{
    "2016-12-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1999363": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01081372.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e J BRILHANTE COMERCIAL LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao Contrato MPRJ nº 009/2016, e à respectiva Ata de Registro de Preços, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 071/2015, para a redução do valor do item 1 (copo plástico descartável), com eficácia a partir da 4ª requisição de fornecimento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Item 1 - R$ 3,50.\r\n\r\nDATA: 01.12.2016.\r\n\r\nId: 1999363"
                    ],
                    "1999364": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos Promotores de Justiça vitalícios, que estarão abertas, a partir de 0h do dia 05 de dezembro até 23h59 do dia 06 de dezembro de 2016, as inscrições destinadas ao preenchimento de 3 (três) vagas para atuação no PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU, mediante designação que abrangerá os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Sistemas da Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Designação para Promotores.\r\n\r\nSerão designados os Promotores de Justiça mais antigos na classe, que permanecerão afastados de sua lotação e sem qualquer outra designação.\r\n\r\nA designação para atuar no plantão noturno por dois quadrimestres consecutivos impede o Promotor de Justiça de ser novamente designado para dois períodos seguintes, salvo se inexistir interessado.\r\n\r\nDurante o período de designação, os Promotores de Justiça ficam impedidos de:\r\n\r\na) usufruir férias ou licença especial;\r\n\r\nb) compor grupo de voluntários em plantões e\r\n\r\nc) exercer funções eleitorais, de acordo com o art. 1º, § 1º, II, da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 1999364"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1999365": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 1º de dezembro de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 089/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.00094259\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionadores de ar de parede/janela, com controle remoto.\r\n\r\nAdjudicatária: ABX Climatização Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 1.097,00; 2 - R$ 1.705,00; 3 - R$ 1.705,00; 4 - R$ 2.093,00; 5 - R$ 2.327,00; 6 - R$ 3.299,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 098/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00904203\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 15/12/2016 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de etiquetas adesivas, ribbons de cera e fitas para impressora.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 05 e 14 de dezembro de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 099/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.01020865\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 16/12/2016 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação da prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento e fornecimento de combustível, por meio de sistema de cartão-magnético com microchip ou tarja magnética, bem como de limpeza de veículos, para atendimento da frota do MPRJ, durante o período de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 06 e 15 de dezembro de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1999365"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1999366": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, titulares ou designados, dos órgãos de execução com atribuição para inspeção em entidades militar estadual, delegacia, medicina legal e perícia criminal que, em cumprimento à Res. CNMP nº 20, o formulário da inspeção referente à 2ª visita técnica (outubro a novembro) deverá ser inserido e disponibilizado a esta Corregedoria-Geral, no Sistema de Resoluções do CNMP, até 05 de dezembro.\r\n\r\nÉ imperioso destacar que o mero preenchimento do formulário, sem o seu envio pelo sistema, não atende à determinação constante da resolução. A ausência de pendências se verifica quando o status do formulário apresentar \"enviado para a Corregedoria\".\r\n\r\nCaso não tenha acesso ao referido sistema, solicite o mesmo ao Setor de Estatísticas, informando, para isso, o seu nome completo, CPF, matrícula e e-mail funcional.\r\n\r\nPara esclarecimentos detalhados, acesse a página da Comissão da Infância e Juventude do CNMP, pelo endereço http://www.cnmp.mp.br/portal/infancia-e-juventude .\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 91/2016)\r\n\r\nId: 1999366"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1999207": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 76ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 24 de novembro.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de novembro de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 75ª sessão, de 22 de novembro de 2016, realizando-se, primeiramente, o sorteio do conselheiro-relator que iria assumir a pauta de proposta do Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia em sessão plenária do dia 29.11.16, conforme o disposto no art. 12 da Deliberação no 263/15, sendo sorteado o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência comunicou a ausência, com causa participada, do Senhor Auditor Marcelo Verdini Maia, que estava representando o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no Congresso Nacional dos Tribunais de Contas. A seguir, parabenizou o Dr. Sergio Cavalieri Filho, Procurador-Geral do TCE-RJ, aniversariante em 23 de novembro, registrando seus votos de saúde e felicidade, acompanhando-o nas saudações os demais senhores conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 359 processos: 132 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 76 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 20 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 48 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 50 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 33 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - invertida a ordem dos relatos a pedido do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, segundo a relatar - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 103971-2/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), pela conversão em tomada de contas ex officio, citação, notificação, comunicação, anexação, apensação, expedição de ofício, determinação e prosseguimento desta auditoria governamental, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que retirou seu voto, proferindo declaração de voto, fazendo-o da mesma forma o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, ambas declarações juntadas aos autos, sendo aprovado o voto do revisor, com o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por haver funcionado no processo conexo agora anexado aos autos como membro do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ. Neste relatório, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade da contratação, além da execução das obras para a implantação da Linha 4 do Metrô, cuja auditoria fora realizada durante o período de 29/06/2015 a 04/12/2015, o revisor procedeu à leitura de seu voto, fazendo uma profícua explanação dos achados de auditoria, bem como um histórico da situação, enumerando os considerandos, a metodologia empregada, os serviços executados e medidos sem a devida cobertura contratual; e, ao final, revelou que a equipe de inspeção constatara irregularidades que montavam o valor de cerca de 2 bilhões e 400 milhões de reais. Explicou ter sido necessário verificar a possibilidade de analisar apartadamente duas naturezas distintas de temas abordados nesta auditoria, a saber: a execução contratual e a legalidade do contrato de concessão n.º L4/98 e dos respectivos termos aditivos, já que a princípio entendera, assim como o relator, que a análise da legalidade do contrato deveria ser precedida da juntada dos processos específicos sobre a matéria, e assim, no curso da elaboração de seu voto-revisor - já convicto da possibilidade de segregar a análise da execução contratual, que indicava a existência de superfaturamento e sobrepreços, da análise da legalidade, o que o levaria a acompanhar o relator, tão somente no que tange ao sobrestamento quanto à análise da legalidade do contrato de concessão nº L4/98 -, aportara em seu gabinete o relatório de auditoria, na modalidade inspeção extraordinária, protocolizado como Processo TCE-RJ nº 108198-7/2016, realizada em atendimento à decisão proferida pelo Plenário, na Sessão de 19.05.16, por ocasião da apreciação das Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2015, de sua relatoria, que abordara o subitem 1.1 do Item III, da decisão Plenária de 19.05.16, único item que não havia sido apreciado no presente processo, entendendo, dessa forma, ser possível o chamamento dos responsáveis, para que apresentem razões de justificativas acerca da legalidade do contrato de concessão nº L4/98 e dos respectivos termos aditivos, no sentido de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estatuído no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, com vistas a imprimir celeridade e racionalidade administrativa, considerando que tratavam do mesmo tema e com a mesma abordagem, sugeria e promovia a anexação ao presente, do processo acima citado, acolhendo, em sua conclusão, a necessidade de que fossem apresentadas razões de justificativas sobre as questões constantes da mencionada inspeção extraordinária. Aduziu, ainda, que, diante do exposto e da sua gravidade, faria constar item específico em seu voto no sentido de que a Procuradoria-Geral do TCE-RJ - PGT adotasse as medidas judiciais cabíveis, com vistas à obtenção dos documentos sonegados à equipe de Inspeção, a saber: projeto executivo em DWG; fichas de Verificação de Serviço (FVS) referentes aos seguintes serviços: “Jet Grouting”, concreto Projetado e Fabricação de Aduelas; relação dos caminhões atualmente utilizados para o transporte de resíduos para o bota-fora; planilha nomeada “Planilha de Manifesto”; Check List - Transporte de Resíduo da Construção Civil; relação dos areais e pedreiras utilizados para execução das obras; e processo administrativo mãe, relativo à Concessão da Linha 4 do Metrô. Registrou também que acolhia as demais propostas de encaminhamento constantes do pronunciamento da SGE, corroboradas pelo Parquet de Contas, com exceção do item 15, de fls. 214, uma vez que a providência ali suscitada seria objeto da proposta constante do item 16, de mesma folha, que, salvo melhor juízo, no âmbito estadual, o órgão competente sobre a matéria era o Ministério Público Estadual, que poderia, caso julgasse pertinente, em juízo de valoração de atribuição e competência, compartilhar os dados com o Ministério Público Federal. Por fim, registrou sua satisfação em constatar o excelente trabalho técnico da equipe de inspeção, solicitando fosse lançado nos assentamentos funcionais dessa equipe os mais efusivos elogios, por realizar uma inspeção técnica, científica e altamente didática do que deve ser apurado em uma inspeção de auditoria governamental, o que foi deferido pela Presidência. O relator, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, parabenizou o revisor e toda a equipe de inspeção, destacando as convergências que foram feitas em ambos os votos, e ressaltando o aprimoramento conseguido pelo voto do revisor, tendo observado em sua declaração que, ressalvada a conversão em tomada de contas especial, o revisor adotara seu entendimento sobre ser adequada a comunicação - não a notificação - como forma de chamamento ao processo de inúmeras pessoas, autoridades, ou não. Registrou, apenas, data venia, que consideradas as várias fases em que se encontravam esses inúmeros processos conexos, tinha ressalvas se o momento atual era o adequado para a instauração de tomada de contas especial, sem embargo de, com o futuro nivelamento procedimental que inevitavelmente ocorrerá, ser descortinada situação que a imponha, preocupando-o, por ora, as consequências jurídicas de sua instauração em situação de tamanha diferença de fases procedimentais. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar observou que esta obra do metrô se iniciara na gestão do ex-governador Marcello Alencar, de Pavuna a Copacabana, e que ele pretendia terminá-la a custos mais razoáveis; e ponderou que a Imprensa, de modo geral, em seu afã de informar a qualquer custo, pode ser causa de desinformação, ao tomar como fato o pressuposto de que os processos deste Tribunal possam ser objeto de controle sem incomodar quem quer que seja. Apenas para quem não conheça os mecanismos desta Casa teria cabimento tal ilação, uma vez que seus fundamentos são: decisão colegiada, órgão completamente independente e Ministério Público presente. Tampouco o tempo de decisão poderia ser questionado, pois esta auditoria, realizada do dia 29/06/2015 ao dia 04/12/2015, com todos os feriados que se impuseram, como recesso, Carnaval, Olimpíadas, e sua tramitação pelos mais diversos departamentos - Ministério Público incluso -, culminou em seu julgamento nesta data com um trabalho minucioso digno de registro para este Tribunal, razão pela qual parabenizava todos os envolvidos. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco cumprimentou o relator e o revisor por seus trabalhos, bem como as equipes envolvidas na auditoria, e, ao proferir sua declaração de voto, propôs um adendo ao voto do revisor, a fim de que fosse realizada comunicação ao titular da Riotrilhos para que esclarecesse e comprovasse a realização de todos os testes, comissionamentos e simulações necessários para a verificação integral do sistema e subsistemas do Metrô Linha 4 antes do início da Operação Olímpica, demonstrando a conformidade dos mesmos, o que foi adotado pelo revisor. A Presidência informou que determinara uma auditoria no sistema de segurança de transporte do Metrô, linha 4, a qual estava terminada, faltando apenas voltar a campo, pois houvera informação por parte da Riotrilhos de que a instalação do piloto automático seria feita em dezembro. O revisor sugeriu a inclusão, no prosseguimento da auditoria governamental já aprovada por este Plenário, do escopo sugerido pelo Senhor Conselheiro Nolasco na apuração do tema, apensando à auditoria o Processo TCE nº 103717-4/2016, mencionado pela Presidência, o que foi deferido, ouvido o Plenário, à exceção da Senhora Conselheira impedida. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco agradeceu à Presidência, ao relator e a seus pares pela confiança transmitida, reafirmando que, em vista da magnitude do tema - a Constituição Federal é clara, mesmo não sendo de forma ortodoxa -, a forma colegiada é obrigada a se manifestar em processos que envolvam este montante, razão pela qual apresentara declaração de voto. Por fim, a Presidência informou que essa auditoria era ordinária e que ninguém a pedira; fora determinada pela Presidência em 2014, colocada no Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para 2015, plano este que fora aprovado pelo Conselho Superior de Administração, de forma que já em 2014 este Tribunal vislumbrava sérios problemas nessa obra. E observou, ainda, que nestes quase seis anos presidindo a Casa - e dada a complexidade de gerir um Tribunal como este -, de 2011 até esta data, houve um avanço de 200 auditorias por ano para mais de 1000 no ano de 2016; e que as equipes do Tribunal conseguiram terminar no prazo determinado por este Plenário todas as inspeções. Prosseguiu informando que o prazo normal de uma auditoria era de 30 dias, no máximo, prorrogável por mais 30, mas que autorizara a equipe de campo por um prazo de seis meses, para apuração dos dados, e mais sete meses para elaboração deste consubstanciado relatório, totalizando 13 meses, um tempo recorde, realizado em uma obra de engenharia de altíssima complexidade. Mencionou que este Tribunal era filiado ao Ibraop, obedecendo às regras internacionais de auditoria ditadas pela Intosai, um órgão internacional de entidades superiores de controle externo, em um convênio inédito feito com o Tribunal de Contas da União, razão pela qual as auditorias desta Corte trabalhavam com o que há de mais moderno no sistema de controle internacional. A seguir cumprimentou o relator, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, por seu empenho e esforço, seu excelente trabalho desenvolvido após estudo do processo, louvando sua magnanimidade ao retirar seu voto, bem como parabenizou o revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, pelo brilhante voto apresentado, louvando sua formação jurídica e sua experiência como gestor público por muito tempo, bem como sua equipe especializada em administração pública, comandada pelo Dr. Horácio Amaral, havendo também sugerido ao revisor a inclusão das congratulações ao Secretário-Geral de Controle Externo, Carlos Roberto de Freitas Leal, e à Subsecretária Adjunta de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, Vania Marisa Dias de Miranda, em seus assentos funcionais, o que foi aceito e aprovado pelo Plenário. A seguir o relator prosseguiu em sua pauta, votando pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações, determinação à CGM e determinação à SSE no Processo TCE nº 209618-7/2016 (prestação de contas de governo municipal de Miracema - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Juedyr Orsay Silva, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 220065-1/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na Prefeitura Municipal de Rio Claro), com voto pelo cancelamento do certificado de revelia, acolhimento das razões de defesa, comunicação e anexação, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Solicitou vista dos Processos TCE nos 201189-8/2010 e 214656-6/2011, 201432-7/2012, 208432-8/2013, 219074-1/2013, 238254-0/2013 e 201844-8/2014 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) e 228949-9/2015 (relatório de auditoria governamental - convertido em tomada de contas ex officio da Câmara de Nilópolis) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 225973-4/2009, 261293-8/2002, 200782-8/2001, 206292-1/2009, 105234-6/2011, 229723-8/2014, 202391-2/2016, 209202-8/2013, 200152-6/2014, 205769-0/2014, 202308-3/2015 e 208998-8/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ao final, a Presidência deferiu, ouvido o Plenário, solicitação do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes para inversão da ordem dos relatos, devido a compromisso assumido às 15h. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou os Processos TCE nos 112740-3/2006, 112617-4/2008, 113772-7/2008 e 109171-4/2010. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 227805-2/2011 (contrato da Prefeitura de Queimados), pela ciência ao Plenário, comunicação e determinação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que retirou seu voto, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 102882-6/2015 (tomada de contas especial da Secretaria de Estado do Ambiente) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela notificação, aprovado por unanimidade; 108762-2/2015 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformida de - ordinária na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela notificação, comunicação e determinação, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e 110916-4/2008 (recurso de reconsideração em inspeção especial na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo não conhecimento, conhecimento e não provimento, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 238532-4/2010 e 236276-0/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ao final, o relator ausentou-se com causa participada. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar continuou o julgamento dos Processos TCE nos 109380-6/2006 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), com voto pelo registro, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela recusa do registro e comunicação, aprovado o voto do relator; e 102781-1/2009 e 101440-8/2007 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), com voto pela comunicação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela recusa do registro e comunicação, aprovado o voto do relator. No relato do Processo TCE no 108293-3/2016 (Edital de Pregão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com voto pelo conhecimento, determinação com comunicação e determinação, aprovado por unanimidade, o relator explicou que o objeto era a aquisição de ortopolifosfato de sódio, no valor estimado de R$ 6.518.400,00, esclarecendo que o jurisdicionado deveria cumprir o item 1 antes da realização do certame licitatório, cujo atendimento deveria ser comprovado quando do encaminhamento do instrumento contratual, sob pena de nulidade de todo o procedimento licitatório e dos instrumentos decorrentes, conforme descrito a seguir: justificar a incongruência encontrada quando da comparação das planilhas apresentadas no presente edital, justificando esta situação ou adotando o menor valor encontrado, constante do mapa demonstrativo para a economicidade do presente. No relato do Processo TCE no 234004-3/2012 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na Prefeitura Municipal de Macaé), com voto pelo acolhimento das razões de defesa, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Solicitou vista dos Processos TCE nos 803528-2/2016 (recurso de revisão na Prefeitura de Saquarema) e 234064-1/2011 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Cabo Frio) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e do Processo TCE no 107303-7/2016 (representação do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 230352-5/2001, 214612-2/2012, 217483-4/2014, 220863-2/2006, 217623-3/2009 e 102888-0/2015. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 236671-8/2013 e 202467-3/2014 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 265901-4/2015 e 270557-6/2015 (contratos da Prefeitura de Quatis) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento in casu e aplicação de multa, aprovados por unanimidade. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 208605-1/2010 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Maricá), com voto pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, não provimento e comunicação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, provimento, regularidade com quitação plena, comunicação e encaminhamento, aprovado o voto do relator; e 216348-0/2005 (recurso de embargos de declaração em recurso de revisão da Prefeitura Nova Iguaçu), com voto pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, não conhecimento e comunicação, havendo o revisor, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, solicitado prazo de uma sessão, e devolvido-o na mesma sessão, votando pelo acolhimento da defesa, não conhecimento e comunicação, aprovado o voto do revisor, tendo acompanhado o relator a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que havia votado com o revisor, solicitado reinclusão deste processo para retificar seu voto a favor do relator, cujo voto sagrou-se vencedor. No relato do Processo TCE nº 202195-6/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), com voto pela notificação, comunicação, determinação e ciência, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Declarou suspeição no Processo TCE no 210076-8/2014 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou o Processo TCE no 210057-6/2016. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 216479-6/2014 (contrato da prefeitura de Seropédica) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela rejeição das razões de defesa, conhecimento in casu e aplicação de multa, aprovado por unanimidade; 207978-5/2013 (contrato da Prefeitura de Magé) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento e não provimento, comunicação e encaminhamento, aprovado, com o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 270021-9/2016 (recurso de revisão na Prefeitura de Maricá) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 218086-3/2011 (recurso de embargo de declaração em prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Cabo Frio) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; dos Processos TCE nos 201130-1/2012 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura de Nova Iguaçu) e 116767-3/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e dos Processos TCE nos 203677-9/1998 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa) e 219222-2/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de São Fidélis), o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 220102-1/2012, 201842-6/2012, 112793-7/2013, 251472-0/2000, 219222-2/2014 e 222453-4/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição no Processo TCE no 820797-8/2016 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, e comunicações no Processo TCE no 215848-8/2016 (prestação de contas de governo municipal de São Francisco de Itabapoana - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, aprovado por unanimidade. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Aloysio Neves\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100390-1/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OBRAS E SERV DE ENG\r\n\r\n101049-1/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101741-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n101903-1/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102471-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102885-0/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103981-7/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n814512-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814771-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100081-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100729-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100792-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100922-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101192-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101330-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101421-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102089-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102112-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102220-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102559-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102719-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103171-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103251-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103711-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104561-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105271-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105781-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105921-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106210-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106341-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106713-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106901-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106913-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107051-4/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107112-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107361-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107631-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107821-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108101-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108153-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108412-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108551-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n819151-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza’\r\n\r\n100132-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100521-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100551-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100869-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100895-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101041-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101119-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101322-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101521-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101779-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101829-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101999-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102161-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102169-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102501-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102751-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102851-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103131-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103391-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103815-2/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n104251-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105252-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105511-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106123-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106231-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106371-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106810-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106851-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106951-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107111-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107122-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107511-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107815-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108010-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108133-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108410-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225223-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100099-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101349-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n104172-5/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n107501-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n814511-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n825311-5/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100371-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100595-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100812-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100925-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100931-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101110-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101511-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101621-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101981-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102081-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102155-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102212-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102513-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102589-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102621-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103011-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103132-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103231-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103801-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105231-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105261-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105813-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106061-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106152-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106471-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106741-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106861-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106921-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107100-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107135-6/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107201-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107871-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108011-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108131-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108413-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108613-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n814910-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104281-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n814510-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814821-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n818100-3/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100031-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100513-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100613-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100799-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100912-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101021-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101135-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101355-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101581-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101629-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101953-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102092-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102122-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102211-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102541-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102559-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102661-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102813-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103225-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103491-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103761-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104103-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105341-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105661-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106115-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106212-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106510-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106813-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106815-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107015-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107101-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107150-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107351-2/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107581-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107801-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108071-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108191-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108310-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108571-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100129-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100759-1/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102936-5/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103692-8/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n105188-1/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM\r\n\r\n105512-4/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n814531-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814851-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n827307-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100401-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100781-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100919-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101009-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101310-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101369-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101490-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101610-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101953-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102012-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102169-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102210-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102509-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102590-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102769-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103123-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103321-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104111-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105335-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106133-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106215-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106301-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106811-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106871-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106951-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107051-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107153-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107171-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107711-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107771-6/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108071-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108210-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108401-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108501-6/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n820341-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100990-7/16\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101761-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103013-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n105351-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101233-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n102191-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102321-4/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRAT REMANESC POR RESCISÃO-24 XI-SERV EM GERAL\r\n\r\n102599-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n814491-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814841-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n820155-4/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100061-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100221-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100695-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100893-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100920-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101022-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101323-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101520-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101613-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101859-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102020-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102121-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102775-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102910-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103121-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103312-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103810-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104120-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105215-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105233-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105691-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105951-4/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106161-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106513-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106581-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106861-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106931-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107061-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107151-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107421-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107710-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107910-4/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108012-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108151-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108391-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n223253-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100772-3/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102530-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n103448-5/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n103961-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n105135-4/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105551-2/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n222122-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n814501-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n817910-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100071-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100181-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100749-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100899-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101093-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101101-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101379-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101471-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101791-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101793-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102022-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102161-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102179-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102601-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102661-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102901-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103031-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104110-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105315-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106131-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106150-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106310-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106691-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106901-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107010-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107071-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107125-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107441-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107561-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107812-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108123-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108215-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108411-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814871-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100130-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100522-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100741-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100809-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100899-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100935-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101161-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101321-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101500-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101971-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102011-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102159-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102219-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102335-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102769-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103015-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103230-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103302-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103671-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104171-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105161-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105461-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106122-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106271-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106511-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106812-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106881-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107012-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107041-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107133-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107212-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107531-4/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107821-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108103-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108181-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108281-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108510-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819381-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n826512-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216348-0/2005 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 110916-4/2008 - Interessados: ÂNGELO MONTEIRO PINTO, RICARDO ITABAIANA DE OLIVEIRA, PAULO FERNANDO MACHADO CORDEIRO, JORGE HENRIQUE FARAH, AÉCIO CASTRO DA ROCHA, EWALDO PAULA DE LIMA ASSUMPÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100525-8/2016 (e-07/512.945/2012) - Interessados: MARILENE RAMOS, DENISE MARÇAL RAMBALDI, ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO, JOSEMAR DA RESSUREIÇÃO COIMBRA, MARIA THEREZA DE ASSUMPÇÃO, MIGUEL ARCHANJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109380-6/2006 (21/927032/05) - Interessado: NEY RODOLFO CUNHA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-6/2011 (03/000508/11) - Interessado: MARCIA DE CASTRO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104409-4/2015 (E-26/007/2834/2014) - Interessado: RICARDO VIEIRALVES DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-0/2011 - Interessado: FLAVIO MAGDALENA BRAVO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222384-1/2010 - Interessado: LUIZ ROBERTO COUTINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211899-5/2014 - Interessado: EDILSON PEIXOTO GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251472-0/2000 (6423/96) - Interessado: TELMA COSTA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212783-7/2014 - Interessado: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-8/2016 - Interessado: MARILDA GUIMARÃES LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-0/2010 - Interessados: CARLOS ALBERTO RIBEIRO, CLÉBER COIMBRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230352-5/2001 (11861/99) - Interessado: JUCIRA SILVA DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-7/2005 - Interessado: LUIZ CLÁUDIO XAVIER DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-0/2016 - Interessado: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209564-3/2004 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808303-5/2016 - Interessados: GUSTAVO PINHO DA SILVA, EDSON TADEU PONTES CURVELLO, ANTÔNIO JOSÉ SOUZA FULGÊNCIO, JOÃO LUIZ PONTES CURVELLO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229728-0/2015 (18985/2015) - Interessado: LEANDRO MATOS SOARES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 261293-8/2002 - Interessado: CONSTRUTORA MAR E CAMPO LTDA. - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200605-3/2014 - Interessado: ROGÉRIO MACIEL DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201842-6/2012 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-5/2013 - Interessado: ANDERSON COZZOLINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-7/2010 - Interessados: LUIZ HENRIQUE COELHO VIANA, SÉRGIO RUBENS PEREIRA DOS SANTOS - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270021-9/2016 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-1/2010 - Interessado: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209618-7/2016 - Interessado: JUEDYR ORSAY SILVA PREFEITURA DE MIRACEMA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-1/2012 (230/012/12) - Interessado: ROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-3/2010 - Interessado: HERÓDOTO BENTO DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV TECNOLÓGICO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223336-1/2015 - Interessados: AIRTON COELHO VIEIRA JUNIOR, LUÍS CLAUDIO HAMMES ABREU - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-4/2012 - Interessado: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-4/2009 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212121-6/2007 - Interessados: PAULO FERNANDO MARTINS, MARIA DE FATIMA PACHECO - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215848-8/2016 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. CÂMARA MUN. SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807729-6/2016 - Interessados: ALUÍZIO SIQUEIRA FILHO, ALLAN BARCELOS GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214612-2/2012 - Interessado: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220036-8/2013 - Interessado: LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226057-8/2015 - Interessado: MARCELO CABREIRA XAVIER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224949-1/2015 - Interessados: JANETE DA CUNHA NOGUEIRA, RICARDO DUARTE GONÇALVES, SILVIA HELENA DA COSTA SANTOS, DIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222425-1/2015 - Interessado: MAURÍCIO LOPES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206825-6/2005 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-4/2013 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827095-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO NACIONAL DESENV EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813565-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102888-0/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO CIÊNCIAS EDUC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108197-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-8/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108293-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107931-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 121950-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106502-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100169-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106465-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106503-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108043-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 103021-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107853-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108649-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107935-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107304-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108202-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105869-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FCFB-FUNDAÇÃO CASA FRANCA BRASIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106580-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106689-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 107241-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNCIERJ-FUNDO CIÊNCIAS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106695-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO - FUNRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106702-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103669-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106749-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106751-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108667-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108099-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106001-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-2/2016 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101440-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102781-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102882-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108211-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108097-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107959-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103500-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108135-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107933-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107121-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100215-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108759-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107941-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100211-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100768-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102911-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107990-2/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114957-9/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103911-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107543-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100907-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100909-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105171-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100905-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PREV DEPENDÊNCIA QUIMICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108115-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100278-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100569-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116807-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107949-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107952-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107953-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112793-7/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106798-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107705-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108199-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107955-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106805-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202308-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205769-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-8/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804989-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-3/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818087-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-5/2016 - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814813-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 804990-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819974-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804909-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811373-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217483-4/2014 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825206-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215909-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249649-4/2016 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, DESANEXACAO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804980-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 806387-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806728-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819977-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209538-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804409-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807450-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816724-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-4/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228294-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201495-1/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825584-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827000-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217695-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214436-0/2014 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216919-2/2012 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233142-6/2013 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217623-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804987-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818112-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804988-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804911-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CULTURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820603-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820604-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 826503-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204790-2/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241404-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 804914-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826522-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209385-8/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825896-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826549-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827089-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-9/2014 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-5/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820936-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810967-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827130-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 820600-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818138-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-4/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESANEXACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230061-9/1998 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807103-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233858-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805028-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275775-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826304-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805005-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805007-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805010-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826595-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805054-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215872-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INTERESSE SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 821140-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200150-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, DESANEXACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826930-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234004-3/2012 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827123-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826923-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826911-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826912-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804995-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205474-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211173-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818166-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205060-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803768-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806949-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808069-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821149-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221199-3/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221201-2/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221208-0/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233350-5/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. PROTEÇÃO CONSERV. AMB. MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 819472-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818171-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804999-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827111-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827112-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206292-1/2009 - Votos: TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806330-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826659-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805031-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821154-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821316-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210193-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251399-4/2001 - Votos: CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 815991-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805648-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805567-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218819-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-0/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 214633-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 824902-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819840-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821919-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805571-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214946-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202391-2/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810372-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805060-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224134-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210042-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219207-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201125-2/1998 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234338-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818079-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PARCERIA PÚBL. PRIVADA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 821627-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 235155-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 818083-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219287-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805062-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821539-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826525-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201058-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809609-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804921-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216964-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804924-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241728-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210979-4/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208685-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208686-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208688-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265901-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270557-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805038-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826955-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218135-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-1/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802649-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804927-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212416-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SOCIOAMBIENTAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 823022-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805040-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236671-8/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 820797-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202467-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210076-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808232-0/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PUB. CULTURAL STO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820879-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI AD SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820793-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-9/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805068-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804928-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. DEFESA CIVIL SÃO FRANCISCO ITAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 820931-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250817-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805042-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219755-3/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219757-1/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219775-3/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219793-5/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219814-5/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-7/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-2/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222275-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222427-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238532-4/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203428-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203441-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 235842-8/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211284-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-4/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210025-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230004-9/2014 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-8/2012 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206167-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210058-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808975-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203925-0/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805043-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 823081-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-2/1999 - Votos: ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-8/1999 - Votos: ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-6/1999 - Votos: ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827133-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULT SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823719-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210017-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212230-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260827-8/2002 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214481-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818135-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808695-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805072-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826793-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818139-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808558-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-8/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818140-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805012-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825164-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 826744-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825743-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814212-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826609-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818148-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808707-5/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210062-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804935-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826995-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824291-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810522-9/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827211-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827159-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826907-7/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/11/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRENATO LIMA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n102882-6/2015\r\n\r\nAIR FERREIRA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nBENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n107935-4/2015\r\n\r\nPLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n108649-2/2014\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n121950-2/2013\r\n\r\nMARIA IRENIZ SOARES PERES CABRAL\r\n\r\n200029-5/2015\r\n\r\nROGÉRIO MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n200605-3/2014\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n202195-6/2016\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n203428-6/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n203579-5/2012\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n203925-0/2013\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n203925-0/2013\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n204926-7/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n205589-4/2012\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n206167-9/2012\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n210025-3/2016\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n210025-3/2016\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n210025-3/2016\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n210025-3/2016\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n210042-1/2016\r\n\r\nDENISE MARÍLIA ESTEVES\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nJORGE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nLEIDE CRISTINA DA SILVA FERNANDES SOARES\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE SÁ MACHADO\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nMARIO DOS SANTOS ROCHA FILHO\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nSWANY GOMES PESSANHA\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nÁLVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n210062-1/2016\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n216758-0/2014\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES\r\n\r\n219207-4/2015\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n219287-4/2015\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n219465-5/2005\r\n\r\nVIVIANY GUIMARÃES DA FONSECA ALEXANDRE\r\n\r\n222195-8/2015\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n222195-8/2015\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n222453-4/2013\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COELHO VIANNA\r\n\r\n226028-7/2010\r\n\r\nSÉRGIO RUBENS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n226028-7/2010\r\n\r\nCELSO ROBERTO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n226028-7/2010\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n228294-2/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n230004-9/2014\r\n\r\nDENISE NEVES\r\n\r\n275775-5/2015\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n803768-4/2016\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n806949-9/2015\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n808069-1/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n814813-4/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n814813-4/2016\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n815991-9/2016\r\n\r\nMARCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n818079-6/2015\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n818083-7/2015\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n818087-3/2015\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n818112-4/2015\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n818135-6/2015\r\n\r\nANDERSON BARCIA ZANON\r\n\r\n818139-2/2015\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n818148-3/2015\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n818171-0/2015\r\n\r\nSessão: 24/11/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n102888-0/2015\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n102888-0/2015\r\n\r\nBENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nCARMEN DE PAULA BARROSO GAZZANEO\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO NATAL DE CASTRO MEIRA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nEDUARDO PEIXOTO D AGUIAR\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nFRANCISCO TORRES\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nFRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nISABEL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nLUCIO SILVESTRE CHRUCZESKI\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nLUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nMARCOS VIDIGAL DO AMARAL\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n112793-7/2013\r\n\r\nLUZINÉA VIGNOLI DE SOUSA\r\n\r\n200782-8/2001\r\n\r\nPAULO CÉSAR BARCELOS CASSIANO\r\n\r\n201495-1/2013\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n203559-3/2016\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n204790-2/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n205589-4/2012\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n209385-8/2014\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n210727-9/2014\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n210979-4/2014\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n212230-0/2014\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n216348-0/2005\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n216479-6/2014\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n216919-2/2012\r\n\r\nPAULO CÉSAR PAES DE FREITAS\r\n\r\n216919-2/2012\r\n\r\nAILTON VASCONCELOS PEREIRA\r\n\r\n217483-4/2014\r\n\r\nRICARDO FERREIRA IGREJA\r\n\r\n217483-4/2014\r\n\r\nLINA MARIA MIRANDA SANTOS\r\n\r\n217561-8/2012\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n218211-4/2013\r\n\r\nAÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n219755-3/2011\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n219755-3/2011\r\n\r\nFIDÉLIS RAMOS MERCADOR JÚNIOR\r\n\r\n221711-9/2014\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COELHO VIANNA\r\n\r\n226028-7/2010\r\n\r\nSÉRGIO RUBENS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n226028-7/2010\r\n\r\nJEFFERSON DECCACHE\r\n\r\n229723-8/2014\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n233350-5/2013\r\n\r\nANDRÉ DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n233350-5/2013\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n236671-8/2013\r\n\r\nANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GUERRIERI\r\n\r\n236671-8/2013\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n265901-4/2015\r\n\r\nId: 1999207"
                    ],
                    "1999210": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1100/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.028-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ HENRIQUE COELHO VIANNA/SÉRGIO RUBENS PEREIRA DOS SANTOS/ R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO/SSO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Maricá, em atendimento à determinação Plenária proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 272.861-2/03, que trata do Relatório de Inspeção Ordinária realizada naquela Prefeitura, referente à execução contratual de obras e serviços de engenharia, com vistas a apurar a existência de despesas antieconômicas nos Contratos nos 028/03 e 007/03, identificando os responsáveis e quantificando os possíveis danos causados ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de Maricá, tendo em vista o pagamento a maior pela execução da parte de concreto da obra de drenagem e pavimentação da Avenida Abreu Sodré (Obra 03);\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis à época foram Citados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO aos Srs. Luiz Henrique Coelho Viana e Sérgio Rubens Pereira dos Santos, Fiscais de Obras da Prefeitura Municipal de Maricá, à época dos fatos, solidariamente com a empresa R. C. Vieira Engenharia Ltda., na pessoa de seu representante legal, no montante de R$ 38.297,88 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), equivalente, nesta data, a 12.756,18 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999210"
                    ],
                    "1999211": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1101/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.028-7/10 \r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ HENRIQUE COELHO VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO/SSO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Maricá, em atendimento à determinação Plenária proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 272.861-2/03, que trata do Relatório de Inspeção Ordinária realizada naquela Prefeitura, referente à execução contratual de obras e serviços de engenharia, com vistas a apurar a existência de despesas antieconômicas nos Contratos nos 028/03 e 007/03, identificando os responsáveis e quantificando os possíveis danos causados ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas objeto da Tomada de Contas Especial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em face do dano ao erário municipal decorrente do pagamento a maior pela execução da parte de concreto da obra de drenagem e pavimentação da Avenida Abreu Sodré (Obra 03);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, para esclarecer os fatos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Henrique Coelho Viana, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Maricá, à época dos fatos, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999211"
                    ],
                    "1999212": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1102/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.028-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO RUBENS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO/SSO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Maricá, em atendimento à determinação Plenária proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 272.861-2/03, que trata do Relatório de Inspeção Ordinária realizada naquela Prefeitura, referente à execução contratual de obras e serviços de engenharia, com vistas a apurar a existência de despesas antieconômicas nos Contratos nos 028/03 e 007/03, identificando os responsáveis e quantificando os possíveis danos causados ao erário municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas objeto da Tomada de Contas Especial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em face do dano ao erário municipal decorrente do pagamento a maior pela execução da parte de concreto da obra de drenagem e pavimentação da Avenida Abreu Sodré (Obra 03);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, para esclarecer os fatos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Rubens Pereira dos Santos, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Maricá, à época dos fatos, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999212"
                    ],
                    "1999213": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1103/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.782-8/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. LUZINÉA VIGNOLI DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE COBRANÇA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção convertido em Tomada de Contas ex-Offício.\r\n\r\nConsiderando que a responsável, apesar de regularmente Notificada, permaneceu silente, sendo expedido o Certificado de Revelia n. 987/16;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Luzinéa Vignoli de Sousa, ex-Secretária de Fazenda do Município de Saquarema, no montante de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, em virtude do não atendimento à decisão desta Corte, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser quitada e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999213"
                    ],
                    "1999214": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1104/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.723-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JEFFERSON DECCACHE\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Termo Aditivo nº 006, de 14/07/14, ao Contrato nº 057/2010, datado de 09/07/2010, oriundo de procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Pública nº 004/2010/SAD.SSLC, firmado entre o Município de Angra dos Reis e a empresa Valle Sul Construtora Ltda., que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução sob o regime de empreitada, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, dos serviços de obra de manutenção contínua de pavimento em diversos logradouros públicos do Município de Angra dos Reis, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do Contrato e no valor de R$ 3.837.454,87 (três milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 31/03/15, pela Notificação do Sr. Jefferson Deccache, ex-Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos de Angra dos Reis, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e no apenso, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jefferson Deccache, ex-Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos de Angra dos Reis, nos termos do artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999214"
                    ],
                    "1999215": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1105/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.755-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, datado de 19/02/2009, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, em favor da empresa MQV Prestadora de Serviços Ltda., cujo objeto é a execução de serviços de engenharia para a manutenção preventiva e corretiva da iluminação dos logradouros e praças do Município de São Gonçalo, com despesa decorrente de R$ 1.102.795,08 (um milhão, cento e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e oito centavos) e pelo prazo de 3(três) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ela imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 04/08/2015, pela Notificação da Sr.ª Maria Aparecida Panisset, ex-Prefeita do Município de São Gonçalo, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sr.ª Maria Aparecida Panisset, ex-Prefeita do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999215"
                    ],
                    "1999216": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1106/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.755-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n4-UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO - EDURSAN \r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, datado de 19/02/2009, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, em favor da empresa MQV Prestadora de Serviços Ltda., cujo objeto é a execução de serviços de engenharia para a manutenção preventiva e corretiva da iluminação dos logradouros e praças do Município de São Gonçalo, com despesa decorrente de R$ 1.102.795,08 (um milhão, cento e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e oito centavos) e pelo prazo de 3(três) meses. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ela imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 04/08/2015, pela Notificação do Sr. Aécio Nery de Almeida Soares, ex-Presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Aécio Nery de Almeida Soares, ex-Presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999216"
                    ],
                    "1999217": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1107/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.211-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Contrato nº 367/12 e Termo Aditivo s/nº, firmado entre o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a empresa LEAL ALMEIDA E TURISMO LTDA, objetivando a Prestação de serviços de atividade turística, cultural e de lazer para a população de terceira idade, por prazo de 4 (quatro) meses, no valor de R$ 3.440.000,00. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Recorrente;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a impropriedade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Antônio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda, com fulcro no inciso II do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), correspondentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999217"
                    ],
                    "1999218": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1108/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.605-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERRA MACAENSE FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial instaurada em atendimento à decisão proferida no processo TCE-RJ nº 213.795-1/11, visando a formalização da prestação de contas dos recursos concedidos pela Fundação Municipal de Esportes de Macaé ao Serra Macaense Futebol Clube, à título de subvenção no exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando a análise dos autos pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o Certificado de Revelia de nº 1475/15, à fl. 613, em nome de Rogério Maciel de Oliveira, representante legal da referida Associação; \r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio da Ampla Defesa, fundamentado no artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 117.860,01 UFIR-RJ, ao Serra Macaense Futebol Clube, CNPJ nº 07.174.117/0001-30, através de seu representante legal, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c § 2º, do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal contado da ciência desta decisão, a referida quantia, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999218"
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                    "1999219": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1109/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.589-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre contrato nº 25/2012, oriundo do edital de tomada de preços nº 53/2011, celebrado em 06/03/2012 entre a Prefeitura de Petrópolis e a empresa Artefatos de Cimento Souza Lima Ltda EPP, objetivando o fornecimento de manilhas e calhas, no valor global de R$ 540.600,00. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira,\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do. Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Petrópolis, tendo em vista a irregularidade apurada pela Instrução,\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afasta a impropriedade detectada pela Unidade Técnica,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira ex-Prefeito Municipal de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999219"
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                    "1999220": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1110/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.589-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre contrato nº 25/2012, oriundo do edital de tomada de preços nº 53/2011, celebrado em 06/03/2012 entre a Prefeitura de Petrópolis e a empresa Artefatos de Cimento Souza Lima Ltda EPP, objetivando o fornecimento de manilhas e calhas, no valor global de R$ 540.600,00. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira,\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do. Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Petrópolis, tendo em vista a irregularidade apurada pela Instrução,\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afasta a impropriedade detectada pela Unidade Técnica,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita a responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira , ex-Prefeito Municipal de Petrópolis, na quantia correspondente a 8.309,15 UFIR-RJ, em razão do sobrepreço detectado pela Instrução, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999220"
                    ],
                    "1999221": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1111/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.230-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária na Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental (PAAG 2014).\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, ante as decisões Plenárias que lhes foram endereçadas; \r\n\r\nConsiderando a permanência das irregularidades apontadas no voto do Relator, que caracterizam a prática de atos com infrações às normas legais, “ex-vi” do artigo 63, II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90 prevê a aplicação de multa por descumprimento sem causa justificada a decisões do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. José Augusto Gonçalves, Prefeito de São José do Vale do Rio Preto, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que corresponde, na presente data, a R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), com fundamento no disposto nos incisos II e IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao tesouro estadual, no prazo legal, autorizada desde já a cobrança judicial da mesma, no caso de não comprovação do recolhimento efetivo, consoante o disposto no inciso II do art. 32 do Regimento Interno desta Corte, respeitados os prazos e procedimentos recursais, ante o cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999221"
                    ],
                    "1999222": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1112/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.711-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FIDELIS RAMOS MERCADOR JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato de interesse da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua, celebrado com a empresa Geter Ferraz Escoba ME, cujo objeto é locação de caminhão, no valor de R$ 102.840,00.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Fidelis Ramos Mercador Junior, à época Gestor do Fundo Municipal de Saúde e Saneamento de Santo Antônio de Pádua, com fulcro no inciso II do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante das irregularidades descritas no presente voto, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999222"
                    ],
                    "1999223": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1113/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.790-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre Contrato nº 042/2013, decorrente de licitação na modalidade pregão, celebrado entre a Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian e a empresa F7 Produções e Eventos Ltda, tendo como objeto a Realização da V Exposição Ecológica de Comendador Levy Gasparian -ECO LEVY 2013, no valor de R$ 145.460,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Claudio Mannarino, Prefeito do Município de Comendador Levy Gasparian, tendo em vista a irregularidade apurada pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afasta a impropriedade detectada pela Unidade Técnica;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Claudio Mannarino, Prefeito do Município de Comendador Levy Gasparian, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999223"
                    ],
                    "1999224": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1114/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.385-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5-RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE/3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato nº 01-07/14, datado de 03/02/14, decorrente do edital de pregão n.° 97/13, celebrado entre o Município de Duque de Caxias e a Empresa ACI Serviços Médicos Ltda, no valor de R$ 12.732.887,58, objetivando a contratação de empresa especializada para execução de análise clínicas, citologia, imuno-histoquimica e anatomia patológica.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos II e III e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Roberto Fernandes Dima, Presidente das Comissões Técnicas de Duque de Caxias à época e responsável pela homologação da licitação, com fulcro nos incisos II e III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante das irregularidades descritas no presente voto, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999224"
                    ],
                    "1999225": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1115/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.559-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3º Quadrimestre de 2015 do Município de Areal.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante Acórdão ao SR. FLÁVIO MAGDALENA BRAVO, Prefeito de Areal no valor de R$ 57.499,20 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), correspondente nesta data a 21.202,55 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999225"
                    ],
                    "1999226": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1116/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.979-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Real\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a presente Auditoria Governamental, realizada em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG elaborado para o exercício de 2014, tendo por objetivos:\r\n\r\nIdentificar os gastos da Prefeitura através dos Procedimentos Licitatórios e seus afastamentos, realizados no exercício de 2013, e calcular quanto representam do total do licitado;\r\n\r\nVerificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS e a regularidade da remessa a este Tribunal de Contas dos Atos de envio obrigatório;\r\n\r\nVerificar a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação da Senhora Maria Aparecida da Rocha Silva para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades; \r\n\r\nConsiderando que o art. 63, IV e § 1.º, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que deixar de cumprir Decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concorda o Relator;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa à Senhora Maria Aparecida da Rocha Silva, à época, Prefeita Municipal de Porto Real, mediante acórdão, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, IV e § 1.º, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do / no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999226"
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                    "1999227": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1117/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.671-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Ata de Registro de Preços SEMUSA/FMS nº 019/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 010/2013, formalizada entre o Município de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal de Saúde, e Pharmanutri Comércio de Medicamentos e Produtos Nutricionais Ltda, objetivando a aquisição de fórmulas infantis e dieta enteral para atender as necessidades do Hospital Municipal (HMRO), Pronto Socorro Municipal (PSMRO) e Unidades Básicas de Saúde, no valor total de R$ 398.015,00.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, com fulcro no inciso III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante da irregularidade descrita no presente voto, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999227"
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                    "1999228": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1118/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.671-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Ana Cristina de Carvalho Miranda Guerrieri\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Rio Das Ostras\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Ata de Registro de Preços SEMUSA/FMS nº 019/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 010/2013, formalizada entre o Município de Rio das Ostras, através da Secretaria Municipal de Saúde, e Pharmanutri Comércio de Medicamentos e Produtos Nutricionais Ltda, objetivando a aquisição de fórmulas infantis e dieta enteral para atender as necessidades do Hospital Municipal (HMRO), Pronto Socorro Municipal (PSMRO) e Unidades Básicas de Saúde, no valor total de R$ 398.015,00.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Ana Cristina de Carvalho Miranda Guerrieri, Secretária Municipal de Saúde de Rio das Ostras, com fulcro no inciso III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante da irregularidade descrita no presente voto, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999228"
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                    "1999229": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1119/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.479-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alcir Fernando Matinazzo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Seropédica\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Contrato s/nº sub oculis, decorrente de prélio licitatório na modalidade Pregão Presencial (nº 024/2012), celebrado em 30 de janeiro de 2013 entre o Município de Seropédica e a sociedade empresária Comércio e Indústria de Alimentos São Judas Tadeu Ltda., visando o fornecimento de carnes e derivados para a merenda escolar, no valor total em R$ 1.086.769,53.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável, Sr. Alcir Fernando Martinazzo, autoridade signatária do ajuste em testilha, em atendimento às decisões plenárias de 15 de dezembro de 2015, encaminhou sua Peça de Resistência em face das irregularidades apuradas no presente processo administrativo de controle externo, tombadas neste Órgão Constitucional de Contas sob o Documento TCE/RJ nº 002.069-5/16 (fls. 143/146);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos e elementos trazidos à baila pelo defendente, revelaram-se, pois, insuficientes e inaptos, de per se, a rechaçar as irregularidades detectadas nos autos do processo, a saber, inobservância aos preceitos (a) infraconstitucional, entabulado no inciso I do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02 e, por via reflexa, (b) constitucional, plasmado no caput do artigo 37;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alcir Fernando Martinazzo, autoridade signatária do ajuste sub examen, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), com arrimo no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999229"
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                    "1999230": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1123/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.793-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: César Romero Vianna Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria Estadual de Saúde\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Ata de Registro de Preços N. 111/2009, decorrente do Pregão Eletrônico N. 238/2008, celebrada entre a Secretaria de Estado de Saúde e a sociedade empresária LURATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL E HOSPITALAR LTDA., que tem por objeto a aquisição de insumos médico-hospitalares, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 8.617.482,58 (oito milhões, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fl. 261 a 264;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, na fl. 266;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992 exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, ex-Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, e que seja desde logo autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999230"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1124/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.350-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba em favor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional - IBRADI, bem do contrato nº 14/10 e termos aditivos relacionados (TCE-RJ 221.199-3/13; 221.201-2/13 e 221.208-0/13), cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de estudos, pesquisa e assessoria da legislação e arrecadação tributária, com fundamento no artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, que culminaram com a declaração de ILEGALIDADE dos referidos atos, ante a ausência de previsão e fixação do preço correspondente à prestação dos serviços objeto da dispensa, em desacordo com o artigo 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e com o princípio da comutatividade; a terceirização de atividades típicas da administração tributária a instituição privada, (CF, art. 37, XXII) e, finalmente, a ausência de comprovação da reputação ético-profissional do IBRADI, em desacordo com o artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93 e o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, III e § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 63/9063 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força do insculpido no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito Municipal de Mangaratiba à época, com fulcro nos artigos 63, III e § 1º, e 65, da Lei Complementar n.º 63/90, ante as irregularidades descritas no presente voto, na quantia de 4.500 UFIR, equivalentes, nesta data, a R$ 13.510,35 (treze mil, quinhentos e dez reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não recolhimento no prazo legal, nos termos do artigo 29, da Lei Complementar nº 63/90, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999231"
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                    "1999232": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1125/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.350-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTATNTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba em favor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional - IBRADI, bem do contrato nº 14/10 e termos aditivos relacionados (TCE-RJ 221.199-3/13; 221.201-2/13 e 221.208-0/13), cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de estudos, pesquisa e assessoria da legislação e arrecadação tributária, com fundamento no artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, que culminaram com a declaração de ILEGALIDADE dos referidos atos, ante a ausência de previsão e fixação do preço correspondente à prestação dos serviços objeto da dispensa, em desacordo com o artigo 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e com o princípio da comutatividade; a terceirização de atividades típicas da administração tributária a instituição privada, (CF, art. 37, XXII) e, finalmente, a ausência de comprovação da reputação ético-profissional do IBRADI, em desacordo com o artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93 e o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, III e § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 63/9063 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao André de Azevedo Carvalho, ex-Secretário Municipal de Fazenda, com fulcro nos artigos 63, III e § 1º, e 65, da Lei Complementar n.º 63/90, ante as irregularidades descritas no presente voto, na quantia de 4.500 UFIR, equivalentes, nesta data, a R$ 13.510,35 (treze mil, quinhentos e dez reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não recolhimento no prazo legal, nos termos do artigo 29, da Lei Complementar nº 63/90, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999232"
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                    "1999233": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1126/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 265.901-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao ato de dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, e o Contrato nº 19/2013, dele decorrente, firmado entre a Prefeitura Municipal de Quatis e a sociedade empresária LVR Materiais Hospitalares Ltda., tendo por objeto o fornecimento de medicamentos para atender à Farmácia Básica Municipal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Raimundo de Souza, Prefeito do Município de Quatis e responsável pela contratação em tela, foi devidamente notificado, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas não foram consideradas satisfatórias, quais sejam:\r\n\r\na) ausência de justificativas pormenorizadas e elementos específicos que caracterizaram a situação emergencial ou de calamidade pública; \r\n\r\nb) não comprovação da impossibilidade de adoção das medidas necessárias à instauração de procedimento licitatório em tempo hábil, em caso de fornecimento de natureza continuada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da lei complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do regimento interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.004,60 equivalentes, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Raimundo de Souza, então Prefeito do Município de Quatis e responsável pela contratação em tela, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica deste Tribunal, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999233"
                    ],
                    "1999263": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1203/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.535-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BRITA CORRIDA PAVIMENTAÇÃO, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA; DANIEL MENEZES VIVAS; E ANTÔNIO LUIZ VIDAURRE FRANCO; SOLIDARIAMENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR / CAM / SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Ildete Souza da Silva à decisão havida em 18.11.2010 no Processo TCE-RJ nº 273.535-6/00, que cuida da Inspeção Ordinária por Execução Contratual de obras e serviços de engenharia realizados pela Prefeitura de Guapimirim no período de setembro de 1999 a agosto de 2000, posteriormente convertida em Tomada de Contas Ex Offício.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração direta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de engenharia Municipal - CAM, às fls. 810/815;\r\n\r\nConsiderando que o Ministério Público Especial junto a este Tribunal se posicionou em concordância com o Corpo Instrutivo desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o Plenário decidiu prover parcialmente o Recurso de Reconsideração apresentado pela Sra. Ildete Souza da Silva, com a reforma do item II-3, da Decisão Plenária de 18.11.2010;\r\n\r\nConsiderando que a reforma da decisão implica na alteração do Acórdão nº 2273/2010, às fls. 769/770;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram citados para que apresentassem defesa ou recolhessem o débito apurado no valor total relativo a 3.975,19 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi solicitado o parcelamento do débito, deferido por esta Corte em dez parcelas iguais e mensais, recolhidas, no entanto, somente as três primeiras (fls. 677/685), restando um saldo no valor relativo a 2.782,66 UFIR-RJ a ser recolhido;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a empresa Brita Corrida Pavimentação, Comércio e Construção Ltda; Sr. Daniel Menezes Vivas; e Sr. Antônio Luiz Vidaurre Franco, solidariamente, no valor de R$ 8.354,38 (oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), correspondente nesta data a 2.782,66 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, pela atestação, pagamento e recebimento de serviços não executados, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso o presente não venha a ser reco lhido no prazo legal, aos cofres municipais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 62/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 04/10/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1999263"
                    ],
                    "1999166": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 606/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/12/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nMUNICÍPIO:MACAÉ \r\n\r\nINTERESSADO: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.825-6/2016 \r\n\r\nId: 1999166"
                    ],
                    "1999050": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 605/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/12/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: JAPERI\r\n\r\nINTERESSADO: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.872-9/2016\r\n\r\nId: 1999050"
                    ],
                    "1999167": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 607/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/12/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINTERESSADO: WALDECY FRAGA MACHADO \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.863-8/2016\r\n\r\nId: 1999167"
                    ],
                    "1999168": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 608/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/12/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUATIS \r\n\r\nINTERESSADO: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.842-4/2016\r\n\r\nId: 1999168"
                    ],
                    "1999169": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 609/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/12/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: APERIBÉ\r\n\r\nINTERESSADO: FLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.278-4/2016\r\n\r\nId: 1999169"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1999243": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.346 - Aposenta ELIEZER ALFENAS PEREIRA, Motorista- Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2933/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nId: 1999243"
                    ],
                    "1999315": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 01.12.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.358 - Exonera, a pedido, NUSIA ANCELMO MANSUR, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, GC 5, com validade a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nId: 1999315"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1999352": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 09/12/2016, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 1999352"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1999353": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 1º de dezembro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 374, de 2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 327,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO ESCRITOR EUCLIDES DA CUNHA PELO SEU SESQUICENTENÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma \"Post Mortem\" ao escritor EUCLIDES DA CUNHA pelo seu sesquicentenário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1999353"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1999354": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2297/2016\r\n\r\nRECONHECE A ACADEMIA FLUMINENSE DE LETRAS COMO A ACADEMIA DE LETRAS OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: A Academia Fluminense de Letras, fundada em 1917 e formalmente instituída pela Lei Estadual nº 2.162/27, de 07 de novembro de 1927, fica reconhecida como a academia de letras oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende reconhecer a Academia Fluminense de Letras (AFL), que celebrará seu centenário no ano de 2017, como a academia de letras oficial do Estado do Rio de Janeiro, em respeito a sua história e aos grandes vultos da literatura fluminense que a integraram, como Alberto de Oliveira, Casimiro de Abreu, Euclides da Cunha, Quintino Bocaiúva, Fagundes Varela, Joaquim Manoel de Macedo, Raul Pompéia, entre outros. A AFL segue viva e pujante, cumprindo seus objetivos, quais sejam, estimular e promover a cultura e as letras nacionais; contribuir para a preservação da literatura fluminense e apoiar iniciativas e eventos literários no nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 392/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR MAURO PEREIRA MARTINS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Desembargador MAURO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WAGUINHO, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, Carlos Macedo, Jânio Mendes, Martha Rocha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 393/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Desembargador ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WAGUINHO, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, Carlos Macedo, Jânio Mendes, Martha Rocha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 177/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 1141/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 664/2015, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 178/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 01.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1863/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 294/2015, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 184/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 01.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2073/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 664/2015, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 185/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1041/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Rogério Lisboa, através de Parecer, aprovado na 24ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 2.481, de 14 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 186/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1706/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Rogério Lisboa, através de Parecer, aprovado na 24ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 4.700, de 09 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 188/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 01.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1738/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1109/2015, de autoria do Deputado Dica, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDFS Nº 111/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V. Exa., na forma regimental do artigo 247 desta Casa de Leis, para dar ciência da ausência do Deputado Filipe Soares, no período de 01 a 08 de dezembro, tendo em vista seu afastamento do território nacional para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nNo ensejo, aproveito para renovar protestos por estima e consideração.\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nChefe de Gabinete, mat. 413.509-1\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 730/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho em anexo cópia do Relatório de Gestão Fiscal do 5º Bimestre - Exercício de 2016, exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, tendo em vista a sua publicação no Diário Oficial de 25 de novembro de 2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Gestão / SEPLAG\r\n\r\nResponsável Interino pela Subsecretaria Geral / SEFAZ\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1999354"
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                        "ATA DA 107ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (61), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) -Sr. Presidente, quero registrar que hoje é o Dia Nacional de Combate à AIDS, que volta a preocupar no Brasil, porque a curva de incidência mostra tendências a aumentar, diferentemente do que acontecia nos últimos anos. Quero, pois, registrar a importância deste dia para a saúde pública brasileira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1710-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 21 DE ABRIL COMO DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DO CARGO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSrs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por favor, compareçam ao plenário para atender o pedido de verificação de quórum do nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar a ausência da Deputada Lucinha, que se encontra sendo submetida a exames médicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Justificado está.\r\n\r\nA Presidência dará início à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado: Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. Total “Sim”: 39; Total “Não”: 0; Total Abstenção: 0; Total de Votos: 39.\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 983/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA CACHOEIRAS DE MACACU COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito verificação, Sr. Presidente, fazendo um registro: há alguns dias houve uma manifestação corroborada pelo plenário de um acordo em que enquanto não apreciássemos as Mensagens do Executivo nenhuma outra matéria seria votada. A indagação que eu faço é se esse acordo foi rompido ou qual é a nova orientação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos, acabo de ser informado de que houve realmente esse acordo, mas como todas as matérias do Executivo foram discutidas e começam a entrar em pauta - e serão votadas na próxima terça-feira - hoje, quinta-feira, foi elaborada esta pauta pelo Presidente da Casa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O que, na verdade, não esgota a minha indagação.\r\n\r\nDe qualquer maneira, está feito o pedido de verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência dá início à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nSenhores e Senhoras Deputadas, votem em suas bancadas, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) -A ausência da Deputada Lucinha já foi justificada pelo líder do partido.\r\n\r\nA Presidência dará início à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência anuncia o resultado.\r\n\r\nO Deputado Marcus Vinícius está presente e vai votar.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Considerando o voto dado ao microfone pelo Deputado Marcus Vinícius, proclamo o resultado: Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. Total “Sim”: 40; Total “Não”¨0; Total Abstenção: 0; Total de Votos: 40. \r\n\r\nO Projeto está aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer uma solicitação à Mesa Diretora, que publique os Projetos que são protocolados. Eu dei entrada numa Moção e num PDL, Projeto de Decreto Legislativo, que ainda não foram publicados. Peço que a Mesa Diretora cumpra o papel institucional e regimental de publicar aquilo que é protocolado nesta Casa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Será levado ao Presidente da Casa.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Dr. Sadinoel, futuro prefeito eleito do município de Itaboraí, vizinho ao município de Cachoeiras de Macacu, e ressaltar que são dois municípios que precisam de mais atenção do que tange à questão turística, principalmente Cachoeiras de Macacu, que é detentor do maior território de Mata Atlântica preservada do Estado do Rio de Janeiro junto com Nova Friburgo, formando uma grande corredor verde, tem cachoeiras fantásticas, além de ser um município que geograficamente é extenso e que pode ser muito mais explorado por uma economia limpa e que pode ajudar o Estado do Rio de Janeiro a sair da crise.\r\n\r\nÉ claro que não basta ter apenas o título; é preciso que haja um trabalho por parte da Secretaria de Turismo, do Governo do Estado para formar verdadeiros roteiros turísticos regionalizados, como, por exemplo, no Rio Grande do Sul. Quem visita Gramado e Canela, vai os dois municípios e visita a Serra Gaúcha como um todo. Já no Estado do Rio de Janeiro, quem vai a Petrópolis, por exemplo, raramente vai a Teresópolis ou Friburgo; quem vai a Nova Friburgo raramente, apesar de passar por Cachoeiras, aproveita os pontos turísticos de Cachoeiras. É preciso reorganizar e fazer verdadeiros circuitos turísticos para que o turismo do Estado do Rio de Janeiro se desenvolva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 984/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA CASIMIRO DE ABREU COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência dará início à 1ª chamada. Srs. Deputados, votem em suas bancadas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente o PSDB vota 'sim'.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência dará início à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência proclama o resultado: André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. Total “Sim”: 41; Total “Não”: 0; Total Abstenção: 0; Total de Votos: 41.\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai a autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1465/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, O PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Paulo Ramos assoma a tribuna, quero fazer um registro aqui. \r\n\r\nSei que essas matérias que estamos votando, hoje, não são urgentes, não são indispensáveis para o momento político que vivemos. É incrível que percamos um dia de trabalho tão importante, o mundo pegando fogo lá fora, o Brasil inteiro, e nós discutindo essas coisas que podiam esperar. Não que não sejam importantes e não devam ser votadas, devem, mas deve haver prioridade. \r\n\r\nQuero dizer para V. Exa. que estou muito chocada, porque nós andamos todo o dia de carro ou de táxi e não temos ainda noção do que está acontecendo no Rio de Janeiro. De repente, de ontem para hoje, eu convivi com tantas realidades. Eu fui à 1ª DP registrar a ocorrência do que me aconteceu no restaurante, a violência que sofri, e é a 1ª Delegacia do Estado, a que nós da Alerj estamos submetidos, é a nossa área. É do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, enfim, do grande comércio do Centro. Ela não tem nada. Os funcionários estão trabalhando num ambiente insalubre. Não têm nada. Não tem ar condicionado, não tem papel higiênico, não tem papel, não tem impressora, não tem nada. Eu fiquei chocada com o que vi lá. \r\n\r\nE, hoje, uma criança precisou de uma cirurgia gravíssima que só o Hospital do Cérebro pode fazer. É um menino de 11 anos chamado Lohan. E eu fui solicitada no meu gabinete. Liguei para o Dr. Paulo Niemeyer e ele disse que faria a cirurgia, ou que o hospital faria, porque parece que há um médico ainda mais especializado do que ele quanto ao problema da criança.\r\n\r\nEntão, nós temos o melhor hospital do cérebro do País, temos o melhor cirurgião de cérebro do País, e um dos maiores do mundo, e não há material para a cirurgia. \r\n\r\nO menino está lá internado. O Dr. Paulo Niemeyer está se virando para conseguir encontrar aquilo que precisa, os cateteres, tudo o que o Lorran precisa, para realizar a operação. Esse menino tem 11 anos e está no Hospital Souza Aguiar.\r\n\r\nEntão, vamos resolver o que temos a fazer e parar com palhaçada, porque o mundo está pegando fogo. As pessoas estão morrendo. Daqui a pouco, nós não teremos ambulância, não teremos Corpo de Bombeiros, não teremos nada. Nada! Não teremos condução. Nada! O Estado vai parar! É melhor nós descermos antes disso acontecer. \r\n\r\nObrigada, Presidente. E desculpe, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, V.Exa. tem a palavra.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tratando da questão da Saúde, é preciso registrar a falência do modelo do estado mínimo, porque o Instituto do Cérebro também é um hospital terceirizado. É preciso dizer isso. Assim como a gestão do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes está terceirizada, assim como o Hospital Pedro II, o Hospital Rocha Faria, o Hospital Albert Schweitzer, tiveram suas gestões transferidas para o Município do Rio de Janeiro e estão entregues a OSs.\r\n\r\nO Iaserj central foi demolido. Doze prédios, mais de 40 especialidades médicas para o atendimento do servidor público. Iaserj Penha, Iaserj Madureira e Iaserj Gávea. Onde estão os servidores públicos estaduais concursados, sem Plano de Cargos, Carreiras e Salários? Onde estão?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a bem da verdade, as terceirizações, a um custo elevadíssimo, com a mediação de empresas, também contribuíram para que o Estado chegasse à situação em que ele se encontra. Basta olhar o valor dos contratos de terceirização para compreender uma das razões da falência. Aliás, há aqueles que, ao longo dos últimos anos, reiteradamente ocupam esta tribuna para denunciar. \r\n\r\nEu não sei, com toda reputação do Dr. Paulo Niemeyer, ao longo dos anos de gestão privada, qual foi o custo do Instituto do Cérebro. Não sei, mas gostaria de saber. Reconheço a importância do cirurgião, reconheço ser ele um renomado cirurgião de cérebro, mas quem fez a opção por esse estado mínimo, quem admitiu que as responsabilidades públicas fossem transferidas para a iniciativa privada a um custo elevadíssimo, especialmente na área da Saúde, tem, agora, que conviver com essa tragédia. E o pior é que as providências vão sendo tomadas sempre no sentido do aprofundamento do modelo liberal do Estado Mínimo, sem que haja uma autocrítica e uma revisão. Mas isso não acontece só na área da Saúde, mas em todas as áreas do serviço público. \r\n\r\nVamos pegar a área da Educação. Terceirizaram a merendeira, a cozinheira, o porteiro, com mediação de empresas. O Estado não paga e não pode ter aula porque não tem merendeira, cozinheira, porteiro e vigilante. \r\n\r\nÉ preciso denunciar que uma das razões da falência do Estado é a opção, a altíssimo custo, pelo chamado modelo de Estado Mínimo, o Estado abrindo mão de suas responsabilidades públicas.\r\n\r\nVenho dizendo, ao longo de muito tempo aqui que qualquer dia, ser Governador do Estado representará apenas ter um escritório porque tudo será gerido pela iniciativa privada, inclusive, na área da Cultura. Sabemos do esforço que há, no sentido de prestigiar a área cultural com uma Secretaria própria. \r\n\r\nA insensibilidade e a opção por esse modelo são responsáveis também por parte da tragédia vivida pela população do Estado do Rio de Janeiro e, em especial, pelos servidores públicos, que estão aí na possibilidade da perda, por exemplo, de triênios e outros crimes maiores.\r\n\r\nSr. Presidente, às vezes, percebo que a ficha ainda não caiu, porque muitos não se dão conta de que o modelo é que está errado. Enquanto não houver uma mudança desse modelo, todos os serviços públicos estarão caros, precarizados e sem continuidade, porque o servidor público deve ser concursado, ter Plano de Cargos, Carreiras e Salários, deve ser estatutário e a prestação do serviço público precisa ser continuada. \r\n\r\nNa medida em que o Estado abre mão de suas responsabilidades, vivemos o que estamos vivendo. Tenho a curiosidade de saber o custo do Instituto do Cérebro ao longo dos anos. Qual tem sido a remuneração dos profissionais de Saúde que lá trabalham e, assim, vamos verificar porque mesmo num Instituto de tamanha relevância, tendo um renomado cirurgião conduzindo, vamos compreender porque falta dinheiro para comprar papel higiênico e outros insumos.\r\n\r\nA Deputada Lucinha, ao encaminhar esse Projeto, tendo o conhecimento que tem da Zona Oeste, se preocupa por justos motivos, com o Parque da Pedra Branca, o maior do Estado, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando é colocado na Justificativa que o Parque da Pedra Branca abrange 17 bairros, demonstra a sua importância, o seu tamanho e a sua contribuição, em relação à preservação do meio ambiente. É claro que o Parque da Pedra Branca, como outros parques, vem passando por agressões as mais insuportáveis, mas essa iniciativa, pelo menos adverte. Chama a atenção para a preservação de algo, que não deveria, de forma alguma, ser agredido.\r\n\r\nDevemos imaginar o que acontece na Amazônia, lendo os jornais de hoje: “O crescimento do desmatamento da Amazônia”. Vemos que desmataram mais do que o dobro do tamanho do Município de São Paulo. É só comparar a extensão. \r\n\r\nSão milhares de campos de futebol. Mas a Amazônia está muito longe. Não há a percepção da sociedade em relação ao significado dessa agressão. E quero também saber: qual a preocupação que tem havido ou qual a consciência que existe em relação à preservação ambiental? Nenhuma, nenhuma. \r\n\r\nSr. Presidente, eu quero manifestar o meu apoio à iniciativa da Deputada Lucinha e, somente em relação à Amazônia, perguntar - e muitos se surpreenderão com isso -: por que não entregar a vigilância da Amazônia à nossa força terrestre, ao Exército brasileiro? Lembro-me, para encerrar, de que, quando estava eu como Deputado federal, apresentei uma proposta em relação ao serviço militar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O serviço militar, que já foi obrigatório, não absorve todos os jovens em idade de sua prestação. Eu sugeri que se reduzisse o tempo para quatro meses e incorporasse uma utilidade durante o período de formação ou de capacitação da chamada defesa da pátria. Sugeri que o Exército instalasse, em torno da Amazônia, as suas unidades e, quando incorporados os jovens para a prestação do serviço militar, concluída a prestação do serviço, eles pudessem dizer: “Em 2016, eu aprendi a defender a pátria e preservei a Amazônia”. Daria um sentido de utilidade. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, vamos contribuir para a preservação do Parque da Pedra Branca. Parabéns à Deputada Lucinha!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é fácil fazer aqui uma ilação em relação ao Projeto de Lei da Deputada Lucinha, em que ela, em muito boa hora, quer considerar patrimônio histórico e cultural o nosso querido Parque Estadual da Pedra Branca. \r\n\r\nNa medida em que se preserva o meio ambiente, insere o Deputado Paulo Ramos, em muito boa hora, o tema da saúde. Por isso ouvimos essa fala forte, vigorosa, em relação à crise da saúde, que não pode dar certo enquanto estiver respaldada, única e exclusivamente, em Organizações Sociais. \r\n\r\nSe a Organização Social não recebe, entra em falência, e a saúde entra em falência junto. Quando existe, Deputado Milton Rangel, e V.Exa. sabe disso, uma alternativa que pode não ser a melhor do mundo, mas é melhor do que essa, que é delegar esses serviços ao Fundo Estadual da Saúde, o que até agora não fizeram. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, a justificativa era de que, na Organização Social, os recursos gastos em pessoal não eram contabilizados como gasto pessoal. Mas há dois meses o Tribunal de Contas da União reviu a sua decisão anterior e baixou nova norma de que gastos de pessoal com Organização Social é despesa de pessoal. E até agora o Governo está inerte em começar a repassar isso para a Fundação Estadual da Saúde.\r\n\r\nA nossa querida Zona Oeste tem algumas áreas que têm um potencial ambiental e até de turismo ecológico muito grande. \r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho conhece bem, pois foi um vereador muito combativo e conhecedor da Cidade, a Serra do Mendanha e o Maciço da Pedra Branca. Essas são duas regiões importantes, que seriam os pulmões verdes da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro e basicamente no bairro de Campo Grande. \r\n\r\nDiante disso, todos os esforços que são feitos para preservar essas áreas são importantíssimos. E o que pretende a Deputada Lucinha é dar um valor patrimonial e cultural ao Maciço da Pedra Branca. \r\n\r\nPor isso fiz questão de discutir a matéria, porque, hoje, a Deputada Lucinha não está aqui porque está sendo submetida a uma série de exames médicos, porque tenho certeza de que, se aqui ela estivesse, estaria fazendo uma defesa muito incisiva, muito forte, que seria corroborada pelo Deputado Jorge Felippe Neto, pelo nosso Deputado também jovem - não sei se tão jovem quanto o Felippe Neto - de Bangu, no sentido de que são esses patrimônios ecológicos da nossa Zona Oeste. Aliás, só fazendo uma provocação, patrimônio ecológico que Bangu não tem, porque a serra que corta Bangu, à esquerda de quem sobe na via férrea, é absolutamente como eu, careca. Exatamente porque falta no Município do Rio de Janeiro políticas continuadas de reflorestamento, apesar de essas críticas acontecerem entra ano e sai ano.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - V. Exa. me concede um aparte, apesar do seu breve tempo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não!\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Já que V. Exa. falou da região de Bangu, gostaria de registrar que a Lei do Parque Municipal do Mendanha é do Vereador Jorge Felippe. \r\n\r\nE já que estamos falando de Zona Oeste, quero manifestar, Deputado Luiz Paulo, que ontem tivemos audiência pública na Comissão de Educação para tratar do fechamento de turmas que o Governo do Estado pretende realizar - a racionalização do sistema de Educação. E hoje me espanto, vendo nos jornais, que, das onze escolas da Capital, nove em que há fechamento de turmas são na Zona Oeste. Nove! Estamos falando aí de 80%, o que já coloca em cheque a própria prioridade do Governo e evidencia a sandice que isso pode se tornar a partir do momento em que, quando se abre o mesmo jornal, vê-se que 40% dos homicídios na Capital são em cinco bairros: um da Zona Norte - Pavuna; os outros quatro na Zona Oeste - Bangu, Campo Grande, Realengo e Padre Miguel. Isso com certeza não é uma coincidência. Quero manifestar aqui o meu repúdio e parabenizar a Deputada Lucinha, pelo Projeto, e V. Exa, pelo pronunciamento. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Jorge Felippe Neto. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo Deputado para discutir a matéria é o Sr. Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, temos aqui, próximo à entrada para o Plenário, entre um, prédio e outro, alguns coronéis da Polícia Militar que vieram inclusive de outras unidades da Federação. \r\n\r\nComo existe esse controle, queria pedir permissão a V. Exa. para autorizar que eles ocupassem lugar, aqui, e, assim, possam acompanhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para encaminhar a votação) - Muito obrigado. Boa tarde a todos. Quero encaminhar o voto favorável a essa matéria, ressaltando a importância do Parque ora objeto deste Projeto de Lei, que vem em boa hora. O objetivo da criação do Parque aglutina vários aspectos, dentre eles a manutenção de construções históricas, de ruínas antigas, paisagem natural, obviamente, mas também contempla a parte do patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nEste Projeto visa fortalecer esse aspecto cultural de garantia desse patrimônio que há muitos e muitos anos estamos vendo uma forte degradação, um forte impacto e violência contra esse patrimônio nosso, não só o cultural histórico, mas também o ambiental. Não podemos permitir que isso prossiga. \r\n\r\nEsta Casa já teve oportunidade de debater temas dessa relevância na Comissão de Defesa do Meio Ambiente - que tenho a honra de presidir, mas precisamos aprofundar isso, precisamos ir além. Precisamos contar com a participação dos órgãos de proteção ambiental, sobretudo o Inea para que possamos garantir essa preservação ambiental e histórica dos nossos parques, notadamente, o Parque da Pedra Branca, o maior parque do Estado do Rio de Janeiro, que contempla 17 bairros beneficiados pela beleza natural, pelo verde que está em seu bojo, pela biodiversidade, pela área esportiva que muitos e muitos usufruem em diversos segmentos. \r\n\r\nEntão, precisamos ter atitude de confrontar qualquer iniciativa que venha dilapidar esse patrimônio nosso. Precisamos do apoio dos órgãos ambientais para que isso não venha a ocorrer. \r\n\r\nVisitando não só o Parque da Pedra Branca, mas outros da nossa região, no Barata, enfim, outros, vemos construções ilegais tomando conta desse nosso patrimônio fazendo com que cada vez mais fique limitado. Córregos onde passam rios valorosos, importantes para a nossa biodiversidade que abastecem, inclusive, residências com água potável. \r\n\r\nSr. Presidente, pessoas chegam ali e constroem contenções e fazem aquilo ali de piscina. Ainda tem a cara de pau de parar um churrasquinho e vender churrasquinho e fazer piscina ali. Essa é uma prática que vem ocorrendo. Temos tentado combater, mas que não conseguimos de maneira isolada: pensamos numa força-tarefa. \r\n\r\nVoto favorável a este Projeto da Deputada Lucinha. Parabenizo a Deputada pela visão. Reconheço a importância de valorizar o nosso patrimônio cultural, histórico e, sobretudo, ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei nº 1465/2016, de autoria da nossa companheira de bancada Deputada Lucinha, que considera patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação da cultura o Parque Estadual da Pedra Branca.\r\n\r\nSr. Presidente, a Deputada Lucinha em muito boa hora elaborou este Projeto de Lei, que visa à preservação de uma das grandes áreas de proteção ambiental, mas também de interesse cultural e também da Cidade do Rio de Janeiro, que é o Parque Estadual da Pedra Branca. \r\n\r\nParque Estadual da Pedra Branca - o Maciço da Pedra Branca junto com a Floresta da Tijuca - compõe as duas grandes reservas ambientais da Cidade do Rio de Janeiro. Conferem à Cidade do Rio de Janeiro o título de possuir a maior floresta urbana do mundo. O Parque Estadual da Pedra Branca, infelizmente, não tem recebido, nos últimos anos, a proteção, a atenção do poder público como a Floresta Nacional da Tijuca. O Parque Estadual da Pedra Branca tem o potencial de se transformar para o morador da Zona Oeste o que é, hoje, a Floresta da Tijuca para quem mora na Zona Sul da Cidade, na Grande Tijuca, em São Conrado e até mesmo na região de Jacarepaguá e Barra da Tijuca, para quem mora na Zona Sul da Cidade, na grande Tijuca, em São Conrado e até mesmo na região de Jacarepaguá e Barra da Tijuca.\r\n\r\nQuero aproveitar para saudar a Deputada Lucinha, pela elaboração do Projeto e já declarando o meu voto favorável.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer duas coisas importantes: o Parque Nacional da Pedra Branca precisa de mais cuidado do poder público. O Deputado Carlos Minc conhece bem essa questão. O Parque da Pedra Branca está sofrendo degradação, não tem o acompanhamento do Poder Público como deveria, e é importante essa nova legislação da Deputada Lucinha, para que possamos aumentar o alcance de sua proteção.\r\n\r\nOs Deputados Thiago Pampolha e Jorge Felippe Neto se pronunciaram sobre o caso e faço das palavras de V.Exas. as minhas palavras: é do interesse estratégico e do interesse maior da Cidade do Rio de Janeiro a proteção desses locais. \r\n\r\nE que possamos cobrar da Prefeitura do Rio de Janeiro, por um lado, o reflorestamento contínuo do Parque da Pedra Branca e, como disse o Deputado Luiz Paulo, temos um paredão careca, na região de Bangu que precisa ser reflorestado. Isso irá melhorar muito a ambiência do Bairro de Bangu, considerado um dos mais quentes do Rio de Janeiro pela falta de área verde. Temos uma floresta potencial ali do lado. E, também, cobrar da Prefeitura do Rio de Janeiro e do Governo do Estado, a melhor utilização do Parque da Pedra Branca pela população e a sua contínua proteção.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, temos que proteger esse grande patrimônio, que se chama Parque da Pedra Branca. Infelizmente, muitas vezes os olhos estão voltados apenas para o Parque Nacional da Tijuca, Floresta da Tijuca, porque está mais próximo do formador de opinião ou das vistas da imprensa, e nos esquecemos da importância, da relevância e do tamanho do Parque da Pedra Branca para a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, era o que eu queria dizer, e parabenizar mais uma vez a nossa colega de bancada, a Deputada Lucinha, que não está presente, por estar enfrentando exames médicos. Parabenizá-la pela iniciativa e dizer que tem todo o nosso apoio e o nosso voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, agradecer a V. Exa. por ter autorizado o ingresso, para acompanhar os nossos trabalhos, de Oficiais da Polícia Militar de várias unidades da Federação, que presidem as entidades representativas de oficiais em suas respectivas unidades, que vêm com o Deputado Federal Major Olímpio.\r\n\r\nSr. Presidente, faço essa saudação a todos, em nome do Coronel Belo, que preside a nossa entidade no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - A Assembleia Legislativa saúda a todos. Sejam bem-vindos os Srs. Oficiais dos vários Estados da Federação. Deputado, que prazer tê-lo aqui. Seja bem-vindo, a Casa é sua.\r\n\r\nO próximo Deputado inscrito para discutir é o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vim discutir o Projeto de Lei 1465/2016, de autoria da Deputada Lucinha, que considera patrimônio histórico o Parque Estadual da Pedra Branca.\r\n\r\nHá 12 anos, o Rio de Janeiro era o Estado que mais desmatava a Mata Atlântica. Era um triste título para o Rio de Janeiro. Tivemos a oportunidade de criar vários parques, criar o mecanismo chamado ICMS Verde, que não aumentou um real de imposto, mas deu mais recursos àquelas Prefeituras que acabavam com o lixão, mantinham unidades de conservação e que melhoravam os recursos hídricos com saneamento. \r\n\r\nSó essa medida fez com que, em quatro anos, duplicasse a área protegida dos municípios, não a do Estado. De 105 mil para 220 mil hectares. \r\n\r\nConcursamos guardas-parques, que agora estão ameaçados com a crise do Estado, e criamos a UPAMs, que são as UPP Ambientais - Unidades de Polícia Ambiental da Polícia Militar - junto com o meio ambiente em cada Parque.\r\n\r\nCom todas essas medidas: a criação de parques, o ICMS Verde, o guarda-parque e as UPAMs, o Rio de Janeiro saiu do Estado que mais desmatava para o Estado que menos desmata a Mata Atlântica. São dados do Inpe, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, e da Fundação SOS Mata Atlântica. \r\n\r\nMas é claro que isto é insuficiente. Destruímos tanto a Mata Atlântica, que a única coisa que estamos fazendo de bom agora é não destruir mais. Temos que replantar, proteger as nascentes, os mananciais e garantir que esses parques gerem empregos por meio do ecoturismo, da visitação, dos fotógrafos do meio ambiente, de esportes que podem oferecer. Na verdade, nossos parques são pouco usufruídos, pouco visitados e pouco preservados. \r\n\r\nNo caso da Pedra Branca, um parque de 20 mil hectares dentro do Município do Rio, tivemos oportunidade de fazer um guia com 28 trilhas fotografadas e documentadas para as pessoas poderem delas usufruir, nelas passear, dizendo qual era difícil, qual se pode fazer com filhos etc. Isto é importante. Não basta criar o parque; ele tem que estar protegido, integrado. As Prefeituras podem fazer no entorno festival de inverno, festival de verão, cavalgadas. Ou seja, a ideia é que isso crie vida, crie empregos verdes a partir de um patrimônio.\r\n\r\nO que os Deputados falaram - Osório, Thiago e outros - é verdade: o parque está ameaçado. Há áreas em que o processo de favelização adentra o parque, sobretudo na fronteira de Bangu e Realengo. Inclusive, fizemos uma subsede em Realengo para proteger o parque, mas está com pouco pessoal, pouco recurso, pouco tudo. Isso vai acabar afetando-o. \r\n\r\nEu quero, rapidamente, Deputado Thiago, Presidente da Comissão do Meio Ambiente, falar também sobre a Amazônia, que foi mencionada aqui. A Amazônia teve, no ano passado, 25% de aumento de desmatamento e este ano vai ter 35%. Somando, são 60% de aumento de desmatamento da Amazônia em dois anos. \r\n\r\nOcupamos o Ministério por dois anos, fazíamos semanalmente ações com Exército, Aeronáutica, Ibama. O desmatamento caiu 50% em dois anos, entre 2008 e 2010, diminui à metade em dois anos o desmatamento. Deputado Waldeck Carneiro, entrei em contato com pessoas da fiscalização do Ibama. Atualmente, é uma tristeza! \r\n\r\nA fiscalização saiu do terreno, não tem gasolina, não tem helicóptero, não tem diária. Os fiscais do Ibama foram tirados. A Amazônia está, realmente, entregue. Toda a política que foi construída - a moratória da soja, o pacto da madeira legal, o pacto da carne legal, o protocolo verde dos bancos, de não financiar projetos desmatadores, que agrediam o meio ambiente - foi paralisada. \r\n\r\nO Brasil tem uma posição avançada em Paris, em Marrakesh. Defende o compromisso, diz que vai diminuir as emissões de carbono, enquanto a Amazônia está sendo dizimada porque a fiscalização saiu do terreno e as políticas públicas que tiveram o êxito de reduzir significativamente o desmatamento estão sendo todas desativadas. \r\n\r\nEmbora tenhamos tido um avanço muito grande aqui no Rio de Janeiro, com a crise, ele está sendo ameaçado e todo o ganho que tivemos na Amazônia, de reduzir muito significativamente o desmatamento, também está sendo ameaçado, tanto é que o desmatamento da Amazônia voltou a crescer 25% e 35%, Deputado Paulo Ramos, 60% em dois anos. \r\n\r\nO pessoal do Ibama diz que não há equipe no terreno, cortaram diária, gasolina, helicóptero. É uma tristeza, e temos que reagir. Como vamos cumprir meta de redução das emissões deixando destruir um patrimônio tão importante?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Entrega a vigilância da Amazônia, inclusive na questão ambiental, à nossa força terrestre, ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Conclua, Deputado Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, antes do seu aparte, eu disse que na época em que estava no Ministério fazíamos semanalmente ações com Exército, Marinha, Aeronáutica e Ibama, que foram muito efetivas na captura do boi-pirata nas terras indígenas, nos parques nacionais, nas reservas extrativistas. Isso foi muito efetivo, mas, infelizmente, tudo foi retirado. \r\n\r\nAmazônia está entregue, o desmatamento está aumentando muito e não vamos cumprir as metas que nos comprometemos a cumprir. Temos que reagir fortemente a isso, não só pelas árvores, mas pelos povos da floresta, as nações indígenas, os seringueiros, castanheiros e todos os extrativistas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero fazer uma pequena correção. Estão presentes aqui representantes do Brasil inteiro de entidades de policiais militares e bombeiros militares, oficiais e praças, em solidariedade à resistência que tem sido feita em defesa dos direitos de policiais militares e bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, direitos que estão sendo ameaçados por mensagens do Governo, que, espero, e tenho certeza, esta Casa há de rejeitar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O meu coração não é tão petrificado assim. O Deputado Waldeck Carneiro, prestando homenagem póstuma a Euclides da Cunha, disse, talvez pensando nos ancestrais do nosso Eliomar Coelho, que o sertanejo é antes de tudo um forte. E tem uma solenidade já programada que depende de aprovação dessa iniciativa. \r\n\r\nPortanto, quero pedir a V.Exa. para retirar o meu pedido de verificação que reproduzirei depois de superada a iniciativa do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Sr. Deputado Paulo Ramos, uma vez aberta a votação, vou submeter ao Plenário para ver se acata. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que concordam com a solicitação de retirada do pedido de verificação permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 374/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO ESCRITOR EUCLIDES DA CUNHA PELO SEU SESQUICENTENÁRIO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Muito rapidamente, Sr. Presidente. Quero parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro e parabenizar a sensibilidade do Deputado Paulo Ramos, porque esta homenagem Deputado Waldeck Carneiro, é da maior importância. Euclides da Cunha é um dos grandes ícones do Brasil que contou como ninguém e retratou a vida do nosso povo e o sentido da brasilidade. \r\n\r\nQuero cumprimentar muito, me solidarizar e me somar a V.Exa. nesta homenagem. Parabéns, Deputado Waldeck Carneiro. Eu sou um fã de Euclides da Cunha, e parabenizo sua iniciativa. Espero estar presente no dia da outorga dessa homenagem. \r\n\r\nObrigado. E também quero parabenizar a todos os policiais militares que nos visitaram hoje. Enfim, uma visita importante, um posicionamento importante em nível de Brasil dos policiais militares e bombeiros. Quem segura o Brasil na rua é a Polícia Militar. Quem segura o Brasil na rua é o Corpo de Bombeiros. Nunca é demais proteger e honrar essas duas grandes corporações. Parabéns, senhores policiais e bombeiros. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Serei breve. Quero agradecer aos Deputados e Deputadas, e em especial ao Deputado Paulo Ramos pela sensibilidade por ter entendido a importância de retirar seu pedido de verificação. \r\n\r\nE agradecer à Academia de Letras do nosso Estado com quem eu discuti para apresentar essa propositura alusiva ao sesquicentenário de nascimento de Euclides da Cunha. \r\n\r\nE quero em especial agradecer à pesquisadora e professora Anabella Loivos, que é hoje a maior especialista em Euclides da Cunha no Rio de Janeiro. Amanhã haverá uma importante solenidade referente a esse grande escritor, uma das principais figuras da literatura brasileira, do Rio de Janeiro, de Cantagalo. Portanto, uma saudação à Anabella Loivos e o meu agradecimento à Assembleia Legislativa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Parabéns a V.Exa. também pela iniciativa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 375/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, PÓS MORTEM, A ALINE LOPES, PRECURSORA DA ONG FUNDAÇÃO LAÇO ROSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Verificação irreversível, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Pedido de verificação do Deputado Paulo Ramos, irreversível. Agora não tem retorno. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, por favor, dirijam-se às suas bancadas, e votem com relação ao Projeto. \r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª. chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Janio Mendes, Luiz Paulo, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nTotal de votos, 25; votos sim, 25, votos não, 0; abstenção, 0.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 376/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APÓSTOLO VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 381/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. ELISEU LEMOS PADILHA, MINISTRO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 382/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE MELLO TAVARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 238/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 239/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. QUITÉRIA CHAGAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAntes passarmos às matérias incluídas, faço um comunicado à Casa.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Comitê estadual para a prevenção e combate à tortura do Rio de Janeiro, criado pela lei estadual 5778/10, no uso de suas atribuições legais, através da comissão eleitoral para processo de eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada, vem publicizar a lista de entidades habilitadas a participar da assembleia de eleição dos representantes da sociedade civil organizada, a realizar-se no dia 5 de dezembro de 2016, na sala 316 do Palácio Tiradentes. Entidade Capemisa, candidato da inscrição, eleitor e candidato. Entidade IDDH, Instituto de Defensores de Direitos Humanos, Fórum Permanente de Saúde do Sistema Prisional, Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, Instituto Nelson Mandela, Justiça Global, Movimento Moleque. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDra. Roberta Fraenkel, coordenadora-geral do Comitê Estadual Para Prevenção e Combate à Tortura no Rio de Janeiro. ”\r\n\r\n(Conclui a leitura).\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1500-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto de Lei 1500-A/2012 é de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O parecer é sobre as Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As Emendas não estão escritas aqui. Eu teria que ler as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Vamos passar às mãos de V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Recebo, agora, a pauta em que o verso está impresso. A Emenda de Plenário diz respeito ao § 1º, do Art. 9º, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Mantém-se o mesmo problema. Eu tenho que ler o Projeto original. Como é que vou saber o que a Emenda está substituindo? A pauta que recebi está toda errada. \r\n\r\nVamos lá, Art. 9º. O que dizia o Art. 9º, § 1º? Não tinha § 1º. Então, é uma Emenda, na verdade não é modificativa, é aditiva, inclui § 1º ao Art. 1º. Dizia o seguinte: “O disposto no caput deste artigo abrange as seguintes profissões na área de saúde: biomedicina, ciências biológicas, educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia, fonoaudiologia, medicina veterinária, nutrição, odontologia, psicologia, serviço social e terapia ocupacional.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos mantém: a biomedicina, as ciências biológicas, a educação física, a enfermagem, a farmácia, a fisioterapia, a fonoaudiologia, a medicina veterinária, a nutrição, a odontologia, a psicologia, o serviço social e terapia ocupacional. Ele inclui, única e exclusivamente, a psicomotricidade estética. Está certo Deputado? Foi o que V. Exa. quis incluir.\r\n\r\nEntão, é uma Emenda Modificativa, incluindo mais uma profissão. Não vejo razão de inconstitucionalidade da Emenda. Então, o parecer é pela constitucionalidade da Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado. Antes de colher o próximo parecer, da Comissão de Saúde, já convido de imediato o nobre Deputado Flávio Serafini para emitir o parecer, a Presidência aproveita para cumprimentar o nobre Vereador Dr. Felipe Auni, Vereador de Maricá. Seja bem-vindo à Assembleia Legislativa! É com prazer que esta Casa o saúda.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2119/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA SÃO JOÃO DA BARRA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, desde que o Deputado Paulo Ramos me levou para almoçar e, como aperitivo, me patrocinou um conhaque de alcatrão de São João da Barra, passei a ser fã desse município.\r\n\r\nÉ extremamente louvável a iniciativa da Deputada Zeidan, pelas belezas naturais do município, que se emancipou de Campos há alguns anos.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Turismo acompanha o da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional acompanha o da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para prestar homenagem ao grande comandante Fidel Castro, falecido no último fim de semana.\r\n\r\nUma vida longa, de 90 anos, mas que ainda despertava, em muitos corações revolucionários, a esperança de permanecer no nosso convívio por muito mais tempo.\r\n\r\nFidel Castro liderou a Revolução Cubana, chegando ao poder naquele país em 1959. \r\n\r\nMuita gente indaga as razões pelas quais um país pequeno, geograficamente falando, uma ilha com uma economia não tão expressiva em relação ao comércio mundial e tão próxima dos Estados Unidos da América do Norte, pode ter produzido uma liderança que, ao morrer, causa tanto impacto no mundo inteiro. \r\n\r\nO que terá feito o Comandante Fidel Castro para que esteja ombreado às maiores lideranças que a humanidade já produziu? Fidel Castro assumiu o compromisso de implantar o Socialismo em Cuba. \r\n\r\nA expressão mundial, quando de sua morte, revela a dimensão de sua firmeza ideológica e, tendo em vista o enfrentamento não só do Capitalismo mundial, mas a principal potência do Capitalismo mundial, os Estados Unidos, e também a sua resistência, que se consolidou por meio de todo o povo cubano. Resistência capaz de superar talvez o mais longínquo bloqueio que uma nação enfrentou ao longo da História da humanidade.\r\n\r\nA liderança de Fidel Castro também consolidou, no povo cubano, a consciência e o orgulho nacional. Há uma campanha muito grande no sentido de arranhar a imagem do Comandante Fidel Castro e quanto maior o esforço mais se ressalta o seu significado. \r\n\r\nCuba mantém o sonho no coração de muitos em relação à possibilidade da construção do Socialismo. Muitos enaltecem e reconhecem - e impossível não reconhecer - os resultados alcançados em Cuba em relação à saúde, à educação e inúmeras outras conquistas sociais, mas o que resulta da liderança do Comandante Fidel Castro é a construção de um sentimento nacional. O orgulho pela revolução, que foi consolidada, não obstante tantas agressões. Talvez, em todos esses últimos anos, não há um líder mundial cuja morte tenha despertado tantas manifestações. Mas é preciso olhar exclusivamente para o povo cubano, para constatar o reconhecimento a um homem que dedicou a sua vida, e se submeteu a todos os riscos, para levar o seu povo à vitória. \r\n\r\nÉ claro que quando olhamos, no ato principal, no estádio nacional de Cuba, os chefes de estado que lá compareceram, verificamos a presença de lideranças da América Latina; lideranças de países que também enfrentam o jugo do capitalismo mundial. Estavam lá Nicolás Maduro, da Venezuela - aliás, lembrando a figura do Comandante Chaves, que deixou tão cedo o nosso convívio, fazendo com que a Venezuela agora enfrente as dificuldades que está enfrentando, mas, mesmo assim, demonstrando claramente o sentimento, a consciência do povo venezuelano na defesa da Revolução Bolivariana. A começar pelas forças armadas da Venezuela. É certo que, tendo deixado tão cedo o nosso convívio, o Comandante Hugo Chaves também deixou algo que teria sido consolidado, como fez Fidel Castro em Cuba. \r\n\r\nEstava lá também o Presidente do Equador, Rafael Correa, que, ao ser eleito, tomou como primeira providência a retirada das forças armadas americanas de território equatoriano, a base militar. Não renovou o acordo.\r\n\r\nEstava lá também o Presidente da Bolívia, Evo Morales, que cunhou uma expressão que precisa ser reproduzida: “Ou morre o capitalismo, ou morre a terra”, procurando caracterizar o fim da natureza, talvez, até, o fim da natureza humana, em função da ganância capitalista; a destruição do meio ambiente.\r\n\r\nEstava lá também Daniel Ortega, da Revolução Sandinista da Nicarágua. É claro que enfrentou também graves dificuldades, mas, depois, voltou pelo voto popular.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho a esta tribuna acreditando que tudo aquilo que Fidel Castro construiu em Cuba fica como exemplo para que outros povos saibam que o capitalismo mundial não é invencível; que o capitalismo mundial tem sido responsável por tragédias que afligem e afligiram dezenas de nações, inclusive a brasileira.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, venho aqui dizer: Salve a revolução cubana! Salve o povo cubano! \r\n\r\nSalve o grande Comandante, eterno Comandante Fidel Castro!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se V. Exa. me conceder os longevos 10 minutos que V. Exa. concedeu ao Deputado Paulo Ramos, ficarei feliz por sua “isonomia temporal”.\r\n\r\nSr. Presidente, eu venho à tribuna para mostrar a minha indignação. O Estado do Rio de Janeiro vive uma crise financeira e econômica sem precedentes na recente história do Estado Rio de Janeiro, que começou com a fusão em 15 de março de 1975, porque o Tribunal de Justiça, através do juízo de direito da 11ª Vara de Fazenda Pública, suspendeu por medida liminar o recolhimento da contribuição de 10% para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, instituído pela Lei n. 7428 de 2016 e regulamentado pelo Decreto n. 45810 de 2016. Primeiro, a Lei 7428, de 27 de agosto de 2016, aprovado por esta Casa, instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal temporário pelo prazo de dois anos e com a finalidade bastante ampla: manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro. Então, o Fundo não é vinculante e, como está aqui dito no art. 2º, “a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do convênio do ICMS 42 de 03 de maio de 16, convênio Confaz, assinado pelos Secretários de Estado de Fazenda das 27 unidades da Federação”...\r\n\r\nO convênio Confaz tem força, tem vigor, porque tem previsão na Constituição da República e, no mesmo artigo, se diz que nesses 10% que serão arrecadados para o fundo das diferenças de alíquotas de ICMS encontra-se incluído a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios de 25%. Ora, de 25 de agosto, o Governo, na sua lerdeza tradicional, que parece que está com as suas contas resolvidas, regulamentou somente, pelo Decreto 45810 de 03 de novembro deste ano, para vigir a partir de 1º de dezembro deste ano, mas a empresa só vai depositar referente à dezembro até 31 de janeiro de 2016. Por que eu estou detalhando esses dados? A decisão liminar, sabe V. Exa., que o juiz de 1ª instância não pode receber um pedido de liminar contra uma Lei. Esta decisão, no meu entendimento, tem que ser dos Srs. Desembargadores. Mas recebeu, porque a petição fala na lei e no decreto. \r\n\r\nOlha, o novo Código Civil, Deputada Martha Rocha, a senhora que é jurista, estabelece que toda decisão de juiz tem que estar fundamentada, senão é nula de pleno direito. Então, esta liminar fundamenta dizendo o seguinte: esclareceu a parte sobre a legitimidade ativa, o histórico da criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, a natureza jurídica do mesmo, que a autorização conferida pelo Convênio Confaz seria inválida, violação ao Artigo 167 da Carta Magna (vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa), impossibilidade de supressão dos benefícios concedidos, a prazo certo, e sob condição determinada e princípio de anterioridade. \r\n\r\nOra, então qual é o fundamental? Que o Convênio Confaz diz respeito ao Artigo 167 da Constituição. Não se refere, inclusive, a nenhum dos incisos. O Artigo 167 tem 11 incisos e cinco parágrafos. Se o Convênio Confaz agride a Constituição Federal, a representação de inconstitucionalidade ou é lá no Supremo Tribunal Federal ou quando muito no STJ ou numa Vara Federal, e não numa Vara Estadual. Então, este fundamento não tem nenhuma possibilidade de estar dentro da legalidade. \r\n\r\nMas o Artigo 167 diz também no Inciso IV, é verdade, que não pode se vincular receita, mas não se vinculou receita. É para equilibrar. Então, a locação dos recursos pode ser ampla, geral e irrestrita do ICMS. Mas no Inciso IX diz que é proibido a instituição de fundo de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa. Este está respaldado em lei. E no Parágrafo 4º diz que é permitida a vinculação de receitas próprias geradas para pagamento de débitos com essa. Ora, se é um Fundo de Equilíbrio Fiscal pode o governo pagar débitos. Então, tem todo fundamental constitucional. E não existe princípio de anterioridade para benefício fiscal, porque se vê decreto todos os dias no Diário Oficial, a própria Assembleia Legislativa fazendo leis onde concede benefício fiscal que entra em vigor no ano em tela. \r\n\r\nE, ainda mais grave, Deputado Paulo Ramos. Diz que está presente o periculum in mora, sequer leu o decreto. Que periculum in mora? Começou a contar o prazo em 1º de dezembro. Só pode pagar até 31 de janeiro de 2017. E se dá liminar sem ouvir o Executivo e o Legislativo? Eu me sinto inclusive desrespeitado como parlamentar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte ao Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Luiz Paulo, se não me engano, a ação foi movida pela Firjan. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Centro Industrial do Rio de Janeiro, CIRJ, que é um órgão, no meu entendimento, da Firjan. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - CIRJ, da Firjan. \r\n\r\nEu acredito que a Firjan tenha muito prestígio, mas realmente causa surpresa, e V.Exa. traz a informação. Imaginei que a liminar tivesse sido concedida por um Desembargador. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Juiz da 11ª Vara de Fazenda Pública Dr. João Amorim. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O que surpreende, mas não tanto. Já tivemos Juiz de 1ª Instância revogando ato da Presidência da República.\r\n\r\nO que estamos verificando é que há uma grande insegurança jurídica. Nesse caso específico, estamos diante de uma situação, esta sim, que estaria contribuindo para a recuperação das finanças públicas.\r\n\r\nEu não posso imaginar que o Juiz não conheça a lei. Iura novit cura: “O Juiz conhece a lei”. Eu me surpreendo porque, no momento em que o próprio Poder Judiciário caminha para enfrentar também dificuldades em razão da falência financeira do Estado do Rio de Janeiro, um Juiz se manifesta concedendo uma liminar sem que estejamos diante de uma imperiosidade, mas demonstrando desconhecer a Lei. Qual a segurança jurídica que tem o cidadão comum? Porque um Juiz afrontar os Poderes Legislativo e Executivo e vir na contramão do interesse do Estado, desconhecendo a Lei, afinal de contas, aonde iremos parar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pelo aparte, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSr. Presidente, não sabe, talvez, o Dr. Juiz que nessa medida liminar, se o Estado for ágil e recorrer ao Presidente do Tribunal de Justiça, isso cai hoje, porque não tem sustentação uma liminar vazia. Ela saca dos cofres do Estado R$ 30 milhões por mês, nessa crise. \r\n\r\nO mínimo que se espera com esses 10% de depósito no Fundo de Equilíbrio Fiscal é se chegar pelo menos, por ano, a 360 milhões. E é o mínimo que o convênio Confaz permite, porque se dependesse, não só de mim, mas de outros Deputados, quando isso aqui tramitou, não queríamos 10%, não. Queríamos, no mínimo, 20%, até porque todas as concessões de benefícios tributários com perdas tributárias, com isenção ou com redução de alíquotas - não importa -, mas com renúncia de receitas, precisam ser todas revistas. Todas precisam ser revistas para separar o joio do trigo.\r\n\r\nHá até benefício fiscal por tempo indeterminado, o que é proibido pela Constituição. Mas como, de maneira assim tão frágil, sabendo dessa crise, que falta dinheiro para o Executivo, para o Legislativo, para o Judiciário, para o Ministério Público, para a Defensoria e para o Tribunal de Contas se dá uma liminar sem ouvir os Poderes Executivo e Legislativo? Se está citado um Decreto, obrigatoriamente tem que se ouvir o Poder Executivo; e se está citada uma Lei, tem que se ouvir os Poderes Executivo e Legislativo.\r\n\r\nFico absolutamente indignado porque se está votando aqui um pacote da maldade. O ônus está no colo da Assembleia Legislativa. Um desgaste imenso. A Assembleia Legislativa cercada por tropas da PM e da Guarda Nacional. E, sem uma leitura atenta, sai uma liminar suspendendo algo que foi, talvez, o único avanço mais importante para melhorar a Receita deste ano, arrancado à fórceps do Executivo para chegar a esta Casa.\r\n\r\nEspero que a Douta Procuradoria-Geral do Estado, ainda hoje, apresente o seu recurso e que, também, a Douta Procuradoria da Assembleia Legislativa - porque se fala em uma Lei - recorra de imediato. Sinto-me, no dia de hoje, profundamente desrespeitado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para cumprir um compromisso que assumi, o de fazer abordagem com relação à decisão do STF, na sua primeira turma, no Supremo Tribunal Federal, no último dia 29, terça-feira, de, por três votos, dos Ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Vemer e Edson Fachin, abrir a porta para a descriminalização do aborto no Brasil. \r\n\r\nPor sinal, a terça-feira, dia 29, foi marcada por duas aberrações, a da Câmara Federal, que naquela madrugada, votando o Projeto de Combate à Corrupção, desvirtuou o caminho e usurpou a função do Conselho Nacional de Justiça, legislando sobre o abuso de poder do Judiciário. \r\n\r\nConcordo com a necessidade de uma discussão profunda, porque essa questão ainda é regulada na Magistratura por ventos ainda dos tempos da ditadura militar: ainda hoje um juiz, investido de sua toga, praticar qualquer ato que não lhe seja mais permitido no exercício da função, é premiado com a aposentadoria compulsória, com todos os direitos e vantagens. Uma aberração da sociedade democrática e atual! Esse é um dos exemplos. Os abusos existem e têm que ser corrigidos. A forma, o caminho, não é aquele. \r\n\r\nDa mesma maneira, naquele dia, o STF usurpou a função do Legislativo, num processo que nada tinha a ver com o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, assumidamente um militante da causa da legalização do aborto no Brasil, que cometeu a aberração de, num habeas corpus impetrado a favor de uma quadrilha de abortistas, de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, pedir vistas e dar um parecer inovador, fugindo do habeas corpus e indo na direção da legalização, da descriminalização do aborto para o feto com três meses de vida. Vou frisar: três meses de vida. \r\n\r\nNa verdade, o Ministro Barroso, ativista do aborto, está preparando os caminhos para a pauta do dia 7 de dezembro, quando seguramente ele militará, no Supremo, a favor da autorização para o aborto de fetos contaminados com o vírus Zika. É isso que está a caminho. É com esta violência que pretende, com este voto, o Ministro Barroso pavimentar o caminho. Nós precisamos denunciar isso. Mas ele traz uma discussão de um caso extremamente grave. Das cinco figuras beneficiadas com essa decisão do Ministro Barroso, é preciso que se diga que nela estão: Rosemary Aparecida Ferreira,; Sr. Edilson Ferreira e Dr. Carlos Eduardo Souza Pinto. A Rosemary Aparecida Ferreira e o Edilson, um ano após esse caso de Caxias, foram presos, acusados do violento assassinato, do crime bárbaro que cho cou o Rio de Janeiro, o Brasil e o mundo, da jovem Jandira dos Santos Cruz, que, levada por eles, ela, grávida, com mais de três meses, a uma clínica de aborto, passou mal. Ao invés de buscarem socorro, eles, despreparados, permitiram que ela fosse a óbito. Tendo a Jandira ido a óbito, deram-lhe um tiro na cabeça, esquartejaram seu corpo e puseram fogo para simular um assassinato, para disfarçar o bárbaro crime de aborto do qual participaram.\r\n\r\nPouco tempo depois, a Operação Herodes, dirigida pela Delegada Dra. Adriana Mendes, que veio a esta Casa, na CPI do Aborto, da qual fui relator, a Operação Herodes, que levou para a prisão 71 pessoas, que desbaratou cinco núcleos de aborto no Estado do Rio de Janeiro - aqui estão as 71 pessoas presas - uma quadrilha que faturava dois milhões de reais por mês, que envolvia médicos, policiais, bombeiros, enfermeiros, e que também envolvia a mesma Rosemary Aparecida Ferreira, o mesmo Dr. Carlos Eduardo Souza Pinto, estes também presos na Operação Herodes. São estes os beneficiados com essa decisão, o que revela claramente que, por trás de toda essa artimanha, há uma grande quadrilha que fatura milhões com a prática, com a exploração do crime de aborto no Estado do Rio de Janeiro. Esses aspectos precisam ser denunciados neste momento, porque tudo isso faz parte do enredo dessa decisão absurda que toda a 1ª Turma do STF e que pavimenta o caminho para a descriminalização do aborto.\r\n\r\nÉ preciso que se diga que está em curso a eugenia. É preciso que se traga à memória da população brasileira. Não é com um discurso de usar o direito moderno praticado nos Estados Unidos e na Europa que o Supremo Tribunal Federal vai praticar essa violência contra a sociedade brasileira; não é praticando o direito moderno que se propõe rasgar a Constituição. Hoje, há uma onda de solidariedade. A Justiça brasileira tem razão da violência praticada pela Câmara Federal, rasgando um processo que a sociedade aplaude, para que possamos ter neste País uma lei rigorosa de combate à corrupção, para invadir o Judiciário, mas também temos que protestar contra essa violência de se rasgar a Constituição Brasileira, que criminaliza o aborto, que consagra o direito à vida como cláusula pétrea, e implantar no Brasil a moderna cultura da morte, trazida com a vocação do Direito moderno americano e europeu pelo Ministro Luiz Roberto Barroso. \r\n\r\nÉ preciso que o ministro deixe de ser militante da causa do aborto e se porte como um guardião da Constituição Brasileira. E se quiser aprovar o aborto no Brasil, vá pela via do Legislativo reformar a legislação brasileira e não invocar o direito moderno para praticar uma violência!\r\n\r\nQuer ele, no dia 7 de dezembro, dar o seu voto para legitimar no Brasil o aborto das vítimas da zika! \r\n\r\nEstá provado: as crianças com microcefalia trazem alegria para as famílias, vivem dignamente! \r\n\r\nMinistro Barroso, sua cabeça é antiga, é velha! É de um tempo quando se lutava para abortar as pessoas portadoras da síndrome de Down! Hoje está aí! A criança com síndrome de Down desenvolve todo seu potencial, toda a sua capacidade e traz alegria para os pais! Como amanhã vamos ver a geração microcefalia dar alegria às famílias e ao Brasil! \r\n\r\nMinistro, seja mais humano! Seja digno, use a sua toga em defesa da vida, em defesa da Constituição Brasileira! Lá está preservado o direito à vida, não à morte, sim à vida!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é a Deputada Martha Rocha, que dispõe do tempo regimental de dez minutos. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos e todas. \r\n\r\nGostaria de cumprimentar o presidente em exercício, Deputado Sadinoel, cumprimentar todos os que me antecederam na sua fala, do alto desta tribuna. E quero começar esta minha fala, encerrando a nossa semana legislativa, saudando aqui os policiais militares que integravam a guarnição da 1ª Companhia do Batalhão de Policiamento de Vias Especiais, Sargento Gilberto, Sargento Santana e Sargento Nunes. \r\n\r\nEsses policiais tiveram, no dia de ontem, êxito em prender, sem nenhum disparo de arma de fogo, talvez um dos mais relevantes traficantes, se é assim que devemos chamá-los, mas um traficante que se destaca, que é o chefe da quadrilha do Complexo da Pedreira, conhecido como Arafat. \r\n\r\nÉ importante destacar aqui que Arafat, que já não traz nenhum daqueles resquícios de um traficante, talvez porque no imaginário da população estaríamos ali vendo alguém rude, alguém tosco, malvestido, portando um fuzil, na verdade Arafat caminhava sozinho, dentro de um veículo luxuoso e, ao ser abordado e identificado, não teve nenhum constrangimento de iniciar um processo de barganha, oferecendo, em primeiro lugar, R$ 500 mil e, ao final, R$ 1 milhão. \r\n\r\nO que me chamou a atenção, na reprodução da matéria, é que Arafat disse que conseguiria esse dinheiro em apenas 20 minutos. \r\n\r\nA decisão desses policiais militares - que honram a Polícia Militar orgulham o povo do Estado do Rio de Janeiro - não foi outra a não ser conduzi-lo à Cidade da Polícia onde foi preso em razão de diversos mandados de prisão.\r\n\r\nQuero destacar aqui que ouvi, e contraditar esse pensamento, algumas pessoas dizendo que os policiais militares não fizeram mais do que sua obrigação. É fato, sim, têm eles o dever de defender o povo, de fazer cumprir as leis, mas seria um bom momento de, mais uma vez, aplaudir a Polícia Militar e seus valorosos policiais na medida em que esses mesmos policiais militares estão com a perspectiva de não receber o salário de novembro, de não receber o salário de dezembro, de não receber o décimo terceiro. Embora tenha sido dito aqui nesta Casa que servidor que não recebe seu salário está em trabalho escravo - isso foi dito pelo Governador em exercício, Francisco Dornelles - nem por isso deixaram de cumprir fielmente o seu dever de proteger o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa mesma linha, quero externar a minha preocupação diante do noticiário que foi reproduzido não só nos jornais do final de semana, mas também no jornal de ontem: a presença da mais importante, ou mais cruel facção criminosa do Brasil, que é o PCC. Segundo essa matéria, a partir de uma investigação da Polícia Civil, produzida pela Delegacia de Combate às Drogas - que contou com mais de 1.500 grampos - a identificação de que o PCC já se encontra no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDurante muito tempo, o PCC e o Comando Vermelho tiveram uma convivência pacífica. Essa convivência foi rompida e, hoje, o PCC, que já está em 22 Estados dos 27 Estados da Federação. Essas escutas demonstram nessa investigação a presença do PCC já em sete municípios do Estado do Rio de Janeiro. Em troca, na tentativa de aliciar e cooptar os chefes que estão deixando o Comando Vermelho e passando para o PCC teriam a possibilidade de venda consignada de drogas, armamento, boa alimentação de presídio e serviços de advogados.\r\n\r\nSe fizermos um link com a frase de Arafat que diz que em 20 minutos teria um milhão de reais, aí queria que esses jovens que fazem parte do exército de Arafat e de outros tantos exércitos criminosos se lembrassem que enquanto estão de pés descalços, malvestidos, portando um fuzil não podendo usufruir da liberdade da sua juventude, Arafat estava lá, provavelmente, em algum resort de Angra dos Reis. Afinal, ele vinha para a Cidade do Rio de Janeiro num carro de luxo sem se preocupar muito de perde qualquer daqueles benefícios que o dinheiro fácil lhe alcance.\r\n\r\nQuero lembrar que o avanço dessa facção criminosa está em Angra dos Reis. Quem tiver a curiosidade de acompanhar o noticiário policial de Angra dos Reis, vai ver o quanto aumentou e o quanto está mais violenta a atuação do tráfico de drogas. Eles estão em Paraíba do Sul, Três Rios, Petrópolis. Lembro que Petrópolis está ao lado da Baixada Fluminense. \r\n\r\nLembro episódios ocorridos na semana passada na Cidade de Caxias, ocasionando morte de um policial e de pessoas que ali passavam no Centro de Caxias em que os criminosos num roubo a uma loja de celulares portavam fuzis. Eles estão em Rio Bonito, em Rio das Ostras, em Saquarema. Lembrando aqui que Rio das Ostras está sendo impactada diretamente com a decadência da Petrobras, que era uma espécie de cidade-dormitório dos profissionais do petróleo que estavam em Macaé, que também já vem demonstrando uma presente favelização. \r\n\r\nTodo esse cenário me preocupa como profissional da Segurança Pública, como parlamentar que preside a Comissão de Segurança Pública, como ex-chefe da Polícia Civil, o que me fez fazer o requerimento de informações ao Secretário de Estado de Segurança Pública, em que eu peço, por meio de dez perguntas, que não vou enumerar aqui, informações detalhadas, para que o Sr. Secretário nos diga se são verdadeiras ou não as informações trazidas pelos jornais, se são verdadeiros ou não esse acordo e essa venda consignada de armas e drogas, e, sobretudo, desejo eu saber, na condição de Parlamentar, quais são as providências adotadas pela Secretaria de Segurança.\r\n\r\nTanto a Polícia Civil, tanto a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança têm órgão de inteligência. Nós temos aqui, bem perto desta Casa, um Centro Integrado de Comando e Controle. Temos qualquer tipo de iniciativa para formar um Gabinete de crise, para enfrentar e para impedir que esse crescimento ou que essa organização criminosa atue de forma decisiva e permanente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu espero que, em breve, esse requerimento seja examinado pela Mesa Diretora e que a Secretaria de Segurança dê as informações que são necessárias para que esta Casa de Leis possa, sim, tomar as suas providências.\r\n\r\nE já encerrando, já caminhando para o término do meu pronunciamento, não menos importante, quero dizer que dias difíceis virão. Vivenciamos nos últimos quinze dias o constrangimento de ter esta Casa cercada, o que me incomoda profundamente. Não me sinto preocupada - peço apenas a compreensão do nosso Presidente, de me conceder alguns minutos -; tenho tranquilidade para emitir os meus votos, para passar pela Polícia Militar ou a Força Nacional; tenho tranquilidade para circular entre os manifestantes, mas dias difíceis virão, porque não vejo que o Governo do Estado esteja tomando qualquer providência de gestão para enfrentar a crise que se avizinha. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo fez aqui o seu pronunciamento a respeito do mandado de segurança que concedeu a liminar. Ao mesmo tempo que ele vem à tribuna para falar, e quero me solidarizar com a sua fala, sobre o equívoco dessa decisão, não vimos durante todo o dia qualquer pronunciamento do Governo do Estado no sentido de que a sua equipe de procuradores vai imediatamente buscar a reversão dessa infeliz decisão do Juiz de 1ª Instância. Então, caberá, sim, a esta Casa Legislativa fazer o seu papel, mostrar a sua face. Espero que tenhamos uma decisão bem diferente daquela que foi lamentavelmente adotada na madrugada, quando desvirtuou por completo o pacote anticorrupção.\r\n\r\nO PDT estará pronto para dizer 'não'. 'Não' ao projeto de majoração da alíquota. 'Não' ao projeto que quer cassar o triênio. 'Não' ao projeto que quer acabar com o bilhete único, ou o projeto Renda Melhor, Renda Melhor Jovem. E o que nós verificamos aqui é como se o Governo tivesse emergido das forças do além. Tudo é número cabalístico. Saímos de 11% para 14% da alíquota, sem qualquer tipo de instrumento matemático detalhado, organizado, que nos mostre a verdadeira necessidade e o porquê da escolha de 14% ou o porquê da escolha de 16%.\r\n\r\nAcho que virão dias difíceis, sim, dias em que o povo do Estado do Rio de Janeiro vai precisar dos parlamentares que integram esta Casa de Leis. Projetos foram aqui apresentados e pretendo destacar as minhas emendas. Por certo, o PDT, por intermédio de seus parlamentares, estará presente nesta tribuna para destacar as emendas feitas pela bancada, emendas para garantir não só a manutenção dos direitos sociais conquistados, defendendo a premissa, já reconhecida em lei e na jurisprudência, da impossibilidade do retrocesso nos direitos sociais, mas também, sobretudo, por entender que não é possível que essa conta seja paga apenas pelos servidores públicos ou pelas classes menos favorecidas, afinal, o que vemos é a tentativa de cassar o bilhete único, os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem e outros direitos concedidos aos servidores públicos. \r\n\r\nO Governador do Estado não precisava da nossa autorização para dizer “não” a um aumento concedido aos servidores, bastava que ele tivesse coragem e argumentos para dizer “não” - certamente os servidores seguiriam o caminho do Judiciário, afinal, nada escapa à apreciação daquele Poder. Tenho certeza - tenho sempre um olhar de esperança - de que esta Casa não vai se calar, vai cumprir o seu papel e dizer “não” a essas iniciativas que apenas demonstram que por trás do caos financeiro que se instalou no Estado do Rio de Janeiro não há outra coisa que não a má gestão do Governo em exercício. A próxima semana será de trabalho, mas não nos faltará coragem para cumprir o nosso papel. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente Deputado Dr. Sadinoel, senhoras e senhores, cidadãos que estão nas galerias, que nos seguem pelas redes sociais e pela TV Alerj, imprensa, trabalhadores desta Casa, boa tarde!\r\n\r\nQuerido Presidente Deputado Dr. Sadinoel, V. Exa. vive um momento, digamos assim, ambivalente de sua vida: é Deputado, por um lado, e, por outro, Prefeito eleito, tentando fazer uma transição democrática. É de se esperar, nas democracias organizadas e estáveis, que o governante que deixa o poder favoreça o máximo possível o acesso às informações àquele que vai sucedê-lo. Isso não deveria depender de afinidade partidária, pessoal ou política, esse é um gesto republicano e democrático. Sei que V. Exa. enfrenta outra pedreira: venceu as eleições pelo voto popular e agora luta para ter acesso a informações que lhe permitam minimante um planejamento inicial, quem sabe?, dos seus primeiros cem dias como Prefeito de Itaboraí. \r\n\r\nSr. Presidente, venho relatar na tarde de hoje alguns elementos mais centrais da longa reunião que fizemos hoje, das 10 às 14h10, portanto, com pouco mais de quatro horas de duração, no auditório da Defensoria Pública do Estado, uma reunião da Comissão de Educação e da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa com representantes do corpo docente e do corpo discente da Faetec. Agradeço mais uma vez a providencial e dedicada participação da Defensoria Pública, e saúdo a instituição em especial na figura da Defensora Elisa Cruz, que tem acompanhado muito de perto os assuntos relacionados à educação pública no Estado do Rio de Janeiro e dialogando muito de perto com a Comissão de Educação. Bem, a reunião, na verdade, é o desdobramento de uma ação muito oportuna e adequada por parte do Deputado Dr. Julianelli, que esteve pessoalmente há alguns dias na sede da Faetec, no bairro de Quintino, quando ocorreu a ocupação da presidência.\r\n\r\nO Deputado Dr. Julianelli conseguiu, na minha opinião, fazer uma importante mediação, que permitiu a desocupação, inclusive apresentando uma alternativa de diálogo, sempre necessário e indispensável, à alternativa de violência que já se estabelecia, e não por parte dos ocupantes, mas, ao contrário, por parte de personagens que, tudo leva a crer, não pertencem à comunidade acadêmica da Faetec, que entraram lá não sei sabe ainda com o beneplácito de quem - há acusações que pesam sobre o profissional que responde pela segurança daquele campus, mas isso evidentemente precisa ser apurado. O Deputado Dr. Julianelli teve a sabedoria e a capacidade de diálogo que, aliás, não nos surpreende porque é um brilhante parlamentar; a desocupação foi realizada com o compromisso de que haveria reunião na Assembleia Legislativa com representantes dos estudantes que se envolveram diretamente na ocupação, de pais. \r\n\r\nA reunião aconteceu na semana passada, da qual participamos eu e os Deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini e Dr. Julianelli, e dela surgiu a ideia de uma interlocução com a Defensoria Pública para que fizesse uma reunião maior para um diálogo entre as duas comissões e a instituição. Conversamos com o Deputado Comte Bittencourt, que estava licenciado naquele período da primeira reunião, que contribuiu muito ao retornar da licença para a realização desta reunião de hoje. \r\n\r\nO que primeiro me chama a atenção e é, de novo, nesta reunião de quatro horas que tive a oportunidade de coordenar, com a presença dos Deputados Marcelo Freixo, Dr. Julianelli, Flávio Serafini e Tio Carlos, é que estamos praticamente no mesmo ponto em que estávamos quando da audiência pública no início de 2015, com o então recém-empossado presidente da Faetec Wagner Victer. Iria mais longe, alguns pontos até se agravaram de lá para cá. \r\n\r\nTemos discutido aqui o pacote de maldades, já chamado de perversidades e atrocidades. Temos discutidos o pacote em si, mas é preciso que voltemos a discutir as consequências objetivas do que está acontecendo no Rio de Janeiro, que atingem a educação pública, a saúde pública, a segurança pública, a assistência social; portanto, atingem a população do Estado, sobretudo aquela que precisa cotidianamente da prestação desses serviços públicos essenciais - é o caso da comunidade acadêmica da Faetec, com mais de 20 mil alunos, e que enfrenta uma situação de degradação em suas mais diferentes áreas. \r\n\r\nDo ponto de vista físico, é melhor nem falar. É um repertório de aberrações e de problemas. É o lixo não recolhido e que vai se acumulando em vários campus da Faetec. Não há mais serviço de vigilância, a alimentação é rarefeita. Inclusive, Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, os estudantes fazem rodízio semanal para ir às aulas porque não há alimentação diária. Pais, alunos e professores se revezam na limpeza das salas de aula. \r\n\r\nA rede de educação profissional da Faetec foi estruturada e pensada como um dos elementos centrais da política estratégica de desenvolvimento do nosso Estado que passa, fundamentalmente, pelo eixo da formação profissional, da formação de quadros, da preparação de pessoas. \r\n\r\nEstiveram presentes representando a Faetec, o Vice-Presidente, Professor Miguel Badenes, inclusive, um experiente profissional no campo da educação profissional. Ele foi Diretor-Geral do Cefet, eleito por dois mandatos pelo voto da comunidade acadêmica do Cefet. Presentes também o Sr. Gilson Rodrigues, Diretor de Formação Inicial e Continuada da Faetec, e a professora Leila Galalay, sempre muito presente às reuniões da Comissão de Educação, representando a Faetec. \r\n\r\nProfessores e alunos de várias unidades presentes relataram problemas os mais diversos, tentando arrancar alguns compromissos mínimos que quero, desta tribuna, socializar para que se amplifiquem as vozes em defesa do direito à Educação e das condições dignas de trabalho dos profissionais de educação da rede Faetec. Mas não sem antes lembrar um passo importante das tratativas mediadas pela Assembleia Legislativa no diálogo com a Faetc no dia 4 de julho de 2016, inclusive num gesto que favoreceu e foi fundamental, aliás, para a desocupação da Faetec no início do primeiro semestre deste ano, no contexto da greve, do movimento de ocupação de escolas. \r\n\r\nEm 4 de julho de 2016 foi celebrado um termo de compromisso entre a Assembleia Legislativa pela Comissão de Educação, a Defensoria do Estado, o Presidente da Faetec e o Secretário de Ciência Tecnologia e Inovação. E hoje passamos a limpo os itens desse termo de compromisso que dizem respeito ao fornecimento de uniformes, à alimentação dos alunos, ao funcionamento dos conselhos escolares nas diferentes unidades da Faetec, e também a todos os aspectos que viabilizam o funcionamento cotidiano de uma escola. \r\n\r\nJá vou concluir. \r\n\r\nQuero repetir os compromissos que foram assumidos, porque havia uma grande dúvida sobre o edital para seleção de novos alunos para o ano letivo de 2017, até hoje postergado, não se tratava disso.\r\n\r\nHoje, o vice-presidente da Faetec assumiu o compromisso que até dia 18 de dezembro sairá o edital de vagas para alunos que querem ingressar em 2017 para todas as unidades, garantindo as vagas na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental no Iserj e no Isepam, Institutos da Faetec que atuam na formação de pedagogos, de professores e precisam da educação infantil e do ensino fundamental como campo da prática pedagógica dos pedagogos que formam. E com o horizonte de abrir, pelo menos, o mesmo número de vagas que foi aberto em 2016, a saber, algo em torno de oito mil vagas, 8.264 vagas, para ser mais preciso. \r\n\r\nA garantia de que os alunos não serão barrados na entrada das unidades da Faetec porque não têm uniforme, já que a Faetec não fornece o uniforme. Nesse sentido, publicou uma portaria para permitir que os alunos pudessem entrar sem uniforme, mas algumas direções de unidades ainda estão barrando alunos na entrada da escola por falta de uniforme. A Faetec não fornece e quer proibir a entrada de quem não tem e não pode pagar. \r\n\r\nA importância também do aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência dos dados acadêmicos e dos dados orçamentários e financeiros. Os professores e alunos não conseguem acompanhar informações básicas sobre número de alunos nas unidades, sobre os recursos que entram no Fundeb. \r\n\r\nFoi sugerido pelos Deputados ali presentes que a Faetec constitua internamente um comitê gestor dos recursos do Fundeb, com participação dos diferentes segmentos da comunidade da Faetec, para acompanhar a execução dos recursos do Fundeb que chegam à Faetec. E também o compromisso de que, até o final do primeiro semestre do ano que vem, aqui na Assembleia, haverá uma reunião para fazer o balanço do aprimoramento da gestão democrática da Faetec, em especial, em relação ao funcionamento e ao fortalecimento dos conselhos escolares. \r\n\r\nJá me alonguei mas ainda quero dizer, Sr. Presidente, que é muito grave o desmonte do parque de educação profissional público-estatal, no Rio de Janeiro, da rede estadual. Aquele que deveria ser horizonte de possibilidades para boa parte da juventude fluminense virou um pesadelo, virou um trauma, inclusive em unidades clássicas e tradicionais, celeiro de formação profissional, como o Henrique Lage, em Niterói; como o Mauá, em Marechal Hermes; como tantos outros e outras unidades da rede Faetec. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado, nobre Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente. Ouvindo o pronunciamento do Deputado Waldeck, quero dizer que participei também da audiência pública. Na verdade, desde ontem, a Comissão de Educação tratava de um assunto, que também muito nos preocupa, que é o fechamento de escolas. \r\n\r\nHoje, estávamos lá, recebendo os representantes da Faetec, preocupados com o desmonte dessa rede, que é uma referência do estudo técnico do nosso Estado. A educação realmente vive um drama em nosso Estado. Essa reunião aconteceu na Defensoria Pública. Quero também fazer justiça aos representantes da Faetec e ao Professor Miguel, vice-presidente; à Professora Leila e ao Professor Gilson -, que tiveram a oportunidade de trazer um relatório de algumas demandas, que foram encaminhadas, já há algum tempo. E eles apresentaram, de forma clara, colocando-se ali diante dos alunos, dos pais e dos professores. \r\n\r\nO resultado foi muito positivo, no sentido de que as respostas foram dadas, os compromissos foram firmados, assumidos. E, nesse aspecto, apesar de todo esse sucateamento, de todas as dificuldades, nós entendemos que essa administração da Faetec não está fugindo das suas obrigações. \r\n\r\nSabemos da situação de penúria que vive o Estado, especialmente nas questões ligadas à saúde e à educação, mas o principal é que esses gestores estão enfrentando de frente esse desafio nesse fim de ano - 2016 parece um ano que não acaba; não sei se vai. Para 2017, depois da reunião com o Secretário de Fazenda do nosso Estado, onde ele me disse claramente: “Deputado, o pior está por vir”, estou preocupado, porque está se falando em ampliar o número de matrícula, de abrir novas vagas. Infelizmente, foi dito hoje lá por alguns pais e responsáveis que sequer merenda, nesse momento, se tem à disposição dos jovens. Então, essa é a nossa preocupação - eu precisava dizer isso. Queria ter dito isso na audiência e acabei não tendo oportunidade. É importante que haja um freio de arrumação. Porque não adianta abrir novas vagas, pois o problema só vai ser ampliado. \r\n\r\nNa minha ótica, a Faetec, bem como a Secretaria Estadual de Educação, tem que fazer, sim, um enfrentamento e apresentar a possibilidade de dias melhores. Porque é importante que se tenha o edital para novas vagas, mas que seja precedido de todo um estudo, porque não adianta colocar mais alunos para que eles vivam esse drama, e a educação possa, não apenas dar resposta aos problemas que lá existem, como tenha, pelo contrário, esses problemas ainda ampliados. Porque, se não tem merenda hoje, nosso Estado tem que dar uma resposta. E acredito que, depois das respostas, nós possamos pensar, sim, em demandar e oferecer mais vagas ou ampliar o número de vagas, porque, do jeito que está, infelizmente, dito pelos próprios alunos, na questão da Faetec.\r\n\r\nNós precisamos dar uma resposta. E a resposta significa estudos para que a gente possa não mais ampliar o problema, e sim dar uma solução para esses problemas. \r\n\r\nHoje, a Deputada Cidinha Campos falou da situação do Instituto do Cérebro. Por acaso, hoje de manhã, eu estive no Hospital Carlos Chagas, fazendo uma visita a um programa do Governo do Estado que é uma referência para todo o Brasil, que é o programa de cirurgias bariátricas, onde está à frente o médico conceituadíssimo Dr. Cid Pitombo. E lá, apesar de todas as dificuldades, ainda estão sendo feitas 40 cirurgias por mês. Esse número é um número muito grande, à medida que, por exemplo, o Hospital Geral de Bonsucesso parou com essas cirurgias, a rede federal, como no caso também o Hospital Universitário do Fundão parou com a cirurgia bariátrica, e esse programa é hoje praticamente responsável pela única saída daquelas pessoas que vivem uma doença grave, que é a obesidade mórbida. Essas pessoas que, quando sofrem essa cirurgia bariátrica, renascem para a vida. Não é só em relação à autoestima, mas à possibilidade de conseguir voltar para o mercado de trabalho, não incidir tantas doenças, como é o caso de pessoas que têm a obesidade, que sempre têm o aspecto de doenças crônicas gravíssimas, como é o caso da diabetes, pressão alta...\r\n\r\nEntão, quando estive hoje conversando com o Dr. Cid Pitombo, vi a realidade da dificuldade. E, hoje, as cirurgias são feitas com sacrifício. Muitas vezes o próprio médico coloca dinheiro do bolso para comprar insumos. Isso para nós é preocupante. Mas aí entra a responsabilidade de programas como esse. Esse programa, como é o caso também do Instituto do Cérebro. Sei que o Dr. Paulo Niemeyer, que é uma referência no mundo e é um orgulho da medicina não só no nosso Estado como no nosso País. E o Deputado Paulo Ramos queria saber qual é o custo do Instituto do Cérebro. Sei que é importante ter esse custo detalhado para que a gente possa até mensurar o grau de investimento, mas quero primeiramente perguntar: quanto vale uma vida? E, hoje, o que o Instituto do Cérebro faz nenhuma rede, posso dizer que nem os melhores hospitais de São Paulo conseguem acompanhar o nível de excelência que o Hospital do Cérebro tem. \r\n\r\nEntão quero de novo dizer da dificuldade, onde uma criança, hoje, de 11 anos, se não for operada, tem a sua sentença de morte. Por isso faço este apelo, para que o Governo do Estado não deixe esse programa, que é gerido por uma OS, sim, mas quero avaliar os resultados desse programa e desse instituto. Esse instituto não pode deixar de atender à população, porque, afinal de contas, é uma medicina de alta complexidade, precisa ser feita com não só a capacidade intelectual, a capacidade técnica dos médicos, mas também através de equipamentos de ponta para que a gente possa realmente salvar vidas.\r\n\r\nFalado isto, Sr. Presidente, ainda quero, terminando a minha fala, ver com muita preocupação o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à questão do aborto, onde julgando um caso da cidade de Duque de Caxias, onde cinco médicos... não sei se foram só médicos e enfermeiros, foram libertados, dizendo que o fato de serem procedimentos onde se interrompe uma vida até três meses não se considera crime. Isso, para nós, é um absurdo. Vida. E aqui, com as alegações, e aqui posso dizer aos ministros que deram seus votos, Ministro Barroso, cita que em outros países não há criminalização do aborto até três meses. Isso, para mim, é uma barbaridade. Vida. Também se alega que a mulher tem o direito de usar o seu corpo. Isso, para nós, também é inconcebível, na medida em que entendemos que esse não é, por exemplo, um procedimento estético em que a mulher realmente pode dizer se quer sim ou não fazer uma cirurgia estética. Mas a questão do aborto é muito mais profunda do que isso.\r\n\r\nJá vi que meu ponto acabou. Voltarei a este tema, tendo a capacidade de me aprofundar mais futuramente em função de, na minha ótica, ser um equívoco do Supremo Tribunal Federal. Espero que nós possamos realmente, de forma clara, não pelo aspecto apenas religioso, não. Eu tenho certeza de que uma criança ao ser gerada já no primeiro mês já tem ali vida. E a pessoa quando sabe que está grávida, ela já passa a ter responsabilidade por aquela outra vida que está sendo gerada.\r\n\r\nEntão, temos esta preocupação, Deputado Dr. Sadinoel. Esse fórum não é ainda competente, na medida em que o Parlamento Estadual não tem como atuar por ser uma matéria constitucional, tendo que ser discutida no Congresso Nacional, mas espero que possamos aqui, neste Parlamento, trazer esta discussão porque é muito importante. Aborto é crime, sim, com um mês, dois meses, três meses, enfim, até o nono mês, interromper uma vida é crime, e nós não podemos deixar com que isso prospere em nosso pais.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n14h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 389/2016, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 390/2016, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE AS SESSÕES SOLENES E COQUETÉIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nREATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E DICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2243/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2016), QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2260/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2249/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2016), QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTSSI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2016), QUE PROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPERECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PERECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2248/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2016), QUE ACRESCENTA DISPOSIVOS À LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCELO SIMÃO, PAULO RAMOS E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2247/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2016), QUE ALTERA A LEI Nº 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI Nº 2.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCELO SIMÃO, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLANÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n11h\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2016), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE (RELATOR ORIGINAL); DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2246/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 47/2016), QUE REVOGA A LEI N° 6.088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO MARCELO FREIXO (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO), TIA JU E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2242/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2016), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO), EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2016) QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 207 E 212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2240/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2016), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2016), QUE ESTABELECE NORMA DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2245/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 46/2016), QUE ALTERA OS EFEITOS FINAN CEIROS DAS MAJORAÇÕES VENCIMENTAIS ESTABELECIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.833, 6.840, 6.841 E 6.851, TODAS DE 30 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO BOLSONARO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55m.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 107ª SESSÃO ORDINÁRIADE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 1999355"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 612-A/2011, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE INFORMES PUBLICITÁRIOS NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Wanderson Nogueira, adicionando um artigo ao projeto do Ilustre Deputado Waguinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda não deve ser acolhida, uma vez que define qual Secretaria de Estado e o setor da mesma que ficará responsável pela execução das peças publicitárias, suprimindo a discricionariedade do Executivo em escolher a Secretaria, violando os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é CONTRÁRIO à emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de novembro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2167/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 532/2015, QUE “DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA SUPRESSIVA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário, de autoria da Nobre Deputada Cidinha Campos, modificando o projeto dos Ilustres Deputados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda supressiva merece ser acolhida, eis que trazem alterações benéficas ao texto da lei, pois ao suprimir os parágrafos, não deixa dúvidas acerca da não obrigatoriedade de apresentação do documento comprobatório.\r\n\r\nEntretanto, a emenda modificativa altera completamente o que se pretende na elaboração do projeto e, portanto, privilegiando o autor e o mérito do projeto, somos contrários à emenda.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA SUPRESSIVA 02.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de novembro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 ao Projeto de Lei nº 532/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 539/2015, QUE “ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE, OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado visa a ampliar o rol de pessoas com prioridade de atendimento. Certamente, os casos apontados pelo Excelentíssimo Deputado para utilizarem os atendimentos preferenciais ou prioritários são necessários. É público e notório que os tratamentos de quimioterapia, radioterapia e hemodiálise, além do uso da bolsa de colostomia, causam diversos transtornos no cotidiano das pessoas que se submetem a esses.\r\n\r\nDessa forma, no mérito, não existem restrições constitucionais, legais ou regimentais para sua tramitação; pelo contrário, pois visa a amenizar o sofrimento daqueles que já estão passando por usa situação difícil.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 539/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 539/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 784/2015, QUE “ALTERA O §2° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005”.\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2011)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, que altera o §2° do Artigo 1° da Lei n° 4.510, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que a isenção prevista na Lei 4.510/2005 seja estendida para os ônibus, independentemente do tipo, quantidade de portas e da existência ou não de catracas\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 182/2011, de autoria dos Deputados Claise Maria Zito e Luiz Martins, protocolado anteriormente. O Projeto de Lei nº 182/2011 assegura a gratuidade junto ao transporte realizado por ônibus, com duas portas, climatizado ou não e com roleta.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 784/2015 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 182/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 784/2015 ao Projeto de Lei nº 182/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 994/2015, QUE “FICA INSTITUIDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ALCOOLISMO ENTRE AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoras: Deputadas TIA JU e ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados WANDERSON NOGUEIRA, MARCELO FREIXO e MARTA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 04, 05, 06, E 07;\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Wanderson Nogueira, Marcelo Freixo e Marta Rocha, modificando o projeto das Ilustres Deputadas Tia Ju e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emendas 1, 3, 4, 5, 6 e 7 são lastreadas pela CRFB em seu Art. 24, XII. Além disso, as emendas propostas pelos nobres Deputados ampliam o projeto e trazem benefícios para todos os envolvidos.\r\n\r\nA Emenda número 2 tem texto similar a de número 3, entretanto, esta é mais completa e permite o envolvimento de mais profissionais que possam agregar aos tratamentos oferecidos pela política de atenção criada. Por isso, somos contrários à emenda.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 04, 05, 06 E 07; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 04, 05, 06 E 07; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 do Projeto de Lei nº 994/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1010/2015, QUE “INSTITUI O \"HOME OFFICE\" NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que institui o \"home office\" no âmbito do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nPretende o projeto de lei fazer com que as atividades dos servidores do Estado do Rio de Janeiro possam ser executadas fora do local de trabalho, sob a denominação de \"home office\", observados os termos e condições desta lei. De acordo com o projeto de lei, entende-se por \"home office\" o trabalho profissional desenvolvido em ambientes fora do local de trabalho e que compartilham a infraestrutura do ambiente doméstico.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, na medida em que, tal iniciativa trata de matéria de competência privativa do Poder Executivo ao pretender dispor sobre a gestão da Administração Pública, conforme dispõe o artigo 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1010/2015 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator do Vencido, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1010/2015, com voto em separado do relator original, Deputado Jorge Felippe Neto, pela Constitucionalidade, com Emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR ORIGINAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1010/2015 QUE “INSTITUI O \"HOME OFFICE\" NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que institui o \"home office\" no âmbito do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição ora analisada faculta, ao Poder Público, a adoção do regime de trabalho conhecido como “home office”, que tem se tornado uma prática na iniciativa privada em algumas atividades econômicas.\r\n\r\nA proposta é meritória e se nos apresenta como uma grande oportunidade para debatermos este importante tema.\r\n\r\nSob o meu ponto de vista, não existem óbices constitucionais à tramitação do projeto, exceto quanto ao fato de, no Art. 17, ser fixado prazo para o Poder Executivo regulamentar a matéria, o que é sanável com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 17 do Projeto de Lei nº 1010/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 O Poder Executivo regulamentará esta Lei.”\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1023/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FABRICANTES DE ABSORVENTES INTERNOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVERTIREM AS USUÁRIAS SOBRE A SÍNDROME DO CHOQUE TÓXICO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de absorventes internos comercializados no Estado do Rio de Janeiro advertirem às usuárias sobre a Síndrome do Choque Tóxico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa a fazer com que as empresas fabricantes de absorventes internos comercializados no Estado do Rio de Janeiro sejam obrigadas a inserirem na embalagem campanha de advertência sobre a Síndrome do Choque Tóxico.\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta Comissão é altamente meritório, entretanto, existe dispositivo constitucional regulamentando o tema, especificamente a competência da União para legislar sobre Direito Comercial.\r\n\r\nA Constituição da República no Artigo 22 estabelece:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n.........\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, .........”;\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1023/2015 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1023/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1143/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE BICICLETAS PARA ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL QUE RESIDEM EM ÁREAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1143/2015, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre a criação do programa de distribuição de bicicletas para estudantes da Rede Estadual que residem em áreas rurais, e dá outras providências..\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em querer criar o supracitado programa, com o intuito de distribuir bicicletas aos estudantes da Rede Estadual que residem em áreas rurais.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1143/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1143/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1372/2016, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre instalação de placas sinalizadoras que alertam acerca da presença de ciclistas nas rodovias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado visa a alertar e, concomitantemente, educar os motoristas que, nas proximidades da rodovia, existe a possibilidade de ciclistas estarem circulando. Sabemos que os motoristas, infelizmente, ainda não respeitam o compartilhamento das vias públicas.\r\n\r\nDessa forma, no mérito, não existem restrições constitucionais, legais ou regimentais para sua tramitação; pelo contrário, pois visa a alertar os motoristas de presença de meios de locomoção que são mais vulneráveis e, por esse motivo, requerem maior atenção.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1372/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1372/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1558/2016, QUE “DISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA NA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre os cuidados com o acúmulo de água parada na instalação de placas de sinalização e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado visa a amenizar os transtornos causados pela proliferação do mosquito Aedes Aegypt, proliferador de diversas doenças que prejudicam e podem levar o ser humano a morte.\r\n\r\nDessa forma, no mérito, não existem restrições constitucionais, legais ou regimentais para sua tramitação; pelo contrário, pois visa a determinar que o Poder Público, de forma direta ou indireta, não seja um distribuidor de pontos de acúmulo d´água para a criação do mosquito.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1558/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1558/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1564/2016 QUE “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO BENEFICIÁRIAS DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcio Pacheco, que altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão de todas as pessoas com deficiência como beneficiárias da não incidência do ICMS na aquisição de veículo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o inciso XXIII do Artigo 40 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nO dispositivo refere-se a não incidência do imposto ICMS na aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais.\r\n\r\nA alteração proposta amplia a isenção do ICMS na compra de carro zero para as pessoas com deficiência física, visual, mental, autista ou seu representante legal de acordo com o Convênio ICMS n° 38/2012.\r\n\r\nComo o benefício em questão encontra-se respaldado em um Convênio que pode ser revogado em qualquer tempo, o que acarreta insegurança jurídica, há a necessidade de normativo legal que trate do tema.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1564/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1564/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1618/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES.\"\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que obriga, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os médicos e unidades de saúde disponibilizarem cópia do prontuário médico ou similar aos pacientes, seus representantes legais e sucessores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, em especial o Artigo 24, inciso XII da CRFB/88.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1618/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1618/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1648/2016, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE IDENTIFICAÇÃO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1648/2016, de autoria da nobre Deputada Lucinha, que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a realizar convênio com os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos, de modo a permitir que seus sistemas de segurança sejam conectados às ferramentas e tecnologias de identificação usados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da autora, que tem como objetivo autorizar a realização de convênio entre condomínios em geral e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Paragrafo Único do artigo 1º.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1648/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1648/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1726/2016, QUE “ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1653/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que estabelece prioridade para pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise trata da prioridade dos servidores ativos, inativos e pensionistas para o recebimento de pagamento pelo Estado.\r\n\r\nO projeto de Lei nº 1653/2016 “dispõe sobre a prioridade no pagamento e remuneração dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.” Como se vê tratam de matérias análogas.\r\n\r\nConsiderando as determinações regimentais, o meu parecer é pela anexação ao Projeto de Lei nº 1653/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1726/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1653/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\n,PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1742/2016, QUE “CRIA “O PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que cria o “Programa Pedagógico Hospitalar destinado às crianças e adolescentes hospitalizados” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1742/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1742/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1773/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PNEUS INTEIROS COMO CORPO DE PROTEÇÃO CONTRA COLISÃO EM PISTAS DE KART, AUTÓDROMOS, ESTACIONAMENTOS, GARAGENS E ESPAÇOS SEMELHANTES AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL Nº 1557/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição do uso de pneus inteiros como corpo de proteção contra colisão em pistas de kart, autódromos, estacionamentos, garagens e espaços semelhantes ao ar livre e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é análoga ao PL nº 1557, de 2016, que “dispõe sobre a proibição do uso de pneus em estacionamentos ao ar livre como proteção de para-choques de forma de evitar o acúmulo de água parada e dá outras providências”.\r\n\r\nConsiderando as determinações do Regimento Interno desta Casa, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO AO PL Nº 1557/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1773/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1557/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1.823/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a Atividade de Agente Comunitário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Tiago Mohamed é meritória, uma vez que busca consolidar a importância dos Agentes Comunitários de Saúde para o sistema de saúde público do nosso Estado. A frequência destes profissionais nos domicílios contribui para a prevenção de doenças e consequentemente para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.\r\n\r\nA iniciativa está amparada na Lei Federal nº 11.350/2006 que “Regulamenta o §5o do Art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do Art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.”.\r\n\r\nAlém disto, o Projeto de Lei encontra-se em sintonia com as normas federais infralegais do Ministério da Saúde, especificamente em relação à Portaria nº 2488/2011, que trata da Política Nacional de Atenção Básica á Saúde.\r\n\r\nObjetivando aprimorar o projeto em análise, sugerimos duas emendas modificativas.\r\n\r\nSendo assim, por estar a proposta embasada na legislação federal sobre o assunto, diante do exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1823/2016.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº 1.823/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal ou estadual.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 1823/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1823/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1887/2016, QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE DEFESA DA MULHER NA CASA ONDE OCORREU O ESTUPRO COLETIVO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NA PRAÇA SECA, ZONA OESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que determina a criação de um Centro de Defesa da Mulher na casa onde ocorreu o estupro coletivo, localizada na Comunidade São José Operário, na Praça Seca, Zona Oeste do Município do rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPreliminarmente, devo ressaltar que a Praça Seca fica na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro e não no Oeste do Estado.\r\n\r\nQuanto à proposição, embora louvável a iniciativa, a mesma não pode prosperar. É que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 112, § 1º, II, d determina que é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as proposições que disponham sobre a criação de órgãos na administração pública.\r\n\r\nA proposta em análise cria um Centro de Defesa da Mulher na casa onde ocorreu o estupro coletivo, localizada na Comunidade São José Operário, na Praça Seca, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, propondo que o mesmo seja subordinado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o que é de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nComo se vê, embora louvável o propósito, o projeto é inconstitucional. Considerando o mérito da proposição, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1887/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2003/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Pedro Augusto é meritória, pois facilita a vida da população que necessita do serviço público de saúde.\r\n\r\nPorém, embora seja louvável a iniciativa em análise, tramita nesta Casa legislativa o Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 844/2015, que “dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.\r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata da mesma matéria, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 2003/2016 ao Projeto de Lei nº 844/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 16 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2003/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 844/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2007/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2007/2016, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em querer instituir a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências, visando a liberação do consumidor ao o contrato de fidelização, no caso de má prestação de serviço por parte da empresa concessionária.\r\n\r\nResta hialino, que com fulcro no Art. 24, V e VIII da Carta Magna de 88, o Estado tem competência concorrente com a União para legislar respectivamente sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.\r\n\r\nAdemais o Art. 6, X do Codex Consumerista, exprime que é direito do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.\r\n\r\nPortanto, a presente proposta é de relevante alcance social, não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação e visa a proteger os princípios básicos do consumidor.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2007/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2007/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2018/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.239 DE 1999, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS PARA PROTEÇÃO DA QUALIDADE DAS ÁGUAS DOS AQUÍFEROS SOB ÁREA DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 3.239, de 1999, que estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos para Proteção da Qualidade das Águas dos Aquíferos sob Área de Disposição de Resíduos Sólidos”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Comte Bittencourt é meritória e de grande importância para a preservação dos recursos hídricos do nosso Estado.\r\n\r\nA iniciativa objetiva estabelecer regras para a implantação de aterros sanitários em área de aquífero. Trata-se de um importante aperfeiçoamento da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\nPor tratar-se de alteração de lei em vigor e não haver óbice constitucional para o seu prosseguimento, a proposta merece prosperar.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2018/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2018/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2025/2016, QUE “CRIA BANCO DE DADOS VIRTUAL DE EMPRESAS STARTUP.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que cria banco de dados virtual de empresas startup.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei em análise autoriza o Poder Executivo a criar um banco de dados virtual para promover as empresas STARTUPS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO objetivo principal da proposição é promover as empresas STARTUPS.\r\n\r\nEmbora louvável a preocupação do autor em estimular o desenvolvimento local das empresas startups, sou forçado a me posicionar por sua anexação ao PL 2022/2016.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2022/2016 “dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. No mérito, trata-se de matéria conexa ao Projeto de Lei 2025, de 2016, que ora analisamos.\r\n\r\nConsiderando as determinações regimentais, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2025/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2040/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2007/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2040/2016, de autoria do nobre Deputado Osório, que dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, há Projeto de Lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2040/2016 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2007/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2040/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 2007/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2053/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA”.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Tio Carlos e Waldeck Carneiro, que altera a Lei nº 1.348, de 22 setembro de 1988, que dispõe sobre o quadro de pessoal de apoio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo corrigir uma distorção gerada quando da aprovação, por esta Casa Legislativa, do PL 1786/2016. O propósito é o de atender a uma reivindicação dos inspetores de alunos, que pertencem ao Quadro de Pessoal Administrativo Educacional da Secretaria Estadual de Educação, anteriormente denominado Pessoal de Apoio, mas que não foram contemplados na redação final do referido PL, garantindo assim a isonomia entre os servidores pertencentes ao mesmo quadro da referida Secretaria. A inclusão dos inspetores garantirá que servidores que atuam nos mesmo espaços e que pertencem à mesma categoria sejam sujeitos à mesma carga horária.\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos nobres Deputados, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2053/2016 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2053/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2068/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre o cadastro estadual de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e naeducação superior, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa a dar cumprimento ao disposto no Artigo 59-A e parágrafo único da Lei nº 13.234, de 29 de dezembro de 2015, que alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), apresentamos a presente proposta, com o fito de subsidiar a elaboração de políticas públicas que permitam uma inclusão educacional mais efetiva do aluno com altas habilidades ou superdotação.\r\n\r\nEmbora entendemos que tal distinção de alunado afronta diretamente ao princípio da igualdade e equidade que deve reger o plano nacional de educação (Art. 206, inciso I e Art. 212, §3° ambos da Constituição Federal), há que se respeitar a ordem infraconstitucional da Lei n° 13.234/2015 que impõe esse dever aos Estados de instituir o cadastramento na educação básica e superior dos alunos com altas habilidades e superdotações.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2068/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2068/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2085/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ALFAIATE”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Alfaiate”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Luiz Martins é meritória, pois dedica uma data comemorativa a uma das profissões mais antigas do mundo. A iniciativa não encontra óbice para o seu prosseguimento, uma vez que altera a lei específica sobre as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2085/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2085/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2094/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O PRAZO DO LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (LME), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCINALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a estender o prazo do laudo de solicitação, avaliação e autorização de medicamentos do componente especializado da assistência farmacêutica (LME), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO Governo Federal decidiu, através da Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, do Ministério da Saúde ampliar de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) o prazo de validade das prescrições, laudos ou atestados médicos, em especial para atendimento no Programa Farmácia Popular do Brasil.\r\n\r\nA proposta em análise pretende autorizar o Poder Executivo a tomar a mesma medida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2094/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2106/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que cria o Programa “Empresa Amiga da Saúde” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo criar o Programa “Empresa Amiga da Saúde”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura das unidades de saúde, sob a forma de doações de materiais hospitalares e medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das unidades da saúde estadual e municipal.\r\n\r\nA proposta dos nobres Deputados não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2106/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2106/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2109/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SANGUÍNEA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a obrigatoriedade da realização de exames de urina tipo I e creatina sanguínea para a prevenção da doença renal crônica na rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado visa a obrigar o Poder Público a realizar exames de urina tipo I e creatina sanguínea para a prevenção de doença renal crônica.\r\n\r\nA saúde pública deve sempre se antecipar as moléstias que podem afetar o cidadão. Desnecessário buscar fundamentos e números para comprovar o obvio, ou seja, prevenir é o melhor remédio. Por intermédio de exames menos complexos e nem sempre rotineiros, podemos detectar e cuidar preventivamente de certas doenças. Deverá o Poder Público atuar dessa forma. Na visão constitucional, é certo que um exame preventivo e tratamento adequado trará maior eficiência e eficácia para o Estado, impactando diretamente na qualidade de vida do cidadão. A enfermidade, não detectada em tempo hábil, condena o cidadão ao tratamento mais agressivo pelo resto de sua vida e onera ainda mais os cofres públicos.\r\n\r\nDessa forma, no mérito, não existem restrições constitucionais, legais ou regimentais para sua tramitação; pelo contrário, pois pretende trazer economia para o Estado e melhor qualidade de vida para aqueles pacientes com predisposição para desenvolver alguma patologia.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2109/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2109/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2139/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO TABAGISMO E ALCOOLISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL N° 1339/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado TIO CARLOS, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo a Semana Estadual de Prevenção ao Tabagismo e Alcoolismo nas Escolas Públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo incluir, no anexo das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Prevenção ao Tabagismo e Alcoolismo nas escolas públicas no âmbito estadual, a ser realizado, anualmente, na primeira semana de julho.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, importante ressaltar que trata da mesma matéria o Projeto de Lei n° 1339/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro”, onde consta o seguinte conflito de datas com o presente projeto de lei, a saber:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica instituída a Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas, a ser realizada na semana em que estiver compreendido o dia 31 de maio, coincidindo com o Dia Mundial Sem Tabaco.”\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do PL em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123 do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 2139/2016 ao Projeto de Lei n° 1339/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2139/2016 AO PROJETO DE LEI N° 1339/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2167/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS UTILIZAREM PROTETOR DE PESCOÇO EM PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A EXAMES DE RAIO X ODONTOLÓGICO, MAMOGRAFIA OU TOMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Marcia Jeovani, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios utilizarem protetor de pescoço em pacientes que serão submetidos a exames de raio X odontológico, mamografia ou tomografia, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo criar obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios a utilizarem protetor de pescoço em pacientes que serão submetidos a exames de raio x odontológico, mamografia ou tomografia, com o intuito de prevenir que pessoas sejam acometidas por doenças gravíssimas, como a do câncer de tireóide.\r\n\r\nLouvável a proposta da nobre Deputada, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2167/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2167/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 28/2016, QUE “REGULAMENTA O CÁLCULO DA RECEITA ANUAL ESTIMADA PARA FINS DE CONFECÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que regulamenta o cálculo da receita anual estimada para fins de confecção da lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei de Orçamento Anual - LOA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca regulamentar o cálculo da receita anual estimada para fins de confecção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual - LOA, especificamente no que diz respeito aos recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo importante ressaltar que guarda consonância com o disposto no Art. 168 da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.\r\n\r\nAdemais, a proposição vem em encontro com a recente decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança de n° 34483, vejamos:\r\n\r\n“Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu parcialmente a medida liminar, assegurando-se ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o direito de receber, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, sendo facultado ao Poder Executivo do referido Estado-membro proceder ao desconto uniforme de 19,6% (dezenove inteiros e seis décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na Lei estadual nº 7.210/2016 (LOA) em sua própria receita e na dos demais Poderes e órgãos autônomos, ficando ressalvada, além da possibilidade de eventual compensação futura, a revisão desse provimento cautelar caso i) não se demonstre o decesso na arrecadação no “relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida” - o qual o Poder Executivo se comprometeu a encaminhar à ALERJ no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação da Lei estadual nº 7.483/2016 -; ou ii) não se confirme o decesso no percentual projetado de 19,6% (dezenove inteiros e seis décimos por cento) em dezembro/2016, também mediante “relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida”, ao qual, em todos os casos, deve ser conferida a mais ampla transparência e publicidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.”\r\n\r\nContudo, o parágrafo segundo do Art. 1° do presente Projeto de Lei Complementar invade a competência de apreciação das Contas de Governo do Chefe do Executivo realizada pelo Tribunal de Contas, tendo em vista que o parecer do TCE deverá ser decorrente da análise de diversos aspectos legais que analisadas em conjunto ensejarão ou não a sua rejeição.\r\n\r\nDesse modo, e com o intuito de preservar a autoria deste projeto de lei complementar, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o §2° do Art. 1° do Projeto de Lei Complementar nº 28/2016, renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §3° do Art. 1° do Projeto de Lei Complementar nº 28/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3° - Caso ocorra, no transcorrer da realização orçamentária, fato econômico-financeiro superveniente e relevante e de notório conhecimento público, o Chefe do Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas a possibilidade de não serem respeitados os limites definidos no § 1°.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 28/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2167/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 369/2016, QUE “CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, TIA JÚ e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que cria o Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de resolução apresentado visa a abrir um canal de comunicação e discussão entre o Poder Público legislativo e a comunidade, especificamente com as mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro. Louvável a iniciativa, pois visa a estabelecer um contato contínuo com uma parcela da sociedade, buscando, ouvir e discutir os problemas para poderem, certamente, adequar uma solução para os problemas encontrados.\r\n\r\nDessa forma, no mérito, não existem restrições constitucionais, legais ou regimentais para sua tramitação; pelo contrário, pois visa um contato maior com a sociedade.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 369/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 369/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado em oito de junho de dois mil e dezesseis. Prosseguindo, informou haver recebido e avocado, em 03.12.2015, o Projeto de Lei nº 2572/2013, dos Deputados Gilberto Palmares e Graça Pereira; em 03.02.2016, o Projeto de Lei nº 2886/2014, do Deputado Carlos Minc; em 22.03.2016, o Projeto de Lei nº 522/2015, do Deputado Bruno Dauaire; em 25.04.2016, o Projeto de Lei nº 743/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan; em 02.05.2016, o Projeto de Lei nº 1434/2016, do Deputado Rosenverg Reis; em 19.05.2016, o Projeto de Lei nº 1415/2016, do Deputado Zito; e, em 31.05.2016, o Projeto de Lei nº 3081/2014, do Deputado André Ceciliano. Em seguida, tendo em vista o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Bruno Dauaire, que concedeu a palavra ao Deputado João Peixoto para emitir seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 2572/2013, dos Deputados Gilberto Palmares e Graça Pereira: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; 2 - Projeto de Lei nº 2886/2014, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL; 3 - Projeto de Lei nº 3081/2014, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 4 - Projeto de Lei nº 522/2015, do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL; 5 - Projeto de Lei nº 743/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 6 - Projeto de Lei nº 1415/2016, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS; 7 - Projeto de Lei nº 1434/2016, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a Presidência, e como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, oito de junho de dois mil e dezesseis. (a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8 e Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, com a presença dos Senhores Deputados: BRUNO DAUAIRE - Presidente; CARLOS MINC - Vice Presidente e PAULO RAMOS - membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião Permanente. Em seguida, agradeceu a presença de todos os senhores Deputados. A seguir, o Deputado BRUNO DAUAIRE comunicou que avocou o Projeto de Lei Complementar nº 11/2015 dos Deputados Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Carlos Minc e Luiz Paulo, e distribui ao Deputado Carlos Minc, o Projeto de Lei Complementar nº 22/2016,da Deputada Martha Rocha, Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado CARLOS MINC, para relatar o parecer: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 11/2015, dos Deputados Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Carlos Minc, Luiz Paulo: parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Deputado Bruno Dauaire, Passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, para que o mesmo relatasse o Projeto de Lei nº 22/2016, FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUÍDO POR SUBSTITUTIVO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado BRUNO DAUAIRE agradeceu a participação de todos e, como nada mais houvesse a tratar, suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, “ad hoc”, matrícula 201.388-6 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que suspendeu a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de setembro de dois mil e dezesseis. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc” e Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vintes e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presiden te, no exercício da presidência; PAULO MELO; ANDRÉ LAZARONI; PAULO RAMOS e JÂNIO MENDES membros efetivos deste órgão técnico. O Presidente declarou haver número legal. Iniciando os trabalhos, sua excelência informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente desta Comissão, sendo indicado, o nome do Deputado PAULO MELO. Após tomada nominal de votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. A seguir, já empossado, o Deputado PAULO MELO agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, matrícula 201.700-2, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e nove de novembro de dois mil e dezesseis. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário - matr. 201.700-2; Deputado PAULO MELO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO e PEDRO FERNANDES, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de salários exorbitantes e demais despesas com sobrepreço, na execução do contrato de administração e operacionalização, dos teleféricos do Complexo do Alemão. Sua Excelência, o Presidente Deputado Pedro Fernandes, declarou aberta a 1ª Audiência Pública em conjunto, conforme convocação por edital publicado em quatro de maio de dois mil e dezesseis. O Senhor Presidente iniciou a Audiência anunciando a presença dos Senhores Luiz de Souza, André Nahas e Marcelo Franco, da Supervia. Sua Excelência, o Senhor Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dez de maio de dois mil e dezesseis. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Boa tarde a todos!\r\n\r\nDou por aberta a reunião em conjunto da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a Comissão de Transportes. Agradeço a presença do Deputado Marcelo Simão, Presidente da Comissão de Transportes, e dos Srs. Luiz de Souza, Marcelo Franco e André Luiz Nahas, representando a Supervia.\r\n\r\nEsta reunião se originou a partir das matérias feitas recentemente pelo jornal Extra, quando apresentou alguns indícios de irregularidades nas prestações de contas da Supervia. A Comissão de Orçamento vem fazendo um trabalho junto à Comissão de Tributação justamente nessa área de austeridade, de economia e de desperdício do dinheiro público. Assim como foram identificadas situações muito semelhantes na Secretaria de Saúde, para nossa surpresa, também vimos matérias feitas pelo jornal Extra que têm a comprovação testemunhal e presencial de alguns funcionários da Supervia que não trabalhavam no teleférico e recebiam pelo teleférico. Tive acesso a alguns contracheques, Deputado Marcelo Simão, que comprovam isso.\r\n\r\nComo falei para os representantes da Supervia, sempre antes de tomar qualquer atitude ou, como fizemos hoje em relação à Beneficência Portuguesa, antes de entrar com um pedido de CPI - tivemos oportunidade de chamar aqui a Rede D'Or, a Vigilância Sanitária -, damos a oportunidade do contraditório, da ampla defesa. Estamos fazendo isso hoje com a Supervia também, para que tenham a oportunidade de explicar o que aconteceu em relação a esse caso e nos enviem toda a prestação de contas feitas até o ano de 2014 - se não me engano, foi esse o ano das denúncias -, para que possamos comprovar.\r\n\r\nVamos dar oportunidade aqui de vocês falarem um pouco sobre essas matérias que recebo do jornal Extra, para que vocês possam ter oportunidade de dar a posição da Supervia também. Quem vai falar primeiro?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Boa tarde, Deputado; boa tarde a todos os presentes aqui.\r\n\r\nO meu nome é Luiz de Souza, sou diretor da Supervia. Eu que implantei lá o teleférico desde o começo, o operei desde o começo e fiz toda a parte de comissionamento. Em todo o período que o teleférico do Alemão funcionou, era eu quem estava à frente.\r\n\r\nPara poder explicar alguma coisa, a gente precisa dar... Eu fiz aqui uma apresentaçãozinha mostrando o início do teleférico, as dificuldades para ele ser implantado na região, complicada. Está aqui. Não sei se pode passar para lá para a gente poder ver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Liguem o telão, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Acho que a cadeira vai ficar na frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Deputado Marcelo, pode sentar aqui, por favor? Assim está ótimo! É que nem jogo de futebol, tem que aquecer primeiro para depois entrar em campo.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Senão, pode dar câimbra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Se apagar a luz daqui, melhora. Atrapalha a TV? Pode deixar, então.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Fizemos um histórico. Primeiro, a legislação. Como vocês têm ciência, isso aí foi tudo feito, Supervia, a concessão de transporte rodoviário que houve. Houve o decreto do Estado, a contratação da Supervia por carta-convite e também, inédito, aquele equipamento no Brasil - foi a primeira vez que foi operado isso aí, então, tivemos que fazer.\r\n\r\nEstá escrito ali: “Inexistindo no Brasil serviço teleférico, gerando a necessidade de operação experimental.” Também não tinha a regulamentação da operação, era inédito, então, o teleférico foi uma surpresa para mim e para todo mundo. Um equipamento francês, equipes precisavam ser montadas, o funcionamento. Ninguém sabia como aquilo ia funcionar, ninguém sabia se ia ser aceito pela população. Foi montado lá e a gente começou a operar.\r\n\r\nPara vocês terem ideia da grandiosidade, ali a gente mostra todo o complexo da área do Alemão, até onde fica a última estação, aquela bolinha bem menor lá. Ali no centro é a estação da Supervia onde se faz a integração do trem. Então, sai da estação de Bonsucesso, vai para o Adeus, depois vai para Baiana, Alemão, Itararé e Palmeiras. Essa distância toda de percurso dá 7.2 km, ida e volta. Para isso funcionar, a gente precisou fazer um comissionamento, começar a funcionar com poucas horas e, depois, aos poucos, ir aumentando o horário - tem tudo explicado aí.\r\n\r\nNessa integração - ali mostra bem, foi integrado na estação de Bonsucesso -, uma operação inédita. Toda essa integração sempre foi respeitando as regras operacionais vigentes na época da contratação.\r\n\r\nQuais foram os desafios que tivemos na implantação? Primeiro, o território, em processo de ressocialização após início do processo de implantação da política pública lá. Quer dizer, tinha uma área que foi ocupada, foi montado um equipamento grandioso - cada estação tem de dois a três andares -, tudo isso implantado no meio da comunidade. Questões de segurança pública influenciaram na contratação. Para funcionar, passamos a contratar as pessoas da comunidade, 85% a 90% eram pessoas da comunidade.\r\n\r\nOutro item: hábitos da população lindeira. Lixo, essas coisas todas que tivemos que passar para as pessoas, treiná-las a não fazer isso, a não jogar lixo dentro da estação, não andar a cavalo dentro da estação - cavalos entravam na estação do teleférico. Tudo isso, fazer de modo que fosse sem problema com a população, é difícil.\r\n\r\nMais uma: necessidade de compatibilização da segurança patrimonial. Quando foram passados todos aqueles seis prédios lá, estavam sob responsabilidade nossa. Então, teve-se que montar segurança e isso batia de encontro a como era a comunidade lá.\r\n\r\nOperação do sistema sem similar, inédito, e necessidade de transferência da tecnologia da empresa polo. Aí tem o histórico de quando começou, foi em 07/07. Foi aberto ao público em 08/07, com enorme procura, dadas a curiosidade e a ansiedade de todos os moradores da cidade do Rio de Janeiro, chegando, em apenas quatro horas de funcionamento, a atingir 20 mil viagens.\r\n\r\nO que aconteceu? Quando foi funcionar, todo mundo chegou lá. Eram filas de 450 pessoas querendo entrar, criança, todo mundo. Por isso tudo, teve que se passar uma parte de regulamentos e mostrar como funcionava. Agentes da Supervia, nós, os técnicos de operação, também aprendemos. Não sabíamos como operar aquilo. Visitamos Medelín, mas era difícil tratar com a pessoa, ver como funcionava.\r\n\r\nO sistema era composto de seis estações, com 152 gôndolas. Na segunda semana de operação, transportou 19 mil pessoas por dia - era aberto ao público direto. Com a ampliação do horário de operação, chegou-se à fase de estabilização operacional, com aumento significativo de usuários.\r\n\r\nO que adiantou muito e que nós fizemos juntamente com o Estado foram as medidas sociais de aproximação com a comunidade, a responsabilidade social. Fizemos vários eventos para trazer a população junto ao teleférico, para eles entenderem que aquilo fazia parte da população. Isso deu resultado. Foi feita parceria com ONGs e grupos culturais da comunidade do Complexo do Alemão, com a intenção de oferecer oportunidade de integração cultural e lazer aos moradores. Então, nós fizemos vários trabalhos integrando a população, fazendo com que eles entendessem que o teleférico era deles.\r\n\r\nEsse próximo slide mostra um Natal que nós fizemos, para vocês terem ideia, lá em Palmeiras. Olhem a quantidade de pessoas que foram lá e que viveram o teleférico. Teve orquestra da Qualis, que tocou lá no Natal. Fizemos isso duas vezes, foi muito bom!\r\n\r\nAí está apresentando o número de pessoas que passavam lá, a mobilização. Como é que você vai botar equipamento desse, sem similar, e fazer essa operação? Foi previsto, no orçamento e também na parte técnica de operação, a gente começar um comissionamento do equipamento. Então, a gente começou a operar duas horas de manhã e duas horas de tarde. Havia horário de funcionamento para convidados, gratuito, todo mundo podia ir lá, das 9 às 11 e depois das 14 às 16. Sábados, domingos e feriados era manutenção.\r\n\r\nVocê não sabia, não tinha a técnica toda. Os franceses estavam passando, a gente precisou de tempo para assimilar isso. Isso a fase um, 30 dias; depois, mais 30 dias, foi a fase dois. Nós aumentamos o horário de funcionamento de 9 para as 12, de manhã, e de tarde de 14 para as 17. Sábado, somente convidados ainda, das 9 às 15, e domingos e feriados, manutenção, isso tudo até para verificar os erros, o que estava acontecendo e como é que ia se comportar.\r\n\r\nNa fase três - teve 60 dias, foi um pouquinho mais puxada - a gente passou a trabalhar das 8 às 18, de segunda a sexta, sábado das 9 às 16 e domingo das 9 às 15. Ainda não é a fase plena, mas aí a gente já estava recebendo e começou-se a operar a bilheteria. Então, já existiam pagantes, o turista podia chegar lá e entrar no teleférico.\r\n\r\nNa fase quatro, operação plena, agora já com as bilheterias funcionando, o horário de funcionamento para pagantes é de segunda a sexta das 6 às 21, sábado das 8 às 20 e domingos e feriados das 9 às 15. Passou aí a ter operação plena do teleférico.\r\n\r\nIsso tudo está baseado no orçamento, nas tarifas, de acordo com o Estado. Todo o nosso orçamento no começo era menor. No primeiro mês não tinha bilheteiro, estava-se fazendo a parte de contratação, até implantar. Só no terceiro mês é que começou a ter bilheteiro, era assim que funcionava.\r\n\r\nEu mostrei também as tarifas que tinha naquela época, o que foi acertado: tarifa social, bilhete unitário, tarifa integração e tarifa turística. Isso está no contrato, tinha que ser implantado na época.\r\n\r\nTodo morador cadastrado - nós fizemos um cadastramento com a Riocard - poderia fazer duas viagens gratuitas durante o dia, não cumulativas. Então, ele fazia para ir para o trabalho e voltar, era grátis. Se ele tivesse que fazer a terceira viagem, já pagava um real. Já o bilhete unitário, se comprasse o bilhete na estação do teleférico, ele poderia fazer a viagem pagando um real.\r\n\r\nTinha tarifa de integração, isso está no decreto. Quando entrasse na estação da Supervia, chegava lá, tinha um acesso direto pela escada rolante e ele pegava o teleférico sem pagar mais. Qual era a passagem que ele pagava? Pagava a passagem do trem - na época, 2,80, junho de 2011. Então, se comprasse em qualquer estação de trem, estivesse no circuito do trem e chegasse a Bonsucesso, ele entrava no teleférico e fazia a visita sem pagar nada.\r\n\r\nA tarifa turística foi implantada bem mais tarde. Era estabelecida em dez reais e seriam seis embarques, com validade apenas para o dia da primeira utilização. Então, o turista podia chegar lá, pagava dez reais e ia. Essa tarifa não foi implantada. Mais tarde foram implantados os dez reais, cinco para ida e cinco para volta. O Estado achou melhor fazer assim do que ficar em dez reais, achou que por dez reais ia ficar muito alto, então, ficou em cinco reais.\r\n\r\nAh, uma coisa que tenho que falar é que toda tarifa, tudo que era recolhido, qualquer tarifa a gente repassava para o Estado, a tarifa não era da Supervia.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Essa tarifa não dá no mesmo? Cinco para ir e cinco para voltar, não mudou nada. O turista ia e não ia voltar, ia morar lá?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Deputado, a pessoa podia ir e pegar lá em cima um carro, fazer a visita e voltar direto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Ou ficava por lá mesmo.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - A população fazia passeios internos, então, você podia ir, por exemplo, para Palmeiras, fazia o passeio e depois descia na via.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Vou só pedir para a gente acelerar porque o foco da reunião não é esse. Acho muito bacana, apesar de a minha opinião não interessar aqui, porque eu particularmente não concordo muito em ter um serviço desses. Mas a minha opinião tem que ser menor do que a opinião dos moradores. Se os moradores acham que é importante, quem sou eu para querer interferir nesse processo, apesar de achar que a prioridade lá na comunidade não seria essa? A gente quer que foque na prestação de contas, que é o mais importante.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - É o próximo slide.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Vamos lá.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - É porque para você falar das dificuldades, para chegar ao assunto em evidência...\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - É porque não se tem dificuldade em relação à prestação de contas. O que a gente está questionando é o seguinte: se você colocou lá, para a Secretaria pagar, que um bilheteiro ganha 3.000 reais e um profissional que nem trabalha ali, trabalha em outro local da Supervia, ganha 900, a gente paga por esse profissional 3.000, como se ele ganhasse. É isso que a gente quer entender.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Então, como é que foi estabelecido no contrato o orçamento de custo de mão de obra? Toda a mão de obra operacional era cobrada pela quantidade de postos de serviço. Posto de serviço é que nem vigilância, você tem um posto, pode ser... Eu tenho que ter o posto de serviço, tem que ser fiscalizado para ter o posto de serviço. Se é 24 horas, 24 horas. Vinte e quatro horas, para você ter um posto de serviço, não é uma pessoa só, é mais do que uma.\r\n\r\nO orçamento era posto de serviço, então, a bilheteria, para funcionar, vamos supor que fossem quatro bilheteiros, teria que ter os quatro naquele horário determinado para ela rodar. Mas, depois de um ano, o cara começa a ter férias. Então, você tem, depois de um ano, férias e você tem que chamar outra pessoa e substituí-lo. Não era por pessoas, que ia contratar outras. Isso ficou estabelecido no segundo, mas deixa eu só finalizar.\r\n\r\nTodo esse orçamento foi discutido e foi pela tabela da Emop, tudo, e chegou-se à conclusão do valor. O valor era: salário mais todos os encargos, mais férias, mais prêmio, tudo de acordo com o Sindicato do Ferroviário, porque eram funcionários da Supervia, então, a legislação toda se cumpria.\r\n\r\nO que o cara recebe líquido - vocês sabem, nós temos uma legislação - não é o seu custo para a empresa, é totalmente diferente. Acho que teve um equívoco naquela reportagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Perfeito, mas o contracheque não mostra isso. O contracheque mostra o valor bruto e o valor bruto não bate com o que está na planilha.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Não, o que ele falou lá... Vamos lá: serviço para cada função conforme planilha orçamentária, ou seja, o contrato de prestação de serviço de operação de telégrafo, jamais podendo ultrapassar o valor total estimado e aprovado. Então, tinha um valor fixo lá para cada função, para cada posto de serviço. Vale ressaltar que a Supervia nunca atingiu o valor máximo na referida planilha, sempre otimizando os custos.\r\n\r\nFoi definido pelo Estado a não criação de uma nova empresa. É porque até ficou: não tinha teleférico? Não. A ideia era utilizar os serviços da Supervia. Eu vou dar um exemplo. Hoje eu tenho em torno de 600 bilheteiros na Supervia e eu tenho 80 bilheteiros, são os bilheteiros suporte. O que esses bilheteiros são? Eles são... Na hora que falta uma pessoa, a bilheteria tem que abrir, na hora que tem férias, na hora que... Você não consegue trabalhar com um número de... Você tem que ter os bilheteiros e mais uma porcentagem, que gira em torno de 10 a 12%, para fazer esse serviço.\r\n\r\nNo caso desse contrato, o Estado definiu que utilizaria a estrutura da Supervia, isso para reduzir os custos, porque se não fosse assim seria mais. O primeiro orçamento do teleférico estava em sete milhões, caiu para cinco, caiu, no final ficou na faixa de três milhões. O que a gente recebia, além do reembolso, era a taxa administrativa de 10%, mas isso aí era custo. Então, redução de custo com a constituição de uma nova empresa, mãos de obra viárias que não foram mobilizadas, como utilização da Supervia, RH, financeiro, tudo não foi montado, usou a mão de obra da Supervia.\r\n\r\nUtilização da empresa para importação. Nós, no começo, tivemos muita importação, então você usava, da mesma maneira que usava o bilheteiro que tinha lá. Eu não tinha bilheteiro fichado no teleférico, eu tinha bilheteiro que fazia parte do conjunto de bilheteiros da Supervia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Mas isso é totalmente ilegal! Na prestação de contas você pode ter postos de trabalho, você pode colocar quatro turnos, quantos turnos forem. Desde que esteja estabelecido no contrato, você pode colocar. Você vai pagar por aquelas pessoas que trabalharam naqueles turnos.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Claro, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - O que a gente está discutindo aqui são as comprovações de pessoas que receberam por um trabalho que não praticaram. É esta a questão que eu queria que o senhor focasse, que explicasse a estas Comissões para que a gente possa entender.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Então eu vou eu explicar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - E outra coisa, o custo do bilheteiro. Deixa eu achar aqui os bilheteiros. Como é o nome que se dá aqui, o nome técnico de bilheteiro que vocês dão, só para eu achar aqui?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - É bilheteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Supervisor de bilhetagem?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Não, bilheteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Está aqui, bilheteiro, 3.733 reais; com o valor líquido que o cara recebe, 900 e poucos reais. Por mais encargos que você coloque... Aqui no contracheque está: 271 reais de encargos.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO MARCELO SIMÃO - Acho que é INSS só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Sim, tudo bem. Bota todos os outros encargos, vamos lá.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Botei lá a composição, por acaso, do bilheteiro. Por acaso é um deles, o Michael. Foram dois bilheteiros, eu peguei um exemplo e botei o custo de janeiro de 2015. Volto a afirmar que o custo do bilheteiro é o custo para a Supervia, então, está tudo incluído, todos os encargos que ele recebe. Não é o líquido que ele recebe, acho que teve um equívoco lá do que botou. Então, vamos lá: composição legal do custo da mão de obra, salário. O salário base dele era 834,43. Outros proventos: horário noturno, hora extra, quebra de caixa. O bilheteiro tem 125 reais de quebra de caixa, entram no contracheque e são descontados. Encargos sociais básicos, INSS, FGTS, dão em torno de 37%. Há provisionamento mensal, férias, décimo terceiro, desmobilização e mobilização.\r\n\r\nO maior encargo que nós temos, por conta do nosso acordo sindical, é com os benefícios de alimentação. O bilheteiro recebe quase mil reais de alimentação a mais do que está no salário, a gente tem o comprovante. Ele recebe 650 reais de tíquete refeição, recebe 220 reais de bolsa de alimentação de mercado, recebe mais uma bolsa. Isso tudo é custo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Mas esse Michael é o que estava no jornal?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Ele recebeu, eu tenho comprovante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não, não, tudo bem. Mas ele trabalhou no teleférico?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Então, vamos lá...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - É isso que eu quero entender.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Esses benefícios dobram o salário? Mil e seiscentos reais?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Está ali, 1.600, é comprovado.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - No caso, isso aí é saúde? O que é?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Plano de saúde.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Plano de saúde? E qual o valor desse plano de saúde?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Eu tenho que abrir a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Se são 600 reais, ele está pagando mil reais de plano de saúde.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Não, não. Plano de saúde de 600 reais?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não, não, mil reais, porque ele falou que 600 são alimentação.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Não, não, 1.600. Só de alimentação dá em torno de 950, 980. Ali tem plano de saúde...\r\n\r\nO SR. - Tem os dependentes também.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Não está abrindo, tem a setinha para abrir.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - O plano de saúde para uma empresa grande é em torno de 85 reais, cento e pouco.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Não, depende do número de...\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Eu tenho empresa e minha empresa não é tão grande.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Não, depende do número de vidas.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Então, depende de um número maior. A Supervia é bem considerável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Qual é a empresa do plano de vocês?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Olha, nós temos um plano bem feito, mas tem comprovante de que ele recebeu.\r\n\r\nAgora vamos falar do Michael. Houve um equívoco, vamos dizer, porque, como a pessoa sai de férias, tenho que botar outra pessoa, ou o cara falta e vai outro. Então, tinha aqueles que já trabalhavam e ficavam mais à disposição do teleférico, mas, na hora que falta um, eu tenho que substituir por outro. Nessa hora teve dois erros. Eu já tentei, vasculhei tudo, não achei mais nenhum. Das 56 medições que tiveram, esses foram errados, então, foi erro.\r\n\r\nNós estamos agora levantando para ver se teve outro errado porque o funcionário vai lá pegar. Errou a chapa dele, tem que fazer uma relação, isso normalmente é no final do mês. Errou, então, esse Michael e o outro também... Copeiro não, copeiro está funcionando. O Michael e o outro realmente não trabalharam, eles trabalhavam no ramal, ali em Bonsucesso, mas não foram lá, então, foi um erro, erro nosso, isso a gente admite. Estamos levantando para ver se teve mais outro. Até agora só foram esses dois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Mas esse erro vocês só viram depois da denúncia ou comprovaram antes?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Sinceramente, eu estou dizendo... A gente tentava fazer. A fiscalização verifica cada nome e checava...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fiscalização não existia, tanto é que não constatou isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Eu não sei, estava lá. Os fiscais estavam sempre acompanhando, diariamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Mas como é que pode ter fiscalização se a fiscalização não tem nem o nome dos profissionais que trabalham na unidade?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - É, mas, a gente fornecia para eles aquilo ali. Qualquer medição que eu fazia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Então, foi fraudado isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Eu fazia, tinha a assinatura dos fiscais, todos concordando. Passava a fiscal, a gestor, diretor, presidente do Estado. Da mesma maneira que eu posso errar, eles também podem errar, mas eu sei que a gente verificou que foi falha de um funcionário naquela época. No achei outro, estou levantando todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Eu vou requisitar toda essa... A gente vai fazer contato com todas as pessoas que receberam, a gente vai solicitar desde a criação até a data da denúncia, 2013, 2014. Não lembro quando foi, mas, enfim, outra coisa que eu quero entender é o que levou ao salário, ao custo de R$ 58.774,28 o salário de diretor da operação?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Vamos esclarecer: não é o salário. Se eu ganhasse isso eu estava muito feliz. É o meu custo, então, no meu entra todo o custo, entra o plano de saúde, que no bilheteiro é o mesmo plano de saúde, mas no bilheteiro pesa mais. Quer dizer, eu também recebo 650,00, de alimentação, só que no meu salário pesa menos porque a proporção é menor. Mas é igual, o que recebe o funcionário que está no teleférico recebem todos os funcionários da Supervia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Líquido seria quanto?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Ah, naquela época acho que eram 19 mil, 20 mil no salário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Que isso? Quarenta mil de encargo?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - É o meu custo. Eu tenho bonificação, tenho 14º salário. Tudo isso tem, todos recebem porque está no acordo coletivo. O funcionário está... Não foi uma empresa separada, foi uma empresa da Supervia, então, a gente tem que cumprir. Infelizmente, a legislação é que manda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Mas por que não era pago? O meu questionamento - não sei se o faço a vocês ou à Secretaria - é sobre o proporcional, o que está pago proporcional aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Não, eu ficava full time lá, proporcional está o do Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Proporcional que estou falando: 13º, 14º salários.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Proporcional como, se eu ficava lá? Se eu recebesse, é o meu custo. Olha só, não é o diretor Luiz de Souza que foi cobrado, é a função de diretor de implantação, de tudo. É um executivo, sou um executivo. Eu trabalho desde 77, comecei como engenheiro em 1977. Entrei na empresa em 82, eu tenho um cargo de executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Se é baixo ou alto, eu tento ser melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não, não, a gente não está entrando no mérito, a gente está entrando na discussão em relação a não ser possível um diretor ganhar mais do que um Secretário de Estado.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Luiz, por gentileza, o que acontece com a maioria das concessões, infelizmente, é o que o senhor está querendo...\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Deputado, não é concessão que foi ali, não. Ali não foi montada uma concessão, não.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Eu estou falando de maneira geral. No caso, a Supervia é uma concessão.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Ah, é.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Estou falando que em geral...\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Mas com o teleférico não foi.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - ... as concessões costumam vir aqui e mostrar investimentos que não são delas. Do teleférico mesmo, aqui, agora, você mostrou vários investimentos, que foi feito isso, aquilo. Foi até bonito ver isso aqui, é interessante, para a gente que não tem...\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Isso é verdadeiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Não, não tenho dúvida de que é verdadeiro, até porque foi o Governo do Estado que bancou, que fez.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Essa parte não, essa parte de investimento social e tudo...\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Ah, isso aí tudo bem, é o mínimo, também, que vocês têm que fazer, eu acredito, para ficarem bem com a comunidade, poderem circular bem e poderem usufruir do negócio, que é o objetivo maior seu, usufruir daquilo ali. Ninguém faz aquilo ali porque é tão bonzinho, porque é muito legalzinho. Não, faz porque tem interesse de estar bem na comunidade, para o bandido não invadir, não entrar sem pagar. Isso faz parte do jogo.\r\n\r\nO objetivo de vocês ali é financeiro, é lucro. Ninguém vai ali para brincar. Eu não iria para brincar, não são vocês que vão para brincar, principalmente a Supervia. A gente conhece essa empresa há muitos anos, é uma empresa que simplesmente não investe nada. Sempre é o Governo do Estado que tem que comprar o trem, que tem que emprestar o dinheiro para investir. Quando investem, tem que ser com dinheiro emprestado, garantido pelo Estado, ou, então, é o Estado que compra os trens, os cem trens. Se depender da própria Supervia, eles não investem nada. O máximo que eles fazem é uma pintura nas estações, dar uma melhoradazinha para benefício deles próprios.\r\n\r\nSempre estão reclamando que não dá lucro, não entendo isso. Chegam lá, o Governo do Estado banca tudo, Deputado. Eles vão só administrar e não conseguem ter lucro. Nesse caso, por exemplo, do teleférico, uma dúvida minha: com o fim dos serviços da Supervia no teleférico, a administração foi para o consórcio Rio Teleférico, não é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Eu acho que é.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Acha? O senhor não sabe?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Não participamos da licitação.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - É isso que eu queria saber: como funcionou isso? Se o consórcio não fez licitação, não teve licitação. Como é que pode não ter havido licitação? Fez não, não tem licitação.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Eu acho que não fez licitação.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Para qual? Para o novo consórcio? Fez e nós não fomos convidados. Não, nós fomos convidados, não participamos.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Não foi convidado, não participou, não foi feito?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Não, não participou, desculpe. Desculpe, Deputado, não participou.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - A licitação? Tem certeza disso?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - E a Supervia não teve interesse de entrar exatamente porque o conflito ali é difícil, a operação. Agente pode achar que é tranquilo, mas eu, que vivia lá... Só uma vez foram 23 tiros que eu levei lá, numa estação. Estava lá dentro com o meu pessoal...\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Levou tiro, o senhor?\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Eu não, mas a estação levou. Então, a proteção dos funcionários todos é difícil. A situação não é fácil, então a empresa achou melhor não participar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Permite só uma pergunta, antes de passar a palavra para o Deputado Luiz Paulo? Qual foi a punição que a Secretaria de Transportes aplicou à Supervia após identificar a irregularidade, ou fraude, ou qualquer coisa nesse sentido, desses funcionários fantasmas?\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Ou a agência reguladora, que fiscalizou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Ou a agência reguladora, muito bem lembrado.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Que nunca fiscaliza nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Qual foi a punição que a empresa tomou?\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Atualmente, há um encontro de contas entre Estado e Supervia. A Supervia mensalmente envia todas as contas para o Estado. Quem fiscaliza isso no dia a dia é a empresa pública central, na pessoa do seu Presidente. Tem uma equipe, salvo engano, de seis a oito fiscais da central que fazem esse pente-fino, verificando se todos os postos de trabalho foram ou não preenchidos. Por exemplo, se tem dez cargos de bilheteiro e doze de mecânicos, eu não poderia jamais remanejar, ainda que sobrasse verba. Então, eram sempre os dez bilheteiros com doze mecânicos - existe aquele teto estipulado pelo contrato.\r\n\r\nO Estado até agora não nos deu o retorno desse encontro de contas, mas a Supervia nunca se negou a prestar qualquer informação a qualquer órgão fiscalizador, sobre qualquer dúvida.\r\n\r\nO SR. LUIZ DE SOUZA - Nós tivemos uma auditoria lá, o Estado contratou uma auditoria para todas as contas. Tem ali, até botei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - A auditoria foi tão boa que ninguém detectou isso que o repórter detectou. É isso que está me espantando. O que quero saber é o seguinte: em quanto tempo vocês conseguem mandar todas essas prestações de contas para cá, para a Alerj?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado, acho que pelo menos umas duas semanas, porque são muitos documentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Duas semanas? Não tem problema, nós somos totalmente pacientes em relação a isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Talvez um pouquinho mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não, não. Vamos estipular duas semanas, é o suficiente. Vamos ver uma data aí. Que dia cai daqui a uma semana, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Hoje são 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Até o final do mês.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso fazer uma sugestão? Há também a participação da equipe técnica do Estado, tem a mesma documentação e vai...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Encaminhe a documentação para a gente. A Comissão vai se reunir para ver qual é o próximo passo, quem a gente vai convocar. As Comissões vão se reunir.\r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, primeiro, Deputado Pedro Fernandes, Deputado Marcelo, o Governo do Estado, quando contratou a Supervia, o fez sem licitação porque a Supervia já era operadora do sistema ferroviário, em especial da estação de Bonsucesso. Então, no sentido de operar o teleférico, considerando a expertise da Supervia em sistema ferroviário, fez-se um contrato com a Supervia. Depois que a Supervia saiu, houve uma nova licitação. A Supervia não entrou e ganhou uma empresa que está sendo objeto de grandes contestações, é a mesma que opera o teleférico do Morro da Providência porque lá tem o filho do ministro do TCU etc. - aí são outros 550.\r\n\r\nQuando o Governo do Estado contrata a Supervia, no meu entendimento, há um erro estratégico muito grande na feitura desse contrato. É claro que a Supervia não vai conseguir demonstrar para a gente a existência e o pagamento de funcionário fantasma. Ela mesma vai constatar que pagou erroneamente e esses valores terão que ser estornados das faturas que mensalmente pagaram à Supervia. Isso possivelmente o Executivo vai fazer; se o Executivo não fizer, o Tribunal de Contas vai fazê-lo, se um ou outro não fizer, nós mesmos vamos fazer. Esta é uma questão.\r\n\r\nBom, é necessário, fazendo um adendo ao Deputado Pedro Fernandes, que também do período em que V. Sas. operaram a Supervia os senhores mandem para cá cópias dos dissídios coletivos, porque esses é que vão demonstrar os valores dos diversos seguros, das cestas básicas etc. etc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Quem da Comissão de Orçamento está anotando tudo o que a gente vai solicitar? Só para eu saber, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tudo isso que entra no contracheque tem que estar dentro do dissídio coletivo da categoria, que o senhor está chamando de acordo coletivo. Aí é que tem o grande erro.\r\n\r\nA Supervia administra milhares de ferroviários, tem um padrão salarial de diretoria de uma grande empresa, tem uma administração central evidentemente cara. A administração central é também rateada com os serviços que são prestados. O engenheiro acabou de dizer que, com 20 anos de casa, não vai ser remunerado com salário de 12 mil, até por que esse não é um salário de diretor da Supervia. O erro é que o Governo do Estado deveria definir, como muitas vezes é feito, qual é o máximo maximorum que ele, Governo do Estado, poderia pagar por categoria, e não deixar por conta da Supervia definir que vai remunerar aquilo que ela contrata para operar os trens, porque ela não tem preço competitivo para isso.\r\n\r\nÉ a mesma coisa - guardadas as devidas proporções - se o senhor pensa numa grande empresa de engenharia, sem nenhum preconceito com Lava Jato etc. etc. Imaginemos: a Andrade Gutierrez manda reformar esta sala. Ela não tem preço para isso. Só o rateio da administração central estoura esse orçamento. Vai chamar uma empresa pequena que tem lá um engenheiro, uma secretária, uma meia dúzia de peões. Ela tem preço para isso.\r\n\r\nNo meu entendimento, esse erro estratégico... Não é um erro estratégico, é um erro de vovó viu a uva. Grandes empresas têm que operar e fazer grandes obras, porque não têm preço. Por que a Supervia não entrou na licitação? Porque, seguramente, com esse novo preço, ela não tem capacidade de fazê-lo, a não ser que criasse uma empresa com novo CNPJ, com outras regras, com outros dissídios para ser competitiva.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, no meu entendimento, essa questão é absolutamente errada. Aí concordo com o senhor: também faltou ao Governo do Estado capacidade de negociação. Podia dizer o seguinte: “Olha só, todos esses usuários do teleférico vão ser agora captados muito fortemente, pelo incentivo do bilhete único, pela Supervia. É uma demanda nova que, em tese, está sendo absorvida pelos ônibus e, agora, será absorvida pelo trem. Então, vamos fazer o seguinte? O senhor é uma grande empresa e o seu custo mensal é 'x', mas como os senhores têm esse lucro, temporariamente, enquanto eu não lhe cito etc., vocês vão assumir isso comigo e vão fazer isso por 'x' sobre dois.” Aí é uma decisão gerencial da empresa, topa ou não topa.\r\n\r\nNo meu entendimento, tem aí uma responsabilidade muito direta, na feitura desse contrato, do contratante também. Não exime as questões do contratado, mas também tem as do contratante. O seu contrato mensal, em ordem de grandeza, era de quanto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dois milhões e oitocentos. Esse contrato com a Supervia, do ponto de vista da escala, é um delta x. É um delta x, não é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Mais as intervenções que o Estado pagava, fazer uma obra, alguma coisa assim.\r\n\r\nO Estado fazia a auditoria, se aquelas despesas foram ou não realizadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Você faz uma intervenção, uma obra, o Estado paga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não, o que eu estou dizendo é o seguinte: vocês não recebem só para administrar. Tem recebimento para fazer as obras, recebimento de uma série de intervenções.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado, no orçamento tinha algumas intervenções iniciais. Depois isso foi reduzindo porque, conforme foi passando, pegando a prática, não precisava fazer isso, não precisava fazer aquilo. Então, teve alguma mudança no orçamento, mas sempre sendo reajustado, inclusive, pelo IPCA, pelo reajuste do contrato, não era nem reajuste pela mão de obra. Nós temos diferença de reajuste de mão de obra na empresa em relação ao reajuste que era dado no contrato.\r\n\r\nEsse contrato teve início, a gente não sabia. Para você ter ideia, o primeiro orçamento de conta de energia não era o que o Estado pagava, era a conta que vinha que pagava. O primeiro orçamento foi 450 mil de conta de energia. Todas as contas, quando chegaram... Hoje é em torno de 130. Era reembolsado quanto? Cento e trinta mil, pela nota fiscal que você apresenta, da Light, que recebe. Então, todas as despesas, tudo que era feito lá e a mão de obra era pela apresentação das despesas.\r\n\r\nNesse período todo em que nós operamos, nós nunca recebemos em dia. Normalmente, a média era em torno de três a quatro meses sem receber. Para você ter ideia, terminamos já em março e temos um valor para receber em torno de 20 milhões. São 20 milhões e fica aí um custo. A gente fez a conta dessas despesas, dessas medições sem receber: dá em torno de três milhões, só de juros, isso pelo contrato. A gente não entrou na licitação não por não ter capacidade técnica e tudo, até porque nós operamos nesse período todo, mas porque não interessou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não falei capacidade técnica, eu falei econômica e financeira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas estou só afirmando: é porque realmente não tem interesse, porque não dá, a gente não recebe.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - O que o Deputado Luiz Paulo quis dizer e que foi feito, do meu ponto de vista, não sei se foi com má-fé ou com boa-fé, é que uma empresa do porte da Supervia, que tem salários altos - deu o exemplo desta sala, da pintura -, achou melhor fazer uma outra empresa, de porte pequeno, que se direcione somente a tomar conta do teleférico. É isso que ele quis dizer.\r\n\r\nSe essa firma pequena é do próprio grupo da Supervia ou do interesse da Supervia, isso a gente não tem como falar porque a gente não sabe. Não temos prova nenhuma, não podemos falar nada. Ele só quis isso, quis dizer somente isso, não é nem capacidade das pessoas. Uma empresa grande, com salários grandes, para administrar um negócio pequeno fica difícil, fica inviável. Do ponto de vista meu, foi isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só queria fazer uma última pergunta: o senhor era o engenheiro responsável pelo contrato do teleférico, o diretor responsável? Só o senhor era o diretor? O seu tempo era full time no teleférico ou o senhor rateava o seu tempo com a Supervia?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas seu escritório hoje pode ser em casa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, é só verificar também.\r\n\r\nÉ só isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Só para aproveitar a Comissão de Orçamento, que vai anotar as coisas que a gente vai solicitar, pelo amor de Deus: primeiro, as prestações de contas originais, aqueles documentos que vocês encaminhavam à Secretaria de Transportes. A gente quer também o que era estornado ou não, glosado ou não.\r\n\r\nSegundo, eu quero o valor e os critérios e os contratos dos planos de saúde. Perguntei a alguns amigos que prestam serviço para o Estado como era isso e nada chega perto do valor que vocês pagam. O Deputado Marcelo Simão deu um exemplo aqui de 80 reais, que é mais ou menos o que todo mundo paga. Quero saber que plano é esse que custa em média 900 reais por vida. Então, a gente vai querer esse relatório, até para a gente procurar saber se eram esses mesmos os benefícios que os funcionários recebiam. A mesma coisa em relação à alimentação, toda essa prestação de contas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado, eu estou pedindo uma coisa mais ampla, estou pedindo cópia dos dissídios coletivos anuais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Ótimo, maravilha! Isso já consta?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que ter, ué.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Então, ótimo. Chamando os trabalhos à ordem, encaminhar a demanda do Deputado Luiz Paulo pedindo a cópia dos dissídios coletivos.\r\n\r\nAcho que, até porque não há perspectiva nenhuma de receber em curto prazo, podemos pedir, se V. Exas. concordarem, o bloqueio de pagamento até que a auditoria das três Comissões se conclua, já que foi identificada uma irregularidade grave. Uma coisa é errar o nome de um servidor, errar o valor, um erro, sei lá, mínimo.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Outra coisa é cheque fantasma com má-fé.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Exatamente, incluir por má-fé, na minha opinião, um funcionário fantasma na folha de pagamento e dizer que alguém se equivocou, até porque você está querendo me dizer que não existe essa comunicação. Se você era full time do teleférico, então, a estrutura da Supervia não era utilizada para fazer esse tipo de...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Era. O RH todo usava da Supervia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - O RH todo usava da Supervia?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Lógico! Como é que fazia a folha de pagamento? Como é que rodava a folha de pagamento? Usava.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Tudo bem. Vocês vão encaminhar para a gente justamente essas justificativas. O que a gente quer entender é por que o Zezinho, que trabalhava para a Supervia trem está recebendo pelo Estado de forma indevida, fraudulenta, pelo teleférico. Eu não consigo ver boa-fé nesse processo. Pensei que hoje viria uma coisa bem minuciosa, por que aconteceu isso e tal.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Mais objetiva, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Encaminha para a gente para que a gente possa verificar. Eu vou saber também, no contrato, qual era a cláusula, se existe uma cláusula punitiva em relação a uma situação como essa, porque eu estou espantado de saber que nem a Agetransp nem a Secretaria de Transportes aplicou nenhum tipo de multa. Eu acho que não pode só glosar uma situação como essa, tem que punir de forma exemplar.\r\n\r\nO que está acontecendo com vocês, infelizmente, a gente pegou na Secretaria de Saúde. Isto está virando uma prática no Estado.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Deputado, só para engrandecer a sua falação - eu queria até pedir a opinião do Deputado Luiz Paulo -, a agência reguladora é um órgão fiscalizador nesse caso. Eu já estou tão acostumado a ela não supervisionar nada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A responsabilidade de fiscalização é da Secretaria de Transportes, a ela a central - ela é fiscal do contrato. A agência reguladora fiscaliza o contrato no foco, se estão sendo cumpridos os compromissos tripartites entre o Estado, a concessionária e o usuário. Ela não é fiscal do contrato executivo. O fiscal do contrato executivo, quem atesta a fatura é a central. É a central...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por via de consequência, eles são também os ordenadores de despesas.\r\n\r\nEu só queira fazer o seguinte adendo: quando a empresa emite fatura contra o Estado, essa fatura está assinada - que venha lá: parte de pessoal, pelo Departamento de Pessoal - e recebe o visto, o “de acordo” do diretor da empresa. No caso específico, o diretor que está aqui, porque cabe a ele verificar também, não em detalhes, mas literalmente, se não tem erro lá do Departamento de Pessoal. Ele é que conhece o sistema operacional, ele é gerente operacional. Então, se tem dois funcionários a mais que não estão trabalhando, passa também pelo crivo do diretor daquela empresa.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Presidente, no caso, para a próxima reunião, quero sugerir, então, que venha algum representante do Tribunal de Contas, um da Secretaria e da Central. Os três: central, Secretaria de Transportes, Tribunal de Contas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Eu quero sugerir o seguinte. Eles vão, em duas semanas, encaminhar os documentos para a gente. A gente fica uma semana analisando e senta para analisar quem a gente vai...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor pode ter pedido antes e eu não ter escutado, mas é fundamental que venha o contrato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Foi pedido, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Exatamente. Então, assim que chegarem esses documentos, as três Comissões se reúnem e analisam quem serão as três pessoas convidadas ou convocadas para a próxima audiência. Pode ser assim? Vocês têm mais alguma questão a colocar? Não? Deputado Luiz Paulo? Não? Marcelo Simão?\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Só para acrescentar, eu também queira pedir, se for possível, um cronograma de quem trabalha no teleférico e na Supervia, separadas as pessoas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Na própria prestação de contas já vem.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Vem junto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Já vem.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Certo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele disse aqui que só tem um em tempo parcial, que é o diretor-presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Só um?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eram funções, postos de serviços, entendam. É o bilheteiro, posto de serviço bilheteiro. Por isso que nas férias ou a pessoa faltando, pegava-se outra pessoa. Já o posto era cobrado. O erro não foi fraudulento, como foi mencionado, que cobrou um valor que não tinha. O valor era devido, só a pessoa que o rapaz pegou, pegou errado, mas o valor era. Isso faz parte do encontro de contas. A gente está levantando tudo, para fazendo um...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - O posto é devido se existiu alguém, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - ... se existiu um funcionário ali trabalhando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é. Esse foi o erro, a pessoa errada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não sei, isso é o que a gente vai investigar. O senhor me perdoe, mas o que foi comprovado pela imprensa foi uma má-fé da empresa. Pegar o Zezinho, que trabalha na Alerj, e pagar pela Câmara de Vereadores é difícil explicar. Eram os mesmos CNPJ que trabalhavam tanto no teleférico quanto na Supervia, era a mesma empresa ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Era só uma contratada, era a Supervia, o mesmo CNPJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - A mesma empresa. Era a mesma contratada, mas com pagamentos de formas diferentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, iguais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe, não entendi. Como assim, pagamento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O pagamento por parte da Secretaria, em relação à operação da concessão de trem, e a operação da contratação do teleférico eram situações diferentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, até porque o Estado não paga nada pela concessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Exatamente, por isso que estou falando: são coisas completamente diferentes, então, não pode pegar uma concessão em que a empresa já recebe por isso para pagar um funcionário da concessão. Isso é inadmissível e foi o que aconteceu. Não aconteceu? Porque você fez a...\r\n\r\nSR. LUIZ PAULO - Na verdade, o contrato de... A Supervia tem um contrato de concessão para operação de transporte ferroviário e o Estado celebrou um contrato com a Supervia, também, para administrar o teleférico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Perfeito, só que o Joãozinho que trabalha na Supervia, no trem, não tem nada a ver com a operação do teleférico.\r\n\r\nO SR.LUIZ PAULO - A Supervia cobrava do Estado os postos de serviço, independentemente de quem estava lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Isso não se discute. Se vocês me comprovarem que as pessoas que receberam... Na verdade, é a gente que vai ter que comprovar o contrário. Mas se as pessoas vocês colocaram lá como se estivessem ocupando esses postos de trabalhos, nos turnos de vocês, estiverem conforme o contrato assinado, não tem problema. O que a gente está dizendo é que o jornal Extra comprovou uma fraude feita pela Supervia: colocava o Zezinho - estou falando Zezinho porque não lembro o nome das pessoas -, o profissional que trabalha e recebe ou receberia pelo trabalho em uma operação de trem e o Estado também paga para o mesmo profissional que não trabalhava, que era um funcionário fantasma, na operação do teleférico.\r\n\r\nIsso está comprovado, está aqui o testemunho do profissional, o contracheque do profissional, tudo mostrado pelo jornal Extra. E não é especulação, não, a gente está comprovando que teve isso, e reconhecido por vocês. Assim, é uma situação muito grave. Infelizmente, isso nos leva a crer que dificilmente foi só o Zezinho envolvido nesse processo, então, a gente tem a obrigação de investigar, como temos obrigação de investigar o porquê de um valor de plano de saúde tão diferente do mercado, que não é o praticado, inclusive, por outras empresas que prestam o serviço.\r\n\r\nAcho, Deputado Luiz Paulo, que a gente podia pensar em estabelecer um teto para isso também. Não pode uma empresa pagar 80, 90 reais e a outra pagar 900. Não sei se existe essa possibilidade. Vou até pedir a ajuda de V. Exa. para a gente fazer um levantamento de como é feito nesse mercado em relação ao plano de saúde, porque está totalmente desproporcional, principalmente numa empresa do tamanho da Supervia, que, teoricamente, deveria pagar um valor pela quantidade de vida, e muito menor.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Sr. Presidente, quantos funcionários tem a Supervia, mais ou menos?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Atualmente, 2.600, 2.700.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Enfim, já não tenho mais nada a declarar.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Só queria pedir, Arnaldo, sua permissão. Que mandasse o Luiz de Souza, mandasse uma via, para as duas Comissões, dos documentos que foram pedidos aqui na audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não, o que encaminhar eu encaminho para as duas Comissões.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Para as três, no caso, para facilitar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Assim que chegar, o gabinete tira xerox e manda. Se quiserem mandar três, a gente agradece, poupa a nossa xerox aqui; se não quiserem, a gente tira xerox e encaminha para as demais.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, posso encerrar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode encerrar.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Marcelo?\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Mais alguma coisa?\r\n\r\nMuito obrigado pela presença, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes com a presença dos Senhores De putados MARCELO SIMÃO - Presidente e DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, para discutir: “O Projeto de Lei nº 2843/2014, que proíbe a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol) e o seu uso; proíbe a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena, ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possuam elementos cortantes, revogando a Lei 3278/1999 de 29 de outubro de 1999 e a Lei 2111/1993 de 28 de abril de 1993, na forma que menciona”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Simão, declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em dezesseis de maio de dois mil e dezesseis. O Senhor Presidente iniciou a Audiência anunciando a presença do Sr. Montenegro, Léo Ferreira, Cel BM Rosemary, Dr. João Ismar, Marcílio dos Santos Rosa, Kelly Cristina, José Paiva Martins, e dos Deputados Dionísio Lins, Paulo Ramos, Bebeto, Zito, Tio Carlos. Sua Excelência, o Senhor Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezenove de maio de dois mil e dezesseis. Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente da Comissão de Transportes.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Damos por abertos os trabalhos da 2ª audiência pública da Comissão de Transportes para discutir o Projeto de Lei nº 2843/2014, que proíbe a venda da substância constituída de vidro moído e cola, conhecida como cerol e o seu uso. Proíbe ainda a venda de linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena, ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possuam elementos cortantes, revogando a Lei 3278, de 29 de outubro de 1999 e a Lei 2111, de 28 de abril de 1993, na forma que menciona.\r\n\r\nA presente audiência foi deliberada na segunda reunião extraordinária da Comissão de Transportes e teve seu edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 16 de maio de 2016.\r\n\r\nPara compor a Mesa, convido o nosso amigo Deputado Bebeto, autor da Lei 2843/2014, o Deputado Tio Carlos, o Dr. João Ismar, delegado da Delegacia de Proteção do Meio Ambiente, da coronel bombeiro Rosemary. Convido também para compor a Mesa o Deputado Zito.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para os inscritos quero dizer que essa é uma lei muito importante que o Deputado Bebeto elaborou junto com o Deputado Dionísio Lins, que já está chegando. Até queria justificar a ausência do Deputado Dionísio Lins, que está preso no trânsito na Avenida Brasil. Ele vem de Madureira, mas já está chegando, Deputado Bebeto. Então, é uma lei de coautoria do Deputado Dionísio Lins e Bebeto. Já havia uma lei parecida nesta Casa. Tal lei será retirada e será colocada essa nova lei que está acrescentando mais alguns itens que vão beneficiar a própria lei. É uma lei importante para todos os motociclistas e até para nós políticos mesmo conforme o próprio Deputado Bebeto estava comentando ali, pois são várias as caminhadas e carreatas que fazemos nos carros e poderá ter uma linha desse tipo e ocasionar algum tipo de acidente. Mas, principalmente, em relação aos motociclistas que diariamente estão pilotando suas motos, correndo um risco absurdo com essas linhas, principalmente, as com cerol, que todos nós conhecemos.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra ao primeiro inscrito, Montenegro, presidente da Federação do Motoclube do Estado do Rio de Janeiro. São pessoas que estão mais inteiradas e podem esclarecer melhor todo público presente aqui.\r\n\r\nO SR. MONTENEGRO - Bom-dia a todos os presentes. Meu respeito, Presidente; meu respeito, Dr. Ismar, estamos aí na luta; Coronel Rosemary.\r\n\r\nMeus irmãos, a Federação de Motoclube do Estado do Rio de Janeiro está aqui hoje para falar sobre uma palavra “respeito” e responsabilidade.\r\n\r\nNós estamos aqui pela vida, nós estamos aqui para pontuar que temos que ter muita responsabilidade nesta audiência, porque estamos não só contra uma linha que vem nos matando, nós estamos aqui hoje a favor da vida. A linha chinela é uma arma, está acabando com famílias e pessoas, está ceifando vidas no nosso estado, senhores. Em nome dessas famílias que estão aqui presentes, Deputado, eu peço que a gente tenha muita responsabilidade no dia de hoje.\r\n\r\nTemos muitos sonhos destruídos por essa linha chilena e pelo cerol. Não estamos aqui contra, de maneira nenhuma, uma brincadeira de criança. Nós não estamos aqui, deixamos bem claro, contra a pipa. Estamos aqui contra uma arma que colocaram, infelizmente, na mão de crianças, Sr. Presidente. Isso nos traz um quadro terrível para o nosso estado. Quero sair daqui hoje com a consciência tranquila que fizemos o nosso melhor, todas as campanhas juntas que estão no motociclismo, fizemos o nosso melhor. Aqui hoje é o nosso melhor. O melhor não é só para os motociclistas, Sr. Presidente, o melhor é para os pedestres, para nossas crianças que estão sendo cortadas nas praças públicas e até na praia. Todos nós somos afetados por essa linha mortífera chamada linha chilena. A gente só quer que seja cumprida a lei.\r\n\r\nO código de postura do nosso município já está aí há muito tempo, como já foi muito debatido nos nossos grupos. A gente só quer que ela seja cumprida imediatamente. Se fosse, não que a gente teria resolvido o problema, mas tinha diminuído o problema. Queremos que seja cumprido e queremos trabalhar para criminalizar o uso da linha chilena e do cerol no nosso estado. É isso que que pretendemos hoje aqui, sensibilizar todos, de uma vez por todas, que com a livre negociação dessa arma, estamos todos nós, como o presidente falou muito bem, alvos em potencial, seja você andando na rua, fazendo um comício. A gente não está aqui para perder mais vidas. Já perdemos bastantes vidas. Quero que todos nós olhemos agora para a vida que perdemos. O Kelvin já se foi. A família dele está aqui hoje para testemunhar isso.\r\n\r\nEu quero, Presidente, eu quero, meu Deputado, que a gente olhe para o futuro. Eu quero olhar para o futuro e dizer para vocês que a gente tem que parar com isso agora. A gente tem que legislar agora para coibir a livre comercialização da linha chilena de cerol.\r\n\r\nGostaria de sair daqui hoje com o comprometimento de toda uma sociedade e saber que a Câmara dos Deputados, que tem nos recebido tão bem, todas as vezes que aqui o motociclismo esteve. Que os Srs. Deputados nos entreguem uma lei que a gente possa dizer que vai proteger a vida de todos, não só do motociclista. É para isso que a Federação de Moto Clubes está aqui, é para isso nós vamos fazer esta audiência hoje, e no, final dela, a gente vai ter isso concluído.\r\n\r\nÉ o que a gente espera, meu Deputado. É o que a gente espera, meu Presidente. É o que todos nós aqui estamos esperando.\r\n\r\nEu quero dar meu muito obrigado a todos vocês e agradecer a presença e chamar uma palma, todos vocês que, mesmo hoje com chuva, pegaram suas motos e estão aqui hoje para defender uma causa que é de todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Quero também registrar a presença do Damião, diretor-tesoureiro da Sociedade Alternativa; Rogério, presidente do Amigos Motociclistas Moto Grupo; Kleber da Silva Martins, coordenador do Távola Redonda Moto Clube; Adilson Alves Moreira, presidente do Moto Clube Anjo do Rei.\r\n\r\nConvido o Sr. Leo Ferreira, coordenador da Campanha “Cerol Mata” para subir à tribuna, por favor.\r\n\r\nO SR. LEO FERRERIA - Bom-dia, Sr. Presidente! Bom-dia a toda a Mesa! Bom-dia a todos os presentes! Eu gostaria de agradecer, primeiramente, a Deus pela oportunidade de estarmos aqui reunidos em prol dessa causa que é muito importante para todos nós. Tenho certeza que é também para muita gente que não pode estar por ser um dia de quinta-feira, um dia chuvoso, muitos têm seus compromissos. A gente tem que entender isso também. E quero parabenizar a todos que vieram, motociclistas que, como foi dito, pegou suas motocicletas ou de outra forma, pode chegar aqui.\r\n\r\nEm especial, eu gostaria de chamar a atenção e agradecer a presença da Sra. Kelly, que vem nos acompanhando aqui nessa campanha. Eu sou coordenador da campanha “Cerol Mata”, que é uma campanha que envolve todos os motociclistas, é uma campanha que envolve a federação, a Liga Nacional de Bike, a Associação AMO/RJ e todos mais, não só os motociclistas. É uma campanha que envolve o cidadão. É uma campanha que envolve o ciclista, porque a linha é perigosa para todos não só para os motociclistas, como foi bem dito aqui pelo nosso presidente. Nós temos o perigo de ser atingido por uma linha. A gente tem o perigo de as pessoas. Hoje, a gente tem o descaso na rodovia, por exemplo, expressas, como a Av. Brasil, Presidente Dutra. Falando em Presidente Dutra, vou adiantar o assunto já da Kelly um pouquinho, se me permite.\r\n\r\nA Kelly nos conheceu devido a uma campanha que a gente estava fazendo no Parque de Madureira, que é de divulgação e conscientização do não uso da linha chilena do cerol e similares.\r\n\r\nA Kelly chegou até a gente chorando porque se deparou com o banner da campanha, identificou aí um problema que ela vinha passando. Ela, por meses, esteve dentro de casa a base de remédios antidepressivos. Estava passando por uma situação difícil em relação a isso e já não saía. Coincidentemente, nesse dia, dito por ela, o seu marido pediu que ela fosse até o trabalho dele e levasse um material de seu trabalho que seria de suma importância para ele. Nesse caminho, ela teria que passar justamente por onde estava tendo essa campanha e ela se deparou com esse banner.\r\n\r\nBom, o que eu queria dizer aqui a respeito da Kelly é que ela foi uma vítima do cerol, profundamente vítima do cerol. O seu filho, que estava noivo, pegou a sua motocicleta com a sua noiva na garupa, percorreu pela Av. Presidente Dutra, aqui todos sabem como é, e se deparou com uma linha chilena ou de cerol, não foi identificada. Covardemente, no laudo veio “material cortante”. Ela teve que ir até à Polícia Rodoviária Federal e constatou-se que foi linha de cerol. Ela perdeu o seu filho nessa data, no dia 20 de novembro de 2015 e, também, a sua noiva foi lesionada por essa linha. Desde então ela vem sofrendo essas depressões. Agradeço a ela por estar aqui porque tem participado da campanha, tem sido voz como divulgação porque muitos não têm coragem.\r\n\r\nNós temos vários outros exemplos de vítimas que sofreram com essa linha, mas, não têm coragem de falar, têm vergonha. Temos aqui a Dininha. Um amigo dela também tem um corte horrível no rosto, não gosta de mostrar, por isso eu admiro a nossa amiga Kelly que divulga, que tem força para poder falar a respeito disso. Assim, ela está evitando que outras mães venham sofrer a mesma dor que ela está sentindo. Gostaria de parabenizar a ela mais uma vez por isso.\r\n\r\nEm relação a isso eu gostaria que os senhores vissem esse caso com um pouco mais de carinho, compaixão, pois falamos de nossas vidas, principalmente de nossas vidas. Hoje foi a Sra. Kelly, mas, infelizmente, amanhã pode ser o meu filho, o filho de um dos senhores ou de qualquer um que esteja aqui. Peço que os senhores pensem um pouco mais, se coloquem um pouco no lugar da Sra. Kelly que hoje deve estar sentindo uma dor tremenda. A gente não quer isso para os nossos filhos e netos.\r\n\r\nEu quero deixar aqui o nosso posicionamento também sobre a PL de nº 2843/14, sendo proposta pelos nossos Deputados Bebeto e Dionísio Lins que “proíbe a fabricação, a comercialização e o uso do cerol e da linha chilena e de qualquer outro produto utilizado na prática de soltar pipa que possuam elementos cortantes”. É muito importante esse final porque, dessa forma, não dá margem para que existam outras linhas. Hoje, a gente proíbe a linha chilena e o cerol, amanhã inventam de uma nova forma. Já ouvi dizer que tem a linha de silicone. Dessa forma a lei deixa claro a proibição de qualquer material cortante para utilização da pipa.\r\n\r\nAgoram eu gostaria de falar um pouco também, com a presença dos senhores que estão aqui, sobre a fiscalização, Não adianta de nada nós termos uma boa lei se não temos uma boa fiscalização, eficaz, porque hoje nós nos sentimos impotentes ao passar na Av. Brasil, como eu dizia antes, na Dutra ou outra rodovia qualquer. Vemos pessoas, não só crianças, mas pessoas de idade até, com idade de serem pais e avós, soltando pipas em cima de passarelas e acostamento, dezenas de pessoas, e você passando aquele risco impotente, sem poder fazer nada. Então, eu gostaria de chamar atenção também para a fiscalização a esse respeito.\r\n\r\nEu gostaria de propor também, não cabe a mim, mas é só um comentário a respeito, de sugerir que o Corpo de Bombeiros faça programas de conscientização junto à população e a todas as mídias possíveis, outdoor, rádio, TV etc., assim como foi feita com a lei do balão. Porque o balão hoje em dia não acabou, mas já diminuiu bastante. Eu acho um caminho legal fazer uma divulgação em massa, através das mídias para que nós consigamos conscientizar. É preciso mostrar as pessoas que passam pelo problema, que sentem na carne a dor de perder um ente querido. Nós temos que passar isso para as pessoas, que isso pode acontecer com qualquer um para conseguirmos fazer essa conscientização.\r\n\r\nTambém sugerimos que a Secretaria de Estado de Educação insira um projeto de conscientização do perigo do uso do cerol e outros tipos de linhas cortante em palestras, vídeos, materiais didáticos para que a conscientização seja feita desde o início do seu aprendizado, diminuindo assim o risco de vida através da educação para não ser preciso, futuramente, haver punição, uma vez que já se entende o perigo do uso dessa linha.\r\n\r\nEncerro por aqui e agradeço novamente ao Deputado Bebeto, ao Deputado Dionísio Lins pela iniciativa; por todos que compareceram aqui, por todos aqui presentes. E chamo a atenção dos senhores para a causa da Kelly para que todos se coloquem no lugar dela. Tenham um pouco de compaixão em relação a isso, que a gente possa ver isso como se fosse um caso nosso, porque é um caso nosso.\r\n\r\nEu costumo dizer sempre que não temos dono de campanha, dono de nada, nós temos de estar todos juntos numa só luta para que nós consigamos avançar. Muito obrigado pela oportunidade e agradeço novamente a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Quero registrar as seguintes presenças: Alexandre Oliveira Bandeira, presidente da Amigos moto grupo; do Paulo Roberto Leandro Pereira, presidente da Barão MC de São João de Meriti; do Pedro Paulo de Carvalho, diretor da Sem Compromisso MC e Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro; do André Vidal, presidente dos Caveiras; do Bruno Menezes, chefe de gabinete do Deputado Federal Hugo Leal, o qual também, lá em Brasília, está tramitando um projeto igual ao que está tramitando nesta Casa.\r\n\r\nÉ importante também, além de ser aprovado no Estado do Rio de Janeiro, ser aprovado em Brasília. Isso é importante e o Deputado Hugo Leal fez questão de me pedir para passar essa informação para vocês, que esse projeto também está tramitando em Brasília e vai ter também uma audiência pública, já está até deliberada essa audiência pública. Eu não tenho a data aqui ainda, mas assim que eu tiver a data, passo para vocês, para os presidentes dos motoclubes.\r\n\r\nCom a palavra, a coronel do Corpo de Bombeiros, Rosemary Provenzano, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nA SRA. ROSEMARY PROVENZANO - Bom-dia a todos. Gostaria de agradecer o convite e a participação nesse tema de extrema importância no âmbito da sociedade e no âmbito também da nossa instituição, por conta de três contextos principais. Um deles, o contexto da saúde, mas essa saúde voltada para a assistência às situações de emergência.\r\n\r\nEu sou médica de formação, sou bombeira militar e sou atualmente comandante do Grupamento de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. E, apesar de nós termos até mesmo uma estatística robusta com relação a esses tipos de evento, porque não são documentadas e o socorro é feito por familiares ou por populares, é possível afirmar que a mortalidade é altíssima. As lesões por linha de cerol ou linha chilena são as mais graves relacionadas a traumas de face e pescoço; lesões de artérias importantes; lesões de veias importantes; lesões de traqueia ou até mesmo a decapitação completa. Então, não envolve só um número, isso é uma coisa muito fria, mas envolve a gravidade das lesões.\r\n\r\nEntão, no âmbito de saúde temos não só a parte relacionada ao trauma direto da lesão cortante, mas também a outros tipos de traumas como até mesmo choques elétricos relacionados a algum tipo de alteração na fiação elétrica. Os choque são, também, lesões graves com alta mortalidade.\r\n\r\nOutro aspecto importante, até mesmo como sugestão a todos os envolvidos, relaciona-se à parte jurídica, a parte da leitura da legislação com relação a algumas novas citações. Por exemplo, o envolvimento não só no âmbito administrativo, mas também no âmbito criminal. Também no âmbito da fabricação, do manuseio porque há citações relacionadas ao uso. A assessoria jurídica da Corporação está envolvida diretamente nesse aspecto, através do Coronel Manassés, mas é o momento para se acrescentar algum tipo de aditivo, como alguma citação relacionada a esses outros aspectos, é muito importante.\r\n\r\nUm outro contexto é o âmbito educativo. A gestão da educação preventiva é um foco da Corporação. Estamos empenhados em novas campanhas associadas até mesmo a desastres, a acidentes de trânsito. Vamos envolver de forma em destaque esse tema com relação a ações preventivas nos projetos de bombeiro mirim, nos projetos escolares que a corporação tem em sua programação de ações preventivas.\r\n\r\nA nossa conduta está relacionada a isso. Muito obrigada a todos. (palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Queria convidar o Dr. João Ismar, delegado do DPMA, Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente.\r\n\r\nAproveito para deixar uma pergunta para ele: muitas dessas linhas cortantes usam óxido de alumínio. Essa substância tem a sua venda restrita ou é permitida pelo comércio?\r\n\r\nO SR. JOÃO ISMAR - Bom-dia a todos, Sr. Presidente, Deputado Marcelo Simão, Deputado Bebeto. Obrigado pelo convite para estar aqui e discutir sobre esse tema.\r\n\r\nJá vou adiantar que realmente é bastante interessante como uma brincadeira de criança, pelo menos era uma brincadeira de criança quando era garoto, virou uma arma. Acho que todos aqui não querem acabar com essa brincadeira de criança, mas querem acabar com essa arma que esse soltar pipa se tornou. Tecnicamente, no algodão que era utilizado para fazer a linha, se botou elementos cortantes. Só que esse elemento cortante acaba ocasionando acidentes a terceiros e, inclusive, até as próprias crianças. É muito curioso.\r\n\r\nDeixa eu falar o que a DPMA faz, o que a Delegacia de Meio Ambiente atua nesse caso. Como nós encaramos a atividade da produção da linha chilena como uma atividade potencialmente perigosa à saúde humana, nós atuamos. Essa atividade de produção da linha chilena, nós consideramos crime, e não é um crime leve, não: quatro anos de prisão. O cara fica preso mesmo. Não é Juizado Especial Criminal, não é diferenciado, ele fica preso. Então, o que ocorre? A gente tem atuado efetivamente nesse segmento para impedir que esse tipo de linha chegue ao mercado.\r\n\r\nNo início do ano, que é o tempo em que as pessoas soltam mais pipas, no verão, nós fizemos uma incursão num local em que as pessoas iam para soltar pipa. Nosso objetivo ali, naquele momento, era pegar os vendedores desse produto, e qual foi nossa surpresa quando vimos que a maioria era de adultos, não eram crianças. Então, o que ocorre? A criança vai acabar imitando o adulto e acaba se cortando também. Eu acho que a gente tem que ver aqui é que a gente está tentando também preservar a saúde dessas crianças, que acabam tentando imitar o adulto e compram esses produtos que agridem a terceiros e a elas próprias.\r\n\r\nEu acho, na minha modesta opinião, que essa lei estadual seria perfeita se ela realmente proibisse qualquer tipo de venda, utilização, fabricação, depósito de linhas com alimento cortante, seja qual for. Eu acho que daria à DPMA uma possibilidade de atuação muito maior para coibir esse tipo de coisa. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Dr. João, só estou com essa dúvida: esse óxido de alumínio, essa substância tem sua venda restrita ou é permitida pelo comércio, pelo Estado? O senhor sabe me informar?\r\n\r\nO SR. JOÃO ISMAR - Não, ela é permitida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - A venda é permitida. Teríamos que arrumar um jeito de proibir essa venda desse óxido de alumínio.\r\n\r\nO SR. JOÃO ISMAR - Ou controlar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Proibir a venda ou controlar, exatamente. Teríamos que ver isso também, Deputado Bebeto, até para poder facilitar o projeto e o funcionamento.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Bispo Jorge Cerqueira, coordenador da Ação Social de Liga Nacional de Bike.\r\n\r\nTambém queria registrar a presença do Gilberto Jorge Oliveira Gil Ferreira, diretor da Blackfoot Moto.\r\n\r\nO SR. BISPO JORGE CERQUEIRA - Bom dia, senhores e senhoras, cumprimentando o presidente desta sessão, eu estendo a todos os da Mesa.\r\n\r\nMeus presidentes de motoclubes, nessa oportunidade, quero retransmitir o abraço da nossa coordenação do Rio de Janeiro, do nosso irmão Ricardo Meira e William Rei, a todos que hoje nos assistem nessa importante sessão. Eu diria até, aproveitando o momento, inspirados em Deus, que hoje fosse decretado um feriado nacional, porque ouvir as bases do motociclismo, ouvir a nós, pilotos, é motivo, Deputado Bebeto, de um galardão muito grande, imensurável. Eu sou o Bispo Jorge Cerqueira. Eu coordeno a ação social no Rio de Janeiro pela Liga Nacional de Bike. O comando da liga fica em São Paulo e permitiu que nós viéssemos aqui externar o nosso posicionamento. Nós ficamos muito honrados por essa oportunidade. Estamos cumprindo o que é o estatuto da Liga quando diz que nós temos que defender, reivindicar e propor projetos de lei, institucionais, com relação à classe.\r\n\r\nEu serei breve porque quero pontuar minha fala em três assuntos dignos de serem compartilhados neste dia. Quero aproveitar e cumprimentar o Deputado Tio Carlos, que eu tenho um carinho muito grande e eu quero deixar isso registrado aqui a satisfação em revê-lo.\r\n\r\nPrimeiro, que não somos contra soltar pipas. Eu acho que soltar pipas faz parte do momento nosso de criança. Eu faço citação ao quadro Meninos Soltando Pipas, do pintor brasileiro Cândido Portinari que reproduz a alegria das crianças em empinar pipas no céu. É um quadro comum a quem leciona, a quem caminha com as crianças desse Brasil. Esse quadro reproduz a alegria das crianças em empinar pipas no céu. Uma tela que foi pintada em 1941 e, hoje, mais de 75 anos depois, perdeu muito da sua inocência por causa das práticas de uma espécie de batalha aérea. A ideia é cortar a linha de uma outra pipa e, para vencer a disputa, é usada a linha de cerol. Nós somos contra essa prática. Isso tem deixado um rastro de sangue nesses dias, é caso de motociclista com corte no braço, ferimentos nos pescoços, capacetes cortados por cerol como se fossem papel. Não é proibir pipas. É proibir a venda de cerol e de linha chilena. Queremos a aplicação do rigor da lei nesses casos. Lutamos para isso. Se não fizermos nada, é isso que veremos, um a um mutilado, ferido ou morto. Até quando nosso pescoço será o alvo?\r\n\r\nAcreditamos que agora é o momento necessário para a conscientização, para se firmar leis e dar garantias àqueles que estão nas estradas com suas motocicletas. E não só motocicletas. Aí, eu entro num questionamento maior ainda: de rever mecanismos de punição porque não tem afetado só a nós, pilotos, motociclistas. A relevância desta audiência está no entendimento da importância de ouvir as bases. Esse é o motivo que nos faz estar aqui nesta manhã. E, no caso do regime democrático, não depende de coerção política: ela é voluntária no percebimento da vontade das bases.\r\n\r\nSegundo, nós estamos enfrentando uma grave crise econômica e somos contra, a Liga Nacional, é contra tornar obrigatório o uso de antena nas motos, porque o Detran pode se apropriar disso e aí ficaremos na situação de amanhã, numa vistoria das nossas motocicletas, ser cobrada pelo Detran a colocação dessa antena. Isso irá gerar novos negócios, até no campo de equipamento de proteção: antenas, protetor de pescoço anticerol.\r\n\r\nSenhores, o assunto é salvar vidas. Há um câncer nas estradas e nós estamos tratando até hoje essa ferida com bandaid e mertiolate. Não é isso: nós temos que extirpar esse câncer, nós temos que proibir essa linha.\r\n\r\nEu me faço um questionamento, já sabido, para efeito de cultura geral. Por acaso o pedestre tem guidão para colocar antena? Por acaso o skatista vai ter que andar de pescoceira e antena na mão? Por acaso os ciclistas irão se submeter às regras das motos?\r\n\r\nEu me lembro, e os oficiais bombeiros estão aqui e devem lembrar, de um albatroz que ficava no Posto 12 no Recreio dos Bandeirantes e era alimentado por uma guarnição de Bombeiros, porque - pasmem! - a fauna também é vítima dessa linha. Ele foi, durante anos, alimentado, porque uma linha de cerol cortou a sua asa.\r\n\r\nVocês vejam que a nossa proposta é muito valiosa, Deputado. V. Exa. tem que rever inclusive um conceito mais pesado sobre isso, porque tem apoio dessa base, tem apoio das instituições legais, tem apoio dos motoclubes, dos mot-clubistas, tem apoio dos presidentes que aqui estão. Não estamos aqui à toa. E a nossa proposta da Liga Nacional é uma proposta talvez mais ousada e mais pesada, que se adicione à lei os verbos vender, importar, preparar, produzir. Talvez seja um pouco mais pesado, mas é um câncer. Abro aqui parêntese, tenho medo de pilotar a minha moto sem antena, de tanto ver pescoço cortado, de tanto, eu fiquei traumatizado, eu, um homem com quase sessenta anos, já aposentado, já podendo curtir a minha vida, apavorado com essa linha!\r\n\r\nE hoje eu louvo a Deus por essa iniciativa, por essa medida, na qual incluo a Igreja, também envolvida, porque salvou vidas. Cristo é vida! Nós estamos falando de salvar vidas, independente de quem seja.\r\n\r\nTerceiro - e vou finalizar -, essas considerações não podem deixar sem solução. Se nada acontecer a nosso favor, nós perderemos a oportunidade de nos tornar referência para todo o Brasil. Este PL, pelo exemplo, será motivo de deflagração em São Paulo, pela mídia, a todo o Brasil, como exemplo do que foi tomado aqui no Rio de Janeiro. A Liga Nacional de Bikes, o comando em são Paulo, já se manifestou, dizendo: o que acontecer aí, nós vamos espalhar para todo o Brasil. Então a Liga tem um compromisso muito maior.\r\n\r\nE quero aqui encerrar agradecer, agradecer a todo o mundo, a todos os presidentes de motoclubes, dizer que vocês são muito importantes nessa luta!\r\n\r\nVir hoje ao Centro da cidade é um desafio muito grande, e nós entendemos assim. Então, para encerrar, plagiando a dramaturgia mafiosa de uma novela de TV: “É vitória na guerra!” Confiamos nos senhores!\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Queria aqui registrar a presença do meu amigo Deputado Dionísio Lins, vice-presidente da Comissão de Transportes e um dos autores do Projeto de Lei nº 2843/2014.\r\n\r\nDionísio, já expliquei que você teve um atraso por motivo de trânsito, e um outro compromisso. Vou aproveitar e passar logo a palavra para você, que o Deputado Bebeto achou melhor o senhor começar. Depois eu passo para ele.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Meu querido presidente Marcelo Simão, cumprimentando-o eu cumprimento a todos os deputados que aqui estão. Senhores, autoridades presentes, em 2009, já nos preocupava essa questão dessa linha chilena. Agora tive a honra de participar com o Deputado Bebeto nessa nova legislação, mas quero recordar que àquela época, aqui nesta Casa de Leis, tinha um representante do segmento pipas, e não consegui eu aprovar essa legislação especial que proibia a utilização dessa linha.\r\n\r\nVerificado que aqui não tive musculatura para questionar essa proibição, imediatamente mandei a minha assessoria preparar um PL, no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, e a Vereadora Vera Lins apresentou, na Câmara Municipal, onde o nosso PL 5.414, de maio de 2012, de autoria da Vereadora Vera Lins, foi sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes. E nós temos essa Lei vigente no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA seguir, o nosso querido Bebeto, defensor contra esse constrangimento, me convidou, e tenho a honra de participar dessa legislação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, o que eu questiono é que tendo a Lei Municipal e aqui passando a Lei no âmbito do Estado, nós precisamos ter uma fiscalização ativa. Não é mais possível conviver com a hipocrisia. Não é mais possível conviver com a desfaçatez. A Legislação passar, ser aprovada, ser sancionada e ninguém tomar providência.\r\n\r\nNão acho justo nem certo ser da base da Região de Madureira, morador daquela Região, e sendo a Vereadora Vera Lins minha esposa e sendo, por conseguinte, parlamentar da Região, a gente ter que conviver com a venda de pipas com a linha chilena, em pleno Mercadão de Madureira. E eu indago: onde estão as autoridades públicas para tomar as decisões? E indago: cadê o gestor da segurança nesse sentido, para que se faça uma operação de inteligência e apreenda todas essas linhas chilenas. Eu não sei o que fazer. A não ser, depois da audiência pública, encaminhar ao secretário de Segurança pedindo SOS e dizer que sei onde estão as vendas da linha chilena. Mas não sei por que a área de Segurança não toma atitude no sentido de determinar uma diligência especial.\r\n\r\nQuero, e tomando conhecimento do nobre Delegado do Meio Ambiente, que aqui está, e eu tive um atraso, porque tive que ir ao Governador em exercício, que todos sabem que eu represento, nesta Casa, que o Senador Francisco Dornelles, devo pedir ao Delegado do Meio Ambiente, que é o que cuida dessa questão, inclusive da questão dos animais, que vou falar com o Governador Francisco Dornelles, porque não precisa ir muito longe, não, tem que determinar à Segurança Pública fazer uma diligência e botar na cadeia quem tiver que botar. Porque nós estamos lidando com vidas. Estamos lidando com pessoas que passaram de moto e que tiveram o seu pescoço marcado, quando não morreram várias, que eu tive denúncias diversas.\r\n\r\nEntão, eu entendo que nós temos que partir imediatamente, presidente, Deputado Marcelo Simão, para tirarmos desta audiência pública, um questionamento, Deputado Bebeto, para encaminhar ao Governo e determinar à Segurança Pública que tome conta disso. Porque isso é caso de vida.\r\n\r\nÉ caso de segurança pública, não é de fiscalização só. Fiscalização, eu posso acionar, eu coloco o Instituto de Peso e Medida, lá, imediatamente, e vou fazê-lo hoje, mas eu acho que a Segurança Pública tem que se pronunciar.\r\n\r\nNós vamos cuidar, a minha assessora, Dra. Flávia estava presente, quando se citou tendências, e o presidente da Comissão perguntou ao nobre representante da Secretaria de Segurança Pública, Dr. Ismar, sobre a questão dessa química que se utiliza para a venda da linha chilena. E fiquei mais estarrecido ainda porque a gente vê que a autoridade realmente tem as suas dificuldades, eu vejo que uma especializada, meio ambiente tem diversas atribuições. Hoje, a gente entende que o cobertor é curto. Você não tem até, de boa-fé, querendo tomar algumas atitudes, você tem a dificuldade do material humano. Eu não sei qual é o contingente do dirigente da especializada. Nada a ver o questionamento a ele, pessoa, como delegado, mas eu entendo que têm coisas que têm que ser prioridade. Quando é vida humana, tem que ser prioridade e só há prioridade se fizer uma diligência, pegar o estabelecimento vendendo e autuar na forma da lei, até porque já tem a lei municipal vigente, 5.414, de 25 de maio.\r\n\r\nVou pedir ao presidente para que faça constar, no final da audiência pública, ao nobre colega Deputado Bebeto, para que se tire daqui o encaminhamento ao secretário de Segurança Pública, ao chefe de Polícia, pedindo que tome atitude enérgica para salvar vidas. (Palmas)\r\n\r\nEu quero dizer para vocês que eu estou solidário ao meu companheiro Bebeto, ao presidente Marcelo Simão que, imediatamente, abriu a agenda para que fizéssemos esta audiência pública. Estou solidário a todos vocês na causa. E peço ao presidente Marcelo Simão, ao Deputado Bebeto, aos companheiros Tio Carlos e Zito, que são parlamentares desta Casa, também, que, ao acabar esta audiência pública, se tire um encaminhamento e que se mande para o chefe de Polícia e para o secretário de Segurança Pública. E mais: oferecendo, inclusive, a eles que é só pegar a Edgard Romero e chegar ao Mercadão que estoura o primeiro fornecedor de linha chilena.\r\n\r\nTenho dito. Que Deus nos abençoe todos e muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Queria, mais uma vez, aqui parabenizar o Deputado Dionísio, junto com o Bebeto, é claro. A gente vê a imparcialidade do Deputado Dionísio. O reduto eleitoral dele é um dos mais complicados, onde tem mais pipeiros, mais pipa, onde o comércio em geral vende essa linha. O comércio que vende a pipa está no reduto dele.\r\n\r\nEle se posiciona, não ia ser diferente, não temendo fazer média com ninguém. Se fosse outro Deputado, estaria preocupado e não estava abraçando essa causa tão importante. Deputado, o senhor está de parabéns, porque se fosse outro político pensava duas vezes, ficava com medo de represália, como o senhor sabe que vai ter dentro do comércio, pipeiro, dentro da comunidade, que eu sei que o senhor é um homem de comunidade. E, hora nenhuma o senhor se preocupou com isso, se preocupou com as vidas, em poupar as vidas e diminuir os acidentes que vêm acontecendo. Está de parabéns!\r\n\r\nAntes de passar a palavra para o Deputado Bebeto, queria registrar a presença do Alfredo Cartilha, motobox; Síndia Moto Rio de Janeiro; de Vicente Alves Rodrigo, integrante dos Gigantes Aço Moto Clube; Iramar, diretoria Caveira de Palmares MC; Jane Gaspar, presidente dos Golfinhos de Irajá MG; João Sanches, conselheiro da Associação dos Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro; Sidney Poubel, presidente dos Anjos Invasores do Moto Clube; Nilo Guerreiro, presidente de Mangaratiba Motoclube; Adriana, diretora social de Mangaratiba Moto Clube.\r\n\r\nAgora, com a palavra o nosso ilustríssimo Sr. Deputado Bebeto, por favor.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Bom-dia a todos os presentes e ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Transportes, o Sr. Marcelo Simão, que hoje se reúne para realizar a presente audiência pública. Em primeiro lugar, quero ressaltar a importância da aprovação desse Projeto de Lei nº 284f3/2014, de minha iniciativa, com a coautoria do nobre Deputado, meu colega, Dionísio Lins, que visa a proibição da venda e uso da linha chilena e de cerol, que já é vetada no Município, de autoria da nobre Vereadora, Exma. Sra. Vera Lins, devendo ser expandida para todo o Estado.\r\n\r\nApesar de ser considerada uma demonstração cultural, vista em inúmeras comunidades fluminenses, o uso de material cortante nas linhas tem atingido, cada vez mais, um número maior de vítimas fatais, deixando de ser considerada apenas uma brincadeira inocente, prova disso foi o relato comovente de uma mãe desesperada, a Kelly, que me procurou após perdeu seu filho, que foi atingido por uma linha chilena, destruindo uma família inteira. Sou pai e esse fato me sensibilizou muito, o que me deu força e me incentivou,\r\n\r\nRio de Janeiro. Além dessa mãe me procuraram para dizer o quanto que essa linha chilena e o cerol são perigosos, chegando ao meu conhecimento que essa linha chilena tem um poder cortante, quatro vezes maior do que a linha de cerol. As reportagens e fotos chocantes, de pessoas que foram vítimas fatais após serem cortadas no pescoço por essas linhas. Recentemente, eu soube de um caso de uma menina chamada Maria Clara, de seis anos, que andava de bicicleta e morreu ao ser atingida no pescoço pela linha de pipa com cerol, no bairro do Engenho de Dentro. Esta é uma triste realidade. Qualquer um de nós pode passar por isso, até mesmo nós, Deputados, em campanha, em carros abertos.\r\n\r\nNa condição de Parlamentar, sinto-me na obrigação de lutar por esta causa, que é de suma importância para a população do nosso Estado. A nossa proposta não deve ser interpretada como ataque a uma brincadeira infantil e tradicional em nosso Estado e sim como uma forma de preservação de vida dos nossos cidadãos e de nossas crianças. Então, espero, de verdade, que possamos dar um basta nisso de uma vez por todas. Quantas mães e pais terão que perder seus entes queridos dessa maneira? Está em nossas mãos tentar reverter esse quadro. Temos que preservar nosso bem maior, que é a nossa vida. Diante disso, considero essencial que este Projeto seja aprovado e peço a parceria de todos os nobres colegas Deputados para isso e agradeço a atenção de todos aqui presentes, especialmente os motociclistas e todas as autoridades presentes aqui na mesa e os que estão fazendo parte dessa audiência pública.\r\n\r\nSou uma pessoa que tem a família como a base de tudo e quando vi a Kelly desesperada, no dia em que o Projeto entrou na Pauta do Plenário, quando vi as fotos dos amigos motociclistas, fiquei realmente, sensibilizado. Não medirei esforços para que esse Projeto seja aprovado. Falei para a Kelly ficar tranquila porque conseguiremos o nosso objetivo maior que é aprovar esse Projeto. Conto com meus amigos Deputados. Conversei com quase todos, que me tranquilizaram quanto a sua aprovação. Esse Projeto é de suma importância para a população. Não é só os motociclistas, não; os ciclistas, skatistas, as crianças. Eu sou um cara que estou sempre andando na praia de bicicleta e eu posso passar por isso também. Então, eu acho de fundamental importância a aprovação desse projeto. E conto com a ajuda de todos. Quero agradecer ao Presidente e a todos aqui presentes, ao Tio Carlos, ao Zito, que vieram aqui; ao pessoal do Corpo de Bombeiros; à Rosemary; ao delegado aqui, e ao presidente, Marcelo. Obrigado pelo carinho. Muito obrigado a todos. Que Jesus abençoe todos vocês. Vamos lá. A luta continua (palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu queria registrar a presença aqui do Maxwell Sidnei Souza, presidente do Guardiães de Minas Gerais, Jardim América; Antônio Clébio Bonfim, diretor social de Duque MC; Renatão, presidente da Câmara dos Moto clubes; Clube dos 20; Renatão, diretor jurídico do Clube dos 20, diretor jurídico; Clóvis Fernandes, presidente do Motoclube Rota dos Anjos.\r\n\r\nAntes de passar a palavra aqui para os Deputados, eu ia pedir para dar uma intercalada. Tem algumas pessoas aqui inscritas, na plateia, então, vou passar a palavra para o Sr. Marcílio Rosa dos Santos, presidente da Leão de Judá, Moto Clube, depois eu volto para a Mesa, continuando com o Tio Carlos e para o Zito.\r\n\r\nTambém queria registrar aqui a presença do nosso Deputado Paulo Ramos, nosso amigo. Com a palavra.\r\n\r\nO SR. MARCÍLIO ROSA DOS SANTOS - Sr. Presidente, bom dia, Presidente da Mesa, toda a Mesa composta, todos que estão aqui, a todos nobres amigos que também compareceram, nós queremos agradecer a iniciativa de poder, nesta Casa, representar todos nós aqui, por essa empreitada de nos colocarmos a debater, de uma forma democrática, sobre algo que acaba afetando a todos nós. Não importa se somos transeuntes, não importa se somos motociclistas, motoristas, mas todos nós somos pessoas, vidas que sangram nesta nossa sociedade.\r\n\r\nE estamos aqui para falar que já existe, sim, uma parceria da Federação de Moto Clubes do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com a DPMA, desenvolvendo um trabalho e isso é fruto de um trabalho, que nós temos um acesso junto ao Dr. Fernando Veloso, que tem assim nos dado todo o apoio. E hoje, através do CAC, nós temos ali uma linha direta para trabalhar com essas denúncias. Mas, muitas vezes, conforme o nobre Deputado Dionísio Lins estava relatando agora, falando de situações ali em Irajá. Eu sou professor da rede municipal, ali na Escola Mário Paulo de Brito, e vejo os meus alunos, aqueles que utilizam a linha chilena, muitos deles já perdendo os dedos. Isso é importante.\r\n\r\nExiste um projeto da Federação de Moto Clubes do Estado do Rio de Janeiro, que nós trabalhamos visitando as unidades escolares, e isso, futuramente, podermos estar em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, para desenvolvermos projetos, assim como foi relatado pela coronel Rosemary, que é o projeto pedagógico para educa essas crianças para o futuro. Porque, verdadeiramente, quando ouvimos o relato de uma incursão da Polícia Civil fazendo um trabalho, de que você não encontra crianças soltando pipa na Rodovia Presidente Dutra, na Linha Amarela, na Linha Vermelha, você encontra homens, de 25, 28, 30 anos, que estão sem trabalhar e, muitas das vezes, lesionando fatalmente, levando pessoas a óbito, precisamos tomar atitudes rígidas, enérgicas.\r\n\r\nMas, precisamos também educar, formar para que próxima geração vivencie uma experiência por ser professor há 35 anos no magistério, hoje eu dou aula para aqueles alunos que foram meus alunos trazendo seus filhos. E dessa forma, através da educação, através de projetos sérios, gerenciados por esta nobre Casa e com a participação de todos nossos irmãos que estão aqui representando não só o motociclismo, mas motoristas, taxistas, homens, mulheres, pais e mães de famílias que são vitimadas, nós precisamos fazer a diferença nesse momento.\r\n\r\nPor isso nós solicitamos à Mesa, solicitamos a cada um dos nobres deputados desta Casa que possam se colocar numa disputa veemente para que nós possamos alcançar, fazendo a diferença no Estado do Rio de Janeiro para que nós possamos multiplicar na Câmara Federal, fazendo a diferença em todo Brasil. É o Rio de Janeiro é ponta. Vamos estar juntos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Conforme eu tinha combinado, vamos intercalar.\r\n\r\nCom a palavra o Ilmo. Sr. Deputado Zito, por favor.\r\n\r\nO SR. ZITO - Boa-tarde, senhoras e senhores presentes, boa tarde, autoridades, nosso presidente Deputado Marcelo Simão. Parabenizar também o Deputado Bebeto, o Deputado Tio Carlos, Deputado Dionísio Lins, Deputado Paulo Ramos, autoridades presentes.\r\n\r\nNós estamos nesta audiência pública de relevância e importância e, certamente, eu quero parabenizar o autor dessa lei, Deputado Bebeto, e o coautor Deputado Dionísio Lins, e que tenho certeza que cada deputado percebe o tamanho do problema que estamos enfrentando com a linha cerol e principalmente essa linha chilena que foi trazida para o nosso Estado do Rio de Janeiro, talvez para o nosso país.\r\n\r\nEssa comercialização teria que ser criminalizada, banida do nosso estado, porque nós não podemos deixar que aumente mais essa dor das famílias que têm aí sofrimentos causados por essa comercialização. Os festivais de pipas estão por todos os lugares. Na Baixada Fluminense especialmente. E tenho passado por outros municípios e percebo que não tem dia, não tem hora, não tem local, e como foi dito, deixou de ser uma brincadeira de criança. E sim eu tenho muito medo que os milicianos não venham tomar para si esse espaço que está atormentando a vida de todos nós cidadãos.\r\n\r\nEu ouvi da nossa coronel do Corpo de Bombeiros, Rosemary, que essa tomada de posicionamento é a prevenção na saúde e a vida. E é verdade mesmo. Eu acho, Dr. Delegado Ismar, deveríamos criar um disque-denúncia com muita urgência para que a delegacia, o Sr. Dr. Delegado responsável por esse setor pudesse acabar com esses festivais de pipas que atormentam a nossa cidade. Não só aqui deveriam estar os nossos companheiros, nossos ciclistas, não. Aqui deveria estar a sociedade em peso. Aqui deveriam estar os cidadãos de bem. Aqui deveriam estar os pais e as mães, porque também as crianças sofrem com isso. Aqui deveria estar a Associação dos Idosos. Aqui deveríamos estar todos nós já com essa lei aprovada. Porque não sabemos nós quantos acidentes já foram ocorridos depois daquela data que estivemos aqui para votar essa lei, e não votamos.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar a todos presentes, aos deputados que certamente votarão aqui nesse projeto de lei. Parabenizar o Bebeto, esse companheiro, que tenho orgulho de ter jogado no meu time; e eu ser brasileiro e tê-lo visto na Seleção Brasileira, presenciado, e, hoje, deputado e amigo. Estou sempre ao lado dele. Um companheiro de família, um companheiro exemplar, um deputado responsável pela coisa pública. E o nosso companheiro Dionísio Lins, que é meu companheiro de partido, que tenho orgulho de tê-lo como meu grande líder aqui nessa Casa legislativa.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar a todos, e, certamente, o Dr. Delegado depois dessa audiência pública tomará alguns encaminhamentos, porque não podemos só ficar aqui nesta reunião, ou esperarmos tão somente o projeto de lei ser votado. É ação já. Criando o Disque-denúncia e proibindo a linha chilena e o cerol. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Convido a Dona Kelly Cristina. Por gentileza.\r\n\r\nA SRA. KELLY CRISTINA - Boa-tarde. Vai ser um pouquinho difícil. Eu escrevi o que eu penso, porque eu poderia chegar aqui e esquecer meus questionamentos.\r\n\r\nPor que não se fala nas vítimas de linha, que mata cerca de 125 pessoas ao ano? Será que elas são invisíveis, como invisíveis são as linhas? Por que não tem tanta divulgação, como tem quando alguém é atingido por bala perdida, se o resultado, morte, é o mesmo? A linha é uma arma; uma arma invisível e covarde. Suas vítimas não têm direito de defesa. Quem consegue ver uma linha? Impossível! Ela é cruel, muito cruel. Eu me pergunto, quantas pessoas morrem, vítimas da linha? E ninguém sabe.\r\n\r\nO meu filho foi vítima no dia 20 de novembro de 2015, na Dutra, em São João de Meriti. No dia 6 de dezembro, Maria de Lourdes foi vítima, na Linha Vermelha. No dia 23 de dezembro de 2015, também, um rapaz chamado Wallace foi vítima fatal, em Ricardo de Albuquerque.\r\n\r\nEu me pergunto, é justo que em nome de uma chamada brincadeira que chamam de tradição vidas se percam? É justo viverem e sustentarem suas famílias com dinheiro proveniente de venda dessas linhas que matam pessoas?\r\n\r\nO ser humano precisa deixar de ser egoísta porque ele sabe quem vende essas linhas, ele sabe que elas matam. Não matam pessoas somente; matam sonhos, matam famílias. O meu filho Kevin estava construindo o sonho de ter uma família. Ele era noivo. No dia 20 saiu de casa com sua noiva para resolver assuntos sobre o seu casamento na casa do sogro. Voltando de lá, ele ia direto comprar os móveis da casa dele. Ele tinha alugado no mesmo dia a casa em que ia morar. O meu filho pagou o aluguel da casa no dia em que ele faleceu.\r\n\r\nEntão, ele estava no caminho para comprar os móveis e foi atingido. Em poucos minutos, sem dar tempo de ser socorrido, o meu filho faleceu. Ele não chegou nem a cair da moto. O meu filho faleceu em cima da moto diante da noiva dele. Eu não procurei saber muitas coisas porque só iam me fazer sofrer mais.\r\n\r\nO dinheiro para o meu filho comprar os móveis para a casa dele foi o dinheiro usado para pagar o seu sepultamento. O meu filho trabalhava desde os 15 anos. Era um menino trabalhador, brincalhão, alegre, amigo, prestativo, sempre disposto a ajudar a quem estivesse precisando.\r\n\r\nEu não perdi só o meu filho. Eu perdi o sono, perdi a fome, eu perdi a minha saúde. Hoje, eu estou em tratamento psicológico e com psiquiatra, neuro, dependente de remédio para dormir, de antidepressivo. Até o meu trabalho eu perdi, porque eu trabalho por conta própria, mas não tenho condições psicológicas para continuar trabalhando. Afetou a minha vida toda. Hoje, eu me encontro aqui despedaçada, me sentindo num buraco negro de dor, sentindo dormindo ou acordada do alucinante que jamais será superado. Mas eu decidi transformar a minha dor em luta pela vida. Não a vida do meu filho porque o que eu estou fazendo aqui não vai trazer a vida do meu filho de volta, mas por outras vidas.\r\n\r\nA minha luta agora é uma luta como mãe, uma mãe indignada, uma mãe despedaçada pela dor, uma mãe ferida. Mas eu luto, hoje, como mãe, pela vida do filho de vocês, de outros filhos. A vida do meu filho pode salvar outras vidas.\r\n\r\nDesde o dia em que aconteceu o acidente eu pensei em não deixar que a vida do meu filho se perca em vão. Alguma coisa tem que ser feita. Eu lutei para criar meu filho sozinha, meu filho tinha 23 anos, estava começando a construir a vida dele, nós tínhamos sonhos dele se casar, por aí viriam os netos, e esse sonho virou um pesadelo.\r\n\r\nMas, graças a Deus, eu comecei a luta sozinha pela internet, eu não conhecia essa campanha, encontrei o Leo por acaso em Madureira. Tinha três meses que meu filho tinha falecido. Eu estava realmente muito mal e encontrei apoio nos motociclistas, eu agradeço muito a todos vocês. Eu sei que é preciso ter coragem, porque o que nós enfrentamos é complicado. Algumas pessoas já me perguntaram se eu não tenho medo de entrar nessa luta. Eu falei que não. Medo por quê? Medo de falar a verdade? Medo de lutar por vidas? Nunca vou ter medo para que outras pessoas não passem o que eu estou passando, é por isso que eu estou aqui.\r\n\r\nEu quero agradecer ao Léo que me ajuda, eu converso muito com ele, ele me apoia, me dá forças; agradeço ao Montenegro e a outros cujos nomes não sei, e que sempre me mandam mensagens, me ajudam. Gostaria de agradecer ao Deputado Bebeto que abraçou a minha causa, a nossa causa. No dia 10 de março, seria o dia do casamento do meu filho. Seria o dia do casamento do meu filho e eu estava aqui, lutando em memória do meu filho.\r\n\r\nQuero agradecer também ao Deputado Dionísio Lins o qual eu já conheço, ele não me conhece, mas eu o conheço. O meu filho fez fisioterapia lá em Irajá durante dois anos com a Dra. Míriam. Hoje, eu me trato na psicologia com a Dra. Olívia.\r\n\r\nEntão, agradeço muito a vocês pela oportunidade. Tenho certeza de que a nossa luta não vai ser em vão. Obrigada a todos, ao Deputado Marcelo, e que Deus abençoe a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Quero registrar as seguintes presenças: Leila Regina Jacob Cerqueira, pastora-tesoureira da Fornalha Motoclube; Luiz Otávio Ribeiro, presidente da Jesus Core MC, José Paiva, diretor-gestor da Imortais Motoclube.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Tio Carlos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Boa tarde a todos e todas. Quero saudar o nosso delegado de polícia Dr. Ismar, coronel Provenzano, companheiros Deputados, especialmente aqui queria registrar ao Deputado Bebeto, ao Deputado Dionísio Lins, autores desse projeto, se humildemente eu puder colaborar, poderíamos apresentar uma emenda colocando na lei, Deputado Bebeto, Deputado Dionísio Lins, a possibilidade de termos campanhas educativas, porque é fundamental que a gente chame toda sociedade.\r\n\r\nO depoimento da Sra. Kelly aqui pode ser o depoimento que toque o coração das pessoas para que possam entender que esse é um problema de todos. Por acaso, o Kevin estava em cima de uma moto, mas como dito pelo Bebeto, a Maria Clara de seis anos estava em cima de uma bicicleta, e outros que estão passeando pela rua. Então, esse é um sentimento que todos, hoje estamos aqui com um movimento, quero saudar o Montenegro, todos os motociclistas, porque vêm nessa causa uma ação direta, colocando as suas vidas em risco. Mas quero chamar atenção que esse é um projeto que toda sociedade tem que parar um pouco com essa questão de achar que “eu não tenho motocicleta, eu não tenho criança, eu não solto pipa, isso não é problema meu”.\r\n\r\nEu me lembro até de uma historinha bem rápida, vou contar aqui, de um ratinho que se viu desesperado, que a dona da casa comprou uma ratoeira. Aí ele se viu preocupado, correu, bateu no quintal logo nos amigos e falou: “Dona Galinha, a mulher comprou uma ratoeira”. A galinha falou: “problema seu”. Perguntou a Sr. Porco: “Sr. Porco, a mulher comprou uma ratoeira, me ajuda”. O porco disse: “problema é seu, olha meu tamanho”. Ainda tinha mais uma amiga, a vaca, ele perguntou: “Dona Vaca, me ajuda, a mulher comprou uma ratoeira”. A vaca disse a mesma coisa. “Ué, corro risco de vida? Não. A ratoeira é problema seu”. A primeira noite a mulher botou uma ratoeira na cozinha e pegou logo uma cobra. Não pegou o rato, mas pegou uma cobra. A mulher pensou que a cobra estivesse morta, foi lá para jogar a cobra fora, a cobra estava viva, picou a mulher. Foi um Deus nos acuda. Levaram a mulher para o hospital, aplicaram o soro, mas o médico falou: “a senhora não vai morrer, mas vai para casa e faz uma dieta alimentar”. Primeiro item da dieta era uma galinha. Lembra que a galinha tinha dito que não era problema dela? Foi para a panela. Todo mundo ia visitar a mulher lá. A mulher era muito querida. O marido resolveu matar o porco para dar comida para as vizinhas. A mulher ficou boa, o marido resolveu comemorar com um churrasco. Lembra da vaca que disse que o problema não era dela? E muitas vezes as pessoas esquecem que esse é um problema de todos nós.\r\n\r\nMeu mandato, tem a causa da criança como prioridade. Eu jamais poderia dizer não à pipa, mas eu tenho que dizer, porque sou responsável e entendo que a linha chilena é uma arma, e não adianta se buscar. Quanto vale uma vida? Não tem preço. Volto a dizer, são mais de 750 vidas por ano. São estatísticas reais. Isso aqui não é conversinha, para se, vamos atrapalhar com uma atividade. Somos contra o cara que ganha o dinheiro lá com a linha chilena? Somos sim, porque aquilo é uma arma, tira vidas, e é nesse sentido que a gente quer colocar.\r\n\r\nLeis existem. Eu tenho a grata, Deputado Dionísio Lins, compartilhei a Câmara Municipal com sua esposa, Vera Lins, votei a favor dessa lei, declarei o meu voto, e aqui Deus me dá oportunidade de estar nesse parlamento e poder votar de novo, mas mais do que isso, tivemos com o Montenegro cobrando uma ação clara do Chefe de Polícia Fernando Veloso, comprometido, ele entende da sua responsabilidade, mas o cidadão tem que fazer a sua parte denunciando. Não é só criança que solta pipa, pelo contrário, a linha chilena, muitas vezes, não está na mão da criança, está na mão do marmanjo, e é isso que a gente tem que lutar. Leis existem e a lei municipal é brilhante, fala em cassar o alvará, ela fala em multa, mas nós precisamos cobrar sim do Poder Executivo que não adianta leis no papel.\r\n\r\nAqui, nós temos uma comissão do Deputado Carlos Minc, que faço parte, chamada Comissão do Cumpra-se. No nosso país já existem leis para tudo, o que falta muitas vezes é atitude e o compromisso com a causa maior, que é de salvar vidas. Em nome de uma economia, “ah não, aí vamos prejudicar aqueles comerciantes”. Nós não podemos mensurar quanto vale uma vida. Essa lei pode ser chamada a Lei Kevin. Não existe a Lei Maria da Penha? A Lei Kevin pode retratar a dor de uma mãe, pode ser também a Maria Clara, o Rodrigo Lopes, a Maria de Lourdes que foi decapitada na Linha Vermelha outro dia, e nós vamos ficar aqui fazendo, às vezes, considerações. Por exemplo: é claro, automóvel também atropela pessoas e mata, motocicleta também atropela pessoas e mata, mas que tipo de analogia a gente tem que fazer? É muito mais complexa a atitude de cidadania, de respeito à vida e esse é o meu compromisso com as pessoas. De novo, não sou contra pipa, não sou contra a cultura da pipa, mas sou contra o cerol e, principalmente, a linha chilena, que tem o poder cortante muito maior do que a linha 10, e principalmente. Isso nós não podemos nos esquecer. Não adianta ter discurso diferente disso. Temos que olhar a verdade, e a verdade está aqui, dona Kelly. Meus sentimentos. Mas ele Parlamento não irá faltar. O seu filho não será esquecido.\r\n\r\nBebeto, Dionísio Lins, parabéns. Mas mais do que isso, se pudermos ainda aprimorar um pouquinho mais essa lei para poder levar às nossas crianças, aos pais, aos professores, às autoridades, porque conforme foi dito aqui, dificilmente nós vemos a propaganda dessas mortes. Saem às vezes uma notinha, mas não reverbera na mesma forma.\r\n\r\nEntão, nós temos que fazer mais do que lamentar a perda de vidas. Nós temos que ter atitudes.\r\n\r\nEram as minhas colocações. Espere imensamente que essa vitória possa vir o mais rápido possível, e aí, sim, o chefe de polícia vai poder receber denúncias e nós cobrarmos uma atitude. (Palmas)\r\n\r\nHoje, Deputado Dionísio Lins, o senhor é muito próximo do Governador em exercício, Senador Dornelles, um homem que tem uma história política de muito orgulho. Nós aqui vamos fazer essa cobrança, sendo o senhor coautor dessa lei. Nobre Deputado Bebeto, nós vamos pedir o empenho pessoal do Governador para que a gente possa não só aprovar a lei, sancionar a lei e colocar verdadeiramente as autoridades cobrando a eficácia dessa lei. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, José Paiva Martins, presidente do Imortais Moto Clube, por favor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PAIVA MARTINS - Boa-tarde! Boa-tarde a Mesa! Boa-tarde ao Bebeto, ao João Osmar, a nossa coronel do Corpo de Bombeiros, ao presidente, ao Dionísio Lins, ao Tio Carlos, que sempre está nos ajudando a federação lutando pelos nossos pontos, pontuando também ao Deputado Federal Hugo Leal, que eu o chamo de Hugo, eu esqueci do sobrenome Leal. Agradecendo a presença de todos nós e lembrando que realmente a luta não é de uma única pessoa ou de um único clube ou de uma única entidade, é uma luta globalizada, como todo mundo sabe, que é uma luta pela vida, uma luta para não tornar mais mães que venham sofrer, famílias que venham ser dilapidadas.\r\n\r\nSabemos também que o poder público tem toda uma responsabilidade sobre isso, isso é incontestável. Agradeço ao Bebeto pela lei. Mas eu faço uma pergunta a todos vocês, inclusive a mim: só cabe essa responsabilidade ao poder público? Quantos de nós sabemos onde existe alguém vendendo ou estocando esse tipo de material? Quantas pessoas de vocês fizeram essa denúncia? Quantos amigos de vocês portam essa linha chilena e ninguém, absolutamente, toma uma posição?\r\n\r\nNós não podemos também só deixar na responsabilidade do poder público. Nós temos a nossa parcela de responsabilidade nisso também. Como é lembrado. O chefe de Polícia Civil, deixando os telefones direto com ele, e se não me falha a memória, no mês de fevereiro, só tivemos duas denúncias. Eu aposto minha mão agora aqui que a maioria de vocês que estão aqui viram alguém soltando pipa, viram na feira vendendo a linha e o cerol, viram onde tem o estoque e vocês simplesmente ignoraram.\r\n\r\nEntão, também não adianta só nós cobrarmos do serviço público. Nós temos que nos cobrar, onde está a nossa responsabilidade nisso também? Cobrar é muito fácil, eles nos cobram e nós cobramos também, é aquilo que eu venho falando, é um trabalho em conjunto, sem bandeira, é responsabilidade de todos.\r\n\r\nVamos pensar nisso também pessoal, vamos ajudar para ser ajudados, é uma forma que eu penso, não sei se é uma forma errada, mas, é a única que eu consigo enxergar, que só através de conjunto de atitudes e ações, nós vamos chegar lá, como nós sempre falamos com respeito e honra, nós chegamos lá. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Eu queria aqui registrar a presença do Deputado Peixoto aqui presente e queria também registrar a presença do Deputado Eliomar Coelho e queria também registrar a presença do Homero, diretor do Amigos da Liberdade.\r\n\r\nCom a palavra o Exmo. Sr. Deputado Paulo Ramos, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Cumprimento a todos.\r\n\r\nSeria mais simplificado eu chegar aqui e não problematizar essa questão, é claro que ouvir o depoimento de uma mãe que perdeu o filho sensibiliza a qualquer um porque, na minha idade, já tenho filhos, já tenho netos, estou me preparando para ter bisnetos, e conheço a soltura da pipa. Sou de uma geração de subúrbio, lá em Realengo, onde a pipa, juntamente com a bola, era uma das maiores diversões. Aliás, por vezes e ainda hoje para várias comunidades, a única diversão, a pipa. E a pipa está enraizada na cultura popular.\r\n\r\nEu, outro dia, vendo um documentário sobre o crescimento urbano, numa região, que foi expulsando os bichos. Eles estavam sendo atropelados, e aí, uma pessoa dando entrevista falou, “nós é que estamos ocupando os espaços deles, eles já estavam aqui, eles são daqui”. Então, é preciso, com toda emoção, com todo sofrimento, primeiro, compreender a realidade, se não houver uma compreensão da realidade, nós vamos caminhar para o proibicionismo sem resultado.\r\n\r\nNão é a primeira vez que esse tema é debatido aqui e eu cumprimento o Deputado Bebeto e o Deputado Dionísio Lins por trazê-lo de volta, Deputado Marcelo Simão, que é de São João de Meriti, trazia aqui a minha memória o nosso ex-deputado que foi prefeito também de São João de Meriti, Uzias Mocotó, trouxe esse debate também para a Assembleia Legislativa. A grande questão é que o crescimento urbano, ainda incorporando essa maldita linha chilena, foi progressivamente transformando a pipa numa ameaça. A pipa é um esporte, a pipa é um combate, não há sentido, a não ser na China, no Brasil é diferente, da soltura da pipa que não incorpore o combate. Quem solta a pipa quer cruzar, quer cortar a pipa do adversário, esse é o significado da pipa. Soltar pipa simplesmente por contemplação faz com que o apelo à soltura se perca.\r\n\r\nA pipa é uma profusão especialmente no período de férias escolares. Nas férias escolares é que nós vemos o céu cheio de pipas. E aí nós vivemos e convivemos com uma sociedade que incorpora riscos os mais diversos.\r\n\r\nEu vejo aqui companheiros dos clubes de motociclistas. Já debati aqui e fui contra um projeto que quis eliminar, no uso da motocicleta, a carona. Projeto apresentado por deputado que ainda se encontra aqui. Porque a motocicleta estava sendo utilizada com o carona para a prática de assalto. E ele quis eliminar o carona para que a motocicleta fosse um veículo de uso exclusivamente individual. Obviamente, o projeto dele não prosperou pelo absurdo. Isso é só para dar uma noção.\r\n\r\nImagino o motociclista numa via, de repente passa por um ambiente que tem muita pipa no alto, a apreensão fica muito grande. Já incorporaram um mecanismo de proteção, que é a antena. Mas a grande questão é a linha chilena ou está incorporando a luta qualquer forma de cerol? Nesse passo inicial do projeto de lei do Deputado Bebeto e Deputado Dionísio Lins, me parece que seja a linha chilena, que é uma linha industrializada, que passa a oferecer um risco muito maior. Eu já vi uma linha chilena cortar galho de árvore, para demonstrar sua potência.\r\n\r\nEntão, nós vamos conseguir fazer com que a cultura da pipa seja eliminada? Nós vamos conseguir isto? Nós vamos fazer com que especialmente crianças e adolescentes, tem adultos que soltam pipa, claro que tem, mas é uma prática que mobiliza crianças e adolescentes, que são também inimputáveis. Ainda tem uma outra questão a ser considerada. Então, me parece, e vi a intervenção também do Deputado Tio Carlos, que ouvi atentamente, quando da questão da comercialização. Como é que se instrumentaliza o poder público para que a linha chilena, porque o cerol artesanal não sei se vai ser incorporado à lei para proibição. Mas, o que eu deixo como indagação é se nós não deveríamos ter uma mobilização não como se fosse a proibição da soltura da pipa como algo de combate. Não vamos conseguir. É uma cultura enraizadíssima. E não teremos condições de cobrar do poder público.\r\n\r\nÉ preciso o quê? Concentrar o esforço na linha chilena. Essa sim é uma linha verdadeiramente criminosa, pelo seu potencial ofensivo. E aí é um serviço também de inteligência. Levantamento das fábricas, dos pontos de venda. Quero sugerir aqui convidar para uma reunião aqueles comerciantes que vendem pipa, que vendem cerol, que vendem a linha chilena. Eles podem ser convidados. Eu canso de olhar centros de venda, mercados, chego e está na vitrine à exposição. A venda sequer é feita de forma oculta. Então, eu venho aqui lamentando muito, mas para problematizar. Ou nós compreendemos qual o limite da proibição ou nós vamos satanizar uma prática que é o motivo de toda alegria, especialmente das crianças e adolescentes da periferia.\r\n\r\nNós não vemos muitas vezes na Zona Sul, mas regiões mais bem aquinhoadas, determinadas práticas, mas nos subúrbios, na Baixada a pipa é uma sedução. Já havia até aquele velho ditado: “motorista, cuidado atrás de uma pipa, ou atrás de uma bola sempre vem uma criança.” Então, se formos única e exclusivamente imaginar que vamos derrotar a soltura da pipa não teremos nenhum sucesso. O que precisamos é eliminar os riscos. E a linha chilena passa a ser uma pretensão para o enfrentamento imediata. É preciso agir com serenidade para não criar um antagonismo transferindo para o poder público uma responsabilidade de proibição inalcançável.\r\n\r\nEntão, venho aqui ouvir o relato da mãe. Às vezes quando vejo relatos cada um pensa na sua vida pessoal. Muitos já perderam filhos de forma dramática; muitos já perderam filhos por motivações as mais diversas. É duro ouvir o relato da mãe. Mas, esse relato deve nos trazer à reflexão a respeito de uma forma ágil, hábil e responsável de enfrentar um determinado problema. E o enfrentamento não pode partir para proibição geral.\r\n\r\nDe qualquer maneira, faço uma saudação aos companheiros motociclistas. Sou de uma geração que ainda conviveu com grupos de motociclistas que eram satanizados.\r\n\r\nQuero fazer uma manifestação rápida aqui a meu querido Deputado Zito: não vamos incorporar a visão de milícia na pipa. Estaremos criminalizando nossas crianças e nossos adolescentes. Não podemos caminhar nesse sentido, porque aí estaremos criando um fantasma extremamente perigoso ou estaremos, até, insinuando ou induzindo.\r\n\r\nVou encerrar, meu querido Marcelo Simão, companheiros, convivi com uma época em que os grupos de motociclistas eram satanizados. Eram vistos como gangues. Houve uma evolução muito grande. Convivo com grupos de motociclistas, por vezes vou a encontros e não sou motociclista. Sei daquilo que hoje conduz esse verdadeiro movimento, que é um movimento em busca da paz, da conciliação, do respeito à vida. Esta causa é mais uma, mas é preciso que haja uma avaliação sobre o limite, senão estaremos transferindo para poder público uma responsabilidade de repressão inalcançável e estaremos satanizando uma atividade que mobiliza milhares e milhares e milhares de crianças e adolescentes, especialmente, nos locais menos favorecidos e não estaremos caminhando para amenizar e para prevenir as consequências da soltura da pipa.\r\n\r\nQuanto à linha chilena, radicalmente contra. Podemos aqui, Bebeto, Dionísio, convidar para o encontro os comerciantes também para que eles comecem a ser sensibilizados para que vendam a pipa, mas que não vendam - mesmo que clandestinamente - a linha chilena pelo dano que causa. Muito obrigado (palmas).\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Posso liberar Tio Carlos? Peço que seja bem rápido. O Tio Carlos também queria falar. Tem duas pessoas. Vamos encerrar às 13 horas.\r\n\r\nO SR. ZITO - É um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. ZITO - Só pedir a V.Exa., enquanto presidente desta comissão, que ao término desta reunião venhamos pedir a assinatura dos Deputados e pedir ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa que semana que vem traga esse projeto para ser votado. É muito importante que seja votado já (palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Ok.\r\n\r\nCom a palavra, agora, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - É um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Tem duas pessoas do público para falar.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Só queria justamente ratificar essa proposta, que a gente possa votar o mais rápido possível. Dizer ao companheiro Deputado Paulo Ramos, que é o decano dessa Casa, um homem que eu respeito muito, que o cerol já é proibido, foi pelo Leonel Brizola e depois pelo Governador Garotinho. Já existem três leis, quer dizer, porque, na época, era cerol. Agora é linha chilena.\r\n\r\nA lei sancionada por Leonel Brizola, nosso líder maior; depois, pelo Governador Garotinho, em 99, e ainda tem outra lei que a coronel do Corpo de Bombeiro me disse que existe, especificamente ao cerol. Hoje, a linha chilena é quatro vezes mais cortante, mas o cerol também faz o seu estrago.\r\n\r\nEntão, são as minhas colocações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Agora, é para encerrar mesmo, porque nós estamos muito avançados no horário e tem duas pessoas aqui do público que querem falar ainda. É um desrespeito com a pessoa que já se inscreveu. Com a palavra Dionísio. Seja breve, por favor.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, é só para esclarecer que a legislação municipal, em plena vigência, a Lei 5.414, de 25 de maio de 2012, de autoria da Vereadora Vera Lins, diz o seguinte: multa de dois mil reais e até 50 vezes o valor previsto, no caso de reincidência, aos estabelecimentos que vendam linha chilena. E diz aqui que nós não temos prova d que, nesse momento, o poder público tenha tomado as devidas providências, no sentido de cassar o alvará dessas firmas que vendem linha chilena.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Mais um minutinho também para o Deputado Paulo Ramos para a gente encerrar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É a lei. Olha o que diz a lei: Lei nº 2.111, de 28 de abril de 1993. Está aqui:\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei: é proibido, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o uso de cerol em linhas de pipa.\r\n\r\nParágrafo Único: A autoridade pública providenciará, sempre que possível, a apreensão e incineração de pipas e linhas com cerol.\r\n\r\nArt. 2º: em caso de acidente com linhas que contenham o cerol, identificado o responsável pelo uso do material proibido, a ele será aplicada a multa de dez unidades fiscais do Estado do Rio de Janeiro, independentemente das sanções a que esteja sujeito.\r\n\r\nArt. 3º: a Secretaria de Estado de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros realizarão anualmente, antes do início das férias escolares, campanhas educativas, alertando crianças e seus pais sobre os riscos do uso do cerol e a proibição contida nesta lei”. Esta lei entra em visto na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 1993.\r\n\r\nAssinado: Leonel Brizola, governador.\r\n\r\nNós estamos em 2016. Portanto, nós estamos aqui tratando de um tema, fazendo inclusive algumas propostas sobre aquilo que já existe numa lei. Agora, Deputados Bebeto e Dionísio Lins, ainda especificam a linha chilena, que é uma linha com cerol industrializada. Então, os representantes da Defesa Civil estão aqui, do Corpo de Bombeiros, delegado de polícia - e tem representante da Polícia Militar - então, não é por falta de leis. É para ter essa compreensão. A lei já existe. Estamos aqui ampliando o alcance para um tipo específico. Já tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Para finalizar, eu queria falar com o Sr. Hélio Rocha de Sá, que fosse bem breve, que o horário estoura uma hora e abre o plenário aqui. Eu queria dar um minuto para o Hélio e para o senhor Renatão, para finalizar.\r\n\r\nO SR. HÉLIO ROCHA DE SÁ - Boa-tarde.\r\n\r\nEm nível de informação para os senhores, nós, da Federação, estamos trazendo uma informação de que o governador Dornelles acabou de vetar a lei da antena.\r\n\r\nSobre a convivência, nós, motociclistas, nós, sociedade, a linha chilena ela não é mais um problema do motociclista, ela se transformou num problema social. Todos estão sendo atingidos por ela.\r\n\r\nA convivência de uma cultura de 30 anos atrás com a evolução da sociedade, ela está entrando em choque. Conviver com a linha pura, sem cerol, com a pipa, nós podemos conviver. Nós não podemos conviver é com a linha chilena, que é uma sofisticação em função da evolução da sociedade, assim como o cerol também, porque, se pegar um metro de linha de cerol e passar no pescoço do cidadão, vai cortar da mesma forma e ainda nós temos os nossos policiais do choque, pessoal da guarda municipal que também é motociclista profissional, todos os dias, 24 horas, linha vermelha, linha amarela e etc. zelando pela nossa segurança, correndo os mesmos riscos. O seu filho, o seu neto, de toda a sociedade. Não é só do motociclista, não. Toda a sociedade está correndo risco. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, Renatão.\r\n\r\nO SR. RENATÃO - Boa-tarde.\r\n\r\nAntes de mais nada, eu quero cumprimentar a dona Kelly. A senhora utilizou uma frase que a minha grande amiga, eu acho que amiga de muitos aqui, Cleide Padro Maia, do Gabriela Sou da Paz, utilizava quando a filha dela infelizmente num assalto veio a ser alvejada, não resistiu e morreu. Ela usou o luto na luta. É isso que a senhora fez. A senhora tem a minha solidariedade e acredito que a de todos os motociclistas aqui presentes.\r\n\r\nSobre a linha chilena, é importante acrescentar que eu ia falar um pouco antes, mas o Deputado Paulo Ramos comentou, sobre a Lei Brizola, de 1993, e ela já comentava sobre o cerol. Contudo, era o cerol uma linha chamada linha dez. O pessoal soltava naquela época, até porque eu soltei pipa naquele tempo. A linha dez era uma linha fraca. Hoje, tem essa linha maldita, a linha chilena, que corta uma antena de moto, ela consegue cortar o retrovisor de um automóvel.\r\n\r\nÉ imprescindível que esta Casa, que representa os cariocas e o Estado do Rio de Janeiro possa promover essa lei para que nós não sejamos vítimas. Não é possível que isso aconteça mais. Não se dá mais essa condição. Deputado Bebeto, Deputado Dionísio, vejam aquela preocupação já vem de vinte anos. Leonel Brizola já tinha sancionado uma, só que era uma linha pequena.\r\n\r\nAcrescentando à questão legal, talvez aqui não tenha sido comentado sobre o Regulamento 3 do Código de Posturas que fala das pipas, papagaios, pandorgas e semelhantes e diz que é proibido, no município do Rio de Janeiro, a venda comercial e o uso da chamada “linha chilena”, composta de alumínio e algodão; de “cerol”, mistura de pó de vidro com cola de madeira; ou de outros materiais cortantes em linhas de pipa, papagaio, pandorga ou semelhantes. É uma redação dada pelo Decreto 34.770/2011.\r\n\r\nVejam que a discussão é antiga, que a situação não é de hoje. Está aqui no Código de Posturas, que ia ser colocado pelo meu amigo Maxwell, mas que, por outras razões, ele acabou não falando.\r\n\r\nNós como motociclistas, eu, como diretor jurídico de uma entidade, o Clube G-20, como presidente de Camaradas Motoclube, co mo motociclista, acima de tudo como cidadão, votante, nós estamos pedindo que o poder público, que a Alerj, a Assembleia Legislativa, tome as devidas providências contra esse mau-caratismo que alguém inventou, que foi a linha chilena. Nós não podemos estar à mercê de algo tão absurdo, que ceifa vidas, como o caso aqui do Kevin, filho da Dona Kelly, e de outros mais comentados pelo Tio Carlos.\r\n\r\nEssa era minha palavra, o meu agradecimento, o meu boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Na verdade, a con clusão que chegamos é que o poder público, principalmente o Executivo, está sendo ausente na execução da lei. É uma lei antiga, que já existe, que não está sendo cumprida. E, agora, essa lei está sendo engrandecida com esse projeto novo do Deputado Dionísio Lins e do Deputado Bebeto. Mas nada disso adianta, já temos uma lei engrandecendo essa lei antiga com uma lei nova, mas nada disso funciona se o Executivo não fizer cumprir a lei. Essa lei já existia, não está sendo cumprida e agora estão fazendo esse projeto.\r\n\r\nEntão, esta Casa vai ficar na obrigação, essa Comissão, junto com todos os parlamentares desta Casa, de cobrar o Executivo a cumprir a lei, tanto a antiga, tanto a nova, o que seja. A gerente não pode mais ter perdas de vida, como vem acontecendo.\r\n\r\nNo mais, agradeço a presença de todos e, em cumprimento às normas regimentais, declaro encerrados os trabalhos da presente audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nId: 1999356"
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6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3380/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15279/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DE MATTOS MALAPHAIA, matrícula nº 420.141-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Ana Angelica de Souza Couto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3381/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15295/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CECÍLIA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 410.056-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3382/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15300/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA FRIAS FIGUEIREDO PINTO FERRAZ E SOUZA, matrícula nº 422.015-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Jordani Fernandes Ribeiro, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3383/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15304/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CLEAN RODRIGUES DE MELO, matrícula nº 421.020-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3384/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15305/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, LUCIANO JOSÉ AMORIM, matrícula nº 421.215-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3385/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15306/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO JOSÉ AMORIM, matrícula nº 421.215-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de José Clean Rodrigues de Melo, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3386/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15307/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEAN CARLOS DE MEDEIROS, matrícula nº 416.968-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3387/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15309/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 413.245-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3388/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15310/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 413.245-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Jean Carlos Medeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3389/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15315/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA DE SOUZA NOGUEIRA, matrícula nº 421.755-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3390/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15316/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICK TORQUATO PINTO, matrícula nº 418.941-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3391/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15351/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALINO DE LIMA RABELLO, matrícula nº 411.992-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3392/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALINO DE LIMA RABELLO, matrícula nº 411.992-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Ralph Kezen Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3393/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15359/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA ANGELICA SILVA LUIZ, matrícula nº 419.577-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3394/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15360/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DA SILVA BELTRÃO DE VASCONCELLOS, matrícula nº 420.178-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3395/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15363/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DE FREITAS DOMINGOS, matrícula nº 307.985-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 97/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16295/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, com efeito a partir de 09 de agosto de 2011, o servidor JAIR SIMPLÍCIO DE SOUZA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula 201.202-9, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, com os proventos assim fixados:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pelo Ato N/MD/419/95 em R$ 1.364,87 (um mil; trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos);\r\n\r\nb) Parcela Fixa, integrante do Vencimento-Base, conforme Ato N/MD/503/2005 c/c a Lei nº 4.666/2005 e Lei 4.806/2006 em R$ 933,63 (novecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos);\r\n\r\nc) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento), incidente sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa e assegurada a percepção de acordo com o §1º do artigo 10 da Lei nº 804/84 c/c os artigos 6º e 10º da Lei 1197/87, o artigo 4º da lei nº 1436/89 e com o Ato N/MD Nº 380/93 em R$ 2.298,50 (dois mil; duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nd) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base + Parcela Fixa e a Gratificação de Dedicação de Serviço Legislativo, de acordo com a Resolução nº 621/90 em R$ 2.528,35 (dois mil; quinhentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos);\r\n\r\ne) Gratificação Especial de Serviços Especializados de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa, nos termos do art. 7º Lei 1436/19, combinado com os Atos N/MD nºs 334/90, 338/90, 344/91 e 380/93 em R$ 2.298,50 (dois mil; duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nf) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por centos), incidente sobre o Vencimento-base + Parcela Fixa, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91 c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o §1º do art. 10 da Lei nº 804/84, modificado pelo art. 1º da Lei 1197/1987 em R$ 1.149,25 (um mil; cento e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos); \r\n\r\ng) 2/8 (dois oitavos) do símbolo CCDAL-4, atribuído ao cargo em comissão de Assistente Técnico do Gabinete do Presidente, integrando seus proventos de acordo com a Lei 2565/96 c/c Lei 3185/99 em R$ 403,28 (quatrocentos e três reais e vinte e oito centavos); \r\n\r\nh) 2/8 (três oitavos) da Representação atribuída ao símbolo de CCDAL-4, calculada em 50% (cinquenta por cento) integrando seus proventos conforme art. 1º da Resolução 13/1991 em R$ 200,90 (duzentos reais e noventa centavos);\r\n\r\ni) 2/8 (dois oitavos) da Gratificação pela Prestação de Serviço Técnico, calculada em 50% (cinquenta por cento) da retribuição básica do símbolo CCDAL-4, concedida de acordo com o art. 6º da Lei 484/1990, combinado com o art. 3º da Resolução 13/1991 em R$ 200,90 (duzentos reais e noventa centavos);\r\n\r\nj) 2/8 (três oitavos) da Gratificação Especial, calculada em 150% (cento e cinquenta por cento) da retribuição básica do símbolo CCDAL-4, concedida nos termos da Resolução nº36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 604,94 (seiscentos e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nTOTAL: R$ 11.983,12 (onze mil; novecentos e oitenta e três reais e doze centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal, RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; MARCIO CANELA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/02/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3340/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14828/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELVES COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 420.210-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Custódio Geraldo de Proencia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/12/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3343/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15159/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO MAIA DA SILVA, matrícula nº 421.782-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/12/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3353/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15230/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GONÇALVES DE MATOS, matrícula nº 420.170-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto AO GABINETE DO 1º VOGAL - DEPUTADO ZITO Zito, na vaga decorrente da exoneração de Viviane da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/12/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3359/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 420.942-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/12/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3366/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14667/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TEREZA PAULA SILVA FELIPE, matrícula nº 422.010-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de THOR HORST DE LA VEGA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/12/2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.12.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12732/2016 - SESEG/PMERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13937/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 22/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 240/2016, como membros titulares, os Senhores Deputados CARLOS MINC - Autor, ROSENVERG REIS - PMDB, JÂNIO MENDES - PDT, ANDRÉ CECILIANO - PT e DICA - PTN; e como membro suplente, o Senhor Deputado TIO CARLOS - SDD. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.12.2016.\r\n\r\nATO ”E”/GS/Nº 358/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15118/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MÁRCIO LUIZ FERREIRA DURAN, matrícula nº 308.066-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da dispensa de Mirelli Malaguti Ferrari.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.12.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10894/2016 - MARILAINE PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n13355/2016 - ROSEMERE GUIMARAES PIRES SARDINHA\r\n\r\n13796/2016 - MILTON MOREIRA PEREIRA NETO\r\n\r\n14414/2016 - KELLY MARIA HOLANDA OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n14486/2016 - CYNTHIA TAMARA MARTINS\r\n\r\n14514/2016 - FERNANDA FIGUEIREDO HARB\r\n\r\n14751/2016 - JULIANA MARTINS DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n14916/2016 - ANDRE LUIZ ALEXANDRIA PEREIRA\r\n\r\n14943/2016 - ADELTO FRIGUIS DE SOUZA\r\n\r\n14974/2016 - ALEXANDER ROBERTO GOMES\r\n\r\n15011/2016 - NEY LUIZ BARRETO JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15018/2016 - FABIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n11801/2016 - MARIA JANETE CHAVES CALMON\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 23/24, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14512/2016 - EDSON COUTINHO GONÇALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15013/2016 - PAULO CEZAR DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n14686/2016 - LUIZ ANDRE TUPINAMBA TOSTA MONTEZ\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 16, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14687/2016 - SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 16, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14694/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUSTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 18, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12463/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 40. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30.11.2016\r\n\r\nLOTANDO o servidor FÁBIO MATTOS DA COSTA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 201.765-5, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 01 de novembro de 2016. (Processo nº 14.816/2016)\r\n\r\nEm 01.12.2016\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 046/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 14.086/16\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gasolina comum e óleo diesel tipo S10.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 047/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 9.347/16\r\n\r\nObjeto: aquisição de peças da linha Nissan, modelo Sentra, anos de fabricação/modelo 2014/2014, 2014/2015 e 2015/2015.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.12.2016.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n15198/2016 - MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 24.11.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14945/2016 - DEVID SESSIM FILHO\r\n\r\n14946/2016 - MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS GOMES\r\n\r\nId: 1999357"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1999358": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 26ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 07 de dezembro de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2015, do Deputado André Lazaroni, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2010/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI Nº 4.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2113/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE PARTICIPEM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÂO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2131/2016, da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2170/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA \"FEIRA DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2178/2016, dos Deputados Wagner Montes e Tio Carlos, que \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3013/2014, do Deputado Edson Albertassi, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 846/2015, dos Deputados André Lazaroni e Márcio Canella, que \"OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTER A RENOVAÇÃO DA FROTA NA FORMA QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 371/2016, do Deputado Edson Albertassi, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA ESTÁGIO SOCIOEDUCATIVO, NO ÂMBITO DA TV ALERJ, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1852/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ALTERA O HORÁRIO E OS DIAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1959/2016, das Deputadas Zeidan e Ana Paula Rechuan, que \"DETERMINA A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA EM TODAS AS DELEGACIAS CIVIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2185/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DA ATAXIA FRIEDREICH, E ESTABELECIDA SUAS DIRETRIZES.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2282/2016, do Deputado Zito, que \"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O BANCO DE DADOS DE PERFIS GENÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2287/2013, dos Deputados Altineu Cortes e Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS NA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEDIDA POR MEIO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO POR MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO, ÀS DISTRIBUIDORAS DO SISTEMA DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 297/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA GARANTIR A LIVRE MANIFESTAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E PENALIZA A DIVULGAÇÃO DE ATOS ATENTATÓRIOS AOS DIREITOS HUMANOS.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1237/2015, da Deputada Lucinha, que \"DETERMINA A COLOCAÇÃO DE RAMPAS PARA AUXILIAR O EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1770/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2071/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2144/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA CONTINUADA SOBRE A SÍNDROME DO PENSAMENTO ACELERADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2154/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PROFESSORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS À ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2183/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO AFROEMPREENDEDORISMO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n23. EMENA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2012, do Deputado Bebeto, que \"ALTERA A LEI 3486 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO O ARTº 1º E 3º NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 624/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR TRANSPORTE TERRESTRE EXCLUSIVO DE TORCEDORES PARA EVENTOS ESPORTIVOS DE ENCAMINHAR RELATÓRIO DA VIAGEM À DELEGACIA DE POLÍCIA COMPETENTE.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 840/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2082/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"TORNA OBRIGATÓRIO O ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EXCESSO DO LIMITE DE FRANQUIA CONTRATADA PELOS CONSUMIDORES DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGA, TRANSMISSÃO DE DADOS, INTERNET MÓVEL E FIXA.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2146/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA CULTURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2172/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1456/2016, do Deputado Marcus Vinicius, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM CANUDO E COPO FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1686/2016, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1787/2016, do Deputado Tiago Mohamed, em que \"FICA RECONHECIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POLO GASTRONÔMICO COMO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1856/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"PROÍBE A FABRICAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, DESTINADOS AO CONSUMO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE CONTENHAM GORDURAS TRANS EM SUA COMPOSIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1906/2016, do Deputado Fábio Silva, que \"REVOGA A LEI 7.240 DE 23 DE MARÇO DE 2016 QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2032/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2125/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n36. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1167/2011, do Deputado Wagner Montes, que \"OBRIGA AS AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, AGENERSA E AGETRANSP A DIVULGAREM RELATÓRIO ESTATÍSTICO CIRCUNSTANCIADO DAS PENALIDADES APLICADAS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3262/2014, do Deputado Pedro Fernandes, em que \"PARQUES DE DIVERSÃO, CASAS DE FESTA INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS DEVEM, OBRIGATORIAMENTE, AFIXAR EM CADA BRINQUEDO, EM LOCAL VISÍVEL AOS USUÁRIOS, PLACAS INFORMATIVAS COM O NÚMERO DO LAUDO DA VISTORIA EMITIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA COMPETENTE, COM A DATA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO REALIZADA E A PREVISÃO DA PRÓXIMA, BEM COMO EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DE CADA BRINQUEDO.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1270/2015, do Deputado Marcus Vinicius, que PROÍBE ENTREGA DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 370/2016, do Deputado Samuel Malafaia, que \"INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS COM MELHORES RESULTADO DE APRENDIZADO NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB..\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1587/2016, do Deputado Marcelo Freixo, que \"DISPÕE SOBRE VEDAÇÂO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA COBRIR DÉFICES ORÇAMENTÁRIO NA REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2136/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA A INCLUSÃO DO GRUPO SANGUINEO E DO FATOR RH NA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2159/2016, da Deputada Cidinha Campos, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE CÃES DE ASSISTÊNCIA OU CÃES DA INCLUSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA \r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 245/2011, do Deputado Miguel Jeovani, que \"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI 5.628/2009, COM A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1109/2015, do Deputado Dica, que \" TORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO, QUE ENVOLVEM TELEFONIA FIX, MÓVEL, INTERNET E TELEVISÃO POR ASSINATURA, COMPANHIAS SEGURADORAS E INSTALADORAS DE QUALQUER ORDEM E DEMAIS QUE IMPLIQUEM EM PRESENÇA DE FUNCIONÁRIO O ENVIO DE COMUNICADO AOS USUÁRIOS, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA RESIDÊNCIA DESTES.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1394/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1422/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"PROÍBE O DESCARTE DE QUALQUER MATERIAL POR MEIO DE QUEIMA NO PERÍMETRO URBANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1791/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"CRIA A CERTIFICAÇÃO PROVISÓRIA DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CPRAF) NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1875/2016, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1985/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 228/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005.\"\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 569/2015, da Deputada Marcia Jeovani, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS SALINAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, NA REGIÃO DOS LAGOS.\"\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1101/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE ACESSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO EM TÁXIS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, DICA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 12ª Audiência Pública a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2016, às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes. Com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO - CRISE: ANÁLISE E SOLUÇÕES\r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de dezembro de 2016, às 10 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 221/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 246/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 537/2015, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1170/2015, de autoria da Deputado Átila Nunes;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1256/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1467/2016, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, e\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1644/2016, de autoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 270/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 909/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI N° 3586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n3. Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 1013/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1070/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BUSCA ATIVA”, MEDIANTE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 102 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1244/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n6. Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 286/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, À COORDENAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDEDICA) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 935/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que “GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n8. Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 1103/2015, de autoria do Deputado Dica, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO”;\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. realização de audiência pública, nos termos do Ofício nº 031-16, da Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, referente à convocação dos concursados para o curso de formação profissional na ACADEPOL; \r\n\r\n2. realização de audiência pública, nos termos do Ofício GDJFN nº 523, do Deputado Jorge Felippe Neto, de 03 de novembro de 2016, em conjunto com a Comissão de Servidores Públicos, Comissão de Transparência e Comissão de Pessoa com Deficiência, debater sobre os “Problemas que pais policiais militares e bombeiros enfrentam ao cuidar de dependentes e familiares com deficiência”;\r\n\r\n3. realização de audiência pública, nos termos do Ofício GDZ nº 094, da Deputada Zeidan, de 31 de outubro de 2016, a realizar-se no município de Maricá, para “discutir o alto índice de assaltos e homicídios, que vem sofrendo uma progressão, no município em questão”;\r\n\r\n4. realização de audiência pública, nos termos do Ofício GDZT nº 192, do Deputado Zaqueu Teixeira, de 09 de novembro de 2016, para “discutir o aumento da violência em Maricá.\r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 15ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2016, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1- DISCUTIR O CUMPRIMENTO DA LEI DO PISO REGIONAL”.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 37/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 8779/16\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA COORDENADORIA DE OFICINAS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 39/13\r\n\r\nPROCESSO Nº 12602/12\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, APERFEIÇOAMENTO TECNOLÓGICO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, APLICATIVOS E PROGRAMAS DE COMPUTADOR JÁ EXISTENTE NA ALERJ.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nId: 1999358"
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                    "V - Ata",
                    "ECOSTEEL GESTÃO DE ÁGUAS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF/MF nº 09.612.403/0001-66 - NIRE 33.208.125.482\r\n\r\n13ª Alteração do Contrato Social e Ata de Assembleia Geral de Transformação em Sociedade por Ações - Pelo presente instrumento particular, as partes: 1. Odebrecht Utilities S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 11º andar - parte, Butantã, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.382.530/0001-44, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (\"ODB Utilities\"); e 2. Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida João XXIII, s/nº, Santa Cruz, inscrita no CNPJ/MF nº 07.005.330/0001-19, neste ato representada na forma de seu Contrato Social (\"TKCSA\"); na qualidade de únicas sócias da Ecosteel Gestão de Águas Industriais Ltda., com sede social na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida João XXIII, s/nº (parte), Santa Cruz, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.612.403/0001-66, com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.208.125.482, em 4 de junho de 2008 (\"Sociedade\"), Têm entre si, justo e contratado, alterar o Contrato Social da Sociedade, de acordo com os seguintes termos e condições: 1. As sócias decidem deliberar sobre (i) a transformação do tipo societário da Sociedade de sociedade limitada para sociedade por ações; (ii) a aprovação da conversão das quotas sociais em ações; (iii) a aprovação da redação do Estatuto Social da Sociedade; (iv) a eleição dos membros da Diretoria da Sociedade, fixando o limite máximo do valor da remuneração Global da Diretoria; e (v) a definição dos jornais em que serão realizadas as publicações da Sociedade. Para tanto, foi instalada a Assembleia Geral de Transformação: Data, Hora e Local: Em 14 de novembro de 2016, às 9:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida João XXIII, s/nº (parte), Santa Cruz. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença das sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas apostas no respectivo Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Rafael Negrão Rossi - Presidente; Renata Lobo - Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a transformação do tipo societário da Sociedade de sociedade empresária limitada para sociedade por ações; (ii) a aprovação da conversão das quotas sociais em ações; (iii) a aprovação da redação do Estatuto Social da Sociedade; (iv) a eleição dos membros da Diretoria da Sociedade, fixando o limite máximo do valor da remuneração Global da Diretoria; e (v) a definição dos jornais em que serão realizadas as publicações da Sociedade. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, as sócias da Sociedade deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, as seguintes matérias: (i) aprovar a transformação do tipo societário da Sociedade, de sociedade empresária limitada em sociedade por ações de capital fechado, sem solução de continuidade dos negócios sociais, nem alteração da personalidade jurídica da Sociedade, mantendo-se o mesmo patrimônio. Em decorrência da aprovação da transformação do tipo societário, a denominação social passa a ser \"Ecosteel Gestão de Águas Industriais S.A.\" (\"Companhia\") e será regida pela Lei das S.A.; (ii) converter as quotas em que se divide o capital social em igual número de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, mantendo-se o mesmo número de sócios, doravante denominados acionistas, e o mesmo capital social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: (a) ODB Utilities, acima qualificada, possui 95.000 (noventa e cinco mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, representativas de 95% (noventa e cinco por cento) do capital social; e (b) TKCSA, acima qualificada, possui 5.000 (cinco mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, representativas de 5% (cinco por cento) do capital social. Para fins de cumprimento ao disposto no Item 3.2.12.1 do Anexo III da Instrução nº 10 do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, consta como Anexo I à presente ata a relação completa dos acionistas, com a indicação da quantidade de ações resultantes da conversão das quotas. As acionistas concordam que deverão ser anotados no livro de registro de ações da Companhia: (i) o usufruto em favor da ODB Utilities atualmente incidente sobre as quotas de titularidade da TKCSA, nos termos do Contrato de Usufruto (Usufruct Agreement) celebrado em 6 de novembro de 2008 entre Ecoaqua Soluções S.A. (sucedida pela ODB Utilities) e TKCSA, e registrado no 3º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro/RJ sob o nº 913262, o qual passará a gravar as ações da TKCSA convertidas em razão da transformação ora deliberada, bem como a proibição de alienação das ações gravadas durante a vigência do usufruto, (ii) penhor em favor do Banco Itaú BBA S.A. (CNPJ nº 17.298.092/0001-30 - \"Itaú BBA\") e Banco Caixa Geral - Brasil S.A. (CNPJ nº 33.466.988/0001-38 - \"Caixa Geral\") atualmente incidente sobre todas as quotas de emissão da ODB Utilities e da TKCSA, nos termos do Contrato de Penhor das Quotas da Ecosteel Gestão de Águas Industriais Ltda. celebrado em 15 de dezembro de 2010 entre Ecoaqua Soluções S.A. (sucedida pela ODB Utilities), Centroprojekt do Brasil S.A. (sucedida pela TKCSA), a Companhia, Itaú BBA e Caixa Geral, e registrado no 10º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo/SP sob o nº 1935900, o qual passará a gravar as ações da ODB Utilities e da TKCSA convertidas em razão da transformação ora deliberada, e (iii) o Quotaholders' Agreement celebrado em 6 de novembro de 2008 entre TKCSA, Ecoaqua Soluções S.A. (sucedida pela ODB Utilities), Centroprojekt do Brasil S.A. (sucedida pela TKCSA) e pela Companhia, cujas regras aplicar-se-ão, mutatis mutantis, às ações da ODB Utilities e da TKCSA convertidas em razão da transformação ora deliberada; (iii) aprovar a redação do Estatuto Social da Companhia, constante do Anexo II à presente ata, da qual é parte integrante; (iv) eleger, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia aprovado no item (iii) acima, como membros titulares da Diretoria, para um mandato de 2 (dois) anos, os Srs. (a) Rafael Negrão Rossi, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 138633939 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 158.439.098-08, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 14º andar, Butantã, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05501-050, para o cargo de Diretor Presidente; (b) Bruno Neiva Maracajá, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.367.175-65 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.394.995-53, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 14º andar, Butantã, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05501-050, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (c) Marcos Tadeu de Castro Macedo, brasileiro, casado, biólogo, portador de Cédula de Identidade RG nº 04814573-4 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 894.409.197-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida João XXIII, s/nº, Santa Cruz, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23560-352, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, não estar impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, e tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse, nos termos do Art. 149, §1º, da Lei das S.A. (Anexo III). Foi fixada a verba para remuneração anual e global da Diretoria, no valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); e (v) definir a realização das publicações da Companhia no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Jornal Monitor Mercantil. Encerramento: Nada mais havendo para tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2016. Mesa: Rafael Negrão Rossi - Presidente; Renata Lobo - Secretária. Acionistas: Odebrecht Utilities S.A. - Rafael Negrão Rossi - Diretor; Bruno Neiva Maracajá - Diretor; Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. - Walter de Castro Medeiros - Diretor-Presidente, Pedro Henrique Gomes Teixeira - Diretor. Visto do Advogado: Kevin Michael Altit - OAB/RJ nº 062.437. JUCERJA/NIRE 33300321926 e JUCERJA nº 00002975832 em 23/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Anexo II à Ata de Assembleia Geral de Transformação em Sociedade por Ações da Ecosteel Gestão de Águas Industriais S.A. - Estatuto Social - I. Denominação e Prazo de Duração: Art. 1º - Ecosteel Gestão de Águas Industriais S.A. (\"Companhia\"), é uma sociedade anônima de capital fechado, com prazo de duração por tempo indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores (\"Lei das S.A.\"). II. Sede e Dependências: Art. 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida João XXIII, s/nº (parte), Santa Cruz, podendo, onde e quando convier, instalar, alterar e encerrar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante decisão da Diretoria. III. Objeto Social: Art. 3º - A Companhia tem por objeto a prestação de serviços de tratamento de água para a Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida João XXIII, s/nº, Santa Cruz, assim como também para terceiros que prestem serviços ou realizem atividades para a Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. no endereço mencionado neste artigo. IV. Capital Social e Ações: Art. 4º - O capital social é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional. Art. 5º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. § 1º - As ações preferenciais que eventualmente venham a ser emitidas pela Companhia não terão direito de voto nas Assembleias Gerais, salvo nos casos previstos em lei. Em caso de liquidação da Companhia, as ações preferenciais gozarão de prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, por valor igual ao valor patrimonial líquido por ação da Companhia, em proporção ao número de ações preferenciais em relação ao capital total da Companhia, tudo apurado de acordo com as disposições legais aplicáveis. § 2º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia, a qual reconhecerá como titular de direitos o acionista que estiver registrado como proprietário de ações no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. V. Administração da Companhia: Art. 7º - A administração da Companhia cabe a uma Diretoria, constituída de, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 05 (cinco) membros, sendo um Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes e domiciliados no País, acionistas ou não, eleitos em Assembleia Geral, com prazo de gestão de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão. § 1º - Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, devendo permanecer no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. § 2º - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria. Art. 8º - Em caso de impedimento ou de ausência de qualquer dos membros da Diretoria, o Diretor ausente deverá indicar seu substituto, conforme o caso, dentre os demais Diretores. Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese prevista neste Artigo, o substituto terá direito ao seu voto e ao do substituído nas reuniões da Diretoria. Art. 9º - Em caso de vacância na Diretoria, deve ser convocada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da vacância, Assembleia Geral para deliberar sobre a substituição. Para fins deste artigo, o cargo de qualquer Diretor será considerado vago se ocorrer a destituição, renúncia, morte, incapacidade comprovada, impedimento ou ausência injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 10 - Compete aos Diretores a representação da Companhia, nos termos do Artigo 13 do presente Estatuto, e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Seus poderes incluem, sem limitação, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto Social; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais e nas suas próprias reuniões; (c) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; e (d) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis e necessários. Art. 11 - Deverão ser deliberadas em reunião da Diretoria as seguintes matérias: (a) proposta de participação em consórcios, associações com outras sociedades e acordos de acionistas; (b) concessão de avais, fianças ou outras garantias pela Companhia; (c) instalação, transferência ou encerramento de filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares, no território nacional ou no exterior; (d) proposta sobre negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação, sendo a efetiva aprovação e implementação de tal matéria de competência da Assembleia Geral da Companhia; (e) designação de auditores independentes; e (f) emissão de valores mobiliários, inclusive para distribuição pública, sendo a efetiva aprovação e implementação de tal matéria de competência da Assembleia Geral da Companhia. § 1º - A Diretoria funcionará de forma colegiada, devendo reunir-se sempre que seja convocada por qualquer Diretor, com 05 (cinco) dias de antecedência, no mínimo, salvo quando de caráter urgente, realizando-se, normalmente, na sede da Companhia e, excepcionalmente, em qualquer outro local previamente estabelecido, devendo constar da convocação a data, horário e os assuntos que constarão da ordem do dia. O presidente da reunião será nomeado pela maioria dos demais Diretores presentes e o secretário, por sua vez, será indicado pelo presidente nomeado, sendo certo que as atas correspondentes serão lavradas no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. § 2º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, considerando-se como presente aquele que estiver, na ocasião, representado por outro Diretor. Art. 12 - Os atos de qualquer Diretor, empregado ou procurador que envolvam a Companhia em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações fora do escopo previsto no objeto social, bem como a prestação de garantias ou contra-garantias de qualquer natureza pela Companhia em favor de terceiros são expressamente proibidos e serão considerados nulos, sem efeitos e inválidos com relação à Companhia. Art. 13 - A representação da Companhia, em juízo ou fora dele, seja ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, inclusive a celebração e rescisão de contratos, concessão avais, fianças ou outras garantias, respeitados os limites previstos em lei e no presente Estatuto Social, competirão sempre: (a) a 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (b) a 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador; ou (c) a 2 (dois) procuradores em conjunto; ou ainda (d) a 1 (um) procurador com poderes especiais e específicos, devidamente outorgados na forma do parágrafo único deste Artigo, abaixo. Parágrafo único - As procurações outorgadas em nome da Companhia serão sempre assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, deverão prever a impossibilidade de substabelecer e terão um período máximo de validade de 1 (um) ano, com exceção das procurações para representação em processos judiciais ou administrativos, as quais poderão ser por prazo indeterminado e permitirão o substabelecimento. VI. Assembleias Gerais: Art. 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses após o término de cada exercício social, competindo-lhe tomar as deliberações previstas em lei. Art. 15 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais, este Estatuto ou a legislação em vigor exigir o pronunciamento dos acionistas. Art. 16 - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será instalada e presidida por qualquer representante dos acionistas, indicado entre os presentes que, por sua vez, deverá designar dentre os presentes, o secretário. VII. Conselho Fiscal: Art. 17 - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. Art. 18 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será constituído no mínimo por 03 (três) e no máximo por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. VIII. Exercício Social: Art. 19 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. § 1º - Do resultado do exercício, após as deduções de prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de Renda, serão deduzidas as participações dos administradores da Companhia, se e quando deliberado pela Assembleia Geral, nos limites e formas previstos em lei. § 2º - Apurado o lucro líquido do exercício, dele deduzir-se-ão inicialmente 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até esta alcançar 20% (vinte por cento) do capital social ou até que a soma desta e de outras reservas do capital exceda a 30% (trinta por cento) do mesmo capital. § 3º - Do lucro líquido ajustado, nos termos do Art. 202, inciso I, alínea \"a\" da Lei das S.A., destinar-se-ão: (a) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, ao pagamento de dividendo anual obrigatório; e (b) até 75% (setenta e cinco por cento) para a reserva de realização de investimentos. § 4º - O saldo remanescente, após o cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores deste Artigo e das disposições legais, terá a aplicação que decidir a Assembleia Geral, observada a legislação aplicável. § 5º - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intermediários, a qualquer tempo, para atender exigências legais ou conveniências sociais, inclusive para distribuição de dividendos intermediários ou intercalares que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, referido no §3º deste Artigo. § 6º - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio aos seus acionistas, nos termos do artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei nº 9.249/95 e legislação pertinente. O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório de que trata o Art. 202 da Lei das S.A. IX. Liquidação: Art. 20 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal para tal finalidade.\r\n\r\nId: 1999185"
                ],
                "1999155": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1.936-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2016. 1 - DATA, HORA E LOCAL: 14 de setembro de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. 2- CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404/76. 3- PRESENÇAS: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. 4 - MESA: Presidente: Sra. Mariane Carvalho Medeiros; Secretária: Denise Gutierrez Faria, escolhidos na forma do Artigo 17 do Estatuto Social. Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5 - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: I) Retificar o valor da remuneração global anual dos administradores da Companhia aprovada na Assembleia Geral Ordinária realizada em 28.04.2016 e II) retificar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6 - DELIBERAÇÕES: A matéria da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária foi posta em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovado sem reserva e pela unanimidade dos acionistas presentes: I) retificar o valor da remuneração global anual dos administradores da Companhia aprovada na Assembleia Geral Ordinária realizada em 28.04.2016, passando a constar da seguinte forma: “foi aprovada, por unanimidade, a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia em até R$ 1.459.273,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e três reais), cabendo ao Conselho de Administração proceder à sua distribuição entre seus membros e os da Diretoria” e II) por ocasião de erro material, retificar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28.04.2015, passando a constar da seguinte forma: “Artigo 5º - O capital social subscrito é de R$ 38.333.333,33 (trinta e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), dividido em 38.333.333 (trinta e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três) de ações, todas ordinárias, sob a forma nominativa, escriturais e sem valor nominal”. 7 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelo Presidente e por mim, que secretariei os trabalhos, e assinada pelos acionistas que representam o quorum legal de instalação. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2016. Presidente: Mariane Carvalho Medeiros; Secretária: Denise Gutierrez Faria; Acionistas: NEOENERGIA S.A. e TERMOPERNAMBUCO S.A. Mariane Carvalho Medeiros - Presidente da Assembleia; Denise Gutierrez Faria - Secretária da Assembleia; NEOENERGIA S.A. - Acionista; TERMOPERNAMBUCO S.A. - Acionista.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO - CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - Sob a denominação de ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., fica constituída uma sociedade anônima, de capital aberto, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo manter filiais, agências ou administrações, em qualquer localidade do País ou no Exterior, mediante resolução da Diretoria, independente de autorização da Assembleia Geral. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto estudar, projetar, construir e explorar o Aproveitamento Hidrelétrico de Itapebi e as instalações de transmissão de interesse restrito do aproveitamento hidrelétrico, bem como serviços correlatos que lhe venham a ser concedidos ou autorizados por qualquer título de direito, e atividades associadas ao serviço de energia, podendo também administrar sistemas de geração, transmissão ou comercialização de energia elétrica e quaisquer outras formas de energia, prestar serviços técnicos de sua especialidade, organizar subsidiárias, incorporar ou participar de outras empresas, quaisquer que sejam seus objetos sociais e praticar os demais atos necessários à consecução de seu objetivo. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º - O capital social subscrito é de R$ 38.333.333,33 (trinta e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), dividido em 38.333.333 (trinta e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três) ações, todas ordinárias, sob a forma nominativa, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembleia geral. Parágrafo 2º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - As ações serão mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada para prestar esse serviço. Parágrafo 4º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro contado da sua declaração, a segunda, contado da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembleia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 5º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. Artigo 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Parágrafo 1º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá emitir bônus de subscrição, observado o disposto nos Artigos 75 a 79 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º - Dentro do limite da autorização para aumento do capital social de que trata o caput deste artigo, e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração poderá aprovar a outorga de opção de compra de ações a seus administradores, empregados e as pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou às empresas por ela controladas. CAPÍTULO III - Da Administração. Artigo 7º - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Di retoria, na forma da lei e deste Estatuto Social, ficando os seus membros dispensados de prestar caução para o exercício de suas funções. Seção I - Do Conselho de Administração. Artigo 8º - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, exercerá a administração superior da Companhia. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração será composto por até 04 (quatro) membros, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. Parágrafo 2º - Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 3º - Os Conselheiros tomarão posse assinando, isolada ou conjuntamente, o respectivo Termo de Posse, lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo 4º - Ressalvadas as demais disposições deste Estatuto e os casos em que a lei imponha forma especial, a substituição de membros do Conselho de Administração será feita da seguinte forma: I) Nos casos de ausência ou impedimento temporários: (a) o Presidente do Conselho de Administração, observado o disposto no §3º do Art. 9º deste Estatuto, será substituído pelo Vice-Presidente e, na sua ausência, pelo Conselheiro indicado pelos demais membros do Conselho de Administração; (b) os demais Conselheiros, ressalvada a utilização da faculdade prevista no §2º do Art. 9º deste Estatuto, serão substituídos por seus suplentes e, na falta destes, por indicação do Presidente do Conselho de Administração; II) Nos casos de vacância: (a) o Presidente do Conselho de Administração, por seu suplente e, na falta deste, por substituto indicado pelos demais membros do Conselho de Administração; (b) os demais membros do Conselho de Administração serão substituídos pelo suplente e, na falta deste, por substituto indicado pelo Conselho de Administração. Parágrafo 5º - O substituto indicado na forma do item II do parágrafo anterior permanecerá no cargo até a realização da primeira Assembleia Geral, que elegerá o Conselheiro para completar o mandato. Parágrafo 6º - A remuneração do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral. Artigo 9º - Ressalvados os casos de urgência, o Conselho de Administração reunir-se-á trimestralmente, em sessão ordinária, e deliberará por maioria de votos, presentes, no mínimo, 02 (dois) de seus membros, dentre eles o Presidente. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração poderá ser convocado, extraordinariamente, pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo 2º - Para fins de atendimento do quorum estabelecido no caput deste Artigo, fica determinado que os Conselheiros ausentes nas reuniões do Conselho poderão votar por escrito, desde que entreguem previamente o seu voto a um outro Conselheiro presente nas reuniões. Parágrafo 3º - O Conselho de Administração terá, entre seus membros: (a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; e (b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e ausências, ambos indicados, dentre os Conselheiros eleitos, pela Assembleia Geral. Parágrafo 4º - Compete ao Presidente do Conselho de Administração ou ao seu substituto, se o primeiro estiver ausente, a convocação da Assembleia Geral. Artigo 10º - Compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, manifestando-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (b) eleger e destituir os Diretores, e fixar-lhes as atribuições e competências, observadas as disposições deste Estatuto, bem como a respectiva remuneração; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos, visando assegurar a correta execução da política administrativa da Companhia; (d) aprovar o orçamento anual e quaisquer variações posteriores que somadas sejam superiores a 5% (cinco por cento) das despesas gerenciáveis ou dos investimentos previstos no orçamento aprovado; (e) manifestar-se sobre propostas de reformas estatutárias apresentadas pela Diretoria; (f) aprovar a contratação de novos empréstimos ou a rolagem de dívidas em valores superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ou aprovar a contratação de dívida que resulte que o endividamento total consolidado da companhia supere a 15% (quinze por cento) do seu patrimônio líquido; (g) aprovar a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente em valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (h) aprovar a prestação de garantias em favor de terceiros, exceto por aquelas garantias relativas a obrigações inferiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e aquelas prestadas em favor de suas controladas e coligadas; (i) escolher e destituir os auditores independentes; (j) propor a aplicação dos lucros da Companhia excedentes da destinação estatutária; (k) deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste Estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação de ações; (l) deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição, até o limite do capital autorizado; (m) deliberar, nos termos do §1º do Artigo 59 da Lei nº 6.404/76 e demais normas aplicáveis, sobre (i) a época, as condições de vencimento, a amortização ou o resgate; (ii) a época e as condições de pagamento dos juros da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver; (iii) o modo de subscrição ou colocação, bem como o tipo de debêntures a serem emitidas; e (iv) o cancelamento de debêntures não colocadas no mercado ou que se encontrem em tesouraria; (n) aprovar, mediante proposta da Diretoria, instituição na qual serão mantidas, em conta de depósito, as ações da Companhia; (o) deliberar sobre o pagamento de juros sobre capital próprio e de distribuição de dividendos intermediários; (p) decidir sobre casos omissos neste Estatuto com base na legislação em vigor e (q) aprovar a contratação de novos empréstimos ou a rolagem de dívidas em até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ou aprovar a contratação de dívida que resulte o endividamento total consolidado da companhia de até 15% do seu patrimônio líquido. Parágrafo Único - Serão arquivadas no registro público de empresas mercantis e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem decisão destinadas a produzir os efeitos perante terceiros. Seção II - Da Diretoria. Artigo 11 - A Diretoria é o órgão executivo da administração. A diretoria é composta por no mínimo 2 (dois) membros e no máximo 7 (sete) membros, com mandato de 3 (três) anos, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - As atribuições e competências da Diretoria, necessárias à administração da Companhia, serão determinadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Inclui dentre as competências da Diretoria aprovar a contratação de novos empréstimos ou a rolagem de dívidas em até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ou aprovar a contratação de dívida que resulte no endividamento total consolidado da companhia em até 15% do seu patrimônio líquido. Parágrafo 2º - Nos casos de ausência ou impedimento temporários: Do Presidente, este será substituído pelo Diretor que designar; e De qualquer outro Diretor, seu substituto será indicado pelo Presidente. Parágrafo 3º - Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Conselho de Administração elegerá imediatamente novo Diretor para completar o mandato. Parágrafo 4º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a eleição dos novos Diretores. Artigo 12 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por dois Diretores em conjunto, definindo nos respectivos instrumentos de mandato, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e a advogados para representar a Companhia em processos administrativos e judiciais, não poderá ultrapassar 1 (um) ano. Artigo 13 - A Companhia se obriga perante terceiros por atos praticados (i) por dois Diretores em conjunto, (ii) por um Diretor e por um Procurador; ou (iii) por dois Procuradores em conjunto, constituídos nos termos do artigo 12. Artigo 14 - A Diretoria será remunerada de acordo com o estabelecido pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal. Artigo 15 - O Conselho Fiscal, com poderes e atribuições previstos em lei, será composto por três membros efetivos e três suplentes. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e se instalará a pedido de acionistas, na forma da lei. CAPÍTULO V - Das Assembleias Gerais. Artigo 16 - A Assembleia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: I - Ordinariamente: nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: (a) tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; (b) eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendo; e (d) fixar a remuneração dos administradores; II - Extraordinariamente: sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Parágrafo Único - Compete a Assembleia Geral Extraordinária autorizar a emissão de debêntures conversíveis ou não em ações ou vendê-las, se em tesouraria, podendo delegar ao Conselho de Administração a deliberação sobre: (i) a época, as condições de vencimento, a amortização ou o resgate; (ii) a época e as condições de pagamento dos juros da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver; (iii) o modo de subscrição ou colocação, bem como o tipo de debêntures a serem emitidas; e (iv) o cancelamento de debêntures não colocadas no mercado ou que se encontrem em tesouraria. Artigo 17 - A Assembleia Geral será instalada e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembleia. Artigo 18 - Os anúncios de convocação, publicado na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social. Artigo 19 - O exercício social termina em 31 de dezembro. Artigo 20 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 21 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 22 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: (a) 5% (cinco por cento) do lucro líquido para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; (b) importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; (c) lucros a Realizar e Reversão dos Lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício; e (d) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido após realizadas as deduções previstas nas alíneas (a), (b) e (c) acima, para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos titulares de ações da Companhia. Parágrafo 1º - A Companhia levantará balanços semestrais, e o Conselho de Administração poderá nos termos deste Estatuto declarar dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 2º - O valor dos juros, pago ou creditado, a título de remuneração sobre o capital próprio, nos termos do Artigo 9º, § 7º da Lei nº 9.249, de 26.12.1995, e legislação pertinente, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Artigo 23 - O dividendo previsto no Artigo 22, não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria - dando prévio conhecimento ao Conselho de Administração - informar à Assembleia Geral Ordinária, com parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento, ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, observadas as disposições do § 4º do Artigo 202 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO VII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção. Artigo 24 - A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante, a Assembleia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que deve funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII - Das Disposições Gerais. Artigo 25 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em vista aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados pelos usos e costumes do comércio. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002956733 em 04/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1999155"
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                "1999049": [
                    "V - Ata",
                    "LEONEL MAGALHÃES 37-EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.268.431/0001-12 - NIRE: 33.2.0871263-9\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Quotistas. 1. Data, Hora e Local: No dia 03/10/2016, às 10:30 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Rua da Glória, 344, sala 1204, Glória, CEP: 20241-180, Cidade e Estado do RJ. 2. Presença: Os sócios: DOREX INCORPORAÇÕES LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ nº 07.192.916/0001-30, representada na conformidade do seu Contrato Social, e a sócia NINA MARGARET WEISS, CPF: 348.367.307-59, representando a totalidade do capital social. 3. Ordem do Dia: 3.1. - Aprovar a redução do capital social do sócio DOREX INCORPORAÇÕES LTDA., em R$ 1.161.384,00, passando o mesmo para R$ 7.753.845,00, correspondente a 7.753.845, quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, conforme Artigo 1082, § II, do Código Civil - Capital Excessivo em relação ao Objeto Social. 4. Deliberações: A redução do capital social foi aprovada por unanimidade. 5. Encerramento e aprovação da Ata: Terminados os trabalhos, foi aprovado, sem reservas e restrições, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata, que lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Rio de Janeiro, 03/10/2016. Dorex Incorporações Ltda., Nina Margaret Weiss.\r\n\r\nARS QUOTISTA - 03-10-2016\r\n\r\nOS: 359211\r\n\r\nId: 1999049"
                ],
                "1999253": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, NO ESCRITÓRIO DE SÃO PAULO, NA AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 8.501, 8º ANDAR, ÀS 19h30min DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, e, ainda, com a participação do Conselho Fiscal. 2. A reunião foi presidida por Claudio Johannpeter, que convidou André Brickmann Areno para secretariá-la. 3. O Conselho, nos termos do § 8º do artigo 20 do Estatuto Social, por unanimidade e “ad referendum” da próxima Assembleia Geral Ordinária, após deliberação, resolveu aprovar a proposta da Diretoria, de 04/11/2016, de crédito, em 21/11/2016, e pagamento aos acionistas a partir de 01/12/2016, a título de dividendos, calculados à razão de R$ 0,02 por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações da Sociedade, na data do crédito, o que, considerando-se as ações em circulação na presente data, representa a cifra de R$ 34.150.013,56. Ditos dividendos constituem antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referentes ao exercício social em curso. 4. Nada mais foi tratado. São Paulo, 08 de novembro de 2016. (Ass.:) Claudio Johannpeter - Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter. Richard Chagas Gerdau Johannpeter. Expedito Luz. Affonso Celso Pastore. Fernando Fontes Iunes - Conselheiros. André Brickmann Areno - Secretário. Declaração: Declaro, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. André Brickmann Areno - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento e o registro em 25/11/2016, sob o nº 00002977066. Protocolo 0020164260587 - 24/11/2016. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1999253"
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                "1999252": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA, \r\n\r\nNA SEDE SOCIAL, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, \r\n\r\nÀS 17h00min DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da Diretoria, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e secretariada por Claudio Johannpeter. 2. A Diretoria, por unanimidade, nos termos do que dispõem a legislação pertinente e o Estatuto Social, e objetivando atender aos interesses da Sociedade, deliberou apresentar ao Conselho de Administração a proposta de aprovar o crédito, em 21/11/2016, e pagamento aos acionistas a partir de 01/12/2016, a título de dividendos, calculados à razão de R$ 0,02 por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações da Sociedade, na data do crédito, o que, considerando-se as ações em circulação na presente data, representa a cifra de R$ 34.150.013,56. Ditos dividendos constituem antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referentes ao exercício social em curso. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2016. (Ass.) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter. Guilherme Chagas Gerdau Johannpeter. Francisco Deppermann Fortes. Manoel Vítor de Mendonça Filho. Harley Lorentz Scardoelli - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita em livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento e o registro em 25/11/2016, sob o nº 00002977065. Protocolo 0020164260510 - 24/11/2016. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1999252"
                ],
                "1999156": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2016. Aos vinte dias do mês de outubro do ano de 2016, às 10:30 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada em 13.10.16. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Neoenergia: Captação - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar captações de recursos para Neoenergia: i) Valor: de até USD 63 Milhões; ii) Instrumento: 4131 com swap e Cessão fiduciária do SWAP; iii) Contraparte: Banco Bradesco; iv) Custo All in: até 128,97% do CDI; v) Prazo: até 543 dias; vi) Amortização: Bullet; vii) Garantia: Clean; viii) Outorgar poderes para as contrapartes, podendo para tanto praticar todos e quaisquer atos necessários para as operações contratadas. Caso as operações acima sejam 4131 fica aprovado o hedge e a contratação dos câmbios necessários para internalização e as remessas de recursos ao exterior, referentes a todos os pagamentos de juros e amortização até sua liquidação total, preferencialmente contratados com a contraparte detentora da dívida. Caso não seja possível, poderão ser cotados os demais bancos de relacionamento, podendo um deles ser, mas não se limitando a, Banco do Brasil e/ou Votorantim. Caso necessário a deliberação poderá ser objeto de atas específicas do CA da Neoenergia na forma a ser exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada em 13.10.16 e aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Fernando Santos, Justo Garzon (suplente), Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. Confere com original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002968475 em 04/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1999156"
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                "1999157": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2016. Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de 2016, às 14:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através das cópias das atas das Reuniões Prévias realizadas em 08 e 16.06.16. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: CHTP: Substituição de garantias financeiras BNDES/BB - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para CHTP: I. A contratação de Fianças Bancárias e/ou Seguros Garantia para Companhia Hidrelétrica Teles Pires, tendo como beneficiários o BNDES e Banco do Brasil nas seguintes condições: a) Objeto: Fiança Bancária e/ou Seguro Garantia; b) Beneficiário: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Banco do Brasil; c) Finalidade: Garantir o serviço da dívida da operação direta e de repasse; d) Garantia: Aval da Neoenergia para 100% do valor, considerando o pagamento para a Neoenergia pela prestação de garantia da seguinte forma: (i) Caso a fiança contratada tenha o fee de até 2,5% para a CHTP, será pago um fee adicional para a Neoenergia de mínimo 1%. (ii) Caso a fiança contratada tenha o fee superior a 2,5% para a CHTP, será pago um fee adicional para a Neoenergia de pelo menos 40% do custo da fiança. e) Contraparte: a ser definida no processo de cotação, podendo ser, mas não se limitando, Banco do Brasil e/ou Votorantim; f) Valor afiançado/assegurado: Até R$ 140 milhões; g) Prazo: A definir com o BNDES e Banco do Brasil; h) Custo: Taxa a ser definida no processo de cotação. II. Pagamento de comissão de anuência para o Banco do Brasil: a) Valor: R$ 1 milhão (um milhão de reais) acrescido dos impostos. b) Descrição da anuência: Substituição da conta reserva do serviço da dívida por carta fiança e/ou seguro garantia e escalonamento da composição da conta reserva. III. O aditamento dos contratos de financiamento firmados com o BNDES e Banco do Brasil para substituição da conta reserva do serviço da dívida por fiança bancária e/ou seguro garantia. Caso necessário, a deliberação poderá ser objeto de atas específicas do CA das empresas envolvidas na contratação na forma a ser exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada em 16.06.16 e orientaram aos membros eleitos pela companhia no Conselho de Administração da CHTP, para que tomem ciência da realização da Reunião Prévia dos Acionistas realizada em 16.06.16. Nada mais havendo a tratar, o Vice Presidente - Sr. Mário José Ruiz Tagle Larrain - deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Fernando Santos, Francisco Javier Hernando Isla, Justo Garzón, Márcio Hamilton Ferreira, Marcus Moreira de Almeida, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José Ruiz Tagle Larrain e por mim, Thaís Freire, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2016. Confere com original lavrado em livro competente. Thaís Freire - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002978443 em 29/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nNEOENERGIA_ARCA_201016\r\n\r\nNEOENERGIA_ARCA_230616\r\n\r\nITAPEBI_AGE_140916\r\n\r\nId: 1999157"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1999206": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INNOVA RIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.181.476/0001-52 INSCRIÇÃO MUNICIPAL 0.341987-8\r\n\r\nPedido de Licença Ambiental: Torna público que requereu à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) a licença ambiental para a Instalação da Unidade de Referencia de Serviços do Detran - Arraial do Cabo localizado na Área Industrial 2- 1, Vila Industrial - Arraial do Cabo, Margeando a Rodovia RJ - 102.\r\n\r\nId: 1999206"
                        ],
                        "1994959": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - RJ - FUNDERJ \r\n\r\nCNPJ: 28.521.870/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - RJ - FUNDERJ., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN037366, com validade até 31 de outubro de 2018, que a autoriza aprovando a concepção, localização e implantação para demolição de ponte existente e construção de nova ponte, na RODOVIA ESTADUAL RJ-085, PONTE SOBRE RIO IGUAÇÚ, NA DIVISA DOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇÚ, BELFORD ROXO, DIVERSOS BAIRROS, município de DUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, BELFORD ROXO. (Processo n°: E-07/002.10072/2016). \r\n\r\nId: 1994959"
                        ],
                        "1997404": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRUNA TRANSPORTES E SERVIÇOS DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nCPNJ: 01.384.753/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nBRUNA TRANSPORTES E SERVIÇOS DE BELFORD ROXO LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003221 que averba a LO IN035805, Fica alterada a atividade licenciada: Onde se lê: para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistema de esgotamento sanitário (galerias, fossas, caixa de gordura, sumidouros e ETE); Substituir por: para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistema de esgotamento sanitário (galerias, fossas, caixa de gordura, sumidouros e ETE) e resíduo da construção civil, não perigosos, classes A, B e C, com atividade em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo E-07/500161/2009.\r\n\r\nId: 1997404"
                        ],
                        "1998643": [
                            "V - Convocação",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 - NIRE nº 33.300.167.269\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures da Libra Terminal Rio S.A. Edital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da Primeira Emissão de Debêntures de Libra Terminal Rio S.A. , sociedade por ações com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Gurjão, 105, CEP 20931-670, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.373.517/0001-51 (\"Companhia\"), a qual convoca a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38 (\"Agente Fiduciário\"), e os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, de Libra Terminal Rio S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Companhia\", respectivamente), nos termos da Cláusula 9.2. do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\"), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\") a se realizar no próximo dia 15 de dezembro de 2016, às 12:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Companhia por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da AGD, porém na localidade de sua sede, nos termos do artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\")), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a celebração, aprovação e/ou validação de todos documentos necessários à implementação da reestruturação das principais dívidas financeiras da Companhia, inclusive no que tange às Debêntures (\"Reestruturação\"), conforme descritos e detalhados na Proposta da Administração; (ii) a celebração, aprovação e/ou validação do Quarto Aditamento à Escritura, de modo a adequar os termos e condições da Escritura e das Debêntures aqueles da Reestruturação; (iii) a liberação de algumas das garantias atualmente constituídas em favor das Debêntures, condicionada à constituição das novas garantias a serem outorgadas em favor das Debêntures e do eventual contrato de compartilhamento a ser celebrado entre os credores, conforme detalhadas na Proposta da Administração; e (iv) a autorização para que o Agente Fiduciário celebre, em conjunto com a Companhia, quaisquer dos documentos necessários à implementação da Reestruturação, incluindo, mas não se limitando, aos mencionados nos itens acima. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os Instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no endereço situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102 e, enviados por e-mail, para edital@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nEdital de convocação \r\n\r\nOS:359155\r\n\r\nId: 1998643"
                        ],
                        "1999254": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 14:30 horas do dia 12 de dezembro de 2016, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição de Membro para o Conselho de Administração;\r\n\r\nII - Eleição de Membro para o Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 1999254"
                        ],
                        "1986303": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DISTRIBUIDORA BIG BRASA DE\r\n\r\nSAQUAREMA LTDA ME\r\n\r\n32.066.276/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BIG BRASA DE SAQUAREMA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035218, com validade até 28 de setembro de 2020, para a atividade de estocagem e empacotamento de carvão vegetal, com intervenção na Faixa Marginal de Proteção (FMP) do Rio do Padre, para edificação de parte de um galpão industrial, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/Nº KM 66, - MADRESSILVA, município de SAQUAREMA. (Processo n°: E-07/506695/2010)\r\n\r\nId: 1986303"
                        ],
                        "1998934": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTPELLIER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.721.622/0001-62 - NIRE 33.3.0030491-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os acionistas da Montpellier Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 09 de dezembro de 2016, às 10:00h, na sede da Companhia, localizada à Rua Visconde de Pirajá, 572, 4º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre: (i) proposta para aquisição da Companhia recebida em 25 de novembro de 2016 e encaminhada por e-mail aos seus acionistas na mesma data; (ii) continuidade operacional da Companhia e de sua controlada Tectotal Tecnologia sem Complicações S.A., diante da necessidade urgente de receberem recursos para honrar com suas obrigações; e (iii) celebração de AFAC no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) a ser convertido em aumento de capital da Companhia em, no máximo, 12 meses, ou, alternativamente, aumento de capital no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), através da emissão de até 120.000.000 (cento e vinte milhões) de ações ao preço de emissão de R$ 0,01 (um centavo de real) por ação, com base no patrimônio líquido de 31 de dezembro de 2015. A proposta de aumento elaborada pela Companhia e demais informações necessárias aos acionistas para exercício do seu direito de voto estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016. Sami Amine Haddad - Diretor.\r\n\r\nId: 1998934"
                        ],
                        "1999159": [
                            "V - Convocação",
                            "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 4ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA TERMOPERNAMBUCO S.A.. Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares da 4ª Emissão de Debêntures da Termopernambuco S.A. (“Companhia”) em circulação objeto do Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em até Três Séries, para Distribuição Pública da Companhia celebrado em 07 de novembro de 2013, entre a Companhia e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2016, às 10:00 horas, na Sede da companhia, no endereço Praia do Flamengo 78 - 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de: 1. Deliberar pela alteração da definição do termo “Dívida Líquida” constante no item “o” da cláusula 6.1 da Escritura de Emissão, mediante pagamento de fee aos Debenturistas. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário até o dia 08 de dezembro de 2016, para o e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, os documentos comprobatórios de sua representação. No dia da realização da Assembleia, deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas no endereço informado acima; no site de Relações com Investidores da Companhia (www.neoenergia.com/ri); e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016. Termopernambuco S.A.\r\n\r\nId: 1999159"
                        ],
                        "1998916": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES. Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª (segunda) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em até duas séries, da BR Malls Participações S.A. (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula X da “Escritura Particular da Segunda Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Até Duas Séries, em Regime de Garantia Firme de Distribuição, da BR Malls Participações S.A.”, celebrada em 15 de dezembro de 2011, entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), conforme aditada de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”), a ser realizada no dia 16 (dezesseis) de dezembro de 2016, às 14 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) repactuação, que poderá ter em contrapartida pagamento de prêmio pela Companhia, do covenant financeiro previsto na alínea “(r)” da Cláusula 7.1 da Escritura de Emissão a fim de adequar a definição de EBITDA para EBITDA Ajustado, conforme padrão das operações financeiras da Companhia; (ii) autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, assinar todos os documentos e realizar demais atos necessários para o cumprimento integral da deliberação objeto do item (i) acima, incluindo, sem limitação, a celebração de aditamento à Escritura de Emissão e demais documentos relativos às Debêntures, conforme necessário; Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures e os poderes de representação. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e ainda por e-mail para edital@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à sua realização. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 1998916"
                        ],
                        "1999183": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NX GOLD S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.501.410/0001-81 - NIRE: 3330030840-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da NX Gold S.A. - Em Recuperação Judicial (“NX Gold” ou “Companhia”) convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”) da Companhia, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 9 de dezembro de 2016, às 10:30 horas, ou em segunda convocação no dia 16 de dezembro de 2016, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Niemeyer, nº 2, sala 208 (parte), Leblon, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.450-220, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária: I. Examinar, discutir e votar as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras e o relatório da administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; II. Deliberar sobre a destinação do prejuízo do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 para a conta de prejuízos acumulados; III. Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia, bem como designar o Presidente e o Vice-Presidente; e IV. Deliberar sobre a remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2016. Assembleia Geral Extraordinária: I. Ratificação do ajuizamento e da desistência do processo de recuperação judicial da Companhia e de sua coligada Mineração Caraíba S.A., aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 03 de fevereiro de 2016 e 26 de setembro de 2016, respectivamente; II. Deliberar sobre alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia para: (II.1) alterar o número de membros do Conselho de Administração, previsto no caput do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, de 6 (seis) membros para de 3 (três) a 7 (sete) membros; (II.2) alterar a quantidade de votos necessários para as decisões tomadas pelo Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 13, Parágrafo 5º do Estatuto Social da Companhia, de maioria absoluta, para voto da maioria dos conselheiros presentes; e (II.3) ratificar a mudança de endereço da sede da Companhia, conforme deliberado pela 25ª Reunião do Conselho de Administração da Companhia; III. Ratificar a decisão do Conselho de Administração de aprovar a renovação da fiança e/ou aval às dívidas de sua coligada Mineração Caraíba S/A, perante os bancos Itaú, Santander, ABC, Votorantim, Pine e Banco do Brasil; e IV. Ratificar a decisão do Conselho de Administração de aprovar a reestruturação dos termos e condições das dívidas da Companhia perante os bancos PAN e ABC. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1º do artigo 126, da Lei nº 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas-: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, desde 08.11.2016, em cumprimento ao artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2016. Mark Borisovich Rozhanskiy - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1999183"
                        ],
                        "1999249": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA\r\n\r\nCNPJ nº 34.060.939/0001-63\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os srs. associados, convocados para a Assembleia Geral Ordinária, à Avenida Erasmo Braga nº 227 sala 606, no bairro do Centro, no dia 22 de dezembro de 2016, quinta feira às 16:00h em 1ª convocação e 16:30h em 2ª e última, com a seguinte ordem do dia: Eleição de Diretoria, biênio 2017 a 2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1999249"
                        ],
                        "1999236": [
                            "V - Convocação",
                            "Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 28.775.179/0001-78 - NIRE 33.2.0033624-7\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação de Reunião de Sócios.\r\n\r\nDiante da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 27.10.2016, às 11:30h, em função da ausência do quórum mínimo necessário, convocamos os sócios da sociedade denominada Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda., para se reunirem no dia 9 de dezembro de 2016, às 11:00h (onze horas), na Estrada de Santana, nos. 292 e 190, Vila São Luiz, CEP: 25.086-120, Duque de Caxias/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015.Duque de Caxias, 2 de dezembro de 2016. Bento Leite de Oliveira Dias - Celestino de Bastos Martins\r\n\r\nId: 1999236"
                        ],
                        "1998930": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA SAUER\r\n\r\nCNPJ 33.749.599/0001-10\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Cia Administradora Sauer para, em assembleia geral extraordinária, a ser realizada em 9 de dezembro de 2016 às 12:00hs em 1ª convocação e às 13:00hs e em 2ª convocação às 14:00hs, com qualquer número de acionistas, na Rua da Quitanda, nº 60 - 12º andar, Centro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - Eleição da diretoria e fixação de honorários. Maria Helena Sauer de Paiva Rio - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 1998930"
                        ],
                        "1998960": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49 - NIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada em 16 de dezembro de 2016, às 14hs, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3500, bloco Toronto 3000, portaria 02, Business Center, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Ratificação do pedido de Recuperação Judicial da Companhia e sua subsidiária MMX Corumbá Mineração S.A (\"MMX Corumbá\"), promovido, em medida de urgência, com base no artigo 122, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de novembro de 2016 (\"Pedido de Recuperação Judicial\"). A petição inicial do Pedido de Recuperação Judicial encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mmx.com.br), assim como os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09. A Companhia esclarece ainda que (a) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (b) para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (c) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do artigo 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2016. MMX Mineração e Metálicos S.A. - Conselho de Administração - Pedro de Moraes Borba - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 359111\r\n\r\nId: 1998960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1993264": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Analice\r\n\r\nCNPJ: 33.776907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do Instituto Analice Ltda, situado à Rua Viúva Dantas, nº 386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio Ano: 2011 Lucas de Melo de Paula. Ano: 2012 Rafael Melo Lisboa. Ano: 2013 Hellen de Souza Motta Layra Meireles de Assis Bezerra Delgado. Larissa Carolina de Souza Alves. Mayanne Campos dos Santos. Myllena Aciole Silva Cunha. Thaysa Barros da Silva. Ygor Oliveira Velasco. Ensino Médio na Modalidade Educação para Jovens e Adultos Ano: 2013 Thaynara Oliveira da Silva.Ensino Médio na Modalidade Normal Ano: 2009 Rafaela Carvalho Campos. Publicação realizada estritamente nos termos das deliberações CEE nº 318/2010 319/2010 e 321/2011. Processo nº E-03/100-589/2009 de 23/12/2009. Diretora: Lúcia Helena Menezes Pereira Of. CDIN-1013 Secretário Paulo José Bento OF. e/COIE-E n° 126/00 Verificado por Professor Inspetor Escolar Denise V Sá Freire Mat. 0942832-7 CRIE-MIV-SEEDUC/RJ. Gisele Maria T. de Abreu Mat. 0975395-5 CRIE-MIV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1993264"
                    ],
                    "1994738": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MAIA SANTOS\r\n\r\nCNPJ nº 10.569.240/0001-65\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Maia Santos, mantido pelo COLÉGIO MAIA SANTOS LTDA, CNPJ nº 10.569.240/0001-65, sito na Rua Glaziou nº 117, Abolição, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33152713, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo nº E03/007/3468/2013, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1301: Júlia Martins Carneiro Barreto, Matrícula 144. Secretária Escolar: Cristina Gonzaga Marques da Silva, designada no Ofício/CDIN/ 526/2013, Diretora: Márcia Corrêa Maia dos Santos, designada no Ofício/ CDIN/526/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Marcélia da Costa Braga, ID. 43684866 e Janete Evangelista dos Santos, ID. 36296937.\r\n\r\nId: 1994738"
                    ],
                    "1976030": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MERITI DE ÉDEN\r\n\r\nCNPJ: 02.947.082.0001/01\r\n\r\nA Diretora do Colégio Meriti de Éden, mantida por Centro Educacional Lápis de Cor Encantado LTDA, situada na Rua Peri nº 347 - Éden - São João de Meriti, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, ANO DE 2015, TURMA 3001/15: Anne Karolline dos Santos Fernandes, Brendon Moreira da Silva Mendes, Daniel Barreto Siqueira, Gabriel Pereira dos Santos, Igor Pedro de Oliveira Marques, Caique Araujo de Lima, Juliana Brum da Silva. Secretária Adriana Bruno Barata de Sá - Reg. 945/04, Diretora Aline Bruno Barata Maria - Reg. 07691/Mec.\r\n\r\nId: 1976030"
                    ],
                    "1996382": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO\r\n\r\nCNPJ 33512856/0011-77\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO, mantido pelo Instituto Guanabara Ltda, CNPJ 33512856/0011-77, sito na Rua Honório nº 1310, Cachambi, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33168644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, processo E-03/102.02.713/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma CM31: Matheus Oliveira de Carvalho e Nascimento, Matrícula 201563042; Yasmim Aparecida Pinheiro de Almeida, Matrícula 201563043. Secretário Escolar: Luiz Henrique de Oliveira, Processo nº E-03/007/3825/2014, Diretora: Marineida de Souza Santos, Processo nº E-03/102.02.713/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Marcelia da Costa Braga, ID. 4368486.6 e Janete Evangelista dos Santos, ID. 36296937.\r\n\r\nId: 1996382"
                    ],
                    "1997709": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA S/S LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.378.047/0001-60\r\n\r\nA Direção da Escola Técnica Sandra Silva, mantida pela Escola Técnica RJ S/S LTDA-ME, situada na Avenida Professor Avenino Xanxão, nº 215, Centro, Município de Queimados, do Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33170614, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos CONCLUINTES NO 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2016, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TURMA: EJA-01/13QN: Arnoldi Júnior Oliveira Pinheiro dos Santos, Mat. 6.812. Carolynne Alves Santos, Mat. 6.635. Lucas Ferreira da Silva, Mat. 6.497. DIRETORA: Sônia Maria da Cruz Pazelli, Registro 01628/20012 Diploma. SECRETÁRIO: Luiz Carlos Gonçalves Pacheco, Registro Nº 513/90 DAT/RJ. PROFESSORA INSPETORA ESCOLAR: Karla Lessa de Andrade - Matr. 0956386-7/SEEDUC.\r\n\r\nId: 1997709"
                    ],
                    "1993253": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Analice\r\n\r\nCNPJ: 33.776907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do Instituto Analice Ltda, situado à Rua Viúva Dantas, nº386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro torna público o nome dos Concluintes do Ensino Médio Ano: 2012 Açucena Chagas de Oliveira Andrade. Édrea Braga de Souza. Nathany dos Santos da Silva.Renan Galdino Goes da Silva. Ano: 2013 Juliana de Souza Botelho Erce.Leonardo de Andrade Lima. Luane Cassiano Rosa.Patrick da Silva Martins. Ano: 2014 Amanda Mariano do Nascimento. Ano: 2015 Caroline da Rosa Felipe. Isabella de Barros Jacinto. Suellen de Paulo Pereira. Sunamita Borges Winckler. Thaina de Moraes Julião.Ensino Médio na Modalidade Educação para Jovens e Adultos Ano:2014/1ºs. Ashley da Silva Santos. Ano: 2015/1ºs. Carlito Costa Neto. Educação Profissional Técnica de Nível Médio Concomitante ao Ensino Médio Habilitação em Técnico de Enfermagem Ano: 2013 Juliana de Souza Botelho Erce. Educação Profissional Técnica de Nível Médio Concomitante ao Ensino Médio Habilitação em Técnico de Análises Clínicas. Ano: 2015 Luane Cassiano Rosa. Educação Profissional Técnica de Nível Subsequente Habilitação em Técnico de Radiologia. Ano: 2012 Thamires Flor Coutinho. Publicação realizada estritamente nos termos das deliberações CEE nº 318/2010 319/2010 e 321/2011 Processo nº E-03/100-589/2009 de 23/12/2009. Diretora: Lúcia Helena Menezes Pereira Of. CDIN-1013 Secretária Cesira Maria Lotti Of. E nº 176-00 Verificado por Professora Inspetor Escolar Denise V. Sá Freire Matr. 0942832-7/ SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1993253"
                    ],
                    "1997702": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA S/S LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.378.047/0001-60\r\n\r\nA Direção da Escola Técnica Sandra Silva, mantida pela Escola Técnica RJ S/S LTDA-ME, situada na Avenida Professor Avenino Xanxão, nº 215, Centro, Município de Queimados, do Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33170614, torna pública a relação nominal dos alunos CONCLUINTES NO 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2014, CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: TURMA: EDI-04/13-QN: Rodrigo Meira Santos, Mat. 6.538. CONCLUINTES NO 1º E 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2015, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TURMA: EJA-02/14-QN: Estefani da Silva Bonifacio, Mat. 5.346. Ingrid Senra de Oliveira, Mat. 4.980. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: TURMA: 02/14-QN: André Ferreira Marques, Mat. 5.363. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: TURMA: TST-04/13-QN: Mônica Honorato de Carvalho, Mat.4.421. Thiago Barbosa Vieira, Mat.4.662.TURMA: TST-05/13-QS: Adriana Gonçalves de Lima, Mat. 4.666. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES: TURMA: TEL-03/14-QN: Priscila Gonçalves Oliveira, Mat. 5.690. CONCLUINTES NO 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2016, CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: TURMA: EDI-04/14-QN: Diego Silva Melo de Santana, Mat. 7.293. EDI-05/14-QS: Stephany Ferreira Rodrigues, Mat. 6.159. TURMA: EDI-06/14-QM: Leandro do Espirito Santo Barcelos, Mat. 6.027. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: TURMA: ELE-05/14-QN: Givaldo Figueirêdo dos Santos, Mat. 5.734. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA: TURMA: MEC-07/14-QM: Lumar Matheus de Lima Louro, Mat. 7.390. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES: TURMA: TEL-04/14-QS: Edson de Sousa Barcellos, Mat. 6.106. Mario Sergio de Queiroz Silva, Mat. 6.021. DIRETORA: Sônia Maria da Cruz Pazelli, Registro 01628/20012 Diploma. SECRETÁRIO ESCOLAR: Luiz Carlos Gonçalves Pacheco, Registro Nº 513/90 DAT/RJ. PROFESSORA INSPETORA ESCOLAR: Karla Lessa de Andrade - Mat. 0956386-7/SEEDUC.\r\n\r\nId: 1997702"
                    ],
                    "1996678": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA ELITE DE ENSINO-UNIDADE NORTE SHOPPING\r\n\r\nCNPJ: 14.011.425/0015-06\r\n\r\nO Diretor do SISTEMA ELITE DE ENSINO - Unidade Norte Shopping, mantido pelo Sistema Elite de Ensino S/A, CNPJ: 14.011.425/0015-6 sito na Avenida Dom Helder Câmara, nº 5080 - Loja 5201-B - Cachambi, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33162999, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Ensino Médio, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 542 de 02/10/2013, no Ano Letivo de 2012: Monyque Valim de Oliveira, Matrícula 089125. Ano Letivo de 2014: Gabriella Soares Jacintho, Matrícula 027097; Juliana Cristina Moreira Santos, Matrícula 180024; Marcus Vinícius Ferreira da Silva da Cunha, Matrícula 056005; Rafael Cabral da Silva, Matrícula 103323; Rhayane Rosales Gaspar Fontes, Matrícula 035074; Tamires de Paula Guerra, Matrícula 015664; Tayná Matos Alves Mendes, Matrícula 035248. Ano Letivo de 2015: Amanda de Oliveira Soares, Matrícula 105696; Ana Carolina Rezende do Amaral Leite, Matrícula 088694; Beatriz Santa Rita Silva de Carvalho, Matrícula 102461; Douglas Genteluci Marques Dias, Matrícula 088821; Gabriel Barbosa Taranto Vianna, Matrícula 093527; Gabrielli da Silva Freitas, Matrícula 113559; Isabella Medeiros Francisco Barros, Matrícula 102443; João Pedro Waldhelm Gregório, Matrícula 102473; Juliana Ribeiro Gomes da Rocha, Matrícula 103629; Karla Santos Pereira, Matrícula 102471; Lucas Carvalho de Novaes, Matrícula 103924; Luiz Felipe Ennes de Araujo, Matrícula 111442; Luiz José Araújo da Silva, Matrícula 102376; Maria Eduarda Santiago Ramos, Matrícula 115124; Matheus de Abreu Sales, Matrícula 109390; Miguel Jorge de Mesquita do Souto Gonçalves, Matrícula 102378; Overlake Renoux Duarte Junior, Matrícula 112795; Rafael da Silva Cazé, Matrícula 104593; Rafaela da Silva Castro Gomes, Matrícula 087762; Rômulo do Nascimento Ferreira, Matrícula 103934 e Victor Alexandre Medeiros da Silva, Matrícula 111491. Secretária Escolar: Mônica Teixeira Moralles - Ofício/CDIN/2211/2013. Diretora Substituta: Camila Corrêa Batista Francisco - Processo nº E-03/007/1942/2016 Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Pires Pereira - ID 4326141-8 e Teresa Cristina do Nascimento Vieira - ID 4326125-6.\r\n\r\nId: 1996678"
                    ]
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "1999245": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO \r\n\r\nCNPJ 30.099.147/0001-41\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão de Licitação Modalidade Pregão Eletrônico torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/16 realizado em 09/11/16, referente Contratação de empresa especializada em Assistência Médica Hospitalar -Ambulatorial e Odontológica, pelo processo nº E-05/002/150/2015, dando como “FRACASSADA”.\r\n\r\nId: 1999245"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cachoeiras de Macacu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1999164": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSECRETARIA DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016.\r\n\r\nOBJETO: Construção da Unidade Básica de Saúde - Padrão 1, Boa Vista. ABERTURA: 21 de dezembro de 2016. HORÁRIO: 14:00 horas, com tolerância de 5 minutos. O Edital completo estará disponível para leitura e retirada (acompanhado do carimbo do CNPJ) e mediante o fornecimento de 02 (duas) resmas de papel A4, no prédio sede da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil/FMS, sito à Rua Professor Fernando Nunes, nº 37, Centro, neste Município, das 08:30 às 12:00 horas, de segunda a sexta-feira. Informações pelo telefone (21) 2649-2866.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu/RJ, 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nJonilson Correa Oliveira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1999164"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1999198": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2016\r\n\r\nOBJETO:Contratação de Empresa para fornecimento de combustíveis,(gasolina comum, óleo diesel S10, conforme demanda, pelo período de validade do contrato, para suprir as necessidades da frota da Prefeitura Municipal de Cantagalo e Fundos, no exercício de 2017, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.- VALOR: R$ 1.354.944,34 - DATA: 15 de dezembro de 2016 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 02/12/2016, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 28 de novembro de 2016\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1999198"
                        ],
                        "1999199": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2016\r\n\r\nOBJETO:Contratação de Empresa Especializada para Licenciamento (locação) de Soluções de tecnologia da Informação para Gestão Pública, incluindo a Conversão, Migração, Implantação, Treinamento de usuários, Customização banco de dados e Manutenção, compreendidos na Gestão em: Gestão Tributária; Compras, Contratos e Licitações; Almoxarifado; Controle de Bens Patrimoniais e Contabilidade e Finanças Públicas. - VALOR: R$ 388.900,00 - DATA: 22 de dezembro de 2016 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 02 / 12 / 2016, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 28 de novembro de 2016\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1999199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1998878": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 077/2016 \r\n\r\nPROCESSO: 12222/2016\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a contratação de Empresa, objetivando a Prestação de Serviços Fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes a serem utilizados nos veículos da frota municipal, para atender as necessidades de diversos setores da Administração Pública Municipal, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM NA FORMA DE LANCE (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO).\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 15 de dezembro de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1998878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1999192": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 084/2016\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar a licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de exames de ressonância magnética.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 23 de dezembro de 2016, às 16:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 15,20 (quinze reais e vinte centavos).\r\n\r\nPaty do Alferes, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 1999192"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1999188": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.115/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.055/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Locação de Microônibus e Vans para Transporte Escolar.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 21.761/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 14/12/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1999188"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1999321": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.839 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 46.154.520,15, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 45.811, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/067/249/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 46.154.520,15 (quarenta e seis milhões, cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte reais e quinze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1999321"
                    ],
                    "1999322": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.041.150.550\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n8.768.350\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n408.904.210\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n65.148.405\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.213.919\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n349.420.281\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n619.872.159\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n77.125.964\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n77.024.407\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n15.698.016.565\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n24.838.314\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n151.073.737\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n73.304.384\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n39.794.105\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n134.305.518\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n83.725.602\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n24.326.928\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n50.863.676\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.840.204\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.318.581.414\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n347.930.440\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n113.813.745\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.151.628\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.690.428.093\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.557\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.995.006\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n9.568.451\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.179\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n47.854.064\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n531.344.047\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n268.886.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n33.437.061\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n25.777.647\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.264.543\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.452.243.356\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.143.718\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.060.997\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.617.956\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.894.381\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n36.202.427\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.462.410\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.966.148\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n29.799.121\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n38.346.543\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.821\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n527.962.815\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n760.795.320\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n17.793.319\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n10.062.365\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n222.143.009\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.386.683.872\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.130.634.878\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.979.784\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n387.169.671\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n918.244\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.861.836\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.587.418\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.228.364.524\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n283.502.928\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n29.582.549\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n102.743.712\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n89.057.733\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.002\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n537.708.584\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.242.306.508\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n152.688.707\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n51.615.646\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.421.853\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n128.212.769\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.727.754\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n66.824.959\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.274.714.672\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n13.181.160\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.869.912\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n474.674.748\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.952\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.052.562.628\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n792.213.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n159.698.941\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.696\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n23.565.686\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.672.245\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n6.019.435\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n3.601.357\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n10.837.746\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.472.104\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n45.885.093\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n3.995.452\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.856.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.989.109\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n5.576.849\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\nId: 1999322"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1999327": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor MARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO, ID Funcional nº 5007745-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 01 a 30 de dezembro de 2016, o Subsecretário de Logística e Patrimônio Fabio Aurelio da Silveira Nunes, ID Funcional nº 4261830-4, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/064/280/2016.\r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária Adjunta de Gestão e Finanças NATALIA PEÇANHA CANINAS, ID Funcional nº 5007754-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 16 a 30 de dezembro de 2016, o Subsecretário Executivo Heitor Luiz Maciel Pereira, ID. Funcional nº 4344615-9, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/064/279/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 11 do referido processo, THALITA DE LIMA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4364645-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carmiel Rocha dos Santos Junior, ID Funcional nº 4460643-5. Processo nº E-26/002/587/2016.\r\n\r\nId: 1999327"
                    ],
                    "1999255": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-01/4503/2010,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nDEMISSÃO de PAULO HENRIQUE FERREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 912.110-4, Identidade Funcional n° 42008425, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Educação, com fundamento no artigo 52, I, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 37, XVI, da Constituição Federal e artigos 34, caput, 37, caput e Parágrafo Único e 40, XVII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1999255"
                    ],
                    "1999204": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/198/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3.794, de 01 de abril de 2002, ao Posto de 2º Tenente BM QOC, por mérito intelectual, com validade a contar de 02 de dezembro de 2016, em virtude de ter obtido a 1ª colocação no Curso de Formação de Oficiais de 2016, da Academia de Bombeiros Militar Dom Pedro II, o militar abaixo mencionado. \r\n\r\nQUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nPARA 2º TENENTE BM\r\n\r\nCADETE BM FABIO DA SILVA ALEXANDRE, RG 49.195, ID Funcional 4341672.\r\n\r\nId: 1999204"
                    ],
                    "1999194": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nId: 1999194"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1999351": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/62/2015 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1999351"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1999328": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, IEDA LOPES DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5013244-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/1938/2016.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 05 de dezembro de 2013, publicado no D.O de 06/12/2013, que designou a Assistente IEDA LOPES DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 5013244-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, Monica Andreia Nascimento Cruz, ID Funcional nº 4187359-9, Diretora da Divisão de Apoio Administrativo, do Departamento de Administração, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-12/001/1938/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2016, RAFAEL VIANNA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5027887-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/1954/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2016, HELMER CARDOSO DE MATTOS do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/356/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de novembro de 2016, MIRELA BOF BALARDIN, ID FUNCIONAL Nº 5075365-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/357/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, LUIZ LACERDA DE ARAÚJO FEIO NETO, ID FUNCIONAL Nº 0871665-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cristiane Gonçalves Amaral de Gregorio, ID Funcional nº 5074326-0. Processo nº E-08/002/359/2016.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE GONÇALVES AMARAL DE GREGORIO, ID FUNCIONAL Nº 5074326-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/359/2016.\r\n\r\nId: 1999328"
                    ],
                    "1999256": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/092/10/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR LUIS CARLOS DOMINGOS DE MORAIS, MAJOR PM, RG: 32.239, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 102, inciso II e artigo 104, incisos I e II, §1º, todos da Lei Estadual nº 443, 01 de julho de 1981, com efeitos a contar de 04 de dezembro de 2015, data da Ata da Junta Superior de Saúde (JSS) da PMERJ.\r\n\r\nId: 1999256"
                    ],
                    "1999257": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, como consectário lógico da decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0000437-51.2009.4.02.5103, pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/140/083/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR, EX OFFICIO, a contar de 30 de maio de 2016, FABIANO VIEIRA DE ARAÚJO, Capitão Bombeiro Militar (QOS/Méd/08), RG nº 41.352, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1999257"
                    ],
                    "1999258": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/140/077/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR MARCOS LINS DA CUNHA, CAPITÃO BM, QOS/DENT/02, RG -32.768, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos artigos 105, inciso II e 107, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com efeitos a contar de 25 de abril de 2016, data da Ata de Inspeção de Saúde da Junta Superior de Saúde de Recursos do CBMERJ.\r\n\r\nId: 1999258"
                    ],
                    "1999142": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1160/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, do servidor RENATO CORRÊA ALBUQUERQUE, 1º SGT PM, RG nº 57.550, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Segurança Presente, em substituição ao Cabo PM, MICHEL DA SILBA BRAGA, RG Nº 82.437. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/858/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor EVALDO NASCIMENTO ARRUDA, 1º SGT PM, RG nº 55.776, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Barreira Fiscal, em substituição ao Cabo PM, JOÃO CARLOS SCHLINZ JUNIOR, RG Nº 81.459. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/857/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, da servidora VALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ, Subtenente PM, RG nº 66.014, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Barreira Fiscal, em substituição ao Subtenente PM, MARCELO PREUSS DE MATTOS, RG Nº 48.258. \r\n\r\nId: 1999142"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1998725": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 492 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº E-12/003/473/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 011/2016, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza, higiene, conservação e atividades auxiliares, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID. 41860349.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRafael Lemos Costa, ID. 50748840;\r\n\r\nCarlos Eduardo França Cardias, ID. 50851489.\r\n\r\nArt. 2º - Ficou designada, como Gestora dos Contratos, a Superintendente Administrativa Eliana Afonso de Amorim, ID. 44115393, conforme o disposto na Portaria AGENERSA nº 474, de 12 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1998725"
                        ],
                        "1999084": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9447/2016 - JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO, ID Funcional n° 20650833, Motorista. CONCEDO o auxílio funeral do ex-servidor.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8291/2016 - RAIMUNDO NONATO POUBEL, Motorista, Nível 3, Padrão J, ID Funcional n° 20688440. FIXA os proventos mensais a contar de 23.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8471/2016 - LEILA MARIA PEREIRA DE BARROS, Psicóloga, Nível 1, Padrão J, ID Funcional n° 20631260. FIXA os proventos mensais a contar de 23.11.2016.\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2750/2016 - ANTONIO DE LIMA NETO, CPF nº 374.516.937-91, PGU 31.852.502-0;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2804/2016 - JOÃO ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, CPF nº 054.334.017-15, PGU 31.852.501-1;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2927/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO DINIZ GAUDÉ, CPF nº 316.166.747-68, PGU 31.852.504-6;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2928/2016 - JORGE ABDON DE PAIVA, CPF nº 381.673.796-04, PGU 31.852.503-8.\r\n\r\nId: 1999084"
                        ],
                        "1999085": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nCANCELA o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA PIRATININGA LTDA, DH/AB 269, com fundamento no art. 28, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/13445/2015.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DEC CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME - DH/AB 814, com fundamento no art. 31, inciso I, art. 10, inciso IV e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/2890/2016.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de ADVERTÊNCIA a DALCI PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CREDENCIAL Nº 9137, do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA RH PIABETÁ - DH/AB 757, com fundamento no art. 34, inciso I e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/8098/2016.\r\n\r\nId: 1999085"
                        ],
                        "1999015": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/668/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa MAX - SEGURANÇA MÁXIMA LTDA, com fulcro no art. 24, inciso IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/3/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso XVI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1999015"
                        ],
                        "1998977": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/911/2016 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 14.484,58 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), em favor do 22º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCADA DA CAPITAL, CNPJ 27.128.784/0001-94, referente aos serviços prestados por cartório conforme previsto nos planos de premiação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com base na manifestação do Serviço de Auditoria, fls. 44 e nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1998977"
                        ],
                        "1999088": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0422/2016 - ADJUDICADO e HOMOLOGADO o Pregão Eletrônico n° 022/2016, para aquisição de Chapa Térmica (CTP) Positiva para máquina rotativa e Revelador para Chapa Positiva, em favor da Empresa IBF - Indústria Brasileiras de Filmes S/A, conforme Ata de Realização do Pregão acostada às fls. 131/132. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 150.700,00.\r\n\r\nId: 1999088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1999061": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/002/137/2016 - GAFISA S/A. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1761/2014 - M CPM IND. COM. SERV. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5371/2013 - MABE ORTOLÂNDIA ELETROD. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/80/2013 - MAGAZINE LUIZA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7109/2013 - MARISA LOJAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2107/2013 - MC AUTOMÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2156/2013 - MC COBERTURAS E TOLDOS FERRO E ALUMÍNIO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6592/2013 - MEDLEY PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - DRA. ANDRÉIA COSTA PINTO - OAB/RJ 125.444.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3311/2014 - MERCADOMOVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3373/2014 - MERCÚRIO 54 FERRAGENS E MAT. CONST. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7207/2013 - MICRO BOTAFOGO EDIÇÕES CULTURAIS LTDA - DR. FÁBIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA - OAB/RJ 93.479.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1195/2014 - MIZUNO DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3813/2014 - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4508/2014 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/998/2014 - SEB DO BRASIL - DRA. THAIS GARBARINO ALDANA - OAB/SP 323.146.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5760/2013 - SECULUS DA AMAZÔNIA IND. E COMÉRCIO LTDA - DR. EDUARDO PAOLIELLO - OAB/MG 80.702.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6998/2013 - SERRALHERIA E VIDRAÇARIA ROCHA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1523/2014 - SEODI COM. DE PEÇAS DE SÃO CRIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1433/2014 - SETE LAN COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5891/2013 - SG COM LIVROS TREIN LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5788/2013 - SHOPPING VENÂNCIO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5805/2013 - SHOW ROOM RECREIO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2407/2014 - SONO SHOW.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3012/2014 - SONO SHOW.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/634/2014 - SONO SHOW.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3219/2014 - SONO SHOW MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3073/2014 - SONO SHOW MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3596/2013 - SUL AMÉRICA CIA. DE SEGUROS SAÚDE - DR. PAULO EDUARDO PRADO - OAB/RJ 168.325.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1999061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1999323": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1546 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ NOVEMBRO\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.794.813\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.812.744\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.273.201\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.496.811\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.922.191\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n178.189.210\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n46.369.678\r\n\r\n101\r\n\r\n324.311\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.291.354.733\r\n\r\n101\r\n\r\n331.825.261\r\n\r\n133\r\n\r\n1.976.897.191\r\n\r\n231\r\n\r\n5.168.660.118\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.152.322\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.678.411\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n57.655.208\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.402.398\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n24.240.235\r\n\r\n212\r\n\r\n30.845.401\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.051.909\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.674.783\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.545.418\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.254.013\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.029.930.335\r\n\r\n212\r\n\r\n995.530\r\n\r\n192\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.999.773\r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.941.019\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n545.065.524\r\n\r\n122\r\n\r\n423.738.110\r\n\r\n215\r\n\r\n2.727.760.896\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.929.862\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.342.927\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.008.958\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n428.110.914\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n116.313.018\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n23.455.821\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.495.245\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.246.555\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.798.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n427.187.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.223\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.464\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n403.143\r\n\r\n230\r\n\r\n40.000\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n338.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.031.424\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.333.341\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.821.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.624.714\r\n\r\n230\r\n\r\n2.761.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.216.026\r\n\r\n297\r\n\r\n6.894.684\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n74.149.225\r\n\r\n218\r\n\r\n10.280.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.289.239\r\n\r\n232\r\n\r\n4.155.888\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n269.358.786\r\n\r\n192\r\n\r\n206.779.897\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.176.507\r\n\r\n192\r\n\r\n1.385.742\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n18.433.915\r\n\r\n192\r\n\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n599.827.559\r\n\r\n101\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n192\r\n\r\n483.827.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.779.561.384\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n192\r\n\r\n1.747.102.528\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.626.374\r\n\r\n192\r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.158.762\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.674\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n627.809.462\r\n\r\n101\r\n\r\n1.527.663\r\n\r\n122\r\n\r\n136.200.000\r\n\r\n225\r\n\r\n8.916.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n14.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n9.341.095\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.633.725\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.905\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.845.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n32.285.118\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n34.492.094\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n13.704.850\r\n\r\n212\r\n\r\n21.136.838\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n28.160.829\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.278.704\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.584.913\r\n\r\n101\r\n\r\n139.568.867\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.106.599\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.455.365\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n756.368.718\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.694\r\n\r\n224\r\n\r\n1.717.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n111.645.087\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.519\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.052\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.760.007\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.574.476\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.208.290\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.257.729\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230\r\n\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230\r\n\r\n18.100.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.377.456\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.852.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.317.063\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.447.971\r\n\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.683\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.583.206\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n516.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n49.672\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.911\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n18\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.907.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n871.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n695.858\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n907.579\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.319.291\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n1.849.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.528\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n101\r\n\r\n12.908\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.729.607\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.633.269\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.557.599\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n192.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n73.570\r\n\r\n101\r\n\r\n54.447\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n36.634.058\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.756.496.606\r\n\r\n101\r\n\r\n345.792.336\r\n\r\n104\r\n\r\n1.061.975.998\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n8.999.542\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\nAnexo III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.766.571\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.348\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.164.610\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.578.363\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n50.308\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.220\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.118.939\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.760.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.631.174\r\n\r\n101\r\n\r\n402.764\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n911.825\r\n\r\n101\r\n\r\n172.447\r\n\r\n230\r\n\r\n194.134\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.865.662\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.239.647\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323.316\r\n\r\n230\r\n\r\n1.781.795\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.593.524\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n434.073\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n192\r\n\r\n5.133.582\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.458.777\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n316.014\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n19.070.416\r\n\r\n105\r\n\r\n6.551.607\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n65.126\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n345.160\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.179.288\r\n\r\n230\r\n\r\n2.137.133\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.582.043\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n56.433.824\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.034.255\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n454.976\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.694.007\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.347.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n142.197.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.968\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n24.446\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.964\r\n\r\n230\r\n\r\n29.900\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n737.705\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n96.502\r\n\r\n230\r\n\r\n31.594\r\n\r\n232\r\n\r\n67.429\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n16.023.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n8.606.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n197.369\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.017.398\r\n\r\n230\r\n\r\n11.486.872\r\n\r\n232\r\n\r\n5.314.914\r\n\r\n297\r\n\r\n3.288.862\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.316.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n16.950.516\r\n\r\n101\r\n\r\n3.145.550\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n500.000\r\n\r\n192\r\n\r\n2.101.095\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n610.150\r\n\r\n133\r\n\r\n410.000\r\n\r\n192\r\n\r\n154.031\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.874.989\r\n\r\n233\r\n\r\n32.147\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n12.257.551\r\n\r\n101\r\n\r\n2.788.063\r\n\r\n218\r\n\r\n650.843\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.776.728\r\n\r\n120\r\n\r\n8.050.540\r\n\r\n133\r\n\r\n2.500\r\n\r\n192\r\n\r\n19.374.939\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.004.774\r\n\r\n101\r\n\r\n14.176.176\r\n\r\n120\r\n\r\n50.300.003\r\n\r\n133\r\n\r\n500\r\n\r\n192\r\n\r\n71.942.853\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.190\r\n\r\n101\r\n\r\n44.212\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n5.024.328\r\n\r\n218\r\n\r\n9.719.120\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n101\r\n\r\n887.125\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.444\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.440\r\n\r\n225\r\n\r\n14.152.487\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.499.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.470.972\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n302.712\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.457.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.002.950\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.171.102\r\n\r\n230\r\n\r\n1.746.965\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.820.842\r\n\r\n122\r\n\r\n3.203.067\r\n\r\n212\r\n\r\n3.460.000\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.277\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n302.914\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.421.413\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n756.972\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.924.246\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.347\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.370\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n20.894.572\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.112.617\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.406.603\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n371.312\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n272.409\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n325.544\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.186\r\n\r\n230\r\n\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.398.452\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n346.935\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.457.078\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n109.459\r\n\r\nAnexo IV - Finalística\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.823.231\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n500\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.861.404\r\n\r\n230\r\n\r\n32.126.673\r\n\r\n126\r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n607.654\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.690.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.223.580\r\n\r\n101\r\n\r\n2.568.683\r\n\r\n212\r\n\r\n12.798.268\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n39.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n168.461\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.616.736\r\n\r\n212\r\n\r\n5.471.488\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.129.445\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.400\r\n\r\n230\r\n\r\n319.492\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.498\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n53.760\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n8.696.920\r\n\r\n120\r\n\r\n5.318.124\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232\r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n14.178.325\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.110.590\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.531.896\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n122\r\n\r\n299.964.109\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n105\r\n\r\n436.187.978\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.084.813\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.728\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n203.324\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n96.139.624\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.967\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.775.708\r\n\r\n212\r\n\r\n8.580.890\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.895.538\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.139.889\r\n\r\n232\r\n\r\n681.319.562\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.090.665\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n43.074\r\n\r\n230\r\n\r\n115.250\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n471.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.325.119\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n218\r\n\r\n1.151.713\r\n\r\n230\r\n\r\n2.503.597\r\n\r\n297\r\n\r\n26.594.983\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n179.145.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n18.454.232\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n133\r\n\r\n590.000\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n192\r\n\r\n65.024.933\r\n\r\n225\r\n\r\n244.227\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.285.972\r\n\r\n133\r\n\r\n1.309.812\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n230\r\n\r\n92.146\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n24.090.066\r\n\r\n101\r\n\r\n9.502.920\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n99.256\r\n\r\n218\r\n\r\n34.686.617\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.764.357\r\n\r\n101\r\n\r\n8.272.856\r\n\r\n120\r\n\r\n2374144,47\r\n\r\n133\r\n\r\n1\r\n\r\n192\r\n\r\n92.141.605\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n-3.850.925\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120\r\n\r\n8.200.000\r\n\r\n192\r\n\r\n101.790.894\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.892\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n225\r\n\r\n324.921\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.058.054\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n218\r\n\r\n365.182\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.844\r\n\r\n225\r\n\r\n761.512.864\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n212\r\n\r\n16.375.316\r\n\r\n230\r\n\r\n143.744.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.064.421\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.878.740\r\n\r\n212\r\n\r\n64.331.671\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.021.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n122\r\n\r\n18.665.140\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000.000\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.584.000\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n122\r\n\r\n91.760.835\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n5.565.952\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n44.712.903\r\n\r\n212\r\n\r\n7.800.837\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n122\r\n\r\n61.346.912\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n336\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.270.342\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.473.700\r\n\r\n230\r\n\r\n9.043.118\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n430.938.687\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.328.532\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n122\r\n\r\n73.300.000\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.993\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n122\r\n\r\n18.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.655.564\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.435.778\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.340.595\r\n\r\n212\r\n\r\n1.061.204\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n122.784\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n116.510\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.240\r\n\r\n212\r\n\r\n100.418\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.282\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n201.414\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.860\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.108\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.960.616\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nId: 1999323"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1999082": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/07/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CREUSA SOUZA SAMPAIO, com validade a contar de 10/10/2013. Proc. nº E-01/011/197/2013.\r\n\r\nId: 1999082"
                        ],
                        "1999081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/022/141/2015 - MARIA LUCIA CORRÊA MADURO. DEFIRO.\r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/030/2016 - DARCY MAIA SIMAS CHAVES. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/275/2016 - GUMERCINDO BOUCHARDET.\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados: \r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/758/2015 - ROSSINIO LEITE PORPHIRIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/866/2015 - NELSON DA SILVA MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/045/2016 - JOÃO BATISTA DA SILVA PEDRETTI.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/080/2016 - MANOEL GOMES DA NOBREGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/310/2016 - OSCAR DA SILVA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/196/2016 - JANETE DA SILVA PORTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/268/2016 - VITOR MANGEON.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/306/2016 - RICARDO MARQUES PARANHOS.\r\n\r\nId: 1999081"
                        ],
                        "1999080": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO REALIZADA \r\n\r\nEM 11.07.2016\r\n\r\nAo décimo primeiro dia do mês de julho de dois mil e dezesseis reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda, número cento e seis, terceiro andar, com a presença de nove membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quórum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Conselheiro Camilo Ribeiro Rulière, Vice-Presidente do Conselho, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Conselheira Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Deliberações: Item Um. Eleição do Presidente do Conselho, conforme previsto no Regimento Interno do CONAD. Informes. Item Um. Incorporação ao RIOPREVIDÊNCIA dos bens imóveis discriminados no Decreto Estadual número quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e três, de dois mil e dezesseis. Item Dois. Acompanhamento da operação de securitização de Royalties e Participações Especiais. Item Três. Fluxo de caixa do RIOPREVIDÊNCIA. Item Quatro. Evolução dos Benefícios, COMPREV e Auditoria de Benefícios - Legatário e Viúva. Item Cinco. Acompanhamento do cruzamento de dados do RIOPREVIDÊNCIA com os entes de Previdência Municipais e Estaduais. A Conselheira Francisca Rodrigues Talarico iniciou a reunião agradecendo a presença dos Conselheiros e, após as considerações iniciais, convidou o Conselheiro Camilo Ribeiro Rulière para assumir a Presidência deste Conselho de Administração. O Conselheiro Camilo Rulière agradeceu a presença de todos e passou ao Item Um da pauta de Deliberações. Verificada a presença de quórum, o Conselheiro Gustavo de Oliveira Barbosa, Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, sugeriu a eleição do Secretário de Planejamento e Gestão, Conselheiro Francisco Antônio Caldas de Andrade Pinto, como Presidente do Conselho de Administração, e o Conselheiro Camilo Rulière colocou o Item em votação. Todos os Conselheiros presentes se manifestaram a favor da condução do Conselheiro Francisco Caldas à função de Presidente do CONAD do RIOPREVIDÊNCIA. O novo Presidente do Conselho de Administração passou ao Item Um da pauta de Informes, e transferiu a palavra ao Conselheiro Gustavo Barbosa. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA lembrou a todos os presentes do contexto da crise político-econômica pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro, e disse que o RIOPREVIDÊNCIA está trabalhando a sua carteira imobiliária, por meio da segregação de imóveis com capacidade de gerar liquidez ao Fundo. De acordo com o Conselheiro Gustavo Barbosa, dez bens imóveis discriminados no Decreto Estadual número quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e três, de dois mil e dezesseis, foram incorporados à carteira do RIOPREVIDÊNCIA, com o objetivo de mitigar o déficit financeiro do Fundo. O Conselheiro Gustavo Barbosa disse que em nenhum momento o Estado teve a pretensão de equacionar o déficit financeiro da Autarquia, uma vez que não há hipótese de isso acontecer através de uma carteira imobiliária. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disse que a carteira imobiliária da Autarquia propiciou que fosse feita uma administração sem os percalços da fonte zero do Tesouro Estadual, citou como exemplo o pagamento aos fornecedores do RIOPREVIDÊNCIA por meio das receitas extraordinárias, e destacou a importância de se manter o Fundo em funcionamento. O Conselheiro Gustavo Barbosa apresentou a composição da carteira imobiliária da Autarquia: o RIOPREVIDÊNCIA possui, até o presente momento, quatrocentas e setenta e cinco unidades imobiliárias, cujo valor está avaliado em trezentos e oitenta e seis milhões seiscentos e cinquenta e nove mil setecentos e sessenta reais e dois centavos. Destas, trinta e quatro são administrativas, duzentas e sessenta e cinco estão ocupadas, cento e setenta e seis estão desocupadas, e cento e quarenta e uma estão com ações judiciais em curso para reintegração de posse. De acordo com o Conselheiro Gustavo Barbosa, o valor da Carteira de Investimento do RIOPREVIDÊNCIA está avaliado em trezentos e cinquenta e cinco milhões novecentos e vinte e oito mil cento e quarenta reais e oitenta e dois centavos. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA apresentou dados de arrecadação com ocupação e alienação de imóveis desde o ano de dois mil e doze: foram vendidos cinquenta e dois imóveis, cuja alienação totalizou setenta e sete milhões oitocentos e noventa e oito mil seiscentos e quinze reais e quarenta e dois centavos; enquanto que, com os imóveis ocupados, foram captados quarenta e três milhões quatrocentos e quarenta e um mil duzentos e trinta e sete reais e três centavos. O Conselheiro Gustavo Barbosa exibiu a rentabilidade da carteira desde o ano de dois mil e doze, e elucidou que no primeiro semestre de dois mil e dezesseis o valor da carteira totalizou trezentos e setenta e um milhões oitocentos e setenta mil seiscentos e quarenta reais e cinco centavos, enquanto o total arrecadado alcançou quatorze milhões quinhentos e oitenta e três mil e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos, apresentado uma rentabilidade anual nominal de quatro por cento. Segundo ele, por haver uma grande dificuldade em fazer a renovação da avaliação da carteira de imóveis anualmente, foi destacado o retorno nominal dos bens imóveis. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA exibiu os dez bens imóveis discriminados no Decreto Estadual número quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e três, de dois mil e dezesseis, e explicou que o processo de alienação desses bens imóveis será de médio a longo prazo. Segundo o Conselheiro Gustavo Barbosa, se a venda desses imóveis não se concretizar, eles serão devolvidos à Secretaria de Planejamento e Gestão, com o objetivo de não dissipar recursos do RIOPREVIDÊNCIA. Item Dois. O Conselheiro Gustavo Barbosa lembrou aos presentes que não foi dada garantia da operação aos investidores internacionais, e que estes mensuram o risco da operação pela colateralidade das receitas do RIOPREVIDÊNCIA em royalties e participações especiais, cujo índice de cobertura é calculado pela variação receita sobre o valor que é direcionado para os “bonds” emitidos na operação. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA esclareceu que a cada trimestre o Banco do Brasil, administrador dos títulos, emite um relatório indicando o índice de cobertura, e que no ano passado já havia acontecido “default técnico”, quando foi negociado “waiver” visando manter ativa a operação para que futuramente seja possível realizar novas emissões de títulos. O Conselheiro Gustavo Barbosa elucidou, ainda, que em março do corrente ano o RIOPREVIDÊNCIA entrou em “default técnico” novamente, tendo sido iniciada outra negociação de “waiver” com os investidores para que não houvesse declaração de “default técnico”, o que inviabilizaria novas operações de captação de recursos. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disse que a operação continua com índice abaixo de um e meio, caracterizando a situação como de “default técnico”. O Conselheiro Gustavo Barbosa explicou que foi negociado com os investidores que a antecipação irá ocorrer, mas com a condição de que no próximo ano a amortização antecipada possa ser retirada. Ele argumentou que, financeiramente, essa antecipação não fará diferença ao caixa do RIOPREVIDÊNCIA. O Conselheiro Camilo Rulière perguntou qual seria o valor de arrecadação do RIOPREVIDÊNCIA com os royalties se não houvesse sido feita a operação. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA respondeu que a arrecadação de royalties e participações especiais seria de cerca de dois bilhões e cinquenta milhões de reais a mais. O Conselheiro Camilo Rulière indagou se neste ano haveria entrada de receitas provenientes de royalties e participações especiais, e o Conselheiro Gustavo Barbosa respondeu que o fluxo financeiro não seria muito relevante. O Conselheiro Francisco Caldas disse que se não fosse realizada a operação, o Tesouro deveria aportar no RIOPREVIDÊNCIA cerca de nove bilhões de reais ainda no ano de dois mil e quatorze, um valor, segundo ele, quase insustentável. O Conselheiro Francisco Caldas argumentou, também, que a precocidade das aposentadorias e a longevidade da população são os principais responsáveis pelo transtorno financeiro que acontece atualmente no Estado do Rio de Janeiro. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que desde a negociação do último “waiver” os títulos estão se recuperando, e que, atualmente, estão a oitenta e sete por cento do valor de face, e que haveria possibilidade de novas emissões no médio prazo. O Conselheiro André Luís Machado de Castro perguntou qual seria o impacto da redução da nota dada pelas agências de classificação de risco de crédito ao Estado do Rio de Janeiro nessa transação. O Conselheiro Gustavo Barbosa respondeu que o impacto seria grande, e que esse é um dos motivos de o RIOPREVIDÊNCIA ainda não ter certeza da possibilidade de emissão de títulos no ano que vem. Segundo ele, o “rating” do Estado do Rio de Janeiro já é de “default”, de impossibilidade de acessar o mercado, e que é essa complexidade que traz a estrutura da operação de cessão de royalties: o Estado deteriorado, mas a estrutura firme, para gerar liquidez. O Conselheiro Gustavo Barbosa disse, ainda, que não há como saber como o problema será resolvido. Item Três. O Conselheiro Gustavo Barbosa apresentou o fluxo de caixa do Fundo Financeiro, e informou que até o mês de junho de dois mil e dezesseis o RIOPREVIDÊNCIa recebeu cinco bilhões e duzentos milhões de reais do Tesouro Estadual. O Conselheiro Francisco Caldas lembrou a todos que o Tesouro Estadual não conseguiu honrar o compromisso de aportar recursos no RIOPREVIDÊNCIA no mês de março em função do arresto ocorrido, e o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA enfatizou que a pior situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não é a da dívida pública, mas a da previdência, e que, provavelmente, o Estado terá de direcionar recursos de investimentos para honrar as despesas previdenciárias. Segundo o Conselheiro Gustavo Barbosa, foram propostas ao Secretário de Previdência Social questões sobre a reforma previdenciária, as quais trariam reflexos no médio e no longo prazo. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disse, ainda, que o problema com a previdência é pertinente a outros Estados, não só ao Rio de Janeiro. O Conselheiro Gustavo Barbosa exibiu o fluxo de caixa do Fundo Previdenciário e informou que já estão sendo pagos dezenove benefícios por este Fundo. Item Quatro. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA apresentou quadro com a quantidade de benefícios de inativos: cento e cinquenta e quatro mil duzentos e noventa são aposentados provenientes do Executivo; cinco mil setecentos e quarenta e três são do Tribunal de Justiça do Estado; novecentos e trinta e nove são vinculados ao Tribunal de Contas do Estado; setecentos e vinte e três são aposentados da Assembleia Legislativa; e quatrocentos e quarenta e cinco são originários do Ministério Público do Estado; totalizando cento e sessenta e dois mil cento e quarenta servidores inativos. O Conselheiro Gustavo Barbosa passou à quantidade de pensões e de pensionistas no mês de maio: o Fundo tinha oitenta e nove mil oitocentos e noventa e sete pensionistas, e sessenta e nove mil duzentas e noventa e três pensões. De acordo com o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, houve redução de zero-vírgula-zero-zero-cinco por cento na quantidade de beneficiários em relação ao mês anterior, e aumento de zero vírgula cinquenta e oito por cento em comparação aos últimos doze meses. A folha de benefícios de pensão totalizou trezentos e um milhões de reais em maio, o equivalente a uma redução de zero vírgula onze por cento em relação ao mês anterior, e a um aumento de oito vírgula noventa e dois por cento em comparação aos últimos doze meses. Segundo o Conselheiro Gustavo Barbosa, essas variações na folha de pensão se deram em função da auditoria de benefícios que vem sendo realizada pelo Fundo desde dois mil e doze, embora tenha havido aumento de valor em função de crescimento vegetativo da folha, além de reajustes que alcançaram pensionistas pelo critério da paridade com ativos. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA esclareceu que o Estado do Rio de Janeiro possui mais servidores inativos e pensionistas do que servidores ativos, e que a política de valorização de servidores ativos acarreta maior impacto para os inativos e para os pensionistas. Além disso, segundo o Conselheiro Gustavo Barbosa, trinta e nove por cento das pensões são reajustadas pelo índice, o que faz com que o valor da folha de benefícios cresça anualmente mesmo que os servidores ativos não tenham aumento salarial. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA esclareceu, também, que o tempo médio de benefícios totaliza vinte e oito anos, em função das aposentadorias precoces. O Conselheiro Francisco Caldas argumentou que, se nenhuma reforma for realizada, não será possível financiar a previdência nos próximos doze meses. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA indicou que a folha de inativos totalizou novecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e vinte mil reais mensais, e a folha total de benefícios somou um bilhão duzentos e cinquenta e oito milhões de reais mensais. O Conselheiro Gustavo Barbosa apresentou a distribuição de pensões por tipo de beneficiário, e passou ao quadro comparativo do reajuste de benefícios e da quantidade de pensionistas com reajuste por paridade e pelo índice: quarenta e três mil cento e oitenta e quatro pensionistas recebiam pensões reajustadas pela paridade com servidores ativos, totalizando cento e setenta e sete milhões setecentos e quarenta mil reais; e vinte e seis mil cento e nove pensionistas recebiam pensões reajustadas pelo INPC, o equivalente a cento e vinte e três milhões quinhentos e vinte mil reais. O Conselheiro Gustavo Barbosa passou à evolução dos servidores no Plano Previdenciário, que alcançou dezoito mil setecentos e vinte contribuintes em maio, totalizando uma arrecadação patronal e de servidores no valor de dezesseis milhões seiscentos e quatorze mil reais, e informou que o Plano Previdenciário já concedeu dezenove pensões até o mês de maio, totalizando trinta e um mil e cinquenta e cinco reais mensais. Houve, ainda, registro de uma aposentadoria cujo valor mensal equivale a novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que a Compensação Previdenciária no mês de junho foi de nove milhões e duzentos mil reais, e que o Estoque Acumulado somou cento e sessenta e sete milhões e seiscentos mil reais. Com relação à auditoria de benefícios, o Conselheiro Gustavo Barbosa indicou que houve redução de trinta e dois milhões e duzentos mil reais mensais na folha de pensão, o equivalente a quatrocentos e dezoito milhões e seiscentos mil reais anuais. Ele destacou que até o presente momento o Fundo economizou um bilhão quinze milhões quinhentos e cinquenta mil reais por meio das auditorias de benefícios. Item Cinco. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA exibiu quadro com o acompanhamento do cruzamento de dados do RIOPREVIDÊNCIA com os entes de Previdência Municipais e Estaduais: recentemente foi realizada uma reunião entre a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, o RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto Nacional do Seguro Social, visando à assinatura de acordo de cooperação técnica entre o RIOPREVIDÊNCIA e o INSS, por meio do qual a Autarquia terá acesso ao banco de dados do INSS para realização de auditoria de benefícios; e está sendo trabalhada uma Resolução Conjunta entre o RIOPREVIDÊNCIA e a SEPLAG, para que seja dado prosseguimento às auditorias de benefícios por meio do cruzamento de dados. De acordo com o Conselheiro Gustavo Barbosa, pelo fato de somente a SEPLAG ter competência para realizar ações relativas aos servidores ativos, a referida Resolução Conjunta servirá para estender os canais, os processos digitais e os postos de atendimento do RIOPREVIDÊNCIA àquela Secretaria, para que sejam realizadas as auditorias dos cruzamentos de dados com servidores ativos e inativos, e com pensionistas. O Conselheiro Camilo Rulière expressou preocupação com o aumento concedido aos ativos no ano passado e com a possibilidade de não haver reajustes no curto prazo em função da reposição da inflação. O Conselheiro Francisco Caldas destacou o Decreto do Governador que impede qualquer aumento aos servidores ativos, e esclareceu que as carreiras novas do Estado não têm crescimento vegetativo, por não possuírem direito a triênio e quinquênio. Contudo, ainda há as leis aprovadas em dois mil e quatorze, que conferem aumentos a algumas carreiras, como as ligadas à área de Segurança e a de Auditores Fiscais. De acordo com o Secretário de Planejamento e Gestão, não há condições para que haja concessão de reajustes no curto prazo. O Conselheiro Camilo Rulière enfatizou que o Estado precisa esclarecer a situação financeira à população, e chamou a atenção para a necessidade de se travar os gastos dos poderes. O Conselheiro André Luís de Castro falou sobre artigo publicado pelo Secretário Estadual de Fazenda, Conselheiro Julio César Carmo Bueno, a respeito da necessidade de federalização da previdência pública, e do projeto do Governo Federal de fazer uma federalização, o qual só seria atrativo para Estados menores. O Conselheiro Gustavo Barbosa explicou que existem duas questões distintas: a questão da federalização seria o tamanho do problema da previdência pública, e o propósito seria o de a União ajudar os Estados com alto déficit previdenciário por meio de envio de verba federal, mas ainda não se chegou a um consenso de como fazer isso; a outra questão seria a previdência complementar, uma pauta que não se enquadraria ao Estado do Rio de Janeiro, porque já foi realizada por meio do RJPrev. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Conselheiro Francisco Caldas, e eu, Primeira Secretária, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros presentes.\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência \r\n\r\nLucia Léa Guimarães Tavares\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSuplente do Secretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nCAMILO RIBEIRO RULIÈRE \r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Justiça\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nMARCELO ALVES MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nRepresentante do TCE\r\n\r\nROBERTO LUCIO CORDEIRO\r\n\r\nRepresentante da ALERJ\r\n\r\nId: 1999080"
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                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2160 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES, DE AUDITORIA FISCAL, DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos incisos VII e IX do art. 63 do Regimento anexo à Resolução SEFAZ nº 45/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza ESDRAS PRADO BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006259-0, lotado na Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria Fiscal Regional da Capital Centro, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita que foi iniciada por meio do RAF: 463377-27, 463428-19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1999096"
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                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLÓRIA DA CONCEIÇÃO BENETTI, registro 0-018040-1, como Gestora de Bens Móveis da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, conforme Decreto nº 44.558, de 13/01/2014, e Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014, para o exercício de 2017, revogando, a partir de 01/01/2017, o Ato do Presidente de 29/01/2016, publicado no Diário Oficial de 02/02/2016, pág. 6, 2ª coluna. \r\n\r\nId: 1999051"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                        "1998867": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1036 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA OS LIMITES CIRCUNSCRICIONAIS DA 23ª DP (MÉIER), 24ª DP (PIEDADE), 25ª DP (ENGENHO NOVO), 26ª DP (TODOS OS SANTOS) E 44ª DP (INHAÚMA).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº E-09/001/247/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os limites circunscricionais da 23ª DP, 24ª DP, 25ª DP, 26ª DP e 44ª DP, na forma do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - O Chefe da Polícia Civil fará publicar em boletim interno o Anexo Único desta resolução que passará a vigorar em substituição ao Anexo Único mencionado no art. 1º da Resolução SESEG nº 344, de 12 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Os procedimentos em curso nas respectivas delegacias permanecerão sob suas responsabilidades, vedando-se a redistribuição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Resoluções SSP nº 823, de 28 de novembro de 2005 e SESEG nº 344, de 12 de abril de 2010, bem como seus Anexos Únicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n23ª Delegacia Policial / Legal - Méier\r\n\r\nCircunscrição Antiga\r\n\r\nCircunscrição Atual\r\n\r\nCachambi\r\n\r\nCachambi\r\n\r\nMéier\r\n\r\nParte do Méier\r\n\r\nParte de Todos os Santos\r\n\r\n24ª Delegacia Policial / Legal - Piedade\r\n\r\nCircunscrição Antiga\r\n\r\nCircunscrição Atual\r\n\r\nAbolição\r\n\r\nAbolição\r\n\r\nParte da Água Santa\r\n\r\nParte da Água Santa\r\n\r\nEncantado\r\n\r\nEncantado\r\n\r\nParte do Engenho de Dentro\r\n\r\nParte do Engenho de Dentro\r\n\r\nPiedade\r\n\r\nPiedade\r\n\r\nPilares\r\n\r\nPilares\r\n\r\n25ª Delegacia Policia / Legal - Engenho novo\r\n\r\nCircunscrição Antiga\r\n\r\nCircunscrição Atual\r\n\r\nEngenho Novo\r\n\r\nEngenho Novo\r\n\r\nJacaré\r\n\r\nJacaré\r\n\r\nJacarezinho\r\n\r\nJacarezinho\r\n\r\nRiachuelo \r\n\r\nRiachuelo\r\n\r\nRocha\r\n\r\nRocha\r\n\r\nSampaio\r\n\r\nSampaio\r\n\r\nSão Francisco Xavier\r\n\r\nSão Francisco Xavier\r\n\r\n26ª Delegacia Policial / Legal - Todos os Santos\r\n\r\nCircunscrição Antiga\r\n\r\nCircunscrição Atual\r\n\r\nParte da Água Santa\r\n\r\nParte da Água Santa\r\n\r\nParte do Engenho de Dentro\r\n\r\nParte do Engenho de Dentro\r\n\r\nLins de Vasconcelos \r\n\r\nLins de Vasconcelos\r\n\r\nTodos os Santos\r\n\r\nTodos os Santos\r\n\r\nParte do Méier\r\n\r\n44ª Delegacia Policial / Legal - Inhaúma\r\n\r\nCircunscrição Antiga\r\n\r\nCircunscrição Atual\r\n\r\nDel Castilho\r\n\r\nDel Castilho\r\n\r\nEngenho da Rainha\r\n\r\nEngenho da Rainha\r\n\r\nInhaúma\r\n\r\nInhaúma\r\n\r\nMaria da Graça\r\n\r\nMaria da Graça\r\n\r\nTomás Coelho\r\n\r\nTomás Coelho\r\n\r\n23ª DP/Méier:\r\n\r\nBairros: Cachambi, Parte do Méier e Parte de Todos os Santos.\r\n\r\nDescrição (incluindo toda a área interna aos polígonos de bairros abaixo descritos):\r\n\r\nCachambi\r\n\r\nDo entroncamento da Rua Aires de Casal com a Rua Peçanha da Silva, seguindo por esta (excluída) até a Rua Vaz de Tolêdo; por esta (excluída, excluindo o viaduto) até a Rua Capitão Rezende; por esta (incluída), até a Rua Cachambi; por esta (incluída), até o encontro da Rua Marília de Dirceu com a Rua Capitão Jesus; por esta (incluída, incluindo a Praça Avaí) até a Rua Cirne Maia; por esta (incluída), até o encontro com a Rua José Bonifácio; por esta (incluída), até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída nesse trecho), até a Rua Gandavo; por esta (incluída), até a rua Fernão Cardim; por esta (incluída), até o Ramal Auxiliar da SUPERVIA; pelo leito deste (incluído), até a Rua Adegas; por esta (incluída), até a Rua Cachambi; por esta (incluída), até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída nesse trecho), até a Rua Itamaracá; por esta (incluída), até a Rua Honório; por esta (incluída); até a Rua Luís de Brito; por esta (excluída), até a Rua Fernando Esquerdo; por esta (incluída), até a Rua Ferreira de Andrade; por esta (incluída), até a Rua Guaiaquil; por esta (incluída), até a Rua Clapp Filho; por esta (incluída), até a Rua Vereador Jansen Muller; por esta (incluída), até a Rua Miguel Ângelo; por esta (excluída); por esta a Rua Murilo; por esta (incluída), até a Rua Galileu; por esta (incluída), até a Rua Atiba; por esta (excluída), até a Rua Álvares de Azevedo; por esta (excluída), até a Rua Aires Casal; por esta (excluída) até o ponto de partida.\r\n\r\nParte do Méier\r\n\r\nPartindo do entroncamento do ramal principal da SUPERVIA com a Rua Getúlio; seguindo por esta (incluída), até a Rua Cirne Maia; por esta (incluída, incluindo a Praça Avaí), até a Rua Capitão Jesus; por esta (excluída), até Rua Cachambi; por esta (incluída) até a Rua Capitão Rezende; por esta (incluída,), até a Rua Vaz de Toledo; por esta (excluída), até a Rua Marquês de Leão; por esta (excluída), até Rua Arquias Cordeiro; por esta (incluída), até a metade da passarela, daí até o ponto inicial pelo leito do Ramal principal da SUPERVIA (incluindo a estação do Méier).\r\n\r\nViaduto do Meier\r\n\r\nAs atribuições circunscricionais no viaduto do Méier (Castro Alves) terão como critério o sentido da via, sendo de responsabilidade da Delegacia do Meier os fatos ocorridos na via sentido 23ª DP e da Delegacia de Todos os Santos os fatos ocorridos na via sentido 26ª DP.\r\n\r\nParte de Todos os Santos\r\n\r\nDo entroncamento do Ramal principal da SUPERVIA com a Rua Getúlio; por esta (incluída), até a Rua Cirne Maia; por esta (incluída), até a Rua José Bonifácio; seguindo por esta (incluída), até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída), até a Rua Gandavo; por esta (incluída), até a Rua Fernão Cardim; por esta (incluída), até a Rua Homero Dornelas; por esta (incluída), até o ramal principal da SUPERVIA, por esta (incluída), até a Rua José dos Reis; por esta (incluída), até a Avenida Dom Helder Câmara; por esta (incluída), até a Rua Piauí; por esta (incluída), até a Rua Arquias Cordeiro; por esta (incluída), daí até o Ramal Principal da SUPERVIA; por esta (incluído), até o ponto inicial.\r\n\r\nViaduto do Meier\r\n\r\nAs atribuições circunscricionais no viaduto do Méier (Castro Alves) terão como critério o sentido da via, sendo de responsabilidade da Delegacia do Meier os fatos ocorridos na via sentido 23ª DP e da Delegacia de Todos os Santos os fatos ocorridos na via sentido 26ª DP.\r\n\r\n24ª. DP/Piedade:\r\n\r\nBairros: Abolição, Encantado, Parte de Água Santa, Parte do Engenho de Dentro, Piedade e Pilares.\r\n\r\nDescrição (incluindo toda a área interna aos polígonos de bairros abaixo descritos):\r\n\r\nAbolição\r\n\r\nDo Largo da Abolição; por esta (incluído), seguindo pela Rua da Abolição; por esta (incluída); até a Travessa Coari; por esta (incluída), até a Travessa Marta Rocha; por esta (incluída), até a Travessa Cordeiro; por esta (incluída), até a Travessa Marieta Reis; por esta (incluída), até a Rua Mário Carpenter; por esta (incluída), até a Rua Geraldo Rodrigues; por esta (incluída), até a Alameda Alberto Flores; por esta (incluída), até a Rua da Abolição; por esta (incluída), até o seu início; a Rua Afonso Ferreira (incluída); até a Rua Luís Silva; por esta (incluída), até a Rua Teixeira de Azevedo; por esta (incluída); Rua Guilhermina; por esta (incluída), até a Rua Engenheiro Nazareth; por esta (incluída), até a Rua Guilhermina; por esta (incluída), até a Rua Engenheiro Nazareth; por esta (incluída), até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída), até a Rua Teixeira de Carvalho; por esta (incluída), até a Rua Figueiredo Pimentel; por esta (incluída), até a Rua Silva Xavier; por esta (incluída), até a Rua Monteiro Vieira; por esta (incluída), até a Rua Itabirito; por esta (incluída), até a Rua Luís Vargas; por esta (incluída), até a Rua Paquequer; por esta (incluída), até a Rua Francisca Zieze; por esta (incluído), até a Rua Ferreira Leite; por este (incluída), até a Rua Glaziou; por esta (incluída), até a Rua Basílio da Gama; por esta (incluída), até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\n\r\nEncantado e Parte de Água Santa\r\n\r\nDo entroncamento da Rua Xavier dos Pássaros com a Rua Viana Júnior; seguindo por esta (incluída), até a Rua Manuel Vitorino; por esta (incluído), até o prolongamento da Rua Silvana; por esta (incluída), até o Ramal Principal da SUPERVIA, pelo leito deste, até Rua Silvana; por esta (incluída), até a Rua Mário Carpenter; por esta (incluída), até o entroncamento da Rua Angelina com a Rua Ernesto Nunes; por esta (incluída), até a Rua Guilhermina; por esta (incluída), até a Rua Teixeira de Azevedo; por esta (incluída), até a Rua Luís Silva; por esta (incluída), até a Rua Guineza; por esta (incluída), até a Rua General Clarindo; por esta (incluída), até a Rua Guilhermina; por esta (incluída), até o Ramal Principal da SUPERVIA; pelo leito deste, até o prolongamento da Rua Dois de Fevereiro; por este e pela Rua Dois de Fevereiro (excluída), até a Rua Borja Reis; por esta (excluída), até a Rua Paraná, por esta (incluída), até a Rua Clarimundo de Melo; por esta (incluída), até a Rua Xavier dos Pássaros; por este (incluída), até o ponto de partida.\r\n\r\nPiedade\r\n\r\nDo entroncamento da Rua Ada, com a Rua Padre Manuel da Nóbrega; seguindo por esta (excluída), até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (excluída), até a Rua Lima Barreto; por esta (excluída), atravessando a Rua Goiás, até o Ramal Principal da SUPERVIA; pelo leito deste, até a Rua Cesário Machado; por esta (excluída), até o seu final; daí, subindo e descendo o Morro da Caixa D'Água, em direção ao entroncamento da Rua Almeida Nogueira com a Rua Clarimundo de Melo; daí, subindo pelo espigão do Morro de São Jorge, passando pelo ponto de cota 254m, até o seu ponto culminante (cota 451m); deste ponto, descendo e subindo os espigões, até o ponto culminante do Morro do Careca (cota 334m); deste ponto, descendo a vertente em direção nordeste, até encontrar o final da Rua Torres de Oliveira; por esta (incluída), até a Rua Fontoura Chaves; por esta (incluída), até a Rua Paraná; por esta (incluída), até a Rua Clarimundo de Melo; por esta (incluída), até a Rua Xavier dos Pássaros; por esta (incluída), até a Rua Viana Júnior; por esta (incluída), até a Rua Manuel Vitorino; por esta (incluída), até o prolongamento da Rua Silvana; deste ponto atravessando o Ramal Principal da SUPERVIA, e seguindo pela Rua Silvana; por esta (incluída), até a Rua Mário Carpenter; por esta (incluída), até o entroncamento da Rua Angelina; por esta (incluída), com a Rua Ernesto Nunes; por esta (incluída), até a Rua Engenheiro Nazareth; por esta (incluída), até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída), até a Rua Teixeira de Carvalho; por esta (incluída), até a Rua Figueiredo Pimentel; por esta (incluída), até a Rua Silva Xavier; por esta (incluída), até a Rua Monteiro Vieira; por esta (incluída), até a Rua Itabirito; por esta (incluída); até a Rua Luís Vargas; por esta (incluída); até a Rua Paquequer; por esta (incluída), até o seu final; daí, subindo a vertente em direção oeste, até o final da Rua Manuel Corrêa; por esta (incluída); Rua Artur Vargas; por esta (excluida), até o entroncamento da Rua Ana Quintão; por esta (incluída), com a Rua Ada; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\n\r\nPilares e Parte do Engenho de Dentro\r\n\r\nDo entroncamento da Rua Guarabu; por esta (excluída), com a Rua Álvaro Miranda, seguindo por esta (excluída), até a Rua Vaz da Costa; por esta (excluída), até a Rua Mateus Silva; por esta (excluída), até a Rua Caminho do Mateus; por este (excluído), até a Rua José dos Reis; por esta (incluída), atravessando o Ramal Principal da SUPERVIA; por esta (excluído, até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana), até a Rua Piauí; por esta (excluída), atravessando a Rua Arquias Cordeiro; por esta (excluída), até o Ramal Principal da SUPERVIA; pelo leito deste (excluído), até a Rua Goiás; por esta (incluída), seguindo até a Rua Guilhermina; por esta (incluída), até a Rua General Clarindo; por esta (incluída), passando pela Rua Guineza; por esta (incluída), até a Rua da Abolição; por esta (incluída), até a Alameda Alberto Flores; por esta (incluída), até a Rua Geraldo Rodrigues; por esta (incluída), até a Rua Mário Carpenter; por esta (incluída), até a Travessa Marieta Reis, por esta (excluída), até a Travessa Cordeiro; por esta (incluída), até a Travessa Marta Rocha; por esta (incluída), até a Travessa Coari; por esta (excluída) até a Rua da Abolição; por esta (incluída), até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana) (incluída), até a Rua Basílio da Gama; por esta (incluída), até a Rua Glaziou; por esta (incluída), até a Rua Ferreira Leite; por esta (incluída), até a Rua Francisca Zieze; por esta (incluída), até a Rua Paquequer; por esta (incluída), até o seu final; daí, subindo a vertente ao alto do Morro dos Urubus (cota 178m); deste ponto, descendo a vertente, até o final da Rua Luís Gurgel; por esta (excluída), até a Rua Mucuri; por esta (incluída), até o prolongamento da Rua Lorena; por este e pela Rua Lorena; por esta (incluída), atravessando a Avenida João Ribeiro, até o Ramal Auxiliar da SUPERVIA; pelo leito deste, até a Rua Mário Ferreira; por esta (excluída), até a Rua Ferreira de Menezes; por esta (excluída, excluindo a Praça Frei Baraúna); Rua Guarabu; por esta (excluída), até o ponto de partida.\r\n\r\nLinha Amarela\r\n\r\nFica definido que a atribuição da 24ª DP na Avenida Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela), tem início no acesso 2, sentido Barra e na saída 2, sentido centro, incluindo suas respectivas alças de entrada e saída; e término no acesso 4A, sentido (Barra/Centro), ficando as alças de entrada e saída sob atribuição da 44ª DP.\r\n\r\n25ª. Delegacia Policial/Engenho Novo:\r\n\r\nBairros: Engenho Novo, Jacaré, Jacarezinho, Riachuelo, Rocha, Sampaio e São Francisco Xavier.\r\n\r\nDescrição (incluindo toda a área interna aos polígonos de bairros abaixo descritos):\r\n\r\nEngenho Novo\r\n\r\nDo Largo do Jacaré (incluído), seguindo pela Rua Dois de Maio; por esta (incluída), até a Rua Cadete Polônia; por esta (incluído), até a Rua Engenho Novo; por esta (incluída), até o Ramal Principal da SUPERVIA; pelo leito deste (excluindo a Estação de Sampaio) até a Rua Alzira Valdetaro; por esta (incluída), até a Rua Angola; por esta (incluída), até o seu final; daí, subindo o espigão da Serra do Engenho Novo, passando pelos pontos de cota 184m, 177m e 152m até o ponto de cota 173m; deste ponto, descendo o espigão em direção sudoeste, até o entroncamento da Rua Armando de Albuquerque (excluída), com a Rua Barão do Bom Retiro; por esta (excluída), até a Rua José do Patrocínio; por esta (excluída), até o início da Avenida Menezes Cortes; por esta (excluída), daí subindo o espigão da Serra dos Pretos Ferros, passando pelos pontos de cota 138m e 224m, até o ponto de cota 346m; deste ponto, descendo em linha reta e vertente, até o final da Rua Sargento Jupir; por esta (incluída) até a Rua Dona Francisca (excluída); Rua Cabuçu (excluída); Rua Maria Antônia (incluída); Rua General Belegarde (incluída, incluindo a Rua Jaú), até a Rua Alan Kardec: por esta (incluída), até a Rua Vinte e Quatro de Maio; por esta (incluída até o entroncamento com a Rua Lins de Vasconcelos); por esta (excluída), daí por uma perpendicular, ao Ramal Principal da SUPERVIA, atravessando-o, até a passarela que liga a Rua Arquias Cordeiro; por esta (excluída), até a Rua Vinte e Quatro de Maio; por esta (excluída), até a Rua Arquias Cordeiro; por esta (excluída), até a Rua Marques de Leão; por esta (incluída), até a Rua Vaz de Tolêdo; por esta (incluída), até a Rua Martins Lage; por esta (incluída), até a Rua Miguel Fernandes; por esta (excluída), até a Rua Capitão Rezende; por esta (incluída), até a Rua Vaz de Toledo; por esta (incluída, incluindo o Viaduto), até a Rua Peçanha da Silva; por esta (incluída), até a Rua Aires de Casal; por esta (incluída), até a Rua Álvaro Seixas; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\n\r\nJacaré\r\n\r\nDo entroncamento da Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana) com a Rua Miguel Ângelo; por esta (incluída), até a Rua Murilo; por esta (excluída), até a Rua Galileu; por esta (excluída), até a Rua Atiba; por esta (incluída), até a Rua Álvares de Azevedo; por esta (incluída), até a Rua Aires de Casal; por esta (incluída), até a Rua Álvaro Seixas; por esta (incluída), até o Largo do Jacaré; por este (incluído); Rua Lino Teixeira (incluída), até a Rua Conselheiro Mairinck; por esta (incluída), atravessando o Pré-Metrô, até o Viaduto de Benfica (excluído); daí, pelo leito do Ramal da Leopoldina da SUPERVIA, até o cruzamento com Rio Jacaré; pelo leito deste, até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída) até o ponto de partida.\r\n\r\nJacarezinho\r\n\r\nDa Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída), até a Rua Conselheiro Mairinck; por esta (incluída), até a Rua Matinoré; por esta (incluída), até a Rua Fonte Nova; por esta (incluída), até a Rua Bráulio Cordeiro; por esta (incluída), até a Rua Viúva Cláudio; por esta (incluída), até a Rua José Maria Belo; por esta (incluída), até o entroncamento da Rua Álvares de Azevedo com o Largo do Jacaré; por este (incluído), até a Rua Álvaro Seixas; por esta (incluída), até a Rua Aires de Casal; por esta (incluída), até a Rua Alvarez de Azevedo; por esta (incluída), até a Rua Atiba; por esta (incluída), até a Rua Miguel Ângelo; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\n\r\nRiachuelo\r\n\r\nDo entroncamento da Rua Luís Zanchetta com a Rua Lino Teixeira, seguindo por esta (incluída) até a Rua Conselheiro Mairinck; por esta (incluída), até a Rua General Belford; por esta (incluída), até a Rua Bandeira de Gouveia; por esta (incluída), até a Rua Barbosa da Silva; por esta (incluída), até o Ramal Principal da SUPERVIA; pelo leito deste, até encontrar o prolongamento da Rua Frei Pinto; por este e pela Rua Frei Pinto (incluída), até o seu final; daí, subindo a vertente da Serra do Engenho Novo, até o ponto de cota 203m; deste ponto pela cumeada em direção oeste, até o ponto de cota 199m; deste ponto, descendo em linha reta a vertente, até o final da Rua Vítor Meireles; por esta (incluída), atravessando o Ramal Principal da SUPERVIA, até a Rua Clara Barros; por esta (incluída), até a Rua Francisco Bernardino; por esta (incluída), até a Rua Magalhães Castro; por esta (incluída), até a Rua Doutor Manuel Cotrim; por esta (incluída), até a Rua Luís Zanchetta; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\n\r\nRocha\r\n\r\nDo entroncamento da Rua Barbosa da Silva com a Rua Bandeira de Gouveia; seguindo por esta (incluída), até a Rua General Belford; por esta (incluída), até a Rua Conselheiro Mairinck; por esta (incluída), atravessando o Pré-Metrô, até o Viaduto de Benfica (incluído); daí pelo leito do Ramal Leopoldina da SUPERVIA, passando pela Estação Triagem (excluída), até o início da Rua Licínio Cardoso; por esta (incluída), até o seu final; daí, atravessando o leito do Ramal Principal da SUPERVIA (excluindo a Estação de São Francisco Xavier), até a Rua Samuel Guimarães; por esta (incluída), até a Avenida Marechal Rondon; por esta (incluída), até a Rua Nazário; por esta (incluída), até o seu final; daí, subindo em linha reta a vertente da Serra do Engenho Novo; até o ponto de cota 156m; deste ponto, pela cumeada em direção sudeste, passando pelos pontos de cota 112m, 104m e 96m, até o ponto de cota 104m; deste ponto pela cumeada em direção oeste até o ponto de cota 203m; deste ponto, descendo em linha reta a vertente, até o final da Rua Frei Pinto; por esta (incluída), até o seu prolongamento até o Ramal Principal da SUPERVIA; pelo leito deste, até a Rua Barbosa da Silva; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\n\r\nSampaio\r\n\r\nDo entroncamento da Rua Luís Zanchetta com a Rua Lino Teixeira, seguindo por esta (incluída, incluindo o Largo do Jacaré, até a Rua Dois de Maio; por esta (excluída), até a Rua Cadete Polônia; por esta (incluída), até a Rua Engenho Novo; por esta (incluída), até o Ramal Principal da SUPERVIA; pelo leito deste (incluindo a Estação de Sampaio), até a Rua Alzira Valdetaro; por esta (incluída), até a Rua Angola; por esta (incluída), até o seu final; daí, subindo o espigão da Serra do Engenho Novo, passando pelos pontos de cota 184m, 177m e 152m, até o ponto de cota 173m; deste ponto, pela cumeada em direção leste, até o ponto de cota 199m; deste ponto, descendo em linha reta a vertente, até o final da Rua Vitor Meireles; por esta (incluída), atravessando o Ramal Principal da SUPERVIA, até a Rua Clara Barros; por esta (incluída), até a Rua Francisco Bernardino; por esta (incluída), até a Rua Magalhães Castro; por esta (incluída); Rua Doutor Manuel Cotrim; por esta (incluída), até a Rua Luís Zanchetta; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\n\r\nSão Francisco Xavier\r\n\r\nDo entroncamento da Rua Oito de Dezembro; com o Ramal Principal da SUPERVIA; seguindo pelo leito deste (excluindo a Estação de Mangueiras e a passarela do lado da Estação) e pelo Ramal Leopoldina da SUPERVIA (excluindo o Viaduto da Mangueira e o trecho da Rua Santos Melo sobre a Estrada de Ferro; incluindo o Viaduto (Ana Néri), até o início da Rua Licínio Cardoso; por esta (incluída), até o seu final; daí, atravessando o leito do Ramal Principal da SUPERVIA (incluindo a Estação de São Francisco Xavier), até a Rua Samuel Guimarães; por esta (incluída), até a Avenida Marechal Rondon; por esta (incluída), até a Rua Nazário; por esta (incluída), até o seu final; daí, subindo em linha reta a vertente da Serra do Engenho Novo, até o ponto de cota 156m; deste ponto, pela cumeada, em direção sudeste, passando pelos pontos de cota 112m, 104m e 96m, até o ponto de cota 104m; deste ponto, descendo o espigão, passando pelo ponto de cota 108m, até encontrar o entroncamento da Rua São Francisco Xavier; com a Rua Oito de Dezembro; por esta (excluída), ao Ramal Principal da SUPERVIA, ponto de partida.\r\n\r\n26ª. Delegacia Policial/Todos os Santos:\r\n\r\nBairros: Água Santa, Lins de Vasconcelos, Méier, Todos os Santos e Parte do Engenho de Dentro.\r\n\r\nDescrição (incluindo toda a área interna aos polígonos de bairros abaixo descritos):\r\n\r\nParte da Água Santa\r\n\r\nDo entroncamento da Rua Borja Reis; por esta (incluída), com a Rua Paraná; por esta (excluída), seguindo por esta até a Rua Fontoura Chaves; por esta (incluída), até a Rua Torres de Oliveira; por esta (excluída), até o seu final; daí, subindo pela vertente em direção sudoeste até o ponto culminante do Morro do Careca (cota 334m); deste ponto, descendo e subindo a vertente da Serra dos Pretos Ferros em direção sudeste, passando pelo entroncamento da Estrada da Covanca; por esta (excluída), com a Estrada Paulo de Medeiros; por esta (incluída), (cota 233m), até o ponto de cota 402m; deste ponto, pela cumeada em direção leste passando pelos pontos de cota 393m, 463m, 487m, 448m, 456m e 434m, até o ponto de cota 413m; deste ponto, descendo a vertente em linha reta, até o final da Rua Dois de Fevereiro; por esta (incluída), até a Rua Borja Reis; por esta (incluída) ao ponto de partida.\r\n\r\nLins de Vasconcelos\r\n\r\nDo entroncamento da Rua 24 de Maio com a Rua Lins de Vasconcelos; seguindo por esta (incluída), até a Rua Azamor; por esta (incluída), até a Rua Joaquim Méier; por esta (incluída), até a Rua Carolina Santos; por esta (incluída), até a Rua Aquidabã; por esta (incluída), até o seu final; Rua Maranhão (incluída), até o seu final; daí, subindo em linha reta a vertente até o ponto de cota 362m; daí, pela cumeada da Serra dos Pretos Forros, passando pelo ponto de cota 404m, até o ponto de cota 338m; deste ponto, descendo e subindo os espigões, passando pelo entroncamento da Av. Menezes Cortes com a Rua Orós (incluída) e pelos pontos de cota 314m, 292m e 338m, até o ponto de cota 346m; daí descendo a vertente em linha reta, até o final da Rua Sargento Jupir; por esta (excluída), até a Rua Dona Francisca (incluída), até a Rua Cabuçu; por esta (incluída), até a Rua Maria Antonia; por esta (excluída), até a Rua General Belegarde; por esta (excluída e excluindo a Rua Jaú); Rua Alan Kardec; por esta (excluída), até a Rua 24 de Maio, por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\n\r\nParte do Méier\r\n\r\nDo entroncamento da Rua 24 de Maio com Rua Lins de Vasconcelos; por esta (incluída), até a Rua Azamor; por esta (incluída), até a Rua Joaquim Méier; por esta (incluída), até a Rua Carolina Santos; por esta (incluída), até a Rua Aquidabã; por esta (incluída), até a Rua Maranhão; seguindo por esta (incluída), até à Rua Dias da Cruz; por esta (incluída), até a Travessa Comendador Filips; por esta (incluída), até a Rua Magalhães Couto; por esta (incluída), até a Rua Santos Titara; por esta (incluída), até a Rua Paulo Silva Araújo; por esta (incluída), até a Rua Almirante Calheiros da Graça; por esta (incluída), até a Rua Silva Rabelo; por esta (incluída, incluíndo a Rua Juruviara) até a Rua Medina; por esta (incluída), incluindo a Travessa Borges), por esta até Av. Amaro Cavalcanti; por esta (incluída), até a Rua 24 de Maio; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\n\r\nViaduto do Meier\r\n\r\nAs atribuições circunscricionais no viaduto do Méier (Castro Alves) terão como critério o sentido da via, sendo de responsabilidade da Delegacia de Todos os Santos os fatos ocorridos na via sentido 26ª DP e da Delegacia do Meier os fatos ocorridos na via sentido 23ª DP.\r\n\r\nTodos os Santos\r\n\r\nDo entroncamento da Rua Curupaiti com a Av. Amaro Cavalcanti; seguindo por esta (incluída), até a Rua Medina; por esta (incluída), seguindo por esta até a Rua Silva Rabelo; por esta (incluída), até a Rua Almirante Calheiros da Graça; por esta (incluída), até a Rua Paulo Silva Araújo; por esta (incluída) até a Rua Santos Titara; por esta (incluída), até a Rua Magalhães Couto; por esta (incluída), até a Travessa Comendador Filips; por esta (incluída), até a Rua Dias da Cruz; por esta (incluída), até a Rua Maranhão. \r\n\r\nParte do Engenho de Dentro.\r\n\r\nDo entroncamento da Rua Maranhão, por esta (incluída), seguindo até o seu final; daí, subindo a vertente em linha reta, até o ponto de cota 362 m, deste ponto, pela cumeada da Serra dos Pretos Forros em direção oeste, até o ponto de cota 413 m, deste ponto, descendo em linha reta (a vertente) incluindo a Vila Lusimar, até o final da Rua Dois de Fevereiro; por esta (incluída), atravessando a Av. Amaro Cavalcanti; por esta (incluída), até o ramal principal da SUPERVIA; por esta (excluída) até o prolongamento da Rua Curupaiti; por esta (incluída) até o ponto inicial.\r\n\r\nLinha Amarela\r\n\r\nFica definido que a atribuição da 26ª DP na Avenida Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela), será no trecho entre o término do túnel Engenheiro Raymundo de Paula Soares, até o acesso 2, em ambos os sentidos (Barra/Centro), excluindo as alças de entrada e saída, que ficam sob a atribuição da 24ª DP.\r\n\r\n44ª Delegacia Policial/Inhaúma:\r\n\r\nBairros: Del Castilho, Engenho da Rainha, Inhaúma, Maria da Graça e Tomás Coelho.\r\n\r\nDescrição (incluindo toda a área interna aos polígonos de bairros abaixo descritos):\r\n\r\nDel Castilho\r\n\r\nDa confluência da Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna) com o Rio Faria, seguindo pelo leito deste, até a perpendicular ao Ramal Auxiliar da SUPERVIA que passa pelo final da Rua Ministro Mavignier; por esta (incluída), pelo leito da Estrada de Ferro, até a Rua Adegas; por esta (excluída), até a Rua Cachambi; por esta (excluída) até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluindo, apenas, o lado par) até a Rua Itamaracá; por esta (excluída) até a Rua Honório; por esta (excluída), até a Rua Genésio de Barros; por esta (incluída), até a Rua Domingos Magalhães; por esta (excluída), atravessando Ramal Auxiliar da SUPERVIA em direção à Rua Pires de Carvalho; seguindo por esta (excluída), até a Rua Domingos de Barros; por esta (incluída), até o entroncamento da Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana) com a Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna); por esta (incluída no lado ímpar), até o ponto de partida.\r\n\r\nEngenho da Rainha\r\n\r\nDo entroncamento da Rua Moréia; por esta (incluída), com a Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna); seguindo por esta (incluída), até a Rua Malacacheta; por esta (excluída), até o seu final e daí, subindo o espigão da Serra da Misericórdia, passando pelos pontos de cota 108m, 143m e 134m, até encontrar a Linha de Transmissão (Meriti - Triagem); daí, pela Linha de Transmissão, em direção norte, até encontrar o prolongamento da Rua Aimoré; por esta (excluída), daí, em direção sudoeste pela cumeada da Serra da Misericórdia, passando pelos pontos de cota 187m e 148m, até o ponto de cota 184m; deste ponto, descendo o espigão em direção sudoeste, passando pelos pontos de cota 146m, 157m e 67m, até o entroncamento da Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna) com a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube); por esta (incluído apenas o lado par) até o limite do PAL n. 29.657, por este, até o leito da Linha Auxiliar da SUPERVIA; por este, até a Rua Mário Ferreira; por esta (incluída), até a Rua Ferreira de Menezes; por esta (incluída, incluindo a Praça Frei Baraúna); Rua Pinheiro Amado; por esta (incluída); Rua Cotinguiba; por esta (incluída), até a Rua Bento do Amaral; por esta (incluída); Rua Jerônimo de Albuquerque; por esta (incluída), até a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube); por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Moréia; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\n\r\nInhaúma\r\n\r\nDa confluência da Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna) com o Rio Faria Timbó; por esta (incluído), seguindo pelo leito deste, atravessando a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube), até a perpendicular do Ramal Auxiliar da SUPERVIA que passa pelo final da Rua Ministro Mavignier; por esta (incluída); seguindo pelo leito do Ramal Auxiliar da SUPERVIA (incluído), até a Rua José dos Reis; por esta (excluída), até a Rua Caminho do Mateus; por este (incluído), até a Rua Mateus Silva; por esta (incluída), até a Rua Vaz da Costa; por esta (incluída), até a Rua Álvaro de Miranda; por esta (incluída), até a Rua Guarabu; por esta (incluída), até a Praça Frei Baraúna (incluída); Rua Pinheiro Amado; por esta (incluída); Rua Cotinguiba; por esta (incluída), até a Rua Bento do Amaral; por esta (incluída); Rua Jerônimo de Albuquerque (incluída), até a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube); por esta (incluído apenas o lado par) até a Rua Moréia; por esta (incluída), até a Avenida Adhemar Bebiano (antiga Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna)); por esta (incluída), até a Rua Engenho da Rainha; por esta (incluída), até a Rua Castro Lopes; por esta (incluída), até a Av. Itaoca; por esta (incluída), até o entroncamento da Estrada do Itararé; por esta (excluída), com a Av. Itaoca; por esta (incluída), até a Estrada do Timbó; por esta (excluída), até a Avenida Adhemar Bebiano; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\n\r\nMaria da Graça\r\n\r\nDo entroncamento da Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana) com a Rua Miguel Ângelo, seguindo por esta (excluída), até a Rua Vereador Jansen Muller; por esta (excluída), até a Rua Clapp Filho; por esta (excluída), até a Rua Guaiaquil; por esta (excluída), até a Rua Ferreira de Andrade; por esta (excluida), até a Rua Fernando Esquerdo; por esta (incluída); Rua Luís de Brito; por esta (incluída); Rua Honório (excluída), até a Rua Genésio de Barros; por esta (incluída), até a Rua Domingos Magalhães; por esta (incluída), atravessando o leito da Estrada de Ferro e seguindo pela Rua Pires de Carvalho (incluída) até a Rua Domingos de Barros; por esta (incluída), até o entroncamento da Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna) com Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída) até o ponto de partida.\r\n\r\nTomás Coelho\r\n\r\nDo entroncamento da Rua Manuel Corrêa com a Rua Cardoso Quintão, seguindo por esta (incluída), até a Rua Itália D'Incau; por esta (incluída), até a Rua Herculano Pena; por esta (excluída) até a Rua Itaocara; por esta (incluída), atravessando o Ramal Auxiliar da SUPERVIA, até a Rua Silva Vale; por esta (incluída) até a Rua Iriri; por esta (excluída) até o seu final; daí subindo a vertente em linha reta em direção noroeste, ao ponto culminante do Morro do Juramento (cota 294m); deste ponto, descendo o espigão, ao final da Rua Co mandante Itapicuru Coelho; por esta (incluída) até a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube); por esta (incluída), atravessando o Ramal do Metrô, até a Rua Maracá; daí, atravessando a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube) e o Pré-Metrô, seguindo pela Rua Maracá (incluída) até o seu final; daí, subindo o espigão da Serra da Misericórdia em direção leste, passando pelos pontos de cota 123m, 164m e 159m até o ponto de cota 181m; deste ponto, descendo o espigão em direção sudoeste, passando pelos pontos de cota 146m, 157m e 67m, até o entroncamento da Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna) (incluída) com a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube); por esta (incluindo apenas o lado ímpar) até o limite do PAL nº 29.657, e por este, atravessando a Estrada de Ferro e a Avenida João Ribeiro, em direção à Rua Lorena; por esta (excluída) e pelo seu prolongamento, até a Rua Mucurí; por esta (excluída) e por seu prolongamento, até a Rua Luís Gurgel; por esta (incluída), até o seu final; daí, ao alto do Morro dos Urubus (cota 178m); deste ponto, descendo a vertente em direção ao final da Rua Manuel Corrêa, e por esta (excluída), até o ponto de partida.\"\r\n\r\nId: 1998867"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1037 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROMOVE SERVIDORES, POR BRAVURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/188/562/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por bravura, os servidores RENATO BABAIOFF, ID Funcional 19598866, Inspetor de Polícia, a 2ª Classe; MAURO JOSÉ GONÇALVES, ID Funcional 19598440, Inspetor de Polícia, a Classe Comissário; RALF MACHADO SERRA, ID Funcional 5658292, Inspetor de Polícia, a 3ª Classe; FRANCO ROVEDO SANTOS, ID Funcional 43857701, Oficial de Cartório, a 3ª Classe; todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81 e conceder ao Piloto Policial, Classe Singular, FABIAN VILLIGER, ID Funcional 5653274, mais 20% (vinte por cento) de seus vencimentos e vantagens, na forma do disposto no art. 3º, da mencionada Lei nº 423/81.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1998875"
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                        "1999032": [
                            "I - Ato",
                            "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ELI FIGUEIREDO DA SILVA, ID Funcional nº 2.957.115-4, matrícula nº 267.571-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/272/127/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE LUIZ FERNANDES ALVES, ID Funcional nº 2.953.474-7, matrícula nº 180.800-5, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/358/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.981.227-5, matrícula nº 177.715-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/157/3164/2016.\r\n\r\nAPOSENTA com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS JOSÉ GOMES GUERRA, ID Funcional nº 2.946.382-3, matrícula nº 268.760-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/428/377/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ADILSON DE AZEVEDO, ID Funcional nº 2.928.953-0, matrícula nº 264.467-2, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/300/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NEIVALDO DE CARVALHO CRUZ, ID Funcional nº 2.952.451-2, matrícula nº 257.712-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/332/15/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JULIO CÉSAR RIBEIRO DA COSTA, ID Funcional nº 3.000.252-4, Matrícula nº 266.657-6, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/391/58/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCUS VINÍCIUS DA SILVA ALVES, ID Funcional nº 2.982.996-8, Matrícula nº 288.832-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/141/11/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTONIO CELIO GOMES SANTOS, ID Funcional nº 2.932.457-2, Matrícula nº 263.481-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/337/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CESAR BERNARDO DA COSTA SIMOES, ID Funcional nº 2.918.415-0, Matrícula nº 849.375-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/364/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CLAUDIO CESAR LUCIO DA CRUZ, ID Funcional nº 2.981.294-1, Matrícula nº 177.698-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/369/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EDSON DE SOUZA RUBET, ID Funcional nº 2.934.389-5, Matrícula nº 266.415-9, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/428/510/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, IVO DOS SANTOS FILHO, ID Funcional nº 2.973.443-6, Matrícula nº 180.299-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/3352/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO RENATO BARROS DE ALMEIDA, ID Funcional nº 2.945.653-3, Matrícula nº 268.785-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/437/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROGÉRIO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 2.975.257-4, Matrícula nº 265.697-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/254/33/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WANDERLEY BALEIXO DE PAIVA, ID Funcional nº 2.959.157-0, Matrícula nº 268.012-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/209/147/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ ANDRÉ DE OLIVEIRA FRAGA, ID Funcional nº 3.236.578-0, Matrícula nº 819.563-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/1939/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VALÉRIA DE SOUZA DA CRUZ, ID Funcional nº 2.957.796-9, Matrícula nº 258.613-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/300/140/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, KATIA MECLER, ID Funcional nº 2.036.286-2, Matrícula nº 810.882-1, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/146/96/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WANYCE DIAS DA PAIXAO, ID Funcional nº 2.948.003-5, Matrícula nº 242.409-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/158/345/2016.\r\n\r\nId: 1999032"
                        ],
                        "1998722": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/050/72/2016 - 1º SGT PM RG 59.980 SILVIO CESAR E. RAMALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 10/08/2016.\r\n\r\nDE 05/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/108/2016 - SUBTEN PM RG 51.800 EDSON GOMES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 27/09/2016.\r\n\r\nDE 10/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/90/2016 - SUBTEN PM RG 47.473 HELIO JOSE DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 06/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/070/2016 - SUBTEN PM RG 46.427 MAURO FERNANDO GUAZZI - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 17/02/2016.\r\n\r\nId: 1998722"
                        ],
                        "1998998": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 28.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/414/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/414/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2016.\r\n\r\nId: 1998998"
                        ],
                        "1998905": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 28.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/062/21/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/062/22/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.11.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/062/21/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/062/22/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.11.2016.\r\n\r\nId: 1998905"
                        ],
                        "1999044": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 30.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/87/2016 - Trata-se de Relatório da Comissão de Sindicância e Instrução Processual para consolidação dos Processos de Despesas de Exercício Anteriores e Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Corporação, instaurada por Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria PMERJ nº 0638, de 30 de setembro de 2015, que analisou os processos administrativos e viabilizou o reconhecimento das dívidas para com as seguintes Sociedades Empresárias, de acordo com a decisão da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nEmpresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, Processo nº E-09/094/1469/2013, no valor de R$ 67.006,58.\r\n\r\nEmpresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, Processo nº E-09/094/485/2015, no valor total de R$ 1.510.198,18.\r\n\r\nEmpresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, Processo nº E-09/094/680/2016, no valor total de R$ 377.549,52.\r\n\r\nId: 1999044"
                        ],
                        "1998952": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 24.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/45/2016- Trata-se de Relatório da Comissão de Sindicância e Instrução Processual para consolidação dos Processos de Despesas de Exercício Anteriores e Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Corporação, instaurada por Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria PMERJ nº 638, de 30 de setembro de 2015, que analisou o processo administrativo e viabilizou o reconhecimento da dívida para com a seguinte Sociedade Empresária, de acordo com a decisão da Comissão de Sindicância. \r\n\r\nEmpresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, Processo nº E-09/094/490/2015, no valor total de R$ 35.890,65.\r\n\r\nId: 1998952"
                        ],
                        "1998971": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/485/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2015, no valor de R$ 1.510.198,18 (um milhão, quinhentos e dez mil cento e noventa e oito reais e dezoito centavos), em favor da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIG. LTDA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.11.2016.\r\n\r\nId: 1998971"
                        ],
                        "1999090": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 01.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/757/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2015, no valor de R$ 274.365,52 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em favor da Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 1999090"
                        ],
                        "1999114": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 118/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de material médico hospitalar, para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 40.382.970/0001-13.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.493,30 (vinte e três mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/760/2015 (Pregão Eletrônico nº 049/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\n(marca: Item 1 Procare, - Itens 16, 18, 19, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 Solidor)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (Un)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nAgulha anestesia raque spynal, tipo: descartável, bisel: quincke, calibre: 25 g, comprimento: 120mm(4 3/4``)\r\n\r\n63978\r\n\r\n300\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n16\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 7,5 mm, diâmetro: com balão\r\n\r\n20120\r\n\r\n2730\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13.650,00\r\n\r\n18\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 8,5 mm, diâmetro: com balão\r\n\r\n20123\r\n\r\n890\r\n\r\n4,70\r\n\r\n4.183,00\r\n\r\n19\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 9,0 mm, diâmetro: com balão\r\n\r\n20124\r\n\r\n320\r\n\r\n4,85\r\n\r\n1.552,00\r\n\r\n24\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 2,5 mm, diâmetro: sem balão\r\n\r\n20101\r\n\r\n30\r\n\r\n3,30\r\n\r\n99,00\r\n\r\n25\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 3,0 mm, diâmetro: sem balão\r\n\r\n20103\r\n\r\n30\r\n\r\n3,11\r\n\r\n93,30\r\n\r\n26\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 3,5 mm, diâmetro: sem balão.\r\n\r\n20105\r\n\r\n30\r\n\r\n3,60\r\n\r\n108,00\r\n\r\n27\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 4,0 mm, diâmetro: sem balão.\r\n\r\n20107\r\n\r\n50\r\n\r\n4,30\r\n\r\n215,00\r\n\r\n28\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 4,5 mm, diâmetro: sem balão.\r\n\r\n20109\r\n\r\n50\r\n\r\n4,08\r\n\r\n204,00\r\n\r\n29\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 4,5 mm, diâmetro: com balão\r\n\r\n20108\r\n\r\n100\r\n\r\n3,80\r\n\r\n380,00\r\n\r\n30\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 5,0 mm, diâmetro: sem balão\r\n\r\n20111\r\n\r\n50\r\n\r\n4,30\r\n\r\n215,00\r\n\r\n31\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 5,0 mm, diâmetro: com balão\r\n\r\n20110\r\n\r\n200\r\n\r\n4,97\r\n\r\n994,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 119/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de material médico hospitalar, para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 19.472,00 (dezenove mil quatrocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/760/2015 (Pregão Eletrônico nº 049/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\n(marca: Ks)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (Un)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4\r\n\r\nFiltro barreira, material: fibras de polipropileno, aplicação: filtro de barreira bacterias e vírus bidirecional autoumidificador intercambiador de calor e umidade, volume: 35 ml, tubo extensor: n/d, utilização: circuito respiratório\r\n\r\n76601\r\n\r\n800\r\n\r\n24,34\r\n\r\n19.472,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 120/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de material médico hospitalar, para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI-EPP - CNPJ nº 10.997.556/0001-58.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 50.556,00 (cinquenta mil quinhentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/760/2015 (Pregão Eletrônico nº 049/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\n(marca: Brasil Med Care)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (Un)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5\r\n\r\nFiltro barreira, material: fibras de polipropileno, aplicação: filtro barreira bacterias vírus bidirecional autoumidificador intercambiador de calor e umidade, volume: 90 ml, tubo extensor: n/d, utilização: circuito respiratório\r\n\r\n76587\r\n\r\n4.400\r\n\r\n11,49\r\n\r\n50.556,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 121/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de material médico hospitalar, para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 40.251,95 (quarenta mil duzentos e cinqüenta e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/760/2015 (Pregão Eletrônico nº 049/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\n(marca: Itens 7, 9, 10, 13, 20 e 33 Goodcome - Itens 14, 15, 17, 23 e 32 Vitalgold - Itens 21 e 22 Iawa )\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (Un)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: aramado, material: cloreto polivinila, reforço: fio aço inox, diâmetro: 6,0 mm, balão: com balão\r\n\r\n14784\r\n\r\n140\r\n\r\n29,99\r\n\r\n4.198,60\r\n\r\n9\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: aramado, material: cloreto polivinila, reforço: fio aço inox, diâmetro: 7,0 mm, balão: com balão\r\n\r\n14787\r\n\r\n125\r\n\r\n28,91\r\n\r\n3.613,75\r\n\r\n10\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: aramado, material: cloreto polivinila, reforço: fio aço inox, diâmetro: 8,0 mm, balão: com balão\r\n\r\n14789\r\n\r\n110\r\n\r\n30,00\r\n\r\n3.300,00\r\n\r\n13\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: aramado, material: cloreto polivinila, reforço: fio aço inox, diâmetro: 7,5 mm, balão: com balão\r\n\r\n14788\r\n\r\n110\r\n\r\n30,00\r\n\r\n3.300,00\r\n\r\n14\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 6,0 mm, diâmetro: com balão\r\n\r\n20114\r\n\r\n350\r\n\r\n4,59\r\n\r\n1.606,50\r\n\r\n15\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 7,0 mm, diâmetro: com balão\r\n\r\n20118\r\n\r\n1225\r\n\r\n4,50\r\n\r\n5.512,50\r\n\r\n17\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 8,0 mm, diâmetro: com balão\r\n\r\n20122\r\n\r\n1750\r\n\r\n4,41\r\n\r\n7.717,50\r\n\r\n20\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: aramado, material: cloreto polivinila, reforço: fio aço inox, diâmetro: 4,5 mm, balão: com balão\r\n\r\n14778\r\n\r\n100\r\n\r\n28,32\r\n\r\n2.832,00\r\n\r\n21\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: aramado, material: cloreto polivinila, reforço: fio aço inox, diâmetro: 4,5 mm, balão: sem balão\r\n\r\n14779\r\n\r\n100\r\n\r\n25,99\r\n\r\n2.599,00\r\n\r\n22\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: aramado, material: cloreto polivinila, reforço: fio aço inox, diâmetro: 4,0 mm, balão: sem balão, forma fornecimento: unidade\r\n\r\n138969\r\n\r\n100\r\n\r\n25,10\r\n\r\n2.510,00\r\n\r\n23\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 2,5 mm, diâmetro: com balão\r\n\r\n20100\r\n\r\n30\r\n\r\n4,52\r\n\r\n135,60\r\n\r\n32\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: sem arame, material: pvc, reforço: n/a, diâmetro: 6,5 mm, balão: com balão\r\n\r\n68486\r\n\r\n300\r\n\r\n4,59\r\n\r\n1.377,00\r\n\r\n33\r\n\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: aramado, material: cloreto polivinila, reforço: fio aço inox, diâmetro: 9,5 mm, balão: com balão\r\n\r\n14792\r\n\r\n50\r\n\r\n30,99\r\n\r\n1.549,50\r\n\r\nId: 1999114"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1997984": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nEXONERA FELIPE VARGAS DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43715869, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/076.48/2016.\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nEXONERA SERGIO APOLIANO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42698197, com validade a contar de 20 de outubro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/027.801/2016.\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nNOMEIA DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 42699223, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Claudio Candido dos Santos, ID Funcional n° 19923122. Processo nº E-21/018.87/2016.\r\n\r\nEXONERA DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 42699223, com validade a contar de 27 de julho de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/018.204/2016\r\n\r\nEXONERA TESPES GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50129139, com validade a contar de 27 de julho de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/018.205/2016.\r\n\r\nNOMEIA KURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43928609, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Tespes Gomes dos Santos, ID Funcional n° 50129139. Processo nº E-21/018.161/2016.\r\n\r\nEXONERA KURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43928609, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/018.180/2016.\r\n\r\nNOMEIA TESPES GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50129139, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Diego da Silva Oliveira, ID. Funcional n° 42699223. Processo nº E-21/018.158/2016.\r\n\r\nEXONERA JOCELI FERNANDES VILELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 20032730, com validade a contar de 12 de setembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/031.232/2016.\r\n\r\nNOMEIA NILTON FERREIRA DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19909330, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alexandre Luís Rodrigues Correa, ID Funcional nº 19966350. Processo nº E-21/046.271/2016.\r\n\r\nNOMEIA JOSE HOMERO RODRIGUES FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20068484, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Thiago Alberto Jacinto Quintella, ID Funcional nº 50229621. Processo nº E-21/073.99/2016.\r\n\r\nNOMEIA AILTON CARLOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19783248, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Henrique Alves do Nascimento, ID 20013760. Processo nº E-21/073.28/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 07 de novembro de 2016, LEILA DA SILVA, ID Funcional n° 50327755, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Monitoramento de Estágio, da Divisão Pedagógica, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/087.115/2016.\r\n\r\nEXONERA SIMONE ALVES BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19924429, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/107.76/2016.\r\n\r\nId: 1997984"
                        ],
                        "1999060": [
                            "I - Ato",
                            "DE 17.11.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor ICLAIR MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. 50165429, para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.134/2016.\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor VINICIUS OLIVEIRA FREITAS, ID. 50302604 para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.176/2016.\r\n\r\nId: 1999060"
                        ],
                        "1999075": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.758/2016 - LUIZ CARLOS CORRÊA PEREIRA - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 16/18. \r\n\r\nId: 1999075"
                        ],
                        "1999042": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/55/2016 - Em razão do contido no despacho datado de 17/11/2016, do Pregoeiro desta SEAP, ATA de fls. 202/223, e no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09 de abril de 2015, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico, através do Sistema de Registro de Preços - SRP/SEAP nº 007/2016, referente à aquisição de materiais de higiene visando atender as necessidades atuais desta SEAP, Lote - 01, em favor de CSX COMERCIAL LTDA-EPP, CNPJ Nº 13.828.262/0001-90, no valor de R$ 696.000,00 (seiscentos e noventa e seis mil reais), Lote - 02, em favor de CSX COMERCIAL LTDA-EPP, CNPJ Nº 13.828.262/0001-90, no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), Lote - 03, em favor de SULDEBRAS SUL DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ Nº 04.482.443/0001-17, no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), Lote - 04, em favor de SULDEBRAS SUL DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ Nº 04.482.443/0001-17, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\nId: 1999042"
                        ],
                        "1999113": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIS GUSMÃO DE CARVALHO, ID. 50009290, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal, das Unidades Administrativas nº 251009, Assessor de Inquérito Administrativo, nº 251010 - 1ª Comis são Permanente de Inquérito Administrativo e nº 251011 - 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, contando atualmente com 33 (trinta e três) servidores, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Motta Bastos, ID 43824137, com validade a contar de 27/10/2016.\r\n\r\nId: 1999113"
                        ],
                        "1999120": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.273/2016 - CONCEDO o afastamento provisório ao servidor VINÍCIUS OLIVEIRA FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 50302604, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 20/11/2016, de acordo com o constante no processo em referência. Processo nº E-21/070.273/2016.\r\n\r\nId: 1999120"
                        ],
                        "1999068": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nATO DE 06/09/2011 - ROSANGELA MARIA AUGUSTO BARBOSA KNOSEL CHAGAS, ID nº 5000683-5, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/057.240/2016, fica alterado o nome da servidora em virtude de divórcio para ROSANGELA MARIA AUGUSTO BARBOSA.\r\n\r\nId: 1999068"
                        ],
                        "1999054": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nDESIGNA, para compor Comissão de Sindicância, os servidores: CLEVERSON MOREIRA DE ALMEIDA, ID 43932096, FERNANDO RODRIGUES MAIA, ID 43151280 e JOSÉ ANTONIO GOMES COELHO, ID 1765379. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.162/2016\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, para compor Comissão de Sindicância, os servidores: MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, ID 43824668, ELIO CELSO MIRANDA JUNIOR, ID 43211437 e FÁBIO RODRIGUES DE SOUZA, ID 20101562. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.165/2016\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, para compor Comissão de Sindicância, os servidores: CLEVERSON MOREIRA DE ALMEIDA, ID 43932096, FERNANDO RODRIGUES MAIA, ID 43151280 e JOSÉ ANTONIO GOMES COELHO, ID 1765379. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.153/2016\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.251/2016\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.187/2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.188/2016\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.201/2016\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.211/2016\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HELIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, para compor Comissão de Sindicância, os servidores: MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA , ID 50128329, THAIS DA SILVA ALCÂNTARA, ID 50098217 e MARCOS ANTONIO NASCIMENTO COUTO, ID 19670079. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.127/2016.\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 50098217. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.131/2016\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARINA DA SILVA OLIVEIRA, ID 50116479. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.204/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARINA DA SILVA OLIVEIRA, ID 50116479. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.205/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nDESIGNA, para compor Comissão de Sindicância, os servidores: UBIRATAN HUNGUENIN DE OLIVEIRA, ID 42525934, JOÃO ALFREDO TEIXEIRA NETO, ID 43914551 e MARIA CAROLINA CAMPELLO BITTAR DA MATTA, ID 50098080. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.195/2016\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA CAROLINA CAMPELLO BITTAR DA MATTA, ID 50098080. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.196/2016.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES \r\n\r\nDE MATOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GIUSELHO ALMEIDA JACINTO, ID 41960610. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.084/2016.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JUNIOR, matrícula, ID 2891216. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053220/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.218/2016\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.267/2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.268/2016\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.271/2016\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.113/2016\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAÍAS DE SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.185/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.176/2016.\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.177/2016.\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS DOURADO DA SILVA, ID 19778120. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/037.083/2016.\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS DOURADO DA SILVA, ID 19778120. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/037.089/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 41961900. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.151/2016.\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 41961900. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.152/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.227/2016.\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.231/2016.\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.241/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 1927920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.297/2016.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.187/2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.188/2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.189/2016\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.214/2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.216/2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.217/2016\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.171/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.172/2016.\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.173/2016.\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.174/2016.\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.175/2016.\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.176/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.177/2016.\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.178/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.271/2016\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor, THIAGO PINHEIRO VARZES, ID 50131354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.838/2016.\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor, THIAGO MORAES ADORNO, ID 50131338. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.839/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora, SIMONE VIEGAS ROCHA, ID 50023764. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.383/2016.\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora, LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, ID 43367950. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.384/2016.\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora, JUREMA SODRÉ DA SILVA, ID 20003455. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.394/2016.\r\n\r\nId: 1999054"
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                        "1999116": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor RODRIGO MIRANDA DA CRUZ, Identidade Funcional nº 43680518, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em substituição da servidora ANDREA HIATH BEZERRA, Identidade Funcional nº 12490438, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária. Consoante à designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/63/218/2016\r\n\r\nId: 1999116"
                        ],
                        "1999056": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/070.179/2016 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROSA, ISAP, ID. 43728545, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/018.201/2016 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CÂMARA DA SILVA, ISAP, ID. 50099590, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 1999056"
                        ],
                        "1999057": [
                            "I - Ato",
                            "DE 01.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID 41960548. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.171/2016\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, para compor Comissão de Sindicância, os servidores: CLÁUDIO ALBINO DA COSTA, ID 43211518, LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 42699606 e CARLA SUDAHIA CERQUEIRA, ID 43356559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.173/2016\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.174/2016\r\n\r\nId: 1999057"
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                        "1999058": [
                            "I - Ato",
                            "DE 17.11.2016\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/053.197/2016.\r\n\r\nId: 1999058"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1998826": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/PRODERJ Nº 448\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços técnicos de desenvolvimento de novos sistemas/evolução de sistemas existentes, sustentação de sistemas de informação e suporte técnico operacional para atender as demandas da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 11/10/2016 - Término 31/12/2016.\r\n\r\nII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor previsto para 2016: R$ 750.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANTONIO BASTOS\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1998826"
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                        "1998846": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/DGH Nº 452\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO DE EQUIPES DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E TECIDOS NOS HOSPITAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR MINISTÉRIO DA SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;\r\n\r\n- a Lei estadual nº 7643, de 26 de abril de 2000, que cria a Central de Notificação, Capacitação, Doação de Órgãos e Tecidos e a Coordenação do Sistema Estadual de Transplantes com suas atribuições;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei Federal nº 9.434/97 acima disposta;\r\n\r\n- a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1480, de 08 de agosto de 1997, responsável por estabelecer critérios para determinação do diagnóstico de morte encefálica;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2042, de 25 de outubro de 2008, que define a forma de ressarcimento pelo SUS dos procedimentos relativos à retirada de órgãos para transplantes aos hospitais não-autorizados ou não credenciados ao SUS, e Portaria GM/MS nº 845, de 02 de maio de 2012, que estabelece estratégias de qualificação e ampliação do acesso aos transplantes de órgãos sólidos e de medula óssea, por meio de criação de novos procedimentos e de custeio diferenciado para a realização de procedimentos de transplantes e processo de doação de órgãos, e\r\n\r\n- a Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, por tempo limitado, Grupo de Trabalho multidisciplinar destinado a criação e manutenção de equipes de transplante de órgãos e tecidos na rede federal de hospitais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por representantes do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Programa Estadual de Transplantes, equipes transplantadoras e unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá 90 dias para elaboração de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORGANIZAÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGABRIEL TEIXEIRA E MELLO PEREIRA \r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\n22574\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIA GERAL\r\n\r\nMARCELO GORGULHO\r\n\r\nHOSPITAL FEDERAL DA LAGOA\r\n\r\n1198692\r\n\r\nCOORDENADOR ASSISTENCIAL - DIRETOR MÉDICO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nDPTO GESTÃO HOSPITALAR/MS\r\n\r\n2520338\r\n\r\nCOORDENADOR ASSISTENCIAL\r\n\r\nGIULIANO ANCELAMO BENTO\r\n\r\nHOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO\r\n\r\n1444107\r\n\r\nCIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nROSANA NOTHEN\r\n\r\nSISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES/SAS/MS\r\n\r\n1320133\r\n\r\nCOORDENADORA GERAL\r\n\r\nDOUGLAS BASTOS NEVES\r\n\r\nHOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n\r\n100574\r\n\r\nCIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nRODRIGO ALVES SARLO\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\n44371179\r\n\r\nDIRETOR GERAL PET\r\n\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DAS UNIDADES DE SAÚDE/SES\r\n\r\n26648849\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nJAIR VINICIUS RAMOS DA VEIGA\r\n\r\nDiretor do Departamento de Gestão Hospitalar/MS\r\n\r\nId: 1998846"
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                        "1998881": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1460 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 005/2014 E Nº 009/2014, CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nºs 005/2014 e 009/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 005/2014 e 009/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCAMILA LINS FRANÇA ARÊAS DE AZEVEDO - 4340263;\r\n\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - 4184551.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1998881"
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                        "1998882": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 1461 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2014, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 008/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2014 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ID Funcional/Matricula \r\n\r\nHUGO KAHTALIAN - 43393004;\r\n\r\nMARCELO BATISTA NÁPOLE RODRIGUES - 42183626.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1998882"
                        ],
                        "1998883": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 1462 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 033/2012, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 033/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 033/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ID Funcional/Matricula\r\n\r\nRACHEL NICOLAU DOS SANTOS PACHECO - 32310129;\r\n\r\nDANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO - 43400940.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1998883"
                        ],
                        "1999117": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\nATO DE 11.07.1997 - Fica modificado o nome da servidora para LEONOR VASCONCELLOS SEPULVEDA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 196.785-0, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/5805/2015.\r\n\r\nATO DE 29.07.1997 - Fica modificado o nome da servidora para PAULA FRASSINETE DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.428-7, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/6775/2014.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2552/2016 - MARA GISELE DOS SANTOS DE SOUZA, - Enfermeiro, matr. nº 863.924-7, ID nº 3067187-6. DEFIRO o pedido de Licença Sem Vencimentos, para trato de interesses particulares, da servidora, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 1999117"
                        ],
                        "1999007": [
                            "I - Deliberação",
                            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.905 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/276/2016;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de ampliação de obra para a Unidade Básica de Saúde São Joaquim, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à proposta nº 11.865.033/000114039, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1999007"
                        ],
                        "1999006": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.906 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/277/2016; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de ampliação de obra para a Unidade Básica de Saúde São Joaquim, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114047, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1999006"
                        ],
                        "1999005": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.907 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/278/2016; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de ampliação de obra para a Unidade Básica de Saúde São Joaquim, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114057, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1999005"
                        ],
                        "1999004": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.908 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/279/2016; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de ampliação de obra para a Unidade Básica de Saúde São Joaquim, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114058, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1999004"
                        ],
                        "1999003": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.909 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/280/2016; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de reforma de obra para a Unidade Básica de Saúde São Joaquim, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114031, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1999003"
                        ],
                        "1999002": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.910 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/281/2016; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de reforma de obra para a Unidade Básica de Saúde São Joaquim, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114032, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1999002"
                        ],
                        "1999001": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.911 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/282/2016; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de reforma de obra para a Unidade Básica de Saúde São Joaquim, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114033, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1999001"
                        ],
                        "1998999": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.912 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS FINANCEIROS DOS RECURSOS ESTADUAIS TRANSFERIDOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo financiamento do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde e dá outras providências; e\r\n\r\n- a pactuação ocorrida na 11ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada em 10 de novembro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a reprogramação dos saldos de recursos financeiros disponíveis nos Fundos Municipais de Saúde, referentes aos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro aos Municípios, a qualquer título.\r\n\r\nArt. 2º - A reprogramação de eventuais saldos financeiros disponíveis nos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos transferidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, fundo a fundo, poderá ser realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, para financiamento de quaisquer ações e serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros transferidos aos municípios, que se referem à Assistência Farmacêutica Básica não poderão ser reprogramados para outra finalidade.\r\n\r\nArt. 4º - O município deverá elaborar o plano de aplicação da destinação dos recursos financeiros que serão reprogramados.\r\n\r\nParágrafo Único - O plano de aplicação deverá estar contido na prestação de contas.\r\n\r\nArt. 5º - Os municípios deverão encaminhar à Superintendência de Contabilidade e Controle da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, SES/RJ, o relatório financeiro de prestação de contas da reprogramação dos recursos financeiros estaduais oriundos do Governo Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da edição da Deliberação Conjunta COSEMS-RJ/SES-RJ nº 24 de 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1998999"
                        ],
                        "1999000": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.913 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUAÇÃO ESTADUAL DAS METAS DOS INDICADORES, DIRETRIZES E OBJETIVOS PACTUADOS EM CIT E CIB-RJ, PARA O ANO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso das suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 02, de 16/08/2016, que dispõe sobre os indicadores para o processo nacional de pactuação interfederativa, relativo ao ano de 2016;\r\n\r\n- a Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/10/2016, que aprova o cronograma para a pactuação das metas dos indicadores 2015;\r\n\r\n- as Deliberações CIB-RJ nº 3.840/2016 e 3.841/2016, publicada no D.O de 27/09/2016, que pactua o acréscimo de indicadores no Rol Interfederativo para monitoramento no âmbito no âmbito estadual; e\r\n\r\n- a pactuação ocorrida na 11ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada em 10 de novembro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as diretrizes, objetivos, metas e indicadores estaduais, no processo de fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Resolução CIT nº 02, de 16/08/2016, para o ano de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - As diretrizes, objetivos, metas e indicadores estaduais pactuados constam no anexo a esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDICADORES PARA A PACTUAÇÃO INTERFEDERATIVA \r\n\r\nDE METAS PARA 2016\r\n\r\nDiretriz. Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde de qualidade, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar, e garantindo o acesso a medicamentos no âmbito do SUS.\r\n\r\nObjetivo 1. Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica e especializada, ambulatorial e hospitalar\r\n\r\nN\r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMETA\r\n\r\n1\r\n\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família\r\n\r\nUniversal\r\n\r\n62,00\r\n\r\n2\r\n\r\nProporção de exodontia em relação aos procedimentos.\r\n\r\nEspecífico\r\n\r\n4,00\r\n\r\nDiretriz. Aprimorar as redes de atenção e promover o cuidado integral às pessoas nos vários ciclos de vida (criança, adolescente, jovem, adulto e idoso), considerando as questões de gênero e das populações em situação de vulnerabilidade social, na atenção básica, nas redes temáticas e nas redes de atenção nas regiões de saúde.\r\n\r\nObjetivo 2. Aprimorar e implantar as Redes de Atenção à Saúde nas regiões de saúde, com ênfase na articulação da Rede de Urgência e Emergência, Rede Cegonha, Rede de Atenção Psicossocial, Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, e da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas\r\n\r\nN\r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMETA\r\n\r\n3\r\n\r\nProporção de acesso hospitalar dos óbitos por acidente.\r\n\r\nEspecífico\r\n\r\n63,98\r\n\r\n4\r\n\r\nProporção de óbitos nas internações por infarto agudo do miocárdio (IAM)\r\n\r\nEspecífico\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5\r\n\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos e a população da mesma faixa etária.\r\n\r\nUniversal\r\n\r\n0,75\r\n\r\n6\r\n\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos e população da mesma faixa etária\r\n\r\nUniversal\r\n\r\n0,50\r\n\r\n7\r\n\r\nProporção de parto normal no SUS e na Saúde Suplementar\r\n\r\nUniversal\r\n\r\n40,30\r\n\r\n8\r\n\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial - Caps\r\n\r\nEspecífico\r\n\r\n0,87\r\n\r\nObjetivo 3. Promover o cuidado integral às pessoas nos ciclos de vida (criança, adolescente, jovem, adulto e idoso), considerando as questões de gênero, orientação sexual, raça/etnia, situações de vulnerabilidade, as especificidades e a diversidade na atenção básica, nas redes temáticas e nas redes de atenção à saúde\r\n\r\nN\r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMETA\r\n\r\n9\r\n\r\nTaxa de Mortalidade Infantil\r\n\r\nUniversal\r\n\r\n12,42\r\n\r\n10\r\n\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n\r\nUniversal\r\n\r\n95,00\r\n\r\n11\r\n\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (MIF) investigados\r\n\r\nUniversal\r\n\r\n85,00\r\n\r\nDiretriz. Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de vigilância, promoção e proteção, com foco na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, acidentes e violências, no controle das doenças transmissíveis e na promoção do envelhecimento saudável.\r\n\r\nObjetivo 4. Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população, considerando os determinantes sociais, por meio das ações de vigilância, promoção e proteção, com foco na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, acidentes e violências, no controle das doenças transmissíveis e na promoção do envelhecimento saudável\r\n\r\nN\r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMETA\r\n\r\n12\r\n\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade\r\n\r\nUniversal\r\n\r\n3.176\r\n\r\n13\r\n\r\nTaxa de mortalidade prematura (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das quatro principais doenças crônicas não transmissíveis (DCNT - doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas\r\n\r\nUniversal\r\n\r\n404,99\r\n\r\n14\r\n\r\nProporção de vacinas do Calendário Básico de Vacinação da Criança com coberturas vacinais alcançadas\r\n\r\nUniversal\r\n\r\n70,00\r\n\r\n15\r\n\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar com confirmação laboratorial\r\n\r\nUniversal\r\n\r\n75,00\r\n\r\n16\r\n\r\nProporção de exame anti-HIV realizados entre os casos novos de tuberculose\r\n\r\nUniversal\r\n\r\n85,00\r\n\r\n17\r\n\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n\r\nUniversal\r\n\r\n96,00\r\n\r\n18\r\n\r\nProporção de municípios com casos de doenças ou agravos relacionados ao trabalho* notificados\r\n\r\nUniversal\r\n\r\n100,00\r\n\r\n19\r\n\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos. \r\n\r\nUniversal\r\n\r\n23\r\n\r\n20\r\n\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n\r\nEspecífico\r\n\r\n90,00\r\n\r\n21\r\n\r\nProporção de contatos examinados de casos novos de hanseníase\r\n\r\nEspecífico\r\n\r\n80,00\r\n\r\n22\r\n\r\nIncidência Parasitária Anual (IPA) de malária\r\n\r\nEspecífico\r\n\r\nN/A\r\n\r\n23\r\n\r\nNúmero absoluto de óbitos por dengue\r\n\r\nEspecífico\r\n\r\n15\r\n\r\n24\r\n\r\nProporção de imóveis visitados em, pelo menos, quatro ciclos de visitas domiciliares para controle da dengue\r\n\r\nEspecífico\r\n\r\n40,00\r\n\r\n25\r\n\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n\r\nUniversal\r\n\r\n52,00\r\n\r\nObjetivo 8. Aprimorar o marco regulatório e as ações de vigilância sanitária, para assegurar a proteção à saúde e o desenvolvimento sustentável do setor\r\n\r\nN\r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMETA\r\n\r\n26\r\n\r\nPercentual de municípios que realizam no mínimo seis grupos de ações de Vigilância Sanitária, consideradas necessárias a todos os municípios\r\n\r\nUniversal\r\n\r\n100,00\r\n\r\nDiretriz. Fortalecer o papel do Estado na regulação do trabalho em saúde e ordenar, para as necessidades do SUS, a formação, a educação permanente, a qualificação, a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras, combatendo a precarização e favorecendo a democratização das relações de trabalho. Tudo isso considerando as metas de superação das demandas do mundo do trabalho na área da saúde estabelecidas pela Década de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, iniciada em 2013\r\n\r\nObjetivo 10. Promover, para as necessidades do SUS, a formação, a educação permanente, a qualificação, a valorização dos trabalhadores, a desprecarização e a democratização das relações de trabalho\r\n\r\nN\r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMETA\r\n\r\n27\r\n\r\nProporção de ações de educação permanente implementadas e/ou realizadas\r\n\r\nEspecífico\r\n\r\n100,00\r\n\r\nDiretriz. Aprimorar a relação federativa no SUS, fortalecendo a gestão compartilhada nas regiões de saúde e com a revisão dos instrumentos de gestão, considerando as especificidades regionais e a concertação de responsabilidades dos municípios, estados e União, visando oferecer ao cidadão o cuidado integral.\r\n\r\nObjetivo 12. Aprimorar a relação interfederativa e a atuação do Ministério da Saúde como gestor federal do SUS\r\n\r\nN\r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMETA\r\n\r\n28\r\n\r\nPlanos de saúde enviados aos conselhos de saúde\r\n\r\nUniversal\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretriz. Garantir o financiamento estável e sustentável para o SUS, melhorando o padrão do gasto e qualificando o financiamento tripartite e os processos de transferência de recursos.\r\n\r\nObjetivo 13. Melhorar o padrão de gasto, qualificar o financiamento tripartite e os processos de transferência de recursos, na perspectiva do financiamento estável e sustentável do SUS.\r\n\r\nN\r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMETA\r\n\r\n29\r\n\r\nProporção de entes com pelo menos uma alimentação por ano no Banco de Preço em Saúde\r\n\r\nEspecífico\r\n\r\n5\r\n\r\nINDICADORES DE MONITORAMENTO\r\n\r\nMETA 2016\r\n\r\nCobertura populacional estimada para equipes de Atenção Básica\r\n\r\n61,05\r\n\r\nProporção de internações sensíveis à Atenção Básica\r\n\r\n25,42\r\n\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes básicas de Saúde Bucal\r\n\r\n40,00\r\n\r\nMédia de ação coletiva de escovação dental supervisionada\r\n\r\n2,50\r\n\r\nNúmero de unidades de saúde com serviços de notificação de violência doméstica, sexual e outras violências implantado\r\n\r\n749\r\n\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal\r\n\r\n70,00\r\n\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n\r\n137\r\n\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n\r\n75,00\r\n\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI), encerradas em até 60 dias após notificação\r\n\r\n80,00\r\n\r\nProporção de pacientes HIV+ com 1° CD4 inferior a 200cel/mm²\r\n\r\n22,00\r\n\r\nProporção de cães vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n\r\n80,00\r\n\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n\r\n75,00\r\n\r\nId: 1999000"
                        ],
                        "1999069": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/3246/2016 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso IV, do mesmo diploma legal, para a contratação emergencial da Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA., para prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos hospitalares nas unidades estaduais de saúde.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2016.\r\n\r\nId: 1999069"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1998820": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nMARCONDES MANCHESTER MESQUEU, Id Funcional nº 5086220-0, Estraquadro, brasileiro, CPF nº 311.708.037-68, nascido em 02.02.1952, sexo masculino, carteira de identidade nº 02.624.979-7-IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.006.565.194-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 16.09.2016, D.O. de 19.09.2016, Processo nº E-08/004/741/2016. Tomou posse em 18.10.2016, com validade a contar de 19.09.2016.\r\n\r\nId: 1998820"
                            ],
                            "1999062": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 214/2016 - NOMEIA, , louvado nas informações contidas às fls. 03 do Processo Administrativo nº E-08/007/2235/2016, MARCOS DE MIRANDA GAGO, para exercer, a contar de 01/12/2016, o cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, símbolo ASS II, a ser exercido no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 215/2016 - NOMEIA, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido Processo nº E-08/007/2236/2016, FRANCISCO DE PAULA DE NEGREIRO SAIAO LOBATO FILHO, para exercer, a contar de 01/12/2016, o cargo em comissão de DIRETOR GERAL, símbolo ASS I, a ser exercido no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por si próprio pela Secretaria Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 256/2016 - NOMEIA, louvado nas informações contidas às fls. 03 do Processo Administrativo nº E-08/007/2237/2016, GILNER DA SILVA NUNES, para exercer, a contar de 01/12/2016, o cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, símbolo ASS II, a ser exercido no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Eni da Silva Nascimento, ID Funcional nº 5070139-8, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 243/2016 - EXONERA BRUNO DIAS RORIZ, Id Funcional nº 4466076-6, a contar de 30/11/2016, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Gerência de Demandas Externas, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1999062"
                            ],
                            "1999064": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/0735/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 041/2016, para a aquisição de kits reagentes para realização de exame laboratorial de pesquisa do antígeno galactomana, em favor da Empresa BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.188.198/0001-77, para o fornecimento do item 01, no valor total de R$ 74.550,00 (setenta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais). \r\n\r\nId: 1999064"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1999043": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ANTONIO FERREIRA REIS, Id. Funcional nº 1937387-2, matrícula nº 00-0198710-6, Artífice, Nível 1º G - XI, com base no Decreto nº 42.478, de 27 de maio de 2010, e nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tendo como referência o Processo nº E-27/134/12/2016.\r\n\r\nId: 1999043"
                        ],
                        "1999036": [
                            "I - Ato",
                            "DE 30.11.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, EDEN RAMOS DOS SANTOS FILHO, Coronel Bombeiro Militar QOC/90, RG 11.622, ID Funcional nº 575226-4 - CPF 021.394.677-79, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista do que consta do Processo nº E-27/114/014/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, PAULO ROGET ARAUJO MARQUES, Coronel Bombeiro Militar QOC/90, RG 11.651, ID Funcional nº 2605274-1 - CPF 955.637.097-87, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista do que consta do Processo nº E-27/109/003/2016.\r\n\r\nId: 1999036"
                        ],
                        "1999046": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7073-51111/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 17 de novembro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 484,28 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), a favor de OTÁVIO AUGUSTO SOARES DA SILVA, RG/CBMERJ 24009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6449-51111/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 19 de outubro de 2006 a 30 de novembro de 2006, no valor de R$ 274,87 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), a favor de ALEX SANDRO RODRIGUES FERNANDES, RG/CBMERJ 23656.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/9383/11111/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 01 de setembro de 2009 a 30 de maio de 2012, no valor de R$ 10.865,92 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), a favor de JEAN CASEMIRO FERREIRA SILVA, RG/CBMERJ 28460.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5002-51111/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 23 de novembro de 2009 a 30 de dezembro de 2009, no valor de R$ 888,03 (oitocentos e oitenta e oito reais e três centavos), a favor de ROBSON HENRIQUE MARTINS, RG/CBMERJ 18100.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/49/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 12 de janeiro de 2012 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 2.213,45 (dois mil duzentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), a favor de WILSON DE SOUZA DANTAS, RG/CBMERJ 07882.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/313/51150/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 23 de julho de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 2.799,45 (dois mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), a favor de MARCO ANTONIO MORGADO GUEDES, RG/CBMERJ 09794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/322/51150/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 05 de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 3.941,06 (três mil novecentos e quarenta e um reais e seis centavos), a favor de MIGUEL ANGELO DE MATTOS DA SILVA, RG/CBMERJ 08009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/306/51150/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 02 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 2.402,37 (dois mil quatrocentos e dois reais e trinta e sete centavos), a favor de ESAÚ GONÇALVES DE CARVALHO, RG/CBMERJ 08439.\r\n\r\nId: 1999046"
                        ],
                        "1999034": [
                            "I - Portaria",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 916 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao então Cad BM FABIO DA SILVA ALEXANDRE, RG. 49.195, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Formação de Oficiais/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 02 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 1999034"
                        ],
                        "1999035": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CBMERJ Nº 917 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE O “PRÊMIO GENERAL LÍRIO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o art. 8º, do Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, combinado com o art. 1º, da Portaria nº 195, de 18 de fevereiro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o “Prêmio General Lírio”, aos Cadetes BM que, durante o Curso de Formação de Oficiais - CFO, atenderam ao previsto no art. 1º da Portaria CBMERJ nº 195, de 18 de fevereiro de 2002, a saber:\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nFABIO DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\n49.195\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nDIEGO MARTINS DA CUNHA GOMES\r\n\r\n49.162\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nJUDSON FERNANDES MOURA DIAS\r\n\r\n49.170\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nCAIO TOSTES BASTOS DE FARIA\r\n\r\n49.192\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nLUCAS LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n49.172\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nROGER FELLIPE CANDEZ RAMOS SERRA\r\n\r\n49.187\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGRO DE MACEDO\r\n\r\n49.183\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nFELIPE THOMAZ DE AQUINO RIBEIRO\r\n\r\n49.173\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nALLAN SANTOS OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n49.180\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nGIANNINE CARNEIRO VIEIRA\r\n\r\n49.208\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nLUCAS DUTRA MENEZES\r\n\r\n49.204\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nTHIAGO CHAVES ROSA\r\n\r\n49.196\r\n\r\nCAD BM\r\n\r\nMATEUS AVILEZ MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n49.161\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 02 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ \r\n\r\nId: 1999035"
                        ],
                        "1999189": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CBMERJ Nº 918 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕES SOBRE ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAS, NO ANO DE 2016, PARA ASPIRANTE A OFICIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua o art. 14, do Decreto Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e o art. 1º, do Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar Aspirante a Oficial BM, na ordem de classificação intelectual obtida no Curso de Formação de Oficiais, no ano de 2016, a contar de 02 de dezembro de 2016, os seguintes Cadetes BM:\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nMENÇÃO\r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\n49.162\r\n\r\nDIEGO MARTINS DA CUNHA GOMES\r\n\r\n9,162\r\n\r\nMB\r\n\r\n2º/53\r\n\r\n49.170\r\n\r\nJUDSON FERNANDES MOURA DIAS\r\n\r\n9,094\r\n\r\nMB\r\n\r\n3°/53\r\n\r\n49.192\r\n\r\nCAIO TOSTES BASTOS DE FARIA\r\n\r\n8,975\r\n\r\nMB\r\n\r\n4º/53\r\n\r\n49.172\r\n\r\nLUCAS LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n8,966\r\n\r\nMB\r\n\r\n5º/53\r\n\r\n49.187\r\n\r\nROGER FELLIPE CANDEZ RAMOS SERRA\r\n\r\n8,866\r\n\r\nMB\r\n\r\n6º/53\r\n\r\n49.183\r\n\r\nJOAO PAULO MAGRO DE MACEDO\r\n\r\n8,838\r\n\r\nMB\r\n\r\n7º/53\r\n\r\n49.173\r\n\r\nFELIPE THOMAZ DE AQUINO RIBEIRO\r\n\r\n8,758\r\n\r\nMB\r\n\r\n8º/53\r\n\r\n49.180\r\n\r\nALLAN SANTOS OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n8,732\r\n\r\nMB\r\n\r\n9º/53\r\n\r\n49.201\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA COELHO\r\n\r\n8,700\r\n\r\nMB\r\n\r\n10º/53\r\n\r\n49.169\r\n\r\nJHONATA DA SILVA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n8,696\r\n\r\nMB\r\n\r\n11º/53\r\n\r\n49.166\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\n8,676\r\n\r\nMB\r\n\r\n12º/53\r\n\r\n49.208\r\n\r\nGIANNINE CARNEIRO VIEIRA\r\n\r\n8,672\r\n\r\nMB\r\n\r\n13º/53\r\n\r\n49.189\r\n\r\nCAYNAN MURTA FRANCO XAVIER DE JESUS\r\n\r\n8,638\r\n\r\nMB\r\n\r\n14º/53\r\n\r\n49.167\r\n\r\nCLAUDIO SILVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n8,629\r\n\r\nMB\r\n\r\n15º/53\r\n\r\n49.163\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\n8,611\r\n\r\nMB\r\n\r\n16º/53\r\n\r\n49.168\r\n\r\nMARLON DE MIRANDA VIEIRA\r\n\r\n8,602\r\n\r\nMB\r\n\r\n17º/53\r\n\r\n49.203\r\n\r\nTHIAGO SIMOES DA SILVA\r\n\r\n8,589\r\n\r\nMB\r\n\r\n18º/53\r\n\r\n49.179\r\n\r\nMICHEL KOBBI DA MAGALHAES \r\n\r\n8,582\r\n\r\nMB\r\n\r\n19º/53\r\n\r\n49.204\r\n\r\nLUCAS DUTRA MENEZES\r\n\r\n8,577\r\n\r\nMB\r\n\r\n20º/53\r\n\r\n49.199\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA PANZA\r\n\r\n8,571\r\n\r\nMB\r\n\r\n21º/53\r\n\r\n49.196\r\n\r\nTHIAGO CHAVES ROSA\r\n\r\n8,555\r\n\r\nMB\r\n\r\n22º/53\r\n\r\n49.178\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VASCONCELOS DE ARAUJO\r\n\r\n8,550\r\n\r\nMB\r\n\r\n23º/53\r\n\r\n49.190\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA RAPHAEL\r\n\r\n8,548\r\n\r\nMB\r\n\r\n24º/53\r\n\r\n49.206\r\n\r\nJUAN FARIA DO AMARAL\r\n\r\n8,506\r\n\r\nMB\r\n\r\n25º/53\r\n\r\n49.165\r\n\r\nMICHAEL SCHEFFER LOPES\r\n\r\n8,460\r\n\r\nMB\r\n\r\n26º/53\r\n\r\n49.182\r\n\r\nLUIZ DENISON PEREIRA FARIA\r\n\r\n8,413\r\n\r\nMB\r\n\r\n27º/53\r\n\r\n49.161\r\n\r\nMATEUS AVILEZ MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\n8,412\r\n\r\nMB\r\n\r\n28º/53\r\n\r\n49.197\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,412\r\n\r\nMB\r\n\r\n29º/53\r\n\r\n49.205\r\n\r\nDIOGO DIAS BOMFIM DA SILVA\r\n\r\n8,379\r\n\r\nMB\r\n\r\n30º/53\r\n\r\n49.193\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n8,360\r\n\r\nMB\r\n\r\n31º/53\r\n\r\n49.175\r\n\r\nJEAN LIMA LEITE\r\n\r\n8,359\r\n\r\nMB\r\n\r\n32º/53\r\n\r\n49.202\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DOS SANTOS NORONHA\r\n\r\n8,359\r\n\r\nMB\r\n\r\n33º/53\r\n\r\n49.164\r\n\r\nMATHEUS AVELINO GOUVEIA\r\n\r\n8,302\r\n\r\nMB\r\n\r\n34º/53\r\n\r\n49.207\r\n\r\nWANDREY WALLACE NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n8,292\r\n\r\nMB\r\n\r\n35º/53\r\n\r\n49.185\r\n\r\nNILTON CESAR ESTEVES DE BARROS\r\n\r\n8,279\r\n\r\nMB\r\n\r\n36º/53\r\n\r\n49.194\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n8,277\r\n\r\nMB\r\n\r\n37º/53\r\n\r\n49.171\r\n\r\nMATHEUS DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n8,248\r\n\r\nMB\r\n\r\n38º/53\r\n\r\n49.160\r\n\r\nLEANDRO MONTEIRO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\n8,240\r\n\r\nMB\r\n\r\n39º/53\r\n\r\n49.159\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n8,220\r\n\r\nMB\r\n\r\n40º/53\r\n\r\n49.191\r\n\r\nNICOLAS MATHEUS DA SILVA SALES\r\n\r\n8,167\r\n\r\nMB\r\n\r\n41º/53\r\n\r\n49.186\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,137\r\n\r\nMB\r\n\r\n42º/53\r\n\r\n49.115\r\n\r\nGABRIEL LUIZ PEREIRA\r\n\r\n8,066\r\n\r\nMB\r\n\r\n43º/53\r\n\r\n49.200\r\n\r\nPAULO VYCTOR SALGUEIRO MIRANDA \r\n\r\n8,056\r\n\r\nMB\r\n\r\n44º/53\r\n\r\n49.174\r\n\r\nRENAN DE JESUS FERREIRA LIMA\r\n\r\n7,995\r\n\r\nB\r\n\r\n45º/53\r\n\r\n49.140\r\n\r\nROBSON WILLIAN SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,984\r\n\r\nB\r\n\r\n46º/53\r\n\r\n49.181\r\n\r\nJONATHAN MAGNO MACHADO PESSOA\r\n\r\n7,964\r\n\r\nB\r\n\r\n47º/53\r\n\r\n49.198\r\n\r\nWILLIAM JOSE PELLERANO\r\n\r\n7,944\r\n\r\nB\r\n\r\n48º/53\r\n\r\n49.177\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO DELGADO\r\n\r\n7,934\r\n\r\nB\r\n\r\n49º/53\r\n\r\n49.188\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE MAURICIO CARREIRA\r\n\r\n7,911\r\n\r\nB\r\n\r\n50º/53\r\n\r\n49.209\r\n\r\nWANDREY LIMA DOS ANJOS\r\n\r\n7,889\r\n\r\nB\r\n\r\n51º/53\r\n\r\n49.158\r\n\r\nALLAN GOMES DE AMORIM\r\n\r\n7,889\r\n\r\nB\r\n\r\n52º/53\r\n\r\n49.176\r\n\r\nCAIO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n7,808\r\n\r\nB\r\n\r\n53º/53\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de dezembro de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 1999189"
                        ],
                        "1999037": [
                            "I - Ato",
                            "DE 30.11.2016\r\n\r\nCONCEDE, com validade a contar de 11 de setembro de 2016, Pensão Especial por morte no valor de R$ 6.830,24 (seis mil oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), correspondente à cota de 100% (cem por cento) à PATRICIA JULLIEN CALVET ARAUJO DA SILVA, viúva do ex-Capitão BM JULIO ARAUJO DA SILVA JUNIOR, RG. CBMERJ 41.424, falecido em 11 de setembro de 2016, em consequência de acidente de serviço, nos termos do § 2º, do art. 2º, art. 3º e art. 4º, da Lei Estadual nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, e o que consta no processo nº E-27/037/1086/2016.\r\n\r\nId: 1999037"
                        ],
                        "1999110": [
                            "I - Despacho",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0048/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 12.03.2016, os proventos de SIDNEY RIBEIRO CASTILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 06.738.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0040/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 06.12.2015, os proventos de HELIO COELHO RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 08.656.\r\n\r\nId: 1999110"
                        ],
                        "1999111": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/079/0004/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2016, os proventos de LUIZ CARLOS DE AZEVEDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.476.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0035/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2015, os proventos de JOÃO BATISTA MARTINS, Subtenente BM Reforma, RG: 15.556.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0114/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 19.01.2016, os proventos de CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 21.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/0300/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 12.05.2014, os proventos de WALTER DA SILVA FILHO, Terceiro Sargento BM Reforma, RG: 12.666.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/101/0031/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2016, os proventos de JOSE CARLOS RODRIGUES FARIA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.336.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/0021/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 20.02.2016, os proventos de CELSO DOS SANTOS COUTINHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.460.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/108/00042016 - FIXADOS, com validade a contar de 17.03.2016, os proventos de FRANCISCO JOSÉ LEITE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/0003/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2016, os proventos de RAUL FERNANDO BARBOSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.921.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/0065/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 02.01.2016, os proventos de MIGUEL DOS SANTOS FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.162.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/0038/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2015, os proventos de CLAUMIR CAVALCANTI DE LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.080.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/100/0010/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2016, os proventos de MARCIO ANTONIO ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.056.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0074/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 31.03.2016, os proventos de FLAVIO PEREIRA DE SOUSA, Primeiro Sargento BM Reforma, RG: 18.899.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0011/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2015, os proventos de ALTAMIRO FUJII DA SILVA, Subtenente BM Reforma, RG: 11.911.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/0339/51155/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2009, os proventos de NELSON FRANCISCO FREIRE, Segundo Sargento BM Reforma, RG: 10.645.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/0018/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 03.02.2016, os proventos de RONALDO CESAR BEZERRA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.499.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0036/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2016, os proventos de LUIZ ERNESTO VELASCO GOMES, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 28.479.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/078/0012/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.11.2015, os proventos de EDMILSON MIRANDA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.292.\r\n\r\nId: 1999111"
                        ],
                        "1999112": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/118/0025/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.12.2015, os proventos de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ARAÚJO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/0001/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2016, os proventos de WAGNER JOSÉ REGO SOARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0087/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2016, os proventos de ROBSON VIEIRA DE LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.478.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/078/0015/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 08.01.2016, os proventos de CARLOS CESAR FERREIRA DA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.763.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/0022/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2016, os proventos de PAULO ROBERTO MEDEIROS RANGEL, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.402.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0087/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2016, os proventos de ROBSON VIEIRA DE LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.478.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/024/0001/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2016, os proventos de EVALDO RAMOS DA ROSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.409.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/079/0016/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 02.04.2016, os proventos de ADALBERTO INACIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.099.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0075/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2016, os proventos de ANTONIO CESAR DE SOUSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.211.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0057/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2016, os proventos de ROSIMERI CARVALHO DUTRA, Subtenente BM Reforma, RG: 18.626.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0116/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 03.05.2016, os proventos de SERGIO GOMES DE ABREU, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 06.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0106/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 19.10.2015, os proventos de JORGE DA SILVA GONÇALVES, Subtenente BM Reforma, RG: 12.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0114/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.10.2015, os proventos de JOÃO CARLOS LOPES DE AMORIM, Subtenente BM Reforma, RG: 10.699.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/118/0028/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2016, os proventos de ANTONIO LUIZ REIS FRANCO, Subtenente BM Reforma, RG: 07.936.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0071/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 08.01.2016, os proventos de LUIS CLAUDIO CARDOSO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.039.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0072/2015 - FIXADOS, com validade a con tar de 08.01.2016, os proventos de CLAUDIO ALVES DE SANT ANNA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/118/0025/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.12.2015, os proventos de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ARAÚJO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.672.\r\n\r\nId: 1999112"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1999097": [
                            "I - Ato",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/2924/2016, publicado no D.O. de 11/11/2016.\r\n\r\nId: 1999097"
                        ],
                        "1998756": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nMARIA TERESA PALIOLOGO DE BRITTO, ID. Funcional nº 542766-5/2, mat. n° 194.128-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/03/2016. Proc. n° E-03/010/775/2016.\r\n\r\nGILIANE ALMEIDA BARBOSA COELHO, ID. Funcional nº 4187470-6/2, mat. n° 914.327-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/04/2016. Proc. n° E-03/003/749/2016.\r\n\r\nFELIPE XAVIER DE MORAES, ID. Funcional nº 4393105-7/1, mat. n° 964.207-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 15/07/2016. Proc. n° E-03/008/2639/2016.\r\n\r\nMONIQUE AGUIAR NORKUS, ID. Funcional nº 4328247-4/2, mat. n° 952.512-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 22/07/2016. Proc. n° E-03/001/3372/2016.\r\n\r\nFABIANA FERREIRA DE ALCANTARA, ID. Funcional nº 4180226-8/2, mat. n° 891.480-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 28/06/2016. Proc. n° E-03/015/1736/2016.\r\n\r\nRICARDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 4394615-1/2, mat. n° 3.067.310-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/06/2016. Proc. n° E-03/015/1722/2016.\r\n\r\nRENATA CANO MENDONÇA, ID. Funcional nº 4364686-7/2, mat. n° 974.254-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/07/2016. Proc. n° E-03/002/2924/2016.\r\n\r\nMARIA MAURICIO DE MACEDO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4329804-4/1, mat. n° 945.021-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 12/08/2016. Proc. n° E-03/012/2102/2016.\r\n\r\nWEMERSON PRIMO DE SOUSA, ID. Funcional nº 555869-7/1, mat. n° 827.950-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 29/07/2016. Proc. n° E-03/003/1797/2016.\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA BACELLAR, ID. Funcional nº 4182982-4/2, mat. n° 911.368-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 08/08/2016. Proc. n° E-03/005/2375/2016.\r\n\r\nTANIA BITTENCOURT DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4007022-0/2, mat. n° 844.914-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 01/08/2016. Proc. n° E-03/005/2273/2016.\r\n\r\nId: 1998756"
                        ],
                        "1998985": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nATO DE 06/09/2016 - AJOSENALDO ALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 36588059/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-03/008/4905/2015.\r\n\r\nATO DE 14/02/2014 - Fica retificado para DERCIMAR LAGE BARCELOS, o nome no Ato de Aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 35756551/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/012/316/2014.\r\n\r\nId: 1998985"
                        ],
                        "1998986": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.014/1998 - ADERALDO JOSE DE SAMPAIO, ID Funcional nº 18400159/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/1994, revogando-se o despacho de 10/10/2016, publicado no D.O. de 13/10/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4905/2015 - AJOSENALDO ALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 36588059/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1720338/2006 - ELIA BUENO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 37734628/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400708/2006 - GEDMA DUARTE BATISTA, ID Funcional nº 37433679/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1730172/2003 - MARIA LETI CAMPANHÃO VIANA, ID Funcional nº 37683829/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/04/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1720.306/2006 - MARIA LUCIA BOTELHO PESSANHA, ID Funcional nº 37730770/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.781/2003 - MERCEDES CAVERSÃO DA SILVA BRANDÃO, ID Funcional nº 34908340/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1032/2014 - AFONSO JOSE LOURENÇO WARGAS, ID Funcional nº 39242579/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7130425/2002 - MARIA VERONICA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 33033463/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 17/05/2010 a 16/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/28429/1994 - ROSALIA COSTA DE SANT'ANNA, ID Funcional nº 19239220/1, Merendeira. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 12/11/2011 a 11/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013915/1995 - ALDA ARAUJO PINTO, ID Funcional nº 39269744/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 30/10/2006 a 13/11/2011 e 14/11/2011 a 13/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6519/2016 - GISELLE CORIOLANO SOTO, ID Funcional nº 36190330/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 13/11/2004 a 03/02/2010 e 04/02/2010 a 10/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10501166/2008 - ELIS REGINA TORRES, ID Funcional nº 33307083/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 10/11/2016 a 09/11/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/10501166/2008, nos períodos de 12/11/2008 a 11/11/2010; 12/11/2010 a 10/11/2012; 11/11/2012 a 10/11/2014 e 11/11/2014 a 09/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4714/2012 - RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL, ID Funcional nº 42007747/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 28/05/2016 a 27/05/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/4714/2012, nos períodos de 29/05/2012 a 28/05/2014 e 29/05/2014 a 27/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4715/2012 - RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL, ID Funcional nº 42007747/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 28/05/2016 a 27/05/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/4715/2012, nos períodos de 29/05/2012 a 28/05/2014 e 29/05/2014 a 27/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5683/2016 - ANDREIA SILVA DE SÃO JOSÉ, ID Funcional nº 43362109/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2987/2016 - JAQUELINE CONCEIÇÃO RODRIGUES ALVES, ID Funcional nº 33330638/1, Agente Administrativo. CONCEDO a licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 29/11/2016 a 28/11/2018, a fim de regularizar a vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11004269/2011 - ALEXANDRE HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA, ID Funcional nº 5559430/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 07/12/1981 a 21/05/1986 e 22/05/1986 a 03/02/2002, num total de 6.949 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Petrópolis, como Técnico Administrativo, desprezando-se o período de 04/02/2002 a 30/09/2002, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2560/2016 - ANA LAURA DO VALLE DE BARROS E AZEVEDO, ID Funcional nº 43912109/1, Prof. Insp. Escolar. ANOTE-SE, que o efetivo serviço foi prestado à Prefeitura Municipal de São Paulo, bem como a certidão foi emitida pelo mesmo órgão e não como constou no despacho de 16/11/2016, publicado no D.O. de 18/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2619/2016 - CELESTE RODRIGUES NOGUEIRA, ID Funcional nº 32897952/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o ID Funcional correto do servidor é 32897952/2, na concessão de averbação de tempo de serviço e não como constou no despacho de 16/11/2016, publicado no D.O. de 18/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1858/2016 - THIAGO DA CONCEIÇÃO XAVIER, ID Funcional nº 42040159/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 12/09/2016 a 11/09/2018 e não como constou no despacho de 22/09/2016, publicado no D.O. de 26/09/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900513/1997\r\n\r\nOnde se lê: ...ZILMA MARTINS DONATO FONSECA...\r\n\r\nLeia-se: ...ZILMA MARTINS DONATO...\r\n\r\nId: 1998986"
                        ],
                        "1999101": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\n*PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/5338/2015, publicado no D.O. de 31/10/2016.\r\n\r\n*PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/5359/2015, publicado no D.O. de 31/10/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30/11/2016.\r\n\r\nId: 1999101"
                        ],
                        "1998976": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1727/2015 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2016, tendo sido adjudicado o fornecimento à Empresa “HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA” (39.818.737/0001-51), no valor total de R$ 3.054.868,54 (três milhões, cinquenta e quatro mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta quatro centavos), referente ao fornecimento de gênero alimentícios in natura (lote I), para atendimento as necessidades das Unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nId: 1998976"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1998837": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/7503/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8.666/93, em favor da LEXIS NEXIS, no valor de R$ 54.762,11, com fulcro no art. 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1998837"
                            ],
                            "1998886": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 815/2016 - SUBSTITUI MARCELIA LOMBARDO PEREIRA, matr. nº 07.275-1, Técnico Universitário Superior/ Treinamento, ocupante da Função de Chefe da Avaliação Institucional, símbolo FG-01, código 1114, por ANA CRISTINA DA MOTA CORDEIRO, matr. nº 34.200-6, Professor Associado, a contar de 18/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 816/2016 - SUBSTITUI MARIA GORETTI TORRES BEZERRA, matr. nº 31.059-9, ID nº 6074057, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, ocupante da Função de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 878, por ALLAN DE LIMA CARDOSO DE MEIRELLES, matr. nº 37.263-1, ID nº 44604874, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, a contar de 18/03/2016.\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2016 - SUBSTITUI SILVIO AUGUSTO GOMES PINTO, matr. nº 33.211-4, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, ocupante do Cargo de Coordenador Administrativo CEADS, símbolo CC-09, código 917, por KELLY CRISTINE SOUZA MAGALHÃES DE ALMEIDA, matr. nº 39.744-8, a contar de 01/08/2016.\r\n\r\nId: 1998886"
                            ],
                            "1998889": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 935/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, homologada pela Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.522-1\r\n\r\nThaise Portella da Silva Santos\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36.811-8\r\n\r\nJaqueline Luiza Würzler Barreto\r\n\r\nMédico\r\n\r\n37.164-1\r\n\r\nElizabeth Ann Stein\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.148-4\r\n\r\nRicardo de Almeida e Silva Junior\r\n\r\nMédico\r\n\r\n37.155-9\r\n\r\nThiago da Fonseca Martins\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.171-6\r\n\r\nLorena de Britto Matos Corrêia\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nId: 1998889"
                            ],
                            "1998887": [
                                "I - Apostila",
                                "APOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 28.10.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 193/2016 - ADRIANA NEVES DE OLIVEIRA, matr. nº 33.285-8, ID nº 25274031 - A referido Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “código 638”, leia-se: “código 639”.\r\n\r\nId: 1998887"
                            ],
                            "1998888": [
                                "I - Apostila",
                                "APOSTILA DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 194/2016 - GLAUBER ALMEIDA DE LEMOS, matr. nº 32.728-8, ID nº 25437062 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “código 638”, leia-se: “código 639”.\r\n\r\nId: 1998888"
                            ],
                            "1999067": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 167/HUPE/16 - DESIGNA a servidora Rosane Maria Vieira de Almeida, matrícula nº 32.162-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 094/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar para a seção de rouparia e lavanderia do HUPE. Processo nº E-26/008/678/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 168/HUPE/16 - DESIGNA a servidora Roberta Barbosa Chaves Direito, matrícula nº 31.952-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 100/2016/HUPE/UERJ, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de certificação digital. Processo nº E-26/008/763/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 169/HUPE/16 - DESIGNA a servidora Sandra Perelló Marchiori, matrícula nº 33.207-2, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 101/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de totem multimídia de autoatendimento para o DESIT. Processo nº E-26/008/801/2016.\r\n\r\nId: 1999067"
                            ],
                            "1999017": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 155/HUPE/16 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/3131/2016.\r\n\r\nCynthia Cabrera da Costa Martins - matrícula nº 32.250-3\r\n\r\nDanilo Hawny Freitas Martins - matrícula nº 36.266-5\r\n\r\nEdgar Rosa Vieira Junior - matrícula nº 37.270-6\r\n\r\nPORTARIA Nº 156/HUPE/16 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/3162/2016.\r\n\r\nCynthia Cabrera da Costa Martins - matrícula nº 32.250-3\r\n\r\nDanilo Hawny Freitas Martins - matrícula nº 36.266-5\r\n\r\nEdgar Rosa Vieira Junior - matrícula nº 37.270-6\r\n\r\nPORTARIA Nº 157/HUPE/16 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/3161/2016.\r\n\r\nCynthia Cabrera da Costa Martins - matrícula nº 32.250-3\r\n\r\nDanilo Hawny Freitas Martins - matrícula nº 36.266-5\r\n\r\nEdgar Rosa Vieira Junior - matrícula nº 37.270-6\r\n\r\nPORTARIA Nº 158/HUPE/16 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/3129/2016.\r\n\r\nCynthia Cabrera da Costa Martins - matrícula nº 32.250-3\r\n\r\nDanilo Hawny Freitas Martins - matrícula nº 36.266-5\r\n\r\nEdgar Rosa Vieira Junior - matrícula nº 37.270-6\r\n\r\nPORTARIA Nº 159/HUPE/16 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/3172/2016.\r\n\r\nCynthia Cabrera da Costa Martins - matrícula nº 32.250-3\r\n\r\nDanilo Hawny Freitas Martins - matrícula nº 36.266-5\r\n\r\nEdgar Rosa Vieira Junior - matrícula nº 37.270-6\r\n\r\nPORTARIA Nº 160/HUPE/16 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/3128/2016.\r\n\r\nCynthia Cabrera da Costa Martins - matrícula nº 32.250-3\r\n\r\nDanilo Hawny Freitas Martins - matrícula nº 36.266-5\r\n\r\nEdgar Rosa Vieira Junior - matrícula nº 37.270-6\r\n\r\nId: 1999017"
                            ],
                            "1999018": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 161/HUPE/16 - DESIGNA o servidor Rodrigo Domingues Pareira, matrícula nº 37.259-9, como Sindicante Única, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/3173/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 162/HUPE/16 - DESIGNA o servidor Rodrigo de Souza Costa, matrícula nº 37.281-3, como Sindicante Única, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/3145/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 166/HUPE/16 - DESIGNA a servidora Sarah de Abreu Sindorf, matrícula nº 35.609-7, como Sindicante Única, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/3320/2016.\r\n\r\nId: 1999018"
                            ],
                            "1999052": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 698 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA PRAZO, ESTABELECIDO NA PORTARIA UEZO N° 693/2016.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inventário Geral de Bens Patrimoniais do Prédio II e Anexos, instaurada pela Portaria UEZO nº 693, de 18 de outubro de 2016, publicada no DOERJ de 24.10.2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE SALLES\r\n\r\nReitor em exercício\r\n\r\nId: 1999052"
                            ],
                            "1999087": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 20/10/2016, ANDRÉ ROBERTO OLIVEIRA DE CASTRO, Cargo Assistente - Técnico de Laboratório, ID Funcional 5029516-0, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Proc. nº E-26/004/1571/2016.\r\n\r\nId: 1999087"
                            ],
                            "1998913": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3606/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a favor da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro- FETRANSPOR, no valor de R$ 2.439.573,71 (dois milhões, quatrocentos e trinta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), referente à aquisição de vale transporte eletrônico para os servidores efetivos da FAETEC. \r\n\r\nId: 1998913"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1998906": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/692/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 7.760,76 (sete mil setecentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), concernente aos exercícios de 2014 e 2015, apurado no referido processo, de acordo com o Decreto nº 45.569/16, publicado no D.O. de 05/02/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária do corrente exercício.\r\n\r\nId: 1998906"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1999074": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12747/2015 - AUTORIZO a Empresa MARLEI SERVIÇOS LTDA., com sede no Município de Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 19.881.396/0001-51, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-861 e utilizando o veículo de placa KQR9251.\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5480/2014 - AUTORIZO a Empresa ROSANA MELLO COSTA TRANSPORTE LTDA - ME., nome fantasia R. COSTA TUR, com sede no Município de Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 11.370.644/0001-98, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-870 e utilizando os veículos de placas FMF1621 e KVU5285.\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5918/2016 - AUTORIZO a Empresa EXPRESSO MARQUES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, nome fantasia DOBLO EXPRESS, com sede no Município de Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 10.512.025/0001-28, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-867 e utilizando o veículo de placa KPA8100.\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9035/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1999074"
                            ],
                            "1999115": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8989/2016...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8289/2016...\r\n\r\nId: 1999115"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1998864": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a contar de 28 de novembro de 2016, BRUNO GEIKE DE ANDRADE, ID n° 4461099-8, Engenheiro Florestal, admitido em 06 de janeiro de 2014, após aprovação no Concurso Público nº 001/2013, com base no art. 62, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo n° E-07/002.12744/2016.\r\n\r\nId: 1998864"
                            ],
                            "1998865": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/102.523/1993 - De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos a reapuração de Tempo de serviço, para fins de Licença-Prêmio da servidora SANDRA MENDONÇA COSTA, ID nº 2148378-7, 2148378-7, Cargo Técnico Administrativo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativa ao quinquênio de 26/11/2010 a 24/11/2015.\r\n\r\nId: 1998865"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1999073": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005375/2016 - NELSON DAUMAS BARBOSA, ID Funcional 193201671 - CONCEDO abono de permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 6° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, a partir de 26.06.2016.\r\n\r\nId: 1999073"
                        ],
                        "1999095": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 28.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004866/2016 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 13.10.2016, publicado no Diário Oficial de 21.10.2016, em nome de EDENIR HERCULANO MOZER, ID 9112146, referente ao Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 1999095"
                        ],
                        "1999065": [
                            "I - Ato",
                            "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nREMOVE o servidor ANTONIO FABIO CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional n° 5716411, do Gabinete do Secretário para a Coordenadoria de Promoção e Divulgação. Processo nº E-02/001/005451/2016.\r\n\r\nId: 1999065"
                        ],
                        "1998929": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido nos incisos I e II, art. 12 do Decreto Estadual nº 45.234, de 24 de abril de 2015, relaciono os servidores aptos à evolução no padrão da GAF. Processo nº E-02/001/005452/2016.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n5691966\r\n\r\n5691974\r\n\r\n5691982\r\n\r\n5692008\r\n\r\n5692016\r\n\r\n5692024\r\n\r\n5692032\r\n\r\n5692040\r\n\r\n5704073\r\n\r\n5704090\r\n\r\n5716489\r\n\r\n19319940\r\n\r\n19320167\r\n\r\n19320531\r\n\r\n19321864\r\n\r\n19322070\r\n\r\n19322372\r\n\r\n19322674\r\n\r\n19323662\r\n\r\n19324162\r\n\r\n19324464\r\n\r\n19324901\r\n\r\n19325150\r\n\r\n19325380\r\n\r\n19325452\r\n\r\n19325711\r\n\r\n19327854\r\n\r\n19328125\r\n\r\n19329415\r\n\r\n19329830\r\n\r\n19329946\r\n\r\n19330057\r\n\r\n19330537\r\n\r\n19331150\r\n\r\n19331274\r\n\r\n19331940\r\n\r\n19332149\r\n\r\n19332866\r\n\r\n19334478\r\n\r\n19334656\r\n\r\n19335342\r\n\r\n19335466\r\n\r\n19335695\r\n\r\n19335717\r\n\r\n19335946\r\n\r\n19336080\r\n\r\n19336152\r\n\r\n19336756\r\n\r\n19337329\r\n\r\n19337515\r\n\r\n19337620\r\n\r\n19337744\r\n\r\n19337850\r\n\r\n19338015\r\n\r\n19338139\r\n\r\n19338317\r\n\r\n19338848\r\n\r\n19339127\r\n\r\n19340052\r\n\r\n19340125\r\n\r\n19340540\r\n\r\n19341164\r\n\r\n19341644\r\n\r\n19342039\r\n\r\n19342268\r\n\r\n19342330\r\n\r\n19342454\r\n\r\n19342560\r\n\r\n19342683\r\n\r\n19342756\r\n\r\n19342985\r\n\r\n19343078\r\n\r\n19343140\r\n\r\n19343256\r\n\r\n19343442\r\n\r\n19343671\r\n\r\n19343850\r\n\r\n19344171\r\n\r\n19344910\r\n\r\n19345283\r\n\r\n19345585\r\n\r\n19345720\r\n\r\n19345950\r\n\r\n19346271\r\n\r\n19346522\r\n\r\n19346948\r\n\r\n19347073\r\n\r\n19347197\r\n\r\n19347219\r\n\r\n19348029\r\n\r\n19348134\r\n\r\n19348258\r\n\r\n19348550\r\n\r\n19348622\r\n\r\n19348738\r\n\r\n19349122\r\n\r\n19349424\r\n\r\n19349653\r\n\r\n19349726\r\n\r\n19351160\r\n\r\n20348053\r\n\r\n35770767\r\n\r\n41818334\r\n\r\n41818342\r\n\r\n41818350\r\n\r\n41818369\r\n\r\n41818377\r\n\r\n41818385\r\n\r\n41818407\r\n\r\n42196108\r\n\r\n42196140\r\n\r\n42196205\r\n\r\n42196248\r\n\r\n42196272\r\n\r\n42196418\r\n\r\n42196442\r\n\r\n42196450\r\n\r\n42196469\r\n\r\n42196477\r\n\r\n42196485\r\n\r\n42513065\r\n\r\n42513138\r\n\r\n42514002\r\n\r\n42514150\r\n\r\n42514169\r\n\r\n42514371\r\n\r\n42514401\r\n\r\n42514479\r\n\r\n42514509\r\n\r\n42537592\r\n\r\nId: 1998929"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1999071": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/15/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Concorrência Pública n° 010/2016, em favor da Empresa ALCCA COMÉRCIO DE FRUTAS EIRELLI-ME, que apresentou proposta ofertando o valor global de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), cujo objeto é a permissão remunerada de uso de box medindo 20,00 m², localizado no Pavilhão 44 - Box 49, situado na Unidade I da CEASA - Avenida Brasil, 19.001 - Irajá - RJ.\r\n\r\nId: 1999071"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1998829": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/902/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 411.697,56 (quatrocentos e onze mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), em favor da Empresa Mil Tech Soluções Tecnológicas LTDA., de acordo com a proposta do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1998829"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1998847": [
                                "I - Apostila",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nATO DE 23/11/2016 - BENEDITO RAMOS DA SILVA NETO, Auxiliar de Teatro Lírico, Id Funcional nº 2880632-8. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/508/2016, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, foi enquadrado, a partir de 05/03/2005, no Nível “5”, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nATO DE 23/11/2016 - BENEDITO RAMOS DA SILVA NETO, Auxiliar de Teatro Lírico, Id Funcional nº 2880632-8. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/508/2016, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, faz jus a partir de 03/03/2013 a 60% de triênios, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 1998847"
                            ],
                            "1998848": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/508/2016 - BENEDITO RAMOS DA SILVA NETO, Id Funcional 2880632-8. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2016. \r\n\r\nId: 1998848"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1998954": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2016\r\n\r\nOnde se lê: Maria Luysa Israel de Sousa - ID Func. 508447-8\r\n\r\nLeia-se: Maria Luysa Israel de Sousa - ID Func. 5081447-8\r\n\r\nOnde se lê: D'Onatan Diemes Sanrt'Anna Chaves - ID Func. 50234402-1\r\n\r\nLeia-se: D'Onatan Diemes Sant'Anna Chaves - ID Func. 5023402-1\r\n\r\nId: 1998954"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1998831": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA SILMA MARIA GUIMARÃES, matrícula nº 1804204-4 - ID 2143357-7, no cargo de Agente Técnico - Recreacionista, no grupo IV - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/1136/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nCONCEDO Licença Prêmio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nMESES CONCEDIDO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-22/201575/1997\r\n\r\nDERALDO CERQUEIRA SANTOS\r\n\r\n21354073\r\n\r\n03\r\n\r\n08.02.2008 a 06.02.2013\r\n\r\nE-23/003/886/2013\r\n\r\nDENISE ARAUJO FEITOZA\r\n\r\n21330654\r\n\r\n03\r\n\r\n07.02.2009 a 07.02.2014\r\n\r\nE-23/201883/2000\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE SOUZA\r\n\r\n21331766\r\n\r\n06\r\n\r\n16.02.2002 a 14.02.2012\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1155/2016 - CONCEDO adicional de tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO TRIENIO\r\n\r\nPERÍODO/BASE\r\n\r\n1804993-2\r\n\r\nJOÃO BATISTA FERNANDES\r\n\r\n50%\r\n\r\n23.11.2016\r\n\r\n1804562-5\r\n\r\nVIVIANNE SCHIAVINI SOARES\r\n\r\n50%\r\n\r\n29.11.2016\r\n\r\n1804560-9\r\n\r\nJOÃO MARCOS FERREIRA LEITE\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804567-4\r\n\r\nLYS CRISTINA SILVA TAVARES\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804570-8\r\n\r\nCARLA VIEIRA MELLO\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804571-6\r\n\r\nANDREA VIEIRA MELLO\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804582-3\r\n\r\nDORIS HELENA O. HUGUENIN\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804592-2\r\n\r\nMARCIA APARECIDA D. DE MESQUITA\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804602-9\r\n\r\nVALDELIR NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804605-2\r\n\r\nMONICA TENUTA DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804615-1\r\n\r\nMARIA DAS G. DE S. MAIO\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804636-7\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804638-3\r\n\r\nFRANCISCA LIMA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804649-0\r\n\r\nJOSE ROGERIO PEREIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804650-8\r\n\r\nROSELI CORDEIRO FILARDO\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804663-1\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804676-3\r\n\r\nJEFFERSON CARVALHO\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804678-9\r\n\r\nALEXANDRE FIGUEIREDO\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804683-9\r\n\r\nDENISE CARVALHO F. DA MACACCHERO\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804701-9\r\n\r\nVALERIA EVANGELISTA R. VIANA\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804706-8\r\n\r\nLIBANIA DE CASTRO MENDES\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804718-3\r\n\r\nUBIRAJARA SOARES CORREA\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804724-1\r\n\r\nNELCY DA SILVA GOMES\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804728-2\r\n\r\nCOSME PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804738-1\r\n\r\nLIANA VITORIA DUARTE\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804753-0\r\n\r\nCLEBER GENUINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804781-1\r\n\r\nELISABETH DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\n1804865-2\r\n\r\nMONICA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1154/2016 - CONCEDO adicional de tempo de serviço a servidora abaixo relacionada.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO TRIENIO\r\n\r\nPERÍODO/BASE\r\n\r\n1804557-5\r\n\r\nLUCI CAMPOS DO VAL\r\n\r\n50%\r\n\r\n14.10.2016\r\n\r\nId: 1998831"
                            ],
                            "1999149": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/300/2016 - HOMOLOGAÇÃO de licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 008/2016 - Objeto: aquisição de gêneros alimentícios, no valor total de 226.748,76 (duzentos e vinte e seis mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 221.230,15 (duzentos e vinte e um mil, duzentos e trinta reais e quinze centavos) a favor da Empresa Comercial Milano Brasil LTDA, e o valor de R$ 5.518,61 (cinco mil quinhentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), a favor da Empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos LTDA-EPP, conforme o autorizo da Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 1999149"
                            ],
                            "1999150": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/341/2016 - HOMOLOGAÇÃO de licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 009/2016 - Objeto: aquisição de dieta enteral e suplementos alimentares, no valor de 51.164,84 (cinquenta e um mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a Empresa Hassen Raad Distribuidora de Medicamentos e Produtos Nutricionais LTDA, conforme o autorizo da Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 1999150"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1999093": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/016/2016 - Com base no parecer da Assessoria de Controle Interno, com fundamento no art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO e RATIFICO as despesas com vales-transportes, para atender aos servidores desta Autarquia, no exercício de 2016, junto a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, no valor de R$ 13.000,00, em complemento ao anteriormente solicitado, a contar da data de publicação. A despesa ocorrer à conta do PT: 1731.27.812.0046.4293 - Modalidade 3390 - Natureza de Despesa: 3390.39.43, na Fonte: 230 - Própria, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/11/692/1988 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do servidor Eneas Miranda da Silva Filho, Técnico de Contabilidade, Id Funcional nº 28742141, as Licenças Prêmios não gozadas, relativas aos 1º, 2º e 3º quinquênios.\r\n\r\nId: 1999093"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1998956": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.011583/2015 - DANIELA GLAUCIA DIAS FERNANDES EVORA - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar de 03.11.2016.\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.011592/2015 - ANDRESSA COLLARES XAVIER - FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 11.11.2016.\r\n\r\nDE 14.11.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.011592/2015 - ANDRESSA COLLARES XAVIER - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar de 16.11.2016.\r\n\r\nId: 1998956"
                        ],
                        "1998957": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE INTERINO\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015982/2015 - ARTHUR PINEL BERBERT DA SILVA - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar de 17.11.2016.\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029138/2015 - CHEYENNE MOORE MACEDO - DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 20.11.2016.\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029129/2015 - LUCIANA TEIXEIRA LEITE COSENTINO - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar de 22.11.2016.\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000649/2016 - TAÍSA SOARES PACHECO - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar de 23.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014411/2016 - VITOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 28.11.2016.\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.039966/2015 - PEDRO PAMPLONA COTIA - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar de 28.11.2016.\r\n\r\nId: 1998957"
                        ],
                        "1998958": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.037175/2015 - BERNARDO BARBOSA ZETTEL - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar de 25.11.2016.\r\n\r\nId: 1998958"
                        ],
                        "1999070": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3983 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores. abaixo relacionados. para constituir a Comissão Especial de Licitação da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 26, do Decreto nº 42.301/2010, especialmente para o procedimento de que trata o Proc. Adm. nº E-14/001.038192/2016, pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, ID. 19234988;\r\n\r\nPATRÍCIA GULLO CAMPOS FRADE, ID. 43276458;\r\n\r\nROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, ID. 42718520.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Procurador do Estado EMERSON BABOSA MACIEL, ID. 19234759, para substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1999070"
                        ],
                        "1999181": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO PGE/PG5/MVCB Nº 01\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nREDISTRIBUI E ORGANIZA OS ACERVOS DE PROCESSOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS DO NÚCLEO DE SUCESSÕES.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA, no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos 24, inciso XV e 31, inciso VX, ambos do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, ainda \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a de necessidade de regulamentar a atuação para o Núcleo de Sucessões, tendo por critério a equitativa e eficiente distribuição de trabalho entre os procuradores;\r\n\r\n- a expansão dos processos eletrônicos de inventário, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a partir de dezembro de 2016 a PG-05 não contará mais com o apoio da Auditora Fiscal Denise Miranda Torres; e\r\n\r\n- o disposto no art. 32 do Regimento Interno da PGE (Resolução 3.968/2016);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compete ao Núcleo de Sucessões atuar nos inventários eletrônicos, obedecendo ao seguinte critério de distribuição de acervos:\r\n\r\nNúcleo de Sucessões\r\n\r\nFinais\r\n\r\nAcervo 1\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nAcervo 2\r\n\r\n5 e 6\r\n\r\nAcervo 3\r\n\r\n3 e 4\r\n\r\nAcervo 4\r\n\r\n7 e 8\r\n\r\nDistribuídos a um dos 4 acervos segundo o dígito anterior\r\n\r\n0 e 9\r\n\r\n§ 1º - Quaisquer outros expedientes, incluindo publicações, intimações, ofícios, processos administrativos sem prévia vinculação, deverão ser distribuídos conforme o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Fica mantido o procedimento de distribuição já vigente quanto aos inventários físicos, qual seja, a divisão em quatro acervos físicos formados de maneira aleatória e equânime, com identificação na capa dos autos judiciais efetuada pelo protocolo no primeiro momento em que o processo ingresse na Procuradoria.\r\n\r\n§ 3º - Fica vedada a abertura de processo administrativo (“E-14”) para o acompanhamento dos inventários eletrônicos, ressalvados os casos em que o Procurador do feito considerar absolutamente necessário, devendo, em tais hipóteses, submeter prévia e justificadamente à apreciação da Chefia da Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n\r\nArt. 2º - O acervo 5 (cinco) será pulverizado entre os demais acervos do Núcleo de Sucessões, observando os critérios de distribuição contidos no caput do art. 1º desta Ordem de Serviço.\r\n\r\nArt. 3º - Compete aos Procuradores do Núcleo de Sucessões manejar os recursos e incidentes processuais cabíveis nos processos de sua atribuição, inclusive naqueles em que seja possível identificar a ocorrência de fato gerador do imposto estadual sobre transmissão causa mortis e sobre doações.\r\n\r\n§ 1º - Interposto o recurso ou manejado o incidente processual, o processo passará a ser acompanhado pela Chefia da Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 2º - Não se incluem no parágrafo anterior os embargos de declaração e o agravo retido, que continuarão a ser acompanhados pelo respectivo Procurador do Núcleo de Sucessões.\r\n\r\nArt. 4º - Provisoriamente, a atribuição do Núcleo de Sucessões de atuar nos processos de natureza contenciosa em que o Estado figure como parte e haja discussão acerca do imposto estadual sobre transmissão causa mortis e sobre doações, bem como nos recursos interpostos pelas Procuradorias Regionais, ficará a cargo do Procurador-Chefe e dos Assistentes da Especializada.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Núcleo de Sucessões se manifestar nos processos e recursos de natureza contenciosa especificados no caput deste artigo, em que o Estado seja intimado na qualidade de mero interessado.\r\n\r\nArt. 5º - Os mandados, intimações e publicações relativas ao Núcleo de Sucessões serão recebidas pelo Apoio da Chefia da Procuradoria da Dívida Ativa, que os encaminhará para o servidor designado, conforme a distribuição apontada no art. 1º desta Ordem de Serviço.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nId: 1999181"
                        ],
                        "1998983": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GILSON ANTONIO FORTUNATO OUTEIRO, Id. Funcional nº 6099378, do cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Coordenadoria Militar, da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO BRAGA MARTINS, Id. Funcional nº 25865625, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Coordenadoria Militar, da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Gilson Antonio Fortunato Outeiro.\r\n\r\nId: 1998983"
                        ],
                        "1999078": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000188/2016 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 01/12/2016 a 10/12/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000298/2016 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 21/11/2016 a 30/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001734/2016 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente ao período de 21/11/2016 a 30/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001389/2016 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 16/11/2016 a 30/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005790/2016 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 8680078, correspondente ao período de 21/11/2016 a 30/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026361/2016 - SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211961, correspondente ao período de 04/11/2016 a 11/11/2016 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004084/2016 - GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211139, correspondente ao período de 04/11/2016 a 11/11/2016 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007268/2016 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214561, correspondente ao período de 13/10/2016 a 11/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027708/2016 - CLAUDIA COSENTINO FERREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218753, correspondente ao período de 13/10/2016 a 11/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007360/2016 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348165, correspondente ao período de 03/10/2016 a 01/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046130/2016 - SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19209029, correspondente ao período de 03/10/2016 a 01/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.1811/2016 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227957, correspondente ao período de 21/11/2016 a 10/12/2016 (20 dias).\r\n\r\nId: 1999078"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1999086": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 134/2015. PARTES: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. OBJETO: Delegar ao servidor Eduardo da Conceição Nunes, Assessor I, ID Funcional nº 5037796-5, em substituição a servidora Andrea Anunciato da Silva, ID Funcional nº 4401429-5, a partir da assinatura do presente Instrumento, a responsabilidade pela gestão do Termo de Cooperação Técnica nº 134/2015, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei nº 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ nº 049/82, bem como prorrogar por 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 6.657/13 e Deliberação TCE/RJ nº 049/82. PROCESSO Nº E-12/132/2047/2015.\r\n\r\nId: 1999086"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo": {
                        "Atos": {
                            "1998962": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL ao CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 02/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, com a Empresa NOVA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 002/2008, tendo por objeto locação do imóvel situado na Rua Coronel João Telles, nº 34 - casa e nº 43 - Duque de Caxias - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula terceira do Instrumento Contratual, c/c o art. 79, inciso I, c/c o art. 78, inciso XII, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000186/2008.\r\n\r\nId: 1998962"
                            ]
                        }
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1999108": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Descompromisso n° 00296/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ e o estudante BRUNO BORGES MARTINS, no curso de DIREITO, com a interveniência da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: Término de Convênio formalizado com a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 622,00.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/12/2015 a 31/10/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-24/003/713/2015.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - PORTO SEGURO. Apólice nº 1.540-7. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Descompromisso n° 00288/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2014.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ e o estudante JOÃO MIGUEL COVIAN, no curso de CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, com a interveniência do CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM.\r\n\r\nOBJETO: Término de Convênio formalizado com a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 622,00.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2014 a 29/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-24/003/292/2015.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - PORTO SEGURO. Apólice nº 1.540-7.\r\n\r\nId: 1999108"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "1998849": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 011/2016/CGMSP. PARTES: O Município de São Paulo, por meio da Controladoria Geral da Prefeitura do Município de São Paulo- CGM, e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG. OBJETO: O estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a CGM e a SEPLAG, visando ao desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública. PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2016. INSTRUMENTO: Processo nº E-01/067/1302/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2016.\r\n\r\nId: 1998849"
                            ],
                            "1998997": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 009/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC. OBJETO: Prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA, de 100 horas no Curso de Especialização em Políticas Públicas. PRAZO: 04 (quatro) meses. VALOR: R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais). DATA ASSINATURA: 30/08/2016. FUNDAMENTO: Normas e dispositivos aplicáveis, em especial na Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-01/067/544/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\nId: 1998997"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1999079": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 066/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBJETO: Prestação de Serviços de cobrança bancária. VALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais), para o exercício de 2016. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE01021. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/2993/2016.\r\n\r\nId: 1999079"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "1998862": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nAFE 11 - BEBIDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 11 - BEBIDAS, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 37, IV do Decreto no 2473/79, CONVOCA o responsável legal pelo contribuinte, abaixo citado, a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em sua Auditoria Fiscal de cadastro: os livros registro de entradas, registro de saídas, registro de controle da produção e estoque e registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência e também DECLAN-IPM, GIA-ICMS, justificativas legalmente embasadas para divergências entre valores encontrados em notas fiscais eletrônicas emitidas e valores declarados nas GIAs, todos relativos ao período compreendido entre 01/01/2011 e 30/04/2012, a fim de atender as solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Júlio Cesar Ferreira, matrícula 3000037-6, contidas na intimação nº 463032-92/2.\r\n\r\nRazão Social: FRUTLINE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. \r\n\r\nEndereço: Estrada Pedro Borges de Freitas, 144 Galpão, Irajá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21235-390. \r\n\r\nInscrição Estadual: 78.147.555.\r\n\r\nCNPJ: 08.003.266/0001-08.\r\n\r\nId: 1998862"
                            ],
                            "1999091": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nAFE 11 - BEBIDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 11 - BEBIDAS, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 37, IV do Decreto no 2473/79, convoca o responsável legal pelo contribuinte abaixo citado a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em sua Auditoria Fiscal de cadastro: os livros registro de entradas, registro de saídas e registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência e também notas fiscais de entrada, justificativas legalmente embasadas para o respectivo aproveitamento dos créditos, todos relativos ao período compreendido entre 01/01/2011 e 31/12/2012, a fim de atender as solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Nilo Sérgio Cavalcante Lopes, matrícula 0294589-7, contidas na intimação no 479759-91/1.\r\n\r\nRazão Social: LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nEndereço: RIO BAHIA S/Nº, KM 48, CAFEZAL - GALPÃO. \r\n\r\nInscrição Estadual: 78.301.813\r\n\r\nCNPJ: 06.958.578/0007-27\r\n\r\nId: 1999091"
                            ],
                            "1999092": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/017/945/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco, no 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: PRADO PAN DIST. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 16.850.043/0001-04 \r\n\r\nEndereço: ETR ADEMAR FERREIRA TORRES, S/Nº, QD 01 GB 02 LT 0004 CABUCU - ITABORAI - RJ 24810-468\r\n\r\nId: 1999092"
                            ],
                            "1999033": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO \r\n\r\nPARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 05 de dezembro 2016 às 11h, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n52727\r\n\r\nE-04/321947/1999\r\n\r\n333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n63131\r\n\r\nE-04/263082/2012\r\n\r\nA E GOMIERO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME -- CONEXO 2ª CAMARA\r\n\r\n67466\r\n\r\nE-04/034/004380/2016\r\n\r\nACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n67392\r\n\r\nE-04/044/000028/2016\r\n\r\nAJEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n67390\r\n\r\nE-34/260177/2007\r\n\r\nALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n67482\r\n\r\nE-04/040/000342/2016\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n67484\r\n\r\nE-04/040/000341/2016\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n67374\r\n\r\nE-04/053531/2010\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n67389\r\n\r\nE-04/053530/2010\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n67394\r\n\r\nE-04/036/000024/2015\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n44195\r\n\r\nE-04/053423/2009\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - 4ª CÂMARA\r\n\r\n67510\r\n\r\nE-04/024/001535/2014\r\n\r\nANGELINA DE NILOPOLIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n67417\r\n\r\nE-04/013/000590/2016\r\n\r\nANJO DOCE CABOFRIENSE LTDA ME\r\n\r\n67517\r\n\r\nE-04/040/000465/2014\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67518\r\n\r\nE-04/040/000467/2014\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67371\r\n\r\nE-04/041/001470/2015\r\n\r\nARISTIDES MIRANDA DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n67406\r\n\r\nE-04/046/000330/2016\r\n\r\nARMAGAJE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n67405\r\n\r\nE-04/046/000332/2016\r\n\r\nARMAGAJE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME \r\n\r\n67519\r\n\r\nE-04/034/005439/2016\r\n\r\nATACADAO S A\r\n\r\n67460\r\n\r\nE-04/008/002453/2015\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA\r\n\r\n67539\r\n\r\nE-04/034/002485/2016\r\n\r\nBARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S A\r\n\r\n67399\r\n\r\nE-04/045/000055/2016\r\n\r\nBESOUROTRUCK COMERCIO DE CAMINHOES LTDA\r\n\r\n67455\r\n\r\nE-04/029/000097/2016\r\n\r\nBT MULTI - ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n67506\r\n\r\nE-04/005/001402/2016\r\n\r\nC M PINHEIRO COLECIONAVEIS ME\r\n\r\n67404\r\n\r\nE-04/046/000495/2016\r\n\r\nCABLEFLEX IND. E COM. DE FIOS E CABOS ELETRIC LTDA\r\n\r\n67372\r\n\r\nE-04/041/002374/2015\r\n\r\nCANDIDO EDUARDO MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n64181\r\n\r\nE-04/040/000359/2013\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A - 1ª NÃO\r\n\r\n67437\r\n\r\nE-04/034/001754/2016\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n67533\r\n\r\nE-04/167338/2008\r\n\r\nCELOSANA GOMES COMPUTADORES LTDA ME\r\n\r\n67472\r\n\r\nE-04/046/000751/2016\r\n\r\nCEPISA PISOS E REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA \r\n\r\n67502\r\n\r\nE-04/012/002190/2015\r\n\r\nCEREAIS F M S IRMAOS LTDA\r\n\r\n67408\r\n\r\nE-04/034/005015/2014\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n67478\r\n\r\nE-04/034/004500/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n67479\r\n\r\nE-04/034/001028/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n67480\r\n\r\nE-04/034/004029/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n67436\r\n\r\nE-04/026/000657/2016\r\n\r\nCIAC DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA\r\n\r\n64440\r\n\r\nE-04/026/000217/2015\r\n\r\nCLARIANT SA -- 3ª NÃO\r\n\r\n64442\r\n\r\nE-04/026/000218/2015\r\n\r\nCLARIANT SA -- 3ª NÃO\r\n\r\n64441\r\n\r\nE-04/026/000216/2015\r\n\r\nCLARIANT SA --- 3ª NÃO\r\n\r\n64443\r\n\r\nE-04/026/000220/2015\r\n\r\nCLARIANT SA --- 3ª NÃO\r\n\r\n67535\r\n\r\nE-04/237879/2010\r\n\r\nCOAZE COMERCIAL AZEVEDO LTDA\r\n\r\n67505\r\n\r\nE-04/034/014239/2015\r\n\r\nCOMERCIAL M M SERRA DE TERESOPOLIS EIRELI ME\r\n\r\n67435\r\n\r\nE-04/044/000106/2015\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n67461\r\n\r\nE-04/044/000165/2015\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n67509\r\n\r\nE-04/034/000334/2016\r\n\r\nCOMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS\r\n\r\n64386\r\n\r\nE-04/008/000727/2013\r\n\r\nCONFECCOES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA - ME --- 1ª NÃO\r\n\r\n64387\r\n\r\nE-04/008/000726/2013\r\n\r\nCONFECCOES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA - ME --- 1ª NÃO\r\n\r\n67439\r\n\r\nE-04/018/000317/2016\r\n\r\nCOSTA VERDE DIESEL LTDA ME\r\n\r\n67527\r\n\r\nE-04/034/005072/2016\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n67474\r\n\r\nE-04/046/001044/2014\r\n\r\nCTIS TECNOLOGIA S/A\r\n\r\n67536\r\n\r\nE-04/208374/2011\r\n\r\nD F GOMES COMERCIO DE MOTOS ME\r\n\r\n67423\r\n\r\nE-04/017/000659/2015\r\n\r\nDEPOSITO DE DOCES E CEREAIS VIDIVACI LTDA ME\r\n\r\n67477\r\n\r\nE-04/035/000177/2016\r\n\r\nDIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n67373\r\n\r\nE-04/041/000172/2016\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO LOURO\r\n\r\n63957\r\n\r\nE-04/257994/2012\r\n\r\nDISQUE TRES RIOS DROGARIA LTDA ME -- 1ª NÃO\r\n\r\n63958\r\n\r\nE-04/257993/2012\r\n\r\nDISQUE TRES RIOS DROGARIA LTDA ME -- 1ª NÃO\r\n\r\n67393\r\n\r\nE-04/039/000211/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n65927\r\n\r\nE-04/039/000152/2014\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA -- 4ª NÃO\r\n\r\n61500\r\n\r\nE-04/142046/2010\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n67382\r\n\r\nE-04/046/000408/2016\r\n\r\nEDVALDO JOVINO TRASNPORTES LTDA ME\r\n\r\n67414\r\n\r\nE-04/046/000692/2015\r\n\r\nELOG S.A.\r\n\r\n67528\r\n\r\nE-04/034/004277/2016\r\n\r\nEMPORIO PARATY LTDA\r\n\r\n67378\r\n\r\nE-04/022/000188/2016\r\n\r\nENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n67397\r\n\r\nE-04/022/000240/2016\r\n\r\nENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n67403\r\n\r\nE-04/022/000187/2016\r\n\r\nENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n67464\r\n\r\nE-04/034/002839/2016\r\n\r\nENGENEW IND COM IMP E EXP DE EQUIP P/ GASTRONOMIA LTDA EPP\r\n\r\n67458\r\n\r\nE-04/034/002718/2016\r\n\r\nFAIF´S MARICULTURA LTDA\r\n\r\n67521\r\n\r\nE-04/079/006052/2014\r\n\r\nFALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\n62831\r\n\r\nE-04/005/000062/2014\r\n\r\nFARMACIA TOPAZIO LTDA\r\n\r\n63294\r\n\r\nE-04/046/006690/2013\r\n\r\nFAST SHOP S A - 3ª CÂMARA\r\n\r\n67465\r\n\r\nE-04/034/005175/2016\r\n\r\nFERRAGENS RAMADA LTDA\r\n\r\n67471\r\n\r\nE-04/035/000036/2016\r\n\r\nFIOCERTO INDUSTRIA E COMERCIO DE FACAS E FERRAMENTAS EIRELI\r\n\r\n67369\r\n\r\nE-04/041/002328/2015\r\n\r\nFLAVIO LUIZ DE SOUSA BRANDAO\r\n\r\n67438\r\n\r\nE-04/034/004428/2016\r\n\r\nFLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S/A\r\n\r\n67511\r\n\r\nE-04/004/000736/2013\r\n\r\nFORMA E BELEZA PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n67512\r\n\r\nE-04/004/000735/2013\r\n\r\nFORMA E BELEZA PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n67443\r\n\r\nE-04/034/005410/2016\r\n\r\nFOXCEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n67440\r\n\r\nE-04/034/003983/2016\r\n\r\nFRICAL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67524\r\n\r\nE-04/034/002164/2016\r\n\r\nFRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n67488\r\n\r\nE-04/043/000234/2016\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n67495\r\n\r\nE-04/043/000236/2016\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n67424\r\n\r\nE-04/010/000308/2014\r\n\r\nGVMOL COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA\r\n\r\n67459\r\n\r\nE-04/034/002623/2016\r\n\r\nH S COUTINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n67456\r\n\r\nE-04/007/002596/2016\r\n\r\nHABIL ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n67481\r\n\r\nE-04/043/000268/2016\r\n\r\nHOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n67496\r\n\r\nE-04/043/000267/2016\r\n\r\nHOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n67497\r\n\r\nE-04/043/000270/2016\r\n\r\nHOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n67540\r\n\r\nE-04/034/004035/2016\r\n\r\nINDUSTRIA ALIMENTICIA SAO JOSE LTDA - ME\r\n\r\n62741\r\n\r\nE-04/238797/2011\r\n\r\nJ MENDES DE CARVALHO BAZAR --- 1ª NÃO\r\n\r\n67523\r\n\r\nE-04/034/003901/2016\r\n\r\nJ RAMOS & FILHOS LTDA\r\n\r\n67486\r\n\r\nE-04/007/002837/2016\r\n\r\nKINHOMAR RIO IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI EPP\r\n\r\n67487\r\n\r\nE-04/007/002838/2016\r\n\r\nKINHOMAR RIO IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI EPP\r\n\r\n67490\r\n\r\nE-04/034/003904/2016\r\n\r\nKIPOLPA SUPERGELADOS LTDA\r\n\r\n67387\r\n\r\nE-04/008/000685/2013\r\n\r\nL C ANDERSON COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL\r\n\r\n67388\r\n\r\nE-04/008/000686/2013\r\n\r\nL C ANDERSON COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL\r\n\r\n67463\r\n\r\nE-04/039/000036/2016\r\n\r\nL R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR\r\n\r\n67468\r\n\r\nE-04/039/000035/2016\r\n\r\nL R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR\r\n\r\n67499\r\n\r\nE-04/004/003040/2015\r\n\r\nLEDI CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP\r\n\r\n67500\r\n\r\nE-04/004/003041/2015\r\n\r\nLEDI CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP\r\n\r\n67522\r\n\r\nE-04/034/000385/2014\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n67450\r\n\r\nE-04/046/000578/2016\r\n\r\nLOJAS RENNER S/A\r\n\r\n67376\r\n\r\nE-04/044/000218/2015\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n67407\r\n\r\nE-04/044/000217/2015\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n67520\r\n\r\nE-04/041/000512/2016\r\n\r\nMARCIA DUTRA DOMINGUES PRESTON KRUG E OUTROS\r\n\r\n67494\r\n\r\nE-04/034/001199/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BERNARDES\r\n\r\n67368\r\n\r\nE-04/041/000248/2015\r\n\r\nMARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n67473\r\n\r\nE-04/046/000487/2016\r\n\r\nMAURO HENRIQUE GONÇALVES GOMES\r\n\r\n67454\r\n\r\nE-04/007/001674/2016\r\n\r\nMC AVENIDA DAS AMERICAS COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n\r\n67380\r\n\r\nE-04/004/001557/2016\r\n\r\nMC RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67381\r\n\r\nE-04/004/001558/2016\r\n\r\nMC RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67391\r\n\r\nE-04/046/001882/2015\r\n\r\nMDV Glass Vidros Inteligentes Indústria e Comércio EIRELI\r\n\r\n67491\r\n\r\nE-04/034/002602/2016\r\n\r\nMERCADO E PADARIA L M LOUZADA LTDA\r\n\r\n67441\r\n\r\nE-04/003/000830/2016\r\n\r\nMF 10 CONFECCAO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n67383\r\n\r\nE-04/004/002073/2016\r\n\r\nMINIATURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI\r\n\r\n67384\r\n\r\nE-04/004/002075/2016\r\n\r\nMINIATURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI\r\n\r\n67385\r\n\r\nE-04/004/002074/2016\r\n\r\nMINIATURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI\r\n\r\n67475\r\n\r\nE-04/034/003633/2016\r\n\r\nMORAES TAVARES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n67425\r\n\r\nE-04/039/000241/2016\r\n\r\nN R 2006 COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n67447\r\n\r\nE-04/044/000083/2015\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n67493\r\n\r\nE-04/034/004792/2016\r\n\r\nNAUDIELI ARCEGO PIACESKI - ME\r\n\r\n67409\r\n\r\nE-04/036/000280/2015\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n67410\r\n\r\nE-04/036/000003/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n67411\r\n\r\nE-04/036/000039/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n67412\r\n\r\nE-04/036/000055/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n67445\r\n\r\nE-04/034/001999/2016\r\n\r\nNOBREGA E AFFONSO LTDA ME\r\n\r\n67492\r\n\r\nE-04/034/001012/2016\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67525\r\n\r\nE-04/034/005021/2016\r\n\r\nNOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67418\r\n\r\nE-04/037/000115/2016\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n67422\r\n\r\nE-04/037/000114/2016\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n67485\r\n\r\nE-04/007/000731/2016\r\n\r\nONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS L\r\n\r\n67452\r\n\r\nE-04/005/000743/2015\r\n\r\nOPCAO SEGUNDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\n67537\r\n\r\nE-04/208399/2011\r\n\r\nP C S SOUZA E CIA LTDA\r\n\r\n67501\r\n\r\nE-04/038/000328/2015\r\n\r\nPAREXGROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA\r\n\r\n67476\r\n\r\nE-04/038/000211/2016\r\n\r\nPEDRINCO PEDREIRAS E INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n67419\r\n\r\nE-04/037/000269/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n67421\r\n\r\nE-04/037/000267/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n67538\r\n\r\nE-34/251660/2004\r\n\r\nPOSTO LUANDA DE IGUACU LTDA\r\n\r\n67457\r\n\r\nE-04/008/000362/2015\r\n\r\nPOSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTD\r\n\r\n67413\r\n\r\nE-04/034/004043/2016\r\n\r\nPRIMASEG COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE P\r\n\r\n60341\r\n\r\nE-04/163441/2012\r\n\r\nPRONTO LAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA --- 1ª NÃO\r\n\r\n64299\r\n\r\nE-04/034/007824/2015\r\n\r\nQUEIMAD MADEIRAS LTDA - EPP - 1ª NÃO\r\n\r\n67513\r\n\r\nE-04/034/004418/2016\r\n\r\nRCC 2 SUCATAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n51337\r\n\r\nE-04/151200/2012\r\n\r\nRECANTO DA LAPA BAR LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n67507\r\n\r\nE-04/007/002291/2016\r\n\r\nRECREIO DOS BICHOS PET-SHOP LTDA ME\r\n\r\n67386\r\n\r\nE-04/037/000093/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n67420\r\n\r\nE-04/037/000182/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n67489\r\n\r\nE-04/037/000380/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n67526\r\n\r\nE-04/034/004459/2016\r\n\r\nROYAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n67483\r\n\r\nE-04/034/004940/2016\r\n\r\nSILIGEL COMERCIO LTDA\r\n\r\n67498\r\n\r\nE-04/006/000389/2015\r\n\r\nSILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n67531\r\n\r\nE-04/006/000396/2015\r\n\r\nSILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n67532\r\n\r\nE-04/006/000310/2015\r\n\r\nSILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n67529\r\n\r\nE-04/017/000893/2016\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n67530\r\n\r\nE-04/017/000891/2016\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n67451\r\n\r\nE-04/006/002302/2013\r\n\r\nSOPHYA 2001 PRODUTOS E SERVICOS DE BELEXA LTDA\r\n\r\n67508\r\n\r\nE-04/008/001208/2016\r\n\r\nSOUZA REAL REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n67415\r\n\r\nE-04/046/000032/2016\r\n\r\nSTARTFLEX ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n67503\r\n\r\nE-04/034/012454/2015\r\n\r\nSUL STILO COMERCIO DE BICICLETAS LTDA\r\n\r\n67504\r\n\r\nE-04/034/013480/2015\r\n\r\nSUL STILO COMERCIO DE BICICLETAS LTDA\r\n\r\n67442\r\n\r\nE-04/034/004458/2016\r\n\r\nSUPERMERCADO MAXIMO DE RESENDE LTDA\r\n\r\n67448\r\n\r\nE-04/034/001762/2016\r\n\r\nSUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI\r\n\r\n67462\r\n\r\nE-04/046/000553/2016\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\n67395\r\n\r\nE-04/007/003608/2014\r\n\r\nT N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n67396\r\n\r\nE-04/007/003613/2014\r\n\r\nT N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n67398\r\n\r\nE-04/040/001532/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n67402\r\n\r\nE-04/040/001536/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n67379\r\n\r\nE-04/036/000064/2016\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n67370\r\n\r\nE-04/041/000524/2016\r\n\r\nTERESA CRISTINA SIMOES TEIXEIRA\r\n\r\n67534\r\n\r\nE-04/225609/2008\r\n\r\nTHAY'S & BRAGA'S COMERCIO LTDA\r\n\r\n67416\r\n\r\nE-04/004/002631/2015\r\n\r\nTHT RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n67375\r\n\r\nE-04/038/000426/2015\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA\r\n\r\n67377\r\n\r\nE-04/038/000425/2015\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA\r\n\r\n67449\r\n\r\nE-04/036/000129/2015\r\n\r\nTIM CELULAR SA\r\n\r\n67469\r\n\r\nE-04/037/000412/2016\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA\r\n\r\n67470\r\n\r\nE-04/037/000362/2016\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA\r\n\r\n67514\r\n\r\nE-04/034/003606/2014\r\n\r\nTRANSPORTES F S LTDA\r\n\r\n67446\r\n\r\nE-04/034/003308/2016\r\n\r\nTUCA PARAFUSOS FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI EPP\r\n\r\n67401\r\n\r\nE-04/040/000013/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67426\r\n\r\nE-04/040/000006/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67427\r\n\r\nE-04/040/000002/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67428\r\n\r\nE-04/040/000005/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67429\r\n\r\nE-04/040/000001/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67430\r\n\r\nE-04/040/000014/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67431\r\n\r\nE-04/040/000008/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67432\r\n\r\nE-04/040/000011/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67433\r\n\r\nE-04/040/000012/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67434\r\n\r\nE-04/040/000007/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67515\r\n\r\nE-04/040/000095/2015\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67516\r\n\r\nE-04/040/000072/2015\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67400\r\n\r\nE-04/046/000130/2016\r\n\r\nVALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\n65109\r\n\r\nE-04/038/000109/2015\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A --- 3ª NÃO\r\n\r\n67467\r\n\r\nE-04/038/000605/2014\r\n\r\nWEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n67453\r\n\r\nE-04/034/003208/2016\r\n\r\nWMB COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n67444\r\n\r\nE-04/035/000115/2016\r\n\r\nZEEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nId: 1999033"
                            ],
                            "1999182": [
                                "I - Aviso",
                                "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos 06 dias do mês de dezembro de 2016, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos que, por conta do adiantar da hora, não foram distribuídos em 01/12/2016: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.761 e 66.775\r\n\r\nVOLVO CARS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n66.215 a 66.218\r\n\r\nBOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP\r\n\r\n66.622 e 66.777\r\n\r\nCUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA\r\n\r\n66.624\r\n\r\nA C CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n66.952 e 66.975\r\n\r\nMATTHEIS BORG ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n66.629\r\n\r\nNACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n66.571\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S/A\r\n\r\n64.070\r\n\r\nFLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\n66.744\r\n\r\nQUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S/A66.990\r\n\r\n66.990 \r\n\r\nTRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA\r\n\r\n66.963\r\n\r\nKAISTUDO DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n63.130\r\n\r\nA E GOMIERO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME\r\n\r\n66.893\r\n\r\nAGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A\r\n\r\n64.272\r\n\r\nD G DE MELLO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n66.354, 66.357, 66.362, 66.402 e 66.847\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA\r\n\r\n64.298\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\n67.178\r\n\r\nPINK FLIX TURISMO NÁUTICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67.172\r\n\r\nMERCEARIA REAL DE MARICÁ LTDA EPP\r\n\r\n67.170 e 67.171\r\n\r\nTJ4 TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\n67.028\r\n\r\nLUFETEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n48.928\r\n\r\nROLLS-ROYCE MARINE BRASIL LTDA\r\n\r\n64.011, 64.018, \r\n\r\n64.019 e 64.020\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n62.124\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n62.337\r\n\r\nLEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM\r\n\r\n66.666\r\n\r\nBMELL - COMÉRCIO DE MADEIRA E DE MATERIAL DE \r\n\r\nCONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\n53.101\r\n\r\nDROGARIA SÃO FRANCISCO DO MARACANÃ LTDA\r\n\r\n62.874\r\n\r\nCELLSHOW SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n67.043 e 67.044\r\n\r\nOFS RJ LTDA\r\n\r\n66.973\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\n61.959, 61.960, 61.961, 61.963 e 61.965\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67.003\r\n\r\nCANTO DAS MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP\r\n\r\n64.512\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n63.829\r\n\r\nFORNECEDORA SILVA MENDES LTDA\r\n\r\nId: 1999182"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1998969": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2014, por mais 12 (doze) meses, relativo ao serviço de processamento de informações, instalação e configuração de programas, treinamento de usuários e suporte às atividades do sistema de controle de processos - UPO, bem como reajuste contratual, com base na tabela de preços da Portaria PRODERJ/PRE nº 607, de 14 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/10/2016 a 26/10/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-11/006/557/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2016. \r\n\r\nId: 1998969"
                                ],
                                "1999119": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ, localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSogrape Brasil Importação e Distribuição de Bebidas LTDA.\r\n\r\n15.912.299/0001-28\r\n\r\n1052955\r\n\r\n05/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nVinho Rosé - Matheus - The Original c/ 1L \r\n\r\nYangzi do Brasil Corporation S/A\r\n\r\n01.219.321/0001-44\r\n\r\n1053072\r\n\r\n07/12/2016 às 08:30h\r\n\r\nCorrente Dourada - Magizi c/ 1,8m\r\n\r\nSertrading (BR) LTDA. \r\n\r\n04.626.426/0002-97\r\n\r\n1053011\r\n\r\n07/12/2016 às 15:00h\r\n\r\nLâmpadas Led Cortina - Christmas Time c/ 100un\r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos e Destilados LTDA.\r\n\r\n43.993.591/0004-09\r\n\r\n1052966\r\n\r\n19/12/2016 às 08:30h\r\n\r\nEspumante Rosé Meio Doce - Demi Sec Passion Chandon c/ 750ml\r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos e Destilados LTDA.\r\n\r\n43.993.591/0004-09\r\n\r\n1052966\r\n\r\n19/12/2016 às 08:30h\r\n\r\nEspumante Branco Brut - Réserve Brut - Chandon c/ 750ml\r\n\r\nMON Chou Comercio Import. e Export. LTDA.\r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n1045947\r\n\r\n19/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nCastanha de Caju Torrada e Salgada - Monchou c/ 150g\r\n\r\nMON Chou Comercio Import. e Export. LTDA.\r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n1045949\r\n\r\n19/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nAvelã Sem Casca - Monchou c/ 100g\r\n\r\nMON Chou Comercio Import. e Export. LTDA.\r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n1045948\r\n\r\n19/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nCastanha do Pará Sem Casca - Monchou c/ 150g\r\n\r\nMON Chou Comercio Import. e Export. LTDA.\r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n1045946\r\n\r\n19/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nAmêndoa Torrada e Salgada - Monchou c/ 155g\r\n\r\nMON Chou Comercio Import. e Export. LTDA.\r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n1045934\r\n\r\n19/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nTâmara c/ Caroço - Monchou c/ 100g\r\n\r\nMON Chou Comercio Import. e Export. LTDA.\r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n1045935\r\n\r\n19/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nDamasco Turco Seco - Monchou c/ 125g\r\n\r\nCasa Flora LTDA.\r\n\r\n62.808.506/0001-89\r\n\r\n1052989\r\n\r\n19/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nCastanha do Pará s/ Casca - Flora c/ 200g\r\n\r\nCasa Flora LTDA.\r\n\r\n62.808.506/0001-89\r\n\r\n1052989\r\n\r\n19/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nAmeixa Seca c/ Caroço - Flora c/ 200g\r\n\r\nCasa Flora LTDA.\r\n\r\n62.808.506/0001-89\r\n\r\n1052990\r\n\r\n19/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nUva Passa Escura Sem Semente - Flora c/ 100g\r\n\r\nCasa Flora LTDA.\r\n\r\n62.808.506/0001-89\r\n\r\n1052990\r\n\r\n19/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nUva Passa Clara Sem Semente - Flora c/ 200g\r\n\r\nBRF S/A\r\n\r\n01.838.723/0438-70\r\n\r\n1052996\r\n\r\n19/11/2016 às 13:00h\r\n\r\nLinguiça Tipo Calabresa Reta - Sadia c/ 2,5kg \r\n\r\nCooperativa Central Aurora Alimentos.\r\n\r\n83.310.441/0033-02\r\n\r\n1052997\r\n\r\n19/02/2016 às 13:20h\r\n\r\nLinguiça Tipo Calabresa - Aurora c/ 2,5kg \r\n\r\nSeara Alimentos LTDA.\r\n\r\n02.914.460/0202-67\r\n\r\n1053006\r\n\r\n19/12/2016 às 13:40h\r\n\r\nLinguiça Tipo Calabresa - Resende c/ 3kg \r\n\r\nCREC 13 Produtos Alimentícios LTDA.\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1045924\r\n\r\n19/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nDamasco Seco - Mon Chou c/ 250g\r\n\r\nCREC 13 Produtos Alimentícios LTDA.\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1045923\r\n\r\n19/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nUva Passa Clara S/ Sementes - Mon Chou c/ 500g\r\n\r\nCREC 13 Produtos Alimentícios LTDA.\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1045933\r\n\r\n19/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nAmeixa Seca S/ Caroço - Monchou c/ 500g\r\n\r\nCREC 13 Produtos Alimentícios LTDA.\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1045922\r\n\r\n19/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nAmeixa Seca C/ Caroço - Mon Chou c/ 500g\r\n\r\nCREC 13 Produtos Alimentícios LTDA.\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1045926\r\n\r\n19/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nFigo Cristalizado - Mon Chou c/ 250g\r\n\r\nCREC 13 Produtos Alimentícios LTDA.\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1045925\r\n\r\n19/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nCastanha do Pará s/ Casca - Mon Chou c/ 250g\r\n\r\nSusan Fruit Comercio de Frutas EIRELI\r\n\r\n18.905.946/0001-62\r\n\r\n1052995\r\n\r\n19/12/2016 às 16:00h\r\n\r\nMix Aperitivo - Susan Fruit c/ 550g\r\n\r\nVinícola Salton S/A\r\n\r\n87.547.428/0001-37\r\n\r\n1053008\r\n\r\n20/12/2016 às 08:30h\r\n\r\nVinho Branco Espumante Natural Brut - Salton c/ 375ml\r\n\r\nMakro Atacadista Sociedade Anônima. \r\n\r\n47.427.653/0001-15\r\n\r\n1052992\r\n\r\n20/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nNozes - M&K c/ 90g\r\n\r\nMakro Atacadista Sociedade Anônima. \r\n\r\n47.427.653/0001-15\r\n\r\n1052992\r\n\r\n20/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nCastanha do Pará - M&K c/ 100g\r\n\r\nMakro Atacadista Sociedade Anônima. \r\n\r\n47.427.653/0001-15\r\n\r\n1052992\r\n\r\n20/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nCastanha de Caju - M&K c/ 100g\r\n\r\nMakro Atacadista Sociedade Anônima. \r\n\r\n47.427.653/0001-15\r\n\r\n1052991\r\n\r\n20/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nMix de Castanhas e Frutas Secas - M&K c/ 100g\r\n\r\nMakro Atacadista Sociedade Anônima. \r\n\r\n47.427.653/0001-15\r\n\r\n1052991\r\n\r\n20/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nUva Passa Preta - M&K c/ 100g\r\n\r\nMakro Atacadista Sociedade Anônima. \r\n\r\n47.427.653/0001-15\r\n\r\n1052991\r\n\r\n20/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nAmeixa Seca s/ Caroço - M&K c/ 100g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1045937\r\n\r\n20/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nCastanha-Do-Pará s/ Casca - Qualitá c/ 150g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1045943\r\n\r\n20/12/2016 às 11:20h\r\n\r\nUva Passa Escura s/ Semente - Qualitá c/ 200g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1045938\r\n\r\n20/12/2016 às 11:20h\r\n\r\nTâmara Seca s/ Caroço - Qualitá c/ 250g \r\n\r\nCia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/2544-17\r\n\r\n1045941\r\n\r\n20/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nUva Passa Escura s/ Semente - Qualita c/ 250g \r\n\r\nCia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/2544-17\r\n\r\n1045942\r\n\r\n20/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nDamasco Seco - Qualita c/ 150g\r\n\r\nCia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/2544-17\r\n\r\n1045940\r\n\r\n20/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nUva Passa Clara s/ Semente - Qualita c/ 250g\r\n\r\nCia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/2544-17\r\n\r\n1045939\r\n\r\n20/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nAmêndoa Sem Casca - Qualita c/ 200g \r\n\r\nCia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/2544-17\r\n\r\n1045936\r\n\r\n20/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nUva Passa Clara s/ Semente - Qualitá c/ 200g\r\n\r\nPandurata Alimentos LTDA.\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1048900\r\n\r\n20/12/2016 às 14:40h\r\n\r\nPanettone c/ Frutas - Tommy c/ 400g\r\n\r\nPop Alimentos\r\n\r\n03.339.149/0001-83\r\n\r\n1045927\r\n\r\n20/12/2016 às 15:00h\r\n\r\nCastanha de Caju Torrado e Salgada - Excelência c/ 180g\r\n\r\nPop Alimentos\r\n\r\n03.339.149/0001-83\r\n\r\n1045927\r\n\r\n20/12/2016 às 15:00h\r\n\r\nCastanha do Pará s/ Casca - Excelência c/ 180g\r\n\r\nPop Alimentos\r\n\r\n03.339.149/0001-83\r\n\r\n1045927\r\n\r\n20/12/2016 às 15:00h\r\n\r\nUvas Passas Branca - Excelência c/ 250g\r\n\r\nPop Alimentos\r\n\r\n03.339.149/0001-83\r\n\r\n1045927\r\n\r\n20/12/2016 às 15:00h\r\n\r\nUva Passas Pretas s/ Sementes - Excelência c/ 250g\r\n\r\nYpioca Industrial de Bebidas S/A\r\n\r\n15.209.980/0001-04\r\n\r\n1053009\r\n\r\n21/12/2016 às 08:30h\r\n\r\nVodca N 21 -Ste Pierre Smirnoff - Smirnoff c/ 998ml\r\n\r\nOpergel Com. Ind. de Produtos Alimentícios LTDA.\r\n\r\n03.083.916/0004-93\r\n\r\n1052999\r\n\r\n21/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nFilé de Bacalhau Congelado - Gadus Macrocephalus c/ 700g\r\n\r\nOpergel Com. Ind. de Produtos Alimentícios LTDA.\r\n\r\n03.083.916/0004-93\r\n\r\n1052998\r\n\r\n21/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nLombo de Bacalhau Dessagaldo Congelado - Reymar c/ 600g\r\n\r\nDoceria Campos do Jordão LTDA.\r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1049101\r\n\r\n21/12/2016 às 09:40h\r\n\r\nPanetone c Gotas de Chocolate - Santa Edwiges c/ 500g\r\n\r\nDoceria Campos do Jordão LTDA.\r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1049101\r\n\r\n21/12/2016 às 09:40h\r\n\r\nPanettone c/ Frutas - Di Lucca c/ 400g\r\n\r\nDoceria Campos do Jordão LTDA.\r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1049101\r\n\r\n21/12/2016 às 09:40h\r\n\r\nPanettone c/ Frutas - Santa Edwiges c/ 500g\r\n\r\nRose Frutt Produtos Alimentícios LTDA.\r\n\r\n03.181.908/0001-37\r\n\r\n1045944\r\n\r\n21/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nAmêndoa Confeitada Sortida - Rose Frutt c/ 150g\r\n\r\nRose Frutt Produtos Alimentícios LTDA.\r\n\r\n03.181.908/0001-37\r\n\r\n1045944\r\n\r\n21/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nAvelã S/ Casca - Rose Frutt c/ 100g\r\n\r\nCasa Suiça Indústria Alimentícia LTDA.\r\n\r\n00.441.885/0001-64\r\n\r\n1049110\r\n\r\n21/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nPanettone c/ Gotas de Chocolate e Trufado - Casa suíça c/550g\r\n\r\nCasa Suiça Indústria Alimentícia LTDA.\r\n\r\n00.441.885/0001-64\r\n\r\n1049110\r\n\r\n21/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nPanettone c/ Frutas Cristaliz.e uvas Passas - Casa Suiça c/ 500g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1049106\r\n\r\n21/12/2016 às 13:40h\r\n\r\nAmeixa Seca s/ Caroço - Carrefour \r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1049106\r\n\r\n21/12/2016 às 13:40h\r\n\r\nUva Passa Escura s/ Semente - Carrefour c/ 150g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1049106\r\n\r\n21/12/2016 às 13:40h\r\n\r\nAmeixa Seca c/ Caroço - Carrefour c/ 200g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n104917\r\n\r\n21/12/2016 às 13:40h\r\n\r\nNozes s/ Casca - Carrefour c/ 100g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1049107\r\n\r\n21/12/2016 às 13:40h\r\n\r\nUva Passa Clara s/ Semente Carrefour c/ 150g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1049108\r\n\r\n21/12/2016 às 13:40h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Acidez Máxima - Quinta do Monte c/ 500ml\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1049108\r\n\r\n21/12/2016 às 13:40h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Acidez Maxima - Costa D'oro c/ 500ml\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1049108\r\n\r\n21/12/2016 às 13:40h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Acidez Maxima - Selena c/ 500ml\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comercio de Alimentos LTDA.\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n1048899\r\n\r\n22/12/2016 às 08:30h\r\n\r\nCebolinha em Conserva Suave - Campo Belo c/ 200g\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comercio de Alimentos LTDA.\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n1048899\r\n\r\n22/12/2016 às 08:30h\r\n\r\nAzeitonas Pretas em Conservas c/ Caroço - Campo c/ 200g\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comercio de Alimentos LTDA.\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n1048899\r\n\r\n22/12/2016 às 08:30h\r\n\r\nAzeitonas Verdes em Conservas c/ Caroço - Campo c/ 500g\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comercio de Alimentos LTDA.\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1045932\r\n\r\n22/12/2016 às 09:40h\r\n\r\nNozes c/ Casca - Falani c/ 300g\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comercio de Alimentos LTDA.\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1045931\r\n\r\n22/12/2016 às 09:40h\r\n\r\nNozes s/ Casca - Falani c/ 200g\r\n\r\nIndústria de Laticínios Silvanópolis LTDA.\r\n\r\n07.348.414/0001-55\r\n\r\n1053000\r\n\r\n22/12/2016 às 10:20h\r\n\r\nCobertura Cremosa Culinária Sabor Cheddar - Prebeminas c/ 1,2kg \r\n\r\nMondelez Brasil LTDA.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1053007\r\n\r\n22/12/2016 às 10:40h\r\n\r\nWafer Recheado c/ Cobertura Sabor Chocolate Branco - Ouro Branco c/ 1kg\r\n\r\nMakro Atacadista Sociedade Anônima. \r\n\r\n47.427.653/0001-15\r\n\r\n1053001\r\n\r\n22/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nCobertura Cremosa Culinária Sabor Cheddar - Aro c/ 1,2kg\r\n\r\nMakro Atacadista Sociedade Anônima. \r\n\r\n47.427.653/0001-15\r\n\r\n1053001\r\n\r\n22/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nFarinha de Trigo Tipo1 - Aro c/ 1kg\r\n\r\nMakro Atacadista Sociedade Anônima. \r\n\r\n47.427.653/0001-15\r\n\r\n1053001\r\n\r\n22/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nPapel A4 - Aro c/ 500un.\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violeta LTDA.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1049102\r\n\r\n22/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nUva Passa Escura s/ Semente - La Violetera c/ 500g\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violeta LTDA.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1049102\r\n\r\n22/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nAmeixa Seca c/ Caroço - La Violetera c/ 500g\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violeta LTDA.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1049102\r\n\r\n22/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nFrutas Cristalizadas em Cubos - La Violetera c/ 500g\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violeta LTDA.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1049103\r\n\r\n22/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nDamasco Seco Turco - La Violetera c/ 500g\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violeta LTDA.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1049103\r\n\r\n22/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nUva Passa Branca s/ Semente - La violetera c/ 500g\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violeta LTDA.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1049103\r\n\r\n22/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nAmêndoas s/ Casca - La Violetera c/ 500g \r\n\r\nImportadora de Frutas La Violeta LTDA.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1049104\r\n\r\n22/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nPistache c/ Caca Torrado e Salgado - La Violetera c/ 500g\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violeta LTDA.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1049104\r\n\r\n22/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nPistache c/ Casca Torrado e Salgado - La Violetera c/ 100g\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violeta LTDA.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1049104\r\n\r\n22/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nCastanha-do-pará s/ Casca Inteira - La Violetera c/ 500g \r\n\r\nImportadora de Frutas La Violeta LTDA.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1049105\r\n\r\n22/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nAmêndoa s/ Casca - La Violetera c/ 100g \r\n\r\nImportadora de Frutas La Violeta LTDA.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1049105\r\n\r\n22/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nAmêndoa Torrada e Salgada - La Violetera c/ 100g \r\n\r\nImportadora de Frutas La Violeta LTDA.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1049105\r\n\r\n22/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nNozes s/ Casca - La Violetera c/ 100g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/99 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/99, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ, em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 1999119"
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                                "I - Ato",
                                "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à Elaboração de projeto executivo e a execução das obras de construção da 60ª Delegacia Legal de Campos Elíseos - Duque de Caxias - RJ., referente ao Contrato n° 077/2014, com a Empresa CONSTRUTORA M. ALVES LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/2584/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\n\r\nPatricia Cristina Cardial Santos - SEOBRAS - Mat. n° 972.801-5\r\n\r\nDalton Ribeiro Nunes - SEOBRAS - Mat. n° 501667-35\r\n\r\nACEITAÇÃO PROVISÓRIA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à Elaboração de projeto executivo e a execução das obras de construção da 59ª DP/DEAM/DPCA - Duque de Caxias., referente ao Contrato n° 015/2014, com a Empresa CONSTRUTORA M. ALVES LTDA., objeto do Processo n° E-17/600.001/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nPatricia Cristina Cardial Santos - SEOBRAS - Mat. n° 972.801-5\r\n\r\nDalton Ribeiro Nunes - SEOBRAS - Mat. n° 501667-35\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à Elaboração de projeto executivo e a execução das obras de construção da 59ª DP/DEAM/DPCA - Duque de Caxias, referente ao Contrato n° 015/2014, com a Empresa CONSTRUTORA M. ALVES LTDA., objeto do Processo n° E-17/600.001/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nPatricia Cristina Cardial Santos - SEOBRAS - Mat. n° 972.801-5\r\n\r\nDalton Ribeiro Nunes - SEOBRAS - Mat. n° 501667-35\r\n\r\nId: 1998951"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Acordo ao Contrato n° 038/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA SEVEME - INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.170.491,00 (três milhões, cento e setenta mil quatrocentos e noventa e um reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1420/2015\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato n° 004/2011. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Amigável.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2016 .\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-19/000.540/2011.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato n° 042/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO KYOCERA-SOTER.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Amigável.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/3211/2015.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 038/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA SEVEME - INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2016 .\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/081/2013.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 031/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a EMPRESA ACE TECNO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1351/2015.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a EMPRESA CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula 5ª - Do Reajuste. Não há alteração no valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2476/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a EMPRESA UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001.910/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 064/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA C&R COMÉRCIO E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 260 (duzentos e sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2500/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO ÁGUA CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/3448/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA SILTHUR CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001.437/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 010/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA RIVAN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2380/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 034/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/593/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio n° 159/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias\r\n\r\nASSINATURA: 23 de agosto de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/000.969/2010\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/16.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2011. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a EMPRESA DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/000.756/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 046/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a EMPRESA SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação das Cláusulas 2ª e 3ª do Primeiro Termo Aditivo e rerratificação da planilha contratual com aumento de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.087,46 (dezenove mil e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001.171/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2016.\r\n\r\nId: 1998950"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1999038": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 080/2013, assinado em 30.11.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA V.W. REFRIGERAÇÃO E REFORMAS LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª e 2ª periodicidades anuais no valor de R$ 17.731,51. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.010543/2016.\r\n\r\nId: 1999038"
                                ],
                                "1999039": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Prorrogação e Rerratificação do Contrato nº 054/2014, assinado em 30.11.2016. PARTES: DER-RJ e ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 180 (cento e oitenta) dias corridos. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.007575/2015. \r\n\r\nId: 1999039"
                                ],
                                "1999040": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação e Rerratificação do Contrato nº 054/2014, assinado em 30.11.2016. PARTES: DER-RJ e ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 180 (cento e oitenta) dias corridos. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.011156/2015. \r\n\r\nId: 1999040"
                                ],
                                "1999102": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 099/2016 (DF). PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DIBOÁ COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de papel A4, Item 01, do Anexo II ao Edital. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 335.520,00 (trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e vinte reais). DATA DE ASSINATURA: 29/11/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.255/2016 (PE nº 048/2016).\r\n\r\nId: 1999102"
                                ],
                                "1999100": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 098/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MACIEL CONSULTORES S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS TRABALHISTAS\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 401.580,00 (quatrocentos e um mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.473/2015 (CN nº 205/2016).\r\n\r\nId: 1999100"
                                ],
                                "1999103": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 097/2016 (DE). PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TOCATTO TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA. OBJETO: Contratação de solução de TI, do tipo Data Discovery (QLIKVIEW), contemplando o fornecimento de licenças de software, suporte para o produto, atualização de versão e suporte técnico especializado no uso da ferramenta. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 747.872,00 (setecentos e quarenta e sete mil oitocentos e setenta e dois reais). DATA DE ASSINATURA: 11/11/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.123/2016 (Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 044/2015)\r\n\r\nId: 1999103"
                                ],
                                "1999105": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 112/2014 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A - EBSE.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de aquisição\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.603/2014 (Pregão Eletrônico n. 100/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/07/2016.\r\n\r\nId: 1999105"
                                ],
                                "1999098": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 064-A/2013 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LATINIFS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Reajustamento dos preços contratados pelo período correspondente a 3ª anualidade; e a prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 339.840,79 (trezentos e trinta e nove mil oitocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.417/2013 (IL nº 022/2013).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2016.\r\n\r\nId: 1999098"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "1999126": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e quitação. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Aquisição de gases medicinais nas Unidades Hospitalares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 23/09/2010 a 26/12/2010. VALOR TOTAL: R$ 26.039,79 (vinte e seis mil trinta e nove reais e setenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/11/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/363/2016.\r\n\r\nId: 1999126"
                            ],
                            "1998965": [
                                "I - Apostila",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: DA CLAUSULA SEGUNDA passando a vigorar da seguinte forma: Leia-se: CLÁUSULA SEGUNDA: A CONTRATADA reconhece que o valor devido pela prestação dos serviços executados no período informado na Cláusula Primeira é de R$ 1.510.198,18 (um milhão, quinhentos e dez mil cento e noventa e oito reais e dezoito centavos). DATA DA ASSINATURA: 30.11.2016. Decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/485/2015.\r\n\r\nId: 1998965"
                            ],
                            "1998863": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD- 2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais apresentou ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de vol., os candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, para início do curso de Formação de Soldados em cumprimento de decisão Judicial.\r\n\r\nDIA 21 DE NOVEMBRO DE 2016:\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n11520731\r\n\r\nRODRIGO MACEDO RAMOS LIMINAR\r\n\r\n2\r\n\r\n1584218\r\n\r\nMICHAEL PANUCCIO PUGA LIMINAR\r\n\r\n3\r\n\r\n1514237\r\n\r\nRAIMUNDO WAGNER ALVES DA SILVA SENTENÇA\r\n\r\n4\r\n\r\n1581830\r\n\r\nCAROLLINE FERÃO GONZALEZ LIMINAR\r\n\r\nDIA 24 DE NOVEMBRO DE 2016:\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1529321\r\n\r\nBRUNO SIQUEIRA GUIMARÃES LIMINAR\r\n\r\nId: 1998863"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "1999109": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2016.\r\n\r\nDATA: 19/12/2016 - HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de ar condicionados, para atender os setores administrativos, prisionais e hospitalares, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/58/2016.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 1999109"
                            ],
                            "1999118": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 34/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Ambiental Coleta de Resíduos Eireli-EPP - CNPJ/MF sob o nº 04.998.349/0001-15. OBJETO: Prestação de serviços gráficos de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo o fornecimento de sacos de lixo, contendores e contêiners, para atender as instalações das Unidades Prisionais do Grande Rio, da SEAP/RJ. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 369.790,20 (trezentos e sessenta e nove mil setecentos e noventa reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/009/115/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 35/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Ambiental Coleta de Resíduos Eireli-EPP - CNPJ/MF sob o nº 04.998.349/0001-15. OBJETO: Prestação de serviços gráficos de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo o fornecimento de sacos de lixo, contendores e contêiners, para atender as instalações das Unidades Prisionais de Gericinó, da SEAP/RJ. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 522.931,20 (quinhentos e vinte e dois mil novecentos e trinta e um reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/009/114/2016.\r\n\r\nId: 1999118"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a United Medical Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 1.127.707,56 (um milhão, cento e vinte e sete mil setecentos e sete reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/5310/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Inexigibilidade de Licitação - Art. 25, inc. I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2016.\r\n\r\nId: 1998987"
                            ],
                            "1998835": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Nº 04/2014.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura S/S Ltda, mantenedora da Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza” - UNIGRANRIO, CNPJ/MF nº 29.403.763/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 04/2014, original assinado em 14 de novembro de 2014, até 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 02 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº E-08/001/8.282/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2016.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. Luis Antonio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 023.199.537-79 e a Srª. Anadir Cordeiro Herdy, CPF nº 760.701.077-72. \r\n\r\nId: 1998835"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO e ALTERAÇÃO do Contrato de Gestão nº 003/2012. \r\n\r\nPRAZO: de 02/10/2016 a 01/04/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à PRORROGAÇÃO DO CONTRATO é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3476/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 06/10/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO E AALTERAÇÃO do Contrato de Gestão nº 009/2012. \r\n\r\nPRAZO: 05/09/2016 a 04/03/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à PRORROGAÇÃO DO CONTRATO é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4775/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 12/09/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO do Contrato de Gestão nº 012/2013. \r\n\r\nPRAZO: 25/09/2016 a 24/03/2017\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à PRORROGAÇÃO DO CONTRATO é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.10731/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; Regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 28/09/2016.\r\n\r\nId: 1998937"
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                            "1999047": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2016 - Processo nº E-08/001/6004/2015, cujo objeto e á aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (ALFAPEGINTERFERONA, ENTECAVIR E FILGRASTIM), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se suspenso no sistema SIGA, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 16/12/2016, às 10:00 horas. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h.\r\n\r\nId: 1999047"
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (OACMED A PLUS®), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/869/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2016, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/12/2016, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 45.360,00 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1999048"
                            ]
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n° 013/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, sexta, sétima e décima do contrato. PRAZO: 03 (três) meses, a partir de 06/11/2016. VALOR MENSAL ESTIMADO R$ 508.030,31. PROC. IVB N° E-08/005/000087/2013. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2016. FISCAIS: Andréa Mota Fernandes, ID 616870-1 e Paulo Cesar da Silveira Sodré, ID 2697996-9.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n° 014/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, sexta, sétima e décima do contrato. PRAZO: 03 (três) meses, a partir de 06/11/2016. VALOR MENSAL ESTIMADO R$ 718.539,63. PROC. IVB N° E-08/005/000088/2013. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2016. FISCAIS: Andréa Mota Fernandes, ID 616870-1 e Paulo Cesar da Silveira Sodré, ID 2697996-9.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2016.\r\n\r\nId: 1999059"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, as licitações na modalidade Pregão Eletrônico e Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 028/2016.\r\n\r\nDIA: 14/12/2016 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000184/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 025/2016.\r\n\r\nDIA: 14/12/2016 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000246/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 038/2016.\r\n\r\nDIA: 15/12/2016 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000311/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de EPI (diversos).\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 019/2016.\r\n\r\nDIA: 15/12/2016 - HORÁRIO: 13h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000848/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gás refrigerante.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172. \r\n\r\nId: 1999045"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "1998959": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, sito na Rua Soares, 95, Méier, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071969, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 02/1973, no ANO LETIVO DE 2007, turma de origem 3009/2006: Rafael Luiz da Silva, Matrícula 201535; NO ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3008/2008: Daniele Rodrigues de Menezes, Matrícula 805022005; turma de origem 3006/2012: Bianca Teles Orphão, Matrícula 201024500133778; NO ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 1356/1997: Cintia de Oliveira Machado, Matrícula 9723791793865; NO ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3007/2008: Simone Ribeiro Alexandre, Matrícula 0810302005; turma de origem 3001/2013: Lucas Neves Valentim de Paula, Matrícula 201118530357692; turma de origem 3004/2013: Samyra Cristina Martins, Matrícula 201124500198280; turma de origem 3001/2014: Sara de Santana Rodrigues, Matrícula 201224500330541; Secretária Escolar: Eliana Lanna de Araujo, designada no D.O. de 29/07/2015, página 13, 2ª coluna, Diretor: Jorge Luiz Ferreira Martins Corrêa, designado no D.O. de 05/03/2015, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3 e Anete da Silva Pinhel, ID. 3550438-2. \r\n\r\nId: 1998959"
                            ],
                            "1999089": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, sito na Rua Claudino Barata nº 1267, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33127514, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alessandra Vieira Setim Lopes da Silva, Matrícula 201369100369579; André Luiz Lomeu de Vasconcelos Andrade, Matrícula 201369100367878; Ariane Nathália Sá Cruz, Matrícula 201218620419782; Bruna Cristina Silva de Sousa, Matrícula 201369100378561; Carlos Alberto Miranda dos Santos, Matrícula 201099990307520; Cilene Maria Souza Ribeiro, Matrícula 201369100361160; Débora Cristina Francisco Mello Dias, Matrícula 201369100353737; Denise Maria Lopes Rodrigues, Matrícula 201369100376354; Douglas Peixoto Nunes, Matrícula 201369100377407; Fernanda Ferreira Barcellos de Oliveira, Matrícula 201369100365077; Flávia Figueira dos Santos, Matrícula 201369100380629; Lucas Ferreira, Matrícula 201369100360865; Luzia Conceição Cunha Teixeira, Matrícula 201369100352927; Maria da Conceição dos Santos Coelho, Matrícula 201369100376941; Maria de Fatima da Silva Santos, Matrícula 201369100366200; Maria de Fatima Salles, Matrícula 201369100367606; Michele de Souza Maltez, Matrícula 201369100378640; Munique Amarante de Souza, Matrícula 200969100092561; Rita Maria de Oliveira, Matrícula 201369100357211; Ronaldo da Silva, Matrícula 201269100339851; Rosemere Borges Leal, Matrícula 201369100358887;Sandra Helena de Souza Roumillac, Matrícula 201469100407061; Sergio Dias Francisco, Matrícula 201469100412306; Simone de Lourdes Ferreira Cabral, Matrícula 201369100365410; Thairys Thays Teixeira Pereira, Matrícula 201169100321670; Valéria Ferreira da Silva, Matrícula 201369100374910; Vanessa Nascimento Ferreira da Silva, Matrícula 201369100377083. Secretária Escolar: Hilda Gomes, designada no DOERJ de 27/08/2001, página 50, 2ª coluna, Diretor: Denilson Henque Cortes, designado no DOERJ de 23/12/2015, página 74, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3 e Katia da Costa Guimarães, ID. 432988-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ, sito na Estrada General Canrobert da Costa, nº 228, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126747, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3304: Suelen Cristine da Silva, Matrícula 2003330434; Turma 2301: Jean Rocha Trancoso, Matrícula 2003230130; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3301: Maria das Graças Jesus de Oliveira, Matrícula 2004330129; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3018: Julio Cesar Nunes dos Santos, Matrícula 2006301813; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3017: Fernando Vitor da Silva Ribeiro, Matrícula 2008301714; Gleice Quenni Silva dos Santos, Matrícula 2008301717; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3009: Edirani Santana Santos Júnior, Matrícula 200969160224758; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3007: Fernanda Correa de Oliveira, Matrícula 200969160196606; Jansen Alexandre Ribeiro da Silva, Matrícula 200969160407089; Monique de Souza Souza. Matrícula 200969160033901; Turma 3009: Maxwillian Marinho dos Santos, Matrícula 200969160205028; Turma 3010: Alessandra Amorim Dutra, Matrícula 200969160212156; Turma 3012: Daiane Figueiredo da Silva, Matrícula 200969160199702; Priscila Chagas de Oliveira, Matrícula 201069160161410; Turma 3014: Pitter Venancio de Souza, Matrícula 201069160186730; Turma 3016: Wesley Borges Leal Matrícula 200969160079138; Turma 3017: Bruna Monique Faria Falcão, Matrícula 201069160155185; Marcia Farias dos Santos, Matrícula 200969160053414; turma de origem 3301/2004: Ligia dos Santos Conceição Santiago de Moura, Matrícula 2004330112; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Marcus Vinicius Batista da Silva Junior, Matrícula 201099990084074;Turma 3004:João Renato Barreto Salgado de França, Matrícula 201169160314808;Turma 3008:Ana Paula Cavalcante de Oliveira, Matrícula 200969160409537; Turma 3011: Renan Bala Monteiro, Matrícula 200969160209953; Turma 3014: Lucas Daniel dos Santos Pedro, Matrícula 201099990121987; Luciane Mangel de Britto, Matrícula 201069160207916; Turma 3015: Breno de Oliveira Carvalho, Matrícula 201099990127994; Dayane Ferreira Batista, Matrícula 2010008420135772; Lôide de Lima Silva Espinosa, Matrícula 201169160302810; Rayana de Fátima Monteiro Melo da Silva, Matrícula 201069160198909; Turma 3016: Betizabeth Novaes Serrão, Matrícula 201069160195721; Maria de Lourdes Santos da Cruz, Matrícula 201099990231291; Fernanda Luize Correia Cardoso, Matrícula 200969160039934; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Juliana Faria de Lima, Matrícula 201167950481912; Karina Santos da Silva, Matrícula 201169160282264; Leonardo de Souza Motta Serra, Matrícula 201099990072476;Turma 3004: Marcos Vinicius da Silva Oliveira, Matrícula 201169160258810; Turma 3006: Ingrid da Silva Conceição, Matrícula 201128810209062; Thiago de Souza Alves, Matrícula 201169160219309; Turma 3007: Danilo Martins dos Reis, Matrícula 201169160234537; Turma 3008: Larissa Marques dos Santos, Matrícula 201169160291840; Matheus de Souza Gomes, Matrícula 201169160226860; Turma 3009: Thiago Eloy Teles Ferreira, Matrícula 201169160272031; Leonardo do Nascimento Dias, Matrícula 201099990101165; Tainá Nascimento de Luna Franco, Matrícula 201169160274679; Weslley de Almeida Morégula, Matrícula 201169160311541; Yago Medeiros de Oliveira, Matrícula 201169160213106; Ramon Hypolito Pinheiro de Paulo, Matrícula 201099990159401; Turma 3010: Mary Hellen Nogueira de Andrade, Matrícula 201169160214188; Pamela Alves Gomes Leal, Matrícula 201169160312864; Turma 3011: Ana Carolina Jacobino dos Santos, Matrícula 201169160265173; Michelle Maria Frateschi Oliveira Cardoso, Matrícula 201169160259110; Jorge Pereira Carreiro Junior, Matrícula 201169160246543; Rayane de Lima da Vinha, Matrícula 201169160212721; Turma 3014: Luiz Henrique Salvador Beserra, Matrícula 201069160132487; Camila Teixeira da Costa, Matrícula 201108420297991; Tiago Freire Tavares, Matrícula 201169160287223; Turma 3015: Hellen do Nascimento Figueiredo, Matrícula 201169160308085; Turma 3016: Romário Mendes Pinto, Matrícula 201169160236238; Rogerio da Silva Henrique, Matrícula 200969160058726; turma de origem 3011/2010: Victor Hugo Ignácio Rego, Matrícula 201069160177588; turma de origem 3014/2011: Rodrigo Vieira da Silva, Matrícula 200969160153710; turma de origem 3003/2012: Luana Andrade Barros de Souza, Matrícula 201099990115196; turma de origem 3005/2012: Alexandro Rodrigues Leite, Matrícula 201169160296567; turma de origem 3013/2012: Luiz Felipe de Almeida Cabral, Matrícula 201269160390128; turma de origem 3015/2012: Edilson Souza da Silva, Matrícula 201069160143510; turma de origem 3016/2012: Maria Aparecida Costa Freitas, Matrícula 200934490152537; Willian Henrique Silva Fernandes, Matrícula 200969160198226; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Ana Caroline Leite Bastos Cirilo, Matrícula 201269160328910; Carla Araujo Ferreira, Matrícula 201005190306517; Cleia dos Santos Torquato, Matrícula 201269160353516; Luiz Eduardo Silva de Souza, Matrícula 201204120197799; Turma 3003: Richard Cardoso dos Santos, Matrícula 201269160352031; Turma 3004: Ana Beatriz Alves dos Santos Araújo, Matrícula 201235170286167; William Dias Barra, Matrícula 201169160222954; Turma 3005: Daniele Gomes de Souza, Matrícula 201269160385810; Turma 3006: Luane dos Santos Pessôa, Matrícula 201258190701312; Lucas Silva Braga D'Imperio Aroucha, Matrícula 201269160367142; Turma 3007: Camila de Oliveira Peres da Silva, Matrícula 201269160339874; Turma 3008: Carla da Silva Rosa, Matrícula 201269160381994; Daniele Macedo da Silva, Matrícula 201099990088535; Hugo Oliveira Lemos, Matrícula 201269160388069; Isadora Larissa Carvalho Pinto, Matrícula 201269160336182; Turma 3009: Victor Hugo Soares Figueiredo, Matrícula 201269160338126; Vinícius Salvador Beserra, Matrícula 201269160372065; Turma 3010: Bruno Jose Bernales Jacques, Matrícula 201169160276612; Iago de Oliveira Brum, Matrícula 201218620461045; Raphael Ricardo da Silva, Matrícula 201201610636166; Turma 3017: Nayara dos Santos da Silva, Matrícula 201269160323870; turma de origem 3009/2009:Thiago Lisbôa Marinho do Nascimento, Matrícula 2009300929; turma de origem: 3001/2012: Thalita Gomes Almeida de Souza, Matrícula 201069160130867; turma de origem 3013/2012: Luiz Felipe de Almeida Cabral, Matrícula 201269160390128; turma de origem 3001/2013: Bryan Garcia Ferreira Pimentel Nunes de Sá, Matrícula 201099990146971; turma de origem 3003/2013:Leonardo Mathias Seabra, Matrícula 201099990072363; Lucas de Araujo Ferreira, Matrícula 201169160217012; turma de origem 3004/2013: Priscila Christie Tavares Gregorio, Matrícula 200914660126278; turma de origem 3005/2013: Vinicius Souza da Silva, Matrícula 200969160344737; turma de origem 3006/2013: Felipe Izidoro Miranda Alcântara, Matrícula 201169160215079; Hanna Rodrigues de Albuquerque, Matrícula 201099990259091; Mayra Ribeiro de Sant'Anna, Matrícula 201169160241410; William Ferreira dos Santos, Matrícula 201169160227591; turma de origem 3011/2013: Lucas de Lima Alves, Matrícula 201169160265335; turma de origem 3013/2013: Priscila Fernandes de Sousa, Matrícula 200928770463457; turma de origem 3014/2013: Thiago Lucio, Matrícula 200969160383805; turma de origem 3015/2013: Debora Rosa da Silva Couto, Matrícula 201169160252438; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Caroline Teixeira da Costa, Matrícula 201369160441710; Claison da Costa Sales, Matrícula 201369160427702; Gabriel da Silva Gomes, Matrícula 201328800268409; Gleydce de Magalhães do Nascimento, Matrícula 201369160437260; Kerolayne Mattos Casemiro, Matrícula 201369160428865; Raphaela Christine Pinheiro Ildefonso, Matrícula 201369160441454; Turma 3002: Edilaine Nascimento Liberato, Matrícula 201369160430843; Gean Delson de Melo Ramos, Matrícula 20136916043366; Herlany da Silva Cordeiro, Matrícula 201369160441020; João Victor Guimarães Lemos, Matrícula 201369160397021; Jonatas Cordeiro de Oliveira Neves, Matrícula 20131950414279; Jonathan Belmiro da Silva, Matrícula 201369160403528; Leandro Felipe Tome Machado, Matrícula 201369160413248; Paulo Henrique Oliveira de Souza, Matrícula 201369160407787; Raphael Salgado Silva, Matrícula 201369160423391;Turma 3003: Larissa Andrade da Silva, Matrícula 201369160428350; Turma 3004: Lohanny Vieira Marcellino Motta, Matrícula 201569160640271; Louam Lima de Castro, Matrícula 201369160407949; Matheus Alves de Paula, Matrícula 201569160619310; Turma 3005: Bruno Henrique Nunes Figueiredo, Matrícula 201269160341010; Gabriella Deocleciano dos Santos, Matrícula 201369160393034; Larissa de Souza, Matrícula 01369160444046; Nathalia Ruiz de Almeida, Matrícula 201469160561081; Wallesk Biatriz Silva da Costa Carvalho, Matrícula 201569160640433; Ytalo Souza da Costa, Matrícula 20136916048244; Turma 3007: Ana Carla de Lima, Matrícula 201569160624071; Bruno de Souza Couto, Matrícula 201569160625043; Gleybson Carvalho Pedreira, Matrícula 201569160626953; Jhenif Qheila Vitor Martins Cardoso Corrêa, Matrícula 201269160382613; Jorge Ueverton da Conceição de Oliveira, Matrícula 201369160407868; Julayner Alexssander da Silva Ramos Santos, Matrícula 201369160409054; Lucas Fernando Souza da Silva, Matrícula 200909800136282; Matheus Clemente Fado, Matrícula 201369160442426; Renato Castro Nascimento, Matrícula 201369160395169; Turma 3008: Carolina Neves de Oliveira, Matrícula 201369160438909; Cleyton Ferreira de Jesus, Matrícula 201369160399237; Iury Ricardo de Jesus, Matrícula 201369160448890; Thayene Leite Cathermol, Matrícula 201218650449610; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-IV-02: Matheus Sanches de Moura Santos Ribeiro, Matrícula 201269160329488; no ANO LETIVO DE 2014,Turma PAEM-IV-01:Lucas Pedrosa Reis, Matrícula 201369160439042; Ronny Santos da Costa Junior, Matrícula 201369160435055; Victor Hugo Vital Belmonte dos Santos, Matrícula 201369160401071; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM M4-01: Mirian Silva Dantas, Matrícula 201469160547844; Sarah Andressa Damasceno Evangelista, Matrícula 201469160524810.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2011\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alan dos Anjos Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 01-Allan dos Anjos Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 02-Debora de Oliveira Lopes\r\n\r\nLeia-se: 02-Débora de Oliveira Lopes\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Carla Cristina Pinheiro de Azevedo\r\n\r\nLeia-se: 01-Carla Cristine Pinheiro de Azevedo\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 03-Edgard Martins Neto\r\n\r\nLeia-se: 03-Edgard Martins Netto\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 10-Patrícia de Holanda Correa\r\n\r\nLeia-se: 10- Patrícia de Holanda Corrêa\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 09-Naiara Ribeiro da Silva\r\n\r\nLeia-se: 09-Nayara Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 03-Caila da Silva Gonsalves da Rocha\r\n\r\nLeia-se: 03-Caila da Silva Gonçalves da Rocha\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 04-Fabrício Amancio Sera\r\n\r\nLeia-se: 04-Fabrício Amancio Serapião da Silva\r\n\r\nOnde se lê: 07-Ilmar Rodrigues Dama\r\n\r\nLeia-se: 07-Ilmar Rodrigues Damas\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 07-Jéssica Medina Ferreira de Souza- 201234450486753\r\n\r\nLeia-se: 07-Jéssica Nedina Ferreira de Souza- 201234450486753\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA \r\n\r\nSALLES DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, sito na Rua Lucio José Filho, s/nº, Parque Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126216, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26134/2000, neste estabelecimento de ensino no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Eduardo Teixeira Bruno, Matrícula 2005300216; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3006: Thaissa Donato da Silva, Matrícula 200900020090425, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3005: Felipe da Silva Teodoro, Matrícula 20100002014950; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Leonardo Cassiano da Silva, Matrícula 201169160278666; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3005: Pamella Cristiny Santos de Oliveira Faria, Matrícula 201134490363729; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 2001: Lucas Gustavo Silva dos Santos, Matrícula 201300020442582; Turma 3004: Gabriel de Souza Leite, Matrícula 201334420631410; Sabrina Arruda Correia da Silva, Matrícula 20130020490048; Stefanie Chaves Ribeiro, Matrícula 201300020460211. Secretária Escolar: Silvana da Silva Xavier, designada no DOERJ de 18/08/2014, página 20, 1ª coluna, Diretor: Julio Cesar Amaro de Albuquerque, designado no DOERJ de 21/11/2016, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAINHA VITÓRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAINHA VITÓRIA, sito a Rua Professora Almerinda de Castro, nº 191, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo 33082375, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20587/1994, no ANO LETIVO DE 2011, TURMA 3001: Claudiana Affonso da Silva, Matricula: 201013960288818. Secretário Escolar: Mario Jorge Ferreira, designado D.O. 05/03/2015, página 17, 3ª coluna, Diretora: Vera Lucia de Freitas, designada D.O. 22/12/2014, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5. \r\n\r\nId: 1999089"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "Atos": {
                                "1999066": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 094/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Kanaro Artigos de Cama, Mesa e Banho LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 169/2016. VALOR: R$ 163.527,00 (cento e sessenta e três mil quinhentos e vinte e sete reais). N.E: 02366. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/678/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 100/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Soluti - Soluções em Negócios Inteligentes S/A. OBJETO: Prestação de serviços de Certificação Digital. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da autorização para início dos serviços. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 212/2016. VALOR: R$ 305.680,00 (trezentos e cinco mil seiscentos e oitenta reais). N.E: 02134. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/763/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 101/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e 18 Gigas Comércio de Equipamentos EIRELLI - ME. OBJETO: Aquisição de totem multimídia de autoatendimento para o DESIT. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento definitivo dos equipamentos. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 204/2015. VALOR: R$ 109.350,00 (cento e nove mil trezentos e cinquenta reais). N.E: 02096. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/801/2016.\r\n\r\nId: 1999066"
                                ],
                                "1998778": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 007/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a EMPRESA VERDE GESTÃO DE SERVIÇO E RESÍDUOS - EIRELI: Contratação de prestação DE SERVIÇOS DE SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E ASSEIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da ordem de serviço desde que posterior a publicação no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 24.11.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 708.986,16 (setecentos e oito mil novecentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/355/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 30.11.2016.\r\n\r\nId: 1998778"
                                ],
                                "1998946": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 15/2014. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa EGS ELEVADORES LTDA-EPP. OBJETO: Inclusão de fonte de recurso nº 212. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/0249/2013. \r\n\r\nId: 1998946"
                                ],
                                "1998914": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR \r\n\r\nALDO MUYLAERT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14/04/2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal do aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO:1º SEMESTRE/2013\r\n\r\nMATHEUS SILVA MONTEIRO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14/04/2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal do aluno que concluiu o CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL EM NÍVEL MÉDIO - ANO:1º SEMESTRE/2009\r\n\r\nSTEPHANE CARDOSO GONÇALVES\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14/04/2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, TORNA SEM EFEITO o edital, referente ao aluno Matheus Silva Monteiro, curso Ensino Médio, ano 2012, publicado no D.O. de 07/04/2014, página 45 - 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14/04/2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, TORNA SEM EFEITO o edital, referente à aluna Stephane Cardoso Gonçalves, curso Ensino Médio, ano 2012, publicado no D.O. de 06/05/2014, página 19 - 2ª coluna.\r\n\r\nId: 1998914"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "1999041": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAMOS os herdeiros do ex-servidor inativo, ARTHUR DA SILVA, matrícula nº 58.320-3, a comparecer urgente neste Departamento de Pessoal da Secretaria de Estado de Transportes, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, 9º andar - Copacabana, a fim de tratar de assunto relativo ao recebimento indevido de pagamentos dos meses posteriores ao falecimento do ex-servidor inativo supracitado, na conformidade com o processo nº E-10/64/2000.\r\n\r\nId: 1999041"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "1998866": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2015. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a XSOL Serviços, Comércio, Locações e Representações de Equipamento para Escritório LTDA. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato, por um prazo de 6 (seis) meses a partir da data de assinatura. VALOR: Sem alteração de valor. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2016. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/013/097/2014. \r\n\r\nId: 1998866"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1998982": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 53/2016 (Terceiro Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 43/2014, assinado em 29/10/2014). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MJ ENGENHARIA S/S. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência contratual, sem ônus financeiro para o INEA. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1°, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. PROCESSO Nº E-07/503.037/2011.\r\n\r\nId: 1998982"
                                ],
                                "1999063": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA comunica aos interessados que em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a data para abertura das propostas referente ao Edital de PREGÃO ELETRÔNI CO 017/2016 para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIAZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA EXTERNA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS”, sofreu alterações. A Errata 01 encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida 01 (uma) via impressa na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h de segunda à sexta feira.\r\n\r\nInformamos ainda que a data do pregão eletrônico anteriormente marcado para o dia 22/11/2016, às 11h, fica remarcada para o dia 15/12/2016, às 11h.\r\n\r\nId: 1999063"
                                ],
                                "1997136": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA informa que em 22 de novembro de 2016, foi publicada a Deliberação INEA nº 36/2016, que instituiu o Diário Eletrônico, para fins de publicação dos atos administrativos provenientes do Processo Administrativo Digital (PAD). Serão publicados no Diário Eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente as Concessões, Renovações, Averbações e Indeferimentos de Licenças Ambientais, Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Autorizações Ambientais, Certidões Ambientais, Certificados Ambientais e demais instrumentos do SLAM, bem como os demais atos administrativos relacionados ao processo de licenciamento ambiental, com tramitação no Processo Administrativo Digital, em especial notificações, autos de constatação e autos de infração.\r\n\r\nId: 1997136"
                                ],
                                "1998870": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Rerratificação de Prazo ao Contrato nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ E A EMPRESA BEA BUSTOS ENGENHARIA EM GEOMENSURAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A Vigência do contrato original será de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias, contados a partir de 26/07/2016, com término previsto para 22/11/2016, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 27 de julho de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 19620.21.631.0052.2711\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fontes Recursos: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/895/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.08.2016. \r\n\r\nId: 1998870"
                                ],
                                "1998871": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2016\r\n\r\nPAGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2015.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2015.\r\n\r\nId: 1998871"
                                ],
                                "1998936": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 038/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLAUSULA TERCEIRA, com suspensão de contagem de prazo pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro, por igual período, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.482.0052.1557. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449151-01 - Fonte de Recurso: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/290/2014.\r\n\r\nId: 1998936"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "1999099": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão para aplicação de recursos nº 01/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Praga Produções e Eventos Ltda. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para o Projeto “Laboratório de Leitura - Oficina de Produção Textual”. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2016. VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. VALOR: R$ 409.924,00 (quatrocentos e nove mil novecentos e vinte e quatro reais). NOTA DE EMPENHO: 2016NE00638. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 04/2016. PROCESSO Nº E-18/001/1041/2016.\r\n\r\nId: 1999099"
                            ],
                            "1998967": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, por intermédio da Comissão de Pregão Eletrônico, comunica aos licitantes e demais interessados que a licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 004/2016 R1.R1.R1, realizada em 16/11/2016, foi declarada DESERTA. Processo nº E-18/001/1661/2015.\r\n\r\nA decisão encontra-se à disposição dos interessados na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar - sala de licitação - Centro - Rio de Janeiro/ RJ. \r\n\r\nId: 1998967"
                            ],
                            "1998968": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, por intermédio da Comissão de Pregão Eletrônico ME/EPP, comunica aos licitantes e demais interessados que a licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 007/2016 R1, realizada em 11/11/2016, foi declarada DESERTA. Processo nº E-18/001/351/2016.\r\n\r\nA decisão encontra-se à disposição dos interessados na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar - sala de licitação - Centro - Rio de Janeiro/ RJ. \r\n\r\nId: 1998968"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1998981": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2015.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 007/2015, de prestação de serviços contínuos de locação de 80 (oitenta) microcomputadores e 09 (nove) notebooks, manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos e sistema operacional.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO.\r\n\r\nPelo Presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 163.968,00 (cento e sessenta e três mil novecentos e sessenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV, do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/463/2015.\r\n\r\nId: 1998981"
                                ],
                                "1998964": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/314/2016. PARTES: FUNARJ e Alessandro Roberto de Oliveira Martins. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do Espetáculo “Carlinhos Conceição na Noite”. DATA DA ASSINATURA: 11.11.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1006/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/325/2016. PARTES: FUNARJ e Lorival Madeira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do Espetáculo “Banzo, a Saga de uma Etnia”. DATA DA ASSINATURA: 25.11.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/841/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/315/2016. PARTES: FUNARJ e Anderson Luiz Braga. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do Espetáculo “A Pequena Sereia - O Mundo de Ariel”. DATA DA ASSINATURA: 11.11.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1005/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/297/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do Concerto “Série Piano na Sala - Reto Reichenbach”. DATA DA ASSINATURA: 23.11.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/955/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/298/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização do Concerto “Série Sala Música de Câmara - Corine Page e Reto Reichenbach”. DATA DA ASSINATURA: 23.11.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/956/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/299/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do Concerto “Série Piano na Sala - Aleyson Scopel”. DATA DA ASSINATURA: 23.11.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/958/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/300/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização do Concerto “Homenagem da Academia Brasileira de Música ao Acadêmico Vasco Mariz - 95 Anos”. DATA DA ASSINATURA: 23.11.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/959/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/303/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do Concerto “Série Sala Orquestras - Orquestra Sinfônica da UFRJ e Coro Sinfônico da UFRJ”. DATA DA ASSINATURA: 23.11.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/960/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/316/2016. PARTES: FUNARJ e Movie Makers Produções Cinematográficas Ltda- EPP. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do Evento “Gravação de Áudio e Vídeo do Concerto 54º Festival Villa-Lobos”. DATA DA ASSINATURA: 11.11.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1013/2016.\r\n\r\nId: 1998964"
                                ],
                                "1998966": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/018/2016. PARTES: FUNARJ e Laura Fraguito Esteves de Oliveira. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a prorrogar o Espetáculo “Terça Converso” até o dia 06/12/2016, terça-feira, às 18:30 horas. DATA DE ASSINATURA: 11/11/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1251/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/301/2016. PARTES: FUNARJ e Fontinelle Criações Artísticas. OBJETO: Fica alterado o número de ingressos cativos da FUNARJ/SEC de 10 (dez) para 14 (catorze), por toda a temporada, em contrapartida pela autorização de vendas de produtos relacionados ao Espetáculo “Pé de Cachimbo”, no Teatro Glaucio Gill. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/847/2016. \r\n\r\nId: 1998966"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1998861": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: Do Termo Aditivo R$ 6.000,00.\r\n\r\nLeia-se: VALOR: Sem alteração no valor contratual.\r\n\r\nId: 1998861"
                                ],
                                "1999104": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2016, realizado no dia 09/11/2016, referente contratação de empresa especializada em Assistência Médica Hospitalar - Ambulatorial e Odontológica, pelo processo nº E-05/002/150/2015, dando como “FRACASSADA”.\r\n\r\nId: 1999104"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1998822": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2237/2016 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., no valor total de R$ 51.362,80 (cinquenta e um mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao custeio, para 40 (quarenta) servidores, do Curso COMO FISCALIZAR CONTRATOS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MELHORES PRÁTICAS PARA UMA ATUAÇÃO EFICIENTE DO FISCAL, que será realizado in company entre os dias 12/12/16 e 14/12/16. \r\n\r\nId: 1998822"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1999152": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2013.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo contratual, por mais 6 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-20/001/950/2013.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 33.822,00 (trinta e três mil oitocentos e vinte e dois reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2016.\r\n\r\nId: 1999152"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1999303": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 389/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.986.424,82 (dois milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n020500 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACAO E DADOS DE CAMPOS\r\n\r\n02050 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACES E DADOS DE CAMPOS\r\n\r\n2.14.244.0182.3821 - LINK DE INTERNET\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA\r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n650,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n650,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.806.571,22 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.103,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.807.674,82 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1.13.122.0067.2327 - GASTOS PESSOAL E ENCARGOS - F JORN O LIMA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n2.100,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n4.100,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n44.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte 0100 - Recursos Próprios, na natureza de Receita 79229901 - Restituições Diversas;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1999303"
                    ],
                    "1999304": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 390/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n380700 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON\r\n\r\n38070 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON\r\n\r\n1.14.122.0067.2368 - APOIO ADM. - FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n380700 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON\r\n\r\n38070 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON\r\n\r\n1.14.122.0067.2368 - APOIO ADM. - FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nrosinha garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1999304"
                    ],
                    "1999329": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1659/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 43 da Lei nº 6786/99, alterar a composição do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, nomeado através da Portaria nº 1388/2016.\r\n\r\nPRESIDENTE - titular\r\n\r\nSubstituído: Jorge William Pereira Cabral\r\n\r\nSubstituto: Marcelo Freitas Neto\r\n\r\nMEMBROS - titulares\r\n\r\nSubstituído: Marcelo Freitas Neto\r\n\r\nSubstituto: Elizabeth Ferreira de Araújo\r\n\r\nSubstituído: Marise da Silva Soares\r\n\r\nSubstituto: Noel José Ladislau Junior\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1999329"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1999122": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03829/14 Dauro Santos Franco\r\n\r\n04806/15 Marilane Rezende Duarte\r\n\r\n01040/16 Paula Franco Soares\r\n\r\n01582/16 Denise Maricá Ferreira\r\n\r\n02162/16 Clarice Teixeira Leitão de Araújo\r\n\r\n02166/16 Luiz Claudio Crespo Junior\r\n\r\n02561/16 Alessandra Teles de Souza Santiago\r\n\r\n02922/06 Vilmeia dos Santos Oliveira\r\n\r\n03317/16 Bianca Santos Vieira\r\n\r\n03342/16 Danielle Pessanha Pedra\r\n\r\n04897/16 Claudia Marcia de Souza Dias\r\n\r\n05003/16 Milena Linhares da Silva Andrade\r\n\r\n05113/16 Alessandra Silva dos S. V. Souza\r\n\r\n05174/16 Lucia Helena Mendes Montanha\r\n\r\n06169/16 Josete Pereira Peres Soares\r\n\r\n06706/16 Renykson dos Santos Jardim\r\n\r\n07133/16 Mônica Gomes da Silva\r\n\r\n13353/16 André Luiz Medeiros de Lima - Sec. Fazenda\r\n\r\n16177/16 Geny Correia Gonçalves Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n16993/16 José Carlos da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n17111/16 M. Abreu Imobiliária Ltda - Sec. Fazenda\r\n\r\n17150/16 Ostenil de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n18112/16 Andréa Cristina Caetano Lobo Guedes - Sec. Fazenda\r\n\r\n18380/16 Carlos Eduardo dos Santos Barreira - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06339/15 Raul Pereira de Lima Junior\r\n\r\n06040/15 José Carlos Vieira Gomes\r\n\r\n06341/15 Luiz Carlos de Oliveira França\r\n\r\n06342/15 Dídimo Ferreira da Boa Morte\r\n\r\n06343/15 Geraldo Luís Aurélio de Paula\r\n\r\n06345/15 Denis Jeronimo Miranda\r\n\r\n06346/15 Frazão Pessanha dos Santos\r\n\r\n02559/16 Geraldo dos Santos Mota\r\n\r\n02710/16 Cristina Cordeiro Rangel\r\n\r\n02765/16 Roberto Viana Gama\r\n\r\n02920/16 Sonia Helena Soares da Silva\r\n\r\n04964/16 Agrimaldo Luiz\r\n\r\n16799/16 Marcia Helena Barreto Machado Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\n16927/16 Josilene Maria Machado Peixoto - Sec. Fazenda\r\n\r\n16989/16 Edenir Edite de Sales Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n16998/16 Milton Henriques Ferreira de Araujo - Sec. Fazenda\r\n\r\n17077/16 Cesar Nogueira Ferreira - Sec. Fazenda\r\n\r\n17391/16 Dulcinea Rangel Viana - Sec. Fazenda\r\n\r\n17393/16 Dulcinea Rangel Viana - Sec. Fazenda\r\n\r\n17781/16 Valdinea Duarte Terra - Sec. Fazenda\r\n\r\n17810/16 Caixa Econômica Federal - Caixa - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n17126/16 Amaro Ferreira da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 01/12/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1999122"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1999179": [
                            "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                            "Campos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2016\r\n\r\nPUBLICACAO RESUMIDA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2014.019.000280-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e GM Ferreira Me\r\n\r\nReferente: Contratação do Grupo Tradissamba, para apresentação de show musical no Carnaval de Morro do Coco.\r\n\r\nPreço: 6.000,00\r\n\r\nData: 02/03/2014\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2014.019.000265-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e M. Ferreira Braga Eventos.\r\n\r\nReferente: Contratação de Bonde Brasil para apresentação de show musical no Carnaval de em Vila Nova.\r\n\r\nPreço: 10.000,00\r\n\r\nData: 02/03/2014\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2014.019.000261-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e BLK Produções e Eventos Ltda - Me\r\n\r\nReferente: Contratação de Serginho Pagodinho para apresentação de show musical no Carnaval da Tócos.\r\n\r\nPreço: 8.000,00\r\n\r\nData: 03/03/2014 \r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1999179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1999294": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 025/2016\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO Nº 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS LOTES DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2016, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE BIOQUÍMICA, GASOMETRIA, IMUNOLOGIA, HORMÔNIOS E HEMOCULTURA, COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS (LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, E PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE BIOQUÍMICA EM EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (LOTE 07)\r\n\r\nLote 01 - Aquisição de testes de imunologia e hormônios com cessão de uso de 02 equipamentos automatizados de imunologia para o Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes e 02 equipamentos automatizados de imunologia para o Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição do Produto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nPreco Unitário\r\n\r\n1.1\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa do PSA total (PSA Livre e PSA Complexado com Alfa-1-antiquimiotripsina) em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n8.000\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n1.2\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa do antígeno específico da próstata livre(PSA Livre) em soro humano\r\n\r\nUNID\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n1.3\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa do hormônio folículo estimulante (FSH) em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2.400\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\n1.4\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa do hormônio luteinizante (LH) em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\n1.5\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de estradiol em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\n1.6\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de prolactina em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\n1.7\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de gonadotrofina coriônica humana (beta hCG) em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\n1.8\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de testosterona total em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\n1.9\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de vitamina B12 em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2.600\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\n1.10\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de folato em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 12,20\r\n\r\n1.11\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de ferritina em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\n1.12\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de triiodotironina livrel (T3 L) em soro humano\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\n1.13\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de tiroxina total (T4 total) em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n7.000\r\n\r\nR$ 5,70\r\n\r\n1.14\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de tiroxina livre (T4 L) em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n15.000\r\n\r\nR$ 5,70\r\n\r\n1.15\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de triiodotironina total (T3 total) em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n4.000\r\n\r\nR$ 5,70\r\n\r\n1.16\r\n\r\nTeste ultrassensível para determinação quantitativa do hormônio estimulante da tireóide (TSH, tirotropina) em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n20.000\r\n\r\nR$ 5,70\r\n\r\n1.17\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de anticorpos anti-TPO (peroxidase tiroidiana) ou anti-microssomal em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\n1.18\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de anti-TG (tireoglobulina) em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\n1.19\r\n\r\nTeste para para determinação qualitativa do anticorpo IgM para o Citomegalovírus em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 32,00\r\n\r\n1.20\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa do anticorpo IgG para o Citomegalovírus em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 24,00\r\n\r\n1.21\r\n\r\nTeste para determinação qualitativa do anticorpo IgM para o vírus da Rubéola em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\n1.22\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa do anticorpo IgG para o vírus da Rubéola em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 20,50\r\n\r\n1.23\r\n\r\nTeste para determinação qualitativa de anticorpos IgM para o Toxoplasma gondii em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2.200\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\n1.24\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa do anticorpo IgG para o Toxoplasma gondii em soro humano.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2.200\r\n\r\nR$ 20,50\r\n\r\n1.25\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de anticorpos para Sífilis em soro humano\r\n\r\nUNID\r\n\r\n16.000\r\n\r\nR$ 19,80\r\n\r\n1.26\r\n\r\nTeste para determinação qualitativa de Anti HBC Total\r\n\r\nUNID\r\n\r\n22.000\r\n\r\nR$ 13,91\r\n\r\n1.27\r\n\r\nTeste para determinação qualitativa de HBSAG\r\n\r\nUNID\r\n\r\n22.000\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\n1.28\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de Anti HBS\r\n\r\nUNID\r\n\r\n7.000\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\n1.29\r\n\r\nTeste para determinação qualitativa de HIV AG/AB\r\n\r\nUNID\r\n\r\n20.000\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\n1.30\r\n\r\nTeste para determinação qualitativa de Anti HCV\r\n\r\nUNID\r\n\r\n22.000\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\n1,31\r\n\r\nTeste para determinação qualitativa de Anti HAV IGM\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 20,50\r\n\r\n1,32\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de Anti HAV Total\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 31,00\r\n\r\n1.33\r\n\r\nTeste para determinação qualitativa de Anti HBC IGM\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\n1.34\r\n\r\nTeste para determinação qualitativa de Anti HBE\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\n1.35\r\n\r\nTeste para determinação qualitativa de HBEAG\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\n1.36\r\n\r\nTeste para confirmação da presença do antígeno P24 do HIV\r\n\r\nUNID\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 20,02\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA DO LOTE 01:NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 07.150.093/0001-80.\r\n\r\nLote 02 - Aquisição de testes de imunologia com cessão de uso de 01 equipamento automatizado de imunologia para o Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes e 01 equipamento semi automatizado de imunologia para o Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição do Produto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nPreco Unitário\r\n\r\n2.2\r\n\r\nTestes para detecção de anticorpos anti-Trypanosoma cruzi. (Chagas). // Marca: Rem\r\n\r\nUNID\r\n\r\n14.400\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\n2.2\r\n\r\nTeste para detecção de anticorpos IgM, IgG e IgA anti HTLV-I e HTLV-II // Marca: Rem\r\n\r\nUNID\r\n\r\n14.400\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA DO LOTE 02: LABVIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 39.808.530/0001-04\r\n\r\nLote 03 - Aquisição de testes de bioquímica com cessão de uso de 01 equipamento automatizado para o Laboratório do Hospital de Santo Eduardo, 01 equipamento automatizado para o Laboratório do Hospital São José, 01 equipamento automatizado para o Laboratório de Farol e 01 equipamento automatizado para o laboratório do Posto de Urgência de Guarus.\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição do Produto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nPreco Unitário\r\n\r\n3.1\r\n\r\nÁCIDO URICO para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.500\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n3.2\r\n\r\nAMILASE para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.500\r\n\r\nR$ 15,50\r\n\r\n3.3\r\n\r\nALBUMINA para utilização em equipamento automatizado// Marca: BIOSYSTEMS \r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 8,03\r\n\r\n3.4\r\n\r\nBILIRRUBINA TOTAL para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 8,60\r\n\r\n3.5\r\n\r\nBILIRRUBINA DIRETA para utilização em equipamento automatizado// Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 8,60\r\n\r\n3.6\r\n\r\nCÁLCIO TOTAL para utilização em equipamento automatizado// Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 8,70\r\n\r\n3.7\r\n\r\nCOLESTEROL TOTAL para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 8,70\r\n\r\n3.8\r\n\r\nCOLESTEROL HDL DIRETO para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\n3.9\r\n\r\nCK MB para utilização em equipamento automatizado// Marca: BIOSYSTEMS \r\n\r\nmL\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 18,20\r\n\r\n3.10\r\n\r\nCPK para utilização em equipamento automatizado// Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 11,60\r\n\r\n3.11\r\n\r\nCREATININA para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n4.000\r\n\r\nR$ 8,31\r\n\r\n3.12\r\n\r\nDESIDROGENASE LÁTICA (LDH) para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 9,45\r\n\r\n3.13\r\n\r\nFERRO para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 12,16\r\n\r\n3.14\r\n\r\nFOSFATASE ALCALINA para utilização em equipamento automatizado// Marca: BIOSYSTEMS \r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\n3.15\r\n\r\nFÓSFORO UV para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 8,30\r\n\r\n3.16\r\n\r\nGAMA GT para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\n3.17\r\n\r\nGLICOSE para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n4.000\r\n\r\nR$ 7,80\r\n\r\n3.18\r\n\r\nMAGNÉSIO para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 7,80\r\n\r\n3.19\r\n\r\nLIPASE para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.500\r\n\r\nR$ 33,50\r\n\r\n3.20\r\n\r\nPROTEÍNAS TOTAIS para utilização em equipamento automatizado// Marca: BIOSYSTEMS \r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 8,08\r\n\r\n3.21\r\n\r\nTRANSAMINASE GLUTÂMICO OXALACÉTICA (TGO) para utilização em equipamento automatizado// Marca: BIOSYSTEMS \r\n\r\nmL\r\n\r\n2.500\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n3.22\r\n\r\nTRANSAMINASE GLUTÂMICO PIRÚVICA (TGP) para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n2.500\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n3.23\r\n\r\nTRIGLICERÍDEO para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n3.24\r\n\r\nURÉIA UV para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n3.500\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\n3.25\r\n\r\nPROTEINA URINA E LÍQUOR para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n3.26\r\n\r\nPROTEÍNA C REATIVA para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 18,57\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA DO LOTE 03: DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 08.044.840/0001-68\r\n\r\nLote 04 - Aquisição de testes de bioquímica com cessão de uso de 01 equipamento automatizado de bioquímica para o Laboratório do Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição do Produto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nPrecoUnitário\r\n\r\n4.1\r\n\r\nÁCIDO ÚRICO para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 5,66\r\n\r\n4.2\r\n\r\nAMILASE para utilização em equipamento automatizado// Marca: BIOSYSTEMS \r\n\r\nmL\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 14,80\r\n\r\n4.3\r\n\r\nALBUMINA para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\n4.4\r\n\r\nBILIRRUBINA TOTAL para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 5,20\r\n\r\n4.5\r\n\r\nBILIRRUBINA DIRETA para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 5,20\r\n\r\n4.6\r\n\r\nCÁLCIO TOTAL para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 5,20\r\n\r\n4.7\r\n\r\nCOLESTEROL TOTAL para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\n4.8\r\n\r\nCOLESTEROL HDL DIRETO para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 13,99\r\n\r\n4.9\r\n\r\nCK MB para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 16,09\r\n\r\n4.10\r\n\r\nCPK para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 8,20\r\n\r\n4.11\r\n\r\nCREATININA para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 4,74\r\n\r\n4.12\r\n\r\nDESIDROGENASE LÁTICA (LDH) para utilização em equipamento automatizado// Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 5,37\r\n\r\n4.13\r\n\r\nFERRO para utilização em equipamento automatizado// Marca: BIOSYSTEMS \r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 6,64\r\n\r\n4.14\r\n\r\nFOSFATASE ALCALINA para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 7,78\r\n\r\n4.15\r\n\r\nFÓSFORO UV para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 5,23\r\n\r\n4.16\r\n\r\nGAMA GT para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 5,88\r\n\r\n4.17\r\n\r\nGLICOSE para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 4,74\r\n\r\n4.18\r\n\r\nMAGNÉSIO para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 5,51\r\n\r\n4.19\r\n\r\nLIPASE para utilização em equipamento automatizado// Marca: BIOSYSTEMS \r\n\r\nmL\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 34,99\r\n\r\n4.20\r\n\r\nPROTEÍNAS TOTAIS para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 4,74\r\n\r\n4.21\r\n\r\nTRANSAMINASE GLUTÂMICO OXALACÉTICA (TGO) para utilização em equipamento automatizado// Marca: BIOSYSTEMS \r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 5,61\r\n\r\n4.22\r\n\r\nTRANSAMINASE GLUTÂMICO PIRÚVICA (TGP) para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 5,61\r\n\r\n4.23\r\n\r\nTRIGLICERÍDEO para utilização em equipamento automatizado// Marca: BIOSYSTEMS \r\n\r\nmL\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 6,17\r\n\r\n4.24\r\n\r\nURÉIA para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 5,12\r\n\r\n4.25\r\n\r\nPROTEÍNA URINÁRIA para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 5,41\r\n\r\n4.26\r\n\r\nPROTEÍNA C REATIVA para utilização em equipamento automatizado // Marca: BIOSYSTEMS\r\n\r\nmL\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 13,78\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA DO LOTE 04: DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 08.044.840/0001-68\r\n\r\nLote 05 - Aquisição de testes de gasometria com cessão de uso de 05 (cinco) equipamentos automatizados, sendo 02 (dois) para atendimento ao Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes e 03 (três) para atendimento ao Laboratório do Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescriçao do Produto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nPreco Unitário\r\n\r\n5.1\r\n\r\nGASOMETRIA TESTE: Teste para medida e determinação dos gases sanguíneos, em sangue arterial e venoso, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, temperatura que deve ser acondicionado e registro no Ministério da Saúde. Validade mínima de 12 (doze) meses a partir da data da entrega no laboratório.\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n35.000\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\nVENCEDORA DO LOTE 05: CENACLIN - CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 08.955.137/0001-01\r\n\r\nLote 06 - Aquisição de testes de microbiologia com cessão de uso de 02 (dois) equipamentos automatizados, sendo 01 (um) para atendimento ao Laboratório Regional do Hospital Geral de Guarus e 01 (um) para atendimento ao laboratório do Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nPreco Unitário\r\n\r\n6.1\r\n\r\nHemocultura Trifásico Adulto Meios de cultura TSB, hemina, menadiona, que permitam coleta direta no paciente.// Marca: PROBAC\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n7.000\r\n\r\nR$ 65,50\r\n\r\n6.2\r\n\r\nHemocultura Trifásico Pediátrico Meios de cultura TSB, hemina, menadiona, que permitam coleta direta no paciente.// Marca: PROBAC\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n4.000\r\n\r\nR$ 65,50\r\n\r\nVENCEDORA DO LOTE 06: DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 08.044.840/0001-68\r\n\r\nLote 07- Aquisição de insumos para equipamento de propriedade da Fundação Municipal de Saúde, modelo (Hitachi 902)\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nPreco Unitário\r\n\r\n7.1\r\n\r\nSMS 16 x 50 ml, para equipamento analisador bioquímico, - marca Roche, modelo hitachi 902.\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 470,00\r\n\r\n7.2\r\n\r\nHitergent 33, para equipamento analisador bioquímico - marca Roche, modelo hitachi 902. Frasco com 1000 ml.\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 3.200,00\r\n\r\n7.3\r\n\r\nSaline 10 x 100 ml, para equipamento analisador bioquímico, - marca Roche, modelo hitachi 902.\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 745,00\r\n\r\n7.4\r\n\r\nMulticlean (naoh) para equipamento analisador bioquímico, - marca Roche, modelo hitachi 902. Frasco com 1000 ml.\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 986,00\r\n\r\n7.5\r\n\r\nAgulha de reagente para equipamento analisador bioquímico - marca Roche, modelo hitachi 902.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 5.100,55\r\n\r\n7.6\r\n\r\nAgulha de amostra para equipamento analisador bioquímico - marca Roche, modelo hitachi 902.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 6.320,00\r\n\r\n7.7\r\n\r\nCubeta de amostras sample cups para analisador bioquímico - marca Roche, modelo hitachi 902.\r\n\r\nPCT\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 810,00\r\n\r\n7.8\r\n\r\nCubeta de reação reaction cell para analisador bioquímico - marca Roche, modelo hitachi 902, caixa com 36 unidades.\r\n\r\nCX\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 8.230,51\r\n\r\n7.9\r\n\r\nPapel térmico para equipamento analisador bioquímico - marca Roche, modelo hitachi 902.\r\n\r\nROLO\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 31,49\r\n\r\n7.10\r\n\r\nLâmpada para equipamento analisador bioquímico - marca Roche, modelo hitachi 902.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1.660,00\r\n\r\n7.11\r\n\r\nConjunto de filtros e pré-filtros para estação d´água.\r\n\r\nCX\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1.530,00\r\n\r\n7.12\r\n\r\nOsmose reversa para estação d´água.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 6.788,00\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA DO LOTE 07:NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 07.150.093/0001-80.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de NOVEMBRO de 2016\r\n\r\nDr Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1999294"
                    ],
                    "1999177": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0254/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 008/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000095-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de coletes e colares cervicais que visam a assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 27.198.480/0001-01.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 140.110,00 (Cento e quarenta mil e cento e dez reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0257/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP) N°. 011/2015 - CARONA\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000198-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Adesão ao SRP 011/2015, 2015.44.000062-9-PR as FMIJ, referente à aquisição de gêneros alimentícios tipo: hortifrutigranjeiros para atender as necessidades das instituições acolhimento (Aconchego, AMPAV, Cativar, Conviver, Projeto Lara, Portal da Infância, Casa do Pequeno Jornaleiro) e dos demais programas e projetos (Desafio Aldeia, Desafio Guandu, Desafio Travessão, Fortale-ser, Desafio Sede e Qualifica Jovem) todos desenvolvidos pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude. Que irá atender através deste instrumento de Adesão a Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATADA: E. S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ: 11.059.679-0001/00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 315.900,00 (Trezentos e quinze mil e novecentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Outubro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1999177"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1999268": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 785/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TATIANA RANGEL PEIXOTO, matrícula n°:25666, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 02 de DEZEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000274-6-PA- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 786/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANA GOMES DA SILVA BARBOSA, matrículas n°:27450/9559, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 02 de DEZEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.005.332-1-PA- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 787/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DIONIZETE DE ALVARENGA BARRETO, matrícula n°:27045, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 02 de DEZEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000258-0-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 788/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ROSANGELA FERREIRA DA SILVA matrícula n°: 28021, acompanhada de seu pai OSIEL BATISTA DA SILVA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 02 de DEZEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu pai, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.099.000648-3-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 789/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CILÉA DE ALMEIDA MENDONÇA matrícula n°: 25412, acompanhada de sua mãe HILDA BERNADETH DE ALMEIDA MENDONÇA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 02 de DEZEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.099.000498-7-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 790/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DÉBORAH DE OLIVEIRA GONÇALVES matrícula n°: 24240, acompanhada de seu filho ALLAN GONÇALVES MARQUES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 02 de DEZEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.007207-5-PA -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 791/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 02 de DEZEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita no respectivo encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJEANNE DE MORAES RAMOS PESSANHA\r\n\r\n19443\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nZENAIDE PESSANHA AGUIAR BERTO\r\n\r\n27828\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nSILVIA LÚCIA FORTUNATO FELIX\r\n\r\n23298\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nJOÃO BATISTA MORAES SOARES\r\n\r\n27827\r\n\r\nAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nId: 1999268"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1999297": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036-A/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 036-A/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados de portaria, de natureza contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de dezembro de 2016, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035-A/2016 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 035-A/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados de vigilância desarmada, de natureza contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de dezembro de 2016, às 9h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1999297"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1999273": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 09/12/2016 (sexta-feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Apresentação e Aprovação do PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n2. Apresentação e Aprovação do Edital de Chamamento Público dos Projetos para celebração do Termo de Convênio do ano de 2017;\r\n\r\n3. Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento sobre o São José Operário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nAdriano Rangel Parreira\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1999273"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1999121": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela M. S. CALIL COMÉRCIO DE BICICLETAS EIRELI - EPP, CNPJ N° 24.033.857/0001-76, através do Processo n° 179/2016, Certidão Ambiental para comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios, situado na Rua Tenente Coronel Cardoso, n° 551 - Centro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259417.61 m E e 7592038.15 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela MOREIRA AMARAL E AMARAL LTDA - ME, CNPJ N° 03.312.137/0001-70, através do Processo n° 195/2016, Renovação de Licença de Operação para comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e comércio varejista de lubrificantes, situado na Estrada Lourival Martins Beda, n° 1439 a 1457 - Goitacazes, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 262246.86 m E e 7587997.36 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela FERNANDO RABELLO SOARES, CNPJ N° 15.317.608/0001-11, através do Processo n° 160/2016, Licença de Instalação e Operação para recuperação de materiais plásticos, situado na Rua Professor João Menezes, n° 115 - Parque Corrientes, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 256559.26 m E e 7593584.29 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ N° 33.050.071/0001-58, através do Processo n° 173/2016, Licença Ambiental Simplificada para requerimento de regularidade ambiental para Baias de Resíduos Operativos, situado na Avenida José Alves de Azevedo, n° 521 - Parque Rosário, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259244.47 m E e 7590903.12 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela RO SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ N° 25.079.331/0001-90, através do Processo n° 135/2016, Licença Ambiental Simplificada para manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para o uso industrial e comercial, situado na Avenida Senador José Carlos Pereira Pinto, n° 637 - Parque Calabouço, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 260523.08 m E e 7594553.89 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 187/2016, Licença Ambiental Simplificada para implantação/ampliação de rede de distribuição de água potável no Parque Pomares e Parque Boa Vista, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ). \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 28 de NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 188/2016, Licença Prévia e de Instalação para implantação/ampliação de rede de distribuição de água potável no Parque Saraiva e Parque Varanda do Visconde, incluindo expansão de ligações, redes, coletores-tronco, linhas de recalque e 3 elevatórias de esgoto, situado no Parque Saraiva e Parque Varanda do Visconde, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ). \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 28 de NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N° 075/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N°075/2016 licenciar CERÂMICA BOM LAJOTA LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº29.613.460/0001-77, estabelecida na ESTRADA DO VEIGA, S/N°- GOYTACAZES 2° DISTRITO neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado“SÍTIO TINGIDOR” ou “FAZENDA TINGIDOR”,, na localidade de “GOYTACAZES” - 2° DISTRITO, numa área de “1,96” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, , Latitude - 21º47'33''070 e Longitude -41º15'08''160 de propriedade da FREDERICO AUGUSTO AZEREDO VASCONCELOS pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 30 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N° 074/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N°074/2016 licenciar CERÂMICA IRMÃOS CARDOSO LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 36.569.218/0001-09, estabelecida na RUA SANTO AMARO, S/N° - POÇO GORDO - 4° DISTRITO neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SACO”, na localidade de “SÃO SEBASTIÃO” - 4° DISTRITO, numa área de “5,00” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude - 21º48'54''240 e Longitude -41º12'01''340 de propriedade da SÉRGIO GUILHERME BARRETO FERNANDES pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela G N DE OLIVEIRA PAGANOTE COMÉRCIO DE GÁS - ME, CNPJ N° 24.629.723/0001-12, através do Processo n° 193/2016, para Licença Ambiental de Instalação e Operação para comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), situado na Avenida Presidente Kennedy, n° 358/362 - Jockey Club, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 263097.53 m E e 7589827.45 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 28 de NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ALDEMIR VIANA DE SOUZA PINTO, CNPJ N° 23.649.532/0001-50, através do Processo n° 164/2016, para Certidão de Inexigibilidade Ambiental para comércio varejista especializado em peças e acessórios para aparelhos eletrônicos domésticos, exceto informática e comunicação e serviços de confecção de armações metálicas para a construção, situado na Av. Souza Mota, n° 10 - Parque Fundão, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259094.63 m E e 7594301.83 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 30 DE NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a SÃO THOMÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, CNPJ N° 22.864.787/0001-72, através do Processo n° 158/2016, Licença Ambiental Simplificada para implantação de loteamento denominado “MARESIAS”, contendo 575 lotes para uso residencial unifamiliar, situada na Rodovia Campos - Farol de São Thomé (RJ 216), s/n°, Farol de São Thomé, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 287125.29 m E e 7562213.54 m S.\r\n\r\n(Republicado por incorreção.)\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 30 DE NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1999121"
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                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1998898": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 06 de dezembro de 2016, às 20h, no Auditório do CMS, Localizado à Rua Voluntário da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar co nhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1- Tratar da Reformulação do Regimento Interno do CMS.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1998898"
                        ],
                        "1998899": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 06 de dezembro de 2016, às 19h, no Auditório do CMS, Localizado à Rua: Voluntários da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2 - Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1998899"
                        ],
                        "1999124": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 013/2016\r\n\r\nTERMO ADITIVO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE/RJ - APAPE. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE/RJ - APAPE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de Convênio nº 013/2016 tem como objeto a alteração no valor e forma de repasse prevista na Cláusula Quarta e do prazo de vigência previsto na Cláusula Quinta do Termo de Convênio nº 013/2016 assinado em 31 de março de 2016. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1.10.123.0174.2780\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo de Convênio será de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), que será repassado em 02 (duas) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), no valor de R$ 16.350,00 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais) mensais, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de novembro de 2016 e a outra até o dia 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDATA: 22 de novembro de 2016\r\n\r\nId: 1999124"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1999347"
                ]
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        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1999129": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 01 dezembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n164289186\r\n\r\n2 MG PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n164073132\r\n\r\n2M RIO AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164290583\r\n\r\n3M CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n164290028\r\n\r\n4 G SOLUCOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n164268243\r\n\r\n40 GRAUS ACADEMIA DE GINASTICA E LUTA LTDA ME \r\n\r\n164266380\r\n\r\n400 JAMBEIRO ACOUGUE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164284702\r\n\r\nA & F INFO CENTRO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164280383\r\n\r\nA A CIDADE LIMPA E CONSERVADA LTDA ME \r\n\r\n164300058\r\n\r\nA COR DA BARRA TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n164282700\r\n\r\nA G BARBOSA SORVETERIA ME \r\n\r\n164279059\r\n\r\nA G L INOVACAO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n164278133\r\n\r\nA L CAMPOS SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n164286179\r\n\r\nA L V L VIANA MACHADO LTDA ME \r\n\r\n164285148\r\n\r\nA M FRENETICA COMERCIO DE MODA INTIMA E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n164268596\r\n\r\nA P A S ANALISES PERICIAS E AVALIACOES DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n164298991\r\n\r\nA R GONCALVES CALCADOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n164268022\r\n\r\nA S B FAGUNDES SALGADOS ME \r\n\r\n164288031\r\n\r\nABELULE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n164067990\r\n\r\nABREU & BERCOT LTDA ME \r\n\r\n164286705\r\n\r\nAC REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164299815\r\n\r\nACBR COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI ME \r\n\r\n163414823\r\n\r\nACUCAR FARINHA E CIA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164288406\r\n\r\nAD RIO COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n164290729\r\n\r\nADEGA SO ENCONTRO LTDA ME \r\n\r\n164290320\r\n\r\nADMILSON BRAMBILA ME \r\n\r\n162265484\r\n\r\nADRYAN SOCCER SPORT PROMOCOES E MARKETING LTDA \r\n\r\n164270825\r\n\r\nAEGIR OFFSHORE LTDA \r\n\r\n164291130\r\n\r\nAFL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n163746052\r\n\r\nAGENCIA NOVO SOL TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164280405\r\n\r\nAGER INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n164299599\r\n\r\nAGIL CONTATO 2 SERVICOS DE TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n164214836\r\n\r\nAGRO PECUARIA FLETA LTDA \r\n\r\n164269410\r\n\r\nAGRO PECUARIA MANILHENSE LTDA EPP \r\n\r\n164289038\r\n\r\nAGROPECUARIA CID BARROS FRANCO LTDA ME \r\n\r\n164281592\r\n\r\nAGW ASSESSORIA FISCAL E REALOCACAO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n164127020\r\n\r\nAHS IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164292411\r\n\r\nAJCM TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n164280707\r\n\r\nALCANTARA COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n164291520\r\n\r\nALINE RIO JOIAS LTDA \r\n\r\n164302840\r\n\r\nALLEPO COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n163610681\r\n\r\nALLIANZA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n164291849\r\n\r\nALLIANZA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n164279300\r\n\r\nALN PROMOTORA LTDA ME \r\n\r\n164133674\r\n\r\nALPARGATAS SA \r\n\r\n164133720\r\n\r\nALPARGATAS SA \r\n\r\n164133763\r\n\r\nALPARGATAS SA \r\n\r\n164133690\r\n\r\nALPARGATAS SA \r\n\r\n164133755\r\n\r\nALPARGATAS SA \r\n\r\n164133798\r\n\r\nALPARGATAS SA \r\n\r\n164251979\r\n\r\nALPARGATAS SA \r\n\r\n164251995\r\n\r\nALPARGATAS SA \r\n\r\n164288643\r\n\r\nALPES DE TERESOPOLIS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n164285628\r\n\r\nALQUIMIA SIGN IMPRESSAO DIGITAL E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n163996393\r\n\r\nALUISIO P DA SILVA FARMACIA ME \r\n\r\n164266445\r\n\r\nAMAIS LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n164260951\r\n\r\nAMARAL E ANDRADE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n164258655\r\n\r\nANA CLARA COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n164287043\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S A \r\n\r\n164077782\r\n\r\nANDRE LUIS ROCHA TEIXEIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n164014349\r\n\r\nANGELIM AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n164294228\r\n\r\nANGELIM AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n164280553\r\n\r\nANIVEATA IDIOMAS E TREINAMENTO LTDA ME ME \r\n\r\n164289410\r\n\r\nANTONIO ADOLFO PRODUCOES MUSICAIS LTDA EPP \r\n\r\n164261265\r\n\r\nANTONIO MARCOS M DE OLIVEIRA COMERCIO DE BICICLETAS ME \r\n\r\n164299734\r\n\r\nAOMORI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164285830\r\n\r\nAPP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n164287167\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n164287213\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n164228870\r\n\r\nARAL REPRESENTACOES LIMITADA \r\n\r\n164272291\r\n\r\nARMARINHO PINTACEL TRIRRIENSE LTDA ME \r\n\r\n164261761\r\n\r\nARMARINHO ROFERDRI LTDA \r\n\r\n164193596\r\n\r\nARTELEV EMBELEZAMENTOS DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n164286187\r\n\r\nARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS HOMENS DE CLASSE LTDA ME \r\n\r\n164092340\r\n\r\nASCON ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n164279610\r\n\r\nASPECTO SINALIZACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164292128\r\n\r\nASSENAV INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n164287795\r\n\r\nASSISTENCIA ODONTOLOGICA SEU DENTISTA ALCANTARA LTDA \r\n\r\n164288694\r\n\r\nASW SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS AS EMPRESAS LTDA \r\n\r\n164289542\r\n\r\nATACADAO PARTHENON DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164281320\r\n\r\nATERC ASSESSORIA TECNICA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164280502\r\n\r\nATLANTIC MOTORS SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n164277730\r\n\r\nATT TELECON COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164271449\r\n\r\nAUTO CENTER CABECA RODAS E PNEUS EIRELI ME \r\n\r\n164300082\r\n\r\nAUTO ESCOLA PREDES E NIEROTKA LTDA ME \r\n\r\n164280081\r\n\r\nAUTO POSTO DOMINGUES DE SA LTDA \r\n\r\n164288201\r\n\r\nAUTO POSTO E SERVICOS SIENA LTDA \r\n\r\n163752397\r\n\r\nAV SAT COMERCIO E MANUTENCAO DE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n164289577\r\n\r\nAVANCO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164299939\r\n\r\nAVD 2014 MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n164050604\r\n\r\nAZENITE RECURSOS HUMANOS E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n164266119\r\n\r\nAZURE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n162047860\r\n\r\nBAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n164293639\r\n\r\nBAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n162047452\r\n\r\nBAHIA GERACAO DE ENERGIA S/A - BAHIA PCH III \r\n\r\n164293566\r\n\r\nBAHIA GERACAO DE ENERGIA S/A - BAHIA PCH III \r\n\r\n164293019\r\n\r\nBAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA S/A - BAHIA PCH II \r\n\r\n162047908\r\n\r\nBAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA S/A - BAHIA PCH II \r\n\r\n164299637\r\n\r\nBALNEARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n163835004\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163835454\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163815666\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n164288430\r\n\r\nBAR E MERCEARIA M M DE PATY LTDA ME \r\n\r\n163309965\r\n\r\nBAR UNIVERSAL LTDA ME \r\n\r\n164300171\r\n\r\nBAR VISCONDE LTDA ME \r\n\r\n164264671\r\n\r\nBARAO DO NORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n164299009\r\n\r\nBARITEC SERVICOS EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n164233318\r\n\r\nBARRA WEEK SORVETERIA LTDA ME ME \r\n\r\n163813639\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n163732779\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n164289445\r\n\r\nBATATA MAIS LTDA ME \r\n\r\n164286284\r\n\r\nBAZAR MABIA LTDA ME \r\n\r\n163973610\r\n\r\nBAZAR RACOES BARRA ENCANTADA LTDA ME \r\n\r\n164290702\r\n\r\nBEBEL BABY CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n162598017\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164293698\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164189645\r\n\r\nBERENGUE DIVERSAO E ARTE EIRELI ME \r\n\r\n164270620\r\n\r\nBFM SORVETERIA LTDA EPP \r\n\r\n164268952\r\n\r\nBIJU 11 ZHENG YI LTDA ME \r\n\r\n164292276\r\n\r\nBINGEN SECURITIZADORA S A \r\n\r\n164279253\r\n\r\nBIO FLEX LONGEVIDADE LTDA ME \r\n\r\n164289372\r\n\r\nBIRA AGENCIAS DE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n164155511\r\n\r\nBISSO MORO BR LTDA \r\n\r\n164290699\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n164294295\r\n\r\nBOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n164294325\r\n\r\nBOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n164288945\r\n\r\nBORGFARMA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n164288961\r\n\r\nBOSSA CUCA NOVA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n163935785\r\n\r\nBOSSATTO PAZETO TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n164255745\r\n\r\nBOYTIME ENTREGAS RAPIDAS LTDA \r\n\r\n164280600\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n164293159\r\n\r\nBRACUI EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n164283609\r\n\r\nBRAMED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n163832250\r\n\r\nBRASFLUX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163832277\r\n\r\nBRASFLUX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n164243585\r\n\r\nBRASTECH EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n164292225\r\n\r\nBRASTONE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164291571\r\n\r\nBRASVIT GRANITOS S A \r\n\r\n164266178\r\n\r\nBRISA MAR DA ILHA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n164299033\r\n\r\nBRM 2015 SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164286551\r\n\r\nBRUNA LUANA DOS SANTOS ME \r\n\r\n163972699\r\n\r\nBRUNO CARUZZO ME \r\n\r\n164181237\r\n\r\nBRUNO MENDES FISIOTERAPIA EIRELI ME \r\n\r\n164242155\r\n\r\nBUMBA 2017 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n163658153\r\n\r\nBURLE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FRANQUEADOS E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA EPP \r\n\r\n164268979\r\n\r\nBWC BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n164292462\r\n\r\nC G SHOW MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163656541\r\n\r\nC G TRINDADE MAT DE CONST SERVICO E TRANSPORTE ME \r\n\r\n164302760\r\n\r\nC H S VALENTE REFEICOES ME \r\n\r\n164257802\r\n\r\nC J CARVALHAL INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n164104534\r\n\r\nC P BARBOSA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n164269967\r\n\r\nC S PALOMO AVIARIO ME \r\n\r\n164291253\r\n\r\nC S R REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n164288090\r\n\r\nC W CONSERVACAO LIMPEZA E SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n164300201\r\n\r\nCAFE E BAR NAZARE LTDA ME \r\n\r\n164286942\r\n\r\nCAFECO VAPORIZACAO LTDA \r\n\r\n164286969\r\n\r\nCAFECO VAPORIZACAO LTDA \r\n\r\n163938164\r\n\r\nCAFECO VAPORIZACAO LTDA \r\n\r\n164280839\r\n\r\nCALCADOS PAREDO EIRELI ME \r\n\r\n164281371\r\n\r\nCAMARAO VIP COMERCIO DE FRUTOS DO MAR E PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n164287850\r\n\r\nCARIOCA VESTUARIO E ACESSORIOS PARA BEBE E CRIANCAS EIRELI \r\n\r\n164275215\r\n\r\nCARLA LUCIANA RIBEIRO DA CRUZ ME \r\n\r\n164302727\r\n\r\nCARMO E TOBIAS ANALISES CLINICAS EIRELI ME \r\n\r\n164288511\r\n\r\nCASA CINTIA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n164293221\r\n\r\nCASA COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n164299130\r\n\r\nCASA LEME LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n164292250\r\n\r\nCASA VALPARAISO HOSPEDAGEM LTDA ME \r\n\r\n164288716\r\n\r\nCAULE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n164278036\r\n\r\nCAXIAS ONLINE PROJETOS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n163101850\r\n\r\nCENTRAIS ELETRICAS DA MANTIQUEIRA S/A \r\n\r\n164233970\r\n\r\nCENTRO DE REABILITACAO BEG FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n164279571\r\n\r\nCENTRO DO IMPERIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164291326\r\n\r\nCEREAIS PALMEIRAS DE APERIBE EIRELI ME \r\n\r\n164280022\r\n\r\nCHEIRO VERDE HORTIFRUTI E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n164269347\r\n\r\nCHI CAO AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n163727651\r\n\r\nCHUPETA MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n164271147\r\n\r\nCLARA MARIA SALAO DE CABELEIREIRO E ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n164262083\r\n\r\nCLAUDIO PESSOA CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n164289712\r\n\r\nCLINICA MEDICA NEUROPSIQUIATRIA ATUAL LTDA EPP \r\n\r\n163196206\r\n\r\nCLINTESP CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA \r\n\r\n164272704\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n164272780\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n164281924\r\n\r\nCMB ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA ME \r\n\r\n164290940\r\n\r\nCMM CONSULTORIA E ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n164287345\r\n\r\nCOACHING MILENAR DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL EIRELI \r\n\r\n164266291\r\n\r\nCODERE DO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n164284486\r\n\r\nCOLEGIO CLARA QUEIROZ EIRELI \r\n\r\n164231234\r\n\r\nCOMAQ CONSTRUCOES E MAQUINAS LTDA ME ME \r\n\r\n164291415\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA \r\n\r\n164224211\r\n\r\nCOMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES CPTRANS \r\n\r\n163693374\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA \r\n\r\n164228012\r\n\r\nCONSEG FINANCAS LTDA \r\n\r\n164260480\r\n\r\nCONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163953325\r\n\r\nCONSTRUTORA REALIZA LTDA EPP \r\n\r\n163899002\r\n\r\nCOOPER JACAREPAGUA COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E MAO DE OBRA CONSUMO TRANSPORTES GERAIS LOCACAO DE BENS E VEICULOS VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n164275843\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL \r\n\r\n163772002\r\n\r\nCOQUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n164110941\r\n\r\nCORPO EM MOVIMENTO CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA ME \r\n\r\n164299670\r\n\r\nCORRE ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n164225684\r\n\r\nCOSTA DO SOL PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n164265090\r\n\r\nCOUPLING REPRESENTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n164286233\r\n\r\nCOYOTE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164250778\r\n\r\nCPH CENTRO DE PERFORMANCE HUMANA EIRELI \r\n\r\n163782024\r\n\r\nCRIAPE SOLUCOES INTELIGENTES LTDA EPP \r\n\r\n163638390\r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS ME \r\n\r\n164279784\r\n\r\nCTRL ESCOLA DE PROGRAMACAO E ROBOTICA EIRELI ME \r\n\r\n164285938\r\n\r\nCURICICA PVFP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EMPRESARIA LTDA \r\n\r\n164281568\r\n\r\nCURTY E COSTA RESTAURANTE E PRODUCAO CULTURAL LTDA \r\n\r\n164286527\r\n\r\nCURVA CARIOCA COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n164128638\r\n\r\nCURY & LEONI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164192930\r\n\r\nCWDMC SERVICOS DE ELETRONICA NAVAL EIRELI ME \r\n\r\n164291954\r\n\r\nD & K CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA \r\n\r\n164194452\r\n\r\nD A C DEPOSITO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163442010\r\n\r\nD B SANTOS RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n161817807\r\n\r\nD E C JAKOBSSON ME \r\n\r\n163303258\r\n\r\nD E C JAKOBSSON ME \r\n\r\n164281665\r\n\r\nD F G P SERVICOS E SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n164290621\r\n\r\nD M L DE ALMEIDA ME \r\n\r\n164281274\r\n\r\nDALILA MARIA ZARDO RIZZON BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n164228837\r\n\r\nDANABI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164277587\r\n\r\nDANIEL DOMINGUES SERVICOS AERONAUTICOS EIRELI ME \r\n\r\n164289461\r\n\r\nDANIELLE BATISTA GUIMARAES ME \r\n\r\n164289879\r\n\r\nDEL QUE POUSADAS LTDA ME \r\n\r\n164248781\r\n\r\nDELLATORRE COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n164008047\r\n\r\nDELPHINO PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164296280\r\n\r\nDEMERILDA ROSA DOS SANTOS ME \r\n\r\n164277706\r\n\r\nDEPOSITO DE DOCES CANDINHA LTDA ME \r\n\r\n163996318\r\n\r\nDGI PORTO TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n164265767\r\n\r\nDIAMOND SERVICE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n164302689\r\n\r\nDINAMICA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164266232\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUEIROZ LTDA \r\n\r\n164262385\r\n\r\nDISTRINOVA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n164127577\r\n\r\nDM E RM CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164280294\r\n\r\nDO PEITO SERVICOS DE ARMAZENAGEM LTDA ME \r\n\r\n164247629\r\n\r\nDOCWINE IMPORTADORA DE VINHOS LTDA EPP \r\n\r\n164290478\r\n\r\nDOM GOURMET RESTAURANTE CAFE LTDA ME \r\n\r\n164056335\r\n\r\nDORIS ABRANTES BUFFET LTDA ME \r\n\r\n164225048\r\n\r\nDRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n164298940\r\n\r\nDROGARIA ATIVA DA ROQUE LTDA ME \r\n\r\n164277234\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA DIANA BAPTISTA EIRELI ME \r\n\r\n164262121\r\n\r\nDROGARIA GRANDE ALCANTARA LTDA \r\n\r\n164299513\r\n\r\nDROGARIA OLIVEIRA & SILVA DE NILOPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n164269525\r\n\r\nDROGARIA SILVEIRA DE CARDOSO MOREIRA LTDA ME \r\n\r\n164187502\r\n\r\nDS SUL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n164070168\r\n\r\nDUO COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n164289054\r\n\r\nDUQUE MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n164294252\r\n\r\nDUTRA GRILL RESTAURANTE LTDA ME ME \r\n\r\n164291857\r\n\r\nDVT DE OLIVEIRA CONSULTORIA ME \r\n\r\n164264140\r\n\r\nE ALMENARA MARINHO SOUZA CORRETORA DE IMOVEIS ME \r\n\r\n164194630\r\n\r\nE C QUEIROZ LTDA ME \r\n\r\n164069976\r\n\r\nE CASSIANO SOBRINHO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSOORIOS ME ME \r\n\r\n163953104\r\n\r\nE M CERQUEIRA LAVA JATO ME \r\n\r\n164288007\r\n\r\nE M FERNANDES HORTIFRUTI E MERCEARIA ME \r\n\r\n164285121\r\n\r\nE O DE JESUS CONFECCAO ME \r\n\r\n164152075\r\n\r\nE RIBNIDE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n164277340\r\n\r\nE S MIRANDA MADEIREIRA LTDA ME \r\n\r\n164291610\r\n\r\nEASER SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n164269207\r\n\r\nEASY FARMA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n164271589\r\n\r\nEBERSON N. MARQUES ME \r\n\r\n164289976\r\n\r\nECO LAUNDRY MAQUINAS DE LAVANDERIA EIRELI \r\n\r\n164296484\r\n\r\nECOTS CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164170669\r\n\r\nEDM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164281509\r\n\r\nEGDO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n164263772\r\n\r\nELITE KIDS MULTIMARCAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164299785\r\n\r\nELLU SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n164284893\r\n\r\nEMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA EPP \r\n\r\n164277935\r\n\r\nEMPORIO DOS SABORES LANCHONETE E TABACARIA LTDA ME \r\n\r\n164265651\r\n\r\nEMPRESA SAO JORGE DE COMERCIO LTDA \r\n\r\n164266542\r\n\r\nENCORE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n164234845\r\n\r\nENEL GREEN POWER PRIMAVERA EOLICA S A \r\n\r\n163934738\r\n\r\nENERGYWORKS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163934770\r\n\r\nENERGYWORKS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163839220\r\n\r\nENERGYWORKS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163839255\r\n\r\nENERGYWORKS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164286438\r\n\r\nEOLOPAN SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA \r\n\r\n164286454\r\n\r\nEOLOPAN SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA \r\n\r\n164289631\r\n\r\nEPC PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164181059\r\n\r\nEPSILON DEZESSEIS BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164299602\r\n\r\nESMALTERIA E CURSOS SABRINA SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n164280731\r\n\r\nESPACO SAO FRANCISCO BOATE E BAR LIMITADA \r\n\r\n164280235\r\n\r\nESPM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n164304282\r\n\r\nESSENCIAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164207414\r\n\r\nESSER MODAS LTDA EPP \r\n\r\n163859043\r\n\r\nESTRELA DE MINAS INDUSTRIA DE MOVEIS TUBULARES LTDA ME \r\n\r\n163906440\r\n\r\nEVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n164262075\r\n\r\nEVIDENSE EXPOSITORES PARA MODA EIRELI \r\n\r\n164280430\r\n\r\nEXPRESSO MUDANCAS EIRELI \r\n\r\n164073434\r\n\r\nF A C ASSIS SA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164073264\r\n\r\nF A C DE SA ME \r\n\r\n164290001\r\n\r\nF C RODRIGUES PIZZARIA E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164257268\r\n\r\nF F MARTINS PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n164299963\r\n\r\nF G COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME \r\n\r\n164235477\r\n\r\nF R GONCALVES ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164288287\r\n\r\nF S DOS REIS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164223576\r\n\r\nF5 SOLUCOES EM TI EIRELI ME \r\n\r\n163281572\r\n\r\nFA MOREIRA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164270957\r\n\r\nFABRICA DE AULAS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n164291199\r\n\r\nFALCI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n164256156\r\n\r\nFANDINO E CLARA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164289763\r\n\r\nFARMACIA DROGA REAL EIRELI ME \r\n\r\n164298908\r\n\r\nFARMACIA XODO DO PILAR LTDA ME \r\n\r\n163802718\r\n\r\nFARMACON CONTABILIDADE LIMITADA ME \r\n\r\n164287957\r\n\r\nFEJAU CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n164110100\r\n\r\nFELIPE FABRICIO DA COSTA ME \r\n\r\n164271660\r\n\r\nFELIX SPEED REFORMAS EM EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n164151400\r\n\r\nFENIX SOLUTIONS SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n163952108\r\n\r\nFERNANDES E RAPOSO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163908982\r\n\r\nFERRAGENS DA POSSE LTDA \r\n\r\n164151435\r\n\r\nFERREIRA E MATOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163908621\r\n\r\nFERRER PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n164298614\r\n\r\nFESTA COM COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n164261648\r\n\r\nFILIPPO STUCCHI REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n164294171\r\n\r\nFIRE HAIR 2011 DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n164121374\r\n\r\nFLAVIO ARRUDA DE SOUZA ME \r\n\r\n164121404\r\n\r\nFLECHA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164291091\r\n\r\nFLOR DA PELE ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA ME \r\n\r\n164170553\r\n\r\nFLORADA NA SERRA HOSPEDAGEM SERVICOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164277714\r\n\r\nFM IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n164279792\r\n\r\nFN CAPITAL AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n164269215\r\n\r\nFOCO X RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n164005250\r\n\r\nFORENSIS SOLUCOES PERICIAIS LTDA ME \r\n\r\n164282122\r\n\r\nFORTE BLOCOS ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n164192450\r\n\r\nFRANGOLANDIA AVES ABATIDAS LTDA ME \r\n\r\n164291946\r\n\r\nFREITAS & SILVA CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n164177337\r\n\r\nFRESERMAQ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164280340\r\n\r\nFRT ENGENHARIA TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n164195661\r\n\r\nFRUGALE REFEICOES SAUDAVEIS LTDA \r\n\r\n164195718\r\n\r\nFRUGALE REFEICOES SAUDAVEIS LTDA \r\n\r\n164195971\r\n\r\nFRUGALE REFEICOES SAUDAVEIS LTDA \r\n\r\n164287426\r\n\r\nFUSCALDO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n164277510\r\n\r\nG CASTRO AFFONSO COMERCIO DE CHOCOLATES \r\n\r\n164215379\r\n\r\nG GONCALVES DOS SANTOS PANIFICACAO ME \r\n\r\n164271007\r\n\r\nG H S SIQUEIRA COMERCIO LOGISTICA & GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164289100\r\n\r\nG S MARCATTI COMERCIO E DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n164270973\r\n\r\nG S SIQUEIRA COMERCIO LOGISTICA & GERENCIAMENTO DE SERVICOS ME \r\n\r\n163540560\r\n\r\nG W DO BRASIL S/A \r\n\r\n164280561\r\n\r\nG&C MASTER REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164155139\r\n\r\nG. M. DA COSTA RESTAURANTE ME \r\n\r\n164281711\r\n\r\nGABRIELA PIVA DA CRUZ RESTAURANTE ME \r\n\r\n164249850\r\n\r\nGABRIGUEL BIJOUTERIAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n164276645\r\n\r\nGARAGEM DO CHOPP BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n164294333\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164293728\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. \r\n\r\n162047827\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n164293051\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n162047746\r\n\r\nGERACAO CIII S/A \r\n\r\n164293345\r\n\r\nGERACAO CIII S/A \r\n\r\n164293132\r\n\r\nGERACAO CIII S/A \r\n\r\n164273263\r\n\r\nGERACAO HODROELETRICA RIO GRANDE S A \r\n\r\n164266470\r\n\r\nGHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n164266488\r\n\r\nGHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n164302735\r\n\r\nGHL SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164292063\r\n\r\nGJG COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n164278176\r\n\r\nGL EVENTS BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164268049\r\n\r\nGLASS CENTER COMERCIO DE OPTICA LTDA ME \r\n\r\n164261842\r\n\r\nGLOBAL DESTILADOS FERMENTADOS COMPOSTOS & OUTROS LTDA \r\n\r\n164286594\r\n\r\nGLOBALCONT ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n164170219\r\n\r\nGLOBALINVEST DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n164277242\r\n\r\nGNI05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164277285\r\n\r\nGNI06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164299092\r\n\r\nGOLDEN GREEN AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n164267930\r\n\r\nGOTA CHEIROSA DE NOVA FRUBURGO EIRELI ME \r\n\r\n164291431\r\n\r\nGPM VITA SANO COMERCIO E VAREJO LTDA ME \r\n\r\n164287906\r\n\r\nGPMS GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO DE PROJETOS DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n164123300\r\n\r\nGR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n164290460\r\n\r\nGRAND JETE MODAS LTDA ME \r\n\r\n164193014\r\n\r\nGRAO DE MOSTARDA ATELIER E MODA EIRELI ME \r\n\r\n164294198\r\n\r\nGREAT HAIR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n164153152\r\n\r\nGRUPO A T M SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n164291385\r\n\r\nGRWP INTERDEPENDENCIA CRIATIVA LTDA ME \r\n\r\n164287388\r\n\r\nGUIARIO TV WEB E SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n164163352\r\n\r\nGWINETH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n164285326\r\n\r\nH L PREVENCAO E SERVICOS PATRIMONIAIS EIRELI ME \r\n\r\n164265813\r\n\r\nH P S S REISS DOCES LANCHONETE E RESTAURANTE ME \r\n\r\n164292209\r\n\r\nH T C G PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n164275851\r\n\r\nHARUKO COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n164268189\r\n\r\nHASSEL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164124640\r\n\r\nHB BOLSAS ECOLOGICAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164288392\r\n\r\nHEXAS GRILL 5 CHURRASCARIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164133330\r\n\r\nHOLLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n164300040\r\n\r\nHORT & CIA MERCEARIA E SACOLAO LTDA ME \r\n\r\n164299521\r\n\r\nHORT FRUT FREITAS E GONCALVES LTDA ME \r\n\r\n164281363\r\n\r\nHOT KITUT S CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n164302670\r\n\r\nHOTEL E RESTAURANTE CAPIM LIMAO ITAIPAVA LTDA \r\n\r\n164286071\r\n\r\nHOTZ APOIO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n164256814\r\n\r\nHPB COMERCIO DE PLASTICOS E COUROS EIRELI ME \r\n\r\n164289518\r\n\r\nHSL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164107487\r\n\r\nHT DEVELOPMENT LTDA \r\n\r\n164291504\r\n\r\nHT HIDRAUTRONICA INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n164288422\r\n\r\nI G DA SILVA JUNIOR TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n164290419\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n164290443\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n164293167\r\n\r\nIDEIASVENTURES PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164266160\r\n\r\nIHNS MALHEIROS SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164292470\r\n\r\nIL FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA ME ME \r\n\r\n164286365\r\n\r\nIMAGEM TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n164280995\r\n\r\nIMAGEX MATERIAL HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n164249583\r\n\r\nIMOBILIARIA NOVA PROPRIEDADE EIRELI ME \r\n\r\n164293078\r\n\r\nIMOBILIARIA SANTA RITA S/A \r\n\r\n164133470\r\n\r\nIMPACTO SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n164293680\r\n\r\nINBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S A \r\n\r\n164278087\r\n\r\nINFINITY RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164256342\r\n\r\nINSIGHT CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n163819556\r\n\r\nINTER RIO INCORPORADORA S A \r\n\r\n164289216\r\n\r\nINTERCOFRES MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164289569\r\n\r\nIPANEMA BLUE STAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164273018\r\n\r\nIRMAOS GRECO MODAS LTDA ME \r\n\r\n164289801\r\n\r\nISATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163950121\r\n\r\nIT ADVANCED RIO SOLUCOES E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n164207678\r\n\r\nITACERT SOLUCOES DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n164242422\r\n\r\nITMEDICAL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164290877\r\n\r\nJ A GOMES CONSULTORIA E SERVICOS \r\n\r\n164067671\r\n\r\nJ C SILVEIRA MODA E LINGERIE \r\n\r\n164282009\r\n\r\nJ G ARAUJO PECAS E CONSERTO EM REFRIGERACAO E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n164130209\r\n\r\nJ G DUBOIS SERVICOS E COMERCIOS ME \r\n\r\n164289070\r\n\r\nJ J ALVES SILVA SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICO E TELEFONIA ME \r\n\r\n164299025\r\n\r\nJ M GONCALVES CALCADOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n164286632\r\n\r\nJ M R REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164302719\r\n\r\nJ MAKADESH COMERCIO DE MODA FEMININA E DECORACAO LTDA \r\n\r\n164010610\r\n\r\nJ V B ARAUJO RESTAURANTES E LANCHES ME \r\n\r\n164280154\r\n\r\nJBT PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n164287728\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n164192190\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n164266593\r\n\r\nJCI COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI EPP \r\n\r\n164277498\r\n\r\nJD RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n164290494\r\n\r\nJF INTERCON SERVICOS DE TELECOMUNICACAO E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n164179542\r\n\r\nJFX CAMISAS E ACESSORIOS DE ROCK LTDA ME \r\n\r\n164278630\r\n\r\nJINGBIN E ZHU BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n163617708\r\n\r\nJMD TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164075003\r\n\r\nJOAO HENRIQUE FERNANDES TERRA TATTO ME \r\n\r\n164227628\r\n\r\nJORDAY COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n164269533\r\n\r\nJP GESTAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n164298975\r\n\r\nJP VASCONCELOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164280782\r\n\r\nJUNPET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164261770\r\n\r\nK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163914249\r\n\r\nK PAZ MULTISERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164281819\r\n\r\nK ZA SEIS OTICA LTDA ME \r\n\r\n164290834\r\n\r\nKALA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164289534\r\n\r\nKALLAS PORTO MARAVILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164287736\r\n\r\nKAMACHO CONSTRUCAO REFORMA & REVESTIMENTO LTDA ME \r\n\r\n164233059\r\n\r\nKFC ESMERALDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164287221\r\n\r\nKI 2005 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n164260110\r\n\r\nKLONUS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n164298665\r\n\r\nKNW IMAGEM E DIAGNOSTICO EM MEDICINA LTDA ME \r\n\r\n164287531\r\n\r\nL A BERINGUER PORTAIS PROVEDORES DE INTERNET EIRELI ME \r\n\r\n164215735\r\n\r\nL B S ALVES COMERCIO VAREJISTA ME \r\n\r\n164297669\r\n\r\nL C M J DOS SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164096337\r\n\r\nL C MAFORT ME \r\n\r\n164254390\r\n\r\nL NETO COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA CELULAR LTDA \r\n\r\n163916446\r\n\r\nL P CHAGAS EQUIPAMENTOS ELETRICOS ME \r\n\r\n164271279\r\n\r\nL P DE SOUSA SAUDE OCUPACIONAL ME \r\n\r\n163711119\r\n\r\nL R ALVES HOTELARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164290559\r\n\r\nLABURGUER HAMBURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n164280006\r\n\r\nLALAS GOURMET LTDA ME \r\n\r\n164268227\r\n\r\nLAM ROUPAS E LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n164298827\r\n\r\nLANCHONETE TOQUE DO SABOR LTDA \r\n\r\n164156070\r\n\r\nLANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n164288350\r\n\r\nLANIX CONSULTORIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n164287302\r\n\r\nLARISSA AVELAR QUEIROZ ME \r\n\r\n164293582\r\n\r\nLAVORO MEDICINA OCUPACIONAL LIMITADA ME \r\n\r\n164108076\r\n\r\nLAZZY SERVICE LOCACOES E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA \r\n\r\n164282378\r\n\r\nLCS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n164269371\r\n\r\nLE TEMPO INDUSTRIA COMERCIO E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n164052437\r\n\r\nLEFRAL EMBALAGENS PARA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163974977\r\n\r\nLEME ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164282084\r\n\r\nLESTE OESTE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n163101957\r\n\r\nLIGAFUTEBOL S/A \r\n\r\n164244522\r\n\r\nLIGIA E PATRICIA ITABAIANA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164291962\r\n\r\nLIGOU CERCOU COMERCIO E CERCAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164207031\r\n\r\nLILI EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164273310\r\n\r\nLIMPLACE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164286683\r\n\r\nLINE SISTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E AUTO ENTINTADOS LTDA \r\n\r\n164241175\r\n\r\nLJS LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164288449\r\n\r\nLN LIMPEZA E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n164207015\r\n\r\nLOOMPAK SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS & SERVICOS EIRELI \r\n\r\n164286250\r\n\r\nLP7 COMERCIO E SERVICOS DE COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n164280146\r\n\r\nLR INVEST CONSULTORIA EM TI LTDA \r\n\r\n163747288\r\n\r\nLUMARE LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n163973970\r\n\r\nM & P SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n164296085\r\n\r\nM & W AUTO SERVICO LTDA ME \r\n\r\n164077910\r\n\r\nM DO NASCIMENTO PEREIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n164281460\r\n\r\nM E RIBEIRO MERCEARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n164005480\r\n\r\nM F COSTA COMUNICACAO E MARKETING ME \r\n\r\n164243372\r\n\r\nM J S BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n164261923\r\n\r\nM LOPES PEIXOTO CURSOS E IDIOMAS DE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n164291466\r\n\r\nM R SIMOES COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163976899\r\n\r\nM.O.TECH DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n164297979\r\n\r\nM.O.TECH DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n163663190\r\n\r\nMACIEL E NAVES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164291300\r\n\r\nMADEIRA SOUZA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163908850\r\n\r\nMADUDA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n164288872\r\n\r\nMALOCA DONDOCA BUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n164285660\r\n\r\nMALTA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n164193693\r\n\r\nMANILHA CPQ LANCHES LTDA \r\n\r\n164293060\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164293124\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163699984\r\n\r\nMAR AZUL ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164277960\r\n\r\nMARCA PONTO SOLUCOES DE PONTO E ACESSO LTDA ME \r\n\r\n164291458\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FAGUNDES SERVICOS ME \r\n\r\n164268995\r\n\r\nMARCH & COSTA ACAITERIA LTDA ME \r\n\r\n163995257\r\n\r\nMARIA CASAMENTEIRA SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n163693625\r\n\r\nMARIA NAZARE DA SILVA SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n164270604\r\n\r\nMARIANI COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA ME \r\n\r\n164289151\r\n\r\nMARIMAR PINTURAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164285520\r\n\r\nMASTER BRASIL FRANCHISING LTDA \r\n\r\n164277994\r\n\r\nMASTER HORTIFRUTI EIRELI ME \r\n\r\n164282548\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO AMIGO DO CLIENTE LTDA ME \r\n\r\n164271970\r\n\r\nMATHEUS F GOMES AUTOPECAS EIRELI ME \r\n\r\n164284940\r\n\r\nMAURI EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164160027\r\n\r\nMAX FOODS DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n164289585\r\n\r\nMAXIMIZE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n164244212\r\n\r\nMBX SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164266275\r\n\r\nMD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n164289313\r\n\r\nMECANICA FINA RADIMAS LTDA ME \r\n\r\n164268294\r\n\r\nMED SEG ASSESSORIA CONSULTORIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n164065458\r\n\r\nMEDCALC SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164290010\r\n\r\nMEG MINERADORA ESTRELA GUIA DE RAPOSO LTDA ME \r\n\r\n164266240\r\n\r\nMEGA VITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n164282017\r\n\r\nMELHOR PRESENTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n164302816\r\n\r\nMELLO E LAGE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n164275932\r\n\r\nMENDONCA INFORMATICA E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n164291512\r\n\r\nMENGAO 2 COMERCIO DE FOGOS LTDA ME \r\n\r\n164275274\r\n\r\nMERCADINHO EBENEZIA EIRELI ME \r\n\r\n164288309\r\n\r\nMERCADO AMIGAO DE SANTA RITA LTDA \r\n\r\n164268081\r\n\r\nMERCADO CENTRAL ROVA LTDA ME \r\n\r\n164271805\r\n\r\nMERCADO NEW MAR LTDA \r\n\r\n163281890\r\n\r\nMERCADOS DE ENERGIA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164156011\r\n\r\nMERCEARIA & LATICINIOS BARRO VERMELHO EIRELI \r\n\r\n164271821\r\n\r\nMETRAN DE RESENDE VISTORIA VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n164292853\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n164288988\r\n\r\nMETROFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA EPP \r\n\r\n164213279\r\n\r\nMIDIA TOTAL PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n164277293\r\n\r\nMILTON DOS SANTOS PEIXOTO MADEIREIRA ME \r\n\r\n164229183\r\n\r\nMINEMAQ MINERACAO E MAQUINAS LTDA ME ME \r\n\r\n164279474\r\n\r\nMIRANTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164056220\r\n\r\nMIRARIO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164269657\r\n\r\nMIX BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164291016\r\n\r\nMJ SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n164270485\r\n\r\nMOACYR COUTINHO BRASIL JUNIOR ME \r\n\r\n164285970\r\n\r\nMOB TECNOLOGIA EM REVESTIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164288678\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n164228926\r\n\r\nMORAES COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n164155104\r\n\r\nMORAES E MACHADO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164285768\r\n\r\nMOTO SUL CARIOCA LTDA \r\n\r\n164287132\r\n\r\nMOTOR URBANO INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n164296530\r\n\r\nMOURA TINTAS RJ LIMITADA ME \r\n\r\n164299777\r\n\r\nMPC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164197303\r\n\r\nMRB EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163956146\r\n\r\nMS2 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164291563\r\n\r\nMULTINATIONAL MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n164286691\r\n\r\nMYRTOS GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n164286225\r\n\r\nNAF E NAF MODAS LTDA EPP \r\n\r\n164287973\r\n\r\nNAJAU CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n162047886\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n164292870\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n164281037\r\n\r\nNELCY COMERCIO DE FLORES LTDA \r\n\r\n162597940\r\n\r\nNEOENERGIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n164292934\r\n\r\nNEOENERGIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n164010912\r\n\r\nNFX COMBUSTIVEIS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n164286349\r\n\r\nNIEMIZ CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164258299\r\n\r\nNILVONE COSTA SERENO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n164258230\r\n\r\nNILVONE COSTA SERENO ME \r\n\r\n164271600\r\n\r\nNITCAR 12 AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n164280200\r\n\r\nNOAH COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n164151354\r\n\r\nNOBILE COMERCIO DE CONDECORACOES E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n164094300\r\n\r\nNOIIZ DECOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n164257217\r\n\r\nNOLASCOS CAFE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163623597\r\n\r\nNOO MAG MIDIA S A \r\n\r\n164280138\r\n\r\nNORMA AMBIENTAL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n164294406\r\n\r\nNOSSA CAFETERIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164297472\r\n\r\nNOVA TOP CAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n164302867\r\n\r\nNOVOS DESAFIOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n164291032\r\n\r\nNUMBER ONE SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n164287450\r\n\r\nO F J C FERNANDES IMOVEIS LTDA \r\n\r\n164286330\r\n\r\nOAHU PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n164290060\r\n\r\nOCRC REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164293027\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n164285920\r\n\r\nOLIMPUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n164280618\r\n\r\nOPCAO CONDUTORES ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n164287752\r\n\r\nOPCAO JCA TURISMO E FRETAMENTO LTDA \r\n\r\n164192204\r\n\r\nOPCAO JCA TURISMO E FRETAMENTO LTDA \r\n\r\n163973679\r\n\r\nORTHOSCITY REFORMA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163888736\r\n\r\nORTOPEDIA XAVIER COMERCIO VAREJISTA E MONTAGEM DE MATERIAL ORTOPEDICO LTDA ME \r\n\r\n164287981\r\n\r\nOSCAR MANUTENCAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n164288791\r\n\r\nOSK ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n164275690\r\n\r\nOSVALDO BENVINDO DE AZEVEDO SERVICOS E VIAGENS ME \r\n\r\n164293094\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n164278001\r\n\r\nOTICA DAVI LTDA \r\n\r\n164294287\r\n\r\nOTICA UNIVERSO DOS OLHOS LTDA ME \r\n\r\n164292624\r\n\r\nOTIMA B R A S I L S A \r\n\r\n164292675\r\n\r\nOTIMA B R A S I L S A \r\n\r\n164299726\r\n\r\nOUVIR BEM SOLUCOES AUDITIVAS EIRELI ME \r\n\r\n164266321\r\n\r\nP A P CONSULTORIA EM NEGOCIOS E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n164291105\r\n\r\nP P MACHADO GRAFICA EXPRESSA E CONFECCAO ME \r\n\r\n164292004\r\n\r\nP PRES SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n164247173\r\n\r\nP2FSV REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164114734\r\n\r\nPACIFIC BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n164285644\r\n\r\nPACIFIC LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n164277625\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DO GRINGO LTDA ME \r\n\r\n164291342\r\n\r\nPAEBIRU REALIZACOES CULTIVADAS LTDA EPP \r\n\r\n164281240\r\n\r\nPALACIO DO GESSO EIRELI ME \r\n\r\n164242988\r\n\r\nPALATOS BUFE EIRELI ME \r\n\r\n164264710\r\n\r\nPALETA CARIOCA SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n164286047\r\n\r\nPALFINGER MARINE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164245413\r\n\r\nPANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n164281339\r\n\r\nPANDORA RIO MODAS LTDA ME \r\n\r\n163830495\r\n\r\nPAO QUENTE S DE MARICA LTDA EPP \r\n\r\n164277420\r\n\r\nPARMEZAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164093397\r\n\r\nPAULO RICARDO PAULI ME \r\n\r\n162047495\r\n\r\nPCH ALTO RIO GRANDE S/A \r\n\r\n164293418\r\n\r\nPCH ALTO RIO GRANDE S/A \r\n\r\n164292373\r\n\r\nPEDAL VISUAL PUBLICIDADE E LOCACAO LTDA \r\n\r\n163603197\r\n\r\nPEGADA FORTE INDUSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA \r\n\r\n164273387\r\n\r\nPELETPLASTICO COMERCIO INDUSTRIA E RECUPERACAO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n164298819\r\n\r\nPEPITA ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n164277447\r\n\r\nPERFORMACE2U COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n163918597\r\n\r\nPEROLA ENERGETICA S A \r\n\r\n164290451\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n164292730\r\n\r\nPEX S A \r\n\r\n164285512\r\n\r\nPHISON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n163929785\r\n\r\nPLAY HOUSE CYBER CAFE LTDA EPP \r\n\r\n164284907\r\n\r\nPLENA EDITORA GRAFICA LTDA \r\n\r\n163999252\r\n\r\nPLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA \r\n\r\n164280510\r\n\r\nPOINT DA TIMBAUBA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164278028\r\n\r\nPOLO WEAR SHOPPING NOVA AMERICA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n164275916\r\n\r\nPONTO CHIQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164152466\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOTA 10 DO GRAJAU EIRELI \r\n\r\n164303065\r\n\r\nPOSTO IMPERIAL DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n164293612\r\n\r\nPOSTO QUALIDADE LTDA EPP \r\n\r\n162047584\r\n\r\nPOTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n164293442\r\n\r\nPOTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n164282831\r\n\r\nPRADO E LOPES SERVICOS LTDA \r\n\r\n164130055\r\n\r\nPRANZO FORTUNATO LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n164187421\r\n\r\nPRESERVE COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n164285431\r\n\r\nPRIME HORTIFRUTI LTDA EPP \r\n\r\n164114165\r\n\r\nPRISMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA AUDIO E VIDEO LTDA EPP \r\n\r\n164269290\r\n\r\nPROMOVEIS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164272178\r\n\r\nPSR SOLUCOES E CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n164234861\r\n\r\nQUATIARA ENERGIA S/A \r\n\r\n164289232\r\n\r\nQUELABIA REPRESENTACAO COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n164298126\r\n\r\nQUICK LOGISTICA LTDA \r\n\r\n164299548\r\n\r\nR & R CONCEITO PRODUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164285369\r\n\r\nR B F MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164287434\r\n\r\nR C L INSTALACOES E MANUTENCOES PREDIAIS E INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n164260307\r\n\r\nR C PEREIRA PANIFICACAO ME \r\n\r\n163680388\r\n\r\nR CORREIA CHERMONT COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ME \r\n\r\n164299696\r\n\r\nR HUIJSKES IMPORTACAO E EXPORTACAO ME \r\n\r\n164228381\r\n\r\nR J M DE SA ASSESSORIA E SUPERVISAO DE VAREJO LTDA EPP \r\n\r\n164286039\r\n\r\nR M PACHECO TREINAMENTO DE PESSOAS E CURSOS ME \r\n\r\n162902670\r\n\r\nR P DOS SANTOS MANUTENCAO PREDIAL ME \r\n\r\n164179437\r\n\r\nRADICE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163851921\r\n\r\nRADIO MPB S A \r\n\r\n164206833\r\n\r\nRAIE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164297928\r\n\r\nRAIE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164228977\r\n\r\nRAL CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n164277919\r\n\r\nRAMIDI COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES E EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA \r\n\r\n164281991\r\n\r\nRAPHA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n164291547\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n164300090\r\n\r\nRAVIZ GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164266585\r\n\r\nRBL SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n164270655\r\n\r\nRBPRINT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164270132\r\n\r\nRC FREITAS SERVICOS E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n164292241\r\n\r\nRCS LOGISTICA & ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n164299491\r\n\r\nREDE GANHE MAIS PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n164242724\r\n\r\nREDISUL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n164247408\r\n\r\nREFEICOES COMERCIAIS JALES E JALES LTDA ME \r\n\r\n164290770\r\n\r\nREFRIGERACAO 1 DE MAIO COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n164177353\r\n\r\nREGINALDO P DE SOUZA ME \r\n\r\n164283714\r\n\r\nREMAX REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n164287396\r\n\r\nRENOVA REMESSAS E CAMBIO LTDA \r\n\r\n164124829\r\n\r\nRESIPETROL LTDA EPP \r\n\r\n164124730\r\n\r\nRESIPETROL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n164273409\r\n\r\nRET SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164290982\r\n\r\nRIGUI SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n163916780\r\n\r\nRIO ALIMENTOS FOOD EIRELI ME \r\n\r\n164300120\r\n\r\nRIO BRASIL PORTO TRANSPORTE DE CONTAINER LTDA ME \r\n\r\n163875081\r\n\r\nRIO ENERGY DESENVOLVIMENTO DE RENOVAVEIS S A \r\n\r\n164277668\r\n\r\nRIO NB GAS EIRELI ME \r\n\r\n163839867\r\n\r\nRIO SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n164170251\r\n\r\nRIO TROPICAL TURISMO LTDA \r\n\r\n164265589\r\n\r\nRIOMILANO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n164263977\r\n\r\nRITA SOLUCOES EM HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n164288457\r\n\r\nRJ CARGAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n164272380\r\n\r\nRJS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164128700\r\n\r\nRKA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n164289607\r\n\r\nROBSON WILLIAM S DE JESUS \r\n\r\n164277609\r\n\r\nRODCAR GOURMET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n164285911\r\n\r\nRODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA \r\n\r\n164266313\r\n\r\nROJA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n164266402\r\n\r\nROJA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n164285423\r\n\r\nROMACON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n164104577\r\n\r\nROTHAMI COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n164281673\r\n\r\nROZILDA GOMES DA SILVA ORTIFRUT ME \r\n\r\n164173951\r\n\r\nS L MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164291261\r\n\r\nS L P M ESTUDIO FUNCIONAL LTDA ME \r\n\r\n164270213\r\n\r\nS M DA SILVEIRA ME \r\n\r\n164280030\r\n\r\nS S ASSUMPCAO ME \r\n\r\n164266496\r\n\r\nS S BESSA APOIO DMINISTRATIVO ME \r\n\r\n164269134\r\n\r\nS2 MONTEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164176721\r\n\r\nSABOR DA CARNE EVENTOS ME \r\n\r\n164292136\r\n\r\nSABORES DE PORTUGAL COMERCIO EIRELI \r\n\r\n164281282\r\n\r\nSADI TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n164280286\r\n\r\nSAINT TROPEZ AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n164286098\r\n\r\nSALAO DE BELEZA MP GOMES LTDA ME \r\n\r\n163539103\r\n\r\nSAND SERVICOS EIRELI \r\n\r\n164281630\r\n\r\nSANDALIAS SERRANO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164225137\r\n\r\nSANTAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163918619\r\n\r\nSAO LUIZ ENERGETICA S A \r\n\r\n164260609\r\n\r\nSAUDE E BEM ESTAR PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n164056149\r\n\r\nSAVASTANO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164280278\r\n\r\nSDS FABRICA DE BOLO EIRELI ME \r\n\r\n162047541\r\n\r\nSE NARANDIBA S A \r\n\r\n164293370\r\n\r\nSE NARANDIBA S A \r\n\r\n164285652\r\n\r\nSEA SERVICO DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n164280545\r\n\r\nSEATS SERVICOS E ASSESSORIA TECNICA SUBAQUATICA LTDA EPP \r\n\r\n164289798\r\n\r\nSELECT COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n164283382\r\n\r\nSELLETO LOCACAO MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA EPP \r\n\r\n164243038\r\n\r\nSEMENTINHA KIDS ESPACO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n164285997\r\n\r\nSENIOR CARE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164289755\r\n\r\nSER EDUCACIONAL S A \r\n\r\n164284974\r\n\r\nSERRALHERIA FURRIEL LTDA ME \r\n\r\n164282262\r\n\r\nSERVAL - SERVICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n164294384\r\n\r\nSESCRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n164289771\r\n\r\nSHEILA OLSEN ANDERSEN ME \r\n\r\n163854408\r\n\r\nSIDDHI COMERCIO DE ARTIGOS DE USO PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n164217916\r\n\r\nSILVA E BARRETO TREINAMENTO E INSPECAO LTDA ME \r\n\r\n163842779\r\n\r\nSINST INSTRUMENTACAO E CONTROLE EIRELI ME \r\n\r\n164264280\r\n\r\nSKINA BAR 179 EIRELI ME \r\n\r\n164290907\r\n\r\nSOCIEDADE DE EXTRACAO SOUZA E SILVA LTDA ME \r\n\r\n164299580\r\n\r\nSOFT MEGA REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n164294180\r\n\r\nSOLINTEC CONSULTORIA E SERVICOS DE GEOLOGIA LTDA \r\n\r\n164253912\r\n\r\nSOLUTION INSPECOES REPAROS NAVAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164289003\r\n\r\nSOUZA & SILVA LOCACAO E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n164275380\r\n\r\nSP AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n163101990\r\n\r\nSPACETEL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164292284\r\n\r\nSPE AZIZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n163102120\r\n\r\nSPE CACHOEIRA GRANDE II ENERGIA S/A \r\n\r\n164153330\r\n\r\nSPE RESIDENCIAL DE FATIMA LTDA \r\n\r\n164094130\r\n\r\nSTRAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164249192\r\n\r\nSTUDIO DE PILATES E FISIOTERAPIA EMANUELLE DUARTE LTDA ME \r\n\r\n164288520\r\n\r\nSTUDIO PRIME FIT ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n164227733\r\n\r\nSTYLLO S 2000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164233873\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n164213341\r\n\r\nSUNLIKY COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n164273743\r\n\r\nSUPREMA RIO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n164288570\r\n\r\nSUPRIR SUCOS E LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n164288058\r\n\r\nT R ELEMENTAR CURSO PREPARATORIO LTDA ME \r\n\r\n164280499\r\n\r\nT&S BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n164266631\r\n\r\nTANIA'S DRAKE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164280197\r\n\r\nTARDIN E PERRY EXPORTACAO IMPORTACAO REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n164287493\r\n\r\nTARGET SOLUCOES EM IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n163945284\r\n\r\nTATIANA A JESUS ESTETICA ME \r\n\r\n164292357\r\n\r\nTB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP \r\n\r\n164277978\r\n\r\nTD BICICLETAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164169032\r\n\r\nTEIXEIRAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n164188550\r\n\r\nTELMA LILIANE MOTA SANCHES RESTAURANTE ME \r\n\r\n164288252\r\n\r\nTERCOBEL TEJO REY COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n164289836\r\n\r\nTH & ISA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163996636\r\n\r\nTHUNDER LOCSERVICE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164291806\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164264698\r\n\r\nTOP EMPADA LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n164278095\r\n\r\nTOP GENERAL SERVICE ME \r\n\r\n164280529\r\n\r\nTOPFOR RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n164285725\r\n\r\nTR4 DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163997519\r\n\r\nTRANSPORTADORA DIAS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164250824\r\n\r\nTRANSPORTES BRAZIL 5000 EIRELI ME \r\n\r\n164071393\r\n\r\nTRES ARQUITETURA ENGENHARIA INSTALACOES LTDA \r\n\r\n164125833\r\n\r\nTUPA ADMINISTRACAO E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n164285962\r\n\r\nTW TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n164291490\r\n\r\nTWELVE SPORTS & MARKETING LTDA EPP \r\n\r\n164298924\r\n\r\nTYROLFARMA FARMACIA EIRELI EPP \r\n\r\n164218602\r\n\r\nUDRINK INTERMEDIACAO DE COMERCIO DE BEBIDAS ONLINE LTDA ME \r\n\r\n164277528\r\n\r\nUNAMAR COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n164261524\r\n\r\nUNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A (UTIL) \r\n\r\n164086765\r\n\r\nUNICOM UNIVERSAL COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA EPP \r\n\r\n163946930\r\n\r\nUNIPARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164235035\r\n\r\nURMET DO BRASIL COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E DETECCAO DE INCENDIO LTDA \r\n\r\n164296590\r\n\r\nURUGUAI ROUPAS LTDA \r\n\r\n164120750\r\n\r\nUSA CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n164155066\r\n\r\nV. J. MACHADO RESTAURANTE DE RIO DAS OSTRAS ME \r\n\r\n164277927\r\n\r\nV4 CORRETAGEM DE IMOVEIS CASA DE CAMBIO E AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n164278974\r\n\r\nVACUUM FORMING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n164255737\r\n\r\nVALOR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n164281428\r\n\r\nVALTEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n164281444\r\n\r\nVALTEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n164299556\r\n\r\nVAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n164289747\r\n\r\nVANESA OLSEN ANDERSEN ME \r\n\r\n164290923\r\n\r\nVAZ BROTHER CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n164289429\r\n\r\nVDM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164267247\r\n\r\nVEIO DA ROCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164170537\r\n\r\nVERDANT TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164281380\r\n\r\nVERE COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI EPP EPP \r\n\r\n164252983\r\n\r\nVETERINARIA M ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n164259708\r\n\r\nVIA PLUS LOJAS VAREJISTAS LTDA ME \r\n\r\n164299076\r\n\r\nVIC COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n164283536\r\n\r\nVICENTINHOS BAR LTDA ME \r\n\r\n164266550\r\n\r\nVIEIRA RODRIGUES EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA \r\n\r\n163731098\r\n\r\nVIGILANTE DA GLICOSE COMERCIO DE PRODUTOS PARA DIABETICOS LTDA ME \r\n\r\n164271040\r\n\r\nVIMAG TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n164284923\r\n\r\nVISAO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n164289097\r\n\r\nVITAL TELEFONIA DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n164268073\r\n\r\nVITAO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164289178\r\n\r\nVITORIA RIO TOUR LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164260676\r\n\r\nVV COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n164292152\r\n\r\nW C FONTAINE FILHO UNIFORMES PROFISSIONAIS ME \r\n\r\n164207090\r\n\r\nW D R C INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164285717\r\n\r\nW R OLIVEIRA SERVICOS TECNICOS ME \r\n\r\n164086650\r\n\r\nW W MIRANDA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n164280448\r\n\r\nW2M2 SISTEMAS ELETRONICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164298231\r\n\r\nWAIWAI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n164294244\r\n\r\nWANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164281835\r\n\r\nWEB SPEED TELECOM LTDA ME \r\n\r\n164292292\r\n\r\nWMS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164282181\r\n\r\nWR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n164289810\r\n\r\nWR1 LUBRIFICANTES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164298240\r\n\r\nWWV SERVICOS E COMERCIO NA AREA DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164299793\r\n\r\nYAGHATA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA ME ME \r\n\r\n164280049\r\n\r\nYOKI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164067302\r\n\r\nZ M DE LIMA LOCACAO TRANSPORTE E EVENTOS ME \r\n\r\n164280693\r\n\r\nZAVAREZZI COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n164292489\r\n\r\nZEREP COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164298649\r\n\r\nZEUGMACORP INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164266372\r\n\r\nZEUS VALENCA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\nId: 1999129"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 01 dezembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1999131"
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                            "1999130": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 01 dezembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n164298983\r\n\r\n164258361\r\n\r\n164287108\r\n\r\n164286268\r\n\r\n164289275\r\n\r\n164272542\r\n\r\n164269061\r\n\r\n164281266\r\n\r\n164270728\r\n\r\n164279679\r\n\r\n164290567\r\n\r\n164155457\r\n\r\n164280790\r\n\r\n163840962\r\n\r\n164224971\r\n\r\n163655375\r\n\r\n164276718\r\n\r\n164283900\r\n\r\n164280855\r\n\r\n164292012\r\n\r\n164258191\r\n\r\n164298916\r\n\r\n164289119\r\n\r\n164283170\r\n\r\n164264124\r\n\r\n164281304\r\n\r\n163674922\r\n\r\n164192417\r\n\r\n164265805\r\n\r\n164298754\r\n\r\n164286489\r\n\r\n164271201\r\n\r\n164291075\r\n\r\n164271686\r\n\r\n164298185\r\n\r\n164295925\r\n\r\n164268200\r\n\r\n163913285\r\n\r\n164281533\r\n\r\n164286144\r\n\r\n164298207\r\n\r\n163892938\r\n\r\n164261907\r\n\r\n164262016\r\n\r\n164009132\r\n\r\n164293825\r\n\r\n164293744\r\n\r\n164293779\r\n\r\n164293787\r\n\r\n163918635\r\n\r\n164277455\r\n\r\n164057650\r\n\r\n164004904\r\n\r\n164289224\r\n\r\n163972761\r\n\r\n164293175\r\n\r\n164172530\r\n\r\n164279130\r\n\r\n164289259\r\n\r\n164298061\r\n\r\n164298100\r\n\r\n164254650\r\n\r\n164283790\r\n\r\n164290575\r\n\r\n163585466\r\n\r\n164262520\r\n\r\n164172793\r\n\r\n163713464\r\n\r\n164285237\r\n\r\n164293868\r\n\r\n164261214\r\n\r\n164261532\r\n\r\n164261443\r\n\r\n164261311\r\n\r\n164280634\r\n\r\n164291113\r\n\r\n164287884\r\n\r\n164286993\r\n\r\n163012474\r\n\r\n164294422\r\n\r\n164232940\r\n\r\n164292098\r\n\r\n164287140\r\n\r\n164173862\r\n\r\n164300910\r\n\r\n164271465\r\n\r\n164269010\r\n\r\n164289062\r\n\r\n164075690\r\n\r\n164088903\r\n\r\n164155503\r\n\r\n164282963\r\n\r\n164294210\r\n\r\n164053085\r\n\r\n164292055\r\n\r\n164097074\r\n\r\n164291440\r\n\r\n164291598\r\n\r\n164277986\r\n\r\n164290540\r\n\r\n164290613\r\n\r\n164290672\r\n\r\n164290761\r\n\r\n164290753\r\n\r\n164290516\r\n\r\n164290605\r\n\r\n163858063\r\n\r\n164281290\r\n\r\n164281010\r\n\r\n164287639\r\n\r\n164190856\r\n\r\n164084738\r\n\r\n164298797\r\n\r\n164292365\r\n\r\n164300856\r\n\r\n164282769\r\n\r\n164173897\r\n\r\n164285580\r\n\r\n163378207\r\n\r\n164268960\r\n\r\n163983704\r\n\r\n164281746\r\n\r\n164286012\r\n\r\n164285610\r\n\r\n164280723\r\n\r\n164285270\r\n\r\n164291245\r\n\r\n164286080\r\n\r\n164286101\r\n\r\n164294350\r\n\r\n164286195\r\n\r\n164281410\r\n\r\n164177116\r\n\r\n164299629\r\n\r\n164293531\r\n\r\n164293590\r\n\r\n164293604\r\n\r\n164293647\r\n\r\n164293701\r\n\r\n164293477\r\n\r\n164293426\r\n\r\n164259740\r\n\r\n164267972\r\n\r\n164008292\r\n\r\n164277404\r\n\r\n164293329\r\n\r\n164243240\r\n\r\n164134174\r\n\r\n164270566\r\n\r\n163971668\r\n\r\n164270710\r\n\r\n163996830\r\n\r\n164289330\r\n\r\n164280677\r\n\r\n164276190\r\n\r\n164290389\r\n\r\n164268308\r\n\r\n164244115\r\n\r\n164244050\r\n\r\n164287507\r\n\r\n164296620\r\n\r\n164192298\r\n\r\n163995850\r\n\r\n164291423\r\n\r\n164279024\r\n\r\n164250760\r\n\r\n164292977\r\n\r\n164277900\r\n\r\n164300740\r\n\r\n164288848\r\n\r\n164286713\r\n\r\n164274782\r\n\r\n164292900\r\n\r\n164283161\r\n\r\n164289011\r\n\r\n164295801\r\n\r\n163099561\r\n\r\n164268170\r\n\r\n164286276\r\n\r\n163978220\r\n\r\n164267441\r\n\r\n164289470\r\n\r\n164285571\r\n\r\n164299653\r\n\r\n164289500\r\n\r\n164259961\r\n\r\n164264957\r\n\r\n162332327\r\n\r\n164280650\r\n\r\n164243119\r\n\r\n164277773\r\n\r\n163853843\r\n\r\n163718520\r\n\r\n164247718\r\n\r\n164073469\r\n\r\n163995915\r\n\r\n164286020\r\n\r\n164294309\r\n\r\n164286667\r\n\r\n164289690\r\n\r\n164270310\r\n\r\n164256105\r\n\r\n164285393\r\n\r\n164157794\r\n\r\n164279121\r\n\r\n164289364\r\n\r\n164288236\r\n\r\n164285881\r\n\r\n164285563\r\n\r\n164003606\r\n\r\n163619271\r\n\r\n164271368\r\n\r\n164281487\r\n\r\n164285407\r\n\r\n163952230\r\n\r\n163952280\r\n\r\n163952345\r\n\r\n164074260\r\n\r\n164210423\r\n\r\n164297529\r\n\r\n164285318\r\n\r\n164285350\r\n\r\n164281401\r\n\r\n163956138\r\n\r\n164294392\r\n\r\n164273913\r\n\r\n164273905\r\n\r\n164268413\r\n\r\n164224386\r\n\r\n164295917\r\n\r\n164290788\r\n\r\n164290397\r\n\r\n164292268\r\n\r\n164292080\r\n\r\n164195262\r\n\r\n164290796\r\n\r\n162943636\r\n\r\n164170715\r\n\r\n164291768\r\n\r\n164277684\r\n\r\n164281622\r\n\r\n164280626\r\n\r\n164154825\r\n\r\n164298282\r\n\r\n163731144\r\n\r\n164286500\r\n\r\n164291296\r\n\r\n164009337\r\n\r\n164270230\r\n\r\n164273891\r\n\r\n163363315\r\n\r\n163363374\r\n\r\n163363358\r\n\r\n164263748\r\n\r\n164244263\r\n\r\n164194819\r\n\r\n164003525\r\n\r\n163699976\r\n\r\n152953884\r\n\r\n162735855\r\n\r\n164302280\r\n\r\n164254862\r\n\r\n164290842\r\n\r\n163658196\r\n\r\n163832390\r\n\r\n163832439\r\n\r\n164278168\r\n\r\n164285792\r\n\r\n164277374\r\n\r\n164277676\r\n\r\n163057680\r\n\r\n164284729\r\n\r\n164258353\r\n\r\n164157760\r\n\r\n164302115\r\n\r\n164290052\r\n\r\n164285822\r\n\r\n164283307\r\n\r\n164285784\r\n\r\n164289895\r\n\r\n164293264\r\n\r\n164294236\r\n\r\n164270612\r\n\r\n164270647\r\n\r\n164281495\r\n\r\n163416940\r\n\r\n163892482\r\n\r\n164269312\r\n\r\n164074872\r\n\r\n164213643\r\n\r\n164292314\r\n\r\n164275983\r\n\r\n164285458\r\n\r\n164283102\r\n\r\n164298703\r\n\r\n164298789\r\n\r\n164286314\r\n\r\n164286292\r\n\r\n164246029\r\n\r\n164193120\r\n\r\n164264965\r\n\r\n164287019\r\n\r\n164287000\r\n\r\n163782202\r\n\r\n164268944\r\n\r\n163933880\r\n\r\n164270540\r\n\r\n164281797\r\n\r\n164266798\r\n\r\n164227555\r\n\r\n163875715\r\n\r\n164285555\r\n\r\n164302018\r\n\r\n164133500\r\n\r\n163994137\r\n\r\n164293760\r\n\r\nId: 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