{
    "2016-12-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2000634": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Procedimento MPRJ no 2016.01184038 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Procedimento MPRJ no 2016.00810819 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Procedimento MPRJ no 2011.01061303 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Procedimento MPRJ no 2016.00585566 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Procedimento MPRJ no 2015.01326842 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio, especificamente no feito nº 2015.00024337, no dia 07 de dezembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta NATÁLIA PEREIRA CORTEZ para cumprir o plantão do dia 24 de dezembro de 2016, em substituição à Promotora de Justiça LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO para cumprir o plantão do dia 26 de dezembro de 2016, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto VICTOR DE SOUZA MICELI, na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00073010 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 55/56, em cujos termos autorizo a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da assinatura da “Revista Piauí”, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00628038 (Requerente: Rubem José Bastos Vianna - Adv: Roberto Moreno de Melo - OAB/RJ-138.260) - Indefiro o pedido de reconsideração.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01188243 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01188241 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01193071 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01193078 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01199227 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01188246 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01193077 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01188250 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01193073 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01135055 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01224946 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01210222 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01210211 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2000634"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2000635": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2016, a servidora AMANDA ALMEIDA BAHIANA RIBEIRO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6762, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos da Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - Barra da Tijuca.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2016, o servidor HENRIQUE LIMA DUIM SILVEIRA, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 5387, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos da Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - Barra da Tijuca.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2016, o servidor JAILSON SEVERINO RODRIGUES, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 4952, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos da Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - Barra da Tijuca.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2016, o servidor MATHEUS SABA FANDINHO, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 4709, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos da Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - Barra da Tijuca.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2015, que designou o servidor ERIC NOGUEIRA BUONORA, Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 6785, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Nova Friburgo, com eficácia a contar de 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDesigna a servidora MANOELA LOBATO CURI DE SIQUEIRA, Técnico do Ministério Público, matrícula nº 7.296, para integrar, na qualidade de membro efetivo, o Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC) (Processo nº MPRJ-2016.00179318). \r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato que designou a servidora MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA, Analista do Ministério Público, matrícula nº 7.205, para integrar, na qualidade de membro efetivo, o Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC) (Processo nº MPRJ-2016.00179318). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 29 de novembro de 2016, o servidor MARCOS VINICIUS GOMES DE PAULA, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7908, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Nova Friburgo (Processo nº MPRJ-2016.01175817).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2016, a servidora PÂMELLA GOMES RODRIGUES, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7909, na Coordenação do CRAAI Macaé (Processo nº MPRJ-2016.01142730).\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, que, em virtude de aprovação na avaliação especial de desempenho de estágio probatório, tornaram-se estáveis em outubro de 2016, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome \r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6588\r\n\r\nTHIAGO AMORIM TOSTES\r\n\r\n22/10/2016\r\n\r\n23/10/2016\r\n\r\n6589\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ALVES SIMAS\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\n6602\r\n\r\nMARCELO JOSE KESTENBAUM\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\n22/10/2016\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n5619\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE MACEDO E SOUZA\r\n\r\n16/10/2016\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\n6590\r\n\r\nLEANDRO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\n6591\r\n\r\nALINE DA SILVA CORREIA\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\n6592\r\n\r\nLUCIANA FEFERKORN\r\n\r\n28/9/2016\r\n\r\n29/9/2016\r\n\r\n6593\r\n\r\nDAVI EVARISTO DE OLIVEIRA KAPTZKI\r\n\r\n21/9/2016\r\n\r\n22/9/2016\r\n\r\n6595\r\n\r\nMARCELA PECLY CONSTANTINO\r\n\r\n7/9/2016\r\n\r\n8/9/2016\r\n\r\n6596\r\n\r\nVINICIUS MARQUES PINHEIRO AUGUSTO\r\n\r\n28/9/2016\r\n\r\n29/9/2016\r\n\r\n6597\r\n\r\nLORENA DE ARAUJO ARENARI\r\n\r\n21/9/2016\r\n\r\n22/9/2016\r\n\r\n6608\r\n\r\nDAYSE FERREIRA\r\n\r\n7/9/2016\r\n\r\n8/9/2016\r\n\r\n6610\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/9/2016\r\n\r\n29/9/2016\r\n\r\n6611\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO SALES DAMASCENO\r\n\r\n21/9/2016\r\n\r\n22/9/2016\r\n\r\n6612\r\n\r\nCRISTIANE SOARES PACHECO\r\n\r\n7/9/2016\r\n\r\n8/9/2016\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6615\r\n\r\nEDINILSON BRASIL DOS SANTOS\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\n22/10/2016\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00327468 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2016.00648321 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00396171 (Assunto: Inquérito Administra tivo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2000635"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "2000636": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Cantagalo para realização da diligência indicada no procedimento MPRJ 2016.00901009, a partir do dia 08 dezembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nId: 2000636"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2000638": [
                            "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                            "AVISO\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de dezembro de 2016, nos termos do artigo 1º, I (in fine), da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Sandro Fernandes Machado\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/ Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenadora: Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 6º andar, Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5652\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3463-7336\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Fundações)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9086 \r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3329-0830\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da 1ª Promotoria de de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4786\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Titular da 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7523\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-1862\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3976-5539\r\n\r\nTitular - VALERIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-4435\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6222\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Titular da Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (Titular da 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8006\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226\r\n\r\nTitular - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Titular Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4782\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4784\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-9705\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Ttitular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Designado em auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-0464\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2287-2273\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-3838\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-3868\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-4278\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6883\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de massas falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9779\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3366-5958\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 12ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0678\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU CANTO DA CÂMARA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5971\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3204-6943\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9317\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT´ANA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-0840\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3626\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2204-4414\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Titular da Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital) \r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2204-4404\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2489-8519\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça De Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4493\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6888\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Matéria não infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-2085\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande) (Acumulando a 21ª, de 01 a 07/12)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2573-0044\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação) (Licença paternidade, de 08/11 a 07/12)\r\n\r\nDesig. - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (de 01 a 07/12) (Titular da 11ª)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-3776 \r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3462-5504\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9122\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-2033\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3013-9029\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-4848\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9777\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-7084\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7552\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4646\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9303\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2504-7094\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7524\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8002\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3628\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3427-8390\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3427-8392\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599 \r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-1110\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5954\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5931\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2570-8141\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3899-2732\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2258-0826\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (Titular da Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3481-0243\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5955\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral Promotoria Eleitoral - Tel: 3013-9072\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 / 4º andar, Centro, Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1026\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1027\r\n\r\nTitular - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1079\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF (Titular da Promotoria de Justiça de Mangarativa) (A partir do dia 03/12)\r\n\r\nVAGO - (dias 01 e 02/12)\r\n\r\nDesig. - LUCAS FERNANDES BERNARDES (dias 01 e 02/12) (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1048\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro, Tel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-0660\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-1100\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-4560\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-3391\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-7132\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-3087\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio)\r\n\r\n256ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2644-1209 \r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6789\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1731\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9494\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1884\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943 \r\n\r\nTitular - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1986\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos) (Licença para tratamento de saúde, de 18/11 a 17/12)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (dias 01 e 17/12) (Titular da 129ª)\r\n\r\nAuxílio - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nAuxílio - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\nAuxílio - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (de 18 a 31)\r\n\r\nAuxílio - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-0601\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos) (Acumulando a 100ª, dias 01 e 17/12)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-8820\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2517\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1193\r\n\r\nTitular - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1645\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: Rua General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto, Tel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3535\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2364 \r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 2ª Promtoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3580\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2663-8710\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9651\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4622 \r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9653\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível) (Afastada, de 05 a 09/12)\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (de 05 a 09/12) (Titular da 200ª)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9647\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9648\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSES PETRÓ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9649\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9646\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9645\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias) (Acumulando a 79ª, de 05 a 09/12)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-0933\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1167\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2752-5610\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6161\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6164\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro José Trócilo Júnior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva, Tel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva / Cardoso Moreira,\r\n\r\nItaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-4995\r\n\r\nTitular - LEONARDO CANONICO NETO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-3015\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3822-6830\r\n\r\nTitular - ROBERTA ROSA RIBEIRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1408\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1044\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Titular da Promotoria Criminal de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-6888\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2480\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2256\r\n\r\nTitular - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2771-9583\r\n\r\nTitular - JULIANA GOMES VIANA (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1517\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000\r\n\r\nTel: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Titular Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4309\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível) \r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4925\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-9969 \r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-5762\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2618-0510 \r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-2758\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4018\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4835\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-8495\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-3219\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-3252\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NERY ENNE (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4109\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1348\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104\r\n\r\nTitular - RÔMULO SANTOS SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 \r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1175\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1164\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz, Tel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-8833\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da Proomtoria de Justiça de Investigação Penal de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-2066\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2167\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular Da Promotoria De Justiça Da Infância E Da Juventude De Nilópolis)\r\n\r\nAuxílio recíproco - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nAuxílio recíproco - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nAuxílio recíproco - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2178\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\nAuxílio recíproco - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nAuxílio recíproco - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nAuxílio recíproco - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis)\r\n\r\nAuxílio recíproco - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nAuxílio recíproco - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nAuxílio recíproco - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3761-5955\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\nAuxílio recíproco - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nAuxílio recíproco - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nAuxílio recíproco - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213 \r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-8913\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0128 \r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7534\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9040\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7347\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9200\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família Nova Iguaçu) (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-1604\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-3597\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2237-4591\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1186\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3315\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3039\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-2100\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3614-2118\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-9483\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-7769\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9989\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Alcântara)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2606-5062\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9982\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9993\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Alcântara)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Alcântara)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9957\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-2827\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1000\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1357\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7565\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6099\r\n\r\nTitular - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6903\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL / QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4995\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real / Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3355-2421\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1204\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8833\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-3300\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda) (Licença por motivo de doença em pessoa da família, de 24/10 a 05/12)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda) (de 01 a 05/12)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8877\r\n\r\nTitular - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 2000638"
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                        "2000637": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE086/2016 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 138/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00631611.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANDERSON HENRIQUE DA SILVA MORAES - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos para as impressoras da fabricante OKI, com logística reversa, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 086/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 166,00; 2 - R$ 214,09. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA: 06.12.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 035/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00923020.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de despesas oriundas da prestação dos serviços de brigada de incêndio, referente aos seguintes períodos: (1) julho/2016 - R$ 42.243,16 (integral); (2) agosto/2016 - R$ 42.243,16 (integral).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.486,32.\r\n\r\nDATA: 06.12.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00503837.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao termo de cessão de uso de bem imóvel, firmado em 19 de janeiro de 2006, para a construção da sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no Município de Belford Roxo, na Avenida Joaquim da Costa Lima, Quadra 29, São Bernardo, com vistas ao acréscimo do terreno contíguo, correspondente aos Lotes 03, 04 e parte do lote 28, todos da Quadra 29, resultando em nova área com 2.713,08m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 28.11.2016.\r\n\r\nId: 2000637"
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                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 7 de dezembro de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 090/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.00568562\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos para impressoras da marca Hewlett-Packard (HP), com logística reversa.\r\n\r\nAdjudicatária: Lemarink Cartuchos EIRELI-EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 63,00; 2 - R$ 43,50; 3 - R$ 80,00; 4 - R$ 29,88; 5 - R$ 24,89.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 7 de dezembro de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 094/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.00581571\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais gráficos.\r\n\r\nAdjudicatária: Everprint Indústria Gráfica EIRELI.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 0,68; 2 - R$ 2,00; 3 - R$ 2,00; 4 - R$ 2,00; 5 - R$ 0,12; 6 - R$ 0,30; 7 - R$ 0,22; 8 - R$ 0,45; 9 - R$ 0,30; 10 - R$ 0,75; 11 - R$ 2,82.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2000639"
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                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2000640": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 07/12/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01568572 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01590442) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 69/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DEFESA DE MULTAS DE TRÂNSITO POR FUNCIONÁRIO LOTADO NA MACTRAN;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00221308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 28/13 - Parte(s): JOSÉ LEONARDO DE SOUZA E WAGNER GOMES DE AGUIAR;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00947609 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 42/14 - Parte(s): MARAÍSA MONIQUE DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00095324 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/15 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE SALLES NETTO - AP 1.0;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00341318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 990/15 - Parte(s): CAMILA VIEIRA ROBERTO E JOSÉ RICARDO MENDES ALBERNAZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00971581 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1142/15 - Parte(s): JOSÉ CARLOS DIAS PORTELA E IRENE SERAFIM;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01189538 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 14/16 - Assunto(s): APURAR A OBSERVÂNCIA DA LEI 11738/2008, QUE DISPÕE REGRAS A SEREM OBSERVADAS QUANTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NO MUNICÍPIO DE ITALVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00089820 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 25/16 - Parte(s): GERSON RIBEIRO GOMES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00295453 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 11/16 - Parte(s): MARIA ANNA DA SILVA SOARES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00976098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 218/16 - Parte(s): DILMA RANGEL HARDOIM E JÉSSICA HARDOIM;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00159035 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 81/07 - Parte(s): MARTINS BOHRER & ZULLO MATERIAIS ORTOPÉDICOS LTDA., JRA DIAS & AZEVEDO LTDA., ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA. E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01080147 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 762/14 - Parte(s): DENISE DA SILVEIRA E ANTÔNIO CAETANO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00199751 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 39/15 - Parte(s): WANESSA BOTELHO DE MELLO GOMES E ALVARO GERARD BRAGA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00390696 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1470/15 - Parte(s): JOSÉ MORAIS DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00819119 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 65/15 - Parte(s): REINALDO MEDEIROS DE MACEDO E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MENDES - PREVIMENDES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00219039 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 19/16 - Parte(s): EUNICE GOMES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00294281 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JORGE FELISBERTO DE LIMA FILHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00296641 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 79/16 - Parte(s): ÉRIKA APARECIDA DA SILVA, ANDERSON SILVA DE MELO E JEANCARLO DA SILVA MACHADO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00532082 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): HONÓRIO AUGUSTO MENDES MARTINS E RIVELINO SILVA BUENO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00592182 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 83/16 - Parte(s): MARIA ADELINA DA COSTA VIEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00769617 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1703/16 - Parte(s): MARIA APARECIDA DOS SANTOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01077342 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 167/16 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA NOYA DE BARCELLOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00332277 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 16/09 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DA CASA DA CRIANÇA NO BIÊNIO 2016/2017 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00336001 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 01/09 - Parte(s): MARCELA FLEIMAN DE CARVALHO E LABORATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ, LOCALIZADO NA PRAÇA WASHINGTON LUIZ S/N, CENTRO, MACAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00614338 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 161/13 - Assunto(s): APURAR A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU AO SISTEMA DE APOIO À ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO (RAG) - SARGSUS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01028247 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 277/13 - Parte(s): SUPERMERCADO SUPER GIRO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE KENEDY Nº 91, E HORTIFRUTI IDEAL, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE KENEDY ESQUINA COM RUA MAESTRO JOSÉ PRIMO FILHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00390773 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 68/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OBRA IRREGULAR EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO, NA RUA DEPUTADO ALTAIR DE OLIVEIRA LIMA, 48, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS, RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00402652 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1010/15 - Parte(s): DIVA DA SILVA CANTO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00419672 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 153/15 - Parte(s): SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00472320 - Três volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE MESQUITA - APROME E MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00683974 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/15 - Parte(s): KELLY CRISTINA RAMOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01232530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00531006 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 74/16 - Parte(s): ARYTH MUNIZ DE CARVALHO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00329888 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 73/11 - Parte(s): CLAUDIONOR SOLAIRA PUJOL E MARIA LÚCIA PUJOL;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00148668 - Cinco volumes principais e quinze anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 75/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE, JOSÉ RECHUAN JÚNIOR E RICARDO SERQUEIRA DE PAIVA E SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00399580 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 16/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO PARQUE CISNE BRANCO, ADILSON LOPES DE ARAÚJO E ARTHUR JUNQUEIRA BARBOSA VIANNA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00473137 - Três volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.01284429 e nº 2013.00511942) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/13 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIAS DE ATENDIMENTO NO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO NA UNIDADE PRISIONAL GABRIEL FERREIRA CASTILHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01111989 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00318708) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1289/13 - Parte(s): NAIDA ROTTAS GONÇALVES E ONDINA ANSELMO ROTTAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01115227 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 794/14 - Parte(s): ANDREA APARECIDA VIEIRA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00242869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 179/15 - Parte(s): MARCELA APARECIDA FERREIRA GUERRA E PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00282000 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.01129274) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1114/10 - Parte(s): PAULO ROBERTO BENTO MACHADO E EDIGELSON QUEIROZ BEZERRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00804142 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00083499) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): ZULEIDE MOREIRA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00822871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1510/15 - Parte(s): EDITH DOS SANTOS E HAROLDO DOS SANTOS VIDAL;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00056507 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 51/13 - Parte(s): ELIANE SOUZA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00030529 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 127/11 - Parte(s): HERCÍLIA VIANA PEREIRA FILHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01194945 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 250/13 - Parte(s): FABRÍCIO SIQUEIRA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00422957 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1268/14 - Parte(s): JUREMA FERREIRA DE ALMEIDA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00297731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 970/15 - Parte(s): PRISCILA CÂMARA CARVALHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00540031 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 168/15 - Parte(s): CAYNARA APARECIDA AMARAL E ALINE YASMIN DO AMARAL;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01028078 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 133/15 - Parte(s): GERSON RAPOSO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01223518 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 37/15 - Parte(s): SANI RAMACIOTE MARTINS E DENISE RAMACIOTE MARTINS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00164547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 55/16 - Parte(s): JORGINA AZEVEDO ALVES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00397165 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 54/16 - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - REGIONAL SERRANA I;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00428826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 71/16 - Parte(s): REGINA MARIA SILVA MOREIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00165737 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 313/07 - Parte(s): FLÁVIO DA SILVA CESÁRIO E HOSPITAL GERAL DE GUARUS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00828139 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 191/11 - Parte(s): ELZA AMARAL DE CARVALHO CARDOSO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00446469 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 87/12 - Parte(s): JOSÉ BARBOSA LOPES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01355422 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 02/15 - Parte(s): FABIANO DE FARIA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00432973 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1071/16 - Parte(s): ELAINE HORATO DALTE, LEONARDO EUGENIO BASILIO, BRUNO DOS SANTOS ZEFERINO E RODRIGO BALASSA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00162841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 49/16 - Parte(s): DILEA DE OLIVEIRA PEREIRA E SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00250286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1364/16 - Parte(s): CAMILA MACIEL DE SOUZA E RICARDO JOSÉ DA COSTA NASCIMENTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00360087 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1386/16 - Parte(s): MICHELE JORDÃO DO CARMO E DANIEL RAMOS DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00429610 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1402/16 - Parte(s): ESTER DE ROCHA LOPES E DOUGLAS MOISÉS EUSÉBIO MOTTA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00602566 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 29/16 - Parte(s): DRYELI LIMA SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00923212 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 113/16 - Parte(s): EDSON WANDER MARTINS DA SILVA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00352888 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 226/10 - Parte(s): JORGE LUIZ MARTINS MARQUES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01171158 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 117/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA MARIA AZEVEDO, EM BACAXÁ, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00197702 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 914/15 - Parte(s): ANA CRISTINA SILVA RAMOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01262269 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 17/15 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ( ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00610308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 183/15 - Parte(s): ARLINDO DOS SANTOS COELHO NETO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00799785 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1104/15 - Parte(s): IARA RANGEL DA CRUZ E ANDERSON RAMOS CHARLES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01126792 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): LAR BENEFICENTE EL SHADAY;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01146856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1194/15 - Parte(s): AUREA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00683393 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 91/16 - Parte(s): GIOVANA MARTINS MEIRA NUNES E FABIANO SOARES NUNES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00696940 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1488/16 - Parte(s): LENI DA SILVA RAMOS QUINTANILHA E ALDAIR MENDES VIEIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00163215 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 260/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, JOCIMAR GARCIA DO NASCIMENTO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00502915 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 273/10 - Parte(s): DETETIZADORA VITÓRIA, SITUADA NA AV. 28 DE MARÇO, Nº 542, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ E JOSÉ JOAQUIM DE ALMEIDA RODRIGUES;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00484712 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 28/13 - Parte(s): OLSMARI GONÇALVES CARVALHAR;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00858493 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 108/13 - Parte(s): AUGUSTO MARQUES TENENTE FILHO E IARA MARIA BATISTA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01027391 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 156/13 - Parte(s): MARIA EMÍLIA GOMES DE SOUZA, JÚLIO CESAR DEISTER E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHÁCARA FLORA (ADV.: VIVIANE PEREIRA ESTEVES - OAB/RJ 129458);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00755658 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1096/15 - Parte(s): EDÉZIO PORTILHO DE SOUZA E CÍNTIA AQUINO DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00882188 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 153/15 - Parte(s): ROBSON TERRA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01132141 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 36/15 - Parte(s): KARINE DA SILVA CARVALHO PAES, CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MAGÉ E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01261327 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01205731) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 17/16 - Parte(s): NILCÉLIO DE CARVALHO SÁ E PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00135212 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 03/16 - Parte(s): CAMILO FRANCISCO DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00713020 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 106/16 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO LUCAS;\r\n\r\nId: 2000640"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/11/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n207939-5/2011\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n34690/2016\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n208714-0/2011\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n34701/2016\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n208021-1/2011\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n34745/2016\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n818087-3/2015\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n35301/2016\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n216974-6/2014\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n35023/2016\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n807765-0/2016\r\n\r\nJANETE DA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\n35507/2016\r\n\r\n750.088.747-72\r\n\r\n106793-9/2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n34571/2016\r\n\r\n449.321.627-15\r\n\r\n207939-5/2011\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n34689/2016\r\n\r\n001.948.777-01\r\n\r\n208714-0/2011\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n34700/2016\r\n\r\n001.948.777-01\r\n\r\n208021-1/2011\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n34743/2016\r\n\r\n001.948.777-01\r\n\r\n214186-7/2014\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n35578/2016\r\n\r\n043.090.708-76\r\n\r\n214186-7/2014\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n35579/2016\r\n\r\n043.090.708-76\r\n\r\n103236-0/2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n33155/2016\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n810383-1/2016\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n35589/2016\r\n\r\n995.636.657-91\r\n\r\nId: 2000354"
                    ],
                    "2000339": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/11/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n206283-3/2014\r\n\r\nALCILIA BRANDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n34867/2016\r\n\r\n786.365.157-34\r\n\r\n218634-4/2015\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34659/2016\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n217623-3/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n35336/2016\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n817758-9/2016\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n34636/2016\r\n\r\n894.803.767-68\r\n\r\n810333-6/2016\r\n\r\nANA PAULA PONTES ROSALINO\r\n\r\n34712/2016\r\n\r\n093.026.987-00\r\n\r\n234547-9/2014\r\n\r\nANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ\r\n\r\n34042/2016\r\n\r\n678.533.747-04\r\n\r\n825791-9/2016\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n35517/2016\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n106690-1/2016\r\n\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\n\r\n34649/2016\r\n\r\n071.542.147-67\r\n\r\n103580-7/2015\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\n34550/2016\r\n\r\n754.479.677-91\r\n\r\n214613-0/2014\r\n\r\nCLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n34626/2016\r\n\r\n852.918.977-91\r\n\r\n103580-7/2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n34548/2016\r\n\r\n012.905.387-27\r\n\r\n807770-5/2016\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n35030/2016\r\n\r\n829.706.887-00\r\n\r\n218634-4/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n34658/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n103227-7/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n34562/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n107699-4/2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\n35401/2016\r\n\r\n280.965.927-34\r\n\r\n103580-7/2015\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n34549/2016\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n234547-9/2014\r\n\r\nNEIDE APARECIDA DE CARVALHO DINIZ\r\n\r\n34040/2016\r\n\r\n824.267.597-04\r\n\r\n222618-5/2009\r\n\r\nRAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO\r\n\r\n34654/2016\r\n\r\n938.641.670-00\r\n\r\n215848-8/2016\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n34989/2016\r\n\r\n085.128.387-01\r\n\r\n802475-2/2016\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n35046/2016\r\n\r\n419.179.607-00\r\n\r\n802470-2/2016\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n35054/2016\r\n\r\n419.179.607-00\r\n\r\nId: 2000339"
                    ],
                    "2000435": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 614/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/12/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: CORDEIRO\r\n\r\nINTERESSADO: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 818.544-3/2016\r\n\r\nId: 2000435"
                    ],
                    "2000407": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 613/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/12/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: MESQUITA\r\n\r\nINTERESSADO: ROGELSON SANCHES FONTOURA - PREFEITO (PAUTA ESPECIAL INICIADA EM 29/11/2016)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.854-7/2016\r\n\r\nId: 2000407"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2000340": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 20ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 29 de novembro.\r\n\r\nAos vinte e nove dias de dezembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 19ª sessão, de 22 de novembro de 2016. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 3110 processos: 640 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 2092 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 72 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 306 (propostas de decisão) pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 238492-6/2014 (contratação por prazo determinado da Prefeitura de Nova Iguaçu) e seus 1213 apensos (*) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo cancelamento do certificado de revelia, não acolhimento das razões de defesa, recusa do registro, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício. Ao final do seu relato, elogiou a atuação da Senhora Auditora nesta Câmara, assim como a dos demais auditores - no que foi acompanhado pelos demais senhores conselheiros -, lembrando que, na próxima quinta-feira, devido ao rodízio entre eles, ela iria estrear no Plenário. A Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins agradeceu a gentileza com que foi recebida nesta Câmara Julgadora - da mesma forma que fora na Segunda - e disse estar, com isso, se sentindo mais à vontade e segura para trabalhar nas sessões plenárias. Apresentou propostas de decisão em 306 processos, todas aprovadas por unanimidade, assumidas pelo Presidente e convertidas em voto. Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240587-3/2014 - Interessado: MILENA REIS ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 121028-5/2013 (6991/2013) - Interessado: CIDERVAL GONÇALVES CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114805-8/2012 (914/12) - Interessado: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103065-9/2016 (E-17/003001299/2016) - Interessado: ISAIAS GOMES DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103082-7/2016 (E-23/003/782/15) - Interessado: ELIZABETH GARCIA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103172-8/2016 (E-23/003/450/2015) - Interessado: FRANCISCA DE MORAES OZÓRIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-8/2016 (E-23/003/870/2015) - Interessado: MARIA BENDITA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102312-1/2015 (E-18/002/233/2015) - Interessado: MARINEA COSTA CARLOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101598-2/2016 (E-09/3387/1702/2007) - Interessado: CARLOS EDUARDO PESSANHA GUALDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105112-0/2015 (E-17/004/200/2013) - Interessado: MONIQUE VALERIE CHANTAL PEANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100815-9/2015 (E-07/00212672/2014) - Interessado: JOSÉ GERALDO ESPOSTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102180-6/2015 (E-07/002.00174/2015) - Interessado: LUIZ ANTONIO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102885-8/2015 (e-12/080/47/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS TEODORO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102803-0/2015 (201500118865) - Interessado: ANA MARIA BALDEZ MACHADO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101133-6/2015 (201401255876) - Interessado: MARLY MARIA SCARAMUZZI LOURENÇO JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115817-8/2012 (09/59601702/10) - Interessado: ANA MARIA GONÇALVES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118028-2/2013 (E-09/1499/1702/2010) - Interessado: HELIO PEREIRA MACHADO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103602-1/2015 (E-09/056/05/2014) - Interessado: OCTAVIANO FERREIRA MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102826-2/2015 (E - 09/029/118/2013) - Interessado: PAULO RANGEL CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102234-3/2015 (E 09/031/45/2013) - Interessado: SERGIO ARAÚJO RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108012-5/2010 (01/714377/03) - Interessado: CELSO DA SILVA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111056-9/2009 (01/301406/08) - Interessado: MARIA DOS SANTOS ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109668-3/2013 (E-01/704340/2007) - Interessados: ROXANE SILVA DE OLIVEIRA SOUZA, DAVI LEONCIO DE SOUZA, ROBSON LUIZ SANTANA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103912-7/2008 (08/222583/07) - Interessado: IVONE DE BARROS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104320-4/2016 (E-21/996.014/2012) - Interessado: LOUJAIMAR SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102208-6/2016 (E-11/001/47/2016) - Interessado: TANIA MARA DA FONSECA SANTOS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103851-6/2016 (E-03/003/2393/2015) - Interessado: AIDE CORREA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119326-7/2012 (03/10404244/11) - Interessado: ALICE MARIA DA SILVA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100944-8/2016 (E-03/012/3416/2013) - Interessado: ALMERINDA PINHEIRO TEIXEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104035-1/2016 (E-03/013/3338/2015) - Interessado: ANA PAULA SOARES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103592-2/2016 (E-03/006/852/2013) - Interessado: ANTONIA MARIA DE SOUZA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102644-4/2016 (E-03/007/2087/2014) - Interessado: CRISTINA GONÇALVES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101144-7/2016 (E-03/011/676/2014) - Interessado: DULCE GONÇALVES DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104055-1/2016 (E-03/012/2960/2015) - Interessado: EDINEIA DA SILVA HUGUENIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-2/2016 (E-03/202823/2012) - Interessado: FÁTIMA DAS GRAÇAS TARRAF - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101518-2/2016 (E-03/014/696/2014) - Interessado: FERNANDO RODRIGUES CARPENTER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102388-2/2016 (E-03/006/3780/2013) - Interessado: JADENY DA SILVA GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102561-6/2016 (E-08/220210/2009) - Interessado: JOCELEM RIBEIRO MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104020-6/2016 (E-08/220866/2012) - Interessado: JUBERTE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109996-6/2012 (03/8612203/10) - Interessado: LÚCIA HELENA DOMINGUES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105000-3/2016 (E-08/006/715/2014) - Interessado: LUCY MACIEL SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102477-9/2016 (E-08/220719/2008) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104103-4/2016 (e-03/003/2140/2015) - Interessado: MARIA DALVA LEPRE RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102960-6/2016 (E-03/001/9153/2015) - Interessado: MARIA HELOISA JORGE MARTINS DE AGUIAR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-5/2016 (E-03/015/4350/2013) - Interessado: MARILIA DA SILVA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119324-9/2012 (03/11300747/10) - Interessado: MARINETE DA SILVA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-9/2016 (E-03/015/91/2014) - Interessado: MARIZELI MARQUES SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101311-2/2016 (E-03/015/349/2013) - Interessado: PAULO ARAÚJO DE OLIVEIRA BORGES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101717-0/2016 (E-03/003/3968/2013) - Interessado: PAULO CÉSAR RIMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101658-8/2016 (E-03/004/228/2014) - Interessado: REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100688-6/2016 (E-03/004/1941/2014) - Interessado: ROCHELE LUCIENE BULLOS DEL'ESPOSTE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103950-8/2016 (E-08/221795/2007) - Interessado: SARA JANE LAMEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104313-1/2016 (E-08/222018/2008) - Interessado: SELMA MARIA SIQUEIRA DIAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103873-4/2016 (E-03/003/606/2014) - Interessado: SONIA REGINA DE FREITAS SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100605-4/2016 (E-03/003/607/2014) - Interessado: TEREZA CRISTINA BORGES ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103118-2/2016 (E-19/001/41/2016) - Interessado: REINALDO PIRES MANHÃES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-7/2015 (E-01/004/15712015) - Interessado: CLAUDIA MARIA SOUZA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101438-6/2016 (E-01/004/2164/2015) - Interessado: ENADIE CHRISTIAN LEAL GUEDES FILGUEIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100081-0/2015 (E-01/004/1811/2014) - Interessado: MARCIA MARIA GARCIA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101332-6/2016 (E-30/002/496/2015) - Interessado: EDIS JOSÉ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100091-7/2016 (302.121-6/15) - Interessado: AURENILDE PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117422-9/2010 (08/221095/10) - Interessado: RITA DE CASSIA LACERDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262304-8/2001 - Interessado: MARILDO ROSENI DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808877-6/2016 - Interessado: KATIA DENISE DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209409-8/1996 (753/96) - Interessado: VERA LÚCIA PEREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808227-5/2016 - Interessado: RAONI PASSOS PUZIOL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-3/2012 (40026/12) - Interessado: DORA LÚCIA BECHTLUFFT DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-7/1999 (18.298/98) - Interessado: NILO GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENV SOC BELFORD ROXO FUNBEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 807641-8/2016 - Interessado: ROBERTA FERNANDES PIRES LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205873-7/2014 (508/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VOGAS BRASIL FERSSURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207260-2/2016 (0675/14) - Interessado: BLOCO DAS MALAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN ASS MED HOSP ODON SERV CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809282-2/2016 - Interessado: JOSEFA NETA DE SOUZA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-5/2016 - Interessado: LUCAS RANGEL DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808839-4/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS LIMA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213435-6/2009 - Interessado: ANDRE SALUSTIANO ARAÚJO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237353-9/2010 - Interessado: ANDRE SALUSTIANO ARAÚJO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230123-3/2010 - Interessado: ANDREA TAGINATO DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-6/2010 - Interessado: ELIZABETE PECK VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225002-1/2009 - Interessado: ERIKA ZAVELINSKE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-2/2010 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ COSTA CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220029-2/2008 - Interessado: KIVIA MARIA MACHADO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222811-4/2010 - Interessado: LEIDIANE FÁTIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-0/2010 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222807-3/2010 - Interessado: RAQUEL LAMAS CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214652-0/2011 (386/10) - Interessado: DINAH SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239247-8/2010 (954/07) - Interessado: ROSAURA DE ASSIS FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204100-5/2011 (7346/2010) - Interessado: CHRISTINA RAMALHO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-3/2012 (314/12) - Interessado: ANA MARIA DUARTE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-0/2010 - Interessado: TEREZINHA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233020-6/2010 - Interessado: GLAUCI MARIA DA SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804478-8/2016 (02/000066/2015) - Interessado: APAE ASSOC. PAIS E AMIGOS EXEC. DE ITALVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205616-9/2015 - Interessado: ARMINDO COELHO DE ORNELLAS NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807745-0/2016 - Interessado: CLAUDIA LANNES DO CARMO ROCHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219871-4/2008 - Interessado: HUGO PEREIRA PIRES - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DORJ, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219872-8/2008 - Interessado: MARIA ALDA BASTOS DE PAULA FIGUEIRA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DORJ, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203309-7/2008 (4108/07) - Interessado: EDIVALNEA DA SILVA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237941-8/2013 (166/12) - Interessado: JAIME RIBEIRO VIANA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200003-9/2014 - Interessado: EROTILDES DE SOUZA PERBEILS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211218-1/2012 (34753/10) - Interessado: JANETE DE ALMEIDA CUFFARO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234887-6/2005 (2284/94) - Interessado: MARIA DE LOURDES FARES PICOLI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231786-0/2011 (220/10) - Interessado: CENIRA ZANINI BERNARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220835-0/2012 (259/12) - Interessado: MILTON BERNARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806167-5/2016 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO SAPECOU TÁ ASSADO - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805959-9/2016 - Interessado: GRUPO IDADE E SABED. DE MIGUEL PEREIRA - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233409-7/2007 (173/07) - Interessado: ROSANA SARAIVA DE OLIVEIRA BAYMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203387-1/2004 (13147/03) - Interessado: SIDNEY PINHO SIMIÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239346-6/2013 (1754/2013) - Interessado: CLAUDETE RODRIGUES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-8/2011 (200/10570/11) - Interessado: PAULO AFFONSO MAINIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-9/2010 (310/1604/09) - Interessado: CARLOS DA SILVEIRA RUAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203321-2/2010 (300/0238/2009) - Interessado: HORTÊNCIA PEÇANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-0/2010 (020/6869/08) - Interessado: LISAURA MACHADO RUAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203379-1/2011 (20/4227/10) - Interessado: UILTON AFONSO VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219991-9/2011 (16468/10) - Interessado: DENIZE NEVES LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238791-0/2014 - Interessado: ABDALLAH ELIAS RIZK - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238899-8/2014 - Interessado: ADAIR ROGÉRIO VIEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238864-3/2014 - Interessado: ADELINO COSTA FILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238613-2/2014 - Interessado: ADEMIR ALVES DE ABREU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238614-6/2014 - Interessado: ADILSON DA SILVA MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238616-4/2014 - Interessado: ADILSON LEITE RODRIGUES JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238619-6/2014 - Interessado: ADRIANA ANDRE DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238620-5/2014 - Interessado: ADRIANA AUGUSTA SANTANA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238914-4/2014 - Interessado: ADRIANA DA COSTA LEANDRO DEMARCHI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238912-6/2014 - Interessado: ADRIANA DA SILVA PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238911-2/2014 - Interessado: ADRIANA DE ANDRADE SAHIONE BESSIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238907-1/2014 - Interessado: ADRIANA DINIZ DE LIMA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238905-3/2014 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS ANANIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238903-5/2014 - Interessado: ADRIANA FELIZARDO DA SILVA DE MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238610-0/2014 - Interessado: ADRIANA LAPORT ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238901-7/2014 - Interessado: ADRIANA PAULO JALLES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238602-3/2014 - Interessado: ADRIANA PEREIRA FERNANDEZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238601-9/2014 - Interessado: ADRIANA PINTO DUARTE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238596-8/2014 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO KELER MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238873-4/2014 - Interessado: ADRIANA WYTERLIN DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238884-3/2014 - Interessado: ADRIANO DA SILVA AQUINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238886-1/2014 - Interessado: ADRIANO GERALDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238862-5/2014 - Interessado: ADRIANO ROSAS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238919-4/2014 - Interessado: ADRIANO SIMÕES LUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238860-7/2014 - Interessado: AGEOZEDEQUE NUNES DUARTE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238859-8/2014 - Interessado: AGHARA PATRICIA FAUSTINO SALINAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238858-4/2014 - Interessado: AIDE DE ALMEIDA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238923-5/2014 - Interessado: AIRINETE DE ALMEIDA SABOYA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238855-2/2014 - Interessado: ALAIR CARLOS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238853-4/2014 - Interessado: ALAN BANDEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238856-6/2014 - Interessado: ALAN DOMICIANO GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238854-8/2014 - Interessado: ALAN TAVARES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238852-0/2014 - Interessado: ALBA VALERIA ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238850-2/2014 - Interessado: ALBANISA RIBEIRO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238849-3/2014 - Interessado: ALCEMIR PEREIRA DE SÃO JOAQUIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238848-9/2014 - Interessado: ALCIMAR RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238847-5/2014 - Interessado: ALCIRLÉA REGINA CORTES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238823-9/2014 - Interessado: ALDIVAN DE ALMEIDA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238827-5/2014 - Interessado: ALDREA MARIA COSTA DE MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238797-4/2014 - Interessado: ALEKCEY RENÊ DE OLIVEIRA GUEDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238803-9/2014 - Interessado: ALEKSANDRA OLIVEIRA SANTOS GALVÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238788-3/2014 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238775-6/2014 - Interessado: ALESSANDRA DE LIMA PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238795-6/2014 - Interessado: ALESSANDRA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238769-7/2014 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238768-3/2014 - Interessado: ALESSANDRA FARIA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238838-4/2014 - Interessado: ALESSANDRA SILVA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238766-5/2014 - Interessado: ALESSANDRO MAGALHÃES BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238765-1/2014 - Interessado: ALEX DOUGLAS FRANCO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238764-7/2014 - Interessado: ALEX QUEIROZ MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238762-9/2014 - Interessado: ALEXANDER DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238967-1/2014 - Interessado: ALEXANDRA DA COSTA AMORIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238966-7/2014 - Interessado: ALEXANDRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238965-3/2014 - Interessado: ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238964-9/2014 - Interessado: ALEXANDRE ARAÚJO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238961-7/2014 - Interessado: ALEXANDRE FAURAUX DE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238960-3/2014 - Interessado: ALEXANDRE GUERRA AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238957-6/2014 - Interessado: ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238956-2/2014 - Interessado: ALEXANDRE TEBALDI YEE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238767-9/2014 - Interessado: ALEXANDRO CARNEVALE LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238955-8/2014 - Interessado: ALEXANDRO LEMOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238954-4/2014 - Interessado: ALEXSSANDRO DO SACRAMENTO ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238951-2/2014 - Interessado: ALFREDO HERMAS FERREIRA GRAÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238950-8/2014 - Interessado: ALICE BARUCH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238949-9/2014 - Interessado: ALICE MIEKO KIYOHARA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238948-5/2014 - Interessado: ALINE DE FARIAS DIOGO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238947-1/2014 - Interessado: ALINE FERNANDES BEZERRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238945-3/2014 - Interessado: ALINE GOMES DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238944-9/2014 - Interessado: ALINE MENDES DE BRITO CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238942-1/2014 - Interessado: ALINE SOARES APECUITA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238940-3/2014 - Interessado: ALVERSON ADALBERTO STROHER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238941-7/2014 - Interessado: ALVERSON ADALBERTO STROHER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238939-4/2014 - Interessado: ALZELI BARREIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238938-0/2014 - Interessado: ALZIRA BORGES MARQUES DE ALMEIDA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238695-0/2014 - Interessado: ALZIRA DA SILVEIRA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238936-2/2014 - Interessado: AMANDA DE SOUZA AGUIAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238625-5/2014 - Interessado: AMANDA DE SOUZA MATTOS ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238623-7/2014 - Interessado: AMANDA ESCOBAR HORTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238622-3/2014 - Interessado: AMANDA GOMES DA SILVA RABELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238621-9/2014 - Interessado: AMANDA PALMIERE SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238698-2/2014 - Interessado: AMANDA SOARES GOMES FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238700-1/2014 - Interessado: AMERICO MOREIRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238696-4/2014 - Interessado: AMILTON FERNANDES DA SILVA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238734-2/2014 - Interessado: AMYNTHAS DOS SANTOS TEPERINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238691-4/2014 - Interessado: ANA CARLOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238690-0/2014 - Interessado: ANA CAROLINA ESTEVAM DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238607-3/2014 - Interessado: ANA CAROLINA LIMA NÓBREGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238974-4/2014 - Interessado: ANA CÉLIA VIANA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238973-0/2014 - Interessado: ANA CLÁUDIA FREITAS SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238972-6/2014 - Interessado: ANA CLAUDIA TEIXEIRA BARBOZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238802-5/2014 - Interessado: ANA CRISTINA CHAMBARELLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238781-5/2014 - Interessado: ANA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238815-2/2014 - Interessado: ANA LÚCIA GOMES MORAES LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238779-2/2014 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238777-4/2014 - Interessado: ANA PAULA ALVES LOURENZO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238840-7/2014 - Interessado: ANA PAULA BENTO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238969-9/2014 - Interessado: ANA PAULA FLORINDO BASTOS DE MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238970-8/2014 - Interessado: ANA PAULA HINNAH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238968-5/2014 - Interessado: ANA PAULA HONORATO DOS REIS RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238609-1/2014 - Interessado: ANA PAULA MUNIZ DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238735-6/2014 - Interessado: ANA PAULA TINOCO DA FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238737-4/2014 - Interessado: ANDERSON CARVALHO DE MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238738-8/2014 - Interessado: ANDERSON CHAIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238913-0/2014 - Interessado: ANDERSON LUIZ CRUZ COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238910-8/2014 - Interessado: ANDERSON LUIZ DE ABREU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238915-8/2014 - Interessado: ANDERSON MARCELO ALVES CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238916-2/2014 - Interessado: ANDERSON PEREIRA XAVIER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238917-6/2014 - Interessado: ANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA DUTRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238870-2/2014 - Interessado: ANDRE LINS ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238865-7/2014 - Interessado: ANDRÉ LUÍS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238918-0/2014 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA PAIVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238881-1/2014 - Interessado: ANDRE LUIZ DOS SANTOS FORTES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238920-3/2014 - Interessado: ANDRE LUIZ MOURA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238883-9/2014 - Interessado: ANDRE MIRANDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238891-6/2014 - Interessado: ANDRE VALE SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238874-8/2014 - Interessado: ANDREA BARCHIK PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238890-2/2014 - Interessado: ANDREA CRISTINA DA SILVA LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238857-0/2014 - Interessado: ANDREA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238889-3/2014 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238888-9/2014 - Interessado: ANDREA DE PAIVA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238887-5/2014 - Interessado: ANDREA DELGADO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238909-9/2014 - Interessado: ANDREA DO PRADO OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238908-5/2014 - Interessado: ANDREA DOS ANJOS CELESTINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238879-8/2014 - Interessado: ANDREA PEREIRA DA SILVA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238906-7/2014 - Interessado: ANDREA QUEIMA PASCH DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238878-4/2014 - Interessado: ANDREA VALERIA MAIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238868-9/2014 - Interessado: ANDRÉA VIEIRA ZANETTI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238861-1/2014 - Interessado: ANDREIA CRISTINA GAMA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238799-2/2014 - Interessado: ANDREIA FERNANDES DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238830-2/2014 - Interessado: ANDRÉIA GONÇALVES DA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238784-7/2014 - Interessado: ANDREIA LUANA CRUZ F. DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238924-9/2014 - Interessado: ANDREIA MARTINS PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238875-2/2014 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA DA COSTA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238876-6/2014 - Interessado: ANDRESSA DAMAZIO DA SILVA BUCHMANN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238892-0/2014 - Interessado: ANDRESSA DE ALMEIDA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238866-1/2014 - Interessado: ANDREZA CLEMENTINO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238893-4/2014 - Interessado: ANDREZA CRISTINA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238895-2/2014 - Interessado: ANDREZA DE LIMA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238896-6/2014 - Interessado: ANDREZA MEDEIROS GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238897-0/2014 - Interessado: ANDREZA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238898-4/2014 - Interessado: ÂNGELA DA CONCEIÇÃO MIGUEL FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238900-3/2014 - Interessado: ANGELA MARIA FARIA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238867-5/2014 - Interessado: ANGÉLICA BARROS TOLENTINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238877-0/2014 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238902-1/2014 - Interessado: ANGÉLICA FERREIRA LIAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238904-9/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238789-7/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238976-2/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238977-6/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS GRACIOLI DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238980-3/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS MENDONÇA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238981-7/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS REZENDE GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238982-1/2014 - Interessado: ANTONIO CLEBER RIBEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238983-5/2014 - Interessado: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238984-9/2014 - Interessado: ANTÔNIO VILMAR DIAS DE BARROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238985-3/2014 - Interessado: APARECIDA MARQUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238986-7/2014 - Interessado: APARECIDA SIMÕES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238818-4/2014 - Interessado: ARMANDO DA CUNHA MENDONÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238835-2/2014 - Interessado: ARTHUR FELIPE GUEDES FARIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238792-4/2014 - Interessado: ARTUR ELIAS MARSKI FILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238836-6/2014 - Interessado: ARYANY MARTINS DO COUTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238793-8/2014 - Interessado: AUDREY MEILING TRIGUEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238837-0/2014 - Interessado: AUREA CELESTE DE OLIVEIRA ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238817-0/2014 - Interessado: AUREO ROBERTO ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238801-1/2014 - Interessado: AURIETH DO CARMO SILVA BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238975-8/2014 - Interessado: AURINEIDE LOURENTINA DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238804-3/2014 - Interessado: BARBARA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238805-7/2014 - Interessado: BARBARA PINTO PELUZIO ZAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238808-9/2014 - Interessado: BEATRIZ CORDEIRO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238809-3/2014 - Interessado: BERNARDO DE ARAÚJO HERCULANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238819-8/2014 - Interessado: BRUNA VALERIA RODRIGUES SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238825-7/2014 - Interessado: BRUNO CESAR DA ROCHA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238843-9/2014 - Interessado: BRUNO CHEHADE PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238844-3/2014 - Interessado: BRUNO GOMES DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238846-1/2014 - Interessado: BUANA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239239-9/2014 - Interessado: CAMILA ARAÚJO DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239419-1/2014 - Interessado: CAMILA BABO TORRES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239194-3/2014 - Interessado: CAMILA TOLEDO RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239551-5/2014 - Interessado: CAMILA VILLACA DE FREITAS GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239250-3/2014 - Interessado: CAMILE PEREIRA FIGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239166-6/2014 - Interessado: CARINE CAETANO BARBOZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239224-4/2014 - Interessado: CARINE SILVA DE ALMEIDA CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239173-9/2014 - Interessado: CARLA ANDRE DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239171-1/2014 - Interessado: CARLA APARECIDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239169-8/2014 - Interessado: CARLA BRAZ DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239481-4/2014 - Interessado: CARLA CRISTINA LOUZADA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239206-2/2014 - Interessado: CARLA CRISTINA MACHADO ABRAHÃO MATOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239205-8/2014 - Interessado: CARLA CRISTINA SILVA BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239480-0/2014 - Interessado: CARLA DOS SANTOS MOLINA LOBATO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239466-4/2014 - Interessado: CARLA FONSECA DE AMORIM BARBOZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239467-8/2014 - Interessado: CARLA GUERREIRO DE FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239468-2/2014 - Interessado: CARLA ISABEL DOS SANTOS SILVESTRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239469-6/2014 - Interessado: CARLA PATRICIA STEFANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239470-5/2014 - Interessado: CARLA PINHEIRO DE MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239472-3/2014 - Interessado: CARLA SALLES MONTEIRO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239473-7/2014 - Interessado: CARLA SOUZA DE FARIA CABRAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239475-5/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO DAMZIO DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239477-3/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239200-8/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO JORGE R JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239430-5/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO LEANDRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239431-9/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239474-1/2014 - Interessado: CARLOS ANDRIAN DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239433-7/2014 - Interessado: CARLOS ANTONIO COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239434-1/2014 - Interessado: CARLOS BRUNO DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239435-5/2014 - Interessado: CARLOS CARDOZO FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239441-4/2014 - Interessado: CARLOS DA SILVA NUNES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239444-6/2014 - Interessado: CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239454-1/2014 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CARVALHO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239455-5/2014 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239442-8/2014 - Interessado: CARLS EDUARDO DE C T SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239457-3/2014 - Interessado: CARMEM LÚCIA BARCIA MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239458-7/2014 - Interessado: CARMEN LÚCIA PAIVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239459-1/2014 - Interessado: CAROLINA MIRANDA DE PÁDUA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239460-0/2014 - Interessado: CAROLINA VIDAL OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239461-4/2014 - Interessado: CAROLINE BARBOSA ANGELIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239463-2/2014 - Interessado: CAROLINE MORAES SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239464-6/2014 - Interessado: CASSIO CESAR RIBEIRO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239465-0/2014 - Interessado: CATIA DE OLIVEIRA LINHARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239544-2/2014 - Interessado: CATIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239548-8/2014 - Interessado: CELEIDE DE FÁTIMA FARIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239555-1/2014 - Interessado: CÉLIA MARA GALVÃO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239550-1/2014 - Interessado: CÉLIA REGINA CURVELLO N DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239556-5/2014 - Interessado: CHAIRA BATISTA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239557-9/2014 - Interessado: CHARLES ADANS DOS SANTOS SOUSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239559-7/2014 - Interessado: CHARLES BERUTH DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239565-6/2014 - Interessado: CHRISTIANE KIFFER JARDIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239567-4/2014 - Interessado: CHRISTIANNE DE ALMEIDA PEIXOTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239594-7/2014 - Interessado: CINTHIA MEDEIROS NESSIMIAN CASTILHIONI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239584-2/2014 - Interessado: CINTIA DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239569-2/2014 - Interessado: CINTIA BACIA ALVES SAAD SEOUD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239571-5/2014 - Interessado: CINTIA BORGES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239593-3/2014 - Interessado: CINTIA GOMES DA SILVA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239589-2/2014 - Interessado: CINTIA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239596-5/2014 - Interessado: CINTIA MORAIS WAN LUME DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239598-3/2014 - Interessado: CIRO AURELIANO DE MOURA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239601-6/2014 - Interessado: CLARICE EDNA BENTO DELGADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239602-0/2014 - Interessado: CLARISSE COUTO DE ANDRADE COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239603-4/2014 - Interessado: CLAUDIA BRAGANÇA DO VALLE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239612-5/2014 - Interessado: CLAUDIA SALOMÃO GURJÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239542-4/2014 - Interessado: CLAUDINE LOUSADA PACHECO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239540-6/2014 - Interessado: CLAUDINEIA SOUZA DE ALMEIDA BRANDÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239516-5/2014 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA PAIVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239508-8/2014 - Interessado: CLEBER DA COSTA TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239506-0/2014 - Interessado: CLEBER PROVENÇANO DA SIVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239504-2/2014 - Interessado: CLEMILCE VIEIRA IGNACIO LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239503-8/2014 - Interessado: CONCEIÇÃO BASTOS VALENÇA DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239498-7/2014 - Interessado: COSMA ALVES DE BRITO MEDEIROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239497-3/2014 - Interessado: CRENILDA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239496-9/2014 - Interessado: CRISTIAN DE ANDRADE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239495-5/2014 - Interessado: CRISTIANE ARAÚJO DOS SANTOS PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239479-1/2014 - Interessado: CRISTIANE DIAS DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238492-6/2014 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239476-9/2014 - Interessado: CRISTIANE MORAES ASSUMPÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239471-9/2014 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES VICENTE PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239613-9/2014 - Interessado: CYNTHIA DE SOUZA MEYRELLES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240073-2/2014 - Interessado: DAIANA CORREA DA GAMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240009-1/2014 - Interessado: DAIANA DE OLIVEIRA DA COSTA DAS NEVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240010-0/2014 - Interessado: DAIANA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239188-4/2014 - Interessado: DAIANI HENRIQUES DE FARIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239191-1/2014 - Interessado: DAMARIS FREIRE DUARTE DE SOUSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239203-0/2014 - Interessado: DANIEL BARBOSA PROCÓPIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240084-1/2014 - Interessado: DANIEL BARBOSA PROCÓPIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239208-0/2014 - Interessado: DANIEL ESBERARD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240066-9/2014 - Interessado: DANIEL ESBERARD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239483-2/2014 - Interessado: DANIEL MARTINS DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239211-7/2014 - Interessado: DANIEL SANTISE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239490-5/2014 - Interessado: DANIELE DE OLIVEIRA NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239491-9/2014 - Interessado: DANIELE DE PAULA DOS SANTOS F PINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239492-3/2014 - Interessado: DANIELE OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239489-6/2014 - Interessado: DANIELLE DE ASSIS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239493-7/2014 - Interessado: DANIELLE DE MORAES VIANNA NOVAIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239494-1/2014 - Interessado: DANIELLE DE SIQUEIRA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239527-4/2014 - Interessado: DANIELLE LUCAS RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239226-2/2014 - Interessado: DANILO MELLO MENTROP - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240067-3/2014 - Interessado: DANILO MELLO MENTROP - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239160-2/2014 - Interessado: DANTE LUIZ SALGADO PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239272-1/2014 - Interessado: DARLENE ADELINA DOS SANTOS LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239219-9/2014 - Interessado: DARLOS HUMBERTO FERNANDES TORRES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240069-1/2014 - Interessado: DARLOS HUMBERTO FERNANDES TORRES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239162-0/2014 - Interessado: DAVID VIEIRA SIMPLICIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239201-2/2014 - Interessado: DAYLSON DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239392-7/2014 - Interessado: DEISE PAES DOS SANTOS MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239389-0/2014 - Interessado: DEISILENE SCHIAPACASSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239227-6/2014 - Interessado: DEIVID DONIZETE BORGES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239215-3/2014 - Interessado: DELAINE DOS SANTOS ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239228-0/2014 - Interessado: DELMA DA SILVA RUBEM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239204-4/2014 - Interessado: DEMERVAL ALVARINDO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239221-2/2014 - Interessado: DEMETRIUS RIBEIRO CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239222-6/2014 - Interessado: DENILSON OTAVIO LEMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239213-5/2014 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO TORRES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239214-9/2014 - Interessado: DENISE MANHÃES CALDEIRA MENDONÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239275-3/2014 - Interessado: DENISE VIEIRA PESSOA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239531-5/2014 - Interessado: DESIREE CARVALHAL PALMEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239529-2/2014 - Interessado: DIANA SIQUEIRA DE ARRUDA CÂMARA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239212-1/2014 - Interessado: DIEGO ARAÚJO COLE DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239164-8/2014 - Interessado: DIEGO BARCELLOS DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239210-3/2014 - Interessado: DIEGO LUIZ RABELO CHAGAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239209-4/2014 - Interessado: DIELIDA CARDOSO FERREIRA CASTELA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239207-6/2014 - Interessado: DILMA MARIA SIQUEIRA CARELLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239197-5/2014 - Interessado: DIOGO AMARO DE SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239261-2/2014 - Interessado: DIOGO FREITAS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239266-2/2014 - Interessado: DIOGO FREITAS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239223-0/2014 - Interessado: DIONISIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239195-7/2014 - Interessado: DIRCEU DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239280-8/2014 - Interessado: DJALMA BATISTA COUTO JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239264-4/2014 - Interessado: DJENANE MARY SOEIRO FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239229-4/2014 - Interessado: DURVAL MUTRAN LUZ JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240050-0/2014 - Interessado: EDIGLAUCE MARCELINO THOMAZ SCHENCK - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239969-6/2014 - Interessado: EDILEIA ALVES JOSÉ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239965-0/2014 - Interessado: EDILEUZA DE LIMA SALES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240027-3/2014 - Interessado: EDIMAR MAGALHÃES DO PRADO LADISLAU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240041-9/2014 - Interessado: EDINALVA FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240043-7/2014 - Interessado: EDNA BOLDRIM SANTOS DE FREITAS LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240045-5/2014 - Interessado: EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240063-7/2014 - Interessado: EDUARDO LOPES DE AGUIAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240013-2/2014 - Interessado: EDUARDO MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240016-4/2014 - Interessado: EDUARDO MEDEIROS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240079-6/2014 - Interessado: EDUARDO SILVA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240018-2/2014 - Interessado: EDUARDO VASCONCELOS MAGALHÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239967-8/2014 - Interessado: EDVAN FERREIRA NUNES JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240057-8/2014 - Interessado: ELAINE DA SILVA MENDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240008-7/2014 - Interessado: ELAINE DONADIO FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239999-1/2014 - Interessado: ELAINE LIVEIRA GUEDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240000-5/2014 - Interessado: ELANE LINHARES FERRAZ DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240007-3/2014 - Interessado: ELEIVERSON TAVARES PEIXOTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240078-2/2014 - Interessado: ELEN ALVES ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240006-9/2014 - Interessado: ELEN VIRGINIA DA SILVA OLIVEIRA BIAZUCCI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240074-6/2014 - Interessado: ELENILSON TORQUATO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239998-7/2014 - Interessado: ELI COSME DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239963-2/2014 - Interessado: ELI RAFAEL DA SILVA SERRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240005-5/2014 - Interessado: ELI RICARDO JUNQUEIRA MORETH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240004-1/2014 - Interessado: ELIANA DAMIÃO DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239423-2/2014 - Interessado: ELIANE ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240003-7/2014 - Interessado: ELIANE BARBOSA SEVERINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240001-9/2014 - Interessado: ELIANE BARROS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239997-3/2014 - Interessado: ELIANE CRISTINA ALVES SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239996-9/2014 - Interessado: ELIANE DE LIMA CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239960-0/2014 - Interessado: ELIANE DE OLIUVEIRA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239994-1/2014 - Interessado: ELIANE PEREIRA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239959-1/2014 - Interessado: ELIANE PURCINO LAGE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239958-7/2014 - Interessado: ELIANE RIANELLI RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240082-3/2014 - Interessado: ELIANE TAVARES RODRIGUES DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239957-3/2014 - Interessado: ELIAS BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239693-9/2014 - Interessado: ELIAS SOARES MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239694-3/2014 - Interessado: ELIDIO MACHADO DE ARAÚJO FILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239696-1/2014 - Interessado: ELIETE DA SILVA MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239447-8/2014 - Interessado: ELIETE DE FREITAS CÂNDIDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239440-0/2014 - Interessado: ELIS REGINA DA SILVA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239437-3/2014 - Interessado: ELISABETE GOMES SIQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239436-9/2014 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239705-8/2014 - Interessado: ELISÂNGELA TEREZA DOS SANTOS MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239706-2/2014 - Interessado: ELIZA DOS SANTOS GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239438-7/2014 - Interessado: ELIZA HELENA COSTA R. DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239439-1/2014 - Interessado: ELIZABETH DE MORAES S.MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239429-6/2014 - Interessado: ELIZABETH ROSA NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239607-0/2014 - Interessado: ELIZABETH ROSA NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239591-5/2014 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239590-1/2014 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239708-0/2014 - Interessado: ELIZETE OLIVINA ANTUNES MARIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239710-3/2014 - Interessado: ELMA MARIA FRANÇA PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239689-8/2014 - Interessado: EMILSON DA COSTA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239712-1/2014 - Interessado: EMMANUEL AMORIM OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239600-2/2014 - Interessado: ERACLYIDES GONZAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239715-3/2014 - Interessado: ERICA COTRIM MARTINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239720-8/2014 - Interessado: ERICA DE CARVALHO TINOCO E MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239727-6/2014 - Interessado: ERICA DE SOUZA CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239750-3/2014 - Interessado: ERICA DE SOUZA CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239721-2/2014 - Interessado: ERICA DUARTE REIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239690-7/2014 - Interessado: ERICA MAURÍCIO LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239725-8/2014 - Interessado: ERICA RIBEIRO DO CARMO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239587-4/2014 - Interessado: ERICA VITORIA ASSUMPÇAO GOULART - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239586-0/2014 - Interessado: ERNESTO MORAES DE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239583-8/2014 - Interessado: ESTEPHANE BORGES DE MOURA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239753-5/2014 - Interessado: ESTEVÃO DUARTE DE MORAIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239749-4/2014 - Interessado: EUCLIDES MADUREIRA DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239427-8/2014 - Interessado: EUDES CABRAL JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239426-4/2014 - Interessado: EVANDRO DE OLIVEIRA LEMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239425-0/2014 - Interessado: EVANDRO PORTO PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240060-5/2014 - Interessado: EVERTON DE SÁ ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239554-7/2014 - Interessado: FABIANA S. DE VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239403-2/2014 - Interessado: FABIANA SOUZA DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239428-2/2014 - Interessado: FABIANO DE SOUSA RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239407-8/2014 - Interessado: FABIO CAMILO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239536-5/2014 - Interessado: FABIO JULIO DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239418-7/2014 - Interessado: FABIO SANTOS TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239396-3/2014 - Interessado: FABRICIA MARTINS FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239393-1/2014 - Interessado: FABRICIA RODRIGUES BRAGA TORQUARTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239397-7/2014 - Interessado: FABRICIA RODRIGUES BRAGA TORQUARTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239411-9/2014 - Interessado: FABRICIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239410-5/2014 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA FERREIRA DE ALENCAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239408-2/2014 - Interessado: FELIPE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239605-2/2014 - Interessado: FELIPE NETO DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239691-1/2014 - Interessado: FERNANDA ANDRADE TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239737-1/2014 - Interessado: FERNANDA DA SILVA MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239414-1/2014 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239755-3/2014 - Interessado: FERNANDA LEITE GOULART - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239734-9/2014 - Interessado: FERNANDA SILVESTRE DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239746-2/2014 - Interessado: FERNANDO CARLOS NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239532-9/2014 - Interessado: FERNANDO CESAR DE AZEVEDO MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239443-2/2014 - Interessado: FERNANDO DA SILVA GOUVEA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239395-9/2014 - Interessado: FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239549-2/2014 - Interessado: FERNANDO LUIZ BARROZO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239420-0/2014 - Interessado: FERNANDO NEVES LUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239404-6/2014 - Interessado: FILIPE DE MELO GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239541-0/2014 - Interessado: FLAVIA ATANAZIO DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239539-7/2014 - Interessado: FLAVIA DA COSTA BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239398-1/2014 - Interessado: FLAVIO MARIANO TENORIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239421-4/2014 - Interessado: FLAVIO MELLO VIGNE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239422-8/2014 - Interessado: FLAVIO PEDREIRA BUSTORFF - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239390-9/2014 - Interessado: FRANCIELEN DOS SANTOS MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239391-3/2014 - Interessado: FRANCISCA GONÇALVES FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239553-3/2014 - Interessado: FRANCISCO ANDRE NASCIMENTO DOMINGOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239399-5/2014 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239451-9/2014 - Interessado: FRANCISCO PEREIRA DE MORAES NETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239747-6/2014 - Interessado: GABRIEL ANTUNES ALVES GOBIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239745-8/2014 - Interessado: GABRIEL DA SILVA KAPICHE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239743-0/2014 - Interessado: GABRIEL DAVI SILVA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239738-5/2014 - Interessado: GABRIELA BABO TORRES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239736-7/2014 - Interessado: GEDIR DE ARAÚJO FARIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239733-5/2014 - Interessado: GEILSON SIMÕES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240026-9/2014 - Interessado: GEISIANE ESTEVAM DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240024-1/2014 - Interessado: GELSON DA SILVA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240023-7/2014 - Interessado: GELVAN ALVES COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240022-3/2014 - Interessado: GENI FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240021-9/2014 - Interessado: GENIEL SAMPAIO DOS REIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240017-8/2014 - Interessado: GEOVANIA CARDOSO QUINTANILHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240015-0/2014 - Interessado: GESIANE DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240012-8/2014 - Interessado: GESSY DE SÁ ANICETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239849-0/2014 - Interessado: GETÚLIO RODRIGUES TINOCO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239840-4/2014 - Interessado: GEZELI CRISTINA DE SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239835-9/2014 - Interessado: GILMARA DE PAIVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239834-5/2014 - Interessado: GILSON SANDRO BRITO FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239833-1/2014 - Interessado: GIOVANI DE LIMA DUARTE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239830-9/2014 - Interessado: GIRLAINE FERREIRA FABRÍCIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239825-4/2014 - Interessado: GIRLENE GOMES DUARTE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239822-2/2014 - Interessado: GISELE CAMPOS CHAVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239883-6/2014 - Interessado: GISELE CARDOSO NERY - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239873-1/2014 - Interessado: GISELE CRISTINA BERTI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239880-4/2014 - Interessado: GISELE DE LIMA FLORES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239877-7/2014 - Interessado: GISELE FRANCISCO REIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239876-3/2014 - Interessado: GISELE VERISSIMO DA SILVA NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239875-9/2014 - Interessado: GISELE VILARINHO BONITO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239867-2/2014 - Interessado: GISELLE DOS SANTOS NUNES BALDEZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239864-0/2014 - Interessado: GISELLE MARIA DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239862-2/2014 - Interessado: GIZELLE DE ABREU PORTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239860-4/2014 - Interessado: GLAICI QUELI DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239858-1/2014 - Interessado: GLAUCIA ADÃO DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239857-7/2014 - Interessado: GLAUCIA DOS REIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239856-3/2014 - Interessado: GLAUCIA MARINHO DE MIRANDA BARROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239854-5/2014 - Interessado: GLAUCIA VIEIRA MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239852-7/2014 - Interessado: GLEDSON ROSA DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239851-3/2014 - Interessado: GLEICE SILVESTRE DE FRANÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239850-9/2014 - Interessado: GLEICE VAZ GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239845-4/2014 - Interessado: GLEICY SPERANCIN MANTOVANI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239819-5/2014 - Interessado: GLEIDE DE SIQUEIRA FIRMINO GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239817-7/2014 - Interessado: GUARACI SANTOS MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239891-3/2014 - Interessado: GUILHERME LIMA LEANDRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239890-9/2014 - Interessado: GUILHERME LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239889-0/2014 - Interessado: GUILHERME MARTINS GIANNINI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239931-9/2014 - Interessado: GUSTAVO AUGUSTO BRAGA NETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239882-2/2014 - Interessado: GUSTAVO DE SOUSA CARLOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239929-6/2014 - Interessado: GUSTAVO DE SOUSA CARLOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239785-8/2014 - Interessado: HADASSA OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239784-4/2014 - Interessado: HELINGTON LOURENÇO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239782-6/2014 - Interessado: HELIO FONSECA DA SILVA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239780-8/2014 - Interessado: HELOISA HELENA NOVAES SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239778-5/2014 - Interessado: HELOISA PEREIRA RAMALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239776-7/2014 - Interessado: HELTON LUIZ DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239773-5/2014 - Interessado: HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239772-1/2014 - Interessado: HERMES DOYLE SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239770-3/2014 - Interessado: HERMES LINIKER SILVA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239739-9/2014 - Interessado: HERON MORAES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239717-1/2014 - Interessado: HILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239945-0/2014 - Interessado: HUDSON MACHADO DA HORA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239925-0/2014 - Interessado: ILACILDE LEMOS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239923-2/2014 - Interessado: ILDA SILVA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239921-4/2014 - Interessado: IMAD SALEH HIJAZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239919-1/2014 - Interessado: INGRID DOS SANTOS TEODORO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239918-7/2014 - Interessado: INGRID GONÇALVES SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239914-1/2014 - Interessado: IOLANDA DOS SANTOS NOLASCO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239913-7/2014 - Interessado: IONE CRISTINA GREGORIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239916-9/2014 - Interessado: IORDANA CARLA DE SÁ S B SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239911-9/2014 - Interessado: IRAN CESAR MAGRI PERES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239909-6/2014 - Interessado: IRIS MARTINS DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239907-8/2014 - Interessado: ISABEL CRISTINA PEREIRA MENDONÇA RODRIGU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239906-4/2014 - Interessado: ISABELA ANUNCIAÇAO DE JESUS LUCIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239905-0/2014 - Interessado: ISABELA MICHELLE LINO DE AGUIAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239903-2/2014 - Interessado: ISABELLE MELO DA CUNHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239902-8/2014 - Interessado: ISAIAS PATRÍCIO DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239900-0/2014 - Interessado: ISAURA MARIA BERNARDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239897-7/2014 - Interessado: ISRAEL PATRÍCIO DA CRUZ COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239896-3/2014 - Interessado: ISRAEL SOARES MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239895-9/2014 - Interessado: ITALINA PIN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239894-5/2014 - Interessado: ITAMIR GOMES DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239893-1/2014 - Interessado: IVAN DI AMICO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239892-7/2014 - Interessado: IVAN SANTANA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239842-2/2014 - Interessado: IVANICE LEANDRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239841-8/2014 - Interessado: IVANILDA NUNES DA VITORIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239836-3/2014 - Interessado: IVETE BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239575-1/2014 - Interessado: JACIRA MARIA DOS SANTOS CORTES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239561-0/2014 - Interessado: JACQUELINE DA COSTA HERCULANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239560-6/2014 - Interessado: JAEDER OLIVEIRA DOS REIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239574-7/2014 - Interessado: JAILSON DA SILVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239562-4/2014 - Interessado: JAMILLE SUZART DA SILVA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239579-7/2014 - Interessado: JANAÍNA DE SOUZA RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239564-2/2014 - Interessado: JANE KELY SILVA DE BRITO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239563-8/2014 - Interessado: JANINE BATISTA MOREIRA CUNHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239566-0/2014 - Interessado: JANINE MARRIEL DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239570-1/2014 - Interessado: JAQUELINE ADRIANO FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239568-8/2014 - Interessado: JAQUELINE DE BRITO ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239995-5/2014 - Interessado: JAQUELINE PATRÍCIO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239993-7/2014 - Interessado: JAQUELINE PEDRO DO CARMO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239992-3/2014 - Interessado: JARICEMA SEBASTIANA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239991-9/2014 - Interessado: JARNERLY INACIO DE MORAES CYRILO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239990-5/2014 - Interessado: JAYDIMAR DOS SANTOS GRIFFO SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239871-3/2014 - Interessado: JEAN MICHEL SOUZA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239868-6/2014 - Interessado: JEANE CARLA DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239866-8/2014 - Interessado: JEANE PAULA ALMEIDA BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239863-6/2014 - Interessado: JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239859-5/2014 - Interessado: JEFFERSON EZEQUIEL ABBUD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239855-9/2014 - Interessado: JEREMIAS NORATO LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239853-1/2014 - Interessado: JESANA ORNELLAS COLL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239847-2/2014 - Interessado: JESSICA DE FREITAS GALDINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239839-5/2014 - Interessado: JESSICA LIBANIO LOPES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239832-7/2014 - Interessado: JESSICA PASTANA FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239831-3/2014 - Interessado: JESSICA TALCI DE OILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239829-0/2014 - Interessado: JHONNY CIRILIO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239828-6/2014 - Interessado: JOÃO AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239827-2/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239824-0/2014 - Interessado: JOÃO BOUHID - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239823-6/2014 - Interessado: JOÃO CARLOS CIPRIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239820-4/2014 - Interessado: JOÃO CARLOS DE MORAIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239816-3/2014 - Interessado: JOÃO CARLOS VELOSO DELFINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239796-7/2014 - Interessado: JOÃO HENRIQUE SIQUEIRA DE ARRUDA CÂMARA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239812-7/2014 - Interessado: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA FILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239809-0/2014 - Interessado: JOEDSON NASCIMENTO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239818-1/2014 - Interessado: JOEL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239793-5/2014 - Interessado: JOEL DE FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239792-1/2014 - Interessado: JOEL FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239790-3/2014 - Interessado: JOEL RICARDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239787-6/2014 - Interessado: JOELMA FERREIRA DO AMARAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239701-2/2014 - Interessado: JOENIO GUSTAVO FILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239806-8/2014 - Interessado: JOHNNY DE SOUZA CORDEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239711-7/2014 - Interessado: JOICE RAMOS LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239805-4/2014 - Interessado: JONATHAS AZEVEDO MEDEIROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239800-4/2014 - Interessado: JORDANA MARQUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239802-2/2014 - Interessado: JORGE ANTONIO DOS SANTOS FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239799-9/2014 - Interessado: JORGE CÉLIO DANTAS BARBAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239797-1/2014 - Interessado: JORGE DE JESUS RIBEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239795-3/2014 - Interessado: JORGE FERREIRA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239695-7/2014 - Interessado: JORGE GUILHERME BELCHIOR DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239794-9/2014 - Interessado: JORGE LUIZ PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239791-7/2014 - Interessado: JORGE LUIZ SANTANA VEIGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239783-0/2014 - Interessado: JORGE MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239781-2/2014 - Interessado: JORGE ROBSON CAMILLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239786-2/2014 - Interessado: JORJE MARIANO DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239779-9/2014 - Interessado: JOSÉ ADINELSON DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239775-3/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE JESUS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239748-0/2014 - Interessado: JOSÉ BARBOSA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239744-4/2014 - Interessado: JOSÉ BRAGA AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239742-6/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE MORAIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239723-0/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GERMANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239741-2/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GERMANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239722-6/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS THOMAZ DE SANT´ANNA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239718-5/2014 - Interessado: JOSÉ FERNANDO GOMES LUCAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239716-7/2014 - Interessado: JOSÉ JOSELIO RIBEIRO ANGELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239714-9/2014 - Interessado: JOSÉ LEANDRO JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239709-4/2014 - Interessado: JOSÉ LUIZ MACHADO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239707-6/2014 - Interessado: JOSÉ MARCOS DE SALES NARCIZO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239702-6/2014 - Interessado: JOSÉ RENATO LOPES DE SÁ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239700-8/2014 - Interessado: JOSÉ RICARDO SOUZA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239699-3/2014 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA FRANCO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239698-9/2014 - Interessado: JOSÉ ROBERTO VILLAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239697-5/2014 - Interessado: JOSÉ SABINO MEDEIROS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239692-5/2014 - Interessado: JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239686-6/2014 - Interessado: JOSEANE SILVA DOS SANTOS DA VITORIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239685-2/2014 - Interessado: JOSEIR SILVA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239684-8/2014 - Interessado: JOSELAINE CORDEIRO DUTRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239683-4/2014 - Interessado: JOSELITA PEREIRA DAS CHAGAS NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239682-0/2014 - Interessado: JOSELMA DE SOUSA SILVA MENDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239681-6/2014 - Interessado: JOSELMA DE SOUZA SILVA MENDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239678-9/2014 - Interessado: JOSINEIDE DE SOUZA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239677-5/2014 - Interessado: JOSINEIDE NASCIMENTO DE A ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239676-1/2014 - Interessado: JOSUÉ LIMA VALERIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239740-8/2014 - Interessado: JOSUÉ RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239735-3/2014 - Interessado: JOYCE ALCANTARA FRAZÃO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239713-5/2014 - Interessado: JUAN PHILIPPE DA SILVA ERCULANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239815-9/2014 - Interessado: JUCILENE ALMEIDA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239813-1/2014 - Interessado: JUCILENE DE CASSIA JASKU BASTOS VERAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239811-3/2014 - Interessado: JULIA MARIA DUARTE CARNEIRO DE SÁ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239771-7/2014 - Interessado: JULIANA GONÇALVES PINTO SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239810-9/2014 - Interessado: JULIANA ANTUNES BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239808-6/2014 - Interessado: JULIANA DA COSTA PEDRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239726-2/2014 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239728-0/2014 - Interessado: JULIANA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239729-4/2014 - Interessado: JULIANA FARIAS LIRA CATTEM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239731-7/2014 - Interessado: JULIANA GARCIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239769-4/2014 - Interessado: JULIANA LIMA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239768-0/2014 - Interessado: JULIANA MENDES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239764-4/2014 - Interessado: JULIANA VIDAL DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239763-0/2014 - Interessado: JULIO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239762-6/2014 - Interessado: JULIO CESAR PEREIRA S DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239761-2/2014 - Interessado: JULIO CESAR SANTOS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239760-8/2014 - Interessado: JULIO CESAR SOARES JALES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239759-9/2014 - Interessado: JULY ANA CHAMBARELLI BRITO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239754-9/2014 - Interessado: JUREMA MESSIAS AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239752-1/2014 - Interessado: JUREMA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239869-0/2014 - Interessado: KARINE RIBEIRO MARINHO NAPOLEÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239865-4/2014 - Interessado: KARLITO ICARO NOGUEIRA SUDARIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239861-8/2014 - Interessado: KATIA APARECIDA MOTA BUENO MENDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239789-4/2014 - Interessado: KATIA DE OLIVEIRA CONRADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240437-2/2014 - Interessado: KATIA OLIVEIRA MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240436-8/2014 - Interessado: KATIA PEREIRA PIMENTEL BEMFICA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240435-4/2014 - Interessado: KATIANA MARIA NORONHA FREIRE MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240434-0/2014 - Interessado: KELER BORGES CARDOZO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240433-6/2014 - Interessado: KELLY CRISTINA DE FRANÇA DA CUNHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240432-2/2014 - Interessado: KELLY CRISTINA DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240431-8/2014 - Interessado: KELLY DE MELO REMANN DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240429-5/2014 - Interessado: KELY CRISTINA ALVES DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240427-7/2014 - Interessado: KELZA DE ANDRADE SAHIONE B. BRONZIADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240426-3/2014 - Interessado: KLEBER DE OLIVEIRA E SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239922-8/2014 - Interessado: LAIS ANDRADE CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240529-1/2014 - Interessado: LARISSA DE MORAES VIANNA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239935-5/2014 - Interessado: LARISSA VALERIA RIBEIRO PAES LEME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239948-2/2014 - Interessado: LAURA ANDREA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239917-3/2014 - Interessado: LAURA DE OLIVEIRA ALVARENGA COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239926-4/2014 - Interessado: LAURIO LUÍS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239934-1/2014 - Interessado: LAYS DA SILVA DE MORAES VASCONCELLOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239933-7/2014 - Interessado: LEA LOPES JOAQUIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239950-5/2014 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS ANANIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239886-8/2014 - Interessado: LEANDRO FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239952-3/2014 - Interessado: LEANDRO LUÍS CORREA DE MENDONÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239953-7/2014 - Interessado: LEANDRO LUÍS DE ASSIS REZENDE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239932-3/2014 - Interessado: LEANDRO MENDES MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240521-9/2014 - Interessado: LEDA MARIA ROCHA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240510-0/2014 - Interessado: LEDIANA DE SOUZA RODRIGUES COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239884-0/2014 - Interessado: LEILA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CASTRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239881-8/2014 - Interessado: LEILA LESSA GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239874-5/2014 - Interessado: LEILA LOPES JOAQUIM MANHÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239879-5/2014 - Interessado: LEILA NAJJAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240546-9/2014 - Interessado: LEONARDO DA SILVEIRA LEME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240791-6/2014 - Interessado: LEONARDO DA SILVEIRA LEME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240541-9/2014 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240790-2/2014 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240208-9/2014 - Interessado: LEONARDO LOPES GRANJA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240389-9/2014 - Interessado: LEONARDO RIBEIRO ARAKAKI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240390-8/2014 - Interessado: LEONARDO SANTANNA BENITES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240392-6/2014 - Interessado: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240503-7/2014 - Interessado: LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240394-4/2014 - Interessado: LETICIA CAPELLA MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240396-2/2014 - Interessado: LETICIA CHAGAS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240400-9/2014 - Interessado: LETICIA DE LIMA LOBO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240398-0/2014 - Interessado: LETICIA LEITÃO PAURA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240402-7/2014 - Interessado: LIANA VIEIRA DA COSTA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240406-3/2014 - Interessado: LIDIA FARIA TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240526-9/2014 - Interessado: LIDIANE SANTOS OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240405-9/2014 - Interessado: LIGIA MARIA COELHO DOMINGOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240418-6/2014 - Interessado: LILIA RODRIGUES GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239899-5/2014 - Interessado: LILIAN DE SOUZA MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239949-6/2014 - Interessado: LILIAN GONÇALVES LISBOA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239870-9/2014 - Interessado: LISIANE PEREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240784-3/2014 - Interessado: LIVIA CORDEIRO VALENTIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239872-7/2014 - Interessado: LIVIA DA CONCEIÇÃO CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240789-3/2014 - Interessado: LIVIA GUEDES SIMÕES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240787-5/2014 - Interessado: LIVIA SANTIAGO SIMPLICIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240419-0/2014 - Interessado: LOXSANDRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240421-3/2014 - Interessado: LUANA NADJA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240422-7/2014 - Interessado: LUANA RIBEIRO FONTENELE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240524-1/2014 - Interessado: LUANA VIEIRA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240424-5/2014 - Interessado: LÚCIA HELENA DE VARGAS BETTCHER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240197-4/2014 - Interessado: LÚCIA LOPES FERREIRA JOAQUIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239937-3/2014 - Interessado: LUCIANA CARMEN DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240199-2/2014 - Interessado: LUCIANA DE AQUINO PEIXOTO DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240202-5/2014 - Interessado: LUCIANA DIONEL SIQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240204-3/2014 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240206-1/2014 - Interessado: LUCIANA EDILIA T. D. S. DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239936-9/2014 - Interessado: LUCIANA FLORINDA VITORIA S. DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239924-6/2014 - Interessado: LUCIANA GUALBERTO DE PAIVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239885-4/2014 - Interessado: LUCIANA SOUZA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240780-7/2014 - Interessado: LUCIANA VIEIRA APOLINARIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240779-8/2014 - Interessado: LUCIANE DE OLIVEIRA FAENZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240782-5/2014 - Interessado: LUCIANE SILVA PEREIRA BARROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240775-2/2014 - Interessado: LUCIANO VIANNA DI GREGORIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240771-6/2014 - Interessado: LUCIENE DIAS DE CARVALHO FÉLIX - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240772-0/2014 - Interessado: LUCIENE FERREIRA PORTELLA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239930-5/2014 - Interessado: LUCINDA MACIEL PINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239947-8/2014 - Interessado: LUCY CABRAL CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239954-1/2014 - Interessado: LUCY MERY TAVARES DE FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239928-2/2014 - Interessado: LUILTON CASIMIRO DUARTE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240522-3/2014 - Interessado: LUÍS AUUSTO MARTINS ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239956-9/2014 - Interessado: LUÍS CARLOS DE AZEVEDO BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239915-5/2014 - Interessado: LUIZ ALBERTO MEIRELLES BELEIRO BARREIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239944-6/2014 - Interessado: LUIZ ALEXANDRE QUARESMA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239943-2/2014 - Interessado: LUIZ ALEXANDRINO CARLOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239955-5/2014 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239912-3/2014 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239910-5/2014 - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239942-8/2014 - Interessado: LUIZ CARLOS DUTRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239908-2/2014 - Interessado: LUIZ CARLOS FENTANEZ RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240536-4/2014 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239904-6/2014 - Interessado: LUIZ EDUARDO MENDES DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239888-6/2014 - Interessado: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239901-4/2014 - Interessado: LUIZ MARCELO ESCHER TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239940-0/2014 - Interessado: LUIZA ALEXANDRA ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239941-4/2014 - Interessado: LUIZA ANDREA MARINHO FLORIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240562-3/2014 - Interessado: LUIZA ANDREA MARINHO FLORIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240491-8/2014 - Interessado: MADSON ROBERTO DA SILVA LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240507-3/2014 - Interessado: MAGALI RODRIGUES DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240574-6/2014 - Interessado: MAGALI RODRIGUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240388-5/2014 - Interessado: MAGDA SOARES PINTO MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240154-2/2014 - Interessado: MAIRA FACCIOLLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240628-3/2014 - Interessado: MAIRLA SILVA DA CUNHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240156-0/2014 - Interessado: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS FILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240492-2/2014 - Interessado: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS FILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240495-4/2014 - Interessado: MANOEL DOS SANTOS PORTELA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240457-2/2014 - Interessado: MANOELA DE MENEZES DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240387-1/2014 - Interessado: MARA JANICE SOBRAL E SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240103-3/2014 - Interessado: MARCELA DINIZ RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240101-5/2014 - Interessado: MARCELA TEIXEIRA CAMELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240198-8/2014 - Interessado: MARCELLE AQUINO DA SILVA CAVALCANTE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240102-9/2014 - Interessado: MARCELLE MOURAO LEAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240091-4/2014 - Interessado: MARCELLE VASCONCELOS BRAZ DE MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240161-5/2014 - Interessado: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240383-5/2014 - Interessado: MARCELO GONÇALVES XAVIER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240092-8/2014 - Interessado: MARCELO PEIXOTO ELIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240160-1/2014 - Interessado: MARCELO TAVARES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240158-8/2014 - Interessado: MARCELO VIEIRA DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240089-1/2014 - Interessado: MARCELO VINICIUS DE SOUZA PASSOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240088-7/2014 - Interessado: MARCIA APARECIDA MADEIRA BELEM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240087-3/2014 - Interessado: MARCIA CRISTINA FERREIRA P SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240382-1/2014 - Interessado: MARCIA DANTAS DA SILVA LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240136-0/2014 - Interessado: MARCIA DE CASTRO RODRIGUES CONSTANTINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240162-9/2014 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA MUNIZ LEAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240132-4/2014 - Interessado: MARCIA DE PAULA NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240126-5/2014 - Interessado: MARCIA DE SOUZA CHUERI DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240147-9/2014 - Interessado: MARCIA DIAS FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240563-7/2014 - Interessado: MARCIA MOUTINHO MONFORTE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240559-6/2014 - Interessado: MARCILIA JERUSA DE F VASCONCELOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240125-1/2014 - Interessado: MARCIO ANTONIO ALVES MENDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240146-5/2014 - Interessado: MARCIO CRISTINO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240391-2/2014 - Interessado: MARCIO DE ANDRADE FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240566-9/2014 - Interessado: MARCIO LEONARDO DE CARVALHO CYRILO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240176-0/2014 - Interessado: MARCIO MASCARENHAS DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240401-3/2014 - Interessado: MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240399-4/2014 - Interessado: MARCIO REIS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240403-1/2014 - Interessado: MARCIO VIEIRA MIGUEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240493-6/2014 - Interessado: MARCIO VINICIO DA SILVA DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240496-8/2014 - Interessado: MARCK MOURAO LEAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240499-0/2014 - Interessado: MARCO ANDRE SILVA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240144-7/2014 - Interessado: MARCO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240407-7/2014 - Interessado: MARCO ANTONIO ROQUE BREJEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240412-2/2014 - Interessado: MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240569-1/2014 - Interessado: MARCOS ANDRE TIMOTEO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240140-1/2014 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240188-3/2014 - Interessado: MARCOS AUGUSTO MARTINS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240502-3/2014 - Interessado: MARCOS AURELIO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240567-3/2014 - Interessado: MARCOS VINICIUS MARINS DE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240572-8/2014 - Interessado: MARCUS VINICIUS FERREIRA MACIEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240570-0/2014 - Interessado: MARCUS VINICIUS REIS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240576-4/2014 - Interessado: MARGARETE DA SILVA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240505-5/2014 - Interessado: MARGARETH GRANADO DUQUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240195-6/2014 - Interessado: MARIA ANGELA RIBEIRO CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240172-4/2014 - Interessado: MARIA ANGÉLICA OLIVEORA MORAIS SIGULO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240181-5/2014 - Interessado: MARIA ANUNCIAÇAO RODRIGUES DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240573-2/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240174-2/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORDOVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240171-0/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240139-2/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA XAVIER VIEIRA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240175-6/2014 - Interessado: MARIA CAROLINA EGIDIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240165-1/2014 - Interessado: MARIA CLAUDIA DAMAZIO COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240166-5/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA CRISPIANO GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240169-7/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA DE LEMOS SALVADOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240173-8/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA GRACIOLI DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240581-9/2014 - Interessado: MARIA DA ASSUNÇAO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240578-2/2014 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA P. DAS NEVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240594-6/2014 - Interessado: MARIA DA GUIA DA SILVA FREIRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240385-3/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240588-7/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240610-6/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VICENTE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240605-1/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ANSELMO DE FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240613-8/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROLIM DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240617-4/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOARES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240584-1/2014 - Interessado: MARIA DE LOURDES MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240619-2/2014 - Interessado: MARIA DOS ANJOS GRANJA BORGES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240592-8/2014 - Interessado: MARIA EMILIA SICILIANO MONTANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-0/2014 - Interessado: MARIA ESTELA DINIZ RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240608-3/2014 - Interessado: MARIA ISABEL SEBASTIÃO SEVERIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240579-6/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ DE CARVALHO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240590-0/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ GONÇALVES DA SILVA VITAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240603-3/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ MADRIAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240611-0/2014 - Interessado: MARIA LÚCIA DE ARAÚJO COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240616-0/2014 - Interessado: MARIA LÚCIA RIBEIRO MAGALHÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240622-9/2014 - Interessado: MARIA LUÍS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240410-4/2014 - Interessado: MARIA MARIA APARECIDA PIRES DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240620-1/2014 - Interessado: MARIA PATRICIA BELOTA CHAGAS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240575-0/2014 - Interessado: MARIA RAIMUNDA ARAÚJO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240586-9/2014 - Interessado: MARIA ROSA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240625-1/2014 - Interessado: MARIA SALETE DE SOUSA ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240596-4/2014 - Interessado: MARIANA BARBOSA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240151-0/2014 - Interessado: MARIANA DAROS DE PINHO WANDERLEY - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240153-8/2014 - Interessado: MARIANA PINAR SENA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240149-7/2014 - Interessado: MARILENA ROCHA DE SOUZA FRANCISCO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240194-2/2014 - Interessado: MARILIA RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240593-2/2014 - Interessado: MARILSON DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240393-0/2014 - Interessado: MARILZO DUARTE BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240190-6/2014 - Interessado: MARINA DE SOUZA NOIA GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240183-3/2014 - Interessado: MARINALVA FERREIRA DO PATROCINIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240409-5/2014 - Interessado: MARINETE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240185-1/2014 - Interessado: MARIO DA SILVA OZORIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240601-5/2014 - Interessado: MARIO LUIZ MENTROP - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240597-8/2014 - Interessado: MARISA ANTONIA DA SILVA DE SÁ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240512-8/2014 - Interessado: MARISA JOSÉ DE SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240509-1/2014 - Interessado: MARISTELA MOREIRA MENDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240516-4/2014 - Interessado: MARIZA DE SOUZA PENEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240534-6/2014 - Interessado: MARLENE DA SILVA FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240182-9/2014 - Interessado: MARLENE GOMES DUARTE SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240515-0/2014 - Interessado: MARLI ROSA DE SOUSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240152-4/2014 - Interessado: MARLUCE MARCELINO DE S CARNEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240141-5/2014 - Interessado: MARLY GERI FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240520-5/2014 - Interessado: MARTA DIAS DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240192-4/2014 - Interessado: MARTA MACIEL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240460-9/2014 - Interessado: MARTHA CRISTINA DE C GULPILHARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240461-3/2014 - Interessado: MARUCIA BERNARDO DA SILVA BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240464-5/2014 - Interessado: MATILDE GOMES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240463-1/2014 - Interessado: MAURA ANTUNES DA SILVA BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240539-6/2014 - Interessado: MAURA OLIVEIRA DE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240537-8/2014 - Interessado: MAURÍCIO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240531-4/2014 - Interessado: MAURO CÉSAR RODRIGUES SIGILIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240533-2/2014 - Interessado: MAXIMO GUIMARÃES RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240530-0/2014 - Interessado: MAYARA DA COSTA MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240538-2/2014 - Interessado: MAYARA DE AZEVEDO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240548-7/2014 - Interessado: MAYARA LEAL DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240554-6/2014 - Interessado: MAYARA SANTANA PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240532-8/2014 - Interessado: MAYRA CRISTIAN DA SILVA B DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240543-7/2014 - Interessado: MAYRA DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240535-0/2014 - Interessado: MELISSA BARBOSA FONSECA ELIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240138-8/2014 - Interessado: MERINALDO LUIZ DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240540-5/2014 - Interessado: MICAHELLY DE SOUSA ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240550-0/2014 - Interessado: MICHEL PINTO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240542-3/2014 - Interessado: MICHELA FRANCIS SILVA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240560-5/2014 - Interessado: MICHELE DA SILVA LOUREIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240547-3/2014 - Interessado: MICHELE EVANGELISTA REVOREDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240544-1/2014 - Interessado: MICHELE MARQUES SCHERRER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240549-1/2014 - Interessado: MICHELE MONIQUE TEIXEIRA QUEIROD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240203-9/2014 - Interessado: MICHELE PEREIRA MARINHO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240205-7/2014 - Interessado: MICHELLE CRISTIANE BRAZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240556-4/2014 - Interessado: MICHELLE GOMES PAGE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240209-3/2014 - Interessado: MICHELLE GONÇALVES ORMINDO CASSOLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240580-5/2014 - Interessado: MICHELLE MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240213-4/2014 - Interessado: MICHELLE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240211-6/2014 - Interessado: MIDIAN SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240440-9/2014 - Interessado: MILEIDE CRISTIANE SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240577-8/2014 - Interessado: MILENA RODRIGUES E SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240442-7/2014 - Interessado: MILENA SANTOS DA SILVA ROBLES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240441-3/2014 - Interessado: MILTON CARLOS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240448-1/2014 - Interessado: MILTON DA COSTA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240178-8/2014 - Interessado: MILTON JORGE COUTO DAIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240170-6/2014 - Interessado: MIRIAM CORREA CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240583-7/2014 - Interessado: MIRIAM MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240186-5/2014 - Interessado: MIRIAN DO BONSUCESSO MACIEL DANIEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240191-0/2014 - Interessado: MOISÉS SILVA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240189-7/2014 - Interessado: MONICA CRISTINA DA SILVA MENDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240200-7/2014 - Interessado: MÔNICA DANIELE MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240201-1/2014 - Interessado: MONIQUE BORGES DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240501-9/2014 - Interessado: MONIQUE DAIANA DA SILVA DAGOSTINI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240504-1/2014 - Interessado: MONIQUE FERREIRA DE FREITAS MORAIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240833-0/2014 - Interessado: NADIA MARIA DE MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240666-5/2014 - Interessado: NADIR FREITAS CORREA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240678-8/2014 - Interessado: NAILSON PORFIRIO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240676-0/2014 - Interessado: NATALI DA SILVA NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240675-6/2014 - Interessado: NATALIA DE JESUS FAENZZA FULGENCIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240672-4/2014 - Interessado: NATANAEL DIAS MORALES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240829-9/2014 - Interessado: NATANE KAREN LEITE DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240827-1/2014 - Interessado: NATHÁLIA PAULO FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240697-4/2014 - Interessado: NAYANA LEMOS DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240686-5/2014 - Interessado: NÉLIO GUIMARÃES MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240684-7/2014 - Interessado: NELSON FRANCISCO CANHAS FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240681-5/2014 - Interessado: NEOCLEBIO DOS SANTOS SANCHES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240680-1/2014 - Interessado: NEYVALDO ALVES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240696-0/2014 - Interessado: NIELSEN CARLOS ESTEVÃO MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240695-6/2014 - Interessado: NILSON EUGÊNIO MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240694-2/2014 - Interessado: NILTON FERNANDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240693-8/2014 - Interessado: NILTON LUIZ DA PENHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240688-3/2014 - Interessado: NILZIANE CRISTINA CASTRO DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240823-5/2014 - Interessado: NOEMI DA SILVA MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240821-7/2014 - Interessado: NOEMIA RIBEIRO ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240643-3/2014 - Interessado: NOEMIR FERREIRA ROMANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240635-6/2014 - Interessado: NORMA DE OLIVEIRA REZENDE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240663-3/2014 - Interessado: ORIZON MARDEN MENDONÇA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240651-0/2014 - Interessado: OSCAR VIEIRA DE MENEZES NETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240653-8/2014 - Interessado: OSIMAR DE SOUZA COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240655-6/2014 - Interessado: OSIRIS MELO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240657-4/2014 - Interessado: OSVALDO LUIZ LOUREIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240659-2/2014 - Interessado: OTTO DE SOUZA SANTOS OLANDIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240458-6/2014 - Interessado: PABLO DIOGO RORIZ BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240454-0/2014 - Interessado: PABLO DUARTE MEDEIROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240137-4/2014 - Interessado: PALOMA DA COSTA DUQUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240159-2/2014 - Interessado: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240145-1/2014 - Interessado: PATRICIA ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240428-1/2014 - Interessado: PATRICIA CORREA PINHEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240425-9/2014 - Interessado: PATRICIA CRISTINA DE LIMA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240150-6/2014 - Interessado: PATRICIA DE CARVALHO ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240465-9/2014 - Interessado: PATRICIA FARIAS TORRES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240459-0/2014 - Interessado: PATRICIA LIMA MORENO DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240155-6/2014 - Interessado: PATRICIA PEREIRA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240157-4/2014 - Interessado: PATRICIA RAMOS DA SILVA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240163-3/2014 - Interessado: PATRICIA SAPORETT MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240462-7/2014 - Interessado: PATRICIA SILVA LEAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240224-3/2014 - Interessado: PATRICIA SOARES AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240444-5/2014 - Interessado: PATRICIA SOUZA BACKX - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240456-8/2014 - Interessado: PATRICK COSTA DUQUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240167-9/2014 - Interessado: PATRIZIO MORISSON - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240227-5/2014 - Interessado: PAULA AVELAR DA SILVA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240226-1/2014 - Interessado: PAULA BAILUNE ANTUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240230-2/2014 - Interessado: PAULA LETICIA DA SILVA LEITE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240446-3/2014 - Interessado: PAULO CESAR DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240228-9/2014 - Interessado: PAULO CÉZAR DA SILVA BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240233-4/2014 - Interessado: PAULO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240232-0/2014 - Interessado: PAULO HENRIQUE QUINTANILHA MACIEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240411-8/2014 - Interessado: PAULO JACINTO DOS REIS LISBOA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240413-6/2014 - Interessado: PAULO JOSÉ RICARDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240414-0/2014 - Interessado: PAULO MAURÍCIO SALGADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240416-8/2014 - Interessado: PAULO ROBERTO DA S. GOMES JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240467-7/2014 - Interessado: PAULO ROBERTO PENNA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240466-3/2014 - Interessado: PAULO SERGIO FLORENTINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240468-1/2014 - Interessado: PEDRO BARBOSA DE MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240472-2/2014 - Interessado: PEDRO HENRIQUE STUSSI CUNHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240474-0/2014 - Interessado: PEDRO PAULO DE DEUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240475-4/2014 - Interessado: PETRINA GOUVÊIA NOVAIS GOES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240479-0/2014 - Interessado: PRISCILA JARDIM VICENTE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240478-6/2014 - Interessado: PRISCILA FAGUNDES SEOUD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240476-8/2014 - Interessado: PRISCILA LIMA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240148-3/2014 - Interessado: PRISCILA NANTES QUADROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240127-9/2014 - Interessado: PRISCILA SALES PIMENTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240135-6/2014 - Interessado: PRISCILA SANTANA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240142-9/2014 - Interessado: PRISCILLA FARIAS TORRES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240129-7/2014 - Interessado: PRISCILLA NEVES FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240647-9/2014 - Interessado: RAFAEL BASTOS CARREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240669-7/2014 - Interessado: RAFAEL CAMILO FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240644-7/2014 - Interessado: RAFAEL CAMPELO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240645-1/2014 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240869-9/2014 - Interessado: RAFAEL DUCCINI ULTRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240100-1/2014 - Interessado: RAFAEL PEREIRA DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240863-5/2014 - Interessado: RAFAEL ROCHA DE FRANÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240097-8/2014 - Interessado: RAFAELA DA SILVEIRA REIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240106-5/2014 - Interessado: RAFAELA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240862-1/2014 - Interessado: RAFAELE GONÇALVES DE ORNELLAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240107-9/2014 - Interessado: RAIANE MARQUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240853-0/2014 - Interessado: RAILDA DE OLIVEIRA QUEIROZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240037-8/2014 - Interessado: RAIMUNDO NONATO CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240852-6/2014 - Interessado: RAISSA ARAGÃO DE QUEIROZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240851-2/2014 - Interessado: RAMALHO GOMES DE SOUSA JÚNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240109-7/2014 - Interessado: RANGEL DE LIMA TAKENAWA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240850-8/2014 - Interessado: RAPHAEL ANDRADE DE CASTRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240866-7/2014 - Interessado: RAPHAEL RENOVATO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240847-1/2014 - Interessado: RAPHAELLA FERREIRA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240621-5/2014 - Interessado: RAQUEL DA SILVA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240846-7/2014 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA DE ARAÚJO LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240518-2/2014 - Interessado: RAQUEL MARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240842-1/2014 - Interessado: RAQUEL RIBEIRO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240627-9/2014 - Interessado: RAYSSA ALVES MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240839-4/2014 - Interessado: RAYSSA SÁ ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240836-2/2014 - Interessado: REBECA CAROLINE DUARTE DE SOUSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240589-1/2014 - Interessado: REGINA DELIA DA CUNHA TARZIA MONTEIRO D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240618-8/2014 - Interessado: REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA BARROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240692-4/2014 - Interessado: REINALDO JOSÉ TRIGOLE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240689-7/2014 - Interessado: RENAN CASTILHO DE FREITAS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240673-8/2014 - Interessado: RENATA ALVES DE CLEM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240609-7/2014 - Interessado: RENATA APARECIDA DA SILVA TORRES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240642-9/2014 - Interessado: RENATA CAMPOS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240612-4/2014 - Interessado: RENATA COSTA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240674-2/2014 - Interessado: RENATA DA SILVA ANDRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240591-4/2014 - Interessado: RENATA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240095-0/2014 - Interessado: RENATA DE MELO VERAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240094-6/2014 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA CORRÊA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240600-1/2014 - Interessado: RENATA MARTINS GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240604-7/2014 - Interessado: RENATA SANTOS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240646-5/2014 - Interessado: RENATA SEOUD BELISARIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240077-8/2014 - Interessado: RENATO ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240626-5/2014 - Interessado: RENATO BARONI ROLO PILOTTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240623-3/2014 - Interessado: RENATO DE ALMEIDA SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240632-4/2014 - Interessado: RENATO DE MARTINS JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240076-4/2014 - Interessado: RENATO ELEOTERIO OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240068-7/2014 - Interessado: RENATO MIRANDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240070-0/2014 - Interessado: RICARDO SACRAMENTO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240065-5/2014 - Interessado: RITA DE CASSIA CORREIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240062-3/2014 - Interessado: RITA DE CASSIA E SILVA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240059-6/2014 - Interessado: RITA GONZAGA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240058-2/2014 - Interessado: RITA MARTA SARTORIO BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240054-6/2014 - Interessado: RITIANE SOARES LEÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240052-8/2014 - Interessado: ROBERTA BRIZO ROLY - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240049-1/2014 - Interessado: ROBERTA COSTA D AVILA DOMINGOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240046-9/2014 - Interessado: ROBERTA DA FONSECA CORREDEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240044-1/2014 - Interessado: ROBERTA PAULA RAMOS ALVES DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240042-3/2014 - Interessado: ROBERTA RUFINO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240039-6/2014 - Interessado: ROBERTO FELIPE DE ANDRADA SARTÓRIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240656-0/2014 - Interessado: ROBSON BARROSO RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240650-6/2014 - Interessado: ROBSON CARLOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240038-2/2014 - Interessado: ROBSON CRISTIAN OLIVEIRA ANTÔNIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240654-2/2014 - Interessado: RODRIGO DE ASSIS RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240036-4/2014 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA BRAZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240032-8/2014 - Interessado: RODRIGO LUIZ LESSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240033-2/2014 - Interessado: RODRIGO MOURA REZENDE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240029-1/2014 - Interessado: RODRIGO NOLASCO BACELLAR PEIXOTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240668-3/2014 - Interessado: ROGÉRIO LOPES DE PAULO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240667-9/2014 - Interessado: ROGÉRIO MAX THURLER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240639-2/2014 - Interessado: RONALDO MAGALHÃES MENDONÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240679-2/2014 - Interessado: RONALDO RODRIGUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240636-0/2014 - Interessado: RONILDA FIGUEIREDO GOMES PERPETUO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240769-3/2014 - Interessado: RONNY FÉLIX CIPRIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240768-9/2014 - Interessado: ROSA CLARA TORRES SOARES COMUCCI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240648-3/2014 - Interessado: ROSANA MARIA DA SILVA GOMES DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240490-4/2014 - Interessado: ROSANA PEREIRA DA SILVA SORRILHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240629-7/2014 - Interessado: ROSANE DE MORAES PAULINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240638-8/2014 - Interessado: ROSANE MANTOVANI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240480-9/2014 - Interessado: ROSANE MOTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240471-8/2014 - Interessado: ROSANGELA BRANDINI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240766-1/2014 - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240514-6/2014 - Interessado: ROSANGELA DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240449-5/2014 - Interessado: ROSANGELA DO NASCIMENTO E SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240508-7/2014 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240765-7/2014 - Interessado: ROSANIA GONZAGA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240763-9/2014 - Interessado: ROSE CRISTINA DOS REIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240764-3/2014 - Interessado: ROSE LUCIANO LUCAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240792-0/2014 - Interessado: ROSEANE DA SILVA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240762-5/2014 - Interessado: ROSELEIA PEREIRA MARTINS MAIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240761-1/2014 - Interessado: ROSELI ALVARENGA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240670-6/2014 - Interessado: ROSELI DE AZEVEDO TORQUARTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240793-4/2014 - Interessado: ROSELY TEIXEIRA VIANNA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240634-2/2014 - Interessado: ROSEMAR MARTINS DOS SANTOS BALIEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240662-9/2014 - Interessado: ROSEMARY QUEIROZ LEITE COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240614-2/2014 - Interessado: ROSEMERE BEATRIZ DA SILVA BARCELOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240624-7/2014 - Interessado: ROSILENE FELICIO DA S. KAPICHE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240682-9/2014 - Interessado: ROSIMAR DE MELLO SIQUEIRA MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240598-2/2014 - Interessado: ROSINEIDE SOARES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240607-9/2014 - Interessado: ROSINEYA AGAPITO BEZERRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240671-0/2014 - Interessado: ROZELY DOS SANTOS MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240677-4/2014 - Interessado: RUBENS CERQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240606-5/2014 - Interessado: RUBIA FERNANDES BRUM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240649-7/2014 - Interessado: RUTH VALENTIM DORO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239291-7/2014 - Interessado: SABINAH DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239038-3/2014 - Interessado: SABRINA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239037-9/2014 - Interessado: SAMARAH DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239332-7/2014 - Interessado: SAMIRA ROCHA AURILIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239335-9/2014 - Interessado: SAMUEL RAMOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239244-4/2014 - Interessado: SANDRA CRISTINA RIBEIRO BENTO LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239245-8/2014 - Interessado: SANDRA HELENA MARIANO DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239241-2/2014 - Interessado: SANDRA LÚCIA DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239238-5/2014 - Interessado: SANDRA NASCIMENTO DE ARAGÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239240-8/2014 - Interessado: SANDRA REGINA DOS REIS BRAZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239202-6/2014 - Interessado: SANDRA REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239352-7/2014 - Interessado: SANDRA REGINA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239351-3/2014 - Interessado: SANDRA REJANE TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239350-9/2014 - Interessado: SANDRA ROSA SARMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239349-0/2014 - Interessado: SANDRA SOUZA DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239348-6/2014 - Interessado: SANDRO LIMA CORREA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239347-2/2014 - Interessado: SANDRO SOUZA COUTO BITTENCOURT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239344-0/2014 - Interessado: SAYONARA ANUNCIAÇÃO DE JESUS LUCIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239343-6/2014 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239338-1/2014 - Interessado: SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA PIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239340-4/2014 - Interessado: SEBASTIÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239286-2/2014 - Interessado: SELMA SANTA RITA MALTEZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239336-3/2014 - Interessado: SELMA VIEIRA RIBEIRO BORGES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239278-5/2014 - Interessado: SEMIA AMER SEOUD GAIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239284-4/2014 - Interessado: SEMIRAMES COSME DA SILVA MATOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239274-9/2014 - Interessado: SERGIO ANTONIO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239270-3/2014 - Interessado: SERGIO DE ALMEIDA MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239260-8/2014 - Interessado: SERGIO FERNANDO DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239249-4/2014 - Interessado: SEVERINO CARDOSO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239248-0/2014 - Interessado: SHEILA MARIA DA SILVA PINTO GONZALEZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239247-6/2014 - Interessado: SHIRLEI VIEIRA DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239217-1/2014 - Interessado: SILMARA APARECIDA S DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239155-7/2014 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS MIRA MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239246-2/2014 - Interessado: SILVANA MARIA FERREIRA COSTA TRIANI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239216-7/2014 - Interessado: SILVIA HELENA ARAÚJO MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239152-5/2014 - Interessado: SILVIA LIMA PETROCELI DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239225-8/2014 - Interessado: SIMON DA SILVA MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239147-0/2014 - Interessado: SIMONE BORGES RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239149-8/2014 - Interessado: SIMONE CORDEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239143-4/2014 - Interessado: SIMONE CUNHA MAÇANA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239141-6/2014 - Interessado: SIMONE DA SILVA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239139-3/2014 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239136-1/2014 - Interessado: SIMONE FIRMINO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239133-9/2014 - Interessado: SIMONE MACHADO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239126-6/2014 - Interessado: SIMONE VAZ DE LOIOLA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239127-0/2014 - Interessado: SIRLANDRA QUEIDES NEVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239124-8/2014 - Interessado: SOLANGE DA SILVA CHAGAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239125-2/2014 - Interessado: SOLANGE DA SILVA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239181-6/2014 - Interessado: SOLANGE RODRIGUES DE SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239183-4/2014 - Interessado: SOLANGE TARANTO RANGEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239179-3/2014 - Interessado: SONIA APARECIDA PEREIRA PAVAO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239178-9/2014 - Interessado: SONIA MARIA CANDIDA DE FARIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239305-4/2014 - Interessado: SONIA MARIA VALENTIN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239303-6/2014 - Interessado: STEPHANIE MARIE MOTA CORREA LINS DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239296-7/2014 - Interessado: SUELLEN DA SILVA ANGELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239295-3/2014 - Interessado: SUELLEN SILVA DE MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239094-7/2014 - Interessado: TAIANA DANIELLA PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239093-3/2014 - Interessado: TAIARA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239097-9/2014 - Interessado: TAIS CRISTINA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239096-5/2014 - Interessado: TALITA CONCEIÇÃO CALAZANS GAMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239099-7/2014 - Interessado: TALITA MARIA GATTO CORREA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239098-3/2014 - Interessado: TALITA MEDEIROS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239101-6/2014 - Interessado: TANAN MORENO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239102-0/2014 - Interessado: TANIA ARAÚJO DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239103-4/2014 - Interessado: TANIA GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239104-8/2014 - Interessado: TANIA MACHARETE MORAIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239107-0/2014 - Interessado: TANIA RODRIGUES FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239105-2/2014 - Interessado: TARCILA DUARTE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239176-1/2014 - Interessado: TARCIZO MEIRA DE ASSIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239175-7/2014 - Interessado: TATIANA DA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239109-8/2014 - Interessado: TATIANE BRAGA FROIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239108-4/2014 - Interessado: TATIANE CRISTINA DE SOUZA ESTOLANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239111-1/2014 - Interessado: TATIANE FURTADO TEODORO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239110-7/2014 - Interessado: TATIANE SEVERIANO BETTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239129-8/2014 - Interessado: TATIANNE DE SOUZA VASCO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239128-4/2014 - Interessado: TAURION ORTIZ LELIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239131-1/2014 - Interessado: TAYLANE DEMARQUE LESSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239130-7/2014 - Interessado: TERESA LOPES MAIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239134-3/2014 - Interessado: TEREZA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239132-5/2014 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA F E SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239137-5/2014 - Interessado: THAIANNA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239135-7/2014 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA NEVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239140-2/2014 - Interessado: THAIS DE SILVA DE MORAES VASCONCELOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239138-9/2014 - Interessado: THAIS DOS ANJOS ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239145-2/2014 - Interessado: THAIS LEAL WANDERLEY - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239142-0/2014 - Interessado: THAIS MACHADO DE CARVALHO COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239151-1/2014 - Interessado: THAIS SANTOS LIMA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239154-3/2014 - Interessado: THAIZ WANDEKOCHEN PEREIRA DE FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239153-9/2014 - Interessado: THAIZA DE ARAÚJO ANTONIO FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239157-5/2014 - Interessado: THALITA DE ALMEIDA VICENTE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239161-6/2014 - Interessado: THALITA RODRIGUES NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239165-2/2014 - Interessado: THASSILA LIMA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239159-3/2014 - Interessado: THAYSSA NOGUEIRA PORTO DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239168-4/2014 - Interessado: THIAGO ARAÚJO DE AZEREDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239163-4/2014 - Interessado: THIAGO COSTA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239167-0/2014 - Interessado: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA PERES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239174-3/2014 - Interessado: THIAGO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239172-5/2014 - Interessado: THIAGO RODRIGUES MATTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239177-5/2014 - Interessado: TICIANE DOS SANTOS SARUBI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238810-2/2014 - Interessado: UENDELL ARAÚJO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238841-1/2014 - Interessado: UILQUES CORRÊA GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238796-0/2014 - Interessado: ULYSSES VITAL JUNQUEIRA BRUNO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238813-4/2014 - Interessado: VALDILENE FERNANDES DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238814-8/2014 - Interessado: VALDINEA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238812-0/2014 - Interessado: VALERIA DE ABREU PEIXOTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238774-2/2014 - Interessado: VALTER LUÍS ESPINDOLA PRIETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238785-1/2014 - Interessado: VANDER OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239024-2/2014 - Interessado: VANESSA APARECIDA VARIAL MARINHEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239035-1/2014 - Interessado: VANESSA CÂNDIDO BENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239022-4/2014 - Interessado: VANESSA GRANIÇO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239025-6/2014 - Interessado: VANESSA MARIA NARCISO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239021-0/2014 - Interessado: VANESSA NOGUEIRA LACERDA SIMÕES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239034-7/2014 - Interessado: VANESSA PIRES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239026-0/2014 - Interessado: VANESSA SAMPAIO VIEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239048-8/2014 - Interessado: VANIA GARCIA DA SILVA OLIVEIRA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239050-1/2014 - Interessado: VANILDA DA ROCHA E SILVA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239049-2/2014 - Interessado: VANUZA RODRIGUES PERES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238824-3/2014 - Interessado: VARDIR DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239051-5/2014 - Interessado: VERA ALVES SOUZA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239058-3/2014 - Interessado: VERA LÚCIA ALVES DE ABREU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239056-5/2014 - Interessado: VERA LÚCIA DAVID PREVATTI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239060-6/2014 - Interessado: VERA LÚCIA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239063-8/2014 - Interessado: VERÔNICA ALVES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239059-7/2014 - Interessado: VERONICA HENRIQUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239062-4/2014 - Interessado: VERONICA MARTINS COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239065-6/2014 - Interessado: VICENTE NICOLAU DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239011-5/2014 - Interessado: VICTOR HUGO FERREIRA MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239067-4/2014 - Interessado: VICTOR RESSE LASCASAS DE SOUSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239064-2/2014 - Interessado: VILMA ANTONIA VASCONCELOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239066-0/2014 - Interessado: VILMA GERHADT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239009-2/2014 - Interessado: VINICIUS DA SILVA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239068-8/2014 - Interessado: VINICIUS DOS SANTOS AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238826-1/2014 - Interessado: VINÍCIUS MELLO LEON BLUM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238832-0/2014 - Interessado: VITORIA LUZIA DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238833-4/2014 - Interessado: VIVIAN MATTOS FERREIRA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238820-7/2014 - Interessado: VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA S. DE FRANÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238807-5/2014 - Interessado: VIVIANE BRITO SOUZA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238800-7/2014 - Interessado: VIVIANE DE FREITAS NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238786-5/2014 - Interessado: VIVIANE DELFINO PEREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239044-2/2014 - Interessado: VIVIANE DIAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239045-6/2014 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS BELATO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239046-0/2014 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238829-3/2014 - Interessado: VIVIANE FIGUEIREDO DA SILVEIRA DAIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238794-2/2014 - Interessado: VIVIANE MIRANDA MORANDI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238821-1/2014 - Interessado: VIVIANE MONTENEGRO CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238783-3/2014 - Interessado: VIVIANE SOARES DA SILVA TITONELI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239069-2/2014 - Interessado: WAGNER ANTONIO DA SILVA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239313-1/2014 - Interessado: WAGNER CARDOSO SAMPAIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239019-7/2014 - Interessado: WAGNER TEIXEIRA QUELUCI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239015-1/2014 - Interessado: WALDI PEREIRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239014-7/2014 - Interessado: WALESKA PEREIRA CÂMARA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239018-3/2014 - Interessado: WALLACE FALHEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239013-3/2014 - Interessado: WALNEY GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239012-9/2014 - Interessado: WANDA LIMA DE BARCELLOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239033-3/2014 - Interessado: WANDEA CRISTINA FERREIRA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239032-9/2014 - Interessado: WANDER BARBOSA FERREIRA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239031-5/2014 - Interessado: WANDERLEY DE PAULA MARYNOWSKI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239030-1/2014 - Interessado: WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239028-8/2014 - Interessado: WANIA DE OLIVEIRA CHAPARRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239029-2/2014 - Interessado: WANIA LEAL BARBOSA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239326-8/2014 - Interessado: WASHINGTON FERREIRA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239331-3/2014 - Interessado: WELLISSON OLIVEIRA DANTAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239027-4/2014 - Interessado: WEMERSON GOMES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239328-6/2014 - Interessado: WESCLEI PONTES DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239324-0/2014 - Interessado: WEVERTON NERIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239318-1/2014 - Interessado: WILLIAM DA SILVA MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239321-8/2014 - Interessado: WILLIAN DA CONCEIÇÃO BENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239315-9/2014 - Interessado: WILSON DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239312-7/2014 - Interessado: WLADIMIR VIEIRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239310-9/2014 - Interessado: XENIA FERNANDA DA CRUZ MELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239308-6/2014 - Interessado: YEDA ROCHA DE SOUSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239042-4/2014 - Interessado: ZÉLIA ROSA DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239306-8/2014 - Interessado: ZENEIDE COSTA DE MENDONÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239043-8/2014 - Interessado: ZINIA MARIA ESCOBAR CHAGAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808222-5/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209326-6/2016 - Interessado: ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807327-4/2016 - Interessado: JONATHAN FERNANDES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE TURISMO DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806352-2/2016 - Interessado: FELÍCIO CÉSAR DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-6/2009 (472/09) - Interessado: VALDETE TEREZA DA COSTA ASEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 219373-6/2005, 219375-4/2005, 219377-2/2005, 219378-6/2005, 219379-0/2005, 219380-9/2005, 219383-1/2005, 219385-9/2005, 219386-3/2005, 219387-7/2005, 219389-5/2005, 219390-4/2005, 219391-8/2005, 219393-6/2005, 219394-0/2005, 219397-2/2005, 219399-0/2005, 219400-5/2005, 219401-9/2005, 219403-7/2005, 219406-9/2005, 219407-3/2005, 219408-7/2005, 219425-5/2005, 219427-3/2005, 219428-7/2005, 219430-0/2005, 219431-4/2005, 219432-8/2005, 219433-2/2005, 219434-6/2005, 219435-0/2005, 219436-4/2005, 219437-8/2005, 219439-6/2005, 219440-5/2005, 219442-3/2005, 219444-1/2005, 219445-5/2005, 219447-3/2005, 219448-7/2005, 219449-1/2005, 219450-0/2005, 219451-4/2005, 219452-8/2005, 219453-2/2005, 219454-6/2005, 219455-0/2005, 219549-7/2005, 219550-6/2005, 219551-0/2005, 219552-4/2005, 219553-8/2005, 219554-2/2005, 219555-6/2005, 219556-0/2005, 219557-4/2005, 219558-8/2005, 219559-2/2005, 219560-1/2005, 219561-5/2005, 219562-9/2005, 219563-3/2005, 219564-7/2005, 219565-1/2005, 219566-5/2005, 219567-9/2005, 219568-3/2005, 219569-7/2005, 219571-0/2005, 219579-2/2005, 219580-1/2005, 219582-9/2005, 219583-3/2005, 219584-7/2005, 219586-5/2005, 219587-9/2005, 219588-3/2005, 219589-7/2005, 219590-6/2005, 219591-0/2005, 219592-4/2005, 219593-8/2005, 219594-2/2005, 219596-0/2005, 219597-4/2005, 219603-9/2005, 219604-3/2005, 219607-5/2005, 219609-3/2005, 219612-0/2005, 219615-2/2005, 219617-0/2005, 219618-4/2005, 219619-8/2005, 219620-7/2005, 219621-1/2005, 219622-5/2005, 219623-9/2005, 219624-3/2005, 219625-7/2005, 219627-5/2005, 219628-9/2005, 219629-3/2005, 219630-2/2005, 219631-6/2005, 219632-0/2005, 219633-4/2005, 219634-8/2005, 219635-2/2005, 219636-6/2005, 219637-0/2005, 219638-4/2005, 219639-8/2005, 219640-7/2005, 219641-1/2005, 219642-5/2005, 219643-9/2005, 219644-3/2005, 219645-7/2005, 219646-1/2005, 219647-5/2005, 219648-9/2005, 219649-3/2005, 219650-2/2005, 219651-6/2005, 219652-0/2005, 219653-4/2005, 219654-8/2005, 219655-2/2005, 219656-6/2005, 219657-0/2005, 219658-4/2005, 219659-8/2005, 219661-1/2005, 219662-5/2005, 219663-9/2005, 219664-3/2005, 219666-1/2005, 219667-5/2005, 219668-9/2005, 219671-6/2005, 219673-4/2005, 219674-8/2005, 219675-2/2005, 219676-6/2005, 219678-4/2005, 219679-8/2005, 219680-7/2005, 219681-1/2005, 219683-9/2005, 219684-3/2005, 219685-7/2005, 219686-1/2005, 219687-5/2005, 219692-0/2005, 219693-4/2005, 219729-9/2005, 219730-8/2005, 219731-2/2005, 219732-6/2005, 219733-0/2005, 219735-8/2005, 219738-0/2005, 219742-1/2005, 219743-5/2005, 219747-1/2005, 219751-2/2005, 219754-4/2005, 219757-6/2005, 219759-4/2005, 219761-7/2005, 219764-9/2005, 219765-3/2005, 219766-7/2005, 219767-1/2005, 219769-9/2005, 219770-8/2005, 219771-2/2005, 219772-6/2005, 219773-0/2005, 219774-4/2005, 219775-8/2005, 219776-2/2005, 219777-6/2005, 219778-0/2005, 219781-7/2005, 219783-5/2005, 219784-9/2005, 224731-3/2007, 224734-5/2007, 224740-4/2007, 224742-2/2007, 224746-8/2007, 224749-0/2007, 224752-7/2007, 224754-5/2007, 224764-0/2007, 224770-9/2007, 224773-1/2007, 224775-9/2007, 224777-7/2007, 224779-5/2007, 224780-4/2007, 224783-6/2007, 224786-8/2007, 224788-6/2007, 224791-3/2007, 224792-7/2007, 224794-5/2007, 224797-7/2007, 224803-2/2007, 224806-4/2007, 224807-8/2007, 224808-2/2007, 224809-6/2007, 224810-5/2007, 224811-9/2007, 224812-3/2007, 224816-9/2007, 224817-3/2007, 224819-1/2007, 224878-7/2007, 224880-0/2007, 224881-4/2007, 224882-8/2007, 224883-2/2007, 224886-4/2007, 224888-2/2007, 224890-5/2007, 224891-9/2007, 224892-3/2007, 224894-1/2007, 224895-5/2007, 224896-9/2007, 224898-7/2007, 224899-1/2007, 224900-6/2007, 224901-0/2007, 224902-4/2007, 224904-2/2007, 224906-0/2007, 224907-4/2007, 224908-8/2007, 224909-2/2007, 224910-1/2007, 224911-5/2007, 224913-3/2007, 224914-7/2007, 224915-1/2007, 224917-9/2007, 224918-3/2007, 224919-7/2007, 224920-6/2007, 224922-4/2007, 224923-8/2007, 224925-6/2007, 224926-0/2007, 224927-4/2007, 224928-8/2007, 224929-2/2007, 224931-5/2007, 224933-3/2007, 224934-7/2007, 224936-5/2007, 224938-3/2007, 224939-7/2007, 224940-6/2007, 224941-0/2007, 224956-5/2007, 224962-4/2007, 224969-2/2007, 224971-5/2007, 224973-3/2007, 224977-9/2007, 225315-2/2007 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220033-6/2013 (B/02 - 009/2013) - Interessado: EFIGENIA MARIA NOGUEIRA CAMPOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807599-9/2016 - Interessado: ADRIANO ALEX INÁCIO ALMADA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233310-5/2013 (0012/13) - Interessado: MARIA JOSÉ PINHEIRO BALBINO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250957-9/2003 (003/03) - Interessado: ALDAIR DE SOUZA RAPOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250975-1/2003 (002/03) - Interessado: ELVIO PEREIRA CAMPELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239644-8/2014 (048/2011) - Interessado: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA LEMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210131-1/2009 (691/04) - Interessado: ANDRE LUIZ DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216841-7/2011 (1231/10) - Interessado: MARGARETH JANEA VIEIRA SOUSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225684-5/2009 (1370/08) - Interessado: MOACIR TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219430-4/2007 (25543/06) - Interessado: NELSON ANTONIO KALE NEVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-5/2013 (1365/12) - Interessado: NEUZA DA COSTA PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-5/2014 (351/2013) - Interessados: LETICIA GOMES PEREIRA, EVANDRO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-5/2013 (16322/12) - Interessado: NADJA SUELI QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M MEIO AMBIENTE SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809102-6/2016 - Interessado: FREDERICO MARTINS JARDIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233842-3/2007 - Interessado: ALEX DE ALMEIDA MATIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233845-5/2007 - Interessado: ALEXANDRE SALOMÃO DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233846-9/2007 - Interessado: DENISE VARGAS GRILLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233853-2/2007 - Interessado: ERICA ALESSANDRA MARTINS MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233843-7/2007 - Interessado: FABRICIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233844-1/2007 - Interessado: JONATHAN SANTOS BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233851-4/2007 - Interessado: LEONARDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219638-9/2011 - Interessado: ROBERTO PETTO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233849-1/2007 - Interessado: SIMONE MARIA BENEVIDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-3/2007 - Interessado: WALLACE FARIA QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-2/2012 (02/12) - Interessado: GERALDO JOÃO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207064-0/1996 (285/95) - Interessado: LUIZ DE PAULA NAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214760-6/2009 (3231) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277980-6/2015 - Interessado: ASSOC. CULT. DESENV. TECNOLOGIAS HUMANAS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-2/2005 (0155/05) - Interessado: CENIRA DUQUE DE NOVAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202540-3/2010 (10587/09) - Interessado: FERNANDA CAROLINA DOS SANTOS MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-6/2014 (10258/2013) - Interessado: GILCEA DE OLIVEIRA MACHADO HENRIQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217521-6/2011 (5427/11) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de PATY DE ALFERES\r\n\r\nÓrgão: SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807210-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100302-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107120-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100597-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103722-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102747-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102923-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101589-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102082-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100735-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100733-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113083-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102879-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117160-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107259-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102860-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108538-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102171-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106541-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105351-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104869-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102735-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102815-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104215-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103612-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102632-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101454-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101887-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100473-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101380-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102251-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103515-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101254-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104109-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101680-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102123-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102767-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101907-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104125-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102050-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101607-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102378-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101287-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103240-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100426-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100571-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101975-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104121-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103593-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108068-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100058-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101017-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105163-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261674-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808098-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236965-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824441-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238997-2/2012 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213070-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217134-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825613-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825337-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826920-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826921-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826922-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826900-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229608-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206153-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252082-2/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250548-0/2001 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808167-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216341-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 826559-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 807322-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205115-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200565-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814615-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271602-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809263-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809262-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809261-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809260-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809259-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809258-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809683-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808942-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809266-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809267-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809268-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809269-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809270-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810740-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271151-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271652-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810739-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271600-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231396-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271650-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202160-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810738-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810724-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810725-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231399-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272880-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269617-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202428-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810785-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805665-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810722-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208868-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237976-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271150-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271120-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233368-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810721-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202489-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810520-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810756-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810522-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202483-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202852-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202443-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810523-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202442-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809803-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809804-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809797-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809798-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202441-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271149-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809243-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807540-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809242-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271385-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271148-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809691-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809674-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202484-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809240-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809238-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273024-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208856-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809236-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809235-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272605-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202439-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809257-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809256-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208846-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809255-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273026-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809254-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273023-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809253-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271537-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809252-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809251-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809250-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809265-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232809-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202159-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271449-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208845-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201709-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271445-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202438-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809264-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806467-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232832-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809663-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809664-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272224-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233365-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809793-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809794-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272225-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201768-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202431-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271146-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807631-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272901-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809795-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203123-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271657-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809796-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202494-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202461-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203120-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271139-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271437-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269632-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271303-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807638-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202210-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273048-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807639-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809792-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809667-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271138-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271123-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809668-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271283-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809801-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202459-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273086-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809799-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271655-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272231-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271436-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272233-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272610-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271450-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807960-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809800-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807741-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809245-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272865-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809246-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272235-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203347-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818317-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807745-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809247-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808810-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809249-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202458-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809805-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272237-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809806-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273029-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201759-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208859-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809802-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237994-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809341-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271204-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809342-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809343-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806160-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809344-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809345-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271296-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809346-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809610-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809611-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807796-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809612-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202456-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271273-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271654-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271274-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271658-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271989-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272238-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272075-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809613-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809614-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270903-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270906-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272239-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271281-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809615-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809616-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805346-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201737-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202455-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809617-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271684-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272602-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202453-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271319-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808328-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809618-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809665-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237992-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271603-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273031-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809619-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809620-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809351-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809897-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808320-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233363-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272439-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809336-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809606-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807493-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809607-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810105-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809608-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810104-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809609-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810103-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810770-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809337-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810102-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809338-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810099-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809621-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810100-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809622-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810101-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809348-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810747-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201763-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809349-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810748-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809350-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810521-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271441-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271143-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202451-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809007-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809892-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809893-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810118-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202477-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806158-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233375-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808276-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272986-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810117-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272242-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202449-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805362-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272243-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272245-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810116-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272596-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810115-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272246-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807766-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271142-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202447-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203131-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272526-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201738-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810114-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805509-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805358-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807774-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202005-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271871-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201938-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810113-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272247-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272248-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271122-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208885-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272090-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272611-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202162-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810753-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202482-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202845-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807779-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271141-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202445-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202495-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201919-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204436-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272250-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202471-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808323-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806034-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272251-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271439-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271438-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271140-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271147-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271360-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808788-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810110-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208851-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810111-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810109-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810108-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809628-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810107-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201732-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272254-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271397-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272255-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818275-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233372-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810106-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805365-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808887-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231397-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810112-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810742-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272529-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809890-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805348-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807814-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202213-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272256-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809891-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201712-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809626-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271443-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271144-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271442-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272265-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807827-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272264-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204582-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202486-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202470-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272266-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809340-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271605-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202468-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271661-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809347-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237979-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809894-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202467-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809895-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809339-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809896-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272966-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272267-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807833-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810743-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202466-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808322-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810755-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202465-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271660-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271248-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271659-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810745-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810746-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271215-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202464-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271664-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272268-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271608-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202463-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807842-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810150-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203607-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810477-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810151-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272269-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810382-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810384-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810120-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272270-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271937-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807849-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810119-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810460-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810462-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810461-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810463-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810464-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805235-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237996-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272272-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807858-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810472-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201765-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269656-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810465-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272273-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808962-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272274-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810466-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238024-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806162-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810467-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270094-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810501-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810502-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810693-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810095-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232814-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810096-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201937-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272277-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810097-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272278-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272279-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272280-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807868-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202141-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201924-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272281-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810503-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810504-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810505-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810506-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810507-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272282-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810508-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271145-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202488-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807872-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810424-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202579-6/2016 - 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Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237982-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272285-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808915-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202550-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271596-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271595-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271455-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271156-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809320-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201754-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809318-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272287-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272863-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271594-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809319-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809317-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232812-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272291-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807875-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202569-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202575-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272293-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272295-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809316-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809315-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809314-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271246-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809313-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272296-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237965-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809312-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809311-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202479-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271157-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202485-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271124-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272297-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809310-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809603-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809602-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809601-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272298-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809600-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272400-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202493-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202475-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203082-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202474-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202819-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809599-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208828-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271313-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809604-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237942-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238027-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809593-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807910-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272924-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237934-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809592-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202490-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237932-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265350-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272888-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273039-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809625-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809590-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271275-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201923-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805251-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238009-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809636-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809559-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809552-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265172-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809557-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809555-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809553-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806163-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202480-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237972-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809540-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809550-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238002-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231374-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805496-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809547-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809545-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271593-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208860-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809543-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809791-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809845-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809542-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271127-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272299-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271636-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809012-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271312-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272300-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202473-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810439-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272301-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271646-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272302-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271159-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202472-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202207-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809166-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271637-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272303-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272304-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810440-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271645-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271597-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810441-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807541-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810442-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810443-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810444-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272432-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810445-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271233-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201910-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810447-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271309-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810449-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273028-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810451-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810452-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810446-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271644-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809404-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810448-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271452-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271643-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810450-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202481-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202565-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807781-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810453-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810454-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810455-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273043-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810456-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810457-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810458-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271153-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271154-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272310-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271155-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810404-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810459-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271642-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272311-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265393-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272045-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810405-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202584-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271649-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810406-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202549-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203087-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232813-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237971-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810407-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231403-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810408-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810409-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237969-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810411-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272417-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271599-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809397-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810468-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270951-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271598-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201735-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810469-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-7/2016 - 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Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271476-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810388-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810389-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810390-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271317-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271318-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805356-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809408-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810391-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271567-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237968-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810392-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810393-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810394-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810395-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231406-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237983-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271566-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810396-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272560-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810397-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810398-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201926-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805354-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809413-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271210-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202202-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272320-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202566-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202580-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270895-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202551-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808804-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810399-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810401-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271628-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809416-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202556-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238000-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271168-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810402-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201739-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810386-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806164-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810387-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810385-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809309-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271193-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271468-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809308-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809307-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237975-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809306-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809305-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809304-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809303-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809300-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806457-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201756-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272322-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272409-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810794-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809301-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273102-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271469-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272323-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208842-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809302-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238007-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809292-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809291-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809288-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808943-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809287-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270956-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809285-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202590-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809284-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272883-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809283-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201755-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805910-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204459-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809282-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807945-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809281-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809280-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809279-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809278-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808232-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271131-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809277-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806017-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809276-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809275-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808878-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202155-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809274-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202817-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271169-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269154-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202589-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202122-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807195-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202588-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202587-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809273-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202586-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272873-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272326-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809272-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204458-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805366-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809434-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201713-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201920-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202547-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238005-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271571-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809589-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202585-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809587-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271200-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231373-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202548-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272327-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272328-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809842-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272329-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809562-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809564-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809572-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201714-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809574-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272168-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809575-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809576-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271293-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809080-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269216-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809634-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272331-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809578-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237974-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809441-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231372-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271291-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237957-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806161-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202595-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238004-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202552-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272333-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272334-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272335-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809579-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201708-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270875-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271569-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237987-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809580-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809581-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237973-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201722-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809582-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809233-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809524-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809528-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809530-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272336-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809451-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272337-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202574-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809531-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809533-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272338-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202592-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818320-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809535-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203066-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270887-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208891-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809632-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809537-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271472-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271473-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809539-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271475-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806165-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809889-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270888-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805355-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809456-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270889-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231384-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237985-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809888-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272578-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272581-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271584-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808250-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809461-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805357-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809463-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272950-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272583-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809464-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272592-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202553-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272595-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271583-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271163-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202558-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271164-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271165-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272598-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265227-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809887-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809898-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807913-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809886-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265155-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809884-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809885-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271580-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809475-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272858-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809883-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809882-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809881-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271579-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809879-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208841-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809880-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808317-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265142-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202563-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806144-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271206-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810771-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265213-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809878-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809877-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809876-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208830-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809875-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809874-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809872-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809873-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809871-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809870-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265748-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272600-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809869-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201688-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270937-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810769-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810781-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272609-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271416-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809868-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805347-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272175-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809867-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265139-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805904-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809866-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208872-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805363-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809865-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265185-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809864-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202601-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810065-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810067-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265184-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272614-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265183-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810068-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810750-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271465-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265214-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810069-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810759-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810070-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271578-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265180-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810071-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810072-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810061-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810062-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810063-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810064-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810483-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272615-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265787-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810484-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265229-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809491-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271119-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806461-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270933-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270934-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273100-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810485-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810486-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810487-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810492-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265430-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810488-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810489-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201764-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272619-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202573-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810490-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265163-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810491-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231365-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810493-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271118-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810509-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265157-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810494-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809024-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810495-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202572-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810496-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810497-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807280-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271262-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810498-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272205-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265228-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808971-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201760-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810499-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810500-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272625-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271166-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271199-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810478-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270931-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271964-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271466-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201721-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807965-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272626-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809948-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809949-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201932-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202571-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272556-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806159-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809950-9/2015 - 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Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231349-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271577-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272633-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271576-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201960-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203618-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809844-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809027-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271575-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271167-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202570-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809629-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271129-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809511-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809510-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807720-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808409-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807974-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271463-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271591-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809499-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202562-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809627-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202212-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271590-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809230-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201741-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272584-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809335-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808194-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810776-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809334-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201726-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265194-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807979-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809332-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808896-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272638-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271950-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271951-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809030-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271632-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272639-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271949-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809333-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809331-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202568-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808300-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805892-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806157-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809330-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201893-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809329-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809328-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809327-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271457-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271458-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202145-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809326-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202554-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203058-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807985-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271335-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202724-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203344-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807986-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202681-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272642-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809325-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271586-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809517-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265193-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809520-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809631-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809519-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271162-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809515-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202722-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272644-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202129-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201715-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807991-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806166-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809514-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809861-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265216-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809862-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231370-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809836-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809860-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809859-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809863-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809858-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271968-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809857-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265192-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809856-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809855-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272551-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809854-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231401-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809841-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809840-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809839-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809838-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809837-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202636-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271128-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810765-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271460-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271674-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271676-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805352-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807996-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273009-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809835-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809827-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809834-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272646-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809833-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272435-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809832-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809831-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809830-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809645-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271461-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202692-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272648-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271462-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271160-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202560-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265191-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809829-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809828-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805868-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272650-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271651-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271824-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808308-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809826-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809825-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809824-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269622-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202567-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271161-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809659-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203020-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273035-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809658-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809657-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271634-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202559-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202619-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271633-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202555-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272653-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808007-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272655-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272657-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271456-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231363-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201720-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202123-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809814-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805812-3/2015 - 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Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272662-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805236-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809647-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273121-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809644-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805821-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809821-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808015-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272663-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203317-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272664-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271175-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271482-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272346-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809820-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809819-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272666-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202561-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271483-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202690-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202737-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202736-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809818-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204518-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204572-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271927-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809817-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272667-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202735-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809822-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265222-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805658-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805350-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202733-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809816-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271484-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202732-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203007-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272669-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808026-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809815-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271882-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202731-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271176-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202730-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271928-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202729-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808784-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204634-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271625-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271485-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809655-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809656-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272670-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809813-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809812-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809811-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809809-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809808-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809662-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271177-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272673-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272682-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272685-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271624-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202727-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272687-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272698-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809661-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208825-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273032-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201711-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809660-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809643-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271179-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809642-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272889-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271180-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202691-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809641-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272701-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271565-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271171-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271477-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805368-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808040-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809640-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271564-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271703-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265199-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202726-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265220-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809639-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202725-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202706-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202748-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202747-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271172-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202746-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809637-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271173-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810516-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272705-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810749-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272138-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271768-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271478-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810515-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202689-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272877-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810514-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201922-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265197-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272942-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810513-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271563-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202744-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271774-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810512-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201733-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271479-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273233-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273234-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810511-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808055-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202743-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273235-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808056-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271481-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271134-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271104-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271773-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271105-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818064-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805336-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202742-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202741-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202703-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202704-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810475-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202739-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271772-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271096-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810510-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809907-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273236-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273237-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273238-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272371-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809906-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273239-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265782-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810751-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202738-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809905-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202688-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202757-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201767-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809904-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208852-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808074-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265196-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809903-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272059-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809902-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273244-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808076-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271094-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202648-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202755-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805735-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271093-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265208-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809947-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202682-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271609-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273245-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272041-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809901-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271555-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809900-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809899-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809915-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809914-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809913-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203318-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202752-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809912-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809911-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273249-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204539-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265207-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202701-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271106-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809945-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272359-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809910-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237960-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238021-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239370-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809909-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273251-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202750-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265206-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809944-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265205-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809908-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202749-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809924-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271375-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809923-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271114-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809922-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809921-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810777-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265204-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271552-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265202-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809227-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808245-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201725-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809225-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809920-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272589-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202644-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202687-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809919-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273254-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202764-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809932-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809931-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202763-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202762-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202761-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271135-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273255-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265225-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808961-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202106-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272459-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809930-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271377-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231402-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809847-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270107-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809848-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271679-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809849-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271217-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272373-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809850-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809851-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273257-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809852-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265201-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265162-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809217-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809853-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809935-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809938-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265161-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809937-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809577-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202634-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809918-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202169-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271381-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805241-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809917-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809916-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810474-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271109-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809213-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202760-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271110-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818313-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273232-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202759-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208835-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810762-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271187-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805349-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809209-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809925-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208858-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272498-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809926-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271432-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809927-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202758-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809928-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809929-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809943-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809942-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202694-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809941-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273231-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273230-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273229-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265173-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265455-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265459-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809940-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809205-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809946-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202771-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202770-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809939-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201761-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805360-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809934-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271490-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202769-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271099-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202768-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208883-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809933-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810726-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810727-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271386-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271387-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273226-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202109-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202767-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202699-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273224-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202766-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202686-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271675-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808958-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273223-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204532-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810728-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810729-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272104-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810730-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202693-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810731-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810732-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272868-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270171-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810733-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272936-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271673-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271492-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265154-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265153-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265152-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203308-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271612-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809196-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231391-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202777-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271493-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810734-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808979-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808782-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265151-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202776-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204530-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272513-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810735-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265150-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273222-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810736-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265149-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810737-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203320-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273221-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272864-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810519-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805899-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265168-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272188-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271902-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807717-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810711-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208887-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810754-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810710-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810701-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204527-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271892-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232805-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201752-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810705-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810137-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201730-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810138-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810706-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271098-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810139-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202774-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202773-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271750-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202772-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271495-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271752-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202695-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201729-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272345-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810142-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273201-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810140-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273200-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273198-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810720-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202789-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203620-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271753-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271756-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271720-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805758-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271758-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272456-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810719-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202788-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808310-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808330-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201936-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273197-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271557-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202787-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271097-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202786-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805361-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809180-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203325-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202785-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202784-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272457-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810718-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265166-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202782-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805371-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203335-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208871-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271102-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271132-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202781-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810717-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202780-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805351-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809153-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232807-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810702-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810704-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265147-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202779-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810716-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271718-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271716-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271181-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202778-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271619-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810715-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271893-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810714-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810712-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810713-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202201-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810047-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810048-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810049-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271133-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201719-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265146-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810050-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810518-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271560-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809157-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810074-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271116-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273188-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810075-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810076-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810077-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272977-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201718-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231405-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810078-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273187-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810079-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202537-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810080-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273183-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204636-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808326-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202797-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271712-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810081-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271367-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271368-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202796-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271182-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273181-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237933-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805370-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809501-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202795-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271760-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273180-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271559-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810082-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273178-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271618-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202793-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271709-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201918-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271616-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265177-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271914-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810083-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272446-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204561-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202166-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271183-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810084-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202792-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271184-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810085-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202791-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810091-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273177-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805369-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204559-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805367-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809513-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271890-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810056-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202790-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231382-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810057-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271904-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203305-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202716-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273176-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810058-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202638-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809014-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810517-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810775-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202717-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271185-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273173-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202684-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271488-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807911-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810092-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202697-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271489-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273172-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202685-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202718-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202824-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202158-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272156-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810093-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810022-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810094-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273170-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810044-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273259-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273260-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809532-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271186-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809534-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273263-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271372-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202719-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809028-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204555-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273262-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273264-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272350-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810046-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810045-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271353-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271562-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273265-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273266-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810054-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238042-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238041-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810060-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810055-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208869-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810121-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808790-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238040-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810122-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810123-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273268-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810124-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810125-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271621-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810126-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810051-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271620-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271739-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805811-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201724-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272186-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204552-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265176-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271551-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202707-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271606-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201736-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810086-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272074-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810087-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238039-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202631-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810088-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272366-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810089-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238038-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202708-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203337-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202709-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271980-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271527-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810090-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271111-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810130-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273269-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809569-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273270-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202710-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202711-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810131-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271112-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202712-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810697-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818010-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810698-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810132-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273271-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202630-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810133-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271734-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810134-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810135-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810136-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805605-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805539-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805805-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273273-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808318-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810052-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271137-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271188-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203326-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271103-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271732-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808321-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810141-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810143-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810144-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810145-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271356-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265175-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818048-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208833-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203328-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810146-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202696-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203306-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202714-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810147-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810148-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271092-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808325-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807784-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810149-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810127-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810128-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202715-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238036-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273276-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273033-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273040-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810129-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211806-6/2013 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807830-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271650-3/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273235-8/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294593-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811696-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822099-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206022-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205143-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206181-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205828-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205973-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206293-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206156-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205984-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206169-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205321-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205782-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206113-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205308-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206233-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205586-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206237-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205541-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206178-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204924-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206115-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204487-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206216-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204516-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204933-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205787-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205892-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206296-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205205-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206259-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205950-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206168-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206088-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205826-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205527-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205537-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205550-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204857-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204935-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205110-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216364-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205824-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205835-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206219-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205827-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205975-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204929-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206049-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206260-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205778-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204937-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205142-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206265-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205917-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205808-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206179-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205279-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204940-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205591-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205794-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206121-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205890-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206171-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206091-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205519-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205986-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205967-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206258-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206093-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205813-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205188-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205192-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205919-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206292-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205260-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206111-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204922-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206162-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205202-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205926-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204477-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205971-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205204-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205275-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205526-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206155-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205511-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205790-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205330-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205801-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205815-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205932-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205336-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206047-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205793-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204913-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205921-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206149-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205267-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204943-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205792-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205210-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205506-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206262-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205167-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205468-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205138-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205798-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205951-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206225-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205470-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205970-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205789-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205262-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205577-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206095-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206270-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243927-0/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206160-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206177-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206043-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204413-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206153-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206096-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205549-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205812-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205773-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205930-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205174-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205107-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205114-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206125-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204949-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206263-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205525-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205905-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204910-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205551-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205569-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205594-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205974-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205903-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206213-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206303-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205791-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206107-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204490-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205935-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204870-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205565-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206272-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206298-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206271-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206167-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205300-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206304-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206172-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205206-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206128-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206116-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205923-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204912-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204927-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205135-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205909-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205289-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204907-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204941-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206214-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205776-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205925-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205326-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204484-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205797-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205530-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206267-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206231-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205979-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206220-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205992-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205281-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205805-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206285-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204903-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205575-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206054-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204482-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204506-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204479-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204919-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205534-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206242-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206255-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206248-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206118-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205783-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205514-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206100-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206089-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205588-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205582-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205978-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206165-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206147-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205814-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205298-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205521-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205802-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205187-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205111-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205147-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206042-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206210-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205319-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205800-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205197-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205265-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205523-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205198-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206308-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206053-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205509-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205145-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204876-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205977-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206050-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205194-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205595-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205799-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205779-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205571-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205809-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205933-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206307-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205516-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206306-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205777-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205931-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206282-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204905-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205774-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206041-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204961-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206098-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205579-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205597-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205133-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204411-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205532-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204485-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206164-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205781-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205994-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206174-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205148-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206250-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205833-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205997-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204879-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205820-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206300-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206228-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206256-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205136-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206048-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205599-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204481-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205893-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206152-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205803-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205982-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811574-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807827-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-8/2012 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 823821-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808041-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811328-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229282-1/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221542-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208495-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822940-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808145-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201429-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826280-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826435-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826270-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826197-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826354-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826370-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826387-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823589-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825692-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826364-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826307-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826460-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826462-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826463-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826467-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826486-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826368-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208406-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. T-1ptCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 29/11/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n204265-9/2015\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n214954-8/2012\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA CABRAL\r\n\r\n216364-5/2014\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n217134-5/2014\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n217134-5/2014\r\n\r\nFRANCISCO PEIXOTO LINS NETO\r\n\r\n217134-5/2014\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n238997-2/2012\r\n\r\nRICARDO FRIED DA SILVA\r\n\r\n294593-2/2015\r\n\r\nSessão: 29/11/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE NASCIMENTO GARCIA\r\n\r\n211806-6/2013\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n225002-1/2009\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n238492-6/2014\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n238492-6/2014\r\n\r\nId: 2000340"
                    ],
                    "2000341": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1180/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.002-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e os processos apensos por conexão processual, referentes às contratações por prazo determinado celebradas pelo Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelo interessado não eliminaram as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 24/09/2015, pela Notificação do Sr. Claudio Mannarino, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Claudio Mannarino, Prefeito Municipal de Comendador Levy Gasparian, no montante de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000341"
                    ],
                    "2000342": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1181/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 238.492-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu - Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado entre a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e a Sra. Cristiane Ferreira da Silva, com vigência a partir de 10/06/2013 e pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apontadas não restaram dirimidas no curso do processo e que a contração em apreço, bem como as que tramitam em apenso, afrontam o mandamento constitucional insculpido no art. 37, II, da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior não tiveram o condão de regularizar a ilegalidade encontrada nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), ao Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000342"
                    ],
                    "2000343": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1182/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 238.492-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Nelson Roberto Bornier de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu - Prefeito Municipal\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado entre a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e a Sra. Cristiane Ferreira da Silva, com vigência a partir de 10/06/2013 e pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apontadas não restaram dirimidas no curso do processo e que a contração em apreço, bem como as que tramitam em apenso, afronta o mandamento constitucional insculpido no art. 37, II, da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas pelo Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira não tiveram o condão de regularizar as ilegalidades encontradas nos autos, nem afastaram a responsabilidade solidária que incide sobre ele;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira , na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000343"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2000348": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 22ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 29 de novembro.\r\n\r\nAos vinte e nove dias de novembro de dois mil e dezesseis, às quinze horas e dez minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima segunda sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram os Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes, e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 21ª sessão, de 22 de novembro de 2016. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 4924 processos: 4780 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 42 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes e 42 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 60 (propostas de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 250266-6/2002 e 236310-4/2012. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 215372-3/2013, 101922-3/2014, 105163-9/2010 e 224772-9/2003 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, consignou impedimento nos Processos TCE nos 202352-5/2007 e 104903-5/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, solicitou vista do Processo TCE no 104903-5/2009 (aposentadoria do Inea) o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que lembrou ter sido o assunto abordado nesta mesma data na sessão plenária. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 239833-3/2010 e 214752-4/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento apresentou propostas de decisão em 60 processos, sendo 59 delas aprovadas por unanimidade, assumidas pelo Presidente e convertidas em voto. Às doze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104410-5/2016 (542/16) - Interessado: FLAVIO FARAH FALCÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104479-7/2014 (E-27/00052085/2006) - Interessado: LUÍS DAVID DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103494-4/2016 (E-26/005/8225/13) - Interessado: VERA LÚCIA SILVA LOPES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100087-4/2015 (E-18/002/644/2014) - Interessado: JOSÉ LEANDRO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101105-1/2016 (E-07/002.08941/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO GONÇALVES SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102236-5/1995 (25/004520/89) - Interessado: PEDRO DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103080-9/2011 (12/662887/10) - Interessado: MARIA REGINA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100719-7/2014 (E-01/9/222/2013) - Interessado: DAISY RIBEIRO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-0/2014 (E-01/9/101/2013) - Interessado: ROSANA LOPES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105337-2/2010 (08/221191/09) - Interessado: SONIA ALMEIDA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104024-2/2016 (E-03/008/1150/2013) - Interessado: ANA BEATRIZ GAMA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117936-2/2011 (01/601658/04) - Interessado: CARLOTINA AMARAL DE ASSIS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101274-8/2016 (E-03/003/487/2014) - Interessado: CRISTINA HELENA PARAVIDINI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102239-5/2016 (E-03/220176/2011) - Interessado: FLAVIA ALEXANDRINA COSTA FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104095-1/2016 (E-03/012/3226/2015) - Interessado: GERALDA MARIA DE QUEIROZ CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102895-5/2016 (E-03/002/4002/2013) - Interessado: JANSELI MIRANDA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103541-3/2016 (E-08/220448/2012) - Interessado: JORGE ANTONIO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104033-3/2016 (E-03/011/3866/2015) - Interessado: LUCIENI DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100400-2/2016 (E-03/012/30/2014) - Interessado: MARIA ELISABET FAZOLI DANETRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101204-3/2016 (E-03/91888/2011) - Interessado: MARILIA TECLA MOREIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102956-5/2016 (E-03/001/7613/2015) - Interessado: MIRIAM SANTOS MANCEBO REID - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102646-2/2016 (E-03/005/1968/2014) - Interessado: PENHA LUIZA PASSOS RAMOS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103751-0/2016 (E-03/003/240/2013) - Interessado: ROSELIA PESSANHA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101626-5/2016 (E-03/003/16062014) - Interessado: TEREZINHA GOMES DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-8/2016 (E-03/005/4242/2015) - Interessado: VERA LÚCIA MOTA GONDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104424-6/2016 (E-04/242003/2012) - Interessado: MARCOS ABRANCHES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105494-6/2015 (E-01/004/267/2015) - Interessado: ELEUTERO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105559-4/2016 (32493/95) - Interessado: JAIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109484-9/1998 (6223/98) - Interessado: LUCY DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103460-3/2016 (2014/016948) - Interessado: MARIA LUISA CARNEIRO LEÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104084-0/2015 (2012/009722) - Interessado: ROSELY DE ATHAYDE COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106227-9/2007 (662/07) - Interessado: ANA DA GLÓRIA PINHEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106877-0/2007 (199/07) - Interessado: CINEA BELIZARIO ROSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106720-4/2012 (2936/12) - Interessado: LIGIA MARTINS MENDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117199-4/2010 (9710/10) - Interessado: REGINA MARIA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105163-9/2010 (01/601615/06) - Interessado: RITA DE CASSIA COSTA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230182-0/2007 (53/07) - Interessado: MARIA LUZIA ALMEIDA BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218028-1/2011 (816/10) - Interessado: REGINA MARIA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204377-6/2014 (20140400014P) - Interessado: BARBARA APARECIDA DE FÁTIMA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-7/2012 (40011/12) - Interessado: MIRELLA FLORES BRUNO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-9/2003 (4686/00) - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENV SOC BELFORD ROXO FUNBEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 807639-5/2016 - Interessado: ROBERTA FERNANDES PIRES LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207263-4/2016 - Interessado: BOM JARDIM ESPORTE CLUBE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN AGUA ESG CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807145-4/2016 - Interessado: JONILSON CORREA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201921-6/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237633-0/2008 (4687/04) - Interessado: ARILZA FERREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213386-6/2011 (14761/09) - Interessado: LUCIENE MARIA DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230494-6/2013 (00907/2010) - Interessado: SILVIA HELENA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-8/2009 (5796/06) - Interessado: SONIA MARIA BARROSO PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215496-5/2013 (001/2013) - Interessado: ALCINDO DE MELLO TEIXEIRA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-9/2013 (008/2013) - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-8/2007 (84/07) - Interessado: MARIA HELENA FERNANDES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-8/2012 (275/12) - Interessado: TANIA REGINA MARTINS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219034-7/2011 (558/10) - Interessado: HELENA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239849-2/2010 - Interessado: REGINA CÉLIA COUTINHO PEREIRA REAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225787-4/2013 (1319/2012) - Interessado: MARLI CÂNDIDO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-8/2007 - Interessado: SANDRA MARIA BASTOS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213233-7/2013 (16/211/2012) - Interessado: GISELDA NOGUEIRA DA SILVA PY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808339-4/2016 - Interessado: GERLY FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214798-4/2013 - Interessado: ALZENIR SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-1/2011 - Interessado: JOSANE FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-1/2007 (041/07) - Interessado: EDSON EIYTI TOSHIMITU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809161-2/2016 - Interessado: JORGE ALBERTO M. DE MAGALHÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV ECON E SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 295599-3/2015 - Interessado: PRISCILA AMARAL FREZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-3/1996 (512/92) - Interessado: JOUBERT CURRACENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201775-5/2011 - Interessado: DALVA FARIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209150-5/2011 - Interessado: ELIANE FRANÇA SANT ANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270076-3/2002 - Interessado: NILTON LIMA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-1/2009 (214/09) - Interessado: AVALCY VALDEVINO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-2/2012 (101/12) - Interessado: GELMA GOMES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-0/2015 - Interessado: JOSÉ FIRMINO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807172-7/2016 - Interessado: GRUPO TERCEIRA IDADE RAIO DE LUZ - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217674-1/2012 - Interessados: SIDNEIA PEREIRA DA SILVA, BRUNO COSTA DA SILVA, MANOEL ALMEIDA LOPES FILHO - Votos: CANCELAMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M P/ INFÂNCIA ADOL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805945-8/2016 - Interessado: RONALDO DA SILVA MONSORES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806771-2/2016 (210/003703/2015) - Interessado: ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215219-7/2014 - Interessado: GRUPO ESPÍRITA MESSE DE AMOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219018-7/2013 - Interessado: MITRA ARQUIDIOC. NITERÓI - PAROQ. S. LOURENÇO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231898-6/2006 (0011459/06) - Interessado: ALCILEIA LÚCIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201272-5/1990 (07/670/89) - Interessado: NEUZA MARIA LOPES PICONE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 226806-7/2015 - Interessado: LEOVEGILDO SANTANDER FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805197-1/2015 (000731/2015) - Interessado: ABILIO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273089-0/2015 (000599/2015) - Interessado: DENILZE DE OLIVEIRA ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214277-4/2015 (000044/2015) - Interessado: NEZITA MARIA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218618-0/2015 (000055/2015) - Interessado: ROSELENE LIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-1/2014 (504/13) - Interessado: NILZA ANTONIO AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212534-2/2013 - Interessado: STELA DO CARMO TOLEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807860-6/2016 - Interessado: MARCO AURELIO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809213-1/2016 - Interessado: ANTONIO BATISTA FINAMORE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237625-3/2008 (13/047/08) - Interessado: ARLY DE OLIVEIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214247-1/2011 (1061/10) - Interessado: ARISTIDES JOSÉ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-0/2013 (1740/2012) - Interessado: CILEA ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219082-8/2013 (0000011728/12) - Interessado: DENISE SANTOS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203817-9/2014 (001434/2013) - Interessado: IVONETE ANTUNES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-5/2011 (421/09) - Interessado: MARIA DO CARMO MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-8/2009 (1382/08) - Interessado: ODENIR OLIVEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215645-8/2013 (2044/12) - Interessado: ROSEMAR LUIZ DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216338-1/2008 (460/07) - Interessado: RUTH CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231940-6/2015 (57422/13) - Interessado: COMUNIDADE EVANGÉLICA DE APOIO AO MENOR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808980-9/2016 - Interessado: RODRIGO POLICARPO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-5/2011 (1716/09) - Interessado: INÊS DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213707-6/2012 (12791/11) - Interessado: JORGE ALVARENGA BUENO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-7/2008 (6268/04) - Interessado: JORGE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212465-5/2013 (253/2012) - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233028-4/2013 (02687/13) - Interessado: JORGE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-4/2014 (115/2013) - Interessado: CLAUDETE FERREIRA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202352-5/2007 (109/06) - Interessados: DAYSE BRASIL OLIVEIRA VIEIRA, NATALIA BRASIL OLIVEIRA VIEIRA, LUANA BRASIL OLIVEIRA VIEIRA, JULIA BRASIL OLIVEIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-2/2010 (127/09) - Interessado: JORGE MOTA DIOGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236559-7/2006 (090/06) - Interessado: JULIA DA SILVA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-9/2012 (060/12) - Interessado: SILVIA MARINS SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237993-5/2010 - Interessado: KATIA SANTOS REZANDE DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808038-2/2016 - Interessado: JAQUELINE CORREA DE MEDEIROS MATURANA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-1/2011 (11/10) - Interessado: ANTONIO GONÇALVES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209618-3/2014 (014/2013) - Interessado: ILDA DE LIMA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 802157-2/2016 - Interessado: VANIL DE MIRANDA VEIGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-7/2012 (627/12) - Interessado: FRANCISCO DA COSTA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205658-1/2012 (15385/11) - Interessado: LUIZ RICARDO RAMOS BRASIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214614-1/2009 (2011/09) - Interessado: BERLI DE OLIVEIRA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207145-7/2008 (8871/07) - Interessado: EVANIA MARIA DE SOUZA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216238-6/2012 (16006/11) - Interessado: MARIA ADÉLIA MEZZABARBA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200527-5/1997 (4465/96) - Interessados: MARIA HELENA DA SILVA MACHADO, PED.DEV.OF.1081/98-2 IGP 21/12/98 - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204051-7/2007 (13800/06) - Interessado: TEREZINHA MARTINS DA SILVA NEIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 827132-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107371-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 102341-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101160-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107239-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107249-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100594-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101849-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100989-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101399-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102309-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107699-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102662-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117894-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103541-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112648-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117934-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107721-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107534-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107128-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114245-3/2009 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108213-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101034-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104084-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104041-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107793-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102265-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104085-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103697-6/2015 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101200-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106433-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104021-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100672-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101480-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100483-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103257-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104028-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100764-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101205-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104185-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100463-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102344-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102841-0/2014 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127564-7/2011 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809048-4/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826592-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230105-1/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219761-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215373-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825763-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809197-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825623-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825624-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 826575-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 822856-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214752-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216117-0/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 800922-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825327-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825328-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-3/1997 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250572-9/2000 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-0/1998 - Votos: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250308-1/1999 - Votos: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250557-1/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250512-9/2000 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250885-0/2003 - Votos: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250615-2/1999 - Votos: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250619-8/1999 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251121-8/1999 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200147-3/1998 - Votos: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250133-1/2001 - Votos: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-4/1998 - Votos: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236562-9/2012 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825297-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240089-3/1998 - Voto: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250131-3/2001 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214650-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816651-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239833-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220062-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822888-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251349-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809194-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229942-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232755-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800895-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231599-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232378-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250223-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275813-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800861-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232434-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250443-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274092-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800866-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216431-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275528-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299281-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800879-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232673-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216554-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232375-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250436-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275159-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232756-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231330-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231331-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225210-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216929-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230355-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251062-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265274-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299363-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250382-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274160-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277076-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800871-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231722-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275120-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800875-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230356-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230357-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230358-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274398-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299366-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251006-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251021-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216921-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229943-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275679-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800863-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232674-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251022-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275718-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216926-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230359-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230360-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299382-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232761-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229946-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231721-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229944-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232762-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275689-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216923-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230361-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230362-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251056-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299381-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230363-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216470-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250228-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277685-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800858-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250435-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277082-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229439-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232665-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232678-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274364-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229440-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229451-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232741-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231050-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232740-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232739-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232738-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216935-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229496-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231183-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250330-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275041-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232736-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232734-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216934-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229498-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275848-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299367-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231723-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250437-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250454-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216406-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250386-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275126-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800870-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232784-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274360-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231328-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232764-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251011-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275697-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250368-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251012-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232765-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275497-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229450-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232760-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216930-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275884-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299375-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232766-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250369-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251013-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275691-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216932-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229495-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275071-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232767-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275690-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250370-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251014-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250439-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250459-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299537-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229493-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225820-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219686-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250390-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275123-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251015-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274066-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299376-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216916-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250358-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216913-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231606-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276022-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225807-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232785-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225822-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216904-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275394-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800900-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216339-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275136-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800872-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232768-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275684-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216562-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231184-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275860-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299538-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225824-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225825-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275514-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800880-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216341-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275731-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299299-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800890-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231326-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216564-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800886-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229502-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274402-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800877-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275436-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299387-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232769-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250372-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251016-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275703-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229482-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250331-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275627-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229485-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229503-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225329-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275490-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299536-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250440-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277700-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216344-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275675-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800862-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250458-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250464-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265302-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225823-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274408-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225829-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216565-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225808-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232680-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275053-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299540-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216468-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225338-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250234-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274412-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250355-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800888-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800893-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232759-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216362-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274992-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216532-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250444-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274334-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800865-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265334-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299372-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274797-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299360-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216383-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229490-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275427-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232786-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216346-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800867-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800878-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216384-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275861-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299364-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232770-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216386-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229463-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229464-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275403-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800889-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232758-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229465-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275387-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299380-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229466-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229467-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274082-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216394-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275429-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800896-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225202-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250455-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265301-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216396-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299289-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299535-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216398-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275415-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299373-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274771-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299290-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299368-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232676-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229473-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251043-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299365-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232519-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231728-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800873-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225827-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225203-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225830-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232788-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274358-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216405-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229475-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249875-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800898-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250460-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232393-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225831-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225809-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231729-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216355-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275491-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800884-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231596-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232496-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250456-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216407-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275079-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800892-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229477-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265275-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216410-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251026-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299379-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216348-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250392-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216477-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274989-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800882-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231622-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232441-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275712-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800868-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800876-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229479-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231588-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216242-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231206-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274034-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299383-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232777-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232677-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251017-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232778-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274637-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216244-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274096-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800899-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216481-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232381-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277677-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800859-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231559-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216430-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265276-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274378-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232779-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216412-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249883-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800883-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231202-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231203-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274983-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800897-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231557-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216415-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231204-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231205-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299369-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216463-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232379-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250229-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250402-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277684-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216356-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277696-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299286-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299539-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232683-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250457-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225795-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216432-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232684-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250431-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250465-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232780-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251005-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251019-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275508-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232757-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231185-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216417-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231192-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274048-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800894-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232414-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231186-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800881-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249947-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250333-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216363-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231188-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231190-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216364-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231191-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231193-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275595-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299359-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277718-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216365-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231194-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274396-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216327-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232532-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250357-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275138-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299037-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225832-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250461-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250462-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232426-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274363-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299541-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216366-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231195-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299377-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232443-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250380-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251018-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232411-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216367-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231196-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275864-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800887-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231197-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800891-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250238-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250242-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275766-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231711-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232445-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250366-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250377-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275702-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232446-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225833-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231199-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225326-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231200-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225351-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250371-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250376-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273976-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225812-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265292-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231166-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216424-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274380-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216335-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232539-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250001-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275727-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232383-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232447-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216336-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232537-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232538-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250003-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275733-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216369-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231168-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275629-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216371-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249767-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251042-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225834-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250365-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250379-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232432-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274342-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229443-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231327-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216421-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232439-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275135-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232433-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232892-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232536-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232397-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250364-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277717-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216375-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231171-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274121-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232890-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229447-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265291-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232425-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216338-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232535-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250342-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232435-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274348-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232436-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216378-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231172-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250337-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274775-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231173-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231174-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250335-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275626-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232400-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216210-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231175-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275886-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250258-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232408-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250412-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250415-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275708-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216209-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231177-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250256-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251037-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231702-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250008-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250378-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275119-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231178-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231730-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231179-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216208-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275585-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299288-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232873-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216207-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231180-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231181-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250290-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275009-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216471-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250205-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250398-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275821-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232534-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231694-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231693-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232533-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232743-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275146-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232418-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232385-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216568-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232750-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216416-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216881-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231703-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250006-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273985-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232749-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216898-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232891-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250298-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275389-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230924-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216206-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230904-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231182-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250270-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275882-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230905-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265300-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230906-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216205-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230907-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230908-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250296-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274785-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232402-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250400-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277687-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232437-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274651-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250409-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250567-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216027-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230877-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250351-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275836-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277706-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265338-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232886-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216271-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230910-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250262-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275385-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232384-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216269-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230911-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230912-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250276-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274399-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232438-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250375-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250407-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274657-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216268-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230913-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250277-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275583-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250543-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216315-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230878-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250347-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232409-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250414-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275549-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232440-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232442-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231732-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232744-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216259-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230916-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230917-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275869-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230915-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216474-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231710-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250196-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250246-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275715-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232150-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231701-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216476-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250248-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274424-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250562-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274365-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250417-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231506-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250020-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250419-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250424-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230925-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216261-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230918-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250263-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251060-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233099-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216264-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250254-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250544-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216241-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250265-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216239-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230919-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250272-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275086-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265272-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216237-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230920-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250253-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274772-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216235-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230921-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275876-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250289-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230879-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216233-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230922-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230923-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250268-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274394-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216231-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230881-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249963-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250250-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216229-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275877-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250273-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216427-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231704-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250374-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273997-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265298-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232882-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230884-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216227-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230885-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230886-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250327-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275391-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232883-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250430-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230930-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216331-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250009-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250441-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216224-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230889-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249903-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250252-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232389-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231705-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216221-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230890-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230891-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249886-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250292-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231695-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232455-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216434-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230928-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231706-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250014-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250397-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275134-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216222-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250344-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275672-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216328-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230893-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231734-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216005-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250339-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275390-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231698-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231735-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231712-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231713-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216219-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230903-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250291-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275051-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232745-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232421-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231736-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232878-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216217-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250294-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230872-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216324-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230876-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250353-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275742-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232423-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250434-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250554-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274432-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216425-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250016-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250394-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274379-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232877-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232875-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216215-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230894-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250264-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274794-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232388-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216213-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230895-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250255-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250275-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232456-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230927-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250245-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277682-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265331-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216212-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230896-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250261-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275384-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232457-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274672-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216323-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230874-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250354-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275563-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216319-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230875-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250346-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275144-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250274-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216535-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231709-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250000-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274091-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299280-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231030-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250561-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250570-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232448-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274336-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231737-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216312-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250350-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251025-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230897-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230898-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250336-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275856-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216300-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230899-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230900-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249874-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250266-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216292-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230901-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250278-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274393-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216490-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250203-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250247-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274419-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216290-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230902-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250259-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275605-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216436-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250005-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273971-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299284-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231731-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231714-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231028-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231029-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275738-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299292-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231699-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216288-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231032-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231034-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249489-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275598-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232450-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274679-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232380-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216437-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249502-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249557-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275122-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216491-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249538-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277694-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224721-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216571-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216287-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231040-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249475-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275078-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224717-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232427-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250585-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250591-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275707-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216284-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249494-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251039-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216281-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231042-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249488-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275392-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232404-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250609-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275559-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224715-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232451-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274622-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216307-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231026-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249519-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231022-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231020-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232416-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224711-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250649-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216278-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231015-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249496-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275088-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232454-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250568-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250645-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274696-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249520-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249521-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224710-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249556-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275526-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232405-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250608-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250610-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277716-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216274-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224708-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224707-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231009-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216534-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231002-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231005-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275639-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249480-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249755-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250586-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230999-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230996-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232328-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250637-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250646-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275699-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216533-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249477-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274080-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224705-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249851-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230992-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275613-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230990-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249479-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249866-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232329-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224700-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216523-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249492-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274977-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232332-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274666-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216519-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230989-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249486-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249870-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216457-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232343-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250592-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250601-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274437-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224702-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216254-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216496-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230985-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230987-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249481-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275048-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224701-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249756-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230984-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249484-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275202-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232344-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232352-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274386-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216492-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249528-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249539-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265286-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232330-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224696-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232331-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250642-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250650-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274623-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224697-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232351-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231037-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231316-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232350-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224694-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231318-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224691-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231317-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249757-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231313-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231315-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249483-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275381-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224690-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232530-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250643-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274700-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231312-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277708-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218584-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249506-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249558-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274000-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249517-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275677-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224680-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215428-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224682-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231297-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231292-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231291-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232499-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232478-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224678-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224674-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232491-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249758-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216373-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231290-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249423-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274784-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216361-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275019-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232531-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275683-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232340-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250685-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274439-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216460-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249401-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275797-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232341-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250686-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274436-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231287-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231286-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216387-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224671-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216360-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231323-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231324-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249455-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274072-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232342-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250597-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250599-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275546-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225212-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232327-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250630-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250640-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275693-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216358-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231322-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249412-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251036-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216352-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249428-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249893-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225815-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225835-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250697-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232345-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250604-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250606-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274435-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231285-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216664-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231284-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249513-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275141-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231320-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229912-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229994-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230003-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249416-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275849-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216660-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229995-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249468-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249959-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229996-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229997-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249417-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274060-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249411-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274763-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216657-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249406-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274055-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216668-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249514-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275678-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216462-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249527-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277692-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249370-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249522-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275543-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225803-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232334-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232335-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249396-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249404-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216548-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249400-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249403-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275841-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216656-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230290-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249427-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275379-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232325-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250632-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250673-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274343-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216654-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249419-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275582-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225837-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216653-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230326-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249413-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275073-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230327-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216652-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230328-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230329-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249418-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275592-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225796-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232326-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274667-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232353-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231053-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232731-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231054-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249410-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275747-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230964-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216605-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249461-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275055-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216603-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229981-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249425-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275400-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216601-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229979-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232727-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249421-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275380-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232322-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250663-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250672-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274690-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216599-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229982-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249426-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275203-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216598-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229984-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249457-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275593-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232323-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216597-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249414-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274805-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225801-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216596-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229985-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229989-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274787-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216666-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229908-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232336-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216593-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229988-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275883-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229987-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249463-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275405-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225800-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225311-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249422-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225797-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216591-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249466-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275033-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216585-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249464-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275057-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216583-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229991-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249408-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275622-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229992-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229993-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230004-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232308-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250671-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274664-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232314-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250634-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250674-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275705-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230005-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225312-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225816-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216553-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230006-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230007-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249409-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274076-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216551-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275879-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249405-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216665-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225332-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225839-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231281-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249424-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274783-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225840-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225814-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250635-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250675-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232315-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275701-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225313-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231278-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274136-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225321-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216541-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230723-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230724-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249470-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251057-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216539-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230725-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230727-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249415-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275633-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230746-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216214-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249399-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249402-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277704-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216537-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230728-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225841-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232337-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232316-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249760-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232317-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232318-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215980-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230729-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230730-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249487-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249905-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215979-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230732-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249495-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275084-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229917-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225842-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229919-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249574-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229921-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229923-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230743-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225357-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232359-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249512-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275564-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216021-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251024-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215978-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230733-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249429-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274036-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249577-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232347-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275406-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249430-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216022-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232735-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232348-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275554-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231052-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232733-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215976-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249499-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274100-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232339-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232732-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215970-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249525-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249529-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265287-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275793-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265269-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265328-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231051-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215944-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215945-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230734-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249498-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249505-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215975-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230735-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249497-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274057-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215974-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230736-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249485-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251028-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265336-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229438-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231049-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232358-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232392-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231329-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215946-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216023-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229925-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232362-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215973-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230692-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249473-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275604-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232319-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265268-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232361-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269965-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269970-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269973-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215942-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230699-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230700-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249451-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275636-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229916-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265344-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230701-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230702-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232399-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232320-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250662-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250668-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275686-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232726-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232724-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232722-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232721-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265323-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230703-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230704-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249761-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215938-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230705-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230707-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249482-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275602-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232321-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250661-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250669-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230713-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249431-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275579-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230708-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230714-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249762-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265329-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232354-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215802-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230717-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275599-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232349-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215981-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230718-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249453-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275594-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215947-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249500-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249503-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273983-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216004-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230719-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249493-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251049-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232720-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232719-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232717-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299311-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250445-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250579-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250699-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230270-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232781-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274688-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216002-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230265-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249474-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274800-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215999-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249450-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251032-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216024-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230262-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249575-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230260-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232715-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215998-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230258-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249491-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275852-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232782-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250622-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250625-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274661-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232716-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232706-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249471-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215997-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230257-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230318-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274774-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232703-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230932-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230317-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232698-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232700-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230315-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230320-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215971-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232697-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249537-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277675-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215994-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230693-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249490-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249763-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232696-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232695-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232386-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249576-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216019-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275830-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230978-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230684-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275827-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216017-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249580-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275673-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232693-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230694-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230695-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215948-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265261-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265263-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230980-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232395-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215965-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249469-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249956-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215993-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230696-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232479-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215992-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230697-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249456-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275625-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230981-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265327-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232668-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215990-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230698-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230709-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249467-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274159-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215989-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230710-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232671-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215987-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249476-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274986-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232667-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215986-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230721-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230726-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249472-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275875-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230731-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249550-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249559-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273978-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232460-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249551-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249560-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273996-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230683-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215956-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249566-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249569-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275112-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216216-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232387-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249533-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249543-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277702-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230675-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232789-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250611-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275558-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230931-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265266-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232675-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250681-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250687-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275548-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232473-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216220-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275516-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230665-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230673-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232472-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215985-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249462-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274133-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275692-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215984-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249372-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251055-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228567-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232772-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250448-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250677-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274675-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232787-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228562-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228559-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228557-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215983-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249373-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274770-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232773-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250446-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275498-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215982-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249371-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265342-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275433-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231046-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269964-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215963-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249572-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249573-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275714-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216014-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231008-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231010-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249448-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275419-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231011-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216013-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231012-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249432-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251046-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231047-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231048-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265320-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231013-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216012-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231014-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231016-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249367-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275398-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228555-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249547-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249548-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277698-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228548-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228546-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216011-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231017-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249363-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249961-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216010-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231018-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249364-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274387-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250693-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275542-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269971-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216200-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249535-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249540-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275716-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215957-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249567-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249571-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274090-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215949-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228543-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249552-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249563-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232774-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216226-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228541-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249532-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249544-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265340-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275840-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216015-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249366-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275728-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231021-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215959-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228534-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249568-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249570-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275115-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215950-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228529-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249554-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249562-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274007-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232775-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275680-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228526-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274132-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232776-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265317-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216008-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231023-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249368-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275867-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228523-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228525-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228522-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216007-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231024-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249362-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251058-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230963-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228521-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228519-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228518-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231033-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228600-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228515-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228513-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216006-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231025-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249361-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275618-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216577-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249369-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275878-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228511-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228598-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274356-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250684-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250688-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265284-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228500-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230967-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231027-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249792-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275393-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230968-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249812-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275637-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228597-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228496-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216526-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249778-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249787-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275489-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230954-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228595-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231035-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299089-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216524-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230969-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249794-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274032-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216467-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249789-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274064-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265321-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265322-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250849-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250855-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275685-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231038-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249822-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249829-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275125-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216466-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230971-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249764-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274993-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250850-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250854-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275700-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230972-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230974-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275007-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215960-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231039-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249832-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249837-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265341-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274093-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249786-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228594-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228589-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251002-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251003-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275555-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265278-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216461-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230988-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231031-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249807-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275046-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249801-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251045-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216590-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230995-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249777-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216589-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230997-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249796-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274802-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228586-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250676-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250842-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274673-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216588-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230998-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249782-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251047-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215961-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231044-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249833-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249836-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275709-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250844-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250853-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274653-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216587-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231000-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249780-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251033-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216584-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249839-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249842-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265333-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232468-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231045-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231726-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228584-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250845-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250856-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274345-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232401-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228582-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250848-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250851-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274699-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216201-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249770-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249774-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275771-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232365-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228508-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250846-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250852-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274683-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232403-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249821-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249828-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274366-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216202-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249776-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275796-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232467-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231653-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215953-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232465-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216203-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249775-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277688-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230961-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231654-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224649-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224647-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224646-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231003-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249841-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249849-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231006-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249799-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251064-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231007-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249805-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275874-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249815-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275076-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224655-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299326-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233152-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216578-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230364-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249810-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275603-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233130-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250841-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275706-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233120-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249823-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274130-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230761-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224658-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224659-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224660-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224661-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233143-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233117-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233113-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274609-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299086-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224662-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233110-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216610-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249781-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275623-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224643-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249771-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249772-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216609-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229947-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229948-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249838-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275838-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215962-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224644-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230754-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249834-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249835-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275117-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215966-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233106-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250958-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274449-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224585-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250968-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233052-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249820-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249846-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275544-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224579-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224666-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224593-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224595-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224596-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224602-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224604-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224606-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224608-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215967-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224609-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230750-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224613-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215954-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224615-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249754-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249824-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274372-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233050-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224630-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216607-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249785-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275855-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215955-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249825-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249831-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273988-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224631-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224577-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216606-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249795-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275853-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233047-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216604-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230377-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249808-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274158-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229950-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233043-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224632-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216602-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249779-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274769-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216600-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249816-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249536-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250959-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250964-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230379-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230380-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233034-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230381-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275401-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230367-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230382-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249783-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275395-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224637-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277707-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230368-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230369-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249791-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274790-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230370-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216616-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230372-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230373-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249793-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274070-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230686-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275952-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229949-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230286-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249840-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233025-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250998-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250999-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274440-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216211-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249773-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274431-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233024-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232955-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232953-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232952-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232951-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250991-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250993-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275717-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230374-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249803-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274382-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215964-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249843-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249844-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249845-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277715-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224578-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230346-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230375-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232920-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229939-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230763-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215940-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224640-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249826-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249827-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274374-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250960-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250963-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224743-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224742-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224741-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216613-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250593-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224740-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232900-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250860-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250864-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275698-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216611-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230347-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250571-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216618-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250574-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274997-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232896-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230348-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215937-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250641-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277680-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215935-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250607-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250615-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275116-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250572-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275039-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224736-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233144-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224739-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233142-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224733-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224732-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230349-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250575-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251040-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233140-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215934-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224731-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230762-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250287-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250616-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277703-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233149-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233148-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299345-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216630-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250573-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275624-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230350-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230354-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231993-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215933-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250577-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250603-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273994-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230313-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231994-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230312-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249885-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250470-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230280-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231995-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216628-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230306-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250484-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274119-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231996-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299305-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250631-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230305-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231998-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233146-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233138-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250857-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250862-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299330-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229887-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250618-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250626-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229888-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232099-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215932-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250584-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250602-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273975-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216626-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228788-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249882-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250468-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215931-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231999-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250576-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250594-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274367-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250474-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228786-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216624-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228954-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250619-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250627-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216623-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250472-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274799-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233137-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274615-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232088-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232094-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233147-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233129-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250974-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250987-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228953-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232090-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233128-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250972-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250976-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250989-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216622-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250636-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250639-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277699-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232048-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277829-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232046-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228951-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250588-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250595-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277075-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232044-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250623-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233136-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250861-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274627-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232041-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232043-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228950-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216619-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228945-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250621-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275732-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228781-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215927-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232032-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250580-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250598-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274377-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216826-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228770-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250473-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274083-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233154-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250994-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274443-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299348-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250605-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233158-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233125-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216825-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228762-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269931-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216824-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228943-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250559-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275163-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232070-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215920-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232066-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250629-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275823-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216823-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228895-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228896-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250479-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275587-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265345-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232069-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265288-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216822-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251030-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232097-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216821-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250620-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275741-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216204-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224664-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275816-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232062-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216820-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228843-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250475-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275872-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232059-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231987-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216819-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228975-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228842-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232659-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299068-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228971-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275951-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231990-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276767-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231991-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215923-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250589-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250596-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274009-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233150-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233135-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228970-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233134-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250858-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250859-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275492-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233133-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233145-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216818-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228839-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269951-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275589-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232001-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216817-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228836-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250482-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275632-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228969-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233156-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216816-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228833-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250483-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251044-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232155-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228965-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215916-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216815-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250466-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275611-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216813-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250486-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274798-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233132-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233153-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232006-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216812-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228825-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250476-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275630-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216811-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250477-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275036-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216810-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228818-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269950-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275396-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232504-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228985-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215915-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216809-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228810-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228814-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250485-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274796-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232518-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228961-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228977-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250990-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232105-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216807-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228803-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228805-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275870-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232102-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232394-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216806-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275090-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232104-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232509-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215914-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250590-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216802-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250617-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275832-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232101-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216800-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250467-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275207-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216799-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228798-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250469-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275857-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231515-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232506-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232517-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231511-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215913-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265277-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216797-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228790-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228795-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250478-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275376-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216798-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228963-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250624-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232503-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231510-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215910-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231692-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250587-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250600-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275121-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228956-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228960-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231690-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231687-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216458-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251467-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269913-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277689-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265273-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232516-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250897-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250910-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275696-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227111-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232489-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216795-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269949-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275382-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227104-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216792-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269959-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274801-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227096-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216785-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227093-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251054-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269890-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216781-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269930-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275562-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227092-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216780-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251034-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269891-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216459-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269912-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269914-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274426-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232500-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216759-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269878-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275037-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274448-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299029-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216372-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231681-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269830-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269926-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274004-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299046-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216757-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269837-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231674-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231675-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232488-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231677-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277713-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232495-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216374-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231679-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231671-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299358-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232481-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216751-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269892-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274990-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216377-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275540-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269832-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269919-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232474-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250995-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250997-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275523-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250711-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274447-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216749-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269942-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275422-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216748-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269960-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216747-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269875-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274795-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232064-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232075-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232514-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216380-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269826-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269924-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277719-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299323-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250712-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250720-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250975-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227156-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227155-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232058-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232063-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227152-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216745-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227150-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269898-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275590-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232055-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227144-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232054-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265290-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216744-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269948-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275060-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232513-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250873-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250896-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275092-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216869-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227148-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251051-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269868-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232076-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299296-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269839-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216737-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227147-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274404-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216742-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227146-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269882-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275616-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232512-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250874-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250895-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274693-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216741-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227141-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249901-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269941-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216739-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227140-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274105-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232050-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232494-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232511-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250920-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274351-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216736-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227134-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251029-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269900-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216735-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269870-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274781-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232078-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232049-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232484-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277097-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232493-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232079-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299297-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216382-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232071-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232072-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216733-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227123-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227125-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269957-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275431-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216732-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227122-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269887-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274791-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250894-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250912-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274681-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232470-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216730-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227121-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269894-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274106-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232073-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216728-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227120-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269895-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274786-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216726-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227116-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249877-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269889-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232458-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250890-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250899-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216723-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226324-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249958-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269961-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226337-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269946-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275588-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232082-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232417-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250654-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251001-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274442-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232084-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232529-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250891-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250901-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275504-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232462-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231725-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231245-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231246-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269886-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274808-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232407-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231213-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269813-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269917-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269918-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231536-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216871-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269873-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275083-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231533-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226335-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232522-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232497-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232477-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250647-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250996-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274444-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232524-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250888-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250919-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275688-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232525-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250878-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250918-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274337-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232526-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250887-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250916-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274621-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232940-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250875-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250915-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274619-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226334-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216868-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231247-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231248-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269945-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274777-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232515-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216866-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269956-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274776-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232368-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215968-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269915-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275808-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265294-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265296-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226331-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232941-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216864-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269874-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275846-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231528-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826925-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226293-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232914-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232412-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269866-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232910-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232942-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250889-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250914-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274636-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232943-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216199-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269888-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275601-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250653-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275545-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216198-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269836-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226301-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231724-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216197-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226326-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269872-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275862-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265335-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232528-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250876-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250911-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274685-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216196-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226302-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226304-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269877-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274773-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216195-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269927-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299362-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226296-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216194-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269947-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275062-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231524-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232498-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216193-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251052-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269953-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216192-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269937-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275597-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216191-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269829-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269923-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216190-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226307-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269936-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275880-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216189-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226309-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269897-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274793-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216188-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226310-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269943-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275634-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232464-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216368-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232398-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216187-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226297-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269928-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275833-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231554-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216186-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269939-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275578-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231325-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216185-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226311-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269869-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274779-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299047-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299293-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232521-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299274-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216184-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269841-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275674-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216183-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226313-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275866-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216182-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269899-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275865-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231551-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265279-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231645-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265280-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231649-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231652-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232471-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216370-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269828-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269920-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226316-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226299-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232356-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269904-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275557-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216181-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226320-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269883-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274988-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232502-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299357-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232469-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216180-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226321-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269938-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274065-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265332-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265297-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232520-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216232-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265282-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269907-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269916-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275819-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233115-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250877-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250898-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275496-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231251-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299355-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216179-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231249-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231252-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269955-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275388-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228036-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269933-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269935-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216236-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277705-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233095-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216796-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269840-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275834-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231651-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216178-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299352-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216240-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269827-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269831-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275128-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216177-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269842-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269932-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231519-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299337-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216176-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216243-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233096-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233116-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250909-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274620-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299057-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216175-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269863-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275873-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233068-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233069-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251081-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274423-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233078-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265326-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216174-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269861-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275608-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299350-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233098-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269962-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216173-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249955-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269860-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233097-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250652-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250656-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274354-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251468-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251469-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274094-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275085-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269857-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299301-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233118-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232915-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250710-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274446-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250713-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216171-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228006-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269858-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275610-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228009-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216170-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269864-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275386-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227958-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232904-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250651-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250655-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275551-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232015-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299320-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232017-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229936-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230950-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232019-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216169-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269849-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274806-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216168-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229978-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269848-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275843-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232020-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232025-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216528-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232026-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251069-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275815-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232027-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269851-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216166-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229975-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229976-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232028-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269855-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274392-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216167-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229977-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251031-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230983-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232030-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232909-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232945-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232946-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232031-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232033-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216353-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269818-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269823-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275133-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229964-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232947-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232034-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232035-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229966-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229967-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216165-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229968-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229969-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269852-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275586-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232037-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232039-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265339-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216351-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251023-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269817-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269822-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269833-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269835-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232040-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232918-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232919-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250981-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250983-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229970-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229971-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229972-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265319-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232921-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250660-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250977-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250980-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216161-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269856-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274068-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216546-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251470-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275093-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232008-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250978-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250982-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216160-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299092-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232948-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232010-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232011-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232012-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216561-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232013-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269815-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269816-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275839-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232014-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230691-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216347-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269821-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269825-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275130-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232926-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229903-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230973-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231977-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216158-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249967-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269834-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216157-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251035-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269853-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230970-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231981-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229889-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216525-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231983-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251068-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274429-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231984-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299303-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229951-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230300-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232949-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230301-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216345-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231985-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269820-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269824-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273979-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230191-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231986-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232950-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232902-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250017-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275828-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228414-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229952-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228411-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216152-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229896-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250013-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275835-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216574-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231718-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250282-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216521-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250186-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250214-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275811-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227665-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216155-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229898-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250015-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275826-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216154-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229956-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249872-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216153-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229957-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249858-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274807-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250218-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250239-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232908-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299332-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216151-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249817-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275426-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232897-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230977-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265267-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216150-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229959-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249853-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274044-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233070-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250657-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250659-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274445-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231739-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216442-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229961-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249806-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275031-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216441-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249819-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275087-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233119-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250884-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274340-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216440-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229962-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229963-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249859-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275199-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232634-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249854-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216435-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231270-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249790-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274788-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216433-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249800-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275201-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232133-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227691-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249797-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231149-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231151-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275204-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216422-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249856-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275584-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216107-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275414-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249860-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216105-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231155-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231157-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274384-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232541-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265265-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216103-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231158-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249861-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249899-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232131-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233085-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250283-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275711-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275719-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216438-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231269-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275069-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227685-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231160-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232540-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249878-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216098-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274395-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216343-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250220-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250237-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275129-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216096-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231163-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265337-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249869-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233088-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250715-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227680-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299291-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274333-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299054-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299059-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216093-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231164-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249864-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274098-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216558-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216090-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231165-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249802-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249852-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251061-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216087-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231253-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231254-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249809-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275871-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216557-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250295-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250297-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275842-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233102-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216518-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274427-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233094-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216572-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233081-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233104-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216076-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231256-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249784-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233105-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275681-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250187-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265281-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275799-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216074-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250178-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250180-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275720-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250718-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299060-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233107-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250879-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250902-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275682-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233108-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231257-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216516-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250191-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277691-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216073-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249813-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249887-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250216-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250240-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233073-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299341-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216071-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250011-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216511-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227667-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250188-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277683-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216513-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227666-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250189-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277693-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233109-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250882-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250903-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274669-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216340-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216070-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231259-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249865-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227659-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216100-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232638-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250012-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274401-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250002-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250004-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274086-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233072-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231260-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231261-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233111-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250886-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250904-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274655-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227636-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232636-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233083-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216069-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231263-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249818-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275612-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227633-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216068-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231265-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249811-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274054-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216067-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249863-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275205-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227626-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216066-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216065-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249798-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274104-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233122-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250881-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250905-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275687-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233077-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274359-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265324-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249876-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216063-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249957-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227624-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232635-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233123-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250883-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250907-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275494-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265330-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227612-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216510-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250190-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277686-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231716-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233090-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233082-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250714-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250717-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227611-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233124-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250885-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250908-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277710-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233126-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275510-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299062-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216507-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227609-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250195-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277679-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227607-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227606-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232142-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299317-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233086-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250197-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277690-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231243-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216062-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231242-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249890-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249897-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227599-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227589-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227482-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216504-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250199-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250213-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277681-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216055-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232639-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250174-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275676-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216061-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226344-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249916-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216060-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231241-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249932-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274789-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216057-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226346-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249895-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275851-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233127-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275502-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299058-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299076-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216053-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249910-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216051-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231239-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231240-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249896-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275383-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250179-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276735-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277695-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249898-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275581-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216538-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227173-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232141-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250007-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250010-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274332-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232640-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216044-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231237-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231238-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249914-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274984-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233075-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226353-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227172-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216326-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232144-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250226-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250235-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273982-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232656-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232140-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265949-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265325-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299340-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216043-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249928-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274995-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265283-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228393-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228385-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228377-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226341-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275081-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228375-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216041-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231236-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249909-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275075-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226340-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233092-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249913-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216038-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250021-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275089-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216037-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226342-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249907-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275424-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216035-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231229-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249925-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275377-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216033-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231244-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249922-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275043-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233093-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275547-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299052-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299053-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233100-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216032-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231215-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231231-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251059-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249912-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216029-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231233-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275844-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228341-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233101-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277711-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299061-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299077-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216502-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250198-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275809-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216245-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231234-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231235-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249906-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275004-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299275-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232935-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274617-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299064-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299070-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249904-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275045-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274410-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216310-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228059-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232147-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232148-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250224-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250233-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275541-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250194-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275803-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216228-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231217-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249930-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274118-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216308-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250222-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250232-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274327-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232658-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228347-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232657-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232936-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275506-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216225-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231218-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231220-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249902-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275850-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228052-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216230-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250166-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250177-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216305-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232145-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250225-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250230-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275539-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232937-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228047-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216223-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231221-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249894-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274391-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216498-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250192-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275801-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228045-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216253-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250165-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299338-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216252-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231223-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231224-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249915-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275378-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216251-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249908-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274049-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216576-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250241-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250280-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277714-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231226-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228037-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216494-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250201-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250210-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275798-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232912-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274357-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216495-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250200-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274417-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216497-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250202-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250208-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277676-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230720-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249952-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251048-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216249-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230722-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249935-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265343-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275863-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232111-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232086-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216248-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230000-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249950-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274792-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216286-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231680-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231678-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216247-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230001-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230002-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249948-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251050-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216246-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249873-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249937-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230958-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216333-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275411-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232911-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299307-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216329-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230753-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249953-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274803-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265299-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230755-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216330-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230756-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230759-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249946-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251053-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216283-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230949-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275530-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216325-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230757-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230758-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249945-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275399-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216556-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250349-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250362-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277701-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216322-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249892-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249951-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231211-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269976-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269977-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299309-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231719-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216282-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250227-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250236-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265270-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273992-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299322-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230760-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232109-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216321-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249944-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275068-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274640-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299067-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299075-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232939-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274677-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299065-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299071-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230946-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232783-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275694-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299074-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299085-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232753-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232091-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216320-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249943-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274981-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216318-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230334-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249939-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274994-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232095-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216280-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249975-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249983-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275118-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230945-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230688-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231717-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231733-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216277-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249979-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249984-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265271-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275127-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249927-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216313-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230336-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249942-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251027-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216314-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230335-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275859-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249978-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274135-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232666-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275499-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299084-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299349-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230944-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216273-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232661-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249982-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249986-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274370-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232660-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249998-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249999-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275556-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232139-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232126-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232790-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274350-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231691-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230339-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216275-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216903-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232664-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273977-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216311-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229937-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249972-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232928-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231689-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230343-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249920-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275066-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230956-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232931-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277709-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232932-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249968-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275748-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216301-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274406-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216299-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230737-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249926-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216298-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230738-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249933-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275064-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299083-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230955-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231715-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249931-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275609-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299351-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216296-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230739-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249936-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216294-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230740-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249921-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275206-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232907-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275552-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216265-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232906-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216263-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232663-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249976-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273974-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216293-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230741-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232933-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274611-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299081-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299353-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216291-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230742-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249923-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275488-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216260-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249981-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299314-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274638-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299080-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299347-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216289-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229926-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249969-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275736-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216285-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230744-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249941-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230952-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216272-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230748-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249940-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275885-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231685-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216270-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229928-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249971-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275137-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231683-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232124-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232123-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249889-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249919-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216267-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230749-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232122-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216555-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231682-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216266-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230751-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249929-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275596-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216258-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275124-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216262-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251041-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233112-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275695-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299354-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216544-9/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249992-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249995-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277712-7/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229931-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229932-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232662-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233087-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216256-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249989-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249990-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274376-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-4/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232115-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249964-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249966-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275805-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233071-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232137-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229933-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230960-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216257-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249996-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249997-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277697-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230689-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233084-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216255-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249962-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275619-5/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216385-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249987-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249988-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274368-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299315-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233114-3/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275704-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299078-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299356-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231283-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272429-0/2003 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204845-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 272285-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251915-5/1998 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825660-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241896-9/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822936-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229485-0/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCERRAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821567-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826780-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206673-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 826441-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243017-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814899-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200700-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200726-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200727-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200929-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200707-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200981-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200720-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200734-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200955-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200817-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200927-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200933-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200755-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200757-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200816-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200829-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200820-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200804-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200956-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200932-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200947-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200760-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200761-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200762-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200838-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200958-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200815-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200818-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200763-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200764-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200765-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200959-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200766-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200768-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200769-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200800-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200834-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200801-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200802-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200803-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200809-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200841-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200810-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200822-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200905-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200823-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200811-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200826-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200825-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200914-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200869-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200870-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200934-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200923-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200871-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200872-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215988-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200873-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200875-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200877-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200907-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200908-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200878-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200915-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200879-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200935-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200951-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200880-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200916-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200909-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200948-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200913-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200898-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200883-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200925-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200917-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200910-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200960-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200887-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200918-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200961-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200911-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200888-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200919-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200899-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200889-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200890-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200891-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200893-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200963-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200921-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200901-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200896-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200906-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200903-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200936-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200679-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200681-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200964-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200978-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200639-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200640-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200678-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200686-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200641-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200642-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200644-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200645-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200648-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200904-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200654-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200646-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200651-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200746-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200986-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200689-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200653-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200547-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200609-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200602-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200647-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200598-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200604-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200952-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200558-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200560-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200562-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200563-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200565-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200568-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200580-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200613-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200571-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200594-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200525-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200928-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200612-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200544-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200488-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200489-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200490-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200524-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200543-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200535-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200491-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200494-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200866-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200538-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200526-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200748-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200539-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200511-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200967-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200752-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200541-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200937-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200938-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200974-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200976-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200512-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200542-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200505-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200513-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200969-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200514-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200527-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200528-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200515-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200516-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200518-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200529-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200519-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200520-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200506-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200930-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200522-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200970-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200735-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200365-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200374-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200610-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200572-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200589-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200507-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200573-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200574-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200577-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200434-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200586-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200432-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200437-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200423-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200422-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200421-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200424-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200472-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200482-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200420-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200418-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200428-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200410-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200409-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200481-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200406-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200429-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200392-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200430-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200390-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200389-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200477-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200388-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200387-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200386-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200475-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200380-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200378-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200376-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200939-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200336-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200338-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200317-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200359-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200360-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200339-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200320-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200333-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200321-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200334-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200323-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200340-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200341-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200342-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200344-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200362-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200979-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200324-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200325-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-3/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200330-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200361-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200349-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200350-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200352-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200980-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200724-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200354-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200355-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200296-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200292-2/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200291-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200942-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200290-4/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. MEIO AMBIENTE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808182-9/2016 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808265-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271767-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216048-9/2012 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 803500-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808898-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221164-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 827135-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825447-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825730-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238299-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237078-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CIA HABITAÇÃO VOLTA REDONDA COHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 809580-2/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235464-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223517-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826480-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826456-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230893-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201196-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826382-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826075-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826246-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826314-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826316-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826319-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826322-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826326-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826346-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826374-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826385-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826423-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205484-0/1996 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205765-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826216-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826474-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826403-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826408-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222018-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826407-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826458-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826343-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826377-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826454-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826405-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826278-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826429-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208970-7/2008 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826469-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826266-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826080-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826085-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826130-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826143-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826203-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826274-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826426-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826428-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826464-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826465-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826482-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826484-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826485-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826380-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826414-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826256-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 29/11/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nOLIMPIA MARIA GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n216117-0/2014\r\n\r\nLUCIANE MARTINS BESSA BOMTEMPO\r\n\r\n271767-0/2015\r\n\r\nSessão: 29/11/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n216117-0/2014\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n241896-9/2014\r\n\r\nId: 2000348"
                    ],
                    "2000349": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1183/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.117-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Cambuci, relativa ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Agnaldo Peres Mello foi validamente notificado, conforme se verifica através da Guia Externa nº 4670/2106, assinada pelo próprio às fls. 123.\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelas instâncias instrutivas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de Multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Agnaldo Peres Mello, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Cambuci no exercício de 2013, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, e comprovado seu recolhimento após expirado o prazo determinado para a quitação, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000349"
                    ],
                    "2000350": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1184/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.896-9/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDY ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nA presente Prestação de Contas refere-se à aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Miracema à Comissão Municipal de Organização da 49ª Exposição-Agropecuária e Industrial, no exercício de 2013, no valor de R$ 589.000,00, realizada no período de 01/05/13 a 05/05/13.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 02/02/2016 pela Notificação do Sr. Juedy Orsay Silva, Prefeito Municipal de Miracema, à época dos fatos, para apresentação de razões de defesa, em virtude da irregularidade mencionada na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia n.º 374/2016, acostado às fls. 222;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia constantes do art. 14 da Deliberação TCE-RJ 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Juedy Orsay Silva, Prefeito Municipal de Miracema, à época dos fatos, na quantia de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), correspondente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/11/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000350"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2000554": [
                        "IB - Ata",
                        "Extrato da Ata da 48ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, em Sessão Ordinária, regularmente convocada na forma do inciso I, do artigo 6º do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 231/05, sob a Presidência do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Presidente, e com a presença dos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes, Domingos Inácio Brazão e da Conselheira Marianna Montebello Willeman. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Domingos Inácio Brazão para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Foram apreciados os seguintes processos:\r\n\r\n-302.211-9/16-Minuta de Convênio de Cooperação Educacional, Técnica, Científica e de Integração a ser celebrado com o Instituto Benjamin Constant, Relator Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, aprovada, por unanimidade.\r\n\r\n-303.053-2/16- Plano Anual de Formação e Capacitação da Escola de Contas e Gestão para o exercício de 2017-PAFC 2017, Relator Conselheiro Aloysio Neves Guedes, aprovado, por unanimidade.\r\n\r\n-301.767-1/16- Solicitação-servidor Julio Cesar dos Santos Martins, Relatora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deferida, por unanimidade.\r\n\r\n-301.727-1/16- Solicitação-servidor Marco Henrique da Silva, Relatora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deferida, por unanimidade.\r\n\r\n-301.764-9/16- Solicitação-servidor Marcos Paulo Rodrigues Montenegro, Relatora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deferida, por unanimidade.\r\n\r\n-301.746-7/16- Solicitação-servidor Gino Novis Cardozo, Relatora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deferida, por unanimidade.\r\n\r\nNada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e pelos demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 2000554"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2000555": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2016\r\n\r\nParte I - B Pág. 21 - 2ª e 3ª Colunas\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 146 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n... o Anexo ao Ato Normativo xxx .\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n... o Anexo ao Ato Normativo nº 146 de 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 2000555"
                    ],
                    "2000560": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.369 - Exonera MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4268/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CSB, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 16.11.2016.\r\n\r\nId: 2000560"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2000628": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 41142, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 41142, de 23 de Janeiro de 2008, que “Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural”, oriundo do Convênio nº 130 de 27 de novembro de 2007 do CONFAZ“\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado ao Poder Executivo a edição de novo Decreto Regulamentador do Convênio de que trata o caput do artigo 1º, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata a Lei Estadual nº 7483, de 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Edson Albertassi, Iranildo Campos, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, André Correa, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Dr. José Luiz Nanci, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Paulo Melo, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Waguinho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Repetro é o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural. Instituída com o intuito de fomentar as indústrias petrolíferas e facilitar o investimento no setor. Pelo regime atribui-se carga tributária diferenciada e/ou isenção para o processo de importação e exportação de equipamentos voltados à exploração de petróleo.\r\n\r\nO Repetro, no entanto, estabelece, ainda, um sistema de cobrança diferenciada com redução e isenções da alíquota de ICMS das operações que envolvem a circulação na admissão, importação e exportação dos equipamentos específicos elencados na normatização do regime. Nesse aspecto foi celebrado o Convênio de ICMS nº 130, de 27 de Novembro de 2007 no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para autorizar os estados, dentre outras medidas, a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados na NBM/H a 7,5%; bem como a concessão de isenções.\r\n\r\nNesse diapasão, o Poder Executivo editou o Decreto nº 41142, de 23 de Janeiro de 2008, que ratifica as disposições do Convênio do Confaz, renunciando ao montante anual aproximado de 4 bilhões. Ocorre que no momento da maior crise econômica enfrentada pelo estado do Rio de Janeiro, esse valor garantiria, ao menos, dois meses da folha para pagamento de servidores; ou, ainda, mais de 12 anos do aluguel social; 6 anos do subsídio do Bilhete Único Intermunicipal, dentre outras medidas.\r\n\r\nOutra questão de extrema importância, é a autorização para 100% da construção da plataforma de exploração do Campo de Libra no exterior pela Agência Nacional de Petróleo, tornando desnecessário o tratamento tributário diferenciado do Repetro, uma vez que não haverá necessidade da contratação de equipamentos e mecanismos para exploração do campo do pré-sal.\r\n\r\nNotícias jornalísticas sinalizam a pretensão do Governo federal na prorrogação do Repetro, que se encerra em 2019. Ocorre que a situação calamitosa das finanças do estado do Rio de Janeiro, demandam deste parlamento iniciativas no sentido de barrar renúncia fiscal tão significativa, ao menos, enquanto durar o estado de calamidade instituído pela Lei Estadual nº 7483, de 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 204/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE 2 (DUAS) VARAS FAZENDÁRIAS ESPECIALIZADAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, BEBETO, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, THIAGO PAMPOLHA, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 2 (DUAS) VARAS FAZENDÁRIAS ESPECIALIZADAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam criadas 2 (duas) Varas Fazendárias especializadas nas execuções fiscais da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BEBETO, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 2 (DUAS) VARAS FAZENDÁRIAS ESPECIALIZADAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nCabe ressaltar que a presente proposição tem por objetivo criar Varas Fazendárias especelizadas nas execuções fiscais da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à agilização do seu pagamento.\r\n\r\nA conjuntura econômica atual impõe um ajuste fiscal para equilibrar as contas do governo estadual. O valor da dívida ativa do Estado impressiona. A dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro é superior aos R$ 58 bilhões, superando o valor nominal do déficit fiscal de cada esfera de poder.\r\n\r\nO Estado deve envidar todos os esforços para melhorar seus mecanismos de cobrança, inclusive com a implementação de novas tecnologias para agilizar o reconhecimento do débito, a inscrição na dívida ativa e sua posterior cobrança. A obtenção de êxito na cobrança pode ser o caminho para reduzir o déficit apresentado.\r\n\r\nPor estas razões, apresentamos a presente proposição e conclamamos os nobres parlamentares a aprovarem a iniciativa legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 172/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1971/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, através de Parecer, aprovado na 23ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.409, de 10 de agosto de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDD. DEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 179/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2021/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, através de Parecer, aprovado na 24ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 3.269, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDD. DEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 194/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 07.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2139/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1339/2016, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho , por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDTP Nº 147/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 07.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho respeitosamente à presença de V.Exª requerer que seja concedida Licença Paternidade ao Deputado Thiago Pampolha, a contar de 05 de dezembro de 2016, em virtude do nascimento de seu filho.\r\n\r\nSem mais, aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARIA TERESA ÁLVARO NUNES\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMatrícula 307.523-1\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2000628"
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                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2000629": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO 2016.\r\n\r\nÀs 13h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Ze Luiz Anchite, Zito. (65). Assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 37/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 43/2016), QUE PROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 14, 25, 33 e 34; favorável com Subemenda às Emendas 5 e 17; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para ficar claro - Deputado Edson Albertassi, por favor -, só para orientar a votação - não vou discutir o seu parecer -: eu entendi que este Projeto não retira a possibilidade de a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria de Fazenda e o Tribunal de Justiça fazerem mutirões para cobrança da dívida ativa. \r\n\r\nPergunto ao Sr. Presidente: minha interpretação está certa?\r\n\r\nEstou fazendo uma questão de ordem para V.Exa. me esclarecer, porque não ficou claro. Não estou discutindo o parecer do Deputado Edson Albertassi. É que este Projeto não retira a possiblidade de a Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Fazenda e do Tribunal de Justiça, por intermédio de Vara de Fazenda, promoverem a cobrança da dívida ativa em mutirão. \r\n\r\nEstá certa a minha assertiva? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pelo que eu entendi, respondendo a sua questão de ordem, esse Projeto não retira isso. O que o Subprocurador-Geral colocou, Dr. Rodrigo, foi que a dificuldade de um chamamento para esse mutirão se deve ao fato de que, na lei anteriormente aprovada por esta Casa, não se incluiu o IPVA. V.Exa., de forma oportuna, sugeriu que, se é essa a dificuldade, mandem, especificamente, texto objetivo sobre essa questão, que esta Casa apreciará de imediato. Eu disse que temos espaço na pauta a partir de terça-feira da semana que vem. Então, no meu entendimento, não impede, mas eles alegam que não fazem em função da questão de IPVA, mas pelo que eu conheço tem até lei específica de V.Exa., da Lucinha...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está sendo até cobrada já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está sendo até cobrada... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, talvez uma das hipóteses para pagar o 13º fosse fazer esse mutirão já. Por isso fiz a pergunta a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, acho que já falei aqui, ou na reunião de líderes...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Falou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ...que eu participei de três ou quatro reuniões com o vice-Governador em exercício na época, Governador em exercício, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Camilo, que já vinha cobrando e se oferecendo para o que o Judiciário apoiasse, inclusive dando a sugestão do mutirão. Deu como exemplo o mutirão feito na cidade do Rio de Janeiro e deu até os números da época - não sei de quantos milhões, 500 milhões, 1 bilhão, 1,5 bilhão arrecadados -, e ele ofereceu mais. Ele disse o seguinte: “Eu posso oferecer pelo Poder Judiciário instrumentos e gente para que façamos o protesto, que é a forma mais rápida e mais barata”. Estava o Procurador-Geral de Justiça também e membro do Ministério Público. \r\n\r\nIsso foi tratado em pelo menos em três ou quatro grandes reuniões. Numa dessas reuniões, eu lembrei que ele reclamava que a Procuradoria não ajudava isso a andar e disse o seguinte: a Procuradoria não faz, pois tem um vício na nossa Constituição, porque o Procurador do Estado não deveria poder advogar. Em podendo advogar, ele fica em seu escritório e não na Procuradoria, então, isso não avança. Estava lá o Secretário Chefe da Casa Civil, à época, o Dr. Leonardo Spíndola, Procurador de carreira e hoje Procurador Geral do Estado, que reagiu duramente a essa minha colocação - não sei se o Deputado Edson Albertassi estava nessa reunião - e foi contraditado pelo Desembargador Camilo, dizendo “Não, nós temos dificuldade mesmo com a Procuradoria”.\r\n\r\nHá um mês e pouco, encontrei com o Desembargador Camilo e ele me disse: “Olha, avançou, conseguimos fazer pelo menos algumas reuniões”. De lá para cá, não tenho informação, mas sei que é um tema que temos tratado há um ano e pouco, com o Estado, sem conseguir avançar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, respondida a questão de ordem, eu gostaria de fazer uma sugestão ao Deputado Edson Albertassi. Foi aprovada uma Emenda para a lei entrar em vigor em 30 dias - eram duas Emendas, uma de 15 e a outra de 30.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Era de 12.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tinha uma de 90. Ficou para quanto o prazo?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Ficou para 30 dias.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu gostaria que V.Exa. fizesse essa consulta à Fazenda, para em vez de 30, que pudéssemos estender o prazo para dar tempo desse mutirão acontecer sem haver choque dessas hipóteses. Pode ser?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Se o Presidente concordar, pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Plenário teve Emenda de 15 a 90, então, o Plenário concorda em ir até 90. Precisamos fazer essa consulta para termos segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tinha sido aprovada a Emenda do Deputado Dionísio Lins de 30 dias, mas nada impede que se busque o consenso com as Emendas e se procure dilatar o prazo um pouco mais. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Só vou pedir que esse Substitutivo seja entregue aos colegas na semana que vem. Terei uma semana, pelo menos, para trabalhar esse tema. Se todos concordarem, publica-se semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Seria assim, vou aprovar a forma final. Fica o Relator com o prazo até a próxima terça-feira, para submeter a todas as bancadas. Se o texto estiver dentro do que foi acordado, iremos adiante, ressalvado, evidentemente, os Destaques.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Aproveitando a questão de ordem, quero dizer que os Substitutivos de ontem estão sendo entregues aos colegas Deputados também para que façam uma análise e eu entrego à Mesa, já amanhã, para publicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Legislação Constitucional Complementar e Código, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em vista do acordado no Colégio de Líderes, e também apoiando essa ressalva, produto da questão de ordem do Deputado Luiz Paulo, apoiamos o voto do Relator da CCJ, que sintetizou o acordado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na mesma linha, devido ao discutido no Colégio de Líderes, com esse complemento aqui, eu gostaria de destacar que a Emenda que fiz, que foi acolhida, como outras, é no sentido de não ter a necessidade de colocar como exceção os débitos inscritos há mais de 15 anos. Isso foi pacificado. Portanto, o acordo foi possível. Foi muito importante a reunião do Colégio de Líderes, que esclarece melhor o debate e o conteúdo das matérias, portanto, o parecer é favorável com esse Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista o acordo do Colégio de líderes, os avanços conseguidos, e essa verificação que o Deputado Edson Albertassi vai fazer, na Fazenda, sobre o prazo para se ter o mutirão, o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Ressalvados os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Destaque à Emenda Aditiva nº1, ao Projeto 37. Emenda Aditiva nº 1. Deputado Marcelo Freixo. A Emenda nº 1 é do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, me perdoe. Se é minha, eu retiro. Eu fiz acordo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, nós destacamos a proposta do Deputado Luiz Paulo mesmo, a bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah! A bancada?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se ele não retirou a Emenda, não temos votação. Soubemos que ele não retirou a Emenda. Nós consultamos ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, mas se o Deputado retira, o Destaque cai.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Consultamos a Mesa e a Emenda não havia sido retirada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não. Se o Deputado retira... Isso foi discutido no Colégio de Líderes e o Deputado retirou a Emenda no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Sr. Presidente, só para esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um instante. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, olha só como é que eu tento trabalhar. Quando a Sessão acabar em cima da hora, eu não posso adivinhar o que o Colégio de Líderes vai fazer. O que eu faço? Eu faço os Destaques e depois, na hora, se estou convencido, retiro o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas quem fez o Destaque foi a bancada do PSOL em cima da sua Emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah! Sim. Então, ele pode fazer. Não, eu não fiz o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas... O problema é que no Colégio de Líderes, quando a Presidência elencou Emendas do Deputado Luiz Paulo, da bancada do PSDB, de 1 a 3, V.Exa. fez o acordo, pedindo que se retire a Emenda nº 1.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Se V.Exa. retira, não tem Destaque sobrevindo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, V.Exa. sabe que eu tenho um Decreto Legislativo para acabar com essa portaria, e tenho um Decreto Legislativo para acabar com o Decreto de 2008, da Lei das Joias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Exatamente isso que fez retirar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que ficou acordado, eu disse que não daria tempo hoje, que eu faria amanhã em um ofício para a Fazenda e para a Procuradoria porque, mesmo que caísse isso, há uma decisão do Conselho que permite que as empresas continuem, sob o ponto de vista só da comunicação. Então, o ofício era exatamente para resolver essa demanda para termos solução. Então, retirei exatamente por causa disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, só para esclarecer ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só dizer que não cabe o Destaque.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, é evidente, retirando a Emenda não cabe o Destaque. Mas a Emenda não havia sido retirada. Achamos importante e uma bancada pode destacar uma Emenda de outro Deputado. Não há nada de ilegal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim, mas é que houve um acordo para retirada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sim, mas quando fizemos o Destaque não tinha ainda. Então, é evidente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2249/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 50/2016), QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável com Subemenda à Emenda 30; favorável com Subemendas Aglutinativas às Emendas 2, 46, 58, 59; 1, 14, 43, 47, 52, 56 e 60; 4, 9, 17, 18, 19, 26, 29, 37, 40, 42, 45, 53 e 57; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que conceda a forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Presidente defere forma final e solicita também que, antes da Redação Final, seja submetida a todos os Srs. Deputados.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, ressalvados os Destaques. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nA Presidência vai anunciar. Nós temos Destaques da Emenda nº 8 e nº 10, da bancada do PDT; da Emenda nº 49, da bancada do PDT; da Emenda nº 55, da bancada do PT. Então, nós ainda temos, independente, estamos votando um Substitutivo acordado no Colégio de Líderes, ressalvados quatro Destaques: três da bancada do PDT e um da bancada do PT.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “sim”, pelo acordo no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para orientar a bancada: deixar claro que esse Projeto foi debatido no Colégio de Líderes, mas não há acordo na votação. Nós debatemos. Senão, aparenta que houve alguém rompendo acordo aqui e não é o caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. Há um acordo, não que unifique a todos...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Isso, exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Tanto é que tem quatro Destaques.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente. Senão, votamos contrário aqui e parece que está desfazendo acordo e não é o caso.\r\n\r\nEntendemos que esse Projeto penaliza, fundamentalmente, a população mais pobre, Sr. Presidente, porque o Projeto original era de até 15 salários, com a Emenda, senão me engano, do PSDB, do Deputado Luiz Paulo, vai para 20 e o cálculo é uma média nacional. Realmente é e vai de dezenove vírgula alguma coisa. Nós também fizemos o mesmo cálculo.\r\n\r\nNa verdade, é que no Rio de Janeiro há uma especificidade quando você joga nesse cenário nacional. Em São Paulo, por exemplo, é 30, não é 15, não é 20; há um custo de vida maior. São muitos os que precisam ser indenizados pelo Estado e que precisam desse dinheiro de imediato e isso, na verdade, vai fazer com que não recebam.\r\n\r\nPor isso, o voto do PSOL é contrário porque, realmente, prejudica a população mais pobre, como boa parte dos Projetos desse pacote do Governo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane, pelo PCdoB.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, no Colégio de Líderes, foi amplamente discutido o Projeto em si, mas também as Emendas que foram apresentadas. Em vários momentos, desde vícios de inconstitucionalidade, desde propostas de que, em São Paulo, por exemplo, é o primeiro Estado em arrecadação, o valor é de 30 salários mínimos.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é o segundo Estado em arrecadação e entendemos que esse Projeto, realmente, prejudica as pessoas que estão ali tendo o direito líquido e certo de receber, judicialmente, aquilo que estão pleiteando e que já era estimado em 40 salários mínimos. Hoje, a proposta, parece que de consenso, seria chegar a 20.\r\n\r\nSomos, terminantemente, contra o Projeto e consignamos e orientamos o voto contrário ao Projeto de rebaixamento desse valor.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, só para declaração de voto. \r\n\r\nA bancada do PRB, especificamente nesse Projeto, por entender que prejudica muito a população de menor renda, vota contrário.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em concordância com o Deputado Flávio Bolsonaro, o PSC decidiu votar contrário. Encaminho o voto contrário, por entender que, de fato, ainda que as Emendas sejam para beneficiar, no mérito o Projeto atinge a população mais pobre.\r\n\r\nPor essa razão, o PSC encaminha o voto “não”\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, compreendo que o Colégio de Líderes representou um avanço nessa matéria, ressalvados quatro Destaques: três da bancada do PDT e um da bancada do PT.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “sim”, pelo acordo no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para orientar a bancada: deixar claro que esse Projeto foi debatido no Colégio de Líderes, mas não há acordo na votação. Nós debatemos. Senão, aparenta que houve alguém rompendo acordo aqui e não é o caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. Há um acordo, não que unifique a todos...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Isso, exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Tanto é que tem quatro Destaques.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente. Senão, votamos contrário aqui e parece que está desfazendo acordo e não é o caso.\r\n\r\nEntendemos que esse Projeto penaliza, fundamentalmente, a população mais pobre, Sr. Presidente, porque o Projeto original era de até 15 salários, com a Emenda, senão me engano, do PSDB, do Deputado Luiz Paulo, vai para 20 e o cálculo é uma média nacional. Realmente é e vai de dezenove vírgula alguma coisa. Nós também fizemos o mesmo cálculo.\r\n\r\nNa verdade, é que no Rio de Janeiro há uma especificidade quando você joga nesse cenário nacional. Em São Paulo, por exemplo, é 30, não é 15, não é 20; há um custo de vida maior. São muitos os que precisam ser indenizados pelo Estado e que precisam desse dinheiro de imediato e isso, na verdade, vai fazer com que não recebam.\r\n\r\nPor isso, o voto do PSOL é contrário porque, realmente, prejudica a população mais pobre, como boa parte dos Projetos desse pacote do Governo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane, pelo PCdoB.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, no Colégio de Líderes, foi amplamente discutido o Projeto em si, mas também as Emendas que foram apresentadas. Em vários momentos, desde vícios de inconstitucionalidade, desde propostas de que, em São Paulo, por exemplo, é o primeiro Estado em arrecadação, o valor é de 30 salários mínimos.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é o segundo Estado em arrecadação e entendemos que esse Projeto, realmente, prejudica as pessoas que estão ali tendo o direito líquido e certo de receber, judicialmente, aquilo que estão pleiteando e que já era estimado em 40 salários mínimos. Hoje, a proposta, parece que de consenso, seria chegar a 20.\r\n\r\nSomos, terminantemente, contra o Projeto e consignamos e orientamos o voto contrário ao Projeto de rebaixamento desse valor.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, só para declaração de voto. \r\n\r\nA bancada do PRB, especificamente nesse Projeto, por entender que prejudica muito a população de menor renda, vota contrário.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em concordância com o Deputado Flávio Bolsonaro, o PSC decidiu votar contrário. Encaminho o voto contrário, por entender que, de fato, ainda que as Emendas sejam para beneficiar, no mérito o Projeto atinge a população mais pobre.\r\n\r\nPor essa razão, o PSC encaminha o voto “não”\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, compreendo que o Colégio de Líderes representou um avanço nessa matéria, não só no valor mas também na proteção das ações que já estão tramitando, no direito de quem já está buscando a sua recomposição no ganho. \r\n\r\nEntão, o PPS vota favorável, em função do que foi acordado no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Comte Bittencourt vota favorável.\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto contrário à Emenda, por entender que traz prejuízo principalmente para a faixa da população que mais precisa. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência procederá à 2ª e última chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Bernardo Rossi, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Tio Carlos, Waguinho, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tia Ju, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 29. Votos “Não”: 26. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55.\r\n\r\nO Substitutivo está aprovado. \r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque para a Emenda 10, de autoria da bancada do PDT. \r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Boa tarde a todos e todas. Cumprimento o nosso Presidente e demais colegas deste Parlamento. \r\n\r\nEstamos aqui para discutir o Projeto de Lei 2249, que tem por finalidade traçar novas dinâmicas sobre o limite para o pagamento de obrigações de pequeno valor. \r\n\r\nÉ bom lembrar que, antes da apresentação desse Projeto, o Juizado Especial permitia que houvesse a colocação de ações no valor de até 40 salários mínimos. O que isso significa? Significa que poderia haver entre o Estado e o contribuinte uma negociação que não necessitaria de uma ação para ser obtido esse valor por meio de um precatório. \r\n\r\nO Projeto traz um olhar no sentido de que a situação ora imposta vai atender, de modo muito particular, à grave crise financeira. O que o PDT está discutindo aqui é que, na verdade, estamos tratando de cerceamento de direitos, porque, se a pessoa física poderia ingressar pelo Juizado Especial com até 40 salários mínimos, quando nós, no Substitutivo, aceitamos 20 salários mínimos, na verdade estamos tratando de um cerceamento de direitos. \r\n\r\nMas tão grave quanto isso é o Governo do Estado entender que essa medida é atemporal. Ou seja, essa medida tem data para começar, mas não tem validade, isto é, ela vai se perpetuar até após a permanência deste Governo.\r\n\r\nEntão, o que entendemos é que não é possível que, além de o atual Governo cercear o direito, essas medidas não tenham um caráter temporário. Essa medida, na verdade, tem um caráter de se perpetuar até outra medida ser encaminhada nesse sentido.\r\n\r\nEntão, o nosso entendimento - e é esse o foco da Emenda ora apresentada - é que as providências aqui determinadas só tenham validade após 30 dias da data da sua publicação no âmbito do decreto pelo prazo daquilo que se denominou “estado de calamidade”. Vencido o prazo de calamidade, então, se procede a um novo exame sobre as medidas aqui apresentadas. Então, é esse foco de tempo vinculando à questão do estado de calamidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o destaque a Emenda Modificação nº 10. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. Foi aprovado o destaque? Então retiro o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Incorpora-se ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, em razão da aprovação da temporalidade da lei, a bancada do PDT retira o destaque que fez de outra Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para votação em separado da Emenda nº 36, do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, eu tinha retirado o destaque, porque outros aqui já vão fazer sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa a Emenda da bancada do PT, Deputado Waldeck Carneiro, Emenda nº 55.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, seguimos discutindo o PL 2249/2016, que propõe a revisão do limite para pagamento de obrigações de pequeno valor. Não obstante os avanços produzidos - eu os reconheço - na reunião do Colégio de Líderes, seja em relação ao aumento desse limite de 15, como propunha o projeto original, para 20 salários-mínimos e também em relação ao prazo dos efeitos desta Lei terão efetividade, porque para preservar as ações já ajuizadas antes da entrada em vigor dessa Lei, acho que o Projeto segue ruim, porque penaliza os pequenos credores do Estado sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas. \r\n\r\nNesse sentido, queria pedir a atenção dos Deputados e Deputadas para salvar a Emenda nº 55, que também recupera em parte a ideia que teve o Deputado Marcos Muller, qual seja a de preservar no mesmo limite de 40 salários-mínimos os débitos que tenham origem alimentícia, Deputado Wanderson. É muito importante preservá-lo, porque isso tem um caráter até humanitário. Que não fiquem vinculados a essa redução de 40 para 20 salários-mínimos. Portanto, peço que votem em favor desta Emenda para que todos os débitos que tenham caráter alimentício possam ser preservados no patamar de 40 salários mínimos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa Destaque para aprovação da Emenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nV.Exa. não colocou em votação o Destaque. Perdão, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. Não. Vou votar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perdão, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É 55?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso. 55\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque à Emenda nº 55. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, foi aprovada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Aprovada. Em votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, incorpora-se ao texto do Substitutivo.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, ele informou que na questão da alimentício, somente 4% estariam nisso. Não tem mais justificativa razoável, quer dizer, esta Casa tem bom senso, além de compromisso com quem mais precisa, tem bom senso. Então, a coisa que dá para ajudar, o Estado vai ajudar, mas o que é absurdo, não dá.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Emenda ela é modificativa e fala o seguinte: inclua-se o artigo onde couber, com a seguinte redação: “As ações que tenham caráter alimentar continuaram com o limite de 40 salários mínimos”.\r\n\r\nÉ isso o que nós aprovamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Exatamente, isso. Nós já tínhamos aprovado o Substitutivo. As pessoas com doença grave, e agora nós estamos na parte alimentícia que eles não tinham aceito, mas o argumento quando não aceitaram, é que isso atingia, e o Deputado Milton Rangel levantou essa questão, 4% se vai reduzir ainda mais, vai ser menos ainda. Então, acho que isso dá uma ajustada no texto.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - V.Exa. falou apenas sobre a questão das pessoas com doenças, mas nós aprovamos os idosos também, acima de 60 anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Os idosos também, acima de 60 anos. E eu estou nessa.\r\n\r\nO Marquinho faz aniversário hoje, mas ainda não chegou. Tem 57 anos. Está garoto ainda. \r\n\r\nEu quero antecipar, com a autorização do Plenário, a Sessão de 15 horas, para às 13h50. Os Srs. Deputados estão de acordo. Então, vamos antecipar a pauta para às 13h50.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu assinei há pouco uma moção, parabenizando a PM pela ação de defesa ao patrimônio e à integridade das pessoas, de modo geral. Além dos servidores, nós sabíamos da existência de baderneiros. Muitas pessoas queriam depredaram o prédio público.\r\n\r\nMas eu quero fazer uma referência, porque eu só assinei em respeito à PM. V.Exa. deve ter acompanhado, ontem houve por parte de alguns oficiais, alguns soldados, uma invasão despropositada, para fazer a defesa do patrimônio, a uma igreja histórica do Rio de Janeiro, a Igreja de São José, que fica aqui ao lado. Os soldados usaram o prédio da igreja.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. me permite um pequeno aparte.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu não quero polemizar este assunto. A nota não vem em defesa da invasão da igreja, evidentemente, que não há concordância com isso. Ela se contrapõe a uma nota que foi dada por uma entidade importante, que não verificou, e provavelmente recebeu informações erradas. Houve ataques com morteiros que vitimaram, igual ao que vitimou, há um ano e pouco, o Santiago, cinegrafista da TV Bandeirantes; eram centenas desses morteiros, e, segundo informações, custam 350 reais cada um. Foram enfileirados dezenas e dezenas desses morteiros. A imprensa mostrou isso. Foram feridos dez policiais, uma policial no rosto - se a tivesse atingido na cabeça, a teria vitimado. \r\n\r\nA maioria não deve ser de servidores. Pelo contrário, isso afasta o servidor que está legitimamente lutando pelos seus direitos. E não houve uso de força desproporcional por parte da Polícia Militar, da Força Nacional ou dos Bombeiros. Não fosse a diligência dos bombeiros, este prédio teria pegado fogo. Um dos morteiros atingiu uma das nossas fachadas e pegou fogo. Certamente, redundaria em algumas dezenas de mortes de Deputados, funcionários, jornalistas ou visitantes que estavam aqui no dia de ontem.\r\n\r\nEste é um prédio histórico, é um patrimônio histórico, tal qual a Igreja. Repudio a invasão da Igreja, mas defendo que houve uso da força equilibrada. Só se usou material não letal e os rojões eram muito mais perigosos e fortes do que as bombas de efeito moral. Usou-se o gás lacrimogêneo que colocou, infelizmente, em nosso Departamento Médico, a Deputada Tia Ju e o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nNão quero polemizar sobre este assunto. Repudio a invasão da Igreja, acho que não deviam ter entrado lá, mas não pode haver uma visão de um lado só. Houve confronto. \r\n\r\nOs funcionários têm todo o direito de estar chateados, têm motivos para isso. Não estão recebendo seus salários, não há data, não há dia, não têm garantia, mas isso não deve levar a esse nível de violência. Não vai ser dessa forma que vamos conseguir uma solução.\r\n\r\nA situação já tem sido muito difícil para todos nós, mas temos procurado, com equilíbrio, cumprir o nosso dever, apesar das divergências, dentro das possibilidades que o Parlamento tem, mesmo em matérias, muitas vezes, muito mal escritas e muito mal formuladas.\r\n\r\nHá um esforço imenso de todos, de todas as bancadas, no sentido de tentar sair de um dissenso total para um consenso mínimo que nos permita fazer como fizemos nas duas matérias que passaram: melhorá-las, torná-las mais justas e, pelo menos, palatáveis. \r\n\r\nTem sido um esforço e este Parlamento tem agido assim desde o primeiro dia deste mandato. Aprovamos para o Governo 64 Mensagens no primeiro ano com divergências, sim, porque o Parlamento representa a sociedade e a sociedade tem visões diferentes de vida. É natural isso, mas esta Casa tem tido a responsabilidade, independentemente da posição pessoal de cada um, de tentar transpor as dificuldades e ajudar o Estado a sair desta situação.\r\n\r\nO que pode acontecer de pior, se continuar desta forma, o Governo não conseguindo pagar salários; mais de 12 milhões de desempregados na iniciativa privada; os Municípios não pagando seus funcionários com muitos perdendo seus planos de saúde, tirando seus filhos das escolas particulares, sem possibilidade de retornar ao mercado de trabalho, é uma convulsão social, é uma grave crise social no Rio de Janeiro. Esta não é uma crise só do poder público, é do poder público e da iniciativa privada. \r\n\r\nO Rio de Janeiro atinge o Brasil e por isso tenho sempre dito que é necessário que o Governo Federal encontre soluções para as perdas que o Estado tem sofrido ao longo dos últimos anos, desde a Lei Kandir, em 1999. \r\n\r\nTodo o nosso petróleo sai daqui e é exportado e nem o imposto de renda gerado sobre isso fica aqui - o ICMS, na Lei Kandir, também não fica. Há desigualdade no Fundo de Participação dos Estados. \r\n\r\nO Rio de Janeiro é o segundo Estado que mais contribui com impostos federais - imposto de renda, contribuição sobre o lucro líquido, PIS, Confins - e, no final, é o penúltimo em repasse no Fundo de Participação dos Estados.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é que perde o ICMS na origem para o destino; é que paga o álcool aqui no destino, a favor de São Paulo - a gasolina não, mas o álcool sim, porque a maior matriz de etanol está naquele estado, e o Artigo 155 da Lei Serra tributa o álcool a partir de lá, e aqui é no destino, e não na origem. \r\n\r\nOcorre que este é um momento de colaboração de todos. Por isso eu não queria polemizar, porque também não quero polemizar com os funcionários; só acho que não deve ser na violência. Era meu dever, seguido daqueles que pensarem assim - nem todos precisam pensar assim - que devíamos respeitar as pessoas que estão dando segurança a esta Casa. Foi essa nota que eu propus, assinei e pedi àqueles que quisessem a me acompanhar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, meu registro vem em repúdio a todo e qualquer ato de violência e em apoio a qualquer manifestação pacífica. \r\n\r\nQuero informar aos Deputados que hoje pela manhã, em um ato respeitoso, o comandante-geral da PM esteve com o cardeal Dom Orani João Tempesta para pedir desculpas pela invasão feita por alguns policiais à igreja histórica de São José. Mas não se trata de invasão a uma igreja católica, mas a um patrimônio público, que pertence ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero fazer um elogio ao comandante-geral da PM, que se dirigiu pela manhã à S.Emª. o Cardeal do Rio para dizer que isso não se repetiria, e que, no intuito de proteger a população, houve desvio de comportamento de alguns policiais.\r\n\r\nRepito, Sr. Presidente, que não se trata de defender a instituição igreja, mas o patrimônio histórico do Rio de Janeiro. Como bem disse V.Exa., este prédio também é um patrimônio, assim como a Igreja de São José, e nenhum patrimônio, bem como nenhum cidadão, deve ser maltratado, violentado, pois temos que resolver tudo pacificamente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - Nada mais havendo a tratar, designo para a Sessão Ordinária de hoje, às 13h50min, com a pauta já publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nATA DA 109ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nÀs 13h58min, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. (65), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente; Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2248/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 49/2016), QUE ACRESCENTA DISPOSIVOS À LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCELO SIMÃO, PAULO RAMOS E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência retira de pauta em função de entendimento no Colégio de Líderes.\r\n\r\nAntes de colher parecer, tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli. Eu só não quero polemizar esse assunto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, não quero polemizar também, mas V.Exa. é o Presidente do Poder Legislativo e eu quero dar um testemunho aqui. Como militar da reserva, sinto-me no direito de falar isto.\r\n\r\nOntem, eu vi uma atitude que não é compatível com a atitude da PM no Largo da Carioca. Quando eu saí daqui, à noite, estava havendo uma feira agrícola lá e duas viaturas invadiram o Largo, soltando bombas, arriscando criar pânico dentro do metrô. \r\n\r\nNós precisamos ter a consciência do que representa a nossa solicitação de apoio da Polícia Militar. E eu não posso deixar de me manifestar publicamente, porque entendo que nós, ou a Presidência, quando solicita a força de segurança pública, precisa recomendar que tenha cuidado no uso dessa força de segurança. \r\n\r\nIsso é muito importante ser dito, porque eu não estou falando uma coisa que foi contada por outro. Eu estava lá na feira, olhando, quando as duas viaturas entraram no Largo e soltaram duas ou três bombas ali dentro, no tumulto das pessoas que estavam entrando no metrô. Entendo que isso é perigoso, pode causar pânico. E, se o objetivo é serenar os ânimos, isso não contribui em nada para esse objetivo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de aproveitar a oportunidade para agradecer primeiramente ao Deputado Tio Carlos, que me socorreu de imediato, e aos bombeiros que estavam aqui de plantão e me socorreram. Segundo o médico relatou, se eu não tivesse sido socorrida de imediato, poderia ter vindo a óbito, porque a minha traqueia fechou totalmente. \r\n\r\nEntão, quero registrar o meu agradecimento aos bombeiros que me salvaram e à equipe médica. Ainda estou meio afônica, sob o efeito dos medicamentos. \r\n\r\nE quero registrar aqui o ato de alguns PMs que, pelo calor do momento, tomaram atitudes que não são convenientes para a corporação, mas também registrar a atitude daqueles que, mesmo com seus salários sem serem repassados em dia, não se omitem em salvar vidas, até mesmo a de uma Deputada. \r\n\r\nNão posso deixar de registrar isso. Agradeço imensamente a eles e a toda sociedade civil, a todos que me mandaram mensagens ou ligaram para meu gabinete. Eu agradeço e peço que essa situação seja resolvida o mais rápido possível para que possamos chegar a um consenso e a uma solução para o nosso Estado. \r\n\r\nE aqui venho solicitar ao Sr. Presidente da República que intervenha pelo nosso Estado, porque já passou do momento. A situação do Estado do Rio de Janeiro é crítica, grave e precisa de uma intervenção federal. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dizer que a sua fala muito importante. E eu vou nessa mesma direção da fala da Deputada Tia Ju. Está se tornando muito tardia a percepção do Estado falido e da dificuldade que a população do Estado do Rio está passando para que o Governo Federal faça alguma coisa. \r\n\r\nV. Exa. sabe que o Governo Federal perdeu a liderança no Congresso. Mas nós temos Deputados importantes da bancada federal que acho que precisam ser liderados para forçar uma ajuda, uma compreensão. Será que o Governo Federal vai esperar, igual ao Governo do Estado, que a coisa chegue a esse ponto para depois vir ajudar? Vir com paliativo? Não está na hora. \r\n\r\nEntão, esse é o meu clamor, como o da Deputada Tia Ju e de outros colegas meus, é que V. Exa., que é uma liderança deste Estado, faça com que o Sr. Presidente da República venha a entender o nosso momento e intervir, senão vamos ter de começar a falar mal do Governo Federal e desapoiá-lo, porque estão deixando o nosso Estado na bancarrota, e estão aguardando o quê? \r\n\r\nGostaria que V. Exa. fizesse um esforço junto à nossa bancada de deputados federais a fim de que o Presidente da República acelere alguma coisa para o nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Brevemente, Sr. Presidente. Antes até de falar do assunto que eu queria, faço um apelo para que seja formada uma frente parlamentar desta Casa com a bancada federal pelo novo pacto federativo. Não adianta tam bém fazer uma medida paliativa, se não fizermos um novo pacto federativo, que não é só pelo Estado do Rio, é por cada um dos municípios brasileiros e por cada um dos estados brasileiros. Há que se ter esse esforço. \r\n\r\nAgora eu quero falar mesmo, Sr. Presidente, que, quando nós criticamos, nós criticamos. Mas, quando se tem de reconhecer, reconhecemos também. Reconhecemos o Governador Luiz Fernando Pezão, que sancionou hoje a Lei aprovada por unanimidade nesta Casa com relação à limitação de gastos com publicidade institucional. \r\n\r\nO Estado, que gastou com publicidade, nos últimos seis anos, 900 milhões de reais, gastará no próximo ano provavelmente não mais do que cinco milhões.\r\n\r\nEntão, é preciso reconhecer quando tem que reconhecer. Nós vimos aqui e fazemos o reconhecimento público à atitude do Governador, que inclusive me surpreendeu. Parabéns ao Governador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Parece um pouco vencida a minha intervenção, mas eu gostaria simplesmente de agradecer à PM, à Força de Segurança Nacional, aos Bombeiros, à Polícia Civil pelo desempenho que tiveram aqui. Eles estão perfilados e não estão atirando em ninguém. Eles estão ali para defender aquilo para que foram chamados. Quando eles são agredidos, eles reagiram não com armas letais: reagiram, com toda tranquilidade, dando tiros de balas de borracha. Eles foram agredidos primeiro. \r\n\r\nTem um caso emblemático, Sr. Presidente. Tem um cidadão, que vem para cá toda vez, fazer manifestação, e ele foi a um programa de televisão machucado, porque tinha levado uma cacetada de um PM. Ele foi lá dizer: “Eu estou aqui, olha como eu estou. Eu estava, pacificamente, derrubando a grade”. Disse isso no programa do Wagner Montes: “Eu estava aqui, pacificamente, derrubando a grade”. Este mesmo cidadão foi me desacatar, tentar me humilhar dentro do restaurante. E ontem, de novo, estava na manifestação. Ele não é um servidor. \r\n\r\nOs servidores têm toda a razão de se manifestar. Estão todos sem salários, sem nada. Então, esses têm direito. Mas esse tipo de manifestante orquestrado, esse não. Esse a Polícia combateu à altura, e eu quero agradecer, porque eu vejo muito Deputado falando mal da PM aqui. Mas na hora em que pau canta, a fumaça entra, a bomba estoura, só falta se enfiar debaixo da mesa, de medo. E começa a gritar: “Cadê a PM? Cadê a PM? Cadê a PM?”. A PM estava levando bomba lá fora; a PM estava respirando gás; a PM estava levando bala na cara, como eu tenho foto aqui, deixando ferido um PM, que está internado agora, e foi operado no rosto.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer. E eu grito. Quando precisar, é por eles que eu vou chamar. Venha PM!\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Só para reafirmar, a situação hoje realmente é crítica, é caótica. Estamos vendo o que está acontecendo. Ontem, ficou quase impossível atravessar do anexo para cá, de tanto gás, de tanto gás de pimenta, enfim. Porém, alguns Deputados que me antecederam aqui, que falaram da Polícia Militar, têm que, no mínimo, assistir à televisão. Porque ele estava aqui dentro, tranquilo, falando à vontade. Ninguém invadiu, ninguém fez nada porque a Polícia estava lá fora. \r\n\r\nAgora, se ele tivesse assistido à televisão, a Cidinha - não sei, Cidinha, se é a mesma pessoa -, mas o cidadão pegou a cabeça e deu uma cabeçada no para-brisa do ônibus. Passou na televisão. O outro sentou com um morteiro desse tamanho, um monte, aquela cangalha, que chamam de morteiro, deitou em direção à Polícia Militar. Está na televisão; V.Exa. pode ver. Não há truculência da Polícia Militar. Não há truculência. A Polícia Militar está agindo à altura do que está recebendo, Deputado. \r\n\r\nÉ inadmissível ver o senhor aqui defender vândalos, defender pessoas que estão lá fora querendo agredir a Polícia Militar, que está cumprindo o seu dever. Então, V.Exa., antes de falar, procure assistir à televisão, para não chegar aqui e falar uma coisas dessas, acusar a Polícia Militar de truculência. Isso é um absurdo que está acontecendo. \r\n\r\nA Polícia Militar está lá fora há mais de 20 dias. Eles poderiam estar na rua defendendo a população, mas estão aqui nos defendendo, não dos manifestantes, que vêm para cá defender os seus direitos, não, mas de vagabundos, de pessoas que vêm aqui querer agredir, querer pôr fogo nesta Casa. \r\n\r\nEntão, antes de V.Exa. falar, procure ver, saber quem está atacando a Polícia Militar, para depois não falar que há uma truculência, que temos que ter carinho. Com vagabundo não tem que ter carinho, com vagabundo tem que ser à base de porrada. Com vagabundo tem que ser bomba de gás lacrimogêneo e bala de borracha mesmo. E outra coisa: tem que baixar a gurugumba, porque são marginais. \r\n\r\nNão estou vendo ali ninguém: não vi professor, não vi médico, não vi funcionário público ali fora ontem. Eu vi marginais, eu vi vagabundos, e vagabundo tem que ser tratado como tal. A Polícia Militar tem que descer a gurugumba, como nós falávamos na minha época. Pega os direitos humanos e leva lá para eles. Direitos humanos, na minha época, era um pedaço de pau desse tamanho escrito DH, direitos humanos, que é o que eles merecem. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, eu gostaria de responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli, rapidamente. V.Exa. já falou.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu gostaria de deixar bem claro para o Deputado que, de maneira alguma, estou defendendo a violência. De maneira nenhuma fiz crítica generalizada à PM. Até porque ontem eu fui muito bem atendido, junto com os Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, pelo Comandante aqui. Não é esse o caso.\r\n\r\nO que eu trouxe aqui não foi nada também visto na televisão. Eu estava na feira, no Largo, porque eu estava indo para casa. Parei para ver a feira, no Largo da Carioca. Parei para ver a feira e, de repente, duas viaturas subiram a calçada, não tinha manifestação; duas viaturas subiram por dentro do Largo da Carioca, do lado do Metrô, soltaram duas bombas numa população que estava fazendo uma manifestação de feira agrícola, com uma banda de música. É isto que estou falando. Não estou discutindo o que V.Exa. está abordando aqui. \r\n\r\nEu fiquei aqui até tarde. Conversei várias vezes com o Cel. Vinícius a respeito do que está acontecendo. Eu gostaria, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado. Só para concluir.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para concluir. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu conversei várias vezes com o Cel. Vinícius que estava aqui. Entendemos bem o processo. Não foi isso. Eu estou falando, Deputado, exatamente isso. Penso que V.Exa. se enganou quando se referiu…\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pedrinho, por favor, rapidamente.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, por favor. É importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. já esclareceu. Todos já entenderam o seu ponto de vista. A Sessão precisa avançar. \r\n\r\nPeço para concluir.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu quero dizer que é clássico, e o Deputado que é militar ao solicitar apoio militar armado, tem que determinar qual é o limite. V.Exa. sabe disso. O apoio militar é solicitado e a autoridade que solicita determina o limite. A partir daí não se ultrapassa.\r\n\r\nQuero deixar bem claro que, de maneira alguma, fui contra. Estou relatando uma situação que eu presenciei, não aqui, no Largo da Carioca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Só estendendo aqui, também agradecer e parabenizar o pessoal da equipe médica da Casa que sempre nos atendeu muito bem.\r\n\r\nQuero parabenizar o Marquinho da Mesa, aproveitar para pedir a V.Exa., Sr. Presidente, para comunicar que, às 9 horas, na sexta-feira, será a audiência pública. Vamos publicar o restante do calendário, mas só faltou o dia 20.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que autorize fazer uma extraordinária, às 11 horas da manhã, para que possamos fazer a votação da Redação Final, às 13 horas, na Sessão Ordinária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deferida a solicitação de V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2247/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 48/2016), QUE ALTERA A LEI 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, E A LEI 2.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCELO SIMÃO, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLANÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável com subemenda aglutinativa às Emendas nº 2 e 16, 1, 10, 19, 25 e 26, 18 e 24, concluindo por Substitutivo. E peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere forma final.\r\n\r\nPela Comissão de Transportes, Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, essa Mensagem do Governo representa uma espécie de punhalada nos trabalhadores da Ilha de Paquetá e Ilha Grande. Portanto, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, em homenagem aos trabalhadores só pode dar o voto contrário.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Lazaroni. Presente, vai votar. Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Relator, pela constitucionalidade. Não. Voto divergente. Quem foi?\r\n\r\nVejam como é a distração. Eu estava prestando atenção na discussão do Deputados Dr. Julianelli e Marcos Abrahão, acabei me distraindo.\r\n\r\nMeu voto é divergente, com o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pensei que eu ia contar com o apoio dele dessa vez, mesmo com a distração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rogério Lisboa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, no Colégio de Líderes, avançamos nessa Mensagem porque ficou definido que aqueles que estiverem isentos de imposto de renda estarão no corte social e estarão livres de pagar qualquer valor tarifário. Lembro que os isentos hoje percebem um pouquinho mais do que três salários mínimos por mês. Também a tarifa aquaviária de equilíbrio para os que pagarão terá um desconto de 50%. Em cima desses números é que houve a possibilidade de esse Projeto prosperar.\r\n\r\nAssim posto, na medida em que houve esse avanço, esse acordo, eu acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a um, pelo voto divergente, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Presidente, meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Voto divergente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Presidente, depois de questionar no Colégio de Líderes e o secretário, ficou claro o impacto desse Projeto. \r\n\r\nÉ um Projeto que pretende economizar em torno de dois milhões por ano, prejudicando 5.000 famílias que moram nas ilhas de Paquetá e Ilha Grande. As pessoas que lá moram têm dificuldade em ter a locomoção. Esse é o único meio de transporte. Para tudo que fazem, precisam sair da ilha.\r\n\r\nEntão, Presidente, nosso parecer é contrário porque isso não resolve a crise do estado e nós vamos prejudicar esses moradores que conquistaram esse direito social concedido por esta Casa.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Na verdade, o meu parecer é acompanhando o parecer da CCJ por conta das Emendas.\r\n\r\nMas eu quero aproveitar e rebater o Deputado Zaqueu Teixeira que não é verdade o que o ele falou. Esse Projeto, conforme foi emendado por esta Casa, garante que 95% dessas pessoas, em média, vão manter a gratuidade. Aqueles que ganham acima de 2.500 reais por mês é que terão... mas que não seja financiado pelo Fundo de Combate à Pobreza.\r\n\r\nEntão, é importante deixar isso claro, que não é verdade a afirmação do Deputado Zaqueu Teixeira porque vou afirmar que mais de 95% das pessoas vão manter a gratuidade. Falo isso com tranquilidade porque sou o Deputado mais votado de Paquetá e conheço aquela região. Eu voto com a minha consciência. Eu durmo tranquilo. Eu não faço demagogia aqui com o meu voto...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu fui citado.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Quando eu acabar V.Exa. fala. \r\n\r\nEra só para justificar. O Deputado Zaqueu Teixeira falou que 5.000 pessoas vão ser prejudicadas. Isso não é verdade. Hoje, pelas informações que se tem, menos de 5% daquela população é que talvez ganhe acima de três salários mínimos.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Esse é o problema do Governo e sua base. O Governo não é transparente, não encaminha os dados para esta Casa e, se tem essa informação, por que isso não veio no Projeto de Lei desde a primeira votação?\r\n\r\nV. Exa., Deputado Pedro Fernandes, deveria, como presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, ao chegar um Projeto como este, vazio de dados orçamentários, solicitar ao Governo que possa apresentá-los.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o presente Projeto, como chegou, era, de fato, muito ruim. O avanço que temos hoje representa a responsabilidade desta Casa com a situação do Estado, não do Governo. Não é por que é o único modal de transporte que temos que dar gratuidade àqueles que podem pagar. \r\n\r\nEntão, estamos votando uma questão de princípio, um corte social de renda, que vai garantir a gratuidade à ampla maioria dos moradores da Ilha de Paquetá e da Ilha Grande, e, aqueles que podem pagar a tarifa, pagarão com desconto de 50%.\r\n\r\nÉ uma questão de princípio e meu voto é favorável ao parecer da CCJ, ao voto do relator da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou dar um exemplo de uma comunidade que a Deputada Lucinha conhece muito: a comunidade do Rola. Está longe do trem, mas está perto do ônibus. Paga a tarifa do ônibus e, se não tiver o Bilhete Único, a tarifa cheia.\r\n\r\nO Projeto que o Governo mandou para a Casa era muito ruim porque pegava aquele que estava isento e ia pagar a tarifa cheia. Todos, sem exceção.\r\n\r\nQual foi o avanço? Primeiro, o corte social. Todos aqueles que são isentos do Imposto de Renda não pagarão nada. E todos os que estão acima dos isentos, que pagam Imposto de Renda, terão desconto de 50% na tarifa aquaviária.\r\n\r\nSó por causa disso, por ser um avanço em relação à proposta original, que era inaceitável, é que nós estamos votando favoravelmente, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Há três Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL encaminha o voto 'não', porque três salários mínimos ainda representam uma remuneração muito pequena e, mesmo com um suposto benefício de 50% para quem está acima dessa faixa, ainda significa retirar de pessoas que sobrevivem com dificuldade, mesmo ganhando mais de três salários mínimos.\r\n\r\nO salário mínimo não representa a possibilidade de uma sobrevivência digna. É preciso que se reconheça que o que o Governo vai fazer de economia, causando esse trauma para a população de Paquetá e da Ilha Grande, que não tem outro meio de transporte, é insignificante. É duro imaginar que por aí vá se resolver a crise do Estado.\r\n\r\nDe qualquer maneira, a bancada do PSOL, além de votar 'não', deixa um abraço no Marquinho pelo seu aniversário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos deputados a proceder à votação nominal. Estamos em processo de votação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, este Projeto foi amplamente discutido na reunião de líderes. O Governo nos informou que o valor dessa gratuidade é de mais ou menos dois milhões por ano, e favorece quatro mil pessoas na Ilha de Paquetá e três mil pessoas na Ilha Grande.\r\n\r\nSr. Presidente, eu clamo para os demais Deputados, foi garantida a gratuidade de 95% dos moradores, como foi falado aqui. Ou seja, nós estamos aqui discutindo 5% dessas sete mil pessoas que vão pagar a barca. Isso, para o Governo, é uma mediocridade, é uma mediocridade o que nós estamos discutindo, o valor que vai ser arrecadado para que tiremos o Estado do Rio de Janeiro do buraco em que ele se enfiou.\r\n\r\nEntão, companheiros, eu acho que do mesmo jeito que nós tiramos o Bilhete Único, e este Projeto fala diretamente em relação à Lei 5.628, que é do Bilhete Único, Sr. Presidente, eu acho que o senhor deveria seguir essa mesma lógica. Porque não tem sentido nós discutirmos aqui 5% dos moradores dessas ilhas para pagar o valor da barca na Ilha Grande e na Ilha de Paquetá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Deputado Luiz Martins, líder do PDT.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em cima do que a Deputada Enfermeira Rejane falou, eu estava até convencido de que tinha avançado o Governo. Mas diante do número ínfimo de pessoas que o Governo está prejudicando, eu vou reproduzir a minha fala no Colégio de Líderes. É um total desrespeito do Governo com esta Casa. O Secretário de Transporte, que veio no Colégio de Líderes, simplesmente na Mensagem omite informações, que são dois milhões em um ano.\r\n\r\nEntão, como é que trabalhamos, nos reunimos, prejudicamos os mais necessitados no direito adquirido?\r\n\r\nEntão, um desrespeito do Governo com a população que precisa realmente. Estamos discutindo 250 pessoas. Eu acho que é para dar gratuidade, permanecer, Presidente, com a gratuidade. O PDT tomou a posição de não prejudicar os mais humildes, nem o servidor.\r\n\r\nEntão, nós vamos votar contrário a esta Mensagem do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Fabio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Marcio Canella, Marcos Abrahão, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Resenverg Reis, Tia Ju, Tio Carlos, Waguinho, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Iranildo Campos, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotos “Sim”: 37; Votos “Não”: 21; Abstenção: 0; Total de Votos: 58 \r\n\r\nO Substituto está aprovado, ressalvado os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque, votação em separado, da Emenda Aditiva nº 11, de autoria da bancada do PSOL.\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.\r\n\r\nGostaria de pedir atenção, porque o transporte aquaviário é um transporte estratégico no Estado do Rio de Janeiro. Temos uma Região Metropolitana com mais de dez milhões de habitantes ao redor da Baía de Guanabara. \r\n\r\nE este Projeto é um dentre muitos que o Governo tem encaminhado, que dizem respeito diretamente ao transporte aquaviário, com medidas que têm sido tomadas. Por exemplo, recentemente foram restringidas as viagens em todas as linhas que circulam a Baía de Guanabara, atingindo a uma população de milhões de habitantes.\r\n\r\nA nossa Emenda é muito simples, com transparência e diz que, semanalmente, a concessionária deverá informar à Agência de Transportes, a Agetransp, o número de passageiros, a quantidade de viagens, o valor total dos recursos aportados e o valor dos subsídios às passagens. Essas informações deverão ser publicizadas e, hoje, são alcançadas em tempo real. Na medida em que a bilhetagem passa nas roletas, a concessionária tem essas informações no computador em tempo real, só que essas informações não são publicizadas. Para termos acesso a essas informações é necessário fazer Requerimento de Informação, pedir para publicar e entrar na Justiça para que a Secretaria de Transportes ou o Agetransp nos responda, o que dificulta a fiscalização do serviço.\r\n\r\nQuero destacar que, nos últimos anos, o transporte aquaviário já passou por uma reestruturação tarifária que aumentou em 70% o valor real da tarifa. Hoje, a CCR está querendo extinguir a linha da Ilha do Governador, diminuiu a quantidade de linhas que vem de Paquetá e restringiu a quantidade de viagens também, tanto em Niterói quanto na Ilha Grande.\r\n\r\nÉ preciso transparência nesse serviço, para que saibamos os custos, as receitas e a população possa debater, de forma transparente, as saídas para esse transporte estratégico no Rio de Janeiro. É o mínimo!\r\n\r\nHoje, nós, Deputados, temos a tarefa de fazer uma Lei que se sobreponha ao contrato, que não venha ferir em nada as cláusulas contratuais e que se sobreponha também ao que já faz a Agência de Transportes, a Agetransp. É uma lei que não atinge, que não ataca, que não fere nenhum dos atores, hoje, envolvidos na oferta do serviço de transporte aquaviário. Por outro lado, vai permitir que os cidadãos, que nós, fiscalizadores, tenhamos acesso a informações para cobrar um melhor serviço e discutir saídas para o transporte aquaviário que, ressalto eu, está em crise.\r\n\r\nExiste uma concessionária que cobra do Governo R$ 500 milhões para devolver a concessão e o Governo não sabe ainda o que fazer com esse serviço. Termos transparência é a melhor forma de salvarmos e buscarmos alternativas para o serviço de transporte aquaviário.\r\n\r\nPor isso nós, do PSOL, pedimos apoio nesse voto à Emenda para que possamos melhorar o serviço do transporte aquaviário e haver mais transparência sobre os transportes públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação para a aprovação em separado, o Destaque à Emenda Aditiva nº 11. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam a votação nominal.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, de forma muito objetiva, peço a atenção dos líderes partidários. \r\n\r\nÉ uma Emenda de transparência, então, não é possível votar contra a uma Emenda de transparência.\r\n\r\nSr. Presidente, independente do conteúdo do Projeto, o que mais reclamamos no Colégio de Líderes foi a falta de transparência por parte do Governo, da falta de transparência da Secretaria de Transportes. \r\n\r\nEssa é uma Emenda absolutamente viável. Os dados já existem. Queremos apenas a publicização desses dados. Como seremos contrários à publicização desses atos? \r\n\r\nSr. Presidente, em nome do que esta Casa vem garantindo e exigindo do Governo, é o mínimo de coerência que votemos favorável. É uma emenda exclusivamente de transparência, não tem por que votarmos contra. Independentemente do debate sobre o Projeto, que nós travamos com respeito e conteúdo, essa é uma emenda apenas de transparência, que garante que dados que já existem possam ser públicos. Por que não? Isso ajuda numa política de transportes. É muito ruim a Casa votar contrário ou encaminhar contrário a qualquer medida de transparência. \r\n\r\nEntão, fica o apelo ao voto 'sim', em nome da transparência que queremos no transporte. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nEu vou pedir para procederem à votação. Vamos votar um pouco mais rápido. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'não'. Essa matéria, na verdade, foi mal formulada. Ela deveria ter sido feita na lei que criou a Agência Reguladora de Transportes e não ter sido emendada na lei do Bilhete Único. Por conta disso, o encaminhamento é pelo voto 'não'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai fazer a chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, com todo respeito ao PSOL, essa emenda traz muitos transtornos, porque, ao contrário do que ouvimos, que essas informações seriam prestadas online, semanalmente, terão que colocar um batalhão de gente trabalhando. E o Item 3 - “valor total dos recursos financeiros aportados pelo poder público estadual por meio de subsídios” - não está disponível toda semana. O Item 6 - “valor total dos recursos financeiros arrecadados através de aluguéis, espaços e implantação de materiais...” - isso também não está online. Eu trabalhei na Codert e sei que isso é uma dificuldade; tem gente que cancela o contrato, outros não pagam. Se ainda fosse mensalmente e sem esses itens, poderíamos até aprovar. \r\n\r\nEntão, o DEM vota contra. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bernardo Rossi, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Fábio Silva, Farid Abrão, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcus Abrahão, Marcus Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waguinho, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 21; votos “não”, 37; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 58.\r\n\r\nEstá rejeitado. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento, na forma regimental, para Destaque em votação separada da Emenda Supressiva 5, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nSe a Enfermeira Rejane concordar, V.Exa. discutiria a 5 e 6 - são os dois Destaques -, e aí votaríamos um por um.\r\n\r\nPara encaminhar o Destaque Supressivo 5 e o Destaque Supressivo 6, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação)- Sr. Presidente, pensei que V.Exa. fosse pedir para retirar, porque na realidade o Destaque diz respeito à supressão dos Artigos 1º e 2º, o que inviabiliza, obviamente, todo o Projeto. Mas é importante aqui colocarmos nosso ponto de vista novamente. \r\n\r\nEm que pese o Projeto ter sido aprovado, o que me traz aqui é o valor desse Projeto. Nós falamos, quando encaminhamos o voto 'não', que seriam 350 pessoas punidas por morarem na Ilha Grande e na Ilha de Paquetá. \r\n\r\nIsso porque o valor que essas pessoas vão pagar para serem transportadas nas barcas é ínfimo, Senhoras e Senhores. Que economia o Governo terá com esse Projeto quanto ao pagamento da passagem dessas barcas?\r\n\r\nOutra coisa, Sr. Presidente, é que por meio do CPF poderá ser identificado quem é isento e quem não é - e aqui falamos que são 95%. E as pessoas que estão desempregadas? E os usuários do Bolsa Família? E os jovens estudantes? Enfim, são várias questões que não podemos aqui simplesmente continuar dando cheque em branco.\r\n\r\nA Casa acabou de rejeitar a transparência em relação a isso que estamos votando. São incoerências em cima de incoerências.\r\n\r\nEste Projeto de Lei remete à Lei no. 5628, a Lei do Bilhete Único. Na reunião de líderes já foi encaminhada a alteração na Lei do Bilhete Único para que o Governo possa aumentar o seu valor por meio de decreto.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o que está sendo encaminhado aqui na Casa é que amanhã ou na semana que vem o Governo aumente o Bilhete Único de R$ 6,50 para R$ 7,50. Isso, no meu entendimento, já é um valor que beneficiaria a continuação da gratuidade para os moradores da Ilha. Se existe morador que ganha mais do que três ou do que dez salários mínimos, tenho certeza de que ele não utiliza as barcas para o seu transporte. Moradores como ele utilizam suas lanchas particulares.\r\n\r\nEstamos falando aqui de tirar o direito do pobre; de punir pessoas por morarem nesses locais longínquos. \r\n\r\nSr. Presidente, ainda temos condição de votar pela supressão, e tirar esse Projeto. Eu não estou entendendo V. Exa., que chegou a tirar um Projeto maior, que é o Projeto do Bilhete Único. E esse aqui, que é um Projeto que realmente beneficia moradores dessas duas ilhas, nós vamos votar para que 350 pessoas sejam punidas.\r\n\r\nQuem tem dinheiro não anda de barco público. Quem tem dinheiro sai da ilha por meio das suas lanchas, de acordo com as condições de se transportarem de um local para outro por meios próprios.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o requerimento de aprovação, Destaque em separado, da Emenda Supressiva nº 5. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pela Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados para votarem da forma mais rápida possível.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, aproveitando este momento em que estamos em votação nominal, gostaria de informar que estou apresentando - já colhi mais de 35 assinaturas - um Decreto Legislativo para sustar o Decreto do Governo em relação ao Repetro, que é um convênio firmado pelo Confaz. Sabemos que as petroleiras do Estado do Rio de Janeiro se utilizam do Repetro e o Estado abre mão de quase quatro bilhões de reais, por ano, com o Repetro. Acontece que a Petrobras criou uma subsidiária no Canadá e vende o petróleo para a subsidiária, que não o refina. Com isso, o preço de venda para a subsidiária vale para que ela pague os royalties. Também, a ANP está autorizando a importação de casco de navios e plataformas, então, vai perder sentido o Repetro. O Estado do Rio de Janeiro já está perdendo a indústria naval, parou o Comperj. Então, queremos sustar esse decreto. O Projeto está em mãos ainda, quem quiser pode assinar seu apoio. É um Projeto importante porque precisamos arrecadar. Estamos discutindo um Projeto para um milhão e setecentos, dois milhões de reais, quando o Estado abre mão de quase quatro bilhões de reais, por ano, só com o Repetro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado André Ceciliano, o Governo Federal está querendo renovar o Repetro. O Governo do Estado está com uma negociação que ninguém conhece. Eu levantei essa questão numa reunião da Firjan. Diz o Secretário de Fazenda que o Governo está contra, mas a pressão vai ser muito grande. O Governo deve colocar na mesa uma série de condições para renovar esse decreto. V.Exa. sabe, Deputado André, que em 2014, naquela CPI que fizemos, ficou constatado que demos mais de três bilhões de incentivo no Repetro, tanto para Comperj, quanto para a indústria naval e Petrobras. Com a quebra da indústria naval e a paralisação do Comperj, não houve retorno desses recursos. É hora de o Estado assumir um papel transparente nessa negociação e o Projeto de V.Exa. caminha nessa direção.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Luiz, para se ter uma ideia, dos famosos 36 bilhões de reais, que Tribunal de Contas diz que o Governo abriu mão ano passado, só desse valor, que o Governo chama de neutro, são 11 bilhões de reais desse total de 36 bilhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, eu gostaria de felicitar o Deputado André Ceciliano, porque, talvez, de todas as iniciativas que pude observar, de vários Deputados, a que eu vejo como mais alvissareira, mais importante, foi a desse Projeto que V.Exa. apresentou hoje. O Governo Federal não está entendendo a dimensão do que estamos vivendo aqui no Estado do Rio de Janeiro, fruto das diversas crises que se abateram sobre o Estado. Se há uma trilha de redenção a seguir é a que V.Exa. apresenta. Felicito-lhe! Conte com o meu apoio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Tio Carlos, Waguinho, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 14; votos “não”, 40; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 54.\r\n\r\nOs Destaques estão rejeitados. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para declarar o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está inscrito primeiro o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAntes, porém, vai a Autógrafo o substituído aprovado.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro já estava inscrito.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero declarar meu voto contrário à matéria que acabou de ser votada, embora reconhecendo os avanços que foram produzidos, sim. \r\n\r\nComo disseram aqui os Deputados Pedro Fernandes, Comte Bittencourt e Luiz Paulo, de fato produzimos avanços na reunião do Colégio de Líderes, face ao Projeto original enviado pelo Governo, que era muito ruim.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não conseguimos ter transparência em relação aos dados, às informações sobre a economicidade dos contratos de concessão. \r\n\r\nEm segundo lugar, tem sido apenas nas reuniões do Colégio de Líderes que conseguimos alguma informação, por parte do governo, que fundamente as suas propostas, mesmo assim de forma vaga e oral. \r\n\r\nO Governo envia matérias para cá sem fundamentação. Eu quero me contrapor a isso de novo, mais uma vez.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, para concluir mesmo, há aproximadamente 350 pessoas envolvidas. Isso representa 5% dos sete mil moradores, conforme disse o Secretário na reunião - 350 pessoas. \r\n\r\nQue economia é essa? Por que o Estado não vai no encalço dos grandes devedores? Por que não revê seus grandes contratos, como os contratos com as OSs na área da Saúde? Por que não reexamina sua política de renúncia fiscal? Isto, sim, poderia produzir economia substantiva. \r\n\r\nPortanto, votei contrariamente à matéria, em função desses argumentos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Deputado Zaqueu Teixeira pediu para registrar o voto “sim”.\r\n\r\nO Deputado Jorge Picciani deixou a Presidência e há uma ...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... ansiedade na Casa, Sr. Presidente, para saber, afinal de contas, que dia é o pagamento? Não há nenhuma definição e há essa perplexidade não só no âmbito dos parlamentares, mas também, especialmente, nos servidores. Então, que dia é o pagamento, se há previsão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faz favor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPara declaração, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, com relação à matéria que acabou de ser aprovada, quero declarar meu voto favorável por entender que, na reunião do Colégio de Líderes, aprovamos emendas importantes que corrigiram alguns vícios de origem no encaminhamento dessa matéria a esta Casa de Leis. \r\n\r\nQuero dizer que, no meu entendimento, é justo e razoável que todos os moradores da Região Metropolitana tenham tratamento igualitário. Os moradores de Queimado, de Japeri, de Itaboraí, de Tanguá pagam passagem para se deslocar. O morador da Ilha Grande e de Niterói estavam isentos completamente desse pagamento. \r\n\r\nEsse é um tema que deveria ser corrigido e hoje tivemos oportunidade de fazer essa correção, com salvaguardas importantes. Primeiro, isentando do pagamento os moradores que não apresentam declaração de Imposto de Renda, que estão isentos do Imposto de Renda, e são trabalhadores que têm uma renda mensal da ordem de R$ 2.800,00. Esses moradores continuarão viajando de graça. Essa foi uma salvaguarda que esta Casa votou para proteger aqueles que ganham menos de uma cobrança que não era feita há alguns anos.\r\n\r\nA segunda salvaguarda importante era para proteger os moradores das Ilhas que vão passar a pagar passagem, Sr. Presidente. Na proposta encaminhada pelo Governo, aqueles que estão acima dessa renda de R$ 2.833,00 não tinham a segurança de quanto iam pagar. Com a Emenda aprovada, ficou definido que eles pagarão 50% do valor da tarifa modal, ou seja, os que vão pagar, também terão benefício, mas o conceito e o critério de moradores da Região Metropolitana terem tratamento iguais prevaleceu. \r\n\r\nEssa é uma oportunidade para corrigir o que, na minha opinião, era uma distorção, protegendo o interesse dos moradores da Ilha Grande e da Ilha de Paquetá, dando essa salvaguarda social àqueles que recebem menos e continuarão não pagando a passagem. Quero lamentar a derrota do Destaque da transparência. Votamos a favor, mas esse Destaque foi derrotado. \r\n\r\nEra isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. Em seguida, o Deputado Zaqueu Teixeira. O Deputado Dionísio Lins quer declarar? (Pausa) O Deputado Tio Carlos? Não.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declarar que votei contrariamente a essa medida do Governo. É um projeto pirotécnico que representa uma economia ínfima com relação ao dano social que isso pode causar, lembrando que a Ilha Grande, há seis, oito anos não tinha luz. Hoje tem luz e cai todo o dia, em pelo menos uma parcela da Ilha. Falo isso para que os Srs. Deputados vejam o quanto isso é gravoso. Estamos nos arriscando a isolar o sujeito, isolar uma população por uma economia que, quiçá, pode ser considerada economia. Até onde o secretário nos expôs, no Colégio de Líderes, diante dos critérios estabelecidos - idoso, dependente, corte de renda -, ele teria que fazer uma estrutura de fiscalização que não existe. \r\n\r\nLamento muito a aprovação desse Projeto. Quero mesmo que esta Casa tenha um papel fundamental na solução da crise, mas não dá para discutir pirotecnia. Vamos moralizar o Brasil, vamos moralizar o Estado? Bacana! Mas vamos fazer isso de maneira correta. Vamos atingir esses salários multiníveis que existem, imorais, para exercício de função, do mesmo cargo, da mesma função! Vamos questionar por que os cartórios não têm uma estrutura de nota eletrônica, e não aceitam nem cartão! É isso que temos que discutir nesse momento, e tantas outras ideias no conjunto, na pluralidade desse poder, que representa a democracia. O que o povo está pedindo é que o corte seja de cima para baixo. \r\n\r\nSaiu uma matéria, na revista Época, neste final de semana, dizendo que o Brasil é o país do privilégio! Cita desembargador que ganhou, num mês, R$ 672 mil dos cofres do Estado do Rio. É um absurdo! E estão querendo fazer uma economia de 100 mil, 200 mil, num projeto que custa 1,7 milhão, 1,8 milhão, beneficia o turismo de toda uma região, beneficia uma população que, de outra maneira, estará isolada do continente!\r\n\r\nPresidente, eu protesto! O meu repúdio e, desse jeito, é 'não' a todo o pacote, de fato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, primeiramente quero pedir a V. Exa. que seja corrigido o meu voto ao Destaque da Enfermeira Rejane, porque o meu voto é 'sim' ao Destaque que a Deputada fez, derrubando o projeto. Não era 'sim' ao Projeto. Quero deixar claro o meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à correção do voto do Deputado Zaqueu Teixeira para 'sim'. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Isso. \r\n\r\nQuero deixar claro também o nosso voto contrário a esta matéria, porque é inadmissível um governo utilizar este Parlamento dessa forma. Na hora de conceder o benefício, a gratuidade para todos os moradores, o Governo foi o grande padrinho! Concedeu a gratuidade; os moradores conquistaram a gratuidade. Nós votamos aqui, na legislatura passada, a gratuidade. E agora vem o Governo, na hora de fazer maldade, colocar a responsabilidade para os Deputados. E que maldade!\r\n\r\nFicou claro aqui, no debate com o Deputado Pedro Fernandes e com o secretário que veio hoje defender o seu projeto, que a omissão dos dados para esta Casa é proposital. Só conseguimos saber dos dados verdadeiros na reunião de líderes, quando o debate vem para esta Casa. Porque é um projeto que pretende economizar 5% dos valores previstos de pagamento anual. Ora, nós temos um pagamento anual de 2 milhões. Sob o ponto de vista do orçamento do Estado, esse valor é irrisório. Mas para os moradores da Ilha Grande e de Paquetá, que só têm a barca como único meio de transporte, é de fundamental importância manter a gratuidade, direito que todos conquistaram. Tanto conquistaram que o Governador encaminhou para cá essa matéria e nós aprovamos. E não serei eu o Deputado que irá retirar direitos daqueles que conquistaram, com sua luta árdua, com sua luta social. \r\n\r\nEntão, quero deixar registrado o nosso voto contrário à matéria, mesmo preservando aqueles que têm hipossuficiência financeira, aqueles que estão isentos do Imposto de Renda. Esta Casa conseguiu minorar o problema, mas continuou retirando direitos, e por isso o nosso voto contrário. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, quero parabenizar o comando do Presidente Picciani à frente dessa composição democrática com toda liderança.\r\n\r\nNós temos avançado, sim, avançado muito, porque as mensagens que aqui estão são, às vezes, constrangedoras. Mas nós precisamos, neste Parlamento, dar uma resposta. A gratuidade vai continuar existindo, mas para aqueles que são isentos no imposto de renda.\r\n\r\nÉ preciso ceder um pouco, porque nós estamos, neste momento, com o Estado quebrado. O funcionário não pode continuar com o parcelamento nos seus vencimentos. O funcionário não pode continuar sem ter noção se receberá ou não o seu 13º.\r\n\r\nHoje, a conta está pesada, porque o Estado quebrou, e quebrou na solda. Muito pior, nós temos dois governantes - o Dornelles, que é vice e o Pezão -, e os dois com caneta sem tinta, porque, quando ganharam na Justiça e cessaram os bloqueios pela Justiça do Rio, veio a União e bloqueou tudo.\r\n\r\nNa semana retrasada, estive com o Vice-governador Dornelles e ele disse que tinham bloqueado R$ 170 milhões. A verdade é que, hoje, nós temos dois governantes com caneta sem tinta. O dinheiro entra pela manhã e, quando se vê, meia hora depois, não tem uma prata, porque a União sacou tudo. Os empréstimos concedidos, eles estão pegando na fonte.\r\n\r\nNós temos que dar a nossa parcela de união neste Parlamento para que possamos adequar e melhorar as condições, porque a prioridade do Governo é pagar, sim, os servidores; a prioridade do Governo é pagar, sim, também o 13º, mas não existe milagre. No Palácio Guanabara não tem sede do Banco Central.\r\n\r\nEntão, nós estamos dando a nossa quota de sacrifício - a população há de entender -, melhorando as condições para que, no próximo ano, tenhamos um Estado melhor dirigido com receitas e atribuições.\r\n\r\nE quero parabenizar V. Exa., Deputado André Ceciliano, pois assinei o seu PL. V. Exa. quer constranger, realmente, a Petrobras, melhorar os nossos direitos e buscar mais recurso. Quero parabenizá-lo por isso, porque não aguentamos mais.\r\n\r\nAgora, é união. O dinheiro entra às 10h00, às 10h01 já está bloqueado. Então, governar com caneta sem tinta é a coisa pior que existe. Eu só lamento que o Dornelles esteja nisso e o Pezão, que é um homem de boa-fé, porque é uma dificuldade poder ajustar as contas públicas, quando não tem o rumo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins. Hoje, protocolamos um projeto de Decreto Legislativo para sustar o convênio do Confaz do Repetro.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O primeiro orador inscrito está dando entrevista. Então, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos, gostaria de cumprimentar o Presidente em exercício, Deputado André Ceciliano, e me dirijo a esta tribuna, na verdade, para refletir não só sobre as discussões travadas na data de ontem, mas sobre o momento de tensão por que todos passamos - servidores e parlamentares.\r\n\r\nNesse sentido, quero dizer que acho legítima a manifestação dos servidores. Afinal, uma parte expressiva desses servidores ainda não conseguiu receber o seu salário de outubro, embora já estejamos quase chegando ao término da primeira quinzena do mês de dezembro.\r\n\r\nQuero dizer que também não aprovei a tomada da Igreja de São José feita pela Polícia Militar. Quero discutir a legitimidade da ordem ali dada. Na verdade, o que tínhamos ali era um templo aberto. Tenho absoluta certeza de que o servidor, o vigia da igreja não teria nem autonomia de vontade, nem poder para dizer não na medida em que provavelmente policiais armados e com vestimentas adequadas entraram na igreja. Então, não vamos exigir, não vamos acreditar que um servidor de uma pastoral ou da igreja pudesse fazer frente àquela iniciativa tomada pela Polícia Militar tanto isso é verdade que o Comandante Geral em boa hora percebendo o equívoco daquela decisão se dirigiu à Arquidiocese do Rio de Janeiro para discutir o que ali havia ocorrido. \r\n\r\nDa mesma forma, não tenho dúvidas de que havia pessoas que nada tinham a ver com os servidores públicos. Os atos de vandalismo de quebrar e isso foi visto de uma forma muito transparente através da mídia televisiva em que a quebra de andaimes, o fogo no andaime, a quebra de placas, as pessoas que ali estavam fazendo esse tipo de ação não tenho dúvida de que não eram servidores públicos.\r\n\r\nEntão, tenho certeza de que haverá sabedoria por parte da Polícia Civil em distinguir o que é ato legítimo da manifestação dos servidores que estão em trabalho escravo, porque não receberam seus salários e o que é excessivo e abusivo por parte daqueles que não tenham dúvida de que não eram servidores públicos.\r\n\r\nNo dia de ontem esta Casa sinalizou para o Governo do Estado qual é o tom que pretende dar aos Projetos que serão encaminhados e estão sendo analisados. \r\n\r\nQuando aqui recusamos os supersalários, não posso exigir que uma pensionista da Polícia Civil ou do Corpo de Bombeiros cujo marido trabalhou mais de 40 anos para deixar um salário que não corresponde ao merecimento que deva ser dado a esse servidor - com certeza esse servidor ganha menos do que merece - se considerarmos o seu desempenho, a sua dedicação e o seu risco permanente. Não posso querer que uma pensionista que não ganha R$ 3 mil não esteja recebendo o seu salário e um Secretário de Estado por maior eficiência que possa ter possa receber R$ 50 mil, R$ 80 mil e em dia. (Palmas)\r\n\r\nEntão, o que estamos discutindo aqui é efetividade. O que estamos fazendo aqui em última análise é justiça. Então, em muito boa hora, quero dizer que votei não aos supersalários. Em muito boa hora, acabamos com os supersalários. \r\n\r\nQuero contrapor aqui dois argumentos. Perdoe-me, mas essas pessoas que estão à frente dessas pastas, essas políticas não vão bem. Não vai bem a Educação. Não vai bem o Planejamento e as Finanças. Então, se esses Secretários ao longo desses últimos anos receberam seus supersalários e se eles forem embora vão em boa hora. Eles vão numa demonstração de que não têm amor à coisa pública. Vão demonstrar que não tem respeito nem ao povo e nem ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, porque talvez fosse agora o momento de dar o seu quinhão; de demonstrar o seu apreço à coisa pública e permanecer se têm compromisso com a coisa pública inobstante ao supersalário. \r\n\r\nA outra questão é a seguinte: não tenho dúvidas de que dentro dos quadros dos servidores há competentes e capazes para ocupar esses espaços. \r\n\r\nOntem, esta Casa, debaixo de bomba, debaixo de gás, cumpriu o seu papel ao dizer não aos super salários. \r\n\r\nSr. Presidente, já vou concluir, Quero apenas falar do Bilhete Único que, se aprovado nos termos apresentado nesta Casa, não há dúvida de que aumentaremos o desemprego, porque essa decisão é cruel. Hoje, em dez pessoas desempregadas, seis são do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe de um lado eu consigo aceitar que o Bilhete Único é uma política universal e que socorre muitas vezes aqueles que não precisam, devemos fazer um corte social. Mas o corte apresentado aqui de R$ 150,00 vai fazer com que os moradores de Queimados, de Japeri, da Baixada Fluminense, de Itaboraí e São Gonçalo, das duas uma: ou ele seja conduzido ao desemprego, porque efetivamente o empregador não vai bancar esse custo ou ele, então, terá o que fazer o que acontecia antigamente. Uma faxineira, que morava na Baixada Fluminense, dizia que morava na Penha, meu bairro de coração, porque tenho muito orgulho de ter nascido, por quê? Porque assim ela conseguia arrumar um emprego. A patroa dava a passagem até a Penha e ela perdia o valor da passagem da Penha até Duque de Caxias. Então, é este o momento que vamos viver.\r\n\r\nMas há uma caixa-preta que precisa ser aberta. Quanto a isso devo elogiar a reunião promovida pela Comissão de Transportes, na presença do Deputado Carlos Osório. Essa caixa-preta precisa ser aberta, e o PDT apresentou uma Emenda nesse sentido, que é a Emenda da transparência, da auditoria. \r\n\r\nOnde estão os restos do Bilhete Único ou do RioCard? As sobras do RioCard? Hoje, há dados de que essa sobra chega a 30 milhões e estão com a Fetranspor. Então, vamos pegar essas sobras - já há uma ação ajuizada da Defensoria Pública nesse sentido - e trazê-las para o Fundo do Transporte. E vamos lembrar que o Bilhete Único é garantido pelo Fundo de Amparo à Pobreza. Então, temos que enfrentar a questão do Bilhete Único. \r\n\r\nEu entendo e quero elogiar a iniciativa corajosa do Presidente desta Casa, de devolver esse Projeto. Mas esta Casa precisa fazer um pouco mais. Nós, Parlamentares, que integramos esta Casa de Lei, temos o dever de votar “não” a essa iniciativa cruel do término do Bilhete Único. \r\n\r\nEram essas as minhas considerações.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, antes, porém, seria o Luiz eu convidei a Deputada Martha Rocha. Fica para o próximo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, torna-se necessário um mínimo de serenidade para compreender o que ontem aconteceu no entorno da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA Polícia Militar tem as suas atribuições constitucionais e estava aqui representada por muitos policiais militares com a missão de impedir a invasão desta Casa - usando essa expressão - e, simultaneamente, proteger o patrimônio. Não é a primeira vez, não é a segunda, nem sei quantas vezes, que a Polícia Militar assume aquilo que é o seu dever constitucional, apoiada que estava também pela Força Nacional de Segurança. A Polícia Militar agiu usando os meios que lhe são disponibilizados, assim como o fazem todas as polícias do mundo. Basta assistir à televisão para vermos que é assim quando há manifestações justas de revolta de parcela da população, normalmente contra o Governo.\r\n\r\nNo chamado lado oposto, que nem oposto era, estavam servidores movidos pela mais justa indignação, considerando especialmente que o pacote de perversidades encaminhado a esta Casa pelo Governo, além de penalizar o servidor público, ainda procurava, com o apoio dos meios de comunicação, dizer que ali estava a solução para a falência do Estado. \r\n\r\nÉ óbvio que grupos indignados tentam cumprir aquilo a que se destinaram. Havia uma massa de servidores querendo ingressar nas galerias do Poder Legislativo. Para quê? Para acompanhar a votação, para conhecer o posicionamento de cada parlamentar. Numa situação assim, é claro que os excessos acontecem. \r\n\r\nEsta é a razão que me traz à tribuna: ninguém pode, em sã consciência, querer dar razão ou tirá-la de qualquer dos lados. Aliás, o Paulinho da Viola fez um samba que se aplica com toda pertinência a essa situação: “Para cantar samba não preciso da razão, pois a razão está sempre dos dois lados”. Eram policiais militares cumprindo com seu dever e servidores públicos reivindicando com indignação aquilo que representa o seu direito. Excessos? Claro que aconteceram! Claro que houve excessos de parte a parte! Agora querem dizer que a responsabilidade não cabe ao Governador do Estado, que, em última análise, está jogando servidor contra servidor. \r\n\r\nTive oportunidade, Sr. Presidente, de conversar com policiais militares que estavam em torno da Alerj, de serviço, cumprindo sua missão. Conversei com vários deles. Todos, em unanimidade, manifestaram constrangimento por terem que cumprir uma missão contra quem reivindicava também o direito deles próprios. Eles estavam aqui sendo supliciados por uma contradição, tendo que reprimir quem estava reivindicando direitos que eles também reivindicam, porque eles também estão sendo ou poderão ser prejudicados.\r\n\r\nConversei também com servidores que estavam na manifestação, que queriam ingressar na Alerj, ao mesmo tempo, possuídos do sofrimento de estarem diante de companheiros no cumprimento do dever. \r\n\r\nA bem da verdade, todos os episódios ocorridos devem ser compreendidos, todos. Não podemos, aqui, imaginar que os representantes da Polícia Militar agiram daquela forma e ficaram contentes com isso; eles agiram daquela forma óbvia e restritamente no cumprimento do dever. Houve excessos? Houve. Ingressaram na Igreja de São José? Ingressaram, mas por quê? Porque ficaram buscando alternativas para o cumprimento da missão. \r\n\r\nPoderia, eventualmente, na manifestação, ter um ou outro que não era servidor? Claro que sim, mas é preciso registrar que a reivindicação indignada estava sendo protagonizada por servidores públicos; e mais: servidores públicos, além de civis, também militares. Não podemos, aqui, ficar tentando dourar a pílula para dizer que infiltrados... não, não. Todos sabemos que o pacote do Governo representa uma punhalada inclusive na Constituição, direitos adquiridos com a tentativa de supressão.\r\n\r\nÉ preciso, Sr. Presidente, primeiro, deixar de imaginar que, apresentando um determinado documento de apoio à ação da Polícia Militar, significa apoio; ao contrário, significa aprofundar um conflito. Não tenho dúvida, Deputado Dr. Julianelli, de que aqueles que estavam cumprindo a missão hoje estão tentando se aproximar daqueles que estavam aqui reivindicando, e vice-versa, porque não são adversários, não são inimigos. Aparentemente estavam em polos opostos, mas, na verdade, o sofrimento era igual. \r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Só para complementar a fala de V. Exa., brilhante, por sinal, quero dizer que essa manifestação não é apenas do servidor público, mas de todo o povo fluminense, porque o pacote de maldades afeta toda a população, e há o nobre direito de qualquer pessoa estar aqui nessa manifestação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço o aparte de V. Exa., Dr. Julianelli. É óbvio que a população do Estado do Rio de Janeiro está sendo muito prejudicada. Não tenho dúvidas de que aqueles que estão aqui se manifestando de forma indignada estão representando não apenas o sentimento dos servidores públicos, mas o sentimento de toda a população.\r\n\r\nPortanto, vamos buscar, a partir da compreensão, primeiro, elogiar os policiais militares que estavam no cumprimento do dever; reconhecer aqueles que manifestavam uma reação indignada; mas, acima de tudo, a bem da serenidade e da justiça, também evitar que haja punições. Não podemos admitir que um Governo que joga na rua da amargura servidores ativos, inativos e pensionistas, que joga no desespero e na indignação aqueles que não podem ver prejudicados os seus direitos, que este Governo, sem nenhuma autoridade política e moral, ainda queira punir. Anistia para aqueles que se manifestaram e que esta Casa rejeite por completo o pacote do Governo naquilo que prejudica o servidor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. Em seguida, os Srs. Deputados Jorge Felippe Neto, Osório, Márcio Pacheco e Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes, em primeiro lugar, venho assinalar que, no dia de ontem, foi sancionada uma Lei que tramitou nesta Casa por quase um ano, da qual sou coautor com a Deputada Lucinha e o Deputado Bruno Dauaire, para sustar por dois anos - a ideia original era quatro - a concessão de benefícios de caráter tributário com renúncia de receita que o Estado vinha promovendo ao seu bel-prazer. \r\n\r\nEste é um momento épico, porque foi um Projeto de Lei quase tirado aqui na Casa na marra, visto a resistência que o Poder Executivo demonstrou e também alguns setores da sociedade que não compreendiam a gravidade de tudo aquilo que vinha ocorrendo naquele segmento. \r\n\r\nE nesse Projeto ainda, Sr. Presidente, nós revogamos a lei que permitia ao Governo, por decreto, promover a contribuição de caráter fiscal com renúncia de receita. \r\n\r\nEntão, é um momento oportuno porque é um momento de arrumar a casa. Agora vem o Governo começar a querer dar números. Tem matéria nos jornais de hoje sobre isso. Mas até o ano de 2013. Nós queremos esses números até 2015. Porque no Projeto de Lei que veio para esta Casa do Orçamento de 2017, veio a previsão média de 2017, 2018 e 2019, em que as perdas de receita atingiriam 11 bilhões de reais - 11 bilhões de reais! \r\n\r\nEntão, sempre que nós quisemos acessar esses dados, sempre nos foi alegado que o sigilo fiscal não poderia ser quebrado. Mas como sigilo fiscal em benefício tributário? Se houve o benefício tributário, evidente que ele é para ser publicizado. \r\n\r\nEstou tocando neste assunto para também falar sobre a iniciativa de V.Exa., Deputado André Ceciliano, porque também não pode passar em branco a questão do decreto do Repetro. O Repetro é um benefício fiscal definido pela União. Não é através de lei, não. É através de decreto, que visa à indústria principalmente, mas não só, a indústria produtiva de óleo e gás e a indústria naval. Os dois segmentos que, a partir de 2015 e no ano de 2016, ficaram paralisados no nosso Estado. Então, os benefícios concedidos não nos trouxeram nenhum retorno: o Comperj está paralisado e a indústria naval está com encomendas mínimas em relação ao Projeto que se tinha. \r\n\r\nEntão, aquilo tem sido, o Repetro, um sorvedouro de nossos recursos sem entrar outros derivados de uma possibilidade de política de desenvolvimento. \r\n\r\nEste é um ponto que tem de estar na mesa de negociação do Governo do Estado com a União para minimizar esse buraco que nós temos nas receitas versus despesas do Estado. \r\n\r\nE aí eu queria assinalar, Sr. Presidente, que se nós pegarmos uma série histórica de 2008 a 2014, nós vamos verificar a valores presentes, que as despesas subiram 32% e as receitas, 16%. \r\n\r\nEntão, se gastou mais do que o dobro do que se arrecadou, e o resultado está aí. Dentro desses gastos foram as UPAs, as UPPs, o Bilhete Único, as Organizações Sociais, os empréstimos sucessivos. Tudo isso somado, mais o descalabro na gestão previdenciária levou o Estado a essa situação. \r\n\r\nMuitos analistas acham e buscam só um ponto para dizer assim: “Não, o problema é meramente previdenciário”. E eu diria, é também, mas não é só. É principalmente uma gestão que foi incompetente, que gastou muito mais do que a perspectiva de receita. Apostou que o dinheiro viria de um pré-sal, que é um recurso volátil, que está a seis mil metros de profundidade no mar, e depende do preço de um barril de petróleo, que cai de 100 para 40 dólares o barril. \r\n\r\nIsso não é forma de gestão responsável. E isso se reflete no dia de hoje, porque o pacote que veio para esta Casa, quando depois de emendá-lo, na intuição, pelo desconhecimento total de dados, quando se vai discuti-lo, verificamos que o Governo não consegue nem concatenar as defesas, não tem informações e, muitas vezes, dentro das próprias Secretarias que estão envolvidas naqueles projetos, não há nenhum acordo entre as mesmas, como vimos no dia de hoje. \r\n\r\nA responsabilidade pelo caos que está acontecendo, às vezes nesta Casa, às vezes no entorno da Assembleia Legislativa tem nome e sobrenome: Poder Executivo, Governador Pezão. Esse é o verdadeiro responsável. E o atrito, tudo isso triste que tem acontecido aqui, de estarmos votando, estar trabalhando, ontem, com quatro horas seguidas de bombas explodindo, rojões sendo soltados, se dá por quê? Porque houve o envio desse pacote da perversidade, absolutamente inconsequente, que nem o Governo consegue entendê-lo. Como os funcionários podem entender, então? \r\n\r\nUm pacote que atinge as camadas sociais menos favorecidas, o conjunto do funcionalismo público, e ainda mais: trabalha em aumento de carga tributária. É o pacote mais recessivo que eu já tomei conhecimento. E a única coisa que não se precisa em crise econômica, Sr. Presidente, é mais recessão. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos que nos acompanham nesta Sessão, Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\nVenho a esta tribuna para fazer uma avaliação do que se passou hoje aqui na Assembleia Legislativa, que é digno de registro. Quero começar com relação à retirada de pauta do Projeto do Bilhete Único. \r\n\r\nO Projeto do Bilhete Único, encaminhado a esta Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, veio com muitos vícios de origem. A primeira questão que deve ser colocada é que o Bilhete Único foi criado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro com o propósito muito importante: dar e garantir oportunidade igual de trabalho para todos os moradores da Região Metropolitana. \r\n\r\nO Presidente desta Sessão conhece bem esse tema. Os moradores de Japeri e de Paracambi pagam passagem de ônibus muito cara para chegarem ao Centro da Cidade, assim como os de Itaguaí, de Tanguá, de Queimados, de Itaboraí etc. Esses moradores eram discriminados na hora de encontrar o trabalho. Porque o patrão optava por aqueles que trabalhavam mais próximos do Centro da cidade, consequentemente, com um custo de passagem mais baixo.\r\n\r\nOra, senhoras, com a implantação do Bilhete Único, isso foi eliminado. Todos têm oportunidades iguais porque o Bilhete Único garante a integração no mesmo valor, independentemente da origem ou do custo da passagem daquele cidadão que vem trabalhar no Centro do Rio ou nos centros dos municípios da Região Metropolitana. \r\n\r\nMuito bem. O que manda para cá o Governo do Estado? Manda um Projeto que estabelece um limite de R$ 150,00 para o subsídio a cada um dos usuários por mês. O que esse teto de R$ 150,00 reais de fato significa? Significa que aquele que mora mais longe vai ser diretamente punido. O morador de Itaboraí, por exemplo, pega um ônibus que custa R$ 10,50 para chegar ao Centro do Rio de Janeiro. Chegando ao Centro do Rio, provavelmente ele vai trabalhar na Zona Sul, na Zona Norte, em algum outro local, e ele faz a integração ou com o ônibus municipal ou com o metrô. Se ele for pegar o metrô ele vai gastar mais R$ 4,10. R$ 10,50 mais R$ 4,10 totaliza R$ 14,60 de custo só de ida. Com o benefício do Bilhete Único ele paga R$ 6,50 por essa passagem. \r\n\r\nSe você somar e fizer a diferença - R$ 14,60 de R$ 6,50 -, esse morador esse morador está recebendo um benefício de subsídio significativo. Nós estamos falando de um subsídio muito importante, da ordem de R$ 8,00 aproximadamente. Ida e volta, R$ 16 reais. Em 22 dias úteis, esse benefício passa da casa de R$ 500 reais. \r\n\r\nSe você estabelece o limite de R$ 150,00, você está dizendo que ou aquele morador vai tirar do bolso cerca de R$ 350,00 para pagar, ou o empregador dele terá que fazê-lo. Na recessão e na crise que enfrentamos, com o desemprego latente, provavelmente ele perderia o emprego. É inaceitável. E em boa hora esse Projeto foi retirado de pauta nesta Assembleia Legislativa, com o entendimento de todos os partidos, hoje, no Colégio de Líderes. Resta ao Governo do Estado elaborar um outro Projeto. \r\n\r\nAmanhã nós vamos apreciar no Colégio de Líderes uma matéria que foi encaminhada para cá em fevereiro pelo Governo do Estado para ver se isso vai ser levado à votação ou não. A nossa bancada já definiu que vai votar contra o provimento de encaminhamento da votação dessa matéria. \r\n\r\nEntão, em boa hora, hoje, nós resolvemos a questão gravíssima do Bilhete Único. A questão precisa ser elaborada. Ninguém tem dúvida de que é preciso encontrar caminhos para a redução do subsídio do Bilhete Único. Mas isso não pode ser feito colocando a conta naquele que mora mais longe e naquele que mais precisa do benefício.\r\n\r\nUm outro tema importante tratado aqui hoje foi a questão das barcas. Eu já me posicionei com relação a isso. A matéria veio do Governo de maneira também inadequada. Foi reformada e melhorada pelo conjunto dos Deputados, principalmente com a inclusão de um limite de renda de até R$ 2.800,00 mais ou menos por mês. Quem ganha isso continuará tendo a gratuidade e a partir daí paga. E também a definição clara dos moradores de Paquetá e Ilha Grande que forem pagar, quanto eles vão pagar. Eles vão receber um desconto de 50% em cima da tarifa modal.\r\n\r\nInfelizmente o Plenário não aprovou uma Emenda apresentada pelo Deputado Flávio Serafini, muito importante, que fala da transparência, que foi rejeitada pelo Plenário. Perdemos a oportunidade de avançar nesse tema da transparência. Vamos lutar juntos com o Deputado Flávio Serafini para que isso possa ser apresentado e aprovado e discutido num outro projeto de lei.\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, eu quero comentar um tema muito importante que está sobressaltando todos os moradores da Região Metropolitana e que tem que ter uma resposta muito vigorosa da Assembleia Legislativa. Hoje, a Fetranspor fez o anúncio, ameaçando a população do Rio de Janeiro, ameaçando o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, de que iria paralisar algumas linhas de ônibus, alguns serviços de ônibus, por conta do atraso do repasse do Bilhete Único. \r\n\r\nOra, Deputado Flávio Serafini, a Justiça já se manifestou. Os quatro modais de alta capacidade - ônibus, trem, barca e metrô - tentaram suspender o benefício do Bilhete Único na última sexta-feira, entrando em vigor na segunda-feira. Em boa hora, a Procuradoria Geral do Estado entrou na Justiça, obteve uma liminar que foi mantida pelo Desembargador, dizendo ser impossível, inadequado e ilegal aumentar o preço do Bilhete Único da noite para o dia, gerando uma situação de convulsão social, de desorganização do tecido social do nosso Estado. Agora, vem a Fetranspor dizer que, por conta disso, vai suspender serviços de ônibus, isso é uma ameaça inconcebível, incompatível com o espírito daquele que é prestador de serviço de transporte público - que é concessão do Estado - que tem a obrigação de garantir o direito ao transporte dos seus usuários e dos seus clientes.\r\n\r\nÉ importante que essa denúncia seja feita, Sr. Presidente, porque não pode a sociedade ficar sobressaltada com ameaças. Isso não vai ser resolvido na ameaça. Isso não pode ser resolvido dessa maneira. \r\n\r\nJá existe uma decisão judicial que obriga a continuidade dos serviços. Ninguém acha que qualquer empresa concessionária tenha que trabalhar de graça; o Estado tem que pagar. Agora, existem ritos para isso e a Justiça entendeu a alegação do Estado, que são 90 dias para que se possa haver a suspensão e paralização de qualquer serviço.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, era isso que queria comentar e dizer que eu assinei a moção encaminhada pela Presidência desta Casa parabenizando a atuação da Polícia Militar em defesa do patrimônio público, mas não sem reconhecer que houve abuso, sim, por parte da PM. Mas, de qualquer maneira, os fatos lamentáveis que ocorreram ontem não foram proporcionados ou causados pela Polícia Militar. A Polícia Militar reagiu a uma situação de desorganização, de desordem e de violência. Por isso, entendemos que, tendo havido os policiais feridos, em nome da corporação, era necessário que esta Assembleia, que foi protegida pelos policiais militares, merecesse dar esse tipo de destaque à atuação dos policiais.\r\n\r\nEra isso que eu tinha que dizer, Sr. Presidente. Amanhã, seguimos com as votações. Mas com o arquivamento, com a retirada de pauta do projeto do Bilhete Único, cada vez está explícito e mais claro, Senhoras e Senhores, que o pacato, chamado “pacote de maldades”, que foi encaminhado para esta Casa não faz nenhum sentido. Agora, somam-se dez matérias devolvidas, e isso significa que não existe clima, não existe maioria, e mostra também a fragilidade do Governo, que encaminha matéria para cá sem sequer saber da sua legalidade ou da apropriada intenção de elas chegarem aqui à nossa discussão.\r\n\r\nEra isso que queria dizer, Sr. Presidente. \r\n\r\nObrigado. Seguimos no debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente! Hoje, retomamos os trabalhos na Assembleia Legislativa, depois de termos vivido, ontem, aqui nos arredores da Assembleia, uma situação onde o Centro do Rio de Janeiro se transformou em uma praça de guerra.\r\n\r\nEm primeiro lugar, queria destacar a responsabilidade do Governo Pezão em elevar a tensão social e acabar estimulando a situação que estamos vivendo, em que servidores públicos, policiais de um lado, policiais de outro lado, professores, agentes penitenciários, servidores da saúde se confrontam, colocando em risco a sua integridade física e colocando em risco a possibilidade de uma tragédia marcar o final de 2016, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA situação que vivemos, hoje, tem um responsável: ele se chama Luiz Fernando Pezão e toda a cúpula do PMDB e dos partidos que o rodeiam. \r\n\r\nO Governador esperou a crise se aprofundar para tomar medidas que contribuíssem para o seu enfrentamento. Durante esses dois anos de Governo Pezão, ele aprofundou tudo que estava combalindo com as finanças do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForam isenções fiscais absurdas, como, por exemplo, para joalherias, para cervejarias, e até para termas. Destaco o caso da Sara Joias. Mesmo recentemente, quando já vinha à tona que o ex-Governador Sérgio Cabral utilizava essa joalheria, dentre outras, para lavar o seu dinheiro corrupto, o Governador Pezão fez um decreto dando subsídios fiscais retroativos para Sara Joias.\r\n\r\nO Governador Pezão, até hoje, dois anos após o início do seu governo, dois anos após ficar claro o tamanho da crise que enfrentávamos, não encaminhou para esta Casa uma proposta de reforma administrativa de verdade, que extinguisse pelo menos 30% dos cargos comissionados.\r\n\r\nSe tivesse extinguido 30% dos cargos comissionados, lá no início de 2015, agora já teria feito uma economia na casa dos 600, 700 milhões. Preferiu não fazer.\r\n\r\nAo invés disso, fica mandando propostinha para cá para extinguir órgãos como o Fiperj, como o Iterj, que são fundamentais na consolidação de políticas públicas que atendem à população, cujo gasto anual não chega a meio milhão de reais, no caso do Fiperj este ano, um órgão que tem convênios com outras instituições fomentadoras que trazem para os cofres públicos do Rio de Janeiro por ano cerca de três milhões. Sequer é economia, a extinção do Fiperj. É economia porca de um Governo que não sabe encontrar saídas.\r\n\r\nMas eu quero falar do pacote de maldades do Pezão e de como ele elevou a tensão social que hoje nos coloca com a preocupação do risco de uma tragédia na porta da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO Governador Pezão e boa parte dos setores que hoje comandam este Estado se recusaram a sentar, estabelecer uma agenda comum que, nem que fosse temporariamente, enfrentasse os privilégios que marcam os membros do Poder Judiciário.\r\n\r\nSe, além da reforma administrativa do Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Ministério Público tivessem encaminhado propostas que revissem seus privilégios, nem que fosse temporariamente, a esta altura do campeonato já teríamos economizado mais de R$ 500 milhões, só com os privilégios do Judiciário e do Ministério Público. Com mais R$ 600 milhões da reforma administrativa do Executivo, seria mais de um bilhão de reais.\r\n\r\nMais que um dinheiro, seria dado o exemplo de que há disposição de se rever uma fórmula de governabilidade em que se tem poderes ricos atendendo aos interesses de grandes grupos econômicos, mantendo os servidores e a população do Estado do Rio de Janeiro numa situação de pobreza.\r\n\r\nExtinguir o Bilhete Único, acabar com o Aluguel Social, acabar com o Renda Melhor, significa desamparar a população mais pobre do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE mais: taxar os servidores em 30%, como ameaçou fazer o Governador ao enviar uma Mensagem ampliando a alíquota previdenciária, era, realmente, uma situação criminosa. Era colocar nas costas dos servidores o completo peso dessa crise.\r\n\r\nO Governador recua, depois da reação dos diferentes setores que se revoltaram contra essa sobretaxa que elevaria a 30% a contribuição previdenciária, mas esse recuo se deu depois que a fogueira já estava acesa.\r\n\r\nJunto com essa proposta veio o atraso dos salários; a declaração de que, provavelmente, os servidores não terão 13º; vem o adiamento do aumento dado aos setores da Segurança Pública. Qual é o resultado? O resultado é que agora temos uma Alerj cercada por centenas de policiais. E, do lado de fora, na segunda-feira, teremos milhares de servidores: professores, médicos, engenheiros, enfermeiros, policiais, bombeiros, agentes penitenciários.\r\n\r\nO desdobramento dessa crise é imprevisível. Se tivemos ontem 30 feridos, numa ação, onde acredito eu, que houve violência excessiva, e destaco o uso desproporcional da força por parte da Polícia, e ações descuidadas. Cheguei a ver policiais sem equipamentos de proteção indo para a frente da linha do enfrentamento aos manifestantes. Quando um policial é empurrado para a frente da linha sem equipamentos de proteção adequados, esse policial está sendo impelido a usar ainda mais força para se proteger.\r\n\r\nVemos que está se desenhando uma tragédia alimentada por um Governo que constrói saídas injustas para a crise que ele mesmo desenhou; uma tragédia desenhada por um Governo atrapalhado, atabalhoado e boicotado por uma parcela dos seus próprios apoiadores; uma tragédia desenhada pela insensibilidade do Governo e de boa parte dos Deputados desta Casa, que acabam insistindo na manutenção da votação desse pacote.\r\n\r\nVou votar contra a qualquer taxação sobre os servidores. Vou votar contra a qualquer prorrogação nos reajustes salariais concedidos a quaisquer carreiras. Mas estou disposto a contribuir com o Governo para debatermos uma saída dessa crise. \r\n\r\nVamos rever as Organizações Sociais, que encareceram o atendimento na Saúde. Vamos fazer um grupo de trabalho, um mutirão para cobrar a dívida ativa. \r\n\r\nA assessoria técnica do PSOL está à disposição para fazer um pente fino nos subsídios fiscais e ver o que é possível ser revisto sem comprometer o crescimento econômico e a manutenção dos empregos no Estado do Rio de Janeiro. Vamos auditar a nossa dívida pública. \r\n\r\nNão vamos aceitar que se busque penalizar os servidores e os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro para se encontrar uma saída para essa crise que não mexa nos privilégios. Nem nos privilégios daqueles que foram beneficiados com esquemas de lavagem de dinheiro, de propina, nem com os privilégios daqueles que, sendo membros de Poderes ou representantes do serviço público, ganham remunerações que chegam a ser 40 vezes mais altas do que a remuneração de um professor. \r\n\r\nO que pode fazer com que uma carreira, por mais importante que seja, receba uma remuneração 40 vezes maior do que a carreira de um professor, que também tem nível superior, que também tem importância social estratégica? Quarenta vezes! Em que democracia do mundo um membro de um Poder recebe uma remuneração 40 vezes maior do que a de um professor com nível superior? Isso é simplesmente inaceitável! \r\n\r\nE o desenho da tensão social, resultado desse desgoverno do PMDB, e resultado da incapacidade de Pezão e de seus sócios, do PMDB, do PP, e dos demais partidos que hoje governam o Rio de Janeiro, podem estar fazendo com que a segunda-feira seja uma segunda-feira trágica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, para concluir, Sr. Presidente, faço um apelo ao Governador Luiz Fernando Pezão, e às lideranças do seu partido, à Presidência da Alerj, para que não encaminhem esses projetos de votação que colocam nas costas do servidor a saída da crise do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs servidores não são os responsáveis, os servidores não são os culpados e já deixaram claro que não aceitarão pagar as contas da crise.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraodinária do dia 08 de dezembro de 2016, às 13 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2016), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE (RELATOR ORIGINAL); DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDesigna ainda para Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2246/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 47/2016), QUE REVOGA A LEI N° 6.088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO MARCELO FREIXO (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO), TIA JU E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2242/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2016), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO), EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 109ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. \r\n\r\nId: 2000629"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1715/2016, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (eca) nas salas de aulas das escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em comento tem o objetivo de “que a criança tenha desde cedo conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, precisa saber quais são seus objetivos, se sentindo desta forma protegida, segura, sabendo que alguém se preocupa com ela, sendo isto fundamental para o desenvolvimento saudável das mesmas.”\r\n\r\nOcorre que a redação dada ao projeto é muito onerosa, ao estabelecer que em todas as salas de aula das escolas do Estado se mantenha, em local visível e de fácil acesso aos alunos, para consulta, um EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).\r\n\r\nNos parece mais razoável que essa obrigação seja de se manter em cada escola apenas um EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) em local visível e de fácil acesso aos alunos e público em geral.\r\n\r\nPor outro lado, também nos parece razoável que, junto aos locais onde esteja o EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), também sejam publicados os números de telefone do Conselho Tutelar da localidade. \r\n\r\nAnte o exposto, para atender à população do Estado do Rio de Janeiro, ofereço as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do PROJETO DE LEI Nº 1715/2016 passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 1º e seu Parágrafo Único do PROJETO DE LEI Nº 1715/2016 passam ter as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 1º - As Escolas Públicas e Particulares de Ensino do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manterem, em suas dependências, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar impresso do Estatuto da Criança e do Adolescente para consulta de qualquer interessado.\r\n\r\nParágrafo Único: O Exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente mencionado no caput do artigo 1º deverá ficar em local visível e de fácil acesso aos alunos e publico em geral, para consulta, juntamente com os números de telefone do Conselho Tutelar da localidade, que também deverão ser divulgados com a mesma visibilidade.\r\n\r\nEm face ao exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do PROJETO DE LEI Nº 1715/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1715/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1948/2013, QUE “DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM EM SUA FROTA A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA - ENCE”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Emenda de Plenário, proposta ao Projeto de Lei nº 1948/2013, que obriga todas as montadoras de veículos, que tenham seus carros vendidos em concessionárias, a exibirem em sua frota a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 1948/2013 versa sobre a obrigação imposta às montadoras, que tenham seus carros vendidos em concessionárias, de exibir em sua frota a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE. Trata-se de medida notável, que revela maior transparência e assegura o direito de informação ao consumidor, que terá acesso aos dados do consumo do carro que pretende adquirir. Ao tornar obrigatória a adesão das montadoras de veículos, a proposição favorece a disseminação de informações cruciais, auxilia a percepção do consumidor na escolha do melhor produto em termos de eficiência energética e, consequentemente, colabora para melhor avaliação do custo-benefício de uma compra consciente.\r\n\r\nPara fins de aperfeiçoamento, o Projeto de Lei recebeu uma emenda de plenário, propondo que todos os veículos à venda nas concessionárias devem exibir no vidro traseiro a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE. É sabido que as relações consumeristas são marcadas por extrema vulnerabilidade, de modo que a extensão da previsão para abarcar todos os veículos vendidos nas concessionárias aprimora o projeto proposto e proporciona maior segurança à parte hipossuficiente.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei Nº 1948/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº 1948/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo; DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 118/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRICULA NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR.SADINOEL\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto, trata da taxa de matricula, cobrada pelas instituições de ensino superior, particulares, no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de suma importância para a sociedade fluminense, não havendo óbice, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. SADINOEL, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 118/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo; DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 1613/2016, que “ALTERA O ARTIGO 2º E ADICIONA O ARTIGO 4º-A, DA LEI N.º 7077, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o Artigo 2º e adiciona o Artigo 4º-a, da Lei N.º 7.077, de 09 de outubro de 2015, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de tv por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição em estudo visa a dar maior amplitude no que se refere à aplicação do Artigo 2º da Lei N.º 7.077, de 09 de outubro de 2015, obrigando empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem aos consumidores com contratos já em atividade, as mesmas condições ofertadas para adesão aos novos planos e pacotes promocionais. \r\n\r\nO projeto de lei também inclui o Artigo 4-A na redação da citada lei visando a coibir que as prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet adotem mecanismos com o objetivo de dificultar a execução da lei. \r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 1613/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1613/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo; DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1752/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1752/2016, que pretende finalizar a prática comum de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelo prestador de serviço, em detrimento dos pacientes cobertos por planos de saúde, ferindo princípios básicos dos consumidores e comprometendo a prestação do serviço de modo eficaz e igualitário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 1752/2016 versa sobre a obrigação imposta aos prestadores de serviços de dar tratamento uniforme aos pacientes particulares e aos pacientes cobertos por plano de saúde, impedindo-se a prática comum e abusiva de dar tratamento preferencial aos pacientes que pagam com recursos próprios as consultas e exames.\r\n\r\nEm verdade, imprimir tratamento diferencial a pacientes particulares e pacientes cobertos por plano de saúde atenta diretamente contra o princípio constitucional da igualdade e fere o direito básico do consumidor à proteção da saúde. Isto porque, uma vez conveniado aos planos de saúde, os profissionais e as clínicas devem atender aos pacientes de forma isonômica, sem discriminação. \r\n\r\nA medida proposta, portanto, evita a prática abusiva e irregular praticada comumente por profissionais da saúde e clínicas médicas, fomentando a boa fé nas relações civis e protegendo direitos básicos dos consumidores, pelo que deve ser acolhida.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 1752/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1752/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo; DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis e, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 03.02.2016. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, o seguinte tema para realização de audiência pública: “Discutir o sucateamento do Hospital Universitário Pedro Ernesto e a falta de pagamento dos funcionarios terceirizados”. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1,lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, três de fevereiro de dois mil e dezesseis. (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis e, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.02.2016. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, o seguinte tema para realização de audiência pública e visita técnica: “Discutir a precariedade das relações trabalhistas dos bombeiros civis” e deliberar Visita Técnica para averiguar as condições de trabalho no Edifício Lúcio Costa, situado na Rua da Ajuda, nº 5, Centro - RJ (Banerjão). Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1,lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezenove de fevereiro de dois mil e dezesseis. (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de março de dois mil e dezesseis e, às nove horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 01.03.2016. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, o seguinte tema para realização de audiência pública e convocação: “Discutir o repasse da contribuição para Associações de Servidores”. Deliberar a convocação do Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior - Secretário de Estado de Saúde do RJ. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1,lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dois de março de dois mil e dezesseis. (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e dezesseis e, às onze horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, LUIZ PAULO e MARCOS MULLER, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.03.2016. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, os seguintes tema para realização de audiências públicas: “Discutir o tema em defesa do Pré-Sal”; Deliberar Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais para discutir sobre: A Lei Nº 1.650 de 16 de maio de 1990, que disciplina a ação e a retribuição dos servidores fazendários na área de sua competência, institui o Fundo da Administração Fazendária - FAF, estabelece o Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - Retaf, e dá outras providências” e “Discutir a situação dos Agentes Comunitarios de Saúde e Endemias“. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1,lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezessete de março de dois mil e dezesseis. (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezesseis e, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 01.04.2016. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, os seguintes temas para realização de audiências públicas: “Discutir sobre a possibilidade do fechamento e os prejuízos causados pelos problemas administrativos da Universidade Candido Mendes; Discutir a precariedade dos equipamentos e das condições de trabalho dos funcionários das Secretarias que funcionam no prédio Banerjão”. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1,lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quatro de abril de dois mil e dezesseis. (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e dezesseis e, às onze horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 08.04.2016. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, o seguinte tema para realização de audiência pública e visita técnica: Visita Técnica às instalações da Usina Presidente Vargas da CSN em Volta Redonda para verificar as instalações e condições de trabalho e “Discutir as operações de fiscalização do Detro em relação ao transporte de turismo e veículos particulares”. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1,lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, onze de abril de dois mil e dezesseis. (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dezesseis e, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, LUIZ PAULO e ANDRÉ LAZARONI, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 26.04.2016. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, a deliberação de um Seminário para discutir a Profissão de Massoterapia.Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1,lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e seis de abril de dois mil e dezesseis. (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezesseis e, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, ROGÉRIO LISBOA e LUIZ PAULO, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 24.05.2016. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, os seguintes temas para realização de audiências públicas e visita técnica: “Discutir sobre a garantia dos direitos do Professional de Educação Física; discutir sobre a anistia de dívidas com o Estado, o Inventário do Imobiliário Público e os direitos dos Servidores; discutir a situação dos desempregados do Comperje da Industria Naval do RJ e Visita Técnica às instalações do Complexo Operacional dos Correios de Benfica”. Colocada as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1,lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e três de maio de dois mil e dezesseis. (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às nove horas, no Auditório Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença da Senhora Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema “A urgência do tratamento na luta contra o câncer de mama”, conforme publicado no D.O., de 14.10.2016. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr Thiago França; Sr. Alexandre Vilela; Sra. Marizete Ramos de Andrade; Sra. Ângela Freitas; Sr. Thiago de Freitas; Sra. Luciana Targino; Sra. Sônia Latgê; Sra. Eliane e de outros participantes que prestigiaram o evento. Após amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\", matrícula 200.790-4, e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezessete de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\"; Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Primeiro, agradecer a presença de todos vocês. Depois de um feriado, hoje, dia dos comerciários, numa segunda-feira, com horário de verão, eu queria agradecer a presença de todos vocês para a gente iniciar o nosso ciclo de palestras do Outubro Rosa, sobre o câncer de mama.\r\n\r\nEsse é um projeto que foi inaugurado na Casa no ano passado, onde a Alerj discute todos os projetos de lei envolvendo a questão das mulheres e, principalmente, em relação ao câncer de mama e de útero. Aqui na Alerj, o Outubro Rosa, a gente trabalha o câncer de mama e de útero e a gente solicita ao presidente da Casa que ele coloque em processo de votação ou em andamento projetos de lei que insiram a mulher, que digam respeito à mulher sobre a questão do câncer de mama e do de útero.\r\n\r\nAlém disso, a gente faz uma série de atividades. Ano passado, conseguimos trazer o caminhão de mamografia e conseguimos fazer exames de mama ali no Rio Imagem, na Presidente Vargas. Só nessa atividade, que foi feita muito rápido, nós conseguimos detectar mulheres que hoje estão fazendo tratamento de câncer de mama. Foi uma atividade corrida, que foi uma cotização entre as deputadas, e nós conseguimos detectar a menina dentro do meu próprio gabinete e ela está fazendo tratamento do câncer de mama.\r\n\r\nPor isso, com toda a dificuldade financeira que o Estado está passando, o governo do Rio de Janeiro tem uma dificuldade imensa, está deixando de pagar os funcionários da saúde, as OS, mas, mesmo assim, a gente resolveu fazer, independente de não conseguir o caminhão para fazer a mamografia, e não conseguimos também botar aqui dentro a enfermagem, que ano passado colheu o material do câncer de útero, para detectar precocemente o câncer de útero. Essas duas atividades, nós não conseguimos fazer, por conta do desmonte do Estado, mas resolvemos manter as palestras, as atividades de rua, que é para a gente fomentar essa discussão sobre essas questões.\r\n\r\nFizemos vários convites, anunciamos as presenças de Ricardo Barros, que é o ministro da Saúde; o dr. Luiz Antônio de Sousa Teixeira, secretário estadual de Saúde, que nos confirmou que viria; a sra. Marizete Ramos de Andrade, subsecretária de políticas para mulheres do Estado do Rio de Janeiro e, infelizmente, na terça-feira, foi informado o desmonte dessa secretaria, o governo fechou a secretaria de assistência social e direitos humanos, e essa subsecretaria estava dentro dessa secretaria; o dr. Rufo de Freitas Jr., presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia; dr. Alexandre Vilela de Freitas - e eu queria convidar o dr. Alexandre para compor a mesa; e o vice-diretor do Conselho Regional de Enfermagem, Sr. Thiago de Freitas.\r\n\r\nHoje, no dia 17 de outubro, nós vamos discutir a Urgência do Tratamento na Luta contra o Câncer de Mama. Essa é a Mesa de hoje. Amanhã, nós vamos ter: Desafios Enfrentados por Mulheres Vítimas do Câncer após o Tratamento; no dia 21 de outubro, os outros cânceres ginecológicos: A necessária prevenção e combate ao HPV e ovários; no dia 05, Câncer de Mama e Gravidez, um desafio redobrado a vencer com o apoio de todos; e, no dia 27, Como Atuar junto à Mulher Lésbica e Transexual na Luta contra o Câncer de Mama, respeitando a sua Diversidade.\r\n\r\nVamos fazer uma coisa bem informal, Thiago e Alexandre. A gente tem aqui que quanto mais informal esse processo, mais a gente aproveita o conteúdo. As pessoas aqui estão dentro de um processo para debatermos e tirar dúvidas e dialogar entre nós de um processo que é tão difícil para nós, mulheres e homens. Porque o câncer de mama não acomete só as mulheres. E é uma das principais causas de câncer na mulher. O que fazer, como cobrar, como exigir, como a gente mesmo trabalhar, para que a gente diminua essas estatísticas? Como a gente fazer para garantir que todas as mulheres façam as mamografias? Nós temos um deserto, em temos de mamografia na Zona Oeste, muito grande. Não tem local para se fazer mamografia. O Presidente Picciani, aqui, da Casa, se comprometeu, no ano passado, a comprar quarenta mamógrafos. E até hoje não saiu! Então como nós, mulheres e homens do Rio de Janeiro, podemos ter mais conhecimento sobre a questão e exigir das nossas autoridades, do governador, dos secretários, das prefeituras, que façam programas que consigam diminuir essas estatísticas?\r\n\r\nInicialmente, era isso que eu queria passar para a vocês. E vamos passar a palavra para o Thiago?\r\n\r\nDr. Thiago França, vice-presidente do Conselho Regional de Enfermagem. Thiago é Mestre em Obstetrícia e trabalha também no Instituto Fernandes Figueira.\r\n\r\nO SR. THIAGO FRANÇA - Bom-dia a todos. É um prazer estar aqui discutindo essa questão da Oncologia, mesmo com um sentimento muito de desgosto. Em pleno 2016 a gente ainda discute retrocessos. Os dados epidemiológicos não são favoráveis. Ano passado, eu e o Dr. Alexandre estivemos juntos à mesma mesa e cheguei a pensar: ano seguinte, a gente vai apresentar dados melhores. Os dados não são melhores!\r\n\r\nQuando a Deputada Rejane fala dessa questão de melhorar, fazer essas políticas, muito tranquilamente as políticas que existem hoje contra o câncer, elas são políticas efetivas. A questão é que no Brasil, no Rio de Janeiro, elas não são executadas. Elas não têm recursos para serem feitas.\r\n\r\nQuando a gente pensa em câncer, todo mundo pensa logo em morte, não é? Câncer é associado à morte, quem tem diagnóstico de câncer já sai, até quando tem uma suspeita de um diagnóstico de câncer, já sai do consultório, ele sai da unidade, já com atestado de óbito assinado, ele já sai dali vivenciando um luto. E, na verdade, quem mata não é o câncer, quem mata é o sistema. Porque o que traz mortalidade é o diagnóstico tardio.\r\n\r\nNós temos excelentes profissionais. Hoje, o contexto de formação quase todos os profissionais, vou dizer da enfermagem, da medicina, não conheço tanto essa realidade, todos os enfermeiros que se formam em oncologia, no Brasil, nenhum deles estão absorvidos pelo nível primário e pelo nível secundário, todos vão para o nível terciário. Além dessa questão política que está cada vez pior, a acessibilidade, acesso ao diagnóstico, acesso e o direito ao profissional bem qualificado. Hoje, cada vez mais, e com muita segurança, até porque estou fazendo, a minha dissertação de mestrado trabalho uma região no município do Rio, e eu vi do ano passado para cá o nível dos profissionais. Para examinar a mama e o colo do útero, está cada vez pior. Ainda me assusta quando vejo profissionais da saúde ensinando autoexame das mamas, como fosse o recurso para o diagnóstico.\r\n\r\nHoje, o mundo discute diagnóstico de lesões impalpáveis, e a gente ainda quer dar para a mulher a responsabilidade de ter um diagnóstico do câncer, que é uma crueldade absurda, para depois ainda ouvir assim: por que você não procurou antes no serviço? Deixou esse tumor enorme. Profissional de saúde às vezes não consegue palpar lesão de um centímetro. É quando clinicamente ele é detectado. Tem que ter uma mão muito apurada. Uma acurácia no exame de mama absurda. Às vezes a gente pega profissionais que saem da graduação que não sabem tocar na mama corretamente. Quando fala, apalpação profunda que tem que ir até a grade costal, e a gente vai incomodar o exame de mama, num momento, a gente vê mulheres sendo examinadas no período pré-menstrual que a gente sabe que a mama não vai ser bem examinada. Porque o processo álgico da mama não vai permitir.\r\n\r\nÉ cada vez mais informação errada sendo transmitida. E o que nos assusta é que são informações promovidas por profissionais de saúde. Então são duas esferas que hoje a gente tem que estar sempre olhando: o sistema político, a responsabilidade, os mamógrafos. Hoje você discute até a qualidade do mamógrafo. Não somente tão a quantidade e sim a qualidade. E a formação profissional. Quem são esses profissionais? Por que é que o diagnóstico está tardio? A culpa é da população? A gente sabe que não é bem assim. Ainda se fala que o câncer de mama se previne igual ao câncer do colo do útero. Na verdade, mama, é diagnóstico precoce. A mulher, em casa, ficar se palpando, ela não está prevenindo câncer de mama, é diferente do Papa Nicolau, que se consegue detectar lesão pré-maligna. Então, são os desfavores que se fazem para a sociedade.\r\n\r\nÉ muito cruel quando a gente recebe a paciente na quimioterapia e ela conta a sua história de vida, a gente escutar um profissional de saúde falar assim: foi muita mágoa guardada, acabou gerando um câncer. Já não basta o medo de morrer. Já não basta a dor do tratamento, a dor do diagnóstico, ainda a gente bota a culpa na mulher: porque o marido traiu, porque o filho embora de casa, porque o filho é usuário de droga, e ela não aguentou aquilo tudo e aquelas mágoas se transformaram em câncer. Não estou desconsiderando a psico-oncologia. Mas quando a gente fala em câncer, é multifatorial.\r\n\r\nEntão, são questionamentos que nós temos que fazer, na esfera acadêmica, na esfera social. E o outubro rosa é para proporcionar esse debate. O conhecimento, ele não tem que ser restrito. Acabou aquela era que nós temos que falar vocabulários difíceis para ninguém ter acesso. Hoje, é muito comum a judicialização e vem uma outra preocupação, são profissionais que não são da área e estão julgando os profissionais da saúde. Como já recebi no Hospital do Câncer paciente infecto, mas a família falou que era o melhor hospital, e o judiciário permitiu internar uma tuberculosa no Inca, ocupando leito de um paciente com uma doença oncológica. Mas, por que a judicialização excessiva, hoje? Porque o sistema de saúde não está dando conta, não se garante acesso.\r\n\r\nQuando a gente fala, hoje, numa estratégia de saúde da família, era para a gente pensar em dados melhores em epidemiologia do câncer. Quando a gente fala assim: “Vamos fazer uma campanha contra o câncer”, todo mundo pensa que a gente vai reduzir o quantitativo de câncer. Em menos de dez anos não se fala. Hoje, participando de um grupo de pesquisa em epidemiologia do câncer lá na Fiocruz, muita gente se assusta quando a gente traz os dados e fala que em menos de dez anos a tendência é triplicar o diagnóstico de câncer.\r\n\r\nDessas campanhas, qual o grande objetivo? Diminuir a mortalidade, porque a gente só vai reduzir o nível de diagnóstico, o nível de casos novos ao longo do tempo, porque isso é mudança de alimentação, mudança de estilo de vida. Hoje, a gente vive num estresse do caramba, com um sedentarismo absurdo e alimentação errada.\r\n\r\nA falta de dinheiro leva à alimentação errada, os piores alimentos são os mais baratos. Então, como eu vou dizer a pessoa que ela tem que ter uma alimentação rica em ômega 3, que ela tem que ter um nível de endorfina como um congresso, agora, de oncologia clínica mostrou lá uma pesquisa mostrando que o grande fator protetor realmente para desacelerar o fator oncogênico na célula são as endorfinas e a gente tem critérios de liberação de endorfinas -, fazer sexo com prazer? Aí a gente vai ter que discutir violência da mulher. Quantas mulheres hoje não conseguem ter uma relação sexual livre dentro do casamento? Quantas mulheres com pós-doutorado ainda fazem relação sexual para agradar ao marido? Então, falar de escolaridade não é falar de condição de liberdade para a violência de gênero. O empoderamento feminino tem outros questionamentos, é uma teia muito complexa. Atividade física regular no mínimo de três vezes ou diária, em horários regulares, e alimentação saudável: hoje a gente tem pesquisas mostrando que um bife de carne feito em carvão equivale a um maço de cigarro.\r\n\r\nEntão, são diversos fatores que quando a gente vê a definição de saúde, não é simplesmente ausência de doença, o contexto oncológico como um contexto que tende a piorar, sim, porque os fatores políticos e os fatores sociais, ambientais e alimentares não são favoráveis e estão cada vez piores.\r\n\r\nA gente ainda discute formação, se ainda discute qualidade. Esta semana fui informado que a Ana Nery tirou a disciplina de ginecologia da graduação, só estão ensinando obstetrícia. Parece que a gente retrocedeu. Quando a gente vê a política pública da mulher, em 83, quando um país PAISM é lançado, a mulher é vista simplesmente como se fosse uma máquina reprodutora, as políticas atuais identificam a mulher não como condição biológica e, sim, como uma condição de gênero e a gente vê os ensinos retrocedendo no modelo. A mulher é aquela que engravida, que pare e que amamenta, acabou. Só se estuda a mulher no período reprodutivo; a mulher com câncer, a mulher lésbica, a mulher que não quer amamentar, a mulher que não quer parir, a mulher que não quer gestar não se discute, não se aprende e depois a gente quer responsabilizar? E esse profissional vai ter que aprender na marra.\r\n\r\nAinda vêm com um discurso de dominação porque, depois, como é que esse profissional vai trabalhar violência de gênero? A gente tem mulheres hoje, é muito comum a gente pegar no ambulatório, que não podem tratar um corrimento vaginal porque os maridos delas adoram o caldinho. Depois a gente quer discutir câncer de colo de útero sem discutir vulnerabilidade da mulher. Não são políticas que vão trazer esse nível de discussão?\r\n\r\nEntão, é muito preocupante. A preocupação de diminuir a mortalidade é algo muito, muito questionador. A Fiocruz está levantando uma pesquisa entre as mulheres profissionais de saúde. No Brasil, são as que menos procuram exame. Por quê? Por que dessa pesquisa? A gente começou a ver a quantidade de profissionais médicas e enfermeiras, auxiliares e técnicas de enfermagem, que são o principal alvo da pesquisa: a taxa de câncer de mama é altíssima, mortalidade! Aí, todo mundo: é o nível de estresse, é a carga horária, mas em torno de 70% delas têm plano de saúde, ou seja, elas têm a cobertura do SUS e a cobertura da saúde suplementar, com mulheres profissionais com 50 e poucos anos que nunca fizeram uma mamografia, com mulheres com mais de sete anos sem coletar o Papanicolau. E a gente não discute a saúde dessa trabalhadora.\r\n\r\nSão situações sociais, que trazem impacto nesses números. Dizem que o Rio de Janeiro está efetivo na cobertura - não está efetivo. Estou mostrando que tem mulheres que estão fazendo quatro vezes o mesmo exame ao ano e, quando os dados são apresentados, parece que são quatro cidadãs diferentes, não são. Os dados desses dois exames, não são fidedignos, são apenas numéricos, quantitativos. Quando a gente vai analisar os dados corretamente, vemos mulheres fazendo o exame três, quatro vezes ao ano, porque ela acha que é bom, sem critério. Dizem que a cobertura é boa, se uma área tem cinco mil mulheres “fizemos quatro mil e poucos exames”, mas quando a gente vai visualizar todos os fatores, os números de incidência, de prevalência de mortalidade, de comorbidade aí é lançado um dado novo muito ruim. A taxa do câncer de mama está diminuindo a mortalidade, muito ínfima, mas está começando a apresentar. Mas, é sobrevida sem qualidade de vida, aquelas complicações que inviabilizam a mulher de uma inserção social, que trazem danos físicos e emocionais severos.\r\n\r\nSão questionamentos que nos preocupam, que muitas vezes não vemos solução. Não consigo ver, a curto prazo, um bom resultado. Antes de discutir o câncer de mama e de útero, precisamos entender o que é o câncer. O câncer não é uma entidade maligna, que todo mundo tem pavor, que vai tomando conta. A gente escuta: “o câncer tomou conta da pessoa”, parece um bicho que entra. Até a palavra caranguejo vem desde os egípcios, porque era um bicho que comia tudo e não come só o físico, come a expectativa de vida, a esperança. Quando a gente estuda processo de morte. E a gente vive numa sociedade como se a gente fosse imortal. A nossa cultura não discute morte. A gente estuda muito o pré-natal, procurando dar qualidade ao nascimento, mas para a morte não se discute e é um ciclo normal. É cruel, criminoso, a gente presenciar paciente, em estágio avançado de câncer, sendo desassistido num hospital, com dipirona SOS e a paciente agonizando no leito. Se hoje a nossa realidade é de doença avançada, a gente tem que discutir e não fechar os olhos.\r\n\r\nNo cenário em que vivemos hoje, no Brasil, os diagnósticos são tardios. Não estamos falando de uma minoria, que tem condições ao diagnóstico precoce. Estamos falando de maioria que tem dificuldade de fazer um Papanicolau, nem sempre por questões do sistema, impossibilitada por causa do trabalho, por medo de falta, não consegue o horário adequado e quando consegue não tem com quem deixar a criança, fica constrangida de ter que entrar num consultório com os três filhos, porque não tem com quem deixar. Mas não querem inserir o assistente social no processo. Olha, novamente, a vulnerabilidade como um dos fatores do câncer. É uma situação muito complexa. Discutir câncer é discutir processo celular sim. A nossa sociedade hoje envelhece muito mais. O nosso envelhecimento está associado a maiores taxas de formação neoplásicas, porque é o esperado. Se a gente parar e estudar friamente, o oxigênio gera radicais livres. Na verdade, a gente precisa de fator protetor. Eu tenho que ter medo porque viver é motivo de causar câncer. Eu tenho que ter fator protetor. É combater o sedentarismo. Aí, um diz que essa condição do Estado, sem salário, como eu vou dizer para a pessoa ser feliz? É uma cadeia. Quando se fala em lazer, quando se fala em momentos de descanso, profissionais trabalhando sem interrupção de horário.\r\n\r\nSão muitos questionamentos simples, primários. Por isso que eu falei que traz um desgosto que, em pleno 2016, a gente ainda debatendo e não sabendo resolver problemas que a gente já sabe como solucionar, só que o meio não favorece. É muito triste a gente pegar uma mulher com diagnóstico de câncer avançado de mama e elas falarem assim: “Eu procurei médico todo ano. Eu fui ao médico todo ano. E agora, estou até impossibilitada de fazer mastectomia, porque a doença está muito avançada”.\r\n\r\nA gente recebeu, lá no IFF, uma criança com neuroblastoma, que é um câncer de origem neurológica, que nasce com ela, é infantil, e estava sendo acompanhada, na atenção primária, como verminose. E o profissional mandou que, após um ano de tratamento com anti-helmíntico, ele encaminhou para avaliação cirúrgica. Que verme é esse, que não morre em um ano? É um alien, né? Esse abdômen nunca foi palpado. A gente está falando desse contexto, desse contexto!\r\n\r\nEntão, a gente ainda vê muitas questões. Estou usando primária para gente usar um vocabulário bem educado. A gente se depara com uma realidade muito triste e fala assim: “Eu preciso de dinheiro para eu ter isso?”. Não. Precisa de comprometimento, precisa de qualidade. Ok, minha escola não me forneceu. E a escola também não vai dar tudo. A gente sabe que o processo, hoje, de formação, está muito complexo, tanto na instituição pública como na privada. Ainda querem ensinar Enfermagem à distância.\r\n\r\nEntão, não existe a possibilidade de conversar sobre o câncer sem discutir políticas públicas. Porque todos esses problemas que eu trago, eles não são individuais, eles não são sazonais, não são regionais. Quando a gente compara com os dados de câncer na Região Norte, a gente não pode nem começar a discutir, porque a subnotificação é uma coisa absurda. Acesso à radioterapia é uma coisa que é inviável. E a gente ainda discute hoje para as grandes metrópoles. A gente esquece da mulher indígena, a gente esquece da mulher privada de liberdade. A gente esquece!\r\n\r\nPor que a taxa de câncer de mama, de câncer de colo de útero, em lésbicas, é alta? Porque ela é fator de risco? Não. Porque ela é descuidada. Então, são questões que não têm como se separar o técnico do político. E um bom técnico, ele tem que trazer o posicionamento político. Porque hoje o câncer é um grande problema de saúde pública, no mundo.\r\n\r\nO Brasil, mesmo com esses dados assim: “caraca, Thiago, você não falou nada de bom”. Peço desculpas. “Thiago, você só falou desgraça”. E quando a gente vai olhar a realidade e viver, é muito dolorido. E é uma preocupação mesmo. Por isso a importância da gente estar hoje dentro da Casa do povo, estar discutindo para trazer essa temática: acesso à mamografia, a profissional que seja competente para tal diagnóstico, um sistema efetivo: “Ah, o protocolo funciona”. Sim, estamos falando de município do Rio e, mesmo assim, com seus problemas. E os outros municípios, que não têm cobertura de estratégia? O profissional não busca o cidadão; o cidadão que tem que buscar. E ele não sabe o momento de buscar nem tem que saber, porque ele não é formado para isso.\r\n\r\nO Rio de Janeiro que, teoricamente, é a grande referência, pegamos algumas áreas da pesquisa e mostramos que eles não souberam separar quem é a grande população feminina de alto risco. Porque a gente diz lá de uma certa idade toda mulher tem que fazer a sua mamografia de rotina, abaixo disso é a critério do profissional. Mas quem é essa mulher? Ela não sabe que é fator de risco. Quem tem que selecionar é a assistência, é o serviço. Isso é responsabilidade da atenção primária, isso é saúde pública. Saúde pública quando eu me formei era programas, todo mundo funcionava de maneira muito fragmentada, eu sou da tuberculose, eu sou da hansen, eu sou da vigilância e a mulher é a separada do pré-natal. Quando falava mulher a parte preventiva de ginecologia. Pré-natal era um outro departamento, como se fossem mulheres diferentes. A estratégia hoje unifica todos os programas. O profissional da atenção básica tem que saber trabalhar com tudo isso. E a gente vê na prática sabe o quê? A mesma forma de funcionar, tudo fragmentado.\r\n\r\nMudar paradigmas é algo que vem com o tempo. Hoje a nossa preocupação é: nós precisamos diminuir a taxa de mortalidade. Só se melhora a taxa de mortalidade com diagnóstico precoce. E diagnóstico precoce não é 100% responsabilidade da população, é responsabilidade do estado. Nós que temos que levar acesso, nós temos que favorecer o acesso. Então, é preocupante. O mês é para isso. Outubro Rosa. Eu fico olhando alguns eventos que fazem do Outubro Rosa, parece que é um movimento de dados para a gente comemorar o ano inteiro. Eu fico olhando, gente, qual o objetivo daquele evento? É trazer conscientização porque é para movimentar imprensa, movimentar todos os corpos que existem na sociedade, a academia, a esfera política, a população. O programa está perfeito, está trazendo vários nichos que têm que ser inseridos na discussão.\r\n\r\nE para parece que fazem do Outubro Rosa aquele movimento de festa, vamos comemorar. Não, o movimento é conscientizar. É chamar a atenção, é trazer à discussão algo que mata. Eu não posso tirar a responsabilidade que é do estado, que é política, e culpabilizar a doença. Porque hoje a gente mostra que tem doenças que não têm nem tratamento. O câncer tem tratamento, o câncer tem controle. Só que a gente fale no termo de sobrevida porque é uma doença crônica, como a hipertensão, com a diabetes. E isso não é sinônimo de morte.\r\n\r\nO meu objetivo na fala, gente, são os dados que nos preocupam, são dados que trazem discussões que têm ser políticas, têm que ser de saúde pública, têm que ser multiprofissional. Porque todas as mulheres têm acesso a mastologista? Não têm. Quantas precisam e não conseguem chegar, demoram a chegar? Quando chega a um masto, ele fica às vezes com mão atada, fica limitado.\r\n\r\nEntão, é para a gente pensar. Espero que o doutor traga uma fala mais esperançosa. Mas, a gente tem que viver o problema para a gente ver o nível. Agora vocês acham que o mundo iria ter um movimento internacional porque está tudo bem? Não adianta tampar o sol com a peneira. A situação é grave, a situação é urgente. Então discutir essa urgência do tratamento, mas antes de falar de tratamento, para eu tratar, eu tenho que estar o quê? Diagnosticado. E como eu vou falar de diagnóstico? Não adianta eu falar de Inca, de falar de Fiocruz, de falar de referências porque é nível terciário. Como que é o acesso até lá? Se a gente sabe as dificuldades da regulação. Ah, uma descarga papilar não é urgência na regulação. E ela fica meses para ser regulada. Então a gente tem que trazer mesmo à tona para pensar, para refletir.\r\n\r\nNesse contexto todo a gente... cada um de vocês está assim: caramba eu tenho um nódulo, quanto tempo que eu não fiz exame, quanto tempo que eu não procurei, aonde eu estou vacilando. É individual, seja dedutivo, seja indutivo, seja do macro para o micro, seja do micro para o macro, mas são dados que a gente precisa trazer. Isso é Outubro Rosa, conscientizar da importância do problema de saúde pública.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Bem, queria anunciar a presença dos Cursos NIC, Mova e Senac do Riachuelo. Também a presença da Viviane Santos, da Fundação Laço Rosa; Vera Lúcia Ferreira de Souza, assessora da Presidência da Detro; Dilcéia Quintela, secretária de Ciência e Tecnologia de Belford Roxo; Luciana Tarjino, coordenadora da União Brasileira de Mulheres de Duque de Caxias.\r\n\r\nSó para provocar um pouquinho, eu, particularmente, fiquei desesperada aqui escutando o Thiago. Só para provocar e deixar aí para as pessoas debaterem, depois da fala do Dr. Alexandre, o que fazer, então. Primeiro, em relação à formação dos profissionais. Inclusive eu estava pensando, Dr. Thiago, em um projeto de lei onde o nível médio da enfermagem fosse responsável por apalpar, por fazer o contato com as mulheres no autoexame, não deixar para as mulheres fazerem. Mas, treinar, capacitar um profissional técnico para que na rede básica pudesse fazer esse autoexame. Não seria mais autoexame, seria o exame. Talvez um profissional bem treinado tecnicamente, e isso em larga escala. Mas, depois de lhe escutar eu, enfim.\r\n\r\nEntão, a questão do profissional, do profissional de saúde, do autoexame; a qualidade da mamografia. Aqui, no Rio de Janeiro, eu tomei conhecimento que os exames são enviados para São Paulo; todos os exames do caminhão; são feitos em São Paulo. Eu li isso em algum lugar. Não sei se é verdade. Espero que o Dr. Alexandre confirme, ou não, essa informação. O próprio caminhão da mamografia, ao viajar para o interior, também desnivela toda a aparelhagem. Então, tem essa preocupação, o acesso dessas pessoas. Então, a gente traz várias informações aqui para a gente pensar também coletivamente políticas. O que fazer nesse contexto que o Dr. Thiago está trazendo aqui para a gente.\r\n\r\nEntão, muito obrigada.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Dr. Alexandre para que ele nos traga informações.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE VILELA - Obrigado.\r\n\r\nEu gostaria, antes de mais nada, de agradecer à Deputada pelo convite de poder vir aqui representando a Sociedade Brasileira de Mastologia e agradecer a presença de todo mundo. Parabenizo o Thiago por tudo o que ele falou, porque, infelizmente, é tudo verdade.\r\n\r\nA gente costuma dizer que nada é tão ruim que não possa piorar. Se toda a fala do Thiago deixou muita gente de cabelos brancos, o que eu tenho para falar não vai ajudar muito. Se a gente pensar hoje em número de casos por ano, em estimativa do próprio Inca, são 60 mil pessoas por ano com câncer de mama no Brasil. Se a gente contar quantas pacientes já foram tratadas, e estão sendo tratadas por câncer de mama, são mais de quatro milhões de pessoas. E desses quatro milhões de pessoas, pelo menos 15 mil vão falecer de câncer de mama, 15 mil mulheres! A gente está falando em mais de 40 mulheres morrendo por dia de câncer de mama. Isso quer dizer que, enquanto o Thiago falou, pelo menos uma mulher morreu de câncer de mama no Brasil. Essa é a nossa realidade!\r\n\r\nQuando a gente fala em prevenção e Outubro Rosa, é como o Thiago falou: você faz um monte de evento, que parece que está todo mundo comemorando e que só tem boa notícia. E não é desse jeito. O nome é Outubro Rosa, mas como uma das nossas mastologistas fala, nossa realidade é cinza. A única maneira que a gente tem para tentar diminuir a mortalidade pelo câncer de mama, hoje, é fazendo um diagnóstico precoce. Ah, é só isso? Não, não é. A gente também tem que lidar com os fatores de risco. Então, controle de obesidade, sedentarismo são fatores de risco muito importantes, mas o diagnóstico precoce é o que está na nossa mão.\r\n\r\nEu não posso obrigar, infelizmente, ninguém a comer correto, porque a pessoa tem que comer o que ela consegue comprar, e comer correto é muito mais caro, dispendioso. Como estimular a pessoa a fazer atividade física regular, se ela está preocupada em pelo menos sobreviver. São problemas com os quais a gente tem que lidar, estimular a pessoa a corrigir seus hábitos de vida para tentar ver se ela diminui o risco de ter câncer. Não só câncer, mas vir a ter outros problemas de saúde.\r\n\r\nQuando a gente fala em prevenção e toda a assistência, eu falo que toda assistência à mulher é uma corrente, e que são vários elos. Não adianta a gente ter um dos elos dessa corrente muito forte e todo o restante fraco. Então, o primeiro dos elos seria a mamografia? Não, tem um elo anterior a esse que é a solicitação do exame. Quando a gente fala em política de rastreamento, e rastreamento a gente fala em fazer exames em mulheres que não estão sentindo nada, em mulheres que não têm nenhum sintoma. A gente tem que pensar em qual é essa população. A gente tem que determinar em que faixa etária deve ser feito o rastreamento. A gente sabe que um quarto dos casos de câncer de mama no Brasil acontece em mulheres abaixo dos 50 anos de idade. Ponto um.\r\n\r\nPonto dois: a incidência do câncer de mama começa a aumentar significativamente a partir dos 40 anos. Então, a gente já vai questionar por que a maior instituição pública de assistência ao câncer, hoje, o Ministério da Saúde, salienta que a mamografia tem que ser feita a partir dos 50? Não. A mamografia tem que ser feita a partir dos 40, porque 1/4 das mulheres tem câncer de mama abaixo de 50 e a incidência do câncer de mama começa a aumentar aos 40, aumentar de maneira significativa que justifica o início do rastreamento nessa idade. Quando a gente fala rastreamento, mais uma vez, eu falo, são pacientes que não estão sentindo nada. Por quê? Porque se uma paciente, uma mulher com 35 anos de idade estiver sentindo alguma alteração na mama, ah! ela não está na faixa etária de realização de mamografia, mas ela tem, sim, que procurar assistência especializada, tem que ser avaliada e ser realizados os exames pertinentes.\r\n\r\nEntão, ponto um: a solicitação do exame. Quando eu falo que esse é o primeiro problema é porque, em política de rastreamento, apesar de eu ser médico, a pessoa não precisa ter solicitação médica de um exame. Ela poderia ter simplesmente um sistema que controlasse. Ela já fez a sua mamografia esse ano, o exame dela está normal, ótimo. Ano que vem ela volta e faz o exame de novo. É só apresentar a idade. Ela tem, por lei, o direito à saúde. Por política de rastreamento, ela tem direito à realização de mamografia. Então, pronto, ela não precisa de pedido; ela precisa, sim, ter um controle para não se fazer o exame com um intervalo menor do que o necessário, para também não aumentar o uso de irradiação que aquele órgão vai receber. Mas, isso é uma política de rastreamento. Eu cito muito a saúde pública de Portugal, onde a pessoa no mês do seu aniversário a partir dos 40 anos de idade recebe um telegrama em casa convocando para ir fazer o exame. E daí ela vai algumas vezes num caminhão. E o caminhão fica na região seis meses. O caminhão não fica lá um mês para chamar a atenção e para virar notícia, ele fica na região seis meses. E a pessoa daquela região faz a mamografia e tal de maneira correta, como rastreamento. O resultado não é impresso em filme; ele vai para o médico da família daquela região. E se tiver alguma alteração, ela já vai com a consulta referenciada, já programada para ser avaliada. É um sistema que funciona.\r\n\r\nNo Brasil, nós falamos que todos esses elos da corrente, nós temos várias fragilidades. Já começa da solicitação do exame, porque raros são os lugares que aceitam solicitação feita pela enfermagem. E eu já estou pensando em não precisar nem de solicitação. Tem a solicitação: Ah, eu quero agendar meu exame. Então, daí nós vamos batendo o problema ali: onde tem mamógrafo, onde tem mamógrafo disponível ao SUS. E, quando tem mamógrafo disponível ao SUS, se tem qualidade. Se ele está numa localização de fácil acesso. Porque dentre todas aquelas limitações da população, você tem populações com limitações de acessibilidade. Então, você pega quais as clínicas de radiologia até mesmo as privadas, particulares, que têm acessibilidade. É difícil. Isso aí a gente também pensa.\r\n\r\nEntão, você tem que ver a qualidade do exame, acesso ao exame, a localização do aparelho, uma boa técnica. Porque você não pode ter um equipamento de última geração se a técnica não sabe posicionar adequadamente o paciente. Se você fez tudo isso adequadamente ou vai laudar, hoje com a tecnologia digital, o exame não pode ser mandado por arquivo para São Paulo ou para Harvard. E volta o laudo com a mesma agilidade. Algumas vezes, ele é laudado. Vai, como citamos aqui, o caminhão de mamografia até bem pouco tempo atrás, eu não sei se ainda está desse jeito, mas eles eram laudados para uma fundação de São Paulo. Era realmente. Não sei se continua assim. Provavelmente, sim. Mas ele vai por arquivo e volta. Mas se isso for a maneira mais adequada de se achar qualidade em laudo, não sei, tem que ver até onde isso justifica continuar. Porque se for isso que mantém a qualidade, ótimo.\r\n\r\nEntão, fez a mamografia: Ah, teve um problema ou não teve um problema. Hoje, o outro elo da corrente é: ela tem que ter uma assistência, ela tem que ter um médico que tenha formação para saber identificar naquele exame se ela tem necessidade de ser encaminhada para um especialista ou não. E quando a gente fala, o outro problema que nós vivemos no Brasil é: número de mastologistas. Nós somos 0,7 para cada 100 mil mulheres. Eu consigo atender 100 mil mulheres/ano no meu consultório? Não vai, não vai conseguir isto. Então, além de ter poucos especialistas, quantos especialistas existem para a região da Baixada Fluminense? Se nós pensarmos, se calcularmos em termos de população aproximada, são cinco milhões de habitantes na capital, cinco milhões de habitantes na Baixada Fluminense e mais dois milhões no restante do Rio de Janeiro. Na Baixada Fluminense, são menos de 10 especialistas.\r\n\r\nEntão, o que é para cada 100 mil habitantes, vira para cada um milhão, quase. Então, é muito problema. O que acontece? Ah, tem que ir com mastologista? Deveria ser assim, mas não tem como. Então, o que a gente tem que fazer? A gente tem que ter parceira. O ginecologista, o médico de família, o geriatra, são médicos que devem ser treinados e capacitados a avaliar essas pacientes na assistência primária e, também, na minha opinião, a equipe de enfermagem também deve ser capacitada a identificar dentro daquela população quem tem maior risco e que precisa ser direcionada à avaliação especializada, desde aquelas pacientes do rastreamento, quais são os exames alterados e que precisam ser encaminhados para avaliação especializada.\r\n\r\nEntão, a gente precisa ter parceria e, para ter parceria, a gente tem que ter capacitação, qualificação. Também não adianta a pessoa chegar no Médico de Família e o médico de família não vai nem olhar a mamografia. Ele vai olhar o laudo e não vai saber nem quando pedir um ultrassom complementar ou não, então, a gente vai esbarrar em muito problemas.\r\n\r\nQuando a gente fala também em valor do autoexame, do exame clínico e da mamografia, semana passada o INCA fez uma publicação, que saiu em jornal de grande circulação, de que dentro dos casos assistidos pelo Instituto do Câncer aqui, no Estado do Rio de Janeiro, 2/3 foram identificados em autoexame. Esse dado não é um dado que vai desmerecer o valor da mamografia, não. Ele vai mostrar o colapso da nossa saúde. Vai mostrar o quanto nosso sistema de saúde está errado e está sendo ineficiente.\r\n\r\nInfelizmente, a gente tem 1/3 dos casos de câncer de mama no Brasil diagnosticados em estágio avançado. Não estou nem falando em tumores de 2cm, que são palpáveis pelos pacientes. Estou falando de tumores de mais de 5 cm ou que já ulceram a pele, que formam ferida na pele ou que já estão em algum outro órgão do corpo. Um terço, essa é a nossa realidade. Então, a gente fala assim: o presidente da Casa autorizou a compra de 40 mamógrafos, isso vai resolver o problema? Não vai. Acho que a nossa realidade ainda está anterior a isso.\r\n\r\nA gente fala em, foram diagnosticados 2/3 dos casos de câncer de mama do INCA em autoexame. Não é por que a pessoa fez a mamografia e não viu, é por que simplesmente a pessoa não fez a mamografia, porque se ela tivesse acesso à mamografia, ela teria feito o exame. Ah, eu vou transferir esse problema para a paciente, ela tem que se autoexaminar ou a paciente tem culpa porque ela não foi fazer a mamografia. Não. Muitas vezes a paciente foi, ela vai de rotina no posto de saúde tratar sua hipertensão, tratar seu diabetes e, em nenhum momento, aquele médico da assistência primária seguiu algum protocolo, algum programa de que: “a senhora tem 50 anos, a senhora tem que fazer mamografia”. “Ah, não, a senhora vem aqui pegar o Glifagem, toma”. “A senhora veio aqui pegar o seu Captopril, tchau”. Não é desse jeito. A pessoa vai no posto de saúde para ser avaliada integralmente. Então, a gente tem muito problema.\r\n\r\nQuando a gente fala também no tema da nossa Mesa, a urgência em se tratar. Então, não basta a pessoa ter acesso à mamografia. Ela tem que ter mamografia, tem que ter avaliação especializada. Identificou um problema, vai ter que ser feito o diagnóstico. Aqui no Rio de Janeiro a gente tinha dois lugares que faziam pulsão biópsia, guiadas por ultrassom e mamografia, pelo SUS. Hoje só tem um, que é o Rio Imagem, e que funciona muito aquém da sua capacidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Só tinha dois lugares?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE VILELA - Só. Era o Hospital da Mulher em São João e o Rio Imagem, na central. O Hospital da Mulher está fechado, em São João. Só tem o Rio Imagem que está funcionando muito abaixo da sua capacidade. - Ah, todos os outros lugares fazem. O Inca faz? Faz, mas faz para a população Inca, não para a população em geral. Então, é mais um elo da nossa corrente que está fragilizada.\r\n\r\nAí você pega, tudo bem, a paciente conseguiu fazer a sua mamografia, conseguiu, com muito custo, fazer a pulsão biópsia. Chegou no diagnóstico, ela vai entrar de novo no sistema de regulação para ser direcionada a um hospital para se tratar. Várias dessas pacientes, durante todo esse período, o estágio da doença vai aumentando. A doença não espera. A gente sabe que existe lei que assegura o direito a fazer mamografia e existe uma outra lei que assegura que, no momento do diagnóstico ao início do tratamento, ela tem sessenta dias.\r\n\r\nSe tem alguma paciente aqui na plateia que tratou de câncer de mama, depois me fala se conseguiu que a primeira consulta no hospital, pelo menos, tenha sido em 60 dias. Essa não é a nossa realidade.\r\n\r\nEu trabalhava em um posto de saúde, na Baixada Fluminense, onde eu pedi demissão porque a gente fazia o diagnóstico, encaminhava para a Secretaria de Saúde incluir a paciente no sistema de regulação e a paciente vinha todo mês - Doutor, até agora não me deram uma resposta. Não é que não me deram uma resposta de que a minha consulta está agendada e eu estou aguardando. Não, simplesmente não cadastravam a paciente no sistema de regulação. Eu falei - bom, vou enfartar aqui. A gente acaba desistindo.\r\n\r\nConseguiu o sistema de regulação de vaga, ela conseguiu chegar em um hospital. O hospital tem cirurgia, radioterapia, quimioterapia. - Ah, mas ela foi regulada para a equipe de mastologia. Só que ela chegou em um estágio onde o câncer dela já se tornou inoperável. Ela vai ter que se encaminhada à oncologia clínica. Ela vai ter que voltar para o sistema de regulação. Mesmo que no hospital tenham as três áreas para tratamento, ela acaba sendo direcionada à regulação de novo para ir para a oncologia. - Ah, fez a quimioterapia antes de operar porque o tumor está avançado. Conseguiu fazer a cirurgia. Ela precisa da radioterapia. De novo, ela vai ser encaminhada para o sistema de regulação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Meu Deus!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE VILELA - hoje, infelizmente, a realidade do hospital onde eu atuo, que é um hoje filantrópico, a gente consegue fazer cirurgia conservadora e a pessoa só vai iniciar a radioterapia depois de um ano.\r\n\r\nEntão, são todos esses elos da nossa corrente que estão fragilizados. E a gente tem recurso? Tem. Eu acho que a gente tem que descentralizar esses recursos. Não adianta a gente ter o Inca com uma potência enorme, com uma capacidade de tratamento enorme e você pegar, não existe um Cacon na Baixada Fluminense. Você tem Cacon em Volta Redonda - Cacon são os centros avançados de tratamento oncológico -, mas na Baixada Fluminense não tem. Você tem em Volta Redonda, você tem em algumas outras cidades no interior. Em Cabo Frio não é Cacon porque não tem porque não foi credenciado um serviço de radioterapia que já está em processo de ser cadastrado. Porque, a partir do momento que tiver, pode subir de nível. As pacientes de Cabo Frio que são tratadas de câncer de mama vão para Campos fazer a radioterapia.\r\n\r\nEle fala em mamografia, avaliação diagnóstica, cirurgia, quimioterapia, radioterapia, reconstrução, melhor dos mundos. Só 10% das mulheres mastectomizadas conseguem ir fazer a sua reconstrução.\r\n\r\nVamos falar de fisioterapia e psicoterapia para pacientes com câncer...\r\n\r\nCONTINUA O SR. ALEXANDRE VILELA - ... falar de fisioterapia e psicoterapia para pacientes de câncer de mama. Não tem. Não tem. Me fala qual é o município que tem um atendimento psicoterápico para paciente com câncer. Não tem!\r\n\r\nA gente tem que depender de quê? De grupos de apoio, para suprir uma deficiência do estado. A gente tem que depender de grupos de apoio, e aqui a gente vê que tem alguns representantes de grupos de apoio, que eles realmente eles fazem às vezes do que o estado é deficiente. Eu costumo falar que a gente tem que ter o grupo de apoio, as associações, ao nosso lado, porque esperar que o Governo tome uma atitude e faça esse mundo cor de rosa vai demorar muito.\r\n\r\nEssa nossa realidade, eu acho que o que o Thiago falou foi cinza... os 50 tons de cinza está cada vez mais escurecendo.\r\n\r\nAgradecer de novo a oportunidade de estar aqui falando. Vou estar disposto a responder todas as dúvidas que me encaminharem. Estou aberto a tentar conversar com os nossos políticos. Porque, como o Thiago falou, para a gente falar em assistência à saúde a gente tem que ter debate político. E eu agradeço a todos por me escutar. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Eu estou quase chorando. É uma realidade que a gente sabe que existe, mas quando a gente vai esmiuçando esse problema a gente fica cada vez mais desiludida. Nós estamos numa casa de leis, sabemos de toda problemática do Executivo também, de implantar essa política, e a gente vai vendo tanto problema que não sabe qual é o fio da meada para tentar dar essa recuperada nesse processo.\r\n\r\nEu só queria, antes de passar a palavra para a Dra. Marizete, falar o seguinte, em relação à mamografia, aos 40 ou aos 50. Porque alguns oncologistas, inclusive semana passada eu assisti uma palestra onde a oncologista informava o seguinte, a doutora falava que aos 40, na realidade, custo-benefício não justificaria a mamografia aos 40 anos. E por que ela falava isso? Por conta de pesquisas feitas no próprio Inca, onde a mama aos 40 ainda tem muito tecido glandular, muita gordura, e aí apontava para falso positivo ou falso negativo. Ela trouxe todos os dados em relação à mamografia aos 40. E aí eu até questionei, porque se a dificuldade que a gente tem é tanta, se fosse fazer aos 40, aí mesmo que não ia ter caminhão, não ia ter mamógrafo. Vamos deixar isso para o debate. É uma provocação para a gente traçar...\r\n\r\nQueria passar a palavra, e já agradecer a presença, da nossa querida subsecretária de políticas para as mulheres, Marizete Ramos de Andrade, subsecretária de política para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro. Obrigada pela sua presença.\r\n\r\nA SRA. MARIZETE RAMOS DE ANDRADE - Bom-dia a todos e a todas.\r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane por esse brilhante evento da semana inteira. Eu acho que é uma iniciativa muito produtiva. Acho que é a primeira vez que acontece isso aqui na Assembleia, segunda vez? Quero parabenizar a Mesa, aos doutores.\r\n\r\nHoje, aqui, nós contamos com pessoas técnicas e eu, por exempl,o tenho muitas dúvidas. Tudo começou nos Estados Unidos, essa história do câncer, aquele movimento de que cada lugar ia movimentar, falar do câncer e, hoje, a gente tem essa ideia. Eu acho, deputada, que, todo ano, a gente tem que fazer mesmo isso. Por exemplo, nós fizemos um trabalho, pedimos a todos os municípios, todos os gestores de mulheres ou de assistência social para fazer um trabalho com prefeitos exatamente para mostrar à mulher a importância do câncer porque é o que mais mata a mulher.\r\n\r\nFia, há duas semanas, que cada município, que cada prefeito fizesse um trabalho de conscientização e, principalmente, de mamografia. O que acontece nos municípios, por exemplo, aqui n o Rio de Janeiro, uma imagem que mais realmente que está funcionando. Eu estava lendo uma matéria dizendo que eles têm, eu não sei se isso eu cheguei aqui atrasada, eles têm dezoito mil vagas, mas que só sete mil na relação de vagas que precisam, é o que falam, não sei se isso eu li essa reportagem e outras pessoas desistem; que o hospital da mulher lá em da Heloneida Studart também tá parado e o hospital de Saquarema também estão fazendo, que é o hospital Lagos, em Saquarema, tão fazendo mamografia. Mas, por exemplo, Araruama, município no qual eu moro, entre aspas, e quando na época que eu era vereadora eu estimulava muito isso ao prefeito, olha ah não tem tomógrafo, vamos consertar porque é o que mata. Hoje nós, mulheres que estamos aqui, somos esclarecidas, mas há muitas mulheres no interior, mulheres do bairro que não sabem, a gente que anda, que vai a essas mulheres não sabe, então eu fiz essa iniciativa pedindo que cada município, cada prefeito fizesse esse trabalho, palestras e principalmente fizesse a mamografia nas mulheres porque muita gente nunca fez.\r\n\r\nEu, por exemplo, faço desde novinha, me falaram que não precisava fazer, mas eu faço, é prevenção. E a gente tem que mostrar a essas mulheres que a importância não sei se estou falando porque estou aqui com os profissionais, por exemplo, só o toque também não resolve, às vezes você faz o toque, eu tenho uma amiga agora que fez o toque, não viu nada, foi, viu um carocinho, fez a mamografia, não deu nada e ela achou estranho, mas eu estou sentindo que o caroço não tá dando nada, aí o ultrassom e que viu mais ou menos, aí também falou que não tinha nada, ela foi a uma média, uma mastologista, aí foi lá, tirou, né, líquido, fez o exame, aí que deu alguma coisa, ela realmente tá com câncer. Mesmo assim a gente tem essa incidência de câncer.\r\n\r\nComo gestora, por exemplo, como subsecretária, eu faço um trabalho de divulgação, inclusive dia 21, vocês estão todos convidados, nós vamos fazer um trabalho, viu, deputada, já mandei o convite para senhora, e a gente vai fazer um trabalho com uma médica de Brasília que, infelizmente, teve essa doença, vivenciou isso e fez um livro. Vai ser onze horas da manhã, no Cedim. Essa iniciativa é muito importante.\r\n\r\nEssa semana eu falei com uma prefeita e eu perguntei o que você fez, porque poucas pessoas responderam, qual a iniciativa que os prefeitos, as subsecretarias da mulher, da assistência social fizeram para essas mulheres do campo. Poucos tiveram essa iniciativa de fazer qualquer coisa para essas mulheres. Então, a divulgação é importante. Deputada, isso que V.Exa. está fazendo aqui, a semana inteira com debate, com esclarecimento, merece meus parabéns.\r\n\r\nAgora, uma dúvida que tenho. Estava vendo as leis aqui - não vou repetir já está no final -, mas só para dizer que várias leis importantes a 11.664, garante a mulher, a partir dos quarenta anos, realizar o exame, mas já soube também que já está em discussão, agora, cinquenta. Está para ser aprovado no Senado para voltar o quarenta. A idade de cinquenta anos é muito tardia. Quanto mais cedo você souber de alguma coisa mais a chance de cura. Então, esses movimentos são muito importantes.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, estou aqui para aprender, porque tem muita coisa que estou em dúvida também, mas acho que é primordial nós, mulheres, divulgarmos isso com a nossa empregada, na feira. Sempre falo isso: estou andando a semana toda, porque esse mês é o do movimento. A gente tem que divulgar, porque é o ano que tem que se fazer. É o ano que tem que falar com as mulheres. “Ah, não fez em outubro faz em novembro, faz em dezembro”, mas tem que fazer, porque está matando.\r\n\r\nEstava lendo sobre uma coisa importante. Eu, por exemplo, sou uma pessoa que gosto muito de esporte, eu pratico esporte, a mulher que pratica esporte, a mulher que amamenta, a mulher que tem uma boa alimentação, a mulher que não fuma, a mulher que não bebe tem muito menos chance do que aquela mulher que bebe, que fuma. Então, eu estou nessa. Sempre falo para as pessoas.\r\n\r\nComo a gente trabalha com violência doméstica a gente vê muitas mulheres também estressadas. A gente vê muita violência psicológica e a mulher carrega isso, tem problema de saúde sério, principalmente, do câncer, porque o estresse faz isso.\r\n\r\nAcho que essa comunicação é importante. Nós, gestoras, divulgarmos. Estou fazendo a minha parte. Você está fazendo a sua parte. Que todas nós façamos a nossa parte.\r\n\r\nObrigada. Desculpa aí. A importância aqui, agora, é o debate (palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada.\r\n\r\nAnuncio a presença da Sra. Ângela Freitas, conselheira do CEDIM pela articulação das mulheres brasileiras.\r\n\r\nPresença dos Cursos: Nic, Mova, Sandra e Silva e SENAC/Riachuelo.\r\n\r\nAcho que foi bacana escutarmos os nossos convidados. A gente vai abrir para o debate. Que as pessoas falem. Que as pessoas debatam qual é o caminho a seguir.\r\n\r\nTem uma coisa que concordo com a Marizete é que quanto mais pessoas tomarem conhecimento de todas as dificuldades melhor, a gente tem mais facilidade para encontrar o caminho certo. Falamos aqui do processo de formação dos profissionais. É fundamental. Não tem como a gente ir para uma atenção básica e não ter um profissional que saiba como atuar, como fazer.\r\n\r\nMarizete, tudo foi debatido aqui. Aí, a gente começa a enxergar uma formação a distância. Então, a gente já começa a ver: esse não é o caminho. Se a gente está vendo o poder público, gestores, apontar para a formação a distância dos profissionais de saúde está errado. Então, vamos ter que atuar nesse processo. Onde tiver uma Prefeitura que deixar esse tipo de coisa acontecer abrir cursos em relação a essa formação temos que atuar. Temos que brigar. Temos que impedir.\r\n\r\nA outra coisa é a identificação precoce. Então, foi trazido aqui na mesa não só o autoexame como a mamografia. Então, fizemos o debate aqui que o autoexame também, por si só, não identifica; ou, quando identifica, identifica tardiamente. O que a gente tem que fazer nesse sentido? Será que uma formação de trazer para as mulheres informações melhores, ou capacitar profissionais que possam fazer esse exame na mulher com mais qualidade, será que seria esse um caminho para que a gente avançasse nesse processo da identificação precoce? O próprio mamógrafo, a gente não trouxe aqui informações de quantos são esses caminhões. São dois somente? Qual o valor desses caminhões? Quem são os profissionais que estão dentro deles? Quem na Secretaria de Saúde é responsável pela execução, pela organização desses caminhões? Como é feita a manutenção desses aparelhos dentro do caminhão? Como é feito o agendamento deles nas regiões? São informações que a gente não tem e que talvez com esses debates a gente não tenha que esperar um ano para tê-las, para gente poder ter um tratamento melhor em relação à qualidade do mamógrafo, à qualidade dos exames.\r\n\r\nSe é feito realmente em São Paulo, sem problema nenhum, mas quando a gente vê que tudo a gente fica com uma pulga atrás da orelha, qual é esse valor? Por que é remetido pra São Paulo? Aqui, no Rio, não teria? Porque também envolve ICMS, outras questões que não só a remessa online e o retorno online, porque é uma empresa que está sendo paga; ou isso é irrelevante no meio de tantos problemas que a gente está trazendo aqui? Pode ser que neste momento seja irrelevante, a gente quer que o exame seja feito; posteriormente, a gente pode se preocupar com essa questão desse dinheiro que representa o nosso esforço de um Estado que está pagando em outro.\r\n\r\nEnfim, tudo isso que foi trazido, o próprio sistema, o Sigeg, que agora é o CER. O Sigeg não referenciava paciente com câncer; precisou botar o Estado e as unidades dentro de outro sistema, que é o CER, que faz essa regulação da oncologia. O importante é a gente abrir esse processo para trabalhar em conjunto. Não é somente um gabinete que vai tocar esse processo, não é somente uma secretária que vai tocar esse processo, nem os técnicos que estão aqui; somos todos nós, e vendo a melhor forma, porque ninguém tem aqui varinha mágica para saber onde e de forma tem que fazer, de que forma pressionar e como avançar.\r\n\r\nPasso a palavra para quem tenha interesse.\r\n\r\nTem aqui a Ângela e a Luciana. Quem quiser é só levantar a mão.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA - Obrigada, bom-dia!\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA FREITAS - Obrigada, bom-dia, eu sou Ângela Freitas e represento a articulação de mulheres brasileiras no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEu queria dar os parabéns à Mesa. Eu estou muito bem impressionada com o que eu ouvi. Eu cheguei um pouco atrasada e não ouvi a primeira palestra inteira, mas o que eu ouvi me impressionou. Eu já vinha um pouco prevenida. Ah! lá vem esses médicos a dizer que as mulheres têm que fazer isso, que as mulheres têm que fazer aquilo, quando não enxergam as mazelas que dizem respeito ao sistema de saúde. E não foi isso que eu vi.\r\n\r\nÉ muito importante tudo o que foi falado, especialmente porque foi tocado todo o ciclo da coisa, desde a dificuldade de um preventivo na época certa, à qualidade do exame, à qualidade da relação entre as pacientes, as mulheres, com o profissional de saúde que está cuidando dela, de como esse profissional precisa ser sensibilizado e capacitado para desenvolver uma relação bacana com essa pacien te, não só tecnicamente, mas em termos humanos. Todo mundo sabe que é uma doença estigmatizada e que dá muito medo, causa muito medo. Isso precisa ser bem trabalhado na relação médico/paciente, profissional de saúde/paciente; ao acesso ao tratamento, à questão psicológica, psicoterapêutica, pós ou até durante o tratamento. Eu tive contato com isso recentemente - vou falar mais adiante do livro - de como é importante, para alguns casos, a fisioterapia pós-operatória. Então, quero dar os parabéns pela explanação, apesar da triste realidade apresentada.\r\n\r\nE quero dizer de como a gente vive no Brasil um prognóstico muito ruim, porque, se estão falando na redução de recursos para saúde, como é que isso vai ser encarado? Se já é ruim, se já é tão ruim, como é que vai ser se, daqui a 20 anos, não vai ter investimento maior em saúde? Então, meu ímpeto, sabe, Enfermeira Rejane, não é ir para casa, não; é ir para as ruas, porque eu acho que a gente tem que botar a boca no mundo. Não podemos deixar isso acontecer, muito menos impunemente. Mas, enfim, isso é um assunto para hoje de tarde. Tem audiência pública que vai tocar um pouco nisso.\r\n\r\nEu quero fazer a propaganda do nosso evento, no Cedim, 6ª. feira, às 11 horas da manhã. Inclusive a Sociedade Brasileira de Mastologia está convidada. Eu conversei com o Dr. Rafael, por ocasião da audiência pública aqui, na semana passada. Ele achou interessante a participação. A gente conversou por e-mail. Eu já mandei a programação. Estão nos devendo dizer quem irá e bater o martelo sobre essa contribuição da Sociedade Brasileira de Mastologia. Nesse evento, a gente gostaria muito de poder contar com vocês lá. A gente vai ter a Dra. Eucilene Delcádio, que é a autora do livrinho que vai ser lançado. Foi lendo esse livrinho que eu aprendi sobre a importância da fisioterapia e dessa questão da qualidade médico/paciente. Vamos ter também uma outra pessoa participando, que é uma mulher trans, que traz um assunto também importante para esse tema que são mulheres trans com problema de câncer de mama. Então, a gente vai ter essas três pessoas na mesa. Espero que possamos confirmar a participação da Sociedade Brasileira de Mastologia. A Dra. Eucilene Delcádio, que é a autora do livrinho, que a gente lê muito rápido. Ela escreveu isso no Outubro Rosa do ano passado. A doença dela foi no ano anterior, e no Outubro Rosa do ano passado ela postou nos 31 dias do Outubro Rosa, no Facebook, cada dia uma texto sobre o caso dela, depoimentos diversos. Ela reuniu isso nesse livrinho que ela está lançando. Eu vou distribuir o papelzinho para vocês. É importantíssima a presença de todo mundo. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Ângela.\r\n\r\nPassar a palavra para Luciana. Antes da Luciana, Dr. Thiago quer fazer um comentário também.\r\n\r\nO SR. THIAGO DE FREITAS - Ela colocou a preocupação da redução do recurso financeiro para a saúde. Hoje, o Rio de Janeiro não tem quantitativo de Herceptin, um dos tratamentos de quimioterapia, anticorpo monoclonal para mulheres com câncer de mama com receptor ER2+, e tem diversos tipos de protocolos acerca, e, hoje, não ter Herceptin no serviço público para todas as mulheres que tenham ER2+, porque a dose do Herceptin, a última vez que eu vi, estava em torno de oito mil a dose. Tem protocolo que ela faz semanalmente durante um ano. São os protocolos que ela está bem, tá? Tem mulheres que fazem Herceptin muito mais de um ano.\r\n\r\nEntão, se hoje a gente vivencia a escolha no serviço público literalmente de escolher quem vai receber o Herceptin, digo isso por profissional, fui formado pelo Inca, minha residência, a gente tem os dados, tem uma familiar minha que foi privada de receber o Herceptin no Inca, ela soube isso dois dias antes de morrer e foi a grande decepção dela porque ela poderia ter o direito de conseguir uma liminar e ter o direito garantido de receber o Herceptin, e ninguém informou que ela era ER2+ e a melhor droga para tratar seria o anticorpo.\r\n\r\nSe a gente falou no início um cenário cinza, a gente está falando de uma escuridão que a gente não sabe onde vai parar.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA TARGINO - Bom-dia a todas e todos. Sou Luciana Targino. Sou de Duque de Caxias, onde não temos nem maternidade.\r\n\r\nEu tive sorte. Em 2003, num exame ginecológico, a enfermeira do PSF diagnosticou o meu lóbulo, agora já são cinco, seis, não me lembro bem, cresceu e há dois anos eu não consigo fazer mamografia. Só dois anos. Minha preocupação não é essa, com tudo o que vocês falaram. Minha filha tem 26 anos, mamas densas, não consegue fazer o autoexame. Eu tenho nódulos, segundo o último mastologista são fibroadenomas, já perdemos duas cunhadas com câncer de mama, uma com 39 e outra com 53 anos, e a terceira agora com uma suspeita de câncer de colo de útero. No início deste ano, minha mãe, 70 anos, também descobriu um nódulo e está fazendo acompanhamento.\r\n\r\nEu acho que minha filha se encaixa no risco. Não se encaixa? Ficou essa preocupação porque a gente queria minimamente uma ultrassonografia, porque ela não faz o autoexame. Esse seria o questionamento, se ela se encaixaria.\r\n\r\nNós, mulheres de luta, sabemos que a nossa luta não tem fim. É a treva.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE VILELA - Vários pontos com relação a quem é e quem não é alto risco. Cunhado não é parente. O que realmente aumenta o risco de câncer de mama são os parentes em primeiro grau: pai, mãe, irmãos e filhos. Esses são os parentes em primeiro grau, principalmente se o caso de câncer de mama for diagnosticado antes dos 50.\r\n\r\nSe a mãe teve câncer de mama diagnosticado aos 70 anos de idade, é um fator de risco relevante? Sim, mas é um fator de risco extremamente importante? É menos importante do que se a mãe tivesse tido câncer de mama abaixo dos 50. Quando a gente fala em fator de risco, assim o câncer de mama vai acontecer diante de uma alteração genética numa célula da mama, que ela vai passar a ter um comportamento inadequado, se multiplicar, invadir e se espalhar. Essa alteração genética pode ser adquirida ao longo da vida ou herdada no nascimento.\r\n\r\nEntão, se a pessoa teve câncer de mama aos setenta anos de idade, a chance de ela já ter tido uma alteração genética na época antes de ela engravidar e parir é muito menor. Então, o que acontece? O risco daquela filha ter herdado uma alteração genética que a coloca em maior risco para câncer de mama é muito menor. Certo? Mas é um fator de risco o parente em primeiro grau com câncer.\r\n\r\nAgora, parentes em 1º grau, 2º grau, 3º grau, com doença benigna da mama não aumenta risco de câncer de mama! Não é porque a sua mãe tem nódulo, porque você tem nódulo, que a tua filha tem maior risco. Sua filha pode ter maior risco para ter nódulos, não para ter câncer. São coisas que assim: quando a gente fala em prevenção, quando a gente fala em rastreamento é que não pode, de maneira nenhuma instituir pânico, a gente tem que esclarecer, a gente tem que tranquilizar.\r\n\r\nA gente fala em toda essa realidade cinza em Outubro Rosa, só que a gente também tem que pensar que, apesar dos cem, sessenta mil casos de câncer de mama, a gente está falando numa população de tantos milhões. Então assim, não é que: “ah, eu vou ter câncer de mama, eu estou ...” Não, calma! Muito provavelmente você não tem 50 anos de idade. Pelas normas do Ministério da Saúde, você não deveria nem estar fazendo mamografia! É isso que a gente está querendo chegar, está querendo discutir. A gente tem que tranquilizar, confortar, esclarecer, porque informação é uma das primeiras ferramentas. E se não é a mais importante, é uma das mais importantes para a prevenção.\r\n\r\nEntão, se a gente não consegue ter um mamógrafo em cada bairro ou um mamógrafo bem operado em cada bairro, a gente consegue ter uma pessoa falando de maneira adequada em cada bairro. Isso é primordial. A pessoa bem informada, ela consegue ir a outro lugar fazer exame. Uma pessoa mal informada, ela não vai para nenhum lugar. Educação e informação é o que a gente precisa bater nessa tecla todo dia.\r\n\r\nEntão, assim, doença benigna não aumenta risco. Não vai ser fazendo uma mamografia numa menina de vinte e poucos anos de idade que a gente vai estar prevenindo alguma coisa. Muito pelo contrário, a gente vai estar prejudicando. Quando a gente fala em prevenção, como o comentário aí da deputada em relação a quando fazer mamografia, isso a gente fala que o ideal é que se faça anualmente, a partir dos 40 anos de idade. Para tomar uma postura dessa a sociedade Brasileira de Mastologia não tirou da cartola “Ah, nós vamos falar desse jeito”. Não. Ela está baseada em vários trabalhos que mostram que estatisticamente, epidemiologicamente, 1/4 dos casos do câncer de mama acontece abaixo dos 50. E se a gente for ver a incidência por faixa etária de câncer de mama no Brasil, ela começa a aumentar muito a partir dos 40 anos de idade, justificando a realização do exame aos 40 anos de idade, não só no Brasil, mas no mundo inteiro. Se você pegar a mesma estatística nos Estados Unidos, é praticamente igual, na Europa também é praticamente igual. O câncer de mama começa a aumentar a incidência a partir dos 40 anos de idade, justificando o exame a partir dos 40. Ah, mas a gente fala uma realidade brasileira.\r\n\r\nPor que o Ministério da Saúde fala que tem que ser a partir dos 50 anos de idade? Porque ele tem um cobertor curto, ele tem um bolo para festa de aniversário pequeno. Se eu tenho um bolo que trago à minha casa, pequeno, eu não posso convidar 200 pessoas, eu vou ter que fazer uma festa para 20.\r\n\r\nEntão se ele tem um cobertor curto, se eu falar “vou fazer mamografia a partir dos 40 anos de idade”, eu não vou conseguir fazer para todo mundo. Vale à pena? Ah, então ele fala, então vou fazer a partir dos 50 anos de idade e a cada dois anos. Então, o meu cobertor não está tão curto. É uma fronha, está pior ainda. Então, o que que a gente fala, só que o problema é verba? O problema é o tamanho do cobertor? Ou, infelizmente, é a nossa realidade que a gente tem hoje em todos os desvios que acontecem, e a hora que chega aquele capital para a pessoa no município fazer a gestão dos seus recursos e oferecer o serviço para a população fim, ele chega muito menor do que ele sai lá de Brasília, ele vai vazando aqui, tem um gotejamento aqui, tem um gotejamento aqui, quando abro a minha torneira caem duas gotas.\r\n\r\nEntão, esse é o problema, é a boa gestão do recurso público, para a gente conseguir oferecer melhores serviços. E daí dessa maneira a gente vai conseguir oferecer mamografia de maneira adequada, anualmente, a partir dos quarenta anos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Queria dar só dois recados: ninguém sair que nós vamos sortear as camisetas e, Thiago, se pudesse falar um pouquinho sobre por que também da medicação ser tão cara, das indústrias farmacêuticas e daquela medicação feita em São Paulo, que dava condição às pessoas de utilizar um remédio mais barato e que a própria Anvisa proibiu as pessoas de usarem essa medicação. E no meu entendimento, a pessoa tem a perspectiva à frente só da morte, por que não usar então a medicação?\r\n\r\nO SR. THIAGO DE FREITAS - Na verdade, assim, essa colocação, esse exemplo que foi colocado e a explicação do médico, ele é o exemplo didático do que eu falei no início. Isso que foi orientado aqui não precisa ser dado por um especialista, médico mastologista, oncologista ou enfermeiro oncologista. Teoricamente, essa é uma questão que a atenção primária pode responder, que não demanda. Não precisa de recurso para uma boa orientação para tirar o pânico. Porque a gente apresentou uma situação do macro. A nossa preocupação é com o todo, mas a gente consegue resolver o micro com uma boa formação. Muitas vezes a gente tira o pânico de uma família, sendo bem orientada. Recentemente, pude estar num evento em questões epidemiológicas, não era nem na oncologia nem na masto, aonde a Europa já não discute mais o conceito de diagnóstico precoce, é diagnóstico adequado. Eu fiquei um tempo assim, não estou entendendo, fiquei assim ouvindo o inglês, não estava entendendo, e a gente ainda discute diagnóstico precoce. Por que o nosso diagnostico que a gente considera adequado é tardio. Quando a gente aprende na graduação pele em forma de casca de laranja, inversão mamilar, descarga papilar é lesão avançada, aonde já mostra que tumores de mama neoplásicos de 1 cm, já existe micro metástase. Por isso, o reforço dos protocolos neoadjuvantes.\r\n\r\nEntão, assim, a gente falou de uma questão de informação que não requer dinheiro, qualificação profissional, só que, por exemplo clássico, que a gente vê muita gente entrar em pânico, porque botam questionamentos que não cabem. A atenção básica é para suprir isso. E a gente sabe que, às vezes, piora, porque deixa a pessoa mais em pânico.\r\n\r\nA colocação da Deputada, acaba que na realidade, no contato muito prático, não é prático, não, não é propriamente na masto. A masto é muito pesquisa, pesquisa oncogenicologia. E hoje falar de medicações. A gente fala assim: o mundo não quer descobrir a cura do câncer. A gente tem que tomar cuidado para não entrar naquela paranoia de complô e conspiração que falar de cura de câncer é algo muito complexo. A gente está falando de universos biológicos distintos. O mundo tem que discutir a prevenção diagnóstico precoce do câncer. A gente tem que superar essa de: ah, ninguém quer descobrir.\r\n\r\nAs drogas quimioterápicas são uma realidade absurdamente cara? São. A gente falar de um protocolo FAC, FEC, AC, que são protocolos de drogas quimioterápicas antigas, doxorrubicina, ciclofosfamida, não são drogas novas, são drogas antigas - existem muitas drogas novas -, são protocolos que custam por semana, num intervalo geralmente de 21, ciclo de 21 dias, quatro, quatro ciclos, se está falando de protocolos de 15 mil, 20 mil. E pode chegar ao segundo protocolo, o oncologista mudar o curso.\r\n\r\nA indicação de um protocolo não é sine qua non para terminar. As trocas de protocolo são dinâmicas. A gente está falando de um Herceptin, de um anticorpo monoclonal, ele é um anticorpo, ele é justamente feito em nove meses. Quem tinha o registro, a patente dessa droga era a Roche. O Herceptin era da Roche, não é mais. Hoje, outras indústrias podem fazer drogas similares, o Herceptin é da Roche. São nove meses! O transporte do Herceptin é caríssimo porque ele vem numa caixa toda embalada em isopor. Se eu recebo essa caixa chacoalhada, eu, enquanto enfermeiro oncologista, não admito, não aceito aquela droga. Se eu manipulo e se ela é transportada em caminhão sem conforto adequado, você inutiliza o anticorpo monoclonal.\r\n\r\nA gente está falando de uma alta tecnologia que o Brasil tem. O Brasil é um dos países que estão na frente de pesquisas de nanotecnologia para câncer, só que a gente está perdendo cada vez mais verba. Se assistência não tem, pesquisa menos ainda. Onde a gente vai ter interferência na pesquisa, na assistência? São drogas. A dose é oito mil, a dose. Essa dose de quimioterápico é feita por superfície corporal, então, a mesma dose que é feita para mim não é a mesma da Deputada. Minha área corporal é maior, a minha dose deve chegar a 12, 14 mil reais, de uma droga. Os protocolos têm em torno de três, duas, três drogas. Então, classe média não tem condição de fazer tratamento oncológico particular.\r\n\r\nEu trabalhei numa clínica em que a minha unidade não tinha plano na esfera particular, mas a gente estava falando assim: o mais ralé, diretores da Vale do Rio Doce. É uma realidade fora de contexto, totalmente diferente, é aquele povo que vai fazer enxoval na Europa, em Paris, e volta. Não é a realidade nem da nossa classe alta. É um tratamento de que se pobre baixa renda precisar, vai morrer, vai morrer. Se a gente não consegue dinheiro para fazer mamografia, quiçá tratar um câncer.\r\n\r\nTamoxifeno é um bloqueador de receptores. Existem outros superiores. Por que não se faz? Eu vi uma base de estudos feitos por critério econômico. Outras drogas, outros bloqueadores mostraram melhores resultados clínicos do que o Tamoxifeno, mas depois se igualam. É muito preocupante essa questão de um valor, é algo que traz esse impacto, porque a gente está falando de uma realidade que o Brasil não vai conseguir.\r\n\r\nQuando estava tendo aumento do dólar, eu vi várias pessoas na Facebook falarem assim: “Não tenho nada a ver com isso.” Muito paciente de câncer morreu mais rápido porque o Brasil não conseguiu comprar, porque é tudo no valor do dólar. O Brasil consegue comprar menos drogas que o Brasil não fabrica e a gente precisa importar anticorpos monoclonais para alguns tratamentos, como linfomas, sarcomas de células claros, que o Brasil não faz, não fabrica. Então, o dólar alto mata o povo brasileiro. Está vendo como é político, é essencialmente político?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Gente, nós ainda podemos inscrever as pessoas.\r\n\r\nQueria anunciar a presença da nossa ex-secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, a Ana Rocha. Obrigada pela sua presença.\r\n\r\nPasso a palavra para a Sônia, depois para a Eliane.\r\n\r\nA SRA. SÔNIA LATGÊ - Bom-dia a toda e todos. Ano passado estive nessa mesa e foi uma coisa muito extraordinária para mim, conheci a qualidade do Thiago, consegui conhecer o Dr. Alexandre, mais recentemente. Eu sou uma mulher que teve câncer há doze anos. Eu trabalhava numa empresa privada, na Light e tínhamos plano de saúde coletivo.\r\n\r\nEstou falando isso porque, às vezes, as pessoas ainda acham que não ter sindicato é bom, que não estar organizado é bom. O fato de eu ter um plano de saúde coletivo da empresa, em que eu pagava uma parte muito pequena e eles pagavam mais, me permitiu - trabalhei 30 anos - ter o mesmo ginecologista a vida inteira. Na minha família morre-se de câncer, então, fomos alertados.\r\n\r\nE a minha primeira questão, essa coisa da hereditariedade, quer dizer, minha avó morreu de câncer, meu avô morreu de câncer. Latgê morre de câncer, eu digo assim. Vou em qualquer lugar e digo “olha aí, toda a minha geração, eu tive tios morrendo de câncer, todos nós primogênitos dos filhos do velho tiveram câncer e eu fui a primeira com câncer de mama com 48 anos”. Sempre tive displasia, sempre tive a mama cheia de nódulos e sempre tomei pílula anticoncepcional, porque não queria engravidar fora do meu planejamento.\r\n\r\nA Light foi privatizada, eu militava no sindicato, oito mil pessoas foram demitidas e isso me fez sofrer demais. Só numa semana eu fiz quinhentas homologações com pessoas chorando. Algumas eram extraordinárias, trabalhadores da linha de transmissão, um cara que morava embaixo da linha de transmissão, em Três Rios, descobri, naquele dia, quando ele ainda não tinha tempo de se aposentar, que ele não escrevia, mas sabia tudo de uma linha de transmissão de 13 kw. No meu inconsciente, sei que isso não é científico, mas há dor. Acho que essas coisas que envolvem o nosso emocional causam câncer, ou ajuda.\r\n\r\nUma vez, fui a uma médica que fazia acupuntura - e ela me dispensou porque eu era muito desorganizada. Ela era uma médica, fazia medicina chinesa, e ela dizia que a energia vital circula e o câncer, normalmente, quando a gente tem, empedra isso. Pode ser crendice, mas, de alguma forma, acho que a dor introjetada faz isso.\r\n\r\nSempre tive nódulos, então convivia com isso, fazia meu autoexame. Minha mamografia, comecei a fazer depois de 40 anos. Nós botamos, no sindicato, mamografia obrigatória pela empresa - isso a Light no setor elétrico - e tínhamos como um ganho do acordo coletivo a obrigação de fazer a mamografia paga pela empresa. Acho que isso não é uma coisa pequena, mas a gente não percebe sua importância. Vejo que o pessoal da enfermagem tem que fazer seu sindicato funcionar, fazer todas as entidades ganharem em benefício. Minha mamografia deu normal, só que o meu ginecologista, com o qual eu tinha tido meus dois meninos disse que não gostou do meu nódulo, acho que ele andou. Aquele homem me conhecia desde meus 17 anos, portanto, há 31 anos.\r\n\r\nDaí a importância da clínica da família, aquela coisa de olhar holisticamente a pessoa pode ser tão importante e tão necessária. Tive um câncer de hormônio, porque quando tive esse histórico familiar, o meu mastologista, que conheci para fazer a operação, me pediu autorização para estudar meu tumor e eu tenho muitas mulheres na família, então, tinha o interesse de ver o negócio de oncogênese, o negócio da Angelina Jolie, parece que não tem nem 10% da população mundial que tem essa coisa. Mas, eu gostaria que os senhores informassem. Obviamente, isso nós não temos: oncogênese. Nós não temos, mas a gente, quer dizer, o meu tumor foi analisado, e ele tinha 87% de estrogênio.\r\n\r\nEntão, eu fico me perguntando se a gente não tem que discutir melhor a reposição hormonal, as pílulas, porque isso passa batido. Ao mesmo tempo, sem pílula, sem planejamento familiar, sem o respeito à mulher poder escolher não ter gravidez indesejada; todo mundo intervindo no corpo da mulher, isso é uma coisa grave. Olha como nós estamos discutindo um ponto e tudo se interliga. Porque é essa coisa holística do ser humano.\r\n\r\nE por fim, eu queria só discutir mais uma coisa, colocando para os senhores. Essa história dos 60 dias do exame, na rede pública. Porque, teoricamente, você fez 60 dias, depois de 60 dias, você tem que estar num outro exame ou já no tratamento ou no outro médico. O que a gente vê, às vezes, quando chega para gente, é que a mulher chega 90 dias depois e pede-se o mesmo exame. Um pouco o que o Dr. Thiago falou, entendeu?\r\n\r\nEntão, o que era câncer I, com chance de... eu tenho há 12 anos esse câncer, conclusão, não é esse que vai me matar, pode ser outros, mas esse fui eu que matei, mas, objetivamente, se você tem câncer I, você tem a minha chance de viver, 95%. Certo? Se você está com câncer II, já baixa para 70, se você está com III, já vai para 40, e se você está com IV, vai para 7%. Então, na verdade, é o seguinte: alguém está escolhendo por mim se eu vou morrer ou não, quando não me trata dentro do sistema.\r\n\r\nEntão, estou trazendo, primeiro, é possível a gente envolver o conjunto da sociedade e botando a pressão para que ela funcione. E, segundo, essas outras características, que eu acho que podem ser...\r\n\r\nPor fim, acho que os homens são mal-educados. Os homens. O corpo da mulher, que é tão bom na transa, o cara não é capaz de reconhecer um nódulo da mama da mulher. Ele está mexendo naquela mama, pô, igual a você, Zé, e o cara não se coloca como coautor, como nós, mulheres, podemos perceber quando o cara está ficando grande demais está caminhando para um câncer de próstata. Se você tem um companheiro ou uma companheira, você pode olhar o outro que você ama, não só pelo tesão ou depois do tesão. Resolve tudo e depois dá uma olhada no cara ou na mulher e tal. (palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Eliane.\r\n\r\nA SRA. ELIANE - Bom-dia a todos e todas. A Sônia é ótima, né. Para descontrair, gente. Porque, diante de tantas informações. Eu estava ali, de verdade, eu pensei: “Meu Deus, será que é melhor eu saber de tudo isso ou é melhor não saber de nada”. Eu estava preocupada. Sério. Mas eu quero saber sim. E eu quero dizer que a responsabilidade é de cada um de nós, de passarmos as informações.\r\n\r\nEu gostaria de estar vendo isso aqui lotado hoje, de lá em baixo dizer assim: “Não pode subir”. Mas eu acredito que a cada ano vai ficar mais divulgado. Quer dizer, a divulgação a gente até faz, mas acho que as pessoas vão estar mais motivadas. Porque cada um de nós aqui tem essa responsabilidade de estarmos motivando e informando para as mulheres o quanto é importante nós participarmos desses eventos.\r\n\r\nNo ano passado, eu participei. E como que esse ano tem mais novidades. O Thiago estava na Mesa, no ano passado, o Dr. Thiago. Foi, assim, maravilhoso, gente. E hoje nós temos mais informações, e diferentes do ano passado. Então, é muito importante.\r\n\r\nE aí, eu queria deixar, talvez, nós, que somos da Saúde, nós sabemos que tem algumas falas diretas de profissionais para nós, que nós não aceitamos, porque a gente sabe que aquilo ali não é verídico. Como eu trabalho com várias mulheres, geralmente, a dificuldade delas, as dúvidas, elas vêm e perguntam para gente, porque a gente é da área da Saúde. E aí, gente, não foi uma nem duas, mas várias mulheres já chegaram para mim dizendo que foi ao ginecologista e a informação que tiveram era de que não precisava mais fazer o Papanicolau, porque não tinham vida sexual ativa e elas já estavam depois dos 50. Pasmem! Pasmem! Eu resolvi trazer isso porque não é uma coisa comum. Porque tem muitas mulheres que não são da área da Saúde. Porque se fala para mim eu vou dizer: colega, você está equivocada. Mas tem muitas mulheres que não sabem disso. E tem que fazer sim. Enquanto tem vida tem que fazer o Papanicolau. Claro que tem que fazer.\r\n\r\nE a outra pergunta é para o Dr. Thiago. Me corrija se eu estiver errada. A gente até riu, a associação do carvão com a carne na alimentação, é isso mesmo? Churrasquinho? A gente deve evitar? Eu falei, gente, é isso mesmo? Então, gente, outra informação, meu Deus, eu amo um churrasco. Eu acho que vou ter que começar a moderar.\r\n\r\nE eu quero mais uma vez parabenizar a todos que estão aqui conosco. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Não tem mais ninguém inscrito? Nós vamos passar a fala dessas duas perguntas para os nossos convidados. E já fazer também, se possível, as considerações finais, que aí a gente parte depois para o sorteio. Estão aqui os pedacinhos de papel, são cinco camisetas, essas que nós estamos usando.\r\n\r\nEntão vamos passar para o Dr. Thiago nessa sequência.\r\n\r\nO SR. THIAGO DE FREITAS - Vou falar rápido, entendi o recado. Falo muito. Esse espaço social é muito importante.\r\n\r\nO carvão é o segundo agente mais carcinogênico. Porque o carvão em combustão tem a mesma substância do tabaco. Então o abacaxi no churrasco não é saudável. O estudo não foi a carne vermelha, que ela tem um fator oncogênico. A questão do estudo foi a medida do bife no carvão. A está em movimentação com a Anvisa para proibir ter churrascarias a carvão e à lenha. Pizzas a lenha também. Tem que ser elétrica. 'Ah, Thiago, não vou comer mais nada?' Qualquer fator de câncer, gente, é quem faz disso um hábito de vida. Não é porque eu vou para um churrasco, para uma festividade, ocasionalmente.\r\n\r\nEssa pesquisa surgiu como? Paciente de cabeça e pescoço de 20 anos atrás, eram os alcoólatras acima de 50 e fumante. Hoje os pacientes de cabeça e pescoço, temos pacientes de 20 e poucos anos no cabeça e pescoço por conta do HPV. Então o ministério está anunciando que o HPV vai vacinar também os meninos. Não começou ainda, mas vai vacinar os meninos.\r\n\r\nOutra, começaram a observar que os pacientes da cabeça e pescoço abaixo de 40 anos tinham o hábito alimentar de todo fim de semana estar queimando uma carninha. Então, mas é só final de semana. A quantidade que ingere no final de semana é como comesse todo dia. Então, assim, é rever, tudo é questão, gente, de tempo e quantidade.\r\n\r\nO Brasil é referência pela lei de proibir fumar em lugares fechados. E a gente tem impacto epidemiológico positivo. O carvão vai trazer impacto positivo porque isso é mudança cultural. Se eu falar para vocês que ser humano não preciso de leite de vaca, quem precisa de leite da vaca é o bezerro. Isso é uma mudança cultural muito grande. E a gente ainda em 2016 precisa que o leite materno é ideal para o bebê. Ainda precisa ficar lá, porque vizinha e vó são as piores para amamentação. Aquele chazinho, a água e o leite que faz a criança dormir a noite toda. Mas ninguém morreu, está vivo, eu criei com leite de vaca, de cabra, não sei do quê e ninguém morreu, está todo mundo aí saudável, formado. Isso é paradigma. Aí é o enfermeiro na atenção básica. Então, são discussões.\r\n\r\nFico muito realizado em discutir, como é gostoso ouvir uma feminista falar “e o parceiro?”\r\n\r\nQuando eu falei do evento internacional, eles falam do geneticista. Quem tem acesso a geneticista para investigação de BRCA1 e 2? Para entrar na esfera da discussão da mastectomia profilática. São realidades, se a gente não tem mastologista, como é que eu vou discutir geneticista? E a gente não pode confundir o conceito de hereditariedade com conceito de genética. Câncer é uma doença genética porque é causa, é uma alteração gênica. Hereditariedade é uma das causas. E, se surpreendam, não chega nem a 30% das causas dos cânceres de mama, e qualquer outro. O grande determinante para câncer são os fatores ambientais. Tem mulheres com BRCA1 e o BRCA2, que são os genes hoje identificados, com certeza deve ter mais, que não têm câncer durante a vida e são BRCA1/2 positivo. Quando a gente fala a questão da menopausa, isso está associado à hereditariedade gênica que, clinicamente, a gente vai dizer se é alto risco ou se não é. Por isso que a formação é tão discutida.\r\n\r\nQuero agradecer, deputada. A gente não faz dimensão da repercussão desses encontros, dessas discussões, porque isso muda a vida da gente. Vocês vão olhar para o churrasco de maneira diferente. A pizza, também. Aí, imagina? Aí, vão falar assim: “Poxa, Thiago, - está gravando, não é? - não posso comer, não posso beber e não posso fazer coisinha por causa do HPV porque camisinha não previne HPV. Diminui, mas só protege HIV.\r\n\r\nOutras questões que merecem outros espaços de discussões. Por isso que eu falei no início que a vulnerabilidade da mulher, para mim, é uma das causas predominantes para a causa de câncer; a condição de gênero, mesmo. Ela não poder tratar um corrimento. Camisinha não previne HPV. E cadê a vacina? Mas essa outra discussão.\r\n\r\nOlha, as pesquisas mostram para as mulheres que nunca tiveram relação sexual, nunca! Ah, aí, quando a gente fala todo mundo pensa na freira, não é gente? Se ela teve histórico, se ela teve em algum momento relação sexual, ela é, ela entra, sim.\r\n\r\nExiste muito procedimento errado. Começou a relação sexual, o que geralmente todo mundo faz? Coletar preventivo. Na verdade precisa da consulta. Agora, a coleta é questionada, porque uma lesão do colo é de cinco anos. Então, muitas vezes a gente vê um gasto desnecessário, aqueles dados que eu falei do preventivo, às vezes, até, na idade errada. Não faz a consulta que deve ser feita, atender à mulher. E só faz, se resume no preventivo. Rastrear, qualificar a enfermagem para rastrear, o Canadá mostrou que reduziu câncer no país em 35% com rastreamento bem feito, liderados por enfermeiros. Rastrear é lidar com população assintomática. É lidar com a população de alto risco; trazer para próximo do sistema. Rastrear é um caminho que a gente vai reduzir a mortalidade.\r\n\r\nVou encerrar, senão a gente perde a noção. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigado.\r\n\r\nDr. Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE VILELA - Mais uma vez eu agradeço pela oportunidade.\r\n\r\nComo eu já falei, o valor da informação, uma informação de qualidade é a principal ferramenta para a gente prevenir. Uma pessoa bem informada, ela vai comer de maneira adequada; ela vai conseguir encontrar alternativas mais baratas para conseguir ter uma dieta mais balanceada. Uma pessoa bem informada vai lutar pelos seus direitos para ter a sua assistência adequada. A pessoa bem informada vai lutar pelos seus direitos para conseguir ter o seu tratamento adequado.\r\n\r\nA gente fala da Lei dos 60 dias não é porque é um número aleatório. Não. Porque se a pessoa iniciar o seu tratamento depois de 60 dias, já se sabe categoricamente que a chance daquele tratamento ser bem-sucedido diminui. É por isso que existem, não é só por escolha.\r\n\r\nEssas iniciativas de a gente aproveitar o mês de outubro para disseminar informação, eu represento a Sociedade Brasileira de Mastologia, durante o ano inteiro a gente faz palestras sobre prevenção de câncer de mama, a gente faz sessões clínicas, sessões de debates entre os médicos associados, cursos de capacitação de voluntariado - capacitar a população leiga, não médica, a disseminar informação de qualidade.\r\n\r\nExiste o projeto Ensina Mama RJ, da Sociedade Regional RJ, que faz capacitação do médico da assistência primária. Infelizmente, na SBM-RJ, somos só 150 médicos. Desses 150, a gente conta nos dedos de uma mão quem está disposto a ir dar palestra.\r\n\r\nChega no mês de outubro, as empresas ligam para a Sociedade pedindo palestra. Só no mês de outubro por quê? A pessoa só vai ter câncer de mama em outubro? A pessoa não deixa de ser mulher, não deixa de ter fator de risco o ano inteiro. Se não dá para fazer uma palestra no mês de outubro, porque infelizmente está lotado, a gente cancela consultório para ir dar palestra, para ir participar de debate, chega novembro o que a gente faz? A gente para de dar palestra. Quer dizer, é novembro azul, a mulher mudou de cor, a realidade mudou de cor. Não, é setembro amarelo. Chega de cor. A gente tem que fazer prevenção o ano inteiro, a vida inteira.\r\n\r\nVárias coisas que debatemos no ano passado, depois de novembro a gente parou de debater e a gente chega em outubro do ano seguinte praticamente com os mesmos problemas.\r\n\r\nProvavelmente, espero que não, em 2017 a gente chegue com outras informações, mas com as soluções que foram tomadas, com as resoluções que foram tomadas a partir de hoje e de todos os debates que serão feitos durante a semana.\r\n\r\nQuando a gente fala de prevenção de câncer de colo de útero, a gente tem que valorizar o valor da camisinha, sim, parcialmente prevenível. Só que a gente tem que ressaltar o valor da vacinação. A gente tem que parar de olhar post de Facebook só pela manchete e tirar conclusão. A gente tem que ler a informação inteira.\r\n\r\nNão adianta a gente ver cinco garotinhas numa escola de zona sul que começaram a falar que a perna ficou formigando e moverem uma campanha maciça contra uma vacina que realmente é eficaz e os pais dessas cinco menininhas não serem responsabilizados por isso. Foi descabido o que elas fizeram.\r\n\r\nO comprometimento, a realização da vacinação do HPV gerou um custo para o governo e as vacinas ficaram estacionadas nos postos de saúde porque ninguém queria tomar vacina porque teve o grupinho das cinco menininhas que uma sentiu uma coisa e as outras cinco falaram que sentiram a mesma coisa e fizeram uma megacampanha para tirar, colocar aquela vacina no descrédito.\r\n\r\nAquilo ali tem que ser responsabilizado para acabar com essas besteirinhas que fazem com que a pessoa não consiga fazer a sua prevenção de maneira correta. A gente está aqui para disseminar a informação de maneira adequada e por isso eu aradeço a vocês.\r\n\r\nA SRA. MARIZETE RAMOS - Quero agradecer e parabenizar por esse evento. Quantas informações, quanta coisa eu aprendi aqui nesse intervalo de uma hora.\r\n\r\nParabenizar e eu acho que a vida continua e nós, mulheres, somos sofredoras. Estou vendo que as mulheres, eu saio daqui até preocupada, né, com tanta coisa, com esse tratamento aí, com esses valores, eu fico assim, meu Deus! Então, temos que nos cuidar para que isso não aconteça, e torcermos que nada aconteça com a gente. Parabéns, Deputada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Eu agradeço a participação de cada umA de vocês, a participação dos nossos convidados aqui. E é isso, quanto mais informação, mais fácil para nós acharmos nosso caminho, nossa reta para lutarmos. Assim como existe o câncer, existem várias outras doenças também. Mas se não abraçarmos a saúde como política pública, responsabilidade do Governo, nós não seguiremos nosso rumo, frente a um mundo melhor, um mundo mais digno para podermos viver.\r\n\r\nQuero anunciar a continuidade do nosso debate no dia 18: Desafios enfrentados pelas mulheres vítimas de câncer após o tratamento. E, no dia 21, às 9h30, vamos dar continuidade sobre o HPV, que iniciamos aqui. Depois, Marizete, nós sairemos daqui no coletivo para irmos ao Cedim.\r\n\r\nBem, é isso. Vamos ao sorteio.\r\n\r\n(É feito o sorteio)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Mais uma vez agradecer a presença de todos e gostaria que as pessoas participas sem nos outros dias.\r\n\r\nEstá se discutindo a extinção de uma secretaria que para a gente é superimportante, que é a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. É a secretaria que olha as mulheres, olha o grupo LGBT, o grupo de negros e negras, e a principal medida que o governo fez foi fechar essa secretaria. Tem várias outras, mas para a gente essa é fundamental.\r\n\r\nEntão, às 14 horas hoje, aqui mesmo, a princípio vai ser aqui nesse auditório, queremos convidar todas as pessoas presentes aqui para retornar às 14 horas para engrossar essa luta contra o fechamento dessa secretaria. Muito obrigada.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nId: 2000630"
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                    "2000631": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3418/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15296/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 405.578-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cecília Gonçalves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3419/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15362/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARGARETE BORRALHO PEREIRA, matrícula nº 422.023-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Ana Angelica Silva Luiz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3420/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15496/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA, matrícula nº 414.664-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Combate às discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3421/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15497/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO CABRAL TAVARES, matrícula nº 404.987-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3422/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15024/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA, matrícula nº 422.024-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto de Melo Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3423/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE MIGUEL MANSUR FILHO, matrícula nº 408.814-2, do cargo em comissão de Subprocurador-Geral Assistente, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3424/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de dezembro de 2016, THAÍSA DE AMORIM REPINALDO, matrícula nº 419.579-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3425/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LOUISE MELLO TOFANI, matrícula nº 419.581-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3426/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LOUISE MELLO TOFANI, matrícula nº 419.581-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Thaísa de Amorim Repinaldo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3427/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARÍLIA APARECIDA BOMFIM THIBAU COSTA, matrícula nº 419.723-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3428/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILIA APARECIDA BOMFIM THIBAU COSTA, matrícula nº 419.723-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Louise Mello Tofani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.12.2016\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n14426/2016 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14579/2016 - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa com pessoal inativo oriunda de exercícios anteriores.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14580/2016 - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa com pessoal oriunda de exercícios anteriores, conforme informado pelo Departamento de Preparo de Pagamento às fls. 02 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15423/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de pessoal relativamente à parcela final do 13º salário de 2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15424/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa referente ao pagamento do 13º salário de 2016 - parte consignável.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15425/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa referente ao pagamento do 13º salário de 2016 - parte consignável.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15426/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento dos Pensionistas do Ipalerj, relativamente ao 13º salário de 2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15427/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa ao pagamento do 13º salário de 2016 - parte consignável.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.05.2016\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 167/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6118/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WELLINGTON CERQUEIRA, matrícula nº 308.032-2, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da dispensa de Adriana de Souza Santos de Oliveira.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13/05/2016.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.12.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4751/2016 - ANDRE MARCELO LIMA ARAUJO DE JESUS\r\n\r\n7525/2016 - CLAUDIA TEREZINHA BASTOS DA SILVA\r\n\r\n11800/2016 - FELIPPE XAVIER DA ROCHA\r\n\r\n14379/2016 - IZAMAR FURRIEL PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n14386/2016 - YUSSEF ABDU NEME MAKHLUF\r\n\r\n14518/2016 - CRISTINA DOS SANTOS VERDAM FERREIRA\r\n\r\n14663/2016 - GISELLE DE OLIVEIRA SIRINO\r\n\r\n14692/2016 - ANDREA DE SOUZA\r\n\r\n15186/2016 - VINICIUS DE FIGUEIREDO RESENDE OLIVEIRA\r\n\r\n15348/2016 - ALESSANDRA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12967/2016 - ALESSANDRO BABO CARRIELLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14860/2016 - GISELA POTSCH ANDREATA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15150/2016 - ALTAMYR ALMEIDA CORREA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.12.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15386/2016 - ANTÔNIO DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\n15388/2016 - MARIA ROSA DA COSTA\r\n\r\n15390/2016 - CLARISSA GONÇALVES MARQUES DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 07.12.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15385/2016 - ALINE CORRÊA GOMES\r\n\r\n13400/2016 - SERGIO SCOFIELD LAUAR\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2000631"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa votação do Projeto de Lei nº 2243/2016, de autoria do Poder Executivo, publicada no D.O., Parte II, Página 3, segunda e terceira colunas, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas nº 16, 27, 28 e 30. Favorável, com Subemenda, à Emenda nº 09. Favorável, com Subemenda Aglutinativa às Emendas nº 5, 13, 17 e 26. Contrário às Emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 29. Concluindo por Substitutivo. Peço a Vossa Excelência que conceda forma final de redação. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo D.O. nº 107, de 14.06.2016, Parte II, fls. 1,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 1728/2016\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nArt. 1º - Os gastos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na área de publicidade e propaganda, ficam limitados a 0,01% (um centésimo por cento) do orçamento anual, pelos próximos 4 (quatro) anos, com publicidade e propaganda em 0,001% do orçamento aprovado para o ano, pelos próximos 4 (quatro) anos.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 1728/2016\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nArt. 1º - Os gastos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na área de publicidade e propaganda, ficam limitados a 0,01% (um centésimo por cento) do orçamento anual, pelos próximos 4 (quatro) anos.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nId: 2000632"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de dezembro de 2016, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Distribuição de proposição;\r\n\r\nII. Discussão e votação de parecer a proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1974/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Altera o Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro”.\r\n\r\nIII. Apresentação do Relatório do Seminário para Regras e Exigências para os Blocos de Rua do Carnaval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV. Apresentação do Relatório do II Seminário de Gastronomia como Cultura.\r\n\r\nV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, DICA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 13ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2016, às 11 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 2128/2016, do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2129/2016, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016”.\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 13ª Audiência Pública a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2016, às 9:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Explanação e Debate sobre:\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2128/2016, do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2129/2016, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016”.\r\n\r\n- Com a presença dos Senhores:\r\n\r\n- GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\n- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 38/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 24373/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nFAC-MED COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPREGÃO Nº 31A/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 9936/2016\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de manutenção e evolução das aplicações de processo legislativo, desenvolvidas em Lotus Notes.\r\n\r\nREUNIÃO: 21 de dezembro de 2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 36/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 13180/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de água mineral potável sem gás, envasada em garrafão de policarbonato de 20 (vinte) litros e água mineral potável com e sem gás, agrupada em fardos de 12 (doze) garrafas não retornáveis de 510 ml\r\n\r\nREUNIÃO: 21 de dezembro de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às17m.\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO BARBOZA SALLES, Matrícula 417.527-9, Processo 12420/2016.\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às17m.\r\n\r\nGILVANE CRISTINE MONTEIRO DA SILVA, Matrícula 417.736-6, Processo 12387/16.\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às17m.\r\n\r\nIRINELMA FERREIRA DE SOUZA, Matrícula 417.788-7, Processo 12402/16.\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às17m.\r\n\r\nMARCO ANDRE SOUZA RAMOS, Matrícula 414.692-4, Processo 12536/16.\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às17m.\r\n\r\nPAULO RENATO BARCELOS RANGEL PINHEIRO, Matrícula 415.096-7, Processo 12515/16.\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor ALMIR GARCIA DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 417.954-5, no processo administrativo disciplinar nº 12361/2016. \r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora ELISANGELA FLORIANO DE ALMEIDA, matrícula nº 417.521-2 no processo administrativo disciplinar nº 12.447/2016.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3 para proceder à defesa da ex-servidora JEANIFER NEMES, matrícula nº 417.652-5, no processo administrativo disciplinar nº 12456/2016. \r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder a defesa da ex-servidora NÁDIA CELINA GARCIA THIAGO, matrícula nº 413.724-6 no processo administrativo disciplinar nº 12527/2016. \r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 67/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator, LUIZ MARTINS e ANDRE CECILIANO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2016, às 11:00 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 01/12/2016)\r\n\r\nId: 2000633"
                    ]
                }
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2000442": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-4 S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.469.742/0001-35 / NIRE nº 33.3.0028613-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, hora e local. Aos 05/12/2016, às 18:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença e Convocação. A totalidade dos acionistas. Deliberações: Aprovar o aumento do capital social em R$ 4.321.000,00, com a emissão de 4.321.000 ações, passando de R$ 112.620.000,00 para R$ 116.941.000,00. Ato contínuo, considerando a existência de excesso do capital social, aprovar a sua redução, no valor de R$ 108.000.000,00, sem o cancelamento de quaisquer ações, passando de R$ 116.941.000,00 para R$ 8.941.000,00 já contemplando a redução proporcional da conta de reserva legal de forma a atingir o disposto no art. 193 da Lei 6404/76. O valor total da redução ora aprovada será restituído aos acionistas após o transcurso do prazo previsto no §2º do art. 174 da Lei nº 6404/76. Alexandre Costa Fonseca, Presidente e Walter Roberto Plaza Junior, Secretário.\r\n\r\nId: 2000442"
                ],
                "2000548": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 8 de novembro de 2016, às 10h00, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Mario Di Mauro, Oscar Cicchetti e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, desta reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Ausência justificada do Sr. Piergiorgio Peluso. MESA: Sr. Franco Bertone - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (3) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração; (4) Deliberar sobre a proposta da Terceira Outorga do Plano de Incentivo de Longo Prazo aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada no ano de 2014; (5) Informativo sobre o novo projeto de financiamento com o BNDES; (6) Agenda Estratégica; e (7) Agenda de Tecnologia. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 7 de novembro 2016, conforme relatado pelo Sr. Franco Bertone, Presidente do CCR. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), na reunião realizada no dia 7 de novembro 2016, conforme relatado pelo Sr. Alberto Whitaker, Coordenador do CAE. (3) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração (“CR”), na reunião realizada no dia 7 de novembro 2016, conforme relatado pelo Sr. Manoel Horacio Francisco da Silva, Presidente do CR. (4.1) Aprovaram a proposta de concessão da Terceira Outorga do Plano de Incentivo de Longo Prazo (“Plano”) aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada no ano de 2014, após os esclarecimentos prestados pelo Sr. Flávio Morelli, Diretor da área de Human Resources da Companhia, e tendo por base a recomendação favorável do Comitê de Remuneração e o material apresentado que fica arquivado na sede da Companhia. (4.2) Em relação aos resultados reportados referentes ao 1º Vesting da Outorga 2015, o Conselho de Administração aprovou as condições para o exercício das opções para compra de ações, conforme material apresentado e arquivado na sede da Companhia. A Diretoria da Companhia fica autorizada a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações ora aprovadas. (5) Tomaram conhecimento das condições preliminares da negociação em curso entre a TIM Celular S.A. (“TCEL”), subsidiária integral da Companhia, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”), para a celebração de contrato de financiamento, conforme material apresentado que fica arquivado na sede da Companhia. (6) O Sr. Stefano De Angelis, Chief Executive Officer, apresentou uma atualização do plano estratégico da Companhia e suas subsidiárias, conforme material apresentado que fica arquivado na sede da Companhia. (7) O Sr. Leonardo de Carvalho Capdeville, Chief Technology Officer, apresentou uma atualização do plano tecnológico da Companhia e suas subsidiárias, conforme material apresentado que fica arquivado na sede da Companhia. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: (1) Fica consignado em ata que o Sr. Adhemar Gabriel Bahadian participou da reunião até as discussões sobre o item 4 da Ordem do Dia, enquanto que a Sra. Francesca Petralia e o Sr. Mario Di Mauro participaram das discussões até o item 6 da Ordem do Dia, restando registrado que a Sra. Francesca Petralia e o Sr. Mario Di Mauro não participaram da votação relativa à deliberação constante do item 4.2. da presente ata; (2) Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Mario Di Mauro, Oscar Cicchetti e Stefano De Angelis. Certifico que a presente Ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 08 de novembro de 2016. JAQUES HORN - Secretário. JUCERJA nº 00002979100 em 30/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2000548"
                ],
                "2000552": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 39ª/2016 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24/11/2016. 1. Data, hora e local: 24/11/2016 às 10h, na sede social na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, RJ/RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 16, §2°, do Estatuto Social da Cia.. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Henrique Jäger, Gueitiro Matsuo Genso, Marcio Hamilton Ferreira, Josedir Barreto dos Santos, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck e Fabio Hori Yonamine (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Sr. Henrique Jäger; e Secretária: Sra. Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: Nomeação de membro para o Conselho de Administração da Cia. 6. Assuntos e Deliberações: Inicialmente, foi aprovada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinada a matéria constante da ordem do dia, o seguinte assunto foi tratado e a seguinte deliberação foi adotada por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições ou ressalvas: 6.1. Nomeação de membro para o Conselho de Administração da Cia.: O Conselho registrou o recebimento das renúncias apresentadas (i) pelo Sr. Danilo Ferreira da Silva ao cargo de membro titular do Conselho de Administração, datada de 28/10/2016, com efeitos a partir de 10/11/2016, e (ii) pela Sra. Paola Rocha Ferreira ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração, datada de 27/10/2016, tendo manifestado agradecimento às contribuições prestadas no desempenho de suas funções. Em seguida o Conselho aprovou por unanimidade de votos, conforme indicação da acionista PETROS e nos termos dos art. 150 da Lei nº 6.404/76 e 14 do Estatuto Social da Cia., a nomeação do Sr. Walter Mendes de Oliveira Filho, brasileiro, economista, casado, CI nº 6.692.636-1, expedida pelo SSP/SP, CPF nº 686.596.528-00, com endereço comercial na Rua do Ouvidor, n° 98, 9º andar - Centro - RJ para o cargo de membro titular do Conselho de Administração, até a primeira Assembleia Geral que se realizar, mantendo-se vago o cargo de seu respectivo suplente. O membro do Conselho de Administração ora nomeado declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Cia. passa ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração: Titular - Suplente: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Ruy Nagano; Paulo Cesar Cândido Werneck - Alcinei Cardoso Rodrigues; Gueitiro Matsuo Genso - Fernando Luís Barroso; Marcio Hamilton Ferreira - Ismael de Carvalho; Henrique Jäger - Luiza Damasio Ribeiro do Rosario; Walter Mendes de Oliveira Filho - vago; Josedir Barreto dos Santos - Felippe do Prado Padovani; Fabio Hori Yonamine - vago. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Henrique Jäger - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Henrique Jäger, Gueitiro Matsuo Genso, Marcio Hamilton Ferreira, Josedir Barreto dos Santos, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck e Fabio Hori Yonamine. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 24/11/2016. Arquivada na JUCERJA sob o número 2980699 e data de 05/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n39ª/2016 - ARCA - 24/11/2016\r\n\r\nOS: 359433\r\n\r\nId: 2000552"
                ],
                "2000538": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25/11/2016. 1. Data, hora e local: 25/11/2016, às 09 hs, na sede localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ/RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Mauro Borges Lemos, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Edson Rogério da Costa, Carlos Alberto da Cruz, Ricardo Reisen de Pinho, e Silvio Artur Meira Starling. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Daniel Batista da Silva Júnior, Rogério Sobreira Bezerra, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Magno dos Santos Filho, Márcio Guedes Pereira Junior e Eduardo Maculan Vicentini, e, ainda, os Diretores da Companhia Ailton Fernando Dias, Dalmer Alves de Souza, Fernando Antônio Fagundes Reis, Luis Fernando de Almeida Guimarães, Ronald Cavalcante de Freitas, Wilson Oliveira Couto e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.12. Proposta do Edital de Convocação de AGE da Cia. e de suas Subsidiárias. O Conselho, por unanimidade, deliberou no sentido de convocar a AGE da Cia; bem como, orientou o voto favorável dos Conselheiros indicados pela Light S.A., nas reuniões dos Conselhos de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Light S.E.S.A.”) e da Light Energia S.A. (“Light Energia”) que tratarem da convocação de suas respectivas Assembleias Gerais para deliberarem a respeito da eleição de conselheiros titular e suplente, em substituição, respectivamente, ao conselheiro Mauro Borges Lemos e Wagner Delgado Costa Reis, pelo período remanescente do mandato. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração, realizada em 25/11/2016, às 09 hs, na Sede da Cia. Paula Regina Novello Cury Secretária da Reunião Arquivada na JUCERJA sob o nº 2978879, em 30.11.2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral. \r\n\r\nEXTRATO ARCA - 25-11-2016 \r\n\r\nOS: 359320\r\n\r\nId: 2000538"
                ],
                "2000286": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 358125\r\n\r\nId: 2000286"
                ],
                "2000492": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25/11/2016. 1. Data, hora e local: 25/11/2016, às 16 hs, na sede localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, no RJ/RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Mauro Borges Lemos, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Edson Rogério da Costa, Carlos Alberto da Cruz. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Daniel Batista da Silva Júnior, Rogério Sobreira Bezerra, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Magno dos Santos Filho, e, ainda, os Diretores da Companhia Ailton Fernando Dias e Luis Fernando de Almeida Guimarães e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.7. Proposta do Edital de Convocação de AGE da Cia. O Conselho, por unanimidade, deliberou no sentido de convocar a Assembleia Geral Extraordinária da Cia. para deliberar a respeito da eleição de conselheiros titular e suplente, em substituição, respectivamente, ao conselheiro Mauro Borges Lemos e Wagner Delgado Costa Reis, pelo período remanescente do mandato. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração, realizada em 25/11/2016, às 16 hs, na Sede da Cia. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA nº 2978878, em 30.11.2016. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 25-11-2016\r\n\r\nOS: 359321\r\n\r\nId: 2000492"
                ],
                "2000568": [
                    "V - Ata",
                    "OLIVEIRA TRUST SERVICER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.453/0001-20 (matriz) \r\n\r\nCNPJ nº 02.150.453/0002-00 (filial)\r\n\r\nNIRE 33.3.0027102-3 JUCERJA // NIRE 359.0394720-9 JUCESP\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE\r\n\r\nACIONISTAS REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nLocal e Presenças: sede Companhia localizada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, à Av. das Américas, nº 500, Bl. 13, Sala 205, Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% do Capital social. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Acionistas presentes: Aprovada a (i) alteração do endereço da sede da Companhia que, a partir de 14 de novembro de 2016, passará a ser na Av. das Américas, nº 3.434, Bl. 07, Sala 202, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, Rio de Janeiro - RJ; e (ii) alteração do Estatuto Social da Companhia face a aprovação da ordem do dia, de forma que o Artigo 1º passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de Oliveira Trust Servicer S.A. e tem sedes sociais: (i) no foro da Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 07, Sala 202, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 02.150.453/0001-20, com registro na Jucerja sob o NIRE 33.3.0027102-3; e (ii) e no foro da Cidade de São Paulo, onde está situada sua filial na Rua Joaquim Floriano, nº 1052, 13º andar, Grupo 132, Ed. Bertolucci, Itaim Bibi, CEP 04.534-004, lhe sendo facultado abrir outros estabelecimentos, sejam filiais, agências, sucursais, escritórios ou quaisquer outros no território nacional ou no exterior.”. Arquivada na JUCERJA em 17/11/2016 sob o nº 00002973180, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2000568"
                ],
                "2000287": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 357590\r\n\r\nId: 2000287"
                ],
                "2000122": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2000122"
                ],
                "2000430": [
                    "V - Ata",
                    "IMEPAR IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.507.995/0001-38\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS DA EMPRESA SIMPLES LIMITADA: IMEPAR IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA: Dia, hora e local. Aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2016, às 09:00 horas, na sede social, na Avenida Lucio Costa - 2390 - cobertura 02 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.620-172. Presença: Os sócios representando a totalidade do capital social da IMEPAR IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, com seus atos constitutivos arquivados no RCPJ-REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICA DO RIO DE JANEIRO, sob o nº. 63.760 por despacho de 09/06/1981, a saber: 1. MARCIA VAN DER HAAS HABIB, brasileira, divorciada, do lar, portadora da carteira de identidade nº 03.229.979-4, expedida pelo DETRAN/RJ e cadastrada no CPF/MF sob o nº. 096.650.497-63, residente e domiciliada na Rua Jorge Emilio Fontenelle - 201 - apt. 103 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.790-147; 2. IUNES SALEH HABIB, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, portador da carteira de identidade nº 2.278.247 expedida pelo IFP/RJ, CRECI RJ-064322/O e cadastrado no CPF/MF sob o nº. 184.638.437-00, residente e domiciliado na Avenida Lucio Costa - 2.390 - cobertura 02 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.620-172. Mesa Diretora: Assumiu a Presidência dos trabalhos o Sr. Iunes Saleh Habib. Deliberações: Os sócios presentes, representando a totalidade do capital social, dispensada à convocação, deliberaram por unanimidade: · Deliberação Primeira: Foi deliberada a redução do capital social, por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade; · Deliberação Segunda: As quotas do capital são diminuídas, proporcionalmente a cada sócio, na forma de sua 17ª alteração contratual. · Deliberação Terceira: Em tal sentido se deliberou que o capital fosse reduzido no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), passando: DE: R$ 344.400,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), divididos em 344.400 (trezentas e quarenta e quatro mil e quatrocentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, PARA: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), divididos em 44.400 (quarenta e quatro mil e quatrocentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. · Deliberação Quarta: A referida redução do Capital Social, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), será paga aos sócios cotistas, em espécie ou bens de propriedade da empresa, num prazo de até 01(um) ano, contados a partir desta data. · Deliberação Quinta: Um prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta ata, será concedido aos credores quirografários para que manifestem qualquer oposição. Para esse fim, os interessados serão recebidos na sede social da empresa, sempre em horário comercial. · Deliberação Sexta: Ficaram os administradores da Sociedade autorizados a tomar as providencias necessárias à implementação da medida, inclusive a proceder à publicação desta ata e fazer as comunicações pertinentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi deliberada a lavratura desta ata, após o que, lida e aprovada, foi por todos assinada, encerrando-se os trabalhos. (a.a) IUNES SALEH HABIB (por si). Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016. IUNES SALEH HABIB e MARCIA VAN DER HAAS HABIB.\r\n\r\nId: 2000430"
                ],
                "2000272": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2000272"
                ],
                "2000545": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - ÚTIL\r\n\r\nCNPJ: 33.337.007/0001-52 - NIRE: 3330027890-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA: Sumário dos Fatos Ocorridos e Deliberações, Aos 15/08/16, às 15hs, reuniu-se na Rua Barreiros, 21, Parte, Ramos, RJ, a diretoria eleita pela AGO realizada em 30/04/16, presidida a reunião pelo Sr. Jacob Barata e secretariada pelo Sr. Antônio Pádua Arantes, foi tomada por unanimidade a seguinte deliberação: (i) Alteração do endereço da sede da Cia até então localizada na Rua Barreiros, 21, Parte, Ramos, RJ, Cep 21.031-753(CNPJ N° 33.337.007/0001-52). Resta alterado o endereço da sede da Cia da Rua Barreiros, 21, Parte, Ramos, RJ, CEP 21.031-753 para Rua Ceará, 145, Parte, Praça da Bandeira, RJ, CEP 20.270-160, aonde funcionava até então a filial inscrita sob o CNPJ 33.337.007/0098-85. (ii) Extinção da filial localizada na Rua Ceará, 145, Parte, Praça da Bandeira, RJ, Cep 20.270-160 (CNPJ 33.337.007/0098-85). Resta extinta a filial instalada na Rua Ceará, 145, Parte, Praça da Bandeira, RJ, CEP 20.270-160, CNPJ 33.337.007/0098-85, endereço no qual passa agora a funcionar a sede da Cia, conforme deliberação acima. Encerramento: Lavrada e lida, foi a presente ata aprovada por unanimidade, transcrita no livro próprio e assinada pelos diretores presentes. A.A. Jacob Barata - Diretor Presidente; David Ferreira Barata - Diretor; Rosane Ferreira Barata - Diretora; e Beatriz Barata Feitosa -Diretora. A presente é cópia fiel da lavratura original. RJ, 15/08/16. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 2946319, em 09/09/16.\r\n\r\nId: 2000545"
                ],
                "2000468": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Reunião do Conselho de Administração. Data, Horário e Local: 11/11/2016, às 15:00 horas, ria sede social da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE (“Companhia”). Presença: Participação da totalidade dos conselheiros efetivos. Mesa: Presidente: Marcelino Rafart de Seras, e Secretário: José Carlos Cassaniga. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os conselheiros aprovaram o pagamento, aos acionistas, de: (i) dividendos intermediários, no valor de R$ 3.229.086,60, ou seja, R$ 0,0269090550 por ação ordinária integrante do capital social integralizado da Companhia, relativos ao exercício de 2016, com base em balancete referente ao período compreendido entre 01/01 a 30/10/2016; e (ii) JSCP, à conta do período compreendido entre 01 a 30/10/2016, no valor bruto de R$ 542.446,28, ou seja, R$ 0,0045203857 por ação ordinária integrante do capital social integralizado da Companhia, sendo que, deste valor, deverá ser descontada a parcela relativa ao IRRF, equivalente a R$ 81.366,94, remanescendo a importância líquida de R$ 461.079,34. O pagamento dos Dividendos e JSCP será realizado a partir de 11/11/2016, cabendo à Companhia informar os valores e datas das liberações. Fica a diretoria da Companhia autorizada a praticar todo e qualquer ato para a formalização do ora deliberado. Encerramento: Formalidades legais. Niterói, 11/11/2016. Extrato da ata. Conselheiros: Marcelino Rafart de Seras, Marcello Guidotti, José Carlos Cassaniga, Luiz Cezar Corrêa Velloso e Marcelo Lucon. José Carlos Cassaniga, Secretário. Jucerja, 2980322 em 05/12/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2000468"
                ],
                "2000502": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25/11/2016. 1. Data, hora e local: 25/11/2016, às 14 hs, na sede da Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro - RJ/RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Mauro Borges Lemos, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Edson Rogério da Costa, Carlos Alberto da Cruz. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Daniel Batista da Silva Júnior, Rogério Sobreira Bezerra, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Magno dos Santos Filho, e, ainda, os Diretores da Companhia Ailton Fernando Dias, Dalmer Alves de Souza, Fernando Antônio Fagundes Reis, Luis Fernando de Almeida Guimarães, Ronald Cavalcante de Freitas, Wilson Oliveira Couto e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberação: 3.5. Proposta do Edital de Convocação de AGE da Cia. O Conselho, por unanimidade, aprovou a convocação de Assembleia Geral da Cia. para deliberar a respeito da eleição de conselheiros titular e suplente, em substituição, respectivamente, ao conselheiro Mauro Borges Lemos e Wagner Delgado Costa Reis, pelo período remanescente do mandato. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração realizada em 25/11/2016, às 14 hs, na Sede da Cia. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2978877, em 30/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 25-11-2016\r\n\r\nOS: 359319\r\n\r\nId: 2000502"
                ],
                "1999962": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -TURISRIO, REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, situada na Rua Uruguaiana nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos seguintes membros: NILO SERGIO ALVES FELIX, ALDO ARTHUR SIVIERO e ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, Conselheiros. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente esclareceu que a reunião tinha por objetivo apreciar carta de renúncia, apresentada a este Colegiado, por Claudio Poty Lisboa de Medeiros, Diretor de Operações da TurisRio, nesta data. Após debate sobre a matéria em pauta, foi aceita a renúncia, com validade de 01 de abril de 2016 e sugerida a indicação de Sergio de Mello Ferreira, para ocupar o cargo de Diretor de Operações da TurisRio e complementar o mandato do substituído. Dando prosseguimento a reunião, o Conselho deliberou, por unanimidade, destituir do cargo de Diretor de Operações, Claudio Poty Lisboa de Medeiros, com data de 01 de abril de 2016 e eleger Sergio de Mello Ferreira, brasileiro, divorciado, psicólogo, portador da carteira de identidade nº 3.374.746 - IFP/RJ, CPF/MF nº 406.001.147-91, residente e domiciliado na Rua Juiz de Fora nº 15, bloco 01, apto 506, Grajaú , Rio de Janeiro-RJ, para o cargo de Diretor de Operações da TurisRio, a fim de complementar o mandato do substituído, com início em 01 de abril de 2016 e término em 22 de janeiro de 2017, devendo proceder a assinatura do Termo de Posse. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2016. Nilo Sergio Alves Felix, Presidente, Aldo Arthur Siviero e Alfredo Lopes de Souza Júnior, Conselheiros. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob o nº 00002972436, em 16/11/2016, Bernardo F.S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1999962"
                ],
                "2000497": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 02 dias do mês de dezembro de 2016, às 10:30 horas, na sede social da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Saúde, 20081-311. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Sr. João Cox Neto (Presidente) e a Sr.ª Simone Wilches Braga (Secretária). 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a (i) aprovação dos termos e condições da quarta (4ª) emissão pública, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, no montante total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), para distribuição com esforços restritos de colocação, em consonância com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta\", respectivamente); (ii) autorização aos diretores da Companhia para que estes adotem todas as medidas necessárias para a realização e formalização da Emissão e da Oferta; e (iii) a ratificação dos atos praticados pela diretoria da Companhia, em consonância com as deliberações acima. 5. DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros por unanimidade de votos, sem reservas ou ressalvas, e observado que, após consultados, os membros do Conselho Fiscal não se opuseram à realização da Emissão e da Oferta, deliberaram: 5.1 Aprovar a Emissão pela Companhia, nos seguintes termos e condições: 5.1.1 Data de Emissão: Conforme vier a ser definida no \"Instrumento Particular de Escritura da Quarta (4ª) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição com Esforços Restritos, da Estácio Participações S.A.\" (\"Escritura\" e \"Data de Emissão\", respectivamente). 5.1.2 Número da Emissão: Esta é a quarta (4ª) emissão pública de debêntures da Companhia. 5.1.3 Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. 5.1.4 Montante da Emissão: O montante total da Emissão será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), na Data de Emissão. 5.1.4 Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 10.000 (dez mil) Debêntures. 5.1.5 Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). 5.1.6 Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. 5.1.7 Espécie e Conversibilidade: As Debêntures serão da espécie quirografária, sem garantia adicional real ou fidejussória, simples e não conversíveis em ações de emissão da Companhia. 5.1.8 Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao término do prazo de 30 (trinta) meses contados da Data de Emissão, na data a ser indicada na Escritura (\"Data de Vencimento\"), ressalvados os resgates antecipados facultativo e obrigatório e as hipóteses de vencimento antecipado. 5.1.9 Remuneração: As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, com base em 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\") no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxas DI\"), acrescida de uma sobretaxa (ou spread) de 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) ao ano, com base em 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis, por dias úteis corridos (\"Juros Remuneratórios\"), incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, desde a Data de Emissão das Debêntures ou desde a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, o que tiver ocorrido por último, até a próxima data de pagamento dos Juros Remuneratórios. 5.1.9.1. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de aquisição antecipada facultativa total, dos resgates antecipados facultativo e obrigatório e de vencimento antecipado, os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, a partir da Data de Emissão, nas datas a serem previstas na Escritura, até a Data de Vencimento das Debêntures. 5.1.10 Distribuição, Negociação e Liquidação Financeira: As Debêntures serão depositadas (i) para distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (ii) para negociação no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP 21\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; ambos administrados e operacionalizados pela CETIP. As Debêntures somente poderão ser negociadas, entre Investidores Qualificados, conforme definição constante do artigo 9º-B da Instrução CVM 539 de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\"), nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data de cada subscrição pelo Investidor Profissional, conforme definição constante do artigo 9º-A da Instrução CVM 539, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, e uma vez que verificado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 5.1.11 Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a Data de Subscrição (conforme definida abaixo) (\"Preço de Subscrição\"). 5.1.12 Prazo de Subscrição: As Debêntures serão subscritas e integralizadas, em uma única data, a qualquer tempo, a partir da data de início da distribuição das Debêntures, observado o disposto no artigo 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476 (\"Data de Subscrição\"). 5.1.13 Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à CETIP, por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. 5.1.14 Direito de Preferência: Não há direito de preferência na subscrição das Debêntures. 5.1.15 Atualização do Valor Nominal Unitário: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures por qualquer índice. 5.1.16 Repactuação: Não haverá repactuação das Debêntures. 5.1.17 Amortização: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado pela Companhia em 2 (duas) parcelas, sucessivas e iguais, nas datas a serem previstas na Escritura, salvo possibilidade de aquisição antecipada facultativa total, dos resgates antecipados facultativo e obrigatório, e de vencimento antecipado. 5.1.18 Amortização Extraordinária: Não haverá amortização extraordinária das Debêntures. 5.1.19 Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476 e demais disposições aplicáveis, adquirir Debêntures no mercado, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações e as regras expedidas pela CVM, devendo tal(is) aquisição(ões) constar(em) do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. As Debêntures objeto deste procedimento poderão (i) ser canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Companhia; (ii) permanecer em tesouraria; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, nos termos desta Cláusula, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma remuneração das demais Debêntures, observada a restrição para negociação das Debêntures. 5.1.20 Resgate Antecipado Facultativo. A Companhia poderá, observados os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura, a seu exclusivo critério, a partir da Data de Subscrição, exclusive, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures. Nesta hipótese, além do pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, o que tiver ocorrido por último, até a Data de Resgate Antecipado Facultativo, acrescido dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo) devidos e não pagos, se houver, a Companhia deverá pagar prêmio flat incidente sobre o saldo devedor das Debêntures conforme indicado no período na tabela abaixo:\r\n\r\nData do Regate \r\n\r\nAntecipado Facultativo\r\n\r\nPrêmio Flat de\r\n\r\nResgate Incidente\r\n\r\nA partir da Data de Subscrição (exclusive)\r\n\r\naté o 6º mês contado desde a Data\r\n\r\nde Emissão (inclusive)\r\n\r\n1,10% (um inteiro\r\n\r\ne dez centésimos\r\n\r\npor cento)\r\n\r\nDesde o 6º mês contado da Data de Emissão (exclusive) até o 12º mês contado desde\r\n\r\na Data de Emissão (inclusive)\r\n\r\n1,00% \r\n\r\n(um inteiro\r\n\r\npor cento)\r\n\r\nDesde o 12º mês contado da Data de Emissão (exclusive) até o 18º mês contado desde\r\n\r\na Data de Emissão (inclusive)\r\n\r\n0,90% (noventa centésimos\r\n\r\npor cento)\r\n\r\nDesde o 18º mês contado da Data de Emissão (exclusive) até o 24º mês contado desde\r\n\r\na Data de Emissão (inclusive)\r\n\r\n0,80% (oitenta centésimos\r\n\r\npor cento)\r\n\r\nDesde o 24º mês contado da Data de\r\n\r\nEmissão (exclusive) até a Data de\r\n\r\nVencimento (exclusive)\r\n\r\n0,70% (setenta centésimos\r\n\r\npor cento)\r\n\r\n5.1.21 Resgate Antecipado Obrigatório. Caso a Companhia ou suas Controladas (conforme definição a ser incluída na Escritura) desejem (i) conceder garantias a quaisquer dívidas, excetuando-se as hipóteses a serem incluídas na Escritura; e/ou (ii) acessar o mercado de capitais por meio de emissão de título de dívida em grau preferencial (sênior) em relação à Emissão, deverá(ão) consultar previamente os Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas, apresentando as características detalhadas das operações pretendidas, incluindo, mas não se limitando a, montante, taxa, prazo, garantias e destinação de recursos. Caso tal Assembleia Geral de Debenturistas não aprove tais operações ou caso não seja realizada Assembleia Geral de Debenturistas por falta de quórum, em segunda convocação, e a Companhia reafirme o interesse em executar qualquer dessas operações, a Companhia, para que possa seguir com as referidas operações, deverá, obrigatoriamente, realizar o resgate antecipado obrigatório da totalidade das Debêntures, a qual deverá observar os procedimentos a serem previstos na Escritura. 5.1.22 Vencimento Antecipado: A Escritura estabelecerá os eventos que acarretarão em vencimento antecipado das Debêntures, a serem negociados e definidos de acordo com as práticas usuais de mercado para operações dessa natureza. 5.1.23 Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de oferta pública, com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de colocação, para a totalidade das Debêntures, a ser prestada por instituição intermediária integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador Líder\"), tendo como público alvo Investidores Profissionais. 5.1.24 Agente Fiduciário: O agente fiduciário a ser contratado como representante dos titulares das Debêntures é a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"). 5.1.25 Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da Emissão serão destinados para usos gerais de caixa da Companhia. 5.1.26 Local de Pagamento: Os pagamentos a que fazem jus as Debêntures (e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura) serão efetuados: (i) pela Companhia, utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; ou (ii) pela Companhia, na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na CETIP: (a) na sede da Companhia ou do escriturador da Emissão; ou (b) conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim. 5.1.27 Encargos Moratórios: Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, os quais serão calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre o valor devido e não pago, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. 5.2 Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas e quaisquer providências e a celebrar todos e quaisquer instrumentos necessários à realização da Oferta e da Emissão ora aprovadas, incluindo, mas não se limitando, à (a) negociação de todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão e à Oferta, especialmente as hipóteses de vencimento antecipado; (b) celebração da Escritura, dos aditamentos à Escritura e do \"Instrumento Particular de Coordenação, Colocação e Distribuição com Esforços Restritos de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, sob Regime de Garantia Firme de Colocação da Quarta (4ª) Emissão Pública da Estácio Participações S.A.\", não sendo necessária novas autorizações societárias para fins da celebração de aditamentos aos instrumentos acima mencionados, (c) a contratação dos prestadores de serviço da Emissão, tais como, mas não se limitando a, Coordenador Líder, Agente Fiduciário, o banco liquidante, escriturador, a agência classificadora de risco e assessores legais, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os honorários e (d) a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário operacionalizados pela CETIP. 5.3 Ratificar todos os atos praticados pela diretoria da Companhia, em consonância com as deliberações acima. 6. ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2016. Assinaturas: Presidente - João Cox Neto; Secretária - Simone Wilches Braga; João Cox Neto; Maurício Luis Luchetti; Líbano Miranda Barroso; Osvaldo Burgos Schirmer; Jackson Medeiros de Farias Schneider; Francisco Amauri Olsen; e Luiz Roberto Liza Curi. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2016. Simone Wilches Braga - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Estácio Participações S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2981272 e data de 06/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 02-12-2016\r\n\r\nOS: 359434\r\n\r\nId: 2000497"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "1999801": [
                            "V - Ata",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 13/12/16, às 11h, na sede social localizada na Praça Pio X nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para: (i) ratificar a alienação da totalidade das ações de emissão da sociedade Mineração Caraíba S.A. (“MCSA”) e da sociedade NX Gold S.A. (“NX Gold”) detidas pela Cia.; e (ii) autorizar a diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários para alienar as ações de emissão da MCSA e da NX Gold. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016. Diretoria.\r\n\r\nId: 1999801"
                        ],
                        "2000484": [
                            "V - Ata",
                            "D I V I D E N D O\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que se encontra à disposição o DIVIDENDO autorizado pela Reunião de Diretoria da SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., de 26/10/2016, no montante de R$ 0,02920, a ser distribuído por cada ação ordinária e/ou preferencial possuída. Os interessados deverão previamente entrar em contato com o nosso Setor de Ações para os entendimentos necessários a partir do dia 14/12/2016, diariamente, exceto aos sábados e domingos, nos horários de 09:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, na sede da Empresa situada na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ. Os procuradores dos Acionistas deverão apresentar-se munidos de procuração, com poderes para tal representação, no endereço e horários acima. Rio de Janeiro, 5 de Dezembro de 2016. A DIRETORIA. Luiz Carlos Renaux - Diretor.\r\n\r\nId: 2000484"
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                        "2000002": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JACKSON JOAQUIM DE CAMPOS LIMA\r\n\r\nCPF: 038.410.067-87\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nJACKSON JOAQUIM DE CAMPOS LIMA, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo 8674/15, de 12/11/2015, Licença Municipal de Instalação - LMI, para A INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO PARA USO RESIDENCIAL CONSTITUÍDO DE 149 (CENTO E QUARENTA E NOVE) LOTES (70.061,79m2), COM UMA ÁREA TOTAL DE 174.856,00m2 no seguinte endereço: Áreas de Terras Designada Pela Letra “A” (174.856,00m2), Oriunda do desmembramento da Fazenda Segredo, Situado na Rua José Ventura, Bairro Segredo, Zona Urbana, Guapimirim/RJ (UTM 23K708650 E / 7506648 N - DATUM WGS 84). \r\n\r\nId: 2000002"
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                        "1999885": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS DA EMPRESA AVELLAR & COMPANHIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.478.140/0001-29 NIRE:33200381552.\r\n\r\nJúlio de Souza Avellar Neto, inscrito no CPF nº 487650827-53, na qualidade de herdeiro sucessor de 89.475 cotas de Albino Antônio Garcia Avellar, nos termos do Alvará Judicial Nº 657/2016, da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, vem convocar o sócio Fernando de Avellar, inscrito no CPF nº006070887-55 para comparecer à assembleia de sócios a ser realizada na Rua Professor Abelardo Lobo nº 50, 101, Lagoa, Rio de Janeiro, CEP 22.470-240, na data de 15 de dezembro de 2016 às 10:00h, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1-Reativação da empresa; 2-Alteração do Objeto contratual; 3-Alteração de endereço da empresa; 4-Eleição de administrador; 5-Capital Social; e, 6-Assuntos diversos.\r\n\r\nId: 1999885"
                        ],
                        "1999997": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "*CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.055/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8504.40.50\r\n\r\n9.131/2016-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3920.49.00\r\n\r\n9.132/2016-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n9.133/2016-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.20.00\r\n\r\n9.134/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5206.12.00\r\n\r\n9.135/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5206.12.00\r\n\r\n9.136/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5206.13.00\r\n\r\n9.137/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5206.13.00\r\n\r\n9.138/2016-RJ\r\n\r\n00.999.513/0005-81\r\n\r\n7901.11.11\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1999997\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 07/12/2016."
                        ],
                        "1999729": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.456.016/0021-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.11.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015 referente às atividades de recebimento de óleos básicos por dutos, armazenamento em tanques e transferência para caminhões-tanque e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Silésia, 2697 - lote 13 - quadra 42 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 02.01.2017 a 31.01.2017, no horário das 08:00 às 15:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1999729"
                        ],
                        "1999735": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.456.016/0002-48\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SHELL BRASIL PETROLEO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.11.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015, para realizar as atividades de fabricação, e armazenamento de óleos lubrificantes e graxas, recebimento de óleos básicos, e recuperação ambiental de área contaminada, e informa que este estará à disposição para consulta na Praia Intendente Bittencourt, 2 - parte - Ilha do Governador no Município do Rio de Janeiro, no período de 02.01.2017 a 31.01.2017, no horário das 09:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1999735"
                        ],
                        "1998192": [
                            "V - Convocação",
                            "MGM VITÓRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS E \r\n\r\nEQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nNIRE: 33.2.0864663-6\r\n\r\nCNPJ: 11.922.208/0001-84\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nSão convocados os senhores sócios a se reunir em Assembleia, que se realizará no dia 19/12/2016, às 10:00 horas, na sede social, na Estrada do Galeão, nº 766 sala 309/parte, Bairro Jardim Carioca, nesta Capital, a fim de deliberar sobre a destituição do administrador inicial e a nomeação de novo administrador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2016.\r\n\r\nMarcio Gonçalves Martins\r\n\r\nId: 1998192"
                        ],
                        "2000220": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMBIENTAL SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.121.805/0001-07\r\n\r\nDistrato de Contrato Social\r\n\r\nSede e foro: Petrópolis - RJ, Rua Panamá, 91, data de encerramento 31/10/2016, Administração Sonia Maria Santos Gomes de Carvalho, Sócio quotista Luiz Carlos Pereira do Amaral, guarda dos documentos, Sonia Maria Santos Gomes de Carvalho. Demais condições do Distrato Social que ficará arquivada no cartório do Sétimo Ofício. Petrópolis, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nId: 2000220"
                        ],
                        "2000461": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Convocação. Ficam convocados os acionistas da sociedade a se reunirem no dia 27/12/2016, às 13:00 hs, na sede social localizada na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015; (ii) instalação do Conselho Fiscal para o exercício de 2016, atendendo a requerimento da acionista Julita Marques Ferreira Fontes. RJ, 08/12/2016. Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 359425\r\n\r\nId: 2000461"
                        ],
                        "2000394": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S/A\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.032 - CNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação - AGO/E - Ficam convocados os acionistas da BSCO Navegação S/A (“Cia”) a se reunirem, em 2ª convocação, em AGO/E, que se realizará no dia 14/12/2016 às 15:00hs, na Av. Rio Branco 125, 8º andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (1) Examinar, discutir e aprovar o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras apresentadas pelos Administradores relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015; e (2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos, caso haja, dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015. Em AGE: (1) Aumento de capital social da Cia em R$ 12.266.595,90; e (2) Eventual alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia, para adequar o capital social da Cia em razão do aumento de capital. RJ, 08/12/2016. José Ricardo Roriz Coelho - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2000394"
                        ],
                        "2000508": [
                            "V - Convocação",
                            "GAZEUS NEGÓCIOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.472.895/0001-83, NIRE: 33.300.292.381.\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária. A Administração da Companhia convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 19 de dezembro de 2016, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas nº 3.434, bloco 02, sala 505, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: (i) a redução do capital social da Companhia, com cancelamento de ações, para absorção da totalidade dos prejuízos contábeis acumulados da Companhia; e (ii) a alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir a redução de capital social, bem como a consolidação do referido estatuto social. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia.” A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 359375\r\n\r\nId: 2000508"
                        ],
                        "1999834": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82 - NIRE nº 33.3.0001715-1 de 19/06/85\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, Convoca, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 13/12/2016 (terça-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação da renegociação dos Contratos de Financiamento n. 20/00555-5 e 20/00569-5 com o Banco do Brasil; (ii) Assuntos Gerais. RJ, 05/12/2016. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1999834"
                        ],
                        "1999933": [
                            "V - Convocação",
                            "LAJEPRONTA S/A. (em Liquidação Extrajudicial)\r\n\r\nCNPJ/MF 28.951.101/0001-67\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convidam-se os senhores acionistas da LAJEPRONTA S/A. (em Liquidação Extrajudicial) a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se em sua sede social, nesta cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, na Rua Milton Sá Viana, s/nº, Bairro Horto, no dia 15 de dezembro do corrente ano 2016, às 11:00 horas, em primeira convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Nomeação do liquidante extrajudicial em decorrência do falecimento do liquidante anterior. b) Nomeação do conselho fiscal que funcionará durante o período de liquidação. c) Alienação do imóvel nº 55, da Rua Milton de Sá Vianna, na cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, 2º subdistrito do 1° distrito do referido Município, medindo 16.276,02m². d) Outros assuntos de interesse da sociedade. Campos dos Goytacazes-RJ, 02 de dezembro de 2016. Espólio de Alcimar Teixeira Fraga - acionista; Espólio de Elza Quitete dos Santos Fraga - acionista; Amilcar dos Santos Fraga - acionista; Silvana dos Santos Fraga de Souza - acionista; Espólio de Silvia Fraga Machado - acionista.\r\n\r\nId: 1999933"
                        ],
                        "2000097": [
                            "V - Convocação",
                            "BTL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.628.548/0001-46 - NIRE: 33.3.0030862-8\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas da BTL Comércio e Participações S.A. (“Cia”) a se reunirem em AGE, que será realizada, na Av. Pedro II, nº 316, parte, São Cristóvão/RJ, CEP 20941-070, às 10:00hs do dia 15/12/2016, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia: (i) alteração do endereço da sede da Cia; (ii) alteração do endereço de uma das filiais da Cia; (iii) reeleição do Sr. Paulo Fernando Castro Bittencourt ao cargo de Diretor Presidente da Cia; (iv) retificação do capital social da Cia; (v) retificação do valor dos créditos de mútuos utilizados para integralização de parte do saldo a integralizar do capital social da Cia, previsto no item 6.2 da AGE da Cia realizada em 31/03/2015; (vi) retificação do saldo a integralizar da Cia previsto no Protocolo e Justificação da Incorporação da Timóteo Participações S.A. (“Timóteo”) pela Cia aprovado na AGE da Cia realizada em 31/03/2015; (vii) aumento do capital social com a emissão de novas ações da Cia; (viii) alteração do regulamento do plano de opções de compra de ações aprovado na AGE realizada em 31/03/2015 (“Plano de Opções”); (ix) consolidação do Plano, conforme Anexo I; (x) outorga de opção de compra de ações da Cia e aprovação da minuta do contrato de outorga de opções de compra de ações da Cia. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Cia ou podem ser solicitados pelo e-mail michele.pimenta@demoriclaudino.com.br. RJ, 06/12/2016. BTL Comércio e Participações S.A. - Por seu diretor Paulo Fernando Castro Bittencourt\r\n\r\nId: 2000097"
                        ],
                        "2000559": [
                            "V - Convocação",
                            "PEDREIRA NOVA CIDADE DE PATY LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.753.029/0001-29 - NIRE nº 33.2.0205871-6\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 16/12/2016 às 09:30 horas, na Avenida Antão Bernardes n.º 2.000 - Fazenda Fortaleza, em Paty do Alferes/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de aumento de capital da sociedade com a subscrição de 880.527 (oitocentas e oitenta mil, quinhentas e vinte e sete) novas cotas, no valor de R$ 1,00 (Um real) cada uma, pela sócia 13X Participações Ltda. e a consequente integralização desse capital subscrito através de compensação de crédito de igual valor da 13X Participações Ltda. para com a sociedade; 2) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de aumento de capital da sociedade com a subscrição de 113.259 (cento e treze mil, duzentas e cinquenta e nove) novas cotas, no valor de R$ 1,00 (Um real) cada uma, pela sócia Sra. Olga Helena Twardowsky e a consequente integralização desse capital subscrito através de compensação de crédito de igual valor da Sra. Olga Helena Twardowsky para com a sociedade; 3) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de aumento de capital da sociedade com a subscrição de 93.150 (noventa e três mil, cento e cinquenta) novas cotas, no valor de R$ 1,00 (Um real) cada uma, pela sócia Sra. Vanilda Gomes Guimarães e a consequente integralização desse capital subscrito através de compensação de crédito de igual valor da Sra. Vanilda Gomes Guimarães para com a sociedade; 4) Discutir, aprovar ou rejeitar nova redação da cláusula QUARTA do atual Contrato Social da sociedade; 5) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de inclusão de nova cláusula no Contrato Social da sociedade prevendo a possibilidade de exclusão de sócio por justa causa na forma do artigo 1.085 do Código Civil; e 6) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de revisão completa e Alteração de Contrato Social com sua consolidação. Paty do Alferes/RJ, 07 de dezembro de 2016. Ass.: RICARDO MARTINS DAVID, sócio administrador.\r\n\r\nId: 2000559"
                        ],
                        "2000274": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Porto Sudeste do Brasil S.A. (a \"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se no dia 16/12/2016, às 09:00 horas, na sede social da Sociedade, na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP: 23.826-580, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Aprovação de grupamento de ações da Companhia; (2) Aumento do capital social da Companhia, de acordo com o critério de avaliação autorizado pelo artigo 170, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 6.404/76: a) Valor do aumento: R$ 169.874.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e oitocentos e setenta e quatro mil reais); b) Valor de emissão por grupo de ações - 1/100: R$ 0,61298828. (3) Alteração da Cláusula 5ª do Estatuto Social da Companhia para refletir as alterações indicadas nos itens (1) e (2); (4) Eleição do Sr. Jesus Fernandez Lopez como membro do Conselho de administração da Companhia e (5) Outros assuntos de interesse da Companhia. Nos termos da cláusula 15, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia, os senhores acionistas poderão participar da Assembleia através de teleconferência ou videoconferência. O número e as informações para contato serão disponibilizados aos senhores acionistas previamente à realização da assembleia. Caso algum dos acionistas não possa estar presente, o mesmo poderá ser representado por outro acionista, administrador da Companhia ou advogado, através de procuração específica com vigência de até 1 (um) ano, devendo apresentar o respectivo instrumento de mandato ao presidente da mesa antes do início da assembleia, devendo (i) votar em nome do acionista ou (ii) apresentar as decisões e votos do referido acionista através de carta assinada. Em ambos os casos, tal acionista será considerado presente na assembleia. Em observância ao disposto no art. 135, parágrafo 3º da Lei 6.404/76, comunicamos que a Proposta da Administração para a AGE, bem como todos os documentos relativos à referida Assembleia encontram-se à disposição de todos os acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de Dezembro de 2016. Porto Sudeste do Brasil S.A. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 359372\r\n\r\nId: 2000274"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1973681": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE (CETEF)\r\n\r\nCNPJ: 73.794.836/0001-89\r\n\r\nO Diretor do CETEF - Centro Técnico Fluminense, localizado a Rua Salvatori, nº 18, Centro, São Gonçalo/RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes dos cursos: - Técnico em Mecânica - 2014: Athos da Cunha Cruz, Daniel da Silva Nondolfo, Rafael Cervo Silva, Sebastião da Silva Temoteo. - Técnico em Mecatrônica - 2013: Dhionatan Carvalho Cunha, Jeferson da Silva dos Santos, Laercio Carvalho Barcelos. - 2014: Adalberto Souza de Menezes, Aldir Figueiredo da Silva, Amilton Barros Correia, Nuno Péterson Corrêa Costa, Raphael Ferreira da Silva, Wanderson de Souza Henrique, William da Silva Moreira. - Técnico em Automação Industrial - 2013: Anderson Rangel de Campos, Handerson Ribeiro de Santana, João Carlos Carneiro Bento, João Marcos Ferreira de Andrade, Robson Batista Crespo Júnior, Thiago Vidal Ferreira, Vinicius Alves Marques. 2014: Mauricio Gomes da Silva, Raphael Inacio de Jesus Almeida, Talita Antunes Rodrigues Pereira. - Diretora Escolar: Cristiane Marins Braga, Reg. 332/04. - Secretária Escolar: Claudia Ferreira da Silva, Reg. 055/99. - Inspeção Escolar: Inspeção Escolar - Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252 e Aline da Silva Duarte dos Santos, ID. 4329256.\r\n\r\nId: 1973681"
                    ],
                    "1995981": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\n- ASOEC - \r\n\r\nCNPJ: 28.638.393/0001-82\r\n\r\nO diretor do COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA, situada a Rua Lambari nº 10, Trindade, São Gonçalo/RJ, mantido pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, Censo Escolar 33089035, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna público a relação de concluintes do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, metodologia à distância autorizado nos termos da PORTARIA Nº 5694 DE 16/01/1985 e do PARECER CEE RJ Nº 450/14 DE 13/05/2016: Ano 2012: Turma: 1103: Thaís Souza Barcellos, Mat. 299/11. 2013: Turma 1103: Ingrid Brito de Moura, Mat. 158/11; 1105: Zéliane Guelba Cantuário Pacheco de Carvalho, Mat. 0243/12, 9999: Mell dos Santos, Mat. 101/13; Ano 2014: Turma 1105: Alessandra dos Santos Barcelos de Paula, Mat. 116/13, Turma 1110: Marcos Aurelio Gonçalves de Souza, Mat. 204/14, Thamiris Nascimento Ferreira, Mat. 396/12. 2015: Turma 1102: Gabriel Cunha Santos da Costa, Mat. 126/15, Rafael Souza de Moura, Mat. 228/14, Turma 1103: Nathália Ramos de Moraes, Mat. 274/14, 1105: Fernanda Cristina Nascimento de Oliveira, Mat. 173/15, Silas Silva da Conceição Pereira, Mat.162/15, Turma 1108: Marcos Roberto Targino da Silva, Mat. 379/14, Turma 1110: Madalena de Fatima Silva Xavier, Mat. 241/15, Turma 1111: Willians Santos da Silva, Mat. 317/14; Ano 2016: Turma 1101: Lucas Dias Machado, Mat. 083/16, Turma: 1102 - Jesse James Paulino de Barros, Mat.123/16, Josias Leite Ribeiro, Mat. 332/15, Turma: 1103 - Bárbara Kelly Fonseca Faria, Mat. 205/15, Luana de Lima Gonçalves, Mat. 161/11, Luiz Paulo Francisco Bittencourt, Mat. 171/12, Marcio Junior Jardim de Oliveira Dutra, Mat. 322/14, Turma 1105: Jorge Antonio Silveira Dias, Mat. 357/15, Pedro Augusto de Moraes Pires, Mat. 146/15, Turma 1106: Gutemberg Prado Rodrigues, Mat. 209/14, Pedro Ledio Rodrigues Gripp Boy, Mat. 355/12, Turma 1108: Franciane da Conceição Araújo, Mat. 315/13, Turma 1109: Emilly Ann Leal Pereira, Mat. 319/15, Gustavo Albano Dias, Mat. 373/14, Maximino da Silva, Mat. 217/12, Turma 1110: Marlon Coutinho Nascimento, Mat. 350/15, Turma 1112: Júlio Cesar Guimarães, Mat. 301/15, Turma 9999: Lucas Ramos Monteiro, Mat, 061/16, Curso de Formação de Professores de 1ª a 4ª série, autorizado nos termos do PARECER Nº 655/90 CFE, ANO 1994: Serraria/MG - Turma 9301: Vanderleia Aparecida da Costa, Mat. 018; Ano 1995 - Complementação Pedagógica: Além Paraíba/RJ: Turma 9401: Martha Nazareth Martins, Mat. 039; Ano 1998: Nova Iguaçu/RJ Turma 9701: Alessandra Ferreira Couto, Mat. 445; Ano 1996 - Estudos Adicionais em Estudos Sociais, Cariacica/ES: Turma 9502: Maria de Lourdes Ramos de Sousa, Mat. 585, Terezinha Gasparini Selvatici, Mat. 729; Ano 1994: Nilópolis/RJ - Turma 9301: Maria das Graças Santana da Conceição, Mat. 058. Direção: Suzana de Fatima Piaz Barcelos, Investidura: OF. E/COIE. E nº. 670 de 30/08/2000, Secretária: Lucia Helena Ferreira Barbosa Nogueira, Investidura: OF. CDIN nº. 251 de 04/03/2010; Inspetores Escolares: Altair Paula de Souza e Silva, Matr. 077060-2 e Maria de Nazaré Muniz de Avelar Caje, Matr. 09563479.\r\n\r\nId: 1995981"
                    ],
                    "1999271": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CAL - OFICINA DE FORMAÇÃO TEATRAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 042 444 836/0001-25\r\n\r\nO Diretor da CAL - Casa das Artes de Laranjeiras, mantido por CAL - Oficina de Formação Teatral Ltda, CNPJ 42.444.836/0001-25, sito na Rua Rumânia, 44, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166137, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM TEATRO, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, autorizado pelo PARECER CEE nº 158/2009 , no ANO LETIVO DE 2015:Turma X: Bernardo Duarte Afrânio Peixoto, Matrícula 122185; Gabriela Chalub da Silva Neto, Matrícula 540; José Eduardo de Farias Sousa, Matrícula 662; Julia Monteiro Garcia, Matrícula 122190; Nathalie Murillo Toro, Matrícula 122443.Turma A: Bruna Elias Villela, Matrícula 122203; Caio David de Lisbôa, Matrícula 122217; Caio Nery Machado Pasqualini Prado, Matrícula 122205; Camila Zequini Ruy, Matrícula 122202; Déborah Antunes de Miranda Alexandre de Albuquerque, Matrícula 122226; Gabriel Flores Chaves, Matrícula 122296; João Antonio Santucci Martins Lisboa, Matrícula 122216; Jose Tarcisio da Silva Junior, Matrícula122208; Laís Lima Moss, Matrícula 122351; Lunardo Luís Alves Giordani, Matrícula 122228; Paula Malheiros Castelo Branco, Matrícula 122299; Pedro Alves Silva, Matrícula 121106; Raíssa Guerra Prata, matrícula 122303; Raquel Masuet dos Santos, Matrícula 122204;Thaís Gusmão Garcia, Matrícula 122209.Turma B: Ananda Farid Ismail Assayag, Matrícula 122323; Ayene Vieira da Silva, Matrícula 122300; Bruna Schuch Fraga Gomes, Matrícula 122353; Duane Milena Cordeiro de Almeida, Matrícula 122357; Felipe de Barros da Rosa, Matrícula 122359; Gabriel Lira Contente, Matrícula 122328; Isla Rebeca Sousa Ribeiro Silva, Matrícula 122355; Lucélia Rodrigues Barreto Pontes de Mendonça, Matrícula 122322; Maria Carolina Marques Figueiredo Rocha, Matrícula 122326; Pedro Roquette Pinto Serzedello Machado, Matrícula 122316; Rayza Noia Carneiro, Matrícula 122197; Ricardo Baggio de Carvalho Filho, Matrícula 122317; Rodrigo Perez Ramos Weber Faletti, Matrícula 122368; Tamara Veiga de Rooij, Matrícula 122331.Turma C: Alexandre Alves Ferraz, Matrícula 122397; Bruno de Oliveira Silva Dornelas, Matrícula 122343; Caio Brito dos Santos, Matrícula 122341; Daniel Silva Rangel, Matrícula 122227; Danilo de Albuquerque Carvalho, Matrícula 122332; Eloise Yamashita, Matrícula 122364; Gabriel Antônio Oliveira de Carvalho, Matrícula 122307; Isadora Pereira Silva, Matrícula 122335; João Claudio Dalcin Ribeiro, Matrícula 122378; Julia de Aquino Guimarães, Matrícula 122231; Rogério Klein Salles, Matrícula 122371; Sophia Dornellas, Matrícula 122313; Vitor Pol de Almeida, Matrícula 785; Yuri Lobato Cardoso, Matrícula 122321. Secretário Escolar: Marcelo de Castro Reis, Reg.1187 DAT-86, designado no Ofício nº 984 SPE de 19/12/1986; Diretora: Alice de Castro Reis, designada no Of.CDIN no186/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4 e Marcio Luiz Aliano, ID. 4331965.\r\n\r\nId: 1999271"
                    ],
                    "1987910": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL\r\n\r\nCNPJ 10.570.602/0001-38\r\n\r\nO Diretor Substituto da Escola Técnica Rezende-Rammel, mantido pelo Centro de Educação Técnica Avançada Ltda, situada na Avenida Presidente Vargas, 120, Centro - Duque de Caxias, torna pública a RELAÇÃO DE CONCLUINTES: Técnico em Automação Industrial - 2015: Eder Souza Mendes, Flávio Lima Benevides, Yhago Gonçalves de Carvalho. Técnico em Eletrotécnica - 2015: Alexandre Henrique de Paula, Diego Coutinho Nunes, Diego Vicente da Silva, Fagner Sabino Faria, Felipe de Souza dos Santos, Marco Antonio Siqueira de Amorim, Marcos Vinícius Nascimento da Silva, Michel Aguiar da Silva, Philipe Xavier Soares, Ricardo Araujo Vieira, Robson Dutra Sipriano, Samuel Barros Pereira, Vinícius dos Santos Cardoso, Wallace da Silva Cordeiro. Técnico em Mecânica - 2014: Eliseu Grama Miranda. 2015: Alex Costa de Sena, Alexsandro Senna da Silva, Allan Silva de Oliveira, Briam Ferreira Cabral, Bruna Valéria Silva de Souza, Bruno Moura da Silva, Bruno Telles Moreira, Bruno Tenorio da Silva, Bruno Veloso Dantas da Silva, Charlle Junior da Silva, Cristiano Silva de Souza, Daniel Costa de Moura, Diego dos Santos Moreira, Diego Santos Barbosa, Douglas Gil Dias da Silva, Edigley Pereira de Lima, Eduardo Willian da Paixão Cruz, Elias de Souza Fernandes Queiroz, Erivelton Marcos de Nazareth Mendonça, Felipe de Laia Leonez, Fernando Almeida dos Santos, Fernando da Silva, Filipi da Fonseca Velasco, Gabriel Pires de Carvalho, Igor Alberto Francisco, Isaac da Paz Nogueira Branco, Jhonson Campos Damasceno, Jonatas da Silva Canuto, Jorge Fillipe Lemos Castro, Leandro Oliveira da Silva, Leonardo Martins da Silva, Luiz Carlos de Souza Gonzaga, Luiz Carlos Eleutério Junior, Luiz Felipe Marques, Marcelo dos Santos, Márcia Cristina Santos de Assis, Márcio da Silva Américo, Marcio Moreira Lima, Marcus Vinicius Mello de Barros, Marcus Vinicius Vieira de Campos, Matheus Ribeiro Paolucci Pimenta, Moisés Moura Alvim, Raphael Amorim do Nascimento, Raphael Smith Pereira Cardoso, Renato Pinto da Silva, Robson Mirandella dos Reis, Silvio dos Santos Rangel Pessanha, Tarcisio de Amorim, Tiago Monteiro dos Santos, Valter Augusto Thomaz Neto, Victor Hugo Rodrigues Muniz, Victor Hugo Taissum Corrêa, Vinicius Malta Teixeira, Vinícius Soilo de Araujo, Vivian Alves dos Santos, Wágner de Almeida Severino, Walace de Andrade Rodrigues, Washington de Araujo Ramos, William Santos Neves, Willian Valentim do Nascimento. Técnico em Mecatrônica - 2015: Alan Izidoro Molino, Andrei Vasconcelos Bigate, Carlos Henrique Pinto, Douglas da Cruz Matheus, Gleycon Cícero Fonseca, Heberton Willian Barbosa, Igor Villela Silva, Jefferson Simões Franco, Jonathan Nogueira Freire, Jorge Mike Brunner Savergnini, Leonardo Silva Perrucho de Oliveira, Lucas Bahmke Damasceno da Silva, Matheus Alves Miranda de Lima, Max Santos da Silva, Rafael Lima da Silva, Sara dos Santos Ribeiro, Thiago Mebus Gastaldo, Tiago da Cunha Meirelles Silva, Vinicius Gonçalves da Silva, Vladimir Robert da Silva Gonçalves. Rodrigo Serejo Brêtas - Diretor Substituto - Reg. nº 021/83/2001 - Ana Cristina Guimarães - Secretária - Reg. nº 9801011/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 1987910"
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                    "1999295": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES\r\n\r\nCNPJ Nº 33.666.264/0001-38\r\n\r\nO Diretor da Unidade Integrada Garriga de Menezes mantida pela Associação Educacional Garriga de Menezes, CNPJ 33.666.264/0001-38, sito na Rua Araguaia, 389 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33078866, nos termos da resolução SEEDUC nº 4654/2010, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 528/2013, no ANO LETIVO 1º Semestre 2014: Turma E311: Leonardo de Sousa Almeida, matrícula 122399; no ANO LETIVO 1º Semestre 2015: Turma E311: Aliana de Oliveira Cornelio, matrícula, 143054; Camila Rangel dos Santos, matrícula 153458; Davi dos Santos de Oliveira, matrícula 143079; Patrick da Silva, matrícula 153469; no ANO LETIVO 2º Semestre 2015: Turma E321: Ana Beatriz Ferreira Pinto, matrícula 101660; Bruno Schaider Cardoso, matrícula 153493; Elisa Araújo Biavati, matrícula 132754; Fernando Cesar de Almeida Coelho, matrícula 143058; Gabriel da Silva Vilela, matrícula 143057; Gabriela Rodrigues de Carvalho, matrícula 153538; Mariana do Nascimento Barbosa, matrícula143095; Silmara Karla de Sousa Aguiar, matrícula 153457; Uederson José da Silva, matrícula 153463; no ANO LETIVO 1º Semestre 2016: Turma E311: Adriana Rodrigues da Silva, matrícula 153523; Ana Carolina Campos da Silva, matrícula 153442; Bruno Ferreira Suzart, matrícula 153443; Cristiano Gonçalves de Lima, matrícula 153533; Elaine da Conceição do Nascimento Cruz, matrícula 153447; Jailson Florencio da Silva, matrícula 153448; Juan André Cofré \r\n\r\nMateluna, matrícula 132685; Luciana Neside, matrícula 153487; \r\n\r\nMarcia de Andrade, matrícula 153499; Márcia Gonçalves de Magalhães Braga, matrícula 153531; Marcio de Melo Muniz Ferreira, matrícula 143140; Marília Gabriela Justino dos Santos, matrícula 163809; Mércia da Silva Santos, matrícula 143116; Myckaela Santiago Lo Bianco Mahet, matrícula 153465; Patricia Oliveira de Carvalho, matrícula 153450; Petrik de Andrade Vergette, matrícula 153492; Tatiana de Albuquerque Barbosa, matrícula 153451. Secretária Escolar: Maria do Carmo Conde Monteiro, designada no Ofício/CDIN/053/2010, Diretor: Manoel Afonso Pinto Ramalhoto, designado no Ofício CDIN/ 1141/2010; Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-7 e Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-7.\r\n\r\nId: 1999295"
                    ],
                    "1998257": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI\r\n\r\nCNPJ. n.º 01.947.320/0001-16\r\n\r\nO Diretor da SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI, CNPJ 01.947.320/0001-16, sito na rua Coruripe, 1.091 - Marechal Hermes, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 330755956, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 072/2011, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3000: David de Araujo Maia, Matricula 031; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3000: Thiago Valério da Silva Nunes, Matricula 07; no ANO LETIVO DE: 2015 Turma: 3000: Júlio Cesar dos Santos Filho, Matricula 010; Hygor Vicente da Silva, Matricula 016. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 072/2011, no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre: Turma 9000: Marcilio do Carmo Souza, Matricula 02/FD; Rafaelle Marciano Lourenço, Matricula 03/FD; no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre: Tuma 9000: Fabio da Motta Coelho, Matricula 017/FD; Kelly Gomes Lira, Matricula 018/FD. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 072/2011, no ANO LETIVO 2012/2º Semestre: Turma SB/EJA: Danilo da Silva, Matricula 017; no ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre: Turma SB/EJA: Michelle Piumbine Eduardo Reis Matricula, 015; no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre: Turma EJA/R: Gabriel Antonio Carneiro de Barros, Matricula 11/14; Jerferson Leite, Matricula 21/14; Lucas Martins Barbosa, Matricula 23/14; no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre: Turma EJA/R: Ágatha Cristina Oliveira da Silva Souza, Matricula 022; Everton Oliveira da Silva, Matricula 013; Jessica Rodrigues Moura, Matricula 024; Jônatas Pires Pinto dos Santos, Matricula 025; Ledegelson Melo Gomes, Matricula 026; Leticia Tavares Cavalcante, Matricula 027; Lohana Augusto Victoriano Adoni Ferreira, Matricula 028; Luciene Teixeira Silva Nascimento, Matricula 029; Mateus Araujo Barcellos Silva, Matricula 030; Paula Pereira Caldas, Matricula 031; Rafael Maduro Chalegre Godoi, Matricula 032; Ulisses dos Santos, Matricula 033; Victor Xavier Sobral dos Santos, Matricula, 034; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre: Turma SB/EJA: Abel Martins da Cruz, Matricula 053; Aline Carlos do Rosario Santos, Matricula 054; Anderson Fernandes Neves, Matricula 055; Barbara Julia Givigi Madeira dos Santos, Matricula 056; Carliane Vieira Lima, Matricula 057; Cristiane da Silva Ferreira dos Santos, Matricula 058; Daniel Silva de Lima, Matricula 059; Douglas Junio Muniz Moreira, Matricula 060; Douglas Kelvin de Oliveira Marinho, Matricula 061; Eduardo Conceição dos Santos, Matricula 062; Elias Gabriel da Silva Luiz, Matricula 063; Elieser de Aguiar Marinho, Matricula 064; Francisco Junior da Conceição da Silva, Matricula 065; Giovane Costa de Lima, Matricula 066; Herica Soares dos Santos Silveira, Matricula 067; Ingrid Camila de Souza, Matricula 068; Jamil Teles do Nascimento, Matricula 069; Jéssica Garcia Sabino da Silva, Matricula 070; Jorge Henrique Siqueira da Silva, Matricula 071; José dos Santos Francisco, Matricula 072; José Jorge da Cruz, Matricula 073; Julio Cesar Pinto de Sousa Junior, Matricula 074; Julio Valeriano Lopes, Matricula 075; Karine da Silva Moreira Lemos, Matricula 076; Karine Oliveira dos Santos Lopes, Matricula 077; Larissa Carlos Martins Oliveira dos Reis, Matricula 078; Lenilson Menezes Marins, Matricula 079; Leonardo Costa de Oliveira, Matricula 080; Leonardo Ferreira Ribeiro, Matricula 081; Leonardo Lemos de Araujo Alves, Matricula 082; Lucas da Silva Coutinho, Matricula 083; Luci de Oliveira, Matricula 084; Manuel Baltazar da Cova, Matricula 085; Márcia Costa de Oliveira, Matricula 086; Márcio Coresha de Souza, Matricula 087; Marcio Raul Prado de Melo, Matricula 088; Marcos Antonio de Almeida, Matricula 089; Maria Helena de Souza dos Santos da Silva, Matricula 090; Matheus Silva Escadas, Matricula 091; Michel Faria Passos, Matricula 092; Michele de Souza Machado, Matricula 093; Mônica Siqueira Zuchelli, Matricula 094; Pâmela Cristina de Oliveira Cruz e Silva, Matricula 095; Raphaelly Moreira Siqueira, Matricula 096; Renan da Silva Barbosa, Matricula 097; Rosicleide Alves dos Santos, Matricula 098; Samuel Machado Lopes, Matricula 099; Tatiane dos Santos Villete Almeida, Matricula 100; Tiago Guilherme Gomes da Silva, Matricula 101; Vanderson Morais dos Reis, Matricula 102; Victor Stamberg Farnezi Lima, Matricula 103; Washington Luis Viana da Silva, Matricula 104. RETIFICA: D.O de 22/06/2016, página 16, parte v, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 072/2011, ONDE SE LÊ: Jéssica Aparecida dos Santos Tavares, Concluinte do Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos no 2º Semestre/2015, LEIA-SE: Jéssica Aparecida dos Santos Tavares, concluinte do Ensino Médio no ano letivo de 2015. Secretário Escolar - Josué Jesus da Silva - Reg. - Proc.: E-03/007/2306/13 e Diretor - Joel José da S. Fraga - Reg. - E-03/007/1438/16. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3 e Denize Aparecida Silva dos Santos, ID: 4182932-8.\r\n\r\nId: 1998257"
                    ],
                    "1999491": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, situado na Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 29, Jardim Amália, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pela Portaria E/SADE/AUT. 08/2002, no ANO LETIVO DE 2005: 1° Semestre, Turma MI1: Wagner Coêlho, Matrícula 14774. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3I6: Kerollen Francis de Moura, Matrícula 14515; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3AD7: Roberta Cristina de Souza Duarte Silva, Matrícula 14282; Turma 3I8: Thyago Lobo Ramos de Souza, Matrícula 14584; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3I8: Rafael Mathias Marinho, Matrícula 15765; Raphael de Moura Cunha, Matrícula 15011; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3AD6: Angélica Aparecida Oliveira Expedito Guedes, Matrícula 17556; Turma 3AD7: Hugo de Carvalho, Matrícula 18709; Turma 3MC6: Luiz Alberto Martins de Oliveira, Matrícula 17485; Turma 3I6: Meyssiner Gomes Couto, Matrícula 17484; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3I6: André Elias Magalhães Barnabé, Matrícula 19257; Jorge Antônio da Silva, Matrícula 19072; Turma 3E6: Guilherme Carvalho Santos, Matrícula 18832; Turma 3MC6: Magno de Oliveira Carneiro, Matrícula 18883; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3EM6: Leonardo Luiz Guaiato, Matrícula 23929; Turma 3MA6: Suellen Teixeira de Almeida Ramos, Matrícula 23362; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3AD6: Bianca Braga Silva da Costa, Matrícula 01635-7; Rejane da Silva, Matrícula 01782-5; Thais Ferreira Nascimento, Matrícula 01323-4; Turma 3PP6: Bruna Estefani de Souza Lemos, Matrícula 00897-4; Turma 3I6: Esther da Silva Santos, Matrícula 00997-0; Turma 3PP6: Tamires de Fátima Gonçalves Silva, Matrícula 01277-7; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3AD1: Lucas Garcia da Silva, Matrícula 02498-8; Nicolle Cabral Garrido, Matrícula 01284-0; Turma 3MC1: Thayna Maciel de Almeida, Matrícula 01002-2; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3AD1: Adriana Laura Gomes de Almeida, Matrícula 05645-6; Ana Carolina Candido Maia, Matrícula 06861-6; Carolina Silva Nunes, Matrícula 01362-5; Fernanda Garcia Barcelo, Matrícula 00368-9; Gabriel Tibúrcio Machado, Matrícula 00814-1; Irvin Rodolfo Ribeiro Teixeira, Matrícula 03254-9; Isabela Pires Dias, Matrícula 01153-3; Lucas Machado de Souza Godinho, Matrícula 02632-8; Lucas Madeira Pinto, Matrícula 00334-4; Lucas Rodrigues Motta, Matrícula 02031-1; Maryana Barcelo da Costa Silva, Matrícula 00680-7; Matheus Costa Vieira Brandão, Matrícula 01117-7; Matheus de Souza Campos, Matrícula 00585-1; Mayara Maciel de Oliveira, Matrícula 01217-3; Raquel Marques Ribeiro Vieira, Matrícula 00636-0; Rute Porto Silva, Matrícula 05751-7; Sára Lopes Guimarães, Matrícula 00777-3; Tainá Jorge Lobato do Nascimento, Matrícula 00963-6; Thaís Cristina Maia da Silva Alcântara, Matrícula 00239-9; Tyara dos Santos, Matrícula 05868-8; Yan Custódio Nogueira, Matrícula 01010-3; Turma 3AD2: Adriely da Costa Teixeira, Matrícula 00863-0; Alessandra Nascimento Medeiros, Matrícula 01258-0; Catarine Lima Silva, Matrícula 01900-3; Daniele Ribeiro da Silva Siqueira, Matrícula 01518-0; Gabriel Ogioni Ramos, Matrícula 02938-6; Gabrielle Santos de Magalhães Pontes, Matrícula 05978-1; Iasmin Cursino de Moraes, Matrícula 01514-8; João Vítor Ribeiro Machado, Matrícula 01598-0; Julia Martins Nogueira, Matrícula 06534-0; Juliana Alves Pinheiro, Matrícula 02278-0; Larissa Ignácio Olympio, Matrícula 06546-3; Leticia Moreira Batista da Silva, Matrícula 06328-2; Lucas Ferreira Laurenço, Matrícula 06050-0; Matheus de Oliveira Martins, Matrícula 00179-1; Nathane Gonzaga Rodrigues de Souza, Matrícula 06242-1; Pedro Henrique Belonia, Matrícula 01754-0; Roberta dos Santos Figueiredo, Matrícula 01339-0; Sthefany de Oliveira Leite da Costa, Matrícula 00613-0; Talyta Cristina de Almeida Oliveira, Matrícula 06554-4; Thainara Medeiros da Silva Benedito, Matrícula 06321-5; Thamires Mendonça, Matrícula 01546-6; Thiago Pereira dos Santos, Matrícula 00907-5; Victor Henrique Brion de Lima Oliveira, Matrícula 01671-3; Wendel Ribeiro de Oliveira, Matrícula 05723-1; Turma 3MC2: Ana Carolina Martins dos Santos, Matrícula 02340-0; Turma 3IS1: Tábata Monteiro Marques, Matrícula 00670-0; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3PP1: Adhemar Machado de Souza Júnior, Matrícula 06971-0; Ana Carolina de Oliveira Neri Pereira, Matrícula 13375-2; Ana Paula Alves, Matrícula 05873-4; Daniel Ramalho Ribeiro Barbosa, Matrícula 07474-8; Guilherme Callegario Gomes da Cunha, Matrícula 01390-0; Larissa Marcella de Carvalho Galdino, Matrícula 07060-2; Mariana Franco Souza, Matrícula 12870-8; Nathana Maria Carvalho Silva, Matrícula 12731-0; Pedro Azevedo da Costa, Matrícula 02113-0; Pedro Cardoso Barroso Lotif, Matrícula 05477-1; Vitória Régia Ignácio Duque Vieira, Matrícula 12572-5; Turma 3MC1: Michelle Garcia de Castro Silva, Matrícula 06844-6. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3AD7: Roberta Cristina de Souza Duarte Silva, Matrícula 14282; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3AD1: Carolina Silva Nunes, Matrícula 01362-5; Gabriel Tibúrcio Machado, Matrícula 00814-1; Lucas Rodrigues Motta, Matrícula 02031-1; Turma 3AD2: Julia Martins Nogueira, Matrícula 06534-0; Matheus de Oliveira Martins, Matrícula 00179-1; Talyta Cristina de Almeida Oliveira, Matrícula 06554-4. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma ED2: Daianna Maura de Souza Carvalho, Matrícula 15919-0; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma ED2: Lady Ane Procópio de Oliveira Bordin Fontes, Matrícula 15721-0. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2007: 1° Semestre, Turma EM2: Elton da Silva Santos, Matrícula 16615; no ANO LETIVO DE 2010, Turma EM1: Anderson Oliveira de Paula, Matrícula 22907; no ANO LETIVO DE 2014, Turma EM1: Bruno Correia Silva, Matrícula 16566-2; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma EM1: Marlon de Freitas Gonçalves, Matrícula 16507-7. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3E6: Guilherme Carvalho Santos, Matrícula 18832; no ANO LETIVO DE 2015, Turma EL1: Dimilson Dornelas Costa, Matrícula 16143-8; Turma 3E1: Jean Victor Brion Motta e Silva, Matrícula 12867-8. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008: 1° Semestre, Turma ET1: Carlos Eduardo Gonçalves da Silva, Matrícula 19033; no ANO LETIVO DE 2014, Turma ET2: Daniel Terra Duque, Matrícula 16048-2; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma ET1: Laion de Souza Barbosa, Matrícula 15570-5; Turma ET2: Matheus Rodrigues da Silva, Matrícula 16494-1. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2005, Turma EF2: Juliana Oliveira Alves, Matrícula 15469. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008: 1° Semestre, Turma 3I8: Rafael Mathias Marinho, Matrícula 15765; no ANO LETIVO DE 2011: Turma 3I6: Esther da Silva Santos, Matrícula 00997-0. CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2011, Turma INS3: Jeferson Messias Fortunato Silva, Matrícula 27581-6; no ANO LETIVO DE 2014, Turma INS1: Israel Lins Andrade, Matrícula 16030-0; João Victor Souza de Jesus, Matrícula 00513-4; Renan Nora Ferreira da Costa, Matrícula 15688-4; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma INS1: Epitacio Lima Souza, Matrícula 16176-4. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2007, Turma ME1: José de Paulo Campos, Matrícula 17389; no ANO LETIVO DE 2008, Turma ME2: Luiz Alberto Lacerda de Oliveira, Matrícula 18611; no ANO LETIVO DE 2009: 1° Semestre, Turma MTI1: Marcelo Meirelles Silva, Matrícula 19514; no ANO LETIVO DE 2009, Turma ME2: Carlos Roberto dos Santos Faria, Matrícula 22649; no ANO LETIVO DE 2010: 1° Semestre, Turma ME7: Marcos Alberto Dias de Lima, Matrícula 24866; Turma MTI1: Rogerio Antunes Ramos Cortez, Matrícula 22600; Turma ME8: Wesley Wojtyla da Veiga, Matrícula 24650; no ANO LETIVO DE 2010, Turma MTI1: João Batista Silveira Mota, Matrícula 22603; no ANO LETIVO DE 2011: 1° Semestre, Turma ME10: Rafael Franco Tavares, Matrícula 27768-1; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma ME7: Humberto Batista, Matrícula 09249-5; no ANO LETIVO DE 2013, Turma ME4: Marcio Guilherme Alves Vasconcelos, Matrícula 13150-4; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ME4: Guilherme Silva Silveira, Matrícula 12869-4; Turma ME2: José Geraldo Martins, Matrícula 16073-3. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3MC6: Luiz Alberto Martins de Oliveira, Matrícula 17485. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3MA6: Suellen Teixeira de Almeida Ramos, Matrícula 23362. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009, Turma ST3: Kelly do Nascimento Pires, Matrícula 21748; no ANO LETIVO DE 2011, Turma ST3: Tania Mara Assunção de Lima, Matrícula 24867; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma ST2: Anna Carolina Côrtes de Almeida Alves, Matrícula 16509-3; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ST3: Robison Lessa Barreto, Matrícula 14717-6. \r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, situado na Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 29, Jardim Amália, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem ME4/2008: Anderson Silva, Matrícula 20501.\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, situado na Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 29, Jardim Amália, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 04/11/2016, página 07, 3ª coluna, CURSO DE MECÂNICA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, ONDE SE LÊ: CURSO DE MECÂNICA, 2014: Gustavo de Paula Andrade, LEIA-SE: CURSO DE INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma INS2: Gustavo de Paula Andrade, Matrícula 14943-8. Secretária Escolar: Cleyse Marie Teles, designada no Of. E/COIE.E n° 884/2006. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of. E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Roberto de Freitas, ID. 4368519-6 e Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0.\r\n\r\nId: 1999491"
                    ],
                    "2000270": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Externato Hilmar\r\n\r\nC.N.P.J. 14.815.347/0001-05\r\n\r\nA Direção do Externato Hilmar, mantido por Grupo Hilma de Ensino LTDA - ME, situado à rua Dr. Nilo Peçanha, 1039, Nova Cidade, São Gonçalo, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos: 1º semestre/2005: Gabriela Castro dos Santos, Matrícula 0032; Leonardo Franco de Jesus, Matrícula 0045; Marcelo da Costa Eugenio, Matrícula 0060; 2º semestre/2005: Amanda Lima Aguiar, Matrícula 0052; Angelo Fávaro Rocha Coutinho, Matrícula 0046; Gustavo de Moura Lopes, Matrícula 0026; Mario Ignacio Vargas Junior, Matrícula 0056; Marrielle Fávaro Rocha Coutinho, Matrícula 0046; Thiago Fidelis, Matrícula 0021; 1º semestre/2006: Luciano de Oliveira Pinto, Matrícula 0057; Marlizia Maria de Souza Alves, Matrícula 0074; 2º semestre/2006: Cristiane da Silva Santos, Matrícula 0043; Edilaine Souza Enes, Matrícula 0029; Graziela Ribeiro Pereira, Matrícula 0038; Lorena Berriel Rebello, Matrícula 0062; Maycon Aurelio dos Santos Silva, Matrícula 0072; 2º semestre/2007: Camila Patricio da Silveira, Matrícula 0063; Luiz Eduardo Dias de Paula, Matrícula 0074; Maria do Rosario da Silva, Matrícula 0102; Marlon Ferreira dos Santos, Matrícula 0104 Diretora Rejanne Marraschi de Oliveira; Oficio CDIN nº 2289 de 04/10/2011. Secretária Denise Aguiar Leal, Oficio E/COIE.E nº 720 de 28/08/2006. Inspetoras Escolares: Kelly Neves Moreira de Carvalho -Mat. 0945473-7; Dulce Correia de O. Silva - Mat. 09428137.\r\n\r\nId: 2000270"
                    ],
                    "1999677": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM DE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCNPJ 02.686.408/0001-94\r\n\r\nO DIRETOR DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM DE ITAPERUNA, situado na Rua Alfredo Crespo Martins, 181 Bairro Presidente Costa e Silva, CEP - 28.300.000, Itaperuna - RJ. ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM Ano 2008: Anderson da Cruz Lima - Turma 218; Ano 2009: Julia Coutinho Oliveira, Lidiane Mendes de Souza, Rosângela Dionisio Maeta Braz - Turma 221; Alexandra Cerqueira Estevam - Turma 225; Ano 2010: Jocemar da Silva Costa - Turma 229; Ano 2011: Cassiana da Silva Batalha, Maira Madalena Albrussezze Silva, - Turma 231; Ano 2013: Luzia de Moura Nascimento França - Turma 239; Ano 2014: Danubia Aparecida Santos Morais - Turma 241; Danielle Rodrigues de Carvalho Eufrázio, Fátima Valéria Fernandes Marques, Gilcéia Martins Mendes, Luíza Helena de Souza Silva Marques - Turma 242 - COMPLEMENTAÇÃO EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, Ano 2005 - Luzia Silva de Oliveira- Turma 307. Carlos Magno Bastos Tinoco - Diretor CPEI, Zilene Brandão de Souza - Secretário Escolar, Zilda Figueiral Ribeiro Lacerda - Matricula 0942599-2, ID: 5456401 - Prof° Inspetor Escolar. Marcia Estides Rodrigues - Matricula 0944822-6, ID:3460811-7 - Prof° Inspetor Escolar.\r\n\r\nId: 1999677"
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                    "1999830": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO BOAS NOVAS\r\n\r\nCNPJ 02.071.573/0001-31\r\n\r\nA Diretora do COLEGIO BOAS NOVAS, CNPJ 02.071.573/0001-31, situado a Rua Pedro Álvares Cabral nº 995 - Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33113335, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 824/2003, no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE: turma EM132: Fernanda de Carvalho Vieira, matrícula nº 0610009; no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE: turma EM132: Leonardo Santos da Silva, matrícula nº 0600226; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE: turma EM132: Nathália Ferreira Campelo, matrícula nº 07J0011; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE: turma EM132: Lidiane da Silva Pereira, matrícula nº 040138; Sueli Maria da Silva Carvalho, matrícula nº 0820009. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, autorizado pelo Parecer CEE nº 014/2008, no ANO LETIVO DE 2012: turma 3002: Lucas da Silva Quintanilha, matrícula nº 1000219; Matheus Castro do Nascimento, matrícula nº 1000043; no ANO LETIVO DE 2013: turma 3002: Ana Caroline Santiago da Silva, matrícula nº 040864; CURSO DO ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pela Portaria nº 824/2003, no ANO LETIVO DE 2008: turma EM13: Tayrone do Nascimento Magalhães, matrícula nº 0700223; no ANO LETIVO DE 2010: turma EM13: Giselle Cristine Carvalho Costa, matrícula nº 1000225; no ANO LETIVO DE 2013: turma EM132: Jasmine Gomes da Silva Ferreira Reis, matrícula nº 1200189; no ANO LETIVO DE 2015: turma 3001: Andrei GabrieL Pettmant Pinto, matrícula nº 1300173; Vitoria dos Santos Leite, matrícula nº 0700274. Secretário Escolar: Jansey Lima Rodrigues, designado no Oficio CDIN nº 597/2008, Diretora: Margarida Maria Lima Rodrigues, designada no Oficio E/COIE.E nº 648/2001. Servidores que autorizam a publicação: Aldo João Peçanha Fontoura, ID 4370003-9 e Cynthia Marcelli da Silva, ID 4368370 \r\n\r\nId: 1999830"
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                    "1994236": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VASCO DA GAMA\r\n\r\nC.N.P.J 33.617.465/0001-45\r\n\r\nO Diretor do Colégio Vasco da Gama, mantido pelo Club de Regatas Vasco da Gama, situado na Rua General Almério de Moura, 131 - Vasco da Gama, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes da 3ª série do Ensino Médio Formação Geral/regular Ano 2009: Renato Cesar Cataldo Felizardo de Azevedo. Ano 2010: Diego Luiz de Siqueira Medeiros. Ano 2015: Andressa de Paiva Cunha Almeida, Andrey Ramos do Nascimento, Deleon Osorio Donato de Oliveira, Gabriel dos Santos Silva Lopes, Gabriella Dornelas Herdy Vieira, Leandro Ferreira dos Santos, Leandro Simplício Floriano, Leticia Botelho Andrade Picanço, Mateus da Silva Vital Assumpção, Matheus Batista Cabral, Matheus da Silva Barbosa, Milton Calebe Pereira de Castro, Rafaela Souza da Silva, Rullian Cardoso Carneiro, Sheron Cambraia Dantas Matos, Sthephanie Silva de Assis. Retificações: Conforme Diário Oficial nº 231 página 9 parte V de 11/12/2013, onde se lê Yuri Chuva Costa de Almeida, leia-se Yuri Chuva Costa de Almeida Cruz, onde se lê Mateus da Silva Batista, leia-se Matheus da Silva Batista, o aluno Linderman Souza de Oliveira foi Concluinte do ano 2012 do Curso Ensino Médio Regular. Diretora: Maria Cristina Santos Sant'Anna Braga. Reg. nº 9998. Secretária: Eulen Leonizia Garcia da Rosa. Reg. UCAM 019/2000RJ. Professor Inspetor Escolar: Márcia Maria Marques dos Santos de Almeida. Mat. 0942636-2. \r\n\r\nId: 1994236"
                    ],
                    "2000178": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 1º semestre 2012: NS3112B: 8506 Angelica Silva de Oliveira; 22260 Breno Duarte Silva; 21267 David Gomes de Oliveira; 23407 Eloisio da Silva Souza Junior; 23005 Francisco Eudes Oliveira Lopes; 24180 Ingrid Melo Rodrigues dos Santos; 22240 Japheth Elias dos Santos Fernandes; 23313 Jefferson Pereira Barbosa; 21235 Jéssica de Oliveira Andrade; NS3112: 23105 Reginaldo José de Albuquerque; 23190 Sidnei Medina Castilho; 22975 Welinton da Silva Fagundes; MMS3112: 22204 Alice da Silva Trancoso; 18473 Bruno Ribeiro de Lucena; 23843 Eliane de Oliveira; 23303 Elidiane da Silva Freitas; 23333 Emmanoel Monteiro Soares; 23833 Gisele Souza da Silva; 22560 Pamela dos Santos Maçano; 20480 Raiza Nascimento dos Santos; 20018 Sabrina Sousa de Almeida; SM3112: 22714 Daniel Rodrigues de Barros; 23061 Danilo Tarcísio Ramos Vieira; 2º semestre 2012: SSM3312: 23557 Iris Santos de Lima Pereira; 20584 Felippe Silva de Moura; 21370 Tiago Lima de Castro; 23797 Vanusa Tavares da Silva; 23121 Wualas Andrade Dias; SM3312: 23789 Anastácia Cristina de Souza Braz; 22939 Michelle Araujo Santos da Silva; 24984 Paulo Vitor Santos do Nascimento; MMS3112: 21790 Michel Junio Silva de Moura; NS3112B: 22653 José Carlos Rodrigues da Silva Junior; NNS3312: 23579 Adriano Chaves de Jesus; 24316 Bruno da Silva; 2222 Caio Roberto Silva de Paula; 23060 Diego Leal Virgilio dos Santos; 25030 Gabriela de Souza Silva Botelho; 24883 Giselle Braga de Lima; 23943 Jacquelaine de Souza Calixto; 3343 Janaína de Oliveira Gomes Martins; 22804 Jessica da Silva Neves; 18536 Marcelo Vieira dos Santos; 5197 Raphael Rosendo Cardoso; 23876 Roberta Melo da Silva; 22477 Roberta Neiva de Oliveira; 23623 Marcos André Araujo de Oliveira; 2409 Walquer Martins de Souza; SM3112: 22820 Antonio Carlos Ramos da Silveira; 21435 Camila do Espírito Santo Matheus; 1º semestre 2013: SM3312: 23874 Bruna Azevedo de Oliveira; NNS3113: 24734 Elisangela Dameão de Arante Alves; 24554 Gedean Paiva Barbosa; 16136 Ingrid dos Ramos Manoelito; 25042 Jaqueline Freire Batista; 22279 Layra Cordeiro Leal; 21263 Maria Aparecida Martins do Nascimento; 23565 Rosane Cosme Puci; NS3113: 23426 Andreza Geiza da Silva; 22839 Tarcisio Cleyton dos Santos Sousa; 2º semestre 2013: NS3213: 25184 Dione Gomes Beserra; SSM3313: 24900 Rodrigo Lima das Neves; 1º semestre 2014: SSMS3114: 25506 Débora Moreira da Rocha; 8956 Diego Zupa; 27261 Euclides Neri Monteiro Junior; 25964 Francisco Willame Araújo; 27171 Jacqueline Bispo dos Santos; 25248 Janicleide Albino Macedo; 24585 Jean Carlos de Sousa Barbosa; 25429 Talita da Silva Laeber; MS3114: 24969 Fabiano Bastos Oliveira; Técnico em Enfermagem Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, Ato Autorizativo Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2007: E2205SB: 7396 Anderson Rafael Lima Simião; Técnico em Informática Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, Ato Autorizativo Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2015: 22515 Ericson da Silva Gonçalves; Técnico em Análise Clínica: Ato Autorizativo Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2015: SSAC3115: 24499 Alessandra de Oliveira Batista. Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Ato Autorizativo - CEE nº 050/2004 - 2014: MP3314: 26996 Andreza Florindo Martins Rodrigues. Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Elizabeth Mudesto, Matrícula 09428012 ID. 4333030-4 e, Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, Matrícula 0956332-1, ID. 4280586-4.\r\n\r\nId: 2000178"
                    ],
                    "1999875": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle n° 41 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/EJA, autorizado pelo Parecer nº 115/2003, no ANO LETIVO DE 2015: Aline Laporte Salino Rabêlo, Matrícula 54, Vitor Hugo Souza Gomes, Matrícula 2744; no ano letivo de 2016: Bruna de Carvalho da Conceição Alves, Matrícula 2740, Célio Pires Prudêncio, Matrícula 1304, Cleyson Fortunato Lamana, Matrícula 222, Edinaldo Alves da Silveira, Matrícula 1443, Eurico de Paula Silva, Matrícula 1506, Felipe Serra Couto, Matrícula 346, Frederico Gomes Gonçalves, Matrícula 370, Glauber José da Silva, Matrícula 1639, Greyston Rodrigo do Nascimento Faria, Matrícula 1655, Higor de Almeida Furtado, Matrícula 1693, Ivan Lopes dos Santos, Matrícula 1750, Jaqueline Alves Garcia, Matrícula 1774, João Vinicius Delfino Gonçalves, Matrícula 1832, Jonatas de Moraes Figueira, Matrícula 1845, Karen Castilho, Matrícula 539, Kelvin Patrick Martins Lino, Matrícula 1909, Ketlin Carvalho Soares, Matrícula 1915, Lecí Freitas da Silva Carvalho, Matrícula 1952, Lucas de Souza Paula, Matrícula 593, Lucas Marques Junqueira, Matrícula 596, Maiza dos Reis Silva, Matrícula 655, Marcos Phillipe Martins da Silva, Matrícula 2747, Matheus da Costa Fontes, Matrícula 2146, Matheus de Lima Carmona, Matrícula 2148, Mayke de Souza Loureiro, Matrícula 2173, Mike Sandin Mendes de Paula, Matrícula 2743, Natalia Alves Mariano, Matrícula 773, Pedro Alexandre da Silva Ramos, Matrícula 2255, Pedro Henrique Maciel Pernes, Matrícula 813, Rafael Oliveira da Silva, Matrícula 833, Raquel Soanne Soares, Matrícula 2322, Renata Soares Brum, Matrícula 2352, Sônia Ferreira Roque, Matrícula 2493, Thiago Lessa de Lourdes, Matrícula 991, Vinicius Ribeiro da Silva, Matrícula 2630, Wagner Celestino da Silva, Matrícula 1043. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora Adjunta: Marilza Teixeira de Abreu, designada no Of. E/COIE.E nº 344/2000. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID. 4327679-2 e Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0.\r\n\r\nId: 1999875"
                    ],
                    "2000454": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nO Diretor do CFAC, mantido pelo CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA, sito a Rua Alcina nº 25, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar nº 33175241, mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura - LTDA, CNPJ: 09.231.694/0001-42, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre: Bruno Lopes Gomes Franklin, Matrícula 4001; José Carlos de Sousa, Matrícula 4002; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2010/2º semestre: Rosimery Cristina Machado, Matrícula 4003; no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre: Carlos Henrique Valero Mozer, Matrícula 4004; no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre: Carlos Alberto da Silva Santos Junior, Matrícula 4005; Josilene Salerno Santos Silva Mendes, Matrícula 4006; Josimar de Souza da Silva, Matrícula 4007; Margarete Dantas de Souza, Matrícula 4008; Paulo Francisco Nascimento, Matrícula 4009; Silvia Ribeiro Araújo, Matrícula 4010; Thiago de Jesus, Matrícula 4011; no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre: Ana Claudia Bello Martins, Matrícula 4012; Anna Carolina Carvalho do Nascimento, Matrícula 4013; Bruno Antunes de Carvalho, Matrícula 4014; Bruno Carlos da Silva, Matrícula 4015; Carlos Alberto Souza Duarte, Matrícula 4016; Cassiano da Silva Lúcio, Matrícula 4017; Douglas Ferreira D'Oliveira, Matrícula 4018; Érica Melo de Souza, Matrícula 4019; Hiata Anderson de Souza Lima, Matrícula 4020; Luiz Eduardo Fonseca de Souza, Matrícula 4021; Mirianne da Silva, Matrícula 4022; Renata da Silva Oliveira Monteiro, Matrícula 4023; no ANO LETIVO DE 2014/1º semestre: Daniele Casale da Gloria, Matrícula 4024; Gabriel Costa Fernandes Santos, Matrícula 4025; Jacira Tavares dos Santos Moreno, Matrícula 4026; Lucia Aparecida Belo, Matrícula 4027; Renan Guadagnano Pinho, Matrícula 4028; Walquiria da Silva, Matrícula 4029; no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre: Dayana Helen Silva Freire dos Reis, Matrícula 4030; Jardel dos Santos Lino, Matrícula 4031; no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre: Carolina Guimarães Correia, Matrícula 4032; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Elizangela da Silva Ferreira, Matrícula 4033; Helena Barreto Lenzi, Matrícula 4034; Matheus Soares de Freitas, Matrícula 4035. Secretário(a): Josué Jesus da Silva, Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor(a): João Carlos Tresse, Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Lígia Escoffeir da Silva, ID. 4427988-4.\r\n\r\nId: 2000454"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2000292": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.053.538/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA O Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro, CONVOCA os Senhores associados para tomarem parte da Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2016, em primeira convocação, às 14h e em segunda e última convocação, às 14h30min, respectivamente, na sua sede situada na Avenida Presidente Vargas nº 417, 22º andar, Centro, RJ, para deliberarem sobre: a) Discussão e fixação do valor da Anuidade Associativa exercício 2017; b) Discussão e fixação do valor da Contribuição Sindical exercício 2017; c) Discussão e fixação do valor da Contribuição Confederativa exercício 2017; d) Discussão e aprovação do Parecer do Conselho Fiscal referente a Previsão Orçamentária para o exercício de 2017. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016. Zaldo Natzuka Júnior - Presidente.\r\n\r\nId: 2000292"
                        ],
                        "2000290": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.053.538/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA de conformidade com o art. 86 do Estatuto Social vigente, convocamos os Senhores Associados quites com as obrigações sociais a tomarem parte da Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2016, às 15h em primeira convocação, com a presença da maioria e às 15h30min em segunda e última convocação, com qualquer número, na sua sede situada na Avenida Presidente Vargas nº 417, 22º andar, Centro, RJ, para deliberarem sobre: a) Reforma do Estatuto Social conforme edital específico anexado no quadro de aviso. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016. Zaldo Natzuka Júnior - Presidente.\r\n\r\nId: 2000290"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2000457": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa \r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 074.1/2016\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES Á PACIENTES QUE NECESSITAM DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA E UTI ADULTO.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 22/12/2016 às 11:00 horas. PREGÃO PRESENCIAL Nº 072.1/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO MANDADO JUDICIAL - PARA ATENDER, ANA PAULA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 22/12/2016 às 14:00 horas. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, no endereço Rua Pinto Ribeiro nº 65 Centro Barra Mansa/RJ ou pelo TEL(0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no EMAIL comissao.licitacao.sms@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nRafaela Ferreira Leite - Pregoeira. \r\n\r\nId: 2000457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2000434": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso nº 11.096/2015\r\n\r\nContrato nº 044/2016\r\n\r\nTorno público que o município de Bom Jesus do Itabapoana, em 08 de novembro de 2016, assinou, nos termos da Lei 8.666/93, contrato para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA NA USINA SANTA ISABEL A PEDIDO DO SETOR DE PROJETOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ, com a empresa CATEM E CATEM EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 18.627.048/0001-90, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 11.096/2015, atendendo a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, no valor de R$ 231.883,46 (duzentos e trinta e um mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), com vigência de 180 (cento e oitenta) dias, e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à assinatura da Ordem de Execução de Serviços, a ser emitido pelo Secretário.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nPREFEITA MUNICIPAL\r\n\r\nId: 2000434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2000474": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 08/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS N. 08/2016. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de empresa para Prestação de Serviços Reforma da Escola Zilnete Fernandes Motta no distrito de Monte Verde, conforme solicitação da Secretaria de Educação”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Global.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 23/12/2016 Horário: 09h30min\r\n\r\nVisita Técnica: 21/12/2016 Horário: 09:30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 09/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS N. 09/2016. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de empresa para Prestação de Serviços Reforma da Escola Lara Vilela no distrito de Três Irmãos, conforme solicitação da Secretaria de Educação”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Global.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 23/12/2016 Horário: 14h00min\r\n\r\nVisita Técnica: 21/12/2016 Horário: 14:00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 40/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 40/2016. \r\n\r\nObjeto: “Contração de Empresa para Aquisição de Veículos, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 20/12/2016 Horário: 10h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2000474"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2000067": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro Municipal, no uso de suas atribuições, comunica a todos os interessados, o adiamento do Pregão Presencial nº 98/2016, que objetiva aquisição de medicamentos diversos, para Secretaria Municipal de Saúde, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do processo TCE/RJ- nº 827.931-5/16. Itatiaia/RJ, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Pregoeiro Municipal\r\n\r\nId: 2000067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2000503": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nTomada de Preços nº 10/2016 - Objeto: contratação de empresa especializada para execução de serviços de consultoria/assessoria financeira além da disponibilização de acompanhamento da carteira de investimento, suporte técnico e treinamento de usuários,através do Processo Administrativo nº 329/2016 Data/Hora: 28/12/2016 às 14:00 h valor estimado R$ 13.200,00 A tomada de preços encontra se no site da prefeitura Municipal de Resende www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Mais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail:editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2000503"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2000265": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA 013/2016\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação torna público o cancelamento da Concorrência Pública 013/2016, Processo Administrativo 8166/2012 que objetiva a permissão de uso de espaço público de diversas bancas de jornais.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antônio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 2000265"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2000563": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.841 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE EMPENHO AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/1908/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.415, de 16 de agosto de 2016, que altera o anexo de metas fiscais da lei nº 7.034, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária de 2016;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo par o exercício de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 que decreta estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os efeitos em curso da renegociação da dívida com a União e os bloqueios já efetuados; e\r\n\r\n- os desequilíbrios financeiros provenientes do arresto das contas do Estado do Rio de Janeiro, devido a decisões judiciais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica liberado para efeito de empenho à conta das dotações orçamentárias constantes da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, o valor necessário para atender as despesas contempladas nas Unidades Orçamentárias Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ - EGE SEFAZ e Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEPLAG - EGE SEPLAG, para o exercício fiscal de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG o detalhamento dos recursos necessários para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2000563"
                    ],
                    "2000621": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.842 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O LIVRO VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 (RICMS/00).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/083/358/2015, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados o item 4 à alínea “a” do inciso VI e o § 1º-A, ambos do art. 50, ao Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00, de 17 de novembro de 2000: \r\n\r\n“Art. 50. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\na) (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 - quando realizadas por estabelecimentos comerciais que possuam, concomitantemente, no Cadastro de Contribuintes, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relativa a comércio atacadista e outra relativa a comércio varejista dentre as suas CNAE Principal, Secundária 1 e Secundária 2. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º-A A CNAE, de que trata o item 4 da alínea “a” do inciso VI deste artigo, relativa a comércio atacadista são aquelas com números iniciais de 462 a 469 e a CNAE relativa a comércio varejista é aquela iniciada com o número 47.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2000621"
                    ],
                    "2000620": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.843 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/001/1087/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n\r\nImóvel situado no n° 14 da quadra 10 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no município de Itaguaí, matrícula 39.650, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2000620"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2000562": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-26/004.714/2015 e E-26/001/279/2016 (apenso),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) VALIDAR a composição do Conselho Superior da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, formalizada através da Portaria Fundação CECIERJ nº 319, de 15 de maio de 2015, publicada no DO. De 29.05.2015, e suas alterações.\r\n\r\n2) COMPOR, nos termos da Lei nº Complementar nº 103, de 18 de março de 2002, do Decreto nº 42.765, de 22 de dezembro de 2010, com validade a contar de 29 de maio de 2015, o Conselho Superior da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue: \r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ - Membro Nato\r\n\r\nCarlos Eduardo Bielschowsky - Presidente\r\n\r\nSuplente: Masako Masuda\r\n\r\n- Representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nTitular: Gustavo Reis Ferreira\r\n\r\nSuplente: Roberto Guimarães Boclin\r\n\r\n- Representantes do Governo\r\n\r\nTitular: Marta Eleonora Targino Pessoa \r\n\r\nSuplente: Flávia Menezes Caetano\r\n\r\nTitular: Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos\r\n\r\nSuplente: Otakar Guilherme Neves Scavina\r\n\r\n- Representantes de cada Instituição pública de ensino superior consorciada à Fundação CECIERJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nTitular: Roberto Leher - Reitor\r\n\r\nSuplente: Eduardo Gonçalves Serra\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nTitular: Luiz Pedro San Gil Jutuca - Reitor\r\n\r\nSuplente: Ricardo Silva Cardoso\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nTitular: Ana Maria Dantas Soares - Reitora\r\n\r\nSuplente: Lígia Cristina Ferreira Machado\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nTitular: Sidney Luiz de Matos Mello - Reitor\r\n\r\nSuplente: José Rodrigues de Farias Filho\r\n\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia\r\n\r\nFluminense - IFF\r\n\r\nTitular: Jefferson Manhães de Azevedo - Reitor\r\n\r\nSuplente: Vicente de Paulo Santos de Oliveira\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTitular: Ruy Garcia Marques - Reitor\r\n\r\nSuplente: Maria Georgina Muniz Washington\r\n\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nTitular: Luis Cesar Passoni - Reitor\r\n\r\nSuplente: Marina Satika Suzuki\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nTitular: Alexandre Sérgio Alves Vieira - Presidente\r\n\r\nSuplente: Fernando da Silva Mota\r\n\r\nCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET\r\n\r\nTitular: Carlos Henrique Figueiredo Alves - Diretor Geral\r\n\r\nSuplente: Maurício Saldanha Motta\r\n\r\n- Representantes da Associação Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC\r\n\r\nTitular: Marco Moriconi\r\n\r\nSuplente: Humberto José Bortolossi\r\n\r\n- Representantes da Academia Brasileira de Ciências - ABC\r\n\r\nTitular: Celso José da Costa\r\n\r\nSuplente: Edmundo Albuquerque de Souza e Silva\r\n\r\nId: 2000562"
                    ],
                    "2000624": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2016, FLÁVIA MENEZES CAETANO, ID Funcional nº 5036515-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/396/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2016, AMANDA DA SILVA CANDIDO DE PAULA, ID Funcional nº 5079444-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/668/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2016, CRISTIANE PIMENTEL VICTÓRIO, ID Funcional nº 4207127-5, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/673/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 3/4 do referido processo, ISABEL CRISTINA TEIXEIRA ALVES, ID Funcional nº 5010745-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo VP-3, da Coordenadoria Jurídica, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sérgio Bernardino Duarte, ID Funcional nº 5010978-2. Processo nº E-23/003/1172/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, SÉRGIO BERNARDINO DUARTE, ID Funcional nº 5010978-2, do cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo VP-3, da Coordenadoria Jurídica, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/1172/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, ISABEL CRISTINA TEIXEIRA ALVES, ID Funcional nº 5010745-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1490/2016. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de novembro de 2016, ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4270853-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de novembro de 2016, MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387240-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nNOMEAR MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, Id Funcional nº 4387240-9, para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Erick Tavares Ribeiro.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, ID Funcional nº 0571759-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1375/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, SÉRGIO BERNARDINO DUARTE, ID Funcional nº 5010978-2, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mauricio Carlos Araujo Ribeiro, ID Funcional nº 0571759-0. Processo nº E-23/001/1375/2016.\r\n\r\nId: 2000624"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2000619": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/325/2016 - AUTORIZO, louvado nas informações prestadas pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, bem como diante da manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, lançadas nos autos do Processo Administrativo nº E-09/090/325/2016, ao Ilmo. Comandante-Geral da PMERJ a reconhecer como satisfeitos os requisitos de função específica, na forma do art. 17, §3º, do Decreto Estadual nº 532/75, alterado pelo Decreto Estadual nº 8.894/86, no que diz respeito ao TEN CEL PM SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO, RG 53.528.\r\n\r\nÀ Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, em sequência, para ciência e adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2000619"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2000625": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2016, RONALDO TABOAS ALVES SOBRAL, Major PM, ID Funcional nº 2325093-3, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Segurança das Instalações, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/002/747/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 07 do referido processo, CHRISTOPHER DA CRUZ CONCEIÇÃO, Major PM, ID Funcional nº 2449406-2, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Segurança das Instalações, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo Taboas Alves Sobral. Processo nº E-13/002/747/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2016, ROBERTA DA SILVA SANCHES, Major PM, ID Funcional nº 2409206-1, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/002/747/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 5 do referido processo, ROBERTA PUMAR SILVA LOPES, Major PM, ID Funcional nº 2448267-6, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberta da Silva Sanches. Processo nº E-13/002/747/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2016, BARBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, Major PM, ID Funcional nº 2449802-5, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/002/749/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, CARINE RAMOS MAÇÃO, Major PM, ID Funcional nº 2449314-7, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Barbara Cristina Ondeza Motta Vianna, ID Funcional nº 2449802-5. Processo nº E-13/002/749/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2016, ROBERTA PUMAR SILVA LOPES, Major PM, ID Funcional nº 2448267-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio e Controle de Viaturas, da Diretoria de Segurança das Instalações, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/002/747/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, RONALDO TABOAS ALVES SOBRAL, Major PM, ID Funcional nº 2325093-3, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio e Controle de Viaturas, da Diretoria de Segurança das Instalações, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberta Pumar Silva Lopes. Processo nº E-13/002/747/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, NILTON DA SILVA SOUZA, Subtenente PM RR, ID Funcional nº 2020367-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Prevenção a Incêndios, da Divisão de Prevenção Itinerante, da Diretoria de Prevenção a Riscos, da Subsecretaria-Adjunta de Prevenção a Riscos, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/002/751/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, JANAINA ALVES MAGALHÃES, ID Funcional nº 2409206-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/002/748/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, ANNE ELISE ORMOND FERREIRA VALIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371830-2, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/0058/154/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2016, MARIA CHRISTINA ROMÃO DAMBROSIO QUEIROZ, ID Funcional nº 5010170-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/394/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2016, DORA LINA ALMENARA CARDOSO, ID Funcional nº 3974714-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/395/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2016, GLAUCE DE SOUZA AZEVEDO ROCHA do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/011/1656/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de agosto de 2016, CARLOS HENRIQUE SOUSA, ID Funcional nº 4400994-1, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da extinta Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-07/020/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, EDILSON LUNE COSTA, ID Funcional nº 5036528-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/418/2016. \r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 08 do referido processo, CARLOS EDUARDO DE SANTANA LEITE para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Denis da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5083152-6. Processo nº E-12/001/1955/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, DENIS DA SILVA BARBOSA, ID Funcional nº 5083152-6, do cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/1955/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4335561-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, LUCIO FLAVIO BUENO, ID Funcional nº 4401286-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/5428/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, VICTOR DA SILVA BILATI, ID Funcional nº 5082389-2, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Lucio Flavio Bueno, ID Funcional nº 4401286-1. Processo nº E-02/001/5428/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, LES PINTO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Celso Antonio de Souza, ID Funcional nº 5085391-0. Processo nº E-18/001/1080/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, ELENORA DE MELLO NEVES NOBRE MACHADO, ID Funcional nº 2867317-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1080/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, RAMILSON LEITE FERREIRA, ID Funcional nº 5085383-0, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Elenora de Mello Neves Nobre Machado, ID Funcional nº 2867317-4. Processo nº E-18/001/1080/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, MILSON FERREIRA, ID Funcional nº 5085386-4, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Suellen Rodrigues de Mancio, ID Funcional nº 5085458-5. Processo nº E-18/001/1080/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 21 do referido processo, ROBSON DA SILVA CLAUDINO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Assistente de Controle de Pátios e Apoio Operacional, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.736, de 17/08/2016. Processo nº E-10/005/11016/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 20 do referido processo, MARCIA REGINA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão de Certificado de Autorização de Tráfego, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Erik Charão Ramos da Silva, ID Funcional nº 5036246-1. Processo nº E-10/005/11015/2016.\r\n\r\nId: 2000625"
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                    "2000617": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/377/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor JOÃO SILVA, Ajudante Operacional, ID Funcional nº 21485763, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1516/2016 - AUTORIZO a disposição, por permuta, dos servidores estaduais dos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, 2º SGT BM EDISON GRAÇA SAMPAIO, RG nº 27.410, ID Funcional nº 2585573-5, para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e o retorno do SUBTEN BM PAULO CÉSAR FERNANDES SANTOS, RG nº 12.546, ID Funcional nº 610328-6, consoante os termos do Decreto nº 38.597, de 30.11.2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1517/2016 - AUTORIZO a disposição, por permuta, dos servidores estaduais dos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, 2º SGT BM RICARDO ALVES FREIRE, RG nº 23.995, ID Funcional nº 2625731-9, para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e o retorno do SUBTEN BM ROBERTO JACOB, RG nº 13.702, ID Funcional nº 2599553-7, consoante os termos do Decreto nº 38.597, de 30.11.2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/442/2016 - RETIFICO o Ato publicado no Diário Oficial de 29.11.2016, que autorizou a cessão do Ten Cel GEORGE DE OLIVEIRA COSTA para o Instituto Estadual do Ambiente, no sentido de alterar a lotação para a Secretaria de Estado do Ambiente, consoante os termos do Decreto nº 43.145, de 18 de agosto de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/43633/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor GERALDO MARIA DE OLIVEIRA, Agente Educador Social II, Matrícula no 823.035-1, ID Funcional nº 3083872, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2000617"
                    ],
                    "2000626": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1060/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ... FREDERICO RAMOS BEZERRA,\r\n\r\nLeia-se: ... DANIEL FREDERICO RAMIREZ BEZERRA,\r\n\r\nId: 2000626"
                    ],
                    "2000096": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/720/2016 - Atribuição de Placas Especiais -MARINHA DO BRASIL - COMANDO DA FORÇA DE FUZILEIROS DA ESQUADRA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/724/2016 - Atribuição de Placa Especial - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nDE 02.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/712/2016 - Desvinculação de Placa Especial -EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2000096"
                    ],
                    "2000099": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/730/2016 - Atribuição de Placa Especial -MARINHA DO BRASIL - COMANDO EM CEHFE DA ESQUADRA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/735/2016 - Atribuição de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2000099"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000362": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de VALDECI CABRAL RODRIGUES, Registro Nacional nº 02977447663, nos termos do art. 263 - § 1º do CTB. Proc. nº E-12/214621/2009.\r\n\r\nId: 2000362"
                        ],
                        "2000180": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0441/2016 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação de contratação de serviço para participação desta Imprensa Oficial na XVIII Bienal do Livro, conforme pedido de fls. 02, no valor total de R$ 85.200,00, na forma do inciso II do art. 25, c/c o art. 13, IV, ambos da Lei nº 8.666/93, e com base na manifestação da ASJUP às fls. 84/87, e aprovação da Sra. Diretora Administrativo-Financeiro às fls. 88. ADJUDICO os serviços à Empresa Fagga Promoção de Eventos S.A., com fundamento no art. 26 da Lei de Licitação acima citada.\r\n\r\nId: 2000180"
                        ],
                        "2000179": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-IO/1041/2012\r\n\r\nOnde se lê: ... com fulcro no inciso IV do artigo 57 da Lei n° 8.666/93...\r\n\r\nLeia-se: ... com fulcro no inciso II do artigo 57 da Lei n° 8.666/93...\r\n\r\nId: 2000179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000369": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2971/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA. ANA PAULA ALVELLAN SALES - OAB/SP 365.986.\r\n\r\nHOMOLOGO por inteiro o parecer da Assessoria Jurídica, nos seguintes termos: CONVERTO a pena de advertência, em multa no valor de R$ 10.000,00. MANTENHO a decisão de aplicação das demais multas administrativas, nos valores de: R$ 9.580,00; R$ 9.580,00(...), do processo acima mencionado. Dessa forma, intime-se a Empresa acima mencionada para o pagamento de multa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 09/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8700/2013 - COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACION S/A - DR. ADRIANO MOTA CASSOL - OAB/RJ 99.481.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8683/2013 - EDITORA CONFIANÇA LTDA - DR. CLÁUDIO MAURÍCIO FREDDO - OAB/RJ 147.932.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, ficam intimadas as Empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.122/2012 - BANCO CITIBANK S/A - DR. EMERSON ROCHA DIAS - OAB/RJ 137.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144.562/2012 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA - OAB/RJ 166.289.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/583/2015 - BCP S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/232/2016 - CHURRASQUETO GALETO BICÃO LTDA - DRA. RAQUEL THIENGO - OAB/RJ 100.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4463/2015 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4248/2014 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3596/2014 - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA - DRA. KÁTIA KLESCOSKI - OAB/RJ 79.389.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6661/2014 - GOLDEN GREEN MANIA DELICATSSE LTDA - DRA. VIVIANE DE CASTRO FERREIRA - OAB/RJ 147.111.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2322/2015 - LORD COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - DRA. MARTA VALÉRIA N. DE BRITO - OAB/RJ 126.505.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5418/2014 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3208/2013 - TAM LINHAS AÉREAS - DR. FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE - OAB/RJ 101.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2324/2013 - TAM LINHAS AÉREAS - DR. YUN KI LEE - OAB/SP 131.693 E DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1403/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1890/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3408/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1410/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3136/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1106/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6783/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3868/2013 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - DR. GUSTAVO LOPES FIGUEIREDO - OAB/RJ 179.019.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as Empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.498/2011 - DIX SAÚDE - DR. ANDERSON R. OLIVEIRA - OAB/SP 288.917.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7747/2013 - DL ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2623/2014 - MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO S.A - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2733/2014 - MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO S.A - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6127/2013 - MONICA GOMES TEIXEIRA COMÉRCIO DE COLCHÕES ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5163/2015 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS - DR. ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/SP 222.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6764/2013 - MUNDIAL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS - DR. GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE - OAB/SP 251.594.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1620/2014 - MV IMPORTAÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/232/2013 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513 E DR. SERGIO MIRISOLA SODA - OAB/SP 257.750.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2000369"
                        ],
                        "2000242": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1443/2016 - CVC DO BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1434/2016 - LIFESHOP COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1386/2016 - TELEFONICA BRASIL S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1387/2016 - COMPANHIA DISTRIBIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1388/2016 - INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1389/2016 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1390/2016 - F.A.G DE SÃO JOÃO DE MERITI ESCOLA TECNICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1391/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1392/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1331/2016 - DALVAN ARCOVERDE DE OLIVEIRA PEREIRA 09351709795.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1332/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DRA. SUELI KÖLLING - OAB/RJ 22.424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1333/2016 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1334/2016 - IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1337/2016 - REFRAN MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1340/2016 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1342/2016 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1346/2016 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2470/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as Empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6034/2014 - VRG LINHAS AEREAS S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7159/2014 - BROL BETANIA RADIOLOGIA ORAL LTDA - ME - DR. WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA - OAB/RJ 71.842.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/44/2015 - HDG8 LOCADORA DE VEICULO E ADM. DE ESTACIONAMENTOS LTDA - DR. FELIPPE ACCIOLY LINS SANTOS - OAB/RJ 120.410.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4913/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4889/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4910/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4917/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6240/2014 - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6243/2014 - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA - DR. ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/SP 288.917.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6210/2014 - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6211/2014 - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6209/2014 - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6214/2014 - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4476/2014 - ALIANSCE ESTACIONAMENTO LTDA - DR. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA - OAB/RJ 9.706.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7168/2014 - CMVS RADIOLOGIA ODONTOLOGICA - EPP.\r\n\r\nAPLICO a pena de advertência e, em cumprimento ao artigo 30 da Lei n° 6007 / 2011, notifico as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1038/2016 - COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016 - DR. RAPHAEL CASTRO - OAB/RJ 202.669.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1604/2015 - ANAIRAM COMERCIO DE MOVEIS LTDA - DRA. FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 139.275.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1242/2015 - V.S. VIDA E SAUDE LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1770/2015 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A - DR. ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO - OAB/SP 306.584.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4035/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/312/2014 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - DRA. ADRIANA MOURA MACHADO SILVA - OAB/RJ 155.818.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1111/2013 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A - DR. BRUNO LEMOS GUERRA - OAB/MG 98.412.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7392/2014 - TIME BRAZIL TURISMO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2521/2014 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - DRA. ADRIANA MOURA MACHADO SILVA - OAB/RJ 155.818.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9220/2013 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1214/2015 - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/670/2015 - PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - DRA. ALINE BOECHAT SARAIVA - OAB/RJ 169.321.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1675/2015 - OI MOVEL S/A - DRA. ANA CAPDEVILLIE FOGLIANO - OAB/RJ 135.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1293/2015 - OI MOVEL S/A - DRA. ANA PAULA GOMES DE FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1276/2015 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2917/2015 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1485/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA - OAB/GO 27.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/45491/2015 - CLARO S/A - DRA. PATRICIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6135/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MONICA MENDES DA SILVA - OAB/RJ 146.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5494/2015 - OI MOVEL S/A - DRA. MARCELA NIGRI LEVITAN - OAB/RJ 157.227.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2111/2014 - BEL-AIR MOVEIS LTDA - DRA. ANA ELIZABETH UHLIG - OAB/RJ 161.041.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6495/2014 - LU CUNHA STORE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1587/2015 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - DR. VICTOR LOPEZ M. VIEIRA - OAB/SP 325.460.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1685/2015 - TOQUE A CAMPANHIA - DRA. ANDRESSA BAHIA PIRES - OAB/RJ 144.789.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3883/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA DA COSTA PADRENOSSO - OAB/RJ 153.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1549/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA - OAB/GO 27.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5996/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARCELA NIGRI LEVITAN - OAB/RJ 157.227.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/206/2016 - OI MOVEL S/A - DRA. MARCELA NIGRI LEVITAN - OAB/RJ 157.227.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3571/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. DEISY DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3479/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. DEISY DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3509/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA - OAB/GO 27.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1492/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA - OAB/GO 27.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1273/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA - OAB/GO 27.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1387/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. ANA CAPDEVILLIE FOGLIANO - OAB/RJ 135.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7138/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/36/2015 - MBF AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI -ME - 4 CANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2462/2014 - CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOTOTAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2332/2014 - AMARULA TURISMO AGENCIA DE VIAGENS TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/473/2015 - SUPERMERCADO E PADARIA MERCADEZ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/478/2015 - ACSS CAMPOS COMERCIO COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/480/2015 - FAST FOOD AMIGOS PEREIRA E CAMPOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/424/2015 - TEVEMAR ELETRONICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7166/2014 - DENTARIUM CENTRO DE RADIOLOGIA ODONTOLOGICA INFORMATIZADA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7397/2014 - FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A - DR. ADIR VILAÇA - OAB/RJ 126.033.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/42/2015 - REAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1956/2014 - ALL PARK - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A - DR. MARIO NEDER DE ARAUJO - OAB/RJ 71.706.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1949/2014 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1283/2015 - EDITORA GLOBO S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1427/2015 - NET.PLANET COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1291/2015 - MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1230/2015 - EDITORA MUNDIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7088/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. HUMBERTO CHIESI FILHO - OAB/SP 173.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1630/2014 - CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7508/2014 - CLAUDIO ALBERTO COTRIM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/452/2015 - F. DA SILVA QUIRINO - EIRELI-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/855/2015 - CENTRO COMERCIAL BOULEVARD SHOPPING SÃO GONÇALO - DR. DANIEL FREIRE DOYLE MAIA - OAB/RJ 165.268.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3842/2014 - GARAGEM SANTA HELENA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3840/2014 - GARAGEM LRR PARK LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1203/2015 - D'ZILIA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4570/2014 - ALLPARK EMPREENDIMENTOS , PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A - DR. RENATO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 172.483.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/435/2015 - ZNX COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS INFANTIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7387/2014 - SALÃO DE CABELEIREIROS FER WAL LTDA - DR. VINICIUS MARTINS PEREIRA - OAB/RJ 134.616.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7386/2014 - PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA - DRA. MARIA CLAUDIA BEDIN DE VERGUEIRO LOBO - OAB/SP 222.587.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/437/2015 - MAG LIFE CENTER COMERCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/471/2015 - PIER 77 BAR LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1384/2014 - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5450/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA DA COSTA PADRENOSSO - OAB/RJ 153.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4002/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5538/2015 - CLARO S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6184/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1452/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. ANA CAPDEVILLIE FOGLIANO - OAB/RJ 135.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3615/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. ANA PAULA GOMES DE FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3135/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. ANA CAPDEVILLIE FOGLIANO - OAB/RJ 135.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4381/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA DA COSTA PADRENOSSO - OAB/RJ 153.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/551/2014 - KIDSLAND PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/527/2015 - ALUNOBRE ALUMINIO E FERRAGENS LTDA EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6424/2014 - RN COMERCIO VAREJISTA S/A - DR. PABLO BRUZZONE - OAB/RJ 159.485. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/602/2013 - SHOP EXPRESS EIRELI-EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2540/2014 - MITRA-ARTES, EMPREENDIMENTOS PROMOÇÕES, EVENTOS CULTURAIS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5751/2014 - COSTA LESTE MARICA-TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA-EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4528/2013 - EDSON RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR - DR. FABIO SANTOS AMARO - OAB/RJ 73.100. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/863/2014 - AÇÃO SOCIAL ANGLICANA DO RIO DE JANEIRO - ASARIO (LAR CRISTÃO MATILDE DE OLIVEIRA).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3014/2014 - HOTEL FASANO RIO DE JANEIRO - DR. ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO - OAB/RJ 75.991.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1573/2014 - ESTEFANIA VENCESLAU DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1019/2014 - CONSTRUTORA TENDA S.A - DR. RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE - OAB/RJ 96.354.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1629/2014 - CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1959/2014 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - DR. LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO - OAB/RJ 83.650.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4460/2014 - ALL PARK - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A - DR. RICARDO PELLEW WILSON - OAB/RJ 111.406.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/58/2015 - CLARO S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5042/2013- GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1948/2014 - ESTACIONAMENTOS CINELANDIA S.A - DR. MARIO NEDER DE ARAUJO - OAB/RJ 71.706.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2372/2014 - CASA DO TRAMPOLIM LTDA-ESPAÇO 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/619/2014 - TONY ROCKER BAR E RESTAURANTE EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/69/2015 - ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4598/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. ANA PAULA GOMES DE FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2021/2015 - OI MOVEL S/A - DRA. MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA - OAB/GO 27.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5834/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4695/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA - OAB/GO 27.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5488/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA DA COSTA PADRENOSSO - OAB/RJ 153.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3400/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5549/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. VALÉRIA FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 127.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2424/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. DEISY DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3752/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. ANA CAPDEVILLIE FOGLIANO - OAB/RJ 135.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3042/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. DEISY DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4085/2014 - TNL PCS S/A OI - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4000/2014 - TNL PCS S/A OI - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5457/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARCELA PINHEIRO SALES PEREIRA - OAB/RJ 135.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7181/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DR. GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELO JUNIOR - OAB/RJ 150.698.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2664/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. DEISY DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3385/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DR. GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELO JUNIOR - OAB/RJ 150.698.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3328/2015 - OI MOVEL S/A - DRA. ANA PAULA GOMES DE FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1104/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3857/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DR. GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELO JUNIOR - OAB/RJ 150.698.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7558/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6265/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ADRIANA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6410/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ADRIANA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9222/2013 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1319/2015 - BRIGHT COM COMERCIAL LTDA - DRA. BRUNA ARAMBASIC - OAB/SP 273.954.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6055/2014 - UNIVERSO ONLINE S/A - DR. WADITH ASSADY - OAB/SP 297.029.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/732/2014 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/673/2015 - SOUZA E BRAZ COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP- DRA. FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 139.275.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6165/2014 - QUARTO GRAU PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7139/2014 - NET RIO LTDA - DRA. CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196.761.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4335/2014 - NET RIO LTDA - DRA. CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196.761.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2000242"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2000387": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/329.2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 63.621,38 (sessenta e três mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente ao pagamento dos meses de novembro, dezembro e segunda parcela do 13º salário/2015, de servidor cedido PAULO CESAR MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID 50003062 com fulcro no Decreto Estadual n° 41.880, de 25/05/2009, alterado pelo Decreto Estadual n° 45.230, de 22/04/2015 (conforme orientação do Coordenador Setorial de Contabilidade), em favor da Prefeitura Municipal de Natal - PMN, tornando sem efeito o despacho de 24/02/2016 (Reconhecimento de Dívida), publicado no DOERJ de 01/06/2016.\r\n\r\nId: 2000387"
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                    "2000302": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Sétima Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Fernanda Salles de Sousa, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá e Dra. Thaís de Andrade Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Rogério Barcelos Alves e Dr. Leonardo David Quintanilha de Oliveira. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta e em continuação o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.078/2013, de ROMMEL DA SILVA LEITE. Ausente o servidor. Em sessões anteriores, já haviam sido proferidos três votos dando provimento ao Recurso de Ofício e quatro lhe negando provimento, quando então sobreveio a exoneração do servidor no seu cargo de professor. Assim, discutiu-se em Plenário a preliminar de extinção do feito em razão da perda do objeto do recurso, já que não mais persiste a acumulação de cargos. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em acolher a preliminar de extinção do recurso, por perda superveniente de objeto, em razão da exoneração do servidor de seu cargo de professor. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento, em continuação, do Recurso de Ofício nº 2.988/2012, de NEUZA CHRISTINA DA COSTA SCHAPANSKI. Ausente a recorrida. Em sessão anterior, as Conselheiras Relatora e Revisora - Dras. Arilene de Souza Paula e Solange Maria Motta Cardoso haviam votado negando provimento ao Recurso de Ofício, no que foram acompanhadas pelos Conselheiros Dra. Janaína Lara Simões Ferreira e Dr. Marcelo de Oliveira Gomes. Na data de hoje, retomado o julgamento após o pedido de vista da Dra. Cristina Vinciprova dos Reis - que não mais integra o Colegiado - votaram no mesmo sentido os Conselheiros Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Fernanda Salles de Sousa e Dr. Alexandre de Albuquerque Sá. Votou de maneira divergente a Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack, dando provimento ao Recurso de Ofício. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, entendendo como lícita a acumulação pretendida pela servidora. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.080/2013, de THEREZINHA DE SOUZA SANTOS. Ausente a recorrida, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora Dra. Bianca da Silva Abrahão, para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. Votaram com a Relatora a Conselheira Revisora, Dra. Renata Ferreira da Mota e todos os demais Conselheiros presentes, à exceção da Conselheira Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack, que votou no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, por entender ilícita a acumulação de cargos da servidora. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia como lícita a acumulação dos dois proventos da servidora em comento. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2000302"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/ SEPLAG Nº 63\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, tendo em vista o que consta no processo nº E-01/060/4751/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir mencionada: \r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços para o desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão Administrativa e Previdência - SIGAP - do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o seu término será em 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE /CONCEDENTE - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 12340 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO: 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG: 370100 - Encargos Gerais do Estado sob Supervisão da SEPLAG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 09.122.0036.3474 \r\n\r\nPT RES: 12.3474 \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA FONTE\r\n\r\n3.3.90.39.82 231\r\n\r\nVALOR R$ 2.156.284,75\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor de executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2000386"
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                        "2000388": [
                            "I - Portaria",
                            "AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA AGE Nº 99 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS QUE IRÃO COMPOR O COMITÊ DE CONDUTA ÉTICA, INSTITUÍDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N° 34, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 24 da Resolução SEFAZ nº 806, de 27 de outubro de 2014, combinado com o item 4 do Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de designar os membros do Comitê de Conduta Ética conforme disposto nos arts. 9°, 10, 11 e 12, da Instrução Normativa AGE n° 34, de 24 de setembro de 2015; e \r\n\r\n- a necessidade de avaliar as possíveis questões de ordem ética suscitadas no exercício da atividade de auditoria interna no Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para integrar o Comitê de Conduta Ética, da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, como membros nato, titulares e respectivos suplentes os servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Auditor-Geral do Estado Rui César dos Santos Chagas como membro nato e Andrea Andrade Lengruber como seu respectivo suplente.\r\n\r\nII - representante das Superintendências Rose Ramos do Nascimento como membro titular e Clever Maia Lameira como membro suplente.\r\n\r\nIII - representantes das Coordenadorias da AGE:\r\n\r\na) Leonardo Scalzer Alves, como membro titular, e Pedro Jorge Marques, como seu respectivo suplente\r\n\r\nb) Victor Rosa de Souza, como membro titular, e Luciana Ramos Avelino de Souza, como seu respectivo suplente\r\n\r\nc) Danillo de Castro Brito, como membro titular, e Marcelo Iran Bertolla Gaya, como seu respectivo suplente\r\n\r\n§ 1° - A Presidência do Comitê de Conduta Ética caberá ao Membro Nato e a Coordenação do Comitê de Conduta Ética ao representante titular das superintendências. \r\n\r\n§ 2° - Os suplentes substituirão os seus respectivos titulares em caso de ausência, impedimento ou suspeição. \r\n\r\n§ 3°- Os servidores, indicados nos termos do caput deste artigo, cumprirão mandato conforme dispostos nos § § 4° e 5°, do inciso III, do art. 9° da Instrução Normativa AGE n° 34, de 24 de setembro de 2015. \r\n\r\n§ 4° - O Comitê de Conduta Ética, quando de suas reuniões, poderá contar com a presença de um(a) servidor(a), lotado na AGE, convocado(a) pelo seu Presidente para desempenhar a função de Secretário(a).\r\n\r\n§ 5° - O exercício das funções não será remunerado, devendo os membros indicados desempenhar suas atividades dentro da jornada normal de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2000388"
                        ],
                        "2000334": [
                            "I - Portaria",
                            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 682 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta a decisão do Colegiado na 335ª Sessão, de 06 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial de 07 de dezembro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração dos fatos mencionados nos autos do processo nº E-04/067/25/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar RALPH COSTA CAVALCANTI, ID Funcional nº 5006139-9, para realizar a Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância instaurada por esta Portaria deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do disposto no art. 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser observadas também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 30, de 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com os ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da Sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2000334"
                        ],
                        "2000309": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2166 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, e em decorrência do apurado através do Processo nº E-04/013/507/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, abaixo relacionado, a partir da respectiva data de início do efeito, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nINÍCIO DOS EFEITOS\r\n\r\n87.097.994\r\n\r\nB V T COUROS EIRELI\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos, acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2000309"
                        ],
                        "2000310": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SAF N° 2167 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SAF nº 2120/2016, e o constante do Processo nº E-04/013/507/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do estabelecimento no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: B V T COUROS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.164.240/0001-90\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.097.994\r\n\r\nEndereço: RUA DAS PACAS S/Nº - LOTE 10 QUADRA 01 - NOVA CALIFORNIA TAMOIOS - CABP FRIO - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013/507/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2000310"
                        ],
                        "2000371": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/426/2016 - OLINDA MARIA CAMARDELLI DE MIRANDA, Id Funcional nº 1957065-1, De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 28, DEFIRO, com validade a contar de 01.08.2016, data do diagnóstico, devendo ser reavaliada, após 02 (dois) anos a partir da data da realização da Junta Médica. \r\n\r\nId: 2000371"
                        ],
                        "2000375": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/025/536/2014 - LUIZ FERNANDO ALMEIDA DA SILVA, Id. Funcional nº 720895-2 - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 31, DEFIRO, com validade a contar de 22.12.2010, a partir da data da realização da Junta Médica. \r\n\r\nId: 2000375"
                        ],
                        "2000403": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013/1266/2016 - ANGELA FERNADES BARROS SANT'ANNA - AUTORIZO o pagamento do auxilio funeral, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, inciso I e 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/2047/2016 - OCTAVIO COSTA FERNANDES - AUTORIZO o pagamento do auxilio funeral, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, inciso I e 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/997/2016 - MELI DE OLIVEIRA GRAMA - AUTORIZO o pagamento do auxilio funeral, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, inciso I e 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1013//2016 - FRANCISCO LOPES DA SILVA NETO- AUTORIZO o pagamento do auxilio funeral, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, inciso I e 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1014/2016 - ZIMA THOMAZ FERREIRA- AUTORIZO o pagamento do auxilio funeral, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, inciso I e 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2000403"
                        ],
                        "2000223": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.061ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 52.002. - Processo nº E-04/067.454/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Luciana designada Redatora. Vencidos Relator, Rubens Nora Chammas e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 8.389. - EMENTA: ICMS. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO DE ESCRITURAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. O mero descumprimento de obrigação formal não justifica a negativa de direito ao crédito, especialmente quando comprovadas todas as entradas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000223"
                        ],
                        "2000224": [
                            "I - Decisão",
                            "Decisão proferida na 2.075ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.219. - Processo nº E04/045/379/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MAN LATIN AMéRICA INDúSTRIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.501. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Documentos emitidos com destaque do imposto escriturados no livro de saídas de mercadorias sem débito do ICMS destacado. Evidenciada a intenção de reduzir o montante do imposto a ser pago. Contagem do prazo decadencial cujo termo inicial deve seguir a regra do art. 173, I, do CTN. Não caracterizada a decadência. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000224"
                        ],
                        "2000225": [
                            "I - Decisão",
                            "Decisão proferida na 2.076ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.302. - Processo nº E04/040/1481/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: mercado torres de jacarepaguá LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel - Relator, Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 8.513. - EMENTA: EXtinção dOS créditoS tributárioS alcançadoS PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000225"
                        ],
                        "2000226": [
                            "I - Decisão",
                            "Decisão proferida na 2.077ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.591 - Processo nº E-04/013/794/2013 - Recorrente: WILSON DE JESUS ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.521 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira, não merece ser conhecido, pois os acórdãos juntados como paradigma não se prestam para a comprovação da divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000226"
                        ],
                        "2000277": [
                            "I - Decisão",
                            "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.700ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.426 - Processo nº E04/022/646/2014 - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.347 - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. A operação é tributada pela alíquota de 18%. Ocorrendo nos documentos fiscais de aquisição das mercadorias o destaque do imposto equivalente a aplicação da alíquota de 19%, torna indevido o aproveitamento do crédito equivalente a 1% sobre o valor das operações. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2000277"
                        ],
                        "2000278": [
                            "I - Decisão",
                            "Decisões proferidas na 3.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.154. - Processo nº E-04/119.189/2012. - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.459. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada. Tal procedimento já foi determinado por iniciativa da D. Representação da Fazenda e realizado pelo Auditor Fiscal de forma conclusiva. NO MÉRITO, a ausência de escrituração de inúmeros documentos fiscais ou sua escrituração zerada constitui evidente embaraço ao controle fiscal, por privar o Fisco de informações vitais acerca das operações realizadas pelo Contribuinte, independentemente de as mesmas sofrerem ou não a incidência do imposto. O presente Lançamento deve ser alterado, entretanto, para que seja mantida a penalidade apenas em relação aos documentos fiscais efetivamente omitidos nos arquivos magnéticos, com fulcro na manifestação fiscal de fls. 150. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.288. - Processo nº E-04/119.181/2012. - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.460. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. A decisão da JRF atendeu aos requisitos legais para sua validade, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do Decreto 2473/79. Ausência de manifestação sobre documento acostado aos autos, mas cuja função não foi explicitada na impugnação não pode servir de supedâneo para anulação de decisão. NO MÉRITO, a ausência de escrituração de inúmeros documentos fiscais ou sua escrituração zerada constitui evidente embaraço ao controle fiscal, privando Fisco de informações vitais acerca das operações realizadas pelo Contribuinte, independentemente de as mesmas sofrerem ou não a incidência do imposto. O presente Lançamento deve ser alterado, entretanto, para que seja mantida a penalidade apenas em relação aos documentos fiscais efetivamente omitidos nos arquivos magnéticos, com fulcro na manifestação fiscal de fls. 865. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.617. - Processo nº E-04/034/2531/2015. - Recorrente: AMK II MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A. - Recorrida: IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso pela perda de objeto, em face da extinção do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.462. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PAGAMENTO INTEGRAL ESPONTÂNEO. Foi comprovado o pagamento integral do imposto exigido na Inicial antes do dia da entrada das mercadorias em território fluminense. Sendo assim, o presente Lançamento deve ser considerado extinto pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN.\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.443. - Processo nº E-04/040/341/2013. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.463. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. No que toca a suposta nulidade do Auto pelo valor da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CREDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. Considerando que o Relato constante da Inicial menciona apenas o descumprimento de obrigação acessória, por não ter o Contribuinte aguardado o prazo de 90 (noventa) dias antes de efetuar o creditamento em questão; considerando que os mesmos referem-se a créditos extemporâneos relativos a perdas e extravios ocorridos no decorrer do ano de 2011; considerando que o mero descumprimento de obrigação acessória não justifica, por si só, a glosa de créditos do Contribuinte, que são legítimos até prova em contrário; decido pela procedência parcial do Lançamento, para excluir a glosa dos créditos em questão e aplicar a penalidade mais benéfica, conforme previsto no art. 62-C, Inc. VII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 5% do valor do crédito apropriado em desconformidade com a legislação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000278"
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                            "Decisões proferidas na 3.717ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 59.989. - Processo nº E-04/034/3847/2014. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.466. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. O recolhimento total do ICMS-ST ocorreu antes da ciência do Auto de Infração, ato este que marca o início do procedimento de ofício, na ausência de intimação do Sujeito Passivo, ficando caracterizada a espontaneidade, em atendimento ao previsto no art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.767. - Processo nº E04/112.197/2012. - Recorrente: MASAN ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.471. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA - DOCUMENTO INIDÔNEO. Apenas aqueles contribuintes cujos CNAEs não correspondem a novos prazos de cumprimento da obrigação, nos termos do Protocolo ICMS 42/2009, permanecem com a obrigatoriedade a partir da data fixada pelo Protocolo ICMS 10/2007. Prevalece a data estabelecida na norma especial, que substitui aquela prevista na norma geral que a antecedeu. Aplicação da alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000279"
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                            "Decisões proferidas na 3.720ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.861 - Processo nº E04/002/1749/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: HORTIFRUTI SÃO JUDAS TADEU ltda - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.483 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.099 - Processo nº E04/034/13906/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: J V COMÉRCIO E TRANSPORTE DE FLORES E PLANTAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.484 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.323 - Processo nº E04/005/14/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: JACK SALLOUM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.485 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.321 - Processo nº E04/046/2010/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: EKKO 80 COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.486 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.420 - Processo nº E04/040/1531/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.487 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.078 - Processo nº E04/091/3364/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RODATEC COMÉRCIO SERVIÇOS E REPAROS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.489 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.893 - Processo nº E04/048.282/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RACE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.490 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000280"
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                            "Decisões proferidas na 3.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.616. - Processo nº E-04/059.277/2012. - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecida a preliminar de inexistência de identidade parcial de litígios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.532. - EMENTA: SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ALUGUEL DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS não conhecida. Tal matéria é de competência exclusiva do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a D. Assessoria Jurídica da SEFAZ, de modo que, em face do Princípio Hierárquico que rege o Serviço Público Estadual, é vedado a este Conselho de Contribuintes rever decisão da Administração Superior, cabendo somente ao Contribuinte efetuar petição pelas vias próprias, com vistas à revisão do entendimento, o que não foi noticiado nos autos, devendo prosseguir o julgamento apenas nas matérias balizadas pela Promoção MCM nº 365/13, a fls. 215. NO MÉRITO, quanto à suposta confiscatoriedade da penalidade aplicada, é entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes que tal matéria dependeria de juízo de valor acerca de Lei em plena vigência, o que foge à competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, restando ao Contribuinte inconformado apenas a via judicial para tal reclamação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.617. - Processo nº E-04/059.276/2012. - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecida a preliminar de inexistência de identidade parcial de litígios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.533. - EMENTA: ICMS (FECP) - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ALUGUEL DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS não conhecida. Tal matéria é de competência exclusiva do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a D. Assessoria Jurídica da SEFAZ, de modo que, em face do Princípio Hierárquico que rege o Serviço Público Estadual, é vedado a este Conselho de Contribuintes rever decisão da Administração Superior, cabendo somente ao Contribuinte efetuar petição pelas vias próprias, com vistas à revisão do entendimento, o que não foi noticiado nos autos, devendo prosseguir o julgamento apenas nas matérias balizadas pela Promoção MCM nº 365/13, a fls. 215. NO MÉRITO, quanto à suposta confiscatoriedade da penalidade aplicada, é entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes que tal matéria dependeria de juízo de valor acerca de Lei em plena vigência, o que foge à competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, restando ao Contribuinte inconformado apenas a via judicial para tal reclamação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000281"
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                            "Decisões proferidas na 3.729ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 57.881 - Processo nº E04/046/10083/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DELTA INDÚSTRIA CERÂMICA S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.552 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.852 - Processo nº E04/045/132/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.553 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.211 - Processo nº E04/041/2750/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO SILVEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.554 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.261 - Processo nº E-04/034/00633/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.555 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.035 - Processo nº. E-04/045/345/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAIO - INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.556 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.977 - Processo nº E-04/013/869/2013 - Recorrente: JATS COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.560 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR. A fiscalização constatou “in loco” que, a empresa efetuou vendas de mercadorias registradas em ECF não autorizado, em uso sem autorização, serve de prova de infração à legislação tributária. São obrigações dos usuários de ECF, devidamente autorizados pelo Fisco, emitir Cupom Fiscal, qualquer que seja o seu valor, e entregá-lo ao consumidor ou adquirente, independentemente de solicitação deste. Recurso voluntário desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000282"
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                            "Decisões proferidas na 3.730ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.406 - Processo nº E04/006/777/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IL DUOMO BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.561 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.779 - Processo nº E04/007/742/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEMPUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.562 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.687 - Processo nº E04/034/12187/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO MAXIMO DA SILVA SOBRINHO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.563 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.627 - Processo nº E04/029/1523/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAB DO ANCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.564 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.530. - Processo nº E04/132.525/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUZAMO COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.565. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Somente deverá ser exigido o imposto relativo à omissão de receitas tributadas por dentro do Regime do Simples Nacional, no caso de denúncia espontânea por parte do Contribuinte, devendo ser exigido o imposto sonegado pelas regras normais de tributação caso apurada mediante Lançamento de ofício. Como consequência do exposto, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no art. 61-C da Lei estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, com redação da Lei nº 6357/2012; nos arts. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no art. 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.906 - Processo nº E04/132.523/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUZAMO COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.566. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Somente deverá ser exigido o imposto relativo à omissão de receitas tributadas por dentro do Regime do Simples Nacional, no caso de denúncia espontânea por parte do Contribuinte, devendo ser exigido o imposto sonegado pelas regras normais de tributação caso apurada mediante Lançamento de ofício. Como consequência do exposto, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no art. 61-C da Lei estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, com redação da Lei nº 6357/2012; nos arts. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no art. 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.574. - Processo nº E04/043/393/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGODARIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº. 15.567. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, a decisão de Primeira Instância deve ser anulada, em face das inconsistências detectadas na parte final do voto, onde o Ilustre Relator aponta as razões que o levaram a declarar nulo o Auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000283"
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                        "2000284": [
                            "I - Decisão",
                            "Decisão proferida na 3.735ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.210 - Processo nº E04/041/2753/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO SILVEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.604 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000284"
                        ],
                        "2000264": [
                            "I - Pauta",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2016 \r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de dezembro de 2016, às 11h30min\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRecurso nº 65.135 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/520/2013 - Recorrente: KURUMA VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRecursos nºs 65.135 e 65.621 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/045/520/2013 e E-04/045/521/2013 - Recorrente: KURUMA VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2000264"
                        ],
                        "2000233": [
                            "I - Pauta",
                            "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de dezembro de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 65.152/RV - Processo nº E-04/007/58/2014 - Recorrente: TERRALAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 57.305/RV - Processo nº E-04/269.928/2012 - Recorrente: CLARO S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 50.995/RV - Processo nº E-04/054.981/2011 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.797/RV - Processo nº E-04/036/21/2015 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 61.269 e 63.257/RV's - Processos nºs E-04/034/8789/2013 e E-04/034/8790/2013 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso: 62.599/RV - Processo nº E-04/041/604/2013 - Recorrente: MARCELA ROSMAN DE SÁ - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 59.711 e 59.712/RV's - Processos nºs E-04/044.962/2012 e E-04/044.961/2012 - Recorrente: SEGURA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.829/RO - Processo nº E-04/034/2399/2015 - Interessada: FORNECEDORA SILVA MENDES LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.512/RO - Processo nº E-04/035/271/2015 - Interessada: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 2000233"
                        ],
                        "2000234": [
                            "I - Pauta",
                            "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de dezembro de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso: 61.656/RV - Processo nº E-04/046/1298/2014 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: IFE 11 - BEBIDAS - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 66.443/RV - Processo nº E-04/046/2303/2015 - Recorrente: BELÉM TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.108/RO - Processo nº E-04/033/922/2015 - Interessada: AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 65.506 e 65.507/RO's - Processos nºs E-04/037/554/2015 e E-04037/557/2015 - Interessada: STATOIL DO BRASIL LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.563/RO - Processo nº E-04/025/536/2015 - Interessada: J IMPERIAL GRÁFICA E EDITORA LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 66.364/RV - Processo nº E-04/018/190/2015 - Recorrente: N A DA SILVA DROGARIAS LTDA EPP - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 66.215 e 66.218/RO's - nºs E-04/034/13983/2015 e E-04/034/1810/2016 - Interessada: BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2000234"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2000337": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/34/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.401.600,00 (hum milhão, quatrocentos e um mil e seiscentos reais), em favor do Consórcio Central da Cidadania - Unidade Baixada Fluminense- CNPJ: 21.602.870/0002-91, referente à prestação de serviços de Gestão da Central de Atendimento ao Cidadão, no exercício de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/35/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.397.760,00 (hum milhão, trezentos e noventa e sete mil setecentos e sessenta reais), em favor do Consórcio Central da Cidadania - Unidade Zona Oeste- CNPJ: 21.602.870/0001-00, referente à prestação de serviços de Gestão da Central de Atendimento ao Cidadão, no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 2000337"
                        ],
                        "2000116": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-29/686/1990 - VICTORIA ALICE CORREA BRITTO, Oficial de Administração I, matrícula nº 284001-5, ID. 1961004-1. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, referente aos períodos base de 13/06/1986 a 11/06/1991, 12/06/1991 a 25/10/1996, 26/10/1996 a 09/11/2001, 10/11/2001 a 10/01/2007 e de 11/01/2007 a 09/01/2012, tornando sem efeito os Despachos de 17/09/1991 e de 11/06/2001, publicados nos D.O. de 23/09/1991 e de 20/06/2001, respectivamente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/707/2007 - ALEXANDRE COBBETT STAEL COSME, Economista, matrícula nº 248802-1, ID. 1961904-9. CONCEDO de 18 (dezoito) meses de Licença Especial, referente aos períodos base de 02/01/1986 a 31/12/1990, de 01/01/1991 a 30/12/1995, de 31/12/1995 a 28/12/2000, de 29/12/2000 a 27/12/2005, de 28/12/2005 a 26/12/2010 e de 27/12/2010 a 25/12/2005, tornando sem efeito o Despacho de 26/09/2007, publicado no D.O. de 28/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1841/90 - SONIA DOS SANTOS GOMES, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 190035-6, ID. 1959492-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 27/08/2011 a 24/08/2016, tornando sem efeito o Despacho de 21/10/1996, publicado no D.O. de 29/10/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1028/1992 - JOSUÉ DE SOUZA, Zelador, matrícula nº 196568-0, ID: 1961618-0. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, referente aos períodos base de 21/07/1982 a 05/08/1987, de 06/08/1987 a 13/08/1992, de 14/08/1992 a 12/08/1997, de 13/08/1997 a 31/08/2002, de 01/09/2002 a 31/10/2007 e de 01/11/2007 a 29/10/2012, tornando sem efeito os Despachos de 16/06/1992, 09/01/1997, 24/03/2004, 02/01/2007 e de 08/02/2012, publicados nos D.O. de 19/06/1992, 15/01/1997, 19/04/2004, 31/01/2007 e de 01/03/2012, respectivamente.\r\n\r\nId: 2000116"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000405": [
                                "I - Portaria",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1474 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a C.I. JUCERJA/SRC Nº 087/2016; \r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e;\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Itaperuna - Processo nº E-11/50.702/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor da Prefeitura de Itaperuna, CESAR AURÉLIO DA SILVA BRAZ, Matrícula 71900, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2000405"
                            ],
                            "2000406": [
                                "I - Portaria",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1475 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a C.I. JUCERJA/SRC Nº 088/2016; \r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e;\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Nova Iguaçu - Processo nº E-11/50.452/2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor da Prefeitura de Nova Iguaçu, RODRIGO MORAES DE SOUZA, Matrícula 60/708086-4, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2000406"
                            ],
                            "2000408": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/614/2016 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação da Pregoeira Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 007/2016, referente à contratação de empresa para locação de computadores e notebooks, tendo sido vencedora a Empresa MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com o valor global de R$ 675.964,80 (seiscentos e setenta e cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), para o lote único, conforme Ata de Julgamento de 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 2000408"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000306": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nAPOSENTA ALDINÉLIO NASCIMENTO E SILVA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 189.763-9, Id Funcional nº 19338244 do Quadro Permanente, nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/004/317/2016.\r\n\r\nId: 2000306"
                            ],
                            "2000351": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/058/2016 - JOÃO INÁCIO DIAS RODRIGUES, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 25/360.377-6, Id Funcional 28687922. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03(três) meses de licença especial, relativa ao período base de 27.04.2011 a 25.04.2016. \r\n\r\nId: 2000351"
                            ],
                            "2000390": [
                                "I - Despacho",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.338/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 005/2016 (DE), com base no inciso I do art. 25, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, no valor de R$ 41.713,20 (quarenta e um mil setecentos e treze reais e vinte centavos), em favor da EATON POWER SOLUTION LTDA, para a “AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BATERIAS DO NO-BREAK DE 40KVA”\r\n\r\nId: 2000390"
                            ],
                            "2000376": [
                                "I - Despacho",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.100/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 033/2016 (ASL-DP), realizado em 10/10/2016. \r\n\r\nId: 2000376"
                            ],
                            "2000377": [
                                "I - Despacho",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.129/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 051/2016 (ASL-DP), realizado em 17/11/2016. \r\n\r\nId: 2000377"
                            ],
                            "2000378": [
                                "I - Despacho",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.481/2015 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 054/2016 (ASL-DP), realizado em 21/11/2016. \r\n\r\nId: 2000378"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2000133": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1038 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no art. 2º do Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica subdelegada a competência ao Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, CARLOS AUGUSTO NETO LEBA, Identidade Funcional n° 2.915.294-1, para a prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na Polícia Civil, na forma da rotina-padrão prevista na Resolução SEPLAG nº 1046, de 12 de dezembro de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste Ato, através da Chefia de Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG n° 799, de 01 de setembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2000133"
                        ],
                        "2000134": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1039 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROMOVE SERVIDORES POR BRAVURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/246/127/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por bravura, os servidores, VILSON LOPES MENDONÇA, ID Func. 29368324, Investigador Policial, a 1ª Classe; AMILTON ALYRIO MARTINS ALCÂNTARA JUNIOR, ID Func. 29481678, Inspetor de Polícia, a 2ª Classe; todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nArt. 2ª - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2000134"
                        ],
                        "2000135": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nATO DE 12/05/2016 - publicado do D.O. de 17/05/2016 - Tendo em vista o que consta no Processo administrativo n° E-09/223/16/2016, fica retificada a promoção de MARCELO DE CARVALHO CORREIA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 267.845-6, de 3ª para 2ª classe, por Ato de Bravura, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/10/2012 - publicado do D.O. de 06/11/2012 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/223/21/2016, fica retificada a promoção de CARLOS HENRIQUE DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 888.729-1, de 4ª para 3ª Classe, por Ato de Bravura, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2000135"
                        ],
                        "2000138": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/434/005/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/454/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/233/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/460/008/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/151/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/174/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/135/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/146/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/183/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/442/002/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/005/007/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/240/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/050/089/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/435/005/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/122/013/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/058/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/142/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/112/041/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/104/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/050/095/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/034/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2000138"
                        ],
                        "2000345": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/852/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no art. 25, Inciso I, da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, CNPJ N° 57.494.031/0010-54, referente à despesa com a aquisição de munições para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e da Proposta da CONTRATADA, no valor total de R$ 700.352,00 (setecentos mil trezentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2000345"
                        ],
                        "2000323": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 50 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nREGULA O 17º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (17 CISP/2017), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados, e, ainda, o que consta no Decreto nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013, na Resolução SESEG nº 737 de 30 de dezembro de 2013, no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015 e na Resolução SESEG nº 999, de 11 de agosto de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), o 17º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (17 CISP/2017), com a finalidade de uniformizar a atuação das AISP do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-as de recursos humanos capacitados, com as competências necessárias ao desempenho das atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O 17º CISP tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - formar o profissional de Inteligência de Segurança Pública (ISP), de acordo com a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\n\r\nII - proporcionar ao profissional de ISP os conhecimentos necessários para exercer as atividades pertinentes ao Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\nIII - padronizar procedimentos, a fim de orientar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Públicas (AISP) do SISPERJ, dotando-as dos recursos humanos habilitados ao desempenho da atividade de ISP;\r\n\r\nIV - propiciar maior interação entre as Agências de Inteligência (AI) de outros sistemas com as AISP do SISPERJ;\r\n\r\nV - identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de ISP;\r\n\r\nVI - fazer compreender os fundamentos e os conceitos básicos da atividade;\r\n\r\nVII - fazer compreender a metodologia para a Produção de Conhecimento de ISP;\r\n\r\nVIII - identificar as ações, as técnicas e os tipos de operações utilizadas para reunir os dados necessários para a produção de conhecimento de ISP;\r\n\r\nIX - caracterizar a atuação do ramo Contrainteligência na ISP;\r\n\r\nX - fazer compreender a organização da ISP.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 17º CISP será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor da ESISPERJ: Romeu Antonio Ferreira, Cel EB Ref.\r\n\r\nII - Supervisor do Curso: Mara Margareth Torres Feitosa, ST CBMERJ.\r\n\r\nIII - Coordenador do Curso: Luiz Otávio Altmayer Odawara, Maj PMERJ.\r\n\r\nIV - Auxiliar de Coordenação: Denise Campos Silva de Ávila, 2º Ten PMERJ.\r\n\r\nV - Monitor do Curso: Luciana de Oliveira Silva, ST PMERJ.\r\n\r\nVI - Monitor do Curso: João Luiz Vieira Pires de Menezes, Sd PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O 17º CISP será realizado na Sala 356 (Sala de Aula 1), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 13 de março a 11 de maio de 2017 (8 semanas), no total de 160 horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 0830h às 1220h (4 h/a por dia, com 50 minutos em cada aula).\r\n\r\nArt. 5º - Haverá 100 (cem) vagas, a serem distribuídas mediante convite aos órgãos interessados.\r\n\r\n§ 1° - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofícios da ESISPERJ aos órgãos contemplados. No caso da PMERJ e da PCERJ, à CI/PMERJ e à ASSINPOL, respectivamente.\r\n\r\n§ 2° - Prazos:\r\n\r\nI - para resposta ao convite: até 13 de fevereiro de 2017. Esse procedimento possibilitará à ESISPERJ dispor de tempo útil para o remanejamento das vagas;\r\n\r\nII - para as indicações dos candidatos: até 24 de fevereiro de 2017, mediante o envio de uma Ficha de Indicação de Candidato (FIC);\r\n\r\nIII - não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir do 7º dia antes do início do curso: no caso do 17 CISP/2017, a partir de 06 de março de 2017.\r\n\r\n§ 3° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ.\r\n\r\n§ 4° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n\r\nArt. 6º - Grau Hierárquico e Cargo exigido do aluno:\r\n\r\nI - para a PCERJ: Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade;\r\n\r\nII - para a PMERJ: Oficiais e Praças (no caso de Sd PM, este deverá estar lotado em uma AISP vinculada ao SISPERJ);\r\n\r\nIII - demais profissionais de Inteligência: que estejam lotados em AI ou em atividade análoga;\r\n\r\nIV - as AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 7º - Os órgãos e as entidades convidadas deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o Curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - em caso de processo criminal, o candidato não será matriculado caso esteja respondendo ou tenha sido condenado por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 8° - A avaliação do aluno do 17 CISP/2017 será realizada em atenção aos seguintes parâmetros:\r\n\r\n§ 1° - Verificação do aproveitamento (prova): com 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre o conteúdo programático das aulas ministradas, no valor de 2 pontos para cada questão, considerando-se reprovado o aluno que não atingir a Nota da Prova (NP) mínima de 50 (cinquenta) pontos;\r\n\r\n§ 2° - Frequência: é obrigatória e a Nota de Frequência (NF) será calculada à razão de 0,9 pontos (nove décimos) para cada aula efetivamente assistida, sem contar as Atividades Complementares, até o máximo de 100 (cem) pontos;\r\n\r\nI - a falta será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula;\r\n\r\nII - haverá uma Nota de Frequência (NF), que será calculada à razão de menos 1,28 pontos por aula que faltar, a partir da nota de 100 (cem) pontos;\r\n\r\nIII - será desligado do 17 CISP/2017, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\na) faltar a 40 (quarenta) aulas, ou seja, 25% da carga horária total do Curso;\r\n\r\nb) faltar à prova;\r\n\r\n§ 3°- O resultado final de cada aluno no 17 CISP/2017 será a média ponderada da NP, com peso 3, e da NF, com peso 1.\r\n\r\nArt. 9º - O 17º CISP terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares: 152 h/a.\r\n\r\n- Disc 01.01: Fundamentos Doutrinários (FUNDOUT)\r\n\r\n10 h/a\r\n\r\n- Disc 01.02: Produção de Conhecimento (PRODUCON)\r\n\r\n32 h/a\r\n\r\n- Disc 01.03: Reunião de Dados (REUDA)\r\n\r\n72 h/a\r\n\r\n- Disc 01.04: Contrainteligência (CI)\r\n\r\n22 h/a\r\n\r\n- Disc 01.05: Organização da ISP (ORG ISP)\r\n\r\n16 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 08 h/a\r\n\r\n- Recepção e Orientações\r\n\r\n02 h/a\r\n\r\n- Estudo Dirigido\r\n\r\n02 h/a\r\n\r\n- Avaliação (Prova Escrita)\r\n\r\n02 h/a\r\n\r\n- Entrega dos Certificados e Encerramento\r\n\r\n02 h/a\r\n\r\nArt. 10 - Os alunos de órgãos da SESEG, aprovados no 17 CISP/2017, deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 17 CISP/2017.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 2000323"
                        ],
                        "2000126": [
                            "I - Ato",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo art. 1º da Resolução SESEG nº 799/14, o servidor do Quadro Permanente da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MÁRCIO AQUINO CHALITÁ DE MENDONÇA, ID. Funcional 4.177.318-7, do Cargo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com validade a contar de 13/07/2016. Proc. nº E-09/249/53/2016.\r\n\r\nId: 2000126"
                        ],
                        "1999835": [
                            "I - Ato",
                            "DE 05/12/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DENISE SANTOS MAIA, ID Funcional nº 2.945.925-7, matrícula nº 267.019-8, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/300/139/2016.\r\n\r\nId: 1999835"
                        ],
                        "2000501": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nATO DE 29/09/2010 - DORIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO, identidade funcional n° 564.652-9, matrícula n° 870.739-0 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a data da validade da reversão ao serviço ativo do servidor, de 11/03/2009 para 01/06/2010, tendo em vista diligencia do TCE/RJ, as fls. 40 do processo nº E-08/220.437/2009.\r\n\r\nId: 2000501"
                        ],
                        "2000127": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 28.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2422-2016 - DEFIRO licença sem vencimentos, para o desempenho de estágio probatório no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, código NS, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro à servidora VIVIANE DE AZEVEDO WERNECK, Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, matrícula 965.825-3, ID Funcional 4.385.723-0, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 08 de agosto de 2016, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e da ultima parte, do inciso XIII, da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2000127"
                        ],
                        "2000177": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº E-09/170/7/2016: Pelas conclusões alcançadas no Procedimento Administrativo nº E-09/170/7/2016, a Sociedade LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.383.287/0001-74, descumpriu, parcialmente, o avençado no Contrato nº 027/1200-2014, havendo por objeto a prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação predial (área internas e externas) da abrangência “A”, com fornecimento da mão de obra, materiais equipamentos, ferramentas e utensílios para atender às instalações da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQue a contratada não adimpliu o avençado, visto que constatado não ter efetuado entrega de material de limpeza com regularidade, bem como não observou o cronograma de limpeza de caixa d'agua, manutenção de serviço de jardinagem e execução dos serviços de dedetização e desratização.\r\n\r\nO que se conclui é que a despeito da crise econômica que assola atualmente o Estado do Rio de Janeiro, a contratada não se mostrou capaz de honrar pagamento de salários e benefícios ao longo do contrato, incorrendo ainda em atraso na substituição de empregados.\r\n\r\nConsiderando que houve a violação de clausulas contratuais do contrato 027/1200-2014, APLICO à Empresa LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI a penalidade de MULTA de 2% do contrato, perfazendo o valor de R$ 103.864,93 (cento e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), na forma do artigo 87, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2000177"
                        ],
                        "2000142": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 09.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/357/36-2016 - DEFIRO licença sem vencimentos, para o desempenho de estágio probatório no cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe do Estado do Ceará ao servidor IGOR ALEXANDRE MCAUCHAR, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, ID Funcional 4.137.862-8, matrícula 871.668-0, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 29 de agosto de 2016, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e da última parte, do inciso XIII, da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/484/25-2016 - DEFIRO licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, a servidora ESTEFÂNIA LUANDA MENEZES MORAES, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matrícula 889.325-7, ID Funcional 4.177.397-7, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 18 de abril de 2017, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/40-2015 - José Carlos Regina, matr. 266.687-3. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2000142"
                        ],
                        "2000141": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 31.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/21-2016 - Fernando Ribeiro, matr. 266.378-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/214/77-2016 - DRACO-IE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/312/16-2015 - Genes Evangelista Martins, matr. 181.781-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/80-2015 - 18ª Delegacia Policial.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nCONCEDE, na forma da Ordem de Serviço nº 978/09, o benefício previsto no Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a EUNICE DOS SANTOS BEZERRA AZZI, 50% (cinquenta por cento), RENATA BEZERRA AZZI, 25% (vinte e cinco por cento) e FERNANDA BEZERRA AZZI KAESER, 25% (vinte e cinco por cento), esposa e filhas, respectivamente do extinto servidor, Ronaldo Barbosa Azzi, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 179.963-4, ID 2.924.661-0, descontados os valores já adiantados pela PREVISUL, conforme fls. 42 do Processo nº E-09/162/0145/2015.\r\n\r\nId: 2000141"
                        ],
                        "1999660": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2021/2015 - CARLOS ALBERTO ALONSO, ID Funcional n° 2.972.088-5- TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/10/1998, publicado no D.O. de 27/10/1998, através do Proc. nº E-09/2025/1902-98, que concedeu 840 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1973, 1978, 1979, 1983, 1984, 1986, 1987, 1988, 1990, 1991, 1993, 1994, 1995 e 1996, face não serem neces sários para aposentadoria do servidor. \r\n\r\nId: 1999660"
                        ],
                        "2000166": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 06/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/166/2016 - ALADIN CENDON IGLESIAS, ID Funcional n° 2.976.944-2 - períodos base: 08/04/1995 a 04/06/2000; 05/06/2000 a 03/06/2005; 04/06/2005 a 02/06/2010 e de 03/06/2010 a 01/06/2015 = 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/115/2016 - ANA MARIA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.987.274-0 - período base: 13/10/2011 a 10/10/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/107/2016 - CELSO GOMES CABRAL, ID Funcional n°2.917.415-5 - período base: 17/08/2011 a 14/08/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/72/2016 - DALMIR RIBEIRO FREITAS, ID Funcional n° 2.928.645-0 - período base: 28/10/2011 a 25/10/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/151/2016 - FATIMA MARIA DA SILVA PAES, ID Funcional n° 2.922.264-8 - período base: 13/08/2008 a 11/08/2013 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/97/2016 - FRANCISCO CHAO DE LATORRE, ID Funcional n° 2.946.055-7 - período base: 24/08/2011 a 21/08/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/371/40/2016 - GUSTAVO ROSA PORTO VIRMOND, ID Funcional n° 4.418.374-7 - período base: 20/09/2011 a 17/09/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/440/2016 - JORGE MARQUES DE PAIVA, ID Funcional n°3.236.647-7 - período base: 29/07/2011 a 26/07/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/167/9/2016 - JOSE CARLOS FERNANDERS MENDES, ID Funcional n° 2.925.993-2 - período base: 04/06/2007 a 01/06/2012 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/180/2016 - JUDÁ BELISIO DE MELO, ID Funcional n° 2.990.783-7 - período base: 01/08/2007 a 29/07/2012 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3572/2016 - KAREN CHRISTINA MOREIRA CARVALHO GOMES, ID Funcional n° 1.161.627-0 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/11/2016 - MARIA AUXILIADORA MARTINS SANTOS, ID Funcional n° 4.073.185-5 - período base: 30/08/2011 a 27/08/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/626/2016 - MARCO ANTONIO FERRAZANI MATTOS, ID Funcional n° 2.920.024-5 - períodos base: 09/10/2003 a 06/10/2008 e de 07/10/2008 a 05/10/2013 = 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/192/2016 - ROSEMBERG MATHIAS CARDOSO, ID Funcional n° 2.922.216-8 - períodos base: 18/10/1990 a 16/10/1995; 17/10/1995 a 14/10/2000; 15/10/2000 a 13/10/2005; 14/10/2005 a 12/10/2010 e de 13/10/2010 a 11/10/2015 = 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/263/117/2016 - VANESSA COMBAT TASSI, ID Funcional n° 4.371.887-6 - período base: 14/01/2011 a 27/02/2016 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2000166"
                        ],
                        "2000235": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 06/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/12/2015 - WILSON ANTONIO DA CRUZ, ID Funcional n° 2.970.964-4 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/03/2000, publicado no D.O. de 14/03/2000, através do Proc. nº E-09/009/1029/2000, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1998, face não serem necessários para aposentadoria do servidor. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/305/650/1994 - SERGIO BARIFOUSE RAMADA, ID Funcional n° 2.970.427-8 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/03/1994, publicado no D.O. de 05/04/1994, através do Proc. nº E-09/305/650/1994, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1992, face não serem necessários para aposentadoria do servidor. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/028/650/1995 - SERGIO BARIFOUSE RAMADA, ID Funcional n° 2.970.427-8 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 20/02/1995, publicado no D.O. de 08/03/1995, através do Proc. nº E-09/028/650/1995, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1993, face não serem necessários para aposentadoria do servidor. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/1650/1996 - SERGIO BARIFOUSE RAMADA, ID Funcional n° 2.970.427-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 19/04/1996, publicado no D.O. de 25/04/1996, através do Proc. nº E-09/286/1650/1996, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1994, face não serem necessários para aposentadoria do servidor. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/003/1650/1997 - SERGIO BARIFOUSE RAMADA, ID Funcional n° 2.970.427-8 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/06/1997, publicado no D.O. de 09/06/1997, através do Proc. nº E-09/003/1650/1997, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1995, face não serem necessários para aposentadoria do servidor. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/1650/1998 - SERGIO BARIFOUSE RAMADA, ID Funcional n° 2.970.427-8 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/04/1998, publicado no D.O. de 03/04/1998, através do Proc. nº E-09/233/1650/1998, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1996, face não serem necessários para aposentadoria do servidor. \r\n\r\nId: 2000235"
                        ],
                        "2000269": [
                            "I - Ato",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS COITINHO, Subtenente PM, RG 47.959, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/285/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 47.909, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/171/2016.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ MOTA GOMES, Subtenente PM, RG 46.867, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/516/2/2016.\r\n\r\nEDIONE DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 48.228, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/116/2016.\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA DE MORAES, Subtenente PM, RG 49.183, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/126/14/2016.\r\n\r\nELIZEU DOS SANTOS MEIRA, Subtenente PM, RG 47.393, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/96/2016.\r\n\r\nELVIO TEIXEIRA FARIA, Subtenente PM, RG 47.045, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/072/27/2016.\r\n\r\nHAMILTON MONTEIRO DA SILVA, Subtenente PM, RG 47.055, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/129/2016.\r\n\r\nJAIR CONCEIÇÃO BARROS, Subtenente PM, RG 38.289, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 39 anos de serviço. Proc. nº E-09/109/81/2016.\r\n\r\nJOELSON FERREIRA CAMPOS, Subtenente PM, RG 51.117, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/269/2016.\r\n\r\nJUNIVAL OLIVEIRA SANTOS, Subtenente PM, RG 51.933, do QPMP 6/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/400/2015.\r\n\r\nLAERCIO PEREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 40.587, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/152/2016.\r\n\r\nLOURIVAL DAMASIO FILHO, Subtenente PM, RG 44.923, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/19/2016.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ RODRIGUES, Subtenente PM, RG 46.951, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/181/2016.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS XAVIER GOMES, 1º Sargento PM, RG 59.716, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/445/3/2016.\r\n\r\nOLAVO SALLES BATISTA, Subtenente PM, RG 54.362, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/108/2016.\r\n\r\nOSMAR FERNANDES FEITOSA, Subtenente PM, RG 44.431, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/043/120/2015.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON DUTRA RODRIGUES, 3º Sargento PM, RG 75.722, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.2001, com 15 anos de serviço a contar de 18.05.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/042/170/2016. \r\n\r\nMARCO AURÉLIO BERNARDO GOMES, Subtenente PM, RG 51.353, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço a contar de 11.10.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/024/132/2016.\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO a decisão proferida nos autos do processo nº 0052842-37.2009.8.19.0001 da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, passar da condição de inativo da Reserva Remunerada, consoante o Ato datado de 31.01.1990, para o de Reformado, a contar de 01.12.1998, de conformidade com os arts. 101, 102 inciso I, item 3 (redação da Lei nº 2109/93), ambos da Lei nº 443/81, ELOY MAURÍCIO, Cabo PM RG 08.972 do QPMP-0/Q-II, praça de 25.03.1963, com 31 anos de serviço. \r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nATO DE 11 DE JUNHO DE 2013 - FABIANO BATISTA DA SILVA, Cabo PM, RG 76.248. Fica alterado no referido Ato, o seu tempo de serviço para 15 anos, 05 meses e 16 dias, ou seja, com mais de 15 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 050 de 16 de setembro de 2009, abater 03 anos, 00 mês e 00 dia, de serviços prestados ao Colégio Estadual Moacyr Padilha, como aluno aprendiz, de acordo com o art. 132, inciso I; bem como retirar o inciso I, do art. 132 da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/055/29/2013.\r\n\r\nId: 2000269"
                        ],
                        "2000271": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/200/2016 - SUBTEN PM RG 52.062 ALBERTO HIGINO MOREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/08/2016.\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/41/2016 - SUBTEN PM RG 57.539 MARCOS ANTONIO DE MORAES DE AZEVEDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/08/2016.\r\n\r\nDE 24.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/74/2016 - SUBTEN PM RG 49.034 HAROLDO DIAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/07/2016.\r\n\r\nId: 2000271"
                        ],
                        "2000150": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/019/35/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/019/35/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.10.2016.\r\n\r\nId: 2000150"
                        ],
                        "2000267": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 28.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/071/07/2016 - SUBTEN PM RG 47.584 CARLOS EDUARDO RAMOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/07/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.07.2012. \r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/45/2016 - SUBTEN PM RG 49.687 MARCIO EDUARDO CARDOZO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/03//2015. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.07.2016. \r\n\r\nId: 2000267"
                        ],
                        "2000104": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 05.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/1009/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 5.420,00 (cinco mil quatrocentos e vinte reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/1009/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 5.420,00 (cinco mil quatrocentos e vinte reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2016.\r\n\r\nId: 2000104"
                        ],
                        "2000139": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/141/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HAND LIFE SUPRIMENTOS MÉDICOS E FISIOTERÁPICOS LTDA, no valor de R$ 15.785,40 (quinze mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos). OBJETO: Aquisição de material permanente.\r\n\r\nId: 2000139"
                        ],
                        "2000140": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/161/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa S3 MED DISTRBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 17.222,56 (dezessete mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nId: 2000140"
                        ],
                        "2000149": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/074/77/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG (Gabinete do Comandante Geral).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.11.2016.\r\n\r\nId: 2000149"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2000209": [
                            "I - Apostila",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 637 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nTempo de Efetivo Serviço até 30/06/2016\r\n\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n253\r\n\r\n41895924\r\n\r\nJOSE REBOUCAS NASCIMENTO\r\n\r\n16/8/2004\r\n\r\n7a. 9m. 29d.\r\n\r\n6/9/2013\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nTempo de Efetivo Serviço até 30/06/2016\r\n\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n253\r\n\r\n41895924\r\n\r\nJOSE REBOUCAS NASCIMENTO\r\n\r\n16/8/2004\r\n\r\n5a. 8m. 19d.\r\n\r\n16/10/2015\r\n\r\nId: 2000209"
                        ],
                        "2000160": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.134/2016 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e SIDNEY ALVARES GENEROSO, ID 50183702, no cargo de Auxiliar Operacional Ênfase em Administração, com validade a contar de 20/03/2015, com fulcro na clausula décima segunda, alínea “c“ do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.128/2016 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e KEILA MARIA DE FREITAS, ID. 43193200, no cargo de Assistente Social, com validade a contar de 06/09/2016, com fulcro na cláusula décima segunda, parágrafo terceiro, alínea “b”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2000160"
                        ],
                        "2000240": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDENCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO E-21/099/52/2016. Em razão do contido no despacho datado de 01/11/2016, do pregoeiro desta SEAP, ATA de Fls.222/241, e no uso da Delegação de Competência objeto da resolução SEAP/GAB nº 556, de 09 de abril de 2015, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico através do Sistema de Registro de Preços - SRP/SEAP, nº 008/2016, referente à aquisição de colchões, visando atender as necessidades atuais desta SEAP, Item - 01, em favor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA, CNPJ Nº 04.477.018/0001-30, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), Lote - 02, em favor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA, CNPJ Nº 04.477.018/0001-30, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), Lote - 03, em favor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA, CNPJ Nº 04.477.018/0001-30, no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais),\r\n\r\nId: 2000240"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2000346": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1465 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE SAÚDE MATERNO INFANTIL, DESIGNA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as deficiências existentes na rede de maternidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a crise financeira amplamente divulgada que atinge o setor público estadual;\r\n\r\n- a necessidade de redesenhar o perfil da rede de maternidades sob a gerência da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ;\r\n\r\n- a necessidade de estruturar a regulação entre as Maternidades Federais, Estaduais, Municipais e Privadas; e\r\n\r\n- o dever em preservar a qualidade e o acesso à prestação assistencial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir a Comissão Estadual Permanente de Saúde Materno Infantil, que terá como objetivo a elaboração de um Plano Estadual de Saúde Materno Infantil;\r\n\r\nArt. 2°- Ficam designados os servidores abaixo como membros da Comissão Estadual Permanente de Saúde Materno Infantil, pelo prazo de 2 (dois) anos, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJoão Paulo dos Reis Velloso Filho, Id. Funcional nº 5079188-5;\r\n\r\nJuciney Ricardo Cotrim Pacheco, Id. Funcional nº 31603343;\r\n\r\nJorge Eduardo de Souza Calás, Id. Funcional nº 32318847;\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão Estadual Permanente de Saúde Materno Infantil deverá apresentar um diagnóstico situacional num prazo de 90 (noventa) dias, bem como um projeto de reestruturação em até 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2000346"
                        ],
                        "2000391": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 1466 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o fechamento da Casa de Saúde Nova Bom Pastor Ltda., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços complementares ao SUS na área materno infantil, localizada no município de Queimados;\r\n\r\n- que este fato causou uma importante desassistência para as parturientes do município e do seu entorno, \r\n\r\n- que, por isso, a Prefeitura Municipal se viu obrigada a assumir a maternidade, tornando-a pública, para garantir o atendimento às usuárias; \r\n\r\n- que com a implantação da nova unidade materno infantil o Município atenderá não só à demanda local por assistência nos partos de risco habitual, mas poderá também atender à região que é deficitária de leitos neste contexto;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.688 de 10 de março de 2016; e\r\n\r\n- a solicitação feita pela Secretaria Municipal de Saúde de Queimados por meio do Ofício nº 286/GGES/SEMUS/2016, de 07 de novembro de 2016; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir recursos financeiros, no valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ao Município de Queimados, em parcela única, para apoiar a implantação da nova unidade materno infantil no Hospital e Maternidade Municipal de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Estadual de Saúde realizará a transferência dos recursos, definidos no art. 1º desta Resolução, diretamente ao Fundo Municipal de Saúde de Queimados, em conta bancária específica vinculada a esta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza das Despesas: \r\n\r\nND 4440.42.01 - Transferências a Municípios - Despesas de Capital - R$ 5.000.000,00\r\n\r\nND 3340.41.01 - Transferências a Municípios - Despesas Correntes - R$ 5.000.000,00\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/122 \r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde de Queimados deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde o Plano de Aplicação dos recursos acima citados.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde de Queimados deverá apresentar semestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira dos recursos recebidos, referentes a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2000391"
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                        "2000367": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 107-B/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 100/2016. Processo nº E-08/001/464/2016. Data de Assinatura: 05/12/2016. Valor: R$ 144.144,73 (cento e quarenta e quatro mil cento e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2000367"
                        ],
                        "2000368": [
                            "I - Ata",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 111/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 02, 04, 07, 08, 11, 14 e 15, EXFARMA LTDA., no item 13 e MULTIFARMA COMERCIAL LTDA - ME., no item 10. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 120/2016. Processo nº E-08/001/470/2016. Data de Assinatura: 21/11/2016. Valor total: R$ 790.670,51 (setecentos e noventa mil seiscentos e setenta reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2000368"
                        ],
                        "2000402": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 29º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.339, de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 29º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/5214/2015\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO NA ÁREA DE SAÚDE NO HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU. \r\n\r\nJUNHO/2015\r\n\r\n3.788.767,17\r\n\r\nId: 2000402"
                        ],
                        "2000289": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3003/2016 - AUTORIZO a remoção do servidor EUCLIDES FARIA, Enfermeiro, matrícula nº 852.151-0, ID funcional nº 30535913, lotado no Posto de Assistência Médica Coelho Neto para Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1847/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora MARIA TERESA MACHADO BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.939-0, ID funcional nº 30182050, lotada no Hospital Estadual Getúlio Vargas para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2000289"
                        ],
                        "2000324": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600513/1996\r\n\r\nMARIA LUZIA ADOLFO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n288.007-8\r\n\r\n3155731-7\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\nDCDB\r\n\r\n01/08/2009 A 30/07/2014\r\n\r\nE-08/11088/1985\r\n\r\nMARIA RAQUEL DA SILVA\r\n\r\n615.357-1\r\n\r\n3154316-2\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\nDCDB\r\n\r\n12/10/2011 A 09/10/2016\r\n\r\nId: 2000324"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000129": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 248 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato n° 024/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/001549/2016 - aquisição de insumos necessários para os procedimentos diagnósticos envolvendo o Sistema HLA, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nShirley Lopes Castilho - ID Funcional: 3122334-6.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nMarcia Defaveri Haddad - ID Funcional: 44609000;\r\n\r\nGlória da Conceição Barbosa - ID Funcional: 31230261.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMarcia Maria Villa Nova - ID Funcional: 44656610.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2000129"
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                            "2000130": [
                                "I - Portaria",
                                "ATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 265 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES CELEBRADAS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como gestora da Ata de Registro de Preços n° 006/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais da contratação em questão, nos autos do processo nº E-08/007/002941/2014 para aquisição de material médico-hospitalar (Enxerto), cientes de que de vem observar, especialmente, as normas do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEduardo Andre Simas Lemos - ID Funcional: 31420052.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nCláudio Roberto Assumpção - ID Funcional: 31400647.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2000130"
                            ],
                            "2000216": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002004/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 041/2016, no valor total de R$ 106.240,32 (cento e seis mil duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nºs 2016NE01417; 2016NE01418; 2016NE01419; 2016NE01420; 2016NE01421; e 2016NE01422 em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002004/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 042/2016, no valor total de R$ 12.614,40 (doze mil seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2016NE01426 em favor da Empresa ESPECIFARMA COMÉRICO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002004/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 043/2016, no valor total de R$ 740.913,63 (setecentos e quarenta mil novecentos e treze reais e sessenta e três centavos), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nºs 2016NE01427; 2016NE01428; 2016NE01429; 2016NE01430; 2016NE01431; 2016NE01432; 2016NE01433; 2016NE01434; e 2016NE01435, em favor da Empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002004/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 044/2016, no valor total de R$ 104.858,25 (cento e quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nºs 2016NE01436; 2016NE01437; 2016NE01438; 2016NE01439; 2016NE01440; e 2016NE01441, em favor da Empresa MAURO MARCIANO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002004/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 045/2016, no valor total de R$ 38.900,16 (trinta e oito mil novecentos reais e dezesseis centavos), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nºs 2016NE01442; 2016NE01443; 2016NE01444; 2016NE01445; 2016NE01446; e 2016NE01447, em favor da Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002004/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 046/2016, no valor total de R$ 93.160,96 (noventa e três mil cento e sessenta reais e noventa e seis centavos), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nºs 2016NE01448; 2016NE01449; 2016NE01450; 2016NE01451; 2016NE01452; e 2016NE01453 em favor da Empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO E FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002004/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 047/2016, no valor total de R$ 419.327,52 (quatrocentos e dezenove mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nºs 2016NE01454; 2016NE01455; 2016NE01456; 2016NE01456; 2016NE01457; 2016NE01458; e 2016NE01459, em favor da Empresa GAMACORP HOSPITALAR - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002004/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 048/2016, no valor total de R$ 5.086,80 (cinco mil e oitenta e seis reais e oitenta centavos), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2016NE01460, em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002004/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 049/2016, no valor total de R$ 2.393,29 (dois mil trezentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nºs 2016NE01461; e 2016NE01462 em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002004/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 050/2016, no valor total de R$ 42.840,00 (quarenta e dois mil oitocentos e quarenta reais), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nºs 2016NE01463; 2016NE01464; 2016NE01465; 2016NE01466; 2016NE01467 e 2016NE01468, em favor da Empresa BH FARMA COMERCIO LTDA-ME, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2000216"
                            ],
                            "2000191": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2172/2016 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 009/2016, no valor total de R$ 6.521,32 (seis mil quinhentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos) e AUTORIZO a emissão da nota de empenho 2016NE01523, em favor de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS S.A., para visita técnica de diagnóstico de aparelho de tomografia computadorizada (tomógráfo Samatom Definition AS, n° de série 65621, localizado no Hospital Estadual Carlos Chagas), tudo com fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2000191"
                            ],
                            "2000196": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1651/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 052/2016, para a aquisição de medicamentos em favor da seguinte Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.325.157/0001-34; para o fornecimento do item 01, valor total de R$ 28.471,80 (vinte e oito mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos). Restou fracassado o item 02. \r\n\r\nId: 2000196"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2000276": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, PAULA DADALTI GRANJA, Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/97, RG 19.910, ID Funcional nº 611930-1 - CPF 013.984.257-88, de acordo com o art. 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista do que consta do Processo nº E-27/058/099/2016.\r\n\r\nId: 2000276"
                        ],
                        "2000154": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nMARCELO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...a pedido, o Coronel BM...\r\n\r\nLeia-se: ...a pedido, com validade a contar de 21 de janeiro de 2016, o Tenente-Coronel BM...\r\n\r\nId: 2000154"
                        ],
                        "2000197": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/057/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 53/2016 R1, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROTEÇÃO RADIOLÓGICA - DOSIMETRIA PESSOAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA (DGO) E A DIRETORIA GERAL DE SAÚDE (DGS), DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante a Empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA, vencedora do lote único do certame, com proposta no valor total de R$ 97.290,00 (noventa e sete mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2000197"
                        ],
                        "2000115": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/098/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa, em favor das Empresas VIBHUTI COMERCIO LTDA-ME, no valor de R$ 61.890,00 (sessenta e um mil oitocentos e noventa reais) e TOVA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, no valor de R$ 960.641,80 (novecentos e sessenta mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), aquisição de pneus, para atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ; conforme Atas de Registro de Preços nºs 05/2016 e 06/2016, respectivamente, referente ao Pregão Eletrônico nº 72/2015, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal no art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/099/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, no valor de R$ 73.083,30 (setenta e três mil oitenta e três reais e trinta centavos), Aquisição de camisas de lycra, manga longa, para atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços nº 21/2015, referente ao Pregão Eletrônico nº 49/2015, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal no art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2000115"
                        ],
                        "2000364": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/013/016//2016 - RESCINDO o Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado nº 157/2013, com validade a contar de 06.10.2015, de FABIANA MARQUES PREVITALLI, Id. Funcional nº 50160370, Agente comunitário de Defesa Civil, com fundamentos na alínea “b”, do § 3º, da Cláusula Décima Terceira, do referido contrato, na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e inciso XI, do art. 77, da Constituição do Estado, e Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 1152/2016, inserte às fls. 71 usque 72 do presente procedimento, bem como delegação de competência por meio da Resolução SEDEC nº 77, de 10.06.2015.\r\n\r\nId: 2000364"
                        ],
                        "2000298": [
                            "I - Portaria",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 920 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Cap BM QOC/04 JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA NETO, RG 35.713 - ID Funcional nº 4189719-6, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatente - CAO/QOC - 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2000298"
                        ],
                        "2000299": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CBMERJ Nº 921 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Cap BM QOS/Enf/02 VERONICA SANTOS ALBUQUERQUE, RG 32.798 - ID Funcional nº 3137577-4, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde - CAO/QOS II - 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2000299"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1999981": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGABRIELLA ALMENTEIRO VENTURA, ID. Funcional nº 5027202-0/1, mat. n° 3.059.962-5, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 27/04/2016. Proc. n° E-03/001/2243/2016.\r\n\r\nTATIANA SANCHES DEL GIUDICE RANGEL, ID. Funcional nº 5013812-0/1, mat. n° 3.041.097-1, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 16/09/2016. Proc. n° E-03/001/4661/2016.\r\n\r\nALAN MOREIRA ANTUNES, ID. Funcional nº 5013386-1/1, mat. n° 3.041.136-7, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 21/09/2016. Proc. n° E-03/007/3324/2016.\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA TENORIO LOPES, ID. Funcional nº 4136082-6/1, mat. n° 255.114-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 07/01/2016. Proc. n° E-03/010/48/2016.\r\n\r\nMARISTELA VIEIRA MARTINS, ID. Funcional nº 4071074-2/1, mat. n° 838.615-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 19/03/2015. Proc. n° E-03/007/689/2013.\r\n\r\nMARIANA NEVES NEUBRA, ID. Funcional nº 4359411-5/1, mat. n° 953.529-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 20/01/2016. Proc. n° E-03/010/264/2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Departamento de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPAULO BRUNO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5009582-0/1, mat. n° 3.035.168-8, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino, com validade a contar de 21/07/2016. Proc. n° E-03/021/1093/2016.\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA LIMA, ID. Funcional nº 5017705-2/1, mat. n° 3.048.044-6, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino, com validade a contar de 21/07/2016. Proc. n° E-03/021/1122/2016.\r\n\r\nMARCOS TADEU BATISTA, ID. Funcional nº 5009685-0/1, mat. n° 3.035.479-9, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino, com validade a contar de 21/07/2016. Proc. n° E-03/021/1095/2016.\r\n\r\nDANIELLE ARAUJO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5017853-9/1, mat. n° 3.048.847-2, do cargo de Agente Socioeducativo Feminino, com validade a contar de 20/07/2016. Proc. n° E-03/021/1092/2016.\r\n\r\nWANDERLEI PORTELLA ESTEVES, ID. Funcional nº 564220-5/2, mat. n° 936.637-8, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino, com validade a contar de 30/08/2016. Proc. n° E-03/021/1269/2016.\r\n\r\nLILIA DA VITORIA VILAR, ID. Funcional nº 3696964-8/2, mat. n° 877.812-8, do cargo de Prof. DEGASE II, com validade a contar de 04/10/2013. Proc. n° E-03/021/641/2014.\r\n\r\nId: 1999981"
                        ],
                        "2000195": [
                            "I - Ato",
                            "DE 06.12.2016\r\n\r\nAPOSENTA ANA APARECIDA GAUDIO, mat. nº 912.947-9, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 41857496/4, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/008/3005/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nNOÊMIA DOS REIS MARTINS DE SÁ, mat. nº 5.005.892-4, Bibliotecário I, ID. Funcional nº 38365928/1. Proc. nº E-03/006/399/2016.\r\n\r\nDILSON RIEDLINGER VIGIER, mat. nº 845.988-5, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 39643530/1. Proc. nº E-03/015/1930/2016.\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA, mat. nº 916.404-7, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 32249950/3. Proc. nº E-03/002/1942/2016.\r\n\r\nNILDA OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. nº 5.003.637-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 36389544/1. Proc. nº E-03/007/3363/2016.\r\n\r\nId: 2000195"
                        ],
                        "2000331": [
                            "I - Ato",
                            "DE 06/12/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nNILDA MARTINS DA SILVA, mat. nº 271.235-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 37083686/1. Proc. nº E-03/016/2361/2016.\r\n\r\nRITA DA SILVA MACIEL, mat. nº 1.201.007-0, Servente I, ID. Funcional nº 35337753/1. Proc. nº E-03/007/3057/2016.\r\n\r\nMARCIA DIAS MALTA, mat. nº 5.007.415-2, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 33954836/1. Proc. nº E-03/010/3229/2016.\r\n\r\nEDVALDO DA SILVA DANTAS, mat. nº 669.177-8, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 37939874/1. Proc. nº E-03/008/3309/2016.\r\n\r\nANA REGINA DA SILVA GOMES, mat. nº 189.509-3, Servente I, ID. Funcional nº 35397250/1. Proc. nº E-03/008/2595/2016.\r\n\r\nEDNA MARTINS DE MIRANDA CARDOSO, mat. nº 5.020.483-3, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 36318639/1. Proc. nº E-03/001/6409/2016.\r\n\r\nIVETE DO NASCIMENTO FERREIRA, mat. nº 290.612-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33303975/2. Proc. nº E-03/005/3219/2016.\r\n\r\nDORACI OLIVEIRA DO NASCIMENTO, mat. nº 278.177-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 37997831/1. Proc. nº E-03/011/2707/2016.\r\n\r\nMARLI DA SILVA, mat. nº 252.625-9, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 36017272/1. Proc. nº E-03/015/2071/2015.\r\n\r\nSELMA SILVA PINHEIRO, mat. nº 252.506-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 40326462/2. Proc. nº E-03/016/3229/2015.\r\n\r\nId: 2000331"
                        ],
                        "2000214": [
                            "I - Ato",
                            "DE 06.12.2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nROSEMAR DA FONSECA PEDROSA, mat. nº 250.079-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 40084051/2. Processo nº E-03/002/963/2016.\r\n\r\nMARA REGINA MACACIEL RIBEIRO, mat. nº 237.615-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 39995950/2. Processo nº E-03/005/3215/2016.\r\n\r\nSONIA PIRES RODRIGUES, mat. nº 273.662-7, Merendeira I, ID Funcional nº 34065350/1. Processo nº E-03/003/1948/2016.\r\n\r\nJANE LIMA DE OLIVEIRA, mat. nº 249.550-5, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 40400433/2. Processo nº E-03/004/3930/2016.\r\n\r\nALCELY FERREIRA DA SILVA BASTOS, mat. nº 235.035-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 38517248/1. Processo nº E-03/012/2679/2016.\r\n\r\nVANIA LUCIA DE ALMEIDA VIEIRA, mat. nº 504.176-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 40043045/1. Processo nº E-03/010/2865/2016.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO FABRI, mat. nº 506.877-0, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 35542144/1. Processo nº E-03/001/6368/2016.\r\n\r\nLUCIA FATIMA DE ALMEIDA LELIS, mat. nº 244.627-6, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 39635856/1. Processo nº E-03/010/2330/2016.\r\n\r\nMARCIA VALERIA MANHÃES FONSECA, mat. nº 245.628-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40454053/1. Processo nº E-03/004/3893/2016.\r\n\r\nSILZI TATAGIBA BRUM, mat. nº 241.440-7, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 33286078/1. Processo nº E-03/005/3253/2016.\r\n\r\nMARIA DA PAZ NUNES DO LAGO, mat. nº 276.715-0, Servente I, ID Funcional nº 34346937/1. Processo nº E-03/010/1939/2016.\r\n\r\nJANE MARCE DA ROCHA FERREIRA, mat. nº 187.641-6, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 38434156/1. Processo nº E-03/012/2964/2015.\r\n\r\nSILVANA MOREIRA DE SOUZA BASTOS, mat. nº 238.323-0, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40428419/2. Processo nº E-03/004/3828/2016.\r\n\r\nHENILZA SALES DA SILVA, mat. nº 284.967-7, Inspetor de Alunos I, ID Funcional nº 33170436/1. Processo nº E-03/004/3958/2016.\r\n\r\nId: 2000214"
                        ],
                        "2000301": [
                            "I - Ato",
                            "DE 06.12.2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nUEULER GOMES SILVEIRA, mat. nº 248.726-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36664057/1. Proc. nº E-03/011/1518/2016.\r\n\r\nMAGNA MENDES PEÇANHA DOS SANTOS, mat. nº 254.486-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37424068/1. Proc. nº E-03/004/3933/2016.\r\n\r\nEDSON MONTEIRO DE MORAES, mat. nº 249.379-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38615649/1. Proc. nº E-03/002/2669/2016.\r\n\r\nSÔNIA REGINA MILHOMEM, mat. nº 252.657-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36045071/1. Proc. nº E-03/007/3339/2016.\r\n\r\nROSA LOPES NATÁRIO, mat. nº 808.102-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40302865/2. Proc. nº E-03/008/5179/2015.\r\n\r\nSANDRA JANDIRA IZAÚ OLIVEIRA, mat. nº 807.662-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37188054/1. Proc. nº E-03/007/3727/2016.\r\n\r\nMONICA CARDOSO NATARELLI, mat. nº 805.515-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37331337/1. Proc. nº E-03/015/2202/2016.\r\n\r\nCARLOS ELIAS BARROSO PIMENTEL, mat. nº 241.246-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39954765/1. Proc. nº E-03/013/3212/2015.\r\n\r\nLUCINDA GONÇALVES CORREIA, mat. nº 165.376-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40171469/1. Proc. nº E-03/008/3599/2014.\r\n\r\nROSANGELA MARIA OLIVEIRA TORRES, mat. nº 291.971-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38443350/2. Proc. nº E-03/012/2680/2016.\r\n\r\nDENISE CRISTINA CUNHA DA PENHA, mat. nº 290.926-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36960047/1. Proc. nº E-03/016/714/2016.\r\n\r\nFRANCISCA DE OLIVEIRA SAMPAIO, mat. nº 290.383-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 33515948/1. Proc. nº E-03/005/723/2016.\r\n\r\nROSIMAR DE ABREU, mat. nº 1.206.299-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34690263/1. Proc. nº E-03/016/881/2016.\r\n\r\nIGNEZ MENEZES DOS SANTOS, mat. nº 290.537-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37906011/1. Proc. nº E-03/008/2629/2015.\r\n\r\nTHEREZA MENDES MONTEIRO, mat. nº 290.507-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 34150552/1. Proc. nº E-03/007/3081/2016.\r\n\r\nSANDRA REGINA SILVA CADENA FERNANDES, mat. nº 241.809-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38012979/1. Proc. nº E-03/011/3105/2016.\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALDI GONÇALVES SILVEIRA, mat. nº 249.502-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38918544/1. Proc. nº E-03/004/3957/2016.\r\n\r\nId: 2000301"
                        ],
                        "2000194": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/27/2016 - MIRIAN DO CARMO COTA TISCATE, mat. nº 291.711-0, ID. Funcional nº 34926143/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2734/2016 - MIRIAN TERÊSA CALVELLI DE ARAÚJO, mat. nº 238.411-3, ID. Funcional nº 35072369/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3121/2016 - MARCIA REGINA DE MELLO SANTOS, mat. nº 159.347-4, ID. Funcional nº 32743289/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2159/2016 - MARLI DUTRA TARDIN, mat. nº 191.984-0, ID. Funcional nº 35411171/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3119/2016 - MARITA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 252.179-7, ID. Funcional nº 40633268/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2867/2016 - JOSÉ ARMANDO FRANCISCO, mat. nº 1.200.034-5, ID. Funcional nº 37512765/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1335/2016 - MARIÁ ROXO DE LIMA REBELO, mat. nº 197.320-5, ID. Funcional nº 35245166/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3943/2015 - MARIA JOSE RAMOS MIGUELOTTI, mat. nº 159.739-2, ID. Funcional nº 33578761/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3344/2015 - IVONE MARIA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 514.751-7, ID. Funcional nº 38804638/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2652/2016 - KATIA MARIA FELICIANO BUENO, mat. nº 245.775-2, ID. Funcional nº 40142558/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4129/2016 - SILVIA MOTTA LEAL, mat. nº 250.043-7, ID. Funcional nº 40406164/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1743/2016 - ELIZABETH NAZARETH MEIRELLES LIMA, mat. nº 270.772-7, ID. Funcional nº 37501461/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6023/2016 - SUELI MENDES DOS SANTOS RAMOS, mat. nº 250.581-6, ID. Funcional nº 36105783/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6022/2016 - SUELI MENDES DOS SANTOS RAMOS, mat. nº 291.123-8, ID. Funcional nº 36105783/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3036/2015 - DEJANETE APARECIDA DOS SANTOS SOUZA CONCEIÇÃO, mat. nº 272.354-2, ID. Funcional nº 33649758/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2667/2016 - CÉLIO GERALDO DA COSTA, mat. nº 205.890-7, ID. Funcional nº 35044446/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2115/2016 - MARIA HELENA SANTANNA DE SOUZA, mat. nº 273.587-6, ID. Funcional nº 34054367/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1149/2016 - CARLOS ROBERTO MARINHO, mat. nº 1.204.530-8, ID. Funcional nº 38222132/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1958/2016 - MARIA DE SOUZA FERREIRA, mat. nº 271.373-3, ID. Funcional nº 34759441/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5722/2015 - ELINA DE SOUZA SILVA, mat. nº 240.514-0, ID. Funcional nº 40509524/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2651/2016 - KARINA CARRIELLO MULULO, mat. nº 238.436-0, ID. Funcional nº 34710167/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/773/2016 - CATARINA MANGIA GAIO, mat. nº 240.393-9, ID. Funcional nº 33032475/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3580/2016 - DULCE DOS SANTOS DIAS, mat. nº 284.968-5, ID. Funcional nº 33171653/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2678/2016 - IVAN DE MOURA MACHADO, mat. nº 199.517-4, ID. Funcional nº 39758133/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2082/2016 - ROSILENE ALALUNA PINHEIRO, mat. nº 190.883-9, ID. Funcional nº 39758257/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A CONTAR DE 06/12/2016.\r\n\r\nId: 2000194"
                        ],
                        "2000232": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.424/2002 - MARIA VERONICA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 33033463/2, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.551/2010 - ROMULO CAPELLO TEIXEIRA, ID Funcional nº 20349947/2, Médico - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 29/09/2009 a 28/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.203/2011 - WANESSA CRISTINA MACIEL CARVALHO, ID Funcional nº 42191009/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 01/08/2010 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.247/2004 - GISELE FEROLLA VASCONCELLOS, ID Funcional nº 39960277/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar Cônjuge, pelo período de 14/12/2016 a 13/12/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/203247/2004, nos períodos de 17/12/2004 a 16/12/2006, 17/12/2006 a 15/12/2008, 16/12/2008 a 15/12/2010, 16/12/2010 a 14/12/2012, 15/12/2012 a 14/12/2014 e 15/12/2014 a 13/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.247/2004 - GISELE FEROLLA VASCONCELLOS, ID Funcional nº 39960277/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar Cônjuge, pelo período de 14/12/2016 a 13/12/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/203247/2004, nos períodos de 17/12/2004 a 16/12/2006, 17/12/2006 a 15/12/2008, 16/12/2008 a 15/12/2010, 16/12/2010 a 14/12/2012, 15/12/2012 a 14/12/2014 e 15/12/2014 a 13/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1016/2016 - CINTHIA MOLEIRINHO SILVA PORTUGAL, ID Funcional nº 36187640/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3052/2016 - FLAVIA MONTEIRO SERAFIM, ID Funcional nº 42560918/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4182/2016 - IGOR ALEXANDRE DA SILVA, ID Funcional nº 43801234/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/145/2015 - ILZA LUCIA VELASCO PEREIRA, ID Funcional nº 37121944/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, que o período averbado correto é de 12/06/1986 a 09/03/1988, num total de 637 dias e o período desprezado correto é de 10/03/1988 a 24/03/1988, por haver concomitância com período averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 na concessão da averbação de tempo de serviço e não como constou no despacho de 23/11/2016, publicado no D.O. de 25/11/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/337/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...SOLANGE FRANCISCO DA SILVA FERNANDES...\r\n\r\nLeia-se: ...SOLANGE FRANCISCO DA SILVA FERNANDEZ...\r\n\r\nId: 2000232"
                        ],
                        "2000106": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1049/2016 - ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES BARROSO, mat. nº 233.590-9, ID Funcional nº 20134541/1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2144/2015 - GLIMALDE ROMÃO ESPÍNDOLA, mat. nº 191.445-6, ID Funcional nº 5429153/1. \r\n\r\nDEFIRO O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nId: 2000106"
                        ],
                        "2000231": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, aos seguintes servidores: \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nE-03/003/1447/2016\r\n\r\nADUMON MAGACHO MONTEIRO\r\n\r\n41306350\r\n\r\nE-03/011/1977/2016\r\n\r\nANA CRISTINA BRITES\r\n\r\n42525055\r\n\r\nE-03/011/1757/2016\r\n\r\nBERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO\r\n\r\n43282148\r\n\r\nE-03/021/1003/2016\r\n\r\nCARLOS DINIZ GOES DA COSTA\r\n\r\n50156020\r\n\r\nE-03/011/1941/2016\r\n\r\nCATIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n33674612\r\n\r\nE-03/021/1026/2016\r\n\r\nDOUGLAS ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n50371703\r\n\r\nE-03/021/994/2016\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA COSTA FRAGA\r\n\r\n42060095\r\n\r\nE-03/003/1445/2016\r\n\r\nENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA\r\n\r\n50239970\r\n\r\nE-03/008/2418/2016\r\n\r\nFELIPE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n50208861\r\n\r\nE-03/011/1772/2016\r\n\r\nFRANCISCO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n37509438\r\n\r\nE-03/011/2108/2016\r\n\r\nISAIAS ALVES LEÃO\r\n\r\n5555760\r\n\r\nE-03/021/1067/2016\r\n\r\nJOSE HERMINIO FILHO\r\n\r\n43201180\r\n\r\nE-03/008/2407/2016\r\n\r\nJORGE DO VAZ CARVALHO\r\n\r\n39735826\r\n\r\nE-03/003/1446/2016\r\n\r\nJUAREZ OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n38548844\r\n\r\nE-03/011/1984/2016\r\n\r\nJULIANA ARBEX MONTENEGRO\r\n\r\n4137926\r\n\r\nE-03/008/227/2016\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n35345063\r\n\r\nE-03/021/1012/2016\r\n\r\nMAURICIO JOSE NASCIMENTO DA ROCHA\r\n\r\n19872704\r\n\r\nE-03/011/1843/2016\r\n\r\nMAURICIO FURTADO MATOS\r\n\r\n43555314\r\n\r\nE-03/008/2424/2016\r\n\r\nMAURO TADEU MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n35083883\r\n\r\nE-03/021/1000/2016\r\n\r\nRENATA SCHULER DA SILVA\r\n\r\n50091085\r\n\r\nE-03/011/1782/2016\r\n\r\nROCINDES DE SOUZA BERRIEL\r\n\r\n43680534\r\n\r\nE-03/011/1909/2016\r\n\r\nROGERIA DA SILVA GALVÃO\r\n\r\n36733172\r\n\r\nE-03/011/1844/2016\r\n\r\nROGERIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n33324441\r\n\r\nE-03/011/1996/2016\r\n\r\nRONALD DE SOUZA SAAR\r\n\r\n36692689\r\n\r\nE-03/021/997/2016\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\n19402260\r\n\r\nE-03/011/2107/2016\r\n\r\nSIDELMAR DOS SANTOS\r\n\r\n39904628\r\n\r\nId: 2000231"
                        ],
                        "2000117": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/951/2016 - Homologo o Pronunciamento nº 179/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por IGOR EMANUEL SEIXAS FERREIRA, conforme documentos expedidos pelo “Agrupamento de Escolas Alexandre Herculano”, situado no Porto, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/531/2016 - Homologo o Pronunciamento nº 183/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LI TIANGANG, conforme documentos expedidos pela “Primeira Escola Secundária da cidade Xinle”, da Província Hebei, República Popular da China, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 01/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6710/2016 - Homologo o Pronunciamento nº 184/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAISA LAGE DOS SANTOS, conforme documentos expedidos pela “Torrey Pines High School”, situada em San Diego, Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/990/2016 - Homologo o Pronunciamento nº 185/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DIEGO ALONSO NAVARRO GUAJARDO, conforme documentos expedidos pelo “Liceo Instituto Nacional”, situado em Santiago, Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2000117"
                        ],
                        "2000105": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.100.337/1995 - SILVIA ORLANGIA DAS DORES RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 255.052-3, período base de 18/05/2011 a 16/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3146/2016 - MARTHA BALIEIRO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 965.326-2, período base de 02/08/2010 a 02/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2812/2016 - MARIA ELIZABETH MANZELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.232-6, período base de 14/04/2004 a 13/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/599/2016 - MARIA DAS GRAÇAS LOPES MOREIRA, Servente, mat. nº 5.006.657-0, período base de 30/08/2011 a 29/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.455/2004 - LÚCIA MARIA DE AGUIAR, Servente, mat. nº 5.017.964-7, período base de 05/06/2011 a 17/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.110.002/2000 - JOSÉ MURILO FONSECA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.007.011-9, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.400.423/1994 - MARISA DE ALMEIDA JARDIM, Prof. Doc. II, mat. nº 255.073-9, período base de 29/06/2011 a 27/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2626/2015 - NEUSA MARIA CALHEIROS FLEURY CURADO, Prof. Doc. I, mat. nº 841.086-2, período base de 14/06/2011 a 13/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2841/2016 - SIRLEI BELCHIOR DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 954.104-6, período base de 04/08/2009 a 03/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3021/2016 - JULIANA DE ALMEIDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 957.613-3, período base de 11/12/2009 a 10/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.637/2010 - DENISE APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.598-1, período base de 17/04/2010 a 29/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.110.136/1999 - JOSIANY DE CARVALHO DOMINGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 282.280-7, período base de 12/09/2009 a 11/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3280/2016 - LORRAINE CRISTINA DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 911.803-5, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3259/2016 - WALLACE JOSÉ OLIVEIRA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.175-7, período base de 03/09/2009 a 02/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3258/2016 - PEDRO CORRÊA AMARAL NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 955.056-7, período base de 04/09/2009 a 08/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/010/3210/2016 - MARCELA SILVA DE ELIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 967.129-8, período base de 01/09/2010 a 05/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3212/2016 - MARCELA SILVA DE ELIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 921.910-6, período base de 24/05/2007 a 23/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3209/2016 - ANDRÉ LUÍS DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 937.640-1, período base de 11/02/2008 a 11/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4607/2013 - LUCIMAR PORTUGAL DE OLIVEIRA, Agente Coord. de Turno, mat. nº 5.023.208-1, período de 12/11/2010 a 28/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1238/2016 - ROSSIANE CAPATO LOBO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.238-6, período base de 20/03/2011 a 18/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.346/2005 - ANGELA PEREIRA CERQUEIRA HALFED, Prof. Doc. I, mat. nº 840.025-1, período base de 12/03/2010 a 21/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2978/2013 - MARIA DE LOURDES VENTURA DE MORAES, Merendeira, mat. nº 5.017.729-5, período base de 12/11/2010 a 11/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.285/2004 - AIDA CORRÊA MAIA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.051-0, período base de 07/11/2007 a 17/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2855/2016 - JANAÍNA RODRIGUES DE FREITAS MACHADO EDUARDO, Prof. Doc. I, período base de 24/08/2010 a 23/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.251/2005 - VALÉRIA CECÍLIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.085-1, período base de 24/03/2011 a 23/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.100/2000 - ZILÉA SALLES, Agente Administrativo, mat. nº 273.742-7, período base de 05/11/2011 a 06/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3145/2016 - EDSON MARCOS DE LACERDA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.136-3, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.219/2005 - CRISTINA PEREIRA DE MIRANDA QUINTILIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.853-3, período base de 25/08/2007 a 04/10/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3142/2016 - JOSÉ EXPEDITO DE OLIVEIRA ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 837.805-1, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004 e de 18/04/2004 a 17/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3301/2016 - GERALDO COUTINHO DORNELAS, Prof. Doc. I, mat. nº 916.826-1, períodos base de 01/02/2005 a 08/02/2010 e de 21/04/2010 a 19/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.211/2002 - MARCINA BRASIL DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.534-2, períodos base de 07/03/2004 a 06/03/2009 e de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3039/2016 - MARIA ELISA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.869-1, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.536/2008 - ELISABETE GODINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.014-5, períodos base de 01/02/2005 a 30/01/2010 e de 31/01/2010 a 29/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.589/2002 - KARLA REGINA ALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.017.911-8, períodos base de 08/05/2002 a 06/05/2007 e de 07/05/2007 a 05/05/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3263/2016 - JOÃO BATISTA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 82.952-6, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2013. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.203/2000 - MARIA APARECIDA FERREIRA NORONHA, Agente Adm. Biblioteca, mat. nº 5.006.583-8, períodos base de 01/03/1994 a 28/02/1999; de 01/03/1999 a 28/04/2004; de 29/04/2004 a 26/06/2009 e de 27/06/2009 a 26/06/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo período. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2000105"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000273": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 9472/2002 - AUTORIZO ao Sr. JOSÉ ALVIMAR FERREIRA, CPF 335.420.077-49, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, o imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Visconde de Itamarati, 167 apt. 705 - Maracanã - Rio de Janeiro, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 1.411,14 (hum mil quatrocentos e onze reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 1873/2003 - AUTORIZO à Sra. HELOISA LOPES E SILVA, CPF 553.518.677-53, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, o imóvel de propriedade da UERJ, situado na Avenida São Sebastião, 266 - Urca - Rio de Janeiro, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 3.972,54 (três mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 9385/1999 - AUTORIZO à Sra. MARIA DE JESUS FURTADO DE CARVALHO, CPF 268.722.187-20, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, o imóvel de propriedade da UERJ situado na Rua Conde de Bonfim, 792 bl 1 apt. 206 - Tijuca - Rio de Janeiro, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 672,22 (seiscentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 9599/1999 - AUTORIZO à Sra. THEREZINHA DE JESUS CRITELLI RUSSO, CPF 011.142.987-00, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, o imóvel de propriedade da UERJ situado na Rua Dias de Barros, 29 apt. 104 - Santa Tereza - Rio de Janeiro, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 833,71 (oitocentos e trinta e três reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 124/1999 - AUTORIZO ao Sr. ROBERTO MARTINS, CPF 108.625.367-15, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, o imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Senador Vergueiro, 207 apt. 704 - Flamengo - Rio de Janeiro, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 769,48 (setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 5651/2003 - AUTORIZO à Sra. VANIA MARIA FERREIRA DIAS, CPF 266.849.187-87, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, o imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Senador Vergueiro, 224 apt. 101 - Flamengo - Rio de Janeiro, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 839,29 (oitocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/007/7200/2016 - AUTORIZO ao Sr. EMERSON VINÍCIUS RODRIGUES TEIXEIRA, CPF 153.979.077-07, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, o imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Ministro Pinto da Luz, 75 apt. 409 bl 02 qd F - Parada de Lucas - Rio de Janeiro, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 152,49 (cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2016.\r\n\r\nId: 2000273"
                            ],
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                                "I - Resolução",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCÂMARA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAC N° 01 DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE EXTENSÃO DA UENF.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - CEAC DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e cumprindo decisão do Conselho Universitário em sua reunião ordinária de 25/11/2016 e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/009/1075/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- A bolsa de extensão será um instrumento de estímulo à participação dos estudantes de graduação da UENF em atividades de Extensão.\r\n\r\nArt. 2°- A bolsa será concedida por meio de recursos próprios da universidade.\r\n\r\nArt. 3°- Poderão pleitear bolsas de Extensão os alunos regularmente matriculados a partir do 2º período, nos cursos de Graduação da UENF. \r\n\r\nArt. 4° - A orientação será feita por um professor da UENF, designado Professor Orientador, através do desenvolvimento de um projeto de Extensão. O tempo de dedicação ao projeto deverá ser de 20 horas semanais. \r\n\r\nArt. 5° - O projeto deverá ser elaborado pelo Orientador, individualizando o plano de trabalho de cada bolsista. \r\n\r\nArt. 6° - As bolsas de Extensão serão concedidas, por meio de processo seletivo, levando-se em consideração regras divulgadas em Edital para submissão de projetos de Extensão que, encaminhados pelas Coordenações de Extensão dos Centros à CEAC, serão avaliados quanto à adequabilidade e exequibilidade da proposta e oferta de bolsas.\r\n\r\nParágrafo Único - A seleção será anual, após uma ampla divulgação através de um Edital, constando data e critérios que nortearão a seleção dos orientandos, orientadores, projetos e planos de trabalho. \r\n\r\nArt. 7° - A bolsa terá vigência de um ano, sendo o bolsista avaliado semestralmente quanto ao desempenho acadêmico e anualmente através de relatório de atividades.\r\n\r\nParágrafo Único- Os requisitos de desempenho acadêmico para obtenção e renovação da bolsa são: \r\n\r\nI - obtenção de coeficiente de rendimento acumulado (CR) maior ou igual a 6,0 (seis) no semestre imediatamente anterior. \r\n\r\nII - cumprimento de, no mínimo, 16 créditos no período anterior à avaliação semestral. As substituições deverão ser realizadas no período máximo de trinta dias após comunicação do afastamento do bolsista anteriormente vinculado ao projeto de extensão do orientador. \r\n\r\nArt. 8° - Durante a vigência da Bolsa, a mesma poderá ser cancelada por iniciativa do orientador, ou a pedido do bolsista, por meio de solicitação encaminhada ao Setor de Bolsas da PROEX até o dia 10 de cada mês.\r\n\r\nArt. 9° - É obrigatória a participação de um discente da UENF por projeto. O número de bolsistas discentes por projeto será ilimitado resguardando o limite orçamentário de cada projeto.\r\n\r\nArt. 10 - Anualmente, como parte do processo de avaliação do Programa de Bolsas, será realizado um Encontro de Extensão do qual deverão participar, com apresentação de trabalhos, todos os bolsistas de Extensão da UENF.\r\n\r\nArt. 11 - O Setor de Bolsas da PROEX deverá apresentar um calendário anual de atividades relativas as bolsas constando de:\r\n\r\n- Data de entrega do relatório final do período anual de bolsa;\r\n\r\n- Prazo de entrega de resumos expandidos dos projetos de extensão para o Encontro Anual de Extensão da UENF;\r\n\r\n- Data do Encontro Anual de Extensão.\r\n\r\nArt. 12 - Não será permitido o acúmulo de bolsa de Extensão com qualquer outro tipo de modalidade de bolsa inclusive de outro órgão financiador, exceto auxílio cotas.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos nas presentes Normas serão decididos pela Câmara de Extensão da UENF.\r\n\r\nArt. 14 - Essas Normas entrarão em vigor após aprovação pela Câmara de Extensão, Colegiado Acadêmico e Conselho Universitário.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução revoga a Resolução nº 01/2001 da Câmara de Extensão e Assuntos Comunitários, e é aplicável a editais de Extensão posteriores a publicação desta Resolução. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2016\r\n\r\nOLNEY VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1999768"
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                                "I - Ato",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 05/12/2016, TERESA CRISTINA ASSED ESTEFAN GOMES, Profissional de Nível Superior, Nível D, Faixa XIII, Padrão 5, ID Funcional nº 4208571-3, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Processo nº E-26/009/2170/2015.\r\n\r\nId: 2000413"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21.09.2016, a servidora KATIA SIMONE PASCHOAL RODRIGUES, ID nº 44543549, para atuar como SECRETARIA ACADÊMICA da FAETERJ CAXIAS, em substituição da servidora Patrícia Andrea Mello de Oliveira, ID n° 44639112, publicado no D.O. de 16.05.2016, pág.13. Processo nº E-26/005/4173/2016.\r\n\r\nId: 2000171"
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                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2639/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor ALEXANDRE JOSE BORGES, Professor FAETEC I, ID Funcional 41987276, vínculo 1, da FAETEC, no período de 02.07.2016 a 02.10.2016, nos termos do Decreto nº 45.552/2016, combinado com a Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2638/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor ALEXANDRE VIANA LOURENÇO LIMA, Professor FAETEC I, ID Funcional 43493220, vínculo 3, da FAETEC, no período de 02.07.2016 a 02.10.2016, nos termos do Decreto nº 45.552/2016, combinado com a Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2683/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor CARLOS HENRIQUE PEREIRA MORAES, Professor FAETEC I, ID Funcional 42056411, vínculo 1, da FAETEC, no período de 02.07.2016 a 02.10.2016, nos termos do Decreto nº 45.552/2016, combinado com a Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2506/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor CIRLEI SEBASTIÃO REIS GITAHY, Motorista Prof. Cat. D, ID Funcional 41766199, vínculo 1, da FAETEC, no período de 02.07.2016 a 02.10.2016, nos termos do Decreto nº 45.552/2016, combinado com a Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2525/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor DAVID CALDAS DOS SANTOS, Artífice, ID Funcional 5787920, vínculo 1, da FAETEC, no período de 02.07.2016 a 02.10.2016, nos termos do Decreto nº 45.552/2016, combinado com a Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2601/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor ELENILSO PEREIRA DE SOUZA, Cozinheiro, ID Funcional 41997352, vínculo 1, da FAETEC, no período de 02.07.2016 a 02.10.2016, nos termos do Decreto nº 45.552/2016, combinado com a Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2701/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor HELIO DE OLIVEIRA FURTADO, Agente Administrativo, ID Funcional 44309740, vínculo 1, da FAETEC, no período de 02.07.2016 a 02.10.2016, nos termos do Decreto nº 45.552/2016, combinado com a Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2678/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor JOSÉ BATISTA DA SILVA, Inspetor de Alunos II, ID Funcional 20880464, vínculo 1, da FAETEC, no período de 02.07.2016 a 02.10.2016, nos termos do Decreto nº 45.552/2016, combinado com a Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2684/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor LUCIMAURO BARBOSA DA COSTA, Agente Administrativo, ID Funcional 5788552, vínculo 1, da FAETEC, no período de 02.07.2016 a 02.10.2016, nos termos do Decreto nº 45.552/2016, combinado com a Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2266/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor MARCELO COIMBRA BIAR, Professor FAETEC I, ID Funcional 3987174-6, vínculo 3, da FAETEC, no período de 02.07.2016 a 02.10.2016, nos termos do Decreto nº 45.552/2016, combinado com a Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2617/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor MARCOS ANTONIO DA SILVA SIDRIÃO, Inspetor de Alunos, ID Funcional 2083771-2, vínculo 2, da FAETEC, no período de 02.07.2016 a 02.10.2016, nos termos do Decreto nº 45.552/2016, combinado com a Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2345/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS, Motorista, ID Funcional 2072829-8, vínculo 1, da FAETEC, no período de 02.07.2016 a 02.10.2016, nos termos do Decreto nº 45.552/2016, combinado com a Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2632/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral da servidora SUELI HELENA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, ID Funcional 4147505-4, vínculo 1, da FAETEC, no período de 02.07.2016 a 02.10.2016, nos termos do Decreto nº 45.552/2016, combinado com a Resolução SEPLAG nº 1436/2016. \r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4409/2016 - ARMANDO LUIZ COSTA DA SILVA, matr. 00/0221.895-6, I.D 2087023-0. ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, art. 9º, parágrafo único, o tempo de serviço de 01.05.1993 a 31.01.1994, de 01.02.1994 a 31.08.1995, de 01.09.1995 a 10.07.1996 e de 18.07.1996 a 04.05.1999, no total de 2.182 (Dois mil, cento e oitenta e dois) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 05.05.1999 a 14.08.2003 e de 01.09.2006 a 27.04.2007, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.110/2000 - MÁRCIA MARTINS PEREIRA, matr. 00/0221.086-2. ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, art. 9º parágrafo único, o tempo de serviço de 01.04.1986 a 31.05.1994 no total de 2.983 (dois mil novecentos e oitenta e três) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 01.03.1987 a 31.10.1987, de 01.03.1993 a 29.12.1993, de 01.03.1994 a 01.07.1994, de 02.07.1994 a 27.07.1998 e de 28.07.1998 a 09.08.2000, por serem concomitantes. \r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/005/2109/2016 - MARISE RAMOS FARIAS, matr. 00/0220.251-3, I.D 2081478-0, ANOTE-SE, nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01.04.1993 a 01.12.1993 e de 09.08.1994 a 01.04.1996, no total de 847 (oitocentos e quarenta e sete) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL e nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 14/10/1996 a 02/03/1998, no total de 505 (quinhentos e cinco) dias de efetivo exercício prestado UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. nº 193 de 20.10.2016.\r\n\r\nDE 24.10.2003\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/75.911/2003 - JOSÉ LOPES RAED, matr. 00/0221.831-1, ID 20303041. ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 27.02.1998 a 11.05.1999, no total de 439 (quatrocentos e trinta e nove) dias de efetivo exercício prestado à FAETEC.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.11.2003.\r\n\r\nId: 2000172"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12809/2016 - DEFIRO, com base nos Pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7634/2016 - AUTORIZO a Empresa J. L. DE OLIVEIRA TURISMO LTDA.- ME, com nome fantasia OLIVEIRA TUR, com sede no Município de Saquarema, inscrita no CNPJ sob o n° 24.670.494/0001-80 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-872 e utilizando o veículo de placa KRQ5421.\r\n\r\nId: 2000092"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2000308": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2014\r\n\r\n*PROCESSO N° E-07/001/447/2013 - Conforme Aviso de Transferência de Bens Móveis entre Órgãos da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, datado de 30/01/2014 (fl. 73), fica transferido para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, o seguinte bem: Caminhão Tanque Abastecedor, marca Mercedes Benz, modelo Atego 1726 4 x 4, placa AXT-1726, Chassi n° 9BM958078DB897766, ano 2013, Renavam n° 00529228513, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), objeto de doação feita pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO ao Estado do Rio de Janeiro, por meio desta Secretaria de Estado do Ambiente, adquirido com recursos do Fundo da Mata Atlântica com o fim de atender ao projeto “Estruturação da Fiscalização, Combate aos Crimes Ambientais e Combate aos Incêndios nas Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/02/2014.\r\n\r\nId: 2000308"
                        ],
                        "2000113": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014/452/2013 - Considerando a inexecução do Contrato nº 29/2013, pela Empresa PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, e com base nos Pareceres da Assessoria Jurídica do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente- SEA, constantes, respectivamente, de fls. 1753/1761 e fls.1767/1778, do Processo nº E-19/014/452/2013, INDEFIRO o recurso administrativo interposto pela empresa e mantenho a penalidade aplicada.\r\n\r\nId: 2000113"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000218": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145752\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVALE S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.592.510/0055-47\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAIA DO LESTE, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMANGARATIBA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 87 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 159.027,46\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5003/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146684\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESIDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n39.118.211/0001-69\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO CADUNGA, LOTE 436\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBELFORD ROXO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 61 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 205.731,86\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13697/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146868\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n66.471.517/0001-77\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA AUREA CARLOS LEITE DE MATOS N° 1801\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCARATINGA - MG\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 96 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 32.671,43\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.1604/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146328\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSERVINSET SERVIÇOS DE INSETOS E CAIXA D'AGUA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n73.385.247/0001-47\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CARLINA, 121\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 64 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 24.321,96\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.15773/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146754\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.000.167/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA REPUBLICA DO CHILE, 65, 19° ANDAR\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 77 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 3.466,15\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6534/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146346\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.057.223/0001-71\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOAO ANTONIO SENDAS, 286\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL 3.467/0\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.730,81\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.19609/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146683\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESIDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n39.118.211/0001-69\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO CADUNGA, LOTE 436\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBELFORD ROXO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 87 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 51.465,10\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13689/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145764\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.127.106/0001-13\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RJ-124, KM 32\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nARARUAMA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 95 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 10.716,97\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5876/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146615\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJORGE MIURA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n052.321.778-18\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ALAMEDA FLAMBOYANT N° 8\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPARATY - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 46,69 E 76 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 19.707,89\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2984/2016\r\n\r\nId: 2000218"
                            ],
                            "2000335": [
                                "I - Portaria",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 697 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELO PARQUE ESTADUAL TRÊS PICOS PETP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como responsável pelo Parque Estadual Três Picos - PETP, vinculado a Gerência de Gestão das Unidades de Conservação - GEGEUC, o servidor MARCOS RANGEL SCHEWENCK DE MOURA, Id. 2513842-1, com validade a contar de 01/12/2016, sem prejuízo de suas atribuições atuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2000335"
                            ],
                            "2000381": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3889/2013 - RESCINDO, UNILATERALMENTE, o contrato de prestação de serviços por tempo determinado, nos fundamentos na alínea “d” da cláusula 13ª e alínea “B”, no seu § 3º, a contar de 04 de outubro de 2016, celebrado com CARLOS AUGUSTO LEAL TEIXEIRA, Id. Funcional nº 4435901-2, Guarda-Parques, admitido em 01/11/2012, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, Contrato nº 22/2012.\r\n\r\nId: 2000381"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13411/2016 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos à apuração de tempo de serviço para fim de licença-prêmio do servidor RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, ID nº4376592-0, Cargo Engenheiro Sanitarista. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período base de 01/04/2010 a 30/03/2015.\r\n\r\nId: 2000382"
                            ],
                            "2000380": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/68/2016 - ANDRÉ MENDES DA CRUZ, Assistente Executivo - Apoio Administrativo, Id Funcional nº 5015822-8. CONCEDO licença paternidade, referente ao período de 02/12/2016 a 31/12/2016, com fundamento no art. 83, XII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (com redação dada pela EC nº 63, de 21/12/2015). \r\n\r\nId: 2000380"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "2000320": [
                            "I - Despacho",
                            "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001346/2015 - DELTA MARE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PESCADOS LTDA - SIE 1281 - AUTORIZO a inclusão do rótulo do produto camarão cinza congelado descascado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003856/2016 - TATIANE TEIXEIRA DA SILVA PATRICIO ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como Fábrica de Conservas, pelo Programa Prosperar Agroindústria na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004084/2016 - TATIANE TEIXEIRA DA SILVA PATRÍCIO ME - AUTORIZO o registro do produto Linguiça de carne de frango.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000726/2016 - JV FRIGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME - SIE 1274 - AUTORIZO os produtos Jerked beef - ponta de agulha e Jerked beef - dianteiro.\r\n\r\nId: 2000320"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2000095": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/964/2016 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Instrumento Contratual, referente ao Contrato nº 008/2016, publicado no D.O. de 11/11/2016. \r\n\r\nId: 2000095"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000158": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO DOS SANTOS, com validade a contar de 03/03/2015, Assistente de Montagem Teatral, Grupo III, Nível “5”, Id Funcional 2876226-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tornando sem efeito o Ato de 27/02/2015, publicado no D.O. de 03/03/2015 e Ato de 30/11/2016, publicado no D.O. de 05/12/2016. Processo nº E-18/005/95/2015.\r\n\r\nAPOSENTA JADYR BOECHAT FILHO, com validade a contar de 19/09/2014, Assistente de Manutenção Teatral, Grupo III, Nível “5”, Id Funcional 2880812-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tornando sem efeito o Ato de 16/09/2014, publicado no D.O. de 19/09/2014 e Ato de 26/10/2016, publicado no D.O. de 04/11/2016. Processo nº E-18/005/592/2014.\r\n\r\nId: 2000158"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2000389": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.044973/2016 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, ID nº 50143751, Procurador do Estado. CONCEDO o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do art. 57-B da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, parágrafo único da Resolução PGE nº 2166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3826/2015, relativa à mudança de lotação, realizada a contar de 25/02/2015, pela Resolução PGE nº 3713, de 12/02/2015.\r\n\r\nId: 2000389"
                        ],
                        "2000372": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.044973/2016 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, ID nº 50143751, Cargo: Procurador do Estado. Concedo o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do art. 57-B da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, parágrafo único da Resolução PGE nº 2166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3826/2015, relativa à mudança de lotação, realizada a contar de 13/07/2015, pela Resolução PGE nº 3785, de 09/07/2015.\r\n\r\nId: 2000372"
                        ],
                        "2000373": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.047616/2016 - VIVIANE AMARAL COSTA BARROS, Analista Contábil, Id. Funcional nº 43593879. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 22/01/2010 a 24/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.047901/2016 - ALDA MARIA XIMENES EVARISTO, Analista Contábil, Id. Funcional nº 44024533. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 15/09/2011 a 12/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.047454/2016 - SABRINA VIEIRA TORRES, Analista Processual, Id. Funcional nº 44055765. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02/11/2011 a 07/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046801/2016 - FERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA, Analista Processual, Id. Funcional nº 43892582. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02/11/2011 a 24/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.047723/2016 - ALBENISE SANTOS DA SILVA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 17097371. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 04/07/2010 a 12/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.047900/2016 - TATIANA FRUTUOSO REBELO DA SILVA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43833659. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 24/11/2010 a 02/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.047544/2016 - ELISA MAIA DA SILVA PEREIRA LOPES, Analista Processual, Id. Funcional nº 44052979. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02/11/2011 a 30/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005686/2015 - LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado de 1ª Categoria, Id. Funcional nº 19219555. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime de Previdência Social, os períodos de 01/07/1982 a 30/08/1984, 04/05/1987 a 31/12/1987, 03/04/1989 a 31/07/1991 e de 01/08/1991 a 27/09/1994, desprezando os períodos concomitantes, totalizando 3028 (três mil e vinte e oito) dias, que correspondem a 08 anos e 03 meses e 18 dias, que poderão ser averbados com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/012.000887/2016 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19226616. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 23/09/2006 a 21/09/2011 e de 22/09/2011 a 04/10/2016.\r\n\r\nId: 2000373"
                        ],
                        "2000374": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.047069/2014 - DANIELA BRITTES MACHADO, Analista Processual A/I, Id. Funcional nº 50158988. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, no Tribunal de Justiça, em cumprimento de estágio experimental, num total de 203 (duzentos e três) dias, no período de 13/07/2010 a 31/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046935/2016 - FABIANA BARBOSA MAGALHÃES BARROS, Analista Processual, Id. Funcional nº 44053924. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02/11/2011 a 30/10/2016.\r\n\r\nId: 2000374"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2000151": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2015. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e ADINP Distribuidora de Diários Oficiais Ltda - ME - EPP. OBJETO: Alteração quantitativa com redução do valor e prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses. VALOR: R$ 22.702,00 (vinte e dois mil setecentos e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 29/11/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I e inciso II do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-12/004.186/2015.\r\n\r\nId: 2000151"
                                ],
                                "2000438": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, e para conhecimento dos interessados, na forma do art. 67 do Regimento Interno, a inclusão na pauta, publicada no Diário Oficial de 07/12/2016, página 14, da sessão regulatória ORDINÁRIA que será realizada no dia 13/12/2016, dos Processos Regulatórios nºs E-12/003/403/2016 - CEG, E-12/003/404/2016 - CEG RIO e E-12/003/274/2015 - CEG.\r\n\r\nId: 2000438"
                                ],
                                "2000356": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 00142732716, art. 263, I; CNH nº 02343166116, art. 263, I; CNH nº 00079314117, art. 263, I; CNH nº 02525555899, art. 263, I; CNH nº 00221922880, art. 263, I; CNH nº 03097510601, art. 263, I; CNH nº 04010296632, art. 263, I; CNH nº 01373650044, art. 263, I; CNH nº 01382171920, art. 263, I; CNH nº 00551887966, art. 263, I; CNH nº 00940197446, art. 263, I; CNH nº 03989311109, art. 263, I; CNH nº 00594213270, art. 263, I; CNH nº 04236747272, art. 263, I; CNH nº 02358735443, art. 263, I; CNH nº 03505370406, art. 263, I.\r\n\r\nId: 2000356"
                                ],
                                "2000357": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação - CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00123945810, art. 263, I; CNH nº 04240860767, art. 263, I; CNH nº 00063122215, art. 263, I; CNH nº 00229098590, art. 263, I; CNH nº 03749728933, art. 263, I; CNH nº 00099948311, art. 263, I; CNH nº 00176085368, art. 263, I; CNH nº 01963201886, art. 263, I; CNH nº 04522191893, art. 263, I; CNH nº 00026141829, art. 263, I; CNH nº 00204899129, art. 263, I; CNH nº 00214157309, art. 263, I; CNH nº 01637888002, art. 263, I; CNH nº 00204899129, art. 263, I; CNH nº 00179857459, art. 263, I; CNH nº 04698043325, art. 263, I; CNH nº 00284862040, art. 263, I; CNH nº 00183395096, art. 263, I; CNH nº 02456302985, art. 263, I; CNH nº 00026141829, art. 263, I; CNH nº 00284862040, art. 263, I; CNH nº 03946622219, art. 263, I; CNH nº 03200707581, art. 263, I; CNH nº 03301339010, art. 263, I; CNH nº 01373650044, art. 263, I; CNH nº 00011824808, art. 263, I; CNH nº 03396869985, art. 263, I; CNH nº 00318541245, art. 263, I; CNH nº 02171544884, art. 263, I; CNH nº 00169415297, art. 263, I; CNH nº 00314571246, art. 263, I; CNH nº 00169415297, art. 263, I; CNH nº 00014099820, art. 263, I; CNH nº 02201288721, art. 263, I; CNH nº 00169415297, art. 263, I; CNH nº 00309220033, art. 263, I; CNH nº 01152151548, art. 263, I; CNH nº 00430026105, art. 263, I; CNH nº 00862219655, art. 263, I; CNH nº 00922585841, art. 263, I; CNH nº 00262658609, art. 263, I; CNH nº 00161987788, art. 263, I; CNH nº 00303395631, art. 263, I; CNH nº 01171583468, art. 263, I; CNH nº 00753537824, art. 263, I; CNH nº 00226514544, art. 263, I; CNH nº 02612697182, art. 263, I; CNH nº 00018028464, art. 263, I; CNH nº 00124403611, art. 263, I; CNH nº 01582433223, art. 263, I; CNH nº 03729720988, art. 263, I; CNH nº 00180506328, art. 263, I; CNH nº 03275833643, art. 263, I; CNH nº 00108291408, art. 263, I; CNH nº 03489977404, art. 263, I; CNH nº 00635442299, art. 263, I; CNH nº 00775531709, art. 263, I; CNH nº 02503654700, art. 263, I; CNH nº 02315365314, art. 263, I; CNH nº 00832232067, art. 263, I; CNH nº 00485185184, art. 263, I; CNH nº 02882376431, art. 263, I; CNH nº 00013954362, art. 263, I; CNH nº 02971108583, art. 263, I; CNH nº 03357382076, art. 263, I; CNH nº 00949131485, art. 263, I; CNH nº 00135071736, art. 263, I; CNH nº 00832232067, art. 263, I; CNH nº 00086741430, art. 263, I; CNH nº 01873039715, art. 263, I; CNH nº 00180506328, art. 263, I; CNH nº 03335509934, art. 263, I; CNH nº 00194755798, art. 263, I; CNH nº 00203410921, art. 263, I; CNH nº 00561283810, art. 263, I; CNH nº 00135542094, art. 263, I; CNH nº 00014099820, art. 263, I; CNH nº 01646073105, art. 263, I; CNH nº 01733435819, art. 263, I; CNH nº 00679196629, art. 263, I; CNH nº 00036580604, art. 263, I; CNH nº 00152324844, art. 263, I; CNH nº 00010527468, art. 263, I; CNH nº 00256534017, art. 263, I; CNH nº 00292541901, art. 263, I; CNH nº 01237572764, art. 263, I; CNH nº 01233278908, art. 263, I; CNH nº 04353931466, art. 263, I; CNH nº 00292780311, art. 263, I; CNH nº 02505624602, art. 263, I; CNH nº 00013954362, art. 263, I; CNH nº 00356126603, art. 263, I; CNH nº 00086741430, art. 263, I; CNH nº 02136154100, art. 263, I; CNH nº 01666435969, art. 263, I; CNH nº 00099620412, art. 263, I; CNH nº 01646073105, art. 263, I; CNH nº 02271146399, art. 263, I; CNH nº 00332174166, art. 263, I; CNH nº 01461601607, art. 263, I; CNH nº 00127302594, art. 263, I; CNH nº 00339060471, art. 263, I; CNH nº 00949131485, art. 263, I; CNH nº 00185272586, art. 263, I; CNH nº 01168036900, art. 263, I; CNH nº 00658095949, art. 263, I; CNH nº 00949131485, art. 263, I; CNH nº 00196326881, art. 263, I; CNH nº 00235939210, art. 263, I; CNH nº 00154000903, art. 263, I; CNH nº 00623128515, art. 263, I; CNH nº 05238194209, art. 263, I; CNH nº 03323678902, art. 263, I; CNH nº 02730937001, art. 263, I; CNH nº 00292237431, art. 263, I; CNH nº 02876932729, art. 263, I; CNH nº 03992201403, art. 263, I; CNH nº 00238678235, art. 263, I; CNH nº 00172416462, art. 263, I; CNH nº 00036709403, art. 263, I; CNH nº 00102303798, art. 263, I; CNH nº 00065378771, art. 263, I; CNH nº 00185031807, art. 263, I; CNH nº 03168405123, art. 263, I; CNH nº 01190000703, art. 263, I; CNH nº 00011824808, art. 263, I; CNH nº 02557575793, art. 263, I; CNH nº 00151728261, art. 263, I; CNH nº 00339060471, art. 263, I; CNH nº 03727797680, art. 263, I; CNH nº 00180506328, art. 263, I; CNH nº 03753680453, art. 263, I; CNH nº 00021704314, art. 263, I; CNH nº 02643628996, art. 263, I; CNH nº 00032210509, art. 263, I; CNH nº 00180506328, art. 263, I; CNH nº 00282027264, art. 263, I; CNH nº 01461601607, art. 263, I; CNH nº 00011824808, art. 263, I; CNH nº 00209159204, art. 263, I; CNH nº 00180869803, art. 263, I; CNH nº 00544185510, art. 263, I; CNH nº 00099784828, art. 263, I; CNH nº 00127302594, art. 263, I; CNH nº 00019366161, art. 263, I; CNH nº 02045079719, art. 263, II; CNH nº 04167242350, art. 263, II. \r\n\r\nId: 2000357"
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                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 00348196292, pts. 40; CNH nº 02902536204, art. 165; CNH nº 04988028952, art. 165; CNH nº 00217902183, art. 244 INC II; CNH nº 03583258290, art. 244 INC I; CNH nº 05846537501, art. 244 INC I; CNH nº 00064289735, art. 244 INC I; CNH nº 02570475743, art. 244 INC I; CNH nº 03283251938, art. 244 INC I; CNH nº 05862399120, art. 165; CNH nº 01271821650, art. 165; CNH nº 05139545977, art. 165 - A; CNH nº 00677597815, pts. 20; CNH nº 01002458760, art. 244 INC I; CNH nº 05908760135, art. 244 INC I; CNH nº 04135964788, art. 218 INC III; CNH nº 00315062637, art. 218 INC III; CNH nº 03629447441, art. 165 - A; CNH nº 05085837360, art. 165 - A; CNH nº 02047217127, art. 244 INC I; CNH nº 05385691990, art. 244 INC II; CNH nº 00436477283, art. 244 INC I; CNH nº 05312758706, art. 244 INC II; CNH nº 01283817248, art. 165; CNH nº 00047640624, art. 170; CNH nº 04452892316, art. 170; CNH nº 00538782506, art. 170; CNH nº 02436578398, art. 244 INC II; CNH nº 01502492678, art. 210; CNH nº 04632438770, art. 175; CNH nº 01234873970, pts. 39; CNH nº 00023581626, pts. 39; CNH nº 04445874161, art. 165; CNH nº 04049451467, art. 165 - A; CNH nº 04991452028, art. 165; CNH nº 01365172973, art. 165; CNH nº 04947971923, art. 244 INC I; CNH nº 00424510401, art. 218 INC III; CNH nº 00424510401, art. 218 INC III; CNH nº 00048031971, art. 218 INC III; CNH nº 00173042475, art. 244 INC I; CNH nº 01454347367, pts. 39; CNH nº 00572320725, pts. 39; CNH nº 01263195593, pts. 38; CNH nº 05578889999, pts. 38; CNH nº 00429677126, pts. 38; CNH nº 00201445359, pts. 37; CNH nº 00359445799, pts. 37; CNH nº 00297936838, pts. 37; CNH nº 00411952949, pts. 37; CNH nº 00054642354, pts. 37; CNH nº 00375331895, pts. 37; CNH nº 00259407755, pts. 37; CNH nº 00207230224, pts. 37; CNH nº 03537881270, pts. 37; CNH nº 00030182611, pts. 37; CNH nº 00153159450, pts. 37; CNH nº 00266999734, pts. 37; CNH nº 01304104839, pts. 37; CNH nº 02608743120, pts. 37; CNH nº 00172800474, pts. 32; CNH nº 00561775805, pts. 36; CNH nº 00503071296, pts. 36; CNH nº 00106570347, pts. 36; CNH nº 00183697253, pts. 24; CNH nº 03619104414, art. 165; CNH nº 05414923104, art. 244 INC I; CNH nº 00157950359, pts. 57; CNH nº 03079445174, pts. 44; CNH nº 00081106250, pts. 44; CNH nº 00289653868, pts. 37; CNH nº 00008828170, pts. 35; CNH nº 00236643497, pts. 35; CNH nº 00291009039, pts. 35; CNH nº 02443829408, pts. 35; CNH nº 00940728508, pts. 35; CNH nº 03594155417, pts. 35; CNH nº 00405799163, pts. 35; CNH nº 00670107147, pts. 35; CNH nº 04170121494, pts. 35; CNH nº 00328754915, pts. 35; CNH nº 00139951790, pts. 35; CNH nº 01557661100, pts. 35; CNH nº 01932828985, pts. 35; CNH nº 01162723461, pts. 35; CNH nº 02285183050, pts. 35; CNH nº 03162099563, pts. 35; CNH nº 03589119676, pts. 35; CNH nº 04437418490, pts. 35; CNH nº 00347029710, pts. 31; CNH nº 03604553945, pts. 35; CNH nº 04855101280, pts. 35; CNH nº 00443567970, pts. 35; CNH nº 05130124836, pts. 35; CNH nº 00388457668, pts. 35; CNH nº 00087723467, pts. 35; CNH nº 00275831369, pts. 35; CNH nº 00938455082, pts. 35; CNH nº 05179764781, pts. 35; CNH nº 00708904230, pts. 35; CNH nº 04579305227, pts. 35; CNH nº 00191493494, pts. 35; CNH nº 03838789767, pts. 34; CNH nº 03072749138, pts. 34; CNH nº 00293775650, pts. 34; CNH nº 00013644211, pts. 34; CNH nº 00014682788, pts. 34; CNH nº 00073889767, pts. 34; CNH nº 00274639408, pts. 34; CNH nº 00178393798, pts. 34; CNH nº 00205429137, pts. 34; CNH nº 05020286082, art. 244 INC I; CNH nº 03893248313, art. 165 - A; CNH nº 03399809300, art. 244 INC I; CNH nº 04356539404, art. 244 INC I; CNH nº 03119650559, art. 218 INC III; CNH nº 04906268351, art. 244 INC I; CNH nº 04223462678, art. 244 INC I; CNH nº 00576198559, art. 218 INC III; CNH nº 02538950174, art. 244 INC I; CNH nº 00021845166, art. 218 INC III; CNH nº 05232501825, art. 244 INC I; CNH nº 04396574005, art. 165 - A; CNH nº 05436171773, art. 244 INC I; CNH nº 00965663621, art. 244 INC II; CNH nº 00172175172, art. 218 INC III; CNH nº 01142957591, art. 244 INC I; CNH nº 02574883549, art. 218 INC III; CNH nº 04183032606, art. 244 INC I; CNH nº 04906268351, art. 244 INC I; CNH nº 00318478001, art. 165 - A; CNH nº 00658113702, art. 218 INC III; CNH nº 04481220940, art. 244 INC I; CNH nº 00420204127, art. 244 INC I; CNH nº 00420204127, art. 210; CNH nº 05135343324, art. 244 INC I; CNH nº 04985798853, art. 244 INC I; CNH nº 00786326039, art. 244 INC I; CNH nº 00179306204, art. 218 INC III; CNH nº 00038255702, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 02503831542, art. 218 INC III; CNH nº 01453425587, art. 218 INC III; CNH nº 05663378287, art. 244 INC II; CNH nº 03599401661, art. 244 INC II; CNH nº 03400064230, art. 218 INC III; CNH nº 04096558909, art. 244 INC II; CNH nº 03184039718, art. 244 INC I; CNH nº 01153567807, art. 218 INC III; CNH nº 00383549689, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 03573918289, art. 210; CNH nº 00272446071, art. 165 - A; CNH nº 02541340824, art. 165 - A; CNH nº 00138916619, art. 218 INC III; CNH nº 00025693838, art. 244 INC I; 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CNH nº 00092187953, pts. 22; CNH nº 02264373600, pts. 21; CNH nº 02365786304, art. 244 INC I; CNH nº 00186213147, art. 244 INC I; CNH nº 00031172413, art. 165; CNH nº 03949744500, art. 165; CNH nº 00298648729, art. 165; CNH nº 00548580770, art. 165; CNH nº 02771147003, pts. 22; CNH nº 00166136109, pts. 20; CNH nº 00738042578, pts. 24; CNH nº 00091410340, pts. 21; CNH nº 01356006570, pts. 23; CNH nº 02661918994, art. 165; CNH nº 00473230706, pts. 20; CNH nº 04075180503, art. 244 INC I; CNH nº 05047394363, art. 165; CNH nº 01490348202, art. 165; CNH nº 04417093907, art. 165; CNH nº 00314828133, art. 165; CNH nº 00238529834, pts. 25.\r\n\r\nId: 2000358"
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                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 05327545409, art. 244 INC I; CNH nº 04976870997, art. 165; CNH nº 00066951647, art. 218 INC III; CNH nº 05891882068, art. 210; CNH nº 00247184106, pts. 44; CNH nº 01221722556, pts. 35; CNH nº 00040184934, pts. 35; CNH nº 00100227136, pts. 35; CNH nº 04938110061, pts. 34; CNH nº 00087439382, pts. 34; CNH nº 05543148581, pts. 20; CNH nº 00793975645, pts. 33; CNH nº 03845361293, art. 244 INC I; CNH nº 05769249436, art. 175; CNH nº 03973690855, art. 165 - A; CNH nº 01473241056, art. 244 INC I; CNH nº 03994613848, art. 218 INC III; CNH nº 04889412720, art. 244 INC I; CNH nº 02058022851, art. 244 INC II; CNH nº 02116715127, art. 165; CNH nº 04478220575, art. 165; CNH nº 00965532365, art. 165; CNH nº 04488474943, art. 165; CNH nº 05578569489, art. 165; CNH nº 00280503339, art. 170; CNH nº 01135455009, art. 244 INC II; CNH nº 00679265117, art. 218 INC III; CNH nº 02404268620, art. 218 INC III; CNH nº 04932415646, art. 244 INC I; CNH nº 00363164470, art. 244 INC I; CNH nº 05960769382, art. 244 INC I; CNH nº 05376412240, art. 218 INC III; CNH nº 03653443131, art. 244 INC II; CNH nº 05364874350, art. 244 INC II; CNH nº 00703515100, art. 244 INC I; CNH nº 00889959648, art. 244 INC I; CNH nº 00122999336, art. 170; CNH nº 01183687082, art. 218 INC III; CNH nº 00128044799, art. 244 INC II; CNH nº 00449637236, art. 218 INC III; CNH nº 05759342603, art. 244 INC II; CNH nº 00301857540, art. 244 INC I; CNH nº 05363221182, art. 244 INC II; CNH nº 05715011157, art. 244 INC I; CNH nº 05157262871, art. 244 INC II; CNH nº 06082055322, art. 244 INC I; CNH nº 01623601590, art. 244 INC I; CNH nº 03711351704, art. 170; CNH nº 06342783407, art. 244 INC I; CNH nº 03623895205, art. 244 INC II; CNH nº 04996777449, art. 244 INC II; CNH nº 00015188640, art. 244 INC II; CNH nº 00963502720, art. 218 INC III; CNH nº 00315185460, art. 244 INC II; CNH nº 03131685132, art. 244 INC II; CNH nº 00275404722, art. 170; CNH nº 04940304513, art. 244 INC II; CNH nº 02154244353, art. 170; CNH nº 03257654624, art. 165 - A; CNH nº 05416192301, art. 210; CNH nº 03458891845, art. 244 INC II; CNH nº 01878866000, art. 170; CNH nº 02857466953, art. 244 INC I; CNH nº 04529087306, art. 244 INC II; CNH nº 04277301162, art. 244 INC I; CNH nº 05230584250, art. 244 INC I; CNH nº 04847002856, art. 210; CNH nº 04889480904, art. 244 INC I; CNH nº 05599664371, art. 244 INC II; CNH nº 05587575110, art. 244 INC I; CNH nº 00049186439, art. 244 INC I; CNH nº 05004696021, art. 244 INC I; CNH nº 03772704950, art. 244 INC I; CNH nº 00126670830, art. 218 INC III; CNH nº 00642199590, art. 165; CNH nº 03008867308, art. 165; CNH nº 04203140008, pts. 64; CNH nº 00845195698, pts. 60; CNH nº 00068894550, pts. 56; CNH nº 00957184768, pts. 56; CNH nº 00483411462, pts. 56; CNH nº 00830172156, pts. 56; CNH nº 00310320238, pts. 56; CNH nº 00844593542, pts. 55; CNH nº 00350021604, pts. 55; CNH nº 00087788520, pts. 55; CNH nº 02404434426, pts. 55; CNH nº 02274682903, art. 165; CNH nº 03389378111, art. 210; CNH nº 00241691631, pts. 55; CNH nº 00088053108, pts. 55; CNH nº 04302340872, art. 175; CNH nº 03788019170, art. 244 INC I; CNH nº 00441221739, pts. 54; CNH nº 01498844501, art. 218 INC III; CNH nº 02278176281, pts. 54; CNH nº 00416673386, pts. 54; CNH nº 03914552202, pts. 54; CNH nº 00869169673, art. 165 - A; CNH nº 05506139040, pts. 54; CNH nº 00016722195, pts. 54; CNH nº 06246547307, art. 244 INC II; CNH nº 06522944516, art. 218 INC III; CNH nº 06522944516, art. 218 INC III; CNH nº 04235957884, pts. 54; CNH nº 05341850601, art. 244 INC I; CNH nº 00109612176, art. 244 INC I; CNH nº 00696307200, pts. 53; CNH nº 00057408090, pts. 53; CNH nº 04650386318, art. 244 INC I; CNH nº 00186546086, pts. 53; CNH nº 02081484070, art. 244 INC I; CNH nº 00324979290, pts. 53; CNH nº 03586072526, art. 170; CNH nº 03237946207, art. 170; CNH nº 01666516418, art. 218 INC III; CNH nº 03218122870, art. 244 INC I; CNH nº 02613189815, art. 170; CNH nº 06116958595, art. 244 INC I; CNH nº 03280118109, art. 244 INC II; CNH nº 05167786500, art. 244 INC I; CNH nº 05474304402, art. 244 INC V; CNH nº 05257870957, art. 244 INC II; CNH nº 00233584667, art. 244 INC I; CNH nº 00730928159, art. 244 INC I; CNH nº 00121768090, art. 244 INC I; CNH nº 00121768090, art. 244 INC II; CNH nº 05844516218, art. 218 INC III; CNH nº 02654110932, art. 244 INC II; CNH nº 00522109130, pts. 53; CNH nº 02409305900, pts. 53; CNH nº 05552691703, art. 244 INC I; CNH nº 01519294607, art. 244 INC I; CNH nº 01519294607, art. 244 INC II; CNH nº 05191964910, art. 244 INC I; CNH nº 05637130710, art. 244 INC I; CNH nº 02585174804, art. 218 INC III; CNH nº 00311024245, art. 244 INC I; 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CNH nº 00917587963, pts. 30; CNH nº 05598072298, art. 244 INC I; CNH nº 04465604103, art. 244 INC II; CNH nº 00220005364, art. 218 INC III; CNH nº 03456876122, art. 244 INC II; CNH nº 03751099876, art. 218 INC III; CNH nº 00042181104, art. 170; CNH nº 02335433235, art. 244 INC II; CNH nº 01954571000, art. 244 INC II; CNH nº 04833344320, pts. 49; CNH nº 00219897946, pts. 47; CNH nº 04323693932, art. 244 INC II; CNH nº 00672401798, art. 244 INC I; CNH nº 00140382933, pts. 44; CNH nº 03427926769, pts. 42; CNH nº 00725319755, pts. 38; CNH nº 03541427800, art. 165; CNH nº 04833344320, pts. 38; CNH nº 03567645332, pts. 38; CNH nº 03331352110, pts. 30; CNH nº 01290575400, pts. 36; CNH nº 03979510109, pts. 29; CNH nº 00775803003, pts. 29; CNH nº 04536548207, pts. 29; CNH nº 01362216100, art. 244 INC I; CNH nº 03850069699, art. 244 INC II; CNH nº 00234307563, art. 244 INC II; CNH nº 04044397418, art. 170; CNH nº 00034792314, art. 244 INC I; CNH nº 00183512978, art. 170; CNH nº 00049359815, art. 244 INC I; CNH nº 04535087930, art. 244 INC II; CNH nº 03374992205, art. 244 INC I; CNH nº 06296447907, art. 218 INC III; CNH nº 05121536948, art. 244 INC I; CNH nº 04012354725, art. 244 INC I; CNH nº 04858745002, art. 165 - A; CNH nº 00034939023, pts. 36; CNH nº 00164995703, pts. 36; CNH nº 02616797971, pts. 36; CNH nº 00728902538, pts. 36; CNH nº 01360212700, art. 244 INC II; CNH nº 00679165181, art. 218 INC III; CNH nº 00076707150, pts. 36; CNH nº 00419992910, art. 244 INC I; CNH nº 00356880059, pts. 35; CNH nº 04829782707, pts. 35; CNH nº 04619378647, pts. 35; CNH nº 02332016708, pts. 35; CNH nº 03067544031, pts. 35; CNH nº 00239443450, pts. 35; CNH nº 00023885495, pts. 35; CNH nº 00186335061, pts. 35; CNH nº 03745167920, pts. 35; CNH nº 04488741800, pts. 34; CNH nº 00691884559, pts. 26; CNH nº 00226102866, pts. 34; CNH nº 03301489754, pts. 34; CNH nº 02070369510, pts. 34; CNH nº 02876772439, pts. 33; CNH nº 03912481574, pts. 33; CNH nº 03587819200, pts. 33; CNH nº 00126758753, pts. 33; CNH nº 01994975911, pts. 33; 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CNH nº 04281052859, pts. 32; CNH nº 02941904102, pts. 32; CNH nº 00083661749, art. 165; CNH nº 04276167886, pts. 27; CNH nº 00525049035, art. 165; CNH nº 00515862213, art. 244 INC II; CNH nº 00184545070, pts. 31; CNH nº 00088651088, art. 165; CNH nº 00213341170, art. 165; CNH nº 02443093170, pts. 21; CNH nº 01478275696, pts. 27; CNH nº 00336248402, art. 244 INC I; CNH nº 00926501613, art. 244 INC I; CNH nº 04414637780, pts. 27; CNH nº 01379850109, pts. 27; CNH nº 00006181278, pts. 31; CNH nº 00532766771, pts. 31; CNH nº 00214772498, art. 244 INC I; CNH nº 02533902144, pts. 31; CNH nº 02138515701, pts. 31; CNH nº 01325552721, art. 244 INC II; CNH nº 04994691680, pts. 31; CNH nº 02630320728, pts. 31; CNH nº 03399289183, art. 165; CNH nº 00085135740, art. 165; CNH nº 00671109450, pts. 26; CNH nº 00944240721, art. 170; CNH nº 01103812709, art. 244 INC I; CNH nº 03003014281, art. 170; CNH nº 06170198129, art. 170; CNH nº 03144861944, pts. 30; CNH nº 00025949040, art. 244 INC II; CNH nº 01494489708, pts. 30; CNH nº 04879241659, pts. 30; CNH nº 00078955000, art. 218 INC III; CNH nº 00112724871, pts. 30; CNH nº 02187092933, pts. 29; CNH nº 00249272729, pts. 41; CNH nº 02552085269, pts. 40; CNH nº 02482925336, art. 218 INC III; CNH nº 06054319439, art. 218 INC III; CNH nº 01481318549, art. 170; CNH nº 05161503705, art. 244 INC I; CNH nº 03212241549, art. 244 INC I; CNH nº 05981966802, art. 244 INC I; CNH nº 03990607802, art. 165 - A; CNH nº 00326751090, art. 218 INC III; CNH nº 00339066593, art. 170; CNH nº 05577383070, art. 244 INC I; CNH nº 03469728952, pts. 38; CNH nº 00038572152, pts. 35; CNH nº 00233585468, pts. 32; CNH nº 00093333209, pts. 31; CNH nº 00151767141, pts. 30; CNH nº 00996269590, pts. 30; CNH nº 05724062115, pts. 30; CNH nº 00149855561, pts. 29; CNH nº 00055396952, pts. 29; CNH nº 01123932147, pts. 29; CNH nº 00536804684, pts. 29; CNH nº 01230590652, pts. 29; CNH nº 04879241659, pts. 29; CNH nº 00930727196, pts. 29; CNH nº 05626453309, pts. 29; CNH nº 00965424220, pts. 29; CNH nº 03465957790, pts. 29; 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                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL \r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), visando à aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00041234107, art. 263, I; CNH nº 00321949385, art. 263, I; CNH nº 00116102074, art. 263, I; CNH nº 00072595004, art. 263, I; CNH nº 00072595004, art. 263, I; CNH nº 00072595004, art. 263, I; CNH nº 00072595004, art. 263, I; CNH nº 03174858242, art. 263, I; CNH nº 03316314165, art. 263, I; CNH nº 04222580136, art. 263, I; CNH nº 02478105089, art. 263, I; CNH nº 00108288629, art. 263, I; CNH nº 03398187826, art. 263, I; CNH nº 05239143302, art. 263, I; CNH nº 04913050877, art. 263, I; CNH nº 04678039738, art. 263, I; CNH nº 01900406553, art. 263, I; CNH nº 02539413953, art. 263, I; CNH nº 00298318309, art. 263, I; CNH nº 01208744558, art. 263, I; CNH nº 00354640208, art. 263, I; CNH nº 00709138023, art. 263, I; CNH nº 03701894903, art. 263, I; CNH nº 00184391396, art. 263, I; CNH nº 00034612141, art. 263, I; CNH nº 05997660580, art. 263, I; CNH nº 04211733453, art. 263, I; CNH nº 00730780090, art. 263, I; CNH nº 00518800803, art. 263, I; CNH nº 00091691350, art. 263, I; CNH nº 01322930526, art. 263, I; CNH nº 05597150075, art. 263, I.\r\n\r\nId: 2000360"
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                                "2000361": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00275886838, pts. 31; CNH nº 03728222774, pts. 28; CNH nº 00088174556, pts. 28; CNH nº 01112381367, pts. 28; CNH nº 05097683302, pts. 28; CNH nº 03239377604, pts. 28; CNH nº 05321194180, pts. 28; CNH nº 00278236709, pts. 28; CNH nº 05343125217, pts. 28; CNH nº 04359061826, pts. 28; CNH nº 03215504535, pts. 28; CNH nº 05072261009, pts. 46; CNH nº 04968196490, pts. 28; CNH nº 04557871223, pts. 28; CNH nº 05193583127, pts. 27; CNH nº 02019644459, pts. 27; CNH nº 01393136809, pts. 27; CNH nº 03979349731, pts. 27; CNH nº 00244322259, pts. 27; CNH nº 00135774089, pts. 27; CNH nº 05920821782, pts. 27; CNH nº 00217082391, pts. 27; CNH nº 03464755306, pts. 27; CNH nº 00291534225, pts. 28; CNH nº 01342917395, pts. 28; CNH nº 00998319808, pts. 27; CNH nº 02455616400, pts. 27; CNH nº 00775937105, pts. 27; CNH nº 05322249114, pts. 27; CNH nº 01483515881, pts. 27; CNH nº 00830172156, pts. 27; CNH nº 00044722275, pts. 27; CNH nº 04072672565, pts. 27; CNH nº 00013149112, pts. 27; CNH nº 00090810348, pts. 27; CNH nº 00072024007, pts. 27; CNH nº 04187420567, pts. 27; CNH nº 04866045000, pts. 27; CNH nº 03079445174, pts. 27; CNH nº 03079445174, pts. 27; CNH nº 00232955260, pts. 27; CNH nº 00143988452, pts. 27; CNH nº 04208893631, pts. 27; CNH nº 05440532370, pts. 27; CNH nº 01094304471, pts. 27; CNH nº 00513858860, pts. 27; CNH nº 05202807225, pts. 27; CNH nº 02719742615, pts. 27; CNH nº 00641261996, pts. 27; CNH nº 00164413662, pts. 27; CNH nº 00255338620, pts. 27; CNH nº 04411396781, pts. 27; CNH nº 03056672899, pts. 27; CNH nº 01857827278, pts. 27; CNH nº 06043193477, pts. 27; CNH nº 00878009462, pts. 27; CNH nº 00179121308, pts. 27; CNH nº 03580967430, pts. 27; CNH nº 00058230320, pts. 27; CNH nº 00263090157, pts. 27; CNH nº 03127610616, pts. 27; CNH nº 00059362982, pts. 27; CNH nº 00483176843, pts. 27; CNH nº 03704369100, pts. 26; CNH nº 01611440230, pts. 26; CNH nº 01350594593, pts. 26; CNH nº 01369382959, pts. 26; CNH nº 00162864123, pts. 26; CNH nº 00171762270, pts. 26; CNH nº 00335804939, pts. 26; CNH nº 00013412119, pts. 26; CNH nº 01369562977, pts. 26; CNH nº 00757586278, pts. 26; CNH nº 03171144039, pts. 26; CNH nº 04102165923, pts. 26; CNH nº 04721989112, pts. 26; CNH nº 01310984927, pts. 26; CNH nº 00159039005, pts. 26; CNH nº 00727339256, pts. 26; CNH nº 00046581126, pts. 26; CNH nº 00278701270, pts. 26; CNH nº 01540215220, pts. 26; CNH nº 00831817952, pts. 26; CNH nº 00614977849, pts. 26; CNH nº 01084588603, pts. 26; CNH nº 04937418955, pts. 26; CNH nº 02719879001, pts. 26; CNH nº 05977753977, pts. 26; CNH nº 02475773450, pts. 26; CNH nº 03858868305, pts. 26; CNH nº 04080167945, pts. 26; CNH nº 00749672460, pts. 26; CNH nº 00917787500, pts. 26; CNH nº 00600020040, pts. 26; CNH nº 00749679274, pts. 26; CNH nº 00646075835, pts. 26; CNH nº 00117204972, pts. 26; CNH nº 00667348433, pts. 26; CNH nº 00087905744, pts. 26; CNH nº 01666402601, pts. 26; CNH nº 04977951823, pts. 26; CNH nº 05447130630, pts. 26; CNH nº 00054529503, pts. 26; CNH nº 00671456004, pts. 26; CNH nº 03574133080, pts. 26; CNH nº 02651007850, pts. 26; CNH nº 03798470401, pts. 26; CNH nº 00247814402, pts. 26; CNH nº 00951867748, pts. 26; CNH nº 00006227916, pts. 26; CNH nº 00325528017, pts. 26; CNH nº 04607902835, pts. 26; CNH nº 00313514079, pts. 26; CNH nº 04615024209, pts. 26; CNH nº 03918151448, pts. 26; CNH nº 00151373481, pts. 26; CNH nº 02544772166, pts. 26; CNH nº 00166707160, pts. 26; CNH nº 01676891737, pts. 65; CNH nº 00451637882, pts. 59; CNH nº 02106413673, pts. 55; CNH nº 00522109130, pts. 55; CNH nº 03857547592, pts. 49; CNH nº 01623552947, pts. 48; CNH nº 05504089274, pts. 46; CNH nº 01820569661, pts. 46; CNH nº 00103011826, pts. 46; CNH nº 01189185038, pts. 43; CNH nº 02918564612, pts. 42; CNH nº 04763932604, pts. 42; CNH nº 03301611350, pts. 42; CNH nº 00293775650, pts. 42; CNH nº 02939003495, pts. 41; CNH nº 00282581639, pts. 41; CNH nº 00284843663, pts. 41; CNH nº 05504089274, pts. 40; CNH nº 00353160663, pts. 40; CNH nº 00973600909, pts. 40; CNH nº 03385336850, pts. 40; CNH nº 01496218922, pts. 40; CNH nº 00973600909, pts. 39; CNH nº 00066594446, pts. 37; CNH nº 06553880630, pts. 37; CNH nº 04853230298, pts. 37; CNH nº 02971196370, pts. 37; CNH nº 04437403800, pts. 36; CNH nº 06053463123, pts. 36; CNH nº 05504089274, pts. 36; CNH nº 00954986201, pts. 36; CNH nº 01322989190, pts. 36; CNH nº 04544246663, pts. 36; CNH nº 00538589340, pts. 35; CNH nº 05131806596, pts. 35; CNH nº 01528616681, pts. 35; CNH nº 00156702001, pts. 35; CNH nº 05114914766, pts. 35; CNH nº 00322702098, pts. 35; CNH nº 02869713360, pts. 35; CNH nº 00543905322, pts. 34; CNH nº 00133716407, pts. 34; CNH nº 00537757136, pts. 34; CNH nº 03708378630, pts. 34; CNH nº 04102201605, pts. 33; CNH nº 04865946337, pts. 33; CNH nº 00693838700, pts. 33; CNH nº 01955363084, pts. 33; CNH nº 00399280100, pts. 33; CNH nº 03521981618, pts. 33; CNH nº 00131724400, pts. 33; CNH nº 00538589340, pts. 32; CNH nº 03738559528, pts. 32; CNH nº 00263011488, pts. 32; CNH nº 00088936687, pts. 32; CNH nº 02343403102, pts. 32; CNH nº 00876678680, pts. 32; CNH nº 01807575623, pts. 32; CNH nº 00428142345, pts. 32; CNH nº 00306104199, pts. 32; CNH nº 00541666302, pts. 31; CNH nº 00298633922, pts. 31; CNH nº 00109756745, pts. 31; CNH nº 00246512076, pts. 31; CNH nº 01812028911, pts. 31; CNH nº 00370178160, pts. 31; CNH nº 00050673264, pts. 31; CNH nº 00021757632, pts. 30; CNH nº 04644011247, pts. 30; CNH nº 03606618185, pts. 30; CNH nº 00067646970, pts. 30; CNH nº 00064672403, pts. 30; CNH nº 01756503665, pts. 30; CNH nº 04801269608, pts. 29; CNH nº 05010161379, pts. 29; CNH nº 00228050268, pts. 29; CNH nº 04494843080, pts. 29; CNH nº 00901396970, pts. 29; CNH nº 01433376485, pts. 29; CNH nº 00202194636, pts. 29; CNH nº 00032119539, pts. 29; CNH nº 04127779430, pts. 29; CNH nº 00276438409, pts. 29; CNH nº 00302628887, pts. 29; CNH nº 05616736460, pts. 29; CNH nº 05646057119, pts. 29; CNH nº 03926460095, pts. 29; CNH nº 00185095844, pts. 29; CNH nº 00415004125, pts. 29; CNH nº 05504089274, pts. 28; CNH nº 03967316423, pts. 28; CNH nº 05082269435, pts. 28; CNH nº 00022854995, pts. 28; CNH nº 00236232393, pts. 28; CNH nº 00301834095, pts. 28; CNH nº 03063370750, pts. 28; CNH nº 03455329661, pts. 28; CNH nº 00738924703, pts. 28; 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II; CNH nº 00807342640, art. 210; CNH nº 02031778934, art. 170; CNH nº 00321219456, art. 218, inc III; CNH nº 03253985108, art. 244, inc. I; CNH nº 01743852607, art. 218, inc III; CNH nº 04179109382, art. 218, inc III; CNH nº 06133188111, art. 244, inc. II; CNH nº 05610850694, art. 244, inc. I; CNH nº 04700943809, art. 244, inc. II; CNH nº 00022936902, art. 218, inc III; CNH nº 05589608002, art. 165; CNH nº 06222681683, art. 170; CNH nº 02038012926, art. 244, inc. II; CNH nº 04342990076, art. 244, inc. I; CNH nº 00420378677, art. 244, inc. II; CNH nº 05650248167, art. 244, inc. I; CNH nº 05009918850, art. 244, inc. II; CNH nº 05834262653, art. 244, inc. I; CNH nº 05834262653, art. 170; CNH nº 05641909885, art. 244, inc. I; CNH nº 00288210363, art. 165 - A; CNH nº 00082015719, art. 165 - A; CNH nº 01130025939, art. 165 - A; CNH nº 02963616604, art. 165 - A; CNH nº 06276577249, art. 244, inc. I; CNH nº 02641531208, art. 218, inc III; CNH nº 00031780201, art. 244, inc. I; CNH nº 04144725060, art. 244, inc. I; CNH nº 04144725060, art. 244, inc. I; CNH nº 05041970160, art. 244, inc. I; CNH nº 03486079600, art. 165 - A; CNH nº 00667839952, art. 244, inc. I; CNH nº 05841433907, art. 165 - A; CNH nº 00175215308, art. 210; CNH nº 00044061864, pts. 33; CNH nº 00245034140, pts. 40; CNH nº 00911766770, pts. 28; CNH nº 00560686544, pts. 28; CNH nº 00263144238, pts. 28; CNH nº 04776202005, pts. 28; CNH nº 00248933528, pts. 27; CNH nº 03322569464, pts. 27; CNH nº 00184638030, pts. 27; CNH nº 00296081693, pts. 27; CNH nº 00322582911, pts. 27; CNH nº 04957165601, pts. 27; CNH nº 04786859810, pts. 27; CNH nº 01455314370, pts. 27; CNH nº 03303153087, pts. 27; CNH nº 04157071289, pts. 27; CNH nº 03676935286, pts. 27; CNH nº 00480804280, pts. 27; CNH nº 02042584800, pts. 27; CNH nº 00137501600, pts. 27; CNH nº 05111203839, pts. 27; CNH nº 00240068832, pts. 27; CNH nº 00523926728, pts. 26; CNH nº 00246587381, pts. 26; CNH nº 03996815842, pts. 26; CNH nº 00079130562, pts. 26; CNH nº 05920821782, pts. 26; CNH nº 01981110878, pts. 26; CNH nº 03949632397, pts. 26; CNH nº 00178514214, pts. 26; CNH nº 00046760127, pts. 26; CNH nº 00670216632, pts. 26; CNH nº 00898815529, pts. 26; 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                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 075/2016...\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir 17/12/2016.\r\n\r\nId: 2000384"
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                                "2000385": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a pensionista ADRIANA RAMOS PEREIRA NASCIMENTO, para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munida dos documentos de Identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse. PROC. Nº E-01/710136/2006.\r\n\r\nId: 2000385"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2000304": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS nº 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 87.244.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITA COMERCIO DE VEIC, PEÇAS E SERV.LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº: 26.400.438/0001-50\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 01/11/2016\r\n\r\nId: 2000304"
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                            "2000305": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAFR 64.10 - CENTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA - CNPJ: 184159000103 - IE: 85.432.389 a tomar ciência do conteúdo constante nos autos do Processo Administrativo-Tributário nº E-04/005/1978/2015 - Nota de Lançamento 51007343. O prazo de comparecimento é de 10 (dez) dias, a contar da publicação, na Rua Regente Feijó, 7 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da repartição fiscal.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA - CNPJ: 184159000103 - IE: 85.432.389 a tomar ciência do conteúdo constante nos autos do Processo Administrativo-Tributário nº E-04/005/1977/2015 - Nota de Lançamento 51002319. O prazo de comparecimento é de 10 (dez) dias, a contar da publicação, na Rua Regente Feijó, 7 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da repartição fiscal.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA a empresa PAES MENDONCA S A, inscrição 82.474.641, CNPJ: 15132731020940na pessoa de seus sócios: MUNIR ABUD e ALBERTO DA SILVEIRA LIMA, a comparecerem na sede da Auditoria Fiscal - Centro, situada na Rua Regente Feijó, nº 01, 1º andar, para ciência do parecer contido no Processo nº E-14/750.62/2012, à disposição de V.S.ªs, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2000305"
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                            "2000125": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2014 - Termo Contratual nº 48/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 36/2014, relativo à prestação de serviços de rede corporativa de comunicação de dados, por Acessos MPLS, bem como o monitoramento dos mesmos, para redundância dos links já existentes.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29/08/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 471.045,72 (quatrocentos e setenta e um mil quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8.103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.42.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00423.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/450/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/08/2016.\r\n\r\nId: 2000125"
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                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR CONEXÃO\r\n\r\nFoi redistribuído à 1ª Câmara, por conexão aos Recursos nos 63.275, 63.276, 63.277, 63.278, 63.279 e 63.280, o Recurso nº 65.007, referente ao Processo nº E-04/040/41/2015 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. \r\n\r\nId: 2000183"
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                            "2000108": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 05 de dezembro de 2016, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-007/003458/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-030/000544/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-030/000772/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/006109/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/006517/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-045/000229/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-002/001205/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-022/002014/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/004560/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-046/000838/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-046/000874/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-046/001084/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-025/000919/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-025/000920/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-034/003795/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-038/000237/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-038/000238/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-038/000239/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-005/001524/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-005/001525/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-025/000885/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000112/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-036/000178/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-039/000539/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-002/001318/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-002/001319/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-002/001320/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-002/001322/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-002/001323/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-002/001325/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-002/001326/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-022/001692/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-022/001695/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-022/001720/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-022/001721/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-022/001723/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-022/001726/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-002/001578/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-035/000347/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-035/000364/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-038/000359/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-041/000564/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-041/000565/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-000/129595/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-000/129597/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-008/001752/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-008/001753/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-012/001395/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-034/004110/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-034/005823/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-039/000611/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-043/000338/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-043/000349/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-046/001098/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-046/001099/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-022/001710/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-022/001724/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-022/001725/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-022/001727/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-022/001811/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-022/001813/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-022/001815/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-005/001135/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-024/001681/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-024/001682/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-034/006136/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-034/006454/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-034/006552/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-022/001736/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-022/001737/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-022/001738/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-022/001745/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-022/001773/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-022/001782/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-022/001783/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-022/001784/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-022/001791/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-022/001809/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-022/001810/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-022/001823/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-018/000485/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-018/000486/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-023/001474/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-041/001931/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-043/000289/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-046/010459/2013\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-012/001535/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-012/001536/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-012/001537/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-012/001538/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-025/001043/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/005200/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-022/001694/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-022/001716/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-022/001717/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-022/001718/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-022/001719/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-022/001729/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-022/001731/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-022/001732/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-022/001733/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-022/001734/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-022/001735/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-022/001744/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-022/001697/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-022/001706/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-022/001709/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-022/001713/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-022/001714/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-022/001715/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-022/001805/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-022/001807/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-022/001808/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-010/000304/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/007778/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-036/000174/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-036/000175/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/001095/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/001102/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-008/002605/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/006496/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/009586/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-045/000232/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-091/001530/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-091/001531/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-033/000922/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-033/000923/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-033/000926/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-033/000935/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-034/004136/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-034/004137/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-000/230045/2012\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-000/230065/2012\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-002/001500/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-020/000449/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-020/001150/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/007325/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-005/001276/2013\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-006/000656/2013\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/011165/2014\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-037/000620/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-038/000031/2014\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-043/000283/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-005/000989/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-007/003525/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-007/003526/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-007/003527/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-007/003528/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-007/003529/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-022/001698/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-022/001699/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-022/001700/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-022/001707/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-022/001708/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-022/001711/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-022/001712/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-010/000712/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-010/000713/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-010/000714/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-010/000715/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-010/000716/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-039/000457/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-000/241881/2010\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-017/000892/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-017/000894/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-017/000895/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-025/000905/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/006918/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-029/001468/2014\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-041/001744/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-041/001745/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-041/002058/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-079/000527/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-079/006508/2014\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-003/001614/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-003/001615/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-006/001768/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-006/001774/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-037/000619/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-091/001471/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nId: 2000108"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2000399": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DRM-RJ Nº 004/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de emissão de apólice de seguro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-11/004/203/2016. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2016, às 14 horas.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 19/12/2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital está disponível no \"site\" www.drm.rj.gov.br , e pode ser obtido, alternativamente, impresso na Rua Marechal Deodoro nº 351 - Centro - NIterói-RJ, em dias úteis, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, mediante a apresentação do CNPJ da empresa e permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 gm2.\r\n\r\nId: 2000399"
                                ],
                                "2000153": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Duas Barras.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando à consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do Município.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir da sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/00.494/2016.\r\n\r\nId: 2000153"
                                ],
                                "2000318": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se:\r\n\r\nMARIO CESAR MIRANDA QUINTAS (CPF: 399.798.817-04)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2016/257674-9;\r\n\r\nSILENE MENEZES BANDEIRA (CPF:699236207-00)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2016/365827-7;\r\n\r\nFRIGORÍFICO VIDAURRE LTDA ME (NIRE: 33210129899)\r\n\r\nRef. Processo nº 50-2016/272960-0;\r\n\r\nANA BEATRIZ MARTINS DE BARROS (CPF: 01876737-30)\r\n\r\nRef. Processo nº E-11/006/00.435/2016.\r\n\r\nId: 2000318"
                                ],
                                "2000230": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 022/14. PARTES: CODIN e a Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Ltda. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento na redução quantitativa de comum acordo das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR REDUZIDO: R$ 8.736,00 (oito mil setecentos e trinta e seis reais). Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o Contrato nº 022/14, o valor de R$ 512.169,00 (quinhentos e doze mil cento e sessenta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 01/11/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do § 2º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº E-11/003/30/14.\r\n\r\nId: 2000230"
                                ],
                                "2000409": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica o interessado abaixo mencionado tendo em vista o retorno da notificação de decisão encaminhada pela via postal e o fato de o interessado se encontrar em local incerto e desconhecido, para tomar conhecimento do processo abaixo mencionado e para, querendo, oferecere recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nLANCHONETE PAO DOCE LTDA\r\n\r\n68.621.424/0001-07\r\n\r\n10566/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2000409"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "2000338": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 026/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO ARCO CARIOCA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, sem alteração de valor. \r\n\r\nPRAZO: 152 (cento e cinquenta e dois) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1605/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2016.\r\n\r\nId: 2000338"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1995403": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 43/96, assinado em 10.11.2016. PARTES: DER-RJ e a CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A. OBJETO: Revisão extraordinária da tarifa básica de pedágio e tarifa básica com adicional e prorrogação de prazo do contrato. VALOR: Revisão Tarifária. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980 PROCESSO Nº E-17003.010322/2016. \r\n\r\nId: 1995403"
                                ],
                                "2000395": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2016, referente à serviço contínuo de locação de 40 (quarenta) aparelhos purificadores de água (natural e gelada), com manutenção preventiva, incluindo a troca de peças, marcado anteriormente para o dia 20/12/2016, às 11:00h, está sendo REMARCADO por interesse da Administração para o dia 16/12/2016, às 11:00h.\r\n\r\nId: 2000395"
                                ],
                                "2000263": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 044/2012. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio MPU/AGRAR. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2016. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo, as prorrogações da suspensão da contagem do prazo, o memorando de reinício das obras a prorrogação do prazo, referente à execução dos serviços de elaboração de projeto e orçamento para melhorias urbanas e habitacionais (PAC 2) no Complexo da mangueira, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.186/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato nº 011/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio JAC 2012. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2016. OBJETO: Formalizar a prorrogação e suspensão do prazo, o reinício bem como o reajuste dos serviços inicialmente contratados para execução dos serviços de elaboração de projeto e orçamento para melhorias urbanas e habitacionais (PAC) no Complexo do Jacarezinho, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 4.610.761,26 (quatro milhões, seiscentos e dez mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.976/2012.\r\n\r\nId: 2000263"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "2000411": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL DAS DISCIPLINAS: NOÇÕES DE EMPREGO DA CAVALARIA, MÉTODOS QUANTITATIVOS EM SEGURANÇA PÚBLICA, MÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR I, MÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR II, MÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR III, MEDICINA LEGAL E ORATÓRIA DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CFO, DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI - APM/PMERJ.\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 009/2016 e a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, com sede na Praça Cristiano Otoni, s/nº, 3º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP 20221-250, tornam público o Resultado Final das disciplinas: NOÇÕES DE EMPREGO DA CAVALARIA, MÉTODOS QUANTITATIVOS EM SEGURANÇA PÚBLICA, MÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR I, MÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR II, MÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR III, MEDICINA LEGAL E ORATÓRIA da seleção de profissionais para atuação em ações de educação, em observância ao Decreto Estadual nº 45.172/2015, à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015, à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº 009/2016.\r\n\r\nFUNÇÃO: Docente\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nConvocação para Prova de Aula*\r\n\r\nNOÇÕES DE EMPREGO DA CAVALARIA\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nBERNARDO BORGES LINS EVANGELHO\r\n\r\nSIM \r\n\r\n103\r\n\r\nMÉTODOS QUANTITATIVOS EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\nSIM \r\n\r\n114\r\n\r\nALEXANDER BATISTA DA SILVA\r\n\r\nSIM \r\n\r\n90\r\n\r\nMÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR I\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nMÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR II\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nMÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR III\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nGRACCHO GUIMARÃES SILVEIRA\r\n\r\nSIM \r\n\r\n165\r\n\r\nFRANCISCO JOÃO SAHAGOFF DE DEUS VIEIRA GOMES\r\n\r\nSIM \r\n\r\n149\r\n\r\nORATÓRIA\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nFANNI HAMPHREIS DA SILVA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n95\r\n\r\n*De acordo com o edital de Chamada Pública nº 009/2016 de seleção para docentes do Curso de Formação de Oficiais - CFO, item 10.1 “Serão convocados para a Prova de aula, a qual possui caráter eliminatório, os 05 (cinco) primeiros colocados de cada disciplina, que obtiverem as maiores pontuações na Fase de Análise colegiada de Currículo.” Entretanto, os candidatos que não estiverem dentre os 05 (cinco) primeiros colocados e que não foram convocados para a prova de aula, continuam ranqueados, fazendo parte do certame até a data de validade do edital.\r\n\r\n*De acordo com o edital de Chamada Pública nº 009/2016 de seleção para docentes do Curso de Formação de Oficiais - CFO, item 12.1 - configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações: de acordo com o art. 37 da Resolução SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015 - quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública. Desta forma, o candidato que faltar ou desistir da prova de aula será comunicado, por e-mail, a sua ELIMINAÇÃO do processo de seleção da disciplina para a qual foi convocado e o seu nome não constará no resultado final.\r\n\r\n-Em conformidade com o edital de Chamada Pública nº 009/2016, item 10.12 - O candidato avaliado como inapto será REPROVADO do processo de seleção da disciplina para a qual foi convocado e o seu nome não constará no resultado final.\r\n\r\nId: 2000411"
                            ],
                            "2000412": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL DAS DISCIPLINAS: SOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA, ORDEM UNIDA I, ORDEM UNIDA II, ORDEM UNIDA III, GESTÃO DE PROJETOS I e GESTÃO DE PROJETOS II, DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CFO, DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI - APM/PMERJ.\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 009/2016 e a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, com sede na Praça Cristiano Otoni, s/nº, 3º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP 20221-250, tornam público o Resultado Final das disciplinas: SOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA, ORDEM UNIDA I, ORDEM UNIDA II, ORDEM UNIDA III e GESTÃO DE PROJETOS I e GESTÃO DE PROJETOS II, da seleção de profissionais para atuação em ações de educação, em observância ao Decreto Estadual nº 45.172/2015, à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015, à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº 009/2016.\r\n\r\nFUNÇÃO: Docente\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nConvocação para Prova de Aula*\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS I\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nFABIO LUIZ DA ROCHA BOTELHO\r\n\r\nSIM \r\n\r\n78\r\n\r\nFRANCISCO ONORATO\r\n\r\nSIM \r\n\r\n40\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS II\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nFABIO LUIZ DA ROCHA BOTELHO\r\n\r\nSIM \r\n\r\n78\r\n\r\nFRANCISCO ONORATO\r\n\r\nSIM \r\n\r\n40\r\n\r\nORDEM UNIDA I\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nORDEM UNIDA II\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nORDEM UNIDA III\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINÁRIO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n129\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nJANINE TARGINO DA SILVA\r\n\r\nSIM \r\n\r\n120\r\n\r\nMARCELLO DOS SANTOS SENA\r\n\r\nSIM \r\n\r\n75\r\n\r\nANA CLARA CUNHA SISTEROLLI\r\n\r\nSIM\r\n\r\n40\r\n\r\nObs.: Os candidatos das disciplinas de ORDEM UNIDA I e II faltaram e/ou desistiram da etapa de prova de aula. \r\n\r\n*De acordo com o edital de Chamada Pública nº 009/2016 de seleção para docentes do Curso de Formação de Oficiais - CFO, item 10.1 “Serão convocados para a Prova de aula, a qual possui caráter eliminatório, os 05 (cinco) primeiros colocados de cada disciplina, que obtiverem as maiores pontuações na Fase de Análise colegiada de Currículo.” Entretanto, os candidatos que não estiverem dentre os 05 (cinco) primeiros colocados e que não foram convocados pnº ara a prova de aula, continuam ranqueados, fazendo parte do certame até a data de validade do edital.\r\n\r\n* De acordo com o edital de Chamada Pública nº 009/2016 de seleção para docentes do Curso de Formação de Oficiais - CFO, item 12.1 - Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações: de acordo com o art. 37 da Resolução SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015 - Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública. Desta forma, o candidato que faltar ou desistir da prova de aula será comunicado, por e-mail, a sua ELIMINAÇÃO do processo de seleção da disciplina para a qual foi convocado e o seu nome não constará no resultado final.\r\n\r\n- Em conformidade com o edital de Chamada Pública nº 009/2016, item 10.12 - O candidato avaliado como inapto será REPROVADO do processo de seleção da disciplina para a qual foi convocado e o seu nome não constará no resultado final.\r\n\r\nId: 2000412"
                            ],
                            "2000317": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 14.02.2014.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO A 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2012\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n29285410\r\n\r\nMário Augusto A. de Oliveira\r\n\r\nId: 2000317"
                            ],
                            "2000239": [
                                "I - Aviso",
                                "2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/164/2015.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 14:30h do dia 20 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 20 de dezembro de 2016, às 14:31h.\r\n\r\nOBJETO: Serviços comuns de impressão e confecção de blocos de BDTs, conforme especificação detalhada no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 72.812,50 (setenta e dois mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote com 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 2000239"
                            ],
                            "2000167": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situado na Rua da Relação, nº 42, sala 209, Centro - RJ, telefones 2332-9789 e 2332-9832, torna público que fará realizar a alienação gratuita de bens móveis com encargo da retirada, abaixo mencionada:\r\n\r\nEDITAL DE DOAÇÃO Nº 01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/297/2013.\r\n\r\nDATA E HORA: Os pedidos de doação dos bens objeto deste instrumento deverão ser realizados no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, no período compreendido entre os dias 12 de dezembro de 2016 a 21 de dezembro de 2016 ou a partir da data da publicação deste aviso.\r\n\r\nOBJETO: O presente edital visa a colocar à disposição para doação, com encargo de retirada do local em que se encontram, os bens móveis pertencentes ao patrimônio da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que eram utilizados pelo antigo Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, considerados como irrecuperáveis.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos no Departamento Geral de Recursos Humanos - DGRH/PCERJ, situado na Rua da Relação nº 42, andar, sala 209, Centro, Rio de Janeiro Tel.: 2332-9789 e 2332-9832, podendo também ser solicitado pelo correio eletrônico recursoshumanos@pcivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2000167"
                            ],
                            "2000266": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 134/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 025/2016 R1.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.021,00 (trinta e sete mil vinte e um reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 1 de dezembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1138/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 135/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ: 11.896.537/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 025/2016 R1.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 160.665,50 (cento e sessenta mil seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1138/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 137/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA-ME. CNPJ: 21.681.325/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 025/2016 R1.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.380,00 (seis mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1138/2015.\r\n\r\nId: 2000266"
                            ],
                            "2000392": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 154/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa SOTELAB SOCIEDADE TÉCNICA DE LABORATÓRIO LTDA. - CNPJ 01.115.603/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de centrífuga refrigerada para fracionamento de sangue total.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 125.600,00 (cento e vinte e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/396/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 155/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa INDREL INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA. - CNPJ 78.589.504/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de câmaras de conservação de concentrado de hemácias e câmaras de conservação de plasma fresco humano.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.488,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/396/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 156/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA-ME - CNPJ 18.088.289/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos de laboratório de análises clínicas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 584.715,50 (quinhentos e oitenta e quatro mil setecentos e quinze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/107/2016.\r\n\r\nId: 2000392"
                            ],
                            "2000470": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 157/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa EGS Elevadores LTDA-EPP - CNPJ 05.379.701/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/008/2016.\r\n\r\nId: 2000470"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2000103": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 036/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - CNPJ/MF sob o nº 11.121.984/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos blindados para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar de 01/11/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 509.280,00 (quinhentos e nove mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/100/125/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.11.2016.\r\n\r\nId: 2000103"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/12/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 702.801,60 (setecentos e dois mil oitocentos e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/001/11465/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2016.\r\n\r\nId: 2000439"
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                            "1998941": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS.\r\n\r\nOBJETO: A operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA, no HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, localizado à Rua Rodovia Washington Luiz s/nº, BR40 - KM 109 - Saracuruna - Duque de Caxias - RJ, CEP 25221-970, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) ano.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 204.493.247,84 (duzentos e quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5270/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Decreto nº 43.408, de 09 de janeiro de 2012; Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2016.\r\n\r\nId: 1998941"
                            ],
                            "1998940": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2012\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e VIVA RIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO e ALTERAÇÃO do Contrato de Gestão nº 007/2012. \r\n\r\nPRAZO: De 03/09/2016 a 02/03/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à PRORROGAÇÃO DO CONTRATO é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/4780/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2012\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e VIVA RIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO e ALTERAÇÃO do Contrato de Gestão nº 026/2012. \r\n\r\nPRAZO: de 20/09/2016 e 19/03/2017\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à PRORROGAÇÃO DO CONTRATO é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/4782/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2012\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e VIVA RIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO e ALTERAÇÃO do Contrato de Gestão nº 027/2012. \r\n\r\nPRAZO: de 20/09/2016 a 19/03/2017\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à PRORROGAÇÃO DO CONTRATO é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/4779/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2012\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e VIVA RIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO E A ALTERAÇÃO do Contrato de Gestão nº 028/2012. \r\n\r\nPRAZO: de 20/09/2016 a 19/03/2017\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à PRORROGAÇÃO DO CONTRATO é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/4778/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e VIVA RIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO e ALTERAÇÃO do Contrato de Gestão nº 029/2012. \r\n\r\nPRAZO: de 20/09/2016 a 19/03/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à PRORROGAÇÃO DO CONTRATO é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/4781/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/09/2016.\r\n\r\nId: 1998940"
                            ]
                        }
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000174": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 11/11/2016, foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/975/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 47/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/12/2016 às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/12/2016 às 10:35h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18597.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17h.\r\n\r\nId: 2000174"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 543/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTONIO PEÇANHA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.894.730/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1274/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 544/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.440.848/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2725/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 545/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TAVOLA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.646.638/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4383/2015.\r\n\r\nId: 2000109"
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                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 523/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL DORVAL FERREIRA DA CUNHA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.072.488/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2896/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 524/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 513 GEORGE SAVALLA GOMES - PALHAÇO CAREQUINHA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.360.017/0001-39.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2693/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2907/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 525/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.796.120/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3124/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 526/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 39.705.470/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4191/2015.\r\n\r\nId: 2000161"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, sito na Rua Teixeira de Gouveia, nº 942, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33015180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela da Lei 4985 de 19.12.61, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3002: Weslane Nascimento Oliveira, Matrícula B-694; Turma 3006: kamylla Vieira Dester, Matrícula 001-08, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Ana Beatriz Mourad de Lima, Matrícula 200932730303287, Turma 3004: Patricia do Nascimento Correa, Matrícula 200932730252194, Turma 3005: keylle Sant'Ana Guimarães, Matrícula 201032730167411; Luci de Fátima Moraes Toste, Matrícula 201132730417430; Raíza Barbosa Costa da Conceição, Matrícula 201032730141889; Yasmin Guimarães Leite da Rocha, Matrícula 201032730171796. Secretária Escolar: Maria Angélica da Silva Costa, designada no DOERJ 28/11/2011, página 36, 3ª coluna. Diretora: Maria Georgina de Souza , designada no D.O. de 07/11/2016, página 9, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 4116234-0 e Marcelo Brandão Araújo, ID 06407170-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, sito na Rua Teixeira de Gouveia, nº 942, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33015180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela da Lei 4985 de 19.12.61, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3009/2001: Evelyn Paixão da Rocha, Matrícula 009/01, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3004/2009: Kamila da Silva Vieira, Matrícula 200932730194488; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3103/1999: Renata da Silva Conceição, matrícula B-643. Secretária Escolar: Maria Angélica da Silva Costa, designada no DOERJ 28/11/2011, página 36, 3ª coluna. Diretora: Maria Georgina de Souza, designada no D.O. de 07/11/2016,página 9, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 4116234-0 e Marcelo Brandão Araújo, ID 06407170-3.\r\n\r\nId: 2000393"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR-\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR, sito na Rua dos Inválidos, nº 121, Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062676, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Portaria “E” SED nº 2 de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3007: Gabriel Bernardes Lucas, Matrícula 201415350503751. Secretário Escolar: Salomão Hess Simantob, designado no D.O. de 25/02/1992, página 11, 3ª coluna, Diretor: Rodrigo Ferreira de Paula, designado do D.O. de 25/08/2016, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Maria França Pavão, ID. 4139093 e Marli Cícera de Souza, ID. 44291620.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, sito na Rua Barão de Ubá nº 399, Praça da Bandeira, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062919, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos que concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723, no ANO LETIVO DE 2014, TURMA: NEJA-IV 40/2º SEMESTRE Lauriama Paula de Oliveira Jeronymo, Matricula 201014960035624.Secretária Escolar: Marcia Christina da Costa Luciano, designada no D.O. de 06/05/2014, página 35, 3ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, designada pelo D.O. de 20/04/2012, página 18 e 19, página 3ª e 1ª servidores que autorizaram a publicação: Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa, ID 4272166-0 e Mario Jorge Ferreira Gonzaga, ID 4362026-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA, sito na Avenida Bartolomeu de Gusmão nº890, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066043, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 2249/1978, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Amanda Farias Pimentel de Melo, Matrícula 201317230371465; Beatriz de Melo, Matrícula 201317220483309; Brenner Reis de Abreu, Matrícula 201317230367190; Caroline de Souza Rodrigues Matias, Matrícula 201317220507429; Caroline Silva Cassimiro, Matrícula 201317230364337; Cesar Augusto Ferreira Morais, Matrícula 201317230368243; Daiane Dias Pinheiro, Matrícula 201318530452388; Débora Caetano Vale Mesquita, Matrícula 201317230383714; Denis da Silva de Barros, Matrícula 201317230368911; Esther da Silva Andrade, Matrícula 201317230366210; Gabriela Elias Pereira, Matrícula 201317230391814; Gabrielle Pereira de Oliveira, Matrícula 201369580655902; Hannah Paola Mota Araujo, Matrícula 201315320372910; Igor Henrique Duarte Monteiro, Matrícula 201515210774277; Jhessica da Silva Coelho, Matrícula 201317230370302; Karine Silva Duarte, Matrícula 201317230372941; Luciene Santos da Silva, Matrícula 201517230430359; Marco Antonio Becêlo Soares, Matrícula 201317230368677; Maria Clara Costa Silva, Matrícula 201317230366380; Matheus Guimarães Ribeiro, Matrícula 201324220346509; Millena Castro Carvalho, Matrícula 201517230438686; Nayara Viviane de Lima, Matrícula 201317230372610; Nicole Alves de Sousa, Matrícula 201317230365570; Pamela Beatriz de Jesus Melo, Matrícula 201317230367433; Raquel Luana de Andrade Araujo, Matrícula 201317230367271; Rebeca Cavalcante Marreiro, Matrícula 201317230389674; Stephanie Silva de Andrade, Matrícula 201317230381010; Thauanne Belicia da Silva Martins Vieira de Melo, Matrícula 201317270636990; Thiago Braga de Souza, Matrícula 201317230364418; Turma 3002: Beatriz Fernanda de Castro de Paiva, Matrícula 201317230377668; Beatriz Souza da Fonseca, Matrícula 201317230386659; Bruno Lima de Araujo, Matrícula 201317230377900; Charles Francisco Silva de Souza, Matrícula 201317270616612; Gustavo da Silva Pereira, Matrícula 201317230385253; Igor dos Santos Santana, Matrícula 201317230383986; Jessielle Cristina Carvalho Nogueira, Matrícula 201317230372860; Juliana Pereira de Oliveira Leite, Matrícula 201217270526498; Luana dos Santos Freire, Matrícula 201317230370736; Lucas Bispo da Silva, Matrícula 201317230388511; Maira Nascimento de Sena Alves, Matrícula 201317270610258; Matheus Andrade Medeiros, Matrícula 201217230327915; Milena Dias Costa, Matrícula 201315320380327; Myllena Santos do Nascimento, Matrícula 201315320426092; Natália Cabral Lopes, Matrícula 201217230363393; Robson Nogueira da Silva, Matrícula 201317230369991; Rodrigo Américo Lima Moreira, Matrícula 201317230364256; Rycher de Sousa Ferreira, Matrícula 201317230369649; Tamires Araújo dos Santos, Matrícula 201317230368758; Tamires Martins Borba, Matrícula 201315340394781; Thaís Gonçalves da Silva, Matrícula 201317270638500; Thais Morais Camêlo, Matrícula 201317230384110; Thamires Campos Ferreira Santos, Matrícula 201317230369800; Thiago Elias Souza Santos, Matrícula 201217230330460; Thiago Ribeiro da Veiga, Matrícula 201417270683710; Yasmin Ialuny Silva Lima, Matrícula 201517230420810; Turma 3003: Beatriz Basílio Barbosa, Matrícula 201317230383048; Camilla de Oliveira Freitas, Matrícula 201304760187465; Clara Nascimento dos Santos, Matrícula 201301910709289; Daiana Nunes, Matrícula 201317230389089; Eduardo Campos Klayn de Ávila, Matrícula 201317230366704; Emanoel Rodrigues Messias Júnior, Matrícula 201317230375614; Felipe Coutinho Vicente, Matrícula 201317230371546; Isabella Brito Machado, Matrícula 201318530459633; João Paulo Pereira Lopes, Matrícula 201317230370493; Juliana Lima de Andrade de Sousa, Matrícula 201317230379288; Laísa da Silva Viana, Matrícula 201317230367610; Lara dos Santos Marinho, Matrícula 201317230382661; Larissa Fernanda Figueiredo de Freitas, Matrícula 201317230376939; Marcos Luan Santos Melo, Matrícula 201018530151834; Ygor Flauzino Silva, Matrícula 201318770365307; Turma 3004: Anderson de Lima Abreu, Matrícula 201317230379520; Brian Nunes Souza, Matrícula 201317230389755; Caroline Martins Soares, Matrícula 201224500289053; Douglas Rodrigues Gomes da Silva, Matrícula 201315300675909; Edilanea Ferreira de Lima, Matrícula 201317230388783; Jennifer Fernandes da Costa, Matrícula 201301940325632; Juliana Marta de Oliveira Souza, Matrícula 201304760185926; Lais Ferreira Barauna, Matrícula 201317230380960; Luan de Paiva Oliveira Soares, Matrícula 201217230345492; Mathaus Alves Loterio da Silva, Matrícula 201317230379601; Nathalia Araújo Pacheco, Matrícula 201317230389321; Rayssa Ventura do Valle, Matrícula 201317230385510; Taiz da Silva Felix Alves, Matrícula 201317230389836; Taynara da Silva Nascimento, Matrícula 201317230384362; Thamiris da Silva de Sousa, Matrícula 201317230390338; Turma 3005: Ariana Gonçalves Franco, Matrícula 201317230374057; Camila dos Santos Fernandes da Silva, Matrícula 201005940176673; Cibelle Domingues da Silva, Matrícula 201417230411161; Gerlaine Araújo Gomes, Matrícula 201317270641481; Helton dos Santos Azevedo, Matrícula 201517230440230; Indiara Viana Dutra, Matrícula 200918530108906; Jessica Gomes Souza, Matrícula 201315300686358; Larissa dos Santos Fernandes, Matrícula 201315340393629; Leonardo Telles Fortunato, Matrícula 201315300695500; Mary Anny Pinheiro de Lima, Matrícula 201317230378631; Natalia Barbosa de Souza, Matrícula 201417230412486; Sarah Ester Abreu Pires, Matrícula 201217230361269; Vinícius Alves Rodrigues Neves, Matrícula 201318530440967; Turma 3006: Hudeylson Carlos Laureano de Oliveira, Matrícula 200918530173040; Juliana Caetano de Oliveira, Matrícula 200917230003809; Letícia Cristina Reis Silva, Matrícula 201314040615628; Matheus Neves Geraldo Raphael, Matrícula 201317230375533; Rafaela dos Santos de Souza, Matrícula 201117230304226; Sarah Leite Sampaio, Matrícula 201517230441121; Stéphanie Victória dos Santos Rodrigues, Matrícula 201317230370140; Taffarel Hanndau Gomes Carvalho, Matrícula 201217230337635; Vanusa Menezes de Oliveira, Matrícula 201317230388279. Secretária Escolar: Maria Aparecida Lemos, designada no D.O. de 16/03/2007, página 18, 1ª coluna, Diretor: Luiz Pires Filho, designado no D.O. de 06/05/2014, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1 e Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa, ID. 4272166-0.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 41- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3010-ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Larissa Vasconcellos, Matrícula 201301610773471\r\n\r\nLeia-se: Larissa Vasconcellos de Almeida, Matrícula 201301610773471\r\n\r\nOnde se lê: Ravine de Vasconcelos Camopos, Matrícula 201301530531161\r\n\r\nLeia-se: Ravine de Vasconcelos Campos, Matrícula 201301530531161\r\n\r\nTURMA: 3011-ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Heloisa de Almeida Silva e Silva, Matrícula 201201530445437\r\n\r\nLeia-se: Heloisa de Almeida da Silva e Silva, Matrícula 201201530445437\r\n\r\nOnde se lê: Hyalam Gabriel Campelo Lemos de Souza, Matrícula 201301640398375\r\n\r\nLeia-se: Hylam Gabriel Campelo Lemos de Souza, Matrícula 201301640398375\r\n\r\nOnde se lê: Larissa de Souza , Matrícula 201201530448290,\r\n\r\nLeia-se: Larissa de Souza Pinto, Matrícula 201201530448290,\r\n\r\nOnde-se le: Leticia Lima de Sousa, Matrícula 201369630332435\r\n\r\nLeia-se: Letícia Lima de Souza, Matrícula 201369630332435\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-01-IV/2º SEMESTRE- ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: André Alexandre de Almeida da Silva, Matrícula 201401530642715 \r\n\r\nLeia-se: André Alexandre Almeida da Silva, Matrícula 201401530642715\r\n\r\nOnde se lê: Gabriele Ramos das Chagas, Matricula 201101530384910\r\n\r\nLeia-se: Gabriela Ramos das Chagas, Matrícula 201101530384910\r\n\r\nOnde se lê: Karoline Rondão da Costa, Matrícula 201301530599473\r\n\r\nLeia-se: Karollyne Rondão da Costa, Matrícula 201301530599473\r\n\r\nOnde se lê: Lilian Silva de Mendonça, Matrícula 201401530639927\r\n\r\nLeia-se: Lillian Silva de Mendonça, Matrícula 201401530639927\r\n\r\nOnde se lê: Priscila Joceline Segal de Oliveira, Matrícula 201401530631004,\r\n\r\nLeia-se: Priscila Joceline Segal de Oliveira Souza, Matrícula 201401530631004,\r\n\r\nTURMA: NEJA-02-IV/2º SEMESTRE- ANO:2015\r\n\r\nOnde se lê: Maria Célia Gomes dos Santos Barreto, Matrícula 201401530615076\r\n\r\nLeia-se: Maria Célia Gomes dos Sudré, Matrícula 201401530615076\r\n\r\nId: 2000219"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. PARTES: UERJ e Conselho Regional dos Profissionais de Relações Públicas do Estado do RJ OBJETO: Imóvel sito na Rua da Lapa, 293 apt 508 - Centro - RJ. PRAZO: 05 (cinco) anos. VALOR MENSAL: R$ 893,00 (oitocentos e noventa e três reais). DATA DA ASSINATURA: 18/11/2016. FUNDAMENTO: Processo UERJ nº 9129/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 14/2016. PARTES: UERJ e Adalberto Ferreira de Andrade OBJETO: Imóvel sito na Rua do Riachuelo, 147 apt. 406 - Centro - RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses VALOR MENSAL: R$ 487,62 (quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/11/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/007/10687/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 07/2016. PARTES: UERJ e Igor Ribeiro Barbosa OBJETO: Imóvel sito na Rua Teodoro da Silva, 813 casa 2 (antiga casa 18) - Vila Isabel - RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses. VALOR MENSAL: R$ 1.511,70 (hum mil quinhentos e onze reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/11/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/007/5185/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/12/2016.\r\n\r\nId: 2000285"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 338/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/12/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CARVEDILOL, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2204/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 339/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/12/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANASTROZOL, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1755/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 340/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/12/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ACETILCITEÍNA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2012/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 341/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/12/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANTICORPOS MONOCLONAIS. Proc. HUPE nº E-26/008/3160/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 342/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/12/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BECLOMETASONA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1942/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, os editais e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1999686"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ÁREA DE ELETROMAGNETISMO E MATERIAIS ELÉTRICOS E MAGNÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, do DECRETO Nº 43.007/2011, do DECRETO Nº 43.876/2012, da RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, do ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO Nº 21/REITORIA/11.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Proc. nº E-26/007/8487/2015\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE NA ÁREA DE GEOGRAFIA FÍSICA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca a candidata Núbia Beray Armond, 3ª classificada no Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, do Instituto de Geografia, Departamento de Geografia Física, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidas a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/6811/2015.\r\n\r\nId: 1999531"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), o resultado do EDITAL DAC-CECIERJ nº 02/2016, de seleção pública destinada à concessão de bolsas de produtividade acadêmica para Coordenadores de Disciplina, Coordenadores de Tutoria (PA2) e Conteudistas (PA3), nos Cursos de Graduação oferecidos pelo Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 1999909"
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução CONTRAN nº 331/2009, bem como a Lei nº 6.657/2013 e a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN nº 175, de 04/06/2014, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 7º da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6657/2013, por estarem a mais de 61 (sessenta e um) dias corridos na permanência do depósito público, levados a alienação no leilão público Detro 01.17, no dia 12 de Janeiro de 2017, às 10:00 horas, para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo, 12 de Janeiro de 2017 somente na modalidade presencial para veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 103. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final de acordo com a Lei nº 6657/2013. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT25.16, DT26.16, DT27.16 e DT28.16 devidamente publicados nos DOERJ dos dias 17/10/2016 nº 190, 24/10/2016 nº 195, 10/11/2016 nº 206, 11/11/2016 nº 207, respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos estão acautelados no (s) depósito (s) BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - RJ, Rod. Amaral Peixoto, S/N, Km181, BARRETO, ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). ENGENHO DA RAINHA - RJ, ESTRADA ADHEMAR BEBIANO, Nº 4910. CAMPO GRANDE - RJ, AVENIDA SANTA CRUZ Nº 11220. FAZENDA BOTAFOGO - Rua Senador Mozart Lago, 151 / 290, Quadra E. JARDIM PRIMAVERA - Rodovia Washington Luiz, 4100 Vila São Luis Duque de Caxias. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. Retirada para pagamento, nas redes bancárias, das diárias e demais encargos nos Depósitos da Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2016) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. \r\n\r\nRio, 28 de Novembro de 2016.JULIO CESAR ROCHA FONTES, BANCO ITAUCARD S/A, AKK8027/RJ, 9BD17103232224045, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE;EDINEIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, AKQ5813/PR, 9C2HA07003R020159, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ;BANCO PANAMERICANO SA, PEDRO HENRIQUE DO AMARAL, AMF2793/SP, 9C2HA07005R006139, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ;FLAVIO MOREIRA DE SOUZA, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, APQ3571/RJ, 9BD17164G85143091, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX;BELTRAO DIAS BELTRAO JUNIOR, AYMORE CRED FIN INV S/A, ELIAS SOUZA DA SILVA, AQN8464/RJ, 93XFNH77W9C833420, 2008/2009, MMC/PAJERO TR4 FLEX;ERNANI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA -, WILLIAM AFFONSO DOS SANTOS - ME, AWZ5572/PR, 93YBSR86HDJ698708, 2013/2013, RENAULT/SANDERO PRI 16HP;UNIDAS SA, BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, AYK5921/PR, 9BWAA45U9FP026493, 2014/2015, VW/GOL CITY MB;IARA FURTADO DA SILVA, BFG6631/RJ, 9C2ND0700YR001880, 1999/2000, HONDA/NX-4 FALCON;GESIMAR SILVA SANTOS, BGP1913/RJ, 9BWZZZ30ZNT001936, 1992/1992, VW/GOL CL;RENATA ARAUJO GODINHO DA SILVA, MOISES FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, BQX5785/RJ, 9BWZZZ55ZRB509258, 1994/1994, VW/LOGUS GL;FABIOLA DE FATIMA SILVEIRA LEITE, BSD7687/SP, 9BGSC08ZTTC747555, 1996/1996, GM/CORSA WIND;GENILSON DE SOUZA RODRIGUES, BCO ABN AMRO REAL S/A, ADRIANO DE OLIVEIRA VIANA, BUO1248/RJ, 9BWZZZ30ZRT067254, 1994/1994, VW/GOL CL 1.8;FABIO DUTRA DA SILVA JUNIOR, BXO1439/RJ, 9BFZZZGDAVB018284, 1997/1997, FORD/KA;FELIPE ALVIM BALBINO, BYN9413/SP, 1C3EMN6C5TN209352, 1996/1996, IMP/CHRYSLER STRATUS LE;RUBEM FERNANDES VASCONCELOS, RENI DE ARENO, CCC0700/RJ, 9CAHA0501NRN01909, 1992/1992, HTA/HONDA C100;BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, DINEIA FREITAS NUNES, CDI7741/SP, 9C2MC35008R082739, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;NAIR LORO SIMOES, CGU5840/SP, 9BD178226T0142097, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX;BCN LEASING ARR MERC SA, ANTONIO LOPES, CJS7337/SP, WAUZZZ8DZVA176682, 1997/1997, I/AUDI A4;JULIANO NICHTERVITZ, CJX6252/SP, 9BFBXXLBAJBP23768, 1988/1988, FORD/ESCORT GL;SILVIA C P DOS SANTOS CONSERVADORA ME, CLG6612/RJ, 9BGKS08BWVB410134, 1997/1998, GM/KADETT GLS;ROSA MARIA CRUZ LOPES, CNW7352/MG, 9BD178237V0291357, 1997/1997, FIAT/PALIO EL;BANCO ITAULEASING SA, LUIZ MIGUEL BALBI, LUIZ MIGUEL BALBI, CSC4199/RJ, 9BWZZZ373YT079936, 1999/2000, VW/GOL 1.6;ANDRE DOUGLAS GUIMARAES DA CUNHA, DCI7448/SP, 9C2HA07101R221799, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;DESPACHANTE SANTA JOSEFA LTDA, ADRIANO SOUZA SILVA, DCT6554/MG, 9C2HA07002R017205, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ;DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, RENATO DE MENEZES BALTHAZAR, DMJ1711/RJ, 9362C7LZ93W054869, 2003/2003, PEUGEOT/206 QUIKSILVER;CARLOS HENRIQUE ALVES, BCO DO BRASIL SA, DMZ0171/BA, 9BD19240T53030003, 2004/2005, FIAT/STILO;MARCELO APARECIDO DE SOUZA, DNR1500/SP, 9C2KC08106R027280, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;JOSEILTON NUNES DOS SANTOS, ANDRE FERREIRA DA SILVA, DPQ8938/RJ, 9C2JA04106R832645, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS;LAURINDO JOAQUIM NETO, DTN5592/BA, 9C2JC30706R907691, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;BANCO J SAFRA SA, BBD LOCADORA DE VEICULOS, DUB7569/SP, 9BD17106G72809060, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX;MARCIANO REDUCINO DE CAMARGO, DYM4672/SP, 9C2KC08108R148885, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;MONIQUE CRISTINA DIAS, EHN7074/SP, 9C2NC4310AR022006, 2009/2010, HONDA/CB 300R;MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, FDS1804/SP, 9C2NC4920DR000005, 2012/2013, HONDA/CB 300R;SADI COSTA, ITAU UNIBANCO S.A, GMC2453/RJ, 9BD146000M3794170, 1991/1991, FIAT/UNO S 1.5;ARINETE DA SILVA BARBOSA, GNA8866/RJ, 9BWZZZ32ZNP032028, 1992/1992, VW/SANTANA CL 1800;FABRICIO DIAS DE CARVALHO, BV FINANCEIRA SA C F I, GSP2319/RJ, 9BD1105BDC1541340, 2011/2012, FIAT/LINEA ESSENCE 1.8;WILLIAN MAGALHAES ADEODATO, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, GILBERTO FERREIRA BARBOSA, GWV9276/MG, 9BD13561372060884, 2007/2007, FIAT/IDEA ELX FLEX;GRACIELE DE OLIVEIRA BRUNO DE PAULA, GXN8249/MG, 9C2MC35003R103170, 2002/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;JESSICA VIEIRA BIZELLI DA SILVA, GYN9191/MG, 9C2MD34005R010482, 2005/2005, HONDA/XR 250 TORNADO;RICARDO NEVES ZANOL, GZE8973/RJ, 9BD27801032368674, 2002/2003, FIAT/STRADA FIRE;CLEBIO NUNES GIVISIEZ, GZL1052/MG, 9C2JD20204R007269, 2003/2004, HONDA/NXR125 BROS ES;MARCIO DIAS DO AMARAL, BV FINANCEIRA SA C F I, JOSE MARIA DA SILVA FERREIRA, GZO0980/MG, 9BWDB05U9AT097664, 2009/2010, VW/VOYAGE 1.6;CARLOS ROBERTO BARBOSA, HAJ3854/MG, 9C2JC30707R175368, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;ALEDIO DE SOUZA SERRANO, JENIVAL MACHADO DA SILVA, HAQ2041/MG, 9C2KC16109R024726, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;RMM COMERCIO E REPRESENTACOES LT, SIDNEY PEREIRA DA SILVA, HAQ2423/MG, 9C2KC1610AR004994, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;FRANCISCO BRUNO MENDES, HBT4461/MG, 9C2JC4110BR787803, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;LOCARVEL LOC. DE VEICULOS LTDA, HCY6884/MG, 9BGRZ08906G104459, 2005/2006, GM/CELTA 2P LIFE;EDMAR LINHARES GONCALVES, LEONARDO ALBERTO DA SILVA DIAS, HFQ9281/MG, 9C2JC30707R171236, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;ALEX PEREIRA GONCALVES, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, HHZ3692/MG, 9BGXL68609B180137, 2008/2009, GM/CORSA HATCH JOY;BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, OSVALDO LUIS VASCONCELOS, GERALDA MOREIRA DA SILVA, HIC0866/RJ, 9BGRZ48908G254623, 2008/2008, GM/CELTA 4P LIFE;ANDRE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA, HLD2080/RJ, 95VCA4F5ABM004261, 2010/2011, DAFRA/SPEED 150;EULER FERREIRA PEREIRA, HLV0893/MG, 9C2KD0540CR513142, 2011/2012, HONDA/NXR150 BROS ESD;RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS FILHO, HMA0375/MG, 9C2KC1680BR312365, 2010/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;EDILSON MORAES SILVA, HON0482/MA, 9C2KC0501LR206598, 1990/1990, HONDA/CBX 150 AERO;RAIMUNDO NONATO MENDES GONCALVES, HQA8967/MA, 9C2KC08506R816070, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;HERINSON VIEIRA PEREIRA, TANIA MARIA MACHADO BARROS, HUA3744/RJ, 9BGJL69YJHB016878, 1987/1988, GM/MONZA CLASSIC SE;MARIA APARECIDA RODRIGUES, HYT8528/CE, 9C2JA04107R017571, 2006/2007, HONDA/BIZ 125 KS;MARCIO PALHAES TOLEDO, BANCO SANTANDER BANESPA S A, IKQ8404/RJ, 9BMMF33E32A041887, 2002/2002, M.BENZ/A 160;ANDRE LUIS ROQUE DA SILVA, ITAU UNIBANCO S.A, JFT6290/RJ, 9BGSC19Z0YC176015, 2000/2000, GM/CORSA WIND;DOUGLAS FERNANDO PEREIRA DA SILVA, JNA3208/RJ, 9BD159000R9083307, 1994/1995, FIAT/TEMPRA IE;MARCONDES FERNANDES LIMA, BANCO ABN AMRO REAL SA, JNR3542/RJ, 9BWZZZ377WP547514, 1998/1999, VW/GOL 16V;GETULIO PEREIRA MORAIS, JNV6664/BA, 9C2HA07101R213814, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;AGNALDO DE JESUS SOUZA, JOQ8494/BA, 9C2KC08605R006402, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT;BANCO ITAUCARD SA, THIAGO DIAS DE OLIVEIRA, JPC0198/RJ, 8AWZZZ6K2YA504248, 1999/2000, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI;MAURICIO DA SILVA COSTA, BV FINANCEIRA SA C F I, JRD5127/RJ, 9BWCA05W98T127515, 2007/2008, VW/GOL 1.0;LUCIANA APARECIDA DIAS, JRE7451/BA, 9CDNF41AJ8M044264, 2007/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;JOSE REIS DE ALMEIDA, BANCO ITAUCARD S/A, MAICON NOGUEIRA DA SILVA, JRF5477/BA, 9BD17106G85175857, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX;MIRIAN BARBOSA FERNANDES GOMES, BANCO ITAUCARD S/A, JXF4226/RJ, 93YLB2R2F5J622033, 2005/2005, RENAULT/CLIO PRI 10 16VS;MARONILZO JOSE BARBOSA, JYE1766/SP, 9BWZZZ30ZKT083626, 1989/1989, VW/VOYAGE CL;RODOLFO NUNES CHIGUTI, JZK9127/MT, 9BR53AEB215529292, 2001/2001, TOYOTA/COROLLA XEI;ARY TORQUATO RIBEIRO, KAR8929/MT, 9C2JC30707R002766, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;REGIANE RODRIGUES PAES OLIVEIRA, KEH9423/GO, 9C2HA0710YR228894, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES;MARCIO XAVIER DE LIMA, TACIANO COSMO DOS SANTOS, KJP3642/PB, 9C2MC35008R059723, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;JANUARIA BATISTA DE OLIVEIRA QUEIROZ, KKF1237/PE, 9C2HB02107R038103, 2007/2007, HONDA/POP100;ANDRE LUIZ LESSA CORREIA, BANCO ITAUCARD SA, KLB5157/PE, 9BWDA15X2YT221495, 2000/2000, VW/PARATI 16V;MARCELO DE SOUZA PEREIRA, ELIZEU SANTIAGO PINHEIRO, KMH5449/RJ, 9C2JD170XWR003193, 1998/1999, HONDA/XLR 125;ROSILEIA ANTUNES QUINTANILHA PEREIRA, CELIA MARIA GOMES REZENDE, KMH6026/RJ, 9BWZZZ377XP031566, 1999/1999, VW/GOL SPECIAL;HELIO CANDIDO F DE OLIVEIRA, BCO FIAT S/A, KMI0161/RJ, 8AS146000P7136002, 1994/1994, IMP/FIAT PREMIO CS IE;MARIA DA CONCEICAO POLATI, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CARLOS ARRUDA DO NASCIMENTO, KML7430/RJ, 9C2JC30103R242833, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;VANDER DE ANDRADE SANTANA, CARLOS ANTONIO DA COSTA, KMN6075/RJ, 9C2JC30707R046942, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;SEBASTIANA LINS GONCALVES PAPARGUERIUS, RODRIGO DOS SANTOS DE ALMEIDA, KMP2103/RJ, 8AFZZZEHCVJ034968, 1997/1997, IMP/FORD ESCORT GL 16V H;CELSO MARTINS GOMES DE SOUZA, ADRANA CARLA DA SILVA FALCAO, KMR1392/RJ, 9C2HA050VVR011130, 1997/1997, HONDA/C100 DREAM;ANTONIO ROBERTO DE ASSIS/MIRTIS C DA CUNHA, BANCO FINASA SA, KMS4419/RJ, 9BFGSZPPAWB881352, 1998/1998, FORD/COURIER;MARCELO FERNANDES DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL SA, JOSE DE SOUZA ALBUQUERQUE, KMT7119/RJ, 9CDCF47AJ7M018611, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125;RT-LEA LOCACAO DE EQUIP. E ANDAIMES LTDA, KMU0271/RJ, 9BFZZZ55ZRB900656, 1994/1994, FORD/PAMPA 1.8 L;NATANAEL ALVES DA SILVA, BCO ABN AMRO REAL S/A, FABIO AQUINO DA SILVA, KMV6896/RJ, 9C2JC30201R001441, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES;ALTAIR ROSA RAMOS, KMX1913/RJ, 9C2JC250TTR014287, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN;ROMILDO VIANA, KMY0445/RJ, 9C2HA050VVR019336, 1997/1997, HONDA/C100 DREAM;RICARDO MELLO DE NAZARETH, KMY4388/RJ, 9C2HA07101R211385, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;HUGO DE ALMEIDA PAIVA, ERICA MEDEIROS DA SILVA, KMZ0235/RJ, XL250BR1017150, 1983/1984, IMP/HONDA XL 250;SILVIO DE SOUZA, KNA1032/RJ, 9BD146000R5285567, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC;MANOEL FRANCISCO ESPINDOLA SOBRINHO, KNB8696/RJ, 9C2KD03308R030387, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ES;SANDRA GAMARANO BRAGA, BANCO FINASA SA, ALEXANDRE SIMONI, KNC3550/RJ, 9BFZZZFHAWB202405, 1998/1998, FORD/FIESTA;ROSANA FERES MELLO, LUIZ AMERICO GARCEZ, KNE2818/RJ, 9C6KE0100Y0001768, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E;LEONARDO VIEIRA NETO, KNF4572/RJ, 9BD146000R8383328, 1994/1994, FIAT/FIORINO LX IE;ROSANE MARINHO TEIXEIRA, KNH2657/RJ, 93YBB0Y051J237399, 2001/2001, RENAULT/CLIO RL 1.0;AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA, KNI3392/RJ, 9BM384087TB085180, 1996/1996, M.BENZ/OF 1620;CELIO PECLAT, KNI5145/RJ, 9C2JC250TTR051935, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN;MAGNO NAZARENO DA SILVA BAPTISTA, CONPROF ADM CONS SC LTDA, ADAUTO ARLECIO CUTO JUNIOR, KNI7173/RJ, 9C2JC250VVR096482, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN;ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, JOSE HILTON GONCALVES DA SILVA, KNM9265/RJ, 9C2ND07008R001590, 2007/2008, HONDA/NX-4 FALCON;DEIVID MARINS DE SOUZA, BV FINANCEIRA S A C F I, KNN9976/RJ, 9BWCA05Y21T176210, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL;MARTILENE DA SILVEIRA ZEBENDO, KNO3626/MA, 9CDNF41AJ8M060932, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;LUIS CARLOS FERREIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, KNO8378/RJ, 9CDNF41LJ8M200385, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;ADRIANA ALVES DA CONCEICAO, KNP3474/RJ, 8AP178534W4091711, 1998/1999, IMP/FIAT SIENA EL;CARLOS HENRIQUE FERREIRA NEVES, KNP7998/RJ, 9C2JC3020YR047603, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;ADENIO PEREIRA DE DEUS, ITAU UNIBANCO S.A, KNQ0684/RJ, 9BWZZZ30ZJT056394, 1988/1988, VW/GOL CL;ROBSON XAVIER DE OLIVEIRA, JOSE ALOIZIO SANTOS, KNQ1150/RJ, 9BGKT08GRRC340567, 1994/1994, GM/KADETT GL;WARLEY BORGES SANTOS, OMNI S/A CFI, KNQ7952/RJ, 9BD178016V0374117, 1997/1997, FIAT/PALIO ED;RICARDO TOMAZ, BANCO FINASA SA, KNQ8100/RJ, 9BFZZZGDAVB529104, 1997/1998, FORD/KA;ANA RITA VITORIANO DA SILVA CALIL, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO S, ALBERTINA MARIA DAMASIO FILHA BARBOSA, KNR4118/RJ, 9C6KE047040012724, 2004/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ISAIAS FERREIRA DIAS, KNR5769/RJ, 9C2JC30708R658823, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PLINIO ROBERTO P VALADARES, KNR8575/RJ, 9C2JC3020YR034340, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;JOSE ANTONIO RIBEIRO GONCALVES, CILMAR FERREIRA DA LUZ, KNS6529/RJ, 9CDNF41LJ8M240500, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;VICENTE DE PAULA H DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, KNU3287/RJ, 9BD158068Y4118494, 2000/2000, FIAT/UNO MILLE EX;BANCO FINASA BMC S A, JOSE CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA, KNU5104/RJ, 9C2JC30708R770741, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;SIMONE DOS SANTOS, KNW6025/RJ, 9C2HB0210AR102976, 2009/2010, HONDA/POP100;BRUNO VALADAO COELHO, FELIPE RODRIGUES DE LIMA, KNY7751/RJ, 9C2KC1640AR068886, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;JORGE TORRES, DAYVID OUTEIRO PEREIRA, KNZ6212/MG, 9C6KE1000B0048706, 2011/2011, YAMAHA/NEO AT115;NILSON DE CARVALHO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KOA4158/RJ, 9C6KE1500B0010850, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;PAULO CESAR LUIZ DA ROSA, SELMITA APARECIDA ROSESTOLATO, KOC2074/MA, 9BD146000R8349715, 1994/1994, FIAT/FIORINO IE;JORGE LUIZ A DE OLIVEIRA, KOC6910/RJ, 9BFZZZ33ZPP002828, 1993/1993, FORD/VERSAILLES 2.0 GHIA;ALEXANDRE DE ALMEIDA COSTA, DISAL ADM CONS SC LTDA, GEDEAO QUIRINO SILVA, KOD3801/RJ, 9C2MD280WWR000080, 1998/1998, HONDA/XR 200R;JONAS MANHAES GONCALVES, KOE0210/RJ, JSAEAA44SVK100037, 1997/1998, I/SUZUKI SWIFT 1.0 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PANAMERICANO, ALEX SANDRO DE CASTRO, KOV6761/RJ, 9C2HA0710YR218474, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ ES;ALECSANDRA MARIANA DA COSTA PEREIRA, BURI SA C F I, KOW0664/RJ, 9C2JC250WWR208922, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN;MARCIA DE BRITO ANTUNES BATALHA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, KPB4972/RJ, 9BWZZZ373WT073228, 1998/1999, VW/GOL 16V;RONALDO DOS SANTOS GOMES, FELIPHE DE SOUZA NINIS, KPB8823/RJ, 9C2JC2500XR112679, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN;ROSANGELA MIRANDA DOS SANTOS, KPC3487/RJ, 9BFZZZ54ZLB088106, 1990/1990, FORD/VERONA GLX;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLEBER VICENTE DE OLIVEIRA, KPE0433/RJ, 9C6KE091070028841, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E;ANASTACIO VIEIRA SALLES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KPG3301/RJ, 9C2MC35004R011031, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARIA ANTONIA DE LOURDES BASTOS, KPH3106/RJ, 9C6KM0030D0018792, 2012/2013, YAMAHA/XT 660R;JOSE CARLOS VIANA BRITO, BANCO ITAUCARD S/A, KPH5967/RJ, 9C6KE1520D0126084, 2012/2013, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;THEODOMIRO ALBINO DA 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1995/1995, VW/GOL 1000I;BRUNO EDUARDO MACHADO SAADE, ANA LUCIA CAMBRAIA PEREIRA ALMEIDA, KPN1893/RJ, 9BWZZZ377TT050671, 1996/1996, VW/GOL CLI;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSIMAR LOREDO FERREIRA, JOSIMAR LOREDO FERREIRA, KPR0934/RJ, 9C2JC30708R646793, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;VILMA RIBEIRO, KPT7604/RJ, 9C6KE0020Y0022591, 2000/2000, YAMAHA/CRYPTON T105E;MARIA JOSE CARDOSO TERRA, CONSORCIO REGIONAL WAY S C LTDA, KPU1613/RJ, 9C2JC30708R745000, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FABIO AGUIAR DE ALVARENGA, KQA1404/RJ, 9C2KD04109R017669, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS ESD;VITOR NUNES DA ROSA, LUIZ ANTONIO AGUIAR, KQE3176/MA, 9BFZZZ33ZPP058305, 1993/1994, FORD/ROYALE GL;ANDREIA DOS REIS DA CRUZ SILVA, KQJ2219/RJ, 9C6KE043050057233, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125E;BANCO FINASA SA, JUNIOR MARINS RAMOA XAVIER, KQJ3443/RJ, 9C2JC30707R215295, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA BMC S A, MARCIO LIMA BENTO, KQJ5636/RJ, 9CDNF41LJ9M282393, 2008/2009, 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HONDA/NXR150 BROS KS;BANCO FINASA SA, DIOGO ARAUJO DOS SANTOS, KQY1113/RJ, 9C2KC08108R103875, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;VANDERLEI DE BARROS VIEIRA, KQZ4987/RJ, 9BGJK19BVTB518676, 1996/1997, GM/VECTRA GLS;BANCO FINASA BMC S A, FLAVIO NEVES GONCALVES, KQZ9967/RJ, 9CDNF41LJ9M293745, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES;OLDENIR BABO MURATORI, AYMORE CRED FIN INV S/A, KRA4099/RJ, 9C2KC1550AR151612, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;JEOSAFA MACEDO DOS PASSOS, KRB5756/RJ, 9CDNF41LJ8M127136, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;ELAINE VERONEZI DA SILVA, KRD6699/RJ, 9BD178296W0750936, 1998/1999, FIAT/PALIO EX;ROBSON AUGUSTO DA SILVA LIMA, BCO PECUNIA SA, KRI0085/RJ, 93YBB06155J565672, 2004/2005, RENAULT/CLIO EXP 10 16VH;ZILMA OLEGARIO FIGUEIRA, RECON ADM DE CONS LTDA, KRI6263/RJ, 951BXKBB9AB008624, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2;ANA ALVES DE FIGUEIREDO, ITAU UNIBANCO S.A, KRJ3088/RJ, 9BD178296X0852822, 1999/1999, FIAT/PALIO EX;GUSTAVO BATISTA DA SILVA, JAIME AVILA DOS S. FILHO, KRM2651/RJ, 9C6KE122090037488, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;BANCO FINASA SA, ALEXANDRE MACHADO, KRW0537/RJ, 9C2JC30708R031932, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;SEBASTIAO BENEDITO PEREIRA, KSD6148/RJ, B4165456, 1964/1964, VW/FUSCA 1200;JOAO LUIS BATISTA, KSK5609/RJ, 5C11ABC117568, 1982/1982, GM/CHEVETTE;JOSE CARLOS AVINO BILCHEZ, KSL9932/MG, 9BWZZZ30ZFP032411, 1985/1985, VW/VOYAGE LS;RICARDO ALEXANDRE ASSIS DE MEDEIROS, KST3500/RJ, 9BG5TC11UGC109322, 1985/1986, GM/CHEVETTE L;CRISTIAN ANTONIO ROQUE FLOR, DIOGO DA SILVA TAVORA LANNES, KSW5629/RJ, 9BFBXXLBABGR31696, 1986/1987, FORD/ESCORT GHIA;WALDYR DE MATOS CARNEIRO, KSZ3809/RJ, 5C11JCC120039, 1983/1983, GM/CHEVETTE;RENATO CALISTO DE PAULA, KSZ6165/RJ, 9BGKT15VMMC336109, 1991/1991, GM/KADETT IPANEMA SL;GUTEMBERG F DE LIMA, KTA0493/RJ, 9BD146000P5004554, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC;ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS, KTB8174/RJ, B9597311, 1969/1969, VW/FUSCA 1300;VILMAR GERALDO, WELLERSON SILVA DOS SANTOS, KTB8535/RJ, 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BANCO FINASA SA, KUC3561/RJ, 9BD17103742402578, 2004/2004, FIAT/PALIO FIRE;ADRIANA DOS SANTOS MADRIAGA, SERGIO STORCK, KUD0893/RJ, BR1347712, 1983/1983, HONDA/CG 125;ALENILSON LINO CORDEIRO, MARCELO DA SILVA MOREIRA, KUG8317/RJ, 9BGKY08KRRC331877, 1994/1994, GM/KADETT LITE;DORCIL DE BARROS FILHO, KUK2624/RJ, 9BWZZZ30ZDP014006, 1983/1983, VW/PARATI LS;MARIA CRISTINA DA SILVA VIEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KUK6905/RJ, 9C2KC08105R073263, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MANOEL ANDRADE, MANOEL DE ANDRADE, KUQ3995/RJ, 9C6KE091070020307, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E;BANCO FINASA SA, AMANDA DE SOUZA RIBEIRO DONATO, KUS7582/RJ, 9C2JC30707R214622, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;ALEX DE OLIVEIRA SANTOS, KUT0718/RJ, 9C2KC0501JR102820, 1988/1988, HONDA/CBX 150 AERO;RAFAEL DE SOUZA CAMPOS, KUT7706/RJ, 9CDCF47AJ7M022814, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125;LUAN SILVA DO AMPARO, JOAO OLIVIO DE ARAUJO, KUT8604/RJ, 9C2HB02107R066492, 2007/2007, HONDA/POP100;RONDINELLE UILLIAN FELIZARDO, KUU6801/RJ, 9C2JC30708R022684, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, JORGE DA SILVA TUBIAS, KUV3605/RJ, 9C2JC30708R052638, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;RENATO JOAQUIM MARCIAL, KUV4131/RJ, 9C2KC08508R026538, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;BANCO FINASA SA, JUCENIR SOARES DE SOUZA, KVD2642/RJ, 9C6KE090070014302, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125ED;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAFAELA ESTEFANIE BARROS, KVE7712/RJ, 9C2KC1550AR026697, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;CARLOS ROBERTO MARTINS, BCO VOLKSWAGEM SA, KVF4113/RJ, 9BD17206LA3545047, 2009/2010, FIAT/SIENA FIRE FLEX;LUIZ CARLOS MONTEIRO, BANCO ITAUCARD SA, KVF6573/RJ, 9C2KC1550AR034768, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;RAPHAEL SARAIVA DE PAIVA, BANCO FICSA S A, KVG2934/RJ, 9C2KC08108R172215, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;BANCO FINASA SA, ALEX SANDRO DOS SANTOS MATOS, KVH2833/RJ, 9C2KC08608R015962, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCOS DIONISIO FUSCALDI LIMA, KVH7411/RJ, 9C2JC4110AR669422, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;JOHN LENNON OLIVEIRA DOS SANTOS, KVI2322/RJ, 9C2MC35007R052283, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;JOANA D ARC DE BEM SILVA, MARCOS ALEXANDRE VASCONCELLOS MARQUES, KVK9272/RJ, 9C2JC4110BR311012, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;FLAVIO GOMES DA SILVEIRA, BANCO FINASA BMC S A, KVN4314/RJ, 9C6KE1220A0088632, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE LUIZ, JOSE LUIZ, KVP2464/BA, 9C2JC30708R016617, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, KVT4727/RJ, 9C2KD0530AR017413, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VIVIANE PEREIRA DA SILVA, VIVIANE PEREIRA DA SILVA, KVV1883/RJ, 9C2JC30708R008379, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;RICARDO LUIZ NUNES, KVV2254/RJ, 9C2JA04208R038612, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ADEMAR DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, ADEMAR DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, KVW1784/RJ, 9C2JC30707R190540, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, ANTONIO CARLOS DUARTE, KVW2397/RJ, 9C2JC30708R062977, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA BMC S A, REGINALDO APARECIDO DE REZENDE, KVW3655/BA, 9BD15802A96243869, 2009/2009, FIAT/UNO MILLE ECONOMY;BANCO FINASA SA, JESSE DA CONCEICAO SANTOS, KVX2288/RJ, 9C6KE092080185600, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;BANCO FINASA SA, JOSE LEITE JUNIOR, KVX2398/RJ, 9C6KG017080070325, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PABLO AQUINO DO NASCIMENTO, KVX3917/RJ, 9C2JC4110AR608809, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;ALZIMAR NASCIMENTO, BANCO FIAT S A, KVX8433/RJ, 9BD196271D2131099, 2013/2013, FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0;CHARLLES DE SOUZA SILVA, KVZ5212/RJ, 9C2KC1670BR605166, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;ISAIAS GONCALVES DIAS, PAULO SERGIO DIAS, KWA0667/RJ, 9C2KC0501KR109228, 1989/1989, HONDA/CBX 150;RICARDO FELIPE DOS SANTOS SOARES, BCO BMC S/A, KWC3874/RJ, 9C2JC4220AR341370, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES;RODRIGO DE MELO FRANCO DA SILVA, RODRIGO DE MELLO FRANCO DA SILVA, KWD3474/RJ, 9C2JC41109R068940, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;PATRICK DOS SANTOS BARBOSA, KWD6248/RJ, 95VCA4B5AAM001335, 2010/2010, DAFRA/SPEED 150;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PEDRO FRANCISCO DE SOUZA, PEDRO FRANCISCO DE SOUZA, KWI2282/RJ, 9C2JC30708R196729, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ADRIANA SANTOS DE MORAIS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KWP7665/RJ, 9C2KC1680ER584557, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;JOSE PAULO GERHARDT, KWQ3245/RJ, 9C2JC4110AR556523, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;DIOGO DA SILVA SOUZA, BCO PANAMERICANO, KWT3875/RJ, 9C2JC4110BR724727, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO FINASA SA, IZAIAS COSTA CORREA, KWW0782/RJ, 9C2JC30706R809585, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;GILCEIR DA SILVA ANGELO, BANCO PAN S.A, KWW8656/RJ, 9C2KC1670FR541287, 2015/2015, HONDA/CG150 START;JOSE HENRIQUE DA SILVA CLAUDINO, BANCO ITAUCARD SA, KWX3544/RJ, 95VCA2E59AM002326, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150;ALINE SANTOS DE MELLO, KWY6493/RJ, 95RHXBBD9EM005435, 2013/2014, HAOBAO/HB50Q;DANIEL TADEU ANTUNES RIBEIRO, KXA5479/RJ, 9C6KE1950E0019901, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1;JOSIMAR LOBO, MAYK CHAVES BRITO, KXB1525/RJ, 9C2KC08208R045230, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;BANCO ITAUCARD SA, MARLY RIBAS LEMOS, KXC1092/RJ, 9BFBLZGDA7B634733, 2007/2007, FORD/KA;MICHELLE DE MELO SANTANA DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, KXD2654/RJ, 9C2JC41109R057028, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;JOSE FRANCISCO DE JESUS, KXD2753/RJ, 9C2KC16209R013898, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;MARCIA CASTRO DE SOUZA OLIVEIRA, KXE0027/RJ, 9C2HA0710YR242734, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES;REGINALDO SOARES COSTA DIAS, BANCO ABN AMRO REAL SA, JOAO BATISTA DA SILVA PINHEIRO, KXF0723/RJ, 9CDNF41LJ7M069892, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;THIAGO BRAZ RIBEIRO, BCO BRADESCO FINANC SA, KXK4367/RJ, 9C2KC1650BR526082, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD;BANCO FINASA SA, NEIDE M FERNANDES MACHADO, KXL0258/RJ, 9C2KC08107R057933, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;BANCO FINASA SA, EDSON ALVES GUIMARAES, KXS1054/RJ, 9C2MC35008R013966, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;ADEMILDO VIEIRA, BANCO FINASA BMC S A, KXS2204/RJ, 9C2HB02109R024884, 2009/2009, HONDA/POP100;TATIANA RODRIGUES DE MACEDO, BANCO ITAUCARD S/A, KXT7103/RJ, 9BWAB45Z3C4037513, 2011/2012, VW/CROSSFOX GII;BANCO FINASA SA, FREDERICO GOMES CORREA, KXU0592/RJ, 9C6KE092070093141, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K;BANCO FINASA BMC S A, MILTON PAZ, KXU1978/BA, 9C2JA04108R064123, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS;CLARA NASCIMENTO DE ARAUJO, BANCO ITAUCARD SA, KXU2428/RJ, 95VCA1C599M011870, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150;BANCO FINASA SA, ERIKA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA, KXW0243/RJ, 9C2JC30705R107404, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;MARCOS SILVA FORTE, BV FINANCEIRA S A C F I, RITA MARIA DA CONCEICAO, KXX4656/RJ, 9C2KC1550AR026683, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;SERGIO MURILO DUARTE, KXX7359/RJ, 95VCB2D5ABM000783, 2010/2011, DAFRA/KANSAS 150;BRUNO DE LIMA BELO, BANCO ITAUCARD SA, KXY2170/RJ, 95VCA1E288M013547, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;DAIANA CONCEICAO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KXY5812/RJ, 9C2JC4110AR668341, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JORGE FERNANDES DA SILVA, KXZ0900/RJ, 9C2JC30707R187594, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MICHELE TAVARES BARCELOS, MICHELE TAVARES BARCELOS, KYB0201/RJ, 9C6KE084050009471, 2005/2005, YAMAHA/NEO AT115;ALDEMIRO CAMILO CAMPISTA, BANCO ABN AMRO REAL SA, KYD0811/RJ, 9CDNF41AJ7M039413, 2007/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;BANCO FINASA SA, DARI CORREA DE MORAES, KYH0480/RJ, 9C2JC30707R124279, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;ANTONIO HELENO GOUVEA, BCO BMC S/A, KYI1014/RJ, 9CDCF47AJ8M028814, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125;MARCELO COSTA MARQUES, BANCO ITAUCARD SA, KYK2078/RJ, 9C6KE122090010677, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;CICERO GOMES MONTENEGRO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KYL7690/RJ, 9C2KC1670DR510050, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PEDRO DE ALCANTARA, PEDRO DE ALCANTARA, KYM0293/RJ, 9C2KC08106R931757, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;DAYANE GONCALVES ONORATO, BANCO ITAUCARD SA, VAGNER DA SILVA SANTOS JUNIOR, KYP3947/RJ, 9C2JC4110AR600418, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO BMC S A, GABRIEL CARVALHO DA SILVA, KYR1365/RJ, 9C2KC08108R149085, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;MARCO AURELIO SOARES DAS CHAGAS, KYV1686/RJ, 9C2JC30708R630926, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ROGERIO FERNANDES ANUNCIACAO, KYZ1435/RJ, 9C2JC30708R607116, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ESTER RAQUEL AMARO DA SILVA, CLAUDIANE MIRANDA DE MEDEIROS, KZB2660/RJ, 9C2NC4310AR018811, 2009/2010, HONDA/CB 300R;BANCO FINASA SA, ITACY DE LIMA, KZE0649/RJ, 9C6KE092060031916, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K;JEAN CARLOS EGGER NUNES, BCO PECUNIA SA, JULIANA DA ROCHA CARVALHO RODRIGUES, KZF2856/RJ, 9BWKB05W2AP024606, 2009/2010, VW/SAVEIRO 1.6;MARCIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS, KZG0805/RJ, 9C2KD03107R021268, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALAN LIMA DOS REIS, KZG5768/RJ, 9C2JC4110AR714110, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANGELA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, BEZALAIR DOS SANTOS MONTEIRO 12/508673/11, KZH0169/RJ, 9C2JC30705R056129, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;MANOEL CIZINO BARACHA FILHO, BANCO ITAUCARD SA, KZJ1128/RJ, 95VCB1M278M000217, 2007/2008, DAFRA/KANSAS 150;L.H.M. DOS SANTOS - PREST DE SERVICOS ME, KZL0292/RJ, 9C2JC30707R058034, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;PEDRO JEAN-LUC FERREIRA VASCONCELOS, KZL1248/RJ, 9C2JA04107R038124, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANGELO QUIRGO DE SOUZA, KZO0530/RJ, 9C2HB02107R002062, 2007/2007, HONDA/POP100;UILSON BARBOSA DE AZEVEDO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KZQ2598/RJ, 9C2KC08204R014187, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RODRIGO DE OLIVEIRA MONTEIRO, RODRIGO DE OLIVEIRA MONTEIRO, KZQ3770/RJ, 9C6KE092060027847, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K;SELOI CRIZEL DUARTE, AYMORE CRED FIN INV S/A, KZQ9722/RJ, 9BD17140A72842856, 2006/2007, FIAT/PALIO ELX FLEX;ERIERGTON MAIKON MELO FERREIRA, REGINALDO COSTA DE SOUZA, KZR5366/RJ, 9C2JC30706R816889, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;ANGELICA PINTO DA SILVA, KZR8762/RJ, 9C2JA04206R857627, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS PIETRO GAMA MARTINS, CARLOS PIETRO GAMA MARTINS, KZS2209/RJ, 9C2JC30706R804347, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN;BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, C F C AUTO ESCOLA CENTRAL LTDA ME, KZS4734/RJ, 9C6KE091060015454, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125E;EDSON DIAS GONCALVES, KZS5062/RJ, 9C2MC35006R037836, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;PAULO FERNANDO RIBEIRO CARNEIRO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KZS7655/RJ, 9C2HA07103R040106, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;BANCO FINASA SA, ANTONIA GONCALVES BANDEIRA, KZS9093/RJ, 9C2JC30707R021240, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;IVANIR JOSE PEDROSA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, MARCO RODRIGO DE PAIVA MARQUES, KZT2118/RJ, 9BWKA05Z264126526, 2005/2006, VW/FOX 1.0;GENIVALDO MARTINS, BANCO FINASA SA, MARLLON ASSIS DA SILVA WAN LUME, KZT3497/RJ, 9C2JC30706R850853, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUCIANA ARAUJO PACHECO, LUCIANA ARAUJO PACHECO, KZT6272/RJ, 9C2JC30706R936634, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;IDILSON FERREIRA DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KZU9753/RJ, 9C2KC08105R096292, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEONILDO FERNANDES BRANDAO, KZW6454/RJ, 9C2JC30706R935348, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;LEANDRO LUIZ PECLAT MARINHO, KZX0051/RJ, 9C2MC35004R031804, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, KZX4830/RJ, 9C2KC08506R854713, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;BANCO FINASA BMC S A, VICTOR CESAR POLIM TEIXEIRA, KZZ6599/RJ, 9C2MC35007R013344, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS MAGNO DE S MIGUEL, CARLOS MAGNO DE SOUZA MIGUEL, LAB9101/RJ, 9C2KC08507R025486, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;DILMAR DIAS DOS SANTOS, LAE6463/RJ, 9BWZZZ30ZJT018052, 1988/1988, VW/VOYAGE GLS;LUCIMAR SOARES PEREIRA, BANCO FINASA SA, MARIO JORGE DOS SANTOS FRANKLIN JUNIOR, LAG9808/RJ, 9BWZZZ377TP556261, 1996/1996, VW/GOL CLI;RICARDO DE SOUSA CABRAL, LAN6817/RJ, ZFA160000R5075918, 1994/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE;CARLOS ALBERTO PAES, LAQ9770/RJ, 9BGSC08WSSC672354, 1995/1995, GM/CORSA WIND;ELTON FRANCA DE OLIVEIRA, LAR4005/RJ, 9BD14600003147745, 1986/1986, FIAT/UNO S;PAULO VICTOR DE OLIVEIRA, LAT1334/RJ, ZFA160000S5123524, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE;RENATO DOS SANTOS REIS, BANCO PECUNIA S A, LAV7843/RJ, 9BGSE08XSSC701199, 1995/1995, GM/CORSA GL;ALBERTO CARLOS RIBEIRO DA ROCHA, SORAIA MALEFITANO ARAUJO DE LIMA, LBA6574/RJ, 9BWZZZ377ST160245, 1995/1995, VW/GOL CLI;ADEMIR FRANCISCO BARTHOLO, LBF2220/RJ, 9BD146067T5723753, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE IE;ANDERSON MACHADO DUILIO, LBG1438/RJ, 9BD159044T9152397, 1996/1996, FIAT/TEMPRA IE;JOSE PEREIRA FERREIRA, LBG6367/RJ, 9BD146097T5752742, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP;RAMON QUEVEDO LOPES, LBJ0270/RJ, KN2ANM8D1TK027549, 1996/1996, IMP/ASIA TOWNER COACH;RECREIO VEICULOS LTDA, LBK5059/RJ, 9BWZZZ377TP550326, 1996/1996, VW/GOL CLI;BANCO ITAUCARD SA, MAXWELL DE OLIVEIRA BASTOS, LBN6061/RJ, 3VW1931HLTM345601, 1996/1997, IMP/VW GOLF GLX 2.0 MI;ANETE LOPES BATISTA, LBN9012/RJ, WF0FDXGBBTGS05899, 1996/1997, IMP/FORD MONDEO CLX FD;ELSO BARCELOS, ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORC, JORGE LUIZ ABREU DE SOUZA, LBS0046/RJ, 9C2MC35004R010030, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARCO AURELIO CAJAO, BRUNO MATOSO DOS SANTOS, LBW4789/RJ, 9C2KC08104R092791, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;ARMENIO PEREIRA FERREIRA, MYRIAN CRISTINA G MACHADO, LBX7740/RJ, 3VW1931HLVM321567, 1997/1997, IMP/VW GOLF GL 1.8 MI;ROSELI BERLANDO, LCC3310/RJ, 9BFZZZFDAVB179987, 1997/1998, FORD/FIESTA;MARCOS ANTONIO E SILVA, LCG3351/RJ, 9BD146068W5988880, 1998/1998, FIAT/UNO MILLE EX;BANCO FINASA SA, MARCELO CUNHA RABELLO, LCH4378/RJ, 9C2MC35005R027292, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;BANCO FINASA BMC S A, PAULO PEREIRA MACHADO FILHO, LCH6635/RJ, 9BFZZZFHAWB227041, 1998/1998, FORD/FIESTA;ROBERTO VILLARDO SILVA, LCH7604/RJ, 9BWZZZ373WT096432, 1998/1999, VW/GOL 16V;MARCELO DOS REIS SINESIO, LCI4409/RJ, 9C6KE037050032058, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125E;CLAUDIO ROBERTO DE M CAVALCANTI, LCJ4903/RJ, 9C2HA070WWR013615, 1998/1998, HONDA/C100 BIZ;FABIANO DE JESUS LIMA, LCK2437/RJ, 9BFZZZFHAWB242593, 1998/1999, FORD/FIESTA;JOILMA BERNARDO DOS SANTOS, GENARIO NAVARRO MARQUES, LCK5042/RJ, 9C2KC08205R022664, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;ARISTINO AQUINO DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LCL4997/RJ, 9BWZZZ373WT167914, 1998/1999, VW/GOL 16V;THIAGO RODRIGUES DA SILVA, LCM6686/RJ, KN2ANM8D1VK043449, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX;MARCOS ROBERTO FERREIRA MOTA, BV FINANCEIRA S A C F I, CIA ITAU LEASING DE ARR MERCANTIL, LCU8714/RJ, 9BGTT08C0XB332509, 1999/1999, GM/ASTRA GL;MARCELO BORGES BARBOSA, BCO ABN AMRO REAL S/A, LCU9080/RJ, 9BD158018X4073545, 1999/1999, FIAT/UNO MILLE EX;SUELI DIAS DE OLIVEIRA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LCV9378/RJ, 9C2HA07004R013402, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ;SILVANO DUARTE ALVES, LCZ1720/RJ, 9C2JC2500YR102801, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN;JOSE ILCO TORRES PACHECO, LCZ7425/RJ, 8A1557TTZXL056391, 1999/1999, I/RENAULT CLIO RT;ARY MACEDO, AYMORE CRED FIN INV S/A, BRUNO FREITAS MACHADO, LEL7837/RJ, 93YBB0Y15YJ114487, 2000/2000, RENAULT/CLIO RN 1.0;JORGINA LOPES DA S LIMA, BANCO BRADESCO S A, LEM2911/RJ, 9BMMF33E11A023760, 2000/2001, M.BENZ/A 160;JAYR COELHO DE MAGALH@ES, LFW4570/RJ, 5D11AFC179476, 1976/1976, GM/CHEVETTE;LEIDA REIS, LGE7717/RJ, 5C08AAC156141, 1981/1981, GM/CHEVETTE HATCH;LJA W S SERVICOS D I E TELECOMUNICACAO LTDA, FLAVIO DA SILVA, LGZ2830/RJ, 9BD14600003015085, 1984/1985, FIAT/UNO;JORGE ALVES VIEIRA, LHH6477/RJ, 9BWZZZ30ZHP205065, 1987/1988, VW/PARATI CL;OSMARIL PONCIANO, LHM8775/RJ, 9BD146000K3512238, 1989/1990, FIAT/UNO;JOAO GILBERTO VIEIRA, LHN2377/MG, 9BGJK69YHHB055659, 1987/1987, GM/MONZA SL/E 2.0;MARIA HELENA BAPTISTA LEITAO, ITAU UNIBANCO S.A, LHO1109/RJ, 9BFBXXLDABGT01710, 1986/1986, FORD/ESCORT;ROGERIO MARCOS SALGUEIRO, LHS5335/RJ, 9BGJL69TKKB059091, 1989/1989, GM/MONZA CLASSIC SE;BRUNO MADUREIRA DE ALMEIDA, VALDRIANA VIEIRA DE FREITAS BATISTA, LIA8811/RJ, 9BD146000P3978594, 1993/1993, FIAT/PREMIO S IE;NATHALIA GABRIELLA DA S A FREITAS, DIEGO DE MATTOS NASCIMENTO, LIF6669/RJ, 9C2HA0710YR258498, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES;CEILTON LEITE RIBEIRO, LEONARDO DA CONCEICAO QUIRINO, LII8981/RJ, 9BG5TC11UEC119462, 1983/1984, GM/CHEVETTE;JOANA ANGELICA DA SILVA DIAS, LIK1666/RJ, 9BWZZZ30ZPT068043, 1993/1993, VW/GOL;JOSE CARLOS DA SILVA, LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA, LIL4317/RJ, 9BWZZZ30ZNT044980, 1992/1992, VW/GOL GL;PATRICIA ARAUJO AZEVEDO, LIO7030/RJ, 9BWZZZ30ZKP240618, 1989/1989, VW/PARATI PLUS;RONI CLEI GARCIA DE CARVALHO, LIS4040/RJ, 9BGJK69SMMB012682, 1991/1991, GM/MONZA SL/E 2.0;UBIRACY ROCHA DA SILVA, CELSO DE SOUZA CORREIA, LIZ4399/RJ, 9BWZZZ30ZNT093922, 1992/1992, VW/GOL CL;ALRIANO MUNIZ DE MELLO, ARISTEU HELENO DE OLIVEIRA, LJD9824/RJ, 9BD146000K3462537, 1989/1989, FIAT/UNO;WALLIDERLANY DE SALES DOS SANTOS, LJE1451/RJ, 9BWZZZ21ZPP022847, 1993/1994, VW/KOMBI;EVANDRO XAVIER, LJG6896/RJ, 9BFBXXLBAJBP23090, 1988/1988, FORD/ESCORT XR3;SEBASTIAO DOS SANTOS, LJP3860/RJ, 9BWZZZ30ZNT047546, 1992/1992, VW/GOL GL 1.8;MONICA REGINA RODRIGUES DO COUTO, LJW8384/RJ, 9BD146000N3828437, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE;ESIO CESAR CALVET, LKG8694/RJ, 94J1XFBL67M038290, 2006/2007, SUNDOWN/WEB 100;DROGA MAIS DE VALENCA LTDA, LKI3440/BA, 9C2JC30707R143558, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;REGIO MARTINS VIEIRA, LKI5147/MG, 9C2JC30707R137107, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;ADEMIR PEREIRA DOS SANTOS, LKJ1765/RJ, 9BWZZZ30ZKT053422, 1989/1989, VW/GOL GL;JOSE SILVINO ROCHA CLARA, BV FINANCEIRA S A C F I, DENILSON DE LIMA CORREA, LKK5803/RJ, 9C2KC08507R060506, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;FABIO RIBEIRO GALHARDO, JULIO CESAR V DE SIQUEIRA E12/233861/2012, LKL3561/RJ, 94J2XMJB77M011986, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 90;PABLO PINTO GOMES, MARCIO JOSE DE ABREU, LKM5646/RJ, 9C2JC30707R206013, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, LUCIANO DE SOUZA PEREIRA, LKM8119/RJ, 9C2KC08108R035488, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;MAREGI COMERCIO DE MOTOS LTDA ME, ALEX INACIO DE FREITAS, LKN3649/RJ, 9C2KC08208R003714, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;ELISEU DE SALLES JUNIOR, AYMORE CRED FIN INV S/A, LKN5866/RJ, 9362AKFW98B036172, 2007/2008, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX;BANCO FINASA SA, MAURO FRANCISCO DE OLIVEIRA, LKP3739/RJ, 94J2XECJ78M025020, 2007/2008, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;ANTONIO FARIAS DE ARAUJO, LILIAM MARIA BETHIATO, LKS8579/RJ, 9C2JC30708R702885, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, MURILLO LEITE LOPES, LKT9435/RJ, 9C2JC30708R007237, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;EDUARDO ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, MARCELO DE SOUZA JANUARIO, LKU2680/RJ, 9C2JA04206R877268, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES;DIRCEU JACINTHO PACHECO, BCO VOLKSWAGEM SA, LKU6767/MA, 9BWAA05U19T183813, 2009/2009, VW/GOL 1.0;EDILSON PINHEIRO NASCIMENTO, JOSE AURELIO CAETANO DA SILVA, LKW5794/RJ, 9C2ND07008R016121, 2008/2008, HONDA/NX-4 FALCON;WALAS SOUZA DA SILVA, LKX6394/MG, 9BD17140LA5446735, 2009/2010, FIAT/PALIO ELX FLEX;RENAN SOUZA DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD SA, LKY1456/RJ, 95VCA1A299M002602, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150;MARIA LITA DE SOUZA MARQUES, LKZ7991/RJ, 9C2HA0700XR051681, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;ALEXSANDER DOS SANTOS ROSA, BCO PANAMERICANO, NELSON GONCALVES FILHO, LLE5958/BA, 9C2JC4120AR059971, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;MARCOS VINICIUS FERREIRA DE MENEZES, BV FINANCEIRA SA C F I, LLF1910/RJ, 9C2JC4120AR100791, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;CLEVELAND DOS SANTOS, LLG1366/RJ, 9C2ND0910AR029640, 2010/2010, HONDA/XRE 300;VICTOR ARIEL ALVAREZ FIGUEROA, LLH2708/RJ, 94J2XDCK89M035565, 2008/2009, SUNDOWN/MAX 125 SE;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GEORGE AISLAN FERREIRA, LLK7505/RJ, 9C2JC4110BR442575, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;ALEX PEREIRA DE FARIA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLL4739/RJ, 93FSMDCKABM000993, 2010/2011, KASINSKI/CRZ 150 10 SM;BENEDITO CAETANO VIDAL, BANCO ITAUCARD S/A, LLN6127/RJ, 9C2JC4110BR462079, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;LUIS FERNANDO ALVES DA ROCHA, RONALDO LOUREIRO CRESCENCIO, LLN8326/RJ, 9C2JC4110BR781051, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;GEICIANA DA SILVA CARVALHO, BV FINANCEIRA SA C F I, LLO1200/RJ, 9C2NC4310BR257992, 2011/2011, HONDA/CB 300R;LUIZ MANOEL CASTRO GUIMARAES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LLO3059/RJ, 9C2HA07105R043725, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES;JOSE CARLOS DA CONCEICAO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LLO7050/RJ, 9C6KE1520B0042657, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, LLP8448/RJ, 9C2KC1610AR004909, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;RENATO VINICIUS CALMON DE OLIVEIRA, LLQ0946/RJ, 93HEJ6640YZ416770, 2000/2000, HONDA/CIVIC LX;SAMUEL HENRIQUE DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LLQ5530/RJ, 9C2KD0550BR050765, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ES;REGIS DOS SANTOS ABREU, BCO BRADESCO FINANC SA, LLR4834/RJ, 9C6KE1520C0096082, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ANTONIO VALDINO ALMEIDA VALERIANO, BCO PANAMERICANO, LLT6823/RJ, 9C2HB0210CR453347, 2012/2012, HONDA/POP100;CARMELITO CAMPOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LLU0870/RJ, 9C2JC4120AR148431, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;SILVIO FRANCISCO PEREIRA, LLZ5343/RJ, 951BXKBB5BB007813, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2;MARCELO CLAUDIO SOUZA CAMPOS, LMA3171/RJ, 951BAKJC4BB001142, 2011/2011, TRAXX/JH125F;VICTOR GONCALVES DE ANDRADE, BANCO PAN S.A, LME8455/RJ, 93YHSR6P5FJ661332, 2014/2015, RENAULT/DUSTER 16 D 4X2;ALLANDERSON JOSE DE SOUZA CARNEIRO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LMG9911/RJ, 9C2KC1660FR068850, 2015/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX;CIRLEY ALVES DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LMJ9331/RJ, 95VJK4M8DEM010760, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;MONICA BARCELLOS FIGUEIREDO M MAIA, BANCO SANTANDER BANESPA S A, PELLY AUTOMOVEIS LTDA, LNA5141/RJ, VSSVLZ6KZYR039348, 1999/2000, I/SEAT CORDOBA VARIO;LUIZ DO CARMO FERREIRA, LNB0801/RJ, 9BGTB08F0YB126523, 1999/2000, GM/ASTRA GLS;VERA LUCIA BARBOZA DE SOUSA, BANCO ITAUCARD S/A, LNC1896/RJ, 9BD178296Y2098689, 2000/2000, FIAT/PALIO EX;JARY DE OLIVEIRA BARRETO, JUPIRACY MUNIZ SILVA, LND4640/RJ, 9BGSC68Z0YB159340, 2000/2000, GM/CORSA WIND;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, HELOIZA RACHEL DO AMARAL CARVALHO, HELOIZA RACHEL AMARAL CARVALHO, LNE6677/RJ, 9BD15808814165774, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART;MAURICIO MACEDO DE ABREU, BV FINANCEIRA S A C F I, ALAELSO MOREIRA SERRA, LNF8167/RJ, 9BD15808814181177, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART;ROBSON VIEIRA ALONSO, BCO ABN AMRO REAL S/A, LNG4541/RJ, 93FC2125KYA001114, 2000/2000, KASINSKI/CRUISE 125;EVERTON BARBOSA PACHECO, EDSON CARLOS DA COSTA, LNH0159/RJ, 9C2JC3020YR057424, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, AGOSTINHO DE SOUZA FERREIRA, LNJ8672/RJ, 9C2MC2700YR006045, 1999/2000, HONDA/CBX 200 STRADA;PANAMERICANO ARREND MERCANTIL S/A, RENATO JOSE PINTO STROLIGO, LNK0846/RJ, 9C6KE010010037857, 2001/2001, YAMAHA/YBR 125E;MARCELLO DE C M DA CRUZ, BANCO SAFRA S A, LNK6876/RJ, 93YLB06251J282633, 2001/2001, RENAULT/CLIO RT 1.0 16V;ANDERSON DE OLIVEIRA GONCALVES, ITALO RENATO DO CARMO QUEZADA, LNK6995/RJ, 9C2JC30101R201148, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;SILVIO VIEIRA DOS SANTOS, LUCIANO DE JESUS B ALMEIDA E12/330862/2011, LNL0299/RJ, 9C2HA0700YR008656, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ;LUANA XAVIER DOS REIS DA SILVA, LNL0800/RJ, 9C2JC30101R197993, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;MARCELO ANTONIO DA SILVA, CONS NAC HONDA LTDA, LNL5143/RJ, 9C2JC30101R026652, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;BANCO ITAUCARD SA, EDSON MANOEL MASSENA VINHAES, EDSON MANOEL MASSENA VINHAES, LNN6869/RJ, 9BD15822524316637, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE;ARMANDO FIGUEIREDO PEREIRA, ARMANDO FIGUEIREDO PEREIRA, LNO0213/RJ, 9C2HA07001R045213, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ;LUCIANA FIGUEIREDO CRUZ DE OLIVEIRA, RAMIRIS DE OLIVEIRA SOUSA, LNO2299/RJ, 9C2JC30101R165706, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;PAULO RICARDO CORDEIRO RIBEIRO, CONS NAC HONDA LTDA, VANDERLEI ROSA ROCHA, LNQ7421/RJ, 9C2JC30101R183007, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;DOUGLAS M DA M C DE ARAUJO, ROZELENE ALVES DO NASCIMENTO, LNS3986/RJ, 9C2MC27002R002014, 2001/2002, HONDA/CBX 200 STRADA;OSCAR EUSTAQUIO PORTO DE ASSIS, CIA ITAU LEASING DE ARREND.MERCANTIL SA, LNU9257/RJ, 3FACP04A32M107870, 2001/2002, I/FORD FIESTA STREET;ANTONIO CARLOS RODRIGUES, LNV6581/RJ, 9BD15802524358904, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE;SILVIA SANTANA DOS SANTOS, LNX4049/RJ, 9C2JC30102R178427, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;CARLOS ALBERTO DE SUL, ENEIAS DOS SANTOS PRADO, LNY6232/RJ, 9C2HA07002R025526, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ;JAISON AGATTI, LOB0640/RJ, 9C2MC35002R029605, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;DENISE FERREIRA DE SA, LOB1612/RJ, 9C2HA0700XR050689, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;LEONARDO DOMINGUES FRANCESCHI, ITAU UNIBANCO S.A, LOD2191/RJ, 9C2MC35002R030908, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;ALENCAR ROCHA DE AQUINO, KATE MONTEIRO TERRA, LOI7624/RJ, 9C6KE010020052493, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125E;WLISSES FONSECA DE OLIVEIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, JULIO CESAR VIEIRA DE SIQUEIRAE12/234070/12, LOJ3767/RJ, 9C2JC30103R118592, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;FRANCIANE LIRA DE SOUZA CARVALHO APOLINARIO, LOJ7411/RJ, 9BD17302434073050, 2002/2003, FIAT/PALIO WEEKEND ELX;SERGIO LUIS DOS SANTOS SILVA, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA, LOK0365/RJ, 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FIN INV S/A, LOW5984/RJ, 9BWCB05X83P081389, 2003/2003, VW/GOL 1.6 POWER;DANILO MELO D ASSUMPCAO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOW7382/RJ, 9C2KD02303R001180, 2003/2003, HONDA/NXR150 BROS ESD;WELINTON DA COSTA FERREIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOW7400/RJ, 9C2JC30213R622788, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;TIAGO FERNANDES DA SILVA, LOW8933/RJ, 9C2HA07103R065708, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;DANIELLE DE MESQUITA CASTRO, BANCO HONDA SA, LOX2925/RJ, 9C2JC30104R034736, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;WESLLI DO NASCIMENTO, LUIS CARLOS BALBI, LOX4795/RJ, 9C2JC30104R033657, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ERCULES LISBOA CASTILHO, ERCULES LISBOA CASTILHO, LOY8259/RJ, 94J1XFBL67M036846, 2006/2007, SUNDOWN/WEB 100;FABIANO JUNQUEIRA CRISANTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOY9551/RJ, 9C2HA07004R019145, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ;ALINE OLIVEIRA BARRETO, LOZ2451/RJ, 9C2JA04207R056152, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLAUDIO GOMES SANTOS, CLAUDIO GOMES SANTOS, LOZ5404/RJ, 9C2JC30707R140293, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;FRANCISCO A S DE SOUSA 83940758353, BANCO BRADESCO S A, LOZ7168/RJ, 9BD15822784958822, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDERSON MANHAES TAVARES, LOZ7931/RJ, 9C2JC30707R190085, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, GERALDO PEDRO DE OLIVEIRA, LOZ9248/RJ, 9C2JC30707R106302, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ADILSON VIDAL BARBOSA, ADILSON VIDAL BARBOSA, LPB6849/RJ, 9C2KC08108R003686, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLAUDIA RODRIGUES DUARTE SIQUEIRA, CLAUDIA RODRIGUES DUARTE SIQUEIRA, LPC6209/RJ, 9C2JC30708R118148, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO ITAUCARD SA, SUENIA BARBOSA DA ROCHA, LPC8072/RJ, 9BD15802786068462, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLAUDIO DE SOUZA TIMBO VERAS, ADELMO SANTOS HIPOLITO E12/324896/2010, LPE2689/RJ, 94J2XCCH78M021746, 2007/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED;SIRLENE SILVA MATOS VIEIRA, LPG3586/RJ, 9C2HA07102R035372, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;BANCO BMC S A, LUIZ CARLOS CORREA DOS SANTOS, LPG9697/RJ, 9C2JA04108R049301, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS;HUBERLANDO ALVES MARTINS JUNIOR, PHILIPE ROSA ALEGRE, LPI3824/RJ, 9C2HB02108R028214, 2008/2008, HONDA/POP100;ADEMIR DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPI5617/RJ, 9C2HB02109R001059, 2008/2009, HONDA/POP100;LEANDRO RODRIGUES DE BARROS, BANCO PAN S.A, MARCIO GARCIA MARTINS DE SANT ANNA, LPI5884/RJ, 9BD17104LA5392466, 2009/2010, FIAT/PALIO ELX FLEX;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALAN LUIZ DA SILVA CARVALHO, ALAN LUIZ DA SILVA CARVALHO, LPK9556/RJ, 9C6KE121090023104, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VINICIUS PINTO VAZ, LPL9420/RJ, 9C2JC41209R077185, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;ROSANE DA SILVA SANTOS, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LPM6875/RJ, 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AMBROZINO, LQF0220/RJ, 9C2JC30104R081698, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SANTUZA DIAS BORBA, SANTUZA DIAS BORBA, LQG0213/RJ, 9C2JC30104R074163, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;ILHOTE SUL DE MACAE RESTAURANTE LTDA.ME, LQG0824/RJ, 9C2KC08305R002164, 2004/2005, HONDA/CG 150 JOB;HELENA NASCIMENTO DINIZ, LQH1818/RJ, 9C2JC30707R114212, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, MARCOS DE LIMA FONSECA, LQK0668/RJ, 9C6KE042040027765, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125ED;ANDRE LUIZ DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S A C F I, SEVERINO MERQUIDES DE MOURA, LQL0866/RJ, 9C6KE042050033593, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125ED;BANCO FINASA SA, LUZENILDO SENA DOS SANTOS, LQL1929/RJ, 9C6KE091070036896, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E;NELIO ALVES BOMFIM, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LEANDRO PEREIRA MARANIS, LQM0221/RJ, 9C2JC30104R069812, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LUGAO, SANTHYAGO FELIX LUIZ, LQN2576/MG, 9C6KE120090000171, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GIL NEY CHIROYLA, GIL NEY CHIROYLA, LQO0906/RJ, 9C2HA07005R008499, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ;HELOA MALDONADO MONTEIRO, DISAL ADM CONS SC LTDA, TAIANE DA SILVA MONTEIRO, LQO3523/RJ, 9BWAA05U5DP146300, 2012/2013, VW/NOVO GOL 1.0;ALINE ROSA DA SILVA SEBASTIAO, LQS0081/RJ, 9C2JD20204R011602, 2003/2004, HONDA/NXR125 BROS ES;RODRIGO LUCIO MOREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LQT3054/RJ, 9C2KC1550AR119090, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;ILZA PEREIRA DE MATOS, BANCO FINASA BMC S A, LQT3592/RJ, 9C2KC16109R032197, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;RICARDO JEFFERSON NEVES LISBOA, JOSE MARCONDES DA SILVA, LQT8727/RJ, 95VJJ2A8CCM000285, 2012/2012, DAFRA/SUPER 50;HELOISA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA, LQU0418/RJ, 9C2MC35003R133969, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;NOVAUTO DE S AUTO PECAS LTDA, LQV6501/RJ, 9C2JC4110DR806070, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, BRUNO JOSE TEIXEIRA DOS REIS, LRB2600/RJ, 9C2JC41209R009161, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;ROSINEI FERREIRA BONIFACIO, BCO BRADESCO FINANC SA, LRC5720/RJ, 9BFZB55H6E8888927, 2013/2014, FORD/ECOSPORT TIT AT 2.0;MARINES DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, LRC8915/RJ, 9C2JC4160ER018811, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MICHAEL JACKSON RODRIGUES BATISTA, LRF1990/RJ, 94J2XDCF77M019421, 2007/2007, SUNDOWN/MAX 125 SE;JOSEVALDO EVANGELISTA DOS SANTOS, ANDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA, LRL0595/RJ, 9C2KC08104R090670, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;CARLOS HENRIQUE SANSEVERINO, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASI, BRUNO DA SILVEIRA REGO, LRN0910/RJ, 9C2KC08105R057670, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;RAFAEL SANTOS DA CRUZ, LRN1024/RJ, 9C2HA07105R018781, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES;REINALDO RIBEIRO, BANCO ITAUCARD S/A, ALBISTELES MARCELO DE SOUZA, LRO0670/RJ, 9BD17301B54113501, 2004/2005, FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX;JAQUELINE CRUZ DE ALMEIDA, VANDO DA COSTA PENETRA, LRO1088/RJ, 9C2HA07002R017412, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ;VANDA STAMPA MACHADO, BV FINANCEIRA SA C F I, LRV3528/RJ, 93FSTJXABBM001219, 2011/2011, KASINSKI/SOFT;SEVERINO ANDRADE DA SILVA, LRZ0384/RJ, 9C2KC08204R008003, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;DENILSON FRANCISCO DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LSA8319/RJ, 9C2JC4820FR559122, 2015/2015, HONDA/BIZ 125 ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MATHEUS GARCIA DE SOUZA PEREIRA, LSB2067/RJ, 9C2JC30708R000686, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;SIDNEIA CRISTINA SGHIAVO ROSA, BANCO FINASA SA, LSD1631/RJ, 9C2JC30706R959277, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;MARIA IZABEL MARINS NOVAIS, LSH0475/RJ, 9C2KC08504R012073, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES;DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, EMERSON ALBERTO FERREIRA, LSH1320/RJ, 9C6KE042050038687, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED;RAPHAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO, IZAQUEL DE SOUZA SILVA, LSL0616/RJ, 9C2KC08204R022213, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARCOS SANTOS GUIMARAES, LSL2496/RJ, 9C2JC30708R200057, 2008/2008, 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1993/1994, GM/KADETT LITE;JACIMAR MACEDO AGUIAR, MQB4847/RJ, 9BWZZZ30ZHT073761, 1987/1987, VW/GOL GL;ALIDEIBSON VARGAS MESQUITA, BANCO ABN AMRO REAL SA, EDSON FERRAZ DE ARAUJO, MQC4937/RJ, 9BD146000S5532274, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP;BANCO FINASA SA, SYLVIO LUIZ B DE ANDRADE, MQH0085/ES, 9BGTR08W05B196010, 2005/2005, GM/ASTRA HB 2P ADVANTAGE;ALEXANDRE FLORENTINO PINTO, ALEXANDRE FLORENTINO DOS SANTOS, FRANCISCA MARIA GOMES SILVA, MRC9259/RJ, 9C2HB02107R010942, 2007/2007, HONDA/POP100;WILSON DE CASTRO MARCELINO, MRW4251/ES, 9C6KE010010035255, 2001/2001, YAMAHA/YBR 125E;CELMA PIRES DE SOUZA, MTT9493/ES, 9C2KC1670BR302349, 2010/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;BANCO ITAULEASING S/A, IVAN RAIMUNDO DA CUNHA, IVAN RAIMUNDO DA CUNHA, MZC6309/RN, 9BGRD08X04G140323, 2003/2004, GM/CELTA 3 PORTAS;PAULO CESAR RANGEL, NF108/RJ, 9C2JC1801MR583999, 1991/1991, HONDA/CG 125 TODAY;ROSILDA ROCHA, NFM6422/GO, 9C2HA07205R000922, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ MAIS;LAURA PRISCILA XAVIER DA SILVA, NHS1128/MA, 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todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. \r\n\r\nId: 2000208"
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                                ],
                                "2000311": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA informa que em 22 de novembro de 2016, foi publicada a Deliberação INEA nº 36/2016, que instituiu o Diário Eletrônico, para fins de publicação dos atos administrativos provenientes do Processo Administrativo Digital (PAD). Serão publicados no Diário Eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente as Concessões, Renovações, Averbações e Indeferimentos de Licenças Ambientais, Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Autorizações Ambientais, Certidões Ambientais, Certificados Ambientais e demais instrumentos do SLAM, bem como os demais atos administrativos relacionados ao processo de licenciamento ambiental, com tramitação no Processo Administrativo Digital, em especial notificações, autos de constatação e autos de infração.\r\n\r\nId: 2000311"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2000379": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE OBRA. PARTES: PESAGRO-RIO X RIVALL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, VISANDO A DEMOLIÇÃO/ CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO DE INFORMAÇÃO E MERCADO AGRICOLA E DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. PRAZO: 180 (cento e oitenta dias) a contar da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2016. VALOR: R$ 1.997.431,06 (hum milhão, novecentos e noventa e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e seis centavos). Nº DE REGISTRO: 033/16. FUNDAMENTO Processo nº E-02/003/000644/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA. PARTES: PESAGRO-RIO X DARIL POSTO DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de combustível do tipo gasolina comum. PRAZO: 12 (meses). DATA DA ASSINATURA: 07/11/2016. VALOR: R$ 73.980,00 (setenta e três mil novecentos e oitenta reais). Nº DE REGISTRO: 001/16. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/003/00206/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA. PARTES: PESAGRO-RIO X POSTO TITAN DE MACAÉ LTDA. OBJETO: Aquisição de combustível do tipo gasolina comum. PRAZO: 12 (meses). DATA DA ASSINATURA: 07/11/2016. VALOR: R$ 15.640,00 (quinze mil setecentos e quarenta reais). Nº DE REGISTRO: 002/16. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/003/000206/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTIVEL TIPO GASOLINA. PARTES: PESAGRO-RIO X POSTO DE COMBUSTÍVEIS TORRES LOPES LTDA. OBJETO: Aquisição de combustível do tipo gasolina comum. PRAZO: 12 (meses). DATA DA ASSINATURA: 07/11/2016. VALOR: R$ 15.960,00 (quinze mil novecentos e sessenta reais). Nº DE REGISTRO: 003/16. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/003/000206/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.11.2016.\r\n\r\nId: 2000379"
                                ],
                                "2000124": [
                                    "I - Aviso",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2016. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computadores, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/402/2016\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/12/2016, às 10:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PROPRIOS. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 16h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas), para retirada do edital. Informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2000124"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "2000241": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 de Contrato Emergencial nº 01/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e a Empresa Maxwal - Rio Locações Comercio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa do Contrato Emergencial n° 01/2016, relativo à prestação de serviços de locação, o qual passa a ter o quantitativo total de 332 (trezentos e trinta e dois) equipamentos de informática, com manutenção preventiva e corretiva, bem como substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos, na forma do art. 65, inciso I, “b” e em seu § 1°, da Lei Federal nº 8.666/93 e prorrogação de prazo de vigência, por mais 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, totalizando 180 (cento e oitenta dias) do Contrato Emergencial n° 01/2016.\r\n\r\nVALOR: Valor do termo Aditivo de R$ 98.006,40 (noventa e oito mil seis reais e quarenta centavos), em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 32.668,80 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS - 3390.39.14;\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS - 021207285 \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666, de 1993 e suas alterações, em especial o art. 24, inciso IV, Lei Estadual nº 287, de 1979 e Decreto no 3149, de 1980, bem como as Cláusulas do presente Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/282/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2016.\r\n\r\nId: 2000241"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "2000363": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão para aplicação de recursos nº 02/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e ANF Produções LTDA-ME. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para o projeto “Laboratório de Produção Cultural”. DATA DE ASSINATURA: 05/12/2016. VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. VALOR: R$ 1.020.600,00 (um milhão, vinte mil e seiscentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2016NE00644. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2016. PROCESSO Nº E-18/001/1046/2016.\r\n\r\nId: 2000363"
                            ],
                            "2000401": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo à Rescisão Amigável do Contrato de Gestão nº 001/2013, celebrado em 30/11/2013. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação de Apoio às Instituições Culturais do Rio. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Rescisão Amigável do Contrato de Gestão nº 001/2013, por 180 (cento e oitenta) dias, dando-se à rescisão o prazo total de 360 (trezentos e sessenta) dias. DATA DE ASSINATURA: 01/11/2016. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Leis Estaduais nºs 5.427/2009 e 5.498/2009 e Decreto Estadual nº 42.506/2010. PROCESSO Nº E-18/001.173/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2016.\r\n\r\nId: 2000401"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2000404": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1104/2016 - Considerando a adjudicação dos itens 01 e 02, à Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA no valor total de R$ 215.820,00 (duzentos e quinze mil oitocentos e vinte reais); itens 04 e 07, à Empresa B E B COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO LTDA no valor total de R$ 48.392,00 (quarenta e oito mil trezentos e noventa e dois reais); item 05 à Empresa - JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); itens 06, 08 e 09, à Empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP, no valor total de R$ 83.250,00 (oitenta e três mil duzentos e cinquenta reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 044/16, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de aparelho de iluminação. Salientando que os itens 03 e 10 restaram fracassados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1060/2016 - Considerando a adjudicação dos itens 01 03, 04, 05 e 06, à Empresa SCG INFORMÁTICA LTDA-ME, no valor total de R$ 143.070,00 (cento e quarenta e três mil setenta reais); item 02, à Empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP, no valor total de R$ 9.600,00 (nove mil seiscentos reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 046/16, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de telhas e acessórios.\r\n\r\nId: 2000404"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "2000610": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 392/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 17.499.364,51 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais, cinquenta e um centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMPRESAS C/FINS LUCRATIVOS \r\n\r\n3.600.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n3.600.000,00 \r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DE CONTROLE ORCA. E AUDITORIA\r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENT\r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONTROLE, ORCAM. E AUDITORIA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.845.933,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.845.933,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n28.000,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n43.181,50 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.775,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n86.956,50 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. DE ADM. E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n472.448,23 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.930.293,40 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.402.741,63 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE\r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE\r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n144.300,00 \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.410,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n163.710,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.244.0079.4570 - RENDA MINIMA / RISCO SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n100.864,00 \r\n\r\n2.08.482.0105.4577 - SOS / HABITACAO\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n104.912,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n205.776,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n362.060,22 \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.756.457,15 \r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONSTRUCAO, REFORMAS, AMP. E MANUT. DE AREAS PÚBLICAS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.593.677,35 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERVACAO E MAN. DE VIAS URBANAS E RURAIS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n3.273.556,10 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n63.273,34 \r\n\r\n1.15.453.0135.1948 - CONSTRUCAO, AMP. E REF. DE RODOVIARIAS, TERMINAIS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n52.084,91 \r\n\r\n1.15.812.0135.1929 - CONTRUCAO DE VILAS OLIMPICAS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n17.336,31 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n8.118.445,38 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n75.802,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n75.802,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte 0100 - Recursos Próprios, na natureza de Receita 79229901 - Restituições Diversas;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 02 de dezembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 2000610"
                    ],
                    "2000607": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 398/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 331.634,22 (trezentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0214786632 - NAT 339193 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n28.498,22\r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA\r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n303.136,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n331.634,22 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.302.0178.2802 - SAUDE MENTAL\r\n\r\nFONTE 0214786632 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n19.209,10 \r\n\r\nFONTE 0214786632 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n9.289,12 \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS\r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n23.229,44 \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n20.100,00 \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n3.547,80 \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n104.637,80 \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n144.530,96 \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n2.090,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n331.634,22 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nrosinha garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2000607"
                    ],
                    "2000608": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 399/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 874.095,44 (oitocentos e setenta e quatro mil, noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214786632 - NAT 339193 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n295.095,44 \r\n\r\nFONTE 0214734322 - NAT 339193 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n279.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214734322 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n874.095,44 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2015, depositado nas contas corrente nº. 78.663-2 e 73.432-2, Agência 005-1 no Banco do Brasil S/A; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2000608"
                    ],
                    "2000609": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 400/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 260.040,66 (duzentos e sessenta mil, quarenta reais e sessenta e seis centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE\r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE\r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n7.950,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n297,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.247,00 \r\n\r\n040100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\n04010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO\r\n\r\n1.04.122.0067.2269 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n12.593,66 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.593,66 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.302.0180.2789 - ATENDIMENTO A EXAMES, CONSULTAS E INTERNACOES\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.200,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n235.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n235.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte 0100 - Recursos Próprios, na natureza de Receita 11120431 - IRRF SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2000609"
                    ],
                    "2000550": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1666/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 604/2016 que nomeou José Eduardo Batista Balbi, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, junto a Superintendência do PROCON, o cargo em comissão de Assessor de fiscalização, Símbolo DAS-4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1667/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Francisco de Oliveira Balbi, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, junto a Superintendência do PROCON, o cargo em comissão de Assessor de fiscalização, Símbolo DAS-4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1668/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 2116/2016 que designou Edilce Jordão da Silva Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da CE Zumbi dos Palmares, Classificação “A”, Símbolo FG 3, com vigência a contar da data publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 2000550"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Empresa Municipal de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2000604": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.014.000026-2-PR, convite nº. 003/16 e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, contratação de empresa para o fornecimento de produto químico para tratamento de água nas localidades atendidas pela EMHAB, à licitante reproquim indústria comércio ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 32.284.838/0001-40, com valor de R$ 75.574,08 (setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nSimone Ferreira Muniz de Oliveira\r\n\r\n= Presidente da EMHAB =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.014.000038-4-PR, convite nº. 007/16 e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, contratação de empresa especializada em prestação de serviços de suporte e apoio da gestão de estrutura patrimonial, previdenciária e orçamentária da EMHAB, à licitante edr soluçoes empresariais ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.901.037/0001-00, com valor de R$ 49.700,00 (quarenta e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nSimone Ferreira Muniz de Oliveira\r\n\r\n= Presidente da EMHAB =\r\n\r\nId: 2000604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2000584": [
                        "DOCG - Ato",
                        "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 03, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nDeclara a invalidade da Deliberação nº 001, de 21 de maio de 2000 e ESTABELECE NORMAS PARA A RECLASSIFICAÇÃO DE ALUNOS POR AVANÇO NA APRENDIZAGEM MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES A PARTIR DO ANO LETIVO DE 2016. \r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros para atendimento ao disposto no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do inciso V do art. 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução SMECE nº 01 de 14 de junho de 2016, que implanta as Diretrizes do Sistema de Avaliação para os níveis e modalidades de ensino para a Rede Pública Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes a partir do ano letivo de 2016, não contempla a reclassificação dos alunos devidamente matriculados que apresentam possibilidades de avanço na aprendizagem;\r\n\r\nCONSIDERANDO a criação do novo Conselho Municipal de Educação e do Sistema Municipal de Ensino, através da Lei Municipal nº 7.947, de 17 de outubro de 2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação tem por finalidade básica promover, no âmbito de sua competência, o desenvolvimento da Educação no Município e o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino, atuando em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º A Deliberação nº 001/2000 se encontra invalidada e não poderá produzir efeitos para os fins a que se destinou, uma vez que foi emanada por um Conselho Municipal de Educação extinto, que foi recriado em 27 de outubro de 2007, com novos moldes, junto ao Sistema Municipal de Ensino do Município.\r\n\r\nArt. 2º Os atos praticados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes que utilizaram como referência a Deliberação citada no artigo anterior, entre o período de 17 de outubro de 2007 até a presente data, serão convalidados por esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º A Unidade Escolar poderá reclassificar o aluno, devidamente matriculado, para o Ano / Fase compatível com sua experiência e desenvolvimento, após aplicação de avaliação verificadora escrita de todos os componentes curriculares, elaborada pela Diretoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SMECE) e aplicada pela direção ou pedagogo da Unidade Escolar e que tenha obtido resultado igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos de um total de 100 (cem) pontos.\r\n\r\n§1º A avaliação verificadora escrita será de forma integrada para os Anos/Fases Iniciais e por componente curricular para os Anos/Fases Finais, em conformidade com as diretrizes nacionais para avaliação em larga escala.\r\n\r\n§2º A avaliação verificadora escrita deverá ser elaborada pela Diretoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SMECE) com a participação de professores e/ou pedagogos das unidades escolares.\r\n\r\n§3º A participação efetiva de professores e/ou pedagogos na elaboração da avaliação verificadora escrita será garantida por convocação pública e notificação direta às unidades escolares, pela Secretaria Mu nicipal de Educação, Cultura e Esportes (SMECE) através dos departamentos diretamente envolvidos. \r\n\r\nArt. 4º A reclassificação será, obrigatoriamente, realizada até o término do primeiro bimestre do ano letivo, vedada para o Ano / Fase inferior ao anteriormente cursado.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos específicos de turmas de correção de fluxo, poderá ser realizada a avaliação verificadora escrita de reclassificação até ao término do terceiro bimestre do ano letivo. \r\n\r\nArt. 5º O resultado da reclassificação do aluno deverá ser registrado em Ata e constar, obrigatoriamente, em sua Ficha Individual e no Histórico Escolar.\r\n\r\nArt. 6º A Ata de Reclassificação será padronizada pela SMECE e assinada pela Equipe Técnica Escolar.\r\n\r\nArt. 7º A Ata de Reclassificação e a Avaliação do aluno deverão ser arquivadas na pasta individual do aluno.\r\n\r\nArt. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao início do ano letivo de 2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2000584"
                    ],
                    "2000585": [
                        "DOCG - Ato",
                        "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº CME\r\n\r\nR00015/2016\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nConsulta sobre legislação pertinente a processos de Reclassificação por avanço de escolaridade realizados entre os anos de 2007 e 2016 na Rede Municipal de Educação.\r\n\r\nParecer CME/CEF/CLPN nº. 01/2016\r\n\r\nCâmara de Ensino Fundamental e Câmara de Legislação, Planejamento e Normas\r\n\r\nEmitido em 07/12/2016\r\n\r\nI - HISTÓRICO:\r\n\r\nEm 30 de Novembro de 2016, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes enviou Ofício SMECE nº183/2016 ao Conselho Municipal de Educação, solicitando pronunciamento do referido órgão a respeito da legislação aplicável aos processos de reclassificação de alunos da Rede Pública Municipal de Educação, por avanço de escolaridade, no período compreendido entre 2007 a 2016.\r\n\r\nTal demanda decorreu do fato de que vários processos reclassificatórios, durante o período supracitado, foram legalmente fundamentados na Deliberação nº001/00, ato normativo do antigo CME, criado através da Lei nº 6.347, de 20 de junho de 1997 e tacitamente extinto em 2007, pela Lei nº 7.947, de 17 de outubro de 2007.\r\n\r\nDesta feita, após recebimento pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação, o documento foi autuado e encaminhado a Assessoria Técnica do CME, em 01 de dezembro de 2016, que então se reuniu para estudo da matéria em tela. \r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2016, foi realizada a Reunião das Câmaras de Legislação, Planejamento e Normas e de Ensino Fundamental, juntamente com conselheiros pedagogos da Câmara de Educação Infantil, Diretor de Supervisão Escolar da SMECE e Assessoria Técnica do CME para emissão de Parecer.\r\n\r\nII - PRONUNCIAMENTO DA RELATORA\r\n\r\nNeste sentido, após análise criteriosa do processo, encaminhe-se para o Conselho Pleno, para análise do processo, nos moldes do artigo 24 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nDestaque-se que foi oportunizado diálogo constante com a Diretoria de Supervisão Escolar, que buscou a todo tempo esclarecer dúvidas e apontar as ações necessárias para dirimir pendências. \r\n\r\nSendo assim, considerando a necessidade de ato normativo para amparar as circunstâncias decorrentes dos processos reclassificatórios realizados entre o período de 2007 a 2016, o entendimento das Câmaras de Legislação, Planejamento e Normas e de Ensino Fundamental é no sentido de edição de ato normativo com o fim de contemplar a matéria com a devida especificidade, para sanar quaisquer dúvidas, uma vez que tal ação se encontra prevista como uma das atribuições deste Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nNesta oportunidade, apresenta-se a minuta, para análise e pronunciamento do Conselho Pleno, conforme anexo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nConselheira Sônia Maria Nunes Acruche\r\n\r\nRelatora CEF/CME\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nConselheira Maria Virgínia Claudino Ribeiro\r\n\r\nCoordenadora da CLPN/CME\r\n\r\nIII - APRECIAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Pleno, no uso de suas atribuições, com base na análise do processo, entende pela necessidade de Deliberação deste colegiado, no intuito de dirimir contradições e lacunas atinentes ao tema exposto.\r\n\r\nSendo assim, o Conselho Pleno delibera nos moldes do documento estudado e neste ato denominado Deliberação CME nº 03/ 2016.\r\n\r\nNeste sentido, oficie-se ao requerente e publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2000585"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2000602": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 017/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO Nº 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS LOTES DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nLote 01 - GETFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 07.309.478/0001-47)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (conforme o item 3 do termo de referência)\r\n\r\nUND.\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n1.1\r\n\r\nABAIXADOR DE LÍNGUA (espátula de madeira)\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1.500\r\n\r\n500 \r\n\r\nESTILO \r\n\r\nR$ 4,33\r\n\r\n1.2\r\n\r\nAMBU ADULTO\r\n\r\nUND.\r\n\r\n100\r\n\r\n50 \r\n\r\nUNITEC \r\n\r\nR$ 193,14\r\n\r\n1.3\r\n\r\nCOMPRESSA DE GAZE HIDRÓFILA ESTÉRIL 7,5X7,5\r\n\r\nUND.\r\n\r\n150.000\r\n\r\n25.000 \r\n\r\nREAL \r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\nLote 02 - REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 36.280.113/0001-35)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUND.\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n2.1\r\n\r\nCÂNULA PARA TRAQUEOSTOMIA DE METAL (latão cromado) CURTA N° 3\r\n\r\nUND.\r\n\r\n25\r\n\r\n0 \r\n\r\nFRADEL \r\n\r\nR$ 85,00\r\n\r\n2.2\r\n\r\nCÂNULA PARA TRAQUEOSTOMIA DE METAL (latão cromado) CURTA N° 4\r\n\r\nUND.\r\n\r\n25\r\n\r\n0 \r\n\r\nFRADEL \r\n\r\nR$ 85,00\r\n\r\n2.3\r\n\r\nCÂNULA PARA TRAQUEOSTOMIA DE METAL (latão cromado) CURTA N° 5\r\n\r\nUND.\r\n\r\n25\r\n\r\n0 \r\n\r\nFRADEL \r\n\r\nR$ 85,00\r\n\r\n2.4\r\n\r\nCÂNULA PARA TRAQUEOSTOMIA DE METAL (latão cromado) CURTA N° 6\r\n\r\nUND.\r\n\r\n38\r\n\r\n0 \r\n\r\nFRADEL \r\n\r\nR$ 85,00\r\n\r\n2.5\r\n\r\nCÂNULA PARA TRAQUEOSTOMIA DE METAL (latão cromado) CURTA N° 7\r\n\r\nUND.\r\n\r\n38\r\n\r\n0 \r\n\r\nFRADEL \r\n\r\nR$ 85,00\r\n\r\n2.6\r\n\r\nCÂNULA PARA TRAQUEOSTOMIA DE METAL (latão cromado) LONGA N° 2\r\n\r\nUND.\r\n\r\n25\r\n\r\n0 \r\n\r\nFRADEL \r\n\r\nR$ 82,00\r\n\r\n2.7\r\n\r\nCÂNULA PARA TRAQUEOSTOMIA DE METAL (latão cromado) LONGA N° 3\r\n\r\nUND.\r\n\r\n25\r\n\r\n0 \r\n\r\nFRADEL \r\n\r\nR$ 82,00\r\n\r\n2.8\r\n\r\nCÂNULA PARA TRAQUEOSTOMIA DE METAL (latão cromado) LONGA N° 4\r\n\r\nUND.\r\n\r\n25\r\n\r\n0 \r\n\r\nFRADEL \r\n\r\nR$ 82,80\r\n\r\n2.9\r\n\r\nFIXADOR PARA TUBO OROTRAQUEAL\r\n\r\nUND.\r\n\r\n7.000\r\n\r\n750 \r\n\r\nWELL LEAD \r\n\r\nR$ 19,14\r\n\r\nLote 03 - J & KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME (CNPJ nº 06.936.418/0001-91)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUND.\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n3.1\r\n\r\nFRASCO PARA PREVENTIVO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.250 \r\n\r\nJ PROLAB \r\n\r\nR$ 0,94 \r\n\r\n3.2\r\n\r\nKIT GINECOLÓGICO TAM. G\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.000 \r\n\r\nADLIN \r\n\r\nR$ 4,80 \r\n\r\n3.3\r\n\r\nKIT GINECOLÓGICO TAM. M\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n3.750\r\n\r\n3.750 \r\n\r\nADLIN \r\n\r\nR$ 4,80 \r\n\r\n3.4\r\n\r\nKIT GINECOLÓGICO TAM. P\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.000\r\n\r\n6.250 \r\n\r\nADLIN \r\n\r\nR$ 4,80 \r\n\r\n3.5\r\n\r\nFRASCO COLETOR DE SECREÇÃO TRAQUEAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0 \r\n\r\nZAMMI \r\n\r\nR$ 14,90 \r\n\r\n3.6\r\n\r\nCONETOR EM Y EM POLICARBONATO P/ RESPIRADOR ELETRÔNICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n13\r\n\r\n0 \r\n\r\nUNITEC \r\n\r\nR$ 21,00 \r\n\r\n3.7\r\n\r\nCONETOR UNIVERSAL EM POLICARBONATO PARA RESPIRADOR ELETRÔNICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n125\r\n\r\n0 \r\n\r\nUNITEC \r\n\r\nR$ 23,29 \r\n\r\nLote 04 - MARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA-EPP (CNPJ nº 39.228.242/0001-72)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUND.\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n4.1\r\n\r\nMALHA TUBULAR 04 CM\r\n\r\nROLO\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\nCREMER \r\n\r\nR$ 7,78 \r\n\r\n4.2\r\n\r\nMALHA TUBULAR 06 CM\r\n\r\nROLO\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\nCREMER \r\n\r\nR$ 9,29 \r\n\r\n4.3\r\n\r\nMALHA TUBULAR 08 CM\r\n\r\nROLO\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\nCREMER \r\n\r\nR$ 11,00 \r\n\r\n4.4\r\n\r\nMALHA TUBULAR 10 CM\r\n\r\nROLO\r\n\r\n175\r\n\r\n0 \r\n\r\nCREMER \r\n\r\nR$ 13,00 \r\n\r\n4.5\r\n\r\nMÁSCARA CIRÚRGICA DESCARTÁVEL\r\n\r\nPCT\r\n\r\n3.000\r\n\r\n1.250 \r\n\r\nDESCARPACK \r\n\r\nR$ 11,11 \r\n\r\n4.6\r\n\r\nSERINGA DESCARTÁVEL COM AGULHA 13X4,5\r\n\r\nUND.\r\n\r\n100.000\r\n\r\n350.000 \r\n\r\nBD \r\n\r\nR$ 1,29 \r\n\r\nLote 05 - SPEED SÉCULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI (CNPJ nº 12.215.803/0001-42)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUND.\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n5.1\r\n\r\nSERINGA DESCARTÁVEL 3ML LUER LOCK\r\n\r\nUND.\r\n\r\n100.000\r\n\r\n75.000 \r\n\r\nSR \r\n\r\nR$ 0,31 \r\n\r\n5.2\r\n\r\nSERINGA DESCARTÁVEL 5ML LUER LOCK\r\n\r\nUND.\r\n\r\n200.000\r\n\r\n50.000 \r\n\r\nSR \r\n\r\nR$ 0,33 \r\n\r\n5.3\r\n\r\nSERINGA DESCARTÁVEL 10ML LUER LOCK\r\n\r\nUND.\r\n\r\n350.000\r\n\r\n87.500 \r\n\r\nSR \r\n\r\nR$ 0,37 \r\n\r\n5.4\r\n\r\nSERINGA DESCARTÁVEL 20ML LUER LOCK\r\n\r\nUND.\r\n\r\n100.000\r\n\r\n55.000 \r\n\r\nSR \r\n\r\nR$ 0,45 \r\n\r\n5.5\r\n\r\nSERINGA DESCARTÁVEL 60ML LUER LOCK\r\n\r\nUND.\r\n\r\n5.000\r\n\r\n1.250 \r\n\r\nSR \r\n\r\nR$ 4,39 \r\n\r\n5.6\r\n\r\nSERINGA DESCARTÁVEL 60ML COM BICO SONDA\r\n\r\nUND.\r\n\r\n8.000\r\n\r\n2.000 \r\n\r\nSR \r\n\r\nR$ 4,39 \r\n\r\n5.7\r\n\r\nSERINGA PARA BOMBA INFUSORA DE TOMOGRAFIA 200 ML - COMPATÍVEL COM A BOMBA INJETORA MARCA MEDRAD.\r\n\r\nUND.\r\n\r\n500\r\n\r\n0 \r\n\r\nBAYER \r\n\r\nR$ 56,36 \r\n\r\n5.8\r\n\r\nSERINGA PARA BOMBA INFUSORA DE TOMOGRAFIA 200 ML - COMPATÍVEL COM A BOMBA INJETORA MARCA MALLINCKROT.\r\n\r\nUND.\r\n\r\n250\r\n\r\n0 \r\n\r\nMOLLANKRODT \r\n\r\nR$ 56,43 \r\n\r\nLote 06 - REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 36.280.113/0001-35)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUND.\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n6.1\r\n\r\nSONDA FOLEY 02 VIAS NUMERO 08\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n650\r\n\r\n100\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\n6.2\r\n\r\nSONDA FOLEY 02 VIAS NUMERO 10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.000\r\n\r\n250\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\n6.3\r\n\r\nSONDA FOLEY 02 VIAS NUMERO 12\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\n125\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\nR$ 4,15 \r\n\r\n6.4\r\n\r\nSONDA FOLEY 02 VIAS NUMERO 14\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n900\r\n\r\n225\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\nR$ 4,15 \r\n\r\n6.5\r\n\r\nSONDA FOLEY 02 VIAS NUMERO 16\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.000\r\n\r\n250\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\nR$ 4,00 \r\n\r\n6.6\r\n\r\nSONDA FOLEY 02 VIAS NUMERO 18\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.000\r\n\r\n750\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\nR$ 4,15 \r\n\r\n6.7\r\n\r\nSONDA FOLEY 02 VIAS NUMERO 20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.000\r\n\r\n750\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\nR$ 4,15 \r\n\r\n6.8\r\n\r\nSONDA FOLEY 02 VIAS NUMERO 22\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n750\r\n\r\n750\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\nR$ 4,12 \r\n\r\n6.9\r\n\r\nSONDA FOLEY 02 VIAS NUMERO 24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\n500\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\nR$ 4,15 \r\n\r\n6.10\r\n\r\nSONDA FOLEY 03 VIAS NUMERO 18\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n225\r\n\r\n0\r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\nR$ 5,55 \r\n\r\n6.11\r\n\r\nDOSADOR ORAL 3ML\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.000\r\n\r\n750\r\n\r\nWILTEX\r\n\r\nR$ 0,42 \r\n\r\n6.12\r\n\r\nDOSADOR ORAL 5ML\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.000\r\n\r\n750\r\n\r\nWILTEX\r\n\r\nR$ 0,45 \r\n\r\n6.13\r\n\r\nDOSADOR ORAL 10ML\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.000\r\n\r\n750\r\n\r\nWILTEX\r\n\r\nR$ 0,57 \r\n\r\n6.14\r\n\r\nDOSADOR ORAL 20ML\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.000\r\n\r\n500\r\n\r\nWILTEX\r\n\r\nR$ 1,15 \r\n\r\n6.15\r\n\r\nCONECTOR EM T PARA TRAQUEOSTOMIA \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\nAXMED\r\n\r\nR$ 42,55 \r\n\r\nLote 07 - ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 00.085.822/0001-12)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUND.\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n7.1\r\n\r\nTUBO HOSPITALAR DE SILICONE\r\n\r\nROLO\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\nTAYLOR\r\n\r\nR$ 316,00 \r\n\r\n7.2\r\n\r\nUMIDIFICADOR\r\n\r\nUND.\r\n\r\n125\r\n\r\n125\r\n\r\nPROTEC\r\n\r\nR$ 25,55 \r\n\r\n7.3\r\n\r\nCOMPRESSA GAZE HIDRÓFILA - TIPO QUEIJO\r\n\r\nUND.\r\n\r\n7.000\r\n\r\n2.250\r\n\r\nERIMAX\r\n\r\nR$ 68,30 \r\n\r\nLote 08 - ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 00.085.822/0001-12)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUND.\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n8.1\r\n\r\nLUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO G\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n5.000\r\n\r\n3.125 \r\n\r\nLENGRUBER\r\n\r\nR$ 14,32 \r\n\r\n8.2\r\n\r\nLUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO M\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n11.000\r\n\r\n5.250 \r\n\r\nLENGRUBER\r\n\r\nR$ 14,32 \r\n\r\n8.3\r\n\r\nLUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO P\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n8.000\r\n\r\n2.000 \r\n\r\nLENGRUBER\r\n\r\nR$ 14,32 \r\n\r\n8.4\r\n\r\nASPIRADOR PARA REDE CANALIZADA DE VÁCUO COM FRASCO DE VIDRO\r\n\r\nUND.\r\n\r\n60\r\n\r\n28 \r\n\r\nPROTEC\r\n\r\nR$ 88,06 \r\n\r\nLote 09 - MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 00.071.343/0001-47)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUND.\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n9.1\r\n\r\nDISPOSITIVO INTRAVENOSO PERIFÉRICO DE CURTA PERMANÊNCIA 19G\r\n\r\nUND.\r\n\r\n3.000\r\n\r\n250 \r\n\r\nB.BRAUN\r\n\r\nR$ 4,20 \r\n\r\n9.2\r\n\r\nDISPOSITIVO INTRAVENOSO PERIFÉRICO DE CURTA PERMANÊNCIA 21G\r\n\r\nUND.\r\n\r\n45.000\r\n\r\n1.500 \r\n\r\nB.BRAUN\r\n\r\nR$ 4,20 \r\n\r\n9.3\r\n\r\nDISPOSITIVO INTRAVENOSO PERIFÉRICO DE CURTA PERMANÊNCIA 23G\r\n\r\nUND.\r\n\r\n45.000\r\n\r\n2.500 \r\n\r\nB.BRAUN\r\n\r\nR$ 4,20 \r\n\r\n9.4\r\n\r\nDISPOSITIVO INTRAVENOSO PERIFÉRICO DE CURTA PERMANÊNCIA 25G\r\n\r\nUND.\r\n\r\n25.000\r\n\r\n1.500 \r\n\r\nB.BRAUN\r\n\r\nR$ 4,20 \r\n\r\n9.5\r\n\r\nDISPOSITIVO INTRAVENOSO PERIFÉRICO DE CURTA PERMANÊNCIA 27G\r\n\r\nUND.\r\n\r\n3.000\r\n\r\n250 \r\n\r\nB.BRAUN\r\n\r\nR$ 4,20 \r\n\r\n9.6\r\n\r\nCATÉTER ACESSO VENOSO PERIFÉRICO NUMERO 14\r\n\r\nUND.\r\n\r\n1.750\r\n\r\n50 \r\n\r\nB.BRAUN\r\n\r\nR$ 4,71 \r\n\r\n9.7\r\n\r\nCATÉTER ACESSO VENOSO PERIFÉRICO NUMERO 16\r\n\r\nUND.\r\n\r\n2.500\r\n\r\n530 \r\n\r\nB.BRAUN\r\n\r\nR$ 4,71 \r\n\r\n9.8\r\n\r\nCATÉTER ACESSO VENOSO PERIFÉRICO NUMERO 18\r\n\r\nUND.\r\n\r\n8.000\r\n\r\n800 \r\n\r\nB.BRAUN\r\n\r\nR$ 4,71 \r\n\r\n9.9\r\n\r\nCATÉTER ACESSO VENOSO PERIFÉRICO NUMERO 20\r\n\r\nUND.\r\n\r\n25.000\r\n\r\n5.100 \r\n\r\nB.BRAUN\r\n\r\nR$ 4,71 \r\n\r\n9.10\r\n\r\nCATÉTER ACESSO VENOSO PERIFÉRICO NUMERO 22\r\n\r\nUND.\r\n\r\n55.000\r\n\r\n7.600 \r\n\r\nB.BRAUN\r\n\r\nR$ 4,71 \r\n\r\n9.11\r\n\r\nCATÉTER ACESSO VENOSO PERIFÉRICO NUMERO 24\r\n\r\nUND.\r\n\r\n55.000\r\n\r\n7.600 \r\n\r\nB.BRAUN\r\n\r\nR$ 4,71 \r\n\r\nLote 10 -FRSUTRADO (SEM PROPOSTAS)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUND.\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n10.1\r\n\r\nANUSCOPIO FECHADO DESCARTÁVEL\r\n\r\nUND.\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n10.2 \r\n\r\nAPARELHO DE TRICOTOMIA\r\n\r\nUND.\r\n\r\n6.250\r\n\r\n50 \r\n\r\n10.3\r\n\r\nASPIRADOR PARA REDE CANALIZADA DE AR COMPRIMIDO COM FRASCO DE VIDRO\r\n\r\nUND.\r\n\r\n80\r\n\r\n8 \r\n\r\n10.4\r\n\r\nASPIRADOR PARA REDE CANALIZADA DE O2 COM FRASCO DE VIDRO\r\n\r\nUND.\r\n\r\n100\r\n\r\n25 \r\n\r\n10.5\r\n\r\nMASCARA N95 TIPO BICO DE PATO\r\n\r\nUND.\r\n\r\n75.000\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nLote 11 - NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 01.982.722/0001-51)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUND.\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n11.1\r\n\r\nDISPOSITIVO INCONTINÊNCIA URINARIA MASCULINO\r\n\r\nUND.\r\n\r\n7.000\r\n\r\n500 \r\n\r\nMEDSONDA\r\n\r\nR$ 1,93 \r\n\r\n11.2\r\n\r\nELETRODO DESCARTÁVEL PARA MONITORIZAÇÃO DE ECG\r\n\r\nUND.\r\n\r\n55.000\r\n\r\n500 \r\n\r\n3M\r\n\r\nR$ 0,48 \r\n\r\n11.3\r\n\r\nALGODÃO 500GR\r\n\r\nUND.\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nCREMER\r\n\r\nR$ 16,75 \r\n\r\n11.4\r\n\r\nCONJUNTO ESCOVA PVPI\r\n\r\nUND.\r\n\r\n7.000\r\n\r\n500 \r\n\r\nRIOQUÍMICA\r\n\r\nR$ 2,95 \r\n\r\nLote 12 - SPEED SÉCULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI (CNPJ nº 12.215.803/0001-42)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUND.\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n12.1\r\n\r\nAGULHA HIPODÉRMICA COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA 40X12\r\n\r\nCX\r\n\r\n5.000\r\n\r\n750 \r\n\r\nTERUMO\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\n12.2\r\n\r\nAGULHA HIPODÉRMICA COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA 25X8\r\n\r\nCX\r\n\r\n2.000\r\n\r\n2.250 \r\n\r\nTERUMO\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\n12.3\r\n\r\nAGULHA HIPODÉRMICA COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA 13X4,5\r\n\r\nCX\r\n\r\n2.000\r\n\r\n2.250 \r\n\r\nTERUMO\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\n12.4\r\n\r\nAGULHA HIPODÉRMICA COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA 25X7\r\n\r\nCX\r\n\r\n2.500\r\n\r\n2.500 \r\n\r\nTERUMO\r\n\r\nR$ 33,80\r\n\r\n12.5\r\n\r\nBOLSA PRESSÓRICA/PRESSORIZADORA (CLEAR-CUFF) REUTILIZÁVEL 500ML\r\n\r\nUND.\r\n\r\n50\r\n\r\n0 \r\n\r\nMYEDEX\r\n\r\nR$ 541,75\r\n\r\n12.6\r\n\r\nSERINGA PARA TOMOGRAFIA 200 ML\r\n\r\nKIT\r\n\r\n750\r\n\r\n0 \r\n\r\nBAYER\r\n\r\nR$ 170,55\r\n\r\nLote 13 - MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 00.071.343/0001-47)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUND.\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n13.1\r\n\r\nSERINGA PERFUSORA 20 ML\r\n\r\nUND.\r\n\r\n6.250\r\n\r\n0 \r\n\r\nB.BRAUN\r\n\r\nR$ 13,30\r\n\r\n13.2\r\n\r\nSERINGA PERFUSORA 50 ML\r\n\r\nUND.\r\n\r\n7.500\r\n\r\n0 \r\n\r\nB.BRAUN\r\n\r\nR$ 14,95\r\n\r\nLote 14 - ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 00.085.822/0001-12)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUND.\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n14.1\r\n\r\nAGULHA ASPIRATIVA 20GA X 15 CM\r\n\r\nUND.\r\n\r\n50\r\n\r\n0 \r\n\r\nBRASMED\r\n\r\nR$ 97,33\r\n\r\n14.2\r\n\r\nAGULHA ASPIRATIVA 20GA X 20 CM\r\n\r\nUND.\r\n\r\n25\r\n\r\n0 \r\n\r\nBRASMED\r\n\r\nR$ 97,34\r\n\r\nLote 15 - ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 00.085.822/0001-12)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUND.\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n15.1\r\n\r\nCONECTOR DESCARTÁVEL DE BAIXA PRESSÃO DE 152,4 CM\r\n\r\nUND.\r\n\r\n250\r\n\r\n0 \r\n\r\nMEDRAD\r\n\r\nR$ 32,60\r\n\r\n15.2\r\n\r\nCONECTOR DESCARTÁVEL DE BAIXA PRESSÃO DE 152,4 CM COM TUBO CONECTOR EM T\r\n\r\nUND.\r\n\r\n500\r\n\r\n0 \r\n\r\nMEDRAD\r\n\r\nR$ 24,25\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2000602"
                    ],
                    "2000600": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 032/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 032/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de cartões de gel centrifugação e suspensão de hemácias para uso em gel, com cessão de equipamentos para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de dezembro de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 018-B/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar, a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 018-B/2016, que foi novamente declarada deserta, em segunda tentativa, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atendimento de solicitação oriunda da Defensoria Pública à Secretaria Municipal de Saúde - SMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de dezembro de 2016, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018-A/2016\r\n\r\nO pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 018-A/2016, cujo objeto é a aquisição de medicamentos para atendimento de solicitação oriunda da Defensoria Pública à Secretaria Municipal de Saúde - SMS, marcada para o dia 07 de dezembro de 2016, às 15h (quinze horas), foi, novamente, considerada DESERTA, uma vez que não acudiram interessados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2000600"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2000539": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.33/2016\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. \r\n\r\nAssim sendo, o autuado tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 469 da Lei 8.690/2015, que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nGremio Recreativo Bloco de Samba Juventude da Baleeira\r\n\r\n11.716.058/0001-52\r\n\r\n102163\r\n\r\n16.573\r\n\r\nBernadete Lordello Mello\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.247\r\n\r\nId: 2000539"
                        ],
                        "2000540": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.34/2016\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. \r\n\r\nAssim sendo, o autuado tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 469 da Lei 8.690/2015, que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nGremio Recreativo Bloco de Samba Juventude da Baleeira\r\n\r\n11.716.058/0001-52\r\n\r\n102163\r\n\r\n16.571\r\n\r\nBernadete Lordello Mello\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.247\r\n\r\nId: 2000540"
                        ],
                        "2000541": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.35/2016\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. \r\n\r\nAssim sendo, o autuado tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 469 da Lei 8.690/2015, que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nGremio Recreativo Bloco de Samba Juventude da Baleeira\r\n\r\n11.716.058/0001-52\r\n\r\n102163\r\n\r\n16.572\r\n\r\nBernadete Lordello Mello\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.247\r\n\r\nId: 2000541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2000366": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2000366"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "2000599": [
                        "I - Aviso",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0163/2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 002/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000002-P-PR\r\n\r\nCONTRATADA: MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis (arroz, açúcar, corante, farinha, fubá, macarrão, milho verde, óleo e sal) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 408.064,60 (quatrocentos e oito mil, sessenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2000599"
                    ],
                    "2000598": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade a licitação, na modalidade Pregão Presencial nº 045/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de merendeira, consubstanciada na disponibilização de pessoal, de natureza contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário: 12 de dezembro de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 2000598"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2000594": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL n° 005/2016\r\n\r\nA Pregoeira do Fundo Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 005/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições - café da manhã e almoço - a preços populares no Restaurante Cidadão de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de dezembro de 2016 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 27337657/2733-6991, no horário de 09h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMAS\r\n\r\nId: 2000594"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2000592": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 003-B/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 003-B/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Concessão de uso para exploração comercial do espaço denominado “Café” da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de dezembro de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO 003-A/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 003-A/2016, cujo objeto é a Concessão de uso para exploração comercial do espaço denominado “Café” da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos, marcada para o dia 07 de dezembro de 2016, às 10h (dez horas), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA\r\n\r\nId: 2000592"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2000476": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2015.045.000142-9-PR\r\n\r\nPregão nº 013/2015\r\n\r\nContrato nº 0097/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: BGM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 21.317.562/0001-33\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário médico para atender as necessidades das UBS's e programas e demais setores internos que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 131.635,00 (Cento e trinta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 07/10/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2000476"
                        ],
                        "2000477": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2015.045.000142-9-PR\r\n\r\nPregão nº 013/2015\r\n\r\nContrato nº 0096/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário médico para atender as necessidades das UBS's e programas e demais setores internos que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 224.071,18 (Duzentos e vinte e quatro mil, setenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 06/10/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2000477"
                        ],
                        "2000479": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2015.045.000142-9-PR\r\n\r\nPregão nº 013/2015\r\n\r\nContrato nº 0098/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: J & KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.936.418/0001-91\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário médico para atender as necessidades das UBS's e programas e demais setores internos que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 24.397,90 (Vinte e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 07/10/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2000479"
                        ],
                        "2000480": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2015.045.000142-9-PR\r\n\r\nPregão nº 013/2015\r\n\r\nContrato nº 0099/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.280.113/0001-35\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário médico para atender as necessidades das UBS's e programas e demais setores internos que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 25.750,00 (Vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 07/10/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2000480"
                        ],
                        "2000478": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO - \r\n\r\nRERRATIFICAÇÃOSEM REFLEXO FINANCEIRO\r\n\r\nProcesso n° 2013.045.000342-0-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 011/2013\r\n\r\nContrato nº. 0066/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: S.C. HISSA CONSTRUÇÕES - ME.\r\n\r\nCNPJ: 02.020.275/0001-12\r\n\r\nObjeto: Rerratificação sem reflexo financeiro conforme a planilha em anexo, para a execução de obra de construção da UBS do Parque Aeroporto.\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 57, §1 II da Lei Federal 8.666/93\r\n\r\nData da Assinatura: 20/10/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nRepublicação por Incorreção\r\n\r\nId: 2000478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2000472": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 019/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE instituir neste Legislativo o Grupo de Trabalho Extraordinário, formado pela Vereadora: Maria Auxiliadora Freitas de Souza, no exercício da Presidência e assessorada pelos Edis: Paulo César Genásio de Souza, Álvaro César Gomes Faria e Thiago Virgílio Teixeira de Souza, para compatibilizar o PROJETO DE LEI Nº 0093/2016, que “Dispõe sobre a Instituição da Eleição Direta para provimento dos cargos de Diretor e Vice-diretor das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências”, juntamente com as Emendas nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008 e 009/2016.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho Extraordinário terá 05 (cinco) dias, para apresentar relatório conclusivo de suas atividades.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de dezembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2000472"
                    ],
                    "2000593": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0175/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando a liminar concedida nos autos do processo n. 0030192-10.2016.8.19.0014;\r\n\r\nConsiderando que diversos candidatos adotaram medidas judiciais individuais referentes ao Concurso Público a que a aludida liminar se refere;\r\n\r\nConsiderando que os beneficiários da decisão não estão devidamente identificados no título judicial provisório;\r\n\r\nArt. 1º - Em cumprimento a decisão liminar em Ação Civil Pública, a qual determina que os cidadãos “aprovados dentro do número de vagas na forma preconizada pelo Edital nº 01/2012” sejam nomeados e empossados, determina que estes se apresentem no prazo de 10 (dez) dias, com comprovante de não ajuizamento ou renúncia comprovada a qualquer ação em face da Câmara Municipal baseada neste Concurso Público. \r\n\r\nParágrafo Único - Após esta apresentação, serão ultimadas as providências para nomeação e posse, conforme normativas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - O não comparecimento no prazo estabelecido com os documentos requeridos, importará na desclassificação dos candidatos. \r\n\r\nArt. 3º. - Eventual revogação da medida liminar conduzirá na declaração de nulidade dos atos praticados com base nesta portaria.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de dezembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade\r\n\r\nde Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2000593"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2000623": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2000623"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2000293": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 07 dezembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n164313095\r\n\r\n.LUIGI SELERI COZINHA ITALIANA EIRELI EPP \r\n\r\n164305602\r\n\r\n2 FEIO BORRACHARIA LTDA ME \r\n\r\n164314377\r\n\r\n333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n164380752\r\n\r\nA B RODRIGUES LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n164382755\r\n\r\nA C G 123 JOGOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n164385347\r\n\r\nA M NASCIMENTO CONSULTORIO DE PSICOLOGIA ME \r\n\r\n164382356\r\n\r\nA P C CORDEIRO MODAS ME \r\n\r\n164386440\r\n\r\nAB 12 ALIMENTOS E CONVENIENCIA EIRELI \r\n\r\n164382240\r\n\r\nALEXANDRE O VIDAL SERVICOS DE HOSPEDAGEM E HOTELARIA ME \r\n\r\n164312951\r\n\r\nALMEIDA PANIFICACAO E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164386416\r\n\r\nALVES DE SANTA CRUZ CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n164382542\r\n\r\nANA LUIZA PINHEIRO ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n164389903\r\n\r\nANDALUZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164155171\r\n\r\nANDRE CASTELO BRANCO GOMES DESENVOLVIMENTO WEB ME \r\n\r\n164381120\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS S A CASTILHO ME \r\n\r\n164315829\r\n\r\nANDREA VIGNE SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n164381767\r\n\r\nANGELIFE SERVICOS DE COMUNICACAO E INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n164386530\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA ALIMENTOS \r\n\r\n164315241\r\n\r\nARMARINHO DA ALFANDEGA LTDA \r\n\r\n164307460\r\n\r\nARTE MANIA DE ARARUAMA ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n164194827\r\n\r\nASTH E GOMES LTDA \r\n\r\n164387323\r\n\r\nATTACK COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n164366636\r\n\r\nAUTO ESCOLA CALIFORNIA LTDA ME \r\n\r\n164383107\r\n\r\nAUTO POSTO RIACHUELO LTDA ME \r\n\r\n164176829\r\n\r\nAUTO POSTO RIVERSIDE LTDA \r\n\r\n164382615\r\n\r\nAVANTE RJ REPAROS NAVAIS EIRELI ME ME \r\n\r\n164271201\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE NUNES E FERNANDES EIRELI ME \r\n\r\n164364188\r\n\r\nBARRA LESTE SERVICOS DE DIARISTAS EIRELI ME \r\n\r\n164389075\r\n\r\nBARROS & MARCHESE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164382313\r\n\r\nBARROSO & PERDOMO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164363092\r\n\r\nBAZAR RANGEL DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n164364455\r\n\r\nBIOMAQ COMERCIO MANUTENCAO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164279113\r\n\r\nBLUE TIME COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164369562\r\n\r\nBORTOLINI TRANSLOC LTDA \r\n\r\n164386386\r\n\r\nBURATTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA SALOES DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n163628122\r\n\r\nBVB VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n164387030\r\n\r\nC ALBERTO DE OLIVEIRA ARTEFATOS DE VASSOURAS ME \r\n\r\n164381554\r\n\r\nC DE ALMEIDA RODRIGUES COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n164369937\r\n\r\nCALCADOS VEGA LTDA EPP \r\n\r\n164247238\r\n\r\nCAMILA ZAMBELLI CONSULTORIA EM ARQUITETURA E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTO LTDA \r\n\r\n164004904\r\n\r\nCARDIO FOUR SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n164380124\r\n\r\nCARNEIRO & FIANCO SERVICOS ESCRITURAIS LTDA ME \r\n\r\n164307109\r\n\r\nCARSOM SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n164370498\r\n\r\nCASA FRAGOSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n164311475\r\n\r\nCATIV COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n164295984\r\n\r\nCEMOQ CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO DE QUEIMADOS LIMITADA EPP \r\n\r\n164009809\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA VENTOS DO CERRITO LTDA \r\n\r\n163786402\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL BARRETO MAIA LTDA ME \r\n\r\n164313125\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PERFORMANCE LTDA ME \r\n\r\n164381031\r\n\r\nCENTURIAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n164304134\r\n\r\nCERAMICA PLANALTO LTDA EPP \r\n\r\n164250891\r\n\r\nCEREAIS TOMAZ DIAS LTDA EPP \r\n\r\n164369767\r\n\r\nCERVINO SIQUEIRA TRANSPORTES DE CARGA LTDA EPP \r\n\r\n163908460\r\n\r\nCLAUDIA ROSA MODAS LTDA \r\n\r\n163897085\r\n\r\nCLINICA NEFROLOGICA DE RESENDE LTDA \r\n\r\n164370218\r\n\r\nCOCA COLA INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n164387803\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS SAO JOSE LTDA ME \r\n\r\n164268740\r\n\r\nCOMPLETE RIO BAR LTDA ME \r\n\r\n164381678\r\n\r\nCONSTRUART EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n164381759\r\n\r\nCONSTRUTORA ADCAFE LTDA ME \r\n\r\n164298401\r\n\r\nCOP DENTISTAS LTDA ME \r\n\r\n164074775\r\n\r\nCOUTINHO & FERNANDES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n164286993\r\n\r\nCPCON ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n164297391\r\n\r\nCREATIVE KIDS LTDA ME \r\n\r\n164309730\r\n\r\nCUIABA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164301984\r\n\r\nDANDI'S COMERCIO DE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n164252479\r\n\r\nDANIEL FIGUEIRA DA SILVA PEREIRA ME \r\n\r\n164192050\r\n\r\nDCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTAVEL LTDA EPP \r\n\r\n164386505\r\n\r\nDESDE SEMPRE COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n164383620\r\n\r\nDINAP DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n164369910\r\n\r\nDISCART PENHA COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n164309659\r\n\r\nDORMENTES RBF LTDA ME \r\n\r\n164300600\r\n\r\nDREAM TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164366598\r\n\r\nDROGARIA MAXIMA DE BONSUCESSO LTDA ME \r\n\r\n164215050\r\n\r\nDROGARIA NOVA SAO PEDRO LTDA ME \r\n\r\n164389741\r\n\r\nDROGARIA UNIVIDAS LTDA ME \r\n\r\n164282963\r\n\r\nDUCOSTA ARTEFATOS DE BARRO LTDA ME \r\n\r\n164153497\r\n\r\nDUTRA E CARPI COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n164009558\r\n\r\nE IURY COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n163873585\r\n\r\nE IURY COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n164385690\r\n\r\nE M A MORI TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n164363610\r\n\r\nE S LYRIO ENGENHARIA CIVIL ME \r\n\r\n164067485\r\n\r\nE T ALVES FARMACIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n164403949\r\n\r\nECOFITILHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164276610\r\n\r\nELO TRANSPORTES LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164280090\r\n\r\nEMOCAO VIRTUAL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n164366555\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FABIANA LTDA \r\n\r\n164369619\r\n\r\nENCOUNTER BRASIL OPERADORA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n164369635\r\n\r\nENCOUNTER BRASIL OPERADORA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n164297456\r\n\r\nENOTECA DE NITEROI COMERCIO DE VINHOS LTDA ME \r\n\r\n164256423\r\n\r\nENZO CLARA COMERCIO DE FRUTAS LEGUMES E VERDURAS LTDA EPP \r\n\r\n164382933\r\n\r\nEROS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164380906\r\n\r\nESMALTERIA MISTURINHA LTDA ME \r\n\r\n164286756\r\n\r\nESPACO GOURMET DO VALQUEIRE LTDA EPP \r\n\r\n164312072\r\n\r\nESPACO J BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164084738\r\n\r\nEXATA DA COSTA VERDE REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA \r\n\r\n164296409\r\n\r\nF G MELO PANIFICACAO E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n164050302\r\n\r\nF LITO CAFE BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164364765\r\n\r\nF SILVEIRA FERREIRA ME \r\n\r\n164302123\r\n\r\nFABIO LUIZ F LOPES ME \r\n\r\n164385533\r\n\r\nFABRICIO UANDER DE SOUZA INFORMATICA ME \r\n\r\n163812624\r\n\r\nFANE ORGANIZACAO LOGISTICA DO TRANSPORTE DE CARGA LTDA \r\n\r\n164382496\r\n\r\nFEET CARE COMERCIO E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n164173897\r\n\r\nFENIX NEW LIFE DO BRASIL COMERICO DE APARELHO TERAPEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n164370021\r\n\r\nFERRAGENS CAMINHO DO MATHEUS LTDA ME \r\n\r\n164381015\r\n\r\nFISIOCLIN ORTOPEDIA E REUMATOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n164245243\r\n\r\nFLEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n164174990\r\n\r\nFMC UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n164162593\r\n\r\nFUHR & ROCHA DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n164399372\r\n\r\nG CRISOSTENES XAVIER ACOUGUE ME \r\n\r\n164363181\r\n\r\nG&M ENGENHARIA CONSTRUINDO E REFORMANDO LTDA \r\n\r\n164276360\r\n\r\nGAPS BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n164258329\r\n\r\nGBA SERVICOS DE CONSTRUCAO E INSPECOES LTDA \r\n\r\n164372245\r\n\r\nGRAY MATTER SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164298355\r\n\r\nGTIS SB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164381147\r\n\r\nHABTEC ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n164294538\r\n\r\nHOMEGA RC PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n164382364\r\n\r\nICAMENTOS MARTINS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164383611\r\n\r\nIGUASSU REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n164371710\r\n\r\nIMM DIGITAL I LTDA \r\n\r\n164371753\r\n\r\nIMM LIVE LTDA \r\n\r\n164382291\r\n\r\nINDY COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n164235566\r\n\r\nINNOVACION CARE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n164307001\r\n\r\nINSTITUTO IGUACUANO DE ENSINO LTDA \r\n\r\n164207546\r\n\r\nIRMAOS RIZZO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164307516\r\n\r\nJ C DE C MEGRE TURISMO ME \r\n\r\n164381872\r\n\r\nJ C LOPES DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n164296620\r\n\r\nJ QUEIROZ NUNES DAVID ESPORTES ME \r\n\r\n164382798\r\n\r\nJ S E SANTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ME \r\n\r\n164306730\r\n\r\nJARDIM ESCOLA OFICINA DO FAZER NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n164244530\r\n\r\nJETLOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n164276343\r\n\r\nJOTA DA MATA PRESTADORA DE SERVICOS PERICIAIS LTDA \r\n\r\n164381171\r\n\r\nJOTUN BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n164381180\r\n\r\nJOTUN BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n164389679\r\n\r\nJP & SM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164386165\r\n\r\nJURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164301429\r\n\r\nKL FUTURA ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n164372016\r\n\r\nL N DE OLIVEIRA PSICOLOGIA APLICADA E GESTAO EM RH ME \r\n\r\n164230564\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA CHEMPE LTDA ME \r\n\r\n164287590\r\n\r\nLANCHONTE E PASTELARIA SORRISO LTDA ME \r\n\r\n164383530\r\n\r\nLEO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164302220\r\n\r\nLOCADORA DE VEICULOS TF KOPKE LTDA ME \r\n\r\n164370862\r\n\r\nLORD SECULOS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164310819\r\n\r\nLS FRANCO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164266348\r\n\r\nLUCSYL CONSULTORIA PORTUARIA LTDA \r\n\r\n164311017\r\n\r\nLUXURY SHOPPER COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164382259\r\n\r\nM & L PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPELAO LTDA ME \r\n\r\n164386408\r\n\r\nM M JET POINT AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n164386181\r\n\r\nM18 INCORPORACAO CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n164253777\r\n\r\nMADEIRA THOMPSON REPRESENTACOES E TRANSPORTE DE CARGA EIRELI ME \r\n\r\n164381058\r\n\r\nMADRID COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n164291997\r\n\r\nMANAN TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164386394\r\n\r\nMANANCIAL DISTRIBUIDORA DE CARVAO LTDA ME \r\n\r\n164085351\r\n\r\nMAPRI TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n164311270\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE LIMA AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORES TURISTICOS ME \r\n\r\n164380965\r\n\r\nMARICOTA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n164178783\r\n\r\nMARLOBR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n164386661\r\n\r\nMASTERLINE II MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n164307770\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO DOIS PRIMOS LTDA ME \r\n\r\n164382526\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA ALVES MANUTENCAO PREDIAL ME \r\n\r\n164303359\r\n\r\nMAXXI SECURITY COMERCIO DE TELAS E CERCAS LTDA ME \r\n\r\n164386262\r\n\r\nMDL PROJETOS LTDA \r\n\r\n164386300\r\n\r\nMDL SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164383476\r\n\r\nMEC VAN EIRELI \r\n\r\n164304088\r\n\r\nMEIRE B DOS SANTOS VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n164381198\r\n\r\nMERCADO MILLABIEL DO VILAR CARIOCA LTDA \r\n\r\n164188592\r\n\r\nMERCADO RIO BELO ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n164299106\r\n\r\nMERCADO TODA HORA LTDA ME \r\n\r\n164387412\r\n\r\nMERCEARIA BITARAES LTDA ME \r\n\r\n163935041\r\n\r\nMETALFINISH COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E PROTECAO LTDA ME \r\n\r\n164302875\r\n\r\nMICHELE VEIGA DE SA ARTESANATOS ME \r\n\r\n164307842\r\n\r\nMINAS HOME DECOR MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164382283\r\n\r\nMONELLINE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164282580\r\n\r\nMTO SERVICOS LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n164366784\r\n\r\nMY PET LOVE RACOES & BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n163971838\r\n\r\nN C LUZES COMERCIO DE SUPRIMENTO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n164003606\r\n\r\nNAVEGANTE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n164271368\r\n\r\nNELSON CATARINA COM DE PEIXE LTDA ME \r\n\r\n164369953\r\n\r\nNETURS TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n164314326\r\n\r\nNEW CHIFON MODAS LTDA \r\n\r\n164314385\r\n\r\nNEW CHIFON MODAS LTDA \r\n\r\n164314423\r\n\r\nNEW CHIFON MODAS LTDA \r\n\r\n164383433\r\n\r\nNOVA DIGITAL RIO LTDA ME \r\n\r\n164381899\r\n\r\nNUCLEO DA PELE E SAUDE OCUPACIONAL LTDA ME \r\n\r\n164364137\r\n\r\nO M ROCHA PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164382321\r\n\r\nOFICINA FRANCINY LTDA ME \r\n\r\n164260781\r\n\r\nOGEA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164265228\r\n\r\nOPINIAO JOVEM MODAS E CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n164369600\r\n\r\nORTO FACE CLINICA ORTODONTICA LTDA ME \r\n\r\n164287124\r\n\r\nPAINEIRAS CORCOVADO LTDA \r\n\r\n164382763\r\n\r\nPALLADIUM COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n164386343\r\n\r\nPARIS STYLE COMERCIO DE PRODUTOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n164273174\r\n\r\nPC CONECTION SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164283250\r\n\r\nPENTAGON LOGISTICA DE FRETE BRASIL LTDA \r\n\r\n164283269\r\n\r\nPENTAGON LOGISTICA DE FRETE BRASIL LTDA \r\n\r\n164283323\r\n\r\nPENTAGON LOGISTICA DE FRETE BRASIL LTDA \r\n\r\n164283340\r\n\r\nPENTAGON LOGISTICA DE FRETE BRASIL LTDA \r\n\r\n164293850\r\n\r\nPEREIRA & LUZ LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n164290788\r\n\r\nPERFORM SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164385959\r\n\r\nPINK FLOWERS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164311645\r\n\r\nPLACE PARTS AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n164265309\r\n\r\nPLANIX PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164276459\r\n\r\nPLAY QUIMICA E INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n164364145\r\n\r\nPLAZA GAJAH COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI ME ME \r\n\r\n164310835\r\n\r\nPORTAL DE QUEIMADOS EIRELI ME \r\n\r\n164170715\r\n\r\nPORTO CARIOCA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n164299920\r\n\r\nPOUSADA CABORE E PARA TI SEGURANCA ELETRONICA LTDA EPP \r\n\r\n164382348\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE RANCHO SILVESTRE LTDA ME \r\n\r\n164307419\r\n\r\nPREVATO E ARAUJO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n164311009\r\n\r\nPROP IMOVEIS EIRELI ME ME \r\n\r\n164367160\r\n\r\nPROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n164293906\r\n\r\nQUIOSQUE KINSHD BEACH BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164155112\r\n\r\nR & N ALIANCA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n164310908\r\n\r\nR COELHO COUTINHO ME \r\n\r\n164379576\r\n\r\nR S ADMINISTRACAO DE BARES E RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n164383387\r\n\r\nR S ARAUJO REFORMAS ME \r\n\r\n164067540\r\n\r\nR. L. MACHADO GONCALVES PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA - ME \r\n\r\n164225498\r\n\r\nRB VALENTIM ME \r\n\r\n164296450\r\n\r\nRCC SAO LUCAS RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n164286861\r\n\r\nREFORMAS P SILVEIRA LTDA ME \r\n\r\n164368787\r\n\r\nREI DO 1 REAL DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n164303278\r\n\r\nRENASCER LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164243437\r\n\r\nRESTAURANTE CORUJAO LTDA \r\n\r\n164075305\r\n\r\nRESTAURANTE CURUPAITI LTDA ME \r\n\r\n164366385\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR E MARE LTDA ME \r\n\r\n164243020\r\n\r\nRETESTE DE CILINDROS PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n164194614\r\n\r\nRHOMANA COMERCIO DE JOIAS E SEMIJOIAS EIRELI \r\n\r\n164381007\r\n\r\nRIO SUL VEICULOS LTDA \r\n\r\n164254862\r\n\r\nRITS FIRE CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI EPP \r\n\r\n164310614\r\n\r\nRJULIA MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n164371680\r\n\r\nRM TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n164366334\r\n\r\nRMGX COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n164272348\r\n\r\nROBERTO J SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n164241280\r\n\r\nRONALDO GALVAO DROGARIA ME \r\n\r\n164383450\r\n\r\nROSTIE E SABORES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164369570\r\n\r\nROYAL FASHION COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n164300627\r\n\r\nRRCARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163930228\r\n\r\nRSA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164379355\r\n\r\nS A C SOARES \r\n\r\n164363114\r\n\r\nS T DA CRUZ DAMASCENO MERCEARIA E BAR ME \r\n\r\n164256520\r\n\r\nSANDRA E CELSO BARBEIRO E CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n164367403\r\n\r\nSANDRA REGINA BAPTISTA DA SILVA ME \r\n\r\n164382704\r\n\r\nSAO PEDRO EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA ME \r\n\r\n164383417\r\n\r\nSDV DISTRIBUIDORA E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n163487650\r\n\r\nSEPPHORIS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n164261435\r\n\r\nSET 2013 SERVICO ESPECIAL DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164380949\r\n\r\nSHE COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n164311530\r\n\r\nSILBERFORD 2004 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n164382658\r\n\r\nSILVIA IGLESIAS G MATTOS COMERCIO DE TORTAS E SALGADOS ME \r\n\r\n164380477\r\n\r\nSILVIO GOMES ESTRUTURAS E EVENTOS ME \r\n\r\n164243305\r\n\r\nSIMONE FRAZAO DA SILVEIRA COMERCIO DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n164369902\r\n\r\nSLEEP WELL COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n164370064\r\n\r\nSMF TINTAS LTDA EPP \r\n\r\n164309284\r\n\r\nSNIPER PAINTBALL COMERCIO E SERVICOS DE RECREACAO E LAZER LTDA ME \r\n\r\n164268383\r\n\r\nSOCIEDADE IMOBILIARIA MINAS CENTER LTDA \r\n\r\n164387838\r\n\r\nSOL E MAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n164304371\r\n\r\nSOUZA DUARTE EDUCACIONAL ME \r\n\r\n164382461\r\n\r\nSOUZA E RODRIGUES ATIVIDADES EM PISCINA LTDA ME \r\n\r\n164382631\r\n\r\nSOUZA VALLE CULINARIA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n164229302\r\n\r\nSPA DOS FIOS CABELEIREIRO LTDA ME ME \r\n\r\n164297740\r\n\r\nSPEEDY SERVICOS E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n164311599\r\n\r\nSPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164312889\r\n\r\nSS VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164299203\r\n\r\nSTUDIO DO SONO SG COLCHOES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n164074872\r\n\r\nSTWF REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n164281649\r\n\r\nSUL VALE PNEUS LTDA \r\n\r\n164382429\r\n\r\nSWV DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n164056548\r\n\r\nT S LOPES CONSULTORIA LINGUISTICA EIRELI ME ME \r\n\r\n164383441\r\n\r\nTARCIANA COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n164390065\r\n\r\nTELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n163989842\r\n\r\nTELESPAZIO LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n163989982\r\n\r\nTELESPAZIO LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n163990050\r\n\r\nTELESPAZIO LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n163990085\r\n\r\nTELESPAZIO LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n163990131\r\n\r\nTELESPAZIO LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n164372580\r\n\r\nTEMAKI TRES RIOS COMIDA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n164313478\r\n\r\nTHIAGO MODESTO FERREIRA COMERCIO VAREJISTA ME \r\n\r\n164382593\r\n\r\nTIJUCA VEICULOS COMERCIO DE SEMINOVOS LTDA ME \r\n\r\n164382267\r\n\r\nTJ4 TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n164269436\r\n\r\nTODABELLA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164296034\r\n\r\nTRANSPORTADORA TURISTICA COLOCEN LTDA EPP \r\n\r\n164182063\r\n\r\nTRENZINHOS DE TERESOPOLIS PASSEIO E RECREACAO LTDA ME \r\n\r\n164380531\r\n\r\nTRI SOM ELETRO MOVEIS LTDA \r\n\r\n164382844\r\n\r\nTRINO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA EPP \r\n\r\n164382917\r\n\r\nTRINOTEC INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164389890\r\n\r\nV. DE C. NUNES COMUNICACAO VISUAL ME \r\n\r\n164382437\r\n\r\nV8 RIO VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n164367268\r\n\r\nW D DESIGNER MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164189483\r\n\r\nW M B MONTAGEM E VENDA DE INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n164125965\r\n\r\nZAPLOG SERVICOS E TRANSPORTES EM GERAL EIRELI \r\n\r\n164386254\r\n\r\nZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\nId: 2000293"
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