{
    "2016-12-30": {
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2005218": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 175 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de dez anos a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - A vedação prevista neste artigo não se aplica:\r\n\r\nI - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;\r\n\r\nII - V E T A D O\r\n\r\nIII - V E T A D O\r\n\r\nArt. 2º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei vigorará por 10 (dez) anos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 37/2016\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 43/16\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2016, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 43, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO POR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, , QUE “PROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIA PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos II e III do §1° do art. 1°, bem como sobre o art. 2° do projeto em análise, acrescidos ao texto por meio de emenda parlamentar.\r\n\r\nÉ indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto, uma vez que evidente o seu compromisso com o equilíbrio do sistema tributário estadual.\r\n\r\nEntretanto, no tocante aos incisos II e III do §1° do art. 1°, insta observar que a iniciativa legislativa invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público estadual.\r\n\r\nRessalte-se que em razão da delicada situação financeira que atravessa o Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, com o objetivo de incrementar os níveis de arrecadação estadual.\r\n\r\nLogo, a flexibilidade nas medidas de concessão de anistia ou remissão repercute diretamente na capacidade do Estado de promover políticas públicas e estimular o crescimento econômico, conjugando de forma harmônica a tipicidade do momento econômico e o público alvo.\r\n\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado nos arts. 2º c/c o 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto ao art. 2°, cabe ressaltar que, enquanto a iniciativa tem como objeto a proibição de concessão de anistia ou remissão tributárias, o dispositivo em questão disciplina sobre obrigações impostas à Secretaria de Estado de Fazenda, no caso: “... fica obrigada a publicar em sítio eletrônico oficial as seguintes formas: ...), matéria absolutamente estranha ao objeto legislativo, o que não se coaduna com o que dispõe a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nVale destacar a previsão constante na Lei Complementar n° 95, que disciplina sobre as regras de elaboração, redação, alteração e de consolidação das leis, em especial, o regramento estampado em seu art. 7°, que dispõe da seguinte forma: \r\n\r\n“Art. 7º - O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;\r\n\r\nII - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;\r\n\r\nIII - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;\r\n\r\nIV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a com plementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.”\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir, incontroversamente, que o art. 2° apresenta redação incompatível com a lei complementar acima mencionada.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2005218"
                    ],
                    "2005209": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.504 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 174. No caso de pagamento parcial de débito composto de principal e acréscimos legais, a imputação do pagamento observará a proporcionalidade entre o valor pago e o débito total.”\r\n\r\n“Art. 204.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Caso a apreensão decorra de qualquer das situações previstas no inciso II do art. 203 e não ocorra a liberação nos termos do caput deste artigo, alternativamente à venda em hasta pública, os objetos e mercadorias poderão ser incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, nos termos de regulamentação pelo Poder Executivo”\r\n\r\n“Art. 214.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual - CPV do sujeito passivo, na forma de regulamento do Poder Executivo;\r\n\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Excepcionalmente, na forma de regulamento do Poder Executivo, poderá ser utilizado o meio de intimação do inciso I sem necessidade de utilização prévia da intimação prevista no inciso III.”. \r\n\r\n“Art. 215.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a Caixa Postal Virtual - CPV disponibilizada pela Administração Tributária.\r\n\r\nParágrafo Único - A Administração Tributária informará aos sujeitos passivos e seus respectivos representantes as normas e condições da utilização e manutenção da Caixa Postal Virtual - CPV.”.\r\n\r\n“Art. 216.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - se por meio eletrônico, no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual - CPV, no caso do inciso III do art. 214; \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O acesso à Caixa Postal Virtual - CPV deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da comunicação para o sujeito passivo, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada no 1º dia útil após o término deste prazo.\r\n\r\n“Art. 216-A A intimação feita por meio eletrônico será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.\r\n\r\n§ 1º A intimação a que se refere o caput deste artigo poderá ser válida para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 2º Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou por número no Cadastro da Pessoa Física - CPF, quando o sujeito passivo for pessoa física e for inscrito no CAD-ICMS, na forma a ser disciplinada pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º O acesso à CPV será realizado com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada de forma a garantir a identificação inequívoca do signatário.”\r\n\r\n“Art. 217 O procedimento de ofício inicia-se pela ciência do sujeito passivo, seu mandatário, preposto, transportador, ou do requerente, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se preposto do sujeito passivo:\r\n\r\nI- aquele que recebe a notificação no estabelecimento do contribuinte, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 214;\r\n\r\nII- o condutor do veículo de transporte, independentemente de contratação pelo remetente ou destinatário.”\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo editará normas complementares necessárias à regulamentação desta lei, bem como promoverá eficaz divulgação das providências determinadas neste dispositivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2243/2016\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 44/16\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nAprovado o Destaque à Emenda de Plenário nº 12\r\n\r\nId: 2005209"
                    ],
                    "2005211": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.505 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 7º da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Os moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados, portando o cartão do Bilhete Único, deverão ter um desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo , ouvida a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes - AGETRANSP, cujo valor final não poderá ser maior do que a Tarifa Aquaviária Social Temporária, cabendo ao Estado garantir o subsídio da diferença na forma do §6º do art. 6º da Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997”.\r\n\r\n§ 1º - Fica assegurada a gratuidade no transporte aquaviário aos moradores de Paquetá e Ilha Grande e seus dependentes, devidamente assim cadastrados e com renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n§ 2º - O valor referência disposto no parágrafo 1º será atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção, em consonância com o art. 5º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 6º, §9º, da Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n§9º - A Tarifa Aquaviária Turística é o preço público especial que poderá ser fixado pela AGETRANSP, guardado o princípio constitucional da modicidade e revisto anualmente no mesmo índice de reajustamento a ser aplicado na correção da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, sempre na mesma data e na mesma proporção.”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2247/2016\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 48/16\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nId: 2005211"
                    ],
                    "2005214": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 7.506 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSIVOS À LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\n“Art. 1° - (…)\r\n\r\n§ 1°(…)\r\n\r\n§2º - O benefício do Bilhete Único será concedido ao usuário que auferir renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n§ 3º - O valor referência disposto no parágrafo 2º será atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção, em consonância com o art. 5º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009.\" \r\n\r\nArt. 2º - O artigo 19 da Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, fica acrescido do parágrafo terceiro e passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 19 - O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, e os créditos armazenados na forma de valores monetários, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores de 01 (um) ano, a contar da sua aquisição.\r\n\r\n§1º - O prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de 30 (trinta) dias, a contar do pedido formulado pelo titular do bilhete, comprovada a sua aquisição.\r\n\r\n§2º - Se o bilhete houver sido adquirido a crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a comprovada quitação do crédito.\r\n\r\n§ 3° - V E T A D O”\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Transportes, realizará auditoria externa independente no Bilhete Único Intermunicipal, no período de 2010 a 2016, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, e os resultados obtidos deverão ser, obrigatoriamente, apresentados em Audiência Pública conjunta das Comissões Permanentes de Transporte e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a operadora do sistema de bilhetagem eletrônica obri gada a permitir o acesso “on line” pela Secretaria de Estado de Transporte ao sistema eletrônico de informações, além da disponibilização, mensal, de relatórios do fluxo de passageiros, principalmente a respeito da utilização do Bilhete Único e das gratuidades, contendo movimentação diária por modal e por empresa.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo deverá enviar no início de cada quadrimestre à Alerj, os valores gastos com o subsídio do Bilhete Único, informando a despesa paga e os eventuais repasses em atraso, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 6º - O Art. 10 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro somente sacarão os respectivos valores a que tem direito a título de subsídio após a prestação do respectivo serviço em favor dos usuários, na forma desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Transportes fiscalizará e auditará semestralmente o sistema de subsídio, podendo se utilizar de instituição contratada para essa finalidade.”\r\n\r\nArt. 7º - Fica reajustado o valor pecuniário do Bilhete Único Intermunicipal para R$ 8,00 (oito reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2248/2016\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 49/16\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 2248 DE 2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2° do presente projeto de lei, apenas em relação ao § 3° que seria acrescido ao artigo 19 da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDe pronto, cumpre destacar o teor do dispositivo em questão que estabelece que serão destinados ao Fundo Estadual de Transporte, os valores dos bilhetes de passagem e dos créditos armazenados, após expirado o prazo de 1 (um) ano a contar da data da aquisição.\r\n\r\nNo entanto, tal previsão traduz verdadeiro ato estatal confiscatório dos créditos expirados e originários de relação privada, na medida em que redireciona o destino de valores utilizados para a aquisição de serviço, sem anuência expressa do contratante.\r\n\r\nDeste modo, resta evidente que o dispositivo em questão possui óbice constitucional intransponível, uma vez que viola frontalmente os princípios gerais da atividade econômica, estampados no artigo 170, bem como o princípio fundamental do direito de propriedade, previsto no inciso XXII do artigo 5°, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\nRessalte-se, que a presente medida garante maior segurança jurídica para os usuários dos serviços, sem alterar a higidez da disciplina constante no artigo 19 da Lei nº 5628/2009.\r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2005214"
                    ],
                    "2005216": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 7.507 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 20 (vinte) salários-mínimos.\r\n\r\nArt. 2º - O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 26 (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 20 (vinte) salários-mínimos, quanto ao Estado;”\r\n\r\nArt. 3º - As alterações instituídas pelos arts. 1º e 2º desta Lei aplicam-se imediatamente a todos os processos em curso, ressalvados os protocolados nos Juizados Especiais até o início da vigência desta Lei e as hipóteses de execuções pendentes:\r\n\r\nI - não impugnadas;\r\n\r\nII - em que rejeitadas, por decisão definitiva, as arguições do executado impugnando o valor do crédito;\r\n\r\nIII - nas quais o valor exequendo tenha se tornado incontroverso por transação ou acordo judicial; ou \r\n\r\nIV - em que o credor, na fase de execução, houver manifestado prévia e expressa renúncia ao valor que excedia o limite revogado, nos termos do art. 87, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. \r\n\r\nV - em que o titular tenha 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do ajuizamento, ou seja portador de doença grave, definidos na forma da lei, observado, nestes casos, o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;\r\n\r\nVI - V E T A D O\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do caput deste artigo, consideram-se pendentes as execuções já iniciadas por requerimento do credor e nas quais já tenha ocorrido a citação ou intimação da Fazenda Pública para defesa. \r\n\r\nArt. 4º - V E T A D O\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2249/2016\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 50/16\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nAprovada a matéria destacada em Plenário: emendas nºs 10 e 55.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 2249 DE 2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010”.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o inciso VI do artigo 3° e artigo 4° do projeto de lei em análise.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere ao inciso VI do artigo 3°, cumpre destacar que conforme manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda, restou esclarecido que a sua implementação não logrará êxito em alcançar a economia estimada, uma vez que seria muito pequena a redução das despesas vinculadas às requisições de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nNote-se que tal inciso viola o Princípio da Necessidade, na medida em que não apresenta medida hábil a alcançar os fins a que se destina nas hipóteses de execuções em ações que tenham caráter alimentar, onde se pretende a manutenção do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. \r\n\r\nNo que se refere ao artigo 4°, o mesmo contraria o objetivo do projeto de lei original, que é o de garantir a sustentabilidade dos pagamentos de obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nCom efeito, é forçoso concluir que a previsão de prazo de duração para a aplicação da medida, qual seja, o período de estado de calamidade, não se coaduna com o seu propósito, que é o de garantir o pagamento das requisições consideradas de pequeno valor através da redução de seu limite para 20 (vinte) salários-mínimos. \r\n\r\nAdemais, o artigo 87 do ADCT prevê expressamente que os entes federativos podem editar leis definindo seus próprios limites de pagamentos de pequeno valor, no entanto, tal possibilidade não exige qualquer vinculação a eventual decretação de estado de calamidade.\r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2005216"
                    ],
                    "2005220": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 701 Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2016, do Ofício nº 379- M, de 12 de dezembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2260 de 2016 de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, “FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2260/2016, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nDe pronto, insta ressaltar que subjacente à própria provocação do Poder Executivo a respeito, estava a ideia de equalizar medidas consideradas necessárias e urgentes, uniformizando reduções dos subsídios que alcançariam a todos os servidores do Estado.\r\n\r\nTodavia, face à recente decisão da ALERJ, que devolveu ao Poder Executivo o Projeto de Lei n° 2241/2016, que previa criação de alíquota previdenciária extraordinária de até 30% na folha de pagamentos de ativos e inativos, não subsiste aquela ordem de propósitos que ensejou o envio de ofício n° 516/2016.\r\n\r\nNessa linha de raciocínio, a sua sanção acarretaria que apenas o Governador, Vice-Governador, Secretários e Subsecretários suportassem reduções em seus subsídios, o que evidentemente não se coaduna com o espírito inicial da medida, vinculada à observância do princípio da isonomia. \r\n\r\nNo mais, é de se ressaltar que a manutenção da proposta, aliada à não aprovação das demais medidas, traria efeitos sistêmicos desproporcionais na organização da Administração Pública estadual. Com efeito, a redução dos subsídios até o nível de Subsecretario de Estado tornaria a remuneração da cúpula do Poder Executivo inferior aos ganhos de agentes que lhes são subordinados, em verdadeira inversão da hierarquia e correlatos graus de responsabilidades. \r\n\r\nAvançando, como desdobramento constitucional, quanto aos artigos 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10 do projeto em análise, padecem eles de vício insanável de iniciativa. O vício de inconstitucionalidade formal está presente, uma vez que os artigos em comento dispõem sobre matérias de competência administrativa do Poder Executivo, a quem cabe optar pelas medidas que melhor alcancem os interesses públicos de seus servidores, bem como os critérios necessários para a liberação de linhas móveis, locação de veículos automotores e aéreos, como também a locação de imóveis destinados a estacionamentos.\r\n\r\nEvidente que a Casa Parlamentar, ao dispor sobre questões de gestão interna do Poder Executivo, contrariou o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, a inconstitucionalidade material faz-se latente pelo fato de os artigos 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10 disporem sobre matérias alheias ao objeto precípuo do projeto de lei ora apresentado.\r\n\r\nNão é demais ressaltar, que enquanto a iniciativa tem como objeto a fixação dos subsídios do Governador, do Vice-governador, dos Secretários e Subsecretários, os dispositivos em questão disciplinam sobre a “liberação de linha móvel custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro”, “locação de veículos” e “locação de imóveis destinados a estacionamento”, matérias absolutamente estranhas ao objeto legislativo, o que não se coaduna com o que dispõe a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nVale destacar a previsão constante na Lei Complementar n° 95, que disciplina sobre as regras de elaboração, redação, alteração e de consolidação das leis, em especial, o regramento estampado em seu artigo 7°, que dispõe da seguinte forma: \r\n\r\n“Art. 7º - O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;\r\n\r\nII - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;\r\n\r\nIII - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;\r\n\r\nIV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.”\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir, incontroversamente, que os artigos 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10 apresentam redações incompatíveis com a lei complementar acima mencionada.\r\n\r\nEspecificamente no que concerne ao artigo 5°, não se pode olvidar de mencionar que a disposição legal acaba, na prática, por impor ao Exmo. Sr. Governador do Estado uma restrição no universo da escolha para os possíveis integrantes dos cargos de Secretários e Subsecretários, o que por certo configura violação ao normativo constitucional que confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de organizar da maneira que melhor lhe aprouver a estrutura do Poder Executivo.\r\n\r\nSome-se a tais argumentos, o fato de a matéria prevista no artigo 7° já possuir regulamentação própria através do Decreto nº 43770/2012, que “dispõe sobre a gestão operacional e patrimonial da frota de veículos oficiais pelos órgãos e entidades da administração pública estadual” posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 45.541/2016, que prevê a suspensão temporária da utilização de veículos de representação.\r\n\r\nNo que se refere ao artigo 9°, o mesmo também trata de matéria já devidamente regulamentada através do Decreto n° 41.644/2009, que “dispõe sobre a concessão de diárias e traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço”.\r\n\r\nNão menos importante é a disciplina tratada pelo Decreto nº 44.310/2013, que “dispõe sobre a utilização de helicópteros oficiais do Estado do Rio de Janeiro”, enquanto que o artigo 10 do projeto de lei ora apreciado, visa disciplinar a mesma matéria. \r\n\r\nDeste modo, fica evidente que os decretos regulamentadores acima mencionados não possuem qualquer lacuna que justifique qualquer modificação ou retoque, uma vez que atendem perfeitamente às finalidades a que se destinam.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2005220"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2005092": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.876 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.857 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º do Decreto Estadual nº 45.857, de 15 de dezembro de 2016, passará a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo “DG”, a que se refere à alínea “d”, somente produzirá efeitos a contar de 30 de dezembro de 2016.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2005092"
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                    "2005108": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.877 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nORIENTA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE GOVERNANÇA PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS, NA FORMA DO § 3º, DO ARTIGO 1º, DA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a edição da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto orienta a observância das normas de governança para as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro, dependentes ou não, que tenham obtido, no exercício social anterior, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, a receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).\r\n\r\n§ 1º - Aplicam-se, também, as disposições deste Decreto:\r\n\r\nI - à empresa pública e sociedade de economia mista que participem de consórcio, conforme disposto no art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora; e\r\n\r\nII - à sociedade, inclusive a de propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou sociedade de economia mista abrangidas no caput. \r\n\r\n§ 2º - Para fins deste Decreto, considera-se exercício social anterior o último exercício social encerrado antes de 1º de julho de 2016, data de publicação da Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Aplicam-se às empresas públicas, às sociedades de economia mista, e as suas subsidiárias de que trata este Decreto:\r\n\r\nI - as diretrizes gerais da Lei nº 13.303, de 2016, assim como os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 12, 17 e 27;\r\n\r\nII - as disposições da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e\r\n\r\nIII - as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nessa Autarquia.\r\n\r\nArt. 3º - Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim: \r\n\r\nI - documentos e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida; \r\n\r\nII - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos realizados com os custos de mercado; \r\n\r\nIII - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas; \r\n\r\nIV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade; \r\n\r\nV - avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade; \r\n\r\nVI - relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora; \r\n\r\nVII - informe sobre execução de projetos relevantes para os interesses da investidora; \r\n\r\nVIII - relatório de cumprimento, nos negócios da sociedade, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais; \r\n\r\nIX - avaliação das necessidades de novos aportes na sociedade e dos possíveis riscos de redução da rentabilidade esperada do negócio; \r\n\r\nX - qualquer outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida considerado relevante para o cumprimento do comando constante do caput. \r\n\r\nArt. 4º - As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, inclusive aquelas com receita operacional bruta superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), deverão adotar as providências necessárias para a adaptação de seus estatutos sociais, políticas institucionais, normas internas e práticas contábeis, ao que dispõe a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2005108"
                    ],
                    "2005116": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.878 DE 29 DEDEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 45.809, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE MODIFICA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 2º do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica incorporada à Secretaria de Estado da Casa Civil a Secretaria de Estado de Trabalho - SETRAB.”\r\n\r\nArt. 2º - Os §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n§ 3° - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM passa a ser vinculado à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\n§ 4º - A gestão e operação dos Programas “Lei Seca”, “Aterro Presente”, “Lagoa Presente”, “Méier Presente” e “Centro Presente” até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH passarão a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 12 do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - O art. 5° deste Decreto produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.”\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 2º e o art. 6º do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nArt. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2005116"
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                    "2005118": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.879 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O VALOR GLOBAL MENSAL DAS GRATIFICAÇÕES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos; e\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O valor global mensal das gratificações de que trata o Anexo Único, pagas a título de retribuição a servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, fica reduzido em 20% (vinte por cento) do limite autorizativo em vigor, respeitadas aquelas cujos valores já tenham se incorporado a remuneração do servidor por decisão administrativa ou judicial.\r\n\r\n§1º - Em todo caso, a redução de que trata o caput não poderá implicar que o valor total da remuneração percebida pelo servidor público seja inferior aos pisos salariais instituídos pela Lei nº 7.267, de 26 de abril de 2016, e ao salário mínimo em vigor.\r\n\r\n§2º - Em se tratando de gratificação cujo limite é variável, o cálculo de que trata o caput será efetuado sobre o valor global mensal constante na folha de pagamento da competência de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG controlar os tetos referentes aos valores globais das gratificações a que se refere o art. 1º, a contar da folha de pagamento da competência de março de 2017, aplicáveis aos respectivos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O art. 7° do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° - Em razão das incorporações tratadas nos artigos anteriores, as Secretarias remanescentes deverão promover a extinção, após a correspondente exoneração, de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão existentes nas estruturas das Secretarias incorporadas.\r\n\r\nArt. 4° - Fica revogado o Decreto n° 45.805, de 03 de novembro de 2016. \r\n\r\nArt. 5° - Este Decreto entrará em vigor em 1° de fevereiro de 2016, salvo pelo art. 4°, que entra em vigor na data da publicação deste decreto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO / ENTIDADE\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nCOMPLEMENTO\r\n\r\n701\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\n\r\n701\r\n\r\nGEE SEOBRAS C COM\r\n\r\nC COMISSÃO\r\n\r\n701\r\n\r\nGEE SEOBRAS DISCRIC\r\n\r\nE-01/0334/2007\r\n\r\n701\r\n\r\nGEE GEPDL 17/1097/08\r\n\r\nGEPDL PE-17/1097/08\r\n\r\n731\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA\r\n\r\n731\r\n\r\nGEE IEEA\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n741\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER\r\n\r\n741\r\n\r\nGEE E12/150119/00\r\n\r\nGEE E12/150119/00\r\n\r\n751\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO EST DO RJ - EMOP\r\n\r\n751\r\n\r\nGEE E-17/400653/07\r\n\r\nGEE E17/400653/07\r\n\r\n751\r\n\r\nGEE PCS CCOM EMOP\r\n\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA - VICE GOV\r\n\r\n801\r\n\r\nGEE VICE-GOV\r\n\r\nGEE VICE-GOV\r\n\r\n801\r\n\r\nGEE PCS C COM VGOV\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n1201\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\n1201\r\n\r\nENCARGOS 200%\r\n\r\nENCARGOS 200%\r\n\r\n1201\r\n\r\nGEE PCS C COM SEPLAG\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n1201\r\n\r\nGEE SEPLAG\r\n\r\nGEE SEPLAG\r\n\r\n1234\r\n\r\nFUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ - RIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1234\r\n\r\nGEE PCS CCOM RIOPREV\r\n\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n\r\n1234\r\n\r\nGEE 01/302445/07 CC\r\n\r\nE-01/302445/07 - C/C\r\n\r\n1234\r\n\r\nGEE 01/317422/10\r\n\r\nGEE 01/317422/10\r\n\r\n1241\r\n\r\nFUND. CENTRO EST. DE ESTAT., PESQ. E FORM. DE SERV. PUBL. - CEPERJ.\r\n\r\n1241\r\n\r\nGEE 01/502354/10\r\n\r\nE-01/502354/10\r\n\r\n1241\r\n\r\nGEE 01/502354/10 CC\r\n\r\nE-01/502354/10 - C/C\r\n\r\n1301\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC\r\n\r\n1301\r\n\r\nENCARGOS 200% SEAPPA\r\n\r\nENCARGOS 200%\r\n\r\n1301\r\n\r\nGEE PCS C COM SEAAPA\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n1301\r\n\r\nGEE PRR AGRI\r\n\r\nPRR SEAAPI 02/481/05\r\n\r\n1301\r\n\r\nGEE SEAPPA\r\n\r\nGEE SEAPPA\r\n\r\n1301\r\n\r\nGEEDAFA 02/1592/04\r\n\r\nGEEDAFA E02/1592/04\r\n\r\n1401\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\n1401\r\n\r\nGEE PCS C COM SEGOV\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n1401\r\n\r\nGEE SEGOV\r\n\r\nGEE SEGOV\r\n\r\n1501\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\n\r\n1501\r\n\r\nENCARGOS 200% SEC\r\n\r\nENCARGOS 200%\r\n\r\n1501\r\n\r\nGEE 18/1050/01 COM\r\n\r\nE18/1050/01 C COM\r\n\r\n1501\r\n\r\nGEE 18/1050/01 EFET\r\n\r\nE18/1050/01 C EFET\r\n\r\n1501\r\n\r\nGEE SEC E18/1/322/16\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ - FUNARJ\r\n\r\n1541\r\n\r\nGEE E18/1325/08CC\r\n\r\nE18/1325/2008 C/C\r\n\r\n1541\r\n\r\nGEE 18/1325/08\r\n\r\nGEE 18/1325/08\r\n\r\n1541\r\n\r\nGEE 18/1325/08 200%\r\n\r\nE18/1325/2008-200%\r\n\r\n1543\r\n\r\nFUNDACAO THEATRO MUNICIPAL - FTMRJ\r\n\r\n1543\r\n\r\nGEE FTM\r\n\r\nFTM\r\n\r\n1543\r\n\r\nGEE 18/1325/08CC\r\n\r\nE-18/1325/08 - C/C\r\n\r\n1543\r\n\r\nGEE 18/1325/08CC F10\r\n\r\nE-18/1325/08 C/C F10\r\n\r\n1543\r\n\r\nGEE 18/450109/00\r\n\r\nGEE FTM 18/450109/00\r\n\r\n1544\r\n\r\nFUNDACAO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS\r\n\r\n1544\r\n\r\nGEE 01/52979/11\r\n\r\nGEE FMIS 01/52979/11\r\n\r\n1544\r\n\r\nGEE 01/52979/11 - CC\r\n\r\nGEE FMIS 01/52979/11 - C/C\r\n\r\n1601\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\n1601\r\n\r\nGEE SEDEC\r\n\r\nE27/001/10090/2011\r\n\r\n1601\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n1601\r\n\r\nGEE CBMERJ D14407\r\n\r\nGEE CBMERJ D14407\r\n\r\n1701\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\n1701\r\n\r\nGEE SEEL\r\n\r\nGEE SEEL\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS - SUDERJ\r\n\r\n1731\r\n\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\n\r\nGEE DISCRICIONARIA\r\n\r\n1731\r\n\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\n\r\nGEE DIS E01/5/281/14\r\n\r\n1731\r\n\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\n\r\nSER PCS - EXER C/C\r\n\r\n1801\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1801\r\n\r\nGEE SEEDUC\r\n\r\nGEE SEEDUC\r\n\r\n1801\r\n\r\nGEE PCS C COM SEEDUC\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n1801\r\n\r\nGEE 01/772/2001\r\n\r\nGEE PROCE01/772/01\r\n\r\n1802\r\n\r\nDEPART GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\n1802\r\n\r\nGEE 25/50290/05\r\n\r\nGEE E-25/50290/2005\r\n\r\n1802\r\n\r\nGEE 06/10260/93\r\n\r\nGEE P06/10260/93\r\n\r\n1901\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH\r\n\r\n1901\r\n\r\nGEE SEH 12/4553/05\r\n\r\nE-12/4553/2005\r\n\r\n1901\r\n\r\nGEE SEHAB\r\n\r\nGEE SEHAB\r\n\r\n1931\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RJ - ITERJ\r\n\r\n1931\r\n\r\nGEE 19/200162/11\r\n\r\nE-19/200162/11\r\n\r\n2001\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\n2001\r\n\r\nGEE CONTR INTERNO\r\n\r\nEXTRA QUADRO\r\n\r\n2001\r\n\r\nGEE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\n2001\r\n\r\nGEE PCS C COM SEFAZ\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n2001\r\n\r\nGEE SEFAZ\r\n\r\nGEE SEFAZ\r\n\r\n2001\r\n\r\nGEE 04/40144/01\r\n\r\nGEE 04/40144/01\r\n\r\n2001\r\n\r\nGEE 04/64374/03 REC\r\n\r\nE04/64374/03 RECEITA\r\n\r\n2101\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n2101\r\n\r\nGEE CASA CIVIL\r\n\r\nGEE CASA CIVIL\r\n\r\n2101\r\n\r\nGEE PCS C COM CCIVIL\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n2102\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n2102\r\n\r\nGEE COMUN SOCIAL\r\n\r\nGEE COMUN SOCIAL\r\n\r\n2102\r\n\r\nGEE PCS C COM COMSOC\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n2106\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\n2106\r\n\r\nGEE PCS C COM SUBMIL\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n2106\r\n\r\nGEE SUBSEC MILITAR\r\n\r\nGEE SUBSEC MILITAR\r\n\r\n2135\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ - PRODERJ\r\n\r\n2135\r\n\r\nGEE 01/60258/02\r\n\r\nE-01/60258/02\r\n\r\n2135\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA LEI 3834/2002\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENV ECONÔM, ENERGIA, IND E SERV - SEDEIS.\r\n\r\n2201\r\n\r\nGEE SEDEIS\r\n\r\nGEE SEDEIS\r\n\r\n2231\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RJ - DRM\r\n\r\n2231\r\n\r\nGEE DRM - C/C\r\n\r\nGEE DRM - C/C\r\n\r\n2231\r\n\r\nGEE DRM EXTRAQUADRO\r\n\r\nGEE DRM EXTRAQUADRO\r\n\r\n2401\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\n2401\r\n\r\nENCARGOS 200% SEA\r\n\r\nENCARGOS 200%\r\n\r\n2401\r\n\r\nGEE 07/500076/00\r\n\r\nP07/500076/00\r\n\r\n2401\r\n\r\nGEE ASSIT PROJ SEA\r\n\r\nASSIST PROJETO\r\n\r\n2401\r\n\r\nGEE PCS C COM SEA\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n2432\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\n2432\r\n\r\nGEE GUARDA-PARQUE\r\n\r\nGUARDA-PARQUE\r\n\r\n2432\r\n\r\nGEE INEA 07/612/08CC\r\n\r\nGEE INEA 07/612/08CC\r\n\r\n2432\r\n\r\nGEE INEA 07/612/08F10\r\n\r\nGEE INEA 07/612/08F10\r\n\r\n2432\r\n\r\nGEE PCS C COM INEA\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n2501\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\n2501\r\n\r\nGEE SEAP D14407\r\n\r\nGEE SEAP D14407\r\n\r\n2501\r\n\r\nGEE 21/10126/05\r\n\r\nE21/10126/2005\r\n\r\n2501\r\n\r\nGEE 21/10194/03\r\n\r\nE-21/10194/03\r\n\r\n2501\r\n\r\nGEE C COM TRAT PENIT\r\n\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUBS ADJ TRAT PENIT SEAP\r\n\r\n2501\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ATIVIDADE PERIGOSA-SJU L1659\r\n\r\n2501\r\n\r\nGRAT LOTAÇÃO PRIORITARIA-SJU\r\n\r\n2501\r\n\r\nGEE SJU D16675/91\r\n\r\nGEE DEC 16675/91\r\n\r\n2541\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - F. S. CABRINI.\r\n\r\n2541\r\n\r\nGEE E06/10654/01\r\n\r\nGEE E06/10654/01 FSC\r\n\r\n2541\r\n\r\nGEE E21/089/378/14CC\r\n\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n\r\n2541\r\n\r\nGAE E21/089/378/14\r\n\r\n2541\r\n\r\nGEE E06/10653/01\r\n\r\nGEE E06/10653/01 FSC\r\n\r\n2601\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\n\r\n2601\r\n\r\nENCARGOS 200% SESEG\r\n\r\nENCARGOS 200%\r\n\r\n2601\r\n\r\nGEE E-01/681/2011\r\n\r\nE-01/681/2011\r\n\r\n2601\r\n\r\nGEE SESEG C COM\r\n\r\nC COMISSÃO\r\n\r\n2601\r\n\r\nGEE PCS C COM SESEG\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n2604\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PCERJ\r\n\r\n2604\r\n\r\nGEE PCERJ C COM\r\n\r\nC COMISSÃO\r\n\r\n2604\r\n\r\nGEE PCERJ D14407\r\n\r\nDEC 14.407/90\r\n\r\n2611\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PMERJ\r\n\r\n2611\r\n\r\nGEE PMERJ D14407\r\n\r\nGEE PMERJ D14407\r\n\r\n2611\r\n\r\nGEE COE D45730\r\n\r\n2611\r\n\r\nGEE GAEGE BPGE\r\n\r\n2611\r\n\r\nGEE GAEGE CI\r\n\r\n2611\r\n\r\nGEE PMERJ ASSIST II\r\n\r\n09/88/445/14 PMERJ\r\n\r\n2611\r\n\r\nGEE PMERJ ASSIST III\r\n\r\n09/88/445/14 PMERJ\r\n\r\n2632\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANCA PUBLICA - ISP\r\n\r\n2632\r\n\r\nGEE RIOSEGURANCA\r\n\r\nGEE RIOSEGURANCA\r\n\r\n2901\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\n2901\r\n\r\nENCARGOS 200% SESDEC\r\n\r\nENCARGOS 200%\r\n\r\n2901\r\n\r\nGEE SESDEC\r\n\r\nGEE SESDEC\r\n\r\n2901\r\n\r\nGEE 08/650294/2012\r\n\r\nGEE E08/650294/2012\r\n\r\n2901\r\n\r\nGAPEMAP 01/60139/00\r\n\r\nGAPEMAP 01/60139/00\r\n\r\n2901\r\n\r\nGEELED 08/656/99\r\n\r\nGEELED 08/656/99\r\n\r\n2901\r\n\r\nGEE SPMSO\r\n\r\nGEE SPMSO\r\n\r\n2931\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ - IASERJ\r\n\r\n2931\r\n\r\nGEE DEC 14407/90\r\n\r\nGEE DEC 14407/90\r\n\r\n2931\r\n\r\nGEE E08/202114/08\r\n\r\nGEE E08/202114/08\r\n\r\n2931\r\n\r\nGEE E08/90532/07\r\n\r\nGEE E08/90532/07\r\n\r\n2971\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRASIL - IVB\r\n\r\n2971\r\n\r\nGIP IVB\r\n\r\n3001\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\n3001\r\n\r\nGEE PCS C COM SETRAB\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n3001\r\n\r\nGEE 22/3553/01\r\n\r\nGEE 22/3553/01\r\n\r\n3001\r\n\r\nGEE SETRAB SINE/RJ\r\n\r\nGEE SETRAB SINE/RJ\r\n\r\n3101\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\n3101\r\n\r\nGEE PCS CCOM SETRANS\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n3101\r\n\r\nGEE SETRANS\r\n\r\nGEE SETRANS\r\n\r\n3201\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC E DIR HUMANOS - SEASDH\r\n\r\n3201\r\n\r\nGEE SEASDH\r\n\r\nGEE SEASDH\r\n\r\n3242\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n\r\n3242\r\n\r\nGEE E22/300340/95\r\n\r\nGEE E22/300340/95\r\n\r\n3242\r\n\r\nGEE E31/301745/00\r\n\r\nGEE E31/301745/00\r\n\r\n3242\r\n\r\nGRAT ENC ESP FIA\r\n\r\nGRAT ENC ESP FIA\r\n\r\n3243\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII - FL XIII\r\n\r\n3243\r\n\r\nGEE E12/131731/94\r\n\r\nGEE E12/131731/94 (desativada)\r\n\r\n3243\r\n\r\nGEE E12/3973/01\r\n\r\nGEE E12/3973/01\r\n\r\n3243\r\n\r\nGEE E16/1/81/14\r\n\r\nGEE E16/1/81/14\r\n\r\n3243\r\n\r\nGEE E23/200148/01\r\n\r\nGEE E23/200148/01\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT\r\n\r\n4001\r\n\r\nGEE SECT\r\n\r\nP E26/298/11\r\n\r\n4001\r\n\r\nGEE SECT C COMISSÃO\r\n\r\nC COMISSÃO\r\n\r\n4041\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA - FAPERJ\r\n\r\n4041\r\n\r\nE26/20977/02 FAPERJ\r\n\r\nE26/20977/02 FAPERJ\r\n\r\n4041\r\n\r\nGEE E26/20709/99\r\n\r\nE-26/20709/99 FAPERJ\r\n\r\n4041\r\n\r\nGRAT ENC ESPECIAIS\r\n\r\nGRAT ENC ESPECIAIS\r\n\r\n4042\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE\r\n\r\n4042\r\n\r\nGEE E26/6233/13\r\n\r\nE-26/6233/13 FENORTE\r\n\r\n4044\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESC TÉCNICA DO ESTADO DO RJ - FAETEC\r\n\r\n4044\r\n\r\nGEE E-26/72790/97\r\n\r\nGEE E-26/72790/97\r\n\r\n4044\r\n\r\nGEE PCS C COM FAETEC\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n4046\r\n\r\nFUND CENTRO DE CIENC E EDUC SUP A DIST DO EST RJ - CECIERJ\r\n\r\n4046\r\n\r\nGEE PCS CCOM CECIERJ\r\n\r\nE-26/ 61251/2012\r\n\r\n4046\r\n\r\nGEE 26/60065/09\r\n\r\nE-26/60065/09\r\n\r\n4046\r\n\r\nGEE 26/61079/07 CC\r\n\r\nE-26/61079/07 CC\r\n\r\n4301\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n\r\n4301\r\n\r\nGEE SETUR C COM\r\n\r\nE05/001/2011 C COM\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENV REG, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP.\r\n\r\n4501\r\n\r\nGEE SEDRAP C COM\r\n\r\nC COMISSÃO\r\n\r\n4501\r\n\r\nGEE SEDRAP DISCRIC\r\n\r\nE-06/0006/2011\r\n\r\n4541\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO RJ - FIPERJ\r\n\r\n4541\r\n\r\nGEE E06/4/80/13\r\n\r\nGEE CARG DIRETORIA\r\n\r\n4541\r\n\r\nGRA ESP E06/10307/11\r\n\r\nGRAT ESPECIAL\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEC DE EST DE ENVELHEC SAUDÁVEL E QUALID DE VIDA - SEESQV\r\n\r\n4601\r\n\r\nGEE PCS C COM SEESQV\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n4601\r\n\r\nGEE SEESQV\r\n\r\nE-28/001/2/2013\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEC DE EST DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON\r\n\r\n4701\r\n\r\nGEE PCS SEPROCON\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n4701\r\n\r\nGEE SEPROCON\r\n\r\nE12/161.194/2011\r\n\r\n4701\r\n\r\nGEE 12/081/46/2013\r\n\r\nE12/081/146/2013\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RJ - PROCON\r\n\r\n4731\r\n\r\nGEE PROCON RJ CC\r\n\r\nCARGO COMISSAO\r\n\r\n4801\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPEND QUÍMICA - SEPREDEQ\r\n\r\n4801\r\n\r\nGEE SEPREDEQ C COM\r\n\r\nC COMISSÃO\r\n\r\n4801\r\n\r\nGEE SEPREDEQ CEDIDOS\r\n\r\nCEDIDOS\r\n\r\nId: 2005118"
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                    "2005228": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.880 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-03/001/5399/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a organização dos Sistemas de Ensino disposta nos artigos 10 e 17 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;\r\n\r\n- o caput do artigo 1°, o inciso IV do artigo 7°, e o artigo 9°, todos da Lei Estadual n° 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- que a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro visa a promover a qualificação, o ensino e a pesquisa no âmbito da gestão pública, voltados para a difusão do conhecimento dos modelos e técnicas de inovação, que contribuam de forma transparente e responsável para a melhoria da eficiência no desempenho e no controle da atividade legislativa, de modo a atender às expectativas e necessidades da sociedade; e\r\n\r\n- o Ofício ALERJ n° 183/2016, de 29 de setembro de 2016, por meio do qual a Egrégia Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro veiculou pedido de integração da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, criada através da Resolução ALERJ n° 666, de 30 de agosto de 2001, e regulamentada pela Resolução ALERJ n° 186, de 21 de dezembro de 2015, reconhecida como integrante do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, após o atendimento à legislação específica.\r\n\r\nArt. 2° - A Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Estadual de Educação adotarão as medidas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2005228"
                    ],
                    "2005230": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.881 DE 29 DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E ACRESCENTA O ART. 2º-A AO DECRETO ESTADUAL 45.726, DE 28 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PAGAMENTO DO IPVA/2014 DISPENSADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 44.568, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/042/3065/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de providências técnicas de forma a atualizar o valor da dívida e disponibilizar a emissão de DARJ no Portal de Pagamentos no sítio desta Secretaria de Estado de Fazenda,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 1º e 2º do Decreto n° 45.726, de 28 de julho de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1° - O percentual de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA do exercício 2014, não cobrado dos contribuintes, referente a ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros e executado por empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal mediante concessão ou permissão do Poder Executivo Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014, deverá ser recolhido em até 4 (quatro) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 23.01.2017 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes”\r\n\r\n“Art. 2º - O valor devido originalmente deverá ser corrigido pela UFIR-RJ, sem qualquer outro acréscimo, até a data de vencimento de cada parcela.\r\n\r\n§ 1º - Será aplicado o valor da UFIR-RJ vigente por ocasião do pagamento da parcela.\r\n\r\n§ 2º - A parcela paga após os prazos estabelecidos no art. 1º deste Decreto sujeitar-se-á aos juros e multas previstos na legislação vigente.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado o artigo 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A - Os parcelamentos que não se encontrarem integralmente quitados até 24.04.2017 poderão ser cancelados e ter os saldos apurados inscritos de Dívida Ativa, considerando-se como vencimento:\r\n\r\nI - 01.11.2016, para os parcelamentos em que constem pagamentos efetuados até 31.12.2016;\r\n\r\nII - 23.01.2017, para os demais casos.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2005230"
                    ],
                    "2005199": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.829 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR DE R$ 1.448.363.520,78, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016; e\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-01/067/242/2016, E-01/067/249/2016, E-21/019/13/2016 e E-27/001/217/2015, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.448.363.520,78 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e três mil quinhentos e vinte reais e setenta e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Transportes - FET, no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 7º do Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2005199"
                    ],
                    "2005200": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.043.697.773\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.685.567\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n413.782.562\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n69.114.793\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.388.307\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n369.539.228\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n80.488.847\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n16.875.484.676\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n25.743.190\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n153.505.554\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n79.874.906\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n42.430.132\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n136.760.187\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n83.044.342\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n25.906.257\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n54.491.352\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.085.496\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.546.953.860\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n347.930.440\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n106.680.160\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.641.833\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.481.345.121\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n245.111.844\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.995.006\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n10.440.622\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n453.098.548\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n51.894.377\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n588.180.442\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n268.886.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n36.661.139\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n26.243.268\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n27.595.372\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.452.243.356\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.166.241\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.059.043\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.656.092\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.924.248\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n37.154.837\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n7.126.682\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.305.368\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n39.348.063\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.821\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n528.345.484\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n802.967.133\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n17.644.452\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n10.769.127\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n196.535.299\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.455.805.135\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.280.563.428\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.197.832\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n387.169.489\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n918.244\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n27.192.614\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.587.418\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.228.657.924\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n283.502.928\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n29.785.134\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n83.010.271\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n89.057.733\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n585.998.011\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.002\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n539.752.673\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.247.937.626\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n149.848.296\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n54.480.699\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n20.050.702\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n110.509.986\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n55.858.986\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.634.357.531\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n13.696.370\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n64.191.408\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n474.674.748\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.952\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.057.362.628\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n792.213.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n159.698.941\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.696\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n23.565.686\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.967.866\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n6.523.248\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n3.601.357\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n11.749.729\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.433.674\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n45.885.093\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n3.995.452\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.856.004\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.802.351\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n5.576.849\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\nId: 2005200"
                    ],
                    "2005201": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nUO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701\r\n\r\n070100\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.335,69\r\n\r\n1201\r\n\r\n120100\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.836,00\r\n\r\n2101\r\n\r\n210100\r\n\r\nCASACIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n53.484,00\r\n\r\n2106\r\n\r\n210600\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n747.023,48\r\n\r\n2231\r\n\r\n353100\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\n250100\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n97.415,59\r\n\r\n3161\r\n\r\n316100\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\n403200\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n4731\r\n\r\n473100\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n38.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2016.\r\n\r\nId: 2005201"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2005132": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1727/2016 - AUTORIZO a celebração do Termo de Transferência, em favor do RIOPREVIDÊNCIA, do imóvel da Rua Othon Bezerra de Melo nº 187, Jardim Botânico, Município do Rio de Janeiro, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, na matrícula nº 68.118 (FIP nº 6458).\r\n\r\nAprovo a minuta do Termo de Transferência de fls. 57 a 59.\r\n\r\nId: 2005132"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2005231": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2016, ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, Major PM, ID Funcional nº 2186942-1, anteriormente 2483945-0, do cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação Social - CcomSoc, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/491/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, MARLISA DE OLIVEIRA AMORIM NEVES, Major PM, ID Funcional nº 0595644-7, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação Social - CcomSoc, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Elaine de Azevedo Ferreira Baldanza, ID Funcional nº 2186942-1. Processo nº E-09/088/499/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de novembro de 2016, JOMAR FERNANDO DA SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2419484-0, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/519/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, JOMAR FERNANDO DA SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2419484-0, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rosana Fernandes de Paula, ID Funcional nº 3220125-7. Processo nº E-09/088/519/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de novembro de 2016, ROSANA FERNANDES DE PAULA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 3220125-7, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/518/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUSA, Coronel PM, ID Funcional nº 2405665-0, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Subchefe de Gabinete, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ricardo Souza Borges, ID Funcional nº 2416759-2. Processo nº E-09/088/514/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de novembro de 2016, ROBSON MARCELO DIAS DA SILVA, Major PM, ID Funcional nº 2449065-2, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/516/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, ALEANA CARRIJO ROSETTE, Major PM, ID Funcional nº 2232154-3, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da Seção de Movimentação - SM/DGP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luis Alberto Grisolia Gonçalves, ID Funcional nº 2169975-5. Processo nº E-09/088/427/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2016, MÁRCIA DIAS DE ANDRADE, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2429771-2, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 4ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/507/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls. 04 do referido processo, RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 3222476-1, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 7º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Samir Vaz Lima. Processo nº E-09/088/469/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, SÉRGIO AMÂNCIO DE SOUZA PORTO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2310243-8, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 15º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Santos, ID Funcional nº 2293136-8. Processo nº E-09/088/508/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, MARCELO MOREIRA MALHEIROS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2165893-5, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 20º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Roberto Christiano Dantas, ID Funcional nº 2251495-3. Processo nº E-09/088/509/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de novembro de 2016, LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ, Tenente- Coronel PM, ID Funcional nº 2476278-4, do cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/520/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls. 04 do referido processo, JOÃO GUILHERME MARRA, Coronel Dentista PM, ID Funcional nº 2468975-0, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Odontoclínica, símbolo DAS-7, da Odontoclínica Central, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Paulo Octávio Pinho Bruno, ID Funcional nº 2461255-3. Processo nº E-09/088/501/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, TATIANA QUERIDO SOARES, Major PM, ID Funcional nº 2447076-7, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Tatiane Helena Perovano da Silva, ID Funcional nº 4370452-2. Processo nº E-09/088/478/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls. 04 do referido processo, ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, Major PM, ID Funcional nº 2483945-0, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Robson Marcelo Dias da Silva, ID Funcional nº 2449065-2. Processo nº E-09/088/517/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, GABRIEL WAGNER ROSELLA, Capitão PM, ID Funcional nº 4189336-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 1ª Seção, da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rodrigo Cereser Camara, ID Funcional nº 2447094-5. Processo nº E-09/088/459/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, JURANDIR DE ALMEIDA JUNIOR, Capitão PM, ID Funcional nº 0592865-6, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 4ª Seção, da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ely da Silva Moreira, ID Funcional nº 3222022-7. Processo nº E-09/088/435/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, ANTONIO MARIA BRITO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 507008-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/487/161/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, RAYANE DOS SANTOS CARVALHO para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jhonathan Andrade Ramos, ID Funcional nº 5083246-8. Processo nº E-09/088/498/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2016, MARIA LUCIA DE LIMA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1960724-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/001/327/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04/05 do referido processo, MARIA FERNANDA NERY LEITE para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Shirley de Lima Tavares, ID Funcional nº 4366978-6. Processo nº E-07/001/474/2016.\r\n\r\nEXONERAR SUELY MARINA ROCHA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4390506-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1624/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo, KARINE FERREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4398535-1, CPF 124160567-00, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Suely Marina Rocha Oliveira, ID Funcional nº 4390506-4. Processo nº E-23/001/1624/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de dezembro de 2016, MADALENA TIBURCIO, ID FUNCIONAL Nº 1917911-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1575/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, JOSÉ FRANCISCO ARAUJO DAROS, ID FUNCIONAL Nº 2021183-0, CPF 553237587-91, para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Madalena Tiburcio, ID Funcional nº 1917911-1. Processo nº E-23/001/1575/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA BOENTE para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Larissa Pacheco Cardoso Pinto, ID Funcional nº 5073111-4. Processo nº E-23/001/1568/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2016, LARISSA PACHECO CARDOSO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5073111-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1568/2016.\r\n\r\nId: 2005231"
                    ],
                    "2005110": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2115/2016 - AUTORIZO a cessão para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / Diretoria-Geral de Segurança Institucional, do servidor MARCELO PEREIRA DOS SANTOS, 2º SGT PM, RG nº 73.773, em substituição ao SD PM, RAFAEL PEREIRA BUENO, RG nº 91.603, ambos do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/2071/2016 - AUTORIZO a cessão dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, para o Ministério da Justiça e Cidadania, com ônus para o cessionário. \r\n\r\nFernando da Silva Veloso\r\n\r\nDelegado\r\n\r\nMatrícula 870.658-2\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\nDelegado\r\n\r\nMatrícula 944.018-1\r\n\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMatrícula 871.182-2\r\n\r\nEloy dos Santos Júnior\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMatrícula 871.478-4\r\n\r\nFábio Alan Gomes da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMatrícula 4341947-0 \r\n\r\nFernando de Oliveira Coelho\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMatrícula 959.277-5\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMatrícula 959.215-5\r\n\r\nMarcelo Romero Senas\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMatrícula 889.243-2\r\n\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMatrícula 959.336-9\r\n\r\nSandro Costa de Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMatrícula 959.440-9\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 22/12/2016.\r\n\r\nId: 2005110"
                    ],
                    "2005133": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1016/2016 - AUTORIZO a lavratura de Termo de Rerratificação ao Termo de Cessão de Uso nº 24, lavrado no livro C-09/SUPATI, em 13/06/2008, fls. 138 a 143 (fls. 18 a 23 deste processo), em favor do Tribunal Regional Eleitoral, referente à parte dos pavimentos térreo e 1º com área total de 460 m², do imóvel estadual da Avenida Cardoso Moreira nº 485, Município de Itaperuna/RJ, FIP: 059, e aprovo a minuta de fls. 62 a 64.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/785/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/774/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as pro vidências complementares. \r\n\r\nId: 2005133"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2005227": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1542 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - DESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.861.834 \r\n\r\n101\r\n\r\n3.872.536 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.091.317 \r\n\r\n101\r\n\r\n1.478.535 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n75.192.401 \r\n\r\n101\r\n\r\n5.934.759 \r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n43.883.602 \r\n\r\n101\r\n\r\n7.250.076 \r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.105.233 \r\n\r\n101\r\n\r\n234.881 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n202.076.048 \r\n\r\n101\r\n\r\n17.027.220 \r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.352.128 \r\n\r\n101\r\n\r\n5.214.671 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.722.243.874 \r\n\r\n101\r\n\r\n1.072.936.120 \r\n\r\n133\r\n\r\n3.152.097.191 \r\n\r\n231\r\n\r\n5.174.913.972 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.054.759 \r\n\r\n101\r\n\r\n112.766 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n26.999.195 \r\n\r\n101\r\n\r\n4.092.408 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n60.774.520 \r\n\r\n101\r\n\r\n9.295.632 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.771.805 \r\n\r\n101\r\n\r\n2.807.348 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n28.900.157 \r\n\r\n212\r\n\r\n30.845.401 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.343.949 \r\n\r\n101\r\n\r\n1.948.704 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.969.653 \r\n\r\n101\r\n\r\n1.880.035 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.538.170 \r\n\r\n101\r\n\r\n3.204.918 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.303.732 \r\n\r\n101\r\n\r\n290.618 \r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.175.232.960 \r\n\r\n101\r\n\r\n103.634.481 \r\n\r\n192\r\n\r\n243.148.931 \r\n\r\n212\r\n\r\n1.212.430 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.130.446 \r\n\r\n101\r\n\r\n1.001.409 \r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.434.669 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n442.982.552 \r\n\r\n122\r\n\r\n423.738.110 \r\n\r\n215\r\n\r\n2.620.760.896 \r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n131.453.081 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.929.862 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.704.454 \r\n\r\n101\r\n\r\n1.388.032 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.008.958 \r\n\r\n101\r\n\r\n7.818.558 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.961.070 \r\n\r\n101\r\n\r\n78.447.616 \r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n116.313.018 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.883.512 \r\n\r\n101\r\n\r\n3.366.068 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.519.639 \r\n\r\n101\r\n\r\n905.652 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.376.364 \r\n\r\n101\r\n\r\n2.569.141 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.798.986 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991 \r\n\r\n232\r\n\r\n427.187.649 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.223 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n281.866 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.693 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n477.843 \r\n\r\n230\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n400.631 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.841.433 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.541.642 \r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n232\r\n\r\n18.200 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.788 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.821.580 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.702.500 \r\n\r\n230\r\n\r\n2.761.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.991.061 \r\n\r\n101\r\n\r\n266.775 \r\n\r\n297\r\n\r\n6.894.684 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.406.815 \r\n\r\n101\r\n\r\n162.870 \r\n\r\n218\r\n\r\n12.539.009 \r\n\r\n230\r\n\r\n11.767.180 \r\n\r\n232\r\n\r\n4.616.006 \r\n\r\n297\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n270.224.376 \r\n\r\n101\r\n\r\n98.840.240 \r\n\r\n192\r\n\r\n206.779.897 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.176.507 \r\n\r\n192\r\n\r\n1.385.742 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n24.514.480 \r\n\r\n192\r\n\r\n11.899.499 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n637.946.045 \r\n\r\n101\r\n\r\n189.516.197 \r\n\r\n192\r\n\r\n483.827.993 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.015.792.184 \r\n\r\n101\r\n\r\n330.792.542 \r\n\r\n192\r\n\r\n1.669.356.561 \r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.140.105 \r\n\r\n192\r\n\r\n953.991 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.169.595 \r\n\r\n101\r\n\r\n1.648.671 \r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n264.954.674 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n689.728.994 \r\n\r\n101\r\n\r\n2.127.144 \r\n\r\n122\r\n\r\n133.232.951 \r\n\r\n225\r\n\r\n5.916.666 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361 \r\n\r\n230\r\n\r\n14.310.000 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n11.138.689 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.189.765 \r\n\r\n101\r\n\r\n727.866 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.905 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.845.500 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n33.180.213 \r\n\r\n101\r\n\r\n6.577.832 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n34.498.107 \r\n\r\n101\r\n\r\n7.155.593 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n14.474.232 \r\n\r\n101\r\n\r\n2.455.204 \r\n\r\n212\r\n\r\n19.947.888 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n33.968.480 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.590.648 \r\n\r\n101\r\n\r\n21.347 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.765.159 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.893.897 \r\n\r\n101\r\n\r\n139.568.867 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.406.108 \r\n\r\n101\r\n\r\n743.480 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.656.875 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.605 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n756.368.718 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.694 \r\n\r\n224\r\n\r\n1.717.850 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n117.809.711 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.519 \r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.052 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.364.833 \r\n\r\n101\r\n\r\n232.193 \r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.037.367 \r\n\r\n101\r\n\r\n511.624 \r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.208.290 \r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.724.923 \r\n\r\n101\r\n\r\n1.470.961 \r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081 \r\n\r\n230\r\n\r\n36.000 \r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843 \r\n\r\n230\r\n\r\n18.100.000 \r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.377.456 \r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.852.058 \r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.837.490 \r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.447.971 \r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.683\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.583.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n516.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n49.672\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.911\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n18\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.908.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.907.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n871.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n695.858\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n907.579\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.319.291\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n1.849.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.528\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n101\r\n\r\n12.908\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.729.607\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.633.269\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.557.599\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n192.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n73.570\r\n\r\n101\r\n\r\n54.447\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.823.484\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.756.496.606\r\n\r\n101\r\n\r\n354.910.444\r\n\r\n104\r\n\r\n1.061.975.998\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n133\r\n\r\n1.028.200.000\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n622.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n8.999.542\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.042.650\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n75.033\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.117.799\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.564.463\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n48.193\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n4.281.713\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.118.939\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.760.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.630.023\r\n\r\n101\r\n\r\n402.764\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.317.613\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n907.206\r\n\r\n101\r\n\r\n164.459\r\n\r\n230\r\n\r\n194.134\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.845.121\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.047.694\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.259.316\r\n\r\n230\r\n\r\n1.781.795\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.598.524\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n434.073\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n224\r\n\r\n9.360.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n192\r\n\r\n5.133.582\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.347\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n812.250\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n19.070.416\r\n\r\n105\r\n\r\n6.077.815\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n65.126\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n340.207\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.176.630\r\n\r\n230\r\n\r\n2.137.133\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.677.797\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n56.433.824\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.948.960\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n454.926\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.542.366\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.347.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n141.897.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.289\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.492\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.480\r\n\r\n230\r\n\r\n29.900\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n736.115\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n96.176\r\n\r\n230\r\n\r\n31.594\r\n\r\n232\r\n\r\n225.838\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.013.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n16.023.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n8.606.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n195.651\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.017.398\r\n\r\n230\r\n\r\n10.592.072\r\n\r\n232\r\n\r\n4.854.796\r\n\r\n297\r\n\r\n3.288.862\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.316.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.719.450\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n500.000\r\n\r\n192\r\n\r\n2.100.424\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n497.254\r\n\r\n133\r\n\r\n410.000\r\n\r\n192\r\n\r\n154.031\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.905.648\r\n\r\n233\r\n\r\n32.147\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.215.168\r\n\r\n101\r\n\r\n2.118.100\r\n\r\n218\r\n\r\n650.843\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.303.727\r\n\r\n120\r\n\r\n8.050.540\r\n\r\n133\r\n\r\n2.500\r\n\r\n192\r\n\r\n19.374.939\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.704.579\r\n\r\n101\r\n\r\n14.176.176\r\n\r\n120\r\n\r\n58.300.003\r\n\r\n133\r\n\r\n500\r\n\r\n192\r\n\r\n54.188.299\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.190\r\n\r\n101\r\n\r\n12.100\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.511.977\r\n\r\n212\r\n\r\n5.024.328\r\n\r\n218\r\n\r\n9.719.120\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n101\r\n\r\n887.125\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.444\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n119.372.666\r\n\r\n225\r\n\r\n17.104.487\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.299.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.432.329\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n258.568\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.457.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.002.587\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.229.469\r\n\r\n230\r\n\r\n1.746.965\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.347.969\r\n\r\n122\r\n\r\n1.451.225\r\n\r\n212\r\n\r\n4.648.950\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.992\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n302.914\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.420.579\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n610.286\r\n\r\n230\r\n\r\n267.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.924.246\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.347\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.370\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n20.562.125\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.100.537\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.351.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.406.444\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n371.212\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n272.409\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n325.543\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.755\r\n\r\n230\r\n\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.398.452\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n346.935\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n3.947\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.432.028\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n109.459\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n525.833\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.309.254\r\n\r\n126\r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n230\r\n\r\n32.126.673\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n403.713\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.690.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.107.258\r\n\r\n101\r\n\r\n2.568.684\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n212\r\n\r\n12.798.268\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n627\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n168.461\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.611.629\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n5.471.488\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.576.235\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n476.600\r\n\r\n230\r\n\r\n319.492\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.498\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.318.124\r\n\r\n212\r\n\r\n8.696.920\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n230\r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232\r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.483.718\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n366.475\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.531.896\r\n\r\n105\r\n\r\n436.048.538\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n122\r\n\r\n299.964.109\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.799.813\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.728\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n1.455.206\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n193.597\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n96.139.624\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.409.257\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.775.708\r\n\r\n212\r\n\r\n8.580.890\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.096.744\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.139.889\r\n\r\n232\r\n\r\n681.619.562\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.070.665\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n54.945\r\n\r\n230\r\n\r\n115.250\r\n\r\n232\r\n\r\n24.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.065.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n471.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.326.432\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n230\r\n\r\n1.920.456\r\n\r\n297\r\n\r\n26.594.983\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n179.145.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n18.357.445\r\n\r\n133\r\n\r\n590.000\r\n\r\n192\r\n\r\n65.024.933\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n244.227\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.250.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.309.812\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n230\r\n\r\n92.146\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.921.057\r\n\r\n101\r\n\r\n213.400\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n99.256\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n218\r\n\r\n34.686.617\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.264.453\r\n\r\n101\r\n\r\n7.796.195\r\n\r\n120\r\n\r\n2.374.144\r\n\r\n133\r\n\r\n1\r\n\r\n192\r\n\r\n55.039.193\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.355.608\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120\r\n\r\n200.000\r\n\r\n192\r\n\r\n40.790.893\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.871\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n114.417.653\r\n\r\n225\r\n\r\n324.921\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.414.281.346\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.844\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n218\r\n\r\n365.182\r\n\r\n225\r\n\r\n763.560.864\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n212\r\n\r\n16.375.316\r\n\r\n230\r\n\r\n143.744.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n394.000\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.490.401\r\n\r\n212\r\n\r\n64.331.671\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n585.998.011\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.021.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n39.044\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n122\r\n\r\n16.857.561\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000.000\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.410.117\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n89.666.483\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.272.920\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n45.337.308\r\n\r\n122\r\n\r\n44.019.724\r\n\r\n212\r\n\r\n7.800.837\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.270.342\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.971.877\r\n\r\n230\r\n\r\n9.043.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n430.938.687\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.328.532\r\n\r\n122\r\n\r\n78.100.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.993\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n18.600.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.988.011\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.447.858\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.340.595\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n1.061.204\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n109.609\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.240\r\n\r\n212\r\n\r\n100.418\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.330\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n201.414\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.860\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.960.616\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22.11.2016.\r\n\r\nId: 2005227"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1051 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º e 6º do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos §§ 7º e 10 do artigo 24 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e no § 6º do artigo 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427/2000, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no Processo nº E-04/058/96/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2017, nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Resolução, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto no § 6º do artigo 5º do Livro II do RICMS/00, no item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 821/2014.\r\n\r\n§ 1º - Nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, não relacionadas no Anexo Único desta Resolução, e nas operações com cervejas importadas, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado constante do item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00.\r\n\r\n§ 2º - Incluem-se no Anexo Único, a que se refere o caput deste artigo, as embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).\r\n\r\nArt. 2º - Os preços, estabelecidos nesta Resolução, servirão como base de cálculo do ICMS para a retenção, pelo contribuinte substituto, nas vendas que efetuar a qualquer destinatário, independentemente do sistema de distribuição utilizado.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto no artigo 2º desta Resolução aplica-se às operações internas e às interestaduais cujo destinatário esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no § 1º do artigo 21 da Lei Estadual nº 2.657/96 e nos protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, dos quais o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a apuração do ICMS devido por substituição tributária é assegurada ao contribuinte substituto, após a aplicação da alíquota correspondente sobre o preço, previsto no artigo 1º desta Resolução, a dedução do imposto devido por sua própria operação.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada qualquer compensação do imposto na hipótese de venda por preço inferior ou superior ao estabelecido, como base de cálculo para retenção prevista no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Subsecretaria de Estado de Receita - SSER atualizar os Preços Médios Ponderados Finais (PMPF) estabelecidos no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nI - CERVEJAS\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.1.1\r\n\r\nAntarctica Original\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,40\r\n\r\n1.1.2\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1.1.3\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,63\r\n\r\n1.1.4\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nAte 360\r\n\r\n2,31\r\n\r\n1.1.5\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n1,81\r\n\r\n1.1.6\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,81\r\n\r\n1.1.7\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,82\r\n\r\n2,95\r\n\r\n5,62\r\n\r\n1.1.8\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,83\r\n\r\n6,20\r\n\r\n1.1.9\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,44\r\n\r\n1.1.10\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,67\r\n\r\n1.1.11\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,56\r\n\r\n5,06\r\n\r\n1.1.12\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,58\r\n\r\n1.1.13\r\n\r\nBohemia Weiss\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,72\r\n\r\n1.1.14\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1.1.15\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,48\r\n\r\n1.1.16\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nAte 360\r\n\r\n2,34\r\n\r\n1.1.17\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n1,82\r\n\r\n1.1.18\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,31\r\n\r\n2,81\r\n\r\n1.1.19\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,82\r\n\r\n2,57\r\n\r\n4,83\r\n\r\n1.1.20\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,89\r\n\r\n5,50\r\n\r\n1.1.21\r\n\r\nSkol 360\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,47\r\n\r\n1.1.22\r\n\r\nSkol 360\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,68\r\n\r\n1.1.23\r\n\r\nSkol 360\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,85\r\n\r\n4,35\r\n\r\n1.1.24\r\n\r\nSkol 360\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,48\r\n\r\n1.1.25\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1.1.26\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,57\r\n\r\n1.1.27\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nAte 360\r\n\r\n2,32\r\n\r\n1.1.28\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n1,82\r\n\r\n1.1.29\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,81\r\n\r\n1.1.30\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,87\r\n\r\n2,73\r\n\r\n4,82\r\n\r\n1.1.31\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,96\r\n\r\n5,59\r\n\r\n1.1.32\r\n\r\nWals\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n8,62\r\n\r\n1.1.33\r\n\r\nWals\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n16,13\r\n\r\n1.1.34\r\n\r\nWals\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n40,49\r\n\r\n1.1.35\r\n\r\nWals Brut\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n131,62\r\n\r\n1.1.36\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n2,90\r\n\r\n1.1.37\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n2,67\r\n\r\n1.1.38\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nAte 360\r\n\r\n2,71\r\n\r\n1.1.39\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n3,25\r\n\r\n1.1.40\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,59\r\n\r\n3,56\r\n\r\n1.1.41\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,07\r\n\r\n3,12\r\n\r\n5,40\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1.1.42\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n12,05\r\n\r\n7,08\r\n\r\n1.2 - Heineken\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1.2.1\r\n\r\nBavaria Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,47\r\n\r\n1.2.2\r\n\r\nBavaria Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,26\r\n\r\n3,14\r\n\r\n1.2.3\r\n\r\nBavaria Premium\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,22\r\n\r\n2,73\r\n\r\n1.2.4\r\n\r\nBavaria Premium\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,58\r\n\r\n1.2.5\r\n\r\nBavaria Sem Álcool/0,0%\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1.2.6\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,79\r\n\r\n3,67\r\n\r\n1.2.7\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,93\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1.2.8\r\n\r\nKaiser Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,43\r\n\r\n1.2.9\r\n\r\nKaiser Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,73\r\n\r\n1.2.10\r\n\r\nKaiser Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,48\r\n\r\n3,53\r\n\r\n1.2.11\r\n\r\nAmstel\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,82\r\n\r\n1.2.12\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,41\r\n\r\n1.2.13\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,26\r\n\r\n1,54\r\n\r\n1.2.14\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,00\r\n\r\n3,33\r\n\r\n1.2.15\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,41\r\n\r\n4,83\r\n\r\n1.3 - Petrópolis\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1.3.1\r\n\r\nBlack Princess \r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n5,57\r\n\r\n1.3.2\r\n\r\nBlack Princess \r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,42\r\n\r\n1.3.3\r\n\r\nCrystal Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1.3.4\r\n\r\nCrystal Malzbier\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,68\r\n\r\n1.3.5\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,94\r\n\r\n1.3.6\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,49\r\n\r\n3,19\r\n\r\n1.3.7\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,19\r\n\r\n1.3.8\r\n\r\nCrystal Zero Álcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,37\r\n\r\n1.3.9\r\n\r\nItaipava Fest\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,48\r\n\r\n1.3.10\r\n\r\nItaipava Fest\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,55\r\n\r\n1.3.11\r\n\r\nItaipava Light\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,49\r\n\r\n1.3.12\r\n\r\nItaipava Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,73\r\n\r\n1.3.13\r\n\r\nItaipava Malzbier\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,38\r\n\r\n1.3.14\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n1,44\r\n\r\n1,64\r\n\r\n1.3.15\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n1,63\r\n\r\n1,91\r\n\r\n1.3.16\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,02\r\n\r\n2,20\r\n\r\n1.3.17\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,34\r\n\r\n4,38\r\n\r\n1.3.18\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,98\r\n\r\n5,36\r\n\r\n1.3.19\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n2,12\r\n\r\n1.3.20\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,44\r\n\r\n3,07\r\n\r\n1.3.21\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,09\r\n\r\n1.3.22\r\n\r\nItaipava Zero Álcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,48\r\n\r\n2,81\r\n\r\n1.3.23\r\n\r\nLokal\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,56\r\n\r\n1.3.24\r\n\r\nLokal\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,95\r\n\r\n1.3.25\r\n\r\nPetra Escura \r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,82\r\n\r\n2,78\r\n\r\n1.3.26\r\n\r\nPetra Premium \r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,42\r\n\r\n1.4 - Brasil Kirin\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1.4.1\r\n\r\nBaden Baden\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n15,08\r\n\r\n1.4.2\r\n\r\nCintra\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,54\r\n\r\n1.4.3\r\n\r\nCintra\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n1,72\r\n\r\n3,30\r\n\r\n1.4.4\r\n\r\nCintra\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,05\r\n\r\n4,10\r\n\r\n1.4.5\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,29\r\n\r\n1.4.6\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,08\r\n\r\n4,24\r\n\r\n1.4.7\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,79\r\n\r\n1.4.8\r\n\r\nDevassa \r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,91\r\n\r\n1.4.9\r\n\r\nEisenbahn\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n5,57\r\n\r\n1.4.10\r\n\r\nGlacial \r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,32\r\n\r\n1.4.11\r\n\r\nGlacial \r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n1,54\r\n\r\n2,78\r\n\r\n1.4.12\r\n\r\nSchin Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n1,72\r\n\r\n1.4.13\r\n\r\nSchin Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,61\r\n\r\n1.4.14\r\n\r\nSchin Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,34\r\n\r\n1.4.15\r\n\r\nKirin Ichban\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n5,65\r\n\r\n1.4.16\r\n\r\nSchin Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,56\r\n\r\n1.4.17\r\n\r\nSchin Munich\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,55\r\n\r\n1.4.18\r\n\r\nSchin Zero Álcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,44\r\n\r\n1.4.19\r\n\r\nKirin Ichban\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n5,65\r\n\r\n1.4.20\r\n\r\nSchin no Grau\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,44\r\n\r\n1.4.21\r\n\r\nSchin no Grau\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,54\r\n\r\n1.4.22\r\n\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n1,22\r\n\r\n1.4.23\r\n\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,61\r\n\r\n1.4.24\r\n\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n1,84\r\n\r\n3,24\r\n\r\n1.4.25\r\n\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n3,88\r\n\r\n1.4.26\r\n\r\nOutras Marcas Escura/Zero Álcool - Brasil Kirin\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2,36\r\n\r\n1.5 - Outras Marcas\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1.5.1\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,07\r\n\r\n3,36\r\n\r\n1.5.2\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,07\r\n\r\n2,95\r\n\r\n6,88\r\n\r\n6,23\r\n\r\n1.5.3\r\n\r\nCaracu\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,14\r\n\r\n1.5.4\r\n\r\nCaracu\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,87\r\n\r\n3,16\r\n\r\n1.5.5\r\n\r\nCerpa\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,06\r\n\r\n1.5.6\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,68\r\n\r\n1.5.7\r\n\r\nGermânia\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,22\r\n\r\n1.5.8\r\n\r\nGermânia\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,15\r\n\r\n1.5.9\r\n\r\nGuitt's Beer Malzibier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,23\r\n\r\n1.5.10\r\n\r\nGuitt's Beer Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,73\r\n\r\n1.5.11\r\n\r\nPaulistânia\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,22\r\n\r\n1.5.12\r\n\r\nSol Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,58\r\n\r\n1.5.13\r\n\r\nSol Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,16\r\n\r\n1.5.14\r\n\r\nSol Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,80\r\n\r\n6,25\r\n\r\n1.5.15\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,39\r\n\r\n1.5.16\r\n\r\nSt. Gallen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n21,15\r\n\r\n1.5.17\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,83\r\n\r\n3,09\r\n\r\n1.5.18\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n11,43\r\n\r\n1.5.19\r\n\r\nSul Americana\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n9,70\r\n\r\n1.5.20\r\n\r\nTherezópolis\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n7,19\r\n\r\n1.5.21\r\n\r\nTherezópolis\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,40\r\n\r\n1.5.22\r\n\r\nXingu\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,01\r\n\r\n1.5.23\r\n\r\nProibida Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,85\r\n\r\n2,03\r\n\r\n1.5.24\r\n\r\nProibida Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,30\r\n\r\n3,24\r\n\r\n1.5.25\r\n\r\nProibida Puro Malte\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,34\r\n\r\n1.5.26\r\n\r\nProibida Puro Malte\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,09\r\n\r\n1.5.27\r\n\r\nEcobier Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,32\r\n\r\n1.5.28\r\n\r\nEcobier Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,47\r\n\r\n1.5.29\r\n\r\nEcobier Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,24\r\n\r\n2,50\r\n\r\n1.5.30\r\n\r\nEcobier Puro Malte\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,83\r\n\r\n1.5.31\r\n\r\nEcobier Puro Malte\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,55\r\n\r\n2,85\r\n\r\n1.5.32\r\n\r\nEcobier Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,70\r\n\r\n1.5.33\r\n\r\nEcobier Sem Àlcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,68\r\n\r\n1.5.34\r\n\r\nA outra\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,10\r\n\r\n1.5.35\r\n\r\nA outra\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,25\r\n\r\n1.5.36\r\n\r\nA outra\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,83\r\n\r\n2,01\r\n\r\n1.5.37\r\n\r\nA outra\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,30\r\n\r\n3,31\r\n\r\n1.5.38\r\n\r\nAmazônia Brazilian Beer\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,04\r\n\r\n1.5.39\r\n\r\nGermânia Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,92\r\n\r\n1.5.40\r\n\r\nGermânia Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,93\r\n\r\n1.5.41\r\n\r\nGermânia Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n3,88\r\n\r\n1.5.42\r\n\r\nGermânia Black\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,39\r\n\r\n1.5.43\r\n\r\nGermânia Black\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n3,99\r\n\r\n1.5.44\r\n\r\nConti\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,09\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1,36\r\n\r\n1.5.45\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,15\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,37\r\n\r\n1.5.46\r\n\r\nSamba\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,15\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,37\r\n\r\n1.5.47\r\n\r\n1.500\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,41\r\n\r\n1,95\r\n\r\n1,72\r\n\r\n1.5.48\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,20\r\n\r\n1,77\r\n\r\n1,42\r\n\r\n1.5.49\r\n\r\nConti Malzbier\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,37\r\n\r\n1.5.50\r\n\r\nConti\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,52\r\n\r\n1.5.51\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,47\r\n\r\n1.5.52\r\n\r\nSamba\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,47\r\n\r\n1.5.53\r\n\r\n1.500\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,71\r\n\r\n1.5.54\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,55\r\n\r\n1.5.55\r\n\r\nConti Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,47\r\n\r\n1.5.56\r\n\r\nConti\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n1,92\r\n\r\n3,10\r\n\r\n1.5.57\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n1,82\r\n\r\n3,06\r\n\r\n1.5.58\r\n\r\nSamba\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n1,82\r\n\r\n3,06\r\n\r\n1.5.59\r\n\r\n1.500\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,71\r\n\r\n3,89\r\n\r\n1.5.60\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,15\r\n\r\n3,26\r\n\r\n1.5.61\r\n\r\nConti\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n3,86\r\n\r\n1.5.62\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n3,31\r\n\r\n1.5.63\r\n\r\nSamba\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n3,31\r\n\r\n1.5.64\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,48\r\n\r\n1,43\r\n\r\n1.5.65\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,72\r\n\r\n3,55\r\n\r\n1.5.66\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,26\r\n\r\n5,41\r\n\r\n3,53\r\n\r\n1.5.67\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,10\r\n\r\n4,76\r\n\r\n1.5.68\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,14\r\n\r\n1.5.69\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,56\r\n\r\n3,09\r\n\r\n1.5.70\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,30\r\n\r\n1.5.71\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,41\r\n\r\n1.5.72\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,63\r\n\r\n3,65\r\n\r\n1,91\r\n\r\n1.5.73\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,39\r\n\r\n7,81\r\n\r\n5,89\r\n\r\n1.5.74\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,15\r\n\r\n8,91\r\n\r\n5,29\r\n\r\n1.5.75\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,24\r\n\r\n1.5.76\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,67\r\n\r\n4,34\r\n\r\n1.5.77\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,07\r\n\r\n2,95\r\n\r\n11,19\r\n\r\n5,30\r\n\r\n1.5.78\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n21,15\r\n\r\n1.5.79\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja sem Álcool/zero Álcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,65\r\n\r\n1.5.80\r\n\r\nAshby Pilsen\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n9,49\r\n\r\n1.5.81\r\n\r\nAshby Outras\r\n\r\nde 271 a 310 ml\r\n\r\n7,73\r\n\r\n1.5.82\r\n\r\nAshby Outras\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n10,31\r\n\r\n1.5.83\r\n\r\n1906 Reserva Especial\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n5,34\r\n\r\n1.5.84\r\n\r\n1906 Black Coupage\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n8,80\r\n\r\n1.5.85\r\n\r\n1906 Red Vintage\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n6,17\r\n\r\n1.5.86\r\n\r\nEstrella Galicia \r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n3,61\r\n\r\n1.5.87\r\n\r\nEstrella Galicia \r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,49\r\n\r\n1.5.88\r\n\r\nEstrella Galicia \r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n6,66\r\n\r\n1.5.89\r\n\r\nEstrella Galicia 0%\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n4,05\r\n\r\n1.5.90\r\n\r\nEstrella Galicia \r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,65\r\n\r\n1.5.91\r\n\r\nEstrella Galicia \r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,79\r\n\r\nII - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\n2.1.1\r\n\r\nCitrus Antarctica\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2.1.2\r\n\r\nCitrus Antarctica\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2.1.3\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,18\r\n\r\n2.1.4\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,12\r\n\r\n2,57\r\n\r\n2.1.5\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,67\r\n\r\n2.1.6\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n3,76\r\n\r\n2.1.7\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n2,21\r\n\r\n2.1.8\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n2,96\r\n\r\n2.1.9\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n5,14\r\n\r\n2.1.10\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n4,02\r\n\r\n2.1.11\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,50\r\n\r\n2.1.12\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n5,47\r\n\r\n2.1.13\r\n\r\nH2OH!\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,24\r\n\r\n2.1.14\r\n\r\nH2OH!\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,19\r\n\r\n2.1.15\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,12\r\n\r\n2.1.16\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,12\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2.1.17\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,63\r\n\r\n2.1.18\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n3,91\r\n\r\n2.1.19\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n2,21\r\n\r\n2.1.20\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n2,82\r\n\r\n2.1.21\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,81\r\n\r\n2.1.22\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n3,70\r\n\r\n2.1.23\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,16\r\n\r\n2.1.24\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n5,39\r\n\r\n2.1.25\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,59\r\n\r\n2.1.26\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,55\r\n\r\n2.1.27\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2.1.28\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,76\r\n\r\n2.1.29\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,15\r\n\r\n2.1.30\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,12\r\n\r\n2,59\r\n\r\n2.1.31\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,52\r\n\r\n2.1.32\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n3,83\r\n\r\n2.1.33\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n2,86\r\n\r\n2.1.34\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,58\r\n\r\n2.1.35\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,33\r\n\r\n2.1.36\r\n\r\nSukita\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,15\r\n\r\n2.1.37\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,12\r\n\r\n2,49\r\n\r\n2.1.38\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,40\r\n\r\n2.1.39\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n3,83\r\n\r\n2.1.40\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n2,86\r\n\r\n2.1.41\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,69\r\n\r\n2.1.42\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,33\r\n\r\n2.1.43\r\n\r\nTônica Antarctica\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,12\r\n\r\n2,82\r\n\r\n2.1.44\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,15\r\n\r\n2.1.45\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,12\r\n\r\n2,62\r\n\r\n2.1.46\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,50\r\n\r\n2.1.47\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n3,83\r\n\r\n2.1.48\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,22\r\n\r\n2.1.49\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,80\r\n\r\n2.1.50\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n3,85\r\n\r\n2.1.51\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,33\r\n\r\n2.1.52\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n5,44\r\n\r\n2.2 - Coca-Cola\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca \r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\n2.2.1\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1,40\r\n\r\n1,73\r\n\r\n2.2.2\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,26\r\n\r\n2,81\r\n\r\n2.2.3\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,79\r\n\r\n2.2.4\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n5,21\r\n\r\n3,83\r\n\r\n2.2.5\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,14\r\n\r\n2.2.6\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,61\r\n\r\n3,67\r\n\r\n2.2.7\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n7,54\r\n\r\n2.2.8\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n5,64\r\n\r\n2.2.9\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n5,96\r\n\r\n2.2.10\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,54\r\n\r\n1,68\r\n\r\n2.2.11\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,86\r\n\r\n2.2.12\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,82\r\n\r\n2.2.13\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,18\r\n\r\n2.2.14\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,20\r\n\r\n2.2.15\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 1501 a 1750\r\n\r\n5,64\r\n\r\n2.2.16\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,87\r\n\r\n2.2.17\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n7,15\r\n\r\n2.2.18\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n5,54\r\n\r\n2.2.19\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 2501 a 2750\r\n\r\n5,78\r\n\r\n2.2.20\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,76\r\n\r\n2.2.21\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,95\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2.2.22\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n3,53\r\n\r\n2.2.23\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,74\r\n\r\n2.2.24\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,04\r\n\r\n2.2.25\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n4,74\r\n\r\n2.2.26\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n5,12\r\n\r\n2.2.27\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n5,55\r\n\r\n2.2.28\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,84\r\n\r\n2.2.29\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,37\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2.2.30\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,58\r\n\r\n2.2.31\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,60\r\n\r\n2.2.32\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n4,96\r\n\r\n2.2.33\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n5,97\r\n\r\n2.2.34\r\n\r\nAquarius Fresh \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,83\r\n\r\n2.2.35\r\n\r\nFanta Laranja Regualr/ Zero \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,67\r\n\r\n2.2.36\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,51\r\n\r\n1,68\r\n\r\n2.2.37\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2.2.38\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,71\r\n\r\n2.2.39\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n2,99\r\n\r\n2.2.40\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n4,66\r\n\r\n2.2.41\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,51\r\n\r\n2.2.42\r\n\r\nSchweppes Regular/Zero\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,96\r\n\r\n2.2.43\r\n\r\nSchweppes Regular/Zero \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,79\r\n\r\n2.2.44\r\n\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,72\r\n\r\n2.2.45\r\n\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2.2.46\r\n\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,74\r\n\r\n2.2.47\r\n\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n4,99\r\n\r\n2.2.48\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,76\r\n\r\n2.2.49\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2.2.50\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,66\r\n\r\n2.2.51\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n3,53\r\n\r\n2.2.52\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,87\r\n\r\n2.2.53\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n4,93\r\n\r\n2.2.54\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n5,23\r\n\r\n2.2.55\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,88\r\n\r\n2.2.56\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n5,55\r\n\r\n2.2.57\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,83\r\n\r\n2.3 - Outras marcas de refrigerante\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca \r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\n2.3.1\r\n\r\nAjeBIG \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,17\r\n\r\n2.3.2\r\n\r\nAmericana \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2.3.3\r\n\r\nCibal\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,28\r\n\r\n2.3.4\r\n\r\nCibal \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,35\r\n\r\n2.3.5\r\n\r\nClassic Dillar's \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,92\r\n\r\n2.3.6\r\n\r\nClassic Dillar's \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,42\r\n\r\n2.3.7\r\n\r\nCliper \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,19\r\n\r\n2.3.8\r\n\r\nConti (todos os sabores)\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,11\r\n\r\n1,44\r\n\r\n2.3.9\r\n\r\nConti (todos os sabores)\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,76\r\n\r\n2.3.10\r\n\r\nConti (todos os sabores)\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,02\r\n\r\n2.3.11\r\n\r\nConti (todos os sabores)\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n4,06\r\n\r\n2.3.12\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,05\r\n\r\n2.3.13\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,68\r\n\r\n2.3.14\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,98\r\n\r\n2.3.15\r\n\r\nCopa \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,55\r\n\r\n2.3.16\r\n\r\nCruzeiro Guaraná\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,06\r\n\r\n1,39\r\n\r\n2.3.17\r\n\r\nCruzeiro Guaraná\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,04\r\n\r\n2,46\r\n\r\n2.3.18\r\n\r\nCruzeiro Guaraná\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,67\r\n\r\n2.3.19\r\n\r\nDolly \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,61\r\n\r\n2.3.20\r\n\r\nDolly \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,49\r\n\r\n2.3.21\r\n\r\nFanny \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n4,24\r\n\r\n2.3.22\r\n\r\nFlexa \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,47\r\n\r\n2.3.23\r\n\r\nFlexa \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,92\r\n\r\n2.3.24\r\n\r\nGaleguinha\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,06\r\n\r\n1,39\r\n\r\n2.3.25\r\n\r\nGaleguinha\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,04\r\n\r\n2,46\r\n\r\n2.3.26\r\n\r\nGaleguinha\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,67\r\n\r\n2.3.27\r\n\r\nGrapette \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,02\r\n\r\n1,34\r\n\r\n2.3.28\r\n\r\nGrapette \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,77\r\n\r\n2.3.29\r\n\r\nGuaraná Taí \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n4,05\r\n\r\n2.3.30\r\n\r\nGuaranita \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n0,86\r\n\r\n2.3.31\r\n\r\nGuaranita \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,40\r\n\r\n1,52\r\n\r\n2.3.32\r\n\r\nGuaranita \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,28\r\n\r\n2.3.33\r\n\r\nGuaravita \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,41\r\n\r\n2.3.34\r\n\r\nGuaraviton \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,87\r\n\r\n2.3.35\r\n\r\nGuaraviton \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,04\r\n\r\n2.3.36\r\n\r\nIce Cola \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,15\r\n\r\n2.3.37\r\n\r\nIce Cola \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,68\r\n\r\n2.3.38\r\n\r\nIceCola \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,59\r\n\r\n2.3.39\r\n\r\nIndaiá \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,01\r\n\r\n2.3.40\r\n\r\nIT! \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,93\r\n\r\n2.3.41\r\n\r\nIT! \r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,29\r\n\r\n2.3.42\r\n\r\nKibarato \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,13\r\n\r\n2.3.43\r\n\r\nMantiqueira \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,17\r\n\r\n2.3.44\r\n\r\nMantiqueira \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,86\r\n\r\n2.3.45\r\n\r\nMantiqueira \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,92\r\n\r\n2.3.46\r\n\r\nMil\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n0,86\r\n\r\n2.3.47\r\n\r\nMil \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,24\r\n\r\n1,15\r\n\r\n2.3.48\r\n\r\nMil \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,79\r\n\r\n2.3.49\r\n\r\nMinalba \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n2,05\r\n\r\n2.3.50\r\n\r\nMineirinho \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,48\r\n\r\n2.3.51\r\n\r\nMineirinho \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,59\r\n\r\n2.3.52\r\n\r\nMineirinho \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,22\r\n\r\n2.3.53\r\n\r\nMineirinho \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n4,02\r\n\r\n2.3.54\r\n\r\nPakera \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,38\r\n\r\n2.3.55\r\n\r\nPakera \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,47\r\n\r\n2.3.56\r\n\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,11\r\n\r\n2.3.57\r\n\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,94\r\n\r\n2.3.58\r\n\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,25\r\n\r\n2.3.59\r\n\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,04\r\n\r\n2.3.60\r\n\r\nSoft\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,79\r\n\r\n2.3.61\r\n\r\nTaubaiana\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,14\r\n\r\n2.3.62\r\n\r\nTaubaiana\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,21\r\n\r\n2.3.63\r\n\r\nTaubaiana\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n1,71\r\n\r\n2.3.64\r\n\r\nTaubaiana\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2.3.65\r\n\r\nTobi \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,32\r\n\r\n2.3.66\r\n\r\nTobi \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,12\r\n\r\n2.3.67\r\n\r\nTobi \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,81\r\n\r\n2.3.68\r\n\r\nTobi \r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n3,50\r\n\r\n2.3.69\r\n\r\nVitt's \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,28\r\n\r\n2.3.70\r\n\r\nXameguinho\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,11\r\n\r\n2.3.71\r\n\r\nXamego\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,67\r\n\r\n2.3.72\r\n\r\nXamego \r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n3,07\r\n\r\n2.3.73\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,42\r\n\r\n2.3.74\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n3,02\r\n\r\n2.3.75\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,97\r\n\r\n1,34\r\n\r\n2.3.76\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,10\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2.3.77\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,83\r\n\r\n2.3.78\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,69\r\n\r\n2.3.79\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n2,87\r\n\r\n2.4 - Refrigerante Pós-Mix\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nProduto \r\n\r\nVolume\r\n\r\nQualquer\r\n\r\n2.4.1\r\n\r\nRefrigerante Pós-Mix \r\n\r\nPor Litro - Xarope\r\n\r\n15,46\r\n\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.1\r\n\r\n220V\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,44\r\n\r\n3.2\r\n\r\n220V\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,18\r\n\r\n3.3\r\n\r\n220V\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n7,23\r\n\r\n10,04\r\n\r\n3.4\r\n\r\n220V\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n9,46\r\n\r\n3.5\r\n\r\n220V\r\n\r\nDe 2500 a 3000\r\n\r\n10,96\r\n\r\n3.6\r\n\r\nBad Boy\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,66\r\n\r\n3.7\r\n\r\nBad Boy\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,26\r\n\r\n3.8\r\n\r\nBig Power\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,10\r\n\r\n3.9\r\n\r\nBig Power\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,23\r\n\r\n3.10\r\n\r\nBig Power\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,13\r\n\r\n3.11\r\n\r\nBurn\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,46\r\n\r\n3.12\r\n\r\nBurn\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,74\r\n\r\n3.13\r\n\r\nBurn\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n10,46\r\n\r\n3.14\r\n\r\nEcco\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,68\r\n\r\n3.15\r\n\r\nEnergy Drink\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n3.16\r\n\r\nExtra Power\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n4,14\r\n\r\n3.17\r\n\r\nFlying Horse\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,77\r\n\r\n3.18\r\n\r\nFlying Horse\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,01\r\n\r\n3.19\r\n\r\nFontt Energy Drink \r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,89\r\n\r\n3.20\r\n\r\nFontt Energy Drink \r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n8,69\r\n\r\n3.21\r\n\r\nFusion\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,79\r\n\r\n3.22\r\n\r\nFusion\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n3.23\r\n\r\nGladiator\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,54\r\n\r\n3.24\r\n\r\nInfinity\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n4,52\r\n\r\n3.25\r\n\r\nInfinity\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n8,75\r\n\r\n3.26\r\n\r\nIonic\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3.27\r\n\r\nMinotauro\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n8,21\r\n\r\n3.28\r\n\r\nMonster\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,56\r\n\r\n3.29\r\n\r\nNight Power\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,09\r\n\r\n3.30\r\n\r\nPlus Energy\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,30\r\n\r\n3.31\r\n\r\nPlus Energy\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,33\r\n\r\n3.32\r\n\r\nPlus Energy\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n11,15\r\n\r\n3.33\r\n\r\nPower Drink\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,51\r\n\r\n3.34\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n7,92\r\n\r\n3.35\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n8,78\r\n\r\n3.36\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n10,24\r\n\r\n3.37\r\n\r\nRed Hot\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n4,99\r\n\r\n3.38\r\n\r\nRed Hot\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,67\r\n\r\n3.39\r\n\r\nStart\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n9,79\r\n\r\n3.40\r\n\r\nSuper Power\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,54\r\n\r\n3.41\r\n\r\nSuper Power\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,31\r\n\r\n3.42\r\n\r\nTNT\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,57\r\n\r\n3.43\r\n\r\nTNT\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,09\r\n\r\n3.44\r\n\r\nTsunami Energy Drink\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,64\r\n\r\n3.45\r\n\r\nTsunami Energy Drink\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n4,78\r\n\r\n3.46\r\n\r\nTsunami Energy Drink\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n7,86\r\n\r\n3.47\r\n\r\nTurn On\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,42\r\n\r\n3.48\r\n\r\nTurn On\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n7,32\r\n\r\n3.49\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,73\r\n\r\n3.50\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,76\r\n\r\n3.51\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n3.52\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3.53\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n7,44\r\n\r\n3.54\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,99\r\n\r\n4,65\r\n\r\n3.55\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n10,14\r\n\r\n3.56\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,58\r\n\r\n3.57\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nDe 2500 a 3000\r\n\r\n10,96\r\n\r\nIV - ISOTÔNICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\n4.1\r\n\r\ni9 \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n3,53\r\n\r\n4.2\r\n\r\nIronage \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n2,94\r\n\r\n4.3\r\n\r\nMarathon \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n3,66\r\n\r\n4.4\r\n\r\nPowerade \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n4,05\r\n\r\n4.5\r\n\r\nSkinka \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n2,28\r\n\r\n4.6\r\n\r\nTaeq \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n2,95\r\n\r\n4.7\r\n\r\nGatorade\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n3,95\r\n\r\n4.8\r\n\r\nGatorade\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n5,54\r\n\r\n4.9\r\n\r\nOutros Isotônicos\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n3,33\r\n\r\n4.10\r\n\r\nOutros Isotônicos\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n5,54\r\n\r\nV - ÁGUA MINERAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nCOPOS\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nDemais embalagens descartáveis\r\n\r\nEmbalagens retornáveis\r\n\r\n5.1\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\naté 210\r\n\r\n0,79\r\n\r\n5.2\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 211 até 310\r\n\r\n1,12\r\n\r\n5.3\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,95\r\n\r\n5.4\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 311 a 500\r\n\r\n3,26\r\n\r\n5.5\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\naté 360\r\n\r\n1,42\r\n\r\n5.6\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 361 a 650\r\n\r\n1,53\r\n\r\n5.7\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 651 a 1000\r\n\r\n1,48\r\n\r\n5.8\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 1001 a 1260\r\n\r\n2,90\r\n\r\n5.9\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 1261 a 1500\r\n\r\n1,92\r\n\r\n5.10\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 1501 a 2000\r\n\r\n2,45\r\n\r\n5.11\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 2001 a 2250\r\n\r\n2,41\r\n\r\n5.12\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 2251 a 3000\r\n\r\n3,71\r\n\r\n5.13\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 3001 a 5000\r\n\r\n6,41\r\n\r\n5.14\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 5001 a 8000\r\n\r\n7,50\r\n\r\n5.15\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 8001 a 10000 (Com Torneira)\r\n\r\n14,59\r\n\r\n5.16\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 8001 a 10000 (Sem Torneira)\r\n\r\n12,09\r\n\r\n5.17\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\n10000\r\n\r\n6,69\r\n\r\n5.18\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\n20000\r\n\r\n8,04\r\n\r\nId: 2005068"
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                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.609/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO as Dispensas de Licitação - DL's nºs 017/2016 (DF), nº 018/2016 (DF) e 019/2016 (DF), com base no Artigo 24, Inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, em favor das Empresas QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, no valor de R$ 3.658.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil reais), SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 3.366,600,00 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais) para e BAUMINAS QUÍMICA LTDA, no valor de R$ 3.366,600,00 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), referentes à “AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA A ETA GUANDU”.\r\n\r\nId: 2004925"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                    "2005099": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 456 \r\n\r\nDE 16 DEZEMBRO DE 2016 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuação do desenvolvimento de ações específicas de apoio às unidades assistenciais conforme consta no Contrato de Gestão nº 049/2016, assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro . \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 16/12/2016 Término: 31/12/2016\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nUG: 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nMA 3390 - Fonte 225 - Valor: R$ 2.487.632,28 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Omitida do D.O. de 19/12/2016.\r\n\r\nId: 2005099"
                    ],
                    "2005176": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SMS/RJ Nº 459\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde de coordenar e, em caráter complementar, executar ações de vigilância sanitária, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990;\r\n\r\n- a competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde de executar as ações de vigilância sanitária, conforme disposto no artigo 18 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990;\r\n\r\n- Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite nº 04, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde, para fins de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP);\r\n\r\n- a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 julho de 2013, que Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n\r\n- a Portaria nº 475/GM/MS, de 31 de março de 2014, que define critérios para o repasse e monitoramento dos recursos financeiros federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamen to de Vigilância em Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata o inciso II do art. 13 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013;\r\n\r\n- o Decreto Estadual 1754, de 14 de março de 1978, que em seu art. 114 - Parágrafo Único torna obrigatório o licenciamento, independente do hospital, para serviços assistenciais de saúde que executem atividades hemoterápicas, de laboratório de análises e pesquisas clínicas, assim como para aqueles que utilizem radiação ionizantes ou substâncias radioativas; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014, que em seu art. 3º estabelece as condições para a delegação de execução das ações de vigilância sanitária da esfera estadual para a esfera municipal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal do Rio de Janeiro a competência das ações de Vigilância Sanitária de controle sanitário, concessão, revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e a inspeção sanitária dos estabelecimentos previstos nos itens 1, 2, 3 e 4 do artigo 1º da Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014, a saber:\r\n\r\n1) Clínica de Terapia Renal Substitutiva;\r\n\r\n2) Unidade Móvel de Terapia Renal Substitutiva;\r\n\r\n3) Hospitais e Clínicas com Internação sob gestão municipal e federal (exceto os serviços Intrahospitalares)\r\n\r\n4) Serviços Intrahospitalares em unidades sob gestão municipal e federal:\r\n\r\n4.1) Laboratórios de Análises Clínicas, Pesquisas e Anatomia Patológica, Posto de Coleta de Laboratórios de Análises Clínicas~\r\n\r\n4.2) Serviço de Radiodiagnóstico Médico, Serviço de Imagem, Radiodiagnóstico Odontológico~\r\n\r\n4.3) Unidade Odontológica Hospitalar~\r\n\r\n4.4) Farmácias Privadas de Unidades Hospitalares ou Congêneres.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações de Vigilância Sanitária de controle sanitário, concessão, revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e a inspeção sanitária dos estabelecimentos de natureza privada e pertencentes ou gerenciados por órgãos Estaduais poderão ser descentralizadas, mediante processo de supervisão das ações desempenhadas pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal do Rio de Janeiro, conforme previsto nos Incisos I e IV do art. 7º da Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- Os requerimentos e documentos referentes aos estabelecimentos objeto da presente descentralização deverão ser protocolados junto ao órgão municipal de vigilância sanitária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- As taxas referentes às ações de vigilância sanitária de competência do Órgão Municipal de Vigilância Sanitária deverão ser regulamentadas e recolhidas para o Poder Público Municipal.\r\n\r\nArt. 4º- O Responsável Técnico/Legal deve requerer abertura de processo administrativo no Órgão de Vigilância Sanitária Municipal com os documentos necessários ao licenciamento sanitário para o prosseguimento do mesmo, conforme Inciso XIX do Artigo 6º da Resolução SES nº 1058, 06 de novembro de 2014 ou a que vier substituí-la.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29/12/2016.\r\n\r\nId: 2005176"
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                    "2004945": [
                        null,
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nNOMEIA SILVIO MANTUANO DE PAIVA, Id. Funcional nº 50147536, CPF 140735366-72, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo SS, da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 45.857/2016. \r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUCIANO MONTENEGRO JOBIM, Id. Funcional nº 50107488, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DG, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cargo resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 45.857/2016.\r\n\r\nNOMEIA TARCISO GONÇALVES FREITAS, Id. Funcional nº 5085010-5, CPF 036700627-85, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DG, da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 45.857/2016, em vaga anteriormente ocupada por Luciano Montenegro Jobim. \r\n\r\nNOMEIA FABIO BRAGA MARTINS, Id. Funcional nº 26455730, CPF 084534097-61, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, Símbolo DAI-5, da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 45.857/2016.\r\n\r\nNOMEIA MARCIA CRISTINA ARAUJO MOTTA, Id. Funcional nº 4198602-4, CPF 905091967-72, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DG, da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 45.857/2016.\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETH MARTINS TARANTINO, Técnico Previdenciário I, Id. Funcional nº 20601131, para ter exercício na Gerência Financeira da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2004945"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2005113": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 03/2016. PARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e a Faculdades Católicas, Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RIO, CNPJ/MF nº 33.555.921/0001-70. OBJETO: Concessão de campo de aprendizagem no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemayer destinado ao desenvolvimento do curso de Pós Graduação Latus Sensu na Especialidade Neurocirurgia da beneficiária. VIGÊNCIA: A partir da sua publicação, com vigência de 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº E-08/001/8.465/2015. SIGNATÁRIOS: Sr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 023.199.337-79 e o Pe. Josafá Carlos de Siqueira, Reitor das Faculdades Católicas, Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RIO, CPF nº 056.010.531.20. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2016.\r\n\r\nId: 2005113"
                        ],
                        "2005134": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da Comissão Especial de Seleção, torna público o Resultado do Processo de Seleção referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 005/2016, Processo nº E-08/001/4109/2016, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde no Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos: Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth e Hospitala Estadual Roberto Chabo, localizada no Município de Saquarema e Araruama, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nCruz Vermelha Brasileira (RS) - CVB- RS\r\n\r\nCNPJ nº 07.345.851/0001-15\r\n\r\nO resultado do processo seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2005134"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "2005185": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 451/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n161.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n161.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Caixa Econômica Federal S/A, Agência 0180, na conta corrente nº 6.720-7, considerando a tendência do exercício;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2005185"
                    ],
                    "2005184": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 450/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 826.612,52 (oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n480.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n480.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.482.0105.4577 - SOS / HABITACAO\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n95.456,00\r\n\r\n2.08.122.0102.4417 - REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n251.156,52\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n346.612,52 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte 0100 - Recursos Próprios, na natureza de Receita, 11120431 - IRRF SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO e 11120434 - IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOS - PJ E PF;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 27/12/2016, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2005184"
                    ],
                    "2005183": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 449/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 6.121.858,95 (seis milhões, cento e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n450.601,80 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n729.570,61 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.180.172,41 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1489 - CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1915 - REFORMA DO SHOPPING POPULAR MICHEL HADDAD \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n992.493,53 \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n397.411,71 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT.DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n42.745,25 \r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2a ETAPA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n490.965,43 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.929.415,92 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n54.315,00 \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUTENCAO DE CEMITERIOS PUB. MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n327.896,63\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n397.211,63 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0031.3322 - C0NSTR., REFORMA E AMPL. DAS UNID.PRE HOSPITALARES \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n251,93 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n251,93 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA\r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA\r\n\r\n1.20.606.0029.2119 - ESTRUTURAR PATRULHA TERCEIR. DE MOTO MECANIZACAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.579.007,06\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.579.007,06 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n12.300,00\r\n\r\n1.15.451.0135.1925 - PAVIMENTACAO E RESTAUR. DE VIAS EM PARALELEPIPEDO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n1.15.451.0135.1928 - CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n35.800,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n2.413.754,24 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.413.754,24 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND. MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n690.034,09 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n690.034,09 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0061.2273 - ADEQUACAO, AMPLIACAO, MODERN. E MANUT.DAS RODOVIAR. \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n121,55 \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUT. DE CEMITERIOS PUBLICOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n60,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n7.838,90 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n16.761,55 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n60,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n10.550,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n35.392,00 \r\n\r\n250700 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n25070 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n1.22.661.0067.2603 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDECAM \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.713,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n16.210,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n33.923,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIS. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 314096 - RESSARCIMENTO DESP. PESSOAL REQ. - MUNICIPIOS \r\n\r\n251,93 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n251,93 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.015.024,77\r\n\r\n1.10.306.0174.2786 - PROG. LEITES ESPECIAIS, FORM. NUTRIC. E SUPL.ALIMENTAR\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n327.896,63\r\n\r\n1.10.303.0181.2814 - MEDICAMENTOS VIA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS/JUDICIAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.599.782,29\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.942.703,69 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 27/12/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nrosinha garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2005183"
                    ],
                    "2005186": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 453/2016\r\n\r\nESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (SEXTA FEIRA), A PARTIR DAS 13 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de dezembro de 2016 (sexta-feira), a partir das 13 horas, em razão das festividades de Ano Novo.\r\n\r\nArt. 2º - Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos, plantões médico-hospitalares e Unidades Básicas de Saúde, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 2005186"
                    ],
                    "2005171": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1696/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n° 007/2012, homologado através da portaria n°1377/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por TAMIRIS BATISTA VITORINO;\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da ordem proferida pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança n°0004058-85.2016.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Assessor Técnico, previsto no Edital do Concurso Público n° 007/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear TAMIRIS BATISTA VITORINO no cargo de Assessor Técnico.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nPortaria nº 1697/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°005/2012, homologado através da portaria n°1415/2012, publicada em 02 de Julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por MARA CISTINA BERNARDES;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento do pedido de liminar pela 5ª Vara Cível do da Comarca de Campos dos Goytacazes Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n°0008934-41.2016.8.19.0014, para que a impetrante seja convocada, nomeada e empossada no cargo de Professor II - 35 horas, previsto no edital do concurso público 005/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear MARA CISTINA BERNARDES no cargo de Professor II - 35 Horas.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 2005171"
                    ],
                    "2005102": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº1717/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Jacira de Oliveira Nascimento.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº04053/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Jacira de Oliveira Nascimento, Assistente Administrativa II - Padrão Q , lotada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos matrícula nº 516, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixa os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.972,87,(três mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta sete centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: - Assistente Administrativa II - Padrão Q..\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei n°8644/2015, e pela Lei n°8703/2016.\r\n\r\nRS 2.942,87\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.030,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de dezembro de 2016..\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 2005102"
                    ],
                    "2005187": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1732/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito todas as Portarias que nomearam ou designaram para ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas na estrutura da administração direta, indireta, inclusive fundacionais, autarquias e empresas estatais, com efeito a contar de 31/12/2016. Visando a continuidade do serviço público e resguardando disposições legais vigentes, consideram-se excluídos desta Portaria os Diretores das Escolas e Creches Municipais, os Encarregados de UBS (Unidade Básica de Saúde), os Gerentes de UPH (Unidade Pré-hospitalar) da Fundação Municipal de Saúde - FMS, os Diretores Clínicos, Administrativos e de Pronto Socorro dos Hospitais Ferreira Machado e Geral de Guarus, bem como as Funções Gratificadas dos mencionados hospitais e os cargos comissionados da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados - ARSEP. Estes últimos, permanecerão no cargo até ulterior deliberação da nova administração Municipal.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 2005187"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2005034": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 295/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nELOGIAR os servidores ABAIXO RELACIONADOS pelo excelente serviço prestado, sendo reconhecido pelo Exmo. Sr. Doutor Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos, Juiz Eleitoral da 75ª ZE/RJ, através de ofício de agradecimento ao Comandante Interino desta GCM, que passa a transcrever na íntegra:\r\n\r\n“Cumprimentando-o, informo a Vossa Senhoria que as eleições do dia 02/10/2016 ocorreram com sucesso.\r\n\r\nMuitos dos envolvidos nessa grande tarefa fizeram a diferença, dando o melhor de si para obtermos o sucesso alcançado.\r\n\r\nEssa corporação da Guarda Civil Municipal colaborou e muito cedendo diversos guardas municipais que fizeram um excelente trabalho.\r\n\r\nAssim sendo, pelo excelente trabalho desempenhado agradeço a esse comando e faço NOSSOS ELOGIOS A TODOS OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS que trabalharam nos dias 01/10/2016 e 02/10/2016 que com dedicação colaboraram para o sucesso alcançado. Que seja anotado nossos elogios em suas fichas funcionais.”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nAdão Rodrigues Desidério (GAE)\r\n\r\n14792\r\n\r\nAdauto Gomes Junior (GTRAN) \r\n\r\n18837\r\n\r\nAdemar Alexandre Luiz De Souza (GPO)\r\n\r\n14464\r\n\r\nAdilson Martins Da Silva (GPS)\r\n\r\n13058\r\n\r\nAdriana Lúcia Da Silva Pinheiro Brandão (GPO)\r\n\r\n14763\r\n\r\nAdriana Rangel Dos Santos (ÁREA NORTE)\r\n\r\n18532\r\n\r\nAlbertino da Silva Erbas (GRE)\r\n\r\n14457\r\n\r\nAlberto Gomes de Oliveira (ÁREA DA BAIXADA)\r\n\r\n13171\r\n\r\nAlcione Pereira Paes (GPS)\r\n\r\n18745\r\n\r\nAldineia Vieira Da Mota Carneiro (ÁREA NORTE)\r\n\r\n20093\r\n\r\nAlecsandra Barbosa Ferreira (GTRAN)\r\n\r\n13940\r\n\r\nAlessandro Ribeiro (ÁREA DA BAIXADA)\r\n\r\n13087\r\n\r\nAlex De Souza Silva (GPS)\r\n\r\n20118\r\n\r\nAlexandre Barreto Da Motta (GPO)\r\n\r\n13994\r\n\r\nAlexandre Da Rocha Oliveira (GPO)\r\n\r\n18616\r\n\r\nAlexandre Monteiro Manhães (ADM)\r\n\r\n18610\r\n\r\nAlexandre Piccinini (GPO)\r\n\r\n18866\r\n\r\nAline Rodrigues de Sousa (ADM)\r\n\r\n18498\r\n\r\nAlmir Rogério dos Santos Silva (GPO)\r\n\r\n18765\r\n\r\nAltair França Júnior (GPO)\r\n\r\n14023\r\n\r\nAluizio Da Silva Barreto (ADM)\r\n\r\n14779\r\n\r\nAluízio Vicente de Souza (ÁREA DA BAIXADA)\r\n\r\n13124\r\n\r\nAlzira Pereira Do Nascimento (ADM)\r\n\r\n13028\r\n\r\nAmaro Barreto Ferreira (GPO)\r\n\r\n13103\r\n\r\nAmaro Júlio Sátiro Quintanilha (GTRAN)\r\n\r\n13972\r\n\r\nAmaro Luiz Braga Da Silva (GPO)\r\n\r\n14724\r\n\r\nAmauri Barreto Ferreira (GPO)\r\n\r\n6145\r\n\r\nAna Cristina Da Silva Chagas Rodrigues (GPS)\r\n\r\n20095\r\n\r\nAna Lídia Alves Rangel Ribeiro Peçanha (ÁREA DA BAIXADA)\r\n\r\n13050\r\n\r\nAna Paula Laurindo Paulo (GPO)\r\n\r\n18704\r\n\r\nAnderson Batista Cardoso (GTRAN)\r\n\r\n18551\r\n\r\nAnderson Pinto Gonçalves (GTRAN)\r\n\r\n14765\r\n\r\nAndré Luiz Macedo Isidoro GTRAN)\r\n\r\n13947\r\n\r\nAndré Luiz Pires Seabra (GPS)\r\n\r\n20155\r\n\r\nAntônio Fernando Do Nascimento Marques (GAM)\r\n\r\n13959\r\n\r\nAntônio Luis Assaf Dos Santos (GPO)\r\n\r\n18747\r\n\r\nAntônio Luis De Souza (GAE)\r\n\r\n14385\r\n\r\nAntonio Onorio De Paula Silva (GPO)\r\n\r\n6721\r\n\r\nAntônio Xavier Pereira (ÁREA SUL)\r\n\r\n6952\r\n\r\nBeatriz Helena Guedes Da Silva (GPO)\r\n\r\n20103\r\n\r\nBenício Ribeiro Rodrigues (ADM)\r\n\r\n13127\r\n\r\nCarlos André De Souza Oliveira Santos (ÁREA NORTE)\r\n\r\n14743\r\n\r\nCarlos César Soares De Azevedo (GAE)\r\n\r\n14778\r\n\r\nCarlos Frederico Miranda Gama (GPS)\r\n\r\n13060\r\n\r\nCerlício Campos de Azevedo (ÁREA DA BAIXADA)\r\n\r\n13066\r\n\r\nCíntia Leal Flor (GPO)\r\n\r\n20152\r\n\r\nClassio Conceição Diogo (GAM)\r\n\r\n18798\r\n\r\nClaudelina dos Santos Benvindo (GPO)\r\n\r\n14774\r\n\r\nClaudia Marcia de Souza Azevedo (GTRAN)\r\n\r\n14702\r\n\r\nCláudia Márcia De Souza Dias (ADM)\r\n\r\n18573\r\n\r\nClaudia Marcia Ribeiro De Souza (GPO)\r\n\r\n14762\r\n\r\nClaudiano Gomes Chagas. (GTRAN)\r\n\r\n20135\r\n\r\nCléber Manhães Crespo (GAE)\r\n\r\n14780\r\n\r\nClécio Andrade De Souza (ADM)\r\n\r\n14777\r\n\r\nCoriolano Simplicio De Miranda (ADM)\r\n\r\n13568\r\n\r\nCremildo Do S. Benvindo (GPO)\r\n\r\n18796\r\n\r\nCristiane Soares Ribeiro Pinto (GPO)\r\n\r\n20079\r\n\r\nDaiane de Fátima Cordeiro Garcia (GPO)\r\n\r\n18508\r\n\r\nDalso Mesquita Pereira (GTRAN)\r\n\r\n13559\r\n\r\nDaniel Augusto Rangel Manhães (GRE)\r\n\r\n18615\r\n\r\nDiogo de Souza Costa (GTRAN)\r\n\r\n18522\r\n\r\nDionice Maria Beraldi Taboada (ADM)\r\n\r\n13090\r\n\r\nDiovani Silva De Salvo (GPS)\r\n\r\n13941\r\n\r\nEdilson Gomes Medeiros (ÁREA DA BAIXADA)\r\n\r\n14028\r\n\r\nEdina Klippel Dos Santos (ÁREA NORTE)\r\n\r\n18505\r\n\r\nEdmar Santana Da Silva (GRE)\r\n\r\n14470\r\n\r\nEdson Maciel Azeredo (GPO)\r\n\r\n13047\r\n\r\nElessandro Quintino Da Hora (GAE)\r\n\r\n14000\r\n\r\nElianilton Alves Da Cruz (GAM)\r\n\r\n14455\r\n\r\nElias Manhães De Faria (ADM)\r\n\r\n13094\r\n\r\nElias Oliveira Mariano (GPO)\r\n\r\n14482\r\n\r\nElielson Da Silva Fidélis (GPS)\r\n\r\n18519\r\n\r\nEliene Da Cruz Rangel (GPO)\r\n\r\n18846\r\n\r\nElizabeth Alves Fernandes (GPO)\r\n\r\n18690\r\n\r\nElizangela Cabral de Souza Silva (GPO)\r\n\r\n18621\r\n\r\nEloy Moutinho Cossich (GTRAN)\r\n\r\n13067\r\n\r\nElton Da Conceição Barreto (GAE)\r\n\r\n13988\r\n\r\nErica Estevão Soares (ÁREA NORTE)\r\n\r\n20090\r\n\r\nEster Silva Cardoso (GPO)\r\n\r\n18661\r\n\r\nEveraldo Do Nascimento (GAE)\r\n\r\n13049\r\n\r\nFábio Neto Dos Santos (GPO)\r\n\r\n13920\r\n\r\nFátima Júlio Dos Santos (GPO)\r\n\r\n18821\r\n\r\nFernando Batista Cunha (GPO)\r\n\r\n18622\r\n\r\nFidélis Fracione dos Santos Brandão (GTRAN)\r\n\r\n18793\r\n\r\nFlávia de Oliveira Azevedo (GTRAN)\r\n\r\n14775\r\n\r\nFlávio Jorge Lilargem Azevedo (GTRAN)\r\n\r\n14363\r\n\r\nFlávio Luiz da Conceição. (GTRAN)\r\n\r\n14740\r\n\r\nGabriel Coelho Dos Santos Silva (GRE)\r\n\r\n20110\r\n\r\nGabriel de Souza Pereira (GTRAN)\r\n\r\n18492\r\n\r\nGeelber Barros Coutinho (ÁREA DA BAIXADA)\r\n\r\n14720\r\n\r\nGenessi César (ÁREA SUL)\r\n\r\n13034\r\n\r\nGenivaldo Lisboa (ADM)\r\n\r\n13931\r\n\r\nGeraldo Ribeiro Paes Filho (GAM)\r\n\r\n14785\r\n\r\nGerson Barros Rangel (GAM)\r\n\r\n13566\r\n\r\nGevaldo Vieira Soares (GAE)\r\n\r\n14005\r\n\r\nGiovanna Bissonho Manhães (GPO)\r\n\r\n13961\r\n\r\nGirlane da Silva Santos (GRE)\r\n\r\n14701\r\n\r\nGiselle Cristina Pereira Gomes Ferreira (GPS)\r\n\r\n18589\r\n\r\nGladison Coutinho Rodrigues (GRE) \r\n\r\n18611\r\n\r\nGledson Fortunato Abreu (GPS)\r\n\r\n20081\r\n\r\nGuilherme Peixoto Da Silva (GCPV)\r\n\r\n13944\r\n\r\nGustavo Teixeira De Oliveira (GAE)\r\n\r\n18497\r\n\r\nHeberson da Silva Fidélis (GTRAN)\r\n\r\n18774\r\n\r\nHenrique Figueira Manhães (ADM)\r\n\r\n20134\r\n\r\nHerlanderson Carlos Peixoto Galdino (GTRAN)\r\n\r\n18523\r\n\r\nHodiney Peres De Souza (ADM)\r\n\r\n13056\r\n\r\nIgor Brandão Nunes (ÁREA DA BAIXADA)\r\n\r\n13930\r\n\r\nIlzamara Paula Da Silva Joventino (GPO)\r\n\r\n18590\r\n\r\nIsa Márcia Gonçalves M. de Souza (ÁREA DA BAIXADA)\r\n\r\n13980\r\n\r\nÍtalo Augusto Cruz Da Silva (ADM)\r\n\r\n14003\r\n\r\nIvan Silva de Souza (GRE)\r\n\r\n13573\r\n\r\nIvani De Azevedo Delfino (GAE)\r\n\r\n13043\r\n\r\nJamil Muniz Pontes (GPO)\r\n\r\n13055\r\n\r\nJoão Carlos Correia Campos (GPO)\r\n\r\n20131\r\n\r\nJocileia Linhares Araújo (GPO)\r\n\r\n18857\r\n\r\nJocimara da Silva Souza (GPO)\r\n\r\n14715\r\n\r\nJohn Ralph Marins de Almeida (GTRAN)\r\n\r\n18695\r\n\r\nJorge Martins (GPO)\r\n\r\n13907\r\n\r\nJosane de Souza Pereira (GPO)\r\n\r\n20080\r\n\r\nJosé Antonio Lourenço Aguiar (GTRAN)\r\n\r\n18731\r\n\r\nJosé Cláudio Martins Pinheiro (GPO)\r\n\r\n13627\r\n\r\nJosé Fernandes Filho (GPO)\r\n\r\n13080\r\n\r\nJosé Renato Da Silva Júnior (GPO)\r\n\r\n20137\r\n\r\nJosemira Baptista dos Santos (GTRAN)\r\n\r\n18562\r\n\r\nJosete Francisca Matos Da Cruz (ÁREA SUL)\r\n\r\n13121\r\n\r\nJovani Carlos Da Silva Melo (GPS)\r\n\r\n13578\r\n\r\nJuberto Gomes Bernado (GTRAN)\r\n\r\n13581\r\n\r\nJúlio Rosa Martinho (ÁREA DA BAIXADA)\r\n\r\n13130\r\n\r\nKássyla Barreto Corrêa (GPO)\r\n\r\n18686\r\n\r\nKellen Donisette De Souza Rios Gomes(GPO)\r\n\r\n18566\r\n\r\nLaert Damasceno Júnior (ÁREA SUL)\r\n\r\n18702\r\n\r\nLázaro Da Silva Soares (GPO)\r\n\r\n14750\r\n\r\nLeandra Pessanha Paravidini Pavoni (GCPV)\r\n\r\n18601\r\n\r\nLeila Barbosa Da Conceição Muzi (ADM)\r\n\r\n20122\r\n\r\nLeilson Soares Do Espirito Santo (GPO)\r\n\r\n18652\r\n\r\nLeonardo Alves Dos Santos (ADM)\r\n\r\n18511\r\n\r\nLeonardo Batista Simões (GCPV)\r\n\r\n13954\r\n\r\nLeonardo Mello Rosa (GPS)\r\n\r\n18725\r\n\r\nLeonel do Nascimento Cordeiro (GTRAN)\r\n\r\n13039\r\n\r\nLiliane Velasco Nogueira Da Hora (GPO)\r\n\r\n20082\r\n\r\nLúcia Helena Pereira Farias (GCPV)\r\n\r\n20069\r\n\r\nLuciano Gomes Dias (ÁREA DA BAIXADA)\r\n\r\n18831\r\n\r\nLuciene Carlos Rangel (GTRAN) \r\n\r\n14764\r\n\r\nLuis Renato Teles Santana (GPO)\r\n\r\n18800\r\n\r\nLuiz Augusto da Silva Gomes (ÁREA DA BAIXADA)\r\n\r\n14456\r\n\r\nLuiz Sérgio Pessanha Pepe (ÁREA SUL)\r\n\r\n18701\r\n\r\nLuiz Soares Da Silva (GAE)\r\n\r\n13921\r\n\r\nMagna Ramos De Carvalho Barbosa (GRE)\r\n\r\n20077\r\n\r\nManoel Alfredo Monteiro de Melo (GPO)\r\n\r\n13106\r\n\r\nMarcelino Monteiro Pinto (GPO)\r\n\r\n3066\r\n\r\nMarcello Pacielli Gonçalves Ribeiro (GPO)\r\n\r\n13145\r\n\r\nMarcelo De Almeida Santos (GAE)\r\n\r\n18681\r\n\r\nMarcelo De Souza Viana (ÁREA NORTE)\r\n\r\n14017\r\n\r\nMarcelo Pereira Da Silva (GPO)\r\n\r\n18839\r\n\r\nMarcelo Santos Da Silva (ADM)\r\n\r\n13544\r\n\r\nMárcia Cristina Ferreira Laterça (GRE)\r\n\r\n18670\r\n\r\nMárcia Cristina Lima Dos Santos (GPO)\r\n\r\n18840\r\n\r\nMárcia Da Silva Pinto (ÁREA NORTE)\r\n\r\n18539\r\n\r\nMárcia Guimarães Pereira de Azeredo (GCPV)\r\n\r\n18585\r\n\r\nMarcidayse De Vasconcelos Tavares (GPO)\r\n\r\n20074\r\n\r\nMárcio Adriano Monteiro dos Santos (ÁREA DA BAIXADA)\r\n\r\n14790\r\n\r\nMarcio Barbosa Silva (GPO)\r\n\r\n13925\r\n\r\nMarcio Luiz Braz de Vasconcelos (GTRAN)\r\n\r\n13583\r\n\r\nMarcos Venicio Azevedo de Carvalho (GTRAN)\r\n\r\n13575\r\n\r\nMarcos Vinicios Souza Ribeiro (GTRAN)\r\n\r\n18783\r\n\r\nMaria da Penha Braga Sterquim (ADM)\r\n\r\n14770\r\n\r\nMaria José Alvarenga Braga (ADM) \r\n\r\n18768\r\n\r\nMarilene Areas Soares (GAE)\r\n\r\n18706\r\n\r\nMarlo Rodrigues (GPS)\r\n\r\n13919\r\n\r\nMarlon José Duarte Melo\r\n\r\n14494\r\n\r\nMatheus Da Silva Santos (ADM)\r\n\r\n13989\r\n\r\nMere Luzia Medina de Farias (GTRAN)\r\n\r\n14714\r\n\r\nMilena Gomes Barreto Nunes (ADM) \r\n\r\n18568\r\n\r\nMilton Bertoza da Silva (GTRAN)\r\n\r\n13914\r\n\r\nNatalia de Almeida Paiva (GTRAN)\r\n\r\n18600\r\n\r\nNathália Barbosa De Freitas (ADM)\r\n\r\n20128\r\n\r\nNorberto Assis Garnier (ÁREA DA BAIXADA)\r\n\r\n14009\r\n\r\nOlívia Ferreira Marins (GPO)\r\n\r\n18648\r\n\r\nOswaldo Luiz De Siqueira e Castro (GAM)\r\n\r\n14468\r\n\r\nPatrick Adriano Pessanha (ADM)\r\n\r\n18802\r\n\r\nPaulo Anderson Ferreira Marmellos (GPO)\r\n\r\n13548\r\n\r\nPaulo Eduardo Ribeiro Caetano (GPO)\r\n\r\n18576\r\n\r\nPaulo Roberto Barreto Siqueira (ADM)\r\n\r\n13044\r\n\r\nPaulo Sérgio da Silva Ramos (ÁREA DA BAIXADA)\r\n\r\n13088\r\n\r\nPriscila da Silva Ferreira (ÁREA NORTE)\r\n\r\n20073\r\n\r\nRalph Leandro Matos Xavier (ÁREA SUL)\r\n\r\n14739\r\n\r\nRaphael Gomes Moreira (GPO)\r\n\r\n18844\r\n\r\nRaphael Gomes Pinheiro (GAM)\r\n\r\n18530\r\n\r\nRenata Ribeiro Seixas Gomes (GTRAN)\r\n\r\n20086\r\n\r\nRicardo Barbosa Leal (GTRAN)\r\n\r\n13040\r\n\r\nRita Aparecida Mendonça Da Silva (ÁREA SUL)\r\n\r\n14706\r\n\r\nRobert Souza Gonçalves (GPO)\r\n\r\n18518\r\n\r\nRoberta Passos da Rocha (ADM)\r\n\r\n20087\r\n\r\nRoberto Barros Fernandes (GTRAN)\r\n\r\n13584\r\n\r\nRoberto Benjamim Marinho Medrado (ÁREA NORTE)\r\n\r\n20159\r\n\r\nRoberto Carlos Simão (ÁREA NORTE)\r\n\r\n13135\r\n\r\nRoberto De Carvalho Viana (ÁREA SUL)\r\n\r\n13092\r\n\r\nRoberto Sebastião Pinto (GTRAN)\r\n\r\n14725\r\n\r\nRobson de Mello Ribeiro (GTRAN)\r\n\r\n18545\r\n\r\nRobson Lírio Pimentel (GPO)\r\n\r\n14462\r\n\r\nRobson Machado das Fontes (GTRAN)\r\n\r\n14001\r\n\r\nRobson Rangel Joventino (GPO)\r\n\r\n18795\r\n\r\nRodrigo Das Neves Araújo (GPO)\r\n\r\n13927\r\n\r\nRodrigo De Jesus Pinheiro (ADM)\r\n\r\n18536\r\n\r\nRodrigo dos Santos Souza (GTRAN)\r\n\r\n18828\r\n\r\nRogerio Pessanha De Oliveira Junior (GCPV)\r\n\r\n18700\r\n\r\nRonildo Almeida Da Silva (GAM)\r\n\r\n14002\r\n\r\nRosemberg Rangel Mesquita (GAE)\r\n\r\n14704\r\n\r\nRosenilda Da Silva Pereira (ADM)\r\n\r\n18688\r\n\r\nSelvo Gomes Crespo (ÁREA NORTE)\r\n\r\n13098\r\n\r\nSergio Antonio Tinoco Martins (GAE)\r\n\r\n14733\r\n\r\nSérgio Lima Barreto (GPS)\r\n\r\n13561\r\n\r\nSergio Miranda Muylaert (ÁREA DA BAIXADA)\r\n\r\n14460\r\n\r\nSérgio Ribeiro das Dores (GTRAN)\r\n\r\n13614\r\n\r\nSidney Barbosa da Silva (GTRAN)\r\n\r\n13096\r\n\r\nSilvia Márcia Da Silva Lopes (GPO)\r\n\r\n13911\r\n\r\nSolange Da Silveira Souza (GPO)\r\n\r\n18564\r\n\r\nValéria Gomes (GCPV)\r\n\r\n18742\r\n\r\nValter Abreu Dos Santos (GPO)\r\n\r\n13061\r\n\r\nVaneska Belém Carneiro (GPO)\r\n\r\n18776\r\n\r\nVanessa Restay de Vasconcelos (GTRAN)\r\n\r\n14760\r\n\r\nVanusa Patrícia Gomes (GPO)\r\n\r\n18665\r\n\r\nVitor Cândido De Ornellas (ADM)\r\n\r\n20120\r\n\r\nWagner Lopes Mendes (GPO)\r\n\r\n18835\r\n\r\nWagner Viana de Azevedo (GPO)\r\n\r\n13956\r\n\r\nWelder Luiz Roque Werneck (GTRAN)\r\n\r\n20167\r\n\r\nWellington Carlos Ribeiro De Oliveira (GPS)\r\n\r\n14717\r\n\r\nWesley Heleno Tavares (GCPV)\r\n\r\n18554\r\n\r\nWzias Figueira Rios (ÁREA NORTE)\r\n\r\n18867\r\n\r\nZegildo da Silva Correa (GTRAN)\r\n\r\n14737\r\n\r\nEste é o tipo de procedimento que caracteriza os servidores desta Instituição, enchendo de orgulho seus superiores. É com imenso prazer que os louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 296/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal ADEMAR ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA, matrícula 14.464, por não ter sido encontrado pela supervisão no dia 24/10/2016, no Setor Galpão da Edafo. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 297/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 05 (cinco) dias a Guarda Municipal CÁTIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula 18.680, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor CIDAC, nos dias 04/12/2015, 13/12/2015, 19/12/2015, 25/12/2015 e 28/12/2015, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 298/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal CÁTIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula 18.680, por não ter atendido a supervisão no dia 12/03/2016, no Setor Museu Olavo Cardoso, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 299/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal CÁTIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula 18.680, por não ter atendido a supervisão no dia 30/04/2016, no Setor E. M. Lídia Leitão de Albernaz, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 300/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal CÁTIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula 18.680, por ter assumido o plantão com atraso no dia 02/05/2016, no Setor Museu Olavo Cardoso, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 301/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal CÁTIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula 18.680, por ter assumido o plantão com atraso no dia 19/06/2016, no Setor Museu Olavo Cardoso, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 302/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal CÁTIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula 18.680, por ter sido encontrada mal uniformizada no dia 16/02/2016, no Setor Museu Olavo Cardoso, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 303/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal ANDERSON SILVA QUEIROZ, matrícula 20.162, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Defesa Civil, no dia 15/02/2016. Ao ser ouvido a respeito, alegou um problema de saúde, o qual não foi comprovado por meio de documentos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 304/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18.756, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Sede da GCM, no dia 17/05/2016. Ao ser ouvido a respeito, não justificou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 305/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal RONALDO SALVADOR DE SOUZA, matrícula 13.995, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Portal da Infância e Juventude, no dia 10/02/2016. Ao ser ouvido a respeito, alegou um problema de saúde, o qual não foi comprovado por meio de documentos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 306/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Municipal ALMIR ROGÉRIO DOS SANTOS SILVA, matrícula 18.765, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Portal da Infância e Juventude, nos dias 19/01/2016, 03/02/2016 e 18/02/2016. Ao ser ouvido a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 307/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal GERSON SOUZA VIEIRA, matrícula 13.945, por ter assumido o plantão com atraso no dia 02/01/2016, no Setor Espaço de Trabalho e Renda. Ao ser ouvido a respeito, o servidor confirmou o fato e não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 308/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal GERSON SOUZA VIEIRA, matrícula 13.945, por não ter atendido a supervisão no dia 16/01/2016, no Setor Espaço de Trabalho e Renda. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 309/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal FLÁVIO LUIZ DA CONCEIÇÃO, matrícula 14.740, por não ter sido encontrado pela supervisão no dia 19/05/2016, no Setor Faixa do Campos Shopping. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 310/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal ARILANGELA PESSANHA TAVARES, matrícula 18.858, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Museu Olavo Cardoso, no dia 10/02/2016. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 311/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Guarda Municipal CÁTIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula 18.680, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Museu Olavo Cardoso, nos dias 04/01/2016 e 22/05/2016, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 312/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal CÁTIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula 18.680, por ter faltado ao serviço extraordinário no Setor Museu Olavo Cardoso, no dia 01/06/2016, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nId: 2005034"
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                "Atos": {
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                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRAZO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nContrato nº 0091/2016\r\n\r\nProcesso nº 2016.105.000048-9-PR\r\n\r\nCarta Convite nº 014/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: R.M BARRETO E MIRANDA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra de reforma da Praça do IPS - Avenida Artur Bernardes - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPrazo Aditivado: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nData da assinatura: 28/10/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 2005203"
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                    "2005215": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0199/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.105.000107-9-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº. 047/2016\r\n\r\nCONTRATADA: PJD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ nº : 08.251.929/0001-03\r\n\r\nOBJETO: Contratação de equipamento de sucção a vácuo (limpa fossa) - para atender as localidades de Palmares e Vila Nova.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 74.361,53 (setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02(dois) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 19/12/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\n_ EDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nSecretário Munic. de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2005215"
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                    "2005217": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO E PRAZO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0084/2014 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2013.105.000177-3-PR\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 028/2014\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUNOR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 07.570.313/0001-24.\r\n\r\nOBJETO: Objeto do presente termo é a prorrogação de prazo por mais 300 (trezentos) dias e a rerratificação sem reflexo financeiro para OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MODELO 5 - RUA PROJETADA COM RUA MARIA GIZETE PONTES, PQ. ELDORADO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 300 ( trezentos) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16/12/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2005217"
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                    "2005219": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - PRAZO + RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000030-9-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 019/12\r\n\r\nContrato nº 0141/12\r\n\r\nEmpresa Contratada: FOCAM X EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.735.937/0001-54\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para a conclusão de obra de construção de quadra escolar coberta com vestiário para atender a Escola Municipal Professora Eunícia Ferreira da Silva, localizada na Rua Vinte e Quatro de Novembro, Parque Santa Rosa - Padrão FNDE, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor Aditivado: R$ 88.439,43 (oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPrazo aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da Assinatura: 13/12/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2005219"
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                    "2005204": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO -PRAZO- RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2014.105.000054-6-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 014/14\r\n\r\nContrato nº 0294/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: MACRO CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 009.170.100/0001-30\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra de pavimentação, urbanização, drenagem e passeio com acessibilidade no bairro Julião Nogueira - Campos dos Goytacazes/ RJ, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 30/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes 29 de Dezembro de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 2005204"
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                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO 3º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000389-P-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 024/2012\r\n\r\nContrato nº 0405/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONSÓRCIO PBDI (CONSTITUÍDO PELAS EMPRESAS: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA E IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA).\r\n\r\nCNPJ: 18.845.961/0001-62\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para a conclusão da obra de recuperação, reparos e manutenção da pavimentação e dos dispositivos de drenagem das águas pluviais do 1º Distrito (Margem Direita da BR 101 compreendendo os seguintes bairros: Parque Santo Antônio, Jardim Carioca, Vicente Gonçalves Dias, Niterói, Zuza Mota, Barão do Rio Branco, Novo Eldorado, Codin, Santa Rosa e Jardim Ceasa) - Campos dos Goytacazaes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData de assinatura: 21/10/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Dezembro de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 2005205"
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                    "2005206": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 0201/2016\r\n\r\nCONVITE Nº 001/16\r\n\r\nPROCESSO N° 2015.105.000105-9-PR\r\n\r\nCONTRATADA: BRUTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ N° 17.232.744/0001-34\r\n\r\nOBJETO: Obra de substituição da rede de esgoto, construção da caixa de passagem e execução de pavimento em concreto nos trechos da Comunidade Bezamar, nº16 - Parque Califórnia\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 69.697,12 (sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e doze centavos.) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: PARCELADO \r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 MESES\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO :27/12/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de dezembro de 2016.\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nId: 2005206"
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                    "2005207": [
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                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 0193/2016\r\n\r\nCONVITE Nº 018/15 R1\r\n\r\nPROCESSO N° 2015.145.000009-0-PR\r\n\r\nCONTRATADA: SKALLA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ N° 15.181.438/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Restauração de pontes de madeira: Paulinho Guimarães, Auxiliar de Palmares, Elesbão II e passarela sobre o Canal da Onça - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 147.002,98 (cento e quarenta e sete mil reais, dois reais, e noventa e oito centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: PARCELADO \r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 MESES\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO :27/10/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de dezembro de 2016.\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n*Republicado por incorreção\r\n\r\nId: 2005207"
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                    "2005208": [
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                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0200/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.105.000104-7-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº. 048/2016\r\n\r\nCONTRATADA: FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº : 04.635.778/0001-28\r\n\r\nOBJETO: Reforma da Quadra da Escola de Poço Gordo - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 92.972,03 (noventa e dois mil novecentos e setenta e dois reais e três centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02(dois) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 20/12/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\n_EDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nSecretário Munic. de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2005208"
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                    "2005210": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0190/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.105.000090-7-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº. 036/2016\r\n\r\nCONTRATADA: M. PAES SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ nº : 20.250.658/0001-69\r\n\r\nOBJETO: Restauração de pavimentação em paralelos com base nas Ruas Projetada 2, Travessa Luiz Gomes, Rua João Timóteo, Travessa São João, Travessa Francisco Mota, Travessa Sebastião e Travessa Santa Rita - Venda Nova - São Sebastião de Campos.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 143.026,79 (cento e quarenta e três mil e vinte e seis reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03(três) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 21/10/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2005210"
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                    "2005212": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso n° 2014.105.000014-7-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 005/14\r\n\r\nContrato nº 0234/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: COFRANZA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.396.922/0001-06\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para obra de pavimentação, urbanização, drenagem e passeio com acessibilidade em diversos logradouros no bairro Jockey - fase 1 - Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nData da assinatura: 13/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Dezembro de 2016\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 2005212"
                    ],
                    "2005213": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000368-8-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 029/2012\r\n\r\nContrato nº 051/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONSÓRCIO RIO PRETO ( CONSTITUÍDO PELAS EMPRSAS HIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA E MACRO CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA)\r\n\r\nCNPJ: 18.822.147/0001-22\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão para obra, de reparos da pavimentação e dos dispositivos de drenagem nas seguintes localidades: Rio Preto, Itereré, Morangaba e Acessos a Cachoeiras da Região - Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 01/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Dezembro de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 2005213"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2005104": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03175/12 Eleine de Abreu Bandeira\r\n\r\n07110/14 Thiago Ferreira Araújo\r\n\r\n03058/15 Elisete Floro - FMS\r\n\r\n03796/15 Rosana de Souza Lopes - FMS\r\n\r\n04917/15 Diego da Silva Gonçalves\r\n\r\n05344/15 Eline Lúcia do Amaral da Silva\r\n\r\n05700/15 Gabriela de Souza Santos\r\n\r\n00991/16 Marisete da Conceição Monteiro\r\n\r\n01865/16 Marilene Faria Moreira\r\n\r\n02356/16 Christiane Barbosa de Abreu Dias\r\n\r\n02555/16 LúcioFreitas de Oliveira - FMS\r\n\r\n03047/16 Louise Andrade Alvarenga Correa\r\n\r\n04078/16 Marcelo de Souza Marques\r\n\r\n04883/16 Márcia de Silva Cunha Vieira\r\n\r\n05026/16 Alessandra Coelho Gomes Peçanha\r\n\r\n05196/16 Leandro Cardoso de Souza\r\n\r\n05862/16 Kamilla Barreto Mothé de Azevedo\r\n\r\n05889/16 Arilangela Pessanha Tavares\r\n\r\n05909/16 Sandra Márcia de Mello Stellet Silva\r\n\r\n05915/16 Tiago de Mattos Herculano\r\n\r\n05925/16 Marco Aurélio Galoni Peres\r\n\r\n06518/16 Renata Ribeiro da Silva\r\n\r\n06696/16 Frederico Tavares Rangel\r\n\r\n06809/16 Luciano Kezen Padrão\r\n\r\n06823/16 Ana Cristina da Silva Chagas Rodrigues\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05700/11 Paulo Roberto Nascimento de Olveira\r\n\r\n06853/11 Marilda Gomes Rangel Dias\r\n\r\n02717/12 Luciana Gomes da Silva Barbosa\r\n\r\n00139/14 Emanuele do Nascimento Barbosa Lemos\r\n\r\n00217/14 Patrícia Barbosa Manhães\r\n\r\n00222/14 Cláudia Letícia da Silva\r\n\r\n00225/14 Ana Paula Lopes Ribeiro Gomes\r\n\r\n07706/14 Alvim Ferreira da Silva\r\n\r\n02985/15 Welito José Borges Neto\r\n\r\n06866/15 Silvio Carlos Neto de Carvalho\r\n\r\n00083/16 Valdo César Tauil L de F. e Campos\r\n\r\n03152/16 Leila Cristina de Souza Felix Pedra\r\n\r\n04337/16 Maria de Fátima da Silva\r\n\r\n06531/16 Clarice Brito e Souza Gomes\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 29/12/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 2005104"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2005143": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nPROCESSO n. º 2014.019.000399-4-PR\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: FUSÃO AUDIO E CENA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº. 10.977.373/0001-70\r\n\r\nOBJETO: Reconhece o débito com a empresa: FUSÃO AUDIO E CENA LTDA relativo à locação de sonorização de médio porte, com a respectiva montagem e desmontagem dos equipamentos, para atender à Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e demais órgãos participantes nos eventos esportivos, culturais, religiosos, artísticos e comemorativos programados para o município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nValor: R$ 71.300,00 (setenta e um mil e trezentos reais)\r\n\r\nValor referente aos anos de 2014 e 2015.\r\n\r\nData da Assinatura: 28/12/2016.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 2005143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2005031": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ N° 04.635.778/0001-28, através do Processo n° 185/2016, Certidão Ambiental para locação de mão-de-obra temporária e aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, situado na Avenida Souza Mota, nº 383 - Jardim Carioca, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259643.54 m E e 7594816.95 m S. \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 19 DE DEZEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a MARCIELE RIBEIRO COUTINHO, CNPJ N° 12.470.499/0001-80, através do Processo n° 064/2016, Licença Ambiental Simplificada para fabricação de produtos lácteos, situado na Avenida da Lua, s/nº - Santa Maria, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 246361.50 m E e 7646468.90 m S. \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 19 DE DEZEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a M. J. RIBEIRO BARRETO CERÂMICA - ME, CNPJ N° 25.052.761/0001-78, através do Processo n° 167/2016, Licença de Instalação e Operação para instalação e operação de indústria de cerâmica, situado na Estrada de São Bento, s/nº - São Bento - 4º Distrito, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 280317.45 m E e 7575660.45 m S. \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 19 DE DEZEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a PBV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, CNPJ N° 16.678.190/0001-30, através do Processo n° 070/2016, Licença Ambiental Simplificada para implantação de 583 (quinhentos e oitenta e três) lotes para uso residencial unifamiliar, situado na Avenida Francisco Paes Filho, s/nº - Travessão, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 261179.69 m E e 7609317.55 m S. \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 DE DEZEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a AGUIAR CÔRTES INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA, CNPJ N° 12.470.499/0001-80, através do Processo n° 064/2016, Licença de Operação para fabricação de argamassa industrial, cal hidratada e areia, na rua j, s/n°, quadra 13, lotes 1 e 2, situado no Distrito Industrial - Codin, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259610.98 m E e 7596707.89 m S. \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 27 DE DEZEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nN° 79/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N°079/2016 licenciar R. P. PESSANHA CERÂMICA inscrita no CNPJ Nº 29.610.409/0001-01, estabelecida na RODOVIA DO AÇÚCAR, S/Nº - PAUS AMARELOS - 4º DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “LARANJINHA”, na localidade de “Mineiro”, numa área de “17,38” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º53'12''020 e Longitude -41º14'40''160 de propriedade de ROOZELVEL PINTO PESSANHA pelo prazo de 04 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 22 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a JOSÉ ROBERTO PERES, CNPJ N° 322.230.307-00, através do Processo n° 181/2016, Licença Ambiental Simplificada para implantação de 25 (vinte e cinco) LOTES PARA USO RESIDENCIAL, situado no Distrito Estrada Santa Rosa - s/nº - Pq. Rio Branco, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 260992.30 m E e 7594458.40 m S. \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 28 de DEZEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela BOX CAR ACESSÓRIOS LTDA - ME, CNPJ N° 05.617.470/0001-12, através do Processo n° 190/2016, Certidão Inexigível para comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores e serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, situado na Rua José Alves de Azevedo, nº 79 - Centro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259485.81 m E e 7592380.70 m S. \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 20 DE DEZEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 152/2016, Licença Ambiental Simplificada para implantação/ampliação do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, situado no sub distrito de Guarus, contemplando os bairros: Parque Cidade Luz, Fundão, São José, São Silvestre, Santa Rosa e Custodópolis neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 260599.84 m E e 7595798.45 m S. \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 20 DE DEZEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nN° 70/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N°070/2016 licenciar CERÂMICA IRMÃOS SOUZA E SOBRINHOS LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 36.573.319/0001-53, estabelecida na ESTRADA DO LARGO, S/N - LARGO DO GARCIA - 4° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “BARRINHA”, na localidade de “Mussurepe”, numa área de “13,19” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°55'37''651 e Longitude -41°07'52''407 de propriedade de CERÂMICA IRMÃOS SOUZA E SOBRINHOS LTDA pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nN° 69/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N°069/2016 licenciar INDÚSTRIA CERÂMICA CARVÃO LTDA inscrita no CNPJ Nº 09.139.279/0001-63, estabelecida na ESTRADA DA DEMANDA, S/N - PASSARINHO - 17° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA SANTA HELENA”, na localidade de “Passarinho”, numa área de “24,20” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°51'04''850 e Longitude -41°23'16''190 de propriedade de JOSÉ FRANCISCO CARNEIRO MOTTA pelo prazo de 04 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nN° 77/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°077/2016 licenciar CERAMICA M. GOMES E CHAGAS LTDA -ME inscrita no CNPJ Nº 11.368.767/0001-94, estabelecida na ESTRADA DA BARRINHA, S/N° - MUSSUREPE - 5º DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “BARRINHA”, na localidade de MUSSUREPE, numa área de “1,74” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º56'02''101 e Longitude -41º07'46''474 de propriedade de YOLANDA MARIA DA SILVA LEITÃO LTDA pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 23 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR RENOVAÇÃO DA LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°078/2016 licenciar CERÂMICA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA-EPP inscrita no CNPJ Nº 28.783.777/0001-99, estabelecida na AV. FRANCISCO GOMES DE FREITAS, S/Nº - 1º DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SÍTIO TINGIDOR”, na localidade de “Fazendinha”, numa área de “4,75” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º47'19''435 e Longitude -41º15'18''219 de propriedade de COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 20 de DEZEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nN° 80/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°080/2016 SAIBREIRA RECREIO SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA - EPP inscrita no CNPJ Nº 04.580.500/0001-09, estabelecida na FAZENDA SÃO FRANCISCO DE PAULA E RECREIO, S/N° - TRAVESSÃO - 7° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SÃO FRANCISCO”, na localidade de TRAVESSÃO, numa área de “19,37” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º38'12''150 e Longitude - 41º20'31''800 de propriedade de SAIBREIRA RECREIO SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA - EPP pelo prazo de 04 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 23 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2005031"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2005224": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nAprovo os atos praticados para convocação nos lotes 02, 05, 08, 09, 10, 11, 14, 15 e 16 do Pregão Presencial nº 036/2015, processo nº 2015.045.000601-4-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de MEDICAMENTOS para garantir a assistência farmacêutica aos pacientes de processo administrativo, atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Fundação Municipal de Saúde, em consequência, HOMOLOGO e ADJUDICO os referidos lotes às seguintes empresas:\r\n\r\n- DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.946.428/0001-10, no lote 10 e;\r\n\r\n-ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.085.822/0001-12, nos lotes 02, 05, 08, 09, 11, 14, 15 e 16.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 2005224"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "2005022": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 2005022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2005033": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS\r\n\r\nDOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL\r\n\r\nDO CONTRATO Nº 0187/2012\r\n\r\nFATO GERADOR: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nN º 017/2012 - FMS.\r\n\r\nPROCESSO: N° 2012.099.000067-6-PR.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no uso de sua competência, torna público a RESCISÃO, UNILATERAL DO CONTRATO N°. 0187/2012, celebrada através do PREGÃO PRESENCIAL N°. 017/2012, com o CONSÓRCIO ALIANÇA composto pelas empresas ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº. 04.128433/0001-88 e ANGELS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (CNPJ nº. 68.565.530/0001-10), inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 15.650.214/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço para gestão, assessoramento e intervenção nas tecnologias médicas existentes nas unidades de saúde que integram a rede da Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRatifico e homologo o presente\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0277/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 002/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000049-8-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (carnes) para abastecer o serviço de nutrição e dietética da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.650.047/0001-14.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.937,00 (Vinte e dois mil novecentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2005033"
                    ],
                    "2005193": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº. 003\r\n\r\nPRORROGAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 0112/2014.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial n°. 073/2013.\r\n\r\nPROCESSO: 2013.099.000583-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Nutrição Hospitalar de forma contínua para atender a pacientes, acompanhantes e servidores plantonistas dos Hospitais e Unidades pré-hospitalares que integram a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: A.C.F. DA SILVA LTDA- ME.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.030.907,56 (Três milhões trinta mil novecentos e sete reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 12(doze) parcelas.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12(doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo a presente Prorrogação da Execução Contratual.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nPUBLICADO POR OMISSÃO\r\n\r\nId: 2005193"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2005021": [
                            "I - Edital",
                            "‘SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0086/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProc. Fiscal nº 56.101/14 - Auto nº 16.210/14 - Proc.. Adm. nº 1208/15-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0087/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-AGRISUL AGRÍCOLA LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 55.980/14 - Auto nº 16.148/14 - Proc.. Adm. nº 22576/14-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0088/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMOND TOWER\r\n\r\nProc. Fiscal nº 55.882/14 - Auto nº 16.044/14 - Proc.. Adm. nº 23512/14-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0089/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-PLANO DE SAÚDE ASES LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 56.599/15 - Auto nº 16.365/15 - Proc.. Adm. nº 13595/15-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0090/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA A MULHER A CRIANÇA E AO IDOSO\r\n\r\nProc. Fiscal nº 55.840/14 - Auto nº 16.174/14 - Proc.. Adm. nº 22815/14-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0091/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-PLANO DE SAÚDE ASES LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 56.598/15 - Auto nº 16.364/15 - Proc.. Adm. nº 13594/15-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 2005021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2005223": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 0015/2016\r\n\r\nCONVITE Nº 001/15\r\n\r\nPROCESSO N° 2015.010.000011-0-PR\r\n\r\nCONTRATADA: BR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ N° 20.555.962/0001-14\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços e suporte operacional para o programa “Feira Mãos de Campos” e “Feira Mãos de Campos Itinerante”, compreendendo o armazenamento, manutenção, transporte, montagem e desmontagem das barracas.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 79.080,00 (setenta e nove mil e oitenta reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: PARCELADO \r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 12 MESES\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO :27/12/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nWAINER TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CODEMCA\r\n\r\nId: 2005223"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2005225": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSistema de Suprimentos\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 036/2015\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS LOTES DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2015, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA GARANTIR A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA AOS PACIENTES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ATENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: \r\n\r\nLOTE 02 - ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 00.085.822/0001-12) \r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO TR).\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n2.1\r\n\r\nLORAZEPAM 2MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nR$ 0,17\r\n\r\nLOTE 05 - ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 00.085.822/0001-12)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO TR).\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n5.1\r\n\r\nCARBAMAZEPINA CR 400 MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\nNOVARTIS\r\n\r\nR$ 1,41\r\n\r\n5.2\r\n\r\nDIVALPROATO DE SÓDIO 250MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n48.000\r\n\r\nABBOTT\r\n\r\nR$ 1,01\r\n\r\n5.3\r\n\r\nDIVALPROATO DE SÓDIO 500MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n500\r\n\r\n72.000\r\n\r\nABBOTT\r\n\r\nR$ 1,90\r\n\r\n5.4\r\n\r\nGABAPENTINA 300MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n2.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nR$ 1,18\r\n\r\n5.5\r\n\r\nOXCARBAZEPINA 6% - 100 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.800\r\n\r\nUNIÃO QUIMICA\r\n\r\nR$ 33,18\r\n\r\nLOTE 08 - ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 00.085.822/0001-12)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO TR).\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n8.1\r\n\r\nBACLOFENO 10MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24.000\r\n\r\nUNIÃO QUIMICA\r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\n8.2\r\n\r\nCLOBETAZOL 0,05% CREME\r\n\r\nTUBO\r\n\r\n0\r\n\r\n600\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nR$ 10,19\r\n\r\n8.3\r\n\r\nTACROLIMO 0,1% POMADA\r\n\r\nTUBO\r\n\r\n0\r\n\r\n2.400\r\n\r\nASTELLAS\r\n\r\nR$ 71,55\r\n\r\n8.4\r\n\r\nTACROLIMO 0,03% POMADA\r\n\r\nTUBO\r\n\r\n0\r\n\r\n2.400\r\n\r\nASTELLAS\r\n\r\nR$ 68,74\r\n\r\n8.5\r\n\r\nDEFLAZACORT 30MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n3.600\r\n\r\nLIBBS\r\n\r\nR$ 3,95\r\n\r\nLOTE 09 - ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 00.085.822/0001-12)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO TR).\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n9.1\r\n\r\nCIPROFIBRATO 100MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\nBIOLAB\r\n\r\nR$ 0,84\r\n\r\nLOTE 10 - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA (CNPJ nº 03.946.428/0001-10)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO TR).\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n10.1\r\n\r\nFINASTERIDA 5MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n24.000\r\n\r\nSANDOZ\r\n\r\nR$ 0,45\r\n\r\n10.2\r\n\r\nMETOTREXATO 2,5MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n18.000\r\n\r\nBLAU\r\n\r\nR$ 0,51\r\n\r\n10.3\r\n\r\nTANSULOSINA 0,4MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\nBOEHRING\r\n\r\nR$ 3,38\r\n\r\nLOTE 11 - ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 00.085.822/0001-12)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO TR).\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n11.1\r\n\r\nCARBIDOPA+LEVODOPA+ENTACAPONA 150MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\nNOVARTIS\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n11.2\r\n\r\nCARBIDOPA+LEVODOPA+ENTACAPONA 50MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n18.000\r\n\r\nNOVARTIS\r\n\r\nR$ 4,11\r\n\r\n11.3\r\n\r\nMEMANTINA 10MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000\r\n\r\nAPSEN\r\n\r\nR$ 0,77\r\n\r\nLOTE 14 - ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 00.085.822/0001-12)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO TR).\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n14.1\r\n\r\nBAMIFILINA 300MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n500\r\n\r\n36.000\r\n\r\nCHIESI\r\n\r\nR$ 0,99\r\n\r\n14.2\r\n\r\nBROMETO DE TIOTRÓPIO 2,5MCG\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n0\r\n\r\n2.500\r\n\r\nBOEHRINGER\r\n\r\nR$ 213,73\r\n\r\n14.3\r\n\r\nBUDESONIDA 32 MCG - 120 DOSES\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500\r\n\r\nASTRAZENECA\r\n\r\nR$ 19,39\r\n\r\n14.4\r\n\r\nBUDESONIDA 64 MCG - 120 DOSES\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500\r\n\r\nASTRAZENECA\r\n\r\nR$ 34,15\r\n\r\n14.5\r\n\r\nCETOTIFENO 0,2 MG/ML- XAROPE\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUNIÃO QUIMICA\r\n\r\nR$ 2,83\r\n\r\n14.6\r\n\r\nXINAFOATO DE SALMETEROL 25MCG+ FLUTICASONA 125MCG\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n0\r\n\r\n1.800\r\n\r\nGLAXO\r\n\r\nR$ 77,38\r\n\r\n14.7\r\n\r\nXINAFOATO DE SALMETEROL 50MCG+ FLUTICASONA 500MCG\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n0\r\n\r\n2.160\r\n\r\nGLAXO\r\n\r\nR$ 135,47\r\n\r\nLOTE 15 - ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 00.085.822/0001-12)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO TR).\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n15.1\r\n\r\nÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n36.000\r\n\r\nZAMBOM\r\n\r\nR$ 4,41\r\n\r\n15.2\r\n\r\nDOMPERIDONA 1MG/ML - 100 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n5.000\r\n\r\n7.200\r\n\r\nJANSSEN\r\n\r\nR$ 22,55\r\n\r\n15.3\r\n\r\nOXBUTININA 1 MG/ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n0\r\n\r\n3.600\r\n\r\nAPSEN\r\n\r\nR$ 16,75\r\n\r\n15.4\r\n\r\nRANITIDINA 150 MG/10ML - 120 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1.500\r\n\r\n1.800\r\n\r\nACHE\r\n\r\nR$ 8,89\r\n\r\n15.5\r\n\r\nSILIMARINA + DL-METIONINA 70+100MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n18.000\r\n\r\nZYDUS\r\n\r\nR$ 1,16\r\n\r\nLOTE 16 - ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 00.085.822/0001-12)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO TR).\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT. FMS\r\n\r\nQUANT. SMS\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n16.1\r\n\r\nÁCIDO-GAMA-AMINOBUTIRICO+LISINA+TIAMINA+PIRIDOXINA+CALCIO\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200\r\n\r\nZYDUS\r\n\r\nR$ 21,00\r\n\r\n16.2\r\n\r\nBETAISTINA 16MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\nAPSEN\r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\n16.3\r\n\r\nMESILATO DE CODERGOCRINA 4,5MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n48.000\r\n\r\nNOVARTIS\r\n\r\nR$ 3,63\r\n\r\n* REPUBLICAÇÃO DOS QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS DOS LOTES 02, 05, 08, 09, 10, 11, 14, 15 E 16 DO PREGÃO 036/2015, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DA EMPRESA CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR NOS REFERIDOS LOTES.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2005225"
                        ],
                        "2004867": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 03 de janeiro de 2017, às 20h, no Auditório do CMS, Localizado à Rua Voluntários da Pátria, n.º 875 - fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1- Eleição da Mesa Diretora e Comissão de Ética do CMS.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2004867"
                        ],
                        "2004868": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 03 de janeiro de 2017, às 19h, no Auditório do C.M.S., Localizado à R: Voluntários da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2 - Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2004868"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2005150": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 960 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAprova as Contas da Administração Financeira do Município de Campos dos Goytacazes exercício de 2015.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Administração Financeira do Município de Campos dos Goytacazes exercício de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de dezembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 2005150"
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