{
    "2016-12-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1999028": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 136/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00119581.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALEXANDRE FONSECA GONÇALVES\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Cláudio Ribeiro, nº 714, Bosque da Praia, Rio das Ostras - RJ, com área útil de 191,58m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 4.660,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 30.11.2016.\r\n\r\nId: 1999028"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1999029": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 072/2016 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.01197708\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de operação e de manutenção preventiva e corretiva, incluindo automação, em sistema central de condicionamento de ar, para os equipamentos de refrigeração do edifício-sede e do Edifício das Procuradorias, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 30 de novembro de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 088/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.00630753\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos originais para impressoras da fabricante OKI, com logística reversa.\r\n\r\nAdjudicatária: WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda. - EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 400,00; 2 - R$ 630,00; 3 - R$ 1.150,00; 4 - R$ 1.150,00; 5 - R$ 1.150,00; 6 - R$ 735,45; 7 - R$ 1.130,00; 8 - R$ 1.130,00; 9 - R$ 1.130,00; 10 - R$ 1.130,00; 11 - R$ 1.100,00; 12 - R$ 1.210,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e tendo em vista o que consta no procedimento MPRJ nº 2014.00930150, INTIMA o representante legal da sociedade empresária ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 31.333.792/0001-40, a fim de que tome ciência da aplicação das penalidades de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 2 (dois) anos e multa no valor de R$ 490.919,89 (quatrocentos e noventa mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), com fundamento no artigo 87, II e III, da Lei 8.666/93, assim como na cláusula 10.1.II, “b” e “c” do contrato derivado da Concorrência nº 004/2011.\r\n\r\nA interposição de recurso ou pedido de reconsideração deve observar o prazo previsto no artigo 109, I, “f”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nOs autos do procedimento acima mencionado encontram-se disponíveis para vista e eventual extração de cópias na Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios da Secretaria-Geral do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, nesta cidade, no período das 11h às 17h, órgão para o qual a manifestação da sociedade empresária deverá ser dirigida.\r\n\r\nId: 1999029"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1999027": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios para participar da audiência de instrução e julgamento do processo nº 0042629-96.2014.8.19.0000 (Carta de Ordem nº 0003615-94.2016.8.19.0078), no dia 13 de dezembro de 2016 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 1999027"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1999030": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de dezembro de 2016.\r\n\r\ndata\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nAté o dia 05/12/2016\r\n\r\nPrazo para, através Sistema de Resoluções do CNMP, enviar os formulários semestrais de inspeção em entidades militar, delegacia, medicina legal e perícia criminal, contendo os dados coletados na visita técnica de outubro ou novembro, conforme Res. CNMP nº 20.\r\n\r\n07/12/2016\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti e Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti.\r\n\r\n14/12/2016\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça de Japeri e 2ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nAté o dia 15/12/2016\r\n\r\nPrazo para, através Sistema de Resoluções do CNMP, enviar os formulários quadrimestrais de inspeção em entidades de acolhimento institucional ou de acolhimento familiar em municípios com mais de 1 milhão e menos de 5 milhões de habitantes (apenas São Gonçalo), contendo os dados coletados na visita técnica de novembro, conforme Res. CNMP nº 71.\r\n\r\nAté o dia 20/12/2016\r\n\r\nPrazo para, através do e-mail cgmp@mprj.mp.br, enviar as informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas em novembro.\r\n\r\nEntre 22 e 31/12/2016\r\n\r\nPrazo para, através do novo Sistema de Validação dos Relatórios Estatísticos da Corregedoria, validar e enviar os relatórios de novembro, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\nAté 10 dias após o evento\r\n\r\nPrazo para, através do antigo Sistema de Estatística da Corregedoria, enviar os relatórios de atividades funcionais desenvolvidas em plantões judiciários ou em ações, eventos ou projetos que demandem a atuação do Ministério Público, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 89/2016)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução das comarcas da capital e do interior marcadas para os meses de fevereiro e março de 2017:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras\r\n\r\n08 e 09/02/2017\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n07 a 09/03/2017\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 90/2016)\r\n\r\nId: 1999030"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1999031": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 29/11/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00637615 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 131/15 - Parte(s): THIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01224525 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 13/13 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ABRIGO CLANDESTINO LOCALIZADO NA RUA GAZETA DA NOITE, Nº 146, JACAREPAGUÁ/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00722989 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 66/14 - Parte(s): BANCO CITIBANK S/A (ADV.: LUIZA DIAS MARTINS - OAB/RJ 179131 E OUTROS) E CITICARD S/A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01036314 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 747/14 - Parte(s): ELISÂNGELA ANDRÉ SILVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00171413 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2066/15 - Parte(s): MANOEL LUIZ DA COSTA GONÇALVES, CHOPERIA E PETISCARIA SANTO GOLE E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01005899 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 186/15 - Parte(s): MARIA TELES FREITAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01162975 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 86/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CAPTAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUA PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO NA LOCALIDADE DA RUA PROFESSOR ACYR MEDEIROS, Nº 1509, SANTA CÂNDIDA, ITAGUAÍ/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00195038 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/16 - Parte(s): CORINA DA ALMEIDA DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00206919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 26/16 - Parte(s): JOANA D'ARCK GOUVÊA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00396597 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 122/16 - Parte(s): ARNALDO MOREIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00520866 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 140/16 - Parte(s): OSWALDO GUIMARÃES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00587002 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 57/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI E VIRTUAL INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA.;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00746742 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA FALTA DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00622057 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 159/11 - Parte(s): GERALDO DO CARMO THOMAZ E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00363219 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 248/13 - Parte(s): SONIA MARIA BARCELLOS DO AMARAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00101755 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 34/15 - Parte(s): IGNÁCIA ALMEIDA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00282029 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/15 - Parte(s): SERGIO ROBERTO SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00789813 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 51/14 - Parte(s): SALÃO DE FESTAS RECANTU´S E FIRE MUSIC ENTRETENIMENTO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00947334 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 166/14 - Parte(s): MCM COMBUSTÍVEIS LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01242279 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL SANTA MÔNICA - UNIDADE CAMPO GRANDE;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00213335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/16 - Parte(s): FAUSTO PAULO DA SILVA E SILVINO CORREA DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00225665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 68/16 - Parte(s): DENISE SANT'ANNA DE ALMEIDA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00438283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 433/16 - Parte(s): ELZA ALVES DA ROCHA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00813944 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 200/16 - Parte(s): LOURDES PINHO DOS SANTOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00469815 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/13 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O SERVIÇO DE PRÉ-NATAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00547449 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 174/12 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE MANGARATIBA, BEM COMO NO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01036783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 299/12 - Parte(s): VANDA PINHEIRO DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01295299 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): MARIA JOSÉ GOMES RAMOS PEIXOTO E MARCELO GOMES RAMOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00706974 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/15 - Parte(s): ALEXANDER DE OLIVEIRA GERVAZONI E NATHALIE FLAVIA CAMPOS GERVAZONI;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00840678 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 203/15 - Parte(s): SUELY DOS SANTOS SILVA E ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01000158 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 163/15 - Parte(s): NAIR CORREIA MARQUES SANTANA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01029265 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 233/15 - Parte(s): JAHYR CORREA DE LIMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01251063 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 343/15 - Parte(s): OLAVO SANTOS BRAGA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01299186 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 350/15 - Parte(s): LUIZ MAGNO RIBEIRO NETTO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00281145 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 23/16 - Parte(s): WALTER DE ANDRADE DINIZ E MARIA JOSÉ FRANCISCA RAMOS DE ANDRADE;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00162572 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 134/07 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO PELA LOJA 95-C DA RUA RAINHA GUILHERMINA, NO LEBLON;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00326525 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13535/09 - Parte(s): INSTITUTO MUNICIPAL DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA MIGUEL PEDRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01034746 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/14 - Parte(s): MARLA DA SILVA MATTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01123428 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 63/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00124769 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 233/15 - Parte(s): MARCOS PAULO OLIVEIRA LOPES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00176433 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2062/15 - Parte(s): GRUPO ESTIMAÇÃO, SOS ANIMAL E ANA PAULA MIER BARROS (ADV.: AMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES - OAB/RJ 173760 E OUTROS);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00654545 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 325/15 - Parte(s): JAIR DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00839269 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): BIANCA MARIA PATRICIA PINHEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01353949 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/16 - Parte(s): FERNANDO LUIZ DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00542462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 182/16 - Parte(s): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN (ADV.: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - OAB/RJ 7295 E OUTROS);\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00662388 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00665495 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 67/16 - Parte(s): VERA REGINA WILBERT DE FREITAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00736729 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 129/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VACINAS COM RESTRIÇÃO A SOMENTE DOIS DIAS NA SEMANA.;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01599604 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 98/13 - Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE E MJRE CONSTRUTORA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00013419 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 17/13 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY E ASSOCIAÇÃO CASA AZUL (ADV.: LEO WAJDYSLAWSKI - OAB/RJ 206971);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00336968 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 83/16 - Parte(s): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - SUPERMERCADO GUANABARA (ADV.: VÂNIA MARIA DA COSTA AZEVEDO - OAB/RJ 57623);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01186187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 252/15 - Parte(s): LINO CASSEMIRO SINES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00160279 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 03/15 - Parte(s): ANA MARIA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01030987 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2093/15 - Assunto(s): APURAR CORTE DE ÁRVORES NATIVAS EM EXTENSA ÁREA, CARACTERIZADA POR IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JÚLIA GAMEIRA, AO LADO DO IMÓVEL Nº 176, BAIRRO LÚCAS, TERESÓPOLIS, RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00320875 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 81/16 - Parte(s): TERESINHA BORGES DOS REIS E MARIA DA PENHA REIS MAIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00373423 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3684/16 - Parte(s): GILBERTO DOS REIS E DEISE DE AZEVEDO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00422876 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3691/16 - Parte(s): LUZINETE DA SILVA FERREIRA E FRANCISCO JOSÉ MACHADO JÚNIOR;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00479884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 09/16 - Parte(s): ALVANIRA LIMA MACHADO E PAULO HENRIQUE ANTÔNIO AFONSO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00810214 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01100400) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 53/16 - Parte(s): MARIA VITALINA BARBOSA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01094986 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/16 - Parte(s): MARIA VALDICE SANTOS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00002736 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 58/12 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE MARIA CRISTINA ROMA PAUGARTTEN;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01061585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 339/11 - Parte(s): NICÉA LIMA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00160825 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/13 - Parte(s): GABARDO DE ARANTE AVOLIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00846472 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 60/13 - Parte(s): CHRISTINA MARTINS COSTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00106674 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 305/15 - Parte(s): JORGE DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01017463 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 32/15 - Parte(s): VITOR HUGO BORGES SANTANA DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00266973 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 34/15 - Parte(s): MILTON DE SOUZA LIMA NETO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01087584 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 240/15 - Parte(s): VERGILIO PIRES DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00100178 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 42/16 - Parte(s): FRANCISCA BARBOSA MACEDO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00270663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/16 - Parte(s): MANOELINA SANTOS DA SILVEIRA E LUZIA HILÁRIO DOS SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00616984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 514/16 - Parte(s): LENIR CABRAL DE REZENDE ARAÚJO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00447159 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ESPAÇO PÚBLICO, NA RUA ANTONIO MAURÍCIO, VILA NOVA, NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00559045 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 190/11 - Parte(s): ZULMIRA VASCONCELOS FREIRE;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00340414 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01318418) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 67/12 - Parte(s): POSTO DE SAÚDE CECÍLIA DONNANGELO, NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00680899 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 52/14 - Parte(s): PATRÍCIA ROSA DA PONTE;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00931383 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 188/14 - Parte(s): HAYDÊ SOUZA MARQUES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01067498 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 244/15 - Parte(s): BRUNO MELO BRITO E MARIA NADIR MARTINIANO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01294218 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 303/15 - Parte(s): ARY MARQUES DE VASCONCELLOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00123559 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 372/16 - Parte(s): MANOEL PINHEIRO DE SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00389726 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 12/16 - Parte(s): LILIANE DA SILVA MOURA E JOSÉ JORGE BARBOSA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00558714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 501/16 - Parte(s): GETÚLIO ALVES DE MACEDO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00736895 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 103/16 - Parte(s): ODETE DOS SANTOS CUNHA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00195196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 03/12 - Parte(s): MARIA HELENA PINTO DA CUNHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00486153 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 167/12 - Parte(s): TERNIUM BRASIL S.A. (ADV.: BEATRIZ PAULO DE FRONTIN - OAB/RJ 147891 E OUTROS);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00254558 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 77/13 - Parte(s): MARIA FERREIRA ELIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01235684 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 148/15 - Parte(s): LEONARDO MAZZURANA E GLEDYS KELLY NUNES MAZZURANA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00368580 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00522844) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 432/16 - Parte(s): WADAD KANAFANI;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00527644 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1032/15 - Parte(s): ANDRESSA PINHEIRO RICCIARDI;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00998809 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 159/15 - Parte(s): IVAN DOS SANTOS E POUSADA PARA IDOSOS ACONCHEGO E AMOR LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01174477 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/16 - Parte(s): CLÁUDIO MOREIRA TERRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01189597 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 28/16 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO FONTOURA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01299188 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00274367) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 328/15 - Parte(s): MARILDA VILAR BITTENCOURT;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01314957 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1240/15 - Parte(s): ELIZANGELA MARIA DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01368455 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 01/16 - Parte(s): MARLENE SIMÕES VELOSO E JAQUELINE SIMÕES ALVES BORGES;\r\n\r\nEm 30/11/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00308737 - Cinco volumes principais, dois anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2015.01209928, nº 2014.00764241, nº 2012.01044881 e nº 2012.00421136) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO À SAÚDE DOS PRESOS DO ESTABELECIMENTO PENAL ARY FRANGO (BANGU IV);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00738282 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 22/15 - Parte(s): PAULO CÉSAR PEREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00126381 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 871/15 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE RELATOS DE BRIGAS ENTRE ADOLESCENTES QUE A PRINCÍPIO ESTARIAM SENDO INCENTIVADOS PELA ACADEMIA PITBULL, LOCALIZADA NA AVENIDA DELFIM MOREIRA, Nº 445, VÁRZEA, EDIFÍCIO NÉLIO ROSA, TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00578418 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00604805 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 102/16 - Parte(s): ISA MARTINS RIBEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01043333 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/16 - Parte(s): AILTON DOS SANTOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00684798 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 187/11 - Parte(s): GLADYS ALVES DE JESUS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00422165 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 142/11 - Parte(s): NOÊMIA DE OLIVEIRA PALMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00089887 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ, WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00684366 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/13 - Parte(s): MARIA ALICE DA PENHA, ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, CENTRO ESTADUAL DE TRAUMA DO IDOSO - CETI E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00336971 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 81/16 - Parte(s): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO - OAB/RJ 57623);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00863402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 773/14 - Parte(s): ADILSON DE DEUS DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00593201 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 63/16 - Parte(s): MARY ANGELA ALVES DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00929264 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 44/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESORDEM URBANA NA RUA ANTÔNIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, Nº 128, SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00095845 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 17/14 - Parte(s): ARTEFATOS DE PEDRAS LTDA. (ADV.: SILMO ALVES DA SILVA - OAB/RJ 131002);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00378768 - Um volume principal e nove anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 28/15 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00565970 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 85/14 - Parte(s): MANOEL ALEIXO DE MATOS E JACIRA RIBEIRO PINHEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01112911 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 45/15 - Parte(s): KATIA REGINA DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01298495 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2095/15 - Parte(s): JORGE LUIS DA CUNHA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00413258 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 71/16 - Parte(s): MARIA IZABEL OLIVEIRA GOMES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00608899 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00775577) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 112/16 - Parte(s): RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00770699 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): ANTONIA MARIA RITA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00439952 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1014/09 - Assunto(s): APURAR O FECHAMENTO DAS VIAS, LOGRADOUROS E ESPAÇOS PÚBLICOS PELA GLEBA XII, BEM COMO A REGULARIDADE DOS PARCELAMENTOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E SEUS FRACIONAMENTOS IDEAIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00778075 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00890384) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 118/12 - Parte(s): CLÍNICA DA FAMÍLIA JOSÉ ANTÔNIO CIRAUDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01318473 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1197/13 - Parte(s): MARIA ANGÉLICA DOS SANTOS SILVA E FÁBIO DA SILVA CAMARGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00465180 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 29/15 - Assunto(s): APURAR E ACOMPANHAR AS FISCALIZAÇÕES EFETIVADAS PELA EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONGALO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00684175 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 07/15 - Parte(s): RICARDO EVARISTO DA ROCHA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01109781 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 131/15 - Parte(s): PILARES BOM JESUS LOCADORA DE MÁQUINAS LTDA., FABRINI COSTA ALVES, CARLOS MESSIAS BAPTISTA PILLAR E MUNICÍPIO DE UBÁ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00621201 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 145/16 - Parte(s): ORMY PEREIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00487343 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1315/11 - Parte(s): JOSE NAZAR E GÊNESIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00336941 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 137/15 - Parte(s): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: VÂNIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO - OAB/RJ 57623);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00107061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 875/15 - Parte(s): MARCELO PINHEIRO DA SILVA E ROSELI DE ABREU DANIEL DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00361851 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 25/15 - Parte(s): ANITA GISMONTI, MARIA DELFINA GISMONTI DE ARAUJO, LÉA DE ARAUJO IBRAHIM E IZA DE ARAUJO LIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00446296 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00901515) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE CANTINAS DENTRO DOS PRESÍDIOS DO COMPLEXO DE BANGU;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01237515 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 271/15 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E COSME JOSÉ PROSSE;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00509164 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 93/16 - Parte(s): LUCIANA MATOS GUEDES SOUZA E MARIA JOSÉ DOS SANTOS MATOS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00327496 - Quatro volumes principais e sete anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12427/08 - Parte(s): ISABEL DE MENDONÇA RIZZO, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO LTDA. - ISAAIR, NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ADV.: RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO - OAB/RJ 123041);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01239962 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/11 - Parte(s): DANIEL DOS SANTOS DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00021714 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 671/14 - Parte(s): VERÔNICA DOS SANTOS WALLARDAN E LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS ESTEVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00290861 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/14 - Parte(s): PATRICIA BORCONE DO AMARAL;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00599191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 108/14 - Parte(s): EUNICE DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01087453 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 312/15 - Parte(s): AURÉLIO PINHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00142008 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1321/16 - Parte(s): KÁTIA MARIA PEIXOTO OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00740898 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 65/16 - Parte(s): JULIANE PIMENTA MENDONÇA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00004877 - Dois volumes principais, sete anexo(s) e três apenso(s) (nº 2010.00401749, nº 2009.00323985 e nº 2005.00003562) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00772541 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.01129991) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1071/09 - Parte(s): MARCÍLIO DO ROSÁRIO BARBOSA E ZENITH LUIZA PIRES CANELAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01023297 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 31/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01033771 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 224/15 - Parte(s): LUIZ CARLOS ROSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01071718 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 156/15 - Parte(s): MÁRCIO DE OLVEIRA MONTEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00596840 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 82/16 - Parte(s): CELENCINA RIBEIRO BAPTISTA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00965471 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 159/16 - Parte(s): MARGARET CONCEIÇÃO DA SILVA E CRELMO AZEVEDO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01020915 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 138/10 - Parte(s): TASSO PEÇANHA LOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00041081 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/12 - Parte(s): ALBERTO MAGNO DE ABREU MELLO (ADV.: ALBERTO MAGNO DE ABREU MELLO - OAB/RJ 151205) E CONDOMÍNIO VIVENDAS DA COLINA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01030381 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 10/12 - Parte(s): FERNANDA GOMES FERREIRA E PEDRO PAULO CARLOS LOPES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01208819 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 246/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00336977 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/14 - Parte(s): LOJA DO SUPERMERCADO GUANABARA LOCALIZADA NA RUA ADOLFO BERGAMINE, Nº 113, ENGENHO DE DENTRO (ADV.: VÂNIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO - OAB/RJ 57623);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00391509 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 101/14 - Parte(s): NILMA DE JESUS SILVA E FRANCISCO DAS CHAGAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01147218 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01245454) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 52/14 - Parte(s): DEJANIRA SEABRA RODRIGUES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01305111 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 41/16 - Parte(s): ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA E ÁUREA LÚCIA SOARES DA SILVA;\r\n\r\nId: 1999031"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1998752": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/11/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n209635-5/2016\r\n\r\nWAGNER DE MELO\r\n\r\n33667/2016\r\n\r\n819.532.597-15\r\n\r\nId: 1998752"
                    ],
                    "1998748": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/11/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n819455-3/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n32835/2016\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n228506-9/2013\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n33233/2016\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n228506-9/2013\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n33242/2016\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\nId: 1998748"
                    ],
                    "1998825": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 602/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/12/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: BELFORD ROXO\r\n\r\nINTERESSADO: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.909-8/2016\r\n\r\nId: 1998825"
                    ],
                    "1998911": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 603/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.982-7/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.287-3/2005 - APOSENTADORIA/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por TEREZA MENDONÇA DE ANDRADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.021-7/2011 - APOSENTADORIA/INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por REGINA MARTA MODESTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.514-4/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CIA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CAMPOS - CAMPOSLUZ/Recurso de Reconsideração interposto por IGOR GOMES DE AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.895-3/2005 - PENSÃO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por CLEA DOS SANTOS OLIVEIRA DUTRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.812-6/2010 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.013-4/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por CICERO SOARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 810.039-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 803.529-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO PERES ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.184-1/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CORDEIRO/Embargos de Declaração interposto por MÁRCIO PALMA LEAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.450-3/2012 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 1998911"
                    ],
                    "1998924": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 604/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803.294-3/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Revisão interposto por EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n*****CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO*****\r\n\r\nId: 1998924"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1998853": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 19ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 22 de novembro.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de novembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta e conco minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima nona sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 18ª sessão, de 08 de novembro de 2016. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 1244 processos: 406 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 606 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 104 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 128 (propostas de decisão) pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa adiou a continuação do julgamento do Processo TCE no 202100-1/2011 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Niterói) para o final da sessão, aguardando a presença do revisor, que chegou às 14h42 (início do relato da pauta ordinária do Senhor Conselheiro Graciosa). O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 818166-5/2015, 202195-6/2016, 818112-4/2015 e 818171-0/2015. Na pauta do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, declarou suspeição nos Processos TCE nos 235372-5/2012, 235376-1/2012, 235378-9/2012, 235379-3/2012, 235383-4/2012, 235389-8/2012, 235408-0/2012, 235421-2/2012, 235424-4/2012, 240306-3/2012, 240307-7/2012, 240308-1/2012, 240310-4/2012, 240311-8/2012, 240321-3/2012, 240323-1/2012, 240326-3/2012, 240327-7/2012 e 242969-5/2012 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. A Senhora Auditora Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE no 208406-5/2016. No Processo TCE no 268319-6/2015 (fixação da remuneração dos agentes políticos da Câmara Municipal de Macaé), com voto pela ciência a 1ª Câmara, encaminhamento ao plenário e remessa dos autos ao relator original, a relatora comentou que o prefeito, visando à diminuição de despesa com pessoal, solicitou à Câmara dos Vereadores que diminuísse tanto o seu subsídio quanto o do vice-prefeito na ordem de 20% do valor original, mas entendia que, apesar de se ter seguido o trâmite formal previsto na Constituição, a lei é inconstitucional por dois motivos: por transgredir a garantia da irredutibilidade prevista no art. 37, Inciso XV, da CF, para os servidores públicos, extensível aos agentes políticos; e porque, ao diminuir o teto remuneratório, reduzir-se-ia a remuneração dos servidores que recebessem valor equivalente; assim, propondo, que o processo fosse submetido ao Plenário desta Casa para que possa ser analisada a inconstitucionalidade da lei municipal; após o que o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, elogiando a proposta de voto da auditora, solicitou vista para examinar melhor o assunto, que considera apaixonante e digno de uma discussão mais aprofundada. No relato dos Processos TCE nos 273213-3/2015 - e seus apensos: 203899-1/2016, 203902-4/2016, 208856-4/2016, 209289-2/2016, 209301-6/2016, 215419-3/2016, 221805-0/2016, 273215-1/2015, 273216-5/2015, 273217-9/2015, 273218-3/2015, 275649-0/2015, 275653-1/2015, 278928-5/2015, 805442-4/2015, 805443-8/2015, 805696-7/2015 e 810719-4/2016 (aposentadorias da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), com voto pelo registro e ciência, a relatora observou ser louvável a análise em bloco, pelo princípio da celeridade processual, esclarecendo que alguns requisitos da Deliberação TCE-RJ nº 260/13 não estavam sendo observados e, por isso, dava ciência ao Corpo Instrutivo para que, nas próximas análises de processos de aposentadoria e pensão realizadas em conjunto, dispense especial atenção à verificação da juntada dos documentos obrigatórios exigidos pela deliberação. A Senhora Auditora apresentou propostas de decisão em 128 processos, das quais 127 foram aprovadas por unanimidade, assumidas pelo Presidente e convertidas em voto. Ao final, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa continuou o julgamento do Processo TCE no 202100-1/2011 (prestação de contas subvenção e auxílio da Prefeitura de Niterói), com voto pelo cancelamento do certificado de revelia e citação, havendo voto-revisor vencedor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pelo cancelamento do certificado de revelia, acolhimento da defesa e regularidade com ressalvas, determinações e quitação. Às quinze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103059-0/2016 (E-17/003.001297/16) - Interessado: IVAN SEVERIANO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103049-5/2016 (E-17/003.001295/2016) - Interessado: JORGE PONTES SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105232-8/2016 (E-17/003.001294/2016) - Interessado: JOSÉ MARIA PESSANHA RANGEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103912-6/2016 (E-06/004/177/2015) - Interessados: ANA CRISTINA CUPELLO DE SOUZA, RUBENS SIQUEIRA VILARINHO, PAULO EDUARDO DE JESUS BARROSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100425-2/2016 (e-09/022/103/2013) - Interessado: ARTHUR HENRIQUE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119240-9/2013 (E-09/049/24/2013) - Interessado: ELVIS PEREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106671-3/2015 (E-09/044/06/2014) - Interessado: RENATO PAIVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120225-6/2012 (09/5972503/12) - Interessado: VALERIA GLÓRIA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108240-0/2013 (E-12/078/494/2013) - Interessado: ADALBERTO UCHOA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101105-9/2015 (E-12/078/1609/2014) - Interessado: EDI PINTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105313-6/2015 (E-26/011/43/2015) - Interessado: RICARDO DE OLIVEIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105331-8/2015 (E-26/011/58/2015) - Interessado: WENCESLAU SANTOS NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104240-9/2008 (01/707459/07) - Interessado: CIRENE XAVIER FONTES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102093-9/2011 (01/300185/09) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS PASSOS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100827-2/2015 (E-01/302221/2011) - Interessado: REIGINAID DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101719-8/2016 (E-03/003/3717/2013) - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100739-1/2016 (E-03/012/81/2014) - Interessado: ANGELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102568-4/2016 (E-03/002/6290/2014) - Interessado: ANTONIO MARTINHO MARTINS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100757-3/2016 (E-03/005/334/2014) - Interessado: DINEIA CARDOSO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100908-4/2016 (E-03/011/1796/2014) - Interessado: ELIANE ARANTES FURTADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100716-9/2016 (E-03/012/795/2014) - Interessado: ELIANE MARIA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101687-9/2016 (E-03/006/569/2013) - Interessado: ELIZETE SIMONASSI DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101348-5/2016 (E-08/220723/2010) - Interessado: HELENA MARIA OLIVEIRA FERREIRA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102840-0/2016 (E-03/014/4145/2015) - Interessado: HELIZABETY CARVALHO DE LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104131-1/2016 (e-03/004/4909/2015) - Interessado: HERTA ANITA DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102468-8/2016 (E-03/012/2969/2015) - Interessado: JAQUELINE BATISTA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102076-1/2016 (E-03/004/484/2014) - Interessado: JOANA DARK ALBOES DUTRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100642-2/2016 (E-03/006/590/2013) - Interessado: JOSINETE PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100979-3/2016 (E-03/002/135/2013) - Interessado: LEIR PIRES MUNIZ CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100701-4/2016 (E-03/010/1693/2014) - Interessado: MARIA ALCINA DOS SANTOS DOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100897-9/2016 (E-03/016/1187/2014) - Interessado: MILENE DOS SANTOS SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102505-2/2016 (E-03/010/1765/2014) - Interessado: NEUZA DE JESUS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101018-2/2016 (E-03/015/1466/2014) - Interessado: PALMIRA DAS NEVES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100709-6/2016 (E-03/004/372/2014) - Interessado: REGINA MARIA LOPES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101472-2/2016 (E-03/010/1729/2014) - Interessado: RILZELY NOGUEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104315-9/2016 (E-03/012/361/2014) - Interessado: RITA DE CÁSSIA LEITE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102213-1/2016 (E-03/002/1346/2013) - Interessado: ROGERIA CRISTINA DA SILVA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100832-9/2016 (E-03/012/1317/2014) - Interessado: RONALD MACHADO BRAZÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102796-3/2016 (E-03/002/5465/2015) - Interessado: ROSA MARIA GARCIA MONACO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100583-0/2016 (E-03/010/1148/2014) - Interessado: SELMA CORREIA DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102248-6/2016 (E-03/005/98/2016) - Interessado: SELMA REGINA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100690-9/2016 (E-03/004/452/2014) - Interessado: SILEA VALENTE IBRAHIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101737-0/2016 (E-03/004/486/2014) - Interessado: SILVELY BERSOT MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104241-2/2016 (E-08/221837/2012) - Interessado: SOLANGE DE MENDONÇA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101740-7/2016 (E-03/05/338/2014) - Interessado: VANIA BRITO DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102504-8/2016 (E-03/011/1604/2014) - Interessado: VITOR HUGO DA SILVA VILLARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100139-5/2016 (E-04/004/1451/2015) - Interessado: EUNICE DE OLIVEIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102289-0/2016 (E-24/003/56/2016) - Interessado: EDNEWTON SOUZA DAS VIRGENS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102519-3/2016 (E-09/008/66/2016) - Interessado: CID HOMERO SANTOS DE ARAÚJO SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101731-4/2015 (301.200-9/14) - Interessado: MARIA JOSÉ LESSA GIORDANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104371-3/2016 (2016082769) - Interessado: BRUNO SAMPER MATTAINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106806-0/2015 (2013/0085591) - Interessado: MARCIA LIDIA VARELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100301-0/2016 (2014-010328) - Interessado: MONICA BRUNSTEIN - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106022-8/2016 (E-26/007/965/2013) - Interessado: KATHIA REGINA CÂMARA DAVID - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104283-0/2016 (E-26/15925/2011) - Interessado: JOICE SOLTOSKY CUNHA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804637-6/2016 (20166009999) - Interessado: ANA LUISA DA CUNHA M. P. DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808699-2/2016 - Interessado: JOSEANE CRISTINE PEREIRA DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLES ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807900-2/2016 - Interessado: JOSEANE CRISTINE PEREIRA DE PAULA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808008-7/2016 - Interessado: FERNANDO CESAR PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203902-0/2014 (76/2013) - Interessado: LUIZ COELHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213096-7/2013 (579/2012) - Interessado: TEREZA CRISTINA DE SOUSA FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212315-4/2013 (2012040079P) - Interessado: ANTONIO MARCOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807798-7/2016 - Interessado: DENISE SANTOS GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201255-1/2014 (2013.07.00495P) - Interessado: FRANCISCA RODRIGUES BERNARDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-0/2007 - Interessado: MARIA DE LOURDES BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809540-2/2016 - Interessado: AMAURI VIEIRA VALENTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-8/2012 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Votos: DEFERIMENTO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808468-1/2016 - Interessado: FABIO ROGÉRIO PURI - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213365-2/2011 (44/10) - Interessados: ANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS, BLOCO CARNAVALESCO PRÓ-ÁLCOOL - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807019-9/2016 - Interessado: JONILSON CORREA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 800927-1/2016 (2013.0040000111-1) - Interessado: BLOCO CASTELO PARQUE AURORA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CAM MUN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-0/2016 - Interessado: CHRISTINI RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMARÃES REIS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809362-6/2015 (2014004000120-7) - Interessado: GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEF DIR DIF CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 802470-2/2016 (2016.004.000006-0) - Interessado: ELISA KEZEN BUCHAUL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-3/2014 - Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221190-6/2009 - Interessado: ANA MARIA CAVALCANTE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227250-1/2011 (12877/09) - Interessado: ANEZIO GOMES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243688-6/2010 (5816/06) - Interessado: DELVA AZEVEDO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-9/2014 (12775/2012) - Interessado: DEUCY DA COSTA PEREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237465-1/2008 (9609/05) - Interessado: EMILCE CARLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207085-6/2014 (2347/12) - Interessado: REGINA CASTRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808128-3/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA LUTTERBACH D. PEIXOTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-7/2007 (0619/07) - Interessado: NEUZAIR BARBOSA MENEZES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808370-8/2016 - Interessado: HARRISSON DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231911-5/2015 - Interessado: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808511-4/2016 - Interessado: NEY LOPES FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 808410-4/2016 - Interessado: EDSON CARRETIEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-0/2012 (2562/11) - Interessado: CÉLIA MARIA FONSECA DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214868-3/2012 (1063/11) - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210862-9/2011 (788/09) - Interessado: LAERCIO NASCIMENTO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-3/2012 (576/11) - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207775-0/2009 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207827-9/2009 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207830-6/2009 - Interessado: CRECHE MENINO JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 808777-0/2016 - Interessado: SANDRO RICARDO RODRIGUES GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 287944-4/2015 - Interessado: ABIGAIL ALVES DE SOUSA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287945-8/2015 - Interessado: ABILENE DOS SANTOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287946-2/2015 - Interessado: ADRIANA QUADROS DA MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287947-6/2015 - Interessado: ADRIANA SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287948-0/2015 - Interessado: ADRIANO BARRETO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287949-4/2015 - Interessado: AIDA DE FÁTIMA SOARES PEÇANHA MORET - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287950-3/2015 - Interessado: AILTON DA SILVA RAYMUNDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287951-7/2015 - Interessado: ALDINA DA CONCEIÇÃO MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287952-1/2015 - Interessado: ALDINAR MARIA D OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287953-5/2015 - Interessado: ALEFE FERREIRA DA SILVA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287954-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287955-3/2015 - Interessado: ALEX DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287956-7/2015 - Interessado: ALEXSSANDRA BARBOZA DE SOUZA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287957-1/2015 - Interessado: ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287958-5/2015 - Interessado: ALINE DA SILVA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287959-9/2015 - Interessado: ALINE DA SILVA FERREIRA CHAGAS DE ANDRAD - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287960-8/2015 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287961-2/2015 - Interessado: ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287962-6/2015 - Interessado: ALINE VASCONCELOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287963-0/2015 - Interessado: ALTAMIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287964-4/2015 - Interessado: ALVARO REIS LOPES - Votos: ACO LHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287965-8/2015 - Interessado: AMANDA DE ARAÚJO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287966-2/2015 - Interessado: AMANDA MARINS SANTOS DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287967-6/2015 - Interessado: AMANDA SOUZA DE ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287968-0/2015 - Interessado: ANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287969-4/2015 - Interessado: ANA CARLA DE ANDRADE LUCIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287970-3/2015 - Interessado: ANA CARLA GODENCIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287971-7/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287972-1/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA VELLOSO DA SILVA GIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287973-5/2015 - Interessado: ANA CRISTINA MARCELINA DE SOUZA ROZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287974-9/2015 - Interessado: ANA ELIZE CRUZ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287975-3/2015 - Interessado: ANA ELIZE PEREIRA CAETANO MAURÍCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287976-7/2015 - Interessado: ANA KARLA MARINS DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287977-1/2015 - Interessado: ANA LÚCIA MOREIRA DE FREITAS BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287978-5/2015 - Interessado: ANA PAULA ALVES DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287979-9/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287980-8/2015 - Interessado: ANA PAULA DIOGO DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287981-2/2015 - Interessado: ANA PAULA FAUSTINO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287982-6/2015 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287983-0/2015 - Interessado: ANA PAULA VIEIRA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287984-4/2015 - Interessado: ANDREA DA COSTA MONTEIRO DE MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287985-8/2015 - Interessado: ANDREA DA CRUZ CARLOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287986-2/2015 - Interessado: ANDREA MACHADO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287987-6/2015 - Interessado: ANDREIA MARINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287988-0/2015 - Interessado: ANGELE DA SILVA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287989-4/2015 - Interessado: ANGÉLICA CRUZ GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287990-3/2015 - Interessado: ANITA DA SILVA VIEIRA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287991-7/2015 - Interessado: ANNE KAROLINE FORTES DA SILVA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287992-1/2015 - Interessado: ANTONIA PEDROSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287993-5/2015 - Interessado: ANTONIO GAZINEU DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287994-9/2015 - Interessado: ARETHA DA SILVA ABRAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287995-3/2015 - Interessado: ARETHA MAGALHÃES BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287996-7/2015 - Interessado: AUGUSTA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287997-1/2015 - Interessado: BARBARA DE OLIVEIRA GARCIA BALBINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287998-5/2015 - Interessado: BARBARA MARCELA DE ARAÚJO PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 287999-9/2015 - Interessado: BEATRIZ DUTRA DA SILVA LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288000-1/2015 - Interessado: BETHANIA MIRANDA PAIVA CID - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288001-5/2015 - Interessado: BIANCA ROCHA PESSANHA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288002-9/2015 - Interessado: BRUNA CABRAL FUNDAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288003-3/2015 - Interessado: BRUNA GOMES DE MELO DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288004-7/2015 - Interessado: BRUNO CHAVES MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288005-1/2015 - Interessado: BRUNO DA CONCEIÇÃO JULIAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288006-5/2015 - Interessado: BRUNO MAGNO DE CARVALHO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288007-9/2015 - Interessado: CAMILA BARCELOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288008-3/2015 - Interessado: CAMILA DAYSE VIEIRA DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288009-7/2015 - Interessado: CAMILLA PALMEIRA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288010-6/2015 - Interessado: CAMILLE VICTORIA LEAL CORREIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288011-0/2015 - Interessado: CAMILLI CASTRO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288012-4/2015 - Interessado: CARLA GISELE RAMOS RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288013-8/2015 - Interessado: CARLA MARQUES ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288014-2/2015 - Interessado: CARLA NAZARE LIBARDINO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288015-6/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288016-0/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO MARINHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288017-4/2015 - Interessado: CARLOS MAVIO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288018-8/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA MOREIRA DE FREITAS CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288019-2/2015 - Interessado: CAROLINA ABREU FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288020-1/2015 - Interessado: CAROLINA MAIRA GOMES MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288021-5/2015 - Interessado: CAROLINE CAVALCANTE VERAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288022-9/2015 - Interessado: CATARINA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288023-3/2015 - Interessado: CATIA CRISTINA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288024-7/2015 - Interessado: CHARBELLE DA ROSA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288025-1/2015 - Interessado: CHRISTIANE VIEIRA PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288026-5/2015 - Interessado: CHRISTINE CARDOZO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288027-9/2015 - Interessado: CINTHIA DA SILVA MOURA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288028-3/2015 - Interessado: CINTIA ALVES DE ALCANTARA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288029-7/2015 - Interessado: CINTIA DE MACEDO AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288030-6/2015 - Interessado: CLARA MARIA CRISTINA BORGES DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288031-0/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA LACERDA DE ANDRADE GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288223-5/2015 - Interessado: CLAUDIANE DAMASCENO COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288224-9/2015 - Interessado: CLAUDINEIA ESPINDOLA CARNEIRO GURGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288225-3/2015 - Interessado: CLEBER DE LIRA FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288226-7/2015 - Interessado: CRISLAINE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288227-1/2015 - Interessado: CRISTIANE CRUZ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288228-5/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA RODRIGUES PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288229-9/2015 - Interessado: CRISTIANE DA VEIGA MAGALHÃES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288230-8/2015 - Interessado: CRISTIANE FONSECA DA SILVA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288231-2/2015 - Interessado: CRISTIANE GODENCIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288232-6/2015 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO SOARES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288233-0/2015 - Interessado: CRISTIANE REZENDE DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288234-4/2015 - Interessado: CRISTIANI PEREIDA RODRIGUES PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288235-8/2015 - Interessado: CRISTINE MACEDO FLACH - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288236-2/2015 - Interessado: DAIANE CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288237-6/2015 - Interessado: DAIANE DA FONSECA ABEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288238-0/2015 - Interessado: DAISE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288239-4/2015 - Interessado: DALILA NUNES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288240-3/2015 - Interessado: DANIEIDY COSTA PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288241-7/2015 - Interessado: DANIELA CRISTINA HENRIQUES DE A FELICIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288242-1/2015 - Interessado: DANIELA JESUS DE PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288243-5/2015 - Interessado: DANIELE DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288244-9/2015 - Interessado: DANIELE FERREIRA EVANGELISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288245-3/2015 - Interessado: DANIELLI PACHECO DA SILVA SANCHES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288246-7/2015 - Interessado: DAVID GRIJO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288247-1/2015 - Interessado: DEBORA LADISLAU DOS SANTOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288248-5/2015 - Interessado: DEBORA PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288249-9/2015 - Interessado: DEDIANE DA SILVA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288250-8/2015 - Interessado: DEISE FERREIRA MENDES MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288251-2/2015 - Interessado: DEISE LUCIDE DA MOTTA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288252-6/2015 - Interessado: DELMA DOS SANTOS BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288253-0/2015 - Interessado: DENAIR MARINS DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288254-4/2015 - Interessado: DENAIR SIQUEIRA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288255-8/2015 - Interessado: DENISE DOS SANTOS ROUCAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288256-2/2015 - Interessado: DIANA DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288257-6/2015 - Interessado: DIANA MOURA PINHEIRO DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288258-0/2015 - Interessado: DIOMARO LOPES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288259-4/2015 - Interessado: EDUARDO AMARAL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288260-3/2015 - Interessado: EDUARDO LUIZ DA FONSECA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288261-7/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA FERREIRA GOMES BRENARDIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288262-1/2015 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288263-5/2015 - Interessado: ELAINE FIDÉLIS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288264-9/2015 - Interessado: ELAINE RITA ARRUDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288265-3/2015 - Interessado: ELENE SANTANA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288266-7/2015 - Interessado: ELENICE ALVES DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288267-1/2015 - Interessado: ELIABE KERCIA DIAS DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288268-5/2015 - Interessado: ELIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288269-9/2015 - Interessado: ELIANA TAVARES GAMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288270-8/2015 - Interessado: ELIANE DE QUEIROZ MIRANDA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288271-2/2015 - Interessado: ELIANE FÁTIMA SILVA DA COSTA LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288272-6/2015 - Interessado: ELIANE SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288273-0/2015 - Interessado: ELIANNE VIEIRA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288274-4/2015 - Interessado: ELIS REGINA DE LIMA DINIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288275-8/2015 - Interessado: ELISABETE SILVA DE ALMEIDA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288276-2/2015 - Interessado: ELISABETTE GUIMARÃES FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288277-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288278-0/2015 - Interessado: ELISEANE ARAÚJO DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288279-4/2015 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288280-3/2015 - Interessado: ELIZANGELA NASCIMENTO MONTAVANI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288281-7/2015 - Interessado: ELIZANGELA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288282-1/2015 - Interessado: ELIZANGELA TAVARES RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288283-5/2015 - Interessado: ELLEN DE CARVALHO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288284-9/2015 - Interessado: ELTON AZEREDO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288285-3/2015 - Interessado: ELUISA DIAS DA CRUZ CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288286-7/2015 - Interessado: ENELIR DE AZEREDO COUTINHO CAMILO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288287-1/2015 - Interessado: ENILDA PEREIRA DA COSTA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288288-5/2015 - Interessado: ERICA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288289-9/2015 - Interessado: ERICA FERNANDA ARRUDA ARENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288290-8/2015 - Interessado: ESMERALDINA BARDASSON VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288291-2/2015 - Interessado: ESTEFANI DO NASCIMENTO BAZILIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288292-6/2015 - Interessado: EUNICE ANA TELLES CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288293-0/2015 - Interessado: EUNICE DA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288294-4/2015 - Interessado: FABIA CRISTINA MEDEIROS MORAES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288295-8/2015 - Interessado: FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288296-2/2015 - Interessado: FABIANA CHEVRAND SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288297-6/2015 - Interessado: FABIANA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288298-0/2015 - Interessado: FABIANA GOMES TOMAZ MESQUITA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288299-4/2015 - Interessado: FABIANA LOPES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288300-9/2015 - Interessado: FABIANA REGINA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288301-3/2015 - Interessado: FABIANO RIBEIRO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288302-7/2015 - Interessado: FABIANO SIQUEIRA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288032-4/2015 - Interessado: FABIO SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288033-8/2015 - Interessado: FABIOLA DA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288034-2/2015 - Interessado: FABRICIA PEREIRA DE SOUSA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288035-6/2015 - Interessado: FÁTIMA REGINA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288036-0/2015 - Interessado: FELICIANA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288037-4/2015 - Interessado: FERNANDA BARBOZA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288038-8/2015 - Interessado: FERNANDA DE BRITO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288039-2/2015 - Interessado: FERNANDA DE MELO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288040-1/2015 - Interessado: FERNANDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288041-5/2015 - Interessado: FERNANDA MELLO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288042-9/2015 - Interessado: FERNANDA MENDES MANFREDI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288043-3/2015 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288044-7/2015 - Interessado: FLAVIA DIAS CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288045-1/2015 - Interessado: FLAVIA SOUZA DE ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288046-5/2015 - Interessado: FRANCELIR VIANA PRALON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288047-9/2015 - Interessado: FRANCINE GABRIELA SOARES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288048-3/2015 - Interessado: FRANCISCA GORELMA SALDANHA DO N FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288049-7/2015 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA PONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288050-6/2015 - Interessado: FRANCOISE PESSOA CAVALCANTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288051-0/2015 - Interessado: FRANCYNE RODRIGUES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288052-4/2015 - Interessado: GABIA MARIA DE AZEVEDO FURTADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288053-8/2015 - Interessado: GABRIELA FEITOSA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288054-2/2015 - Interessado: GABRIELLY DOS SANTOS SOUZA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288055-6/2015 - Interessado: GENILDA SILVA BATISTA MINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288056-0/2015 - Interessado: GERCIA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288057-4/2015 - Interessado: GERSON RIBEIRO DOS PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288058-8/2015 - Interessado: GESSICA OLIVEIRA OZORIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288059-2/2015 - Interessado: GILSEMAR RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288060-1/2015 - Interessado: GIRLANE DA CONCEIÇÃO MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288061-5/2015 - Interessado: GISELE VIEIRA GALLETE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288062-9/2015 - Interessado: GISELLE LEAL SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288063-3/2015 - Interessado: GLAUCY SIMEÃO RIBEIRO RAMALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288064-7/2015 - Interessado: GLEISE MENDES MARINS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288065-1/2015 - Interessado: GRACIELLE SERRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288066-5/2015 - Interessado: GRACYELLE SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288067-9/2015 - Interessado: GUILHERME ORBE RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288068-3/2015 - Interessado: HALINE ROSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288069-7/2015 - Interessado: HELAINE COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288070-6/2015 - Interessado: HELENA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288071-0/2015 - Interessado: HELENICE NEVES DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288072-4/2015 - Interessado: HELIDA FREITAS DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-2/2015 - Interessado: HELIL BARRETO CARDOZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288073-8/2015 - Interessado: HELOISIO COSTA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288074-2/2015 - Interessado: HIGOR WILTON FAUSTINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288075-6/2015 - Interessado: IGOR MAGALHÃES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288076-0/2015 - Interessado: INGRID ALULAS DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288077-4/2015 - Interessado: INGRID MAGALHÃES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288078-8/2015 - Interessado: INGRYD ELETHERIO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288079-2/2015 - Interessado: ISAAC MARCOLINO DE MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288080-1/2015 - Interessado: ISABEL REYNIER GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288081-5/2015 - Interessado: ISABELA BRUNA MOREIRA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288082-9/2015 - Interessado: ISAMARA COELHO FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288083-3/2015 - Interessado: ISMENIA GALVÃO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288084-7/2015 - Interessado: ITHAMARA LIVIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288085-1/2015 - Interessado: IVAN GREGORY DA COSTA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288086-5/2015 - Interessado: JACILENE DOS SANTOS MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288087-9/2015 - Interessado: JACQUELINE DE CARVALHO JUNGER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288088-3/2015 - Interessado: JACQUELINE DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288089-7/2015 - Interessado: JAILSON FAGNER PEREIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288090-6/2015 - Interessado: JAMILE DO NASCIMENTO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288091-0/2015 - Interessado: JANE MONSERRAT FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288092-4/2015 - Interessado: JANETE LUZ DA VEIGA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288093-8/2015 - Interessado: JANILLE CAMPOS MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288094-2/2015 - Interessado: JAQUELINE AMBROZIO DE PONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288095-6/2015 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288096-0/2015 - Interessado: JAQUELINE GOMES TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288097-4/2015 - Interessado: JAQUELINE LUGÃO CALDEIRA MARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288098-8/2015 - Interessado: JAQUELINE SILVA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288099-2/2015 - Interessado: JAQUELINE VIEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288100-7/2015 - Interessado: JAYMA AMARAL CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288101-1/2015 - Interessado: JESSICA DE MARINS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288102-5/2015 - Interessado: JESSICA MARCHIORI CUSTÓDIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288103-9/2015 - Interessado: JOANA COUTINHO DA SILVA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288104-3/2015 - Interessado: JOANA DARC DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288105-7/2015 - Interessado: JOÃO PAULO DE SOUZA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288106-1/2015 - Interessado: JOÃO VICTOR RIBEIRO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288107-5/2015 - Interessado: JOICE VIEIRA LIMA ADED - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288108-9/2015 - Interessado: JONATAS DA SILVA MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288109-3/2015 - Interessado: JORGE FELIPPE LEAL MAGARAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288110-2/2015 - Interessado: JORGE LUIZ ANDRADE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288111-6/2015 - Interessado: JORGEANE GUERREIRO TORREIRO DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288303-1/2015 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO ALENCAR DE MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288304-5/2015 - Interessado: JOSÉ FERREIRA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288305-9/2015 - Interessado: JOSÉ JAMIR DE LIMA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288306-3/2015 - Interessado: JOSELINA DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288307-7/2015 - Interessado: JUCIARA PAZ PEREIRA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288308-1/2015 - Interessado: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288309-5/2015 - Interessado: JULIANA NEVES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288310-4/2015 - Interessado: JULIANA RODRIGUES BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288311-8/2015 - Interessado: JULIANE ALVES PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288312-2/2015 - Interessado: KAROLINE ALFRADIQUE CONCEIÇÃO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288313-6/2015 - Interessado: KARYNE DE FÁTIMA OLIVEIRA GRIJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288314-0/2015 - Interessado: KATHLYN BERNARDO DUARTE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288315-4/2015 - Interessado: KATIA BATISTA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288316-8/2015 - Interessado: KATIA REGINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288317-2/2015 - Interessado: KELI MARQUES MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288318-6/2015 - Interessado: KELLI CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288319-0/2015 - Interessado: KEYLA REGINE SANTOS FELIPPE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288320-9/2015 - Interessado: LAIS DA SILVA COSTA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288321-3/2015 - Interessado: LARISSA SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288322-7/2015 - Interessado: LARISSA VIEIRA ALBANEZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288323-1/2015 - Interessado: LEIDIANE DOS SANTOS AGUIAR MACAMBIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288324-5/2015 - Interessado: LEILA ARCO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288325-9/2015 - Interessado: LENITA ROSANA COSTA DE ARAGÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288326-3/2015 - Interessado: LENNON DRIQUI COELHO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288327-7/2015 - Interessado: LEONARDO CÂNDIDO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288328-1/2015 - Interessado: LEONARDO DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288329-5/2015 - Interessado: LEONARDO LOPES DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288330-4/2015 - Interessado: LEONARDO VILA VERDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288331-8/2015 - Interessado: LILIA CORDEIRO MACHADO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288332-2/2015 - Interessado: LILIAN MARCIA MATHEUS MOTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288333-6/2015 - Interessado: LILIAN OLIVEIRA PIMENTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288334-0/2015 - Interessado: LIVIA NAZARE DA SILVA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288335-4/2015 - Interessado: LIVIA VELASCO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288336-8/2015 - Interessado: LOANA DE SOUZA BRASIL PAULINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288337-2/2015 - Interessado: LOURDES DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288338-6/2015 - Interessado: LOURDES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288339-0/2015 - Interessado: LUANA MENEZES MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288340-9/2015 - Interessado: LUBIA FERREIRA DE OLIVEIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288341-3/2015 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA PEREIRA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288342-7/2015 - Interessado: LÚCIA MARIA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288343-1/2015 - Interessado: LUCIANA AMÂNCIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288344-5/2015 - Interessado: LUCIANA DOMINGOS RAMOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288345-9/2015 - Interessado: LUCIANE GOMES MARINHO GUERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288346-3/2015 - Interessado: LUCIANO CAMPOS TARDOCK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288347-7/2015 - Interessado: LUCIENE RODRIGUES BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288348-1/2015 - Interessado: LUIZ THADEU AZEDIAS PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288349-5/2015 - Interessado: LUZIA DA CONCEIÇÃO TELES GAMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288350-4/2015 - Interessado: MABEL FERREIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288351-8/2015 - Interessado: MADALENA PINHEIRO SOARES SANTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288352-2/2015 - Interessado: MAGDA CRISTINA JOSÉ DE OLIVEIRA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288353-6/2015 - Interessado: MAIARA BRAGA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288354-0/2015 - Interessado: MAICON TEIXEIRA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288355-4/2015 - Interessado: MALVINA ANDRADE DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288356-8/2015 - Interessado: MARCELA DE OLIVEIRA CARVALHO DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288357-2/2015 - Interessado: MARCELA LIMA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288358-6/2015 - Interessado: MARCELE SILVA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288359-0/2015 - Interessado: MARCELLY MOURA AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288360-9/2015 - Interessado: MARCELO BARBOSA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288361-3/2015 - Interessado: MARCELO JARDIM FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288362-7/2015 - Interessado: MARCIA BOECHAT RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288363-1/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA BRAGANÇA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288364-5/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA NOGUEIRA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288365-9/2015 - Interessado: MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288366-3/2015 - Interessado: MARCILENE JOVIANO SOUZA CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288367-7/2015 - Interessado: MARCIO ANTONIO PEREIRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288368-1/2015 - Interessado: MARCIO DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288369-5/2015 - Interessado: MARCIO DO NASCIMENTO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288370-4/2015 - Interessado: MARCO AURELIO PEREIRA DE MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288371-8/2015 - Interessado: MARCOS FLAVIO DIAS DE BARCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288372-2/2015 - Interessado: MARIA ANGÉLICA CUNHA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288373-6/2015 - Interessado: MARIA ANTONIA CONRADO DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288374-0/2015 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE ARSOLINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288375-4/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FIRMINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288376-8/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MENEZES DE LIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288377-2/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO CAETANO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288378-6/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO SOARES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288379-0/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288380-9/2015 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE FREITAS GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288381-3/2015 - Interessado: MARIA GELZIANE CARDOSO DA SILVA TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288382-7/2015 - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA COSTA LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288112-0/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288113-4/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ ESQUINCALHA BRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288114-8/2015 - Interessado: MARIA NATALINA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288115-2/2015 - Interessado: MARIA RAQUEL SOUZA DE MARINS ELETHERIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288116-6/2015 - Interessado: MARIA SELMA SILVEIRA DA MATA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288117-0/2015 - Interessado: MARIA VILMA RODRIGUES DE GOIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288118-4/2015 - Interessado: MARIANA CONCEIÇÃO CÂMARA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288119-8/2015 - Interessado: MARIANA DE CASTRO LISBOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288120-7/2015 - Interessado: MARIELE RIBEIRO MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288121-1/2015 - Interessado: MARILEA DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288122-5/2015 - Interessado: MARILIA APARECIDA ALVES RAMALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288123-9/2015 - Interessado: MARIZA CAIADO BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288124-3/2015 - Interessado: MARLENE BATISTA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288125-7/2015 - Interessado: MARLI DAS GRAÇAS ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288126-1/2015 - Interessado: MARRI NATANA MARINHO MORAES ALBINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288127-5/2015 - Interessado: MARTA ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288128-9/2015 - Interessado: MARTA LESSA DE ARAÚJO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288129-3/2015 - Interessado: MARYANA SARAH FIGUEIREDO DOS S SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288130-2/2015 - Interessado: MATHEUS MALDONADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288131-6/2015 - Interessado: MATHEUS RODRIGUES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288132-0/2015 - Interessado: MAURICIA DOS SANTOS MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288133-4/2015 - Interessado: MAURÍCIO ALKINDER STEMBERG JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288134-8/2015 - Interessado: MAURÍCIO FABIANO BUGLIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288135-2/2015 - Interessado: MAYCON ALVES DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288136-6/2015 - Interessado: MELINE LESSA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288137-0/2015 - Interessado: MIDIAM AMARAL MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288138-4/2015 - Interessado: MILENA MONTEIRO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288139-8/2015 - Interessado: MILENA SIQUEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288140-7/2015 - Interessado: MIRIAM OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288141-1/2015 - Interessado: MISHELLE NINHO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288142-5/2015 - Interessado: MOACYR JOSÉ FORTUNA LE GENTIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288143-9/2015 - Interessado: MOARA DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288144-3/2015 - Interessado: MONICA MONTEIRO DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288145-7/2015 - Interessado: MONICA SILVA BARATA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288146-1/2015 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO DA SILVA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288147-5/2015 - Interessado: MONIQUE SILVA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288148-9/2015 - Interessado: NADIA MARIA COELHO ULLMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288149-3/2015 - Interessado: NATALIA DIAS CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288150-2/2015 - Interessado: NATALIA JUSTEM FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288151-6/2015 - Interessado: NATHALIA BARBOSA JERONYMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288152-0/2015 - Interessado: NATHALIE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288153-4/2015 - Interessado: NATHAN DA MATTA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288154-8/2015 - Interessado: NEIVA EVANGELISTA DOS SANTOS DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288155-2/2015 - Interessado: NERIZE DA SILVA PRAZERES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288156-6/2015 - Interessado: NOEMIA MACHADO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288157-0/2015 - Interessado: ONEIDE DA CONCEIÇÃO MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288158-4/2015 - Interessado: PALOMA GUIMARÃES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288159-8/2015 - Interessado: PAMELA CARDOSO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288160-7/2015 - Interessado: PAMELLA LESSA SIGMARINGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288161-1/2015 - Interessado: PAMELLA PAQUIELLA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288162-5/2015 - Interessado: PAOLA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288163-9/2015 - Interessado: PAOLA URBANO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288164-3/2015 - Interessado: PATRICIA DE FIGUEIREDO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288165-7/2015 - Interessado: PATRICIA MARIA RODRIGUES LEITÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288166-1/2015 - Interessado: PATRICIA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288167-5/2015 - Interessado: PATRICIA PEREIRA DE MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288168-9/2015 - Interessado: PAULA BARBATHO GOULART - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288169-3/2015 - Interessado: PAULA NEVES BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288170-2/2015 - Interessado: PAULO RICARDO FAUSTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288171-6/2015 - Interessado: PHILIPI VIANNA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288172-0/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288173-4/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA SANTOS FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288174-8/2015 - Interessado: PRISCILA DE FREITAS ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288175-2/2015 - Interessado: PRISCILA JORDANIA DAS DORES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288176-6/2015 - Interessado: PRISCILA PINTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288177-0/2015 - Interessado: PRISCILLA DE ALMEIDA PALUMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288178-4/2015 - Interessado: PRISCILLA SPITZ DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288179-8/2015 - Interessado: QUILMA PEREIRA LENGRUBER CORREIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288180-7/2015 - Interessado: RAFAEL DE FIGUEIREDO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288181-1/2015 - Interessado: RAFAEL PEREIRA ALMEIDA MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288182-5/2015 - Interessado: RAFAELA RAMOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288183-9/2015 - Interessado: RAFAELA SIMÕES CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288184-3/2015 - Interessado: RAFAELLI DOS SANTOS MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288185-7/2015 - Interessado: RAMON COSTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288186-1/2015 - Interessado: RAQUEL BRITO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288187-5/2015 - Interessado: RAQUEL FARIAS FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288188-9/2015 - Interessado: RAQUEL PINHEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288189-3/2015 - Interessado: REGINA LÚCIA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288190-2/2015 - Interessado: RENATA DE PAULA RAMOS SATHLER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288191-6/2015 - Interessado: RENNAN DE OLIVEIRA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288383-1/2015 - Interessado: RICARDO DO AMARAL RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288384-5/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288385-9/2015 - Interessado: RITA MEDINA PINTO CERCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288386-3/2015 - Interessado: ROBERTA KELEM MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288387-7/2015 - Interessado: RODRIGO ALMEIDA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288388-1/2015 - Interessado: RODRIGO SABINO DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288389-5/2015 - Interessado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288390-4/2015 - Interessado: ROMARIO DOS SANTOS CAPELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288391-8/2015 - Interessado: RONALDO MENDES LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288392-2/2015 - Interessado: ROQUE LUIZ VIEIRA BARBOSA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288393-6/2015 - Interessado: ROSANA DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288394-0/2015 - Interessado: ROSANA RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288395-4/2015 - Interessado: ROSANA VIEIRA DE AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288396-8/2015 - Interessado: ROSANE ALMEIDA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288397-2/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA PEREIRA CAMILLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288398-6/2015 - Interessado: ROSANGELA NEVES DE OLIVEIRA ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288399-0/2015 - Interessado: ROSANGELA PEREZ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288400-5/2015 - Interessado: ROSELI RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288401-9/2015 - Interessado: ROSEMERI OLIVEIRA DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288402-3/2015 - Interessado: ROSILENE DA ROCHA CONCEIÇÃO PRUDENCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288403-7/2015 - Interessado: ROSILMA FERNANDES FELICIANO ACARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288404-1/2015 - Interessado: ROSIMAR SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288405-5/2015 - Interessado: ROSINEA MUNIZ DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288406-9/2015 - Interessado: RUTE REGINA MARQUES DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288407-3/2015 - Interessado: RUTH CLECIA DIAS BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288408-7/2015 - Interessado: SABRINA DA SILVA FERREIRA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288409-1/2015 - Interessado: SABRINA MARINS COUTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288410-0/2015 - Interessado: SANDRA MARIA GOMES MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288411-4/2015 - Interessado: SANDRELLY DA MATTA MENDONÇA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288412-8/2015 - Interessado: SANDRO GUIMARÃES VIEIRA CÂMARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288413-2/2015 - Interessado: SARA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288414-6/2015 - Interessado: SERGIO MENDONÇA KIENEN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288415-0/2015 - Interessado: SILVANIA DA SILVA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288416-4/2015 - Interessado: SILVIA DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288417-8/2015 - Interessado: SIMARA ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288418-2/2015 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288419-6/2015 - Interessado: SIMONE DE SOUZA OLIVEIRA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288420-5/2015 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288421-9/2015 - Interessado: SINTIA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288422-3/2015 - Interessado: SOLANGE MARIA SIMÕES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288423-7/2015 - Interessado: SOLANGE PECCINI DE ABREU SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288424-1/2015 - Interessado: SONIA LUCIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288425-5/2015 - Interessado: SONIA MARIA CARDOSO CÂNDIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288426-9/2015 - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA CORREIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288427-3/2015 - Interessado: STEPHANIE VIEIRA THOMPSON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288428-7/2015 - Interessado: SUELEN SOARES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288429-1/2015 - Interessado: SUELLEN DA SILVA PEREIRA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288430-0/2015 - Interessado: SULAMITA MARGARIDA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288431-4/2015 - Interessado: SUSYMARA ANTUNES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288432-8/2015 - Interessado: TAIZA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288433-2/2015 - Interessado: TAMIRIS BASTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288434-6/2015 - Interessado: TAMIRYS BRAGA GRION - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288435-0/2015 - Interessado: TANIA CONCEIÇÃO F C HUBER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288436-4/2015 - Interessado: TANIA CRISTINA DO ROSÁRIO MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288437-8/2015 - Interessado: TANIA DOS SANTOS TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288438-2/2015 - Interessado: TANIA MARCIA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288439-6/2015 - Interessado: TATIANA CORDOZO PRESTON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288440-5/2015 - Interessado: TATIANA DOS SANTOS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288441-9/2015 - Interessado: TATIANA LOPES DA S JACQUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288442-3/2015 - Interessado: TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288443-7/2015 - Interessado: TATIANE DA SILVA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288444-1/2015 - Interessado: TATIANE DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288445-5/2015 - Interessado: TATIANE VICENTE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288446-9/2015 - Interessado: TATIANY DE SOUZA MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288447-3/2015 - Interessado: TATYANE FERREIRA DE CASTRO MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288448-7/2015 - Interessado: THAINA JHONNY SALLES TELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288449-1/2015 - Interessado: THAIRYS RODRIGUES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288450-0/2015 - Interessado: THAIS DE MACEDO MARTINS AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288451-4/2015 - Interessado: THAIS MATOS MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288452-8/2015 - Interessado: THAIS PIMENTEL MORAIS ALFRADIQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288453-2/2015 - Interessado: THAIS SILVA DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288454-6/2015 - Interessado: THALITA DE MORAES OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288455-0/2015 - Interessado: THALITA RIBEIRO DA SILVA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288456-4/2015 - Interessado: THEREZA RAQUEL RODRIGUES TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288457-8/2015 - Interessado: THIAGO ORBE RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288458-2/2015 - Interessado: THIAGO PAULO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288459-6/2015 - Interessado: TOMAS ALBERTO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288460-5/2015 - Interessado: TULIO CICERO HENRIQUES PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288461-9/2015 - Interessado: VAGNER CORREA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288462-3/2015 - Interessado: VALDEA DA COSTA WALFRIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288192-0/2015 - Interessado: VALERIA DA SILVA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288193-4/2015 - Interessado: VALERIA EUGENIA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288194-8/2015 - Interessado: VALERIA LUISA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288195-2/2015 - Interessado: VANIA DA COSTA LEMOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288196-6/2015 - Interessado: VANIA GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288197-0/2015 - Interessado: VERA LÚCIA LEANDRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288198-4/2015 - Interessado: VERONICA BARROS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288199-8/2015 - Interessado: VERONICA DE CASTRO MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288200-3/2015 - Interessado: VERONICA SOARES MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288201-7/2015 - Interessado: VILMA MACHADO PORCINO CESAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288202-1/2015 - Interessado: VINICIUS MOURA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288203-5/2015 - Interessado: VITOR SALLES DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288204-9/2015 - Interessado: VITORIA GUIMARÃES QUINTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288205-3/2015 - Interessado: VIVIAN RENATA ALMEIDA DA SILVA FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288206-7/2015 - Interessado: VIVIANE ANA BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288207-1/2015 - Interessado: VIVIANE BESSA VIEIRA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288208-5/2015 - Interessado: VIVIANE DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288209-9/2015 - Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA MANCANO CLASS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288210-8/2015 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288211-2/2015 - Interessado: VIVIANE MANTUAN DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288212-6/2015 - Interessado: VIVIANE PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288213-0/2015 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288214-4/2015 - Interessado: WAGNER GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288215-8/2015 - Interessado: WALACE GOMES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288216-2/2015 - Interessado: WALLACE MOREIRA DE SALLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288217-6/2015 - Interessado: WASHINGTON MURILO RODRIGUES BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288218-0/2015 - Interessado: WELLINGTON FABRÍCIO SIQUEIRA MACIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288219-4/2015 - Interessado: WILMA MARIA DORFMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288220-3/2015 - Interessado: WLADIMARI ANTUNES MOREIRA LOURENCON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288221-7/2015 - Interessado: YASMIN SOUZA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 288222-1/2015 - Interessado: ZENILDA MARINHO CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214402-7/2013 - Interessado: IVALDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-4/2006 (7551/06) - Interessado: MARIA DO CARMO LAZARINE PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-0/2010 - Interessado: MARIA LINA DUTRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202203-3/2013 - Interessado: MARLENE BORGES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806992-8/2016 - Interessado: EVALDO ROCHA CALDEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808161-5/2016 - Interessado: JOÃO BRANDT DA SILVA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216208-9/2016 - Interessado: MARCELA SOARES TELLES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-7/2001 (1228/96) - Interessado: PEDRO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808347-1/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS GREGÓRIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810553-8/2016 (0628/2012) - Interessado: ASSOC PARENTES,AMIGOS SAÚDE MACAÉ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201696-9/2014 (64/2013) - Interessado: SHIRLEI AUXILIADORA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278998-0/2015 - Interessado: ADILCE BERNARDES RAPOUZO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220021-2/2009 - Interessado: ALCENIR SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-1/2005 (3118/2005) - Interessado: BERENILTA RAMOS TORRES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-3/2014 - Interessado: IVONE TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220020-8/2009 - Interessado: LENIRA DA SILVA BRANDÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204974-0/2014 - Interessado: MARIA LUIZA GOULART AZEVEDO AZEREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M P/ INFÂNCIA ADOL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805859-3/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA S. RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805835-7/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA SANTOS RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 280715-7/2004 (008/04) - Interessado: JORGE NEY MADEIRA HUNGRIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270681-2/2001 (1074/01) - Interessado: ANTONIO CARLOS GUILHERME - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205558-7/2013 (178/2012) - Interessado: CASSIA RANGEL GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-5/2013 (1043/2013) - Interessado: DIONILA CRISTINA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-6/2010 (787/10) - Interessado: LUIZ AMERICO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219678-1/2012 (1100/12) - Interessado: SUELI ALMEIDA GONZAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-9/2007 (220/104/07) - Interessado: ZILAH NAZARETH DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806791-2/2016 (14062016210004017/2015) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO VITAL BRASIL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806779-4/2016 (210/4540/2015) - Interessado: BRUNO GONÇALVES RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237006-4/2013 (210/5006/13) - Interessado: MARA LANE CID - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-2/2013 (310/000769/2013) - Interessado: ILKA DA SILVA COSTA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271154-6/2001 (310/01031/01) - Interessados: MARIA NEUSA DE SOUZA GUILHERME, RAQUEL DE SOUZA GUILHERME - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210398-6/2010 (310/1752/09) - Interessado: MARIA RITA DOS ANJOS RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202100-1/2011 (230/008/10) - Interessado: INSTITUTO RICARDO TATUÍ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218279-5/2009 (20/4052/07) - Interessado: LEYR CONCEIÇÃO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219594-1/2013 (210/1998/2013) - Interessado: ROSANGELA RANGEL COUTINHO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229035-6/2009 (041482/09) - Interessado: ADRIANA SOARES G. BENEVIDES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201645-9/1983 (07/800/82) - Interessado: JANETE ENEAS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA DIREIT IDOSO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808200-7/2016 - Interessado: TALLES CAMPOS MOURA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244759-8/2010 - Interessado: MARIA DO CARMO TAVARES ALONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224692-0/2015 - Interessado: ELMO PINTO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208759-6/2014 (209266/12) - Interessado: ANDRÉ LUIS BORGES POMBO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808503-7/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA PRIORI - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807211-9/2016 - Interessado: ALESSANDRO SILVA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807230-5/2016 - Interessado: ALESSANDRO SILVA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808295-2/2016 - Interessado: JOÃO JÂNIO ALVES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808261-1/2016 - Interessado: JORGE LUIZ FRANCO FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809029-8/2016 - Interessado: MURILO DA SILVA SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-7/2009 - Interessado: RODRIGO DA CRUZ SALVADOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227033-9/2015 - Interessado: CRISTIAN DIAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218303-7/2010 - Interessado: JOÃO RODRIGUES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230137-4/2010 (02/010/10) - Interessado: LÚCIA VALENTE MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807579-9/2016 - Interessado: HELICIO FERNANDO FONTES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242969-5/2012 - Interessado: ALBERICE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240323-1/2012 - Interessado: ALCINEA BARBOSA DE SOUZA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240327-7/2012 - Interessado: CARMECILDA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-5/2012 - Interessado: CAROLINA HENRIQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235424-4/2012 - Interessado: EDUARDO FREIRE SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235383-4/2012 - Interessado: ELIANA CARDOSO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-3/2012 - Interessado: ELIANE MENDES CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240307-7/2012 - Interessado: FABIANO CÓRDOVA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235421-2/2012 - Interessado: FRANCIENNE DE MELO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235378-9/2012 - Interessado: GILCEA MARIA DE MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235376-1/2012 - Interessado: JESSICA CORREIA DO AMPARO - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240306-3/2012 - Interessado: JOÃO ALVES FERREIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240308-1/2012 - Interessado: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240321-3/2012 - Interessado: MARCILENE PAULA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235389-8/2012 - Interessado: PABLO NOGUEIRA L MARQUES DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240311-8/2012 - Interessado: PAULO CESAR DE ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240326-3/2012 - Interessado: RENATA DE SANT'ANA LEVINO - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240310-4/2012 - Interessado: ROMULO MONTEIRO BONATTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-0/2012 - Interessado: VANIA MARIA DE SOUZA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-4/2005 - Interessado: MARIA JULIA MILER VALIENGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221327-9/2008 (008/07) - Interessado: CREUZA DE MELO BEIRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-4/2013 (2188/12) - Interessado: CLAUDIA SANDRA PEREIRA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219809-4/2013 (722/07) - Interessado: FLAVIO SOARES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203930-3/2012 (851/11) - Interessado: NEIDE JANUARIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-4/2009 (669/08) - Interessado: ODEILTON SOUZA ELETHERIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807737-3/2016 - Interessado: BEATRIZ SOARES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIAN E AD SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809217-7/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES SIQUEIRA BATISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-8/2014 (11904/2013) - Interessado: ROSE APARECIDA SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808441-3/2016 - Interessado: LUCIENE LESSA VIEIRA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238709-5/2013 (03396/2013) - Interessado: NILTON DE FREITAS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-1/2013 (62/2012) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUSA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223258-2/2006 (025/06) - Interessado: RAOAN DOS SANTOS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-1/2014 (6369/2009) - Interessado: ALECIR SCHUMAKER DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807837-9/2016 - Interessado: ALEX ROMÃO MORETE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211730-1/2013 (3448/2011) - Interessado: JAIR BERTOLOT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807957-5/2016 - Interessado: DIEGO TEIXEIRA CORGUINHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205350-5/2014 (0037/2013) - Interessado: ALTAIR TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808039-6/2016 - Interessado: JAQUELINE CORREA DE MEDEIROS MATURANA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200748-5/2011 (06/10) - Interessado: SONIA DAS GRAÇAS RIBEIRO VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMUNITÁRIO VOLTA REDONDA FURBAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 807807-4/2016 - Interessado: ALOISIO SILVEIRA CAMPOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202092-0/2012 (19631/11) - Interessado: AMÉLIA DE SOUZA BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805442-4/2015 (04557/2015) - Interessado: ANA AUGUSTA ROCHA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-0/2016 (26072/2015) - Interessado: ANDREIA MARIA DELGADO PEREIRA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278073-6/2015 - Interessado: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOLTA REDONDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207517-2/2007 (6021/06) - Interessado: ATAIDE RODRIGUES LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215419-3/2016 (04551/2015) - Interessado: CONCEIÇÃO EFIGENIA SILVA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203902-4/2016 (09829/2015) - Interessado: EDIA PIRES DE CARVALHO ROCHA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209289-2/2016 (4542/2015) - Interessado: EDNA LÚCIA GUTHIER - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-6/2016 (17969/2015) - Interessado: EDUIZIS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-7/2007 - Interessado: ENI MAGALHÃES DE ALMEIDA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278928-5/2015 (04560/2015) - Interessado: IARA DA SILVA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805696-7/2015 (04550/2015) - Interessado: ILDACIR BARBOSA VIANA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206031-2/2011 (15647/10) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211135-1/2011 (2331/11) - Interessado: LUIZ FERNANDO DE SOUZA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227857-2/2006 - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224781-7/2010 (15895/09) - Interessado: MARLY GONÇALVES DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206673-8/2012 (4805/11) - Interessado: NELMA MARQUES DE OLIVEIRA M. DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208856-4/2016 (17967/2015) - Interessado: NORMELIA DAS MERCES PACHECO DA SILVA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216300-6/2009 (4113/09) - Interessado: OSWALDO DE MIRANDA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-7/2009 (5080/05) - Interessado: REGINA APARECIDA BASTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273216-5/2015 (04555/2015) - Interessado: RITA DE CÁSSIA BATISTA CORRÊA MENDES - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203899-1/2016 (07117/2015) - Interessado: ROSA HELENA CARVALHO DE SOUZA FREITAS - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273215-1/2015 (04552/2015) - Interessado: ROSELI DA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275653-1/2015 (07116/2015) - Interessado: ROSEMARY LOURENÇO MANOEL DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275649-0/2015 (04563/2015) - Interessado: ROSENI MACHADO MEDEIROS DE LIMA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273218-3/2015 (04592/2015) - Interessado: SILVANA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226053-8/2013 (4763/2013) - Interessado: SIMONE BORGES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273217-9/2015 (04564/2015) - Interessado: SONIA RODRIGUES DE MELLO ALMEIDA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273213-3/2015 (04543/2015) - Interessado: TÂNIA DE FÁTIMA AMIN BOTELHO - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805443-8/2015 (04558/2015) - Interessado: VERA LÚCIA NOGUEIRA DE PAIVA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810719-4/2016 (131/2016) - Interessado: VERA LÚCIA SOARES - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826253-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105064-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105057-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104903-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110825-4/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105045-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103768-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105050-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105079-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107251-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105073-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100575-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105067-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105051-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105055-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105044-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105081-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105058-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105056-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103724-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105047-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105060-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103771-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103731-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103813-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105063-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103729-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103750-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103735-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104525-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110737-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101588-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107250-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101078-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101288-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101853-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103702-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103683-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107084-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107517-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108380-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106321-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113122-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105086-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100872-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111470-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102723-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111829-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110358-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102811-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101764-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103553-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101353-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100823-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104311-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102544-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101278-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103551-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101400-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103679-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122669-2/2013 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110307-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102010-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105050-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105615-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105756-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-1/2011 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101006-7/2010 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105651-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106250-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217904-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260014-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209296-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204414-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825236-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825229-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825276-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223685-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201107-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233968-4/2011 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251301-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEF DIR DIF CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 802475-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 802473-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207169-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814786-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825336-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 812995-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251184-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200124-1/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814663-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215222-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237483-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225680-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819901-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814646-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210240-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824387-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206445-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206057-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242202-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 814974-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809138-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225727-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278318-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206448-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201208-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203231-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273470-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808800-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214881-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229230-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822084-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233543-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 822915-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228306-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803875-3/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218095-6/2012 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201364-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814196-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234338-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825196-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217667-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807198-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811189-0/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805198-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: MESQUITAPREV-FUNDO PREVIDÊNCIA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822070-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 822090-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219678-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 221197-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO D. JOÃO VI DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807190-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP PROCURADORIA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807237-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233391-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217811-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808259-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811582-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212644-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200617-6/2014 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814129-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814181-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814220-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814292-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814355-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217378-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820440-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814296-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814311-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814324-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220362-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251280-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809340-0/2016 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 233114-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232525-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816893-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225235-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204963-7/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825525-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219715-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807770-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813728-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806932-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 815783-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210024-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209948-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208006-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208005-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209934-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207876-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207875-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209977-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208008-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209983-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207925-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207709-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207984-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209987-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207932-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207981-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207961-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207947-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207915-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207913-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210250-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209960-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209967-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207949-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207922-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209904-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208009-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210251-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207708-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207654-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207910-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207980-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207678-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207921-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210293-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207976-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209933-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207974-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210030-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207973-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209922-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207891-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209990-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207985-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210291-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207923-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210283-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209950-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207959-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209984-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210274-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207945-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207957-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207677-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210277-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209980-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207986-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209917-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210271-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209968-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210307-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209976-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209973-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210050-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210256-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210289-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210004-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210294-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209903-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210006-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207999-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210309-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207935-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210322-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210008-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210330-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209901-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207870-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207671-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207665-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207669-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207684-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207685-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207668-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207918-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207944-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210012-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207718-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207936-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207930-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207917-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210308-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207716-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207863-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209929-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207714-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207683-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210037-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207942-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207952-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207695-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207696-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210306-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207889-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207929-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207887-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207884-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207667-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207713-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210319-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207712-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210304-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209993-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207954-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210303-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210301-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210302-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207694-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209913-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210022-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207661-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207711-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210314-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207941-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207940-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207663-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209999-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207697-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207662-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210297-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207660-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207939-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207970-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207692-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207866-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207681-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207966-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210300-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209997-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209905-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209907-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207927-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207926-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207721-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210258-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207690-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207691-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210035-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209908-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207872-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207964-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207720-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208002-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210315-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207912-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208001-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207655-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207951-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210341-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207706-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209918-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207997-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210016-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207995-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209910-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207705-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210040-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207672-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209916-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207704-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207703-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207933-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207879-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207862-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210031-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207719-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207702-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207676-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209924-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209953-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207701-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210327-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207883-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207710-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207700-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207868-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207962-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207673-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207699-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209911-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207688-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207689-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207880-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209958-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207698-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210262-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210026-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210324-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814434-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 823773-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200951-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219090-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819500-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826415-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222010-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826293-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826065-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826109-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826122-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826164-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826204-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826212-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826219-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826220-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826222-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826230-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826233-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826240-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826244-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826250-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826310-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826320-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826323-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826333-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826351-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826352-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826355-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826362-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826366-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826332-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294307-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826409-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826062-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221831-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826459-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200445-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294313-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826101-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826345-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826079-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826099-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826102-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826105-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826111-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826119-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826126-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826129-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826134-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826150-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826179-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826181-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826186-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826189-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826190-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826191-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826195-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826200-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826201-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826214-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826296-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826299-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826303-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826421-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826439-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826342-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804322-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810676-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800947-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826305-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-7/2012 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/11/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCELO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n207654-9/2012\r\n\r\nAUDIR SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n222414-2/2015\r\n\r\nADRIANA SOARES GROSSO BENEVIDES\r\n\r\n229035-6/2009\r\n\r\nRICARDO LUIZ CAMPANI DE CHRISTO\r\n\r\n242202-5/2012\r\n\r\nSessão: 22/11/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ DARCI DA SILVA\r\n\r\n200617-6/2014\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D'ELIAS\r\n\r\n200617-6/2014\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n200617-6/2014\r\n\r\nId: 1998853"
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                    "1998854": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1098/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.035-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO VIDA NO CRESCIMENTO E NA SOLIDARIEDADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu à Associação Vida no Crescimento e na Solidariedade, relativas ao exercício de 2008, sob a responsabilidade da entidade subvencionada, Associação Vida no Crescimento e na Solidariedade.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a entidade subvencionada, na pessoa de seu representante legal, foi citada, sendo, assim, assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que não houve resposta à decisão Plenária de 03/11/2015 (Certificado de Revelia nº 643/2016, a fls. 380);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Associação Vida no Crescimento e na Solidariedade - AVICRES, na pessoa de seu representante legal, no valor de R$ 2.686,94 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 894,9611 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, pelo não encaminhamento de comprovantes de despesa no valor total da Subvenção concedida, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/11/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998854"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1998857": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 21ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 22 de novembro.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de novembro de dois mil e dezesseis, às quinze horas e vinte minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima primeira sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram os Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes, e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Estava ausente, com causa participada, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 20ª sessão, de 08 de novembro de 2016. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 3067 processos: 2870 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 93 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes e 104 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 109591-8/2010 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo registro, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 110193-6/2009, 112093-2/2008, 101012-6/2015, 111512-1/2008, 219933-7/2011, 202902-5/2010, 221152-4/2009, 111372-0/2012 e 209853-9/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou o Processo TCE no 212598-0/2014. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 200433-5/2009, 250292-6/1999 e 101902-1/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ao final, o relator deu as boas-vindas ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar em seu retorno de férias às sessões de Câmara, sendo acompanhado na saudação pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE no 219704-8/2013. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103680-5/2016 (E-17/003.001313/2016) - Interessado: HAROLDO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105222-3/2016 (E-17/003001302/2016) - Interessado: JAMIR MEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103373-2/2015 (E-12/039/269/2013) - Interessado: ARLIESIO MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106045-0/2016 (E-26/005/7844/2013) - Interessado: SIMONE GOMES DA SILVA SANTANA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102841-4/2016 (E-26/003.000087/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105665-7/2015 (E-23/003/48/2015) - Interessado: ADAURI RANGEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108279-5/2015 (E-23/003/580/2015) - Interessado: AECIO FLAVIO DE OLIVEIRA LANNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105563-3/2015 (E-23/003/1938/2014) - Interessado: ALFA HELENA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112676-5/2014 (E-23/003/1056/2014) - Interessado: CÉLIA MIRANDA DE OLIVEIRA FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107198-8/2015 (E-23/003/378/2015) - Interessado: CESAR RODRIGUES LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104620-0/2015 (E-23/003/1603/2014) - Interessado: CLAUDIO RISKALLA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108801-4/2015 (E-23/003/21/2015) - Interessado: CLEIDE MARIA GOMES FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111818-8/2014 (E-23/003/775/2014) - Interessado: DENISE VALADÃO SARZEDAS ESPÍNDOLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113501-1/2014 (E-23/003/1161/2014) - Interessado: ELIANA MARIA DA CONCEIÇÃO BENITES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107185-1/2015 (E-23/003/257/15) - Interessado: ELIZABETH MARIA PORTO DE SOUZA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107267-5/2015 (E-23/003/379/2015) - Interessado: ENES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105707-1/2015 (E-23/003/37/2015) - Interessado: IRAMAIA BRAGANÇA DOS SANTOS AMORIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105397-2/2015 (E-23/003/1799/2014) - Interessado: JOÃO EUZÉBIO ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113500-7/2014 (E-23/003/862/2014) - Interessado: JOSÉ LUIZ AQUINO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112752-5/2014 (E-23/003/554/2014) - Interessado: JUARINA DE ARAÚJO NESTOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111819-2/2014 (E-23/003/488/2014) - Interessado: LÉA MARIA CARNEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111992-0/2014 (E-23/003/338/2014) - Interessado: LINDINALVA SOUZA CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107947-7/2015 (E-23/003/58/2015) - Interessado: MARIA ADELAIDE CASSAR DE BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105659-8/2015 (E-23/003/061/2015) - Interessado: MARIA AMÉLIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112403-6/2014 (E-23/003/1149/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111766-9/2014 (E-23/003/722/2014) - Interessado: NAILDA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112251-1/2014 (E-23/003/772/2014) - Interessado: RAQUEL CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105347-7/2015 (E-23/003/1175/2014) - Interessado: REGINA DE FÁTIMA BRITO DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105904-1/2015 (E-23/003/328/2015) - Interessado: SALVADOR MIGUEL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109314-8/2015 (E-23/003/1055/2015) - Interessado: TELMA MARIA LINHARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-4/2015 (E-18/005/67/2015) - Interessado: LUIZ FERNANDO ZAMITH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102133-5/2016 (E-08/004/78/2015) - Interessado: VERA LÚCIA LOPES ALENQUER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104195-7/2016 (148312/2016) - Interessado: ANA PAULA AIRES PINHO DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102987-4/2016 (E-14/001000323/2016) - Interessado: LUCIANA BENEDITO ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102383-0/2015 (e-09/056/010/2013) - Interessado: CÁSSIO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103823-7/2015 (E09/48/64/2013) - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100257-9/2014 (E-09/049/36/2013) - Interessado: VANDER LUIZ DE SOUZA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101902-1/2013 (01/302013/12) - Interessado: EDIO DE ANDRADE JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102271-3/2016 (E-01/018/54/2014) - Interessados: MARLI ALVES DA SILVA, ROSIELE JULIÃO PEREIRA, ROSIMARIA JULIÃO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111509-4/2008 (21/927047/07) - Interessado: ALBERTO DE SOUZA SARAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109591-8/2010 (21/901466/09) - Interessado: ARLINDO MATIAS LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103243-3/2016 (E-02/001/125/2013) - Interessado: JACKSON SANCHES RAMALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-6/2016 (12/003424/15) - Interessado: RODOLFO MACIEL DINIZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105553-8/2015 (e-27/052/3/2014) - Interessado: FLAVIO HENRIQUE CESARIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108314-1/2015 (E-03/1410068/1997) - Interessado: MARTHA DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106437-5/2015 (E-08/006/341/2013) - Interessado: ARILEILA FERREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108438-3/2015 (E-03/015/1185/2014) - Interessado: CARLOS ROBERTO PENNA DIAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103717-2/2015 (E-08/220.620/2009) - Interessado: CATIA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101396-2/2016 (E-03/011/1909/2014) - Interessado: CÉLIA PEREIRA DANTAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101950-0/2014 (E-03/10403950/2012) - Interessado: CELME NANCY FERREIRA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108695-3/2015 (E-03/005/817/2014) - Interessado: DALILA DOS SANTOS GARCIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-2/2016 (E-03/010/645/2013) - Interessado: DENISE BINOTTE DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102872-3/2016 (E-03/004/4927/2015) - Interessado: DERCI RANGEL COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100082-6/2016 (E-03/10101660/2006) - Interessado: EDDA MARIA DE ABREU PETERSEN MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104187-0/2016 (E-03/007/224/2016) - Interessado: ELEONORA FAINI WIGG - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102448-8/2016 (E-03/014/3388/2015) - Interessado: GLÓRIA CUNHA ROLAND - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100671-3/2016 (E-03/006/1639/2014) - Interessado: IEDA COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108216-3/2015 (E-03/011/4041/2013) - Interessado: IRACEMA ALMEIDA MAGALHÃES MUZITANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107308-5/2015 (E-08/222030/2009) - Interessado: JORGE GOMES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106451-1/2015 (E-03/007/1397/2014) - Interessado: JORGE WAGNER CAMPOS DA CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102381-4/2016 (E-03/011/3308/2013) - Interessado: JOSÉ IZAEL ELIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103168-7/2016 (e-03/004/3383/2015) - Interessado: JOSELI OLIVEIRA CARREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108223-6/2015 (E-03/715137/1997) - Interessado: LEDA MARIA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102384-6/2016 (E-03/016/233/2014) - Interessado: LIANE AYRÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101475-4/2016 (E-03/202689/2012) - Interessado: LUCILA COUTINHO BONFANTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101114-2/2016 (E-03/9600011/2006) - Interessado: LUCINEIA MIRANDA QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108698-5/2015 (E-01/602377/2005) - Interessado: MARIA CÉLIA SILVEIRA BRAGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108477-9/2015 (E-03/005/1455/2014) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SIMÕES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-5/2016 (E-03/11204454/2010) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE JESUS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107937-2/2015 (E-08/006/421/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102126-2/2016 (E-03/11205271/2010) - Interessado: MARIA DE LOURDES MARCIANO TRABULSI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108480-6/2015 (E-03/001/2441/2014) - Interessado: MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106967-0/2015 (E-08/220239/2012) - Interessado: MARIA DERLI PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106475-7/2015 (E-03/004/1653/2014) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107943-1/2015 (E-03/10203608/2008) - Interessado: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100419-3/2016 (E-03/007/5265/2013) - Interessado: MARIA TERESA DA SILVA COLATINHO SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106883-8/2015 (E-03/005/1068/2014) - Interessado: MARÍLIA GROBA MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104037-9/2016 (E-03/2110016/2006) - Interessado: MARLY MENDES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-4/2016 (E-03/002/1157/2013) - Interessado: MARTINHA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104181-6/2016 (E-08/221615/2007) - Interessado: MERIDES MACHADO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106911-1/2015 (E-08/006/430/2013) - Interessado: NATALIA DE FÁTIMA FRAGA FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108330-5/2015 (E-03/002/4501/2013) - Interessado: NEUSA MARIA DE ALMEIDA SATHLER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109218-8/2015 (E-08/221215/2009) - Interessado: OSVALDO NORBERTO GONÇALVES FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107958-6/2015 (E-03/003/3978/2013) - Interessado: RENY MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103227-9/2016 (E-03/10702599/2012) - Interessado: ROSANGELA DUARTE SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100740-0/2016 (E-03/010/1630/2014) - Interessado: ROSELIA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107873-0/2015 (E-08/220561/2012) - Interessado: SANDRA ELLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100819-7/2016 (E-03/023/39/2014) - Interessado: SANDRA MARIA REQUEIJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106578-5/2015 (E-03/012/2529/2013) - Interessado: SILVANA DO NASCIMENTO SCHUENCK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108334-1/2015 (E-03/010/1556/2014) - Interessado: SONIA HELENA IZAQUIEL VARELLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106618-1/2015 (E-03/012/871/2014) - Interessado: UMBELINA NAZARETH WERNECK RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109097-2/2015 (E-03/11200177/2007) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA ZACARIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111372-0/2012 (03/11000546/12) - Interessado: WANDA LÚCIA TORRES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104418-7/2016 (E-04/222019/2010) - Interessado: MARCOS ABRANCHES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST RECEITA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104400-0/2016 (E-34/178.006/2007) - Interessado: MARCOS ABRANTES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118477-5/2012 (08/220195/12) - Interessado: MARIA DE LOURDES FERNANDES DE MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108246-0/2011 (3770/10) - Interessado: ANA PAULA DE ANDRADE ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115310-1/2009 (01/601461/06) - Interessado: HELIO LINHARES LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817962-0/2015 (2015020606) - Interessado: AMADEU DAMIÃO GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804685-3/2016 (385/2016) - Interessado: EMIDIO MARINHEIRO DA SILVA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209853-9/2011 (0940/09) - Interessado: DILZA DOMINGUES VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209898-9/2011 (283/10) - Interessado: NORA-NEI RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234215-6/2013 (169/2012) - Interessado: ROSALVA OLIVEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261737-0/2000 (13493/2000) - Interessado: DÉA DE LIMA REVELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260919-3/2000 (12132/99) - Interessado: GLADSTON CAETANO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235568-6/2012 - Interessado: MILTON CAIAFA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235686-4/2012 (086/12) - Interessado: ELSA PLACIDO PIMENTEL - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227883-3/2007 (063/07) - Interessado: TEREZINHA MULATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-5/2012 (040070/11) - Interessado: ANTONIO FERREIRA DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219933-7/2011 (4.0013/11) - Interessado: ISA PIMENTEL DE SOUZA SARKIS ISSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230882-7/2013 (2013.07.00369P) - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA NEVILLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243315-1/2010 (03/002/10) - Interessado: PAULO ROBERTO TELES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215363-2/2013 (2013.04.00237P) - Interessado: ROSANA SIQUEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219949-6/2011 (04/039/11) - Interessado: SILVANA LOBO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225085-4/2013 (2013.04.00376P) - Interessado: VANIA ROCHA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-3/2016 - Interessado: PAULO CEZAR THOMAZ DE AQUINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203766-7/2007 (303/06) - Interessado: MANOEL PERPETUO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807412-5/2016 (2210/2015) - Interessado: APAE - BOM JARDIM - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207366-2/2016 (0606/2014) - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO BAFO DE BODE - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-0/2011 - Interessado: ROBERTA CORREA COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807470-7/2016 - Interessado: ERNANDES ALT DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-8/2015 - Interessado: ALUIZIO WAGNER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221791-3/2016 - Interessado: LAR FABIANO DE CRISTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-0/2014 (6946/2011) - Interessado: ARLETE CAETANO DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206903-5/2014 (3430/2008) - Interessado: CARMEM REGINA PORTO T. RANGEL - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200388-4/2009 (8858/05) - Interessado: MARIA BERNADETE PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212915-6/2011 (3586/10) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVARENGA S. GIBSON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213333-9/2011 (10207/09) - Interessado: ROSANE VIANA FERREIRA ALEXANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231016-7/2013 (232/2013) - Interessados: ISA PONTES DINIZ, SEBASTIÃO DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807475-5/2015 - Interessado: WILLIAMS DOS SANTOS EUGÊNIO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807979-3/2016 - Interessado: AICINEIA LEMOS LIMA ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815165-2/2016 (0271/16) - Interessado: BLOCO DA CARRETA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243594-2/2008 (2008030004) - Interessado: CATIA CONCEIÇÃO MENDES BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-8/2013 (2013/07/00006) - Interessado: LÚCIA HELENA PIMENTEL JARDIM SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221770-9/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CENTRO DE CORDEIRO - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204225-5/2013 - Interessado: EDNA QUINTINO ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200422-1/2015 (00872/2012) - Interessado: WILSON BASTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 809645-8/2016 - Interessado: OMAR MONTEIRO DOS REIS FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807579-7/2015 - Interessados: CLAUDIA LÚCIA DE DEUS CUNHA, RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA, ROGÉRIO MAIA VIEIRA, PAULO ROBERTO MALHEIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230301-0/2008 (582/05) - Interessado: ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224712-6/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206355-6/2016 - Interessado: RAFAEL DE FARIAS ROCHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-5/2007 (03/10900760/06) - Interessado: MARISE DAS GRAÇAS CARVALHO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-6/2012 (16/213/12) - Interessado: MARIA LÚCIA MACHADO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203031-3/2012 - Interessado: CARLOS ANTONIO RIBEIRO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-9/2013 - Interessado: SELMA CORREA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216079-6/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249582-0/2016 (3638/2012) - Interessado: LOJAS MAÇÔNICAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-6/2005 (275/04) - Interessado: OSEAS DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203226-8/2016 (1485/15) - Interessado: COLONIA DOS PESCADORES Z-03 MACAÉ - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210296-4/2011 - Interessado: ANA FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210303-3/2011 - Interessado: SOLANGE DE ARAÚJO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228702-1/2011 (180/11) - Interessado: PAULO JORGE ALVES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221152-4/2009 (133/09) - Interessado: TEREZA SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807195-9/2016 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO DENTE DE LEITE - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804358-2/2016 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO BISNAGA DE OURO - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807182-2/2016 - Interessado: GRUPO TERCEIRA IDADE RAIO DE LUZ - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206842-9/2016 - Interessado: SANDRO LUCIO DA SILVA AGUIAR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211218-2/2009 (018/08) - Interessado: CICEA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-3/2013 (032/12) - Interessado: GECILDA FERREIRA GOULART DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229526-0/2015 - Interessado: ASSOCIAÇÃO RECANTO DO BEM VIVER - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237166-3/2006 (13437/06) - Interessado: ARIMAR DA SILVA AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201525-0/2012 - Interessado: RENATO CASCAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-7/2009 (2111/09) - Interessado: TERESA DOS SANTOS GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-4/2009 (220/1751/09) - Interessado: MARILENA DOS REIS PELUSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806782-1/2016 (210/4665/15) - Interessado: SONIA DE MAGALHÃES VIVAS MOTTA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238526-1/2013 (310/1359/2013) - Interessado: VERONICA DE AZEREDO VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-5/2013 (200/1314/12) - Interessado: ANA MARIA DE FARIA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231919-6/2006 (200/00065/2006) - Interessado: FRANCISCO BRAGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227027-5/2009 (310/986/09) - Interessado: MARIA ELENA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-8/2012 (310/388/12) - Interessado: VERÔNICA DE LIMA BASTOS ROQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212402-2/2009 (200/12907/08) - Interessado: MARILZA GONÇALVES MAGALDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803293-9/2016 - Interessado: JULIANA SOARES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211733-3/2013 (1095/13) - Interessado: SYLVIA MUNIZ E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202907-7/2016 (2015/03/211) - Interessado: DELIO LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279099-7/2015 (2015/07/4825) - Interessado: IZABEL ANTONIA DA SILVA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232852-0/2015 (2015/01/58) - Interessado: LUIZ CARLOS MEDEIROS DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228304-1/2014 (2014/07/399) - Interessado: MARIA APARECIDA CORREA COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201780-0/2016 (2014/06/364) - Interessado: MARIA TERESA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215772-3/2016 (2014/08/437) - Interessado: MARLENE MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217121-2/2011 (1658/11) - Interessado: MARIA REGINA QUEIROZ DORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218384-1/2015 - Interessado: WANILMA DE MORAIS SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235425-2/2014 - Interessado: ASSOCIAÇÃO OFICINA DE JESUS - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 801123-4/2016 - Interessado: MARCIA VALÉRIA DE ANDRADE PELINÇARI DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808314-2/2015 - Interessado: CENTRO EDUCACIONAL TERRA SANTA - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234190-8/2012 (019/12) - Interessado: ARECIO LUIZ TEDERIXE MANTOVANI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809004-6/2015 - Interessado: CREUSA PEREIRA MARTINS MOTHÉ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV INDUSTRIAL PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808520-5/2016 - Interessado: CRISTIAN DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806838-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202902-5/2010 (15/0242/09) - Interessado: PAULO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209869-8/2016 (637/2015) - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA DE SANTA CATARINA - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRANSPORTE E TRÂNSITO RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220373-8/2015 - Interessado: FELÍCIO CÉSAR DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806375-4/2016 - Interessado: SARA MIRIAM LOPES GREGORIO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251231-2/2004 (011/03) - Interessado: ILZA CARVALHO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-5/2012 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI - Votos: QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807701-4/2016 - Interessado: MATEUS CHAVES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221882-8/2016 - Interessado: DEBORA DO CARMO MOREIRA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 215878-6/2009 (1395/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO QUINTANILHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225289-8/2011 (795/10) - Interessado: EDSON ORNELAS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201589-0/2014 (1324/2013) - Interessado: IVETE LEMOS POJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-1/2014 (001425/2013) - Interessado: MARIVALDINA CALDEIRA PEREIRA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-0/2009 (1147/08) - Interessado: PEDRO CARLOS RABELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209206-0/2011 (727/09) - Interessado: SUELY PEREIRA BITENCOURT DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-8/2007 (16305/06) - Interessado: ZANETTY SOUZA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209179-1/2016 (4618/15) - Interessado: CLUBE RECREATIVO CARNAVALESCO CULTURAL CONGOS - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218166-9/2011 (298/11) - Interessado: WANDA CAPELLI SUHETT LANES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807740-0/2016 - Interessado: CICERO DIAS CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808381-7/2016 - Interessado: KAIQUE DAS NEVES ROSA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DIR CRI ADOL SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808455-4/2016 - Interessado: ELIZABETH LOBO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOCIAL SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-5/2015 - Interessado: JOSÉ VITÓRIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226780-7/2015 - Interessado: LILIANE MENDES MACHADO MIRANDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209059-7/2012 (109/11) - Interessado: SONIA REGINA LIMA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810385-9/2016 - Interessado: PAULA LAURINDO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807765-0/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA OLIVEIRA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203405-6/2016 - Interessado: GREMIO RECR. ESC. DE SAMBA 10 DE JUNHO - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211225-1/2007 (323/06) - Interessados: ROGÉRIO DAVID MATIAS, DILMA GUIMARÃES MATIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229247-6/2015 - Interessado: EDINA ALMEIDA SILVA BAPTISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224675-2/2015 (10763/2014) - Interessado: JOEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232723-3/2015 (1999/2015) - Interessado: JOSÉ RICARDO DE SOUZA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203380-8/2015 (7599/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202437-0/2015 (6596/2014) - Interessado: NEYDE GOMES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265582-4/2015 (1215/2015) - Interessado: RITA APARECIDA DE ANDRADE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229418-7/2015 (7676/2014) - Interessado: SELMA MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807918-9/2016 (203/16) - Interessado: REGINALDO ANTONIO DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213710-5/2013 (15153/2012) - Interessado: AUSTROGESIO ROCHA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201519-7/2010 (5833/09) - Interessado: CARMINDA CARLINDA DE A CORTES ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234510-4/2013 (001/2012) - Interessado: MONICA GARCIA FOGAZZA REGO - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214654-0/2012 (1872/12) - Interessado: EXPEDITO MARIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-2/2009 (12549/08) - Interessado: FRANCISCA PINHEIRO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227250-7/2014 (001/13) - Interessado: MONICA GARCIA FOGAZZA REGO - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214731-5/2009 (1811/09) - Interessado: IRANY DIAS CAMARGO ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-6/2011 (5560/10) - Interessado: JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-3/2011 (10828/10) - Interessado: JUREMA AUGUSTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-3/2013 (5495/13) - Interessado: LUZINETE ROCHA S VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213716-9/2013 (15423/12) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213732-3/2013 (12885/2012) - Interessado: MARIA DAMASCENO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-8/2006 (08439/06) - Interessado: MARIA JOSÉ SILVA DE ALCÂNTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214734-7/2009 (4216/09) - Interessado: NAIR DOS SANTOS FOLAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202824-7/2010 (8881/09) - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826481-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 104732-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100248-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111185-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105417-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114679-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105346-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105708-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111248-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100580-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107699-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103834-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100422-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113421-5/2014 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101012-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101118-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109799-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103065-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111512-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112093-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112629-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110193-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112630-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111665-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104777-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100658-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106528-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102283-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108833-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108738-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109057-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101275-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101258-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104079-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101568-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107628-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101990-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101398-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100982-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101498-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107736-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113900-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107566-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807419-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825761-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243186-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212265-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217759-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233123-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807823-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222836-8/2012 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 225294-6/2009 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810145-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807455-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825249-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825251-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825259-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825263-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825264-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825329-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825331-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825332-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825333-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825339-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825341-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825342-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201519-7/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250659-8/1999 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250170-9/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251009-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252094-5/2002 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250292-6/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200838-4/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204516-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825295-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825296-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-8/2005 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215384-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205615-2/2005 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809008-4/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806989-9/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200380-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-5/2012 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210369-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234671-8/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 825695-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237984-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802889-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803351-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211356-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-9/2012 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228058-6/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240620-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220010-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242742-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-7/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-2/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204910-8/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227351-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 808356-2/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205492-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205717-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204147-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206364-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825504-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825501-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203202-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 822579-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233003-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204932-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 825511-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 826025-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808097-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803759-3/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250781-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240346-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808353-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808530-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206714-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825112-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 825431-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202150-5/2007 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825461-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825731-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824699-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824721-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825446-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825935-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818363-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241809-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213979-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807407-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825971-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212503-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818189-7/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818182-9/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818244-3/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818091-4/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818187-9/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818215-2/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818240-7/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818216-6/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818232-0/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818197-4/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818217-0/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818246-1/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818188-3/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818208-9/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818210-2/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818212-0/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818225-7/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818234-8/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818184-7/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818220-7/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818219-8/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818233-4/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818178-8/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818199-2/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818102-9/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818252-0/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818200-7/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818239-8/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818201-1/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818205-7/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818181-5/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818247-5/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818190-6/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818221-1/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818099-6/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818222-5/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818223-9/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818224-3/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818176-0/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818177-4/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818164-7/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818249-3/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818094-6/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818226-1/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818250-2/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818125-1/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818235-2/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818227-5/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818238-4/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818192-4/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818161-5/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818191-0/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818202-5/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818228-9/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818229-3/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818193-8/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818194-2/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818196-0/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-0/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818242-5/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818086-9/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818236-6/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818151-0/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818203-9/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818214-8/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818204-3/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818195-6/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818230-2/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818185-1/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818179-2/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818231-6/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818241-1/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818211-6/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818213-4/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231727-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231037-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231826-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233260-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233744-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232879-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230810-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231732-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231262-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232898-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232249-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232175-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230977-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231234-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230390-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231602-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231094-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233076-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230547-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230475-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231730-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230248-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230722-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233345-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233046-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229945-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232853-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231012-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232603-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231628-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231805-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231092-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233586-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230700-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232227-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233647-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232176-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231274-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231192-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231078-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234106-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232167-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231263-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234133-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231150-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230675-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232224-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232896-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232321-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232659-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231549-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231370-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231494-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230916-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231041-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231729-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230247-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232997-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232744-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230557-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231333-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231075-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233153-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234118-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230553-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231382-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234134-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230843-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231081-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231854-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230474-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231773-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230697-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230733-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233056-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231404-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233179-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230387-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230532-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230698-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231411-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230581-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231905-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231414-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233148-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233259-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231069-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233032-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232407-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230795-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233570-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230721-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233800-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231599-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231306-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232616-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233379-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230500-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230233-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231801-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231748-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232579-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230919-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230551-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231855-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233622-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230531-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233709-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232740-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231273-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233069-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233055-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233546-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233060-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230877-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231452-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231640-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232097-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230665-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230246-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230888-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232753-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230854-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231338-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229926-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230742-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231361-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230544-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231418-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233606-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230739-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230427-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231392-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234138-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232590-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231619-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231769-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230928-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230473-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232324-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230419-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230890-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230654-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231089-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230386-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231384-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233191-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232645-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230997-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232736-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232737-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231765-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232302-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233712-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231451-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231284-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231416-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231752-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233706-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231443-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232383-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231172-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233731-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231827-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230921-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231457-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233250-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233394-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233703-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232654-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231132-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231096-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232351-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231610-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234098-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233903-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233033-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234117-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233226-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232233-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230669-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231583-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233085-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230821-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231566-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230520-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231885-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230731-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233183-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234087-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230769-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233266-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230385-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231293-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232318-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230401-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232413-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231804-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231658-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230643-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230189-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231471-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231480-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231389-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233563-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232372-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230244-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231020-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231839-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231191-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230772-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231687-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231032-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231291-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231879-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233708-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231076-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232033-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231200-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231777-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232101-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232142-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233584-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229964-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232596-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231542-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231272-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233641-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230384-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230875-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233185-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233263-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230263-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230587-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232043-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233419-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233517-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233519-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231035-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230467-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232250-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232131-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231582-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232301-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232205-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233146-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230458-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230529-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232235-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229930-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230556-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230559-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232086-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232581-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231390-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233376-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232782-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231728-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233582-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231563-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229996-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231053-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231657-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230918-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233401-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232602-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233225-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230797-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230720-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231120-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231568-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231646-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231751-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232103-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231680-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232910-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231160-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234110-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232102-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233579-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233052-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231221-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230781-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230915-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230003-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230010-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233252-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233382-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230105-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231142-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233384-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231559-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231010-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230178-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233058-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232760-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229950-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230666-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230857-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234127-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230878-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230653-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232338-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231376-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232051-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230874-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230876-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233574-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229944-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232600-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233831-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234121-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232655-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231787-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231584-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229977-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232754-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231323-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231579-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231641-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230927-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232192-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232728-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233638-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232991-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230579-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232580-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231077-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231642-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231393-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230652-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231656-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231270-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232058-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231391-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233802-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231600-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232874-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231551-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230097-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233170-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231682-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232657-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233172-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231031-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230347-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233893-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229931-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233206-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232282-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230899-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232805-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231334-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231025-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231612-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230842-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233568-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231664-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233003-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231726-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233083-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230907-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233157-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230945-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231307-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231030-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232692-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231083-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231595-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231171-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231058-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232352-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234094-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232857-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231410-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234128-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231269-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230946-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231770-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231309-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230299-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230300-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232150-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231327-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233054-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233603-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230516-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232802-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233651-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233193-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234113-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230714-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230712-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232061-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232573-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233184-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231753-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232752-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232188-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232335-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232832-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233072-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231701-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233698-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232676-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229948-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230735-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233896-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234135-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231636-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231292-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234102-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232418-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231387-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231341-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231725-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232706-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232722-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233635-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232988-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230784-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232044-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230274-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231003-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230663-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231123-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229918-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233057-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231148-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233871-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232092-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232640-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232621-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232649-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230662-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231121-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232509-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232901-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234084-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231803-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231008-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234131-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230543-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230863-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231007-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233008-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231786-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232652-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232993-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232416-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233719-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233581-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231724-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230719-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233682-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232248-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231576-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233784-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230718-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230115-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231835-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230070-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231316-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231702-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233154-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233156-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230743-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230322-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233757-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233151-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232147-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230796-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230926-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231816-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232806-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233620-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231170-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232317-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231040-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233161-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231975-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232187-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232715-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230994-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231446-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233378-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230065-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231784-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233182-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231381-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233150-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230173-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230182-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231158-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232735-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230255-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232243-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231085-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231028-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233553-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231134-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232186-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232295-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233187-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230504-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233381-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230426-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231887-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232313-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231977-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231978-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231042-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233264-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231546-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233544-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231004-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231498-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233643-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232381-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231624-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230964-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234116-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234105-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233533-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230261-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232306-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232218-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233393-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230107-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232292-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233272-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230934-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232115-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232246-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230073-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231059-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230872-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230759-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231479-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231964-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232185-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230169-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230912-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230441-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232183-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230935-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230936-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232733-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232881-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233005-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231884-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232992-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230852-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231147-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233380-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232184-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232244-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231450-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231783-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231632-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230679-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231763-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232959-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230709-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231886-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230242-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232690-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230933-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230393-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231745-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232045-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232397-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233577-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232635-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230661-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231006-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230032-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233059-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230466-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230577-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231343-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230703-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230913-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231220-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230893-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231145-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231685-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231044-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233566-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233010-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233780-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230871-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232873-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230491-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231371-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233073-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233022-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230644-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230631-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230858-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233402-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230941-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232399-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230490-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233165-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233640-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230542-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233728-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232197-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231723-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231965-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230898-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230785-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231054-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233177-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230799-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230174-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230469-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231842-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231146-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230230-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234111-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230061-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230806-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230974-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233181-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233002-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231445-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231593-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230732-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231144-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230181-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232294-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233550-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231442-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232591-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234132-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230809-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230185-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231064-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233334-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232391-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230503-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229971-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231966-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230392-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231199-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231800-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233415-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230657-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233567-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233627-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233556-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231722-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234125-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232270-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230549-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230555-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230391-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232594-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230501-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230465-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231189-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231449-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230707-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230454-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230836-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233889-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230402-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232052-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229912-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231447-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231478-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232328-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232908-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232242-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231806-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232084-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231039-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230726-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233164-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230499-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231645-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232850-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230183-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231851-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231852-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231580-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230677-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232299-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231011-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230932-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229994-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230589-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233390-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231571-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233062-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230455-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230776-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232909-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231351-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231180-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231740-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233015-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233729-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234088-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231481-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233149-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230438-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230254-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231661-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232343-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230717-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230645-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230906-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232678-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233632-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232895-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233792-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230179-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231890-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230705-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230761-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231104-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233626-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231021-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230908-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233071-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230786-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233755-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231325-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231660-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232623-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232636-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230463-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231721-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230588-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231882-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234112-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230453-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231620-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232341-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233318-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230931-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230975-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230330-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232296-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231849-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233275-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230318-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231369-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232229-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232961-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232796-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232309-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230613-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230064-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231818-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233614-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232319-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230660-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231785-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231079-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231609-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231372-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231116-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232747-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230856-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233167-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231648-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233697-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230034-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230999-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231968-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234124-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230416-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230418-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231650-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230859-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233388-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231179-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230452-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231616-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230651-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230870-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230758-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231719-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232362-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232260-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231543-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230869-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231970-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231336-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230000-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232612-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232269-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233169-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233324-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232308-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231654-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233160-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231386-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231971-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230853-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233522-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231188-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233537-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232201-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232264-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230038-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231848-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230903-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230911-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233392-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232365-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233342-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231669-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231655-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233575-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230450-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232587-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230794-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230448-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233196-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233207-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231130-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231217-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233639-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230815-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231005-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233797-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233756-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231790-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233758-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231477-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233724-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233209-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231129-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230314-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233823-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232122-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230069-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233683-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230808-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231303-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231973-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233006-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230611-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230400-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230777-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232716-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230016-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230598-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230123-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230741-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229982-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230067-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232091-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232124-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230988-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230989-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230985-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231891-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231554-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231974-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231090-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233190-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233791-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231569-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232838-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231128-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230725-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231644-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232303-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231847-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230468-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231718-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231441-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233221-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230880-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233410-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232371-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231950-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232035-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232290-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232595-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231815-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230590-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230889-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231573-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231643-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230659-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230804-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231088-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232633-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230439-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232285-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230610-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231149-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232892-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232939-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231952-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232717-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232606-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232036-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231824-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233637-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232113-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230701-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231534-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233405-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233210-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230312-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233720-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230630-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231320-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231484-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232412-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233592-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230627-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231548-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230260-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230775-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231023-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231720-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230730-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233591-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230696-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230622-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230692-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230756-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230862-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231405-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231072-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231881-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232589-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230298-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231955-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232082-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230446-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232083-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232123-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231550-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230229-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231844-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233017-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233707-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231717-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230313-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232656-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230728-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231127-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230855-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233168-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232037-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234091-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233576-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231956-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231631-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231587-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229929-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231739-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231476-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231440-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233383-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232090-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230873-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231958-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232283-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233078-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231960-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231961-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232891-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231087-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232619-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234100-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232417-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230850-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231731-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233569-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233531-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231304-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234095-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230755-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230219-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232405-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231590-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230513-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230415-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230914-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233778-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231943-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230431-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233145-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230518-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231962-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231539-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232291-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232075-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232240-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231937-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231940-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231941-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231230-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231626-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231944-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232193-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233349-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230849-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231288-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232059-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233696-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231945-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231649-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231716-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231946-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230005-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230095-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231947-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232208-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232280-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232289-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232890-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230902-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233195-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230892-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230891-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232601-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232364-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231948-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231949-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232181-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231925-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232191-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232196-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232245-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232982-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232888-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231927-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230554-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230689-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231929-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232111-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233162-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234122-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232288-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230978-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232279-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232236-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232174-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232297-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232886-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232395-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231930-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233143-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232277-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232276-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231931-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229969-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229989-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229991-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230265-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232287-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232653-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232286-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230608-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230609-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231932-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230690-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232339-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234143-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231880-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232110-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231878-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230001-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230729-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230961-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230848-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231070-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234097-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232333-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231117-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231115-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232386-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231933-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233754-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230780-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232574-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230444-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231814-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230539-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231407-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231592-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232694-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232723-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233158-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233617-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233048-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230451-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230688-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230860-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233366-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231071-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230829-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231781-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231782-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230442-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231877-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232575-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232307-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232304-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232109-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230449-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232872-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233838-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230058-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230904-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232293-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233781-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232219-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231683-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230414-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230585-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230256-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230887-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231114-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230461-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232577-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232079-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230770-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233796-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231715-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231714-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230882-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233389-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233368-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233087-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230706-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231131-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231774-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230328-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233539-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233173-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232065-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231276-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230982-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230727-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230346-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230497-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231301-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232582-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231049-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233905-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231186-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230861-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230896-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230687-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231608-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231074-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232357-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231000-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230514-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229978-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230486-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230510-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231792-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231050-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231140-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231067-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231198-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230344-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232788-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230593-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230990-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231889-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232221-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230664-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230327-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230787-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232912-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231378-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231438-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230440-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230754-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229985-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231113-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230413-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230740-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229972-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230738-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230957-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231437-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231470-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232697-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230177-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231475-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231326-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231843-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233211-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230301-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230302-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232284-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230648-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232275-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229984-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230954-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231841-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232055-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229537-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230437-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231317-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231469-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230803-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231106-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233000-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231822-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232400-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230607-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233788-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231068-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230517-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231468-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233155-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230943-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231712-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230922-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230782-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230176-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230995-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231467-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231347-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230618-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231788-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230509-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233589-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232989-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230484-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231066-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232995-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231681-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230966-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231832-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231671-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233364-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230435-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230250-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231019-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231630-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230753-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231448-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231808-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233578-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232607-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231061-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232751-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230894-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233733-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231197-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229917-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230483-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233564-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230736-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233516-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231219-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231185-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231051-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230433-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232088-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230339-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231286-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230270-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230685-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233231-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230823-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231876-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231466-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233704-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233089-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232066-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230818-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232139-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232145-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231322-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231465-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230512-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230399-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232326-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230681-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233082-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230763-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229953-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230684-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231436-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232584-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231482-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232711-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233261-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232038-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231820-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233406-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230834-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232718-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233053-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230773-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233144-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231873-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231419-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230923-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233710-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231744-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231670-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230482-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230566-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231934-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231936-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230540-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230548-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231474-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232074-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232067-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231915-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232300-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230987-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230307-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230595-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230596-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231711-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231710-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233092-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231137-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230771-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233159-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232748-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233751-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233034-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230812-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232298-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231737-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230847-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231734-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231588-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231916-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230885-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231394-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230586-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232824-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233897-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232334-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230723-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232141-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233902-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233742-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230683-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231991-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230601-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231581-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230175-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231473-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231297-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231615-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230816-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232274-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233535-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230930-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232755-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231195-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229997-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233051-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233312-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231368-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233789-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231346-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231811-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230920-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233898-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231112-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230883-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231065-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231817-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231456-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232588-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233688-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231098-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230120-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229946-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231709-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232265-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232230-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230264-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230802-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232614-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232273-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231111-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231840-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230967-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230991-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232161-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232272-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231992-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231434-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230447-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232209-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232214-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230973-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231860-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232207-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232281-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232223-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231415-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231433-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232231-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230443-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232392-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229943-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230481-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231736-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231431-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232409-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231747-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230841-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232312-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231464-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230955-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231052-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232598-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231635-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232661-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231281-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232068-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233433-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229919-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231798-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231838-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234130-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230924-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231918-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231861-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233793-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233779-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234136-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230678-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233636-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231749-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230979-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230286-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230290-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231535-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232032-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231497-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231676-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231813-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230398-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233257-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232719-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230550-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231871-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232880-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231766-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230425-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229942-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232604-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232811-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232039-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230332-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233836-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231388-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232350-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232725-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232608-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233673-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232597-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230429-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232053-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230591-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231455-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232699-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232046-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233786-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231213-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232731-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231282-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233585-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233093-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230768-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232592-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230674-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233016-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231017-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232359-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231795-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231837-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231870-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231463-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230641-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230409-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230820-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230324-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230734-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231677-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233899-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233373-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232040-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233628-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230639-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231212-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231453-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231166-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231544-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232216-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231110-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232726-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230086-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230277-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231762-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232396-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233308-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231707-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232069-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231869-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232593-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231706-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230673-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231585-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230424-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232660-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231700-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233246-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232599-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231868-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231401-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231793-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231733-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231527-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231165-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230507-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230814-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233396-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231211-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230422-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233214-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230445-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230800-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232182-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232168-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230051-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232271-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231036-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232047-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231637-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230886-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233413-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230567-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232261-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233734-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231741-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229925-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230172-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230968-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230984-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231794-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231002-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231634-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231867-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230837-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232305-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232415-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231417-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231668-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233529-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231618-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230650-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232070-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230881-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230421-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232757-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231502-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229892-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233583-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231922-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233024-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231920-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231993-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230952-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231194-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231828-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230655-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232094-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231652-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231043-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231561-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230131-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230075-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230638-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234086-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231667-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232262-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230672-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231210-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231679-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230671-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233648-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230253-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230981-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233061-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231339-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232062-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231666-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232385-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231108-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231552-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231755-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230682-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233348-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231209-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230428-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233824-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233726-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229967-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230866-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231183-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233721-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232095-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229992-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230864-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230060-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232586-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230122-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231367-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231705-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230909-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229903-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230998-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232960-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231924-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233174-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231911-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231164-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230670-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232078-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231331-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232041-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233386-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233785-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231622-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232389-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230568-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230668-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232169-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232234-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230884-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231124-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230751-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233398-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231780-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231499-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231063-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232933-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231045-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231538-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231062-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232232-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231694-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230649-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232156-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233279-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232057-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231606-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233743-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231275-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231607-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231107-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231547-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233412-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230506-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231597-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232064-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233079-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230901-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231409-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231866-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230637-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233152-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230792-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231675-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231562-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231444-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229951-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231174-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231218-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232228-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234090-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232226-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232673-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232883-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230170-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232170-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232254-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230575-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230929-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231557-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232252-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232267-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231586-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230646-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230767-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231560-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231629-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233276-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231216-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231759-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231280-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231689-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230879-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233094-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231430-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230505-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233242-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233254-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231163-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231177-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231366-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233783-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230334-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230868-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230762-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232247-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230563-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230408-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232071-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233828-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230336-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234129-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231232-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233777-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233095-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233256-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231678-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232329-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231073-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232999-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231768-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232984-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231105-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231046-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230184-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231048-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231575-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231375-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232902-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230900-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231567-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232746-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231674-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230511-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231767-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231625-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230766-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233066-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231016-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232323-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230867-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230317-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230565-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231875-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232060-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230825-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231603-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231057-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232164-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230947-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231363-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230102-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232072-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232996-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233623-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230925-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232610-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231589-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232330-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231228-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230604-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233624-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233699-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230594-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232900-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230980-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231365-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231663-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230910-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233722-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230992-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232165-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231283-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231614-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232105-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233511-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232906-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232703-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230805-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230015-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232137-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232882-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231080-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232894-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233262-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232200-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232311-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233192-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230695-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231859-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231175-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231883-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232155-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231287-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233371-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233081-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230311-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232140-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233216-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231987-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232104-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231775-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231570-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231704-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233790-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232337-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231537-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232617-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232919-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233031-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232360-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230846-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230028-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230538-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231143-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230748-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233068-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230056-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231604-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231500-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233689-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233011-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232144-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231364-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230917-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233026-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231395-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233615-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232609-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232721-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231285-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230251-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231703-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233730-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230647-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233526-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230813-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231553-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233407-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233027-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231015-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233634-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230093-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232866-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231420-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233096-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230830-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231034-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230811-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230573-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231617-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233642-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231627-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231396-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231314-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233421-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231647-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231265-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230535-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231659-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231226-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230865-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234109-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230420-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231277-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231278-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232630-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233347-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232402-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230249-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233044-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230667-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231009-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234137-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232076-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231429-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230826-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232915-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230326-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230395-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231540-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234115-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230116-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231178-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231398-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231033-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231698-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231093-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229976-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229916-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229987-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232222-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229922-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230545-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231856-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232031-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233852-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233551-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233050-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230023-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230965-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230602-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229890-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232190-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231084-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231095-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232618-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230406-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233746-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232862-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230537-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230606-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229995-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230478-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233803-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231651-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233705-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233019-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231503-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233782-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231779-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231182-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232816-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232063-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230525-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231462-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232387-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233613-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232875-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231014-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233681-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231428-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233541-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230479-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233621-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233630-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233892-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231208-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234139-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231846-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230394-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231400-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231184-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231989-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231421-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232042-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231294-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232791-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230456-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230502-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231865-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231460-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232667-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233644-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231193-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231207-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231103-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231797-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232720-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233558-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233809-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233901-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233625-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230404-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233399-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229975-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233695-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230897-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231373-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233813-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230939-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231100-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231206-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232380-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230523-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230839-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234141-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233514-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231699-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231056-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233397-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231858-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230750-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232727-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231402-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232713-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232724-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232578-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232611-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231501-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233404-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230774-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232403-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231831-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233572-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232054-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233736-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230749-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233810-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233063-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231735-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230580-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232585-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234120-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230072-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231492-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233633-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233814-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231639-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232615-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231101-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230341-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233904-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230895-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229940-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233147-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230971-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231556-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231623-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230632-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230564-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230534-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231109-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232907-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230680-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230583-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232162-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231695-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230262-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232126-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232986-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231099-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232613-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232750-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231459-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231340-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231665-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233686-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231605-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232030-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232847-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231458-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230788-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230790-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233004-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230713-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230405-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230691-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230827-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232904-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231862-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233025-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231202-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233604-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231754-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231750-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230012-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230403-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230574-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230744-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231591-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232393-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230515-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234099-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230558-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230746-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232983-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232914-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234114-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230764-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232663-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231013-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232675-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230724-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233088-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231181-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230582-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232758-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230031-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233561-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231495-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231086-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233175-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231863-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231864-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230522-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233652-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233701-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233702-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231545-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231772-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232048-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231691-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233752-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230845-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230235-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231427-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231611-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233408-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231380-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231799-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231836-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233199-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230078-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230986-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233080-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232225-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233711-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231290-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232743-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230430-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230560-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230793-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233907-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234140-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233219-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230708-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230074-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232251-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231802-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232073-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231332-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230104-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231613-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230236-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232210-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232179-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230434-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230905-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230306-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230599-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230940-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232199-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231942-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231888-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232320-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232268-1/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230343-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231472-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230089-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230258-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233220-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-7/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230572-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230636-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231601-0/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231692-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231743-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231807-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233834-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229898-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230054-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233740-6/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231329-4/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231536-9/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233718-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232049-3/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232034-8/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232050-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232378-2/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825791-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218158-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826379-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826263-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826076-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826056-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826060-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826112-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826115-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826125-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826135-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826140-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826141-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826149-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826151-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826154-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826156-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826160-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826161-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826174-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826176-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826194-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826210-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826215-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826221-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826223-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826229-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826231-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826239-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826241-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826243-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826245-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826249-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826252-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826254-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826261-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826264-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826276-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826279-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826281-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826284-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826306-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826311-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826312-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826315-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826321-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826324-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826325-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826335-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826336-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826350-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826359-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826361-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826365-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826390-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826169-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825699-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826411-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826371-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207154-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826095-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826242-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200418-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826064-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200420-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826145-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826069-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203726-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826334-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826309-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205034-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826081-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826225-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826413-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826251-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826349-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826410-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826050-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826053-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826089-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826092-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826093-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826103-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826104-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826106-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826110-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826114-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826116-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826121-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826124-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826133-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826136-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826146-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826152-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826155-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826162-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826165-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826166-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826199-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826224-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826235-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826271-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826290-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826291-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826292-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826300-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826391-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826392-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826395-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826471-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826479-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826074-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826344-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235362-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218056-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/11/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n241809-1/2008\r\n\r\nSessão: 22/11/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n215068-0/2011\r\n\r\nPAULO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n216886-9/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n216886-9/2012\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BRAGA DE SIQUEIRA\r\n\r\n228058-6/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n808314-2/2015\r\n\r\nId: 1998857"
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                    "1998858": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1099/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.068-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto e relatado o presente contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura do Município de Bom Jardim e Roberta Correa Coutinho, para desempenhar a função de Assistente Social - CREAS, pelo período de 17.01.2011 a 31.07.2011.\r\n\r\nConsiderando que, os argumentos apresentados pelo interessado não foram suficientes para elidir as impropriedades apontadas;\r\n\r\nConsiderando análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Paulo Vieira de Barros, à época Prefeito do Município de Bom Jardim, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente a 3.000 UFIR/RJ), nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, em virtude da contratação de pessoal por prazo determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo ser recolhida aos cofres municipais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ Nº 167/92, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial em caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/11/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998858"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1998928": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 146 de 23 de novembro de 2016\r\n\r\nEstabelece os parâmetros do sistema de apuração de resultados da avaliação de desempenho por competências do TCE-RJ.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Modelo de Gestão de Pessoas por Competências, proposto na Resolução nº 284/2014, que instituiu a Política de Gestão de Pessoas do TCE-RJ, que estabeleceu as diretrizes contidas na “P4. Política de Gestão do Desempenho Funcional” e seus respectivos valores, quais sejam: a meritocracia, a imparcialidade, o respeito às pessoas, a transparência e o compromisso com os resultados; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes contidas nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 296/16, que dispõe sobre o Modelo de Gestão de Desempenho dos servidores do TCE-RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido o sistema de apuração de resultados da avaliação de desempenho por competências do TCE-RJ, observadas as seguintes definições para fins de sua implantação e execução:\r\n\r\nI - Tipo de competência: refere-se à classificação dada às competências profissionais do TCE-RJ, quais sejam: primordiais, técnicas, liderança, considerando-se, nesta última, o subtipo denominado desenvolvimento de liderança, conforme definido no artigo 4º, §4º da Resolução nº 296/16.\r\n\r\nII - Fatores de avaliação: referem-se aos critérios adotados para avaliar o desempenho individual dos servidores em relação às competências profissionais mapeadas.\r\n\r\nIII - Escalas de avaliação: referem-se aos graus de mensuração em cada fator de avaliação, compostas por conceitos e seus respectivos valores associados como alternativas de resposta.\r\n\r\nIV - Peso: refere-se à ponderação atribuída aos fatores de avaliação, assim como aos tipos de competência em relação aos papéis profissionais, para apuração de média aritmética que compõe a metodologia de cálculo dos resultados.\r\n\r\nV - Papéis profissionais: referem-se ao tipo de atuação e responsabilização dos servidores em relação aos tipos de competências aplicáveis, quais sejam: gestor (chefia), substituto eventual de chefia ou servidor.\r\n\r\nArt. 2º O sistema de pontuação da avaliação de desempenho por competências é composto por três fatores de avaliação, quais sejam: “aplicação”, “complexidade” e “orientação”, cuja empregabilidade se dará conforme o tipo de competência profissional a ser avaliada.\r\n\r\n§1º O fator de avaliação “aplicação” refere-se à frequência com que os comportamentos esperados podem ser observados e será empregado para conceituar cada um dos comportamentos/entregas esperados nas competências primordiais, técnicas, de liderança e desenvolvimento de liderança, conforme tabela 1:\r\n\r\nTabela 1 - Escala do Fator de Avaliação “Aplicação”\r\n\r\nEscala de avaliação\r\n\r\nValor associado (VA)\r\n\r\nSempre ou quase sempre\r\n\r\n5\r\n\r\nMuitas vezes\r\n\r\n4\r\n\r\nCerca de metade das vezes\r\n\r\n3\r\n\r\nPoucas vezes\r\n\r\n2\r\n\r\nNunca ou quase nunca\r\n\r\n1\r\n\r\n§ 2º O fator de avaliação “complexidade” refere-se ao nível de mobilização de conhecimentos e habilidades na aplicação de determinada competência técnica e está atrelado à circunstância/contexto/condição/situação em que a competência é apresentada. Não é aplicável para comparação entre competências, pois uma mesma competência técnica pode ser aplicada em diferentes níveis de complexidade. É empregado exclusivamente para conceituar cada uma das competências técnicas, globalmente, conforme tabela 2:\r\n\r\nTabela 2 - Escala de Avaliação do Fator “Complexidade”\r\n\r\nEscala de avaliação\r\n\r\nValor Associado (VC)\r\n\r\nAlta\r\n\r\n3\r\n\r\nMédia\r\n\r\n2\r\n\r\nBaixa\r\n\r\n1\r\n\r\n§ 3º O fator de avaliação “orientação” refere-se ao grau de orientação requerido pelo servidor para realizar determinada competência técnica e está relacionado ao nível de supervisão necessário no cumprimento de suas atividades, considerando ainda a capacidade de prover conhecimentos aos outros. Será empregado exclusivamente para conceituar cada uma das competências técnicas, globalmente, conforme tabela 3:\r\n\r\nTabela 3 - Escala de Avaliação do Fator “Orientação”\r\n\r\nEscala de avaliação\r\n\r\nValor associado (VO)\r\n\r\nOrienta os outros\r\n\r\n4\r\n\r\nNão requer orientação\r\n\r\n3\r\n\r\nRequer pouca orientação\r\n\r\n2\r\n\r\nRequer muita orientação\r\n\r\n1\r\n\r\nArt. 3º A distribuição dos pesos entre os fatores de avaliação, por tipo de competência, se dará conforme tabela 4:\r\n\r\nTabela 4 - Distribuição de pesos dos fatores de avaliação x tipo de competência\r\n\r\nTipo de competência\r\n\r\nFator de Avaliação\r\n\r\nPeso\r\n\r\nPrimordial\r\n\r\nAplicação\r\n\r\n100%\r\n\r\nLiderança\r\n\r\nAplicação\r\n\r\n100%\r\n\r\nDesenvolvimento de Liderança\r\n\r\nAplicação\r\n\r\n100%\r\n\r\nTécnica\r\n\r\nAplicação\r\n\r\n70%\r\n\r\nComplexidade\r\n\r\n20%\r\n\r\nOrientação\r\n\r\n10%\r\n\r\nArt. 4º Ressalvada a exceção prevista no Artigo 4º da Resolução 297/16, e, de acordo com o Artigo 7º da Resolução 296/16 o sistema de apuração da avaliação de desempenho será afetado pelo tipo de competência aplicável a cada papel profissional, sendo a ponderação de pesos distribuída conforme tabela 5: \r\n\r\nTabela 5 - Distribuição de pesos dos tipos de competência x papel profissional\r\n\r\nPapel Profissional\r\n\r\nTipo de Competência Aplicável\r\n\r\nPeso\r\n\r\nGestor (chefia)\r\n\r\nPrimordial\r\n\r\n40%\r\n\r\nLiderança\r\n\r\n60%\r\n\r\nSubstituto eventual de chefia\r\n\r\nPrimordial\r\n\r\n40%\r\n\r\nDesenvolvimento de Liderança\r\n\r\n30%\r\n\r\nTécnica\r\n\r\n30%\r\n\r\nServidor\r\n\r\nPrimordial\r\n\r\n40%\r\n\r\nTécnica\r\n\r\n60%\r\n\r\n§ 1º Cada servidor deverá ser avaliado em no mínimo 1 (uma) e no máximo 5 (cinco) competências técnicas de seu setor. \r\n\r\nArt. 5º A metodologia de aferição dos resultados da avaliação de desempenho por competências dar-se-á conforme tabela 6:\r\n\r\nTabela 6 - Metodologia de cálculo do resultado da avaliação de desempenho\r\n\r\nPapel profissional\r\n\r\nMetodologia de cálculo\r\n\r\nGestor (chefia)\r\n\r\n[(40% x média aritmética de todas as NP's) + (60% x média aritmética de todas as NL's)]\r\n\r\nSubstituto eventual de chefia\r\n\r\n[(40% x média aritmética de todas as NP's) + (30% x média aritmética de todas as DL's) + (30% x Média aritmética de todas as NT's)]\r\n\r\nDemais servidores avaliados\r\n\r\n[(40% x média aritmética de todas as NP's) + (60% x média aritmética de todas as NT's)]\r\n\r\n§ 1º Onde NP = nota obtida na avaliação de cada competência primordial; NL = nota obtida na avaliação de cada competência de liderança; DL = nota obtida na avaliação da competência do subtipo desenvolvimento de liderança, e NT = nota obtida na avaliação de cada competência técnica\r\n\r\n§ 2º O Anexo deste Normativo apresenta a metodologia de cálculo dos níveis de maturidade de cada uma das competências Primordiais, Técnicas e Liderança e também do subtipo Desenvolvimento de Liderança.\r\n\r\nArt. 6º O cômputo do Resultado Final da Avaliação de Desempenho (RAD) é apurado a partir da fórmula: RAD = [(90% x RAG) + (10% x RAA)], onde RAG corresponde a Resultado da Avaliação do Gestor e RAA corresponde a Resultado da Autoavaliação do Servidor.\r\n\r\n§1º Nos casos de ausência legal do servidor que impossibilite a realização da autoavaliação e, por conseguinte, o cômputo do RAA, o peso do RAG corresponderá a 100% do RAD, devendo ser registrada pelo avaliador a devida justificativa. \r\n\r\n§2º Nos casos em que não houver justificativa legal para a não realização da autoavaliação, o peso do RAG permanecerá 90%, atribuindo-se automaticamente a nota zero para o RAA, quando não registrada pelo servidor dentro do prazo previsto para essa prática. \r\n\r\n§3º Conforme previsto na Resolução nº 296/16, art. 18, serão considerados aptos os avaliados que obtiverem RAD maior ou igual a 60%.\r\n\r\nArt. 7º No exercício de 2016, considerando a transição das metodologias de avaliação de desempenho e o curto lapso temporal para implantação das etapas do ciclo de gestão do desempenho, todos os servidores serão classificados com o conceito final apto, para os efeitos funcionais decorrentes.\r\n\r\nArt. 8º Compete à Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em parceria com a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, desenvolver e disponibilizar aos servidores recursos didáticos que facilitem a compreensão do sistema de apuração de resultados da avaliação de desempenho por competências do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro ,23 de novembro de 2016.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMetodologia de Cálculo dos Níveis de Maturidade nas Competências do TCE-RJ\r\n\r\nI - Do Nível de Maturidade nas Competências\r\n\r\nObjetivando trazer a metodologia de mensuração para a classificação da maturidade do servidor nas competências, apresenta-se o Anexo ao Ato Normativo XXX.\r\n\r\nA maturidade reflete o nível de desenvolvimento do avaliado em cada competência, podendo variar entre:\r\n\r\nNão Apresenta\r\n\r\nNão apresenta a competência\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAplica a competência de forma esporádica, evidenciando a necessidade de desenvolvimento dos comportamentos, conhecimentos, habilidades e atitudes. Demanda apoio e orientação para realizar as atividades com domínio.\r\n\r\nDomínio\r\n\r\nDetém controle da competência, executando a maior parte dos comportamentos satisfatoriamente. Apresenta ainda algumas oportunidades de desenvolvimento para realizar plenamente as atividades.\r\n\r\nPlenitude\r\n\r\nDomina plenamente a competência, agregando valor reconhecido e aplicando-a frequentemente com sucesso em situações de trabalho.\r\n\r\nExcelência\r\n\r\nAplica a competência com excelência em situações de trabalho de alta complexidade. Contribui ativa e eficazmente para o desenvolvimento da competência na instituição, focalizando a transferência de \r\n\r\nconhecimentos, habilidades e comportamentos exemplares.\r\n\r\nII - Metodologia de Apuração dos Níveis de Maturidade nas Competências\r\n\r\nA apuração dos níveis de maturidade em cada competência se dará a partir dos seguintes aspectos:\r\n\r\n1. Para as competências do tipo PRIMORDIAL: \r\n\r\na) Cada um dos comportamentos/entregas descritos em cada competência primordial é avaliado segundo o fator de avaliação “Aplicação”, conforme art. 2º, §1º deste Normativo;\r\n\r\nb) Cada competência primordial possuirá um conceito (NP) associado a ela, que será calculado a partir da média aritmética dos valores associados (VA) de cada comportamento/entrega, com posterior transformação para a escala percentual, de acordo com a fórmula: NP = (Média aritmética de VA / 5) x 100, onde: NP = Nota da competência primordial; VA = Valores associados às alternativas de resposta da escala do fator Aplicação, variando de 1 (mínimo) a 5 (máximo);\r\n\r\nc) O nível de maturidade do avaliado em cada Competência Primordial será identificado a partir do enquadramento da NP dentro de uma das faixas da Escala de Maturidade na Competência, apresentadas na tabela 1 deste anexo. \r\n\r\n2. Para as competências do tipo LIDERANÇA: \r\n\r\na) Cada um dos comportamentos/entregas descritos em cada competência de liderança é avaliado segundo o fator de avaliação “Aplicação”, conforme art. 2º, §1º deste Normativo;\r\n\r\nb) Cada competência de liderança possuirá um conceito (NL) associado a ela, que será calculado a partir da média aritmética dos valores associados (VA) de cada comportamento/entrega, com posterior transformação para a escala percentual, de acordo com a fórmula: NL = (Média aritmética de VA / 5) x 100, onde: NL = Nota da competência de liderança; VA = Valores associados às alternativas de resposta da escala do fator Aplicação, variando de 1 (mínimo) a 5 (máximo);\r\n\r\nc) O nível de maturidade do avaliado em cada Competência de Liderança será identificado a partir do enquadramento da NL dentro de uma das faixas da Escala de Maturidade na Competência, apresentadas na tabela 1 deste anexo. \r\n\r\n3. Para a competência do subtipo DESENVOLVIMENTO DE LIDERANÇA: \r\n\r\na) Cada um dos comportamentos/entregas descritos na competência desenvolvimento de liderança é avaliado segundo o fator de avaliação “Aplicação”, conforme art. 2º, §1º deste Normativo;\r\n\r\nb) A competência desenvolvimento de liderança possuirá um conceito (DL) associado a ela, que será calculado a partir da média aritmética dos valores associados (VA) de cada comportamento/entrega, com posterior transformação para a escala percentual, de acordo com a fórmula: DL = (Média aritmética de VA / 5) x 100, onde: DL = Nota da competência desenvolvimento de liderança; VA = Valores associados às alternativas de resposta da escala do fator Aplicação, variando de 1 (mínimo) a 5 (máximo);\r\n\r\nc) O nível de maturidade do avaliado na competência Desenvolvimento de Liderança será identificado a partir do enquadramento da DL dentro de uma das faixas da Escala de Maturidade na Competência, apresentadas na tabela 1 deste anexo. \r\n\r\nTABELA 1 - Escala de Maturidade na Competência (Para Competências Primordiais, de Liderança e Desenvolvimento de Liderança)\r\n\r\nIntervalo (%)\r\n\r\nNível de Maturidade\r\n\r\n0,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\nNão Apresenta\r\n\r\n40,01\r\n\r\n60,00\r\n\r\nElementar\r\n\r\n60,01\r\n\r\n75,00\r\n\r\nDomínio\r\n\r\n75,01\r\n\r\n89,99\r\n\r\nPlenitude\r\n\r\n90,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nExcelência\r\n\r\n4. Para as competências do tipo TÉCNICA: \r\n\r\na) Cada um dos comportamentos/entregas descritos em cada competência técnica é avaliado segundo o fator de avaliação “Aplicação”, sendo os conceitos associados a um valor, conforme art. 2º, §1º deste Normativo;\r\n\r\nb) Além do fator “Aplicação”, cada competência técnica também será avaliada segundo os fatores de avaliação “Complexidade” e “Orientação” conforme art. 2º, §2º e §3º deste Normativo; \r\n\r\nc) Cada competência técnica possuirá um conceito (NT) associado a ela, que se dará a partir dos cálculos: NT = [(NA/5) x 70] + [(VC/3) x 20] + [(VO/3) x 10)], onde NT = Nota da competência técnica; NA = Arredondamento do valor do fator “Aplicação” (conforme Tabela 2); VC = Valor associado à alternativa escolhida da escala do fator “Complexidade”; VO = Valor associado à alternativa escolhida da escala do fator “Orientação”;\r\n\r\nd) O nível de maturidade do avaliado em cada competências técnica será identificado a partir do enquadramento de NT dentro de uma das faixas da Escala de Maturidade na Competência, apresentadas na tabela 3.\r\n\r\nTABELA 2 - Tabela de arredondamento de valor do fator “Aplicação”\r\n\r\nFAIXA DE MÉDIA DE VA\r\n\r\nArredondamento\r\n\r\nMédia mínima\r\n\r\nMédia máxima\r\n\r\n1\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2,4\r\n\r\n2\r\n\r\n2,5\r\n\r\n3,4\r\n\r\n3\r\n\r\n3,5\r\n\r\n4,4\r\n\r\n4\r\n\r\n4,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nTABELA 3 - Escala de Maturidade na Competência (Para Competências Técnicas)\r\n\r\nIntervalo (%)\r\n\r\nNível de Maturidade\r\n\r\n0,00\r\n\r\n43,99\r\n\r\nNão Apresenta\r\n\r\n44,00\r\n\r\n61,98\r\n\r\nElementar\r\n\r\n61,99\r\n\r\n82,65\r\n\r\nDomínio\r\n\r\n82,66\r\n\r\n96,65\r\n\r\nPlenitude\r\n\r\n96,66\r\n\r\n103,33\r\n\r\nExcelência\r\n\r\nId: 1998928"
                    ],
                    "1998925": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.352 - Exonera SUNNY MACHADO DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3416/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC 7, com validade a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.353 - Nomeia GABRIELA FERREIRA DA SILVA MACHADO, matr. 02/4476/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Sunny Machado de Oliveira, matr. 02/3416/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do GC 7, com validade a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.354 - Nomeia LARRY LEONARDO BEZERRA MATOS, matr. 02/4496/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Gabriela Ferreira da Silva Machado, matr. 02/4476/0-9; e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 7, com validade a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.355 - Exonera EDUARDO DA CONCEIÇÃO SILVA, matr. 02/4121/0-2, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da CSP, da CPC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.356 - Nomeia AMANDA DE OLIVEIRA DAMASCENO, matr. 02/3958/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Coordenadoria Setorial de Prevenção e Combate a Incêndio, da CPC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo da Conceição Silva, matr. 02/4121/0-2; e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 2, com validade a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.357 - Nomeia THIAGO LOUREIRO CRUZ DE LUCA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3736/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, GC 2, em vaga decorrente da exoneração de Amanda de Oliveira Damasceno, matr. 02/3958/0-2, com validade a contar de 01.12.2016. \r\n\r\nId: 1998925"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1998781": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 57/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.229-6/16\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - EPP\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviços de instalação, com o fornecimento de todas as ferramentas, equipamentos de manutenção e segurança necessários para os sistemas de ar condicionado central e unidades individuais, instalados nos prédios do TCE-RJ \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação em 12 (doze) meses o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 57/2013. O prazo de vigência compreenderá o período de 02/12/16 a 01/12/17\r\n\r\nVALOR MENSAL : R$ 29.690,20\r\n\r\nDATA :29/11/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fernanda Lucia Moraes dos Santos - Matr: 02/11775 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Yvon de Oliveira Lobão Junior - Matr: 02/2666, Renato Ribeiro Campos - Matr: 02/2470 e Bruno Batista da Cunha - Matr: 02/4261(Serviço de Refrigeração - SRE)\r\n\r\nId: 1998781"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1998874": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.239-1/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 66/2016 - registro de preços para prestação de serviços de agenciamento de transporte aéreo doméstico e internacional para o TCE-RJ, à empresa VOETUR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA-EPP, com o valor registrado da taxa de administração, por passagem, de R$ 0,01 (um centavo).\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1998874"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1999019": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 09/12/2016, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 1999019"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1999020": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2290/2016\r\n\r\nALTERA A LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA INDIVIDUAL (GEEPEI) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 10 da lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, fica acrescido do seguinte inciso e parágrafos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - de encargos especiais.\r\n\r\n§ 1º Em razão da apreensão no Estado do Rio de Janeiro de armas de fogo sem registro, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será assegurado o pagamento da Gratificação de Encargos Especiais por Produtividade Extraordinária Individual (GEEPEI) quando esta apreensão for efetivada por:\r\n\r\na) Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Agentes de atividades penitenciárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º O pagamento da Gratificação de Encargos Especiais por Produtividade Extraordinária Individual (GEEPEI) será assegurado inclusive quando efetuarem a apreensão de arma de fogo nos períodos de afastamento total ou temporário do serviço.\r\n\r\n§ 3º A Gratificação de Encargos Especiais por Produtividade Extraordinária Individual (GEEPEI) é dividida e paga em partes iguais aos profissionais com participação efetiva na apreensão da arma de fogo que:\r\n\r\na) compareçam à Delegacia de Polícia com atribuição para os procedimentos legais cabíveis imediatamente após a apreensão da arma de fogo;\r\n\r\nb) assinem o Auto de Prisão em Flagrante ou Procedimento de Apuração de Ato Infracional ou Auto de Apresentação e Apreensão ou documento equivalente;\r\n\r\nc) sejam relacionados na correspondente Comunicação de Ocorrência Policial.\r\n\r\n§ 4º Na apreensão de arma de fogo de que trata o § 1º, incluem-se entre os procedimentos legais cabíveis o exame de eficiência, a catalogação, a classificação, a identificação e o controle físico do armamento apreendido.\r\n\r\n§ 5º Apreendida mais de uma arma de fogo, na mesma ocorrência policial, o(s) responsável(is) pelas apreensões fará(ão) jus ao valor correspondente ao somatório de cada arma de fogo apreendida.\r\n\r\n§ 6º Os profissionais elencados nas alíneas a, b e c do caput não têm direito ao recebimento da Gratificação de Encargos Especiais por Produtividade Extraordinária Individual (GEEPEI), quando afastado do exercício regular de seu cargo, função ou atividade, pelos seguintes motivos:\r\n\r\na) para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, à Sociedade de Economia Mista, à Empresa Pública, à Fundação ou à Organização Internacional, salvo quando, a juízo do Governador, reconhecido o afastamento como de interesse do Estado;\r\n\r\nb) na situação de desertor;\r\n\r\nc) anulação de inclusão, licenciamento ou demissão;\r\n\r\nd) exclusão a bem da disciplina ou perda de posto e patente;\r\n\r\ne) no cumprimento de pena restritiva de liberdade individual, decorrente de sentença, transitada em julgado;\r\n\r\nf) que tiver excedido os prazos legais ou regulamentares de afastamento do serviço;\r\n\r\ng) afastado do cargo ou comissão, por incapacidade profissional ou moral, nos termos da legislação e regulamentos vigentes;\r\n\r\nh) no período de ausência não justificada;\r\n\r\ni) em decorrência de detenção ou prisão administrativa, salvo se inocentado ao final.\r\n\r\n§ 8º O profissional que, por sentença passada em julgado, for absolvido do crime que lhe tenha sido imputado, terá direito às gratificações que deixou de receber no período em que esteve afastado do serviço à disposição da Justiça.\r\n\r\n§ 9º O valor da Gratificação de Encargos Especiais por Produtividade Extraordinária Individual (GEEPEI) será determinado em Decreto do Chefe do Poder Executivo e deverá:\r\n\r\na) atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, sem indicação de marca;\r\n\r\nb) balizar-se pelos preços das armas de fogo praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, levando em consideração a classificação e o potencial lesivo da arma de fogo;\r\n\r\n§ 10 O registro do valor da Gratificação de Encargos Especiais por Produtividade Extraordinária Individual (GEEPEI) será precedido de ampla pesquisa de mercado.\r\n\r\n§ 11 Os valores da gratificação de encargos especiais por produtividade extraordinária individual (GEEPEI) serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.\r\n\r\n§ 12 A classificação da arma de fogo apreendida, para os fins de pagamento da Gratificação de Encargos Especiais por Produtividade Extraordinária Individual (GEEPEI), é aquela ordinariamente efetuada e estabelecida no exame de eficiência realizado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ou pelo Centro de Criminalística da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 13 A Gratificação de Encargos Especiais por Produtividade Extraordinária Individual (GEEPEI) não é devida se a arma de fogo apreendida for considerada ineficiente no correspondente exame realizado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ou pelo Centro de Criminalística da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 14 A gratificação não é devida quando se tratar de simulacro de arma de fogo.\r\n\r\n§ 15 O recebimento da Gratificação de Encargos Especiais por Produtividade Extraordinária Individual (GEEPEI) dar-se-á mediante implantação na folha de vencimentos do profissional que efetivamente realizar a apreensão de arma de fogo, vedada qualquer outra forma de pagamento.\r\n\r\n§ 16 Para fazer jus à concessão da Gratificação de Encargos Especiais por Produtividade Extraordinária Individual (GEEPEI), o profissional responsável pela apreensão da arma de fogo deverá apresentar requerimento ao seu chefe, comandante ou diretor imediato, acompanhado de cópia do Auto de Prisão em Flagrante ou Procedimento de Apuração de Ato Infracional, do Auto de Apresentação ou Apreensão ou documento equivalente, assinado por autoridade competente.\r\n\r\na) reconhecido o direito de recebimento da gratificação, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado, Portaria contendo a relação dos beneficiários para o processamento do pagamento.\r\n\r\n§ 17 A Gratificação de Encargos Especiais por Produtividade Extraordinária Individual (GEEPEI) tem natureza eventual, não se incorpora aos vencimentos, soldo ou subsídio, nem aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.\r\n\r\n§ 18 O Secretário de Estado de Segurança e o Secretário de Estado de Administração Penitenciária baixarão os atos que se fizerem necessários para a implementação do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Segurança e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os quais serão suplementados, se insuficientes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntre 1979, ano em que se inicia a divulgação dos dados do Subsistema de Informações de Mortalidade, até 2003, último ano disponível, morreram no Brasil acima de 550 mil pessoas vítimas de armas de fogo. Se essa cifra já representa uma quantidade assustadora, é ainda mais apavorante saber que 206 mil deles eram jovens.\r\n\r\nA estratégia do desarmamento, em seu primeiro ano de vigência, não só anulou a tendência de crescimento anual de 7,2% pré-existente, mas também originou uma forte queda de 8,2% no número de óbitos registrados em 2003, e devido a isso, é possível sustentar que o impacto do desarmamento foi uma queda de 15,4% no número de mortes por armas de fogo no País.\r\n\r\nOs registros do Subsistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM/MS) permitem verificar que, entre 1980 e 2014, morreram perto de 1 milhão de pessoas (967.851), vítimas de disparo de algum tipo de arma de fogo. Nesse período, as vítimas passam de 8.710, no ano de 1980, para 44.861, em 2014, o que representa um crescimento de 415,1%.\r\n\r\nEssa eclosão de mortes foi alavancada, de forma quase exclusiva, pelos Homicídios por Arma de Fogo (HAF), que cresceram 592,8%, setuplicando, em 2014, o volume de 1980; enquanto os suicídios com AF aumentaram 44,8%, menor que o crescimento populacional, e as mortes acidentais caíram 3,6%. Por último, as mortes por AF de causalidade indeterminada, isto é, sem especificação (não se sabe se foi suicídio, homicídio ou acidente), tiveram uma queda moderada de 20,4%. Os homicídios representaram, ao longo do período analisado, 85,8% do total de mortes por armas de fogo. Uma grande parte da massa de mortes por AF de causalidade indeterminada deveria ser creditada na fileira dos homicídios. Por esse motivo, é possível afirmar que praticamente 95% da utilização letal das armas de fogo no Brasil têm como finalidade o extermínio intencional do próximo.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, com sua taxa de 21,5 homicídios por arma de fogo a cada 100 mil habitantes, ocupa uma incômoda 15ª posição entre os 27 Estados analisados, de acordo com dados apresentados pela UNESCO.\r\n\r\nO tema posto neste projeto de Lei diz respeito às políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro que busca o menor número de armas possível em circulação.\r\n\r\nA Gratificação de Encargos Especiais por Produtividade Extraordinária Individual (GEEPEI) é uma premiação pecuniária aos profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, que, no exercício de suas funções, apreendam arma de fogo em situação irregular, providenciando para que seja efetuado o respectivo flagrante, bem como a correspondente entrega formal dos objetos apreendidos ao órgão policial competente.\r\n\r\nA gratificação que aqui se propõe é uma forma de reconhecer o trabalho dos profissionais de segurança pública que se sobressaem, sendo, por isso, algo eventual e meritório, não integrando, para qualquer efeito, a remuneração do profissional de segurança pública favorecido, nem servindo de base de cálculo de qualquer outra vantagem.\r\n\r\nAnte o exposto solicito o concurso dos Nobres Pares para a aprovação da presente medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2291/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os programas de construção de habitações populares ou de distribuição de lotes individuais promovidos pelo Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja a título gratuito ou oneroso para o beneficiário, deverão garantir o direito preferencial para aquisição dos imóveis as pessoas que se encontram sob o benefício do programa aluguel social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As unidades do andar térreo deverão ser destinadas prioritariamente às pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta lei serão contemplados com as unidades habitacionais os beneficiários na seguinte ordem:\r\n\r\nI - os idosos maiores de 60 anos e portadores de deficiências;\r\n\r\nII - mulheres solteiras ou separadas com filhos;\r\n\r\nIII - famílias com filhos;\r\n\r\nIV - Todos os demais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Aluguel Social é um benefício assistencial de caráter temporário, instituído no âmbito do Programa Estadual Morar Seguro, destinado a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária, calamidade pública ou em razão de Obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), sendo coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), por meio da Superintendência de Políticas Emergenciais (SUPEM).\r\n\r\nO benefício é concedido por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, com valor de até R$ 500,00, definido através da celebração do Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Governo do Estado e os municípios, tendo como Legislações aplicáveis os Decretos nº 42.406/10, 43.415/2012, 44.052/2013, 44.520/2013 e Resolução SEASDH nº 422/2012.\r\n\r\nApesar do benefício ser de grande ajuda aos necessitados, ele têm caráter temporário e uma solução definitiva deve ser encontrada para essas famílias que perderam sua moradia e aguardam uma oportunidade para recomeçar.\r\n\r\nPor esse motivo peço a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2292/2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ONG MATEUS 25:35 - RECUPERANDO VIDAS”\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o Título de Utilidade Pública a “ONG MATEUS 25:35 - RECUPERANDO VIDAS” localizada na Rua Manoel Muniz Falcão, Número 130 - Prado - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem por fim considerar de utilidade pública a “ONG MATEUS 25:35 - RECUPERANDO VIDAS”, localizada na Rua Manoel Muniz Falcão, Número 130 - Prado - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nA Ong Mateus - Recuperando Vidas presta atendimento de caráter social, cultural, assistencial, e religioso, tendo por objetivo proporcionar um atendimento adequado a população em situação de rua, recuperando jovens e chefes de família com dependência química. Para consecução de seus objetivos maiores, terá por finalidade, não exaustivamente:\r\n\r\na) Fundar, organizar e manter outros órgãos que tenham a mesma finalidade;\r\n\r\nb) Fomentar a educação em todos os graus, promover cursos profissionalizantes e outros que possam contribuir com a formação pessoal dos recuperados;\r\n\r\nc) Cooperar e receber cooperação de instituição que tenham finalidades similares;\r\n\r\nd) promover atividades recreativas, sociais, assistenciais e culturais;\r\n\r\ne) Cooperar na organização de associações comunitárias carentes visando a mobilização e participação na elaboração e administração de projetos que venham resguardar os direitos fundamentais do jovem e do adulto, através de seu Presidente, quando julgar necessário;\r\n\r\nf) Promover reuniões sociais com fins beneficentes, culturais e cívicos;\r\n\r\ng) Colaborar com as obras de assistência preventiva, terapêutica e educacional;\r\n\r\nh) Incentivar e buscar recursos pra projetos de caráter social e em todas as áreas de conhecimento que visem a defesa dos direitos humanos, desenvolvimento da comunidade carente e combate a pobreza;\r\n\r\ni) Desenvolver trabalhos em parceria com instituições governamentais e não governamentais, do Brasil e do exterior em projetos que venham ao encontro dos objetivos do presente estatuto;\r\n\r\nj) Promover formas alternativas de recursos, tais como almoços beneficentes eventos musicais, bazar eventos esportivos, etc, com objetivo de financiar a organização e seus projetos, suprindo necessidades financeiras e econômicas da organização;\r\n\r\nk) Criar um jornal alternativo de caráter educativo e informativo para a organização e/ou sociedade. A organização poderá firmar convênios, contratos, parcerias e intercâmbios, promovendo iniciativas conjuntas com organizações e instituições, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras, internacionais e multilaterais, visando a realização de seus objetivos.\r\n\r\nA prioridade da entidade é promover a dignidade da vida humana, dando suporte individual e familiar ás pessoas que a ela recorrem, concedendo condições de asseio, higiene e primeiros socorros. Para que, consecutivamente haja uma intervenção psicossocial e religiosa que leve a integração social de seus membros, sendo estes uma resposta do trabalho realizado pela entidade.\r\n\r\nDiante do exposto, e tendo em vista às necessidades que atingem as entidades sem fins lucrativos, a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará um importante respaldo para que a “ONG MATEUS 25:35 - RECUPERANDO VIDAS” possa dar continuidade ao trabalho realizado.\r\n\r\nA presente proposição atende as exigências da Resolução n° 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda a documentação necessária para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2293/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, E SOBRE MEDIDAS PARA EVITAR E RECUPERAR DANOS AMBIENTAIS E REVOGA A LEI 3.467/2000.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Saúde; de Minas e Energia; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre as infrações administrativas ambientais, sua apuração e sanção, bem como sobre medidas para evitar e reparar danos causados ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º. Uma mesma ação ou omissão considerada lesiva ao meio ambiente poderá sujeitar os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas e à obrigação de reparação do dano, previstas nesta Lei, independentemente de eventual responsabilidade penal, devendo cada uma destas consequências ser apurada segundo o regime que lhes é próprio.\r\n\r\nArt. 3º. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão dolosa ou culposa que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.\r\n\r\n§1º- As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo sancionatório, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta Lei.\r\n\r\n§2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática das infrações previstas nesta Lei, incide nas penas a estas cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário que, sabendo da conduta delituosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.\r\n\r\n§ 3º. Presumir-se-á a culpa da pessoa jurídica que esteja atuando em violação às disposições de autorização ou licença ambiental, ou de norma técnica que lhe seja aplicável, quando tal fato não consistir a própria infração, admitida prova em contrário.\r\n\r\nArt. 4º. A obrigação de reparar o dano causado ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade do poluidor independe da existência de culpa deste, nos termos da legislação federal, bem como da instauração de processo administrativo sancionador, observado o seguinte:\r\n\r\nI - a administração deverá, prioritariamente, instar o poluidor a reparar diretamente o dano;\r\n\r\nII - sendo inviável a hipótese do inciso anterior, e ressalvada a hipótese do artigo 5º, a administração ambiental solicitará à Procuradoria Geral do Estado a propositura de ação judicial para tal fim;\r\n\r\nIII - a responsabilização pela reparação do dano ambiental implica o dever de promover a restauração integral do bem lesado à situação existente antes do dano;\r\n\r\nIV - sendo inviável a reparação na forma prevista no inciso anterior poderá a reparação ser feita na forma mais próxima possível, e no local mais próximo possível do dano, sendo admitida a compensação financeira apenas quando tecnicamente inviáveis as opções anteriores.\r\n\r\nArt. 5º. A própria administração pública estadual poderá tomar, direta ou indiretamente, as medidas administrativas necessárias à reparação, ainda que parcial, de danos ambientais, em qualquer das seguintes situações:\r\n\r\nI - quando o causador ou responsável pelo dano não tiver sido identificado;\r\n\r\nII - quando o perigo de ampliação ou de irreversibilidade do dano recomendar medidas urgentes e o seu causador ou responsável se recusar a tomar imediatamente as medidas de reparação;\r\n\r\nIII - quando for evidente a falta de condições econômicas ou técnicas do causador ou responsável para promover a reparação;\r\n\r\nIV - quando a reparação depender de medidas ou intervenções simples que possam ser tomadas com os próprios meios de que dispõe a administração;\r\n\r\nV - em outros casos devidamente justificados.\r\n\r\n§ 1º. A atuação da administração não isenta o responsável do dever de ressarcir a administração daquilo que ela tiver gasto, incluídos gastos incorridos diretamente pela administração e aqueles decorrentes de contratos ou outros instrumentos que a administração tiver celebrado com terceiros para viabilizar a reparação.\r\n\r\n§ 2º. As medidas de reparação podem incluir a demolição de obras, edificações e estruturas, efetuadas em inequívoca violação da legislação ambiental, quando tais obras, edificações e construções não forem passíveis de regularização.\r\n\r\n§3º - A demolição administrativa deve ser precedida de intimação do interessado para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a medida, exceto nas hipóteses de abandono do local, de interessado desconhecido, ou que esteja em local incerto ou não sabido, bem como se o decurso do prazo previsto puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação.\r\n\r\n§4º - A demolição não será efetuada pela administração, ressalvado o § 5º, devendo ser requerida perante o Judiciário, quando a obra ou edificação já estiver concluída e:\r\n\r\nI - for efetivamente utilizada como única moradia de seu ocupante ou de sua família; ou\r\n\r\nII - tiver sido concluída há mais de dez anos sem qualquer questionamento por parte da administração pública.\r\n\r\n§ 5º. Mesmo nas hipóteses do § 4º a demolição administrativa será possível, como medida acauteladora, observados os artigos 9º a 11 desde que a medida seja manifestamente necessária para prestar socorro ou para evitar desastres\r\n\r\nArt. 6º. No exercício da fiscalização, ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a permanência em estabelecimentos públicos ou privados, competindo-lhes obter informações relativas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, respeitando o sigilo industrial.\r\n\r\n§ 1º A fiscalização de que trata o caput não autoriza o ingresso em casas sem o consentimento do morador, salvo:\r\n\r\nI - em caso de flagrante delito ou desastre;\r\n\r\nII - para prestar socorro;\r\n\r\nIII - por determinação judicial durante o dia.\r\n\r\n§ 2º. A restrição de que trata o caput não se aplica a áreas comuns de condomínios residenciais nem a moradias abandonadas.\r\n\r\n§. 3º O agente de fiscalização requisitará o emprego de força policial, sempre que for necessário, para garantir o exercício de sua função.\r\n\r\nArt. 7º. Para fins desta Lei, equiparam-se à licença ambiental, os demais instrumentos do sistema de licenciamento ambiental do Estado.\r\n\r\nArt. 8º A administração ambiental poderá, no curso do processo administrativo sancionatório, desconsiderar a pessoa jurídica do autuado sempre que constatado abuso de direito, excesso de poder, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ou ainda se caracterizada a confusão patrimonial, para que as sanções aplicadas ou o ressarcimento de prejuízos causados sejam estendidos aos administradores, controladores, sócios ou cotistas da pessoa jurídica autuada, desde que com poderes de gestão.\r\n\r\nParágrafo único. O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica terá caráter incidental ao processo sancionatório, garantindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, mediante a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias e a possibilidade de produção de provas por parte das pessoas incluídas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Providências Acauteladoras\r\n\r\nArt. 9º. Os agentes de fiscalização do Instituto Estadual do Ambiente deverão, em caso de perigo ou risco iminente de grave lesão ao meio ambiente ou à segurança de pessoas, bens e serviços, impor, mediante decisão devidamente fundamentada, medidas acauteladoras para evitar a lesão ou minorar os seus efeitos.\r\n\r\n§ 1º As medidas previstas no caput poderão ser tomadas:\r\n\r\nI - em qualquer fase do processo administrativo, antes ou independentemente de sua instauração;\r\n\r\nII - independentemente do Estado ser o ente precipuamente competente para aplicação de eventual sanção.\r\n\r\n§ 2º As medidas previstas no caput poderão incluir a apreensão de bens, a suspensão de venda e fabricação de produto, o embargo de obra, a suspensão parcial ou total das atividades e a interdição do estabelecimento.\r\n\r\n§ 3º. Quando a medida não for cumprida por seu destinatário no prazo assinalado a administração ambiental poderá, de forma devidamente fundamentada, aplicar multa diária destinada a induzir o seu cumprimento.\r\n\r\n§ 4º. As medidas acauteladoras também poderão ser tomadas quando o produto, a obra, a atividade, o empreendimento ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.\r\n\r\nArt. 10. A implementação da medida acauteladora será imposta de forma imediata, salvo quando o dano ainda não tiver ocorrido.\r\n\r\n§1º - Quando o dano ainda não tiver ocorrido, a implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado direto para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas\r\n\r\n§ 2º - O responsável pela atividade será notificado das medidas a serem adotadas, podendo o Instituto Estadual do Ambiente, executá-las diretamente, em caso de interessado desconhecido, que estiver em local incerto e não sabido, que estiver resistindo à sua execução, ou quando a medida for de extrema urgência.\r\n\r\n§ 3º. A decisão produzirá efeito de imediato e vigorará pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§ 4º. Notificado o infrator da imposição da medida, ou registrada a impossibilidade de fazê-lo, o agente fiscalizador, sob pena de infração disciplinar grave, comunicará o fato a seu superior imediato para que este dê ciência ao Conselho Diretor do INEA, a fim de que seja suspensa ou ratificada a medida, por meio de decisão a ser comunicada ao interessado direto.\r\n\r\n§ 5º. Contra a decisão que aplicar medida acauteladora caberá recurso, a ser interposto no prazo máximo de 15 após a sua comunicação, sendo o recurso recebido como pedido de reconsideração caso a medida já tenha sido ratificada pelo Conselho Diretor quando da apreciação do recurso.\r\n\r\nArt. 11. A cessação da medida ocorrerá mediante comprovação da regularização ou adequação da obra, empreendimento ou atividade, por decisão do Conselho Diretor do INEA.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos de inviabilidade de regularização ou adequação da obra, empreendimento ou atividade, deverão ser adotadas as medidas de reparação do dano ambiental e encerramento da atividade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS ESPÉCIES DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 12. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções, observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa simples;\r\n\r\nIII - multa diária;\r\n\r\nIV - apreensão;\r\n\r\nV - destruição ou inutilização do produto;\r\n\r\nVI - suspensão de venda e fabricação do produto;\r\n\r\nVII - suspensão parcial das atividades;\r\n\r\nVIII - restritiva de direitos; e\r\n\r\nIX - demolição administrativa.\r\n\r\n§ 1º- As sanções previstas neste artigo poderão, sempre que couber e de forma fundamentada, ser aplicadas cumulativamente.\r\n\r\n§ 2º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.\r\n\r\nArt. 13. A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo às demais sanções previstas neste artigo.\r\n\r\n§ 1º - A advertência será aplicada de forma isolada, sem a cominação de outras sanções, nos casos em que, cumulativamente:\r\n\r\nI - o infrator for pessoa física, pequena empresa ou empresa de pequeno porte que não tiver cometido anteriormente nenhuma infração ambiental;\r\n\r\nII - da infração não tiver resultado dano.\r\n\r\n§ 2º - A advertência poderá ser aplicada para infrações que se enquadrem apenas no inciso II do § 1º, de forma fundamentada.\r\n\r\n§ 3º - a advertência será aplicado concomitantemente com a emissão de notificação que estabelecerá prazo para que o infrator sane as irregularidades constatadas, quando for o caso.\r\n\r\n§ 4º - Caso o autuado deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido promovendo a continuidade do processo administrativo sancionatório, pelo descumprimento da notificação.\r\n\r\n§ 5º - Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência, independentemente da nova infração cometida, no período de três anos contados do trânsito em julgado administrativo.\r\n\r\nArt. 14. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até cessar a ação degradadora ou até a celebração de termo de ajustamento de conduta visando à reparação do dano ambiental causado.\r\n\r\n§ 1º - O valor da multa diária deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no art. 21 nem superior a dez por cento do valor da multa simples máxima cominada para a infração.\r\n\r\n§ 2º - Por ocasião do julgamento do recurso apresentado contra o auto de infração, o INEA deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa diária, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado para posterior execução.\r\n\r\nArt. 15. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.\r\n\r\n§ 1º - A critério do INEA, o depósito de que trata o caput poderá ser confiado:\r\n\r\nI) a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou\r\n\r\nII) ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações.\r\n\r\n§2º - Os produtos perecíveis e as madeiras poderão ser utilizados pela administração ambiental estadual antes do trânsito em julgado administrativo, desde que de forma justificada e quando possuírem nota fiscal ou avaliação com atribuição de valor ao produto.\r\n\r\n§3º - Os animais da fauna silvestre poderão ser libertados em seu hábitat antes do trânsito em julgado administrativo, de acordo com regulamentação do INEA.\r\n\r\n§4º - Os veículos apreendidos poderão ser utilizados pelo Agente ambiental estadual para fazer o deslocamento do material apreendido até local adequado, ou para evitar a continuidade do dano.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o Agente ambiental estadual responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que o encontrou, salvo nas hipóteses dos §§2º, 3º e 4º deste artigo, em que será restituído o valor acostado na nota fiscal ou na avaliação do bem ou animal apreendido.\r\n\r\nArt. 16. O INEA, após o trânsito em julgado administrativo, caso se confirme a apreensão, ou a destruição ou inutilização, levando-se em conta o risco de perecimento e a natureza dos bens e animais, procederá da seguinte forma:\r\n\r\nI - os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a centros de triagem, centros de reabilitação de animais silvestres ou instituições, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados e com a concordância do INEA;\r\n\r\nII - os animais domésticos poderão ser doados a instituições científicas, culturais, educacionais, hospitalares ou outras com fim beneficente, mediante decisão motivada da autoridade ambiental, sempre que sua guarda for inviável econômica ou operacionalmente;\r\n\r\nIII - Os animais silvestres domesticados poderão ser objeto de Termo de Guarda, a ser regulamentado pelo INEA;\r\n\r\nIV - Os produtos e subprodutos da fauna, não perecíveis, poderão ser utilizados pelo órgão ou entidade ambiental estadual, quando houver necessidade, destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;\r\n\r\nV - os produtos perecíveis e as madeiras serão avaliados e poderão ser utilizados pelo órgão ou entidade ambiental estadual, quando houver necessidade, ou doados a instituições científicas, hospitalares ou outras com fim beneficente, conforme procedimento a ser estabelecido pelo INEA.\r\n\r\nVI - os instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser:\r\n\r\na) destruídos, mediante justificativa em relatório técnico;\r\n\r\nb) utilizados pela administração ambiental estadual, quando houver necessidade e mediante justificativa em relatório técnico;\r\n\r\nc) doados a instituições científicas, culturais, educacionais, hospitalares ou outras com fim beneficente; ou\r\n\r\nd) vendidos, garantida a sua descaracterização, por meio da reciclagem quando o instrumento puder ser utilizado na prática de novas infrações.\r\n\r\nArt. 17. Os bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, após o trânsito em julgado administrativo, ficando os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do adquirente.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores arrecadados com a venda dos bens de que trata o inciso VI, alínea d, do art. 16 e o pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM.\r\n\r\nArt. 18. As sanções de suspensão de venda e fabricação de produto e de suspensão parcial das atividades serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade, o empreendimento ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.\r\n\r\nParágrafo único - A cessação das penalidades previstas no caput dependerá de decisão do INEA após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que comprove a regularização ou adequação da obra ou atividade.\r\n\r\nArt. 19. As sanções restritivas de direito são:\r\n\r\nI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;\r\n\r\nII - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;\r\n\r\nIII - proibição de contratação com a administração pública estadual, bem como obter subsídios, subvenções ou doações;\r\n\r\nIV - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;\r\n\r\nV - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização.\r\n\r\nParágrafo único - O INEA fixará o período de vigência das sanções previstas neste artigo, observando os seguintes prazos:\r\n\r\nI - até três anos para a sanção prevista no inciso III;\r\n\r\nII - até dois anos para as sanções previstas nos incisos I, II e IV.\r\n\r\nArt. 20. A multa, sempre que possível, terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.\r\n\r\nArt. 21. Os valores das multas de que trata este Capítulo serão fixados no Capítulo IV desta lei, sendo o mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o máximo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).\r\n\r\nArt. 22. O descumprimento de qualquer preceito estabelecido na legislação de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, para os quais não haja cominação específica, será passível de multa com o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), desde que a obrigação decorrente do preceito esteja devidamente delimitada.\r\n\r\nSEÇÃO II - DA IMPOSIÇÃO E GRADAÇÃO DA SANÇÃO\r\n\r\nArt. 23. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:\r\n\r\nI - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente;\r\n\r\nII - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;\r\n\r\nIII - o porte e potencial poluidor do empreendimento;\r\n\r\nIV - a situação econômica do infrator.\r\n\r\nArt. 24. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:\r\n\r\nI - o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator\r\n\r\nII - a reparação espontânea do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;\r\n\r\nIII - a comunicação prévia pelo infrator, do perigo iminente de degradação ambiental;\r\n\r\nIV - a colaboração eficiente com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental, desde que tais ações já não estejam previstas em qualquer programa de controle;\r\n\r\nV - ter o infrator promovido ou estar promovendo programas de educação ambiental em conformidade com a política estadual de educação ambiental;\r\n\r\nVI - ter o infrator implementado, ou estar implementando, planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e o aprimoramento ambiental, segundo diretrizes formuladas por entidades certificadoras reconhecidas no Brasil;\r\n\r\nVII - ter o infrator implementado, ou estar implementando, planos e programas voluntários, em conformidade com a Política Estadual sobre Mudança do Clima;\r\n\r\nVIII - ter o infrator voluntariamente implementado e estar mantendo reserva particular do patrimônio natural no território do Estado, desvinculada de obrigações decorrentes do licenciamento ambiental.\r\n\r\nParágrafo único. A ocorrência simultânea das circunstâncias atenuantes previstas nos incisos II e III deste artigo, ou a ocorrência simultânea da circunstância atenuante prevista no inciso III deste artigo com quaisquer outras duas circunstâncias atenuantes reduzirá o valor máximo da multa aplicável no caso concreto a um terço do valor máximo previsto para a infração.\r\n\r\nArt. 25. São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração:\r\n\r\nI - reincidência nas infrações de natureza ambiental;\r\n\r\nII - ausência de comunicação, pelo infrator, do perigo iminente de degradação ambiental ou de sua ocorrência à autoridade ambiental;\r\n\r\nIII - ter o agente cometido a infração:\r\n\r\na) coagindo outrem para a execução material da infração;\r\n\r\nb) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;\r\n\r\nc) causando danos à propriedade alheia, à integridade física de terceiros, ou que atinja áreas com alta concentração populacional;\r\n\r\nd) em período de defeso à fauna;\r\n\r\ne) em domingos, feriados, ou à noite;\r\n\r\nf) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;\r\n\r\ng) atingindo espécies ameaçadas listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;\r\n\r\nh) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções;\r\n\r\ni) Para obter vantagem pecuniária ou outro motivo torpe;\r\n\r\nj) Em épocas de secas ou inundações;\r\n\r\nk) No interior de espaço territorial especialmente protegido;\r\n\r\nl) No interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.\r\n\r\nm) mediante abuso do direito de instrumento do licenciamento ambiental;\r\n\r\nn) mediante fraude ou abuso de confiança;\r\n\r\n§ 1º. A ocorrência da circunstância agravante, prevista no inciso II deste artigo, implicará imposição de multa, no caso concreto, no valor mínimo, equivalente a um terço do valor máximo previsto abstratamente para a infração.\r\n\r\n§ 2º. A ocorrência de ao menos duas circunstâncias agravantes, previstas nas alíneas do inciso III deste artigo, implicará imposição de multa no valor mínimo equivalente a um quinto do valor máximo previsto abstratamente para a infração.\r\n\r\n§ 3º. A imposição de multa, na forma prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá ser atenuada, nos casos de infração cometida por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, que não tenha atuado com dolo e que não seja reincidente na prática de infrações administrativas.\r\n\r\n§ 4º - Considera-se reincidente o autuado que cometer nova infração ambiental, no período de cinco anos, contados do trânsito em julgado administrativo.\r\n\r\n§ 5º - As circunstâncias atenuantes e agravantes incidirão cumulativamente no valor da infração.\r\n\r\n§ 6º - Quando de infração dolosa, ainda que por dolo eventual, resultar diretamente um dano ambiental, de dimensões inequivocamente desastrosas, a multa poderá ser aplicada em seu valor máximo, independentemente da análise das circunstâncias agravantes e atenuantes, ressalvada a hipótese prevista no artigo 24, parágrafo único primeira parte.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 26. São autoridades competentes para instaurar processo administrativo sancionador os servidores do INEA e da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, designados para tal fim, nos termos da regulamentação pertinente.\r\n\r\n§ 1º - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de ato passível de enquadramento como infração ambiental é obrigada, a promover a sua apuração imediata ou comunicá-la à autoridade ambiental competente.\r\n\r\n§ 2º - Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá provocar a atuação das autoridades responsáveis pelo controle e fiscalização ambientais, para efeito do exercício de seu poder de polícia administrativa.\r\n\r\nArt. 27. - O processo administrativo de apuração e aplicação de sanção por infrações à legislação ambiental terá início com a lavratura do auto de constatação de infração ambiental.\r\n\r\n§1º - O auto de constatação conterá:\r\n\r\nI - a identificação do autuado;\r\n\r\nII - o local e a data da infração;\r\n\r\nIII - a descrição da conduta do autuado;\r\n\r\nIV - menção do(s) dispositivo(s) legal(is) supostamente transgredidos;\r\n\r\nV - a(s) penalidade(s) a que está sujeito o infrator e o(s) respectivo(s) preceito(s) legal(is) que autoriza a sua imposição;\r\n\r\nVI - o prazo para interposição de impugnação;\r\n\r\nV - a assinatura da autoridade responsável.\r\n\r\n§2° - O processo administrativo sancionatório de que trata o caput conterá as provas, informações e demais elementos necessários à adequada instrução do processo, objetivando a ampla defesa do autuado e a tomada de decisão pelo INEA.\r\n\r\nArt. 28. - O auto de infração, será expedido com base no auto de constatação e nos demais elementos do processo, por servidor distinto daquele que tiver lavrado o auto de constatação.\r\n\r\nParágrafo único. O auto de infração, conterá a decisão do processo administrativo sancionador, que será devidamente motivada, contendo, se for o caso, a(s) penalidade(s) aplicada(s) e o(s) respectivo(s) preceito(s) legal(is) que autorizam a sua imposição, bem como:\r\n\r\nI - o valor e o prazo para o recolhimento da multa, quando for o caso;\r\n\r\nII - o prazo para interposição de recurso.\r\n\r\nArt. 29. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Capítulo exclui-se o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\nSEÇÃO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS\r\n\r\nArt. 30. As intimações para impugnação de auto de constatação, ciência de decisão ou efetivação de diligência serão feitas:\r\n\r\nI - pessoalmente, por ciência no processo;\r\n\r\nII - por via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado; ou\r\n\r\nIII - por correspondência eletrônica,\r\n\r\na) quando o infrator for titular de licença ou autorização ambiental, ou\r\n\r\nb) quando se tratar de processo administrativo eletrônico, observada neste caso a legislação própria.\r\n\r\n§ 1º - A intimação deverá conter:\r\n\r\nI - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;\r\n\r\nII - finalidade da intimação;\r\n\r\nIII - data, hora e local em que deve comparecer, quando for o caso;\r\n\r\nIV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;\r\n\r\n§ 2º - A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.\r\n\r\n§ 3º - A intimação será considerada efetivada caso o aviso de recebimento seja assinado por empregado, preposto do infrator ou por quem se apresentar como seu representante e não se negar a receber a intimação, ressalvados os casos em que o infrator provar que o signatário não tinha condições de compreender a natureza da intimação ou agiram com dolo ou má fé.\r\n\r\n§ 4º - No caso de interessados desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação será efetuada por edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n§ 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.\r\n\r\n§ 6º - No caso de recusa injustificada pelo interessado, o agente ambiental estadual deverá registrar tal fato no auto de infração e a via do infrator deverá ser afixada em local público e visível.\r\n\r\n§7º - Todo aquele titular de licença ou autorização ambiental, deverá informar ao INEA o endereço eletrônico no qual receberão intimações ou qualquer tipo de comunicações eletrônicas dos órgãos ambientais.\r\n\r\n§8º - Não cumprida a obrigação de que trata o § 7º a intimação ou comunicação eletrônica será enviada a qualquer endereço eletrônico do titular ou de seus prepostos, que conste de processo administrativo ou que seja obtido em página do infrator na rede mundial de computadores, sendo a intimação ou comunicação considerada válida para todos os efeitos.\r\n\r\nSEÇÃO III - DA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nArt. 31. Contra o Auto de Constatação poderá ser interposta impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da ciência da autuação.\r\n\r\nArt. 32. Incumbe ao infrator alegar, na impugnação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o auto, informando sobre eventuais circunstâncias atenuantes que pretenda ver reconhecidas e especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nSEÇÃO IV - DA INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 33. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.\r\n\r\n§ 1º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.\r\n\r\n§ 2º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.\r\n\r\nArt. 34. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Agente ambiental estadual para a instrução e do disposto no artigo seguinte.\r\n\r\nArt. 35. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes no órgão ou entidade ambiental estadual responsável pelo processo, o Agente competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.\r\n\r\nArt. 36. Os interessados serão intimados de diligência ordenada, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.\r\n\r\nSEÇÃO V - DO RECURSO\r\n\r\nArt. 37. Da decisão do processo corporificada em auto de infração poderá o infrator interpor recurso para o Conselho Diretor do INEA, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento do auto de infração.\r\n\r\nArt. 38. O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento das multas e, quanto às demais infrações, apenas devolutivo.\r\n\r\nParágrafo único - Se houver pedido do recorrente, a autoridade que houver lavrado o auto de infração poderá, fundamentadamente, conferir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que a execução imediata da penalidade possa acarretar dano irreparável.\r\n\r\nSEÇÃO VI - DO PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DE MULTAS\r\n\r\nArt. 39. Compete ao INEA a cobrança administrativa das penalidades pecuniárias aplicadas com fundamento na presente lei.\r\n\r\nArt. 40. O prazo para pagamento da multa é de 30(trinta) dias, a contar da intimação da decisão administrativa condenatória transitada em julgado.\r\n\r\n§1º - Para fins do disposto no caput considera-se transitada em julgado a decisão condenatória proferida no processo administrativo sancionatório não mais passível de recurso.\r\n\r\n§ 2º - Não efetuado o pagamento da multa, no prazo fixado no caput, será emitida a Nota de Débito pelo INEA e os autos remetidos à Procuradoria Geral do Estado para inscrição e cobrança do débito, cujo valor será acrescido de 10% (dez por cento) de multa moratória para pagamento administrativo na Procuradoria, e de 20% (vinte por cento) para pagamento judicial.\r\n\r\nArt. 41. Será concedido desconto automático de 30% do valor das multas administrativas ambientais que forem pagas em até 15 (quinze) dias do recebimento do Auto de Infração, ou de 15% quando pagas até 30 (trinta) dias após a ciência do indeferimento do recurso.\r\n\r\n§ 1º - Vencidos os prazos do art. 40, caput, e §1º, a penalidade será cobrada com multa de mora de 20%, passando a incidir sobre ela os mesmos critérios de atualização e de juros incidentes sobre a dívida tributária estadual.\r\n\r\n§2º - A critério da Procuradoria Geral do Estado, as multas não pagas poderão ser protestadas.\r\n\r\nArt. 42. Os débitos decorrentes das multas administrativas ambientais poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que o valor mínimo da parcela seja de:\r\n\r\nI - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando pessoa física;\r\n\r\nII - R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), quando microempresa e empresa de pequeno porte;\r\n\r\nIII - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), quando pessoa jurídica que não a do inciso II deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - O parcelamento de que trata o caput deste artigo obedecerá ao seguinte:\r\n\r\nI - Fica suspensa a exigibilidade do pagamento do débito até a decisão final sobre o pedido de parcelamento;\r\n\r\nII - O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto nos incisos IV e V do §1º deste artigo.\r\n\r\nIII - O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito, além de implicar expressa renúncia ou desistência de qualquer defesa acaso interposta.\r\n\r\nIV - O débito objeto de parcelamento será consolidado na data do deferimento, e excluirá os acréscimos previstos no art. 41, §1º.\r\n\r\nV - Quando o valor do débito for superior ao equivalente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a concessão do parcelamento ficará condicionada à apresentação de garantia.\r\n\r\n§ 2º - O parcelamento da multa deverá ser requerido ao Presidente do INEA ou ao Diretor responsável pela área que promoveu a fiscalização, dentro do prazo do recurso, ou em quinze dias contados da ciência do julgamento definitivo da infração no âmbito do processo administrativo.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de desistência ou rescisão do parcelamento, será promovida a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus legais e a restauração dos valores das multas que tenham sido eventualmente reduzidas, sendo abatida a importância efetivamente já recolhida.\r\n\r\n§ 4º - Implica rescisão do parcelamento:\r\n\r\nI - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;\r\n\r\nII - o atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela;\r\n\r\nIII - a desconstituição da garantia a que se refere o inciso V do §1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 43. Os requerimentos de Instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental, com exceção das certidões, das autorizações ambientais fundamentadas em situações de emergência e da Licença Ambiental de Recuperação, somente serão concedidos caso não haja nenhum débito perante o INEA, referente a multas por infrações administrativas ambientais previstas nas Seções III, V e VI do Capítulo V desta lei, quando já tiverem sido esgotadas todas as instâncias recursais perante o INEA.\r\n\r\n§1º - A exigência de que trata o caput deste artigo não se aplica nos casos de débitos com exigibilidade suspensa em decorrência do deferimento de parcelamento, da celebração de termo de compromisso ou ajustamento de conduta previstos nesta lei, ou de propositura ação judicial cujo objeto seja o débito e este esteja integralmente garantido.\r\n\r\n§2º - Rescindido o parcelamento será suspenso o instrumento de licenciamento concedido.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE E DAS PENALIDADES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA\r\n\r\nArt. 44. Matar, perseguir, caçar, apanhar, transportar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativas ou em rota migratória, sem a devida licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida:\r\n\r\nMulta de:\r\n\r\nI - R$ 2.000,00 (dois mil reais), por unidade de espécie não constante em listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;\r\n\r\nII - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por unidade de espécie constante do Anexo II da Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES; e\r\n\r\nIII - R$ 9.000,00 (nove mil reais), por unidade de espécie constante em listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção ou do Anexo I da Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.\r\n\r\n§ 1º - Incorre nas mesmas multas quem:\r\n\r\nI - impede a procriação da fauna sem a devida licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida;\r\n\r\nII - modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;\r\n\r\nIII - adquire, guarda, tem cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida;\r\n\r\nIV - recebe ou adquire espécimes da fauna silvestre, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto ou animal;\r\n\r\nV - descarta de forma inadequada espécimes da fauna silvestre ou exótica, ou parte delas, em virtude do seu perecimento ou por não ter valor comercial.\r\n\r\n§ 2° - As multas serão aplicadas em dobro se a infração tipificada no caput deste artigo for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária, bem como se o agente vender, expor à venda ou exportar animais da fauna silvestre sem a devida licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida.\r\n\r\n§ 3º - No caso de guarda de espécime silvestre, pode a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas nesta Lei, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.\r\n\r\n§ 4º - São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.\r\n\r\n§ 5º - Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por quilograma ou fração.\r\n\r\n§ 6º - Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente de fiscalização promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.\r\n\r\nArt. 45. Introduzir espécime animal no Estado, sem a devida licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida:\r\n\r\nMulta de:\r\n\r\nI - R$ 2.000,00 (dois mil reais), por unidade de espécie não constante em listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;\r\n\r\nII - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por unidade de espécie constante do Anexo II da Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES; e\r\n\r\nIII - R$ 9.000,00 (nove mil reais), por unidade de espécie constante em listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção ou do Anexo I da Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.\r\n\r\nIV - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescido de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por indivíduo constante em relatórios oficiais de espécies exóticas.\r\n\r\n§ 1º - As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.\r\n\r\n§ 2º - Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor previsto nos incisos acima por quilograma ou fração.\r\n\r\nArt. 46. Coletar material zoológico para fins científicos sem a devida licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida:\r\n\r\nMulta de:\r\n\r\nI - R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;\r\n\r\nII - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por unidade de espécie constante do Anexo II da Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES; e\r\n\r\nIII - R$ 9.000,00 (nove mil reais), por unidade de espécie constante em listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção ou do Anexo I da Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.\r\n\r\n§1º - Incorre nas mesmas multas:\r\n\r\nI - quem utilizar, para fins comerciais ou esportivos, as licenças a que se refere este artigo;\r\n\r\nII - a instituição científica, oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao órgão competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior; e\r\n\r\nIII - os responsáveis pela realização de quaisquer estudos ambientais que envolvam coleta de natureza zoológica, sem licença ambiental.\r\n\r\n§2º - A multa prevista poderá ser cumulada com a suspensão de até 03 (três) anos do direito de requerer nova autorização para pesquisa junto ao órgão competente.\r\n\r\nArt. 47. Praticar caça profissional no Estado:\r\n\r\nMulta de\r\n\r\nI - R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade de espécie exótica ao Estado do Rio de Janeiro, não constante em listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;\r\n\r\nII - R$ 3.000,00 (três mil reais) por unidade de espécie nativa do Estado do Rio de Janeiro, não constante em listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;\r\n\r\nIII - R$ 9.000,00 (nove mil reais), por unidade de espécie constante do Anexo II da Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e\r\n\r\nIV - R$ 12.000,00 (doze mil reais) por unidade de espécie constante em listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção ou do Anexo I da Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES.\r\n\r\nArt. 48. Comercializar produtos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por artefato.\r\n\r\nArt. 49. Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:\r\n\r\nMulta de\r\n\r\nI - R$ 2.000,00 (dois mil reais), por unidade de espécie não constante em listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;\r\n\r\nII - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por unidade de espécie constante do Anexo II da Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES; e\r\n\r\nIII - R$ 9.000,00 (nove mil reais), por unidade de espécie constante em listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção ou do Anexo I da Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.\r\n\r\nParágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.\r\n\r\nArt. 50. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas costeiras:\r\n\r\nMulta de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).\r\n\r\nParágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem:\r\n\r\nI - causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público;\r\n\r\nII - explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; e\r\n\r\nIII - fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.\r\n\r\nArt. 51. Praticar pesca sem a devida permissão, registro ou licença da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, ou depois de expirado o seu prazo de validade, salvo pesca artesanal:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 100.000,00 (sem mil reais), com acréscimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por quilo do pescado apreendido, ou por unidade de petrecho de pesca apreendido.\r\n\r\nParágrafo único - Incorre nas mesmas multas aquele que pratica atividade pesqueira mediante a utilização de apetrechos, técnicas e métodos não permitidos ou predatórios.\r\n\r\nArt. 52. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com acréscimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por quilo do produto da pescaria.\r\n\r\nParágrafo único - Incorre nas mesmas multas, quem:\r\n\r\nI - pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;\r\n\r\nII - pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos;\r\n\r\nIII - transportar, conservar, comercializar, descaracterizar, beneficiar, industrializar ou comercializar pescados ou produtos originados da pesca provenientes da coleta, apanha e pesca proibida sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;\r\n\r\nIV - capturar, extrair, coletar, transportar, comercializar ou exportar espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e\r\n\r\nV - deixar de apresentar declaração de estoque de pescado.\r\n\r\nArt. 53. Pescar com a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente:\r\n\r\nMulta de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com acréscimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por quilo do produto da pescaria.\r\n\r\nArt. 54. Molestar de forma intencional qualquer espécie de cetáceo em águas costeiras:\r\n\r\nMulta de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese do molestamento resultar em morte do cetáceo a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 55. Importar ou exportar quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como introduzir espécies nativa ou exótica em corpos hídricos, sem autorização do órgão competente;\r\n\r\nI - R$ 2.000,00 (dois mil reais), por unidade de espécie não constante em listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;\r\n\r\nII - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por unidade de espécie constante do Anexo II da Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES; e\r\n\r\nIII - R$ 9.000,00 (nove mil reais), por unidade de espécie constante em listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção ou do Anexo I da Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.\r\n\r\nIV - R$ 13.500 (treze mil e quinhentos reais), acrescido de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) por indivíduo constante em relatórios oficiais de espécies exóticas.\r\n\r\nArt. 56. Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como recifes de coral sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nArt. 57. Deixar, o comerciante, de apresentar declaração, ou prestar informações falsas, distorcidas ou incompletas, de estoque e valores oriundos de comércio de animais silvestres:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por unidade em atraso.\r\n\r\nArt. 58. Considera-se pesca todo ato tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e vegetais hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento econômico.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se como pesca artesanal aquela em que o pescador a tem como atividade principal para sua subsistência, com embarcação de no máximo 8 (oito) metros de comprimento.\r\n\r\nSEÇÃO II - DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA\r\n\r\nArt. 59. Destruir, cortar, transformar em carvão ou danificar, inclusive por meio de incêndio, florestas ou demais formas de vegetação natural ou nativa, sem a devida licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida:\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com acréscimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por hectare, fração, metro cúbico ou mdc (metro de carvão).\r\n\r\n§ 1º. Na hipótese da vegetação atingida ser classificada como vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica a multa será de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com acréscimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare, fração, metro cúbico ou mdc (metro de carvão).\r\n\r\n§ 2º. Na hipótese da vegetação atingida ser classificada como primária do Bioma Mata Atlântica a multa será de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com acréscimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por hectare, fração, metro cúbico ou mdc (metro de carvão).\r\n\r\n§ 3º. Incorre nas mesmas penas deste artigo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, a madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal extraídos na prática das infrações previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 60. Destruir, cortar, transformar em carvão ou danificar, inclusive por meio de incêndio, florestas ou demais formas de vegetação em área de preservação permanente, de reserva legal, em unidades de conservação de uso sustentável, ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem a devida licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida:\r\n\r\nMulta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com acréscimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por hectare, fração, metro cúbico ou mdc (metro de carvão).\r\n\r\n§ 1º. Na hipótese da vegetação atingida ser classificada como vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica a multa será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com acréscimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por hectare, fração, metro cúbico ou mdc (metro de carvão).\r\n\r\n§ 2º. Na hipótese da vegetação atingida ser classificada como primária do Bioma Mata Atlântica a multa será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com acréscimo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por hectare, fração, metro cúbico ou mdc (metro de carvão).\r\n\r\n§ 3º. Incorre nas mesmas penas deste artigo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, a madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal extraídos na prática das infrações previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 61. Destruir, cortar, transformar em carvão ou danificar, inclusive por meio de incêndio, florestas e demais formas de vegetação em unidades de conservação de proteção integral, sem a devida licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida:\r\n\r\nMulta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com acréscimo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por hectare, fração, metro cúbico ou mdc (metro de carvão).\r\n\r\n1º. Na hipótese da vegetação atingida ser classificada como vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica a multa será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com acréscimo de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) por hectare, fração, metro cúbico ou mdc (metro de carvão).\r\n\r\n§ 2º. Na hipótese da vegetação atingida ser classificada como primária do Bioma Mata Atlântica a multa será de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), com acréscimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por hectare, fração, metro cúbico ou mdc (metro de carvão).\r\n\r\n§ 3º. Incorre nas mesmas penas deste artigo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, a madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal extraídos na prática das infrações previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 62. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação ou às suas zonas de amortecimento, distinto daqueles previstos nas demais infrações desta Seção:\r\n\r\nMulta de:\r\n\r\nI - R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) se o dano impactar somente a Zona de Amortecimento; e\r\n\r\nII - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) se o dano impactar Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 63. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação:\r\n\r\nMulta de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com acréscimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hectare ou fração.\r\n\r\nArt. 64. Fabricar, vender, ter em depósito, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:\r\n\r\nMulta de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo de R$ 900,00 (novecentos reais) por unidade.\r\n\r\nArt. 65. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:\r\n\r\nMulta simples de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) a R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), com acréscimo de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por hectare ou fração.\r\n\r\nParágrafo único. Se da extração resultar dano à vegetação aplica-se, cumulativamente, as multas previstas nas respectivas infrações.\r\n\r\nArt. 66. Vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.\r\n\r\nMulta de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com acréscimo de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por metro cúbico ou mdc.\r\n\r\nArt. 67. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação em área de domínio público ou privado:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nArt. 68. Coletar material florístico para fins científicos, sem a devida licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida, quando exigida legalmente:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com acréscimos por exemplar de:\r\n\r\nI - R$ 60,00 (sessenta reais), por unidade;\r\n\r\nII - R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de flora brasileira ameaçada de extinção e/ou do Anexo I da CITES;\r\n\r\nIII - R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de flora brasileira ameaçada de extinção e/ou do Anexo II da CITES.\r\n\r\n§1º - Incorre nas mesmas multas:\r\n\r\nI - quem utilizar para fins comerciais as licenças especiais a que se refere este artigo; e\r\n\r\nII - a instituição científica, oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao órgão competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.\r\n\r\nArt. 69. Comercializar motosserra ou utilizá-la em floresta ou demais formas de vegetação, sem a devida licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade.\r\n\r\nArt. 70. Ingressar em unidades de conservação ou florestas, conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem a devida licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por substância ou instrumento.\r\n\r\nArt. 71. Explorar área de reserva legal, florestas e formação sucessoras de origem nativa, tanto de domínio público, quanto de domínio privado, sem aprovação prévia do órgão competente acerca das técnicas de condução, exploração, manejo e reposição florestal:\r\n\r\nMulta de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com acréscimo de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.\r\n\r\nArt. 72. Deixar de efetuar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, nos termos do art. 29 da Lei Federal n° 12.651/2012.\r\n\r\nMulta de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para imóvel rural até quatro módulos fiscais, e de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para imóvel rural acima de quatro módulos fiscais, sem prejuízo da aplicação de multa diária enquanto perdurar a infração.\r\n\r\nArt. 73. Descartar de forma inadequada os resíduos de poda:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSEÇÃO III - DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES RELACIONADAS À POLUIÇÃO\r\n\r\nArt. 74. Dispor ou lançar material ou resíduo em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:\r\n\r\nMulta de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), ou multa diária.\r\n\r\n§ 1º - Incorre nas mesmas multas quem:\r\n\r\nI - tornar uma área imprópria para ocupação humana;\r\n\r\nII - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;\r\n\r\nIII - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público;\r\n\r\nIV - causar poluição hídrica por vazamento de óleo ou outros hidrocarbonetos, ou de produtos químicos, que afete espaços territoriais especialmente protegidos.\r\n\r\nV - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de impacto ambiental grave ou irreversível;\r\n\r\nVI - causar contaminação do solo e das águas subterrâneas, que causem ou possam causar:\r\n\r\na) incêndio;\r\n\r\nb) explosões;\r\n\r\nc) episódios de exposição aguda a agentes tóxicos, reativos e corrosivos;\r\n\r\nd) episódios de exposição a agentes patogênicos, mutagênicos e cancerígenos;\r\n\r\ne) migração de gases voláteis para ambientes confinados e semiconfinados, cujas concentrações excedam os valores estabelecidos em regulamento; comprometimento de estruturas de edificação em geral;\r\n\r\nf) contaminação das águas superficiais ou subterrâneas utilizadas para abastecimento público e dessedentação de animais; ou\r\n\r\ng) contaminação de alimentos.\r\n\r\nVII - construir edificações com fins habitacionais em áreas anteriormente utilizadas para disposição final de resíduos ou rejeitos que coloque em risco a sua ocupação.\r\n\r\n§ 2º - As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas de forma proporcional ao dano, após manifestação técnica elaborada pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 75. Dispor resíduos sólidos ou lançar efluentes líquidos em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:\r\n\r\nMulta de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).\r\n\r\nArt. 76. Causar incômodo ou danos materiais ou morais a terceiros, por emissão de poluentes na água, no solo, ou no ar.\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais).\r\n\r\nArt. 77. Produzir sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as prescrições legais ou regulamentares, ou desrespeitando as normas sobre emissão e imissão de ruídos e vibrações resultantes de quaisquer atividades.\r\n\r\nMulta de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 350.000.00 (trezentos e cinquenta mil reais), se a infração se der entre as 22:00 e as 06:00, causando incômodo a vizinhos e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) nas demais hipóteses.\r\n\r\n§ 1º. A multa será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) no caso em que o som, ruído ou vibração for provocado por atividade com fins lucrativos ou para a qual tenha sido cobrado ingresso, realizada entre as 22:00 e as 06:00.\r\n\r\n§ 2º. No caso da conduta decorrer de evento festivo, ainda que sem fim lucrativo, incorre nas mesmas penas o possuidor do local de onde se originar o som, ruído ou vibração, aquele que tiver contratado ou organizado o evento, bem como o responsável pela aparelhagem de som.\r\n\r\n§ 3º. Quando a violação às prescrições legais ou regulamentares for manifesta e inequívoca poderá ser dispensada a prova técnica.\r\n\r\nArt. 78. Lançar poluentes para a atmosfera em desacordo com os limites previstos em leis ou regulamentos:\r\n\r\nMulta R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 79. Poluir o ar por queima de material de qualquer natureza ao ar livre:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 11.000,00 (onze mil reais).\r\n\r\nArt. 80. Contaminar o solo ou água por lançamento de resíduos ou produtos químicos, em desacordo com os valores de referência de qualidade previstos em leis ou regulamentos.\r\n\r\nMulta de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nParágrafo único - Quando a contaminação, por qualquer forma ou meio, do solo ou água, dificultar ou impedir, ainda que temporariamente, o seu uso por terceiros.\r\n\r\nMulta de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a R$ 3.000.000,00 (três milhões reais).\r\n\r\nArt. 81. Causar degradação ambiental que provoque erosão, deslizamento, desmoronamento ou modificação nas condições hidrográficas ou superficiais:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).\r\n\r\nArt. 82. Poluir a água ou o solo por vazamento de produtos químicos, ou óleo ou outros materiais contendo hidrocarbonetos:\r\n\r\nMulta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 3.000.000,00 (três milhões reais).\r\n\r\nArt. 83. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam proliferar ou causar danos à saúde humana, à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:\r\n\r\nMulta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nArt. 84. Criar condições ou permitir a formação de ambientes propícios à proliferação ou ao abrigo de insetos, roedores nocivos e outros organismos que sejam considerados pragas urbanas e que venham causar incômodos ou danos à saúde da população.\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), se o infrator for pessoa física, e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), se o infrator for pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 85. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito, prestar serviço ou usar produto agrotóxico, desinfestante domissanitário de uso profissional, seus componentes e afins ou outra substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis, regulamentos, ou licenças ambientais:\r\n\r\nMulta de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).\r\n\r\n§ 1º - Incorre nas mesmas multas quem:\r\n\r\na) abandona, descarta ou dispõe inadequadamente os produtos ou substâncias referidas no caput, ou utiliza em desacordo com as normas de segurança;\r\n\r\nb) comercializa ou retira do estabelecimento os produtos ou substâncias referidas no caput, apreendidos sob fiel depósito ou interditados pela fiscalização e utiliza em desacordo com as normas de segurança;\r\n\r\nc) dispõe de forma inadequada às embalagens vazias, sobras de agrotóxicos e produtos vencidos;\r\n\r\nd) oferece agrotóxico, no exercício de atividade comercial, para uso diverso do previsto em seu registro, ainda que alterando a sua composição;\r\n\r\ne) utiliza agrotóxicos nas proximidades de escolas, Centros Municipais de Educação Infantil, núcleos residenciais e unidades de saúde.\r\n\r\n§ 2º - Se o produto ou substância for nuclear ou radioativo, a multa é aumentada ao quíntuplo.\r\n\r\nSEÇÃO IV - DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nArt. 86. Destruir, inutilizar, ou causar danos a:\r\n\r\nI - bem especialmente protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial; ou\r\n\r\nII - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial:\r\n\r\nMulta de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no caso de danos integralmente reversíveis por custo razoável, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em caso de danos apenas parcialmente reversíveis e de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milho de reais) em caso de destruição ou inutilização irreversíveis.\r\n\r\nArt. 87. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:\r\n\r\nMulta R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 88. Promover construção em solo não edificável, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:\r\n\r\nMulta de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 89. Pichar, grafitar ou por qualquer meio conspurcar monumento urbano, ou edificação pública ou privada:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nParágrafo único - Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será dobrada.\r\n\r\nSEÇÃO V - DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A AUTORIDADE AMBIENTAL ESTADUAL\r\n\r\nArt. 90. Executar pesquisa, lavra ou extração de bens minerais sem a competente licença ou em desacordo com a obtida:\r\n\r\nMulta de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), por hectare ou fração.\r\n\r\nParágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da licença, ou determinação do órgão competente.\r\n\r\nArt. 91. Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados, que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas em lei:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), por veículo, e correção da irregularidade.\r\n\r\nArt. 92. Deixar de apresentar aos órgãos competentes as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:\r\n\r\nMulta de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (sem mil reais), por produto.\r\n\r\nArt. 93. Deixar de constar de propaganda comercial referente à comercialização e ao uso de agrotóxicos, seus componentes e afins em qualquer meio de comunicação, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde humana, aos animais e ao meio ambiente ou desatender os demais preceitos da legislação vigente:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nArt. 94. Deixar o fabricante de cumprir os requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes de emissão de poluentes atmosféricos e de ruído, durante os prazos e quilometragens previstos em normas específicas, bem como deixar de fornecer aos usuários todas as orientações sobre a correta utilização e manutenção de veículos ou motores:\r\n\r\nMulta de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 100.000,00 (sem mil reais).\r\n\r\nArt. 95. Deixar, sem justa causa, de cumprir as regulares notificações ou demais exigências da Autoridade ambiental estadual:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nArt. 96. Descumprir, sem justo motivo, cronograma ajustado com a Autoridade ambiental estadual:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo da aplicação de multa diária.\r\n\r\n§1º - A aplicação de multa específica prevista em termo de compromisso ou de ajustamento de conduta ambiental, não impedirá a aplicação da sanção prevista no caput.\r\n\r\n§2º - Quando o cronograma ajustado for para execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reposição Florestal ou Projeto de Restauração Florestal, a multa será de:\r\n\r\nI - R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), se a área do projeto for de até 50 (cinquenta) hectares;\r\n\r\nII - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), se a área do projeto for de 51 (cinquenta e um) a 300 (trezentos) hectares;\r\n\r\nIII - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), se a área do projeto for de 301 (trezentos e um) a 1.000 (mil) hectares;\r\n\r\nIV - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), se a área do projeto for maior que 1.000 (mil) hectares.\r\n\r\nArt. 97. Danificar equipamento de órgão ambiental estadual:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo da obrigação de indenizar os danos causados, nos termos da lei.\r\n\r\nArt. 98. Desrespeitar ou desacatar agente fiscalizador de órgão ambiental estadual:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nArt. 99. Impedir ou, de qualquer modo, dificultar a ação de fiscalização ou de atendimento a emergências ambientais, de órgão ambiental estadual:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 100. Deixar de prestar ao órgão ambiental estadual informações exigidas pela legislação pertinente ou prestar informações falsas, distorcidas, incompletas ou modificar relevante dado técnico solicitado:\r\n\r\nMulta de\r\n\r\nI - R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) se o infrator deixar de prestar ao órgão ambiental estadual informações exigidas pela legislação pertinente;\r\n\r\nII - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), se o infrator prestar informações falsas, distorcidas, incompletas ou modificar relevante dado técnico solicitado.\r\n\r\n§1º - A multa prevista neste artigo aplica-se, ainda, às informações prestadas ao órgão ambiental estadual, por ocasião da consulta e classificação da atividade para fins de licenciamento e demais instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental.\r\n\r\n§2º - Quando a infração prevista no caput ocorrer no âmbito do procedimento simplificado de licenciamento ambiental ou em mecanismos autodeclaratórios:\r\n\r\nMulta de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) a R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais).\r\n\r\nArt. 101. Deixar de comunicar imediatamente ao órgão ambiental estadual a ocorrência de acidente ou incidente ambiental para o qual tenha concorrido:\r\n\r\nMulta de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 102. Deixar de cumprir as deliberações da Autoridade ambiental estadual, a que deve observância em razão da atividade.\r\n\r\nMulta de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nParágrafo único - No caso de descumprimento de medidas acauteladoras será aplicada multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), sem prejuízo de multa diária.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 103. Iniciar ou dar prosseguimento a obra ou atividade, construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços sujeitos ao licenciamento ambiental, sem a devida licença ambiental, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), se o infrator for pessoa física, e de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), se o infrator for pessoa jurídica.\r\n\r\nParágrafo único - No caso em que a conduta descrita no caput implicar em dano ambiental, a sanção prevista neste artigo deverá ser aplicada de forma cumulativa com a infração relativa ao dano.\r\n\r\nArt. 104. Testar qualquer equipamento sem possuir licença ambiental, quando esta for exigível:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), se o infrator for pessoa física, e de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), se o infrator for pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 105. Descumprir condição ou restrição estabelecida em licença ambiental:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) se o infrator for pessoa física, e de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), se o infrator for pessoa jurídica, por condição ou restrição descumprida.\r\n\r\nParágrafo único - No caso em que o descumprimento da condição ou restrição implique dano ambiental, a sanção prevista neste artigo deverá ser aplicada de forma cumulativa com a infração relativa ao dano.\r\n\r\nArt. 106. Dar prosseguimento a instalação ou a operação de qualquer atividade depois de vencido o prazo de validade da respectiva licença ambiental, salvo se já tiver sido protocolizado o respectivo pedido de renovação de licença no prazo determinado na legislação ou licença:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), se o infrator for pessoa física, e de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), se o infrator for pessoa jurídica.\r\n\r\nSEÇÃO VII - DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA OS RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nArt. 107. Derivar ou utilizar recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, implicando alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem licença do órgão competente.\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nArt. 108. Derivar ou utilizar recursos hídricos, independentemente da finalidade, sem a respectiva licença ou em desacordo com as condições ou restrições estabelecidas na respectiva licença, exceto nos casos dispensados por regulamentação da Autoridade ambiental estadual.\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 109. Realizar nos corpos hídricos, sem licença do órgão competente:\r\n\r\nI - canalização, capeamento ou retificação;\r\n\r\nII - construção de barramentos, pontes, pontilhões, bueiros, travessias, diques, pôlders, deck, píer ou atracadouro;\r\n\r\nIII - alargamento ou escavação das margens;\r\n\r\nIV - dragagem ou desassoreamento;\r\n\r\nV - construção de muralhas laterais;\r\n\r\nVI - edificações, edículas ou qualquer tipo de construção;\r\n\r\nVII - qualquer tipo de aterro sobre o leito dos corpos hídrico;\r\n\r\nVIII - invasão, com intenção de ocupação, dos corpos hídricos sob jurisdição estadual.\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), se o infrator for pessoa física, e de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), se o infrator for pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 110. Realizar qualquer intervenção nas áreas de preservação permanente dos corpos d´água, sem a licença do órgão competente;\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 111. Omitir, nos projetos e plantas submetidos ao órgão competente, a existência de corpos hídricos ou intervenções hidráulicas.\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 112.Causar danos aos corpos hídricos ou suas margens.\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nParágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem, sem licença do órgão competente:\r\n\r\nI - prejudicar a dinâmica e seu fluxo;\r\n\r\nII - prejudicar a flora e fauna aquática;\r\n\r\nIII - proporcionar o avanço da cunha salina;\r\n\r\nIV - lavar equipamentos de aplicação com descarte inadequado dos restos de calda, das embalagens, dos resíduos e das sobras de agrotóxicos e afins.\r\n\r\nArt. 113. Dificultar ou impedir o uso de praias.\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nParágrafo único - a multa será dobrada quando o impedimento for ocasionado por meio do lançamento de substâncias, efluentes ou qualquer tipo de resíduo.\r\n\r\nArt. 114. Lançar, jogar ou dispor qualquer tipo de resíduo nas margens ou nos leitos dos corpos hídricos.\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nArt. 115. Perfurar ou tamponar poços de água subterrânea sem licença do órgão competente, exceto nos casos dispensados por regulamentação da Autoridade ambiental estadual.\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 100.000,00 (sem mil reais).\r\n\r\nArt. 116. Fraudar ou dificultar o acesso aos aparelhos de medições e demais aparelhos constituintes do sistema de captação, extração de água ou lançamento de efluentes exigidos pelo órgão competente.\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 100.000,00 (sem mil reais).\r\n\r\nParágrafo único - Incorrem nas mesmas multas quem declarar valores diferentes dos medidos.\r\n\r\nArt. 117. Comercializar ou transportar recurso hídrico, para qualquer finalidade de uso, sem a devida comprovação da sua origem.\r\n\r\nMulta de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nParágrafo único - Incorre nas mesmas multas quem recebe o recurso hídrico, para qualquer finalidade de uso, sem a devida comprovação da sua origem.\r\n\r\nArt. 118. As sanções administrativas previstas nesta Seção serão aumentadas pela metade quando a infração exigir a necessidade de interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade\r\n\r\nArt. 119. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se corpo hídrico ou corpo d'água qualquer manancial hídrico, curso d'água, trecho de rio, reservatório artificial ou natural, lago, lagoa ou aquífero.\r\n\r\nSEÇÃO VIII - DAS OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS\r\n\r\nArt. 120. Dispor, guardar, ter em depósito ou transportar resíduos, em desconformidade com a regulamentação pertinente.\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), se o infrator for pessoa física, e de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), se o infrator for pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 121. Processar, embalar, comercializar, fornecer, transportar, guardar, ter em depósito, dispor recursos minerais sem a devida comprovação da sua origem.\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), se o infrator for pessoa física, e de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), se o infrator for pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 122. Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por obrigação descumprida.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nArt. 123. Poderá ser celebrado termo de compromisso ambiental, conforme decisão do Conselho Diretor do INEA, para suspensão de multa simples mediante a prestação de serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente, quando o objeto do termo for somente a suspensão da multa e não houver uma conduta a ser ajustada.\r\n\r\n§1º - São considerados de melhoria da qualidade do meio ambiente, dentre outros, os seguintes serviços:\r\n\r\nI - obras e atividades de preservação e recuperação do meio ambiente;\r\n\r\nII - programas e projetos de educação ambiental, assim como outros de natureza socioambiental;\r\n\r\nIII - programas e projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente;\r\n\r\nIV - programas e projetos de monitoramento das condições da qualidade ambiental;\r\n\r\nV - manutenção ou conservação de espaços públicos e privados que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.\r\n\r\n§ 2º - O autuado poderá requerer a suspensão da multa até a emissão da Nota de Débito, e não suspende a apuração de novas infrações ambientais, nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o exime da responsabilidade de reparação do respectivo dano ou passivo ambiental.\r\n\r\n§ 3º - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, mediante avaliação da área técnica, a multa será cancelada por ato do Conselho Diretor do INEA.\r\n\r\n§ 4º - O termo de compromisso, com força de título executivo extrajudicial, deverá dispor obrigatoriamente sobre:\r\n\r\nI - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;\r\n\r\nII - prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, prorrogável por igual período;\r\n\r\nIII - descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução dos serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas, sempre que o prazo for superior a 9 (nove) meses;\r\n\r\nIV - multa a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas; e\r\n\r\nV - foro da sede do INEA como o competente para dirimir litígios entre as partes.\r\n\r\n§ 5º - O INEA poderá exigir a apresentação de garantia para a celebração do termo de compromisso.\r\n\r\n§ 6º - A celebração do termo de compromisso previsto no caput não desonera o infrator de adotar as medidas necessárias para cessar e reparar a degradação ambiental eventualmente constatada.\r\n\r\n§8º - O procedimento do termo de compromisso será regulamentado pelo INEA, sem prejuízo da sua aplicação imediata.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nArt. 124. Poderá ser celebrado termo de ajustamento de conduta, por decisão do Secretário de Estado do Ambiente, permitida a delegação, para suspensão das sanções de multa simples, multa diária e suspensão parcial das atividades ou de medidas cautelares, obrigando-se o infrator à adoção das medidas específicas para fazer cessar a degradação ambiental e para adequar a sua conduta à legislação ambiental, sem prejuízo das demais exigências impostas pelas autoridades competentes.\r\n\r\n§ 1º - O termo de ajustamento de conduta, com força de título executivo extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, sobre:\r\n\r\nI - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;\r\n\r\nII - o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, prorrogáveis por igual período, caso em que deverá prever a aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida;\r\n\r\nIII - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma trimestral físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, sempre que o prazo for superior a 9 (nove) meses;\r\n\r\nIV - as multas a serem aplicadas à compromissada, cujo valor total não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, e os casos de extinção do acordo, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;\r\n\r\nV - o foro da sede do INEA como o competente para dirimir litígios entre as partes.\r\n\r\n§ 2º - O INEA poderá exigir a apresentação de garantia securitários, reais ou fidejussórias para a celebração do termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\n§ 3º - A solicitação de celebração de termo de ajustamento de conduta pelo infrator poderá ocorrer até a emissão da Nota de Débito, e não suspende a apuração de novas infrações ambientais, nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o exime da responsabilidade de reparação do respectivo dano ou passivo ambiental.\r\n\r\n§ 4º - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, conforme avaliação da área técnica, a multa será cancelada por ato do Secretário de Estado do Ambiente, caso as obrigações sejam cumpridas parcialmente, a multa será reduzida na proporção do que foi cumprido por ato do Secretário de Estado do Ambiente.\r\n\r\n§ 5º - Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as multas sustadas, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\n§ 6º - O procedimento do termo de ajustamento de conduta será regulamentado pelo INEA.\r\n\r\nArt. 125. O requerimento de celebração de termo de compromisso ambiental ou termo de ajustamento de conduta, interrompe a prescrição intercorrente prevista no art. 74, §1º, da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 126. A celebração de termo de compromisso ambiental ou termo de ajustamento de conduta, visando à suspensão da sanção ou medida cautelar, antes do trânsito em julgado da decisão administrativa implicará na extinção do processo administrativo sancionatório pela perda do objeto.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos de requerimento de termo de compromisso ambiental ou do termo de ajustamento de conduta com vistas à suspensão de multa, a sua não celebração acarretará a cobrança imediata do valor da multa e, sendo o caso, no envio para emissão de Nota de Débito e posterior inscrição na Dívida Ativa, junto à Procuradoria Geral da Dívida Ativa.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 127. Os valores estabelecidos nesta Lei poderão ser revistos, por decreto a ser editado pelo Governador do Estado, a fim de refletir a variação da inflação do período.\r\n\r\nArt. 128. Os inadimplentes junto à SEA ou ao INEA, jurisdicionados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, farão jus à redução de 100% (cem por cento) dos juros, moras e demais acréscimos, para pagamento de seus débitos à vista e, em caso de opção por parcelamento, serão observadas as condições previstas no art. 42 desta lei, com redução de 80% (oitenta por cento) de juros, moras e demais acréscimos, ainda que tenham sido beneficiados por lei anterior ou não tenham sido requeridos na fase recursal.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo saldos remanescentes, estes serão consolidados na data do requerimento.\r\n\r\nArt. 129. O artigo 9º da Lei nº 5.101/2007 passa a vigorar acrescido do inciso VIII, conforme se segue:\r\n\r\n“ Art. 9º. - (......................)\r\n\r\n(...................................................................)\r\n\r\nVIII- Julgar em última instância os recursos interpostos contra decisões prolatadas pelos Agentes ambientais estaduais no processo administrativo sancionatório instaurado por condutas lesivas ao meio ambiente.”\r\n\r\nArt. 130. Aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao processo administrativo constantes na Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 131. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) das após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.467/2000 e os artigos 64, 65, 66 e 67 da Lei nº 3.439/1999, e ainda o artigo 27 da Lei nº 5.101/2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a importância para Estado do Rio de Janeiro de ter uma lei de infrações administrativas ambientais clara, atualizada, com a tipificação de todas as condutas lesivas ao meio ambiente, que reflita a realidade prática e organizacional do órgão ambiental.\r\n\r\nConsiderando que a Lei nº 3.467/2000 está com os seus valores desatualizados, de forma que a valoração das multas aplicadas em muitos casos não condiz com a gravidade da infração cometida.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se estabelecer um mecanismo claro e eficaz de atualização periódica do valor das multas, sem que seja necessário alterar a lei para tanto.\r\n\r\nConsiderando que do ano de 2000 até 2016 a legislação ambiental em âmbito nacional e estadual sofreu diversas inovações e alterações, que não estão contempladas na Lei nº 3.467/2000;\r\n\r\nConsiderando que ao longo desse tempo o Instituto Estadual do Ambiente - INEA se deparou com alguns problemas práticos, além de burocracias desnecessárias, na aplicação da Lei nº 3.467/2000, tais como:\r\n\r\nI) a necessidade de lavratura do auto de constatação, sem oportunidade de defesa;\r\n\r\nII) a ausência de previsão legal da possibilidade de promover a demolição administrativa, como forma de reparação de danos;\r\n\r\nIII) o uso inadequado da sanção de advertência;\r\n\r\nIV a ausência de previsão legal de desconsideração da personalidade jurídica do responsável pela infração administrativa, quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social;\r\n\r\nV) a previsão da possibilidade de conversão da multa aplicada em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ao mesmo tempo em que a lei também prevê a possibilidade de suspensão, redução ou cancelamento da multa mediante a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, mas sem critérios de diferenciação quanto à aplicação dos dois benefícios;\r\n\r\nVI) a ausência de previsão legal para o parcelamento das multas ou redução em razão do seu pagamento antecipado, de modo a facilitar o seu adimplemento; e\r\n\r\nVII) a ausência de previsão legal que permitisse a intimação do infrator por meio eletrônico no processo de infração administrativa.\r\n\r\nConsiderando que a edição do diploma legal proposto proporcionará ganhos ambientais para o meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro, de modo a tornar mais eficiente os procedimentos de fiscalização ambiental e sanção administrativa pelo descumprimento da legislação ambiental vigente.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência minuta de projeto de lei que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e revoga a Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nO projeto de lei em questão envolve a atualização da lei de infrações administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, de modo a torná-la mais eficaz, com a tipificação das condutas lesivas ao meio ambiente (inclusive às relacionadas às questões ambientais mais recentes), bem como, de modo a refletir a realidade prática e organizacional do órgão ambiental que promove a fiscalização e aplicação das sanções.\r\n\r\nResumidamente destaco as principais alterações e inovações da proposta em comento:\r\n\r\nArt. 5º, §2º e art. 12 - Previsão legal de demolição administrativa como forma reparação do dano e sanção administrativa;\r\n\r\nArt. 8º - Previsão legal de desconsideração da personalidade jurídica pela Administração Pública, em razão de infração administrativa;\r\n\r\nArtigos 13, 14 e 15 - Os procedimentos de aplicação de advertência, multa diária e apreensão foram modificados;\r\n\r\nArt. 21 - As multas mínimas e máximas foram aumentadas;\r\n\r\nArt. 30, III - Possibilidade de intimar o infrator da lavratura de auto de infração por meio eletrônico;\r\n\r\nArtigos 31 e 37 - O momento de apresentação da impugnação e recurso foi alterado, ou seja, a impugnação passa a ser apresentada após o recebimento do auto de constatação e o recurso passa a ser apresentado após o recebimento do auto de infração.\r\n\r\nArtigos 39 ao 43 - Criou-se uma seção específica para tratar do procedimento de cobrança, desconto e parcelamento das multas;\r\n\r\nArt. 72 - Criou-se uma infração específica para quem não cadastrar imóvel rural no CAR;\r\n\r\nArt. 100, §2º - Criou-se uma penalidade mais severa para quem prestar informações falsas no âmbito do processo de licenciamento simplificado;\r\n\r\nArtigos 107 a 119 - Foram criados artigos sobre as infrações contra os recursos hídricos, consolidando o que já estava previsto nos artigos 64, 65, 66 e 67 da Lei nº 3.439/1999 e acrescentando novos artigos, todos na mesma legislação;\r\n\r\nArtigos 123 e 124 - Foram estabelecidos critérios de diferenciação do procedimento de suspensão da multa por meio de Termo de Compromisso e por meio de Termo de Ajustamento de Conduta;\r\n\r\nArt. 127 - Possibilidade de revisão dos valores estabelecidos para as multas, por decreto a ser editado pelo Governador do Estado, a fim de refletir a variação da inflação do período; e\r\n\r\nArt. 129 - Redução dos juros referentes ao valor das multas aplicadas e não pagas, para quem fizer o pagamento após a edição da lei.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a edição do diploma legal proposto proporcionará ganhos ambientais para o meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro, aprimorando o procedimento de fiscalização ambiental e sanção administrativa pelo descumprimento da legislação ambiental vigente, e tornando-o mais célere e eficiente, bem como, refletindo a realidade prática e organizacional do INEA, submeto esse projeto de lei em comento e peço apoio de meus pares dessa Egrégia Casa Legislativa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2294/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do Art. 17, da Lei estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - (...)\r\n\r\nXI - os servidores públicos e militares do Estado do Rio de Janeiro, ativos, inativos e seus pensionistas, enquanto estiver em vigor a Lei Estadual nº 7.483, de 8 de novembro de 2016, ou outra legislação que venha a substituí-la.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA grave crise que assola o Estado do Rio de Janeiro tem penalizado, principalmente, os servidores públicos, militares e suas famílias.\r\n\r\nSão salários pagos em parcelas, com grandes riscos de que comecem a não serem mais pagos dentro do mês subseqüente, não pagamento de 13º salário, de benefícios pelo atingimento de metas e pelos serviços extras prestados, ameaça de aumento do desconto ao RioPrevidência, além da ameaça de cortes de direitos já consagrados, conquistados a duras penas e com muito esforço e merecimento, como os triênios.\r\n\r\nE tudo isso num contexto em que parcela expressiva dos servidores já se encontra endividada, com seus contracheques sem qualquer margem para mais empréstimos consignados.\r\n\r\nAssim, caso esse segmento da sociedade fluminense tenha a necessidade de buscar o Poder Judiciário para garantir o respeito a seus direitos e necessidades básicas, as custas judiciais podem se tornar mais um obstáculo a ser vencido, na busca por justiça.\r\n\r\nA presente proposta, sugerida pelos próprios servidores estaduais - mais especificamente por bombeiros militares - toma a prudência de estipular um prazo razoável para vigência da isenção das custas judiciais às referidas categorias, qual seja a manutenção do estado de calamidade, conforme previsto na Lei estadual nº 3.350/2016 - cuja extinção implicará no mesmo fim daquele direito.\r\n\r\nCerto de contar com a sensibilidade e humanidade de todos os meus pares nesta Casa de Leis, rogo pela aprovação unânime deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2295/2016\r\n\r\nESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A comercialização no Estado, ou qualquer forma de distribuição, bem como o respectivo uso de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações na International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), é condicionada à prévia e específica autorização do órgão competente.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se aparelho eletrônico destinado a promover alterações no IMEI aquele que, mediante recursos de hardware e/ou software, permita alterar, total ou parcialmente, ou excluir, a identificação originalmente inserida pelo fabricante.\r\n\r\nArt. 2º. É proibida a comercialização, ou qualquer forma de distribuição, bem como o respectivo uso de programas de computador que permitam alterar, total ou parcialmente, ou excluir o IMEI de equipamentos de telefonia celular ou similares.\r\n\r\nArt. 3º. A violação do disposto nesta Lei sujeitará o infrator:\r\n\r\nI - a apreensão do equipamento ou do estoque disponível, a cargo do órgão competente;\r\n\r\nII - a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e\r\n\r\nIII - o bloqueio da inscrição da empresa no cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. A fixação da multa de que trata o inciso II levará em consideração a ocorrência de reincidência na prática da infração.\r\n\r\n§ 2º. O valor da multa será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.\r\n\r\n§ 3º. Na hipótese de aplicação da sanção prevista no inciso III, os sócios, administradores ou representantes legais da empresa ficam impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto, pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 4º. A restrição prevista no inciso III prevalecerá pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de bloqueio da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.\r\n\r\nArt. 4º. O registro de boletim de ocorrência, físico ou eletrônico, dos delitos de roubo e furto de telefones celulares, deverá conter a indicação da operadora de telefonia móvel correspondente, o número do telefone com o código de área (DDD) e, sempre que possível, o respectivo número do IMEI.\r\n\r\n§ 1º. No momento do registro da ocorrência delitiva, a vítima ou seu representante legal autorizará a autoridade policial a requisitar à operadora de telefonia móvel o bloqueio do aparelho.\r\n\r\n§ 2º A operadora efetivará o bloqueio a que se refere o § 1º em até 12 (doze) horas após a requisição, cumprindo-lhe informar à autoridade policial o dia e a hora de sua efetivação.\r\n\r\nArt. 5º. A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, na forma estabelecida em decreto.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA telefonia móvel faz parte do cotidiano da sociedade brasileira. Não é raro que todos os integrantes de uma família disponham de telefones celulares. Quer seja pela praticidade que o serviço oferece, quer seja pelos valores baixos que os aparelhos alcançaram, o celular é, hoje, uma realidade em grande parte dos lares brasileiros.\r\n\r\nComo o que acompanha a bonança é a cobiça, altíssimos são os índices de roubos e furtos a telefones celulares. Esses aparelhos, quando não são revendidos a terceiros, servem de instrumento para o crime organizado, que faz uso dos mesmos para uma vasta gama de atividades criminosas, tais como assaltos, sequestros relâmpago e rebeliões em presídios.\r\n\r\nA indústria da telecomunicação, visando coibir a onda de crimes que se abatia sobre os usuários da telefonia móvel, criou o IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional De Equipamento Móvel). Consiste em código numérico próprio a cada telefone celular, gravado na memória interna dos aparelhos, por meio do qual pode ser efetuado o bloqueio do acesso dos mesmos às redes telefônicas, tornando-os inúteis para chamadas telefônicas.\r\n\r\nEmbora seja um recurso fantástico para conter o crime, o número IMEI dos telefones celulares não é vinculado ao serviço prestado pelas operadoras de telefonia móvel, permitindo assim que os malfeitores se valham de telefones roubados, furtados ou perdidos para delinquir e aterrorizar a sociedade brasileira em nome de terceiros.\r\n\r\nLastimável é a ciência de que, mesmo bloqueando os aparelhos a pedido dos usuários vitimados, as operadoras não compartilham entre si dessas informações, sendo possível a habilitação de um telefone bloqueado em uma operadora distinta daquela que originalmente atendia o usuário.\r\n\r\nAssim, em face do patente interesse público deste Projeto, conclamamos os ilustres Pares nesta Casa a aprová-lo com a brevidade necessária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2296/2016\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.174/15, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°: Modifique-se o Artigo 26 da Lei nº 7.174/15, de 28 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26: O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerada a totalidade dos bens e direitos transmitidos, as alíquotas de:\r\n\r\nI - 2% (dois por cento) para valores até 200 mil UFIRs;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) para valores acima de 200 mil até 400 mil UFIRs;\r\n\r\nIII - 6% (seis por cento) para valores acima de 400 mil até 600 mil UFIRs;\r\n\r\nIV - 8% (oito por cento) para valores acima de 600 mil UFIRs.\r\n\r\n§ 1º (...).\r\n\r\n§ 2º (...).”\r\n\r\nArt. 2°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa perspectiva de promover efetiva justiça tributária e, ainda, buscando estender cotas maiores de contribuição a pessoas que dispõem de bens e direitos de maior valor material, o presente Projeto de Lei estabelece nova gradação de alíquotas na cobrança do ITD, de modo que bens de menor valor sejam menos taxados e, ao contrário, bens de maior valor sofram taxação mais elevada, observados os limites vigentes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 242/2016\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo diploma ao DR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE, conforme Resolução nº 322/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Enfermeira Rejane, Dr. Sadinoel, Martha Rocha, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 656/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1535 de 2016, de autoria do Senhor Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.470, de 26 de outubro de 2016, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 12 DE MARÇO COMO O DIA DO BIBLIOTECÁRIO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 657/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1562 de 2016, de autoria da Senhora Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.471, de 26 de outubro de 2016, que “ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO NOVO CHINÊS A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 658/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1798 de 2016, de autoria do Deputado Jânio Mendes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.472, de 26 de outubro de 2016, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO GUARANY - ACOMOG”.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 659/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1853 de 2016, de autoria da Senhora Deputada Marcia Jeovani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.473, de 26 de outubro de 2016, que “ALTERA A LEI 4.659, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIA 21 DE JUNHO DE CADA ANO COMO O “DIA ESTADUAL DO YOGA”.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 660/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 956, de 2015, de autoria do Deputado Tio Carlos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7474, de 26 de outubro de 2016, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 661/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1049, de 2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7475, de 26 de outubro de 2016, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE OBSERVAÇÃO DE AVES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 662/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1122, de 2015, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7476, de 26 de outubro de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE FEVEREIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 664/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3289, de 2014, de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7477, de 31 de outubro de 2016, que “DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 665/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2979-A, de 2014, de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7478, de 31 de outubro de 2016, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES, RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS, REVOGANDO A LEI Nº 5.784, DE 16 DE JULHO DE 2010”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 666/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 988 de 2015, de autoria do Senhor Deputado Dr. Sadinoel que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.479, de 31 de outubro de 2016, que “CLASSIFICA RIO BONITO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 667/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2559-A de 2013, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7480, de 31 de outubro de 2016, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2230, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 668/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1262 de 2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7481, de 31 de outubro de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ENCONTRO AUTOMOTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 669/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2272-A de 2013, de autoria da Deputada Lucinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7482, de 31 de outubro de 2016, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 672/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 327 de 2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7485, de 08 de novembro de 2016, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A CAPITAL DA SARDINHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 673/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 908-A de 2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7486, de 08 de novembro de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 3.879, DE 25 DE JUNHO DE 2002, QUE OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTEIS E MOTEIS A COLOCAREM, À DISPOSIÇÃO DOS FREGUESES DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO Nº 642/2016\r\n\r\nMOÇÃO DE APOIO À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 102 do Regimento Interno, MOÇÃO DE APOIO A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Dica, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Carlos Osório, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro passa por uma crise financeira sem precedentes, a queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional aliada a redução da arrecadação de tributos, fez com que o governo do estado adotasse medidas duras com o objetivo de equilibrar as contas públicas.\r\n\r\nDentre as medidas adotadas pelo Poder Executivo, uma das mais penosas foi a extinção da Secretaria de Estado de Cultura e sua consequente incorporação à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, por meio de Decreto e sem consulta à sociedade civil ou a este Parlamento.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que o orçamento da Secretaria de Estado de Cultura corresponde a menos de 1% (um por cento) de todo orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a extinção do órgão de gestão do Sistema estadual e Cultura, recém instalado no Estado, representa o desmonte da Política Cultural no Rio de Janeiro e não só implica na falsa economia aos cofres públicos, como também afeta diretamente no bloqueio de Recursos do Governo Federal, advindos do Sistema Nacional de Cultura e colabora para a precarização de vários segmentos culturais que lutam pela preservação da Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm recente matéria publicada no site Extra online, o Produtor Cultural, Eduardo Barata assim definiu a manutenção da Secretaria de Estado de Cultura. \"A Cultura deve ser mantida como secretaria única e fortalecida com políticas públicas sólidas e republicanas, assim como a Educação. Cultura é expressão artística e, antes de tudo, de identidade de um povo. Cultura é uma possante e robusta ferramenta de desenvolvimento humano, social e econômico de uma nação. Pobre de um país, um estado ou uma cidade onde seus governantes tratam com tamanho descaso o setor cultural, a economia da cultura e o seu poder de transformação.\" (grifo nosso)\r\n\r\nPor outro lado, com a extinção da Secretaria de Estado de Cultura, outros órgãos a ela vinculados, passarão por sérios problemas financeiros como é o caso da Fundação Theatro Municipal, Museu da Imagem e do Som, Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, inclusive com o risco de encerramento de suas atividades.\r\n\r\nInfelizmente, a Política de redução de gastos adotada pelo Poder Executivo não tem como única finalidade o equilíbrio das contas públicas, mas simplesmente promover o fim de políticas públicas essenciais ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, como é o caso da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nEm que pese os motivos que levaram a edição do referido decreto, data máxima vênia, não podemos olvidar que o próprio Poder Executivo encaminhou ao Parlamento Fluminense a mensagem institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, originando a Lei nº 7035 de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nPor fim é importante asseverar que para recebimento de recursos do Governo Federal destinados à Cultura, necessário se faz que cada ente federativo tenha em sua estrutura administrativa um órgão gestor da Política Cultural, conforme instituído pelo Sistema Nacional de Cultura.\r\n\r\nAssim sendo, entendendo a relevância do tema abordado e na defesa da Cultura do Estado do Rio Janeiro, é que apresentamos a presente Moção.\r\n\r\nId: 1999020"
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                        "ATA DA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrhão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (65) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fabio Silva, 3º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 34/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 39/2016), QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 207 E 212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, para parecer da CCJ é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu tinha trazido um voto escrito pela constitucionalidade com duas Emendas corretivas.\r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi solicitou que ele preferia apreciar as Emendas pela CCJ como Emendas de Plenário, que eu também as fiz. Então, eu tive essa concordância.\r\n\r\nEstou só registrando, pois é necessário que este Projeto seja corrigido porque, como apresentado originalmente, seria inconstitucional.\r\n\r\nO Ministro Dias Toffoli, em recente decisão - que tenho aqui em mãos -, decidiu que o duodécimo possa ser repassado aos Poderes em cima da receita corrente líquida real, não a constante do Orçamento, que representa, segundo cálculos do Ministro, 19.6% a menos do que vinha sendo repassado.\r\n\r\nEssa decisão do Ministro foi em cima de uma petição que se respalda na Lei Orçamentária 7.210/16, e não é uma decisão que tenha caráter genérico: tem caráter específico, daí eu ter produzido as Emendas.\r\n\r\nPara o bom andamento dos trabalhos, elas serão apreciadas como Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também discutimos na CCJ hoje, com os Deputados Luiz Paulo e Edson Albertassi, e as Emendas realmente são necessárias, mas a pedido do Deputado Edson Albertassi as Emendas de Plenário serão feitas normalmente. Então, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Voto divergente, Sr. Presidente. O meu voto é contrário, pela Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - O voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a um.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos em discussão.\r\n\r\nPara discutir tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Eu quero dizer que Campos está de luto com o falecimento do jogador de futebol Bruno Rangel, aquele menino do bairro do Parque Prazeres, onde mora toda a minha família, aquele menino que todos estávamos aguardando, no mês de dezembro, quando entrasse de férias, para ir jogar suas peladas nos campinhos do Parque Prazeres. Está de luto Parque Prazeres, está de luto o nosso povo de Campos com o falecimento do Bruno Rangel, aquele garoto humilde, dos onze filhos do nosso querido Véinho, que hoje está enlutado. Começou no Abadia, depois veio para o Goitacazes e daí foi lá para o Chapecoense. Então, está de luto o nosso querido Parque Prazeres.\r\n\r\nEra só isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parque Prazeres, Campos, Estado do Rio, Brasil.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 34/2016, que regulamenta os Artigos 207 e 212 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, este Projeto é tudo o que temos defendido, há anos, no Parlamento fluminense sob o ponto de vista de conceito.\r\n\r\nO que diz o Artigo 1º, Deputada Martha Rocha? Que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício deverá trazer os limites percentuais de despesas em relação à receita corrente líquida, a serem observadas na elaboração dos Orçamentos dos Poderes, algo que sempre cobramos.\r\n\r\nPor exemplo: que os Poderes explicitassem, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, se as suas despesas de pessoal qual o percentual que está em relação à receita corrente líquida, e que jamais foi atendido. \r\n\r\nAgora, o Executivo, como está de brocha na mão, resolveu botar isso como Artigo 1º. O Artigo 2º simplesmente reproduz o Artigo 212 da Constituição do Estado, dizendo que os duodécimos serão entregues nos prazos da Constituição, conforme as previsões de dotações orçamentárias aditadas dos créditos adicionais. E, finalmente, o Parágrafo 2º, Artigo 1º, que é o pulo do gato: “Para efeito do cálculo dos percentuais mencionados no caput deste Artigo, será levada em conta a receita corrente líquida do relatório resumido de execução orçamentária anterior àquele do repasse”.\r\n\r\nAí é que a bancada do PSDB, eu o Deputado Osório e a Deputada Lucinha, emendou o Projeto para que isso ficasse muito claro. Até a presente data, o que o Governo fazia? Uma conta de chegar. Qual era a receita corrente líquida que ele deveria colocar na LDO para que todos os Poderes não estourassem os limites de gastos pessoal. Então, botava como receita corrente líquida uma receita teórica, superestimada. Aí, quando chegava no ano eles tinham que inventar receita para chegar lá. \r\n\r\nVamos pegar esses dois últimos anos de crise como exemplo. Em 2015, o Governo lançou, Deputado Waldeck, como receita corrente líquida, R$ 7,6 bilhões oriundos das transferências do depósito judiciário para o Rioprevidência, dinheiro que será devolvido com juro e correção monetária, porque não pertence ao estado. Não é receita corrente líquida. \r\n\r\nNeste ano de 2016 estão sendo lançados R$ 2,9 bilhões oriundos de recursos extraordinários, transferidos do Tesouro Nacional para o estado, para viabilizar as Olimpíadas. E eles estão calculando a transferência para os Poderes em cima desse valor. Então, o que está acontecendo? O Poder Executivo tem um caixa de x e está transferindo 1,2 x, o que prejudica o Poder Executivo para pagar pessoal...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um breve aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um minutinho.\r\n\r\nO Ministro Toffoli deu a decisão no Supremo de que a transferência tem que ser com a receita corrente líquida real, e não com a que está superestimada na LDO. E aí a redução é, mês a mês, 19,6%. Essa é uma decisão específica à LDO desse ano, e nós queremos fazer com que isso seja um projeto que valha para todas as leis orçamentárias futuras.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, dou o aparte para eu poder encerrar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rapidamente. Eu estava com V.Exa. agora na CCJ quando apreciávamos outro Projeto de Lei de sua autoria, com a presidência do Deputado Albertassi. Fiquei muito convencido com o esclarecimento que V.Exa. deu. Portanto, estou apoiando as emendas feitas.\r\n\r\nEsse Projeto, eu explicava agora para alguns Deputados, embora sejamos contra o pacote das maldades, não é ruim, porque sobra mais recursos para pagar os nossos funcionários. Em vez de se passar para os Poderes algo em cima do estimado, passa-se em cima do real executado. E, melhor ainda, com a sua emenda, que foi explicada, que retira aquilo que não é receita corrente líquida. E é claro que dinheiro para as Olimpíadas não é! Senão, estaremos passando a mais para os outros Poderes e faltando para pagar o pessoal que está sem receber.\r\n\r\nParabéns! Vamos apoiar as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, só um acréscimo. Eu tenho falado com V.Exa. sobre as antecipações de royalties; quando antecipa, é receita corrente líquida. Agora mesmo, toda a contabilidade do Rioprevidência de 2016 tem crédito de 33 milhões de royalties, mas na receita corrente líquida está constando três bilhões. É a conta gráfica. Não entra recurso lá, mas conta para a receita corrente líquida.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado, quanto aos dois apartes, o que eu quis dizer em uma das emendas da nossa bancada é que, se esse repasse do duodécimo é até o dia 20 de cada mês, o estado calcule a receita corrente líquida, segundo aquilo que preconiza o manual dos demonstrativos fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, o STN, que pertence ao Ministério da Fazenda. Esses ingressos desses recursos financeiros têm que ser oriundos das seguintes subcategorias econômicas: receitas tributárias, receitas de contribuições, receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes do Estado do Rio de Janeiro, não se considerando receitas extraordinárias, isto é, que ocorram eventualmente e não sejam originárias da legislação tributária estadual e que não encontra respaldo técnico do referido manual da Secretaria do Tesouro Nacional. Esse manual, Sr. Presidente, ele faz uma recomendação contra os royalties e a participação especial, porque é uma receita mais intermitente e, hoje, tem uma decisão liminar do Ministro Lewandowski que não se compute a receita de royalties e participação especial para incidir os 13% de pagamento do serviço da dívida sobre a receita corrente líquida. Então, essa questão dos royalties que V. Exa. levanta é absolutamente racional, porque é uma receita que estava sendo subtraída ao Rioprevidência, porque, se se você colocam os royalties na receita corrente líquida e se calcula o serviço da dívida, está se tirando dinheiro de quem? Do Rioprevidência. Evidentemente está sendo punido o braço mais fraco, que é o braço do plano financeiro do Rioprevidência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado, Sr. Presidente, Esse projeto, na verdade, traz, de maneira clara, algo que é justo, ou seja, aquilo que o Estado realmente arrecada deve ser repassado aos demais poderes e não ser uma coisa fantasiosa. E, se é fantasioso, há que se dizer, Deputada Martha Rocha, não é por culpa do Legislativo, não é por culpa do Judiciário, não é por culpa do Ministério Público e tampouco culpa da Defensoria Pública. Se é fantasioso, é culpa de um Governo que não tem transparência e que, para se livrar das normas de responsabilidade fiscal, da sua incompetência, da sua má gestão, inventa um orçamento e cria um monstro. O que o Governo está fazendo, agora, é atestar a sua própria incompetência. O Governo está dizendo: “Eu não tenho. Eu faço sempre uma peça de ficção. Eu sou quase igual ao Spielberg”, aquele cineasta que fez o filme do ET, Independence Day e outros filmes: ele é mestre na ficção e o Governo do Estado disputa com o cineasta a qualidade da ficção. As peças orçamentárias são verdadeiras peças de ficção, filmes merecedores do Oscar de efeitos especiais. E filme que tem muito efeito especial, vocês sabem, é igual a 007, é uma grande mentira. e o orçamento do Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos, foi uma grande mentira. Eu acho que tem que ser justo: aquilo que se arrecada deve ser repassado aos demais Poderes.\r\n\r\nMas eu tenho dúvidas neste Projeto, e é por isso que eu quero chamar a atenção deste Parlamento, porque este aqui é o último Projeto do chamado “pacote de maldades” que nós discutiremos e, agora, em dezembro, nós passaremos à votação. Não é à toa que é o último Projeto do pacote de maldades, porque nele há uma grande maldade. E que maldade é essa? Criar um superpoder. É o superpoder Executivo. E que aí não terá nada a ver com Superman nem super-herói. Pode ter muito mais a ver com super-vilão. Por quê? \r\n\r\nO Superpoder Executivo, que não tem transparência alguma, que concede incentivos fiscais ao seu bel-prazer, que tem dívidas absurdas e não tem a coragem de auditar essas dívidas, que não tem a coragem de rever suas dívidas, porque paga juros sobre juros e nunca amortiza essas dívidas, e com todo esse conjunto de questões, ele interfere na harmonia entre os Poderes. Ele, que não tem transparência, vai dizer para o Legislativo, que faz a sua parte: “Eu sou um institucionalista”. O Legislativo faz a sua parte, porque há de se lembrar que, em fevereiro de 2015, a Alerj, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, fez uma série de cortes que deram uma economia de 180 milhões de reais no final do ano. A Alerj já dizia ao Executivo que era preciso fazer cortes, que era preciso ser mais inteligente com o trato da coisa pública. O Executivo, na contramão disso, não fez cortes. Na contramão disso, o Governador Pezão teimoso continuou dizendo que daria benefícios, ou isenções fiscais, da maneira como bem queria. E aí, tem incentivo fiscal a Odebrecht, recente, neste ano; o Estado do Rio de Janeiro, numa penúria e numa profunda crise, deu incentivo fiscal de maneira retroativa. \r\n\r\nEntão, não dá para acreditar no Poder Executivo que aí está e não dá para fazer desse Executivo incompetente um superpoder. Os Poderes devem ter sim suas liberdades até para que o Estado possa ser regulado. O Legislativo no seu papel de fiscalizar, indicar e normatizar, o Judiciário no seu papel de julgar quando for provocado, o Ministério Público no objetivo de fiscalizar, e a Defensoria Pública, que para mim é a mais das sagradas instituições citadas, defender a população, defender aquele que não pode pagar, diferente de Sérgio Cabral, que pode ter os melhores advogados e os melhores escritórios, que não precisa de Defensoria Pública, mas o pobre coitado do interior, ou da Capital, ou da Região Metropolitana, sempre tem que recorrer à Defensoria Pública até para conseguir um atendimento médico. \r\n\r\nChamo a atenção deste Plenário de que somos sim favoráveis a que cada poder tenha sua fatia justa, dentro de um Orçamento real, mas não podemos passar batido por este Projeto sem perceber que há a criação de um superpoder, e o pior, um superpoder que hoje está entregue mais nas mãos de super-vilões do que de super-heróis. De um poder que colocou o Estado nesta situação que hoje se encontra e que nós aqui na Assembleia Legislativa, como diz o Deputado Eliomar Coelho, temos que descascar um abacaxi verde com gilete que não funciona. Pode ser Prestobarba, gilete, com barbeador, com a lâmina que não corta nada. \r\n\r\nNeste último Projeto do Pacote de Maldades que nós analisamos, quero reafirmar minha posição contrária a praticamente todos os Projetos. E volto a repetir, nessa feira de absurdos, na banca do Pezão, na banca do atual Governo do Estado, eu não compro absolutamente nenhuma das ideias apresentadas, mas acredito que na banca do Parlamento, ideias de superação dessa crise podem e devem surgir. \r\n\r\nFinalizando, Sr. Presidente, só quero fazer o registro e parabenizar o Deputado Comte Bittencourt pela audiência pública da Comissão de Educação realizada na manhã de hoje, ainda que não tenha terminado da maneira que gostaríamos, sobre o fechamento de turmas, turnos, das nossas escolas. Todos os Deputados aqui, com certeza, nos seus gabinetes, receberam demandas dos mais variados municípios com relação a isso. \r\n\r\nQuero, mais uma vez, apelar para a sensibilidade do Governo do Estado com relação a essa pauta. Para cada escola fechada há um presídio que será aberto. Prefiro que o Estado invista em escolas e não em presídios.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório. Em seguida, o Deputado André Corrêa, para discutir a Mensagem nº 39.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde. Venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei Complementar 34/2016, encaminhado pelo Poder Executivo a esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEsse Projeto merece nossa análise e a nossa atenção porque corrige uma situação que esta Casa, conforme depoimento do Deputado Luiz Paulo, vem reclamando há bastante tempo. Faz um ajuste na questão orçamentária do Estado, de maneira importante, em que o valor estabelecido na receita corrente líquida do Estado seja o valor real e que, evidentemente, a distribuição dos recursos para os Poderes se deem nesse valor, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias obedeça à realidade e que não tenhamos os absurdos, vividos ano passado e este ano, incluindo no cálculo da corrente líquida do Estado, do Poder Executivo, recursos que só aconteceram uma vez e teremos que pagar a transferência de mais de R$ 6 bilhões ano passado, do Tribunal de Justiça, com relação aos depósitos concursais e recursos adicionais, extraordinários, recebidos este ano por conta das Olimpíadas - aqueles R$ 2,9 bilhões.\r\n\r\nA aprovação desse Projeto com as Emendas que a bancada do PSDB apresentou para aperfeiçoá-lo, é meritória, corrige distorções importantes e coloca os repasses dentro da realidade e está em linha com a decisão, proferida pelo Ministro Dias Toffoli, que fala no mesmo sentido. \r\n\r\nÉ fundamental, neste momento de desequilíbrio nas contas, que possamos fazer essa correção e alertar os Deputados que a Emenda da bancada do PSDB traz ainda outro avanço importante, que é incluir esse dispositivo não apenas para a atual LDO, mas para que isso passe a ser norma na avaliação e execução dos Orçamentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa medida deve merecer a consideração deste Parlamento, obviamente, com a aprovação das Emendas, que iremos discutir no Colégio de Líderes e já me coloco favorável à aprovação dessa matéria, desde que ela tenha as correções necessárias.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de aproveitar a discussão desta matéria, uma vez que estamos tratando da situação do Estado do Rio de Janeiro e da situação financeira do nosso Estado, para trazer novamente à consideração dos Srs. Deputados a situação fiscal, financeira e de sobrevivência do Estado em curtíssimo prazo. \r\n\r\nO pacote, dito pacote de maldades, está sepultado. Tivemos nove medidas devolvidas ou recusadas e muitas das que entrarão em votação, a partir da próxima terça-feira, ou serão rejeitadas pela ampla maioria dos Srs. Deputados ou serão emendadas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito rapidamente porque nossos pronunciamentos são do conhecimento público por meio da TV Alerj, principalmente. Não podemos dizer que o pacote está derrotado. As medidas estão sendo apreciadas nas Comissões que, por maioria, o Governo vem aprovando suas iniciativas. Então, a votação é que irá determinar, mas o Governo tem a maioria na Casa. A maioria se expressa pelos votos nas Comissões.\r\n\r\nSugiro a V.Exa., em homenagem à angústia dos servidores públicos, que avalie a afirmação que já está sepultada porque não está. Está caminhando como um trem que está, velozmente, na direção do servidor público e precisa ser paralisado, mas ainda está caminhando.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - É verdade, Deputado Paulo Ramos. Quero dizer que, da maneira como ele foi encaminhado, com os objetivos do Governo, o pacote não subsiste mais. As principais matérias foram devolvidas, aquelas que arrecadam mais já foram devolvidas, e as que restam à avaliação dessa Assembleia Legislativa, que são 13, receberam um conjunto grande de emendas. O que nós sentimos é que está se formando um consenso, Sr. Presidente, na direção da proteção dos direitos do servidor público e na não oneração da sociedade com aumento de impostos que se tornarão eventualmente inócuos, caso sejam aprovados. \r\n\r\nMas o que eu quero trazer aqui à consideração dos Deputados é a nossa situação, Deputado Malafaia, devido ao curtíssimo prazo. Nós temos um Estado com contas em aberto para fechar o ano, sem recursos para fazê-lo. Salários do mês de outubro ainda estão sendo quitados agora no final de novembro. Não temos um horizonte, segundo até declarações das autoridades fazendárias do Estado, de garantir o pagamento integral do salário de novembro. O 13º praticamente é uma miragem. \r\n\r\nEssa é uma preocupação, Sr. Presidente, porque é preciso pensar no ajuste perene do Estado a médio e longo prazo. Isso terá que ser rediscutido e nós aqui poderemos trabalhar ativamente na busca de outros caminhos, com projetos que já vínhamos discutindo, mas também, Sr. Presidente, não podemos nos esquecer do curtíssimo prazo. Se o Governo do Estado não tiver um entendimento urgente, emergencial, com o Governo federal para que recursos financeiros possam ser aportados no nosso Estado, nós corremos o risco, Srs. Deputados, de não encerrarmos esse ano de 2016 de maneira ordeira e adequada. Podemos ter um esgarçamento do tecido social do Estado e a paralização ainda mais aguda de serviços essenciais, como saúde e educação, e até a paralisação de servidores do Estado, por falta de pagamento.\r\n\r\nEra isso que eu queria comentar, Sr. Presidente. Seguimos as discussões. Voltando ao Projeto ora em discussão, acredito que há mérito. Nossa posição será de votar o encaminhamento favorável, desde que sejam feitas as adaptações necessárias, com as emendas apresentadas.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Solicito a Vossa Excelência, e aos demais membros da Mesa Diretora, nos termos regimentais, a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1500/2012, que “INSTITUIU A RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão (Pausa). \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Até o presente momento, são 24 emendas, mas nós vamos anunciá-las ao final do Expediente Final.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a crise econômica, financeira e de todas as ordens por que passa o Estado do Rio de Janeiro tem feito com que o parlamento fluminense tenha quase que exclusivamente discutido esse tema. Mas é necessário que façamos também uma reflexão sobre outras questões que estão acontecendo na sociedade. \r\n\r\nQuem lê os jornais de hoje há de verificar uma matéria mostrando que o Governo federal, nos primeiros dias de dezembro, vai mandar para o Congresso Nacional a sua proposta de reforma previdenciária. Acredito que os Srs. Deputados devem ter lido essa matéria. \r\n\r\nOra, não há necessidade de o Governo do Estado querer fazer uma média com o Governo Federal e se antecipar em reajustar as alíquotas individuais e patronais da contribuição dos ativos, inativos e pensionistas, registrando que o Governo só a patronal em cima dos salários dos ativos. Inativos e pensionistas não têm contribuição patronal. E a patronal é, por lei previdenciária, até o dobro da contribuição individual. Não é o dobro; é até o dobro. Mas tem sido tradição do Governo trabalhar duas vezes a contribuição individual. Seja ela 11 ou 14, seja a patronal 22 ou 28, nem coça, nem arranha o buraco que tem o nosso sistema, porque é necessário, e o Deputado Paulo Ramos é um especialista nisso, que possamos entender que, em 2012, esta Casa aprovou a segregação da massa previdenciária do Rioprevidencia, e criou um fundo previdenciário para todos os novos concursados. Todo mundo que entrou no Estado de 2012 para cá contribui com 11% para o sistema previdenciário, e o Estado aloca 22%, lá. Mas esse povo só pode se aposentar até o teto do INSS - R$ 5.100,00. Se ganhar mais e quiser se aposentar com mais, vai fazer um depósito extraordinário no Fundo. \r\n\r\nQuero dizer que o Fundo Previdenciário tem talvez, hoje, uns 15 mil contribuintes, está absolutamente azul. O que é estar azul? Está superavitário, segundo estudo atuarial feito pelo próprio Rioprevidência, que está nas contas de Governo de 2015. \r\n\r\nOs funcionários ativos que entraram antes de 2012 estão todos no Sistema Previdenciário Financeiro, que tem um buraco enorme e a cada ano aumentará mais. E por que, Deputado Waldeck? Porque todo mundo que se aposenta não vai para o Plano Previdenciário, vai para o Plano Financeiro. Então o Plano Financeiro já foi criado para viver com um buraco abastecido pelo Tesouro, até que a imensa maioria dos inativos e pensionistas faleçam, o que vai se dar lá por 2.052. \r\n\r\nEntão, é obrigação do Tesouro fazer a manutenção desse Fundo. Ele jamais será um fundo que poderá ser autossustentável, porque não tem ingresso de novos contribuintes. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Luiz Paulo, quero apenas acrescentar que o Estado deixou de cumprir com a sua obrigação, quando da criação do Rioprevidência, de capitalizar o Fundo. A dívida ativa não foi cobrada, nada do que foi previsto para capitalizar o Fundo, para que com os recursos do Fundo, com os investimentos dos recursos, fosse possível honrar a folha de pagamento de inativos, porque, no caso dos pensionistas, a contribuição já vinha do servidor. \r\n\r\nExiste alguma resistência para cobrança da Dívida Ativa! V. Exa. cuida dessas questões. Poderíamos convidar o Procurador-geral do Estado, agora, para dar as explicações. Por que a Procuradoria Geral do Estado não cobra e por que, agora, essa ideia de securitizar a dívida? Alguém vai comprar para ter belíssimos lucros em cima do sofrimento do servidor e a não capitalização do Rioprevidência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, V.Exa. tem razão e vou complementar o vosso aparte. Mas o que eu estou querendo dizer é que o fundo financeiro está criado para ter buraco.\r\n\r\nAí vem as pessoas e dizem: “Só faz crescer os inativos no fundo financeiro!” Claro, todos os novos vão para o previdenciário, então, ele só pode aumentar os inativos, os ativos tendem a zero e os inativos tendem a 450 mil.\r\n\r\nDito isso, vem o aparte do Deputado Paulo Ramos, como o Tesouro tem obrigação de manter o plano financeiro, ele jamais permitiu que o plano financeiro do Rioprevidência fosse capitalizado, não somente por causa da dívida ativa.\r\n\r\nV.Exa. há de lembrar dos Certificados Financeiros do Tesouro, as CFTs, que foram todas passadas no cofre e não garantiram mais capitalização do Rioprevidência e o mesmo com o adiantamento das três operações das receitas dos royalties e da participação especial.\r\n\r\nEntão, quem faz aumentar o tamanho desse buraco é o próprio Poder Executivo. E aí, vem querer botar no colo do Parlamento e no colo do servidor público uma solução que não é solução e nem tampouco dá uma contribuição representativa para tal.\r\n\r\nFinalmente, sobre dívida ativa. Por mais que nós tenhamos 66 bilhões de reais em dívida ativa e muitas delas, reconheço, impossíveis de serem cobradas, o deságio de 66 para 6 é maior do que 90%. É inadmissível não haver um esforço conjunto da Procuradoria Geral do Estado e do Tribunal de Justiça, via Vara de Fazenda Pública, para se ter uma forma mais agressiva de fazer essa cobrança, inclusive fazendo sequestro, arresto, de bens daquelas pessoas físicas que quebraram as empresas jurídicas, muitas vezes, propositadamente para não recolher os seus ICMs.\r\n\r\nEntão, essas que são as questões de fundo e não a perfumaria. Nós estamos discutindo não um mal maior, mas, sim, querendo botar mercúrio cromo em um tumor com grau altíssimo de malignidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei e V.Exa. também participou, Deputado Eliomar Coelho idem, da audiência pública realizada na Comissão de Educação para tratar de um tema que tem estado presente, ao longo dos últimos anos, na educação do nosso Estado: o fechamento de escolas.\r\n\r\nPor mais que o atual Secretário queira dizer que está racionalizando a rede, de modo a evitar desperdícios, de modo a evitar que possa ter uma ou outra escola com um número pequeno de alunos, tendo uma base administrativa muito maior, o que já está evidente são manobras que se destinam, exclusivamente, ao fechamento das escolas. Isso não vem de hoje! Não vem de hoje! \r\n\r\nO número de escolas já fechadas no Rio de Janeiro é muito grande e, agora, o Secretaria de Educação cria um ardil porque, com o objetivo de cumprir a sua abjeta tarefa de fechar escola sem qualquer debate, sem qualquer diálogo com a comunidade escolar e nem com esta Casa, o Governo decide pelo fechamento de escolas e impede a expressão da demanda, porque proíbe que matrículas sejam feitas não tendo possibilidades de avaliar a demanda.\r\n\r\nSe hoje há um número menor de alunos do que seria o razoável para suportar toda a estrutura de uma unidade escolar é claro que o papel do Governo deve ser o de mobilizar alunos e não fechar escolas. Não há nenhuma campanha para estimular a matrícula. Não há nenhuma divulgação daquilo que a educação estadual está oferecendo. \r\n\r\nA desilusão é muito grande. A tendência é a família não ter interesse em matricular seu filho numa escola pública, mesmo com a crise, ou então, quando adolescente, se recusar a ir à escola. Não há como obrigar. As famílias, por vezes, ainda enfrentam em casa atritos, porque não conheço nenhuma família que não queira seus filhos na escola. \r\n\r\nLá durante o debate alguém trouxe o nome do Colégio Daltro Santos, em Bangu. Registrei que terminei, no longínquo ano de 1962, o chamado científico no Daltro Santos. A população do Estado, em 1962, correspondia praticamente à metade da de hoje. E o número de alunos era quase o dobro do que tem hoje. \r\n\r\nOra, como pode haver uma explicação razoável se não o sucateamento da rede pública?! Eles vão sucateando a rede pública. Vão inviabilizando a educação pública - nem falo educação pública de boa qualidade. Eles estão inviabilizando a educação pública. E aí numa fase de melhor renda ou quem tem melhor renda matricula os seus filhos nas escolas particulares. E o Governo, com a sua matemática financeira, vem fechando escolas. \r\n\r\nO Secretário de Educação, Wagner Victer, veio à Audiência Pública. Deputado Eliomar Coelho, depois de todos os argumentos expendidos a começar pela caracterização óbvia da inexistência de diálogo - até de uma desorganização na Secretaria que não recebe as informações devidas para decidir - decide e prestigia as informações equivocadas prestadas. \r\n\r\nDepois de todas as intervenções não só dos Parlamentares, mas principalmente das representações dos sindicatos, da representação de alunos, era de se imaginar que o Secretário acolhesse a sugestão de suspender as medidas, vamos dizer, mais criticadas e que mais violentam os interesses da sociedade, que ele fosse, até em respeito à Comissão, aquiescer. Não. A reunião terminou de uma forma até preocupante, porque, ao fazer a sua última intervenção, o Secretário Wagner Victer reafirmou toda a pertinência do trabalho elaborado na Secretaria, para decidir ou pelo fechamento de escola ou pela submissão dos alunos a um suplício muito grande, tendo que percorrer mais 1.600 metros! \r\n\r\nTalvez lá, os técnicos da Secretaria de Educação não saibam o significado de 1.600 metros num município ou num bairro, para admitir que, fechando uma escola e o aluno ter que percorrer 1.600 metros, isto seja muito fácil de resolver. Não é só desconhecimento e insensibilidade. É o abuso! É o absurdo!\r\n\r\nSr. Presidente, os membros da Comissão de Educação precisam analisar qual a providência mais efetiva que pode ser tomada com os instrumentos disponíveis aos parlamentares e à Comissão. Porque o Secretário Wagner Victer desrespeitou a Comissão. Autoritário, agiu antidemocraticamente, afrontou as representações, quando concluiu reafirmando todas as providências que tomou. É claro que a audiência pública terminou como uma espécie de bate-boca, manifestações justas e exasperadas de representantes, de profissionais da educação e até de dirigentes de escola.\r\n\r\nSr. Presidente, quero crer que esta Casa tem que refletir sobre o papel que cabe ao Poder Legislativo, não apenas nessa questão ligada à educação, mas em relação a tudo que vem acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. Nesse caso específico, se esse absurdo for consumado, teremos o fechamento de várias escolas. E esse é um absurdo que tem que ser enfrentado porque é inaceitável.\r\n\r\nDeputado Waldeck, V.Exa. é um profissional da educação, o Deputado Eliomar Coelho é um engenheiro, mas todos temos compromissos. Não é ser contra o Governo; é ser contra o desmonte da educação em nome da economia - é a crise financeira. E não tem que dizer que não é. Porque o objetivo consiste em diminuir a rede, em amesquinhar a rede para fazer economia. Com isso, adolescentes, jovens e crianças sem alternativa de matriculas vão partir para onde? Como alguém falou, vão partir para outro tipo de enfrentamento. \r\n\r\nAlguém falou que fechar escolas é abrir vagas para o sistema penitenciário. Reproduzo o que disse um dos fundadores do Partido Comunista Francês, Jean Jaurés: “Construir escolas é o mesmo que derrubar os muros das prisões”.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano - é muito oportuno que esteja V. Exa. na Presidência, tendo em vista o tema que vou discutir agora -, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos seguem pelas redes sociais, que nos assistem pela TV Alerj ou que estão aqui presentes, nas galerias, imprensa, trabalhadores desta Casa, nesta semana e na anterior, foram inúmeras as conversas que tivemos sobre o problema aqui já abordado pelo Paulo Ramos - vou dar continuidade ao tema -, sobre o fechamento de escolas na rede estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje tivemos, é verdade, uma audiência da Comissão de Educação, como já relatado pelo Paulo há pouco, para a qual o Secretário Wagner Victer foi convocado - não foi convidado, foi convocado - para prestar esclarecimentos sobre o planejamento que a rede estadual está fazendo com vistas ao próximo ano letivo, planejamento esse que vem provocando em várias regiões e Municípios do nosso Estado muita inquietação, muito desassossego, pelas notícias, pelos rumores, pelas informações que circulam, cada vez com mais desenvoltura, sobre o fechamento de escolas, de turmas, de turnos em várias, em dezenas de unidades da rede estadual de educação.\r\n\r\nPois bem, estava presente o Sr. Secretário e toda a sua equipe, Subsecretários e Subsecretárias, superintendentes. A linha adotada pela Secretaria de Educação na Comissão, especialmente pelo Secretário em sua exposição inicial, foi no sentido de dizer que esse planejamento nada tinha a ver com a necessidade de enxugar gastos, nada tinha a ver com o quadro de crise que enfrenta o Estado do Rio de Janeiro; que era produto, isto sim, dizia o Secretário, de um planejamento meticuloso, minudente feito por profissionais, muitos deles de carreira da rede estatual de educação, que são experientes, que têm 20, 30 anos de atuação na rede estadual de educação. \r\n\r\nPareceria o Secretário nos fazer crer que, diante dessas informações, tratava-se de um planejamento pronto, acabado e resolvido, mas repito aqui o que disse na Comissão para o Secretário e para quem lá estava presente: discordo frontalmente da forma como a Secretaria de Educação vem planejando o ano letivo de 2017. Discordo por várias razões. Aliás, nessa maneira de planejar, mais uma vez o Governo Pezão demonstra uma característica impressionante, para além da incompetência gerencial, da inapetência para a gestão: uma incrível incapacidade dialogar. É disto que se trata.\r\n\r\nO planejamento não é, qualquer que seja - posso falar muito de perto sobre o planejamento educacional -, uma atividade meramente técnica; o planejamento, sobretudo quando se refere a atividades e ações que envolvem pessoas - no caso específico, envolve a educação, alunos, profissionais da educação, famílias -, precisa ser humanizado e precisa ter o importante instrumento de mediação que é o diálogo. O que ficou constatado em primeiro lugar é que a Secretaria de Educação, assim como a gestão de Wagner Victer na Faetec já fazia, faz um planejamento sem dialogar com as escolas, com as comunidades escolares implicadas, mesmo aquelas que por esse planejamento estão condenadas ao fechamento, à extinção no próximo ano letivo. \r\n\r\nDiante deste argumento, diante desta crítica, a Secretaria de Educação responde que as direções regionais, as antigas coordenações metropolitanas, teriam que fazer esse papel de conversar. Se teriam que fazer, não o fizeram. As escolas são informadas por telefone, por meio de conversas informais; não há documento, não há registro oficial, não há nenhuma reunião provocada pela Secretaria, por nenhuma instância da Secretaria, para argumentar sobre a possibilidade, a perspectiva, a eventual necessidade de fechar aquela turma, aquele turno ou, eventualmente, aquela escola. Não aceitamos que o Rio de Janeiro, onde ainda há demanda reprimida para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, feche escolas.\r\n\r\nIsso não começou agora. Tive que apresentar alguns exemplos no debate de hoje na Comissão de Educação, que o Estado do Rio de Janeiro vem há muito tempo, através de diferentes formas e mecanismos mais ou menos discretos, mais ou menos dissimulados, sucateando sua própria rede estadual. Várias escolas foram fisicamente abandonadas neste Estado - em Niterói posso citar a Fagundes Varela, por exemplo, no Engenho do Mato, caiu de podre e teve que ser demolida. Hoje contamos com a presença de professores e dirigentes de escolas de Japeri, Valença, São Gonçalo, Niterói, Petrópolis, Rio de Janeiro, campos e vários municípios, que estão inconformados, e, como dissemos na reunião, insistimos aqui: é preciso interromper, suspender esse planejamento. O Governo alega que não há demanda para essas escolas que serão fechadas, mas ele mesmo travou o processo de matrícula para elas - ora, como é possível saber se há ou não demanda que justifique essa ou aquela turma ou turno se não é possível matricular, se essas escolas já estão sendo obrigadas a recusar matrículas e reorientar os interessados para outras? Sem contar que esse planejamento desumanizado, descontextualizado não leva em conta inúmeras variáveis: como se fecha uma escola, como se transferem alunos sem levar em conta a mobilidade urbana, a violência, a situação de trabalho dos alunos, sobretudo, os do Ensino Médio noturno. \r\n\r\nA política educacional do Estado do Rio de Janeiro vai demonstrando essa característica mais geral do Governo: não há diálogo, não há conversa; não tem capacidade de levar em conta as demandas sociais. Precisamos, portanto, desta Assembleia, não só a Comissão de Educação, mas todos os Deputados, pressionar para interromper, para suspender esse planejamento malfadado, e fazer com que a Secretaria converse com cada escola implicada, cada escola ameaçada de fechamento, pois, discutindo com a comunidade, é possível encontrar uma solução. Não se pode planejar escola sem ouvir a escola, sem ouvir aqueles e aquelas que fazem a escola no cotidiano, profissionais, alunos e famílias.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro, no Sul Fluminense e na Baixada Fluminense a Secretaria de Estado de Educação não está possibilitando que as diretoras de escola façam matrículas para o próximo ano. Com isso, o curso de formação de professores em Engenheiro Paulo de Frontin, por exemplo, a partir do ano que vem terá o segundo e o terceiro anos; queriam deslocar o curso para Paracambi, a mais de dez quilômetros de distância. Também não se está levando em consideração muitas vezes a questão da violência, principalmente na Baixada Fluminense: mesmo em um município onde há várias escolas estaduais, há duas realidades.\r\n\r\nEstão pensando em fazer ajuste fechando escolas. Eu já falei com o Secretário, é meu amigo pessoal, mas briguei com ele e discutimos algumas vezes, porque esse não é um bom caminho. Lembro de um artigo que ele escreveu há dez, 12 dias, no jornal O Dia, dizendo que o Estado contribui com o Fundeb, e é verdade, o Estado repassa um percentual da sua arrecadação para o fundo, mas ele dizia que o Estado estava perdendo; ora, vai perder mais ainda, porque está abrindo mão de escolas e obrigando municípios que decretaram calamidade pública a assumir escolas. Liguei para o Governador, inclusive, expondo a situação, que é grave, gravíssima. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Pacheco, que dispõe de dez minutos, Em seguida, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero dizer que participei da reunião da Comissão de Educação, uma parte em que pude participar. Realmente, a ausência do diálogo é o principal fator, hoje, de vermos a questão da educação tratada da maneira como está sendo tratada. Portanto, a comunidade escolar contará com o nosso apoio. \r\n\r\nMas o que me traz à tribuna na intervenção de hoje é um tema que, algumas vezes, tenho trazido a este debate e a esta pauta. Ocorre que para minha surpresa, o Brasil acordou diante de uma catástrofe que ontem acompanhamos, a perda de vidas do querido time do Chapecoense, de familiares que estão sofrendo. Hoje, pela manhã, o Brasil também recebeu uma notícia que fala de vida e de morte: \r\n\r\nUma decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza, por conta de um caso concreto, e aqui faço a leitura do tema que ora discorro, Sra. Presidente, Deputada Tia Ju.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Supremo Tribunal Federal mandou soltar cinco médicos e funcionários de uma clínica clandestina presos em Duque de Caxias na Baixada Fluminense, em uma decisão que entende não ser crime o aborto até o terceiro mês de gestação”.\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nNão ser crime o aborto até o terceiro mês de gestação. Essa foi a decisão por maioria, especificamente de três Ministros do Supremo Tribunal Federal. Eu repito: terceiro mês de gestação, ou sejam, doze semanas. \r\n\r\nUm indivíduo absolutamente formado, um ser humano absolutamente formado. Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal. Até o terceiro mês de gestação não é crime porque viola os direitos fundamentais da mulher e os direitos constitucionais. \r\n\r\nLendo esse parecer dos Exmos. Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, especialmente dos três, fui levado a fazer, Sra. Presidente, Deputada Tia Ju e Deputado Eliomar Coelho, um breve estudo sobre a Constituição. \r\n\r\nQuero começar a falar sobre a Constituição. Porque se essa decisão que interrompe a vida até o terceiro mês fere princípios constitucionais, segundo a decisão da Corte, em primeiríssimo lugar a decisão da Corte fere um princípio constitucional de independência dos Poderes. Não cabe ao Poder Judiciário legislar. E esta decisão fere diretamente a independência dos Poderes, uma vez que, somente o Poder Legislativo poderia, se mudada fosse a Constituição, dar uma decisão como essa. E isso não foi feito. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao qual mui respeitosamente me dirijo, a essa importante instância da nossa Nação, toma uma decisão que não está na Constituição previsto o seu foro para decidir. Não é o Supremo Tribunal Federal que pode legislar sobre esse tema e sim, o Poder Legislativo.\r\n\r\nFalando de Constituição, nos Artigos 1º ao 4º, temos os Direitos Fundamentais. \r\n\r\nArtigo 2°: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, Legislativo, Executivo e Judiciário”. Aqui, o Judiciário faz uma intervenção na independência do Poder Legislativo. Artigo 1°, inciso III: “É princípio fundamental a dignidade da pessoa humana”. Onde está na Constituição, onde está em qualquer legislação infraconstitucional que um ser humano de três meses não é pessoa? Eu gostaria de saber. Se à pessoa humana a Constituição prevê dignidade, onde está dito que um ser humano de três meses de gestação não é pessoa humana? \r\n\r\nArtigo 5°, cláusula pétrea da Constituição, Das Garantias e Deveres Individuais. Está previsto no artigo 5° que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida”. Inviolabilidade do direito à vida, cita o Ministro em seu parecer. \r\n\r\nA decisão de dar o direito do abortamento até os três meses de gestação é por conta do ferimento do princípio da proporcionalidade. Ora, se o princípio da proporcionalidade é constitucional, ele fere, imediatamente, cláusula pétrea, porque, se autorizado for, fere o direito do princípio da inviolabilidade do direito à vida. É um princípio constitucional previsto em cláusula pétrea na Constituição. Jamais a Constituição poderia ser violada dessa maneira. \r\n\r\nEssa decisão, ora posta, vem de encontro a uma decisão que abre um precedente gravíssimo. Porque os artigos 124 e 125 do Código Penal tratam o abortamento como crime, tratam o aborto como crime, a não ser os dois casos excludentes de punibilidade ali previstos: casos de estupro e perigo da gestante. Falam de dois casos excludentes de punibilidade e não de abortamento legal. Portanto, dizer que simplesmente não há crime para abortamento de seres humanos até o terceiro mês de gestação é violar a legislação vigente no país, no Código Penal, e é violar a Constituição. \r\n\r\nA despeito da defesa constitucional, antes de fazer uma defesa e um parecer como esse, era preciso que a legislação fosse mudada, e ela não foi. A legislação não foi mudada. A legislação defende a vida desde o ventre materno. A legislação defende o direito de viver desde o ventre materno. \r\n\r\nPara encerrar, Deputada Tia Ju, “um país desenvolvido”, cita o Ministro. “Nós estamos avançando à luz dos países de primeiro mundo - Alemanha, França”. Pois bem, eu quero dar um dado aos senhores e senhoras. A França, citada no parecer para sustentar essa decisão absurda, que autorizou o aborto, que descriminalizou o aborto, tem um trabalho de acolhida para gestantes e famílias de um tamanho tão grande, que os mínimos casos em que decidiram abortar passaram antes por decisões em que a família foi acolhida, com assistência social, pré-natal e saúde da mulher garantidos, em defesa da vida, e, em última opção, a adoção do nascituro no ventre, dando a opção à família para colocar a criança em adoção. Defende-se as duas vidas: a da mulher e da criança. Isso é um país desenvolvido. \r\n\r\nMas um país como o Brasil, que não tem coragem de, em primeiro lugar, defender o direito da mulher de ser mãe, dar a ela pré-natal digno, saúde adequada, dar a ela educação e possibilidade de, em último termo, dar a criança em adoção vai defender a morte?\r\n\r\nTermino perguntando aos senhores e senhoras quanto valem três meses de vida? Quanto valem três meses de vida? Eu vos digo. Ontem perdemos brasileiros num acidente trágico. E quem assistiu à televisão ou às redes viu que momentos, segundos, minutos antes, um jovem postou um vídeo. Quem poderia imaginar que minutos depois aquele jovem não estaria mais vivo. Eu perguntaria aos senhores e senhoras quanto vale três meses de vida? Quanto vale três meses de vida para um homem que é da lei dizer simplesmente que esses três meses não têm valor. Eu gostaria que os juízes deste País perguntassem à mãe daquele garoto de ontem, os nossos queridos chapecoenses, quanto ela daria para ter mais um segundo com seu filho. Quanto os pais dariam para ter mais um segundo de vida com eles?\r\n\r\nE, portanto, eu encerro a minha fala dizendo que esta Casa, na pessoa deste Deputado e certamente de outros, não aceitará uma medida como essa. É uma pena que nós temos competência para legislar nem tampouco para criar uma obstaculização à decisão do Supremo Tribunal Federal. Mas o que for de nossa alçada faremos e passaremos nesta Casa para que os Deputados possam se manifestar contrários à decisão do Supremo Tribunal Federal. Porque, se hoje fazem isso, amanhã vão querer aprovar abortamento de crianças com microcefalia. \r\n\r\nE para que os Senhores tenham certeza do que estou dizendo, eu conheço a causa, porque presido a Comissão da Pessoa com Deficiência. Autorizar o abortamento de crianças microcefálicas é o precedente para abrir abortamento para crianças com deficiência. O que está acontecendo no Brasil é a falência do amor ao ser humano, à preservação da dignidade da pessoa humana. Portanto, nosso repúdio a essa decisão e a defesa de que a Constituição deste País seja respeitada. Três meses, um segundo, não importa. Basta que a respiração aconteça e a vida impera naquele cidadão que merece viver.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Exma. Deputado Tia Ju, que preside os trabalhos desta Sessão, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais. Quero retomar o tema abordado anteriormente por parlamentares sobre a audiência da Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa realizada no dia de hoje.\r\n\r\nE eu quero falar a respeito do que eu considero dois divórcios, duas grandes separações. Esta audiência pública de hoje foi concebida a partir de pais de alunos e professores de escolas públicas de São Gonçalo prestes ou já fechadas, e numa aflição tremenda dessas pessoas sobre o que estava acontecendo e que pro vidências deveriam ser adotadas. Eu me comprometi com eles, acolhendo a demanda de procurar o presidente Deputado Comte Bittencourt para promovermos a audiência pública.\r\n\r\nPois bem, a audiência pública foi marcada para um dia, mas foi um dia em que a efervescência estava em um grau muito elevado aqui na Assembleia e no seu entorno, então, foi suspensa, foi marcada uma nova data, aconteceu hoje.\r\n\r\nQuando eu cheguei para a audiência pública, eu me deparei logo na entrada com uma quantidade enorme de pais de alunos e professores, inclusive daqueles que tinham me procurado, impedidos de entrar para assistir a audiência pública.\r\n\r\nAí, fui até o Presidente, que me disse “é porque tinha sido determinado pela Mesa Diretora que somente 40 pessoas poderiam estar presentes na audiência.\r\n\r\nAproveito esse fato para registrar o primeiro divórcio que aconteceu entre a sociedade e esta Casa Legislativa. Ora, se era uma audiência pública, é bom que se diga a verdade, as audiências públicas realizadas até hoje na Comissão de Educação são tranquilíssimas, inclusive onde se tem a oportunidade de ouvir o poder público, os pais de alunos, professores, os próprios alunos, inclusive a representação dos profissionais da Educação, o Sepe. Tudo isso. Então, esse número foi reduzidíssimo por conta desse impeditivo.\r\n\r\nEntão, é lamentavelmente que a Casa que é do povo, que em uma audiência pública as pessoas, o povo seja impedido de participar, principalmente aqueles interessados em dar uma contribuição efetiva dizendo a verdade sobre o que acontece em relação ao fechamento das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso daí tem que ser corrigido. Nós não podemos continuar, como Legislativo, gradeados, muralhado do jeito que está, com um soldado ao lado do outro, uma verdadeira muralha construída, para impedir o acesso do cidadão, da cidadã a esta Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Nós não podemos. Não podemos, de forma alguma, admitir isso daí. Então, hoje isso daqui é um Legislativo aquartelado, e não pode ser dessa maneira, ferindo, inclusive, princípios constitucionais.\r\n\r\nEntão, este é o primeiro divórcio que eu gostaria de registrar.\r\n\r\nO segundo divórcio, a separação entre aquilo que foi dito pelo Secretário de Educação e sua equipe, principalmente através da fala dele e da fala de uma subsecretária responsável pelo planejamento, e o que foi dito por essas pessoas, representando a Secretaria de Educação, o poder público, e aquilo que foi dito pelos pais de alunos, os professores, por alunos e pela representação do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, ou seja, uma verdadeira separação, um verdadeiro divórcio entre o que disse um e outro.\r\n\r\nFica uma situação complicada. Quer dizer, a justificativa da Secretaria de Educação, o tempo todo, se firmou na competência técnica dos profissionais responsáveis pela elaboração do planejamento na área da Educação e em relação, principalmente, às transferências de alunos que estavam existindo de uma escola para outra com o intuito de fazer uma otimização desse processo.\r\n\r\nPois bem, já quando ouvimos por parte dos professores, dos pais de alunos, a conversa é totalmente diferente. Quer dizer, está começando a existir no Estado do Rio de Janeiro o fechamento de escolas. Aliás, não é de agora que o fechamento de escolas está começando. Há muito tempo, no Governador Cabral, o que foi fechado de escolas públicas no Estado do Rio de Janeiro não está no gibi. Nisso aí, há uma continuidade. O que se está assistindo, hoje em dia, nada mais nada menos, é a continuidade desse processo de fechamento de escolas, que coloca na rua, sem nenhuma perspectiva, jovens estudantes que, se escolas tivessem, provavelmente também teriam um futuro garantido melhor do que esse que se vislumbra sem a permanência dessas escolas.\r\n\r\nIsso é grave, porque o planejamento não é feito, única e exclusivamente, com a participação da técnica, por mais competente e eficaz que seja a equipe. Tem que existir sensibilidade social no tratamento dessa questão, porque se trata do futuro de gerações vindouras. Mais, tem que existir, acima de tudo, a engenharia política, conforme afirmei lá, que se dá, principalmente, a sua eficácia por meio do diálogo, que inexiste totalmente em todo esse processo de planejamento. Lamentavelmente!\r\n\r\nA Audiência Pública teve a participação de cerca de 15 Deputados desta Casa. Houve, de minha parte, o compromisso de alargar aquilo que estava sendo tratado para outros espaços e, neste Plenário, fazermos exatamente tudo o que for possível para que haja ressonância naquilo que lá foi tratado, inclusive, na solicitação de várias pessoas dizendo que esse processo deveria ser suspenso, teria que se voltar a ter diálogo e se fazer um diagnóstico daquilo que estava sendo apresentado. Ou seja, nada disso estava acontecendo e, portanto, teria que haver a suspensão do processo.\r\n\r\nVamos aguardar porque, ao terminar esta semana, se nada disso for feito, na próxima semana, aqui estaremos fazendo a denúncia daquilo que, infelizmente, foi prometido e não está sendo cumprido por parte da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram as considerações que eu gostaria de tecer, nobre Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Sadinoel. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sra. Presidente, Srs. Deputados, antes de passar ao tema que me traz ao uso da fala, não poderia deixar de registrar dois fatos.\r\n\r\nPrimeiro, a solidariedade já manifesta de todo o povo brasileiro às famílias das 71 vítimas da tragédia do acidente aéreo que vitimou o time do Chapecoense, profissionais de comunicação e a diretoria do clube.\r\n\r\nSegundo, a decisão do Supremo Tribunal Federal, ontem, em processo específico, que admite o aborto no terceiro mês de gestação, concedendo habeas corpus a uma quadrilha que vivia da prática do crime do aborto na cidade de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLamento profundamente a decisão da Corte de Justiça brasileira que, a exemplo da Suprema Corte americana, caminha a passos largos para a legalização do aborto, suprimindo a instância legislativa. \r\n\r\nQuero deixar meu manifesto. Vamos seguir sendo voz política firme contra essa cultura da morte, a cultura do aborto que se pretende legalizar no Brasil ao arrepio da Constituição. Posteriormente abordaremos com mais profundidade este tema, pois traremos à pauta o nosso PL 416, que visa regulamentar no Estado do Rio de Janeiro as casas de apoio à vida, porque entendemos que deve haver ousadia daqueles que lutam em defesa da vida.\r\n\r\nQuero me referir à nossa participação na audiência pública da Comissão de Educação na manhã de hoje, que durou mais de quatro horas, quando tivemos a oportunidade de expor e manifestar a agonia de profissionais de educação e de familiares de pais e alunos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Secretário Wagner Victer e sua equipe sustentam uma falha de comunicação que propiciou todo o caos levantado no Estado com a notícia do fechamento de escolas e fechamento de turmas. Existe, porém, uma realidade denunciada por profissionais de educação, a qual a Secretaria de Educação não consegue explicar. Quando você liga, fica sabendo que as turmas estão fechadas. É uma forma inteligente, entre aspas, de eliminar turmas em escolas. O Estado direcionou onde vai abrir vagas e com isso fez uma seleção de escolas. \r\n\r\nEsperamos que possamos avançar mais no debate, mas esta questão traz à tona um debate que temos tentado estabelecer nesse Parlamento desde que chegamos aqui e que tive a oportunidade de voltar a abordar. Desde o advento da Constituição de 88, quando o município assumiu a responsabilidade do ensino fundamental e o Estado, a do ensino médio, o Estado do Rio de Janeiro tomou uma decisão. A verdade é que a LDB, em consonância com a Constituição, não veda a atuação do Estado no segundo segmento do ensino fundamental, porém isso não ocorre no histórico da política de educação no Estado.\r\n\r\nE aí eu quero comparar a cidade de Cabo Frio com a cidade de Niterói, e igual comparação posso fazer com a Cidade do Rio de Janeiro e demais cidades da Região Metropolitana, comparando as cidades do interior do Estado. Lá no interior o Estado foi rápido em sair do ensino fundamental do primeiro e segundo segmentos, passando essa responsabilidade para os municípios, mas não teve a mesma agilidade em assumir o ensino médio, com o argumento de que, com a nova Lei de Diretrizes e Bases, o Fundeb, depois o Fundef, os municípios passaram a ter dinheiro, o Estado lançou nos ombros dos municípios o primeiro e o segundo segmento do Ensino Fundamental, e, hoje, a Educação Infantil. Isso, historicamente, desde a Constituição de 88, o Estado vem fazendo no interior esse exercício. E não vem assumindo a sua responsabilidade.\r\n\r\nO quadro é que, hoje, o Município de Cabo Frio assume todo o Ensino Fundamental, toda a Educação Infantil, primeiro e segundo segmentos, e ainda atende o Ensino Médio, complementando uma responsabilidade do Estado onde o Estado não ampliou a sua rede. \r\n\r\nHoje nós temos, em Cabo Frio, quatro escolas de Ensino Médio; Colégio Rui Barbosa, na sede; Elza Maria Bernardo, no Jardim Esperança; Marli Capp, em Tamoios; e o Arlete Rosa Castanho, atendendo à educação especial no ensino Médio. \r\n\r\nAo passo que nós chegamos na Cidade de Niterói, e é esse o paralelo que eu pretendo estabelecer, o Estado é responsável por 50% dos alunos do Ensino Fundamental da Cidade de Niterói ainda hoje, fato testemunhado pelo Secretário Wagner Victer na audiência de hoje. E a gente vai no Município de Japeri e, chegando lá, o Município é responsável pelo primeiro e segundo segmento do Ensino Fundamental. E a gente vai em Cambuci, é a mesma realidade: o Município é responsável pelo primeiro e segundo segmento do Ensino Fundamental.\r\n\r\nAqui na Capital, grande parte do segundo segmento do Ensino Fundamental ainda é do Estado. E, quando a gente compara, deixou de ser no ano passado, quando o Estado fechou 46 escolas de segundo segmento de Ensino Fundamental, aqui, repassando-as ao Município.\r\n\r\nMas, historicamente, os municípios mais pobres assumiram primeiro essa responsabilidade. E o Estado não foi atender aos municípios mais pobres com o segundo segmento do Ensino Fundamental.\r\n\r\nEntão, Tia Ju, querida Deputada, eu tenho sempre discutido, aqui, a necessidade de termos política de estado em todos os aspectos. Eu falo da segurança, eu falo da política de transportes, e estou trazendo hoje mais um retrato da política de educação. A forma como o Estado trata o interior, nesse modelo de política, onde o que pesa é o potencial eleitoral da Região Metropolitana. E não se tem uma concepção de desenvolvimento, levando qualidade de vida, levando educação de qualidade, levando transporte, levando segurança para o interior do Estado. E aí a gente vem sofrendo historicamente por conta dessa ausência.\r\n\r\nNós não tivemos uma fusão de fato. Desde a fusão nós não fomos incluídos na política de estado. Eu não sou defensor da desfusão. Eu sou defensor da fusão. Eu quero que as políticas do Estado do Rio de Janeiro sejam políticas de estado, que haja um olhar para o interior. E defendia, hoje, na Comissão de Educação, que está na hora de o Secretário ter esse olhar diferenciado. Por exemplo, o Secretário admite que o erro de algumas decisões se dá por informações equivocadas que a Secretaria pode receber da sua regional. E aí, Deputada Tia Ju, eu aqui fiz essa crítica. Fizeram uma mudança, ainda no Governo, na gestão Risolia, na estrutura de educação do Estado. E a nossa regional da Baixada Litorânea I fica em Niterói, a mesma distância que se tem, o que separa a regional do interior é a Baía de Guanabara. Não dá para alguém aqui em Niterói saber da realidade de uma escola em São Pedro da Aldeia, em Cabo Frio para poder justificar uma alteração como essa. Falta o conhecimento de campo, falta a informação legítima, fidedigna de quem conhece, de quem vive a realidade. Então, está na hora de mudar esse modelo e desenvolvermos uma política de estado na área da Educação para poder valorizar os municípios, valorizar o interior e trazer educação de verdade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Deputada Tia Ju, que preside esta Sessão, quero somar as falas anteriores em relação à reunião hoje da Comissão de Educação que recebeu o Secretário Estadual de Educação Wagner Victer. A Comissão cumpre o seu papel, foi provocada, foi procurada não só pelo Sepe, mas também por pais preocupados com a notícia do fechamento de escolas em nosso Estado.\r\n\r\nComo dito anteriormente, eu sou daqueles que sei que política de educação não pode ser política de Governo, tem que ser política de Estado. O que está dando certo tem que continuar, e nós aqui interpelamos o Secretário, homem que até respeito muito pela experiência que tem em pastas anteriores. Foi Secretário do Governo Garotinho, Rosinha, Presidente da Cedae durante o Governo Sérgio Cabral e sempre obteve êxito em suas empreitadas e tem uma larga experiência como gestor. Porém, a questão desta pasta é muito específica: a Secretaria de Educação demanda, além é claro de todo crivo da excelência do conhecimento, mas também da sensibilidade, e é isso que muitas vezes pode faltar ao Poder Executivo. Hoje quando fiz um apelo ao Secretário Wagner Victer foi no sentido de ter um diálogo maior. Claro, vamos ouvir o Sepe, vamos ouvir a comunidade escolar. É muito importante. As regionais, como dito aqui, talvez tenham falhado em ouvir a população e passar verdadeiramente as expectativas da população, não só do corpo discente, também do corpo de profissionais de Educação, de maneira geral, não só de professores, corpo docente, mas também temos que ouvir aí os outros servidores, porque numa escola nós não temos só professores e alunos, temos os profissionais administrativos e sabemos das dificuldades. Quando na matéria do Jornal Extra cita o fechamento de escolas e com uma lista, o Secretário Victer trouxe uma professora, se não me engano, Ana Paula, profunda conhecedora da questão dos planejamentos ali da Secretaria Estadual de Educação, ela fez ali ponderações de forma pontual, escola por escola, dizendo ali o motivo não só do fechamento, a palavra não é só “fechamento”, mas por que a atitude se justifica de o Estado não abrir matrícula para aquelas escolas. \r\n\r\nSabemos aqui da dificuldade do Estado, mas sabemos também da importância do que significa otimizar, otimizar tem que ser uma coisa boa, não pode pensar em otimizar prejudicando os alunos, prejudicando os profissionais de Educação, e eu quero aqui de forma muito objetiva já fazer um apelo ao Secretário que terminou a audiência assumindo compromissos, porque quando a Professora Ana Paula apresentou os motivos, ficou só no ato do falar. É importante que ela apresente para a Comissão, de forma consolidada, através de documentos, de depoimentos para que possamos respaldar essa decisão. \r\n\r\nNum país que tem que privilegiar Educação, temos que vibrar quando construímos mais escolas e jamais fechar escolas. \r\n\r\nNum País que, hoje, se discute a construção de presídios, não podemos parabenizar uma ação de fechar escolas, mas também temos que ser responsáveis em relação a essas questões. Escolas, por exemplo, que têm 20, 30, 40 crianças, no caso de um Ciep, 60 crianças matriculadas é um equívoco. Ali, sim, trata-se de saber por que tem tão poucos alunos inscritos. Nesse sentido, fazer de forma imediata uma reformulação. \r\n\r\nHoje, quando o Sepe faz suas ponderações, suas perguntas, não basta apenas uma resposta; precisamos dos dados para podermos ratificar essa decisão. \r\n\r\nÉ claro que quando se fala - e ouvi atentamente o depoimento do Deputado Janio Mendes, que me antecedeu - é verdade sim, que os municípios, principalmente do interior, vêm sofrendo, mas aqui na capital, até pedi, e tanto o Primeiro como o Segundo Segmento foram integralmente assumidos pela Secretaria Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO drama acontece em cidades da Baixada Fluminense, mas na cidade do Rio de Janeiro, não. A Secretaria Municipal assumiu integralmente tanto o Primeiro Segmento, que é do 1º ao 5º ano, como o Segundo Segmento, que é do 6º ao 9º ano. \r\n\r\nNa Capital já se faz o dever de casa. Agora, precisamos ter uma obrigação. O Secretário Wagner Victer tem a obrigação de ouvir os pleitos e dar respostas. Por isso a Comissão de Educação hoje, o Presidente Deputado Comte Bittencourt, fez um apelo, por intermédio de outros Deputados, como o Deputado Waldeck Carneiro, para que pudesse suspender neste momento essa situação, pelo menos por um período, para que pudéssemos ter essas informações de forma concreta e consolidada. \r\n\r\nDe novo, não tivemos esse pleito atendido, o Secretário não atendeu de forma imediata, mas vamos continuar pressionando. É o apelo de um Deputado que conhece a forma responsável que o Secretário Wagner Victer assume esses compromissos assumidos em sua vida pública. Sabemos da competência, do seu currículo, mas precisamos neste momento de mais do que isso. Precisamos escutar a população e, de forma muita clara, decidirmos isso em conjunto com a sociedade, com todos os profissionais de Educação e, é claro, com os objetivos concretos do Governo do Estado. \r\n\r\nFalado isso, Sra. Presidente, quero externar agora uma preocupação. Houve na região de Jacarepaguá alguns incidentes muito graves em relação à questão da Segurança Pública. Aconteceu há uma semana, mais ou menos, uma grande guerra na Cidade de Deus, onde, infelizmente, foram vítimas policiais e outras pessoas, porque tanto os jovens que morreram, parece que foram sete, e até hoje não se tem uma explicação. Mas os quatro policiais que vieram a falecer pela queda daquele helicóptero, chocou a todos. Essa guerra tem incomodado muito. Cada dia estamos enterrando pais de famílias, policiais que dão a vida para defender nossas vidas. \r\n\r\nTemos que fazer um apelo. Já fiz isso ao Governador Pezão, pedindo para recebermos o novo Secretário de Segurança Pública, o novo Chefe de Polícia e também o Comandante-Geral da Polícia Militar, para que pudéssemos ir a Jacarepaguá, ou onde for marcado, e dar uma satisfação à população dessa região. \r\n\r\nJá vi que meu tempo terminou, Sra. Presidente, mas peço apenas um minuto para concluir. \r\n\r\nDizer que esta população fez alguns pleitos há um ano quando conversamos com o Governador. E, de lá para cá, essas respostas não chegaram. \r\n\r\nO Conselho Comunitário de Segurança, em Jacarepaguá, recebeu a presença do Delegado Waldeck, do Comandante do 18º Batalhão, quando tivemos algumas explicações, mas algumas respostas dependem do Secretário de Segurança Pública.\r\n\r\nVou novamente pedir ao Governador Pezão que marque a reunião que ficou, que ficou nesse período de quase um ano para ser remarcada, para que possamos, de forma muito clara, dar satisfação à população. \r\n\r\nAmanhã irei concluir esse assunto, porque vejo que outros companheiros estão querendo ocupar a tribuna e não quero me exceder no tempo. Amanhã ocuparei esta tribuna procurando saber se o Governador já tem uma resposta efetiva para comunicarmos ao povo, tanto da Barra da Tijuca, quanto de Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Sra. Presidente. Boa tarde a todos. Volto a esta tribuna para tratar de alguns temas que estão preocupando muito os moradores da Cidade do Rio de Janeiro e também cariocas e fluminenses. Tivemos notícias, nas últimas semanas, de investigações policiais que revelam o início da atuação da facção criminosa de São Paulo, o PCC, no Estado do Rio de Janeiro, em alguns municípios. \r\n\r\nEssas informações são absolutamente preocupantes, pois, no momento em que o Estado do Rio de Janeiro se encontra em graves dificuldades e que as nossas forças policiais estão desprovidas de meios de atuar, temos a oportunidade do ingresso da mais violenta e perigosa facção criminosa brasileira para atuar em nosso Estado. \r\n\r\nEsse tema é de extrema gravidade e é muito importante que o Secretário de Estado de Segurança seja convidado - conversei com a presidente da Comissão de Segurança, Deputada Martha Rocha - para prestar a esta Casa e aos representantes da população do Rio de Janeiro esclarecimento sobre esse tema. \r\n\r\nEsse assunto não pode ficar pairando no ar sem um posicionamento firme do Estado do Rio de Janeiro sobre que providências estão sendo tomadas para evitar que isso aconteça e qual é a real situação da participação ou da atuação dessa facção criminosa no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs informações que temos são perturbadoras, porque visam, inclusive, à possibilidade de recrudescimento de guerra entre facções criminosas, em regiões da Cidade do Rio de Janeiro e também em regiões do Estado. Não é possível que a autoridade de Segurança do Estado, e o próprio Governador, não venham a público prestar os devidos esclarecimentos.\r\n\r\nAinda sobre o tema Segurança, essa é uma situação que vem se deteriorando dia a dia, semana a semana. Aqui na Cidade do Rio de Janeiro, não há hora, do dia, ou da noite, que os cidadãos possam caminhar com tranquilidade. O aumento de assaltos, de crimes, é sucessivo, e a sensação do carioca é de acovardamento no seu direito mais fundamental, o de ir e vir e caminhar com segurança e tranquilidade em nossas ruas. \r\n\r\nÉ muito importante que o Estado do Rio de Janeiro possa colocar as respostas com clareza e, se for o caso da perda de controle, que peça o apoio das Forças Federais. A Força Nacional, que está hoje, aqui no Rio de Janeiro, é de uma quantidade muito pequena, que não resolve nada além, eventualmente, da segurança que está sendo prestada aqui, na porta da Alerj, o que é muito pouco ou nada, e não é para isso que precisamos. O ideal é que a Alerj esteja e nós dialogando abertamente com a sociedade.\r\n\r\nA esse tema Segurança, Sra. Presidente e Srs. Deputados, temos que ter total atenção. Estamos tratando do pacote do Governo do Estado. Hoje terminamos a avaliação e discussões das matérias e semana que vem entramos em votação, mas não podemos tirar o foco da questão da Segurança, que piora a cada dia. Precisamos receber informações urgentes com relação a essas perturbadoras notícias que o PCC, Primeiro Comando da Capital, a maior facção criminosa de São Paulo e a mais violenta, com mais tentáculos, esteja iniciando sua atuação em nosso Estado.\r\n\r\nQuero tratar de outro tema, que também me preocupa muito e diz respeito à Cidade do Rio de Janeiro, a qual represento aqui, nesta Assembleia Legislativa. Os Jogos Olímpicos terminaram, e temos uma total indefinição com relação ao dito legado olímpico, principalmente o esportivo. É inacreditável que, depois de sete anos de preparação e organização dos Jogos, depois da conclusão dos Jogos Olímpicos e Parolímpicos, nós não temos, por parte da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, qualquer definição com relação à utilização do legado olímpico.\r\n\r\nHoje, quem passa na Barra da Tijuca vê abandono no Parque Olímpico no qual foram investidos centenas de milhões de reais. Só se vê lixo e abandono. Infelizmente, até hoje, não foi apresentada nenhuma alternativa. Como nós dissemos na campanha eleitoral para Prefeito do Rio este ano, isso certamente ficará para o próximo Prefeito, pois, infelizmente, a atual administração só se preocupou com a organização dos Jogos e com eventuais benefícios políticos da organização desses Jogos, e não se preocupou com o dia seguinte. Isso diz respeito ao legado esportivo, mas também investimentos na área de turismo, como, por exemplo, no aumento da capacidade hoteleira da Cidade. Aumentou-se a capacidade hoteleira da Cidade sem nenhum tipo de programação. Hoje, nossos hotéis estão com ocupação abaixo da casa de 40%, o que não permite a sua subsistência no longo prazo. \r\n\r\nOutra preocupação diz respeito ao réveillon e ao Carnaval. As notícias são de que vai ter água no chopp no réveillon da Cidade do Rio de Janeiro esse ano, porque a Prefeitura não buscou os parceiros necessários. Isso pode um esvaziamento de uma festa importante no nosso calendário. Será que não está se dando atenção por conta de que a administração vai trocar? Será que querem entregar para o próximo Prefeito um réveillon esvaziado, com os hotéis vazios? Por que será que, pela primeira vez, se anunciam dificuldades na organização e no financiamento da festa do réveillon na Cidade do Rio de Janeiro? É muito preocupante isso! É uma preocupação muito grande que eu já externei ao Prefeito eleito Marcelo Crivella. \r\n\r\nOutro tema importante que temos que tratar aqui, esse é um tema nacional, mas que eu faço questão de me posicionar, é com relação às discussões no Congresso Nacional sobre as dez medidas apresentadas pelo Ministério Público e outras entidades ligadas à Justiça. Essa matéria está em discussão na Câmara dos Deputados. Tivemos votação ontem. Eu queria dizer de maneira muito clara: a sociedade brasileira não tolera mais meias medidas e nem meias palavras. A sociedade brasileira quer que existam todas as condições para que as investigações ora em curso sejam levadas até o final, e a sociedade brasileira não quer que ninguém seja perdoado ou anistiado por crimes cometidos no passado. Isso é importante que seja colocado. A minha posição é muito clara. Quero lamentar que setores do Congresso Nacional, infelizmente, não tenham entendido a mensagem das ruas, a mensagem da sociedade brasileira. É preciso um novo tempo na política e o novo tempo na política só começará se compreendermos para onde estamos indo, quem nós representamos e o que desejam aqueles que nós representamos. \r\n\r\nSra. Presidente, ao encerrar, quero chamar os representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a esta discussão: preocupa-me muito a maneira como está sendo feita a transição. Informações não chegam para os novos administradores. Algumas pautas-bombas estão sendo colocadas na Câmara de Vereadores, e também a situação financeira do Município, que, até hoje, não foi demonstrada de maneira clara à sociedade. É importante que nós tenhamos essa consciência. Os próximos quatro anos na Cidade do Rio de Janeiro serão de grande dificuldade. Precisaremos de união, de concentração e de esforço coletivo para evitar que a Cidade do Rio de Janeiro venha a ser amanhã o que, infelizmente, se passa no Estado do Rio de Janeiro hoje. \r\n\r\nEra isso o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente, agradecendo a possibilidade, e seguimos com as discussões. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sra. Presidente do Expediente Final, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores, trago a este Expediente Final um pouco das considerações com relação à Audiência Pública que realizamos hoje na Comissão de Educação. \r\n\r\nVários colegas estiveram presentes, uma audiência, pelo tema, bastante concorrida. Tivemos quase 20 Deputados presentes e vários colegas já apresentaram as suas reflexões e deram as suas respectivas contribuições. \r\n\r\nMas o que chama a atenção, Deputada Tia Ju? Mais uma vez, o Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, busca reorganizar a sua rede e a sua oferta de matrícula para o ano letivo seguinte sem um grande diálogo com as comunidades. Ficou claro: seja a falta de diálogo que acaba gerando uma percepção nas comunidades de falta de transparência. E num momento em que vive o Rio de Janeiro, especialmente o Governo do Rio de Janeiro em que transparência tem que ser o centro das questões. \r\n\r\nOutra coisa: não podemos, pela Comissão de Educação, permitir que essa crise fiscal, gerada como obra do próprio Governo, alcance a Educação, de forma que diminua a oferta e reduza número de unidades escolares. Não podemos. É a primeira proteção que temos que fazer pela Comissão de Educação, até porque todas as Mensagens que chegaram à Casa, no chamado pacote de maldade, ou não, do Poder Executivo, em todas elas o foco central é garantir com que o Estado possa manter os seus investimentos nas atividades essenciais, como Educação, Saúde e Segurança. Em todas as Mensagens, a justificativa passa pela questão da Educação!\r\n\r\nSe o próprio Governo, por um lado, aponta, nas suas Mensagens, que precisa preservar as políticas de Educação, quando ele, nesse momento difícil, fecha ou transfere matrícula para municípios, interrompe oferta de cursos noturnos sem um diálogo com a sociedade, sem uma comunicação mais clara com aquela comunidade escolar, todo tipo de dúvida acontece. \r\n\r\nEntão, ficou visível hoje, Deputada-Presidente, que por falta de diálogo, criou-se uma bruta de uma confusão na rede estadual de Educação do Rio de Janeiro. Os processos de municipalização, desde que feitos de forma articulada com os municípios, a Secretaria de Estado volta e meia entende que a obrigação de oferecer matrícula do segundo segmento do Fundamental é só dos municípios. É um erro! A LDB em momento algum diz que um segundo segmento do Fundamental é obrigação exclusiva das cidades! Em hipótese alguma! A responsabilidade primeira da Educação é a responsabilidade pública, de todos os entes públicos! O Estado, como ente mais forte, tem que assistir aos municípios mais fracos. Como falou muito bem aqui o Deputado Janio Mendes, há cidades no Rio de Janeiro, no Interior, que municipalizaram toda a oferta do Ensino Fundamental - 2º Segmento, e que hoje passam por profundas dificuldades, porque não deveriam ter feito na época. Cidades que não têm estrutura fiscal, que não estrutura de recursos humanos para, sozinhas, assumirem essa responsabilidade de oferta de matrícula pública. \r\n\r\nEntão, o que buscamos fazer hoje na Audiência, Deputada-Presidente, foi esclarecer ponto a ponto. Acho que o Secretário vai ter a devida sensibilidade para, depois do debate de hoje, rever algumas das decisões. É o que esperamos. Rever decisões que afetam, de forma dramática, determinadas comunidades. \r\n\r\nVolto a falar: nada contra uma reorganização da oferta da matrícula na rede estadual em parceria com os municípios, mas tem que preceder a qualquer mudança nessa oferta, o diálogo com a comunidade.\r\n\r\nEsperamos que o Estado cumpra o seu papel, a sua obrigação com a educação pública e que, acima de tudo, garanta a escola estadual pública, presente, seja na área rural, seja na área urbana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVamos ver o desdobramento dessa audiência e esperar que os sindicatos nos indiquem as escolas que estão com maiores problemas para ver de que maneira a Comissão e o Parlamento Estadual podem sensibilizar a Secretaria de Estado de Educação para rever algumas dessas decisões.\r\n\r\nHoje, escolas que oferecem matrícula de educação integral estão sendo transferidas para escolas de turno parcial, uma questão que precisa ser revista; escolas de área rural, onde é fundamental continuar a oferta de matrícula para crianças em local próximo às suas moradias. \r\n\r\nNão podemos forçar um transporte que gere à criança um dano enorme no seu aprendizado. Escolas, mesmo próximas, Presidente, onde existem problemas de conflitos entre comunidades. \r\n\r\nA Secretaria tem que considerar uma série de elementos e, acima de tudo, respeitar a comunidade escolar, seus professores, seus funcionários, alunos e famílias. \r\n\r\nÉ o que esperamos do Secretário Wagner Victer, Secretário com experiência de gestão, competente na gestão por onde passou, mas que precisa compreender que a gestão na Educação se dá, acima de tudo, com diálogo, entendimento e conversa, o que me parece ter faltado, na Secretaria de Educação, nessas decisões que foram tomadas e que geraram uma série de consequências na interpretação, na percepção dessas pessoas para o ano letivo de 2017.\r\n\r\nEducação é matéria para ser cuidada com muito zelo, com muito cuidado e, acima de tudo, com muito respeito à comunidade escolar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência, antes de encerrar, anuncia que o Projeto de Lei complementar 34/2016 recebeu 29 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 1º de dezembro de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1710-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 21 DE ABRIL COMO DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DO CARGO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 983/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA CACHOEIRAS DE MACACU COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 984/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA CASIMIRO DE ABREU COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1465/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUCINHA QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, O PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 374/2016. DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO ESCRITOR EUCLIDES DA CUNHA PELO SEU SESQUICENTENÁRIO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 375/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, PÓS MORTEM, A ALINE LOPES, PRECURSORA DA ONG FUNDAÇÃO LAÇO ROSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 376/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APÓSTOLO VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 381/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. ELISEU LEMOS PADILHA, MINISTRO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 382/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE MELLO TAVARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 238/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 239/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. QUITÉRIA CHAGAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2119/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA SÃO JOÃO DA BARRA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2016).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício conterá necessariamente os limites percentuais de despesas em relação à Receita Corrente Líquida a serem observados na elaboração dos orçamentos do Poder Legislativo, neste abrangido o do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\n§2º - Para efeito do cálculo dos percentuais mencionados no caput deste artigo, será levada em conta a Receita Corrente Líquida realizada do Relatório Resumido de Execução Orçamentária anterior àquele do repasse aos Poderes Judiciário e Legislativo neste abrangido o Tribunal de Contas, assim como do Ministério Público e da Defensoria Pública que será enviado mensalmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês do repasse, e posteriormente publicado no Diário Oficial do Estado, até o 10º (décimo) dia útil do mês do repasse que se dará consoante o artigo 212 da Constituição do Estado até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - A receita corrente líquida estimada para efeitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei de Orçamento Anual- LOA de cada exercício para efeito da segurança da programação financeira dos Poderes, consoante os repasses a serem realizados até o dia 20 de cada mês, em duodécimos conforme o artigo 212 da Constituição do Estado, será estimada conforme preconiza o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, no tocante ao Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL, registrando-se os ingressos de recursos financeiros oriundos das seguintes subcategorias econômicas: receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes do Estado do Rio de Janeiro, não se considerando, receitas extraordinárias, isto é, que ocorram eventualmente, e não sejam originárias da legislação tributária estadual e que não encontram respaldo técnico no referido Manual da Secretaria do Tesouro Nacional.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Para fiel cumprimento das disposições contidas no caput do artigo 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter, obrigatoriamente, a previsão de reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos previstos em lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o §4º ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\n§4º - Na elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, deverão ser considerados os valores nominais, acrescidos de eventuais encargos, de despesas incluídas em Restos a Pagar do exercício financeiro anterior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o §3º do artigo 1º.\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§3º - A aplicação do disposto no caput deste artigo se aplicará à Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2018.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, o referido artigo:\r\n\r\n“Art. - ... Que seja enviada ao final de cada quadrimestre a Alerj e ao Tribunal de Contas do Estado demonstrativo com a utilização dos recursos, bem como o plano de utilização dos quadrimestres seguintes, imputando o administrador em caso de utilização indevida, multa de 3x o valor do prejuízo causado sem prejuízo das penas imputadas pelo código penal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO, Jânio Mendes \r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se o presente artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. ... - Os limites percentuais de despesa com o quadro funcional não poderá ser ultrapassado, sendo vedada a abertura de créditos adicionais ou extraordinários para arcar com esta despesa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se, onde couber:\r\n\r\n“Entende-se por Receita Corrente Líquida o previsto no artigo 2º, inciso IV da LC 101/2000.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício constará os limites percentuais de despesas em relação à Receita Corrente Líquida a serem observados e autorizados pela Assembleia Legislativa para elaboração dos orçamentos do Poder Legislativo, neste abrangido o do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInsira-se o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Garantia de transparência na execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias através de um demonstrativo mensal para maior controle sobre elaboração e execução da LDO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º.\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício conterá necessariamente os limites percentuais de despesas em relação à Receita Corrente Líquida a serem observador na elaboração dos orçamentos do Poder Legislativo, neste abrangido o do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - Os recursos relativos às dotações orçamentárias previstos na Lei Orçamentária Anual de cada exercício, estabelecidos na forma prevista no caput deste artigo, acrescidos dos créditos suplementares e especiais, serão entregues em conformidade com o art. 212 da Constituição do Estado, obedecidos os limites percentuais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nAltere-se o Artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação, suprimidos os parágrafos 1º, 2º e 3º:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício, conterá necessariamente previsão de que frustrada as receitas previstas na Lei Orçamentária Anual, durante três meses consecutivos, poderá o Poder Executivo, reduzir a mesma proporção da frustração da receita o repasse previsto no artigo 212 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos três meses posteriores, devendo compensar a redação futuramente quando da normatização das receitas.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de superação da expectativa de receita, deverá o repasse previsto no artigo 212 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro ser majorado na mesma proporção, no trimestre seguinte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, Lucinha, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAltere-se o Artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício, enquanto perdurar a situação de calamidade pública financeira no Estado, conterá necessariamente os limites percentuais de despesas em relação à Receita Corrente Líquida a serem observados na elaboração dos orçamentos do Poder Legislativo, neste abrangido o do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério e da Defensoria Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, Lucinha, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAltere-se o Artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício, conterá necessariamente os limites percentuais de despesas em relação à Receita Corrente Líquida a serem observados na elaboração dos orçamentos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, neste abrangido o do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, Lucinha, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltere-se o §2º do artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n§2º - Para efeito do cálculo os percentuais mencionados o caput deste artigo, será em conta a Receita Corrente Líquida do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do mês anterior àquele do repasse.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, Lucinha, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nAltere-se o Artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício, enquanto perdurar a situação de calamidade pública financeira no Estado, conterá necessariamente os limites percentuais de despesas em relação à Receita Corrente Líquida a serem observados na elaboração dos orçamentos do Poder Executivo, neste abrangido o do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério e da Defensoria Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, Lucinha, Martha Rocha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício, conterá necessariamente os limites percentuais de despesas em relação à Receita Corrente Líquida a serem observados na elaboração dos orçamentos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, neste abrangido o do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Lucinha, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o § 2º, do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Para efeito do cálculo dos percentuais mencionados no caput deste artigo, será levada em conta a Receita Corrente Líquida do Relatório Resumido de Execução Orçamentária anterior àquele do repasse”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Wanderson Nogueira, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Caput do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício conterá necessariamente os limites percentuais de despesas em relação à Receita Corrente Líquida a serem observados na elaboração dos orçamentos do Poder Legislativo, neste abrangido o do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, resguardando o funcionamento mínimo de cada Poder.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Wanderson Nogueira, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica o Art. 2º da Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989, acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados as ações e serviços públicos de saúde, previsto no § 2º, artigo 1989 da Constituição da República, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Lucinha, Jair Bittencourt.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se onde couber o §, ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - O Poder Executivo utilizará o Relatório Resumido de Execução Orçamentária como base para calcular as receitas e as despesas necessárias para elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Lucinha, Jair Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 207, 209 E 212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Lucinha, Jair Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o caput Art. 1º.\r\n\r\nArt. 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício conterá necessariamente os limites percentuais de despesas em relação à Receita Corrente Líquida a serem observados na elaboração dos orçamentos do Poder Legislativo, neste abrangido o do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ ... - Em caso de abatimento proporcional à redução da Receita Corrente Líquida dos repasses dos duodécimos aos poderes de que trata o caput deste artigo, será resguardada a possibilidade de eventual compensação futura, em sendo comprovada o aumento da arrecadação no quadrimestre anterior.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"§2° - Para efeito do cálculo dos percentuais mencionados no caput deste artigo, será levada em conta as receitas que compõem a Receita Corrente Líquida indicadas em Relatório a ser enviado, anualmente, pelo Poder Executivo à ALERJ, até 31 de novembro do exercício financeiro anterior\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - ... \r\n\r\n§ ... - O repasse dos duodécimos de que trata o art. 1º desta Lei se dará conforme estabelecido no art. 9° da Lei Complementar nº 101/2000 e levará em conta somente a Receita Tributária. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... - Para os efeitos desta Lei Complementar e da previsão orçamentária, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Estado com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras, valores pagos à título de verbas indenizatórias, excetuados diárias em virtude de viagens para fora do Estado do Rio de Janeiro ou do país, quando esta for oficial, e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. \r\n\r\n§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\". \r\n\r\n§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. \r\n\r\nArt... - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição e no artigo 19 da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa total com pessoal, não poderá exceder à 60% da Receita Corrente Líquida. \r\n\r\n§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: \r\n\r\nI - de indenização por demissão de servidores ou empregados; \r\n\r\nlI - relativas a incentivos à demissão voluntária, \r\n\r\nIII- decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18; \r\n\r\nIV- com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: \r\n\r\na) da arrecadação de contribuições dos segurados; \r\n\r\nb) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição;\r\n\r\nc) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro, desde que esses valores não estejam contabilizados na Receita Corrente Líquida, caso contrário os gastos com inativos pagos com esses recursos deverão ser contabilizados como despesas de pessoal. \r\n\r\n§ 2º Para efeitos dos limites dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, os limites são: \r\n\r\na) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; \r\n\r\nb) 6% (seis por cento) para o Judiciário; \r\n\r\nc) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; \r\n\r\nd) 2% (dois por cento) para o Ministério Público; \r\n\r\ne) 1 % (um por cento) para a Defensoria Pública. \r\n\r\n§ 3° - Serão separados por Poder ou órgão os pensionistas para fins dos limites de que trata esta Lei. \r\n\r\n§ 4° - Para contabilização dos limites de cada Poder serão descontados por Poder os valores arrecadados com os servidores ativos, inativos e os pensionistas do mesmo para a previdência dos mesmos. \r\n\r\n§ 5° - Caso os Poderes ultrapassem os limites estabelecidos, estes poderão utilizar-se dos seus fundos especiais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 2º, renumerando o atual artigo 2° para o artigo 3° com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 2° - fica obrigado o Poder Executivo a informar até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, aos poderes e órgãos mencionados no artigo 1°, a receita corrente liquida do mês anterior de forma detalhada para fins de controle do repasse do duodécimo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Tia Ju, Comte Bittencourt, Carlos Osório\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2242/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2016).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* MODITICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - ...\r\n\r\nVI - ...\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 200 (duzentos) quilowatts/hora;\r\n\r\nb) 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 27% (cinte e sete por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1999021"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às nove horas, no auditório da Universidade Castelo Branco, unidade Realengo, reuniu-se a Comissões de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado THIAGO PAMPOLHA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Audiência Pública, que abordará o tema: \"A Criação do Parque Realengo Verde\", conforme edital publicado em dez de novembro de dois mil e dezesseis. Prosseguindo, Sua Excelência convidou para compor a Mesa os senhores José Carlos Dias da Silva, representante do Movimento Realengo Que Queremos; Luis Carlos Bastos Fortes, e Cesar Barros de Moro, Supervisor Regional da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Sua Excelência, acusou ainda, a participação dos senhores Mário de Almeida, representante da Câmara Comunitária de Realengo; Marcelo Santos de Melo, representante da Guarda de Proteção Ambiental Nacional; Fernando Lopes da Costa, do Ministério da Defesa do Comando da Aeronáutica; Marcos Cerqueira de Oliveira, do Centro Integrado de Ação Social e Ambiental de Realengo; Vera Castro e Wagner Thomaz, representantes do Movimento Parque Realengo Verde; Luciana Maria da Silva Tenório, representante da Pastoral do Meio Ambiente da Igreja Nossa Senhora da Conceição; Charles Soares Argibai, representante da Pastoral da Família da Igreja Nossa Senhora da Conceição; Dora dos Santos Costa, mestranda da Universidade da Zona Oeste; Jessé Cardaso, do Jornal Zona Oeste-Notícias/Folha da Terra; Ronaldo do Couto Duarte e Carlos Octávio dos Santos, representantes da GPAN - Fazenda Viegas, Felipe Desterro de Assumpção, representante do Grupo Saúde e Alegria e dos senhores Leandro Fraga, Marcio Lacerda, Hélio Benedito Coelho, Fabiana Azevedo e Liliane Carvalho dos Santos, todos moradores de Realengo. Em seguida, Sua Excelência leu o edital de convocação e agradeceu a presença de todos, esclarecendo que já havia sido procurado pela população de Realengo para discutir esse tema tão importante. O Senhor Presidente fez um resumo da questão, abordando as etapas que precisam ser vencidas para a realização do Parque, sendo a primeira delas, a negociação com o Exército da desistência de construir unidades habitacionais para os militares através da Fundação de Habitação deste órgão. O Senhor Presidente, lembrou que a área em questão é bastante valiosa para a população de Realengo, pois tem a extensão de 142 mil metros quadrados, que se destaca na região por ainda estar preservada com grande cobertura vegetal e muitos animais silvestres, o que, evidentemente, a torna vital para a qualidade de vida da população local. Sua Excelência, lembrou que, para haver êxito nesse pleito são necessárias a união e a força política que façam o interesse da sociedade prevalecer, afirmando, ainda, que se reunirá com os demais membros da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj a fim de irem à Brasília conversar com deputados federais que tenham relações com o Exército para negociar a liberação da área. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra aos integrantes da Mesa, iniciando pelo senhor José Carlos Dias da Silva, que falou do surgimento do Movimento Realengo Que Queremos, há quatro anos, lembrando que a referida área está abandonada há muito tempo, tendo se tornado local de usuários de drogas e de prostituição. Prosseguindo, Sua Excelência passou a palavra ao senhor Cesar Barros de Moro, que falou que, cotidianamente, a população de Realengo convive com poluição e a implantação desse parque protegeria a qualidade de vida dos 190 mil habitantes. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao senhor Luiz Fortes, que lembrou já haver um ante-projeto para a implantação do Parque Realengo Verde, em torno do qual a discussão deve ser ampliada com diversos setores da sociedade a fim de aperfeiçoá-lo. Lembrou, também que o Exército já não manifesta tanto interesse pela área do parque e que será necessário negociar as contrapartidas do município para a concessão da área. Em seguida, Sua Excelência abriu a inscrição para os participantes que quisessem fazer uso da palavra e, em todas as falas, a defesa da implantação do parque foi palavra de ordem. Sua Excelência fez suas considerações finais ressaltando os principais pontos, que são: fazer o exército recuar; trazer a real compreensão à população de Realengo que um parque com essas características representa aumento de qualidade de vida; estabelecer junto ao INEA e as secretarias municipais pertinentes a ordenação do parque com ênfase ao meio ambiente, ao lazer e à cultura, integrando-o ao bairro; ampliar o debate para o melhor aperfeiçoamento do projeto e dar a institucionalização necessária ao projeto do Parque Realengo Verde com chancela da Alerj. O Senhor Presidente agradeceu a participação de todos, afirmando que novas audiências públicas devem ser realizadas e a população local será convidada novamente a discutir o tema. Nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Auditório da Universidade Castelo Branco, em doze de novembro de dois mil e dezesseis. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, BENEDITO ALVES, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 25ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 26.10.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 20.10.2016, Indicação Legislativa nº. 198/2016, do Deputado Benedito Alves. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 198/2016, do Deputado Benedito Alves: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e seis de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e JORGE FELIPPE NETO, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 26ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 23.11.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 10.11.2016, Indicação Legislativa nº. 199/2016, do Deputado Geraldo Pudim. Avocou em 22.11.16: Indicações Legislativas nºs. 200/2016, 201/2016, da Deputada Zeidan e 202/2016, 203/2016, da Deputada Enfermeira Rejane. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 199/2016, do Deputado Geraldo Pudim: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 200/2016, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 201/2016, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 202/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 203/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e três de novembro de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania com a presença do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente, em exercício, para tratar do tema: “Lançamento do Relatório sobre violação dos Direitos Humanos na Comunidade Tradicional de Zacarias/Maricá”. Sua Excelência, o Presidente, em exercício, iniciou a Audiência anunciando as presenças da Professora Desirré Guichard, do Professor Marco Antônio Melo, Vilson Corrêa, Dr. José Alexandre Maximino Mota, Dr. Wanderley Sanan Dantas, Ancelmo Frederico Neto. Sua Excelência, o Senhor Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, em cinco de abril de dois mil e dezesseis. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente, em exercício.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - (Lê documento)\r\n\r\nEsse é um ponto fundamental para nós. O relatório se centra nessa pressão que o megaempreendimento, com a omissão e a permissividade do poder público, tem feito sobre o território, sobre a comunidade de Zacarias. E o megaempreendimento, não temos dúvida, ao mesmo tempo em que vai ter um forte impacto no meio ambiente, vai inviabilizar a permanência da comunidade de Zacarias, instalada ali pelo menos desde 1797, com as características que ela mantém ainda atualmente no que diz respeito à sua prática da pesca artesanal.\r\n\r\nO nosso relatório é centrado nesses pontos. Nós vamos discutir os encaminhamentos. Um dos pontos em que estamos trabalhando e vimos acumulando desde a diligência realizada e que estamos agora já com o trabalho concluído para encaminhamento, e vamos retomar aqui no final a possibilidade de uma representação ao grupo de trabalho da Onu sobre empresas e violações de direitos humanos, para que haja um olhar também de um órgão para além do governo municipal e do governo estadual nesse conflito envolvendo esse megaempreendimento e essa comunidade.\r\n\r\nEntão, esses são os eixos de intervenção. Nós para essa audiência pública convidamos uma série de atores. Gostaria então de chamar para fazer parte da Mesa o Vilson, representante da comunidade. Convido a Désirée, do movimento Pró-Restinga, o professor Marco Antônio Melo da UFRJ, o dr. José Alexandre Maximino Mota, do Gaema, Ministério Público. O representante da Prefeitura de Maricá já chegou? Fomos informados de que o próprio prefeito está chegando. E o sr. Ancelmo Frederico Neto, do Inea.\r\n\r\nNa luta por esse território, um companheiro que se destacava pela sua contribuição à resistência de forma muito poética, era o sr. Enéas Marques, que nasceu em novembro de 31, e ainda criança presenciou as primeiras investidas de empreendedores privados contra a restinga. O sr. Enéas, que era poeta, faleceu há cerca de três semanas e a gente queria, então, começar hoje essa audiência pública convidando a Larissa para que lesse um dos seus poemas; estamos distribuindo um folhetinho com alguns dos poemas do sr. Enéas, para que a gente se lembre dessa figura importante para a comunidade e importante para a história de resistência.\r\n\r\nEntão, Larissa, pode pegar aqui o microfone.\r\n\r\nA SRA. LARISSA - Bom-dia. Vou ler um poema.\r\n\r\n(Lê poema)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Larissa.\r\n\r\nDando início às falas dos nossos convidados, eu queria começar passando para a professora Désirée Guichard, do movimento Pró-Restinga.\r\n\r\nA SRA. DÉSIRÉE GUICHARD - Bom-dia. A minha apresentação vai ser ilustrada por PowerPoint. Eu sou geógrafa e tenho uma facilidade maior em me expressar com os mapas.\r\n\r\nPor gentileza, a mídia.\r\n\r\nComo foi combinado dez minutos, eu vou começar a apresentação um pouquinho pelo final para depois seguir a linha de raciocínio.\r\n\r\nEntão, uma foto aqui do Igor e da tradicional pesca de galho, onde os zacareiros pegam os galhos da restinga, deixam secar na praia, afundam esses galhos na lagoa, tem pessoas que são muito mais apropriadas para falar sobre isso aqui, e também a Madalena, que é aquela garça que acompanha sempre os pescadores. Então, essa foto é muito significativa do ponto de vista das práticas culturais que são desenvolvidas ali há séculos.\r\n\r\nVou começar pelo final da minha fala, que é logo uma proposta. Nossa proposta então é a seguinte: o nó da questão é a propriedade privada. Então, uma solução para aquela área parte por atingir a propriedade privada. Então, nós vemos como solução então a desapropriação da restinga. O prefeito Washington Quaquá, em 2009, prometeu isso, mas deu para trás. A área, lamentavelmente, continua sendo propriedade privada e logo sujeita a uma série de usos que não os usos ideais.\r\n\r\nEntão, seria o quê? Para quê? Regularização fundiária coletiva de Zacarias e anexação da restinga ao Parque Estadual da Serra da Tiririca. Essa anexação já tem um processo dentro do Inea, desde 2010, com um longo parecer do antigo gestor da Apa, com uma fundamentação muito bem-feita de por que essa área, a qualidade dela, toda área da restinga deve ser anexada ao Parque. Essa é a nossa proposta, que é proposta do movimento Pró-Restinga.\r\n\r\nEntão, falando um pouquinho sobre a questão desse desenho associativo atual. É um conflito longo, embora as associações estiveram juntas. Mas é importante falar o seguinte, estão de frente à Acclapez - Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias, que luta desde 43. É importante a gente mencionar a antiguidade porque essa data aqui na verdade quer dizer no início do conflito, as tentativas de urbanização e destruição da área.\r\n\r\nAtualmente, então, nós temos duas associações que trabalham em conjunto com a Acclapez, que é a Apalma - Associação de Prevenção Ambiental de Lagunas de Maricá, que incorporou o grupo Lagoa, em 2001, a Apalma é de 96.\r\n\r\nO movimento Pró-Restinga, que é um movimento que atua desde 2007, mas, na verdade, agregou lideranças comunitárias e pessoas que já atuavam na causa desde o ano de 90.\r\n\r\nE também tem um outro grupo de pessoas que a gente denomina como “fórum de pesquisadores de Zacarias e da Restinga de Maricá”, que atuam ali como... Enquanto professores, pesquisadores, mestrandos, doutorandos atuam ali desde os anos 70 e fazem naquela localidade, restinga, com o maior número de trabalhos científicos do país.\r\n\r\nEntão, aquele conjunto ali, restinga e Zacarias, de acordo com o professor Melo, então, verdadeiro campus vicinal das universidades do Rio de Janeiro e também do Brasil.\r\n\r\nAqui, em 2014, o Conselho Universitário da UFRJ, então, quer dizer, a universidade oficialmente. O Conselho Universitário da UFF, quer dizer, a universidade se colocando oficialmente. E também o conselho departamental da faculdade, professores da Uerj, também aprovaram as três entidades, aprovaram moções devidamente registradas condenando qualquer uso urbano na área e defendendo a preservação da comunidade pesqueira e o seu respectivo território e os ecossistemas e os bens que tem ali, bens pré-históricos, históricos, etc. Isso aqui é importante estar na internet.\r\n\r\nEntão, geógrafa. Então, a localização aqui da Restinga de Maricá.\r\n\r\nZacarias está dentro da área de proteção ambiental da Maricá na porção Leste da restinga. Aí um zoom, a área da restinga como um todo. Toda essa área da restinga como um todo. Toda essa área da restinga então é uma área onde o ecossistema está presente, de alta biodiversidade. Zacarias ocupa então uma comunidade que já está territorializada na sua porção leste.\r\n\r\nAqui uma visão geral do território de Zacarias, da lagoa ao mar, o casario, a área da associação, os caminhos de pescaria entre... O mar passando pelas dunas. Isso é um panorama do território da comunidade pesqueira.\r\n\r\nAqui é importante. É um mapa do Mosteiro de São Bento, que data de 1797, onde a comunidade já está registrada, ou seja, eles estão instalados ali na data anterior a essa.\r\n\r\nUma geral das bases pesqueira se Maricá, que Zacarias não é a única base pesqueira, mas é a mais tradicional.\r\n\r\nAlgumas imagens interessantes da pesca artesanal, com a canoa, algumas canoas muito antigas.\r\n\r\nAqui é pesca de... Novamente. As pessoas podem explorar pesca à noite.\r\n\r\nO outro uso também que se faz da localidade é uso com a extração de medicamentos, de frutas, artefatos para artesanato, artefatos para a pesca.\r\n\r\nObservação que há alguns anos proibiram que há alguns anos proibiram de extrair artefatos para o artesanato. Então, uma comunidade que no momento ela sofre tolhimento das suas atividades tradicionais.\r\n\r\nEntão, aqui é onde eu queria chegar. Então, nós tivemos, nos anos 80, decisões importantes com espírito democrático. A área de proteção ambiental de Maricá foi criada em 84 pelo governo Brizola diante da mobilização da sociedade civil com apoio da comunidade acadêmica e técnicos da Feema, foi a primeira Apa do estado, seu decreto de criação tornou a área não edificante, quer dizer, o ambiente foi o ambiente político da ditadura, mas, o espírito de criação da Apa do governo Brizola foi um espírito democrático, é importante isso porque vou querer fazer um contra ponto adiante, então anos se passaram sem o órgão ambiental implementar o plano de manejo.\r\n\r\nLogo a seguir, abertura democrática, Constituição de 88, marco da nossa constituição, marco constitucional, criação de vários instrumentos participativos, conselhos, audiências públicas, etc., então, novas leis, resoluções e decretos e demais bases legais se inspiraram nesse espírito antiautoritário, nesse espírito democrático, aí vamos seguir adiante, aí, muito bem, o que nós observamos? Nós observamos que esse espírito não foi um norte para as práticas governamentais em relação à Apa de Maricá. Em 2000, com a aprovação do sistema nacional de unidade de conservação, Snuc, a Secretaria Estadual do Ambiente deveria ter reclassificado, recategorizado a Apa de Maricá pelos atributos de alta biodiversidade e também pela presença da comunidade pesqueira, então, já deveria ter criado ali em 2000 uma outra unidade de conservação que não a Apa, uma unidade de conservação que abrigasse melhor os zacareiros e também que abrigasse melhor aquele patrimônio ambiental presente ali. O governo estadual não fez isso apesar da histórica reinvindicação interna dos setores do ecossistema, o setor interno de ecossistema de deque, pelo contrário, caminhou no sentido oposto e incentivar o projeto urbano do grupo português Cintra, muitos dos que estão aqui participaram dessa tentativa de implantar um plano de manejo com objetivo de implantar, de construir ali um projeto, mais um projeto urbano.\r\n\r\nA categoria Apa, área de proteção ambiental, permite o uso urbano e deixa vulnerável para destruição os patrimônios ali presentes e coloca a comunidade tradicional em risco de descaracterização logo a Apa é uma categoria de lugar de conservação completamente inadequada para Zacarias e a restinga, então, Zacarias não pode ser sujeito à urbanização, a restinga não pode ser sujeita à urbanização, são usos errados, equivocados, inadequados, o governo do estado não cumpriu o seu papel até agora em proteger esses patrimônios que estão ali presentes, então, a lei anterior que foi falado, o sistema nacional de conservação, aponta que, na lei está bem escrito isso, que toda área núcleo 1, de reserva da biosfera, que é um programa da Onu, da Unesco, está na lei que deve ser de proteção integral, em 2006 a restinga de Maricá foi classificada nesta forma pela Unesco, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente ignorou tal fato, então, tudo isso eu estou identificando como práticas autoritárias. Em 2006 a fazenda São Bento muda de proprietário, a restinga é cercada, são colocadas cancelas e o velho conflito dos anos 40, 50 e 70 emerge com toda força, guaritas, cancelas, proibições, incertezas e guardas no interior de Zacarias, então, de 2006 para cá é um novo momento de um velho conflito. Em 2007 nós temos um quadro que é central para compreender isso, tá? O grupo espanhol então que compra a restinga leva todos os vereadores para a Espanha com a família para conhecer o empreendimento na Feira de Madrid, isso é amplamente noticiado, “Estadão”, O Globo, Ancelmo Gois; e coloca em dúvida qual a avaliação que esses governantes municipais e também estaduais vão fazer do empreendimento, será que vão ter lisura? Será que vão ter imparcialidade na hora de avaliar o empreendimento onde eles foram convidados, eles foram financiados para poder observar, estar naquela feira de Madrid? Então, essa imparcialidade ela foi questionada, já, pelo Ancelmo Gois, perguntando, chamando assim “Caravana Holiday”, é o nome que ele dá à notícia.\r\n\r\nEntão, isso aqui é importante porque é o momento que essa articulação capital estado ela se coloca capital estado na figura do governo municipal e também do governo estadual, o vice-governador estava lá em Madrid.\r\n\r\nPermaneceram, então, essas práticas autoritárias. Em 2007, participação de autoridades municipais e estaduais na Feira Imobiliária de Madrid e logo depois, em junho de 2007, zoneamento elaborado pela Feema e aprovação da Ceca. Elaboram um zoneamento rapidíssimo, foram para Madrid em abril, maio fizeram um zoneamento, ra pidinho aconteceu, isso que nós estamos questionando. Reuniões com a comunidade de Zacarias, atingida diretamente. Teve. Aconteceu? Alguém aqui lá de Zacarias foi a alguma reunião na Feema para discutir o zoneamento? Reuniões da comunidade acadêmica, o professor Melo foi convidado para discutir com a Feema o zoneamento? Também não. Reuniões com associações civis, Flávia foi chamada, como presidente da Apalma, para participar de alguma reunião? A criação do conselho gestor foi feita nessa data, tal como menciona o Snuc? Também não, são práticas autoritárias com o zoneamento feito como feira de Madrid, zoneamento; feira de Madrid financiado pelo empreendedor financiamento zoneamento violando uma série de leis estabelecidas, que garantem a participação social no processo de implantação e de elaboração de zoneamento e de plano de manejo em unidade de conservação.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nPesquisa na biblioteca da Feema. Por exemplo, a publicação “Zacarias, valor sem preço”, de 89, aonde tem ali as casas. Eles pegaram, para fazer o zoneamento? Eu respondo: não, não pegaram.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nEles foram na biblioteca pegar os mapas do plano diretor 95? Esse mapa parece que é o seguinte: é laranja o casario, em amarelo, embaixo, as dunas, verde claro, brejos, verde escuro, sabe o quê? Pouso de aves migratórias. Tudo protegido por lei. Eles foram pegar esse mapa lá? Também não.\r\n\r\nDiagnóstico do plano de manejo e zoneamento. Foi feito o diagnóstico para esse zoneamento? Não foi feito o diagnóstico. O que que foi feito então? O diagnóstico foi um corta e cola de uma parte do texto do plano de 95, não houve estudo de 2007, o que houve, então, o que que é isso? O que que é um zoneamento sem participação, sem diagnóstico? É uma prática autoritária, de cima para baixo.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nPesquisa nas universidades. Trabalho de campo em Zacarias. Se tivesse ido teriam encontrado a pesquisa, o professor Melo e do Arnaud Vogel, o “Livro das areias”, que muitas pessoas em Zacarias possuem, mas não foram, não encontraram. Não fizeram a cartografia social daquela área. Não viram também a genealogia que o professor Marco Antônio Melo elaborou durante anos porque morou dez anos ali, estudou vinte anos. Não fizeram isso.\r\n\r\nPesquisa sobre o direito dos pescadores tradicionais. Fizeram? Não. O decreto federal que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades tradicionais é de 2007. Ele está em algum estudo de diagnóstico? Não, não está, não está mencionado.\r\n\r\nOutra coisa, uma lei estadual direitos dos pescadores às terras que ocupam, em 99. Está mencionado em algum diagnóstico de algum zoneamento? Também não, ou seja, essa omissão estou chamando de práticas autoritárias.\r\n\r\nEsse foi um quadro.\r\n\r\nNo mesmo ano, a reunião pública onde a Feema foi bem clara: isso não é uma audiência pública, uma reunião pública, em (não compreendido) para apresentar, modificar sobre zoneamento. Teve um fato bem claro. Por que teve essa reunião em final de 2007? Para ampliação física de duas áreas urbanizáveis na restinga a ZOC C, da CVS C.\r\n\r\nAmpliação da Apa até a linha do mar. Para quê? Aumentar o tamanho da Apa e liberar mais áreas para uso urbano. Dessa reunião o povo de Zacarias saiu sem falar e indignado. A ata dessa reunião teve uma omissão das propostas do movimento Pró-Restinga. Nós temos isso gravado. Foram horas de reunião. Levamos uma proposta consistente e essa proposta está omissa na ata dessa reunião. Ela (não compreendido) modificar o decreto.\r\n\r\nAqui o zoneamento. O que mudou? Uma mudança significativa daquilo que foi aprovado na Ceca e daquilo que foi para o decreto. Em vermelho as duas áreas que eles ampliaram. Ampliaram as áreas urbanizáveis e esticaram a área da Apa em direção ao mar, ou seja, eles incluíram a praia, que já era não edificante, mas incluíram. Para quê? Para aumentar a Apa e aumentar as (não compreendido). Vamos passar rápido agora.\r\n\r\nEntão, uma série de críticas em relação a esse zoneamento autoritário.\r\n\r\nVamos passar.\r\n\r\nAqui, então, o desenho do zoneamento estadual, de 2007, e a lei municipal que tem o mesmo texto. É só olhar. Praticamente metade da restinga sujeita ao uso urbano.\r\n\r\nVolta um pouquinho.\r\n\r\nO que está em vermelho uso urbano verticalizado; o que está em rosa uso urbano horizontal.\r\n\r\nA lei municipal mesmíssimo texto estadual.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nO grupo de apoio técnico do Ministério Público Estadual concluiu em denso relatório que o plano de manejo e zoneamento é um instrumento de destruição da restinga. A Secretaria do Ambiente ignora o fato.\r\n\r\nO conselho consultivo da Apa criado em 2009 - logo depois do decreto estadual do zoneamento -.\r\n\r\nUma pergunta: reuniões 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016? Não. Nenhuma reunião. Nenhuma. Um boicote ao conselho de (não compreendido) Maricá. Aqui, oh. No site do Inea zero de reuniões em 2011. Então, esse boicote é uma prática autoritária; 2015, a licença prévia do megaempreendimento, expedida pelo Inea, apesar das inúmeras observações da sociedade civil. Em 2012, as obras do resort são declaradas de utilidade pública para decreto estadual. O deputado já comentou isso. Vou comentar um pouquinho depois.\r\n\r\nAgora, vamos passar para os mapas.\r\n\r\nO território da Comunidade Zacarias, imagem de satélite. A cartografia social feita pela (não compreendido) Paola, o que está em amarelo são as casas; o que está em vermelho a associação e o campo de futebol; o que está em verde são os caminhos de pescaria entre... São caminhos de mais de duzentos anos. É importante a gente mencionar. Mais de duzentos anos ligando o casario ao mar. Tudo que está em bolinha verde são pontos de coleta. Então, cartografia social.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nAqui o zoneamento. Já tinha comentado.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nAqui como ficou o zoneamento em Zacarias. Ficou dessa maneira.\r\n\r\nEntão, de todo o território do Zacarias para os zacareiros ficou somente a ZOC E. Todo o restante... A ZOC F liberada para uso urbano verticalizado. A ZCVS B é liberada para uso urbano horizontal; a ZCVS C é liberada para uso urbano e a ZPVS A congelada com uma área que também não pode ocupar. Ou seja, 20% do território de Zacarias ficou destinado para o (não compreendido); 80% vulneráveis à destruição, descaracterização e implantação de empreendimento verticalizado.\r\n\r\nAqui uma sobreposição, deixando bem claro que a associação, casas, locais de coleta de artesanato, pescaria, frutas, etc.; os caminhos de pescaria de mais de 200 anos no meio das dunas; locais de poços antigos também. Aqui na ZPVS A e na ZPVS C, no cantinho, local, ponto de coleta de taboa para artesanato. Essa é a situação, é um zoneamento com total falta de consideração nessa cartografia social desse território.\r\n\r\nAqui é a sobreposição da Zacarias (não compreendido), que é uma publicação da FEEMA mesmo e ignoraram como se a ZOC F que eles estão liberando para uso urbano não tivesse nada - “não tem nada aí, a gente pode destruir”. E eles mesmos já tinham em 89 mapeado.\r\n\r\nOutro aqui também da FEEMA, olha: ZOC F, ZCVS B com dunas, áreas de pouso de aves migratórias, tudo ali; tudo sujeito à destruição e urbanização.\r\n\r\nOutra coisa importante: o mapa de terras da União. Tudo que está na linha vermelha para cima são terras da União e completamente ignoradas, é como se não existissem. É uma omissão dos órgãos governamentais.\r\n\r\nAqui chegamos para o mapa do empreendimento imobiliário e o zoneamento. O zoneamento é para atender ao empreendimento, está bem claro. 'Ah, nós seguimos o zoneamento'. É isso mesmo? A gente coloca isso em dúvida.\r\n\r\nAqui é sobreposição da cartografia social e o empreendimento. Reparem vocês ali, 22 prédios, como que associação de pescadores está atrapalhando os prédios? Como as casas estão atrapalhando os prédios? Como os caminhos de pescaria estão atrapalhando o campo de golfe? Como essas áreas de dunas e de pouso de aves migratórias, internacionais inclusive, estão atrapalhando o condomínio e o campo de golfe? É uma lástima. Em uma sobreposição simples é possível a gente revelar o quanto um planejamento autoritário, nada democrático, articulado com o capital para servir ao capital. Então, a violação dos direitos ocorre nessa condição, e ela já ocorre há anos, vem sendo operada há anos e tudo isso causando um terror na comunidade.\r\n\r\n80% do território do Zacarias está para ser destruído. Mutilação de um território de comunidade tradicional protegido por leis federal e estadual. 50% da restinga vai para uso urbano. Pelo menos 148 hectares de ecossistema nativo a ser destruído de acordo com o Eia-Rima, ou seja, deve ser mais. Inúmeras áreas de pesquisa de 30, 40 anos de universidades brasileiras a serem destruídas; o que já foi colocado em laboratório de pesquisas ali, nas universidades, é muito mais do que o preço da desapropriação daquela área. CNPq, Finep, Faperj, Fapesp, as bolsas das universidades já investiram muito em pesquisas ali e esse fato está sendo ignorado pelos governantes. Além disso, o desmatamento de vegetação nativa sem anuência do Ibama. Violação de lei. Fechando, então: leis ignoradas; leis anuladas; leis violadas; leis criadas para estabelecer exceção; ausência de estudos e diagnósticos; ausência de opinião pública; ausência da posição do meio acadêmico; posições do Ministério Público ignoradas; liminares obtidas por trâmites normais, até mesmo por unanimidade, na justiça, anuladas pelo andar de cima; truculência; pede para o presidente do tribunal anular. Massacra. É isso que é: um massacre o que está acontecendo. É um massacre. Onde nós estamos? Em qual situação? Situação de práticas autoritárias articuladas com ideias neoliberais. Pega o patrimônio que nós temos ambiental e histórico e entrega para um setor privado cuidar. Cria (não compreendido). Eu não quero gasto nenhum. É uma prática, são ideias neoliberais sendo executadas com práticas autoritárias. Situação de exceção para quem? Prática de exceção para quem? Se dá a (não compreendido) para quem? A situação de exceção é inspirada no regime de exceção, que aqui ainda não superamos. Está presente. Está presente nessas práticas aqui agora. Ou seja, inspiradas no autoritarismo. Temos que virar esta página da história. A Constituição é de 88, deu a direção de termos uma gestão compartilhada, cidadã, participativa e isso foi violado até agora. Foi violado.\r\n\r\nEntão, essa articulação capital/estado, no âmbito estadual e municipal, tem levado a esse massacre. Nós estamos com uma comunidade do século XVIII a ser descaracterizada, seu território destruído e um ecossistema presente, riquíssimo, de alta biodiversidade. Áreas de pesquisa de 40 anos a serem destruídas. Então, acho que o fundo, o pano de fundo é essa articulação: autoritarismo no planejamento PÁ, ali, na régua, e também o neoliberalismo.\r\n\r\nÉ isso, gente. Muito obrigada. Desculpa passar o horário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Agradeço à professora Désirée por sua explanação. Importante para todo mundo conhecer lá os conflitos envolvidos na área. Destaco aqui a presença da sra. Leonor Ribas de Andrade, do Ibama; sr. Roland Vitelis(?), também do Ibama - obrigado; sr. Oscar Roldand(?), do Banco Mundial; Flávia da Palma, da Associação de Proteção de Lagunas, de Maricá; Rafael Ralac(?), do Inepac; Caroline da Luz e Henrique Glug(?), do Coletivo das Lutas; Fernando Tinoco, gabinete do vereador Paulo Eduardo Gomes, de Niterói; vereador Brizola Neto - o vereador está aqui ou está em representação? Maria Betânia Duarte, do Ministério Público Federal; Cecília Barbosa, da Asibama do Rio de Janeiro. Também registro que a Prefeitura de Maricá fez contato conosco. A prefeitura tem feito vários contatos e está enviando... Já está aqui o secretário? Gostaria de convidar o sr. secretário Lourival Casula para sentar-se aqui a mesa, representando a Prefeitura Municipal de Maricá; e convidar a deputada estadual Zeidan, aqui da Alerj, também para compor a Mesa. Sr. Lourival, por favor. Convido o vereador Brizola Neto para sentar conosco.\r\n\r\nPasso a palavra ao professor Marco Antônio Melo.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO MELO - Bom-dia, agradeço à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ao deputado Marcelo Freixo e ao deputado Flávio Serafini o convite para integrar esta mesa nesta ocasião tão importante, que é a entrega do relatório sobre a violação de direitos humanos na comunidade de Zacarias, Maricá.\r\n\r\nA professora que me antecedeu já trouxe o lago grande de Maricá e todos os outros lagos do sistema Maricá, sobretudo as questões relativas ao direito de continuarem a habitar o seu território, sobretudo os moradores do povoado de Zacarias, ou mais diretamente ameaçado pelo megaempreendimento imobiliário. Esse povoado tem sido assediado através de todos os grandes empreendimentos urbanísticos que foram concebidos para a restinga de Maricá, provavelmente porque o povoado se situe num dos pontos privilegiados desse sistema, da morfologia dos lugares, no caso de Maricá.\r\n\r\nPor uma série de motivos, uma gleba de terra se manteve praticamente intocada por esses empreendimentos imobiliários, reservada para cumprir as funções do capital sob a espécie da especulação imobiliária.\r\n\r\nDesde os tempos do empreendimento promovido com capitalismo, liberdade, de família importante na região de Leiria, em Portugal, uma região que, desde a época a indústria do vidro, junto com seus irmãos veio para o Brasil e foi se associar ao grupo Santa Maria, também um grupo de portugueses vinculados à indústria do vidro, e depois veio para o Rio de Janeiro, onde se instalou em Neves a chamada Companhia Vidreira do Brasil, a Covibra, a maior produtora de vidro plano da América Latina.\r\n\r\nPor uma série de idas e vindas, conforme apresentou documentos de compra e venda, as terras, uma parte das terras dos antigos domínios da fazenda de São Bento da Lagoa, ou seja, os antigos domínios do Mosteiro de São Bento, dos beneditinos. A partir de então, inicia todo um processo de roteamentos em Itaipuaçu, em Ponta Negra, e reserva essa área para a construção de uma cidade. Eles chamavam de cidade São Bento da Lagoa, ela recebeu outros nomes durante essa fabulação de Lúcio Tomé Feteira procurava reunir capitais oriundos da Westinghouse, procurava reunir informações, porque ele era amigo de Walt Disney, ir para a Flórida, para saber o que o Walt Disney estava fazendo na Flórida em termos de secamento de áreas de pântano e ofereceu, convidou Elisa Costa, filha de Lúcio Costa, nada mais, nada menos aquele que projetou Brasília, para ir aos Everglades, sabendo o que estava sendo feito, para que ela produzisse um projeto nessa cidade de São Bento da Lagoa. Nessa gleba toda preservada até agora e enfim, os pescadores desse povoado Zacarias estão às voltas com vários tipos de ameaça do capital sobre a espécie da especulação imobiliária. Não é de hoje. Já foram ameaçados, intimidados, já se jogou bomba de gás lacrimogêneo naquele pequeno povoado. E assim virou choques da Polícia Militar, nos anos 70, para aquela localidade, enfim. E essa localidade respondeu sempre de um modo muito positivo. E reunindo forças, por exemplo, para contestar esse tipo de pretensão, seja através de uma narrativa exemplar, como se mencionou aqui, os textos desse cronista exemplar que foi o Enéas Marques, recentemente falecido, que era uma espécie, como eu chamei, num livro que escrevi, de um bardo, espécie de narrador do povoado, contando as histórias do cotidiano, as suas efemérides, e inscrevendo dessa maneira, através dos seus testos a memória desse povoado. A atitude de Enéas Marques vinha para mim complementada também por uma frase dita por seu irmão: “À beira da lagoa, numa tarde ensolarada, no final de tarde, olhando (falha na gravação) lacustre me dizia” - é bonito, não é, Melo? Eu disse: é, é bonito. Aqui é um lugar bom para conviver. Eu disse: certamente. Por que querem tirar a gente daqui? Ou seja, a luta de Zacarias, é somente uma, o apego ao lugar. Essa topofilia que já se criou contra uma topofobia que é o horror que o capital tem do lugar. O capital detesta lugares. Detesta essa presença de investimento simbólico e amoroso que são os lugares. Os lugares precedem ontologicamente a ideia de espaço. Espaço é uma noção tardia no pensamento grego e portanto que essa noção de espaço que o capital sobre a espécie de especulação imobiliária privilegia. Ou seja, tudo aquilo que foi trazido aqui pela professora Désirée tudo aquilo que eu e a (não compreendido) trouxemos no nosso livro, gente (não compreendido) é a negação dessa uniformidade, dessa monotonia do lugar, que é o fim do capital. O imobiliário vem sucessivamente para (não compreendido). Obviamente, eles também argumentam. Eles também argumentam e argumentam de modo complexo, recorrem a expert, recorrem a especialistas pagam a alguns de meus colegas para serem consultores, pagam para pessoas pesquisadoras de instituições renomadas no Rio de Janeiro: biólogos, geógrafos, botânicos, ictiólogos, limnólogos, geoquímicos, pagam a essas pessoas para fornecerem, trazerem os relatórios, relatórios fragmentados sobre a pitangueira não sei de onde. Agora, a pitangueira não está sozinha na restinga. O peixinho tal também não está sozinho. Porque, na realidade, uma laguna em qualquer lugar do mundo é o que o limnólogo chamam lebensgemeinschaft, ou seja, uma comunidade, uma lebensgemeinschaft, ou uma biocenose, como chamam os livros didáticos, essa comunidade de peixes. Ela é muito mais complexa do que simplesmente o nosso olhar de turista, esse olhar do frequentador que vai à praia ou o olhar do pescador de fim de semana, com sua varinha envernizada para pescar ou seu pequeno tarrafo de não profissional.\r\n\r\nEsse apego ao lugar é exatamente um tema dos mais importantes em toda a tradição das ciências humanas, que poderia ser expresso na ideia do que é um lugar bom para conviver, o que é um lugar apropriado para a boa vida. O seu apego ao lugar é tudo aquilo que o capital, sob a espécie da especulação imobiliária, procura ignorar ou desqualificar.\r\n\r\nA causa desses moradores, também a causa daqueles que eles conseguiram mobilizar através da sua capacidade de nos mover em seu favor e nos capturar em seu favor, é, como eu disse, o apego ao lugar. O argumento em favor deles é o mais claro, límpido e simples possível: Zacarias é um lugar bom para conviver? Como dizia, me é, meu irmão (não compreendido), o meu companheiro Zacarias.\r\n\r\nSeria simplória essa frase, um lugar bom para conviver, não fosse pelo fato de nela se ocultar a pergunta singela e decisiva das ciências humanas: o que é a vida boa, the good life? O que vem a ser um lugar próprio para se viver, o live in? Esta questão é a mesma que os tinha oposto, no passado, à cidade de São Bento da Lagoa, de Lúcio Tomé Feteira, que no presente os contrapõe à fazenda de São Pedro da Lagoa, do grupo Madre Lisboa ou do grupo luso-espanhol encarnado pela (não compreendido).\r\n\r\nAs condições mudaram entre os tempos de Lúcio Tomé Feteira e os de hoje. Eles, em Zacarias, voltaram a fazer parte, de modo perverso, entretanto, do plano de urbanização - vocês viram agora na exposição da professora Désirée Guichard. Infelizmente, no entanto, também como nós acabamos de ver, reduzidos a uma situação de confinamento, restritos em sua mobilidade ao espaço lacustre, ele mesmo amputado da restinga. Num diminuto território, às margens do Lago Grande, vão constituir uma espécie de enclave exótico, atração adicional do médio empreendimento imobiliário. Esse é um dos horizontes possíveis caso nós não nos mobilizemos e caso nós não venhamos a fazer daqui a alguns anos ou alguns meses denúncias. A denúncia ocorre depois que o evento já se deu. Denunciar não é o meu propósito como professor pesquisador; o meu propósito é alertar não só a comunidade acadêmico-científica, como fiz no conselho universitário da UFRJ e no Conselho Universitário da UFF, instituições às quais por vários motivos estou vinculado, assim como a professora Désirée Guichard fez na sua universidade de origem, a Uerj, mas também alertar a sociedade civil.\r\n\r\nVai ser muito fácil, daqui a algum tempo, nós fazermos denúncias: ah, destruíram a restinga, a laguna se tornou impraticável. Isso é muito fácil! Meus colegas botânicos, zoólogos, limnólogos, ictiólogos, geólogos, geógrafos, durante muitos e muitos anos se mantiveram na penumbra. Por que isso? Também não me perguntem, mas certamente não é apenas pelo fato de alguns terem sido contratados para serem consultores desses grandes empreendimentos, mas, talvez, por não acreditarem na possibilidade dessa comunicação entre o mundo acadêmico e a sociedade civil em torno de uma disputa, de uma questão da mais relevante, que envolve não somente a (não compreendido), vocês não são sociólogos, antropólogos, não estão interessados nisso, e se preocupam com os ecossistemas, que estão sendo ameaçados, que são patrimônio ambiental da humanidade, reservas da biosfera. Vimos exemplos trazidos aqui, (não compreendido) é um sistema de restinga, talvez o mais estudado no Brasil, se não o mais estudado e certamente um dos mais importantes do mundo e um sistema lacustre coloca o problema que qualquer laguna, em qualquer lugar do mundo enfrenta, porque toda laguna padece de uma “idiopatia”, uma doença congênita. Toda laguna traz, em sua formação, a sua (não compreendido) e seu perfil (não compreendido), pela própria formação da laguna.\r\n\r\nOs pescadores de Maricá, através de uma engenhosa execução, sobre os ecossistemas, desenvolveram uma teoria, que denominei de fisiocracia (não compreendido) e como “estudiocrata” - chamei assim. E se colocaram em favor do criador, digamos assim. Examinando essa (não compreendido), o nivelamento do mundo natural, compreenderam, entre as vicissitudes negativas e positivas desse encontro, o modo de intervir, nesse ambiente, aumentando a sobrevida dessas lacunas, através das aberturas (não compreendido) do oceano. Também elas são o único caso, que conheço, no mundo inteiro, onde as aberturas de (não compreendido) oceânicas vieram revestidas de uma ritualização, de uma dimensão simbólica inusitada, através do cântico e de estruturas, previamente estabelecidas, de (não compreendido).\r\n\r\nEntão, falar que (não compreendido) natural é tirar os homens da (não compreendido). Nunca houve, do ponto de vista das intervenções, propriamente regeneradoras do sistema, (não compreendido) naturais, nesse sentido, apelando para a providência para resolver um problema que demandava outras dimensões, além da simplesmente (não compreendido) equilíbrio hidro químico dessas áreas, mas também uma admissão sociológica (não compreendido) economia da região, das famílias (não compreendido).\r\n\r\nEsse (não compreendido) além dessa (não compreendido) não é uma coisa qualquer, é um dispositivo altamente complexo, que caracteriza aquilo que é o modo de reduzir, com previsibilidade, o que diz respeito às atividades sobre populações naturais. Peixe não é gado, são populações naturais, então, intervir em populações naturais, como é o caso da (não compreendido) de uma maneira criativa, é extremamente criativa. Os biólogos demoraram muito tempo a levar em consideração o ponto de vista das populações haliêuticas, ou seja, de pescadores do mundo inteiro, porque a arrogância acadêmica universitária desqualificou o grupo como portador de conhecimento naturalista. Há pouco tempo, os biólogos americanos e ecólogos, inventaram uma sigla, que significa (não compreendido). Descobriram que as comunidades de pescadores têm um conhecimento ecológico e esse é fundamental quando se trata de intervir nesse (não compreendido) ou da reprodução desse (não compreendido), ou seja, isso é que é o conhecimento naturalista desses especialistas nativos, e que são os pescadores no (não compreendido) de Maricá, por exemplo, também está em risco. Talvez esse seja o grande patrimônio, em termo imaterial (não compreendido) que é esse conhecimento naturalista, a respeito do investido na chamada (não compreendido), que corresponde à grande lavoura do pescador, outra fase enigmática que os pescadores (não compreendido) me disseram dos (não compreendido) vinte anos de povoado. (Não compreendido) comecei a estudar (não compreendido) quando a primeira vez que fui, como técnico do Ministério da Agricultura, trabalhava na Sudef(?), e um grupo tarefa da Sudef(?) para a constituição do Plano de Assistência Técnico-Operacional, eu fui designado pelo governo do estado e pelo governo federal para atender sob regime de urgência a população de pescadores de Maricá, diante de uma grande mortandade. Cerca de 150 toneladas de peixe podre na lagoa. Foi esse o momento que eu travei conhecimento com esse drama experimentado por esse grupo (falha na gravação).\r\n\r\nEsse conhecimento, entretanto, para ser desvendado, demanda muito trabalho, muita atenção, demanda, sobretudo, tratar pescadores como colegas, um especialista. E isso, a arrogância acadêmica dos (não compreendido) custa a (falha na gravação) um conhecimento especulativo também. Há uma contemplação da natureza; há uma fruição da beleza desse sistema. É o que (não compreendido) me di zia, né? Bonito, não é? Eu também estava vendo (falha não gravação) ao pôr do sol (falha na gravação) era uma pergunta: então, por que querem tirar a gente daqui? Querem tirar a gente daqui, onde nós temos os nossos umbigos enterrados.\r\n\r\nOutra expressão, outra figura do direito, da tópica do direito, (falha na gravação) o lugar é conosco. Não existe Zacarias e a Laguna. A Laguna é com Zacarias. Se eu tenho o meu umbigo enterrado ali, eu estou dizendo que eu e o lugar temos uma relação de substância comum, tem um pedaço meu que faz o lugar. Essa figura é uma figura do Direito; é uma figura de reivindicação de pertinência a um lugar. E esse argumento (falha na gravação), voltando ao (não compreendido) da minha intervenção, que é a ideia de lugar, por oposição a essa coisa de espaço.\r\n\r\nE para não deixar de lado o tom épico, ao qual eu sempre destinei esses muitos possíveis mundos derivados da minha experiência em Zacarias, eu só lembraria uma passagem da Odisseia. Nós sempre gostarmos dos gregos, sempre voltamos aos gregos. Há uma passagem da Odisseia que diz o seguinte: “Os deuses tecem desventuras para os homens para que as gerações vindouras tenham o que cantar”. “Os deuses tecem desventuras para os homens para que as gerações vindouras tenham o que cantar”. Ou seja, esses conflitos fazem parte da história de Zacarias. São constituintes dessa história de Zacarias, dessa dimensão social drama, no sentido usado pela Antropologia Social de Manchester, quer dizer, a ideia de um conflito se desdobra, através do qual se evidenciam as linhas de força, as clivagens, os interesses e os indivíduos e os grupos que vão encarnando esses papéis. Nós estamos diante dessa grande, outra vez, de uma grande luta. A luta, como eles denominaram, no passado, a “luta do tostão contra o milhão”. Assim, os zacareiros chamaram essa desproporção entre as forças: a luta do tostão contra o milhão.\r\n\r\nE como eles respondem a essa luta do tostão contra o milhão? No carnaval de 83, Vilson, que era uma criança, um garoto, na época, junto com Mezinho, Napoleão, fizeram uma música para o bloco de carnaval de Zacarias. E saíram cantando pela cidade inteira, com cartazes e tal. A letra dizia o seguinte: “Na praia da Zacarias, onde meu avô veio morar, foi aqui que eu nasci, foi aqui que eu me criei e é aqui que eu vou ficar. Vieram uns moços lá de fora, querendo a terra tomar, foi assim que reunimos e começamos a brigar. Briga um tostão contra um milhão. Como é que podemos ganhar? A mentira se acabou, a verdade é que chegou e nós ficamos no lugar.” Nós fomos mais otimistas, né?\r\n\r\nEntão, é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, professor Melo.\r\n\r\nPassar a palavra agora para o secretário de desenvolvimento da Prefeitura de Maricá, o sr. Lourival Casula.\r\n\r\nRegistrar a presença do secretário da Prefeitura de Maricá, secretário de direitos humanos, sr. Mauro Alemão.\r\n\r\nSr. Lourival, com a palavra.\r\n\r\nO SR. LOURIVAL CASULA - Bom-dia a todos e a todas. Quero pedir desculpas pelo atraso. Deputado, desculpe, porque nós só tomamos ciência do convite ontem à tarde. Ficamos um pouco impedidos de estar aqui no horário do início da audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Foi enviado para a prefeitura na semana passada.\r\n\r\nO SR. LOURIVAL CASULA - Quarta-feira à tardinha, já no final do expediente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Tudo bem. Não vamos polemizar. A gente tem aqui os registros.\r\n\r\nO SR. LOURIVAL CASULA - Deixa eu dizer para vocês, deputado, nós vamos falar aqui, nós queremos dar informação e queremos oferecer todo tipo de informação que for preciso. E estou, dentro daquilo que eu possa responder, que é do meu conhecimento, eu vou responder a todas as perguntas. E deixar claro que esse empreendimento é um empreendimento particular. A prefeitura não está aqui defendendo qualquer tipo de investimento particular. O que nós temos hoje é a solicitação de um empreendimento que ainda está em trâmite no Inea, com alguns embaraços judiciais, nós sabemos. E a prefeitura, dentro daquilo que lhe compete, daquilo que lhe é obrigado fazer, está atendendo às determinações judiciais e às solicitações do empreendimento. Inclusive a gente respeitando tudo que determina a lei, nós fizemos todas as consultas e todas as audiências públicas determinadas. Respeitando todos os parâmetros e lei. Todo mundo sabe, que todo mundo participou disso lá em Maricá. Se é certo ou se é errado, é o que determina a lei. Nós estamos fazendo... Cumprindo... A prefeitura está cumprindo inclusive muito mais que isso. Coisa que nunca aconteceu antes. Eu estava vendo agora, me parece que é um equívoco de projeto de lei. Essa lei é de 2010, isso não existe mais. Já há uma modificação.\r\n\r\nA prefeitura até hoje não recebeu ainda nenhum protocolo para licenciamento de obra. Nós não recebemos. Nós estamos ainda em trâmite desse processo. Nós temos ainda conhecimento de que o está acontecendo no Inea, só que para a gente a prefeitura não... É claro que todo gestor quer investimento em sua cidade. Claro. Claro que nós queremos também os investimentos porque nós queremos também, além de preservar, agradar, empregar e gerir empregos e fazer com que a cidade cresça. Dentro daquilo que se determina e respeita a lei. Tanto que o nosso município, apesar das críticas, nós temos hoje 50% de todo nosso território com preservação ambiental. 51% de todo nosso território, determinado por lei.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Hoje nós estamos simplesmente respeitando o que determina a lei. Se determinar que se faça, nós vamos dentro daquilo que for determinado nós vamos cumprir o que manda a lei.\r\n\r\nE outra coisa, além disso, existem algumas coisas que nós estamos colocando por obrigatoriedade se caso for autorizado o impedimento. Uma delas inclusive é a titularidade da propriedade dos que estão lá. Isso é determinado por nós. Pela prefeitura. Não vai ter empreendimento lá se não for respeitada as pessoas que lá moram. Se não for dado a eles o título de propriedade definitiva. Isso é uma determinação da prefeitura e do prefeito. Todo mundo sabe disso aqui, todos sabem.\r\n\r\nO máximo que a gente pode fazer além do que a lei determina era impor algumas coisas que favoreça e que possa favorecer a população, que nós reconhecemos como vocês. Tanto reconhecemos como vocês reconhecem que é uma obrigação do município, é uma obrigação de respeitar as pessoas que ali moram há tanto, como disse o professor agora, é que a prefeitura só aceita liberar o empreendimento após os trâmites legais se eles se obrigarem a entregar título de propriedade a todos que lá estão. E título definitivo. Não é dois meses ou dois anos não. E impusemos também, diferente desse projeto aí, uma preservação muito maior do que tinha aqui nesse projeto.\r\n\r\nEntão, eu acho, assim, que hoje, a partir desse momento, do que está acontecendo, se for liberado pela lei, nós vamos ter uma série de conversas com os moradores para que façam isso de forma que seja realmente em condições de convivência daqui por diante, no futuro. A prefeitura está à disposição, como todos aqui sabem. Todo mundo que procura a prefeitura nunca deixou de ser atendido. Todas as informações que nós temos nós passamos. Agora, ainda não chegou para a gente uma solicitação de obra para o local, ainda está em trâmite.\r\n\r\nEntão, nós temos também que respeitar a lei porque é um empreendimento imobiliário particular, não é da prefeitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, sr. Lourival.\r\n\r\nPasso a palavra agora para o representante do Inea. Por favor.\r\n\r\nO SR. ANCELMO FREDERICO NETO - Bom-dia a todos. Bom-dia aos senhores membros da Mesa. Obrigado pelo convite do Flávio Serafini; obrigado mais uma vez. A gente está sempre aqui.\r\n\r\nEu só queria fazer algumas considerações, esclarecer esse procedimento de licenciamento. Pelas falas que eu venho acompanhando aqui tem algumas questões que não são bem claras. Esse licenciamento se iniciou há muito tempo atrás; foi pedida uma licença prévia, que a gente chama, são três fases o licenciamento. Há um estudo ambiental chamado Eia - estudo de impacto ambiental - e um relatório de impacto ambiental. A primeira fase do licenciamento a gente chama de licença prévia. Essa licença prévia aborda apenas dois quesitos; a viabilidade ambiental e locacional.\r\n\r\nEntão, o que o empreendimento imobiliário particular apresentou, no primeiro projeto dele, ele ocupava 40% da área. Não houve viabilidade ambiental para ocupar 40% da área. Depois, houve mais três ou quatro processos, eu não tenho bem aqui, porque isso aí faz parte de um projeto conceitual, é um conceito, é um projeto conceitual. A LP é dada por esses dois quesitos, viabilidade ambiental e locacional. O que eles têm, se eu não me engano, em 2015, é uma LP, uma licença prévia. Foram cinco projetos entregues. Como eles não tinham essa viabilidade ambiental, eles modificaram o projeto cinco vezes. Hoje, esse projeto que tem licença prévia tem uma ocupação de próximo a 20% da área, 80% não seria ocupada, seria 20% da área. Há supressão de vegetação e há outros problemas. Isso tudo é abordado através das condicionantes de licença. Essas licenças, são 48 condicionantes de licença, que tem várias condicionantes referidas à comunidade de Zacarias.\r\n\r\nApós esse processo e essa DUP(?) que é feita aqui... Porque a licença ambiental, a LP, a licença prévia exigia que esse empreendimento só poderia prosseguir se houvesse um decreto de utilidade pública ou de interesse social. São essas duas condições da LP. Após isso eles têm que atender essas condicionantes e solicitar a LI. Essa LI é solicitada através de um projeto básico. E até hoje esse projeto não foi apresentado, e não foi requerida LI, a licença de instalação. Após isso, é que terão... Essa licença de operação só será entregue após um projeto executivo. Então, não foi entregue nem o projeto básico, nem o projeto executivo e nem foi entregue o requerimento de LI, que é a licença de instalação.\r\n\r\nApenas para nivelar conhecimento sobre o licenciamento. É um licenciamento ambiental, que tem única e exclusivamente uma licença prévia, uma viabilidade ambiental. Apenas isso.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ANCELMO FREDERIDO NETO - É uma área... Pelo que tenho no Eia Rima é uma área particular. Esse problema fundiário, ele é discutido em outros níveis.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado. Agradeço a presença do Inea.\r\n\r\nPasso agora a palavra para a deputada estadual Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Bom-dia a todos. Eu também gostaria - até cheguei um pouquinho atrasada, mas coloquei aqui para o nosso deputado Serafini que eu soube ontem dessa audiência. Também reclamei com o deputado que eu não recebi convite. Eu sou presidente da Comissão de Habitação e de Assuntos Fundiários, de regularização fundiária, regularização das nossas terras. Sempre que eu trato de questões relacionadas a algum município eu costumo convidar sempre o poder público local e os deputados que têm atuação naquele município.\r\n\r\nEntão, fica aqui a minha reclamação, deputado. Na próxima, gostaria de ser convidada. Tive conhecimento ontem, através da prefeitura e do Diário Oficial porque essa audiência foi publicada ontem.\r\n\r\nQuero, antes da minha fala e antes de agradecer a presença de todos nessa Mesa - e a professora. Désirée é uma amiga de muitos anos, que acompanha nossa luta naquele município - o (não compreendido) presidente da Colônia, nosso professor Melo - já li o seu livro, o prefeito já leu, já releu. Já conversamos com o senhor um tempo atrás. Um livro magnífico, nosso professor José Alexandre. O nosso representante, nosso secretário municipal do Inea e da prefeitura. Eu pretendo fazer pela Comissão de Habitação uma audiência pública ainda em maio - já está sendo encaminhado para a publicação - Na Colônia. É uma pena porque esta é uma audiência importante, e aí eu parabenizo também o deputado Flávio Serafini, é importante, mas a gente precisa da presença da comunidade. Conhecemos e sinto falta aqui de muitos pescadores e dos filhos dos pescadores da comunidade. Falta muita gente.\r\n\r\nEntão, fazer a audiência ...\r\n\r\nNão, eu conheço vocês. Mas falta muita gente. A gente sabe que falta. Conheço vocês aqui, mas faltam muitos da comunidade. Acho que o ideal, deputado Serafini, é que façamos essa audiência, e eu vou fazer a audiência, vou mandar o convite a todos vocês, porque a Prefeitura da Maricá é uma prefeitura que não se recusa ao debate. Não sou do governo, sou deputada, mas sou a primeira dama naquela cidade. Sou do Partido dos Trabalhadores, então, a nossa luta está conjugada. Ninguém está aqui para estabelecer o desenvolvimento no município de Maricá, como estamos fazendo. Nossa gestão é marcada, professor Melo, professor José Alexandre, e aqui o nosso representante do Inea, por algumas ações que demonstram isso.\r\n\r\nEntão, não é teoria nem é utopia, como ontem fizemos o nosso lançamento, e vou convidar os professores para estarem presentes ao Festival da Utopia, que vai acontecer em julho, com grandes nomes nacionais de pensadores e internacionais. Nossa gestão é marcada pela tarifa zero. É o único município que tem uma empresa pública de transporte. Nós brigamos pelo direito do nosso povo de ter transporte público gratuito. É nossa bandeira, minha também como deputada. Implementamos a moeda social mumbuca. Depois vão ter as falas e a gente pode debater.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Não, não é não. Estou mostrando que nós temos um governo com ações concretas e temos uma forma de gestão. Citar moeda social mumbuca aqui, inclusive vários membros da nossa comunidade Zacarias, onde eu tenho muitos amigos lá, conheço a comunidade, o nosso prefeito também, que aliás bebe muita cachaça com os pescadores. Nós implementamos a moeda social mumbuca que é uma moeda social onde nós também brigamos pela renda mínima. Essa é uma luta nossa. E ele estabeleceu como símbolo a renda mínima no município. Além de outros projetos sociais.\r\n\r\nO que eu quero dizer com isso? Com todo respeito à nossa professora Désirée, mas esse projeto está equivocado. Não é um projeto atual. Quando ela menciona aqui no vídeo, e o nosso secretário não teve oportunidade de assistir, pelo atraso, mas ações autoritárias são todas, pelo que vi, referentes ao governo do estado. Esse projeto que foi apresentado foi um projeto do governo, de 2007, do PMDB, hoje, do prefeito Ricardo Queiróz. O projeto atual, como eu li aqui o manifesto das entidades, é um projeto antigo. O manifesto fala de 80% de área ocupada. É o contrário. No projeto atual onde nós discutimos com os atuais empreendedores e proprietários da área, é o inverso, são 80% de área preservada e 20% de área ocupada.\r\n\r\nOutra coisa, o projeto não inclui prédios, nem casas, nem residências. O que vai ser construído naquela área que foi citada próxima à Rua Zero, vai ser um cenário, um projeto do Oscar Niemeyer, que vai ser produzido ali com incentivo cultural, educacional e turístico para a cidade. E a comunidade de Zacarias é uma comunidade milenar. Nós sempre respeitamos a comunidade, estamos defendendo-a e mais do que isso, essa audiência pública que eu vou agendar para maio já é para a entrega dos títulos, e eu estou convocando, já solicitei isso à prefeitura municipal, já falei com o prefeito, a entrega dos títulos de propriedade para os nossos moradores da colônia. Nós temos ali embarcações centenárias, nós temos ali uma tradição cultural da pesca que é milenar, como disse o próprio professor Melo. E a principal, não vou dizer a única, mas a principal exigência que o poder público fez à empresa, inclusive o proprietário, é de espanhóis, e a conversa foi muito dura, não pensem que foi fácil, foi dura, nós chegamos para conversar com a empresa e vamos ser convidados para apresentar o projeto nessa audiência, e colocamos que eles têm uma dívida milenar também, uma dívida grande com o Brasil. E essa dívida vai ser paga com investimento social, profissional, ensino técnico e tudo o que a colônia, a comunidade Zacarias, precisar. Isso está em estatuto, isso está escrito, isso está acordado. Fora a comunidade Zacarias, professor Melo, nós temos agora a aldeia guarani, que também está incorporada ao projeto. Nós fizemos no dia 19 agora, Dia do Índio.\r\n\r\nEntão, a dívida que os espanhóis, a empresa luso-espanhola tem com os nossos índios, com a nossa comunidade negra e com o povo do Brasil é muito grande. A comunidade indígena vai ser preservada e mais do que isso, nós colocamos lá três escolas garantindo o ensino para as crianças da aldeia, garantindo a manutenção da cultura indígena, inclusive na merenda escolar, onde nós contratamos, quem faz a merenda é uma pessoa da própria comunidade para fazer a manutenção da cultura alimentar da aldeia. E essa atividade do dia 19 foi com 300 índios. Foram muitas aldeias da Amazônia, pataxós, várias universidades, representantes que defendem a causa indígena estiveram presentes nesse festival no dia 22, porque no dia 19 foi fechado só para as próprias aldeias participarem. No dia 22 foi aberto para a sociedade. O que quero dizer com isso? Não é propaganda de governo, é uma colocação de ações práticas, concretas e reais no município.\r\n\r\nEntão, eu não estou aqui com um mandato para contar historinha nem para dizer lero-lero. Eu estou colocando coisas que já são implementadas e recolocadas. Gostaria de ter inclusive com a professora Désirée também a questão, por que não nos procurou para conhecer o projeto atual. Porque o projeto atual é um projeto que tem não apenas a obra do Oscar Niemeyer que é uma obra que para a cidade vai fazer de Maricá um ícone não só histórico pelo nome do Niemeyer, mas um ícone turístico. E com a presença e manutenção das duas culturas, dos pescadores de Zacarias e indígena, e com a construção de três hotéis em 20% da área. Isso já foi apresentado no projeto. Eu não pude trazer porque, como eu soube ontem, eu não trouxe o projeto para que vocês possam assisti-lo.\r\n\r\nMas eu tenho um vídeo, não sei se o vídeo já chegou aí. É um vídeo sobre o desenvolvimento da cidade em que aparece não só o Porto de Jaconé numa extremidade como também o projeto ali da nossa Restinga. Nós somos os principais defensores há muitos anos em Maricá não só da colônia de Zacarias, mas de toda a nossa comunidade, do nosso povo da cidade. Quem nos conhece na cidade, a professora Désirée sabe da nossa luta, e mais do que isso, fizemos...\r\n\r\n(Manifestação na audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Gente, por favor, vamos deixar a deputada Zeidan concluir.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Fizemos, um minuto por favor, porque a professora Désirée fez uma apresentação longa aqui e eu gostaria de apresentar também esse vídeo.\r\n\r\n(Manifestação na audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Vamos garantir aqui a conclusão da deputada Zeidan. Gente, por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Com a presença de muitos, de praticamente toda comunidade, por isso nós vamos fazer lá. E com a entrega do título de propriedade. Para fechar o pensamento aqui, quero dizer que nós temos esse compromisso, eu como deputada, o prefeito Washington Quaquá, que também queria vir, mas por conta de nós termos conhecimento de ontem acabou não podendo desmarcar os compromissos que ele já tinha. E, quanto à convocação, não sei se sua assessora, ela disse que foi enviada dia 14, eu vou verificar quem entregou e quem recebeu porque, segundo o gabinete, foi recebido na quarta-feira.\r\n\r\nNão é como sempre, eu não estou mentindo. Mas a gente vai ter um debate aqui. A prefeitura sabe, nós sabemos.\r\n\r\n(Manifestação na audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) -Vamos respeitar aqui a fala da Mesa. Por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Podemos debater. Vamos debater na comunidade, com todo mundo. E, aí, fica o convite para vocês participarem não só da audiência, vou mandar o convite oficial, mas também do Festival da Utopia, onde a gente tem que repensar essa luta que é a luta de classe que está implementada hoje não só em Maricá, mas no país inteiro, e que a gente fala que a nossa juventude não tem formação, não tem formação técnica, mas está nas ruas, e isso é um ganho. E nós temos a juventude de Maricá. E uma das principais exigências feitas foi a formação dos jovens da comunidade Zacarias, porque o filho do pescador não está mais seguindo e continuando a cultura da pesca. O filho do pescador está indo para a construção civil, está virando pedreiro, está virando limpador de piscina, está se tornando qualquer outro profissional, menos pescador. E isso nós precisamos garantir. A garantia é que nós tenhamos uma laguna. E aí o professor Melo colocou aqui sobre a morte das lagunas, que fique bem claro que a nossa lagoa está morrendo e que isso se deve a uma política do Estado do Rio de Janeiro que não tem investimento em saneamento nem em água. Todo mundo sabe aqui da problemática da Cedae. Nós já estivemos, eu como deputada já estive várias vezes na Cedae, e vocês sabem que esse governo que a Désirée apresentou aqui de 2007 tinha fechado um acordo para que a Cedae fizesse a exploração e a questão da água e do esgoto por trinta anos sem previsão de saneamento. Nós rompemos com esse contrato, a Cedae continua, mas a Cedae continua sem previsão de investir no saneamento básico da cidade. E por isso, professor Melo, a nossa laguna está morrendo muito rápido. Nós pensamos em privatizar, mas existe uma concepção nossa de que o poder público tem que funcionar, e isso a gente vai ter que fazer uma audiência pública para saber se a gente privatiza, se a gente busca água de onde, e como é que a gente vai fazer o saneamento, porque a proposta da Cedae é uma proposta indecorosa.\r\n\r\nFica aqui também esse apelo e fecho, deputado Flávio Serafini, desculpa pelo tempo, colocando que nós estamos abertos ao debate, que a audiência pública será agendada e todos serão convidados.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Desculpe-me, deputado, mas citar que nós perdemos o sr. Enéas, não sei se alguém leu, mas eu vou ler o poema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Foi lido. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Então, está ótimo. Fica aqui a nossa homenagem ao sr. Enéas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, deputada Zeidan.\r\n\r\nSó alguns esclarecimentos. É que a secretaria da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania nos informou que no dia 14 de abril foi enviado um e-mail e depois foi encaminhado também um ofício para reforçar essa convocação.\r\n\r\nA gente tem obviamente todos esses registros, como é praxe aqui na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. E foi publicado ontem no Diário Oficial, como é previsto pelo Regimento da Casa, as publicações têm que acontecer com 24 horas de antecedência, no mínimo, o que se deu. Então, essa audiência pública foi organizada e convocada respeitando todos os procedimentos e padrões para garantir a participação plena de todos os atores envolvidos e para que pudesse ser o mais produtiva possível no seu debate, inclusive a empresa IDB Brasil encaminhou uma carta para cá justificando a impossibilidade da sua presença e informando que o empreendimento tem o objetivo de se instalar respeitando toda legislação vigente e a carta está disponível para quem quiser tomar conhecimento. A deputada Martha Rocha também enviou uma carta para esta comissão justificando a impossibilidade da sua ausência uma vez que está cumprindo agenda parlamentar em outro evento.\r\n\r\nEntão, dando continuidade aqui, eu passo a palavra para o dr. José Alexandre Maximino Mota, do Gaema, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA - Boa-tarde. Não vou me alongar mais, até para não ser cansativo. Cumprimento os senhores, as senhoras, os integrantes da Mesa. Separei aqui em três partes. Vou resumir o histórico das ações judiciais em curso. Algumas críticas recentes do nosso Grupo de Apoio Técnico especializado, que é o Gate Ambiental, e uma conclusão com base nas duas apresentações anteriores. O Ministério Público vem acompanhando o licenciamento, que, como foi colocado aqui, é, sim, conduzido pelo Inea. Participamos na audiência pública do Eia-Rima. O Gate, na ocasião, apresentou um parecer técnico com algumas críticas que deveriam ser consideradas pelo órgão ambiental. E expedimos uma recomendação, em seguida, para que não fosse concedida a licença prévia. Como o sr. Ancelmo colocou aqui, o escopo da licença prévia é atestar a viabilidade ambiental do projeto naquela área para que não fosse concedida até que diversos pontos fossem sanados. Essa recomendação não foi atendida e também coincidiu com o momento que uma liminar foi restabelecida pela presidência do Tribunal de Justiça, na verdade, pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEntão, o Inea também não se deu tanto ao trabalho de fundamentar, até porque já tinha sido suspenso o licenciamento e a recomendação tinha ficado prejudicada. Infelizmente, essa decisão da 18ª Câmara Cível, como a Désirée colocou aqui, foi suspensa por um instrumento questionável, do ponto de vista não jurídico ele está positivado, mas quanto à moralidade e até quanto à profundidade do exame - porque é como se o presidente do tribunal fizesse as vezes de um juiz e de três desembargadores que analisaram profundamente e sozinho suspendesse o licenciamento com base em uma ponderação de interesse entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, só que não analisando a fundo a legalidade do licenciamento. Por isso é questionável do ponto de vista técnico. Porque é mais ou menos - não digo um achismo, está longe de ser um achismo, o presidente do tribunal não faria isso, mas é uma ponderação mais política do que jurídica e técnica.\r\n\r\nEntão, com a decisão do presidente do tribunal, o licenciamento voltou a tramitar. Paralelamente a isso, foi ajuizada uma ação de representação de inconstitucionalidade pelo procurador-geral de justiça, dr. Marfan, questionando tanto o decreto, que a Désirée colocou aqui, de 2007, como a lei municipal de 2010. E por que questiona? Pelo vício de iniciativa formal - que, na verdade a gente chama de vício formal -, por ausência de participação pública. E aí menciona um artigo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. E também por vícios materiais, por considerar que o projeto como proposto, na verdade, o zoneamento como proposto tanto pela lei municipal quanto pelo decreto, descaracterizaria por completo a unidade de preservação, que é uma Apa - Apa Maricá -, inclusive, criada pelo saudoso Brizola, em 84. Por isso o Ministério Público alegava a inconstitucionalidade material, alertando: olha, do jeito que o zoneamento está proposto, sem estudo técnico respaldando, sem um diagnóstico, como a Désirée colocou aqui, esse instrumento vai descaracterizar a unidade de conservação.\r\n\r\nEssa representação de inconstitucionalidade, ou seja, que questiona o decreto e a lei, está na iminência de ser julgada, ou seja, o tribunal dirá se ela é constitucional ou não, tanto a lei municipal quanto o decreto. Além dessa iniciativa, ou seja, de uma ação em curso da Apalma, da ação de representação de inconstitucionalidade, há uma ação na Justiça Federal, recente, que também questionou a validade da licença prévia por postergar avaliações que deveriam ser feitas previamente para uma fase entre a licença prévia e a de instalação. E também foi concedida liminar, assim como na Justiça Estadual. Mas, assim como também ocorreu na Justiça Estadual, a presidência do tribunal, agora o Tribunal Regional Federal, com base na mesma ponderação, suspendeu os efeitos dessa liminar. Em relação à decisão do presidente do tribunal, que foi depois referendada pelo Órgão Especial com alguns votos vencidos, o Superior Tribunal de Justiça também está na iminência de apreciar.\r\n\r\nEntão, só para os senhores verem que tanto o Ministério Público Estadual quanto o Ministério Público Federal e as ações da Defensoria vêm questionando questões tanto em relação à titulação, ou seja, a Defensoria lá reivindicando a titulação coletiva pelos instrumentos próprios, usucapião, se a área for privada, no SPU, que é o Serviço de Patrimônio da União, as formas de titulação previstas pela Secretaria de Patrimônio da União, direito de ocupação, titulação coletiva. E o Ministério Público Estadual, que continua também envidando esforços para que o licenciamento seja corrigido. O Ministério Público não pode emitir uma opinião política, então, ele se atém à legislação quanto à legalidade do projeto, e, por ora, tanto o Ministério Público Estadual quanto o Ministério Público Federal identificam, sim, irregularidades e ilegalidades no licenciamento em relação à avaliação do impacto. E por quê? E, aí, até para conferir mais confiabilidade à informação, eu trouxe o parecer do Gate, o último parecer técnico. E como o assunto da audiência pública é mais relacionada aos impactos sócios econômicos, eu vou ler, na verdade, mais as avaliações de impacto socioeconômicas do que os impactos ao meio biótico, ao meio biótico, assim, para os senhores não perderem tempo, esse é o segundo parecer, o que o Gate alega? Que o diagnóstico foi incompleto, tanto da fauna quanto da flora, que a disponibilidade hídrica que o próprio Inea reconhece que tem um balanço hídrico da região, é sensível, ou seja, o balanço hídrico é demanda e oferta. Qual é a demanda da população? Qual é a oferta do sistema? E o sistema ali é abastecido basicamente, além das capitações subterrâneas, os senhores conhecem melhor do que eu para dizer isso, pelo Imunana-Laranjal e o plano estadual de recursos hídricos prevê isso e é o mesmo sistema que abastece São Gonçalo, Itaboraí, Niterói e Maricá, e Maricá está lá na extremidade, então, o Inea reconhece sim que a disponibilidade hídrica é sensível e remete a projetos em curso e a uma avaliação da Cedae, só que a Cedae - e aí é outra crítica que a gente faz - não é um órgão do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos, ou seja, a Cedae tem uma visão muito mais empresarial do que de política de recursos hídricas e ambiental e a gente entende que a disponibilidade hídrica que reconhecidamente o Inea e o Gate atestam como frágil e que no cenário da fase de operação plena do empreendimento não vai dar conta, o Gate entende que isso é viabilidade ambiental, então, licença prévia não pode ser concedida se não tem água para todos e o Inea, com entendimento técnico diz que pode ser concedida a licença prévia sim, o que vai ficar condicionada é a licença de instalação, então, ele faseou o projeto à medida que a oferta hídrica for surgindo, enfim, enquanto a avaliação socioeconômica. E aí eu vou ser bem sucinto: por que o Gate teceu algumas críticas? Primeiro, eu mencionei as mais importantes, eu vou ler para os senhores.\r\n\r\n(Lê documento)\r\n\r\nOu seja, esse é outro ponto, além de questionar a sobreposição do projeto sobre áreas para as quais se expande o uso da comunidade, que seriam protegidas, o Gate também questiona o argumento da titulação porque a titulação decorre de lei, ou seja, o empreendimento, louvável até o que a deputada Zeidan colocou, da titulação coletiva, importante, mas o empreendedor também tem anunciado como uma benesse dele algo que já por lei é garantido aos proprietários, que eles estão reivindicando junto à União e junto à Defensoria Pública. Então, medida compensatória é uma coisa, agora, direito reconhecido em lei é outra, então, não vem anunciar como medida compensatória o que a lei já garante, é mais ou menos isso o que o Gate está falando.\r\n\r\nEntão, o que a gente precisa é separar até onde vai o direito da comunidade, e aí sim, o que o empreendedor coloca e o que o município também levanta é regularização, além da fundiária, que é essa crítica que o Gate colocou, a requalificação urbana. E o que o Gate questiona? Olha, a requalificação urbana, vou reler para os senhores.\r\n\r\n(Lê documento)\r\n\r\nE a gentrificação, ela é questionável, alguns dizem: ah, então você não vai valorizar a área com medo dos moradores terem imóvel valorizado e venderem, então você tem que ter medidas que valorizem a área, levem serviço público, gere qualidade de vida para os moradores, mas você também precisa prevê mecanismos que fixem aquela população ali. Então, o Gate fala, no entanto... Mitigação. E aí o que o Gate fala é o seguinte, olha, estes programas têm que contemplar, já, a possibilidade de valorização do imóvel, porque vão ter imóveis de alto padrão ali e não imaginar que o pescador tomara livre decisão, sem qualquer ação orientadora do estado, de vender seu imóvel ou seja, ele não pode ficar à mercê da especulação imobiliária, senão acaba tudo isso que o professor colocou aqui.\r\n\r\nEntão, outra crítica do Gate é:\r\n\r\n(Lê documento)\r\n\r\nE, aí, só concluindo, e fechando o Gate, depois de falar toda essa crítica em relação à avaliação socioeconômica fala.\r\n\r\n(Lê documento)\r\n\r\nEntão, o Gate conclui, não vou ler todas as críticas do ponto de vista biótico e físico, que é a caracterização a área, é o impacto na fauna e na flora... O impacto socioeconômico, mas o Gate faz essa análise também do impacto ao meio ambiente natural, e conclui olha, o projeto precisa, sim, de adaptações, e, aí, concluindo, qual a impressão que o Ministério Público tem tido? Esse decreto recente, infelizmente, acabou confirmando essa nossa impressão: Decreto nº 45.630, de 12 de abril de 2016, uma das premissas do decreto como o deputado Flávio colocou aqui\r\n\r\n(Lê documento)\r\n\r\nEntão, o governador em exercício num considerando... O que é um considerando? Um considerando é a premissa. E aí essa foi uma das premissas para dizer.\r\n\r\n(Lê documento)\r\n\r\nApesar dessas ações incurso o que a gente esperava era que o Inea aguardasse, Inea antigo estado, na verdade, o decreto e aí não estou culpando o Inea, porque análise técnica do Inea inclusive tem pareceres técnicos muito bem fundamentados, mas é um questionamento que a gente faz. Às vezes, um político atravessa o técnico: vem de cima para baixo. Às vezes o técnico, apesar de ser concursado - volto a dizer muitos integram a estrutura do Ministério Público no Gate, Grupo de Apoio Técnico - o político vem ali no rolo compressor. A gente questiona não só esses juízos políticos se sobrepondo aos juízos técnicos como também o argumento que também foi incorporado na premissa do decreto de utilidade pública como se a crise econômica pudesse ser resolvida com uma crise ambiental. Tudo bem que passar por um momento de dificuldade, mas assim como a gente viu na CSA viu o Ministério Público e a sociedade e a CSN não se pode também flexibilizar a legislação ambiental ao argumento de que, olha, gera imposto; gera renda; gera tributo; gera emprego. É claro que isso tudo é importante o Ministério Público jamais vai ser contra isso. Agora, tem que calibrar: preservação ambiental, direito das comunidades tradicionais, emprego. Ao ver do Ministério Público é possível conciliar esses interesses. Agora, não pode é a balança, às vezes, pender mais para um lado do que para outro. A nossa crítica resume e é basicamente a seguinte: a política não pode se sobrepor ao técnico. Uma crise econômica não pode gerar uma crise ambiental. Esse decreto de utilidade pública, infelizmente, ao nosso ver também é inconstitucional, ou seja, tem de haver uma maior judicialização, porque pelo Código Florestal também está sendo questionado no Supremo, que é outra frente, você menciona o Código Florestal como premissa sendo que daqui a dois meses o ministro Fux deve julgar. Então, várias leis que estão servindo de suporte para o licenciamento estão com a constitucionalidade questionada. Por que não se aguardar esse momento? Sei que o empreendedor privado também tem o momento dele ali de, olha, não, a gente tem pressa. Às vezes, é perda de oportunidade até para Maricá. Isso tudo tem que ser considerado. Agora, você licenciar com bases em leis, decretos que estão sendo questionados no órgão especial no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal e ainda vir com um decreto de utilidade pública que, segundo os promotores, ninguém nunca viu precedente desse: um resort ser utilidade pública quando, por exemplo, se fosse um projeto de regularização fundiária para habitação social, seria de interesse social.\r\n\r\nEntão, quando o direito à moradia excepciona as áreas de preservação permanente isso vem via interesse social. Agora, aqui veio como utilidade pública. Geralmente, são intervenções do interesse da União para soberania, segurança dos portos, de fronteiras. O resort vir como utilidade pública a gente tem que ter plenamente inconstitucional, absolutamente inconstitucional e viola a lei do Snuc, viola a lei do Código Florestal. Infelizmente, excepciona a Lei da Mata Atlântica, que protege a vegetação primária e secundária em estágio avançado e médio.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA - A gente entende que esse decreto tem esses vícios também. Confia e até aproveito a oportunidade já que a gente está aqui na Alerj, que é um âmbito político, que o governador revogue esse decreto até por que o que a gente recebeu foi o que era pressuposto da LP e objeto do Eia-Rima foi jogado para a condicionante de licença prévia. E a licença prévia agora tem as suas condicionantes muito afrouxadas em razão desse decreto.\r\n\r\nEntão, as obrigações vão afunilando. Até para utilizar uma expressão é como se fosse uma pedalada ecológica... Fica para depois.\r\n\r\nA gente só espera que, até como fruto desta audiência pública, que todas as instituições envolvidas - Inea, município, Ministério Público, Ministério Público Federal - sentem e dialoguem para que não fique nessa eterna judicialização. Vamos levar desenvolvimento para Maricá, mas vamos preservar também o meio ambiente e agir de forma legal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Muito obrigado, dr. José Alexandre.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Registro que a deputada Zeidan tem um compromisso agora e terá que sair. Agradeço pela presença e pela contribuição.\r\n\r\nPasso a palavra ao vereador Brizola Neto, e, na sequência, para o Vilson.\r\n\r\nO SR. BRIZOLA NETO - Boa-tarde a todos. Quero fazer uma saudação especial a todos os moradores de Maricá e Zacarias. Parabenizo o deputado Flávio Serafini pelo excelente trabalho, essa denúncia; o promotor do Ministério Público, grande guerreiro na luta pelo povo e pelo desenvolvimento do estado; professores; Désirée.\r\n\r\nTenho dois motivos para estar aqui hoje: um pela questão de o Brizola ter colocado, em 1984, deputada Zeidan, a preservação daquela área, local onde Darcy Ribeiro terminou sua vida quando saiu do hospital tamanho era o amor que ele tinha pela beleza de Maricá. De especulação imobiliária e gentrificação nós, vereadores do PSOL do Rio de Janeiro, entendemos muito bem; compreendemos muito bem essa contradição colocada pelo PMDB no Rio de Janeiro, que é justamente a especulação imobiliária e a população. Para esse governo que está o que interessa é o lucro, que se dane o povo.\r\n\r\nEsse projeto, deputada, com todo o respeito, está cravado de equívocos.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. BRIZOLA NETO Aí, a senhora me dá a palavra e volto a falar com a senhora, porque nunca pensei que o PT fosse trabalhar através da gentrificação e a favor da especulação imobiliária. Talvez, e aí com o Inea, pode ter uma questão seriíssima sobre isso, deputado, que acho que aqui no Rio de Janeiro passou despercebido, que é a questão do campo de golfe que a primeira-dama não discorreu sobre isso. É um crime ambiental, principalmente numa área como aquela. O técnico do Inea sabe que para a grama ficar verdinha é usado agrotóxico pesadíssimo, entre outros componentes químicos que matam tudo, matam passarinhos, bichos, matam até anjos.\r\n\r\nNão consigo compreender que em 2016, depois da Eco 92, depois do Protocolo de Kyoto, o Rio de Janeiro é uma cidade cravada pela natureza, estamos percebendo a Região dos Lagos sendo massacrada pela especulação imobiliária irresponsável. E o Rio de Janeiro é o exemplo disso. Basta ele ver, com o nome do desenvolvimento, o que fizeram na Vila Autódromo. Destruíram a vida das pessoas, e elas tinham as casas, tinham a titularidade. Para construir o quê? Hotel de luxo.\r\n\r\nEntão, Serafim, eu quero dizer que me coloco ao lado de vocês, sou vereador da cidade, coloco meu mandato à disposição. Quero te parabenizar por essa iniciativa. Estou ao lado de vocês. Ficou claro aqui o meu não rotundo a esse resort imperialista.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, vereador Brizola.\r\n\r\nPasso a palavra agora ao sr. Vilson, morador lá de Zacarias. Por favor.\r\n\r\nO SR. VILSON FRANCISCO CORRÊA - Boa-tarde a todos e a todas, obrigado, deputado, pela oportunidade. Meu nome é Vilson Francisco Corrêa. Como citou ali o professor Melo, eu estou nessa luta. Sou de 1961. Então, já venho acompanhando essa luta há bastante tempo e aprendi muitas coisas com o poeta, principalmente, porque eu sentava do lado dele e ele me explicava muita coisa. O Zacarias já vem sofrendo esse impacto de trator, de polícia, essas décadas todas. Desde a década de 40 vem sofrendo, só que nós não tínhamos a oportunidade porque a gente não tinha o conhecimento da imprensa. Nós nunca tivemos o poder público ao nosso lado. Sempre contra. Sempre contra. Infelizmente, a deputada foi embora, porque ela tinha que ouvir algumas coisas que ela falou, mas ela tinha que estar aqui para ouvir. Ela só gosta de falar, não gosta de ouvir. Isso é muito fácil. Eu aprendi uma coisa: eu gosto de falar e eu gosto de ouvir. Mas vai ter oportunidade, que ela falou que o pescador está virando pedreiro, eletricista. Sabe por quê? Porque o prefeito investiu na escola de samba, porque o maior patrimônio que nós temos se chama Lagoa de Maricá. Mas ele investiu numa escola de samba 11 milhões, 12 milhões, e a lagoa está morrendo.\r\n\r\nE o pescador vai para onde? Vai fazer o quê? Então, fora as outras coisas. Quem é que sabe? Então, aquela comunidade vem sofrendo muito com a violação. Essa revista aqui veio no momento certo. Eu acompanhei todas as audiências públicas do Comperj sobre os dutos que vão jogar na nossa costa, lá na nossa porta. Tudo isso eu venho acompanhando, e a deputada vem fazendo nosso ouvido de mercador, querendo que a gente ouça as besteiras que ela fala. E o porto. Então, são impactos que nós pescadores estamos sofrendo muito. Já não tem peixe. Na ilha de Maricá já não tem peixe. Não tem nada no mar, não tem nada. E o pouco que a gente tem na lagoa, quer fazer resort, quer botar prédio na nossa porta, acabar com o nosso campo. A casa da Tuguesa(?), que está mais ou menos ali há três séculos, e quer acabar. E estão matando os pescadores. Estão matando os índios. Agora, estão matando os pescadores. Vai morrendo um de dor no coração, a pressão sobe, vai para o hospital, volta. O hospital já não tem recurso para nada, chega lá, mata mesmo, morre. É o que está acontecendo, é o que aconteceu com o poeta. Não tem recurso.\r\n\r\nEntão, gente, fica aqui o meu repúdio também quanto ao Inea porque é só chegar no Inea e pedir um licenciamento que o Inea dá. É só chegar lá e pedir que o Inea dá licenciamento porque o que eu li no parecer técnico da dra. Jacira Bulhões, do Ministério Público Federal, ela ficou 19 dias em Zacarias, pesquisando a comunidade tradicional. Como falou o dr. José Alexandre, do Gate, do relatório do Gate, e do livro aqui “Gente das areias”, a revista do poeta e outras coisas. O que a gente tem que provar dessa comunidade tradicional que está ali há três séculos, gente? Nós não estamos pedindo favor nenhum a ninguém. Isso é obrigação. É o nosso direito. Está escrito na lei. Está ali na minha bolsa. A lei do Carlos Minc e do Sérgio Cabral. Está ali. É o direito de usos e frutos nosso, na beira da lagoa.\r\n\r\nEntão, quer colocar a gente para onde? Os pescadores são contra, totalmente contra os empreendimentos imobiliários. Que vai ser um bairro mais ou menos igual a Copacabana, que eles são um monte de mentirosos que conta história. E ela falou que não teve acordo da prefeitura. Teve, sim. Teve, que a prefeitura me convidou para almoçar com os espanhóis, para eu fazer um acordo com eles. A prefeitura me convidou para almoçar com os espanhóis para fazer um acordo com eles. É, mas está na mão do Ministério Público. Essas concordatas que acontecem, a secretária de planejamento foi me levar um convite para eu almoçar com ela porque os espanhóis estão na cidade e querem conhecer o Zacarias. Por mais que ele conheça o Zacarias, aí, passa de avião toda hora para lá e para cá.\r\n\r\nEntão, vou deixar meu repúdio contra o Inea, para o Inea não liberar qualquer licenciamento. Olha os técnicos, o parecer técnico do Gate. É uma revolta muito grande dos pescadores.\r\n\r\nEu vou fazer uma pergunta para eles: vocês querem resort lá?\r\n\r\n(Presentes na audiência pronunciam “não”)\r\n\r\nO SR. VILSON FRANCISCO CORRÊA - Então, gente, fica aqui o nosso repúdio. Não vou me estender, mas se eu fosse falar de Zacarias, o que vem acontecendo, o que aconteceu, tem pescador ali que já vai fazer 70 anos, tem mais velho do que eu nesse processo todo. A última vez que a gente pediu ajuda foi quando o papa veio ao Brasil, veio no Vidigal, nós fomos levar um documento na mão dele. Ele nos ouviu e a situação ainda controlou. E está existindo um assédio muito grande dentro de Zacarias. É moça na nossa porta. Agora, colocaram um senhor na nossa porta todo dia para falar que o resort vai ser bom, o empreendimento é bom, vai gerar milhões de empregos para vocês. E Zacarias não é só aquele território, não são só nossas casas que nós queremos. Nós queremos o nosso território todo, até no mar. Como nós vamos levar nossos barcos até o mar? E falar que a praia é pública, não tem como cercar, igual em 2007 nós fomos cercados, secretário. O senhor chegou agora à cidade. O senhor é maricaense? O secretário é dele, não conheço ninguém, eu não conheço porque não tem ninguém do município.\r\n\r\nEntão, quando nós fomos cercados em 2007, nós fomos tratados como animais, com cancela e o poder público não nos orientou de nada, não. Nada. A gente teve a primeira audiência aqui na Alerj, ninguém sabia de nada. A Câmara de Vereadores também não. Depois, eles viajaram para a Espanha, para conhecer o projeto, levaram a família; porque a gente trabalhou com a imprensa, está tudo na associação, tudo arquivado, e os pescadores foram cercados. Só eu parei três vezes na delegacia. Na época que eu parei na delegacia, o prefeito Quaquá me acompanhou também. Vários jornais, na época, ele foi pego também lá que não deixaram ele entrar na cidade, em Zacarias. Ele falou: nós vamos levar um documento no Ministério Público para a gente, estão tirando nosso direito de ir e vir. Ele era candidato a prefeito. Ele foi lá em Zacarias, abraçou, chegava lá na casa de papai, tomava a cachaça dele, fumava o cigarro dele: não, nós somos favoráveis aos pescadores, aqui ninguém mexe. Agora, mudou o quadro. Agora, ele é favorável ao empreendimento, quer botar vários prédios na associação, acabar com a nossa associação e matando os pescadores. A portuguesa está com problema de coração, pressão alta, vai fazer 90 anos, está com pressão alta. Ontem eu fui fazer uma visita a ela, eu chamo ela de burguesa: burguesa, o que está acontecendo? Meu filho, vai lá nos defender. Entendeu? A nora dela está aí.\r\n\r\nTem várias casas para ser destruídas ali. Peço, srs. deputados, nos ajudem, nos fortaleçam nessa luta. É como o livro: um tostão contra um milhão. Vou encerrar minha fala com um grito de guerra que fala assim de Zacarias: bate no peito e diz: sou Zacarias, sou de pescar, sou de lutar e respeitar e causo inveja à nossa geografia, Papai do Céu é que nos deu esse lugar, Zacarias!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Temos algumas pessoas que estão na plateia que pediram para falar. Temos ainda a necessidade de alguns esclarecimentos aqui da Mesa, que solicitaram. Tentar ser breves, passar de três a quatro minutos para cada representante do plenário, para a gente poder ir concluindo. Reiterando que o nosso relatório ele é um relatório centrado na violação dos direitos humanos da comunidade.\r\n\r\nEntão, a gente não se aprofunda numa questão ambiental, a gente não se aprofunda na análise do projeto em si, a gente pega primeiro o elemento da relação atual do empreendimento com a comunidade, que a gente entende que é uma relação que vem gerando constrangimentos à permanência da comunidade: não pode ter cancela, não pode ter pessoas na casa das pessoas, não pode estimular intriga e o divisão dentro da comunidade, assédio, isso são práticas que não podem ocorrer nem nesse empreendimento nem em nenhum empreendimento de nenhuma outra natureza. Mas nesse caso especial que se trata de uma comunidade tradicional já reconhecida por diferentes estudos, diferentes laudos, inclusive do Ministério Público Federal, é inaceitável esse tipo de conduta. Esse é o elemento central do nosso relatório, obviamente um relatório que parte de um pressuposto diferente oposto a esse pressuposto que o governador parte quando publica esse decreto considerando que a comunidade Zacarias é uma ameaça ao meio ambiente. O nosso entendimento é justamente o contrário. Que se hoje lá há uma área preservada daquela forma é porque houve ali a instalação de uma comunidade que consegue, há Séculos, estar instalada ali, estabelecendo uma relação harmoniosa com aquele meio ambiente e de proteção àquele território. Porque sem aquele território com as características atuais de preservação, essa própria comunidade perde a possibilidade de continuar convivendo ali e existindo enquanto comunidade da maneira que convivem não só atualmente, mas há mais de dois séculos.\r\n\r\nEntão, é feito esse esclarecimento, e é importante ressaltar que embora o Município de Maricá tenha colocado aqui que não responde pelo empreendimento, o próprio município obviamente é um ator importante em todo esse processo, tendo sido, inclusive o autor dos pedidos, foi quem entrou com a suspensão de segurança, que levou à derrubada das liminares que vinham impedindo que o licenciamento prosseguisse ali em Maricá. Esso é um elemento importante, que é para a gente fazer o debate aqui com a clareza das informações. Todos nós aqui estamos numa audiência pública, num processo convocado para a gente trazer mais esclarecimentos para esse debate, e termos condições de construir ponte naquilo que for possível ou de permanecer nos processos judiciais, nos conflitos, naquilo que não for possível construir esses processos de convergências.\r\n\r\nEntão, são feitos esses esclarecimentos, convido agora para falar o sr. Rafael Lak.\r\n\r\nO SR RAFAEL LAK - Meu nome é Rafael, bom-dia, boa-tarde já para todos, na verdade, hoje, eu vim aqui mais para ouvir do que efetivamente para falar, mas dentro desse processo do que eu ouvi aqui, eu gostaria de chamar a atenção em um ponto, obviamente não tive acesso ao estudo de Eia, mas com venho de Minas Gerais. Em Minas Gerais, a projeção do patrimônio cultural e a interface com o meio ambiente já estão um pouco mais adiantadas. Eu gostaria de chamar um ponto na resolução Conama 81, que é o que estabelece os estudos de Eia-Rima, no artigo 6º dessa resolução: o estudo de impacto ambiental deverá desenvolver no mínimo as seguintes atividades técnicas: na letra “c” desse artigo, que trata do meio socioeconômico, fala-se justamente do uso e ocupação do solo, uso das águas e a socioeconomia destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local e os recursos ambientais e a potencial utilização futura desse recurso. Essa parte dos estudos de Eia, mais uma vez vou repetir que eu não sei o caso específico nesse caso desse estudo do Zacarias, mas é um tópico que envolve diretamente a área do patrimônio cultural, envolve diretamente a vida e a pratica que ocorre na comunidade Zacarias; e é um ponto que tem sido, não especificamente aqui no Rio, mas em todo o Brasil, sistematicamente omitido dentro desses estudos de Eia-Rima. A ausência desses tópicos em Minas Gerais, por exemplo, já suscitou tanto o cancelamento dos estudos de Eia-Rima quanto o pedido de complementação desses estudos. Realmente, se você não tem identificadas essas práticas da comunidade dentro de Eia-Rima, você não pode mensurar nenhuma medida mitigatória ou compensatória.\r\n\r\nEntão, isso já é uma prática que ocorre em Minas Gerais, com o promotor, também, do Ministério Público, Marcos Paulo Miranda, que tem uma atuação muito forte nessa área. Como eu disse, não tinha muito para falar, mas fiz uma pesquisa rápida sobre os tombamentos do Inepac que existem em Maricá. Maricá faz parte de um grande tombamento do Inepac, o tombamento da Serra do Mar e da Mata Atlântica. Existem seis serras em Maricá tombadas pelo Inepac, aqui eu tenho o nome de algumas delas. Também é difícil para mim porque não conheço Maricá, estou aqui há pouco tempo, mas é o conjunto formado pela Serra do Mato Grosso e mais alguns aqui, Serra do Macaco, Serra do Tiririca, o conjunto formado pelas serras da Cabocla, também em Maricá - Serra do Caju, Serra do Silvano... Silvado. Desculpa, gente, é que não sou daqui. Mas, enfim, já há uma ação direta do Inepac na proteção desses ecossistemas que contemplam Maricá. Infelizmente, no estado nós ainda não temos normatizado uma lei, aliás, um decreto de patrimônio imaterial para a gente normatizar as práticas para fazer os registros. A restinga não, mas acredito que os problemas ocasionados pela especulação imobiliária da restinga de Maricá também são comuns. No pouco tempo que estou aqui, também já observei questões semelhantes com relação à restinga de Cabo Frio, à restinga de Arraial do Cabo.\r\n\r\nEntão, de repente, é um mote para a população se organizar e fazer um pedido ao Inepac, pedir um estudo e o tombamento dessas áreas de restingas que estão constantemente ameaçadas. Basicamente, eu gostaria de colocar o Inepac à disposição de todos. Fiquei encantado com a pesca de galho, achei-a fantástica. São essas práticas que devem ser conservadas, documentadas como um patrimônio cultural de Maricá e do Estado do Rio de Janeiro, porque isso também pertence um pouco a cada um de nós.\r\n\r\nÉ isto. Obrigado pelo tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Agora chamar a sra. Maria Betânia Duarte, do Ministério Público Federal.\r\n\r\nA SRA. MARIA BETÂNIA DUARTE - Boa-tarde a todos. Estou aqui representando o procurador Wanderley Sanan Dantas - infelizmente, ele não pôde vir, tinha uma audiência judicial hoje - e a Jacira, também minha colega, que fez o laudo sobre Zacarias. Sou antropóloga e trabalho no Ministério Público. No Ministério Público a gente tem essa competência de defender as comunidades tradicionais e, como todos já sabem, o dr. Wanderley ajuizou ação defendendo a comunidade Zacarias.\r\n\r\nQueria parabenizar a Comissão de Direitos Humanos por esta iniciativa porque, gente, o principal realmente é a mobilização política. Você estava falando da questão política e técnica. Muitas vezes, uma ação é excelente, uma ação judicial e tal, mas ela esbarra em mil obstáculos e a gente sabe que o que dá bons resultados é essa mobilização constante que a comunidade está demonstrando realmente ter, desde muito mais tempo que eu imaginava. As explanações aqui realmente são uma coisa muito mais antiga.\r\n\r\nA palavra que eu tenho a dizer é que vocês continuem realmente, porque embora essas ações continuem tramitando, fundamental é a mobilização política, nesse sentido do orçamento desse relatório, que é um documento muito importante. Vamos continuar lutando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Muito obrigado.\r\n\r\nEu gostaria de chamar a sra. Cecília Barbosa.\r\n\r\nA SRA. CECÍLIA BARBOSA - Boa-tarde. Sou da Associação dos Servidores Ambientais Federais, do Estado do Rio de Janeiro. Quero agradecer o convite, que recebemos no dia 14. Na verdade, o que temos que contribuir, nesse debate, é a questão do licenciamento. A Associação tem feito várias denúncias justamente sobre essa questão desse atravessamento do político sobre o técnico. A gente trabalha aqui no Rio, tem a Coordenação-Geral de Petróleo e Gás, que licencia petróleo e gás, vários colegas nossos, do núcleo de licenciamento do Estado do Rio de Janeiro também fazem parte de vários licenciamentos daqui e vimos percebendo que os interesses privados do capital, são tão fortes, presentes na gestão, que quando os técnicos fazem seus pareceres, muitas vezes sugerindo negativa de licença ou condicionantes mais sérias a serem seguidas, são limadas por nossos gestores.\r\n\r\nEntão, a gente vê que realmente tem uma relação desse tipo na gestão do estado e do governo federal também. Estamos falando do licenciamento do Ibama e já tivemos vários casos desses de denúncia sobre os pareceres técnicos, que são deixados de lado, por questões, que a gente sabe, dos interesses de quem está servindo. A gente veio aqui participar dessa audiência porque sabemos que a comunidade Zacarias se enquadra nessa questão. A gente trabalha com um monte de licenciamento e a gente vê que todas comunidades tradicionais estão realmente deixadas de lado nesse processo. A participação nas audiências públicas é, muitas vezes, só para constar, não são levadas em conta, na hora da decisão sobre os empreendimentos e a gente precisa reforçar essa questão, porque não adianta a prefeitura dar titularidade da casa para os pescadores se a atividade que eles exercem no entorno não está garantida. De que adianta se ter o terreno se não posso pescar, colher os frutos, se não posso exercer atividade. Isso é só oferecer mão de obra barata para o empreendimento, porque você vai ter um monte de gente lá sem poder trabalhar. A gente tem que realmente conseguir ampliar essa discussão e fazer a voz dessas comunidades serem ouvidas dentro do licenciamento e de todas as políticas públicas do estado. Achei muito boa a fala do Ministério Público e a gente precisa ter essa parceria dos técnicos - acredito que os técnicos do Inea passem pelas mesmas questões - que a gente também está aqui para contribuir, porque somos servidores públicos e estamos preocupados com a sociedade como um todo, a gente não está aqui para defender interesse privado e nem de elite. Podem contar com a Associação dos Servidores Ambientais Federais do Estado do Rio de Janeiro para qualquer questão, seja para contribuir nesses debates, seja para ajudar na divulgação de atividades, de denúncias. A gente está para contribuir mesmo, para estar lado a lado porque essa luta é da sociedade brasileira como um todo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Cecília. Acho que o Asibama tem sido fundamental para que consigamos ter políticas de controle ambiental, aqui no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, em especial.\r\n\r\nSra. Flávia, da Apalma.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA PLANAURI - Eu queria só rebater o que ela falou sobre o Inea, dizendo que não é bem assim, porque o Inea, por exemplo, foi formado pelo Conselho Gestor da Apa, que acho que nem tomou posse, nunca se reuniu. Isso já tem uns sete, oito anos, quer dizer, já era para ter tido algumas eleições.\r\n\r\nEntão, realmente, Inea não é uma coisa confiável nesse estado. Eu confio mais no Ibama, numa boa. Eu não sei quem aqui falou da integridade ambiental. Acho que foi você, deputado, que falou o negócio da integridade ambiental, que isso aqui é uma coisa mais, a parte de direitos humanos. Mas eu acho que sem a integridade ambiental da restinga, acaba para o pescador. O que interessa uma restinga destruída? A parte ambiental é fundamental para a luta do pescador, inclusive em relação a direitos humanos. É um direito dele a uma restinga preservada, um ecossistema preservado. Ele faz parte dele. Certo?\r\n\r\nEu tinha tanta coisa para falar, meu Deus do céu. Eu dormi só uma hora, então, está esquisito. Deu branco. Alguém vai apanhar aí atrás, gente. Eu estou armada com uma pastinha vermelha. Ah, sim. Não, não. Eu queria corrigir. Vocês todos esqueceram um pequeno detalhe: o avô dele, quando criou a Apa, ele criou com a intenção de um parque. Só que o estado, na época, não ia ter dinheiro para desapropriar, não sei o que, e acabou que, na hora de assinar, se assinou como Apa, e por isso ficou anos e anos nesse entrevero, para se fazer um plano de manejo, porque, no decreto que criou citava especificações e restrições típicas de um parque. Porque isso que, por séculos, cada vez que vinha - na época, não era Inea, era Ief, era, sei lá, Feema, sei lá o que era, tudo era a mesma coisa, só eram separados, mas continua igual -, não conseguiram chegar a um consenso. A luta deles até meio que foi facilitada nesses anos - eu só estou nessa luta tem uns 14 anos, eles estão há séculos - graças a isso. Porque, então, teve essa dificuldade de se fazer um plano de manejo coerente com o decreto. E isso acabou sendo atropelado pelos governos municipal, estadual, por pseudoambientalistas, que hoje em dia nem se chama de ambientalista ele, porque ele sabe que apanha dos ambientalistas, mas é um cara que sempre nos prometeu ajuda para a preservação da restinga, e hoje em dia está cuidando de outras coisas. Não sei, mas também não me interessa.\r\n\r\nEntão, não sabe de nada de Maricá, entendeu? A única coisa que ele sabe é o que ele conhece da prefeitura. Como falou a outra? Do lar, bela e recatada. Eu acho que é isso que você pensa que a prefeitura e o governo do estado, que, infelizmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA PLANAURI - Não. Era só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado pela contribuição.\r\n\r\nAgora, o sr. Mauro Alemão, secretário de direitos humanos de Maricá.\r\n\r\nO SR. MAURO ALEMÃO - Para eu não correr risco de errar o seu nome, sr. Presidente, prefiro cumprimentar a todos; cumprimentar a Mesa, dar bom-dia a todas e a todos - boa-tarde, perdão. E dizer que a discussão de direitos humanos é uma coisa extremamente objetiva, mas é também subjetiva, do ponto de vista do direito humano, que a sua fala, no segundo momento da colocação, apontou para isso. O objetivo é aquele que você apontou e a subjetividade é tudo o que é colocado no debate. E eu estou aqui por isso, porque fui convidado para uma discussão de direitos humanos sobre o relatório que ia ser lido. Eu estou secretário de direitos humanos da cidade Maricá desde janeiro do ano passado. E estabelecendo, nesse momento, essa primeira relação com vocês. E quero dizer aqui - e já peço perdão se acontecer o contrário - que, enquanto secretário de direitos humanos, nunca fui procurado por ninguém, nenhuma entidade me procurou, e não estendo aqui nenhuma relação de culpa. Só estou dizendo o que aconteceu. Porque na estrutura da prefeitura tem uma Secretaria de Direitos Humanos. E a subjetividade que eu falei dos direitos humanos é exatamente isso que a moça acabou de falar, não um cabide de emprego. Porque direitos humanos também pressupõem o respeito. Eu ouvi todo mundo calado. Quem me viu ali quietinho, parado, ouvindo todo mundo calado, não me recuso a fazer qualquer tipo de debate, mas agora nesse momento eu gostaria de colocar essa situação.\r\n\r\nQuero apenas fazer uma observação do que o senhor falou, que no nosso entendimento as medidas compensatórias são os cursos de formação que serão feitos para as comunidades do Zacarias e para as comunidades indígenas, também respeitando as suas etnias. E por falar em comunidades indígenas, e aí estou dizendo porque direitos humanos é universal e quando acontece uma coisa em qualquer lugar de Maricá você pode estar tendo uma grande influência de direitos humanos em qualquer outro lugar. Eu estou dizendo isso para dizer o seguinte, que lá nós temos duas aldeias, em Maricá. Que aliás foram para lá a convite do prefeito. Que todo mundo conhece a história do que aconteceu em Camboinhas, que é um episódio triste que eu não quero repetir.\r\n\r\n(Manifestações na audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Gente, por favor, vamos respeitar as falas aqui.\r\n\r\nO SR. MAURO ALEMÃO - O debate pressupõe... Depois você faz o seu relato. Eu vou ficar aqui para o debate, não tem problema nenhum.\r\n\r\nSó estou dizendo para dizer vocês para dar as informações de como é que a gente pensa os direitos humanos. Então, tratando-se de tribos indígenas, respeitando suas etnias, nós temos lá uma escola com um professor bilíngue, em que ele tem que ensinar o português e o guarani. A deputada falou da questão da merendeira. Porque isso, para mim, tudo é direitos humanos. Nós temos uma merendeira que garante que a cultura alimentar da tribo seja obedecida. Eu estou dizendo essas coisas para dizer o seguinte, que eu estou me colocando à disposição para fazer essa discussão de violação de direitos humanos. Porque direitos humanos é também desenvolvimento, direitos humanos também é garantir emprego, direitos humanos é também distribuir renda. Isso tudo é direitos humanos. A questão da subjetividade.\r\n\r\nMuito obrigado você me lembrar do tempo.\r\n\r\nE quero reafirmar que a Secretaria de Direitos Humanos, da qual eu estou secretário, mas a estrutura da secretaria existe, à disposição para conversar sobre essa violação de direitos humanos com todos vocês. E estou reafirmando sem nenhuma crítica, sem querer dizer que foi feito o que não foi feito, mas que realmente eu não fui procurado, a secretaria não foi procurada por nenhuma entidade, já que existe na estrutura da prefeitura uma Secretaria de Direitos Humanos.\r\n\r\nMuito obrigado por terem ouvido. Agradeço a atenção de vocês e fico aberto para o debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, sr. Mauro Alemão.\r\n\r\nChamo agora a Larissa Marins, da juventude do Zacarias, para fazer uso da palavra.\r\n\r\n(Fim da gravação)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nId: 1999022"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3338/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14670/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 422.006-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Flavia D'Avila dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3339/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14827/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CUSTODIO GERALDO DE PROENCIA, matrícula nº 419.166-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3340/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14828/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELVIS COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 420.210-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Custódio Geraldo de Proencia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3341/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15093/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA DA SILVA DE OLIVEIRA MATTOS, matrícula nº 418.781-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3342/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15158/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA SANTOS FONSECA, matrícula nº 422.003-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Barros Maia da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3343/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15159/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO MAIA DA SILVA, matrícula nº 421.782-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3344/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15184/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS LOPES RIBEIRO, matrícula nº 417.940-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3345/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15185/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO PINTO PRATA, matrícula nº 419.046-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Lopes Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3346/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere qo Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15206/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO DE MELO GOMES, matrícula nº 419.792-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3347/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15221/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO PEREIRA MACHADO, matrícula nº 421.720-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3348/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15225/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE AZEVEDO DE LIMA, matrícula nº 421.847-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3349/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15226/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PEREIRA DE LIMA, matrícula nº 419.935-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Zito, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Azevedo de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3350/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15227/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE DE ARAUJO NASCIMENTO LOPES, matrícula nº 421.853-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3351/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15228/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FELISBERTO GONÇALVES, matrícula nº 419.853-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Zito, na vaga decorrente da exoneração de Gisele de Araujo Nascimento Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3352/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15229/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE DA SILVA, matrícula nº 421.844-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3353/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15230/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GONÇALVES DE MATOS, matrícula nº 420.170-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 1ª Vogal - Deputado Zito, na vaga decorrente da exoneração de Viviane da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3354/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15236/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANO DUARTE STROLIGO, matrícula nº 419.331-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3355/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15237/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DA SILVA TOLEDO, matrícula nº 421.710-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3356/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MELISANDRA PORTO PACHECO, matrícula nº 420.998-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3357/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, matrícula nº 418.759-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3358/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO RODRIGUES ENTRINGER, matrícula nº 422.007-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de VANDERSON NASCIMENTO DE CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3359/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 420.942-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3360/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14668/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 421.104-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3361/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 421.104-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de PAULO SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3362/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GINA CHRISTINO DE ALMEIDA, matrícula nº 414.530-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIZ MESSIAS VILLALBA DE SOUZA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3363/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ AMARAL VAZ PINTO, matrícula nº 421.553-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de LUANNA OLIVEIRA CORREIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3364/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15299/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THOR HORST DE LA VEGA, matrícula nº 421.622-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Macdowell Barcellos Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3365/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14666/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THOR HORST DE LA VEGA, matrícula nº 421.622-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3366/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14667/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TEREZA PAULA SILVA FELIPE, matrícula nº 422.010-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Thor Horst de La Veja.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3367/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14669/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEIMAR ARAGÃO GOMES, matrícula nº 422.011-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Renato Soares dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3368/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15020/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ILZA VENANCIA CURTY, matrícula nº 422.009-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Robinson de Andrade Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3369/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15262/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.723-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3370/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15274/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORDANI FERNANDES RIBEIRO, matrícula nº 417.752-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3371/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15280/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA BARBOSA SILVA, matrícula nº 422.012-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Mary Djany de Lima Torres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3372/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15281/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLINGTON MIRANDA MEDEIROS, matrícula nº 421.525-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3373/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15283/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA DE VICO, matrícula nº 420.912-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3374/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15282/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELLEN CORDEIRO DE SOUZA, matrícula nº 418.614-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3375/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15286/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA BORGES LOPEZ MONTEIRO FRANCISCO, matrícula nº 422.013-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Saldanha de Jesus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3376/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15290/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DA GLORIA BAPTISTA, matrícula nº 422.008-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Souza Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3377/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15298/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MACDOWELL BARCELLOS CUNHA, matrícula nº 421.474-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.11.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11171/2015 - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 33/2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10630/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação da Associação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro - AADEF, objetivando a prestação de serviços de ascensoristas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13581/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14422/2016 - CODERTE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário de Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14462/2016 - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15103/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa referente ao pagamento de servidores ativos, relativamente ao mês de novembro/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15104/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa referente ao pagamento de funcionários inativos relativamente ao mês de novembro/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15105/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa referente ao pagamento de encargos de pessoal (INSS, IPALERJ e RIOPREVIDENCIA-PATRONAL) relativamente ao mês de novembro/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15106/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Nota Orçamentária para o pagamento dos Pensionistas do Ipalerj relativamente ao mês de novembro/2016.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.11.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 355/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 15.162/2016\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado DANIEL JOSÉ CARDOSO FILHO, matrícula nº 306.229-6, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 356/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 15.163/2016\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DANIEL JOSÉ CARDOSO FILHO, matrícula nº 306.229-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do DEM- Deputada Márcia Jeovani, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 357/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCIO DA SILVA, matrícula nº 308.064-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da dispensa de JOÃO MARCIO DA SILVA CUNHA.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.11.2016.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13714/2015 - ELISABETH DA COSTA SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n9844/2016 - MONIQUE ALENCAR DA SILVA NOVELINO\r\n\r\n10393/2016 - JOSE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n13670/2016 - DEISE DE SA CARDOSO\r\n\r\n14039/2016 - BERNARDO MACHADO PEREIRA VINHAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8562/2016 - MARLICE LOPES HADDAD\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 37/38, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14476/2016 - NILDA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14784/2016 - SUELI DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14880/2016 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14881/2016 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15039/2016 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13129/2016 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 24/27. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11819/2016 - MARCIA CRISTINA MASSENA FERNANDES NOLETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4759/2016 - DEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 81/88. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12247/2016 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 16, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.11.2016.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 372/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 11/11/2016, o servidor VALDIR MORAES COSTA, matrícula nº 411.469-0, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 36/16\r\n\r\nProcesso nº: 14.763/16\r\n\r\nObjeto: fornecimento de refeições para os policiais militares que guarnecerão as dependências do Palácio Tiradentes, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nContratada: Jg Tech Comércio e Prestação de Serviços Alimentícios e Gráficos Ltda-ME.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.11.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15080/2016 - JOANA FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n15081/2016 - SHIRLEY NUNES DE ALVARENGA\r\n\r\n15023/2016 - MARIA CECÍLIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n15116/2016 - SUZI SILVA BARBOSA MATERA\r\n\r\n15117/2016 - ADA DE ASSIS PAIVA\r\n\r\n15173/2016 - GEIZA GOMES ROCHA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 1999023"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1999024": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA E MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 6 de dezembro de 2016 às 11 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. OITIVA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, SR. LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR PARA DEBATER O SEGUINTE TEMA: “GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS'S) NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 67/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator, LUIZ MARTINS e ANDRE CECILIANO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2016, às 11:00 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder a defesa da ex-servidora NÁDIA CELINA GARCIA THIAGO, matrícula nº 413.724-6 no processo administrativo disciplinar nº 12.527/2016.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. GILVANE CRISTINE MONTEIRO DA SILVA, Matrícula 417.736-6, Proc. 12387/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. IRINELMA FERREIRA DE SOUZA, Matrícula 417.788-7, Proc. 12402/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. MARCO ANDRE SOUZA RAMOS, Matrícula 414.692-4, Proc. nº 12536/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. PAULO RENATO BARCELOS RANGEL PINHEIRO, Matrícula nº 415.096-7, Proc. nº 12515/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. TATIANE CRISTINA DOS SANTOS, Matrícula 416.896-9, Proc. 12555/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca na qualidade de Presidente desta comissão e nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes, para a 13ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES À PROPOSIÇÕES: 02 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/11/2016)\r\n\r\n14:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHAO, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2016, 5ª feira, às 14:45 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 08 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 30/11/2016)\r\n\r\nId: 1999024"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1998922": [
                    "V - Ata",
                    "Koleta Ambiental S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.517.241/0001-63 - NIRE 33.3.0031291-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 02/05/2016\r\n\r\nData, Hora e Local: 02/05/2016, às 16:30 horas, na sede social, Av. Pastor Martin Luther King Jr., 8.745, Bairro Colégio, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade do capital. Mesa: Celso Pedroso - Presidente, e Ricardo Nogueirão Luiz - Secretário. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1. Redução do capital, passando dos atuais R$ 33.524.107,00, para R$ 15.740.099,00, uma redução de R$ 17.784.008,00, com o cancelamento de 17.784.008 ações ordinárias nominativas, com a restituição proporcional aos acionistas, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista: (a) serão canceladas 5.724.672 ações ordinárias nominativas detidas pela Essencis Soluções Ambientais S.A., sede em São Paulo/SP, CNPJ/MF nº 40.263.170/0001-83, e será restituído R$ 5.724.672,00, até 31.12.2016; e (b) serão canceladas 12.059.336 ações ordinárias nominativas detidas pela Solví Participações S.A., sede em São Paulo/SP, CNPJ/MF nº 02.886.838/0001-50, e será restituído R$ 12.059.336,00, mediante compensação com os seguintes créditos da Companhia em face da referida acionista, desprezados os centavos: (i) crédito da Companhia decorrente de assunção, pela Solví Participações S.A., de dívida da Companhia de Projetos Ambientais (CNPJ/MF nº 10.726.922/0001-34) em face da Companhia de R$ 8.331.058,89, e (ii) crédito da Companhia decorrente de (ii.a) mútuo concedido pela Companhia à Solví Participações S.A., \r\n\r\ncujo saldo em aberto nesta data monta R$ 2.511.743,81, e (ii.b) contas a receber (conta contábil nº 11321008) pela Companhia no valor de R$ 1.216.533,80. 2. Alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 15.740.099,00, dividido em 15.740.099 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” Autorizar os Diretores a praticar todos os atos necessários à efetivação da redução do capital social. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 02/05/2016. Acionistas: Solví Participações S.A. p. Carlos Leal Villa e Célia Maria Bucchianeri Francini Vasconcellos. Essencis Soluções Ambientais S.A. p. Celso Pedroso e Ricardo Nogueirão Luiz.\r\n\r\nId: 1998922"
                ],
                "1998917": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE OUTUbro DE 2016\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 31 de outubro de 2016, às 14h00, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Oscar Cicchetti e Stefano De Angelis, pre sencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, desta reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Ausências justificadas do Srs. Mario Di Mauro e Piergiorgio Peluso. MESA: Sr. Franco Bertone - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; e (2) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) relativo ao 3º trimestre de 2016, encerrado em 30 de setembro de 2016. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), na reunião realizada no dia 31 de outubro 2016, conforme relatado pelo Sr. Alberto Whitaker, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 3º trimestre de 2016, encerrado em 30 de setembro de 2016, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia, pelos auditores independentes da Companhia, BDO RCS Auditores Independentes S.S. (“BDO”), e foram informados sobre as avaliações favoráveis do Comitê de Auditoria Estatutário e do Conselho Fiscal da Companhia. O referido relatório foi objeto de revisão limitada pelos auditores independentes, BDO. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Fica consignado que a Sr. Francesca Petralia participou integralmente das discussões relacionadas ao item (1) da Ordem do Dia e parcialmente das discussões relacionadas ao item (2) da Ordem do Dia. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Oscar Cicchetti e Stefano De Angelis. Certifico que a presente Ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 31 de outubro 2016. JAQUES HORN - Secretário. JUCERJA nº 00002971098 em 10/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1998917"
                ],
                "1998869": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1998869"
                ],
                "1998823": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1998823"
                ],
                "1998827": [
                    "V - Ata",
                    "OAS ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.866.604/0001-31 - NIRE 33.3.0029590-9\r\n\r\nExtrato da Ata da 6ª Assembleia Geral Ordinária de Acionistas de 29/04/2016 - Data, Horário e Local: Em 29/04/2016, às 11h00min, na sede social, tendo os trabalhos sido suspenso e retomados em 19/07/2016, quando foram concluídos. Presença e Publicações: Presentes todos os acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: Fernando Antonio Quintas Alves Filho; Secretário: Luciano Medrado Cruz Porto, nos termos do artigo 8º, § 3º, do Estatuto Social da Companhia. Esclarecimentos Iniciais: O Sr. Presidente esclareceu, inicialmente, que encontrava-se sobre a mesa dos trabalhos as recomendações formuladas pelo Conselho de Administração em sua 47ª Reunião, realizada em 28/04/2016, às 11h00min. Deliberações: Analisadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, deliberaram os Acionistas: (i) aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras auditadas da Companhia relativamente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015, sendo que, no referido exercício, a Companhia não distribuirá dividendos, por ter auferido prejuízo, no valor de R$ -87.451 mil, o qual será destinado à respectiva conta de prejuízos acumulados; (ii) aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras das Subsidiárias Atlas Serviços de Perfuração Ltda., OAS Oil & Gas GmbH e Seaworthy Investment GmbH relativamente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015, sendo que, no referido exercício, as Subsidiárias não distribuirão dividendos, por terem auferido prejuízos, nos valores de R$ -3.547.297,75, Euro -20.421.819,11 (segundo o IFRS) e Euro -25.020.114,42 (segundo o IFRS), respectivamente, os quais serão destinados para as respectivas contas de prejuízos acumulados; (iii) consignar a renúncia dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: o Sr. membro suplente Henrique Quintão Federici, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 80.828.264-4, IFP/RJ, CPF/MF sob o n° 419.478.357-34, e o Sr. membro efetivo Renato Fermiano Tavares, RG n° 28.202.035-4, SSP/SP, CPF/MF sob o nº 281.000.898-17, ocorridas respectivamente em 11.08.2015 e 31.5.2016; e (iv) aprovar a eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração da Companhia, para o mandato unificado que se encerrará na assembleia geral ordinária de acionistas da Companhia que deliberar sobre as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31/12/2016. Os Conselheiros tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Dessa forma, o Conselho de Administração da Companhia ficará composto pelos seguintes membros: (1) Fernando Antonio Quintas Alves Filho, RG nº 25.607.908-0, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 283.310.138-40, na qualidade de Presidente, e seu suplente Eric Almeida Leahy, RG nº 157.689.530, SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 177.867.895-53, ambos com domicílio na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia de Botafogo, n° 440, 18º andar, Botafogo, CEP 22.250-040; (2) Felippe do Prado Padovani, RG nº 30.568.829-7, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 296.829.708-22, na qualidade de membro efetivo, e seu suplente, Diego Sales Seoane, RG nº 07572221-61, SSP/BA, CPF/MF sob o n° 798587915-34; (3) Josedir Barreto dos Santos, RG nº 9.074.788-75, SSP/BA, CPF/MF sob o n° 837.873.725-04, na qualidade de membro efetivo, e seu suplente, Rodrigo Pinheiro Andrade, RG n° 07808371-00, SSP/BA, CPF/MF sob o nº 919.044.985-15, os quatro com domicílio na Cidade de São Paulo/SP, na Avenida Francisco Matarazzo, n° 1.350, 20° andar, Água Branca; e (4) Alenir de Oliveira Romanello, RG n° 14.360.502-1, SSP/SP, CPF/MF sob o n° 148.180.001-91, na qualidade de membro efetivo, e seu suplente, Flavio Eduardo Arakaki, RG n° 25.769.192-3, SSP/SP, CPF/MF sob n° 283.844.958-31, todos com prazo de mandato unificado até a assembleia geral ordinária de acionistas da Companhia que deliberará sobre as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31/12/2016. A documentação que embasou as aprovações acima encontra-se arquivada na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações, lida, aprovada e assinada pelos integrantes da Mesa e por todos os acionistas da Companhia. Assinaturas: Presidente da Mesa: Fernando Antonio Quintas Alves Filho; Secretário: Luciano Medrado Cruz Porto; Acionistas: OAS Investimentos S.A. - Em recuperação judicial e Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Confere com a original lavrada no Livro de Registro de Atas de Assembleia Geral da Companhia n° 3, nas folhas 47 a 49. Luciano Medrado Cruz Porto - Secretário. JUCERJA nº 00002957280 em 05/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1998827"
                ],
                "1998944": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSENERGIA GOIÁS S.A. - TGO\r\n\r\nNIRE 33.3.0029089-3 - CNPJ/MF 10.997.345/0001-15 -(“Companhia”)\r\n\r\nAta da RCA: I. Data, Hora e Local: Em 14/06/2016, às 14h, RJ/RJ, à Av. Nilo Peçanha, nº 50, sala 3115, CEP: 20.020-100. II. Quórum: Presentes os seguintes membros do CA da Cia.: (a) Sr. João Marcos Prosdócimo Moro; (b) Sr. Rodrigo Nicoletti Alves; (c) Sr. Frederico Penna Pereira e (d) Sra. Anamar Miranda Lacerda (Suplente). III. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista o comparecimento da totalidade dos membros do CA, mediante aplicação subsidiária do art. 124, § 4°, da Lei n°. 6.404/76. IV. Composição da Mesa: O Sr. João Marcos Prosdócimo Moro foi indicado pela maioria dos presentes como presidente da Mesa, que convocou Filipe Santos Oliveira para secretariá-lo. V. Ordem do Dia: (a) Deliberação sobre a operação de crédito proposta pela Tabocas Participações Empreendimentos S.A., que deverá ser formalizada por meio de uma carta a ser subscrita pelos representantes legais da TGO, através da qual evidenciará o seu consentimento acerca da cessão de créditos para o Banco Daycoval S.A., bem como a sua responsabilidade pelo pagamento dos créditos cedidos na conta indicada pelo Banco; e (b) Assuntos de interesse geral da Cia.. VI. Itens de Informação: (a) apresentação sobre a entrada em operação comercial do trecho Niquelândia - Barro Alto; (b) apresentação sobre os avanços da obra no trecho Serra da Mesa - Niquelândia; (c) apresentação do fluxo de caixa e eventual expectativa de aportes; (d) procedimentos pendentes no Contrato de Doação de Ações de titularidade da acionista J. Malucelli Energia S.A. para Furnas Centrais Elétricas S.A.; e (e) apresentação de termos de renúncia. VII. Deliberações: O CA, após análise e discussão dos temas previstos na Ordem do dia, resolve sobre os seguintes assuntos: (a) Quanto a necessidade de recursos informada pela Diretoria, transcrita no item c) dos Itens de Informação da presente ata, os membros do Cons. indicados pela JME solicitaram que a Diretoria atualize o Plano de Negócios da Cia. contemplando o aporte adicional a ser realizado pelas acionistas, necessário para a conclusão do empreendimento com máxima brevidade. Quanto à cessão dos créditos da Tabocas para o Banco Daycoval, os membros do CA aprovaram que a TGO anua com a operação em relação ao valor da diferença entre a real necessidade da Cia. e o valor a ser aportado por Furnas. Por outro lado, esta operação poderá ser formalizada tal como apresentada pela Diretoria, caso Furnas não consiga viabilizar o aporte de sua responsabilidade e desde que os custos incidentes da operação, relativo ao valor que porventura não tenha sido aportado Furnas, seja suportado integralmente pela acionista majoritária. (b) Tendo em vista os termos de renúncia ora apresentados pelos representantes da J. Malucelli, cuja informação encontra-se sintetizada na letra e) dos Itens de Informação da presente ata, assume a função do Presidente do CA, o Sr. Frederico Penna Pereira. Diante da vacância neste CA, fica aprovada, na forma do art. 19 do Estatuto Social vigente, a convocação das Acionistas para que, reunidas em AGE, elejam os novos membros deste CA e o novo Diretor Administrativo-Financeiro. Itens de Informação a) A Diretoria Técnica informou que a LT Niquelândia - Barro Alto foi energizada no dia 29/05/2016 e que, no entanto, o TLP documento emitido pelo ONS que autoriza o início da operação comercial da instalação e, por conseguinte, o recebimento da RAP correspondente-não foi obtido pela Cia. em função de pendência no sistema SAGE e Supervisão, que, de acordo com a Siemens, empresa contratada para este fornecimento, será sanada no decorrer da presente semana; b) A Diretoria Técnica informou que a Licença Ambiental de Instalação referente à LT Serra da Mesa - Niquelândia foi emitida pelo IBAMA em 15/12/2015 e publicada no DOU em 24/12/2015 e que, após a obtenção da referida licença e da realização de aportes que dependiam da aprovação da transferência do controle societário para Furnas, foram retomadas as negociações com os proprietários das áreas atingidas, o que permitiu a mobilização das Epecistas (Tabocas e CEL Engenharia) em 28/03/2016. Estima-se que a operação comercial deste trecho ocorra até 21/05/2017, desde que a TGO tenha os recursos financeiros para honrar os compromissos contratados e, assim, o cronograma de obra não seja afetado. Quanto ao cumprimento do Acordo firmado junto à FUNAI, cujo custo está estimado em R$ 800.000,00, os membros do CA solicitaram que a Diretoria verifique, desde já, os procedimentos a serem adotados junto à Fundação no que diz respeito ao atendimento das condicionantes, de modo a evitar que a questão prejudique o andamento do cronograma; c) A Diretoria informou que, do capital próprio previsto no Plano de Negócios vigente, aprovado na AGE de 27/10/2014, no valor de R$ 112.000.000,00, resta pendente a integralização de R$ 24.054.500,00 por Furnas. O valor foi requerido pela Diretoria por meio da correspondência TGO. E. 020/2016, devendo a acionista aportar da seguinte forma: R$ 10.000.000,00 até o dia 24/06/2016; R$ 8.054.500,00 até o dia 29/07/2016 e R$ 6.000.000,00 até 18/08/2016. Devido a não obtenção do financiamento junto ao BNDES até a presente data, mesmo com o atendimento integral desta chamada de capital, a Cia. não terá recursos financeiros suficientes para a conclusão do empreendimento, tendo em vista que o saldo de caixa da Cia., em 31/05/2016, era de R$ 2.252.478,48. c.1) Tendo em vista a insuficiência de recursos financeiros para a conclusão do empreendimento, bem como o fato de encontrar-se sob a análise de Furnas a possibilidade de realizar aportes mesmo não tendo havido a aprovação do orçamento da TGO na qualidade de empresa estatal controlada por Furnas, a Diretoria Técnica da TGO foi informada acerca da intenção da Tabocas ceder parte de seus créditos ao Banco Daycoval, devendo, para tanto, a TGO comprometer-se em realizar o pagamento em referência em conta indicada pelo Banco. Nesta operação a TGO deverá quitar os créditos em duas parcelas, a 01/01/2017 e a 02/02/2017. A taxa de juros ofertada pelo Banco Daycoval é de 1,90% ao mês, custo que deverá ser suportado pela TGO quando da quitação dos créditos cedidos. Diante da proposta apresentada pelo Banco Daycoval, a Diretoria Técnica, a fim de confirmar se as condições ora ofertadas estão de acordo com a prática atual do mercado, solicitou proposta para outros bancos, dentre estes, Banco do Brasil, ABC Brasil e Banco BMG. Apenas este último banco se manifestou com a proposta a seguir sintetizada: taxa de juros de 2,4% a.m., crédito de até R$ 40.000.000,00 e prazo de até 210 dias para a sua quitação. Assim, por tratar-se de proposta com menor taxa de juros e de modo a evitar a suspensão da obra, a Diretoria Técnica recomenda que este Colegiado aprove a cessão de créditos junto ao Banco Daycoval, conforme proposto pela Tabocas. c.2) Em continuação, a Diretoria Administrativa-Financeira apresentou um resumo com a indicação da atual disponibilidade financeira da Cia., bem como sobre o fluxo de caixa em quatro cenários: i.) continuidade da obra com o aporte dos acionistas da quantia necessária para a conclusão do empreendimento; ii) paralisação da implantação da LT Serra da Mesa - Niquelândia e retomada apenas no próximo exercício; iii) aceitação da cessão de crédito da Tabocas para o Banco Daycoval e o ingresso de recursos financeiros necessários para manutenção da estrutura da empresa e o pagamento das despesas ordinárias; e iv) aceitação da cessão de crédito da Tabocas e a integralização, por Furnas, do valor pendente. Por fim, apresentou a estimativa de receita a ser percebida pela TGO em função da energização da LT Niquelândia - Barro Alto e sobre a PV que deverá ser imposta pelo ONS, conforme prevê a Resolução Normativa n°. 270/2007. d) No que tange aos procedimentos previstos no Contrato de Doação, quanto à atualização do Estatuto Social, a Diretoria Técnica informou que Furnas aguarda um pronunciamento do DEST quanto ao teor da minuta sugerida pela acionista. Quanto à substituição dos Administradores, a Diretoria informou que o Ministério do Planejamento indicou os seus representantes para o CA da Cia. e para Cons. Fiscal. Para a instalação deste último órgão societário resta pendente a indicação dos outros 2 membros. Conforme acordado em reunião realizada no dia 08/06/2016, a TGO encaminhou para análise de Furnas uma minuta de AGE que terá por objetivo formalizar a substituição dos administradores. e) Em cumprimento ao que restou convencionado entre Furnas e JME na Subcláusula 2.4.2. do Contrato de Doação de Ações celebrado em 5/11/2014, os representantes indicados pela JME apresentam na presente data os Termos de Renúncia que seguirão anexos à presente ata. Os Conselheiros indicados pela JME solicitaram que a Diretoria encaminhe periodicamente um relatório acerca dos assuntos afetos à Cia., de modo a permanecerem informados sobre a condução dos negócios da Transmissora. VIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e aprovada, foi assinada pelos membros presentes. RJ, 14/06/2016. IX Ass: Sr. João Marcos Prosdócimo Moro, Presidente da Mesa; Sr. Filipe Santos Oliveira, Secretário da Mesa; Conselheiros: (a) Sr. João Marcos Prosdócimo Moro; (b) Sr. Rodrigo Nicoletti Alves; (c) Sr. Frederico Penna Pereira e (d) Sra. Anamar Miranda Lacerda (Suplente). RJ, 14/06/2016. Jucerja nº 2918545 em 08/07/2016.\r\n\r\nId: 1998944"
                ],
                "1998920": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1998920"
                ],
                "1998912": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 04 DE NOVEMBRO DE 2016. 1- Data, Hora e Local: Dia 04 de novembro de 2016, às 12h, na sede social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"), situada na Av. Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia. 4- Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre Concessão de Carta de Indenidade. 6- Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão da assinatura do acionista, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada a matéria constante da ordem do dia, o Acionista presente aprovou, por unanimidade, sem quaisquer restrições ou ressalvas: 6.1. Concessão de Carta de Indenidade: A acionista aprovou a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sede da Companhia, em benefício dos Srs. Erik da Costa Breyer, Carlos Castanho Junior, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Tulio Toledo Abi-Saber e Júlio César Fonseca. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei das S.A. que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. 8- Assinaturas: Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Leticia Torres Rosina - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Eduardo de Abreu e Lima. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2016. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente. Letícia Torres Rosina - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LINHA AMARELA S/A LAMSA. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2978257 e data de 29/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da assembleia geral extraordinária\r\n\r\nOS:359187\r\n\r\nId: 1998912"
                ],
                "1998833": [
                    "V - Ata",
                    "OAS ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.866.604/0001-31 - NIRE 33.3.0029590-9\r\n\r\nExtrato da Ata da 47ª Reunião do Conselho de Administração Realizada em 28 de Abril de 2016, às 11h00min - Data, Horário e Local: Em 28/04/2016, às 11h00min, na sede da Sociedade, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: Mesa: Presidente: Fernando Antonio Quintas Alves Filho; Secretária: Aline Gomes Moreira, nos termos do caput do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: 1) Após a análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os presentes, representando a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia, deliberaram, por unanimidade: recomendar, para deliberação da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas, a aprovação da proposta de aprovação das contas dos administradores, das demonstrações financeiras e do resultado da Companhia e das Subsidiárias Atlas Serviços de Perfuração Ltda., OAS Oil & Gas GmbH e Seaworthy Investment GmbH relativamente ao exercício findo em 31/12/2015, sendo certo que nem a Companhia, nem as Subsidiárias acima mencionadas, auferiram lucro e distribuirão dividendos com relação ao exercício findo em 31/12/2015. 2) aprovar a reeleição dos atuais Diretores da Companhia, os Srs. Sergio Bernardo Ribeiro Pinheiro, inscrito no CPF/MF 422.149.205-87 para o cargo de Diretor Presidente, e Fabio Tosta Gadelha Souza, inscrito no CPF/MF 091.856.337-20 para o cargo de Diretor Financeiro, pelo prazo de mandato unificado até a assembleia geral ordinária de acionistas que deliberar sobre as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31/12/2017, permitida a reeleição. Os diretores ora reeleitos serão investidos em seus respectivos cargos mediante a lavratura dos termos de posse pertinentes no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada pelos integrantes da Mesa e pelos membros do Conselho de Administração. Confere com a original lavrada no livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia nº 3, nas folhas 41 e 42. Aline Gomes Moreira - Secretária. JUCERJA nº 00002957279 em 05/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1998833"
                ],
                "1998879": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 04 de novembro de 2016, às 11 horas, na sede social da METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em virtude da presença do acionista único, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, §4° da Lei no 6.404/76. 3. PRESENÇAS: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4. MESA: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Erik da Costa Breyer e secretariada pela Sra. Letícia Torres Rosina. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a concessão de Carta de Indenidade. 6. ASSUNTOS E DELIBERAÇÕES: Foi aprovada a seguinte deliberação pelo acionista, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A.: 6.1. Concessão de Carta de Indenidade: Foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sede da Companhia, em benefício dos Srs. Erik da Costa Breyer, Carlos Castanho Junior, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Tulio Toledo Abi-Saber e Júlio César Fonseca. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Acionista Presente: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Eduardo de Abreu e Lima. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2016. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente. Letícia Torres Rosina - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: METROBARRA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2977769 e data de 28/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nOS:359151\r\n\r\nId: 1998879"
                ],
                "1998933": [
                    "V - Ata",
                    "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\n(“CSE” ou “Cia”) / CNPJ/MF 19.154.997/0001-62 / NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nATA DE RCA. 1. Data, Hora e Local: Aos 07/11/2016, às 12:00h, na sede da Cia., localizada na RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Cia. e a legislação aplicável. Foi verificada a presença dos seguintes membros do Conselho de Administração da Cia.: Marise Grinstein, Carlo Alberto Bottarelli, Luiz Alberto Küster, Luiz Eduardo Manara, Ramon Rodrigues Vieira de Carvalho (Suplente do Conselheiro Antônio Costa e Costa), Marina Mayo (Suplente do Conselheiro João Luiz Fontes de Almeida). 3. Mesa: Presidente: Sr. Carlo Alberto Bottarelli; Secretário: Júlia Salvador Ponce da Motta. 4. Ordem Do Dia: Deliberar sobre (i) a ratificação da celebração do 1º Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Administração, Operação e Manutenção - CPSAOM celebrado com Tijoá Participações e Investimentos S.A.; e (ii) o Orçamento de 2017. (...). 5. Deliberações: Após exame da matéria constante da ordem do dia, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de seus membros presentes: (i) Ratificar a celebração do 1º Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Administração, Operação e Manutenção celebrado em 01/10/2015 com Tijoá Participações e Investimentos S.A., (...), nos termos e condições apresentados cujo material de suporte fica arquivado na sede da Cia.; (ii) Aprovar o Orçamento apresentado para o ano de 2017. (...) 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. 8. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Carlo Alberto Bottarelli; Secretário: Júlia Salvador Ponce da Motta. Todos os Conselheiros e Convidados: Diretores Newton Sucupira e Carlos Scalco. Confere com o original. RJ, 7/11/2016. Jucerja nº 2975627 em 23/11/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1998933"
                ],
                "1998947": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSENERGIA GOIÁS S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0029089-3 - CNPJ/MF 10.997.345/0001-15 -(“Companhia”)\r\n\r\nATA DE AGO: I. Data, Hora e Local: Em 25/04/2016, às 10h, RJ/RJ, à Av. Nilo Peçanha, nº 50, sl. 3115, CEP: 20.020-100. II. Quórum: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. III. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos aos acionistas e dos editais de convocação nos termos do Art. 124, § 4° da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Frederico Penna Pereira e secretariados pelo Sr. Filipe Santos Oliveira. V. Ordem do Dia: discussão e aprovação (a) das contas dos administradores, do Balanço Patrimonial e das respectivas Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social de 2015, auditadas pela KPMG Auditores Independentes, bem como do Relatório de Administração; (b) sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos. VI. Deliberações: (a) Foram aprovadas, por unanimidade dos presentes, sem reservas ou restrições, para que sejam tomadas as providências necessárias, pela Administração da Cia., as contas da Diretoria, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social de 2015; (b) Foi deliberado pelas Acionistas que não haverá distribuição de lucros referente ao período e que o prejuízo apurado, no valor de R$ 2.273.014,13, será lançado na conta de prejuízos acumulados. VII. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, na forma de sumário, como faculta o Art. 130, § 1°, da Lei n°. 6.404/76, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 25/04/2016. VIII. Ass: Sr. Frederico Penna Pereira - Presidente; Sr. Filipe Santos Oliveira - Secretário; Acionistas: p. Furnas Centrais Elétricas S.A., e p. J. Malucelli Energia S.A., RJ, 25/04/2016. Jucerja nº 2918963 em 08/07/2016.\r\n\r\nId: 1998947"
                ],
                "1998654": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO NAVAL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.831.251/0001-10 - NIRE 33.300.306.901\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2016. DATA, HORA E LOCAL: No dia 10 de novembro de 2016, às 9:30 horas, na sede da Queiroz Galvão Naval S/A (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651 - 22º andar - parte, Centro, CEP 20030-041. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da acionista única da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão. ORDEM DO DIA: (i) Tomar conhecimento e anuir expressamente com o teor da Decisão nº 610/2016 (“Decisão 610”), proferida pela Diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) em 11 de outubro de 2016; (ii) tomar conhecimento e anuir expressamente com o teor da Decisão nº 611/2016 (“Decisão 611”), proferida pela Diretoria do BNDES em 11 de outubro de 2016; e (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a tomar, em nome da Companhia, todas as providências necessárias à formalização das determinações estabelecidas nas referidas Decisão 610 e Decisão 611 do BNDES, aplicáveis à Companhia. DELIBERAÇÕES: Em observância ao disposto no Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, as seguintes deliberações foram aprovadas, sem quaisquer ressalvas, pela acionista única da Companhia: (i) Tomar conhecimento e anuir expressamente, em todos os seus termos e condições, com o teor da Decisão 610, cuja cópia se encontra arquivada na sede da Companhia, no que se refere (a) à autorização concedida pelo BNDES em favor do Estaleiro Atlântico Sul S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.699.082/0001-53 (“EAS”), para a formalização do Aditivo nº 4 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 07.2.0066.9, de 19 de junho de 2007, celebrado entre o EAS e o BNDES, com a interveniência de terceiros, incluindo a interveniência da Companhia; e (b) à consequente formalização de novo Contrato de Financiamento destinado à suplementação de recursos para a construção do Casco EAS C 009, a ser celebrado entre o EAS e o BNDES, com a interveniência de terceiros, incluindo a interveniência da Companhia, na forma do Anexo II à Decisão 610, ficando, desde já, autorizada a assunção das obrigações aplicáveis à Companhia, conforme determinado na referida Decisão 610; (ii) Tomar conhecimento e anuir expressamente, em todos os seus termos e condições, com o teor da Decisão 611, cuja cópia se encontra arquivada na sede da Companhia, no que se refere (a) à autorização concedida pelo BNDES em favor do EAS, para a formalização do Aditivo nº 4 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 07.2.0066.10, de 19 de junho de 2007, celebrado entre o EAS e o BNDES, com a interveniência de terceiros, incluindo a interveniência da Companhia; e (b) à consequente formalização de novo Contrato de Financiamento destinado à suplementação de recursos para a construção do Casco EAS C 010, a ser celebrado entre o EAS e o BNDES, com a interveniência de terceiros, incluindo a interveniência da Companhia, na forma do Anexo II à Decisão 611, ficando, desde já, autorizada a assunção das obrigações aplicáveis à Companhia, conforme determinado na referida Decisão 611; e (iii) Tendo em vista o disposto nos itens (i) e (ii) acima, aprovar as modificações no âmbito dos Contratos de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nºs 07.2.0066.9 e 07.2.0066.10, bem como a celebração dos novos Contratos de Financiamento destinados à suplementação de recursos para a construção dos Cascos EAS C 009 e EAS C 010, autorizadas na forma da Decisão 610 e da Decisão 611 do BNDES, conforme aplicável, e, em cumprimento ao disposto no Artigo 9º, I e II “b” do Estatuto Social da Companhia, autorizar a Diretoria e/ou os procuradores da Companhia devidamente nomeados para esse fim a celebrar todos os atos e providências necessários à formalização das determinações estabelecidas nas referidas Decisões 610 e 611 do BNDES aplicáveis à Companhia, incluindo, sem limitação, a autorização para a intervenção da Companhia nos aditivos aos Contratos de Financiamento e nos novos Contratos de Financiamento mencionados acima, em todos os seus termos e condições. ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a assembleia e lavrou-se esta ata, que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2016. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionista: QUEIROZ GALVÃO S.A., p/ Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Amilcar Bastos Falcão, Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002977703 em 28/11/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1998654"
                ],
                "1998945": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSENERGIA GOIÁS S.A. - TGO\r\n\r\nNIRE 33.3.0029089-3 - CNPJ/MF 10.997.345/0001-15 -(“Companhia”)\r\n\r\nATA DE AGE: I. Data, Hora e Local: Em 22/12/2015, às 11h, RJ/RJ, à Av. Nilo Peçanha, nº 50, sl. 3115, CEP: 20.020-100. II. Quórum: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. III. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos aos acionistas e dos editais de convocação nos termos do Art. 124, § 4° da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Frederico Penna Pereira e secretariados pelo Sr. Filipe Santos Oliveira. V. Ordem do Dia: (a) Cancelamento dos Boletins de Subscrição emitidos em favor da JME nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 28.10.2014 e 07.08.2015, nos valores de R$ 29.070.000,00 e de R$ 24.054.500,00, tendo em vista a recente transferência das 2.875.500 ações de titularidade da JME para Furnas, implementada após o cumprimento das condições suspensivas previstas no Contrato de Doação celebrado em 28/10/2014, (b) Emissão de novo Boletim de Subscrição no valor total de R$ 53.124.500,00, em favor de Furnas, com prazo para integralização compatível com a atual necessidade de recursos da Sociedade, modificada em função da postergação do início das obras da LT Serra da Mesa-Niquelândia; (c) Ratificação do atual Capital Social da Cia., tendo em vistas os aumentos de capital aprovados nas RCA ocorridas em 28.10.2014 e em 07.08.2015 e, ainda, a doação das 2.875.500 de titularidade da JME para Furnas. VI. Deliberações: Todas as deliberações abaixo foram tomadas por unanimidade de votos: (a) Aprovar o cancelamento dos Boletins de Subscrição aprovados nas Reuniões do Conselho de Administração ocorridas nos dias 28/10/2014 e 07/08/2015 (Doc. 1), nos valores de R$ 29.070.000,00 e de R$ 24.054.500,00, que, em função do Contrato de Doação de Ações celebrado em 28/10/2014, foram cedidos pela JME para Furnas. (b) Aprovar a emissão de novo Boletim de Subscrição no valor de R$ 53.124.500,00, a ser subscrito e integralizado por Furnas, conforme documento anexo à presente ata (Doc. 2), considerando a transferência das 2.875.500 de titularidade da JME para Furnas e a cessão dos direitos e obrigações referentes aos Boletins de Subscrição nos valores de R$ 29.070.000,00 e de R$ 24.054.500,00, ora cancelados, que perfaziam o valor total de R$ 53.124.500,00; (c) Ratificar o atual capital social subscrito da Sociedade, que, na presente data, é de R$ 112.000.000,00, formado por 112.000.000 ações nominativas, no valor de R$ 1,00 cada, com a seguinte composição acionária: Furnas Centrais Elétricas com 110.880.000 ações, relativas a 99% do capital social e a J. Malucelli Energia S.A. com 1.120.000 ações, que representam 1% de participação no Capital Social da TGO. VII. Encerramento:Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, na forma de sumário, como faculta o Art. 130, § 1°, da Lei n°. 6.404/76, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 22/12/2015. VIII. Assinaturas: Sr.Frederico Penna Pereira, Presidente da Mesa; Sr.Filipe Santos Oliveira, Secretário da Mesa; Acionistas: p. Furnas Centrais Elétricas S.A., e p.J. Malucelli Energia S.A., RJ, 22/12/2015. Jucerja nº 2893427 em 15/04/2016.\r\n\r\nId: 1998945"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1994675": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECX CACHAÇAS ARTESANAIS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 10.311.206/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nECX CACHAÇAS ARTESANAIS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037449, com validade até 08 de novembro de 2020, para realizar a atividade de produção de aguardente artesanal de cana-de-açúcar e licores de frutas, tendo como processo fabril a moagem, fermentação e destilação, armazenamento e envelhecimento, na ESTRADA RIO DAS FLORES-BARREADO, 9001, - ZONA RURAL, município de RIO DAS FLORES. (Processo n°: E-07/002.4421/2014)\r\n\r\nId: 1994675"
                        ],
                        "1994526": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS E AMIGOS DO PARQUE DOS EUCALÍPTOS \r\n\r\nCNPJ: 36.548.303/0001-90\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS E AMIGOS DO PARQUE DOS EUCALÍPTOS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037363, com validade até 31 de outubro de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular, para as finalidades consumo e higiene humana e outros usos (limpeza de dependências, descarga de sanitários e rega de jardins), localizados na Região Hidrográfica IV - Piabanha, na Rua Maria Rosa Cardoso Vieira, S/Nº, Lote 6ª, Itaipava, município Petrópolis - RJ.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0098249/70; Declaração CNARH: 282250; Poço 01; Vazão máxima instantânea: 2,16 m³/h; Vazão média: 2,16 m³/h; Volume diário: 17,28 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 22' 49,8\" S e Long. 43° 08' 11,4\" O; Lançamento: Volume máximo diário 13,824 m³ em solo. Processo n°: E-07/002.9230/2016. \r\n\r\nId: 1994526"
                        ],
                        "1998860": [
                            "V - Ata",
                            "BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros\r\n\r\nCNPJ nº 09.346.601/0001-25 - NIRE 35.300.351.452\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCETIP S.A. - Mercados Organizados\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nCOMBINAÇÃO DA BM&FBOVESPA - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS E DA CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS. A BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e a CETIP S.A. - Mercados Organizados (conjuntamente, “Companhias”), fazendo referência aos Fatos Relevantes divulgados anteriormente a respeito da análise da combinação de suas atividades (“Operação”) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), informam que, nesta data, a Superintendência Geral do CADE (“SG”) remeteu a Operação ao Tribunal do CADE, nos termos do previsto no art. 57, II da Lei nº 12.529/2011. De acordo com o parecer técnico (“Parecer”) emitido pela SG, foram identificadas preocupações sob a ótica concorrencial que, segundo a SG, não justificariam a reprovação da Operação em função (i) das eficiências a serem geradas e dos efeitos positivos ao mercado; e (ii) da possibilidade de mitigação de tais preocupações por meio de remédios. Competirá, portanto, ao Tribunal do CADE, avaliar eventuais medidas a serem cumpridas pelas Companhias como condição para aprovação da Operação. No que diz respeito às preocupações concorrenciais e efeitos positivos da Operação, destacamos abaixo trecho do “Sumário da Análise Concorrencial” constante do Parecer: “267. Com base no conjunto de argumentos sintetizados acima, conclui-se que é possível que a fusão em análise resulte em prejuízos à concorrência, relacionados (i) até certo limite, à formação de monopólio em alguns segmentos de balcão em que havia concorrência, ainda que incipiente, entre as Requerentes [Companhias], embora seja relevante destacar que trata-se de poucos segmentos, e muito pouco significativos em relação ao todo; (ii) em especial, à eliminação da concorrência potencial entre as Requerentes em alguns segmentos, especialmente no mercado de balcão; e (iii) à potencial elevação das barreiras à entrada de novos agentes nos mercados afetados, em razão de sua estrutura verticalizada e da possibilidade de caracterização de sua central depositária como essential facility. 268. Contudo, o conjunto de eficiências demonstrado pelas Requerentes e confirmados pelos oficiados releva que, embora não sejam suficientes para mitigar totalmente os efeitos negativos expostos em grau satisfatório, parecem tornar desproporcional a eventual reprovação da operação já que, de fato, a operação deve resultar em certos benefícios ao mercado, e que problemas concorrenciais identificados são focados, em especial, na eliminação de concorrência potencial e aumento de barreiras à entrada, o que poderia ser mitigado por remédios menos drásticos. 269. Assim, esta SG entende que, se por um lado a reprovação da presente operação seria desproporcional, considerando o escopo limitado dos potenciais efeitos anticompetitivos vis a vis as prováveis eficiências e a viabilidade de remédios, por outro lado, não é possível sua aprovação sem restrições que mitiguem os potenciais problemas. Assim, a aprovação da operação proposta demandaria a adoção de remédios que enderecem tais problemas, preservando-se os efeitos positivos que a mesma é capaz de proporcionar ao mercado e a todos os usuários.” A íntegra do Parecer e todos os documentos de natureza pública acerca da análise realizada pelo CADE podem ser acessados no endereço eletrônico da autoridade (www.cade.gov.br). As Companhias buscarão endereçar junto ao Tribunal do CADE os elementos apontados no parecer da SG, com o objetivo de obter a aprovação do caso dentro do prazo legal. São Paulo, 29 de novembro de 2016. Daniel Sonder - Diretor Executivo Financeiro, Corporativo e de Relações com Investidores da BM&BOVESPA. Willy Jordan - Diretor Executivo Financeiro, Corporativo e de Relações com Investidores da CETIP.\r\n\r\nId: 1998860"
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                        "1998652": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRT SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - ME\r\n\r\n12.080.139/0001-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRT SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037693, com validade até 28 de novembro de 2025, que aprova a operação de transporte rodoviário de resíduos Classe I, Classe II (NBR 10004/2000) e chorume, exceto transporte de Serviço de Resíduo de Saúde - RSS, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. (Processo n°: E-07/509519/2010).\r\n\r\nId: 1998652"
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                        "1991854": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PIARTEPAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 05.136.735/0001-60 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPIARTEPAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036565, com validade até 13 de outubro de 2020, que a autoriza para realizar a atividade de fabricação de artefatos de cimento (como blocos, anéis, grelhas, canaletas, caixas de ralos, meios fios, pisos e manilhas), na AVENIDA SANTOS DUMONT 4001, LOTES 01/05 QUADRA 23, PIABETÁ, município de MAGÉ. Processo n°: E-07/201135/2003.\r\n\r\nId: 1991854"
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                        "1998384": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO PONTA D´ÁGUA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 03.242.460/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO PONTA D´ÁGUA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN037463, com validade até 23 de novembro de 2021, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos e GNV, com lavagem e troca de óleo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na Estrada Amaral Peixoto, S/N. KM 105, Ponta D'Agua, município de São Pedro da Aldeia. Processo n°: E-07/200266/2006. \r\n\r\nId: 1998384"
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                        "1997657": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO - LIO nº IN037581, com validade até 21 de Novembro de 2021, para o cultivo de moluscos bivalves da espécie Nodipecten nodosus em área 0,48 hectares no seguinte local: Rua da Praia de Matariz S/N - Ilha Grande município de Angra dos Reis . (Processo n°: E-07/002.11670/2015)\r\n\r\nId: 1997657"
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                        "1998932": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTPELLIER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.721.622/0001-62 - NIRE 33.3.0030491-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os acionistas da Montpellier Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 09 de dezembro de 2016, às 10:00h, na sede da Companhia, localizada à Rua Visconde de Pirajá, 572, 4º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre: (i) proposta para aquisição da Companhia recebida em 25 de novembro de 2016 e encaminhada por e-mail aos seus acionistas na mesma data; (ii) continuidade operacional da Companhia e de sua controlada Tectotal Tecnologia sem Complicações S.A., diante da necessidade urgente de receberem recursos para honrar com suas obrigações; e (iii) celebração de AFAC no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) a ser convertido em aumento de capital da Companhia em, no máximo, 12 meses, ou, alternativamente, aumento de capital no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), através da emissão de até 120.000.000 (cento e vinte milhões) de ações ao preço de emissão de R$ 0,01 (um centavo de real) por ação, com base no patrimônio líquido de 31 de dezembro de 2015. A proposta de aumento elaborada pela Companhia e demais informações necessárias aos acionistas para exercício do seu direito de voto estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016. Sami Amine Haddad - Diretor.\r\n\r\nId: 1998932"
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                        "1998873": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ.60.444.437/0001-46\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS\r\n\r\nA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A vem informar que, de acordo com a deliberação referente à clausula 7.3 da Ata da Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures da 10ª Emissão de Debêntures realizada em 11 de novembro de 2015, será realizado no dia 05 de dezembro de 2016, o pagamento do fee trimestral relativo ao resultado do índice financeiro referente ao exercício social findo em 30 de setembro de 2016 no valor de R$ 7,44414895 por debênture.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nClaudio Bernardo Guimarães Moraes\r\n\r\nDiretor de Finanças\r\n\r\nAVISO DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nOS:359184\r\n\r\nId: 1998873"
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                        "1998909": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARGO SPACE ARMAZÉNS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.739.075/0001-54\r\n\r\nEdital: A sociedade Cargo Space Armazéns Gerais Ltda, com sede à Estrada do Guaxindiba, s/n, Lote 39D parte, Guaxindiba - São Gonçalo/RJ, NIRE 33.2.0957408-6, pelo processo nº 00-2016/301437-0, de 10.08.2016, deferido por Decisão Singular em 20/10/2016, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 6558, de 20/10/2016, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a unidade armazenadora localizada no endereço acima descrito, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º do Dec. Federal nº 1.102, de 21.11.1903, combinado com a IN/DREI nº 17, de 05.12.2013 (publicada no D.O.U. de 06.12.2013), razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, as Declarações em Memorial Descritivo das características da Unidade Armazenadora e a Tarifa Remuneratória, conforme cópias que a este acompanham. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2016. Luiz A. Paranhos Velloso Junior - Presidente JUCERJA Id: 1919046-8\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nCargo Space Armazéns Gerais Ltda, inscrita no CNPJ sob o n°. 18.739.075/0001-54, com sede na Estrada de Guaxindiba, s/n°, Guaxindiba, São Gonçalo. CEP: 24.722-030,RJ, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE n° 33.2.09574086, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.739.075/0001-54, neste ato devidamente representado por seu administrador Alexandre Rocha de Freitas, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, portador do documento de identidade n° 10156774-1, e inscrito no CPF/MF sob o n° 913.458.477-34, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Lourdes n° 150, Bloco 1 Carmel, apto. 302, São Francisco, Niterói/RJ, CEP 24.360-420 e que se destina para armazéns de carga geral e seca de mercadoria de terceiros de acordo com o Decreto Federal n° 1102 de 21 de Novembro de 1903. 1. Domicílio: Estrada de Guaxindiba, s/n°. Lote 39D parte, Guaxindiba, São Gonçalo. CEP: 24.722-030.RJ. 2. Capital Social: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dividido em 200.000 (duzentas mil) quotas, no valor nominal de RS1,00 (um real) cada uma. 3. Capacidade do Armazém: A área de armazenagem do galpão é de 1.618.62m2. equivalendo a 10.438,04m3. 4. Área do Armazém: No pavimento térreo temos as seguintes áreas de armazenagem: uma com compartimento 36,65m de comprimento e 11,80m de largura com altura de 9,96m, outra de 36,65m de comprimento e 12,00m de largura com altura de 8,00m, ainda no pavimento térreo temos mais duas áreas de armazenagem com altura de 3,50m um com 11,80 de comprimento e 7.75m de largura e outro com 19,75m de comprimento e 10.35m de largura, ainda neste pavimento temos uma área administrativa de 12,15m de comprimento e 7,75m de largura. No segundo pavimento temos uma área de armazenagem de 24.55 de comprimento e 18,35m de largura com altura de 3,50m, totalizando uma área construída de 1.846,44m2. 5. Área para movimentação: Pátio de manobra e descarga para recebimento e expedição, com aproximadamente 500,00m2. 6. Estrutura: Toda estrutura da edificação em concreto armado, com alvenarias em tijolo cerâmico e algumas também em concreto armado, sendo todas emboçadas com acabamento em pintura acrílica. 7. Cobertura: Cobertura da edificação possui estrutura e laje em concreto armado impermeabilizado. 8. Iluminação: Lâmpadas do tipo fluorescente instaladas em locais estratégico de acordo com as necessidades da operação, conforme normativas da ABNT. 9. Piso: Piso concreto usinado. 10. Ventilação: O sistema de ventilação é natural através de basculas nas paredes laterais do armazém. 11. Segurança: A unidade está dotada de extintores e hidrantes distribuídos conforme Laudo de Exigências n° P 0695/05. emitido em 14/06/2005, e Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros n° 0281/05, datado de 27 de Setembro de 2005. Sendo obrigatório o uso de EPLs, placas de identificação. 12. Natureza das mercadorias: A armazenagem de mercadorias tais como cimentos paletizados, e ainda polietileno, pisos (cerâmica e porcelanatos), embalagens e eletrodomésticos. 13. Operações e Serviços: Todos os constantes da tarifa remuneratória, ou seja: descarga, desova de Container, armazenagem, movimentação etc. 14. Equipamento: Consta na unidade 2(duas) empilhadeiras, marca Still, modelo CLX25. com capacidade de 2,5 toneladas; 3(três) paleteiras manuais, marca BT. modelo Lift - LHM com capacidade de 2.5 toneladas e 200 (duzentos) paletes padrão PBR para acomodação da carga. 15. Infraestrutura: Consta na unidade toda uma infraestrutura de escritório, sala de reunião, sanitários (feminino e masculino), refeitório, vestiário. 16. Considerações Gerais: A unidade é composta por equipamentos e infraestrutura que fornecem ao produto recebido total segurança de armazenamento e conservação de qualidade. São Gonçalo, 27 de julho de 2016. Carlos Eduardo Garcia de Mattos - Arquiteto e Urbanista - CPF: 789.073.817-04 / CAU-RJ: A21178-8; Alexandre Rocha de Freitas - Fiel depositário\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO\r\n\r\nCapítulo I - Do Depósito: 1. Cargo Space Armazéns Gerais Ltda se encarregará do armazenamento de mercadorias em geral, exclusive inflamáveis, e fará todos os serviços inerentes a Armazéns Gerais; 1.1. Todas as mercadorias armazenadas estarão, obrigatoriamente, seguradas contra fogo, em companhia de livre escolha do Depositário, em nome e à rodem deste; 1.2. 0 valor da mercadoria para efeito de seguro, será o declarado pelo depositante, se outro não for lixado pela Seguradora. 2. As mercadorias serão encaminhadas para os depósitos, de acordo com a natureza das mesmas e neles colocadas pela sua classificação, sempre a critério do Depositário. Os direitos e obrigações entre Depositante e Depositário terão início quando: 3.1. Do começo da descarga da mercadoria em depósito do Depositário ou; 3.2. Da entrega pelo Depositante, ao Depositário, do documento de “Reserva de Praça”. 3.2.1. No documento de “Reserva de Praça”, deverá constar: 3.2.1.1. Descrição da mercadoria; 3.2.1.2. Peso, medidas e valor; 3.2.1.3. Data marcada para o começo da descarga: 3.2.1.4. Autorização do Depositante para que o Depositário possa emitir “Nota Fiscal de Serviço” de acordo com Tabela de Preços e este Regulamento. 3.3. Reserva da Praça e não enviada a mercadoria, em todo ou em parte, será cobrada a armazenagem da seguinte forma: 3.3.1. Normalmente, sobre a mercadoria efetivamente enviada e. quanto à não enviada, somente com relação A Tarifa-Base\" pertinente. Serão de inteira responsabilidade do Depositante todas as informações contidas na “Reserva de Praça” ou na documentação que acompanha a mercadoria; 4.1. Os depositantes são os únicos responsáveis pelos dados técnicos referentes às mercadorias, eximindo o Depositário de qualquer responsabilidade sobre eles; 4.2. O depositante se obriga a fornecer, quando solicitado pelo Depositário, composição química, eximindo o Depositário de qualquer responsabilidade sobre eles; 4.3. Quando a composição for segredo industrial, o Depositante estará a indicar ao Depositário a classe de ocupação da mercadoria, para efeito da escolha do depósito apropriado e cálculo para prêmio de seguro e responsabilizar-se-á o Depositante perante o Depositário e terceiros por todas as consequências resultante desta indicação; 4.4. Caso não seja indicada pelo Depositante a classe de ocupação pertinente à mercadoria, o Depositário estará autorizado a. livremente, proceder, para todos os fins, a classificação da mercadoria. 5. Concedido o depósito, a documentação que acompanha a mercadoria servirá de romaneio de entrada e conferente do depósito assinará sobre carimbo talão do transportador e canhoto da nota fiscal que veio acompanhada a mercadoria. 6. Cada remessa de mercadoria informará um lote que receberá um número inédito no livro de “Entrada e Saída de Mercadorias. 6.1. Todo relacionamento entre Depositante e Depositário deverá mencionar o número do lote; 6.2. 0 1º prazo de armazenagem terá início a contar da entrada do primeiro volume de mercadoria que formará o lote e as laxações serão devidas pelo total do lote; 6.3. Quando um lote permanecer em depósito, por mais de um prazo (30 dias), as taxações relativas aos prazos subsequentes serão sempre pelo saldo da mercadoria existente. 7. Os depositários entregarão ao Depositante, uma Nota Fiscal de Serviços, discriminativa das mercadorias que forme o Lote, assinada por um Conferente, constituindo-se a sua primeira via em “Conhecimento de Depósito não Negociável Simples\". 8. As taxas de armazenagem ou quaisquer outras, serão pagas durante o primeiro terço (10 dias) do prazo a que corresponde o lote, com exceção dos prazos de Warrantes. 9. O depositário não responde pela mercadoria entregue nos casos em que a lei o exonera, notadamente pela ocorrência de força maior, vícios ou avarias provenientes da natureza, seu acondicionamento, ou perda de peso quando estiver nos limites do Decreto 1.936 de 20-10-1962 e/ou normas de aferição do Instituto Nacional de Pesos e Medidas. 10. Todas as taxas da tarifa que incluírem serviços de terceiros ficarão sujeitos aos aumentos que se verificar nos preços de tais serviços. 11. Os depositários terão direito de retenção da mercadoria, na forma do art. 10 da Lei n° 1.102 de 21-11-1903. para garantia do pagamento da armazenagem e demais taxas. 12. Se, durante a armazenagem a mercadoria apresentar sinal de deterioração ou vazamento, que possa causar danos ao depósito, aos equipamentos de carga ou às demais mercadorias nele depositadas, serão tomadas, pelo Depositário, as providência que. de imediato, se fizerem necessárias, a critério exclusivo do Depositário, sem que caiba ao Depositante, qualquer reclamação ou indenização. 12.1. O Depositário comunicará ao Depositante, dentro das primeiras 24 (vinte e quatro) horas de dias úteis, sobre os fatos e as providências tomadas a que se referem o item acima. Capítulo II - Da Emissão de Títulos: 13. Mediante à de uma “Requisição de Warrants” devidamente preenchida pelo Depositante, o Depositário emitirá dois títulos unidos mas separáveis a vontade, denominados “Conhecimento de Depósito” e “Warrants”; 13.1. Se, passados 08 (oito) dias de vencido o prazo dos títulos acima e que eles não tenham sido devolvidos ao Depositário, será emitida nova “Nota Fiscal de Serviço”, pelo prazo normal da Tabela (30 dias), a contar do primeiro dia subsequente ao do vencimento, debitando-se todas as despesas em nome do Depositante ou a quem pertencer; 13.2. A retirada parcial de unidades e quaisquer serviços que alterem marcação, quantidade, qualidade ou número dos volumes das mercadorias, não serão executados sem apresentação dos títulos acima, para as devidas anotações; 13.3. Os conhecimentos de depósito que serão emitidos juntamente com os warrants por um diretor do Armazém Geral, regularmente como \"Fiel Depositário”; 13.4. Os vencimentos dos warrants poderão ser de 01 (um) a 06 (seis) prazos de armazenagem (de 30 a 180 dias), sempre pagos adiantadamente: 13.5. Quando da emissão dos títulos acima, será cobrada uma Taxa de Emissão de Warrant (item 4.6 do documento Tarifas Remuneratórias). Capítulo III - Da Entrega das Mercadorias: 14. O Depositário só entregará mercadorias mediante ordens escritas, dadas pelo Depositante; 14.1. Só poderão assinar as ordens de retiradas as pessoas cujos exemplares de assinaturas constem arquivos, do Depositário: 14.2. O Depositário deverá ser avisado, com necessária antecedência, toda vez que houver alteração com relação as pessoas autorizadas em assinar as ordens de retirada; 14.3. Se o Depositário não avisado, com a devida antecedência e por escrito, de qualquer cancelamento de autorização de ordem de retiradas, não se responsabilizará pelas entregas feitas. 15. A descarga ou carga se efetuará pela prioridade dos interessados ao depósito. Capítulo IV - Dos Serviços Internos: 16. O expediente para atender aos Depositantes será aquele constante do documento Tarifas Remuneratórias registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. Io do Decreto n° 1.102 de 21 de Novembro de 1903. 16.1. Só serão executados serviços fora do expediente, com exceção da hora do almoço, quando solicitados com a necessária antecedência, pelo Depositante se houver condições do Depositário para o atendimento. 17. Todos os serviços serão executados por pessoal do depósito, sendo vedada a entrada de pessoas estranhas, a não ser que, devidamente credenciadas pelo Depositante e acompanhadas por funcionário do Depositário; 17.1. Toda reclamação deverá ser dirigida à administração que agirá conforme for conveniente para o bom interesse geral. 18. A retirada de amostra somente será permitida aos Depositante, mediante pedido por escrito, pagando eles as despesas ocasionadas com a abertura dos volumes, sua movimentação e outros serviços semelhantes, conforme o caso. 19. Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos de acordo com as disposições do Decreto n° 1.102 de 21 de Novembro de 1903. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2016. Alexandre Rocha de Freitas - Fiel depositário. Cargo Space Armazéns Gerais Ltda. \r\n\r\nTarifas Remuneratórias\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2015.\r\n\r\n1. Tarifa Base\r\n\r\nPeríodo de 30 dias ou fração\r\n\r\n1.1 Metragem quadrada\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\n1.2 Tonelada\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\n1.3 Pallete\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\n* Tarifa referente à remuneração do espaço utilizados\r\n\r\n2. Movimentação\r\n\r\n2.1 Metragem quadrada\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\n2.2 Tonelada\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\n2.3 Pallete\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\n* Tarifa referente à remuneração de empilhadeiras, recebimento, separação e expedição.\r\n\r\n3. Seguro\r\n\r\n3.1 Ad-valoren\r\n\r\nR$ 0,20%\r\n\r\n* cobrado sobre o valor da Nota Fiscal armazenada\r\n\r\n4. Serviços\r\n\r\n4.1 Descarga de Truck\r\n\r\nR$ 120,00\r\n\r\n4.2 Descarga de carreta\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\n4.3 Desova de container 20 pés\r\n\r\nR$ 220,00\r\n\r\n4.4 Desova de container 40 pés\r\n\r\nR$ 280,00\r\n\r\n4.5 Enlonamento\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\n4.6 Emissão de Warrant\r\n\r\nConhecimento de Depósito\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\n5. Horário de Funcionamento: De segunda à sexta Feira, exceto feriados, das 08:00 até 12:00 e 13:00 até 18:00 horas. Atenciosamente, Alexandre Rocha de Freitas - Fiel Depositário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Certifico que encontra-se arquivado na Área de Controle e Fiscalização dos agentes auxiliares do comércio o original idêntico Cargo Space Armazéns Gerais Ltda, 6558 - Data: 20/10/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretario Geral\r\n\r\nId: 1998909"
                        ],
                        "1988160": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO ROBALO LTDA-EPP \r\n\r\nCNPJ: 07.817.563/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO ROBALO LTDA-EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036685, com validade até 28 de setembro de 2021, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos., na RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS KM 513, LOTE 1 QUADRA F GLEBA A LOTEAMENTO FAZENDA DO FRADE, FRADE, município de ANGRA DOS REIS. Processo n°: E-07/204146/2007.\r\n\r\nId: 1988160"
                        ],
                        "1997877": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 29.131.075/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN037605, com validade até 23 de novembro de 2017, que a autoriza aprovando a localização e concepção de projeto piloto do Arrecife Artificial Móvel - ARAM, com área aproximada de 5.500 m²., na Barra de Maricá, em frente a rua cinco, Centro, município de MARICÁ. Processo n°: E-07/002.5617/2016. \r\n\r\nId: 1997877"
                        ],
                        "1998892": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES. Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª (segunda) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em até duas séries, da BR Malls Participações S.A. (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula X da “Escritura Particular da Segunda Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Até Duas Séries, em Regime de Garantia Firme de Distribuição, da BR Malls Participações S.A.”, celebrada em 15 de dezembro de 2011, entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), conforme aditada de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”), a ser realizada no dia 16 (dezesseis) de dezembro de 2016, às 14 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) repactuação, que poderá ter em contrapartida pagamento de prêmio pela Companhia, do covenant financeiro previsto na alínea “(r)” da Cláusula 7.1 da Escritura de Emissão a fim de adequar a definição de EBITDA para EBITDA Ajustado, conforme padrão das operações financeiras da Companhia; (ii) autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, assinar todos os documentos e realizar demais atos necessários para o cumprimento integral da deliberação objeto do item (i) acima, incluindo, sem limitação, a celebração de aditamento à Escritura de Emissão e demais documentos relativos às Debêntures, conforme necessário; Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures e os poderes de representação. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e ainda por e-mail para edital@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à sua realização. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 1998892"
                        ],
                        "1998953": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49 - NIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada em 16 de dezembro de 2016, às 14hs, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3500, bloco Toronto 3000, portaria 02, Business Center, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Ratificação do pedido de Recuperação Judicial da Companhia e sua subsidiária MMX Corumbá Mineração S.A (\"MMX Corumbá\"), promovido, em medida de urgência, com base no artigo 122, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de novembro de 2016 (\"Pedido de Recuperação Judicial\"). A petição inicial do Pedido de Recuperação Judicial encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mmx.com.br), assim como os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09. A Companhia esclarece ainda que (a) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (b) para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (c) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do artigo 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2016. MMX Mineração e Metálicos S.A. - Conselho de Administração - Pedro de Moraes Borba - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 359111\r\n\r\nId: 1998953"
                        ],
                        "1998927": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA SAUER\r\n\r\nCNPJ 33.749.599/0001-10\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Cia Administradora Sauer para, em assembleia geral extraordinária, a ser realizada em 9 de dezembro de 2016 às 12:00hs em 1ª convocação e às 13:00hs e em 2ª convocação às 14:00hs, com qualquer número de acionistas, na Rua da Quitanda, nº 60 - 12º andar, Centro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - Eleição da diretoria e fixação de honorários. Maria Helena Sauer de Paiva Rio - Diretora-Presidente.\r\n\r\nEdital de convocação de assembleia geral extraordinária\r\n\r\nId: 1998927"
                        ],
                        "1998292": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se, em 14 de dezembro de 2016, às 14h30min, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Eleição de conselheiro titular e conselheiro suplente para recomposição dos atuais cargos vagos no conselho de administração.\r\n\r\nInformações aos Acionistas:\r\n\r\nÉ facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado.\r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 2° andar, corredor B (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. \r\n\r\nOs procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das assembleias. \r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas:\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGE, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas:\r\n\r\n- Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos:\r\n\r\n- Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão da matéria a ser discutida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nAssembleia geral extraordinária/Edital de convocação\r\n\r\nOS:359102\r\n\r\nId: 1998292"
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                        "1998642": [
                            "V - Convocação",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 - NIRE nº 33.300.167.269\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures da Libra Terminal Rio S.A. Edital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da Primeira Emissão de Debêntures de Libra Terminal Rio S.A. , sociedade por ações com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Gurjão, 105, CEP 20931-670, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.373.517/0001-51 (\"Companhia\"), a qual convoca a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38 (\"Agente Fiduciário\"), e os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, de Libra Terminal Rio S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Companhia\", respectivamente), nos termos da Cláusula 9.2. do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\"), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\") a se realizar no próximo dia 15 de dezembro de 2016, às 12:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Companhia por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da AGD, porém na localidade de sua sede, nos termos do artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\")), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a celebração, aprovação e/ou validação de todos documentos necessários à implementação da reestruturação das principais dívidas financeiras da Companhia, inclusive no que tange às Debêntures (\"Reestruturação\"), conforme descritos e detalhados na Proposta da Administração; (ii) a celebração, aprovação e/ou validação do Quarto Aditamento à Escritura, de modo a adequar os termos e condições da Escritura e das Debêntures aqueles da Reestruturação; (iii) a liberação de algumas das garantias atualmente constituídas em favor das Debêntures, condicionada à constituição das novas garantias a serem outorgadas em favor das Debêntures e do eventual contrato de compartilhamento a ser celebrado entre os credores, conforme detalhadas na Proposta da Administração; e (iv) a autorização para que o Agente Fiduciário celebre, em conjunto com a Companhia, quaisquer dos documentos necessários à implementação da Reestruturação, incluindo, mas não se limitando, aos mencionados nos itens acima. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os Instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no endereço situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102 e, enviados por e-mail, para edital@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nEdital de convocação \r\n\r\nOS:359155\r\n\r\nId: 1998642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1997421": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA \r\n\r\nCNPJ: 03.591.980/0001-32\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica Sandra e Silva S/C LTDA, CNPJ: 03.591.980/0001-32 sito na Rua Bittencourt Sampaio nº 10, no bairro de Bonsucesso, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33168709, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer Favorável através do Processo E-03/10.204.236/2001. no ANO LETIVO DE 2014/ 1º Semestre, Turma: EJA-03/12-N: Aline de Oliveira Dantas, Matrícula 14412, no ANO LETIVO DE 2016/ 2º Semestre, Turma: EJA-01/15-N: Daniel Soares de Sousa, Matrícula. 29.565; Diogo Silva da Rocha, Matrícula 26.612; Erica dos Santos Britto, Matrícula 25.210; Erica Helena Vieira, Matrícula 25.964; Esmeralda Chagas Guimarães, Matrícula 24.654; Julio Cesar da Silva Costa, Matrícula 29.391; Marcio Francisco Silva da Cruz, Matrícula 27.468; Maria Aparecida da Silva, Matrícula 25.711; Maria Francinária Dimisciano Loiola, Matrícula 26.744; Rodrigo Queiroz da Silva, Matrícula 24.842; Rosângela de Lima Varela, Matrícula 29.604; Rudson Carlos Kaun, Matrícula 26.601; Washington Carlos da Mata Martins, Matrícula. 29.628; Wesley Henrique Barreto Barbosa, Matrícula 26.034. DIRETORA: Sônia Maria da Cruz Pazelli, Designada através do Proc. E-03/10204021/2011. SECRETÁRIO: Luiz Carlos Gonçalves Pacheco, Designado através do Proc. E-03/10204023/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3 e Denize Aparecida Silva dos Santos, ID 4182932-8\r\n\r\nId: 1997421"
                    ],
                    "1997249": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO UEDA PEÇANHA\r\n\r\nCNPJ 07.614.171/0001-50\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ueda Peçanha, mantida por Iter Juris Instituto Superior de Ensino Ltda - EPP, localizada à Rua Wiston Churchil, S/Nº Parte, município de Macaé, Censo Escolar 33170401, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo processo E-03/004/4036/2013, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ághata Vieira Garritano, Matrícula 2015059; Anna Luiza Nunes da Conceição de Souza, Matrícula 2015050; Ayanne Kristopher Sicheler da Silva, Matrícula 2015061; Camille Pereira de Oliveira, Matrícula 2015063; Enoque Rodrigues de Almeida Junior, Matrícula 2015064; Fellipe Fragoso de Luna, Matrícula 2015065; Fernando Augusto Mello Guesse, Matrícula 2015066; Hallison Cesar Gonçalves da Silva, Matrícula 2015246; Helena de Mello Tavares, Matrícula 2015068; Iasmim Pena Martins Pareto Pinheiro, Matrícula 2015070; Isabela Coelho da Fonseca, Matrícula 2015247; Izabella Gonçalves Vieira Lopes, Matrícula 2015248; Isabella Assis de Souza, Matrícula 2015071; Katarine Henrique Siqueira, Matrícula 2015249; Layla Arenari Cardozo, Matrícula 2015073; Lorenna Batista Viana, Matrícula 2015074; Lorrayne Estrela Moreira, Matrícula 2015250; Lucas Vayssiere Brandão, Matrícula 2015075; Marcelo Pinheiro Gadelha Filho, Matrícula 2015076; Maria Isabel Santos Alves, Matrícula 2015077; Marianna Domingues Simões Pontes, Matrícula 2015251; Pedro do Nascimento Chagas, Matrícula 2015079; Rafael Moreira de Souza, Matrícula 2015080; Ricardo da Rocha Soares Junior, Matrícula 2015081; Victória Cavalcante Fidalgo Barbosa, Matrícula 201525. Secretária: Jane Lucia da Conceição Nunes, designada pelo Processo nº E-03/004/4036/2013, Diretor: Jovenito Carvalho Tavares, designado pelo processo E-03/004/4036/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Marcelo Brandão Araújo, ID 06407170-3.\r\n\r\nId: 1997249"
                    ],
                    "1998283": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Santa Mônica Centro Educacional-Bento Ribeiro\r\n\r\nCNPJ: 33.850.421/0009-18\r\n\r\nO Diretor do Santa Mônica Centro Educacional-Bento Ribeiro, mantido pelo Lar dos Meninos, CNPJ: 33.850.421/0009-18, sito Rua Divisória, 79 Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075620, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O de 12/07/2016, pág. 05, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 64/80, ONDE SE LÊ: Evellyn Gudes Monteiro de Almeida, LEIA-SE: Evellyn Guedes Monteiro de Almeida. D.O de 04/05/1989, pág. 22, 1ª coluna, CURSO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS, autorizado Portaria nº 4107/ECDAT de 08/04/83, ONDE SE LÊ: Andrea Lucia dos Santos da Silva, LEIA-SE: Andreia Lucia dos Santos da Silva. Secretária Escolar: Edna Saturnino de Oliveira, Processo E-03/015/2960/2015. Diretora Substituta: Hermínia Maria Parente Gonçalves Magalhães, Processo E-03/015/4057/14. Servidores que autorizaram a publicação: Midian Domingos Alves de Azevedo, ID.4326151-5, Cláudia Gomes Cruz, ID.4326130-2. \r\n\r\nId: 1998283"
                    ],
                    "1995827": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DESTAKE\r\n\r\nCNPJ 68742618/0007-56\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, mantida pela Escola Técnica Destake Ltda, situada à Avenida Nilo Peçanha, nº 318 - 2º e 3º pavimentos, Centro - Araruama/RJ, Censo Escolar 33167583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação de concluintes do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO, AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Processo E-03/002/4340/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 6410: Vanessa Ferreira da Silva, Matrícula 517-LI. CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO, AMBIENTE E SAÚDE, autori-\r\n\r\nzado pelo Processo E-03/002/4340/2015, no ANO LETIVO DE 2015: \r\n\r\nTurma 0513: Andrea do Nascimento Pimentel, Matrícula 638. Secretária Escolar: Alexandrina dos Santos Sampaio, Reg. Nº 088 - D.O. de 09/12/2014, Diretora Pedagógica: Vera Lúcia da Silva Silveira - Reg. Nº 00687/05-6 MEC. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Santarém Ramos, ID. 4370047-0 e Hélia Maria dos Santos Bittencourt, ID.4196468-3.\r\n\r\nId: 1995827"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1998923": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E \r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. PÚBLICO LEILÃO - 12/12/2016 ÀS 11:30 HS\r\n\r\n2º. PÚBLICO LEILÃO - 23/12/2016 ÀS 11:30 HS\r\n\r\nLOCAL: AV. JOSÉ SILVA DE AZEVEDO NETO Nº 200, BLOCO 06 (ED. FOREST), SALA 122, NO O2 CORPORATE & OFFICES, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por SPE ANDRÉ ROCHA 750 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ 12.802.939/0001-59 e SPE COMANDANTE RUBENS SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ 11.509.545/0001-44, venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 12.6 dos instrumentos abaixo especificados, o “Direito e Ação” à aquisição das unidades autônomas concluídas ou em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis relacionados a seguir: 1 - Sala 124 do empreendimento “UNIQUE OFFICES” situado na Rua André Rocha nº 750, Taquara, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 394.279 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária assinado em 09/08/2012. Adquirente devedor: WILLEMA OLIVEIRA OFEMANN, notificada através do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 251.669,25; 2 - Sala 225 do empreendimento “UNIQUE OFFICES” situado na Rua André Rocha nº 750, Taquara, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 394.313 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária assinado em 03/01/2012. Adquirentes devedores: MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA e JULIANA HOLMVARD PINHEIRO, notificados através do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 227.529,89; 3 - Sala 206 do empreendimento “EVOLUTION CORPORATE CENTER”, situado na Rua Comandante Rubens Silva nº 292, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 380.067 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, hipotecado em favor de Banco Bradesco S.A. (AV-2), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária assinado em 24/08/2010. Adquirentes devedores: MARY ALVES DA CU NHA ETCHEGOYEN e CYRO GUEDES ETCHEGOYEN, notificados através do 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 349.105,48. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI e eventual Laudêmio. O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1998923"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1995894": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527-0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo nos autos do Processo Ético-Profissional n° 10.521-421/12, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, ao médico RODOLFO MARCIO LAPA BONTEMPO - CRM/SP 54.738 e CRM/RJ 52 37259-6, prevista na alínea “d” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, no período de 01/12/16 a 30/12/16, por infração aos artigos 45, 80, 98, 131, 132, 133 e 142 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1246/88, DOU 26/01/88).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1995894"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1998942": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS: 002/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1960/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2 (dois) veículos automotores 1.0 \r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21/12/2016 às 14:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (22)26659100/Av.John Kennedy nº120-centro-Araruama\r\n\r\nId: 1998942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1998877": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS NO 078/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, torna público, que fará realizar no dia 16 de Dezembro de 2016, às 10:00 h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2016 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Pregoeira, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 1998877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1998868": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2016 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para realização de serviços de exames de diagnósticos por imagem, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 15/12/2016, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1998868"
                        ],
                        "1998726": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em atendimento ao Hospital Basileu Estrela e ao Centro de Atenção Psicossocial. Tipo menor preço por item. Data: 14/12/2016, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1998726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1998876": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.114/2016\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.052/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12(doze) meses, de Tinta para Sinalização Viária.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.379/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 13/12/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1998876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1998915": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 035/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço\r\n\r\n. objetivando contratação de empresa para aquisição de músculo bovino traseiro de primeira qualidade.\r\n\r\nDIA/HORA: 14/12/2016 as 15hs00min\r\n\r\nEdital disponível no site: www.portalvr.com/servicos/licitacao \r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min as 17h00min \r\n\r\nBruno da Silva Manfrenatti\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1998915"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1998990": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.835 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS NO § 1º DO ART. 1°, DO DECRETO ESTADUAL N° 43.063, DE 08 DE JULHO DE 2011, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AO DENOMINADO “EMPREENDIMENTO PARQUE FAZENDA ERMITAGE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/001/1759/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 1º, §1°, do Decreto Estadual n° 43.063, de 08 de julho de 2011, por meio do qual coube à Secretaria de Estado de Obras a competência para representar, com exclusividade, o Estado do Rio de Janeiro perante órgãos, entidades, conselhos, fundos, gestores, agentes operadores e agentes financeiros e demais participantes do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV nos casos de projetos habitacionais decorrentes da tragédia da região serrana de janeiro de 2011 e de obras do PAC; \r\n\r\n- a atual situação financeira do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto de Calamidade Pública - Decreto estadual n° 45.692, de 17 de junho de 2016; e\r\n\r\n- as tratativas empreendidas pela Caixa Econômica Federal, Secretaria de Estado de Governo, Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Secretário de Estado do Ambiente a competência atribuída à Secretaria de Estado de Obras no §1º do art. 1°, do Decreto Estadual n° 43.063, de 08 de julho de 2011, especificamente no que tange ao denominado “Empreendimento Parque Fazenda Ermitage”, localizado no Município de Teresópolis, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1998990"
                    ],
                    "1998991": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.836 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTE ENGENHEIRO SILVA FREIRE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo E-26/005/2792/2016, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado, sem aumento de despesas, o endereço da Escola Técnica Estadual de Transporte Engenheiro Silva Freire para a Rua João Vicente, nº 2151, portão II, Bloco I, Deodoro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1998991"
                    ],
                    "1998995": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.837 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 41.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/001/230/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ajustes nas abrangências territoriais constantes no Anexo Único deste Decreto, para adequação das Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único do Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nAISP\r\n\r\n1ª RISP\r\n\r\nCapital (zona sul, centro e parte da norte)\r\n\r\n1ª CPA\r\n\r\n1ª DPA\r\n\r\n2, 3, 4, 5, 6, 16, 17, 19, 22, 23\r\n\r\n2ª RISP\r\n\r\nCapital (zona oeste e parte da norte)\r\n\r\n2ª CPA\r\n\r\n2ª DPA\r\n\r\n9, 14, 18, 27, 31, 40,41\r\n\r\n3ª RISP\r\n\r\nBaixada Fluminense\r\n\r\n3ª CPA\r\n\r\n3ª DPA\r\n\r\n15, 20, 21, 24, 34, 39\r\n\r\n4ª RISP \r\n\r\nNiterói e Região dos Lagos\r\n\r\n4ª CPA\r\n\r\n4ª DPA\r\n\r\n7, 12, 25, 35\r\n\r\n5ª RISP\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\n5ª CPA\r\n\r\n5ª DPA\r\n\r\n10, 28, 33, 37\r\n\r\n6ª RISP\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n6ª CPA\r\n\r\n6ª DPA\r\n\r\n8, 29, 32, 36\r\n\r\n7ª RISP\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n7ª CPA\r\n\r\n7ª DPA\r\n\r\n11, 26, 30, 38\r\n\r\n“\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 denovembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1998995"
                    ],
                    "1999008": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.838 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA A BUSCA E ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, EM TODAS AS UNIDADES VINCULADAS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1948/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 1.813, de 11 de novembro de 2015, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil;\r\n\r\n- a associação da microcefalia com a ocorrência de casos do vírus Zika, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, bem como o potencial desse vetor de transmissão de outras duas arboviroses, a saber, a dengue e a febre chikungunya; e \r\n\r\n- as Diretrizes Nacionais para Fortalecimento das Medidas de Prevenção e Eliminação de focos de Aedes aegypti nas dependências das Unidades de Saúde e demais locais de trabalho;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o dia 02 de dezembro de 2016, como o Dia Estadual de Mobilização para a busca e eliminação de criadouros do mosquito Aedes aegypti, em todas as unidades vinculadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar a sexta feira o dia destinado à inspeção das repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro, em caráter permanente, como forma de adesão à Campanha “10 minutos salvam vidas”, com vistas à eliminação dos criadouros do mosquito Aedes aegypti.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convocados todos os municípios a observarem os artigos 1º e 2º deste Decreto, como forma de participação na agenda de enfrentamento às arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1999008"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1999010": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 31 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA LAZZOLI LINS, ID FUNCIONAL Nº 554957-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SE, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fernanda Teixeira de Almeida Coccoli, ID Funcional nº 4270947-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SS, do Gabinete do Governador, da mesma Governadoria, tudo com validade a contar de 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nEXONERAR LIDIANE AMARAL BATISTA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 3517594-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/3765/2016.\r\n\r\nId: 1999010"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1999012": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO E-26/011/679/2016 - ATRIBUO competência ao PRODERJ e ao DETRAN/RJ, para realizar estudos e adotar as medidas necessárias à adequação dos procedimentos hoje adotados à Resolução n° 320, de 05 de junho de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\nId: 1999012"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1998841": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/011/2587/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR OSVALDO VILAÇA BATISTA, 2º Tenente PM, RG 1/10.922, com fundamento nos artigos 102, inciso II e 104, inciso IV, ambos da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, com efeitos a contar de 29 de dezembro de 2015, data do laudo pericial da Junta Superior de Saúde.\r\n\r\nId: 1998841"
                    ],
                    "1998992": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 30 DE NOVEMBRO \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, como consectário lógico da decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0000437-51.2009.4.02.5103 pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/140/084/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR EX OFFICIO, a contar de 30 de maio de 2016, TIAGO RIBEIRO NINIS DE SOUZA, Capitão Bombeiro Militar (QOS/Méd/08), RG nº 41.354, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1998992"
                    ],
                    "1998988": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base na decisão proferida pela Colenda 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, que deu provimento à apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança nº 0003834-36.2012.8.19.0050, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/9939/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o ato de nomeação de ÉRIKA VIEIRA AZEVEDO no cargo de Professor Docente I, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, efetuado em caráter provisório e na condição sub judice, editado em 19 de fevereiro de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nId: 1998988"
                    ],
                    "1999011": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006083-0, para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Campos Pereira, ID Funcional nº 5015469-9. Processo nº E-04/053/53/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2016, BRUNO CAMPOS PEREIRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015469-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/053/53/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2016, HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006083-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/053/53/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, BRUNO CAMPOS PEREIRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015469-9, para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Hugo Freire Lopes Moreira, ID Funcional nº 5006083-0. Processo nº E-04/053/53/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2016, MARCELO ROGERIO CARLOS, ID FUNCIONAL Nº 5014220-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/996/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 09 do referido processo, ELIETE DAS GRAÇAS DE SOUZA AZEVEDO PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Rogerio Carlos, ID Funcional nº 5014220-8. Processo nº E-04/055/1005/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, MÁRCIO JOSÉ SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4410172-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/1002/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, MARCOS JOSE VEIGA, ID FUNCIONAL Nº 4279611-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/994/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 09 do referido processo, DIEGO BORGES DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcos Jose Veiga, ID Funcional nº 4279611-3. Processo nº E-04/055/1004/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, LEONARDO MIRANDA DAMASIO, ID FUNCIONAL Nº 5010569-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/995/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 09 do referido processo, ADRIANA ROSA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Miranda Damasio, ID Funcional nº 5010569-8. Processo nº E-04/055/1003/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 11/12 do referido processo, ADRIANA PEREIRA MENDES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2930085-1, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Central de Atendimento ao Cidadão, da Subchefia Administrativa da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Eduardo Clementino de Freitas, ID Funcional nº 0565499-8. Processo nº E-09/195/44/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 0565499-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Central de Atendimento ao Cidadão, da Subchefia Administrativa da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/195/44/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 25 do referido processo, RODRIGO VILLAS AGEITOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371765-9, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Wellington Nunes da Silva, ID Funcional nº 4371575-3. Processo nº E-21/080/214/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2016, MARCELO RAMOS DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 2249357-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Apoio Operacional, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/426/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de novembro de 2016, JANAYNA RODRIGUES DA ROCHA, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Santa Margarida, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/1151/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, PAULO SÉRGIO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Santa Margarida, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Janayna Rodrigues da Rocha, ID Funcional nº 5072404-5. Processo nº E-23/003/1151/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de novembro de 2016, PATRICIA SANTOS MACIEIRA, anteriormente Patrícia Santos Macieira ID FUNCIONAL Nº 4283028-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da extinta Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-15/002/151/2016.\r\n\r\nId: 1999011"
                    ],
                    "1998989": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO \r\n\r\nDECRETO DE 27 DE JULHO DE 2016 - D.O.E.R.J DE 28 DE JULHO DE 2016 - RETIFICAÇÃO DE NOMES CONTIDOS NO DECRETO DE 27 DE JULHO DE 2016, POR MEIO DO QUAL FORAM EFETIVADOS 2º TENENTES PM ESTAGIÁRIOS NO POSTO DE 2º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) E DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE), DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida no inciso XI do artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/090/267/2016, esclareço que onde se lê “1 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I): (RG-40-847) ALEXANDRE XAVIER DA SILVA, (RG-46.071) ANGELO DE SOUZA, (RG-45.412) ROBSON SANTANA MONTEIRO e (RG-36.237) MARIA CECÍLIA FERNANDES DA SILVA”, leia-se: 1 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I): (RG-40-847) CLÓVIS ALEXANDRE XAVIER DA SILVA, (RG-46.071) MARCELO ANGELO DE SOUZA, (RG-45.412) ROBSON SANT'ANA MONTEIRO e (RG-36.237) MARIA CECÍLIA FERNANDES DA SILVA TORRES.\r\n\r\nId: 1998989"
                    ],
                    "1998948": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13 /002/ 718 /2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos a Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/515.114/2012 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/515.114/2012, em especial a manifestação da d. Procuradoria-Geral do Estado (fls. 134/136), cujos argumentos ora adoto como fundamento de minha decisão, RETIFICO a decisão proferida aos 10 de janeiro de 2014 e veiculada na Imprensa Oficial em 13.01.2014.\r\n\r\nNada obstante tal retificação, DEFIRO o pedido de compensação do Precatório nº 2010.00991-0, pelo valor de total de R$ 88.584,39 (oitenta e oito mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em devolução, para fins do art. 4º, parágrafo único, da Resolução Conjunta SECC/PGE nº 32/2010. \r\n\r\nId: 1998948"
                    ],
                    "1998880": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/12375/2016 - AUTORIZO a disposição para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, do servidor FILIPE FILGUEIRAS JACOME DE ARAÚJO, Analista Executivo, Id Funcional nº 50291688, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nId: 1998880"
                    ],
                    "1999013": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/001/460/2016 (Proposta CONVERJ nº 622) - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, inciso I, c/c o parágrafo primeiro, do Decreto Estadual nº 44.879/14, de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº E-23/001/460/2016, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a celebração de parceria entre a SEASDH e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí - APAE, desde que observadas as recomendações tecidas pelos setores técnicos e jurídico do concedente, pelo Núcleo de Convênios da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Casa Civil e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 1999013"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1998587": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as irregularidades narradas no Processo nº E-12/004.302/2016, designando, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, a servidora LIZIEUX AMANDA ULYSSON FERNANDES SENNA, ID. 50282239.\r\n\r\nId: 1998587"
                        ],
                        "1998790": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nREPREENDE o servidor MARCOS ALVES DE AZEVEDO, ID Funcional nº 44003244. Proc. nº E-12/061/1983/2016.\r\n\r\nId: 1998790"
                        ],
                        "1998792": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/282341/2010 - INDEFIRO a solicitação do servidor ADRIANO SERRADO ROCHA, ID Funcional n° 43799108, Assistente Técnico Administrativo, relativo ao pagamento da Gratificação Temporária por Participação no Programa de Avaliação de Desempenho (GTPAD) retroativo à data de sua posse.\r\n\r\nId: 1998792"
                        ],
                        "1998789": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/291599/2012, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora VIVIANE DA SILVA CASTRO, ID Funcional n° 50264850.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/137/30/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nId: 1998789"
                        ],
                        "1998793": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO DETRAN-RJ/DIRHAB Nº 07 \r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA A VALIDADE DA ORDEM DE SERVIÇO N° 04/2016, DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nA DIRETORA DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-12/167/145/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a requisição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que deu ensejo ao Processo TCE n° 100.953-7/2015, relativo à prestação de contas de bens patrimoniais da Diretoria de Habilitação; e\r\n\r\n- a concessão de prazo pela Assessoria de Controle Interno do DETRAN-RJ para a conclusão dos trabalhos objeto do Processo TCE n° 100.953-7/2015, tratados por meio da Comunicação Interna ACI n° 1147/2015. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Prorroga, para 20 de dezembro de 2016, a validade da Ordem de Serviço n° 04/2016, da Diretoria de Habilitação, que cria, no âmbito da Diretoria de Habilitação, grupo de trabalho para elaboração de relatório acerca dos bens patrimoniais sob a responsabilidade desta Diretoria, relativo ao exercício de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\n\r\nJANETE BLOISE\r\n\r\nDiretora de Habilitação\r\n\r\nId: 1998793"
                        ],
                        "1998791": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/15801/2015- VERONICA HELENA FERREIRA GUIMARÃES, ID Funcional nº 50286056. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530/82, nos períodos de 10.12.2005 a 30.12.2005, a GELRE Trabalho Temporário S/A, de 14.07.2006 a 11.06.2007, a CSU Cardsystem S/A, de 06.05.2008 a 18.10.2008, ao Município de Nova Iguaçu, de 26.11.2008 a 06.11.2010, ao Município de Nova Iguaçu, de 01.08.2011 a 30.08.2011, a Alpha & Omega Conservação e Prestação de Serviços Ltda e de 01.02.2012 a 10.07.2013, a PROVIDER Soluções Tecnológicas Ltda (Em Recuperação Jud), no total de 1.783 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7408/2016- THIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA, ID Funcional nº 44233710. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530/82, nos períodos de 01.01.2005 a 30.06.2005, a AGIR Serviços Empresariais Ltda - ME, de 01.07.2005 a 28.02.2006, a AGIR Serviços Empresariais Ltda - ME, de 01.04.2006 a 31.07.2006, a PROL Soluções Ltda e de 01.08.2006 a 03.01.2012, a PROL Gestão Ambiental Ltda, no total de 2.523 dias de exercício, desprezando o período de 01.04.2006 a 31.07.2006, prestado a Prol Gestão Ambiental Ltda, por ser concomitante com o tempo prestado a PROL Soluções Ltda.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9057/2016- ARMANDO ALBERTO RODRIGUES LOPES JUNIOR, ID Funcional nº 43811574. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 28.10.2011 a 25.10.2016.\r\n\r\nId: 1998791"
                        ],
                        "1998597": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0405/16 - ADJUDICADO E HOMOLOGADO o Pregão Eletrônico n° 020/2016, para contratação de empresa especializada na execução de serviços de revisão, manutenção preventiva e corretiva de toda a rede elétrica e equipamentos elétricos desta Imprensa Oficial, em favor da Empresa DANIEL ARAUJO DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI-ME, conforme Ata de Realização do Pregão acostada às fls. 228/229. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 249.600,00.\r\n\r\nId: 1998597"
                        ],
                        "1998732": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0739/2013\r\n\r\nOnde se lê: b) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 19.859,00.\r\n\r\nLeia-se: b) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 12.824,00.\r\n\r\nId: 1998732"
                        ],
                        "1998688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/587/2016 - CONCEDE ADICIONAL DE CONHECIMENTO ao servidor ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, Auxiliar de Apoio Lotérico, nível elementar, ID Funcional nº 618939-3, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 19; art. 21, e inciso III do art. 22, da Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006, nos termos da proposta exarada nos autos pelo Serviço de Pessoal, às fls. 42/44 com validade a contar de 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/LOTERJ/829/2012 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, CNPJ 27.763.754/0001-50, com fulcro no art. 24, inciso XX, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/5/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/880/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CNPJ 42.521.088/0001-37, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da Autorização do Senhor Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/844/2016 - Com base nas informações do Relatório e Parecer do Serviço de Auditoria, fls. 99/102, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, ID Funcional nº 618934-2, de acordo com a Lei nº 287 de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 1998688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1998765": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3725/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888. DETERMINO o arquivamento do processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 1998765"
                        ],
                        "1998585": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE16/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1465/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5089/2013 - TNL PCS S.A OI - DRA. ANA CAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 178.738.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4520/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. DEYSE DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2193/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2554/2015 - TNL PCS S.A OI - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3997/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3094/2015 - TNL PCS S.A OI - DRA. MARCELA PINHEIRO SALES PEREIRA - OAB/RJ 135.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5032/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARCELA PINHEIRO SALES PEREIRA - OAB/RJ 135.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2230/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA DA COSTA PADRENOSSO - OAB/RJ 153.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3980/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA DA COSTA PADRENOSSO - OAB/RJ 153.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4723/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA DA COSTA PADRENOSSO - OAB/RJ 153.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1548/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA - OAB/GO 27.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3907/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. VALERIA FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 127.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3473/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARCELA NIGRI LEVITAN - OAB/RJ 157.227.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1932/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. ANA PAULA CAPDEVILLE FOGLIANO - OAB/RJ 135.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1912/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARCELA PINHEIRO SALES PEREIRA - OAB/RJ 135.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5659/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6198/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4131/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2117/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2116/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2145/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3999/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4116/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1586/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3985/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6415/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MONICA MENDES DA SILVA - OAB/RJ 146.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6050/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA - OAB/GO 27.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1641/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. ANA CAPDEVILLE FOGLIANO - OAB/RJ 135.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4703/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. ANA CAPDEVILLE FOGLIANO - OAB/RJ 135.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1432/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. VALERIA FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 127.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4384/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. WIVIANI RIBEIRO DA SILVA - OAB/RJ 135.872.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3957/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. WIVIANI RIBEIRO DA SILVA - OAB/RJ 135.872.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2416/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA - OAB/GO 27.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1322/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA DA COSTA PADRENOSSO - OAB/RJ 153.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1668/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MONICA MENDES DA SILVA - OAB/RJ 146.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2461/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MONICA MENDES DA SILVA - OAB/RJ 146.647.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1998585"
                        ],
                        "1998736": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5683/2013 - 2NA INFORMÁTICA E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1575/2014 - NC GAMES E ARCADES C.I.E.L.F.M.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7068/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DRA. MONICA SOUZA DA SILVA - OAB/RJ 149.367.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1220/2014 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. FLAVIO KENDI HIASA - OAB/SP 234.397.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1316/2014 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. FLAVIO KENDI HIASA - OAB/SP 234.397.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6648/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. FLAVIO KENDI HIASA - OAB/SP 234.397.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6162/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. FLAVIO KENDI HIASA - OAB/SP 234.397.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6902/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. FLAVIO KENDI HIASA - OAB/SP 234.397.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5088/2013 - NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - DRA. ROSANA JARDIM RIELLA PEDRÃO - OAB/RJ 170.459.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2074/2014 - NOVA BARRA ESTACION GARAGENS LTDA - DRA. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES - OAB/RJ 84.430.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2985/2013 - NOVA CASAS BAHIA S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/411/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1729/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5748/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1726/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1131/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO - OAB/SP 306.584.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3063/2014 - NSO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COFRES E EQ E LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - DR. RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ - OAB/RJ 132.099.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9342/2013 - ONDA LIVRE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5995/2013 - ORLANDO FERREIRA DA MOTA - ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1437/2014 - OS GIGANTES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7984/2013 - ÓTICA DA FÁBRICA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8218/2013 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - DR. NELSON WILIANS FRATORI RODRIGUES - OAB/SP 128.341.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/231/2014 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - DRA. VANESSA AZEVEDO DA MOTTA - OAB/RJ 127.330.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1998736"
                        ],
                        "1998738": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/48.869/2004 - SIEMENS LTDA - DR. WILLIAN MARCONDES SANTANA - OAB/SP 129.693.\r\n\r\nPROCESSO PRINCIPAL Nº E-35/56.645/2006 - BANCO CACIQUE - DRA. CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS - OAB/RJ 122.249.APENSO Nº E-14/057.411/2011 - BANCO CACIQUE - DRA. CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS - OAB/RJ 122.249.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1998738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1998770": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1545 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, NO SISTEMA DE SUPRIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido nos artigos 3º, 4º e 9º do Decreto nº 44.176, de 25 de abril de 2013; dos artigos 5º e 32 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/036/294/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para desempenhar as funções indicadas:\r\n\r\nI - Felipe Trindade Pereira, ID. Funcional nº 4393572-9 - Administrador do SIGA;\r\n\r\nII - Rubens Fátimo dos Santos Ferreira, ID. Funcional nº 5003627-0 - Administrador do SIGA.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar a servidora, abaixo, do desempenho da função indicada: \r\n\r\nAriane Olczevski, ID. Funcional nº 05000353-4 - Administrador do SIGA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1998770"
                    ],
                    "1998613": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUBSECRETARIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nATO DE 15/08/2014 - D.O. de 18/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo n° E-08/220249/2009, da servidora Vera Lucia Teixeira Regazoni, Id. Funcional 8735069, Matrícula 132919-2, fica retificado o cargo da servidora para ADMINISTRADOR no Ato de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 1998613"
                    ],
                    "1998780": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/012/89/2016 - Com fundamento na Promoção ASSJUR/SEPLAG nº 17/2016 - ABP de fls. 53/62 NÃO CONHEÇO do recurso de fls. 08/45. \r\n\r\nId: 1998780"
                    ],
                    "1998758": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 09 de dezembro de 2016, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.782/2011 - PROCESSO Nº E-02/1240/2005\r\n\r\nRECORRENTE: RUI SEBASTIAN DOS SANTOS\r\n\r\nRELATORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISOR: Consº Rogerio Barcelos Alves\r\n\r\nOBJETO: Adicional de insalubridade\r\n\r\nRECURSO Nº 3.326/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/313/2014\r\n\r\nRECORRENTE: ALEX CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nRELATORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISOR: Consª Rogerio Barcelos Alves\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.338/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/354/2014\r\n\r\nRECORRENTE: TIGER DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRELATORA: Consª Renata Ferreira da Mota \r\n\r\nREVISOR: Consº Rogerio Barcelos Alves\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 09 de dezembro de 2016, às 13:30h (treze horas e trinta minutos), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1216, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.476/2015 - PROCESSO Nº E-26/005/4120/2014\r\n\r\nRECORRENTE: MARISE RAMOS FARIAS\r\n\r\nRELATORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISORA: Consª Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.168/2013 - PROCESSO Nº E-01/004/928/2013\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRA MEIRELLES ROCHA\r\n\r\nADVOGADO:Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193\r\n\r\nRELATOR: Consª Rogério Barcelos Alves \r\n\r\nREVISORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento - Lei nº 5772/2010\r\n\r\nEm continuação:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.043/2013 - PROCESSO Nº E-01/54212/2008\r\n\r\nRECORRENTE: CRISTIANE MARIA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ-134.513\r\n\r\nRELATORA: Consº Cristina Vinciprova dos Reis \r\n\r\nREVISORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1998758"
                    ],
                    "1998757": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorzes dias do mês de outubro do ano dois mil e dezesseis, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Dr. GUILHERME THOMAZ, (Presidente-Suplente) com a presença dos Conselheiros, JANAÍNA LARA SIMÕES FERREIRA, THAÍS DE ANDRADE RIBEIRO, ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ e da Suplente BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.857/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de CELSO LUIZ TEIXEIRA - Processo nº E-08/604820/2008, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiros Thaís de Andrade Ribeiro e Janaína Lara Simões Ferreira. Ausente o Recorrente, foi dada a palavra à Relatora, que, após consulta aos demais Conselheiros e com a anuência de todos, solicitou diligência junto à SES para que seja remetida a este Conselho os editais dos concursos originários, nos quais o servidor obteve aprovação e tomou posse. Assim, a presidência retirou o feito de pauta, sine die. Em seguida, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.071/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ROSANE DE SOUZA SILVA - Processo nº E-03/10800479/2011, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Thaís de Andrade Ribeiro e Janaína Lara Simões Ferreira. Ausente a Recorrente, foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, no que foi acompanhada pela Revisora e o Conselheiro Vogal Alexandre de Albuquerque Sá. A Conselheira Vogal Bianca da Silva Abrahão, a fim de esclarecer dúvidas a respeito da compatibilidade de horários entre os cargos, solicitou que fosse expedido um ofício à SEEDUC, pedindo a carga horária cumprida pela Servidora, bem como informações sobre o cumprimento da complementação pedagógica, em ambos os vínculos. Assim a presidência retirou o feito de pauta sine die. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 3.097/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de DANIELLE PINTO TEIXEIRA - Processo nº E-01/2511/2011, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Thaís de Andrade Ribeiro e Janaína Lara Simões Ferreira. Ausente a Recorrente, foi dada a palavra à Relatora para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento. ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às treze horas e vinte e cinco minutos (13.25h). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 2ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será submetida a avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente. \r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nPresidente-Suplente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário 2ª Câmara\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de outubro do ano dois mil e dezesseis, sexta-feira, às 13:30h. (treze horas e trinta minutos), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Dr. GUILHERME THOMAZ, (Presidente-Suplente) com a presença dos Conselheiros, JANAÍNA LARA SIMÕES FERREIRA, THAÍS DE ANDRADE RIBEIRO, ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ e da Suplente BIANCA DA SILVA ABRAHÃO. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.106/2013 (OBJETO: Enquadramento - Lei nº 5772/2010), de interesse de MARIA DE FÁTIMA ERTHAL (Dra. Lúcia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193) - Processo nº E-01/004/938/2013, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira e Edila da Silva Thomas Gomes. Ausente o Recorrente e sua representante legal. Na sessão anterior de 21.02.2014 a Conselheira Relatora negou provimento ao recurso da servidora. Divergiu a Conselheira Revisora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, dando provimento ao recurso, no que foi acompanhada na época pela vogal Janaína Lara Simões Ferreira. Devido a renuncia da vogal Conselheira Dra. Tânia de Souza Elias Garcia, na presente sessão votou a Conselheira Dra. Thaís de Andrade Ribeiro no sentido de negar provimento ao recurso. A Conselheira Vogal Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, solicitou a mudança de seu voto, acompanhando assim a Relatora. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento. ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em seguida, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.154/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de GILSA FELIZARDO DE CASTRO PAIVA - Processo nº E-08/025/51166/2009, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Janaína Lara Simões Ferreira e Thaís de Andrade Ribeiro. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório. Presente a recorrente e sua representante legal que preferiu não usar da palavra. Devolvida a palavra à Relatora que votou no sentido de dar provimento ao recurso com base na ementa 77/2014, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, a unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, a Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 3.214/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de JAMES FERNANDES ARRUDA - Processo nº E-09/206/6/2013, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Thaís de Andrade Ribeiro e Janaína Lara Simões Ferreira. Ausente o Recorrente. Dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros, Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, a unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às treze horas e quarenta minutos (14.10h). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 2ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida a avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. \r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nPresidente-Suplente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário 2ª Câmara\r\n\r\nId: 1998757"
                    ],
                    "1998803": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 620\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nATRIBUIR NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitada pela SEASDH,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado Assistência Sociais e Direitos Humanos, código 3201. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n12-0102\r\n\r\nLMK1121\r\n\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERM\r\n\r\n2016/ 2017\r\n\r\n12-0103\r\n\r\nKRT2743\r\n\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERM\r\n\r\n2016/ 2017\r\n\r\n12-0104\r\n\r\nLSU3840\r\n\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERM\r\n\r\n2016/ 2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1998803"
                    ],
                    "1998657": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/300/2014 - INDEFIRO o pleito de revisão de incorporação requerido pelo servidor aposentado RAUL ARAUJO, ID Funcional 28698258.\r\n\r\nId: 1998657"
                    ],
                    "1998610": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/103.371/2004 - ARQUIVE-SE o presente disciplinar instaurado para apurar a conduta funcional do servidor Alexandre de Almeida, ID. 5567564, Agente Sócioeducativo Masculino, matrícula 835835-0, vínculo 1. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 1998610"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1998746": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4742/2016 - AUTORIZO averbação de 858 dias (02 anos, 04 meses e 08 dias) do tempo de serviço/contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social, com base no art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, em nome do servidor RICARDO TAVARES DA SILVA, Agente Previdenciário, matrícula 2881-1, Id. Funcional 2060596-0.\r\n\r\nId: 1998746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1998745": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2159\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos incisos VII e IX do art. 63 do Regimento Anexo à Resolução SEFAZ nº 45/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza DALTON BAPTISTA SANCHES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941477-3, lotado na Auditoria Fiscal Regional do Interior de Angra dos Reis, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria Fiscal Regional do Interior Barra do Piraí, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita que foi iniciada por meio do RAF: 479409-32, 479410-98 e 482610-81.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1998745"
                    ],
                    "1998737": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1661 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor EURIVALDO JOAQUIM DA SILVA, ID Funcional 5037423-0, pelo servidor RONALDO CORDEIRO, ID Funcional 5072735-4, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nVERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n039/2013\r\n\r\nE-04/056.257/2013\r\n\r\n1377/2015\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser: RONALDO CORDEIRO, ID Funcional 5072735-4, LINCON CARDIANO DOS SANTOS, ID. Funcional 4392876-5, e MARCELO REBEQUE PEREIRA, ID. Funcional 5037442-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1998737"
                    ],
                    "1998717": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/228.167/2008 - HÉLIO ROSA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1950246-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 21/10/2010 a 19/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/433/2015 - ENILDA GUEDES SOBRAL, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1937055-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 02/10/2010 a 30/09/2015.\r\n\r\nId: 1998717"
                    ],
                    "1998719": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/152.627/2006 - FERNANDO FERREIRA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1956336-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 20/12/2006 a 18/12/2011.\r\n\r\nId: 1998719"
                    ],
                    "1998747": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 07 de dezembro de 2016, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 38.174 - Processo nº E-04/112.098/2001 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 46.149 e 46.150 - Processos nºs E-04/054.625/2011 e E-04/054.626/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: EUTELSAT DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 46.151 e 46.152 - Processos nºs E-04/054.627/2011 e E-04/054.628/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: EUTELSAT DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 57.028 - Processo nº E-04/006/1749/2013 - Recorrente: CASA VALAX ELETRICIDADE HIDRAULICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 60.217 e 60.227 - Processos nºs E-04/036/162/2013 e E-04/036/161/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELESPAZIO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 61.661 e 61.761 - Processos nºs E-04/036/164/2013 e E-04/036/163/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELESPAZIO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.873 - Processo nº E-04/037/112/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETTROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1998747"
                    ],
                    "1998713": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de dezembro de 2016, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 51.368 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/112.550/2012 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 65.995 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/2403/2015 - Recorrente: MARCO AURÉLIO GUERREIRO DE SOUZA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.915 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/568/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VRG LINHAS AÉREAS S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 62.298, 62.299, 62.300, 62.301, 62.303, 62.304, 62.322, 62.323, 62.324, 62.325, 62.437 e 62.439 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040/1483/2014, E-04/040/1517/2014, E-04/040/1518/2014, E-04/040/1507/2014, E-04/040/1485/2014, E-04/040/1501/2014, E-04/040/1514/2014, E-04/040/1519/2014, E-04/040/1511/2014, E-04/040/1488/2014, E-04/040/1484/2014 e E-04/040/1513/2014 - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 54.529 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/978/2013 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.135 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/520/2013 - Recorrente: KURUMA VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1998713"
                    ],
                    "1998714": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de dezembro de 2016, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.773 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/000157/2015 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 54.106 e 54.382 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/226.434/2011 e E-04/226.438/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 66.600 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/00418/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 55.308 e 55.309 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/057.873/2010 e E-04/057.890/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 55.310 e 55.311 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/057.876/2010 e E-04/057.887/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 55.313 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/057.888/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1998714"
                    ],
                    "1998715": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de dezembro de 2016, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.603 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/01173/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO VALE DO ITAJAÍ LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.112 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/1826/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KI DOCES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.759 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/017/1170/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO CANTELMO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.907 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/044/167/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.970 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/248/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.375 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/036/209/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIVO S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.853 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/133/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 65.498 e 65.499 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/161.559/2012 e E-04/161.557/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: E. C. ARRUDA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.257 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/155.922/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AERO RIO TÁXI AÉREO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1998715"
                    ],
                    "1998716": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de dezembro de 2016, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.117 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/635/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OTTO RUDOLF BECKER VON SOTHEN - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.904 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/1668/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO GONÇALVES MALAFAIA JUNIOR - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.110 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/97/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRANCISCO REYNALDO AMORIM DE BARROS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 62.603 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/131/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INÁCIO LOPES DA CRUZ - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 58.079 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/2514/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLANGE MARIA FERNANDES BOTELHO E OUTRO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.314 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/2410/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WM RODRIGUES MADEIREIRA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.943 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/022/1250/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.113 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7817/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMK II MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.535, 66.539, 66.536, 66.538, 66.537 e 66.540 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/153.879/2012, E-04/153.891/2012, E-04/153.884/2012, E-04/153.886/2012, E-04/153.883/2012 e E-04/153.887/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1998716"
                    ],
                    "1998845": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de dezembro de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 63.848/RV - Processo nº E-04/038/33/2014 - Recorrente: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 65.460/RV - Processo nº E-04/041/422/2014 - Recorrente: DENISE BELTRÃO DE ALMEIDA CASSOU - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.616/RV - Processo nº E-04/040/960/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 65.618/RV - Processo nº E-04/040/919/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 66.009/RV - Processo nº E-04/006/1808/2015 - Recorrente: HERVE VOLKS PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de dezembro de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso: 64.901/RV - Processo nº E-04/043/299/2015 - Recorrente: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 35.903/RV - Processo nº E-04/070.846/2009 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 66.556/RO - Processo nº E-04/005/2308/2015 - Interessada: STHAI ENGENHARIA EIRELI EPP - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 66.508/RO - Processo nº E-04/046/2370/2015 - Interessada: COMÉRCIO DE FERRO E METAIS USADOS CASAL VASCO LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 66.812/RV - Processo nº E-04/024/2044/2015 - Recorrente: PANCHE RESTAURANTE E REFEIÇÕES LTDA ME - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 66.918/RV - Processo nº E-04/004/1482/2016 - Interessada: J ALEXANDRE MERCEARIA LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de dezembro de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 65.749/RV - Processo nº E-04/007/967/2015 - Recorrente: AMERICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.641/RV - Processo nº E-04/022/631/2014 - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 56.794/RV - Processo nº E-04/136.431/2000 - Recorrente: TRR MERIDIONAL DIESEL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos: 66.583, 66.584, 66.585, 66.586, 66.587, 66.588, 66.631, 66.632, 66.633, 66.634, 66.635, 66.636, 66.637, 66.638, 66.639 e 66.958/RO's - Processos nsº E-04/040/1767/2015, E-04/040/1678/2015, E-04/040/1695/2015, E-04/040/1681/2015, E-04/040/1712/2015, E-04/040/1778/2015, E-04/040/1726/2015, E-04/040/1622/2015, E-04/040/1752/2015, E-04/040/1770/2015, E-04/1763/2015, E-04/040/1747/2015, E-04/040/1737/2015, E-04/040/1730/2015, E-04/040/1764/2015 e E-04/040/1623/2014 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drs. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza e João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.988/RV - Processo nº E-04/007/4163/2015 - Recorrente: COMPLEMENTARTE COMÉRCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 51.906/RO - Processo nº E-04/225.546/2009 - Interessada: POSTO DE GASOLINA MARANATHA LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 66.942/RO - Processo nº E-04/034/2487/2016 - Interessada: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de dezembro de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso: 66.582/RO - Processo nº E-04/035/214/2015 - Interessada: CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 66.625/RO - Processo nº E-04/007/3967/2014 - Interessada: VENDAS NOVAS DO TANQUE MERCADO LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 66.628/RO - Processo nº E-04/034/9673/2014 - Interessada: MATTISAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 66.931RO - Processo nº E-04/034/11282/2014 - Interessada: PEDRO AFONSO GUARIZA DE REZENDE - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 66.572/RO - Processo nº E-04/046/68/2016 - Interessada: OSVALDO SALAMAIA JUNIOR CEREAIS EIRELI - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 66.754/RO - Processo nº E-04/044/168/2015 - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de dezembro de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 66.472/RV - Processo nº E-04/016/2601/2014 - Recorrente: O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.812/RV - Processo nº E-04/091/1921/2015 - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 66.626/RO - Processo nº E-04/007/3628/2014 - Interessada: BIG HOUSE CENTRO VETERINÁRIO LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 66.832/RV - Processo nº E-04/046/2475/2015 - Recorrente: COMPLEMENTARTE COMÉRCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS SGR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 66.954/RO - Processo nº E-04/015/363/2015 - Interessada: BIG MERCADO DE DUAS BARRAS LTDA - Recorrente: SÉTIMATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 66.499/RO - Processo nº E-04/039/142/2016 - Interessada: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1998845"
                    ],
                    "1998561": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de dezembro de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecursos nºs 43.324, 43.325 e 43.327/RV - Processos nºs E-04/072.092/2010, E-04/072.094/2010 e E-04/072.099/2010 Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.144/RV - Processo nº E-04/034/96781/2013 - Recorrente: A E B COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 66.148 e 66.174/RV - Processos nºs E-04/002/950/2013 e E-04/002/949/2013 - Recorrente: FURREPA S BIJUTERIAS PRESENTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.976/RV - Processo nº E-04/024/2755/2015 - Recorrente: FARMACIA N S DE LOURDES LTDA - Recorrida: IRF 35.01- NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 66.343 e 66.344/RV - Processos nºs E-04/014/1993/2014 e E-04/014/1992/2014 - Recorrente: MACHADO VIANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1998561"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1998582": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/425/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da PROSOLUTION CONSULTORIA E SISTEMAS INFORMÁTICOS LTDA, no valor de R$ 799.200,00 (setecentos e noventa e nove mil e duzentos reais) à conta do PT 3.639 e CD 3390.39.42, com base no art. 25, caput, inciso I.\r\n\r\nId: 1998582"
                        ],
                        "1998580": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/367/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2016, objeto do Processo nº E-11/006/367/2016. AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 1998580"
                        ],
                        "1998581": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/367/2016 - Programa de Trabalho: 2.016, Códigos de Despesa: 3390.30.05 e 3390.30.23. Com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 004/2016, ADJUDICO os Lotes 1 e 2 à Empresa Pandora Comércio de Materiais de Escritório de Limpeza e Informática LTDA, no valor total de R$ 13.690,00 (treze mil seiscentos e noventa reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 1998581"
                        ],
                        "1998769": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nCONSIDERA, para efeito de aquisição de estabilidade no serviço público, respeitada a validade estabelecida abaixo, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório da servidora mencionada a seguir, homologada por Comissão constituída através da Portaria IPEM/GAPRE nº 622, de 13 de maio de 2013.\r\n\r\n- a contar de 28 de novembro de 2016:\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4191059-1\r\n\r\nGabriela Barreto Oliveira Leandro\r\n\r\nE-11/005/68/2014\r\n\r\nId: 1998769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1998762": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 703 \r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/238/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de construção de acessos à ponte sobre o Rio Muriaé, no Município de Itaperuna e Obras na RJ-145, entre os Municípios de Barra do Piraí e Valença, no âmbito do Programa Pró-Cidades I, conforme anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n3.903.826,52\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDescrição da Obra\r\n\r\nValor (R$ ) \r\n\r\nObras de construção de acessos à ponte sobre o Rio Muriaé, no Município de Itaperuna.\r\n\r\n2.781.845,19\r\n\r\nRJ-145 - Obras de restauração com asfalto borracha, terraplanagem, drenagem, construção de acostamentos, ciclovia e sinalização da Rodovia, com 28,0 Km de extensão, no trecho compreendido entre os municípios de Barra de Piraí e Valença.\r\n\r\n1.121.981,33\r\n\r\nTOTAL: R$ 3.903.826,52\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/03/2016.\r\n\r\nId: 1998762"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1998751": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SIMONI DE ANDRADE RIBEIRO, Médico, matrícula nº 13/55577-1, ID. Funcional 2842167-1, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.002161/2016, BIDER n° 217, de 29.11.2016.\r\n\r\nId: 1998751"
                        ],
                        "1998609": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.324/2016 - PE Nº 044/2016 - ASL-DP - CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Empresa RUHRPUMPEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA, mantendo-a habilitada e vencedora do certame. Por conseguinte, adjudico-lhe o objeto do presente certame.\r\n\r\nId: 1998609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1998811": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1034 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência, a partir de 20.10.2016, ao Subchefe Administrativo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, Elizabeth Cayres Loureiro Botelho, ID Funcional nº 2988854-9, para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais; \r\n\r\nIII - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei; \r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; \r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços. \r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste Ato, através da Chefia da Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG n° 824, de 22 de outubro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1998811"
                    ],
                    "1998812": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1035 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO COMANDANTE-GERAL DA PMERJ, PARA PRATICAR ATOS GESTÃO E CONTROLE NO ÂMBITO DOS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO QUE TRAMITAM NA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO SE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Secretário de Estado de Segurança é a autoridade com atribuição para a nomeação e a instauração de Conselhos de Justificação, nos termos do art. 4º, da Lei nº 427/81;\r\n\r\n- a necessidade de dar maior eficiência e celeridade na tramitação dos processos disciplinares no âmbito desta Pasta; e\r\n\r\n- que o Comandante-Geral da PMERJ é a autoridade militar com atribuição para indicar Oficiais PM para submissão a Conselho de Justificação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Comandante-Geral da PMERJ a atribuição para o controle e deliberação acerca de solicitações de troca de membro de Colegiado, bem como pedidos de prorrogação de prazo para a conclusão dos Conselhos de Justificação instaurados por indicação da Corporação, nos termos da Lei nº 427/81.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1998812"
                    ],
                    "1998734": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.11.2016\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14/11/1997, o TENENTE-CORONEL PM RR (RG 1/08.184) BENEDITO ARAÚJO, nos termos do art. 101 e art. 102, inciso I, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/13464/502/1983.\r\n\r\nId: 1998734"
                    ],
                    "1998733": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/136/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/076/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/229/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/002/035/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/184/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/133/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/431/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/226/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/861/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/227/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/435/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/171/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/486/047/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/161/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/182/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/055/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/171/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/224/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/223/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/428/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/131/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/427/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/515/039/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/181/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/168/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/132/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/135/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/143/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/159/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/218/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/169/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/170/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/192/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/143/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1998733"
                    ],
                    "1998579": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 49 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nREGULA O 1º CURSO DE ANÁLISE DE RISCOS EM INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (1 CARISP/2017), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados, e, ainda, o que consta no Decreto nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015 e na Resolução SESEG nº 999, de 11 de agosto de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), o 1º CURSO DE ANÁLISE DE RISCOS EM INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (1 CARISP/2017), com a finalidade de uniformizar a atuação das AISP do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-as de recursos humanos capacitados, com as competências necessárias ao desempenho das atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O 1 CARISP/2017 tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - recordar, atualizar, padronizar e nivelar os procedimentos contidos na Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015);\r\n\r\nII - especializar o profissional de ISP, capacitando-o a utilizar a Análise de Riscos (ANARIS) como técnica acessória à produção de conhecimento de ISP;\r\n\r\nIII - propiciar maior interação entre as Agências de Inteligência (AI) de outros sistemas com o SISPERJ;\r\n\r\nIV - identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de ISP;\r\n\r\nV - conhecer os fundamentos e os conceitos básicos da atividade de ISP;\r\n\r\nVI - conhecer a Metodologia da Análise de Riscos aplicada à ISP (ANARISP);\r\n\r\nVII - fazer conhecer os principais conceitos da ANARISP, compreendendo sua relevância na produção do conhecimento tipo estimativa e no planejamento de Segurança Pública;\r\n\r\nVIII - desenvolver e praticar a ANARISP tendo em vista seu emprego pela ISP.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 1 CARISP/2017 será assim constituída:\r\n\r\nDiretor da ESISPERJ: Romeu Antonio Ferreira, Cel EB Ref.\r\n\r\nSupervisor do Curso: Luiz Otávio Altmayer Odawara, Maj PMERJ.\r\n\r\nCoordenador: Denise Campos Silva de Ávila, 2º Ten PMERJ.\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação: Mara Margareth Torres Feitosa, ST CBMERJ.\r\n\r\nMonitor: Luciana de Oliveira Silva, ST PMERJ.\r\n\r\nMonitor: João Luiz Vieira Pires de Menezes, Sd PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O 1 CARISP/2017 será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 06 a 17 de fevereiro de 2017 (2 semanas), no total de 80 horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 17:00h (8 h/a por dia, com 50 minutos em cada aula e 10 minutos de intervalo).\r\n\r\nArt. 5º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas mediante convite aos órgãos interessados.\r\n\r\n§ 1° - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ/SSINTE. No caso da PCERJ e da PMERJ, às suas Agências Centrais - ASSINPOL e CI/PMERJ - respectivamente.\r\n\r\n§ 2° - Anexados ao ofício da ESISPERJ, deverão seguir a Portaria do Curso e uma \"Ficha de Indicação de Candidato\" (FIC).\r\n\r\n§3° - Prazos:\r\n\r\nI - para resposta ao convite: até 06 de janeiro de 2017;\r\n\r\nII - para as indicações dos candidatos: até 19 de janeiro de 2017.\r\n\r\nIII - não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir de 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\n§ 4° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n\r\n§ 5° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ.\r\n\r\nArt. 6º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ);\r\n\r\nII - estarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência;\r\n\r\nIII - possuírem sólidos conhecimentos de Informática.\r\n\r\nParágrafo Único - As AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 7º - Os órgãos e as entidades convidadas deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente aqueles que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o Curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - em caso de processo criminal, o candidato não será matriculado caso esteja respondendo ou tenha sido condenado por alguma infração penal dolosa nos últimos 10 anos.\r\n\r\nArt. 8° - A frequência dos alunos matriculados é obrigatória e a falta por atraso será computada, a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\nParágrafo Único - Será desligado do 1 CARISP/2017, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - atingir 8 (oito) faltas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - atingir 20 (vinte) faltas justificadas ou não, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nIII - não revelar interesse ou aptidão pelo Curso.\r\n\r\nIV - não apresentar o Trabalho Final de Curso (TFC).\r\n\r\nArt. 9º - A verificação do aproveitamento será realizada por meio da avaliação de um Trabalho Final de Curso (TFC), abrangendo o conteúdo programático das aulas ministradas, com notas variando de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n\r\nParágrafo Único - Será reprovado e desligado do 1º CARISP o aluno que não atingir a nota final mínima de 7,0.\r\n\r\nArt. 10 - O 1º CARISP terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI- Atividades Disciplinares: 72 h/a\r\n\r\n- Disc 10.00: Fundamentos da ISP\r\n\r\n07 h/a\r\n\r\n- Disc 10.01: Fundamentos da ANARISP\r\n\r\n06 h/a\r\n\r\n- Disc 10.02: Processo e Ferramentas da ANARISP\r\n\r\n22 h/a\r\n\r\n- Disc 10.03: Emprego da ANARISP\r\n\r\n37 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 08 h/a\r\n\r\n- Recepção e Orientações\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\n- Trabalho Final de Curso\r\n\r\n06 h/a\r\n\r\n- Entrega dos Certificados e Encerramento\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\nArt. 11 - Os alunos de órgãos da SESEG, aprovados no 1º CARISP/2017, deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 1º CARISP.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência \r\n\r\nId: 1998579"
                    ],
                    "1998774": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTONIO JOSE CAVALCANTE, Subtenente PM, RG 47.010, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/88/2016.\r\n\r\nDAVID OLIVEIRA DE AZEVEDO, Subtenente PM, RG 48.386, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/072/45/2016.\r\n\r\nDAVIDES VAZ DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.702, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/486/44/2016.\r\n\r\nEDEMILSON DA SILVA CARVALHO, Subtenente PM, RG 51.081, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/67/2016.\r\n\r\nEDILSON MEDEIROS DE SOUZA, Subtenente PM, RG 48.594, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/013/26/2016.\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, Subtenente PM, RG 41.047, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/114/104/2016.\r\n\r\nFERNANDO CARLOS VARGAS, Subtenente PM, RG 43.215, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/135/42/2016.\r\n\r\nFERNANDO LOPES DA COSTA, Subtenente PM, RG 49.398, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/80/2016.\r\n\r\nGILMAR MELLO FERRO, Subtenente PM, RG 33.556, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/109/155/2016.\r\n\r\nHUMBERTO CARLOS PEÇANHA, Subtenente PM, RG 53.796, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/117/2016.\r\n\r\nJOÃO CARLOS FERRAZ, Subtenente PM, RG 48.845, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/260/2016.\r\n\r\nJOLUCIO GOMES DA COSTA, Subtenente PM, RG 48.255, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/126/2016.\r\n\r\nJORGE ROGERIO ANTUNES BAPTISTA, Subtenente PM, RG 53.930, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/344/2016.\r\n\r\nJOSE ADAMS DE SIQUEIRA LINS, Subtenente PM, RG 38.020, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/158/2016.\r\n\r\nJOSE BATISTA DE ARAUJO CORDEIRO, Subtenente PM, RG 51.736, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/179/2016.\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA RAMOS, Subtenente PM, RG 46.466, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/149/2016.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MAGALHÃES, Subtenente PM, RG 57.895, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/109/2016.\r\n\r\nMANOEL SIRLEI DA COSTA, Subtenente PM, RG 44.536, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/486/15/2016.\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE DA SILVA LINS, Subtenente PM, RG 53.245, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/96/2016.\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS LIMA, Subtenente PM, RG 46.851, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/048/84/2016.\r\n\r\nORLANDO JOSE FRANCISCO JUNIOR, Subtenente PM, RG 46.812, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/101/8/2016.\r\n\r\nPAULO CESAR GARCIA, Subtenente PM, RG 51.554, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/143/2016.\r\n\r\nPAULO GILBERTO PEREIRA MARQUES, 1º Sargento PM, RG 58.522, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/105/2016.\r\n\r\nPEDRO ROBERTO DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 48.708, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/453/2015.\r\n\r\nROBERTO CESAR DO AMARAL JUNIOR, Subtenente PM, RG 52.392, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/133/2016.\r\n\r\nSERGIO DA SILVA GOMES, Subtenente PM, RG 43.133, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/18/2016.\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA MACHADO, Subtenente PM, RG 47.942, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/149/2016.\r\n\r\nVALTENCIR SOARES, Subtenente PM, RG 51.567, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/144/2016.\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA ALMEIDA, Subtenente PM, RG 47.765, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/064/52/2016.\r\n\r\nWELITON PEREIRA SANTIAGO, Subtenente PM, RG 49.816, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/70/2016.\r\n\r\nWILLIAM ALEXANDRE CORRÊA, Subtenente PM, RG 47.274, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/129/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALUIZIO TELES DE AZEVEDO JUNIOR, Cabo PM, RG 67.643, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.02.2000, com 21 anos de serviço a contar de 13.04.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/069/187/2016.\r\n\r\nFABIO SILVA DE ANDRADE, 3º Sargento PM, RG 79.710, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.08.2002, com mais de 19 anos de serviço a contar de 04.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/038/88/2016.\r\n\r\nMARCELO SILVA DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 50.136, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço a contar de 07.10.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/116/57/2016.\r\n\r\nRONALDO LINS DOS SANTOS JUNIOR, 3º Sargento PM, RG 78.437, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com 14 anos de serviço a contar de 29.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/038/86/2016.\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 64.655, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 18 anos de serviço a contar de 13.09.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/063/144/2016.\r\n\r\nWANDERSON SANTOS MOTA, 2º Sargento PM, RG 64.540, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com mais de 25 anos de serviço a contar de 16.03.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/070/37/2016.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS BARBOSA DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 48.844, do QPMP 0/Q-I praça de 18.11.1986, com 31 anos de serviço, a contar de 06.09.2016. Proc. nº E-09/170/2597/2007'.\r\n\r\nMARCILIO SILVA DE LIMA, 1º Sargento PM, RG 38.728, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço, a contar de 06.09.2016. Proc. nº E-09/123/2575/2009.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato datado de 17.05.2012, publicado no Diário Oficial nº 194 de 18/10/2012, e Boletim da PM nº 195 de 18/05/2012 que transferiu para reserva remunerada, JUAREZ DIAS NOGUEIRA JUNIOR, 1º Sargento PM, RG 43.295, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do ato de transferência para inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), tornando nulo a averbação de 01 ano, 11 meses e 19 dias, de frequência na condição de aluno aprendiz no Liceu de Humanidade de Campos, passando a contar com 28 anos, 08 meses e 09 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos arts. 93 inc. I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Proc. nº E-09/851/2582/2012.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nATO DE 03 DE JULHO DE 1995 - ANACLETO ALVES DE LIMA, 3º Sargento PM reformado, RG 17.961. Fica alterado no citado Ato, a contar de 20/09/2016, data da inspeção de saúde da seção de Perícias Médicas, a sua REFORMA nos termos do art. 104, inc. V, para 104, inc. IV, § 2º, da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-25/017/596/1995.\r\n\r\nATO DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 - SEBASTIÃO IRINEU DA COSTA, Subtenente PM, RG 32.089. Fica incluído no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 25/07/2016, data do diagnóstico da doença invalidante, o inc. IV, § 2º do art. 104, da Lei nº 443/81, sendo concedido nesta oportunidade o benefício dos arts. 65, inc. II e 81 incisos I e II, da Lei nº 279/79, mantidos os demais termos. Processo nº E-09/403/260/2004.\r\n\r\nATO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - CÍCERO BAPTISTA DOS SANTOS FILHO, Subtenente PM RR, RG 32.359. Fica incluído no citado ato a que se refere o citado militar, os arts. 103 e 104, incisos I e II, da Lei nº 279/79, ficando retificado naquela parte o referido ato. Processo nº E-09/078/2582/2011.\r\n\r\nId: 1998774"
                    ],
                    "1998371": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04/08/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0089/108/2016 - SUBTEN PM RG 44.076 LUIZ AFONSO RASO NELLO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/05/2015. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 01/11/2016.\r\n\r\nId: 1998371"
                    ],
                    "1998817": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/515/40/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2016.\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/137/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2016.\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/052/118/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.11.2016.\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/150/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.11.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/515/40/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2016.\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/137/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2016.\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/052/118/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2016.\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/150/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.11.2016.\r\n\r\nId: 1998817"
                    ],
                    "1998755": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2016\r\n\r\nPAGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/099/21/2016 \r\n\r\nOnde se lê: 8.000,00 ...\r\n\r\nLeia se: 16.000,00 ...\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2016\r\n\r\nPAGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/099/21/2016 \r\n\r\nOnde se lê: 8.000,00\r\n\r\nLeia- se: 16.000,00\r\n\r\nId: 1998755"
                    ],
                    "1998659": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/90/2015, - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2014, no valor de R$ 119.765,29 (cento e dezenove mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), em favor da Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/785/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2015, no valor de R$ 17.131,80 (dezessete mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos), em favor da Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 1998659"
                    ],
                    "1998805": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO E-09/106/532/2015 - AUTORIZO despesa, em favor da empresa a dívida, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa OXYLIFE DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 20.230,00 (vinte mil duzentos e trinta reais).OBJETO: Prestação de serviços médicos especializados. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.10.2016.\r\n\r\nDE 28.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO E-09/106/238/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO HUMAITÁ, no valor de R$ 47.320,00 (quarenta e sete mil trezentos e vinte reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2016.\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO E-09/106/319/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SAMER - SERVIÇO E ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C LTDA, no valor de R$ 20.474,97 (vinte mil quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.11.2016.\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO E-09/106/277/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, no valor de R$ 183.617,05 (cento e oitenta e três reais seiscentos e dezessete reais e cinco centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.11.2016.\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO E-09/106/320/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SAMER - SERVIÇO E ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C LTDA, no valor de R$ 834,04 (oitocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO E-09/106/701/2014 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA MARCOS ISAAC LTDA, no valor de R$ 13.491,21 (treze mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e um centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO E-09/106/108/2016 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA, no valor de R$ 6.652,83 (seis mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO E-09/094/1398/2013 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR S/C LTDA, no valor de R$ 864,23 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO E-09/106/287/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NEUROLAB - NEUROFISIOLOGIA CLINICA DR. MAURICIO KLAJNBERG LTDA, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO E-09/106/23/2016 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, no valor de R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO E-09/106/647/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DE NITERÓI LTDA, no valor de R$ 8.614,28 (oito mil seiscentos e quatorze reais e vinte e oito centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO E-09/106/724/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, no valor de R$ 58.572,70 (cinquenta e oito mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.11.2016.\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO E-09/106/602/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SAMER - SERVIÇO E ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C LTDA, no valor de R$ 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO E-09/106/55/2016 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa APAE - ASSPCIAÇÃO DOS PAIS E EMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELFORD ROXO, no valor de R$ 2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO E-09/106/646/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA, no valor de R$ 18.532,44 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.11.2016.\r\n\r\nId: 1998805"
                    ],
                    "1998804": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/319/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SAMER - SERVIÇO E ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA, no valor de R$ 20.474,97 (vinte mil quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/238/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO HUMAITÁ, no valor de R$ 47.320,00 (quarenta e sete mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31.10.2016.\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/532/2015 - RECONHEÇO A DIVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa OXYLIFE DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 20.230,00 (vinte mil e duzentos e trinta reais). OBJETO: Prestação de serviços médicos especializados. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2016.\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/277/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, no valor de R$ 183.617,05 (cento e oitenta e três reais seiscentos e dezessete reais e cinco centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.11.2016.\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/320/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SAMER - SERVIÇO E ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C LTDA, no valor de R$ 834,04 (oitocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/701/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA MARCOS ISAAC LTDA, no valor de R$ 13.491,21 (treze mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/108/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA, no valor de R$ 6.652,83 (seis mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/1398/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR S/C LTDA, no valor de R$ 864,23 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/287/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa NEUROLAB - NEUROFISIOLOGIA CLINICA DR. MAURICIO KLAJNBERG LTDA, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/23/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, no valor de R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/647/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DE NITERÓI LTDA, no valor de R$ 8.614,28 (oito mil seiscentos e quatorze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/724/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, no valor de R$ 58.572,70 (cinquenta e oito mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.11.2016.\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/602/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SAMER - SERVIÇO E ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C LTDA, no valor de R$ 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/55/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa APAE - ASSPCIAÇÃO DOS PAIS E EMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELFORD ROXO, no valor de R$ 2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/646/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA, no valor de R$ 18.532,44 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.11.2016.\r\n\r\nId: 1998804"
                    ],
                    "1998761": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/11/2016\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/135/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente aos serviços especializados de assistência multi-disciplinar a saúde de pessoas com deficiência, Edital de Credenciamento nº 13/2016 / Inexigibilidade nº 13/2016, e autorizo a despesa em favor do Centro de Desenvolvimento Humano Rosazul - CNPJ 40.439.697/0001-16, no valor estimado de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), do Centro de Desenvolvimento Humaitá - CNPJ 00.951.668/0001-14, no valor estimado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e da Unidade Terapêutica Hexágono Ltda - CNPJ 01.318.816/0001-20, no valor estimado de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/168/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente aos serviços auxiliares de diagnósticos e terapia (SADT), Edital de Credenciamento nº 18/2016 / Inexigibilidade nº 18/2016, em favor da Empresa Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda - CNPJ 42.271.262/0001-30, no valor estimado de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\n*Republicados por incorreção nos originais publicados no D.O. de 29.11.2016.\r\n\r\nId: 1998761"
                    ],
                    "1998818": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/044/116/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BIPM (Batalhão de Polícia militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.11.2016.\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/053/144/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Batalhão de polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2016.\r\n\r\nId: 1998818"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1998800": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.682/2016 - CONCEDO para ANTERO MAIA VIEIRA DA SILVA, o auxilio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1998800"
                    ],
                    "1998819": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/079.047/2016 - MAGNA DE SOUZA LEAL, ID. 30843685, Auxiliar de Enfermagem - DEFIRO, a contar de 07/11/2016, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 1998819"
                    ],
                    "1998788": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.261/2016 \r\n\r\nONDE SE LÊ: MARIA HELOISA DE FARIA, ISAP...\r\n\r\nLEIA-SE: MARIA HELOISA DE FARIA, FARMACÊUTICO...\r\n\r\nId: 1998788"
                    ],
                    "1997720": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/94/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa CSX COMERCIAL EIRELI - CNPJ: 13.828.262/0001-90, referente à despesa com a aquisição de absorventes íntimos para internas custodiadas pela SEAP, no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032/304/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS EIRELI-EPP - CNPJ: 07.152.789/0001-45, referente à despesa com a aquisição de 100 algemas para atender às necessidades do Departamento de Operações Especiais desta SEAP, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009/114/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EIRELLI-EPP - CNPJ: 04.998.349/0001-15, referente à despesa para a prestação de serviços de recolhimento de lixo nas unidades prisionais e hospitalares da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, no valor de R$ 522.931,20 (quinhentos e vinte e dois mil novecentos e trinta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009/115/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EIRELLI-EPP - CNPJ: 04.998.349/0001-15, referente à despesa para a prestação de serviços de recolhimento de lixo nas unidades prisionais e hospitalares da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, no valor de R$ 369.790,20 (trezentos e sessenta e nove mil setecentos e noventa reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100/125/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 11.121.984/0001-57, referente à despesa para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de 19 (dezenove) veículos blindados, no valor de R$ 509.280,00 (quinhentos e nove mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/045/40/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa DECISION TEAM LTDA EPP - CNPJ: 16.858.835/0001-17, referente à despesa com serviços de manutenção preventiva e corretiva dos grupos geradores e subestações de energia elétrica, no valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2016.\r\n\r\nId: 1997720"
                    ],
                    "1998816": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.422/2014 - FABIO FREITAS ANDOLPHI, ID. 2476538-4. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/09/2014, relativo às Licenças Especiais concedidas.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.044/2013 - ISAIAS GONÇALVES DA COSTA, ID.2000235-1. AUTORIZO a contagem em dobro de férias não usufruída para fins de aposentadoria, relativa ao exercício de 1988.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.422/2014 - FABIO FREITAS ANDOLPHI, ID. 2476538-4. Período base de 10/11/1999 a 07/11/2004, 08/11/2004 a 06/11/2009 e de 07/11/2009 a 15/11/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/983.226/1999 - ROBERTO COSTA DA SILVA, ID.2009456-6. Período base de 07/07/2011 a 02/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.125/2006 - MARIA FERNANDA GUITA MURAD, ID.1968933-0. Período base de 18/06/2006 a 21/07/2011 e de 22/07/2011 a 19/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/983.055/2006 - ALOISIO GOMES, ID.2006286-9. Período base de 14/10/2011 a 11/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.164/2016 - CONSUELO SUZANO DOS SANTOS, ID.5002372-1. Período base de 20/07/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.005/2007 - WANDERSON MACEDO RUFINO, ID.1980704-0. Período base de 18/10/2011 a 15/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.253/2016 - ROQUE LOURENÇO DE CASTRO FILHO, ID.5000835-8. Período base de 20/07/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.114/2016 - GUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA, ID.4336895-6. Período base de 11/09/2008 a 02/12/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.324/2016 - SÉRGIO LUIZ DE MORAES PAULO, ID.4393313-0. Período base de 29/10/2010 a 27/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.096/2016 - DANIEL ERIVAN GOULART AMORETI, ID.4382360-2. Período base de 18/05/2010 a 05/07/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/901.371/2007 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ID.1976494-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.098/2006 - ANDERSON DE SOUZAM SANTOS, ID.1969662-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.253/2016 - FELIPE SOARES MENDES, ID.5000216-3.\r\n\r\nINDEFIRO por não fazer jus ao pleito.\r\n\r\nId: 1998816"
                    ],
                    "1998808": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.036/2006 - VANDERLAN DIAS BRAGA, ID. 2005557-9. Período base de 15/12/2006 a 13/12/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.143/2014 - LUIZ SOARES VINHOSA JUNIOR, ID. 2001394-9. Período base de 11/12/2007 a 08/12/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/072.185/2016 - KLAUS LEITE MAIA, ID. 4393578-8. Período base de 26/01/2011 a 24/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.007/2007 - HELIO BRITO DE SOUZA, ID. 2006645-7. Período base de 18/09/2011 a 15/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/018.202/2016 - JORGE DE FIGUEIREDO SAMPAIO, ID. 4392997-4. Período base de 29/10/2010 a 21/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.191/2016 - VIVIAN MARIA VOLTES DE SOUZA, ID. 4318262-3. Período base de 30/11/2007 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/974.036/2004 - EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID. 1974852-3. Período base de 24/10/2011 a 21/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/917.030/2007 - EDMAR TEIXEIRA DAS CHAGAS, ID. 1990247-6. Período base de 25/09/2011 a 02/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/917.051/2006 - ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, ID. 2004916-1. Período base de 14/10/2011 a 11/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/936.035/2003 - CRISTIANE OLIVEIRA, ID. 1977427-3. Período base de 08/12/2009 a 06/12/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.326/2016 - LUIZ HENRIQUE RAMOS, ID. 4333245-5. Período base de 05/10/2010 a 03/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.144/2015 - RAFAEL MONTEIRO MANGUEIRA, ID. 4271765-5. Período base de 30/10/2011 a 27/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.328/2016 - CHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA, ID. 4387125-9. Período base de 26/07/2010 a 08/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.254/2016 - GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID. 4393552-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/951.039/2007 - LEANDRO FARIA FROEHNER, ID. 1980013-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.080/2016 - SERGIO JOSE AUGUSTO, ID. 1967886-0.\r\n\r\nINDEFIRO por não fazer jus ao pleito.\r\n\r\nId: 1998808"
                    ],
                    "1998787": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.450/2010 - ANA PAULA DA SILVA GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Id. Funcional 20075472. REFIXADOS os proventos, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 1998787"
                    ],
                    "1998771": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nFABIO FERRAZ SODRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43820565, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nNILTON CÉSAR VIEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012805-1, Subdiretor.\r\n\r\nLEONARDO PIO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012805-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nMARIANA ALEXANDRE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196216-8, Chefe do Serviço de Administração.\r\n\r\nROGERIO BARROSO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000116-7, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nWILLIAN PINHEIRO ALVES LEITE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012942-2, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores.\r\n\r\nLUIZ FELIPE GUIMARAES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5010092-0, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores.\r\n\r\nMAURI INACIO NOGUEIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022895-1, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores.\r\n\r\nGESSE BARBOSA TOLENTINO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4381548-0, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores.\r\n\r\nKATIA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Assistente Social, ID nº 1995897-8, CRESS/RJ nº 5927.\r\n\r\nANA LUCE SICHIEROLLI RAINHO, Psicóloga, ID nº 4319293-9, CRP/RJ nº 9647.\r\n\r\nDEIXA-SE de designar Médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade.\r\n\r\nId: 1998771"
                    ],
                    "1998776": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190, em substituição ao servidor PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA, ID 42699509. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.200/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190, em substituição ao servidor PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA, ID 42699509. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.028/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA BARBOSA S. SOARES, ID 43544983, em substituição ao servidor RODRIGO PIMENTA DE MATOS, ID 43369928. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.147/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542, em substituição ao servidor MARCO ANTONIO MARTINS, ID 4320692. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.249/2015.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NORBERTO FERREIRA DE MORAIS, ID 19944612, em substituição ao servidor ANDERSON LEONE TEIXEIRA, ID 41961668. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.075/2014.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 4219374-5, em substituição ao servidor BRUNO DOS SANTOS SILVA, ID 43547303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.428/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora, ÃNGELA P. DE MATOS, ID 50116851 em substituição à servidora VERÔNICA M. ALVES, ID 50132865. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.163/2014.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EZEQUIEL OLIVEIRA SANTOS, ID 50104276, em substituição à servidora PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.245/2014.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO BARBOSA RAMITO, ID 43368913, em substituição à servidora PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.001/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANGELA P. DE MATOS, ID 50116851 em substituição à servidora PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.121/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANGELA P. DE MATOS, ID 50116851 em substituição à servidora PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.207/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WALTER BRAGAZZI PRADO JÚNIOR, ID 20038585 em substituição o servidor EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, ID 616487-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.292/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WALTER BRAGAZZI PRADO JÚNIOR, ID 20038585, em substituição à servidora PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.323/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANGELA P. DE MATOS, ID 50116851 em substituição à servidora VERÔNICA M. ALVES, ID 50132865. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.027/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ GUSTAVO PALÁCIOS, ID 43718299, em substituição à servidora PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.043/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANGELA P. DE MATOS, ID 50116851 em substituição à servidora VERÔNICA M. ALVES, ID 50132865. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.066/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ GUSTAVO PALÁCIOS, ID 43718299, em substituição à servidora PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.080/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIÉSIO BRAGA DOS SANTOS, ID 43715885, em substituição à servidora PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.109/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIÉSIO BRAGA DOS SANTOS, ID 43715885, em substituição à servidora PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.111/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EZEQUIEL OLIVEIRA SANTOS, ID 50104276, em substituição à servidora PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.114/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO BARBOSA RAMITO, ID 43368913, em substituição à servidora PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.121/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VERÔNICA M. ALVES, ID 50132865, em substituição à servidora PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.142/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA CAROLINA CAM PELLO BITTAR DA MATTA, ID 50116851 em substituição à servidora VERÔNICA M. ALVES, ID 50132865. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.178/2016.\r\n\r\nId: 1998776"
                    ],
                    "1998772": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para reconstituir a Comissão de Revisão de Prontuários desta Unidade Hospitalar:\r\n\r\nCRISTINA ERTHAL LEAL, Médica, ID Funcional nº 19684630;\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DE ARRUDA VARGAS MARQUES, Enfermeira, ID Funcional nº 19724063;\r\n\r\nROSANA MELLO BRITO, Chefe de Seção, ID Funcional nº 43513670;\r\n\r\nLILIANE QUINTANILHA SOLANO, Assistente Social, ID Funcional nº 19687834;\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE ALMEIDA LIONEZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, ID Funcional nº 30832756;\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA LIONEZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID Funcional nº 19740441.\r\n\r\nId: 1998772"
                    ],
                    "1998777": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA a servidora, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, MÔNICA REGINA SPARGOLI DA SILVA, ID 20005253, com fulcro no inciso I, do artigo 292, e no artigo 294 do Decreto nº 2.479/79, conforme consta nos autos do procedimento de sindicância nº E-21/006.089/2015.\r\n\r\nId: 1998777"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1998712": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 290 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/089.976/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao JOSÉ ORLANDO RIBEIRO, ID. 4189177-5, Chefe de Gabinete, como Ordenador de Despesas, para praticar, nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Santa Cabrini, tais como:\r\n\r\nI - ordenar despesas, autorizar movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de Notas de Empenho, ordens bancárias e de pagamento de cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente ao assunto quando for o caso;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação, aprovando o resultado e adjudicando o vencedor do objeto do respectivo Contrato;\r\n\r\nIV - dispensar licitação, exclusivamente pelo critério de valor ou reconhecer a sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar pagamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 89 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1994.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES/GAB nº 196, de 18 de novembro de 2008, publicada no D.O. de 05 de dezembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2016\r\n\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1998712"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1998662": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1456 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LINHA DE CUIDADOS DO INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1456 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LINHA DE CUIDADOS DO INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1998662"
                    ],
                    "1998637": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1457 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A FARMÁCIA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS - RIOFARMES - NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Criar, sem aumento de despesa na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde, a RioFarmes - Nova Iguaçu, localizada na Rua Governador Roberto Silveira, 206, Centro, Nova Iguaçu - RJ - CEP: 26210-210.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1998637"
                    ],
                    "1998638": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1458 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A FARMÁCIA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS - RIOFARMES - DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar, sem aumento de despesa na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde, a RioFarmes - Duque de Caxias, localizada na Rua Marechal Floriano, 586, Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ - CEP: 25075-025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1998638"
                    ],
                    "1998682": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1459 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO DE ÓBITO FETAL, INFANTIL, MULHER EM IDADE FÉRTIL E MATERNO DECLARADO, OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a importância da investigação de óbitos enquanto subsídio para a Vigilância Epidemiológica deste evento, monitoramento do perfil de mortalidade e identificação precoce de alterações no comportamento deste evento em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CREMERJ nº 40/92, que dispõe sobre a comissão de revisão de óbito em estabelecimentos hospitalares;\r\n\r\nA Resolução nº 1342/SES, de 13 de maio de 1999, que torna obrigatória a criação das Comissões de Revisão de Óbito e Revisão de Prontuário nos hospitais;\r\n\r\n- a Resolução nº 1834/SES, de 03 de julho de 2002, que institui os Núcleos de Vigilância Hospitalar, no âmbito das Unidades Hospitalares da rede própria do estado;\r\n\r\n- a Portaria GM nº 1172, de 15 de junho de 2004, que preconiza que é atribuição do componente municipal do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde a “vigilância epidemiológica e monitoramento da mortalidade infantil e materna”, e dos Estados, “de forma complementar à atuação dos municípios” (BRASIL, 2004b);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.529/GM, de 23 de novembro de 2004, que institui o Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica em âmbito hospitalar, define competências para os estabelecimentos hospitalares, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria a Rede Nacional de Hospitais de Referência para o referido Subsistema e define critérios para a qualificação de estabelecimentos; \r\n\r\n- a Portaria nº 1.119/GM, de 05 de junho de 2008, que regulamenta a Vigilância de Óbitos Maternos; e\r\n\r\n- a Portaria nº 72/GM, de 11 de janeiro de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da vigilância dos óbitos infantis e fetais nos serviços de saúde, públicos e privados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas para a investigação de Óbitos Fetais, Infantis, de Mulheres em Idade Fértil (MIF) e Maternos Declarados, ocorridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quanto à competência, os instrumentos, os fluxos e os prazos para investigação e envio das informações coletadas, conforme o documento anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SES nº 2784, de 08 de julho de 2005, publicada no D.O. de 11.07.2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Competências\r\n\r\nArt. 1º - A investigação do óbito compete à Secretaria Municipal de Saúde do município de residência do caso. \r\n\r\nArt. 2º - As secretarias municipais de saúde devem instituir um grupo técnico responsável pela investigação, composta pela equipe de vigilância epidemiológica do município e complementada por outros profissionais de saúde como: técnicos do Núcleo Hospitalar de Epidemiologia (NHE) ou da Comissão de Análise de Óbitos Hospitalar (CAO), da Atenção Básica, representante do setor de Dados Vitais, dentre outros.\r\n\r\nArt. 3º - A equipe de vigilância de óbitos do município, qualquer que seja sua composição, deve estar articulada com a Comissão de Análise de Óbito Hospitalar e com os Comitês de Óbitos Municipal, Regional e Estadual. Ressalta-se a importância da participação integrada dos setores de vigilância epidemiológica e dos setores responsáveis pela assistência à saúde (atenção básica, secundária e terciária).\r\n\r\nArt. 4º - Nos estabelecimentos de saúde, o NHE e, na falta de sua implantação, as direções técnicas, clínicas e de enfermagem ou estruturas específicas designadas pelo gestor local, deverão realizar busca ativa diária dos óbitos ocorridos ou atestados em suas dependências, notificar o óbito ao serviço de vigilância epidemiológica municipal em até uma semana após sua ocorrência e disponibilizar o acesso aos prontuários para a equipe de vigilância de óbitos.\r\n\r\nArt. 5º - A conclusão da investigação epidemiológica é uma atribuição da equipe de vigilância de óbitos do município de residência do caso, e deverá ser apoiada pela equipe de vigilância do local em que ocorreu o óbito ou prestou assistência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos instrumentos de notificação e investigação\r\n\r\nArt. 6º - O instrumento base para o desencadeamento do processo de investigação é a Declaração de Óbito (DO). A notificação do óbito ocorre pelo preenchimento deste documento no local de ocorrência, devendo ser preenchida para todos os óbitos inclusive fetais (nos casos de aborto o preenchimento é opcional), ocorridos em estabelecimento de saúde, domicílios ou outros locais.\r\n\r\nArt. 7º - Para fins desta normatização devem ser considerados os óbitos: Fetais, que é a morte de um produto de concepção antes da expulsão ou da extração completa do corpo da mãe, independentemente da duração da gravidez; Infantis, expresso por óbitos de crianças menores de um ano; de Mulheres em Idade Fértil (MIF), óbitos da população feminina na faixa etária de 10 a 49 anos e Maternos Declarados, ocorrido durante a gestação, parto ou puerpério.\r\n\r\nArt. 8º - A investigação destes óbitos deverá ser feita considerando-se os formulários de Investigação de Óbitos, específicos para a Investigação Hospitalar, Ambulatorial e Domiciliar, bem como as fichas para Laudo de Necropsia, recomendados pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS). Os municípios poderão utilizar fichas próprias de investigação, desde que as mesmas contemplem as informações preconizadas nas fichas recomendadas pelos órgãos superiores.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Formulários de Investigação de que trata o artigo podem ser obtidos no site do Ministério da Saúde - Secretaria de Vigilância em Saúde (MS/SVS) no endereço eletrônico: http://portalsaude.saude.gov.br/ na parte referente às informações destinadas aos profissionais e gestores.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os óbitos fetais, infantis, maternos e de mulheres em idade fértil em que constem Doenças de Notificação Compulsória (DNC) deverão ser notificados através de instrumentos e rotinas estabelecidos pelo Sistema de Informação Nacional de Agravos de Notificação (SINAN).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Fluxo das Investigações\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nInvestigação Hospitalar\r\n\r\nArt. 10 - As investigações hospitalares dos óbitos deverão ser realizadas na unidade onde ocorreu o evento, sendo que uma cópia da ficha de investigação hospitalar deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde do município de ocorrência.\r\n\r\nParágrafo Único - A investigação hospitalar deverá, sempre que possível, qualificar a causa de morte; \r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria Municipal de Saúde do município de ocorrência deverá alimentar a parte do SIM referente à investigação hospitalar e, posteriormente, encaminhar a ficha à Secretaria Municipal de residência do paciente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nInvestigação Ambulatorial e em Outros Estabelecimentos \r\n\r\nArt. 12 - A Investigação Ambulatorial e em Outros Estabelecimentos deverá ser realizada quando houver necessidade de maiores esclarecimentos sobre o caso. Considera-se como outros estabelecimentos: Instituto Médico Legal (IML) e Serviço de Verificação de Óbito (SVO).\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser utilizadas outras fontes de informação na investigação de óbitos, tais como: Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC), Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN) e Autorização de Internação Hospitalar (AIH), etc. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nInvestigação Domiciliar\r\n\r\nArt. 13 - Caberá ao município de residência realizar a Investigação Domiciliar quando as demais investigações forem inconclusivas, buscando obter informações adicionais com relação à assistência em outros locais.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nComitê\r\n\r\nArt. 14 - As investigações concluídas de Óbitos Fetais, Infantis e Maternos Declarados ou não devem ser encaminhadas aos respectivos Comitês de prevenção e controle de óbitos locais, para análise e avaliação. Caberá a estes comitês recomendar as providências necessárias com vistas à redução da mortalidade infantil e materna.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDos Prazos\r\n\r\nArt. 15 - O município de residência do (a) falecido (a) terá no máximo 120 dias a contar da data do óbito para concluir a investigação e preencher a ficha síntese de investigação no módulo SIM. Para tanto, recomenda-se que a investigação hospitalar não ultrapasse o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 16 - Tanto o município de ocorrência quanto o de residência do óbito poderão preencher a Ficha Síntese das Investigações no Módulo do SIMWEB. \r\n\r\nArt. 17 - Todas as informações obtidas com a investigação deverão ser incorporadas no Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM).\r\n\r\nArt. 18 - Esta Resolução abrange todas as unidades públicas e privadas - conveniadas ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS) - em que ocorrerem óbitos fetais, infantis, maternos declarados e de mulheres em idade fértil, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1998682"
                    ],
                    "1998984": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1463 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, 14.12.79, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento, a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e art. 10 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário Administrativo da Secretaria de Estado de Saúde, FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA, Id Funcional n° 5012174, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual, relativos aos Convênios nºs E-029/001/035/2014 Projeto Tosco, E-029/001/145/2015 Projeto Tosco II e E-029/002/011/2014 UMA, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, no âmbito do Programa de Prevenção, Acolhimento e Reinserção Social de Usuários de Drogas e Familiares;\r\n\r\nIV - aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1998984"
                    ],
                    "1998681": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA \r\n\r\nEPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nREVOGA o Ato de 03.05.2011, publicado no D.O. de 05.05.2011, que designou LÚCIA YOKO FUJITA, como responsável pela Comissão de Revisão de Prontuário da Divisão de Núcleo de Vigilância Hospitalar desta Superintendência, com validade a contar de 01.03.2015.\r\n\r\nId: 1998681"
                    ],
                    "1998333": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nATO DE 05/07/2012 - MARLENE CÔRTES PAULO, matr. nº 207.218-9, ID. n° 3176470-3, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"B\" do art. 40 da Constituição Federal, a partir de 31/07/2011. Processo nº E-08/604.823/2011.\r\n\r\nId: 1998333"
                    ],
                    "1998328": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608884/2009 - ADRIANA ROCHA DA SILVA - Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.501-6, ID nº 3061727-8. AUTORIZO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos para acompanhar o cônjuge, da servidora, a contar de 21/12/2015, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1870/2016 - ELISABETE DE LIMA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 295.354-5, ID. nº 3155706-6, a partir de 28/07/2016. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, a servidora FAZ JUS ao abono de permanência, a partir da data acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6206/2013 - MARTA DA SILVA PEREIRA DE PAULA - Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 923.431-1, ID nº 4219468-7. AUTORIZO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos para trato de interesses particulares, da servidora, a contar de 13/05/2016, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/168.047/2009 - MAURI BARBOSA DA SILVA, matr. nº 184.235-0, ID. n° 3195721-8, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe “C” - a partir de 28/07/2015. FIXADO, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.776/2010 - ALTINA LOPES DOS PASSOS, matr. nº 197.936-8, ID. n° 3021656-7, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 10/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/247/2013 - MARIA DE LOURDES GOMES TOLEDO, matr. nº 812.829-0, ID. n° 3098763-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 21/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/359/2015 - MARIA DO CARMO SANTOS DE ASSIS, matr. nº 922.735-6, ID. n° 3179115-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - a partir de 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/15/2015 - MARIA IRENE BESERRA MOTA, matr. nº 261.619-1, ID. n° 3193103-0, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 26/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/280/2016 - MARIA IVONICE SALES COSTA, matr. nº 851.417-6, ID. n° 3045749-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/226/2014 - MARIA JOSÉ FERNANDES DA SILVA, matr. nº 287.166-3, ID. n° 3077257-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 14/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/667/2013 - SELMA ALVES DOS SANTOS, matr. nº 851.441-6, ID. n° 3046275-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 28/11/2014.\r\n\r\nFIXADOS, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/477/2015 - LAERTH VIEIRA BISPO, matr. nº 814.462-8, ID. n° 3077165-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 14/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/168/2015 - LEIA RODRIGUEZ DE VASCONCELLOS, matr. nº 803.506-5, ID. n° 3127873-6, Enfermeiro, Classe “A” - a partir de 01/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/538/2014 - LUCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS, matr. nº 851.216-2, ID. n° 3047085-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 16/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/615/2014 - MARIZETE MARIA DOS SANTOS, matr. nº 196.341-2, ID. n° 3090627-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 16/09/2015.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da CF, combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8065/2014 - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 182.293-1, ID. n° 3127668-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/522/2016 - EDSON CARVALHO PINTO, matr. nº 3.746-5, ID. n° 3065087-9, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7442/2014 - EDSON MATOS DA SILVA, matr. nº 623.052-8, ID. n° 3117132-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 18/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/535/2016 - JULIANA GONÇALVES DE SANTANA, matr. nº 259.074-3, ID. n° 3187732-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 13/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1199/2013 - LIA SELIG, matr. nº 259.103-0, ID. n° 3008065-7, Sanitarista, Classe “A” - a partir de 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5401/2015 - LUCIA HELENA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, matr. nº 184.351-5, ID. n° 3187378-2, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3728/2015 - MARIA AVELINA MARTINS LEMGRUBER, matr. nº 190.496-0, ID. n° 3028225-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 14/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1822/2013 - PAULO CESAR DUTRA BARROSO, matr. nº 262678-6, ID. n° 3112355-4, Médico - Cirurgia Geral, Classe “A” - a partir de 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6100/2015 - REGINA CELIA QUINTANILHA RITTA, matr. nº 261.026-9, ID. n° 3097484-4, Farmacêutico, Classe “A” - a partir de 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2170/2016 - TANIA DALL'ORTO DE SOUZA LOPES, matr. nº 260.108-6, ID. n° 3028773-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 09/08/2016.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601265/1995 - ANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO, Sanitarista, matrícula nº 180.224-8, ID. n° 3154346-4. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 02/05/1983 a 28/04/1993 - (06 meses) e de 29/04/1993 a 27/04/1998 - 03 (três meses), num total de 09 (nove) meses, correspondentes a 540 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/792/2015 - MARIA ALICE PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 1.146.481-5, ID. n° 3048113-9, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A” - Revogando-se o despacho de 22/07/2016, publicado no D.O. de 01/08/2016, FICAM FIXADOS os proventos mensais, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 24/05/2015.\r\n\r\nId: 1998328"
                    ],
                    "1998955": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1520/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 079/2016, para fins de Registro de Preços, objetivando a Contratação de Pessoa Jurídica de Direito Privado para a Gestão, Operacionalização e Execução dos Serviços de Saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (ANEXO 01), em favor da Empresa: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, no Lote 01, perfazendo a Licitação o valor total de R$ 28.799.499,96 (vinte e oito milhões, setecentos e noventa e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 1998955"
                    ],
                    "1998672": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/353/2015 - Tendo em vista a negociação para redução de valores com a Empresa PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA. RETIFICO A HOMOLOGAÇÃO da licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2016, para fins de registro de preços, objetivando a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Dosimetria Pessoal e Ambiental, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa: PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA., no Item 01, perfazendo a Licitação o valor total anual de R$ 58.882,56 (cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 1998672"
                    ],
                    "1998680": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARILZA ROZA DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 299.080-2, ID nº 3065538-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, Processo nº E-08/008/2366/2014.\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nAPOSENTA o servidor RONERIO MOREIRA REIS, Médico - Clínica Médica, classe “B”, matrícula nº 864.731-5, ID nº 3057915-5, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, com o art. 6-A da EC Nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/209/2014.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nDOMENICO PETRILLO, Médico, classe “A”, matrícula nº 153.765-3, ID nº 3196188-6. Processo nº E-08/008/934/2016.\r\n\r\nHUGO SOUSA COSTA, Médico, classe “A”, matrícula nº 207.509-1, ID nº 3039715-4. Processo nº E-08/008/496/2016.\r\n\r\nJADIR COSTA CARDOSO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.288-5, ID nº 3032605-2. Processo nº E-08/008/3645/2015.\r\n\r\nPRICELA CELANO, Médico, classe “A”, matrícula nº 182.713-8, ID nº 3080366-7. Processo nº E-08/008/751/2016.\r\n\r\nSONIA MARIA CINTRA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 260.866-9, ID nº 3136558-2. Processo nº E-08/008/5890/2015.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CLARA MARIA FONSECA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 259.060-2, ID nº 3052954-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3819/2016.\r\n\r\nId: 1998680"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1998591": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/772/2016 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor total de R$ 1.993,47, referente ao óbito da ex-servidora Jacirema Lopes Gonçale, em benefício do Sra. ROSANGELA LOPES GONÇALE, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1998591"
                        ],
                        "1998592": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/352.570/1984 - RICARDO ANTONIO GODINHO, matr. 08/100.904-5, Id Funcional nº 21150869, período base de 09.03.2009 a 07.03.2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.457/1988 - MARIA HELENA DE SOUZA matr. 08/107.665-5, Id Funcional nº 21221448, período base de 27.08.2010 a 25.08.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/901.694/1992 - GELMAR PIMENTEL ALVARENGA, matr. 08/107.147-4, Id Funcional nº 32270666, período base de 10.07.2010 a 08.07.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/202.594/2006 - MIGUEL ANGELO VIEIRA NEY JUNIOR matr. 08/107.048-4, Id Funcional nº 21299510, período base de 20.10.2011 a 17.10.2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 1998592"
                        ],
                        "1998612": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 255/2016 - EXONERA, A PEDIDO, VANESSA TERCEIRO JORGE VIANA CARNEIRO, Id. Funcional nº 5036960-1, a contar de 28/11/2016, do cargo de livre provimento de Assessor IV, símbolo ASS IV, da Coordenação Jurídica de Pessoal, da Gerência Jurídica de Recursos Humanos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1998612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1998611": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/081/31/2016 - MILTON SANTANA, RG CBMERJ 15615, a partir de 09 de novembro de 2016, FAZ JUS ao abono de permanência, a partir da data citada, no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 1998611"
                    ],
                    "1998690": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/067/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com serviço de gestão de operação e de controle de roupa hospitalar, em favor da QUALITY CLEAN LTDA., no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/067/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com serviço de gestão de operação e de controle de roupa hospitalar, em favor da QUALITY CLEAN LTDA., no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 1998690"
                    ],
                    "1998691": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/051/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição tiras reagentes lote 01, em favor da HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/051/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição tiras reagentes lote 02, em favor da ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/130/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, 4ª quota, em favor da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/130/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, 4ª quota, em favor da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/131/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, 5ª quota, em favor da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/131/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, 5ª quota, em favor da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0066/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com processamento de roupas hospitalares, em favor da QUALITY CLEAN LTDA., no valor de R$ 100.063,84 (cem mil sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/103/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região litorânea lote 06 - Cabo Frio, em favor da CLINERP CLINICA DE VIDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA, no valor de R$ 4.697,52 (quatro mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em radiodiagnóstico - Região Serrana - Nova Friburgo, em favor do CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor de R$ 4.601,83 (quatro mil seiscentos e um reais e oitenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/008/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a dispensa de licitação, com a prestação de serviço de coleta externa, tratamento, transporte e disposição final de resíduos das unidades de saúde do CBMERJ, em favor da ABORGAMA DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 25.116,25 (vinte e cinco mil cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1376/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos, em favor da TX COMÉRCIO DE PRODUTOIS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 84.253,91 (oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0015/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de terapia renal substitutiva móvel (diálise aguda), em favor da UTN - UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA., no valor R$ 132.027,06 (cento e trinta e dois mil vinte e sete reais e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1728/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica oncológica especializada em radioterapia, em favor da ONCOLOGIA REDE DOR S/A., no valor de R$ 55.528,69 (cinquenta e cinco mil e quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/086/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente à Dispensa de Licitação, com o serviço emergencial de engenharia clínica hospitalar, em favor da INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 130.750,00 (cento e trinta mil setecentos e cinquenta reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/086/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa referente à Dispensa de Licitação, com o serviço emergencial de engenharia clínica hospitalar, em favor da INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 130.750,00 (cento e trinta mil setecentos e cinquenta reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0030/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de serviço de teleatendimento nas unidades da DGS e DGO, em favor da VIACALL CENTER SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA-ME., no valor de R$ 103.638,44 (cento e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/158/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de serviço de copa, cozinha, padaria e serviços gerais nas dependências do setor de alimentação e aprovisionamento do HCAP, em favor da ARGOS SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA., no valor de R$ 206.161,03 (duzentos e seis mil cento e sessenta e um reais e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/018/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de ressonância magnética nuclear, em favor do CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA., no valor de R$ 138.498,68 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/578/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços oftalmológicos em regime ambulatorial e cirúrgico, em favor da OCULISTAS ASSOCIADOS DO RIO DE JANEIRO-LTDA., no valor de R$ 44.721,36 (quarenta e quatro mil setecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/129/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de material de biossegurança para a DGO, em favor da J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA., no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0077/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de exame de tomografia por emissão de prótons, em favor do CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA., no valor de R$ 7.803,42 (sete mil oitocentos e três reais e quarenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/389/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 01 região - Nova Friburgo, em favor da CLÍNICA DE VIDEO LAPAROSCOPIA LTDA, no valor de R$ 18.799,72 (dezoito mil setecentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 2 - Teresópolis, em favor da FESO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 2.749,18 (dois mil setecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 3 região - Petrópolis, em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor de R$ 41.105,84 (quarenta e um mil cento e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 3 região - Três Rios, em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor de R$ 6.868,49 (seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 4 - Barra Mansa, em favor da SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA, no valor de R$ 9.960,41 (nove mil e novecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 4 - Resende, em favor da SERVIÇO ASSISTÊNCIA MÉDICA RESENDE, no valor de R$ 1.112,50 (um mil cento e doze reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/396/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 8 - Campos dos Goytacazes, em favor da ONCOBEDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 36.311,62 (trinta e seis mil e trezentos e onze reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 1998691"
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                    "1998484": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - NELSON COSTA - RG 12416 - ID Funcional 0018838634 - CPF 430671827-15, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/079/00015/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de dezembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - IZAIAS ARAUJO DIAS - RG 14583 - ID Funcional 0026711451 - CPF 804959317-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/097/00016/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 - ANTONIO FABIO RODRIGUES MOREIRA - RG 13311 - ID Funcional 0026651572 - CPF 757809687-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/120/00073/2015. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - CARLOS ROBERTO DO VALLE - RG 14032 - ID Funcional 0026767538 - CPF 329458846-15, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/090/00007/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - RONALDO HUMBERTO ROMUALDO - RG 14130 - ID Funcional 0026063441 - CPF 998140567-15, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/058/00019/2016. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - EDUARDO MONTEIRO DE SA - RG 13855 - ID Funcional 0026012650 - CPF 811105457-20, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/142/00004/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/82 - ROBERTO RICARDO DA SILVA PINTO - RG 07264 - ID Funcional 0026736829 - CPF 720902357-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/089/00009/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de junho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - EDSON DA SILVA - RG 11762 - ID Funcional 0026277859 - CPF 910477227-04, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/082/00009/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de junho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - JADIR PEREIRA DE ANDRADE - RG 16274 - ID Funcional 0026542650 - CPF 797320207-25, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/086/00003/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - SERGIO GOUVEA LAVINAS - RG 14168 - ID Funcional 0026776014 - CPF 697928527-00, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/090/00006/2016. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de julho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - MARCO AURELIO DA MOTTA - RG 13417 - ID Funcional 0026510065 - CPF 843467107-78, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/060/00004/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de julho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - WILSON ROSA - RG 15193 - ID Funcional 0006111033 - CPF 006105627-89, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/148/00001/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"c\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q02/94 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS - RG 18207 - ID Fun cional 0026006359 - CPF 787839927-15, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 77; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/020/00006/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de junho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - ROBERTO LUIZ DIAS - RG 15519 - ID Funcional 0026818922 - CPF 862021707-00, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/095/00004/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - GILBERTO TORRES DE BRITO - RG 14475 - ID Funcional 0041421744 - CPF 010950127-62, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/089/00013/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/90 - LEVI JOSE DA SILVA - RG 14075 - ID Funcional 0026515610 - CPF 902929527-91, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/058/00017/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/86 - SILVIO DE SOUZA DAL FERRO - RG 09427 - ID Funcional 0026009625 - CPF 802060267-49, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/087/00010/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de junho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/83 - GILMAR MAGALHAES LEITE - RG 08236 - ID Funcional 0026814501 - CPF 733551437-15, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/094/00007/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - ARMANDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - RG 13486 - ID Funcional 0026022966 - CPF 842161077-53, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/101/00007/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de junho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - EDISON NERY CONCEICAO DOS PASSOS FILHO - RG 14777 - ID Funcional 0026496623 - CPF 665019117-53, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/058/00025/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de julho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/86 - JOSE AURELIO ALVES RAMOS - RG 09230 - ID Funcional 0026644720 - CPF 608351927-68, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/120/00018/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - LAERCIO MUNIZ DE OLIVEIRA - RG 13030 - ID Funcional 0026778521 - CPF 853370307-44, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/090/00005/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de junho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/86 - MARCELO MOREIRA MORANI - RG 09160 - ID Funcional 0026657740 - CPF 867858187-53, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/114/00001/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/87 - ANTONIO JORGE CARDOSO SANTOS - RG 10054 - ID Funcional 0026305780 - CPF 593387507-44, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/118/00009/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - SERGIO DE OLIVEIRA BRAZ - RG 13873 - ID Funcional 0026243342 - CPF 842738957-49, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/085/00004/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/86 - FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA MELONE - RG 09352 - ID Funcional 0026126702 - CPF 959018687-49, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/142/00043/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de junho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/91 - GERALDO RAMOS COELHO NETO - RG 14592 - ID Funcional 0026626551 - CPF 986170017-04, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/122/00007/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - ALEX MARCIANO DE SOUZA - RG 13823 - ID Funcional 0026813149 - CPF 685088837-49, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/094/00004/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/87 - LUIS CARLOS BARBOZA CARDOSO - RG 10100 - ID Funcional 0006098657 - CPF 001393447-30, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/119/00006/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - EVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA - RG 13810 - ID Funcional 0026200546 - CPF 908512507-34, com a remunera ção a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/078/00005/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - GUARACI CARDOSO CHAVES - RG 13336 - ID Funcional 0026013347 - CPF 812260807-82, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/026/00001/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 - LEONARDO LUIZ ESTEVES DE MATTOS - RG 16271 - ID Funcional 0026855747 - CPF 701639107-82, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/101/00010/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de julho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, inciso I; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/86 - SERGIO DE SOUZA GOMES - RG 09205 - ID Funcional 0026648016 - CPF 713840817-04, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/120/00019/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - JORGE MARQUES - RG 14887 - ID Funcional 0026540266 - CPF 733813307-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/107/00007/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - LUIZ ANTONIO DE ARAUJO - RG 13521 - ID Funcional 0020242123 - CPF 984941127-91, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/001/00040/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/88 - JOCINEZ DUARTE DE CASTRO - RG 10673 - ID Funcional 0026240262 - CPF 748793917-00, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/079/00011/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/89 - ANDRE LUIS GOMES XAVIER - RG 11278 - ID Funcional 0026355574 - CPF 019629887-32, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/115/00004/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de junho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/86 - PAULO ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO - RG 09241 - ID Funcional 0026501872 - CPF 749065427-00, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/058/00023/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de julho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - PAULO ROBERTO ZERBONI - RG 15922 - ID Funcional 0026368552 - CPF 790094337-49, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/105/00007/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/90 - MARCELO GONCALVES DE SOUZA - RG 13795 - ID Funcional 0026862662 - CPF 887595807-63, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/100/00003/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de agosto de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 - EDMILSON TRINDADE SANTOS - RG 13291 - ID Funcional 0008824851 - CPF 006158597-12, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/120/00025/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de setembro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/02 - MARCELO ARAUJO DE SOUZA - RG 31312 - ID Funcional 0024125474 - CPF 864704857-15, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/126/00003/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de junho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - MARCELO TEIXEIRA NUNES - RG 13945 - ID Funcional 0026778823 - CPF 864523717-20, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/090/00008/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/91 - ROGERIO LUCIO CAMPOS - RG 14839 - ID Funcional 0026521474 - CPF 973466087-04, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/058/00020/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - MARCELO MORAES BASTOS - RG 13466 - ID Funcional 0026515911 - CPF 906005767-87, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/058/00018/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de junho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - ROBERTO DA SILVA SANTOS - RG 13472 - ID Funcional 0026249740 - CPF 964246997-91, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/085/00006/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/86 - PAULO CESAR SAMPAIO - RG 09191 - ID Funcional 0026645157 - CPF 610453577-15, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/120/00010/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - CLAUDIO LUIZ COSTA DE AZEVEDO - RG 13852 - ID Funcional 0025981757 - CPF 701370727-91, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/084/00001/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/90 - LUIZ CARLOS SILVA DE LEMOS - RG 13230 - ID Funcional 0025833782 - CPF 010949767-84, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/020/00007/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/86 - JOSE BELIRIO SANTANA DE BEM - RG 09400 - ID Funcional 0026242842 - CPF 834745607-00, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/085/00007/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de junho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/87 - PAULO ROBERTO MOREIRA DE LIMA - RG 09998 - ID Funcional 0026547120 - CPF 928326527-00, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/110/00002/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 - WILLIAM ALMEIDA ANTHES - RG 08782 - ID Funcional 0026306840 - CPF 615972877-68, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/125/00001/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - SERGIO LUIS FERREIRA BRIGIDA - RG 16257 - ID Funcional 0026278316 - CPF 927089007-49, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/082/00011/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - JOAO LUIZ DIAS DA SILVA - RG 14015 - ID Funcional 0026353784 - CPF 004718407-85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/040/00002/2016.\r\n\r\nId: 1998484"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1998600": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DA COSTA FERREIRA, ID. Funcional nº 50747266/1, mat. n° 3.081.827-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 26/08/2016. Proc. n° E-03/008/3111/2016.\r\n\r\nFLÁVIO ANTONIO DE SOUZA CAVALCANTE, ID. Funcional nº 34860940/1, mat. n° 845.592-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 06/04/2016. Proc. n° E-03/013/972/2016.\r\n\r\nRAFAEL ROBERTO GONÇALVES DE MORAES, ID. Funcional nº 42099854/4, mat. n° 939.995-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 24/08/2016. Proc. n° E-03/008/3082/2016.\r\n\r\nCINTIA VALERIA MONTEIRO SUHETT TORRES, ID. Funcional nº 43782531/1, mat. n° 958.491-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 09/09/2016. Proc. n° E-03/010/2684/2016.\r\n\r\nCOSME LUIZ DA SILVA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 50749145/1, mat. n° 3.082.047-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 09/09/2016. Proc. n° E-03/010/2688/2016.\r\n\r\nANTONIO CONCEIÇÃO FONSECA, ID. Funcional nº 42833337/1, mat. n° 935.258-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 12/09/2016. Proc. n° E-03/010/2710/2016.\r\n\r\nMÁRCIO LARA VIDAL, ID. Funcional nº 34372270/2, mat. n° 891.280-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 19/09/2016. Proc. n° E-03/010/2771/2016.\r\n\r\nFABIANA DA SILVA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42805449/2, mat. n° 3.037.355-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/08/2016. Proc. n° E-03/005/2598/2016.\r\n\r\nSHEILA GALLO IGREJA, ID. Funcional nº 5452090/2, mat. n° 962.760-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 21/07/2016. Proc. n° E-03/002/2891/2016.\r\n\r\nERNESTO SALIM ASSUMPÇÃO, ID. Funcional nº 42546494/1, mat. n° 925.789-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 12/09/2016. Proc. n° E-03/015/2454/2016.\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS OLIMPIO, ID. Funcional nº 33271852/3, mat. n° 971.248-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/09/2016. Proc. n° E-03/005/2632/2016.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CARVALHO PAIVA, ID. Funcional nº 42530369/2, mat. n° 944.578-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 23/08/2016. Proc. n° E-03/008/3069/2016.\r\n\r\nFELIPE CABRAL DE LIMA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 50110853/1, mat. n° 3.037.682-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 15/09/2016. Proc. n° E-03/005/2817/2016.\r\n\r\nELAINE DA SILVA FARIA, ID. Funcional nº 42835518/3, mat. n° 3.087.670-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 25/08/2016. Proc. n° E-03/005/2577/2016.\r\n\r\nId: 1998600"
                    ],
                    "1998665": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nATO DE 26/09/2016 - CATARINA ALAIDE DE CASTRO GOMES, ID Funcional nº 36510882/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.749/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/008/2632/2014.\r\n\r\nATO DE 26/09/2016 - NEUZA DE CASTRO SOARES, ID Funcional nº 36910368/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.179/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/016/853/2016.\r\n\r\nId: 1998665"
                    ],
                    "1998666": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2632/2014 - CATARINA ALAIDE DE CASTRO GOMES, ID Funcional nº 36510882/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/09/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/853/2016 - NEUZA DE CASTRO SOARES, ID Funcional nº 36910368/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/09/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3298/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... ANGELA MARIA NASCIMENTO MOTTA...\r\n\r\nLeia-se: ... ANGELA MARIA DO NASCIMENTO MOTTA...\r\n\r\nId: 1998666"
                    ],
                    "1998636": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1046/2015 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/06/2015, publicado no D.O. de 23/06/2015, que reconheceu dívida em favor do servidor OLSEN ALBERTO DE ARAUJO NETO, mat. nº 3.041.991-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4013/2014 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/05/2015, publicado no D.O. de 02/06/2015, que reconheceu dívida em favor do servidor INGRID SANTANA MACIEL, mat. nº 3.039.461-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/236/2015 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/06/2015, publicado no D.O. de 03/06/2015, que reconheceu dívida em favor do servidor LILIANE ARRUDA DA CRUZ OLIVEIRA, mat. nº 3.039.139-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4665/2014 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/06/2015, publicado no D.O. de 23/06/2015, que reconheceu dívida em favor do servidor CLARICE HELENA DA SILVEIRA ALVARENGA, mat. nº 3.039.074-4.\r\n\r\nId: 1998636"
                    ],
                    "1998639": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11004267/2011 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/12/2012, publicado no D.O. de 28/12/2012, que reconheceu dívida em favor da servidora JOSEANE ANICETO DE AGUIAR, mat. nº 5.014.827-9.\r\n\r\nId: 1998639"
                    ],
                    "1998796": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/531/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 178/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LEON ALEJANDRO DE GRACIA ARCIA, conforme documentos expedidos pelo “Colégio Universal Panamá”, situado em David, Província de Chiriquí, República do Panamá, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4657/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 180/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUIS FERNANDO IPIÑA BARRIOS, conforme documentos expedidos pelo “Friedrich Von Hayek”, situado em Quetzaltenango, República de Guatemala, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/999/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 181/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NINA LONTRA BITTENCOURT COTRIM, conforme documentos expedidos pelo “St. John´s - Ravenscourt School”, situado em Winnipeg, Província Manitoba, Canadá, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/872/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 182/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FELIPE JUCÁ CARSALADE, conforme documentos expedidos pelo “San Marcos High School”, situado em Santa Bárbara, Califórnia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 1998796"
                    ],
                    "1998782": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nPROCESSOS N°S E-03/001/5616/2014, E-03/001/10460/2014, E-03/001/10461/2014, E-03/001/10462/2014, E-03/001/10463/2014, E-03/001/10464/2014, E-03/001/10465/2014, E-03/001/10466/2014, E-03/001/10467/2014, E-03/001/10468/2014, E-03/001/10469/2014, E-03/001/10470/2014, E-03/001/10471/2014, E-03/001/10472/2014, E-03/001/4407/2015. DEFIRO a prorrogação do prazo até 31/05/2017.\r\n\r\nId: 1998782"
                    ],
                    "1998629": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.187/1995 - CRYSTIANE QUEIROZ PIETRANI, Prof. Doc. II, mat. nº 246.643-1, período base de 28/12/2010 a 27/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.206/2008 - EURENICE FERNANDES SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.264-9, período base de 02/11/2011 a 01/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.920.023/1999 - LUCIMERY SILVA GUZZO DE PAULA RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.377-9, período base de 24/11/2008 a 23/11/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001.307/1994 - MARIA ELIZABETH WILHELMI DE MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 251.746-4, período base de 17/10/2011 a 16/10/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.061/1996 - FLANIA MONTEIRO DE SOUZA, Servente, mat. nº 271.645-4, período base de 30/08/2007 a 28/09/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.601.642/1994 - ANNA MARGARIDA THURLER LEAL, Datilógrafo, mat. nº 271.692-6, período base de 29/06/2011 a 28/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.680/2012 - EURENICE FERNADES SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.347-4, período base de 02/11/2011 a 01/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.088/2001 - ALBINA FÁTIMA ALVES DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 291860-5, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.019/1998 - ADRIANA DE SOUZA GARBELINI, Prof. Doc. II, mat. nº 291.990-0, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.223/1996 - LUCIMAR PEREIRA DE CARVALHO QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 292.146-8, período base de 14/09/2010 a 13/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.021/2005 - MAGDA CRISTINA MARTINS GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.257-3, período base de 04/07/2011 a 03/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.205/1996 - JUSSARA CAMPANUCI DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.581-7, período base de 17/02/2011 a 16/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.014/1996 - POLLYANA ERTHAL, Prof. Doc. II, mat. nº 804.636-9, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.131/2004 - RITA DE CÁSSIA VIOLA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.459-0, período base de 03/03/2008 a 17/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.455/2012 - RAFAEL DE LIMA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.732-3, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.920.136/2010 - ROGÉRIO CAMPOS GOULART, Prof. Doc. I, mat. nº 915.065-7, período base de 14/12/2009 a 27/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.386/2011 - RAPHAEL DE ARAÚJO MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.058-5, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.969/2010 - LUCIMERY SILVA GUZZO DE PAULA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 921.757-1, período base de 29/09/2010 a 28/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2377/2016 - JULIANA MENDONÇA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.190-7, período base de 28/08/2006 a 27/08/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2415/2016 - EDILENE DA SILVA BERNARDES, Prof. Doc. I, mat. nº 942.907-7, período base de 03/04/2008 a 02/04/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1922/2016 - ROSANA OLIVEIRA GONZAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.093-9, período base de 15/10/2009 a 14/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2120/2016 - IZABELLE ARAUJO TOLEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.439-2, período base de 03/02/2010 a 02/02/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1928/2016 - ALINE MARIA DE OLIVEIRA XAVIER, Prof. Doc. I, mat. nº 960.181-6, período base de 17/02/2011 a 16/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2411/2016 - DANIELLE DE SOUZA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.833-9, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2414/2016 - ANDRÉA MESQUITA VIDAL, Prof. Doc. I, mat. nº 972.994-8, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2119/2016 - RENAN MARTINS DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 973.095-3, período base de 05/08/2011 a 04/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.256/2002 - REGINA CELMA AZEVEDO CARVALHO, Servente, mat. nº 5.003.261-4, período base de 07/03/2009 a 21/03/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.710.026/2002 - JAQUELINE FERREIRA BORGES SERAFIM, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.836-3, período base de 01/12/2009 a 14/12/2014. \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2750/2016 - ALCILEIA CORREA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.161-7, período base de 02/05/1984 a 16/05/1989 e de 03/07/2001 a 31/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.601.415/1994 - MARIA ELIZABETH SPITZ DA COSTA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 251.740-7, período base de 17/10/2006 a 16/10/2011 e de 17/10/2011 a 16/10/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.049/1998 - ROSELY LEAL BRUM, Merendeira, mat. nº 277.029-5, períodos base de 01/01/2003 a 31/12/2007 e de 01/01/2008 a 20/01/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.674/1996 - RITA DE CÁSSIA VIOLA, Doc. II, mat. nº 804.015-6, períodos base de 01/02/2006 a 15/02/2011 e de 16/02/2011 a 15/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2326/2016 - MARCIA CARVALHO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.390-7, períodos base de 03/03/1998 a 02/03/2003 e de 28/06/2007 a 27/07/2012. \r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.198/1988 - SONIA MARIA DE SOUZA SEGURO, Prof. Doc. II, mat. nº 241.886-1, períodos base de 17/05/2000 a 16/05/2005, de 17/05/2005 a 16/05/2010 e de 17/05/2010 a 16/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2410/2016 - MANOEL ESPEDITO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.100-3, períodos base de 24/05/2001 a 23/05/2006, de 24/05/2006 a 23/05/2011 e de 24/05/2011 a 23/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2381/2016 - ANGELICA DE ARAÚJO VOGAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.193-3, períodos base de 15/12/1994 a 14/12/1999; de 15/12/1999 a 14/12/2004; 15/12/2004 a 03/01/2010 e de 04/01/2010 a 03/01/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.275/2001 - ANNE CARDINOT, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.550-5. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 07/03/1996 a 13/03/2001; de 14/03/2001 a 12/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.092/1994 - SANDRA HELENA MARTINEZ FERRAZ, Servente, mat. nº 276.832-3. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/01/1988 a 04/02/1993; de 05/02/1993 a 04/02/1998; de 05/02/1998 a 27/03/2003; de 28/03/2003 a 27/03/2008 e de 28/03/2008 a 27/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.000.191/1996 - DILMA MOTTA RIBEIRO BENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.489-3. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/02/1991 a 27/03/1996; de 28/03/1996 a 27/03/2001; de 28/03/2001 a 27/03/2006; de 28/03/2006 a 08/04/2011 e de 09/04/2011 a 08/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2877/2016 - JOCELYNE MACEDO CAMPOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.459-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2540/2016 - PATRICIA MARIA SCHMEISSER, Prof. Doc. II, mat. nº 245.970-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2714/2016 - MARIA LÚCIA ANTUNES GUEDES, Prof. Doc. II, mat. nº 280.778-2 e Prof. Doc. I, mat. nº 920.034-6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2836/2016 - RAQUEL WANDROFSKI BORGES DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 970.125-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3147/2016 - ISAURA DE MELO MARTINS BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 972.052-5. \r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/10/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-01/012/2561/2015\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/012/2561/2015\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/10/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/10.500.735/2008\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/10.500.735/2003\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.800.035/1990\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 24/04/2002 a 26/04/2007...\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 27/04/2002 a 26/04/2007...\r\n\r\nId: 1998629"
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                    "1998628": [
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.864/2001 - ALCIMARA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.189-2, período base de 21/05/2010 a 20/05/15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2880/2016 - ALINE BARBOZA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 966.428-5, período base de 02/08/2010 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.335/1996 - ANA ISABEL COUTO RIBEIRO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 805.917-2, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.600.091/1996 - ANGELA DA SILVA LINO, Prof. Doc. II, mat. nº 233.108-0, período base de 08/06/2011 a 07/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3242/2016 - ANTONIO POZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.249-5, período base de 09/09/2010 a 08/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3244/2016 - BEATRIZ AGUIAR BOMFIM, mat. nº 935.738-5, Prof. Doc. I, período base de 30/07/07 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.529/2004 - CARLA FERNANDES RODRIGUES, Datilografo, mat. nº 5.008.324-5, período base de 27/07/2010 a 26/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2552/2016 - CARLA MACIEL DO NASCIMENTO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 946.307-6, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3375/2016 - CINTIA GONÇALVES BENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 944.847-3, período base de 06/05/2008 a 04/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2718/2016 - CINTIA PACHECO MOREIRA MALAQUIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 973.542-4, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3223/2016 - CLAUDIA MORAES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 930.060-9, período base de 24/05/2007 a 23/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.022/2002 - CRISTINA GONÇALVES DA SILVA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. 5.021.906-2, período base de 03/07/2010 a 02/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2401/2016 - CRISTINA XAVIER, Prof. Doc. I, mat. nº 840.970-8, período base de 16/10/2000 a 15/10/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/891/2016 - DANIELE CRISTINA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 966.950-8, período base de 16/07/2011 a 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2634/2016 - DANIELLE CRISTINA BARROZO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 869.917-5, período base de 12/08/2004 a 11/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2864/2016 - DENISE FRANCISCA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 971.580-6, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.970/2009 - DENIZE ALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.017.736-9, período base de 27/03/2009 a 26/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.648/2003 - DIACUHI NEA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.083-6, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.018/2004 - EDILENE REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 290.238-5, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.024/1999 - EDILSON DE SOUZA ABELHAS, Zelador, mat. nº 5.015.824-5, período base de 01/04/2009 a 31/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.265/2011 - EDLAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.026-9, período base de 11/11/2009 a 10/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.263/2011 - EDLAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 838.281-4, período base de 04/11/2010 a 03/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/902.940/1995 - ELIANE CRISTINA CALDEIRA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.480-3, período base de 17/11/2005 a 16/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº 10.003.394/2006 - ELIANE GOMES OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.008.743-2, período base de 19/09/2011 a 18/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.435/2000 - ELIANE VIANNA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.360-7, período base de 03/10/2010 a 02/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.200.030/1997 - ELISABETE DO NASCIMENTO FERREIRA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.366-4, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3258/2016 - ERLAINE SOUZA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.608-7, período base de 31/05/2010 a 30/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.122/2011 - EVANDRO DE AZEVEDO TRINDADE, Prof. Doc. I, mat. nº 928.166-8, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.751/2002 - HELENICE DE ANDRADE BASTOS, Merendeira, mat. nº 5.009.104-0, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.176/2011 - IEDA VERÔNICA FERREIRA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 242.821-7, período base de 17/06/2011 a 16/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2921/2016 - ILCIMAR GONSALVES LANDIM, Prof. Doc. I, mat. nº 957.689-3, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.700.122/1993 - ILDA MARTINS DE BRITO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.190-6, período base de 19/08/2011 a 18/0/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.905/2000 - ISABEL CRISTINA PISANI DE OLIVEIRA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 282.434-0, período base de 22/09/2011 a 21/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.783/1996 - ITAMAR DE CASTRO ROCHA, Servente, mat. nº 193.961-0, período base de 28/04/2007 a 27/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.088/2000 - LEILA BARBOSA COUTO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. 5.008.559-6, período base de 27/08/2004 a 04/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2865/2016 - LETÍCIA FONSECA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.537-4, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2674/2016 - LUCIANA GALVÃO PINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.693-9, período base de 28/05/2010 a 27/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.724/2009 - LUCILENE PEREIRA BAHIA DE MACEDO, Merendeira, mat. nº 5.022.093-9, período base de 10/03/2009 a 04/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2331/2016 - MARIA APARECIDA BRAGA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.502-7, período base de 24/05/2007 a 23/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.058/2010 - MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.977-7, período base de 11/03/2010 a 10/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1540/2014 - MARIA DO CARMO CABRAL DA SILVA, Servente, mat. nº 5.009.138-8, período base de 12/12/2010 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.874/2002 - MARIA CRISTINA DA C. GAMELEIRA, Servente, mat. nº 5.021.920-3, período base de 23/06/2010 a 22/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3170/2014 - MARIA DE FATIMA PINA CORREIA, Prof. Doc. I, mat. nº 841719-8, período base de 12/02/2011 a 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3871/2014 - MARIA JULIA DA SILVA, Servente, mat. nº 5.008.502-6, período base de 08/02/2011 a 24/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.302/2001 - MARIA DE LURDES LUIZA, Merendeira, mat. nº 5.019.985-0, período base de 27/10/2001 a 08/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2235/2016 - MARIA NIRCE DE ARAUJO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 869.792-2, período base de 12/06/2011 a 17/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/902.692/1995 - MARISTELA DA CUNHA RODRIGUES LYRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 249.189-2, período base de 17/06/2011 a 16/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.006.976/2011 - MIRIAN DA SILVA GONÇALVES RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.081-0, período base de 09/08/2011 a 06/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3214/2016 - NATHALIA DO VALE DORNELAS, Prof. Doc. I, mat. nº 973.939-2, período base de 06/10/2011 a 19/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.131/2012 - PAULO JULIO DA CONCEIÇÃO, Zelador, mat. nº 5.016.142-1, período base de 25/09/2011 a 24/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3152/2016 - RAQUEL LIMA PICCININI REYNALDO, Prof. Doc. I, mat. nº 942.270-0, período base de 05/03/2008 a 04/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.586/2010 - RONALDO RAIMUNDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.949-6, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3243/2016 - ROSANA KENGEN VASCONCELOS VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.657-7, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.004/2002 - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.205-0, período base de 12/08/2006 a 21/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.008/2003 - ROSANGELA SILVA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.010.296-1, período base de 16/06/2011 a 25/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.080/2006 - ROSE DALVA DE SOUZA F. SANTOS, Servente, mat. nº 5.020.904-8, período base de 27/04/2006 a 26/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.577/1995 - ROSELI DE OLIVEIRA DA FONSECA NAVARRO, Servente, mat. nº 274.943-0, período base de 18/01/2011 a 17/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.672/1998 - ROSILENE GALDINO DA SILVA, Servente, mat. nº 274.857-2, período base de 01/03/2008 a 28/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.015/1999 - SANDRA SILVA HENRIQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.761-8, período base de 13/10/2011 a 12/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/906.542/1989 - SHEILA MARIA PIRES FREITAS, Servente, mat. nº 166.916-7, período base de 07/10/2006 a 07/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2857/2016 - SHEILA PIRES RODRIGUES PAES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.781-2, período base de 07/03/2007 a 06/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E/03/005/3206/2016 - SIMONE XAVIER PASSOS, Prof. Doc. I, mat. nº 966.448-3, período base de 02/08/2010 a 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.876/1998 - SOLANGE DESIDERIO PLACIDO DA SILVA, Auxiliar de Apoio Educacional, mat. nº 272.538-0, período base de 29/08/2010 a 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2703/2016 - SUELI GIORGINI AMADEU, Prof. Doc. I, mat. nº 965.018-5, período base de 05/07/2010 a 04/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.944/2006 - SVETLANA DA MOTA ARCANJO, Merendeira, mat. nº 284.327-4, período base de 26/09/2011 a 03/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.769/2003 - VALERIA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.117-2, período base de 15/08/2011 a 14/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.939/1995 - VERA LUCIA DA SILVA SANTANA, Servente, mat. nº 274.639-4, período base de 10/06/2011 a 09/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2575/2016 - VIVIANE ELYSIO CONSTANTINO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.749-9, período base de 28/02/2007 a 27/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2576/2016 - VIVIANE ELYSIO CONSTANTINO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.394-5, período base de 15/03/2010 a 14/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.075/2003 - WASHINGTON LUIZ SANTIAGO, Servente, mat. nº 274.780-6, período base de 24/09/2011 a 23/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3423/2016 - ZAIR HENRIQUE MORAES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 869.959-7, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1492/2016 - PAULA REGINA GANDRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.281-2. CONCEDO 03 (três) meses licença especial relativa ao período base de 07/06/2010 a 05/08/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2260/2016 - EDINA FERREIRA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 838.215-2, período base de 19/02/2003 a 18/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.886/2003 - ELISABETE SOARES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.046-4, períodos base de 09/08/2001 a 08/08/2006 e de 12/03/2009 a 31/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.824/2001 - ESTER SOUZA DE MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.719-9, período base de 01/09/1999 a 31/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2308/2016 - LUIZ ANTONIO CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 917.300-6, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2882/2016 - MARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.034-6, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1536/2016 - MONICA DOS SANTOS GONÇALVES DE CALDAS, Prof. Doc. II, mat. nº 291.785-4, períodos base de 01/10/1993 a 30/09/1998 e de 21/10/2003 a 20/10/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2286/2016 - ROSILENE PASCHOAL DE SOUZA LEMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.462-7, período base de 21/10/2001 a 20/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2823/2016 - VITAL DO NASCIMENTO SOUZA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 925.182-8, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3310/2016 - WALLESKA NOGUEIRA GUIMARÃES. Prof. Doc. I, mat. nº 928.377-1, período base de 08/02/2006 a 07/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.560/2000 - CARLOTA FERNANDES DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.009.484-6, período base de 07/03/1999 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.136/2002 - LILIANE DA SILVA PIMENTA, Servente, mat. nº 272.597-6, período base de 11/10/2000 a 10/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.106/2000 - SANDRA REGINA SILVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 186.830-6, período base de 04/03/2001 a 03/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2836/2016 - WANDA MARIA VICENTE PORTELA FIGUEIREDO, Merendeira, mat. nº 5.008.167-8, período base de 07/10/1999 a 28/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.577/2004 - CÉLIA RODRIGUES ALVES, Agente Administrativo, mat. nº 5.008.417-7, período base de 01/04/1998 a 30/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.335/2005 - LAURA LINO COPRREIA, Agente Administrativo, mat. nº 5.021.862-7, períodos base de 01/09/1994 a 21/11/2004 e de 26/10/2009 a 05/12/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2675/2016 - ADRIANA FELIX PATRICIO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.271-2. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 10/05/1994 a 23/05/1999 e de 10/07/1999 a 09/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.009/1999 - ANDRÉIA DOS SANTOS PEREIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.016.784-0. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.552/1992 - LAÍS GOMES GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 167.001-7. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial relativa aos períodos base de 27/04/1978 a 05/07/1993; 17/12/1993 a 16/12/1998; 16/06/2001 a 13/08/2006 e de 01/09/2007 a 31/08/2012, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.783/1996 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/03/2015, publicado no D.O. de 10/03/2015, que concedeu 06 (seis) meses de licença especial ao servidor ITAMAR DE CASTRO ROCHA, Servente, mat. nº 193.961-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.633/2004 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/06/2016, publicado no D.O. de 12/08/2016, que concedeu 09 (nove) meses de licença especial ao servidor DENISE NUNES PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.508-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.265/2004\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 956.769-1...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 256.769-1...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2608/2016\r\n\r\nOnde se Lê: ... MARIA APARECIDA RODRIGUES DE MIRANDA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA APARECIDA RODRIGUES DE MIRANDA SILVA...\r\n\r\nId: 1998628"
                    ],
                    "1998555": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/08/2016\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de repreensão aos servidores ÉDER ABREU DE CARVALHO, ID. Funcional 5037191-6; ROBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional 5017921-7; e WALTER LUCIO DE PAULA JUNIOR, ID. Funcional 4372694-1; diante da assertiva do art. 295, do Decreto nº 2.479/79, em razão do descumprimento dos deveres funcionais elencados no art. 285, incisos VII do mesmo diploma legal Processo nº E-03/021/2198/2015. \r\n\r\nId: 1998555"
                    ],
                    "1998556": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03/10/2016\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de advertência ao servidor BRUNO VIANNA DA SILVA, ID. Funcional 5018646-9; com fulcro na Conclusão da Corregedoria e na Manifestação da ATJUR, diante da assertiva do art. 294, do Decreto nº 2.479/1979, conforme consta dos autos da Sindicância Sumária, Processo nº E-03/022/74/2015. \r\n\r\nId: 1998556"
                    ],
                    "1998557": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26/09/2016\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de suspensão por 02 dias ao servidor WATILA MENDES FILHO, ID. Funcional 5036774-9, com fulcro na Conclusão da Corregedoria e na Manifestação da ATJUR, por transgressão configurada falta de cunho grave pelo descumprimento dos deveres funcionais, previstos no inciso I do art. 296 do Decreto nº 2.479/1979, conforme consta dos autos da Sindicância Sumária nº E-03/021/1521/2015. \r\n\r\nId: 1998557"
                    ],
                    "1998558": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17/10/2016\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de advertência ao servidor PEDRO PAULO ARAÚJO JUNIOR, ID. Funcional 5017986-1, com fulcro na Conclusão da Corregedoria e na Manifestação da ATJUR, bem como no art. 294, do Decreto nº 2.479/79, conforme consta dos autos da Sindicância Sumária nº E-03/021/1390/2015. \r\n\r\nId: 1998558"
                    ],
                    "1998560": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/09/2016\r\n\r\nPROCESSO E-03/021/2132/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/84, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1998560"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1998583": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-/26/007/8969/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 336.408,34, em favor de Priscilla Alfradique de Souza e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nId: 1998583"
                        ],
                        "1998785": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 147/HUPE/16 - SUBSTITUI a servidora Eliana Ventura dos Santos Cunha, matrícula 35.544-6 pelo servidor Edgar Rosa Vieira Junior, matrícula 37.270-6, para apurar as irregularidades descritas no processo nº E-26/008/2759/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 149/HUPE/16 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/2693/2016.\r\n\r\nCynthia Cabrera da Costa Martins - matrícula nº 32.250-3\r\n\r\nDanilo Hawny Freitas Martins - matrícula nº 36.266-5\r\n\r\nEdgar Rosa Vieira Junior - matrícula nº 37.270-6\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 163/HUPE/16 - DESIGNA o servidor Reginaldo Paulino da Costa, matrícula nº 34.066-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 089/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar (agulhas). Processo nº E-26/008/3245/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 164/HUPE/16 - DESIGNA o servidor Fabricio Borges Carrerette, matrícula nº 35.981-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 093/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material de OPMES para o HUPE. Processo nº E-26/008/955/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 165/HUPE/16 - DESIGNA o servidor Tatiane Pinto Inocêncio da Silva, matrícula nº 39.741-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 096/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamentos. Processo nº E-26/008/1736/2015.\r\n\r\nId: 1998785"
                        ],
                        "1998623": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nAPROVA a prestação de contas dos recursos descentralizados para as unidades mencionadas abaixo, referente ao 2º trimestre, ocorridos no período de 01/04/2016 a 30/06/2016:\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1018/2016 - CEJA ITABORAÍ.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1047/2016 - CEJA ITABORAÍ.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1070/2016 - CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1010/2016 - CEJA PAULO FREIRE.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1069/2016 - CEJA PAULO FREIRE.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1073/2016 - CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1076/2016 - CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1079/2016 - CEJA PROFESSORA ROSA SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1109/2016 - CEJA JAMAPARA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1110/2016 - CEJA JAMAPARA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1129/2016 - CEJA MONCLEBER GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1127/2016 - CEJA MONCLEBER GOMES.\r\n\r\nId: 1998623"
                        ],
                        "1998660": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nEm conformidade com Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, e com a Portaria Fundação CECIERJ nº 352, de 22/02/2016, a Diretoria Geral de Administração e Finanças torna público o resultado da Avaliação de Desempenho e da Avaliação Especial de Desempenho, referente ao período de estágio probatório dos servidores admitidos, através do Concurso Público homologado em 10/02/2014 e 17/02/2014, na forma do quadro abaixo. O servidor que não concordar com a nota obtida nesta etapa de avaliação poderá pedir reconsideração da mesma, no prazo máximo de 15 dias corridos, a partir desta data, junto ao DRH.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5029277-3\r\n\r\nAdriana da Silva Aguiar Costa\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n4261783-9\r\n\r\nAlexandre d´Oliveira Rezende Filho\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Programador Visual\r\n\r\n9,6\r\n\r\n3564683-7\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Alves\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Redator/Revisor\r\n\r\n10\r\n\r\n5081454-0\r\n\r\nAline Rodrigues da Silva\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Programador\r\n\r\n9,9\r\n\r\n5029031-2\r\n\r\nAna Maria Amorim Correia\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n9,3\r\n\r\n4261666-2\r\n\r\nAna Paula Trece\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Acadêmico\r\n\r\n9,9\r\n\r\n42617880\r\n\r\nAndré Dahmer Pereira\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Ilustrador para Web\r\n\r\n9,6\r\n\r\n4377287-0\r\n\r\nAndré do Amaral Silva\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Ilustrador para WEB\r\n\r\n9,4\r\n\r\n4261710-3\r\n\r\nAndré Neves dos Reis\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n10\r\n\r\n4338294-0\r\n\r\nAndrea Dias Fiães\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Produtor Gráfico\r\n\r\n9,7\r\n\r\n5019542-5\r\n\r\nAntonio Marcos Martins Pangaio\r\n\r\nTécnico Executivo - Advogado\r\n\r\n10\r\n\r\n4253302-3\r\n\r\nAny Bernstein\r\n\r\nProfessor Doutor 40 horas\r\n\r\n6,85\r\n\r\n4261634-4\r\n\r\nAroaldo Azevedo Veneu\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,85\r\n\r\n5029080-0\r\n\r\nBerilio Jose da Silva Mello\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n8\r\n\r\n4377519-5\r\n\r\nBernardo Calil Machado Netto\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\n10\r\n\r\n4380185-4\r\n\r\nBianca Giacomelli\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Ilustrador para Mídia Impressa\r\n\r\n9,8\r\n\r\n5029327-3\r\n\r\nBruna Damiana de Sá Mottinha\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5029621-3\r\n\r\nBruna Werneck Canabrava\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n4336117-0\r\n\r\nBruno de Jesus Barreira Pereira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Analista de Suporte\r\n\r\n9,85\r\n\r\n5029323-0\r\n\r\nBruno José Ferreira de Souza Peixoto\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5029263-3\r\n\r\nBruno Shoji Murayama\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n9,55\r\n\r\n4338211-8\r\n\r\nBruno Teixeira Marques dos Santos\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Webdesigner\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5029624-8\r\n\r\nCamille Costa Moraes\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5028761-3\r\n\r\nCarline Correia da Ponte\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n10\r\n\r\n5081875-9\r\n\r\nCarlos Eduardo Coelho Gomes\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Programador\r\n\r\n9,25\r\n\r\n5028780-0\r\n\r\nCarolina de Assis Costa Moreira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Astrônomo\r\n\r\n9,7\r\n\r\n5030824-6\r\n\r\nCaroline Alciones de Oliveira Leite\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n9,8\r\n\r\n5081868-6\r\n\r\nCassio de Araujo Marinho\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n7,9\r\n\r\n4380075-0\r\n\r\nCid Moreira Boechat\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Web Designer\r\n\r\n9,5\r\n\r\n4261698-0\r\n\r\nClara de Azevedo Gomes\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Ilustrador para Mídia Impressa\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5029471-7\r\n\r\nClarisse de Mendonça e Almeida\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,78\r\n\r\n4271817-1\r\n\r\nClaudio dos Santos Martins\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5032764-0\r\n\r\nCleber Serqueira Madureira\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n9,5\r\n\r\n4338250-9\r\n\r\nCristina Ávila Mendes\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5032005-0\r\n\r\nCristina Moore Portella\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n9,6\r\n\r\n4266889-1\r\n\r\nCristine Costa Barreto\r\n\r\nProfessor Doutor 40 horas\r\n\r\n10\r\n\r\n5029287-0\r\n\r\nDaniel Cavalcanti Figueiredo\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n8,85\r\n\r\n4262345-6\r\n\r\nDaniel Fabio Salvador\r\n\r\nProfessor Doutor 40 horas\r\n\r\n10\r\n\r\n5081405-2\r\n\r\nDaniel Guimarães Ferreira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Analista de Sistemas\r\n\r\n8,85\r\n\r\n4261713-8\r\n\r\nDavid Bezerra de Oliveira\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\n8,7\r\n\r\n5029159-9\r\n\r\nDeborah Curci Silva Fiuza de Albuquerque\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n9,5\r\n\r\n4377365-6\r\n\r\nDeise Ferreira Barbosa Setta\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n10\r\n\r\n4338329-7\r\n\r\nDiana Miranda Castellani\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,8\r\n\r\n5019542-5\r\n\r\nDiógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva\r\n\r\nTécnico Executivo - Advogado\r\n\r\n6,85\r\n\r\n5028670-6\r\n\r\nEduardo Macedo da Silva\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n9,3\r\n\r\n4253186-1\r\n\r\nEliane Amiune Camargo\r\n\r\nProfessor Doutor 40 horas\r\n\r\n9,9\r\n\r\n5029281-1\r\n\r\nElida Arias Santiso Fernandes\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n9,3\r\n\r\n4261617-4\r\n\r\nEmerson Couto de Aguiar\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Compras\r\n\r\n10\r\n\r\n5034543-5\r\n\r\nErick de Azevedo Lima\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Programador\r\n\r\n7,7\r\n\r\n4253377-5\r\n\r\nEsteban Lopez Moreno\r\n\r\nProfessor Doutor 40 horas\r\n\r\n10\r\n\r\n5029047-9\r\n\r\nEverton Carvalho Leite\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Programador\r\n\r\n10\r\n\r\n4272618-2\r\n\r\nEverton Costa Santos\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5029335-4\r\n\r\nFábio Gouvêa Andrezo Carneiro\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n9,5\r\n\r\n4261719-7\r\n\r\nFábio Rapello Alencar\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Produtor Gráfico\r\n\r\n10\r\n\r\n5029337-0\r\n\r\nFelipe Mathias Castello Branco\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,83\r\n\r\n5029385-0\r\n\r\nFernanda Felix da Silva\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,95\r\n\r\n4261725-1\r\n\r\nFernando Romeiro de Carvalho\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Ilustrador para Mídia Impressa\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5029486-5\r\n\r\nFilipe Dutra de Brito\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5029279-0\r\n\r\nFilipe Moura Cravo Teixeira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Diretor/Editor de Vídeo\r\n\r\n9,95\r\n\r\n4415260-4\r\n\r\nFlávia de Mattos Giovannini Busnardo\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,95\r\n\r\n4146391-9\r\n\r\nFlávia Saboya da Luz Rosa\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Revisor\r\n\r\n9,7\r\n\r\n4261753-7\r\n\r\nFlávio de Brito Pinheiro\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Analista de Sistemas e Banco de Dados\r\n\r\n9,8\r\n\r\n5028972-1\r\n\r\nFrederico Augusto de Castro Furtado\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n9,1\r\n\r\n4261683-2\r\n\r\nGabriel Filipe Santiago Cruz\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Animador de Web\r\n\r\n9,5\r\n\r\n4462142-6\r\n\r\nGabriel Malaquias de Souza\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n9,55\r\n\r\n4415267-1\r\n\r\nGabriel Ramos Gomes da Costa\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,88\r\n\r\n5029249-8\r\n\r\nGabrila Abrantes Jardim\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n9,3\r\n\r\n5029165-3\r\n\r\nGeraldo Guimarães Rocha Alves\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo - Acadêmico\r\n\r\n8,5\r\n\r\n4197485-9\r\n\r\nGilberto Mascarenhas\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n5029008-8\r\n\r\nGlauce Luiza Santos dos Santos\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n8,3\r\n\r\n5029288-9\r\n\r\nGuilherme Fontes da Silva\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5029282-0\r\n\r\nGuilherme Vinicius Mendes Vieira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n9,55\r\n\r\n5032000-9\r\n\r\nGustavo Branco Telles de Sousa\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n9,9\r\n\r\n5029432-6\r\n\r\nGustavo Taranto Malheiros\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,88\r\n\r\n4262346-4\r\n\r\nHelio Rubens Machado Santos\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Planejamento/Orçamento\r\n\r\n10\r\n\r\n5029283-8\r\n\r\nHenrique Cesar Rougemont Pereira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Analista de Sistema e Banco de Dados\r\n\r\n10\r\n\r\n5029050-9\r\n\r\nHenrique Vieira dos Santos\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo Acadêmico\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5029285-4\r\n\r\nIan Neves Queiroz\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,9\r\n\r\n5029167-0\r\n\r\nIsabella Milli da Costa Velho\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5081400-1\r\n\r\nIsabella Pereira de Almeida\r\n\r\nTécnico Executivo - Advogado\r\n\r\n10\r\n\r\n5028952-7\r\n\r\nJessica Norberto Rocha\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n9,7\r\n\r\n5031904-3\r\n\r\nJessica Seixas da Conceição\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo Acadêmico\r\n\r\n9,55\r\n\r\n5029144-0\r\n\r\nJéssica Souza Cavalcanti\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n9,95\r\n\r\n5032006-8\r\n\r\nJoão Luis Barroso Braga\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n10\r\n\r\n5081455-9\r\n\r\nJohn Lee Alves Melo\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n9,5\r\n\r\n4137298-0\r\n\r\nJorge Allyson Azevedo\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\n9,7\r\n\r\n4265127-1\r\n\r\nJosé Meyohas Pereira\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Redator/Revisor\r\n\r\n9,9\r\n\r\n1917508-6\r\n\r\nJosé Pereira de Assis Netto\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Almoxarifado\r\n\r\n8,35\r\n\r\n5032077-7\r\n\r\nJudith Almeida de Mello\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5030428-3\r\n\r\nJuliana Monteiro Goulart Francisco\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n9,85\r\n\r\n5029325-7\r\n\r\nKarina Lima Soares Santos\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n9,6\r\n\r\n616575-3\r\n\r\nKaty Araújo Lucio de Andrade\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Programador Visual\r\n\r\n9,9\r\n\r\n5028735-4\r\n\r\nKelly de Cássia Camargo Marcondes\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n9\r\n\r\n5029265-0\r\n\r\nLarissa Guimarães Averbug\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n9,7\r\n\r\n4220047-4\r\n\r\nLaura Maria da Silva Macedo\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível superior - Recursos Humanos\r\n\r\n10\r\n\r\n4379983-3\r\n\r\nLeila Ramiez Soares Alencar\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Recursos Humanos\r\n\r\n8,3\r\n\r\n50818589\r\n\r\nLenita dos Santos Ferreira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n4261693-0\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Viana\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Animador de Web\r\n\r\n9,8\r\n\r\n5029255-2\r\n\r\nLícia Rebelo de Oliveira Matos\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Revisor\r\n\r\n9,4\r\n\r\n5013959-2\r\n\r\nLívia Penedo Jacob\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n7\r\n\r\n4415252-3\r\n\r\nLívia Tafuri Giusti\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,75\r\n\r\n5029333-8\r\n\r\nLucas Cardoso Santos\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n9,6\r\n\r\n4255698-8\r\n\r\nLucia Blondet Baruque\r\n\r\nProfessor Doutor 40 horas\r\n\r\n8,2\r\n\r\n4351408-1\r\n\r\nLuciana Brito Hamanaka\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5032416-0\r\n\r\nLuciana Tavares Perdigão\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n10\r\n\r\n5031928-0\r\n\r\nLuciano da Silva Lisboa\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Analista de Sistema e Banco de Dados\r\n\r\n10\r\n\r\n4261659-0\r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Acadêmico\r\n\r\n7,75\r\n\r\n616562-1\r\n\r\nLuciano Marques Gomes\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n6,9\r\n\r\n5029170-0\r\n\r\nLuiz Fernando Jardim Bento\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n9,6\r\n\r\n4415255-8\r\n\r\nLuiz Gustavo Ribeiro Rolando\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n8,2\r\n\r\n5029485-7\r\n\r\nLuiz Lima Melo\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n8,7\r\n\r\n5029615-9\r\n\r\nMaíra Freire Naves Corrêa\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n9\r\n\r\n5029280-3\r\n\r\nMarcelo Elízio Miranda de Ávila\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n8,2\r\n\r\n5029332-0\r\n\r\nMarcelo Gomes Rodrigues\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,83\r\n\r\n5032511-6\r\n\r\nMarcelo Pereira da Conceição\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n9,65\r\n\r\n4325423-3\r\n\r\nMarcia Valeria da Silva\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível superior - Recursos Humanos\r\n\r\n10\r\n\r\n4261618-2\r\n\r\nMarco Antônio da Silva Lemos\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Finanças\r\n\r\n9,1\r\n\r\n5029286-2\r\n\r\nMarcos Lima Kirszenblatt\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\n10\r\n\r\n4415259-0\r\n\r\nMarcos Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n6,45\r\n\r\n4380097-1\r\n\r\nMarcus Vinicius Soares Anjos\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\n8,05\r\n\r\n4403291-9\r\n\r\nMaria Alice da Costa Terra\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n8,15\r\n\r\n4380193-5\r\n\r\nMaria Beatriz Fontes de Andrade\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Redator/Revisor\r\n\r\n9,4\r\n\r\n5029147-5\r\n\r\nMaria Cristina de Barros Leite\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n7,95\r\n\r\n4262344-8\r\n\r\nMaria Cristina Pfeiffer Fernandes\r\n\r\nProfessor Doutor 40 horas\r\n\r\n10\r\n\r\n4203680-1\r\n\r\nMaria Elisa Luiz da Silveira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Revisor\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5029150-5\r\n\r\nMaria Fernanda de Moraes\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n9,5\r\n\r\n4261641-7\r\n\r\nMaria Luciana de Assis Faustino Teixeira\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n616569-9\r\n\r\nMaria Luisa Porto de Figueiredo Cabral Marchiori\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n4342966-1\r\n\r\nMariana Caser da Costa\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Revisor\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5029131-9\r\n\r\nMariana Silveira Soares\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n7,85\r\n\r\n4338223-1\r\n\r\nMarianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n5029491-1\r\n\r\nMario Ricardo da Silva Lima\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n9,4\r\n\r\n544842-5\r\n\r\nMarisa Duarte Rodrigues\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Redator/Revisor\r\n\r\n9,85\r\n\r\n4261630-1\r\n\r\nMarlene da Conceição dos Santos Coutinho\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Contador\r\n\r\n8,45\r\n\r\n4348562-6\r\n\r\nMichelle Casal Fernandes\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n5081413-3\r\n\r\nMilena de Sousa Nascimento Bento\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n4261774-0\r\n\r\nMonica Ferreira Duque\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Web Designer\r\n\r\n10\r\n\r\n4253319-8\r\n\r\nMonica Santos Damouche\r\n\r\nProfessor Doutor 40 horas\r\n\r\n10\r\n\r\n5028352-9\r\n\r\nNatalia Alvim Guerra\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n8,9\r\n\r\n5029482-2\r\n\r\nNathalia Costa Alves\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,82\r\n\r\n5034482-0\r\n\r\nNathalia Ribeiro da Silva\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Programador\r\n\r\n8,45\r\n\r\n5029155-6\r\n\r\nNubia Gomes Ribeiro Roma\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n9,4\r\n\r\n5029289-7\r\n\r\nPaula Barja Fidalgo Coelho\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,78\r\n\r\n5028711-7\r\n\r\nPaula Tainá Campos Rodrigues\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n9,55\r\n\r\n5029319-2\r\n\r\nPaulo Gustavo de Oliveira Del Peloso\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Analista de Suporte\r\n\r\n9,95\r\n\r\n4366559-3\r\n\r\nPriscila de Souza Costa Couto\r\n\r\nTécnico em EAD / Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n5029313-3\r\n\r\nRafael Pacheco Machado Santos\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n9,9\r\n\r\n5034059-0\r\n\r\nRaquel da Silva Moreira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Assistente Social\r\n\r\n10\r\n\r\n5029274-9\r\n\r\nRenan Pinto Alves\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Ilustrador\r\n\r\n9,7\r\n\r\n4377292-7\r\n\r\nRenata Lemos de Lima Valeriano\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Web Designer\r\n\r\n9,6\r\n\r\n4338391-2\r\n\r\nRenata Vittoretti Leite\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,95\r\n\r\n4261768-5\r\n\r\nRenato Anatholio dos Santos de Castro\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Programador\r\n\r\n8,35\r\n\r\n4377543-8\r\n\r\nRicardo Birenbaum\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Acadêmico\r\n\r\n9,7\r\n\r\n5028945-4\r\n\r\nRoberta Debora Afonso Mello\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Programador\r\n\r\n9,65\r\n\r\n5081415-0\r\n\r\nRodrigo Pereira de Jesus\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n4429445-0\r\n\r\nRômulo Machado Gutierrez\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\n8,8\r\n\r\n4272754-5\r\n\r\nRosane Fernandes Lira de Oliveira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Revisor\r\n\r\n9,7\r\n\r\n4382656-3\r\n\r\nSilvano da Silva Perim\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n9,1\r\n\r\n4380120-0\r\n\r\nSilvério de Castro\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n9,1\r\n\r\n5032085-8\r\n\r\nSimone da Cruz Correa de Souza\r\n\r\nTécnico Executivo - Bibliotecário\r\n\r\n7,85\r\n\r\n4370412-3\r\n\r\nSimone de Paula Silva\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Acadêmico\r\n\r\n8,25\r\n\r\n4048535-8\r\n\r\nSimone Pinheiro Pinto\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Acadêmico\r\n\r\n9,9\r\n\r\n4185489-6\r\n\r\nTereza Cristina Nunes de Queiroz Bonadiman\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Editor para Mídia Impressa\r\n\r\n8,9\r\n\r\n4415278-7\r\n\r\nThelma Lopes Carlos Gardair\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n9,75\r\n\r\n5029275-7\r\n\r\nThiago Faria Coelho de Souza\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5031963-9\r\n\r\nUlisses Schanaider Cunha\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Produtor Gráfico\r\n\r\n9,8\r\n\r\n5029270-6\r\n\r\nVanessa Estevam Gomes\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n8,4\r\n\r\n4253309-0\r\n\r\nVera Cascon\r\n\r\nProfessor Doutor 40 horas\r\n\r\n9,6\r\n\r\n548238-0\r\n\r\nVera Ribeiro de Souza\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Redator/Revisor\r\n\r\n8\r\n\r\n4327529-0\r\n\r\nVera Vani Alves de Pinho\r\n\r\nTécnico administrativo Nível Superior - Bibliotecário\r\n\r\n7,7\r\n\r\n4380125-0\r\n\r\nVergínia Queiroz Machado\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Almoxarifado\r\n\r\n7\r\n\r\n4275006-7\r\n\r\nVerônica Zegur Maguela\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5029261-7\r\n\r\nVinicius José Shindo Mitchell\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Ilustrador\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5029284-6\r\n\r\nVittorio Leandro Oliveira Lo Bianco\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n9,9\r\n\r\n4380092-0\r\n\r\nViviane Loureiro Villar Figueiredo de Oliveira\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n8,8\r\n\r\n5030433-0\r\n\r\nWanessa do Bonfim Machado\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Diretor/Editor de vídeo\r\n\r\n9,95\r\n\r\n4377313-3\r\n\r\nWania Heringer Maymone\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Animador de Web\r\n\r\n9,6\r\n\r\n5029607-8\r\n\r\nYana de Mello Gonzaga\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Revisor\r\n\r\n9,5\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nEMERSON COUTO DE AGUIAR\r\n\r\nID Funcional nº 4261617-4\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1998660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1998653": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10503/2014 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10504/2014 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10505/2014 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13775/2016 - Cooperativa COOPTRESUL (RJ-703): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KPG8437 e o cancelamento do registro do cooperado Devanir Baur, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROC.Nº E-10/005/8082/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC.Nº E-10/005/8989/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC.Nº E-10/005/9100/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1998653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1998646": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.037 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/11/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.491/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa KYKNOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. para implantação do Aeródromo Privado Campo João Grande, com pista de terra para pouso e decolagem de aeronaves, localizada na antiga Fazenda Aurora, situada na Via Lagos -Rodovia RJ-124 km 26, Aurora, Município de Araruama, e\r\n\r\n- o despacho da Diretora da DILAM/INEA, de 24/11/2016, propondo o indeferimento do requerimento de Licença Prévia,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa KYKNOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. para implantação do Aeródromo Privado Campo João Grande, com pista de terra para pouso e decolagem de aeronaves, localizada na antiga Fazenda Aurora, situada na Via Lagos - Rodovia RJ-124 km 26, Aurora, Município de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1998646"
                    ],
                    "1998647": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.038 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/11/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.14364/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MARILÂNDIA CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de saibro, situada na Fazenda Matutu, Brejo Grande, Zona Rural do Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa MARILÂNDIA CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de saibro, situada na Fazenda Matutu, Brejo Grande, Zona Rural do Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1998647"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1998625": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147220\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.111.085/0001-67\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAÇA DA BANDEIRA N°120 -CENTRO \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 83 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 16.501,76\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13919/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146069\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDENIR DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.017.797/0001-65\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA PÁDUA/PIRAPETINGA,KM 14 \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13673/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143546\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n39.228.739/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SEBASTIAO ZAUIEL, 84/92 \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.94 DA LEI ESTADUAL Nº 467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 39.814,65\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6211/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147297\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMICHELLE LOUREDO ALVES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n054.698.617-08\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA LEOPOLDO FROES, 400 \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 96, DA LEI ESTADUALN° 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 19.160,85\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.10157/2016\r\n\r\nId: 1998625"
                        ],
                        "1998721": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA IVAN ALTENBURG DOMINGUES JUNIOR, Biólogo, Id. Funcional 2148396-5, do Quadro I, Classe III, Nível G, tendo por base legal o §1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República de 1988, combinado com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-08/006.761/2016.\r\n\r\nId: 1998721"
                        ],
                        "1998588": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.814/2005 - Considerando a documentação apresentada que comprova a transferência da responsabilidade pelo empreendimento para POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA - ME, o que acarretou a emissão de nova Licença de Operação para o mesmo empreendimento - LO nº IN037396, mantidas as condicionantes e o prazo de validade da licença anterior, devido à impossibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, fica cancelada a Licença de Operação - LO nº IN024211, anteriormente concedida à POSTO BONSUCESSO FIDELENSE LTDA.\r\n\r\nId: 1998588"
                        ],
                        "1998739": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR \r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/510.422/2011 - HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A - Auto de Infração nº COFISEAI/00137075, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da Ata 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GTA n° 82/2016, de 03 de novembro de 2016, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.1370/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa CTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16511/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa ENSEG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14857/2013 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa TRANSPORTE SANTO ANTÔNIO LTDA, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00146216. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12800/2013 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa TRANSPORTE NIQUINI LTDA em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00145829. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1998739"
                        ],
                        "1998727": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.682/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 02/09/2015...\r\n\r\nLeia se: ...a contar de 13/01/2016...\r\n\r\nId: 1998727"
                        ],
                        "1998750": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 49/2010, celebrado em 09/08/2010, publicado no D.O. de 13/08/2010 - Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo relacionada, para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, ANTÔNIO DOS SANTOS DE JESUS E CELINA DA APARECIDA BOLLER. Processo nº E-07/503.094/2010.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016 \r\n\r\nFonte de Recurso: 297\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 1998750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1998759": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-02/001/005134/2016 - ELENICE LIMA DE CASTRO NUNES, ID Funcional n° 19321864, lotada na Coordenadoria de Controle de Produtos - HOMOLOGO a concessão do adicional de qualificação de Doutorado, instituída pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, uma vez que foram cumpridas as exigências pendentes, conforme a Resolução SEAPEC nº 12, de 18 maio de 2011. Ultrapassando o prazo mencionado pelo § 2º do art. 5º da referida Resolução, sem que haja apresentação do titulo definitivo pelo servidor, o adicional será suspenso e cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos. Concessão à partir de 01.11.2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.11.2016.\r\n\r\nId: 1998759"
                    ],
                    "1998749": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004861/2016 - RUI ALACRINO GUEDES FALCÃO, ID Funcional: 193376201 - CONCEDO abono permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, a partir de 23.09.2016.\r\n\r\nId: 1998749"
                    ],
                    "1998773": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002634/2016 - AUTORIZO a atualização do Produto FORTENZA 600 FS (CDSV/RJ nº 1217), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001764/2014 - AUTORIZO a atualização do Produto AVICTA 500 FS (CDSV/RJ nº 547), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003392/2014 - AUTORIZO a atualização do Produto PRIORI (CDSV/RJ nº 156), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001490/2014 - AUTORIZO a atualização do Produto CIBA-GEIGY (CDSV/RJ nº 080), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001714/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto ENGEO (CDSV/RJ nº 500), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000777/2016 - AUTORIZO a atualização do Produto DYNASTY (CDSV/RJ nº 598), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001817/2016 - AUTORIZO a atualização do Produto INSTIVO (CDSV/RJ nº 1202), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003009/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto PRIMO (CDSV/RJ nº 1040), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000731/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto LUMICA (CDSV/RJ nº 1019), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001997/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto GESAPRIM GRDA (CDSV/RJ nº 509), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001485/2014 - AUTORIZO a atualização do Produto CRUISER 350 FS (CDSV/RJ nº 145), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000726/2016 - JV FRIGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 12.\r\n\r\nId: 1998773"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1998731": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/644/13 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Portaria PESAGRO-RIO nº 10, de 01/04/16, às fls. 2756/2757, e da Assessoria Jurídica às fls. 2760, constantes do administrativo, HOMOLOGO o resultado da Licitação, na modalidade de Concorrência - CO Nº 001/2015, do tipo menor preço e regime de empreitada por preço unitário, objetivando a execução de obras visando a demolição/construção do LABORATÓRIO DE INFORMAÇÃO E MERCADO AGRÍCOLA E DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, na localidade de Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca, no Município de Niterói-RJ, com recursos do Convênio EMBRAPA/PESAGRO-RIO - SICONV-718214/2009. ADJUDICO o objeto do certame à Empresa RIVALL ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 1.997.431,06 (hum milhão, novecentos e noventa e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e seis centavos) de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela PESAGRO-RIO.\r\n\r\nId: 1998731"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1998718": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS E HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/846/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação no valor total de R$ 35.965,90 (trinta e cinco mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), sendo o valor de R$ 3.857,40 (três mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), a favor da Empresa M.L. Farmácia e Drogaria da Ilha Ltda-ME, e o valor de R$ 32.108,50 (trinta e dois mil cento e oito reais e cinquenta centavos), a favor da Empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, para atender despesa com aquisição de medicamentos com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 1998718"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1998795": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 3979 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado conforme o Anexo da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Procuradores mencionados no Anexo desta Resolução serão responsáveis pelos prazos processuais de seu antigo acervo iniciados até 21 de novembro de 2016, inclusive, desde que o termo final ocorra até o dia 05 de dezembro de 2016, inclusive.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n43703801\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\nPG 11/5ª PR - Volta Redonda\r\n\r\nPG 16 - Serviços de Saúde\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\n43347894\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n\r\nPG 16 - Serviços de Saúde\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28.11.2016.\r\n\r\nId: 1998795"
                        ],
                        "1998753": [
                            "I - Ato",
                            "DE 24.11.2016\r\n\r\n*EXONERA DANIEL RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional nº 50751417, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.11.2016.\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\n*NOMEIA BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 41955048, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Coordenadoria-Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Po der Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Nicola Tutungi Junior, com validade a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.11.2016.\r\n\r\nId: 1998753"
                        ],
                        "1998754": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\n*PROGRIDE, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 6818, de 25 de junho de 2014, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com o constante da listagem em anexo.\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ANTERIOR\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50255797\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/10/2016.\r\n\r\nId: 1998754"
                        ],
                        "1998798": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de ALINE REIS DE SOUZA JATAHY, ID nº 19208197, do cargo em comissão de Procurador Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA, ID nº 20409389, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo D.G., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de HUGO WILKEN MAURELL, ID nº 43871747, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Coordenadoria-Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, ID nº 50143727, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Serviços de Saúde da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, ID nº 43872808, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Coordenadoria-Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de ALINE TORRES FILIPPO, ID nº 41955030, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria Trabalhista da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de RENATA COTRIM NACIF, ID nº 41954874, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria Trabalhista da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, ID nº 43871887, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, ID nº 50143808, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria Previdenciária da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de JULIANA FLORENTINO DE MOURA, ID nº 50143760, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria Previdenciária da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, ID nº 43348041, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, ID nº 43871950, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de NICOLA TUTUNGI JUNIOR, ID nº 42666090, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., Coordenadoria-Geral das Procuradorias Regionais da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, ID nº 42665990, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria Trabalhista da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, ID nº 19219628, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ, ID nº 42665833, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria Previdenciária da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de ADRIANA DE BIASE NINHO, ID nº 29356083, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, ID nº 19214677, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria Tributária da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, ID nº 43348092, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nATO DE 11/11/2016 - Tendo em vista o que consta da CI PG/LCSED Nº 01/2016, fica retificado o Ato a que se refere a presente apostila para o fim de se esclarecer que a exoneração, a pedido, de CLAUDIA FREZE DA SILVA, ID nº 19211066, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria Tributária da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, teve validade a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 1998798"
                        ],
                        "1998568": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.045585/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, em favor da BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA - EPP, no montante de R$ 12.537,00 (doze mil quinhentos e trinta e sete reais), nos termos da autorização do Sr. Subprocurador Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048777/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor da IOC CAPACITAÇÃO LTDA, no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos da autorização do Sr. Subprocurador Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1998568"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "1998943": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a Sociedade Empresária LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 24/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos, com fundamento do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 2.208.337,92 (dois milhões, duzentos e oito mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/4029/2013. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 1998943"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1998740": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 11ª Sessão Regulatória ORDINÁRIA, no dia 08/12/2016, a partir das 11 horas, no auditório da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, situada na Av. N. Sra. de Copacabana, nº 493 - 4º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.348/2013\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.089/2012\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.365/2013\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.386/2013\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.501/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.120/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.222/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.279/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.366/2015\r\n\r\nId: 1998740"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 011/2016. PARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA GIL & VALLE SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza, higiene, conservação e atividades auxiliares. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2016. DATA DE INÍCIO: 01 de dezembro de 2016. VALOR GLOBAL: R$ 325.594,87 (trezentos e vinte e cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/2002. PROCESSO Nº E-12/003.473/2015. EMPENHO Nº 2016NE000244\r\n\r\nId: 1998724"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público e para conhecimento dos interessados na forma do art. 67 do Regimento Interno, a inclusão na pauta, publicada no Diário Oficial de 18/11/2016, da sessão regulatória EXTRAORDINÁRIA que será realizada no dia 06/12/2016, do Processo Regulatório nº E-12/020.334/2010 - CEG E CEG RIO. \r\n\r\nId: 1998723"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/16128/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS..\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 16/11/216.\r\n\r\nId: 1998794"
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                                "1998596": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 03 ao Contrato IO nº 24/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 40, XI da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E12/079/0739/2013.\r\n\r\nPARTES : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, nova denominação da PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual, considerando o período de 01/03/2016 a 30/11/2016, conforme cláusula primeira deste Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.824,00 (dez mil oitocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: nº 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa nº 00100.3104.082.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/11/2016.\r\n\r\nId: 1998596"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nAFE 07- SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo INTIMADO a comparecer à sede da AFE 07, na Av. Presidente Vargas, nº 670 / 4º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, para tomar ciência da Intimação nº 463607-00/1, emitida em 10/10/2016, por meio da ação fiscal - RAF 463607-00 - e apresentar a documentação requerida.\r\n\r\nRazão Social: MERCADO VALENTE LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 83.141.433\r\n\r\nCNPJ: 31.927.395/0011-78\r\n\r\nNotificação: Apresentar: RUDFTO; declaração de fruição de benefício fiscal, comprovantes de envio das GIAs referentes ao período de maio de 2012 a julho de 2014 e das Declan's IPM, referentes aos anos de 2012 e 2013 e os comprovantes de quitação do imposto declarado na GIA, referente aos meses de janeiro/12 e fevereiro/12. \r\n\r\nObserve-se que o contribuinte será considerado notificado após o prazo de 15 (quinze) dias da data desta publicação.\r\n\r\nId: 1998779"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto nº 27.427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS nº 52/1993.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.643.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BALADO VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 17.839.669/0003-36\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 15/07/2015\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto nº 27.427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS nº 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 87.046.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STEFANINI VEICULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº: 22.352.261/0002-94\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 25/07/2016\r\n\r\nId: 1998741"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS - 01.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/35/2014, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFRI 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio, nº 10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: LA TOUR DE ANGRA TURISMO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.069.600\r\n\r\nCPF/CNPJ: 02.652.955/0001-59 \r\n\r\nEndereço: RUA JAPORANGA, 1718 - JAPUIBA ANGRA DOS REIS - RJ 23.934-055.\r\n\r\nId: 1998743"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nITABORAÍ - IRF 19.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo / CPF do transmitente Proc. nº E-14/006/890/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco, nº 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).\r\n\r\nNome: OSVALDO BARBOZA E OUTROS (AVISO AMIGÁVEL)\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 711.035.037-15 \r\n\r\nEndereço: RUA ODIR BARROS, 221, RIO VÁRZEA ITABORAÍ/RJ 24.800-000\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo / CPF do transmitente Proc. nº E-14/006/744/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco, nº 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).\r\n\r\nNome: THIAGO GOULART DE ALMEIDA E OUTRA (AVISO AMIGÁVEL)\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 120.051.017-88 \r\n\r\nEndereço: RUA 33, LOTEAMENTO 43, LOTEAMENTO INDUSTRIAL DE VENDA DAS PEDRAS ITABORAÍ/RJ 24.800-000\r\n\r\nId: 1998744"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por Pedido de Baixa, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas. \r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas fica considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso XII - Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000. \r\n\r\nEdital COCAF N° 19/2016 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA EFEITO\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n10005205\r\n\r\n33555921000170\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nFACULDADES CATOLICAS\r\n\r\n10010519\r\n\r\n03957117000156\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nWEATHERFORD LABORATORIOS (BRASIL) LTDA\r\n\r\n70102854\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nRAUL DO AMARAL RIBEIRO GOMES\r\n\r\n71031691\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nVIVIAN ALEXANDRA MAGNUS MAYER\r\n\r\n71110923\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nMARIA APARECIDA LIMA GUEDES\r\n\r\n71331954\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nMARIA ONDINA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n71486745\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nJOAO BATISTA RODRIGUES\r\n\r\n71538656\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nJAYME DUTRA DO CARMO\r\n\r\n71553205\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nADEL CHICRALLA DE ALMEIDA\r\n\r\n71554058\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nAMBELINO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n71557600\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCARLOS LOPES FIGUEIRA\r\n\r\n71563260\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nMARIA STELLA C DA SILVA CRESPO\r\n\r\n71572838\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nOSNI GONCALVES GOMES\r\n\r\n71580750\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nRENATO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n71583058\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nPEDRO LUIZ DA SILVA SEDANO\r\n\r\n71601722\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nMAURICIO ROBERTO VALLIM\r\n\r\n71605272\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nNORIVAL SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n71605280\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\n71612589\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nLAURENTINO ANTONIO JORGE COSTA\r\n\r\n71642429\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nJOSE EMANOEL DA SILVA\r\n\r\n71642550\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n71645401\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nANGELO CEZAR BOTTINO\r\n\r\n71661628\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nLUCIA FONSECA SALVADOR\r\n\r\n71671216\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA COSTA REIS\r\n\r\n71676854\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nSEBASTIAO MESSIAS DE MOURA\r\n\r\n71691101\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nDURVAL JORGE MOREIRA\r\n\r\n71706850\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nEVANDEL BRIGADEIRO DE CASTRO\r\n\r\n71707709\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMANOEL BARROS DE PAULA\r\n\r\n71733050\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n71741214\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nCORALINA LEITE VILELA\r\n\r\n71748790\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nALVARO MARTINS LANNES\r\n\r\n71753441\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nIRANY FARIA PRATA\r\n\r\n71774279\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n71779203\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DE FRANCA\r\n\r\n71779351\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nDARIO BENITO BENDIA\r\n\r\n71798828\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nALBINO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n71800776\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nJOEL AGUIAR BRANCO\r\n\r\n71809650\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nEDIMILSON FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n71814491\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nJOSE RAFAEL VIEIRA BARRA\r\n\r\n72016416\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nNAYR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n72018184\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS VERLY KLEM\r\n\r\n72020294\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCORY DE CAMPOS PILLAR FILHO\r\n\r\n72024974\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nEVANDRO COSTA DA SILVA FREIRE\r\n\r\n72042921\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DUARTE FEITOSA\r\n\r\n72057260\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nALCIDES CARLOS GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\n72066359\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n72104897\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nLUIZA MARIA MODESTO LEAL DINIZ\r\n\r\n72105168\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nANTONIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n72110170\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nJOSE ATILA VALIM FONTES\r\n\r\n72125614\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nGELSON DE CAMPOS\r\n\r\n72138848\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nJORGE IVAN TINOCO MURY\r\n\r\n72140451\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nALEXANDRO DE SOUZA\r\n\r\n72142632\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nALICE DA SILVA KLESCK\r\n\r\n72142705\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nHORACIO MARTIN GOMENZORO\r\n\r\n72146247\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nJUCILEIDE DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n72191145\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nFRANCIELI FERNANDES WERMELINGER E SILVA\r\n\r\n72204743\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nTHAIS MARIA SCHNEIDER\r\n\r\n72213998\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nHELIO MARTINS\r\n\r\n72214161\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nGENNE AMADO DE SOUZA\r\n\r\n72217829\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nBARBARA BENEVOLO BRUNO PINTO\r\n\r\n72218272\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nMARCELO TAVARES DA CONCEICAO\r\n\r\n72230124\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nHONORIO MATHIAS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n72233085\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nJULIO CESAR CABRAL FERNANDES\r\n\r\n72237587\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nELIO DA SILVA ESTABANEZ\r\n\r\n72239393\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nTATIANA ABELHEIRA VAN RYBROEK\r\n\r\n72244290\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nEDILSON DE JESUS SANTOS\r\n\r\n72250109\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nJAIR DA CRUZ RAMOS\r\n\r\n72250532\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nFRANCISCO JORGE PINTO DE SOUZA\r\n\r\n72253574\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nJOSE COUTO FREIRE\r\n\r\n72258665\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nEDIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n72320590\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nLIVIO JOSE WERMELINGER\r\n\r\n72332024\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nJONAS DA SILVA HOTTZ\r\n\r\n72341058\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nMANOEL REIS VALLE\r\n\r\n72343859\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nAFRANIO MOREIRA\r\n\r\n72346254\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nMARIA APARECIDA FALCAO DE ALMEIDA\r\n\r\n72348524\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n72349776\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nFRANCY MARY CAMINHA PAIVA ARANTES\r\n\r\n72358090\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nHUMBERTO LEITE PINTO PENTAGNA\r\n\r\n72364317\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CAMARA\r\n\r\n72371054\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nOLGA MARIA MANHAES DE AZEVEDO\r\n\r\n72373898\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nMANOEL SERGIO SILVA\r\n\r\n72374991\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nFRANCISCA AMELIA BOECHAT SILVEIRA\r\n\r\n72375599\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSEBASTIAO LIPARIZI\r\n\r\n72375661\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nPAULO SERGIO RESERVA MIRANDA\r\n\r\n72391020\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nWENDELL GOMES GONCALVES\r\n\r\n72391233\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMARIA NILCE MADURO\r\n\r\n72420438\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nJOSE MANGUEIRA GOMES\r\n\r\n72420446\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nMARCIO JOSE DIAS GOMES\r\n\r\n72442326\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nJORGE ALVES MACHADO\r\n\r\n72447190\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nOSMAR NATALI MALVEZZI\r\n\r\n72459865\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nWALMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n72460375\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nLUCAS HELENO RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\n75016859\r\n\r\n00750007002336\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nSUPER MATRIZ ACOS LTDA\r\n\r\n75046952\r\n\r\n28106169000140\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nCARVALHO E FILHOS AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\n75047487\r\n\r\n28106169000573\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nCARVALHO E FILHOS AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\n75086911\r\n\r\n03096590000196\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCAMBRAIA ROCHA COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n75089104\r\n\r\n03485821000153\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nAECIO PEREIRA ALVES\r\n\r\n75108079\r\n\r\n00130107000235\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nEPANOR S/A\r\n\r\n75407696\r\n\r\n27932680000138\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nGRANJA TRES FONTES LTDA\r\n\r\n75498136\r\n\r\n02256494000103\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nPRIART CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n75580401\r\n\r\n03835809000121\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nNELY DA SILVA PINTO-LANCHONETE\r\n\r\n75586590\r\n\r\n02716985000262\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nLA VILLETTE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n75612893\r\n\r\n03534890000100\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nMEAT TRADE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n75678630\r\n\r\n03578565000149\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nROMALU CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n75693451\r\n\r\n29155520000155\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nJOAQUIM P DE BARROS\r\n\r\n75694024\r\n\r\n03037770000105\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO NOVA ERA DE TERESOPOLIS\r\n\r\n75695349\r\n\r\n02464464000265\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nSNAPLOG ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\n75704992\r\n\r\n02489345000186\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nFAZENDAS REUNIDAS VB LTDA\r\n\r\n75778422\r\n\r\n02523262000166\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nJ M S F DISTRIBUIDORA DE AGUA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n75778880\r\n\r\n02669917000109\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nACOUGUE LARISSA E TAISSA LTDA\r\n\r\n75794223\r\n\r\n02414607000143\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nFEROZ MONTAGENS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n75799004\r\n\r\n02799920000147\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nBAZAR WAN FAN LTDA ME\r\n\r\n75813171\r\n\r\n15102809000363\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nMORAIS DE CASTRO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n75819749\r\n\r\n29260676000104\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nCENTRO DE CRIACAO DE IMAGEM POPULAR\r\n\r\n75820674\r\n\r\n04574483000199\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nMIPIBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n75825447\r\n\r\n01230336000103\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nALZENIR PECLI DE MORAES\r\n\r\n75826745\r\n\r\n02630254000119\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nMARMAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n75834195\r\n\r\n02930818000139\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nERUAN 2000 - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n75845561\r\n\r\n03331366000131\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO DO PARTIDO LTDA\r\n\r\n75862458\r\n\r\n02754955000160\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nPAPELARIA PACALU LTDA\r\n\r\n75863292\r\n\r\n03012615000126\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nPOT POURRY MODA FEMININA LTDA\r\n\r\n75870663\r\n\r\n03120629000163\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nFLOR VIVA SUCOS LTDA\r\n\r\n75896212\r\n\r\n03503319000128\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nVORTICE MODAS LTDA ME\r\n\r\n75897316\r\n\r\n03882025000154\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nPADARIA ALEGRIA DO FRAGOSO LTDA ME\r\n\r\n75913257\r\n\r\n02877263000109\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nDOCTOR HARD INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n75924909\r\n\r\n02769155000112\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nKANOA QBRADA 651 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n75929307\r\n\r\n02934280000130\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nBAR CONFRARIA DO VAL LTDA\r\n\r\n75929536\r\n\r\n02967072000138\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nRIJEFF MODAS LTDA ME\r\n\r\n75930089\r\n\r\n03039253000167\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nSAO VICENTE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n75933363\r\n\r\n64259161000691\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCOPAMIG COMERCIO DE PAPEIS MINAS GEREIS LTDA\r\n\r\n75938462\r\n\r\n02901661000113\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMERCADINHO CIRENATA LTDA\r\n\r\n75972210\r\n\r\n03085588000111\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nEILA MODAS LTDA\r\n\r\n75980337\r\n\r\n03133429000145\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nMERCEARIA DA TIA CYCY DE SANTA RITA LTDA\r\n\r\n75983859\r\n\r\n03756586000107\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nJ WILSON DE ITAPERUNA AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\n75984251\r\n\r\n03334897000188\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nMARICA ONDAS DO SURF MULTIMARCAS LTDA ME\r\n\r\n75994273\r\n\r\n02890455000155\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nFORMATTO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76003696\r\n\r\n01462285000145\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nVIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A\r\n\r\n76006598\r\n\r\n34231142004250\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nSAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA\r\n\r\n76014256\r\n\r\n03185671000162\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nSESCOM SERVICOS LTDA\r\n\r\n76034591\r\n\r\n04000012000177\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMACRIL WALERIOTE MERCEARIA LTDA\r\n\r\n76040710\r\n\r\n03058274000120\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nNELCAR ETOILE COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n76049564\r\n\r\n03391178000107\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\n697 COMERCIO DE TORTAS LTDA ME\r\n\r\n76060266\r\n\r\n03172271000112\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nMERCEARIA NMCGDE XEREM LTDA\r\n\r\n76065527\r\n\r\n03386674000164\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nTALITA MASSAS LTDA\r\n\r\n76065578\r\n\r\n01775278000284\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nMARIPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n76097445\r\n\r\n03520495000178\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nSPORTFER COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n76103801\r\n\r\n02801209000180\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nMASTERPLAN PROJETOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n76107645\r\n\r\n03564148000147\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nBOX DIESEL ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP\r\n\r\n76109656\r\n\r\n03510982000150\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nSAYRE BAZAR E ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\n76111936\r\n\r\n03484652000137\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nH M P LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n76117586\r\n\r\n04013656000108\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nPLANAM ENGENHARIA LTDA ME\r\n\r\n76119953\r\n\r\n03289426000103\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nIZFER EMPREITEIRA LTDA ME\r\n\r\n76162794\r\n\r\n04000158000465\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nPROMON INTELLIGENS ESTRATEGIA E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n76164142\r\n\r\n03684664000105\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nARY RODRIGUES DE BRITTO\r\n\r\n76176809\r\n\r\n04057575000100\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO BACANINHA DO RONCALLI LTDA\r\n\r\n76177163\r\n\r\n32311136000290\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nMICIAS COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n76193436\r\n\r\n04402816000100\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nMOACIR RIBEIRO REPRESENTACOES\r\n\r\n76196451\r\n\r\n04111586000112\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nSHIMODA DIGITAL PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\n76204179\r\n\r\n03859457000144\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nJ F DOS SANTOS RECUPERACAO DE PRODUTOS DIVERSOS ME\r\n\r\n76208638\r\n\r\n04275968000181\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nJ S MARINHO DE ITAGUAI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77005250\r\n\r\n39111513000105\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nRENOSTRA EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\n77008446\r\n\r\n03430210000108\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nBRASRIO - TORQUIMETROS HIDRAULICOS LTDA-ME\r\n\r\n77009566\r\n\r\n00109359000100\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nUDP ENGENHARIA E SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\n77020250\r\n\r\n31572977000107\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nAMALITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n77025707\r\n\r\n03654437000137\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nEDITORA ANIMA LTDA\r\n\r\n77027793\r\n\r\n03589880000171\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA W V LTDA\r\n\r\n77037381\r\n\r\n03798004000155\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR FURTADO PITANGA INFORMATICA\r\n\r\n77051007\r\n\r\n19451038001423\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nRODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA\r\n\r\n77057625\r\n\r\n03953132000126\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nCMA - ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77059865\r\n\r\n01083200000118\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nNEOENERGIA S A\r\n\r\n77072527\r\n\r\n01757615000391\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nIAMS DO BRASIL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n77073906\r\n\r\n31096068001383\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77090983\r\n\r\n04102801000119\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA MAUAD LTDA\r\n\r\n77098283\r\n\r\n04128405000160\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nMASNUM MODAS LTDA-ME\r\n\r\n77098500\r\n\r\n32599037000174\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nGESCHAFT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77100547\r\n\r\n04143839000130\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nMALHAS ZINK'S LTDA\r\n\r\n77100768\r\n\r\n04086845000100\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nEXOTICA FASHION COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77104470\r\n\r\n86980216000186\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nLAURA BERGALLO EDITORA LTDA\r\n\r\n77104798\r\n\r\n04065130000163\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nESTANCIA DA GROTTA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n77107401\r\n\r\n04162912000110\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nMONTERREY COMERCIO E PARTIPACOES LTDA\r\n\r\n77109080\r\n\r\n04141135000128\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nSTOP 160 PRESENTES LTDA\r\n\r\n77110488\r\n\r\n34078154001009\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nBSM ENGENHARIA S/A\r\n\r\n77113746\r\n\r\n03974553000133\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nAEA & VIEIRA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77115315\r\n\r\n04159733000124\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nRODMAN COMERCIO DE BORRACHAS LTDA\r\n\r\n77116397\r\n\r\n02175226000159\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nCASARAO DAS ARTES CARNAVALESCAS\r\n\r\n77118993\r\n\r\n03748582000187\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nPINCELLI 2000 INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77132953\r\n\r\n04179006000129\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nBILLENIUM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77138064\r\n\r\n00750007004037\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nSUPER MATRIZ ACOS LTDA\r\n\r\n77141057\r\n\r\n03949734000100\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nFUNDACAO GEORGE ZINOVETZ\r\n\r\n77150650\r\n\r\n03265727000270\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nOTICA GOLDEN DO BAIRRO LTDA ME\r\n\r\n77151303\r\n\r\n04285709000131\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nV P BARBOSA PET SHOP\r\n\r\n77156852\r\n\r\n04328336000139\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nNATU-CARIOCA LTDA EPP\r\n\r\n77160191\r\n\r\n04325322000161\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nTOP LINE CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n77165193\r\n\r\n03012615000207\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nPOT POURRY MODA FEMININA LTDA\r\n\r\n77165886\r\n\r\n04404516000152\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nPCN 2001 MODA JOVEM LTDA - EPP\r\n\r\n77183140\r\n\r\n04457220000108\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nCOMERCIAL RIVIERA CAXIENSE LTDA\r\n\r\n77184058\r\n\r\n04461498000140\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nA M CAMPOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS\r\n\r\n77186905\r\n\r\n03197504000131\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nJOPEZZE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n77187286\r\n\r\n04485945000100\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nPEACO COMERCIO DE ACO LTDA\r\n\r\n77198180\r\n\r\n04528305000121\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nRIO CLARO 74 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77203796\r\n\r\n03416420000222\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nEDNA DE FATIMA GOMES\r\n\r\n77211179\r\n\r\n04561702000103\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\n3K2 UTILIDADES ELETRO-ELETRONICAS LTDA\r\n\r\n77213686\r\n\r\n31867666000418\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nERVITA FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA\r\n\r\n77227547\r\n\r\n42101865000194\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nCLUBE OLIMPICO DE JACAREPAGUA\r\n\r\n77233865\r\n\r\n04655086000141\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nBAY GAMES DE NITEROI COMERCIO LTDA\r\n\r\n77234608\r\n\r\n04549617000111\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nMENGERS MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n77236589\r\n\r\n04630692000102\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nRESENCELL TELEFONIA E ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n77242465\r\n\r\n04641839000160\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nM HENRIQUES E MANHAES LTDA\r\n\r\n77251855\r\n\r\n04617792000107\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nHAPIACA PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\n77254790\r\n\r\n04717204000107\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nPEDRAULI MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n\r\n77266720\r\n\r\n72084155000164\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL DE AMIGOS DO MUSEU DE ASTRON E CIENCIAS AFIN\r\n\r\n77268790\r\n\r\n04641420000108\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nJ S COELHO PADARIA E MERCEARIA\r\n\r\n77271350\r\n\r\n04644113000180\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nANTONIOS DE ITAGUAI BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n77271813\r\n\r\n04724462000102\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nSALAO GAUCHA'S DE ITAGUAI LTDA ME\r\n\r\n77279237\r\n\r\n04641839000240\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nM HENRIQUES E MANHAES LTDA\r\n\r\n77281592\r\n\r\n04742795000164\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nHTN JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n77283358\r\n\r\n04749965000132\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nECATALOGOS COM BR COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77284001\r\n\r\n04794874000119\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nDRAGARIA TRADICAO DE MARECHAL HERMES LTDA\r\n\r\n77293370\r\n\r\n04663306000189\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nDANIGOR OLIVEIRA ACOUGUE LTDA\r\n\r\n77303790\r\n\r\n04853391000148\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nPADARIA MISTER SEVEN LTDA\r\n\r\n77309993\r\n\r\n04830482000168\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nGEBRA BRASILEIRA GERADORA DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n77310568\r\n\r\n04823998000185\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nATRACAO FRIBURGO LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n77316760\r\n\r\n04881910000181\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nMR BENS EDITORA E GRAFICA LTDA\r\n\r\n77329927\r\n\r\n03467344000284\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nCONQUISTA SERRANA AGRICOLA LTDA\r\n\r\n77330364\r\n\r\n04892939000169\r\n\r\n04/06/2016\r\n\r\nAPLLE CAXIAS MODAS EIRELI ME\r\n\r\n77338632\r\n\r\n04957826000102\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nETELBRA JACAREPAGUA SISTEMAS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77340335\r\n\r\n04947591000160\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F MAIA DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n77346473\r\n\r\n01672705000207\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nRPG ALIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n77355847\r\n\r\n05030505000112\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nNONIVEL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n77361065\r\n\r\n04717441000160\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nMAKARIOS DE OLARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77366725\r\n\r\n02327878000161\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nINTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES E LOGISTICA S/A\r\n\r\n77368728\r\n\r\n02986468000203\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nDISMARCA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n77373187\r\n\r\n05069099000100\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nMERCEARIA KS3 DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\n77373314\r\n\r\n39563945000238\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nN S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77373551\r\n\r\n05070519000160\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nPRIMO SILVA METALURGIA LTDA\r\n\r\n77382887\r\n\r\n04200728000118\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nKONCIKOSKI TONIAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77387889\r\n\r\n04813023000176\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nC A POINT DO PACHECO LANCHONETE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n77393820\r\n\r\n05016435000148\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nCARROCERIAS LAJENSE LTDA ME\r\n\r\n77394877\r\n\r\n05097982000103\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nADONAI AAA SOUZA OTICA LTDA\r\n\r\n77395881\r\n\r\n05114122000122\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nPLANALTO CENTRAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77400940\r\n\r\n39065982000135\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nREQUINTE RIO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n77413162\r\n\r\n05150713000155\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARIO UTILIDADES E PRESENTES LTDA\r\n\r\n77413391\r\n\r\n05043298000130\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nFAJOR MANUTENCAO TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n\r\n77414053\r\n\r\n05137352000107\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nDROGARIA TOPFARMA DE ATAFONA LTDA ME\r\n\r\n77417273\r\n\r\n51077576003103\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nWILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA\r\n\r\n77417974\r\n\r\n02737722000310\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nKALANTY MODAS LTDA ME\r\n\r\n77418598\r\n\r\n05246697000107\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nMUNDO DAS MIDIAS E DOS VIDEO GAMES LTDA\r\n\r\n77421904\r\n\r\n03781657000806\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nTA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n77427716\r\n\r\n05150952000105\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nC R M SANTOS PESTANA ELETRICIDADE E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77428879\r\n\r\n05266202000101\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nCANTINA ACAI COM BANANA LTDA ME\r\n\r\n77439676\r\n\r\n02599311000144\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nGT ELETROMECANICA LTDA\r\n\r\n77454462\r\n\r\n05328147000129\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nPADARIA FRAGOPAN LTDA - ME\r\n\r\n77456708\r\n\r\n05309866000100\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nEU SOU COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n77457305\r\n\r\n05336619000195\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nOSWALDO DE SOUZA MOREIRA COMERCIO E BAZAR\r\n\r\n77462961\r\n\r\n05365956000100\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nSILAS MENEZES PERES\r\n\r\n77465316\r\n\r\n05374436000164\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nFENIX KE LTDA\r\n\r\n77467424\r\n\r\n72200637000213\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nRIOJA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77467440\r\n\r\n05302389000143\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nDOCELANDIA TRES IRMAOS LTDA\r\n\r\n77471065\r\n\r\n01215224000264\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nJAJ PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n77472541\r\n\r\n05336562000124\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nFISIO DERME CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA\r\n\r\n77474234\r\n\r\n28295574000315\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nSKETCH MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n77475010\r\n\r\n04011728000250\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nOMNES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77478884\r\n\r\n05362756000102\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nO S MOREIRA DROGARIA ME\r\n\r\n77482059\r\n\r\n03011536000109\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nCARADECAO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n77488871\r\n\r\n05395639000137\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nCICLE NOROESTE LTDA\r\n\r\n77500677\r\n\r\n04737982000150\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nITRA HELBA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77504087\r\n\r\n05494328000125\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nBEMBALE BAR LANCHONETE BOMBONIERE LTDA\r\n\r\n77504800\r\n\r\n05437508000175\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nRAIO BRASIL INSTALADORA LTDA\r\n\r\n77507744\r\n\r\n05503284000152\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nPANIFICACAO FAAC CAFUNDA LTDA\r\n\r\n77517111\r\n\r\n05530231000120\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nVIA AGUA DISTRIBUIDORA LTDA-ME\r\n\r\n77521593\r\n\r\n05513062000110\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nCEMUSA RIO S/A\r\n\r\n77523529\r\n\r\n05381558000188\r\n\r\n07/08/2016\r\n\r\nC L FRANCO DA SILVA- ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n77524720\r\n\r\n05522811000176\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nHORTIFRUTAS CANDIDO BENICIO LTDA\r\n\r\n77529977\r\n\r\n05582272000160\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nCAMA DE MEL CONFECCOES LTDA\r\n\r\n77530029\r\n\r\n05520956000138\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nHOMESTAKE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77530975\r\n\r\n05599140000141\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nTESWORLD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n77534288\r\n\r\n05540634000150\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nMA DE OLIVEIRA FERNANDES CONFECCOES\r\n\r\n77537465\r\n\r\n03606273000172\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nJCA GRAVACOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n77539379\r\n\r\n05542027000120\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nSWMW MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n77542965\r\n\r\n05638673000195\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nVISAO 34 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77543899\r\n\r\n05477528000170\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCOMERCIAL ART COLOR IMBASSAI TINTAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n77548750\r\n\r\n05419382000106\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nRESTAURANTE DE NOGUEIRA LTDA\r\n\r\n77562575\r\n\r\n05681094000125\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nM B MARQUES LEITAO REPRESENTACOES\r\n\r\n77567801\r\n\r\n05589462000100\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nMALORIENTE CONCRETEIRA LTDA\r\n\r\n77570420\r\n\r\n05533838000164\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nFRUCER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77571809\r\n\r\n05761719000169\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nEMPORIO PREMIUM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77572635\r\n\r\n04854059000106\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nPLUSWERT LOGISTICA LTDA\r\n\r\n77575260\r\n\r\n05422493000171\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nMOTOLIFE DE IGUACU COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n77579834\r\n\r\n02274735000139\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nSOLDARTE 2001 SOLDAS TECNICAS LTDA\r\n\r\n77580255\r\n\r\n29873841000608\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA J B FERNANDES LTDA\r\n\r\n77581588\r\n\r\n05774010000106\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nCCL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77587942\r\n\r\n05813619000139\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nMVB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n77590358\r\n\r\n03139910002787\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S/A\r\n\r\n77591540\r\n\r\n04174449000127\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nSTOP PARQUE ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\n77592610\r\n\r\n05836985000103\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nA J CANTU\r\n\r\n77594477\r\n\r\n05843599000149\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nPASTELARIA DELICIA DE BRAZ DE PINA LTDA\r\n\r\n77596968\r\n\r\n05859471000173\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nR 2 NIT EVENTOS BUFFET LTDA\r\n\r\n77597824\r\n\r\n03139910002868\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S/A\r\n\r\n77597859\r\n\r\n03139910002949\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S/A\r\n\r\n77599673\r\n\r\n04768625000159\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nBS 3 SA\r\n\r\n77604421\r\n\r\n05486201000164\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nUNIAO DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n77610820\r\n\r\n05875766000133\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nHIPY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77613838\r\n\r\n05892189000198\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMINIMERCADO 22 DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n77615890\r\n\r\n05908119000180\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nADRIFAM FARMACIA LTDA ME\r\n\r\n77617493\r\n\r\n05856093000174\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nAGROPECUARIA PLANICIE LTDA\r\n\r\n77618040\r\n\r\n05704351000105\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nANGEL VENANCIO BARRETO OTICAS LTDA ME\r\n\r\n77621440\r\n\r\n32071607000159\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nCLAUDIA PORTUGAL ATELIER LTDA ME\r\n\r\n77624155\r\n\r\n05923554000184\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nP S R DA SILVA PERFUMARIA ME\r\n\r\n77627480\r\n\r\n02966986001156\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A\r\n\r\n77629645\r\n\r\n05924698000155\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMUNDO TRANSFER SILK LTDA\r\n\r\n77647406\r\n\r\n05983816000104\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nCASLU COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n77648674\r\n\r\n05924202000143\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nITRA MADEIRAS LTDA\r\n\r\n77650636\r\n\r\n05988310000180\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nFLUKE TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA\r\n\r\n77654305\r\n\r\n70176516000410\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nAUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77654500\r\n\r\n05993737000176\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nA M A I DE LARANJAIS COMERCIO DE CARNES E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n77657142\r\n\r\n06031440000192\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nLOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n77657207\r\n\r\n17469701006027\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A\r\n\r\n77658556\r\n\r\n05926748000133\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nPOEYS E FERREIRA LTDA\r\n\r\n77661859\r\n\r\n06025467000172\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nPIT STOP 2003 LOJA DE CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\n77663800\r\n\r\n04756873000180\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nNTIME SERVICOS DE INFORMATICA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77664424\r\n\r\n06030222000133\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nF G J L SERVICOS DE SAUDE, DIAGNOSTICO E IMAGEM LTDA ME\r\n\r\n77671137\r\n\r\n06041832000132\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nLACAROTE KID'S COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n77673431\r\n\r\n06000443000169\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nS G M P SOCIEDADE DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA\r\n\r\n77675680\r\n\r\n05635291000701\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nGE OIL & GAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77682996\r\n\r\n06093715000112\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nTAYT SOHN CONVERTEDORA DE MOTORES A GAS LTDA\r\n\r\n77684956\r\n\r\n06099636000119\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nM A DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME\r\n\r\n77689168\r\n\r\n06120650000157\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nMANDARAKE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n77692797\r\n\r\n05284121000126\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nASSOCIACAO MARANATHA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n77694978\r\n\r\n29435005003497\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n77705180\r\n\r\n03116363000185\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nESTEQUIOMETRICA CONSULTORIA SERVICOS DE COMBUSTAO LTDA\r\n\r\n77705414\r\n\r\n06180119000170\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nALMERITA CARRIELLO SCHUMACKER RESTAURANTE\r\n\r\n77708901\r\n\r\n07479339000161\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nROMALOC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77710701\r\n\r\n06198851000177\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nM S GUIMARAES LTDA ME\r\n\r\n77718460\r\n\r\n05941584000113\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nAVENIDA SETE PESCADOS LTDA ME\r\n\r\n77726586\r\n\r\n06245969000109\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nTCM COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS ERGONOMICOS LTDA\r\n\r\n77726675\r\n\r\n06106957000101\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nZART ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77731270\r\n\r\n06241801000125\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nSUPERNOVA MARAVILHA BUFE E EVENTOS LTDA EPP\r\n\r\n77732039\r\n\r\n02154943000609\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nSKANSKA BRASIL LTDA\r\n\r\n77732276\r\n\r\n05885749000187\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCOSTA DO PETROLEO DISTR DE EQUIP P/ IMPRES E COPIAS LTDA ME\r\n\r\n77734619\r\n\r\n06245786000193\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nLUBRIMAR VEICULOS LTDA\r\n\r\n77734970\r\n\r\n05587420000130\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nV S BARRETO COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\n77738177\r\n\r\n06095498000108\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nARTE & GOSTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77738339\r\n\r\n06251431000107\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nRICARDO J A ALVES ARTIGOS ESPORTIVOS\r\n\r\n77739866\r\n\r\n06311415000162\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nCARDOZO 105 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77746579\r\n\r\n06347852000136\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nELIANA S SIQUEIRA VESTUARIO LTDA -ME\r\n\r\n77747931\r\n\r\n02288554000161\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nCAN BLAUDT EMPREITEIRA ME\r\n\r\n77749225\r\n\r\n06316206000101\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nROXAR DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77754717\r\n\r\n27195650001320\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nCEFL COMERCIO ELETRO GAS FUKAMATI LTDA\r\n\r\n77764054\r\n\r\n06877985000114\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nDIAMANTE INFORMATICA LIMITADA - ME\r\n\r\n77769064\r\n\r\n06859264000181\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nIGUASERVICE 2003 COMPONENTES E SERVICOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77773878\r\n\r\n05886260000120\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nESEC ESCRITORIO DE SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n77780491\r\n\r\n06949257000170\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nPVD MERCADINHO LTDA ME\r\n\r\n77780785\r\n\r\n06926923000155\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nMERCADO PAGUE E LEVE LTDA ME\r\n\r\n77782524\r\n\r\n01838723013105\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nBRF S A\r\n\r\n77783482\r\n\r\n06919234000113\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nISAIAS 60 COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n77784454\r\n\r\n06322349000126\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nMERCEARIA HEBERSON & ALEUZINHO VERLY LTDA\r\n\r\n77787755\r\n\r\n06256708000194\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nHIDRICA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77789421\r\n\r\n81800849002195\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nCOTRESC COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SC LTDA\r\n\r\n77790403\r\n\r\n06993122000102\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCHAKAN BRASIL 2004 COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n77800310\r\n\r\n07022174000102\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO A GAS JCAM LTDA\r\n\r\n77804927\r\n\r\n07017834000159\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nB&B COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n77806423\r\n\r\n04657913000136\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nVALERIA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n77815570\r\n\r\n47427653012121\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S A\r\n\r\n77816070\r\n\r\n07066272000133\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nKIT CRETO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n77817239\r\n\r\n02445332000458\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA\r\n\r\n77820655\r\n\r\n06330993000146\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nZHEN YAOJING PASTELARIA\r\n\r\n77820892\r\n\r\n30342521000350\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nSWALI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n77821244\r\n\r\n07079453000102\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nMARCENARIA MADELAR PADUA LTDA ME\r\n\r\n77822933\r\n\r\n07024120000178\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nPADRIA DONA MARIA LTDA ME\r\n\r\n77827404\r\n\r\n42454041000106\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA FORMIGUINHA MARY LTDA\r\n\r\n77830251\r\n\r\n07097372000127\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nART SOB MEDIDA MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n77830464\r\n\r\n07094408000119\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nDUMAR RIO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n77831380\r\n\r\n05493266000137\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nEXPRESSO MERITI ESQUADRIAS E VIDRACARIAS LTDA\r\n\r\n77832475\r\n\r\n29826252000237\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nCOMERCIAL RIO CLARO LTDA EPP\r\n\r\n77835288\r\n\r\n07122154000103\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nSHEKINAH 2005 CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n77840907\r\n\r\n06982566000142\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nIRMAOS CARVALHO MP COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77841458\r\n\r\n07102051000173\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nNOVA SAN REMO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n77841970\r\n\r\n00348040000390\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA AJATO VALE LTDA\r\n\r\n77844937\r\n\r\n07085199000147\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nJP DE NITEROI COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA-ME\r\n\r\n77848800\r\n\r\n07149695000117\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nMPJ LUCAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n77850058\r\n\r\n05308765000107\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nEXPRESSO AGUA MARINHA LTDA\r\n\r\n77854266\r\n\r\n07125452000149\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nINOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO LIMITADA\r\n\r\n77855408\r\n\r\n07186317000103\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMINIMERCADO PARADA 218 LTDA\r\n\r\n77859918\r\n\r\n07137665000190\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nIRMAS TAMIOZZO COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA ME\r\n\r\n77869956\r\n\r\n01689740000140\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nUNBUG CONSULTORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77875514\r\n\r\n07263539000182\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nBARAO DOS PES COMERCIO E PODOLOGIA LTDA\r\n\r\n77879390\r\n\r\n05025417000122\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nCONTAIFFER E MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI-ME\r\n\r\n77885242\r\n\r\n31157910000297\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nBIOCARDIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77888063\r\n\r\n07296706000191\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nNOVA ACRM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n77888659\r\n\r\n07296440000187\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nNOVA CEMAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77891064\r\n\r\n07173309000122\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nBRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77891757\r\n\r\n07055393000180\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nANDRE LUIZ JACOME VIANNA\r\n\r\n77892834\r\n\r\n07243001000106\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nLANCHONETE FENIX DE ITAIPU LTDA\r\n\r\n77893466\r\n\r\n07300944000123\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nWANDERFULL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77898395\r\n\r\n02773629003468\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nXEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77904824\r\n\r\n05344655000109\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCRUZEIRO DO NORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77904875\r\n\r\n07350602000118\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nFILHAS DE GAIA ATELIE DE COSTURA SOB MEDIDA LTDA\r\n\r\n77908218\r\n\r\n07123929000157\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nAEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\n77909893\r\n\r\n33082686000247\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nANIMAIS E ALGO MAIS LTDA\r\n\r\n77910930\r\n\r\n07298450000151\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nANDRIETTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77912320\r\n\r\n02734142000299\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nVENHA CAR VEICULOS LTDA\r\n\r\n77912355\r\n\r\n03504019000163\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nELY PERON FRONGILO\r\n\r\n77912495\r\n\r\n07390681000190\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nCONSTRUNIL DE SAO JOAO BAZAR LTDA ME\r\n\r\n77914250\r\n\r\n02838070000149\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nPARTY FOOT PODOLOGIA S/C LTDA ME\r\n\r\n77915958\r\n\r\n07387633000143\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nBAZAR NOVA GERACAO DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\n77923560\r\n\r\n02746795000107\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nMOCO MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n77926984\r\n\r\n06025805000176\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nEXATA BRASIL DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77928413\r\n\r\n07415739000103\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCIA MAR SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA\r\n\r\n77934359\r\n\r\n07140099000257\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nBENEDICTA IRMA FARMACEUTICA E NUTRICIONAL LTDA\r\n\r\n77936947\r\n\r\n07471420000103\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nLUIS CARLOS DE LIMA MAURICIO ME\r\n\r\n77939334\r\n\r\n07326685000100\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nVITALIS FARMACIA COM MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA ME\r\n\r\n77950460\r\n\r\n07480934000117\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCARVALE CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n77951997\r\n\r\n07450383000149\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nALMMAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n77958460\r\n\r\n07462364000132\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSWEET NEWYORK RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n77963707\r\n\r\n07460310000138\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nFM ARTRO SUTURA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77968598\r\n\r\n05139072000219\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nMOTO SCALA DE FRIBURGO COMERCIO DE MOTOS LTDA\r\n\r\n77972706\r\n\r\n00751408000286\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nVILA ACTURA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77974407\r\n\r\n07542986000170\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nLATICINIOS VACA DE LEITE LTDA\r\n\r\n77977406\r\n\r\n07527406000176\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nMERC EARIA PONTE DO ROCHA LTDA\r\n\r\n77977910\r\n\r\n10835932021962\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nCOMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE\r\n\r\n77978399\r\n\r\n36240547000101\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nHEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS S/A\r\n\r\n77979603\r\n\r\n28852879000119\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nO SARAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n77982612\r\n\r\n08324196000424\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nCOMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN\r\n\r\n77982620\r\n\r\n15139629040579\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nCOMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA\r\n\r\n77986987\r\n\r\n07062790000189\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCLOPEZ SOLUCOES DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n77987797\r\n\r\n07547486000121\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nCALIGRAMA EDICOES DE LIVROS E PERIODICOS LTDA\r\n\r\n77994130\r\n\r\n07471214000195\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nPROAID COMERCIO IMP E EXP DIST E REPRES DE PROT E ATR ORT LTDA\r\n\r\n77995064\r\n\r\n07547331000195\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nSTRADA DA POSSE COMERCIO DE VEICULOS AOUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n78008717\r\n\r\n03139910000571\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S/A\r\n\r\n78008881\r\n\r\n07594569000503\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nCELLSHOW SERVICOS EM TELECOMUNICACOES EIRELI\r\n\r\n78008890\r\n\r\n07594569000414\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nCELLSHOW SERVICOS EM TELECOMUNICACOES EIRELI\r\n\r\n78010630\r\n\r\n36204972000145\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nELENICE DE CARVALHO PEIXARIA\r\n\r\n78011416\r\n\r\n07615422000110\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nCB3 CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n78014091\r\n\r\n07683920000109\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nMONASTERIO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78014113\r\n\r\n00750007005190\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nSUPER MATRIZ ACOS LTDA\r\n\r\n78015152\r\n\r\n07687580000186\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nMANINHA GULOSEIMAS DE MACAE LTDA\r\n\r\n78017783\r\n\r\n03421798000133\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nTUNATEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78021926\r\n\r\n07531506000176\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nRIO BAZAR PIRATININGA LTDA\r\n\r\n78023627\r\n\r\n07680062000130\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nNOVA GOURMET NI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n78027711\r\n\r\n07727486000103\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nGOLDEN SCHOOL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA ME\r\n\r\n78030690\r\n\r\n42325761001720\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nPATUA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n78031042\r\n\r\n01518077000200\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nHIPER SUPPLY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78031220\r\n\r\n07634357000170\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nAGRO VETERINARIA 9 DE JULHO LTDA\r\n\r\n78033827\r\n\r\n02701450000137\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nCENTRO DE VACINAS DA BARRA DA TIJUCA LTDA- EPP\r\n\r\n78036800\r\n\r\n07694368000146\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nLUISA VIEIRA COMERCIO E INDUSTRIA DE BRINDES LTDA\r\n\r\n78037679\r\n\r\n00750007005270\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nSUPER MATRIZ ACOS LTDA\r\n\r\n78038578\r\n\r\n07655409000195\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nPASTELARIA WANG WEN PAVUNENSE LTDA\r\n\r\n78041382\r\n\r\n07725741000189\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nG DAMASCENO DE CERQUEIRA\r\n\r\n78041803\r\n\r\n07252384000189\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nFIRENG EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n78041870\r\n\r\n07769637000196\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nESTILO LIVRE DE FRIBURGO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n78042710\r\n\r\n07549749000131\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nBIOREVITTA CLINICA DE DERMATOLOGIA, ESTETICA E FISIOTERAPIA LTDA\r\n\r\n78044861\r\n\r\n07772183000102\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nNAH GASH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n78044934\r\n\r\n06033875000176\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nBLUE SHIRT INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78049600\r\n\r\n07719227000130\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nSEAFRE SERV ESPEC DE ATENDIMENTOS FUNEBRES RESENDENSE LTDA\r\n\r\n78051140\r\n\r\n07775605000101\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nCARVALHO DE INOA CHURRASQUEIRAS LTDA ME\r\n\r\n78051540\r\n\r\n07749279000150\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nPADARIA L A DOMINGOS LTDA ME\r\n\r\n78051655\r\n\r\n07634161000186\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nE GOMES DA SILVA BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\n78054212\r\n\r\n07810563000194\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nPASTELARIA NOS AQUI TRAVEZ CAXIENSE LTDA\r\n\r\n78054743\r\n\r\n03852972002146\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nWILSON SONS LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78057998\r\n\r\n07770724000163\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nT C S SERVICOS DE TRANSP. E REFLOR. LTDA.\r\n\r\n78060085\r\n\r\n07734871000188\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\n3X COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n78064943\r\n\r\n28943827000239\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nARTMED ARTIGOS DE MEDICAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78065532\r\n\r\n07670104000152\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nN4T TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78065672\r\n\r\n00828602000212\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nGERMINIO BORGES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n78065745\r\n\r\n07536318000130\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nSPACO RARO BYC & ACADEMIA DE DANCA LTDA\r\n\r\n78066938\r\n\r\n07612410000132\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nMARLETTA DE ITAOCARA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n78068698\r\n\r\n07789691000101\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nDREAM CARE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n78073080\r\n\r\n07875141000105\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nTERRA TEM COMERCIO DE PECAS AUTO MOTIVAS E MECANICA LTDA\r\n\r\n78073179\r\n\r\n07805114000158\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nPIMAT CAMINHOES LTDA\r\n\r\n78077085\r\n\r\n67567305001475\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nDELTA RECORDS COMERCIO SERVICOS E ARMAZENAGEM LTDA\r\n\r\n78081317\r\n\r\n07762553000120\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nC E C MOIZINHO RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n78083344\r\n\r\n04020797000220\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nODELSON CAMINHOES LTDA --EPP\r\n\r\n78084170\r\n\r\n42552109000505\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nMILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78090642\r\n\r\n07894346000120\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA CHACRINHA LTDA ME\r\n\r\n78092734\r\n\r\n07514900000104\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nJ L B MACHADO\r\n\r\n78093609\r\n\r\n07973295000121\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nDIVAS COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA\r\n\r\n78096926\r\n\r\n07976253000144\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nMACROVISION PRODUCOES- COMERCIO E SERVICOS EM VIDEO LTDA ME\r\n\r\n78098678\r\n\r\n07989413000190\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nPEDRO EMANUEL C GRIPP\r\n\r\n78102721\r\n\r\n07984455000138\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCASA DOIS IRMAOS 2007 LTDA\r\n\r\n78107987\r\n\r\n07993020000150\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nROGERIO SAMPAIO GARCIA PECAS E ACESSORIOS\r\n\r\n78108401\r\n\r\n07889029000115\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nINTERACOUSTICS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n78108991\r\n\r\n07967677000142\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nFRANCISCO FRANCIEUDO DA SILVA\r\n\r\n78109041\r\n\r\n07981105000118\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nMORMAR INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n78117931\r\n\r\n07934398000182\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nC H A DE SIQUEIRA & CIA LTDA\r\n\r\n78120878\r\n\r\n28316602000171\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA\r\n\r\n78121084\r\n\r\n08045330000105\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nVIDA PLENA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78122269\r\n\r\n08087341000158\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nAVA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78122820\r\n\r\n08097029000145\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nTECIDOS E ARMARINHO 253 COM E IND DE ARTIGOS DE AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\n78123389\r\n\r\n00750007005513\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nSUPER MATRIZ ACOS LTDA\r\n\r\n78125420\r\n\r\n08064234000104\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nCELSO LEAL DE MORAES\r\n\r\n78127759\r\n\r\n08107557000138\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nTRITEMA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78128445\r\n\r\n08070531000162\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nTHAIS MELLO CALDERARO CONFECCAO DE ROUPAS\r\n\r\n78130741\r\n\r\n08039088000167\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nBAZAR PAPELARIA E ARMARINHO REQUINTE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n78131535\r\n\r\n03852972002227\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nWILSON SONS LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78132949\r\n\r\n35796366000101\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nO & S ORGANIZACAO E SISTEMAS E COM DE MAT DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78132981\r\n\r\n07803151000399\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nLUXAFLOOR REVESTIMENTOS E DECORACOES -EIRELI\r\n\r\n78135301\r\n\r\n07425146000209\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nTEXLINEN COMERCIO DE TECIDOS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\n78135727\r\n\r\n08166116000107\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nROTAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n78135778\r\n\r\n00085822000201\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n78137436\r\n\r\n08150205000165\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nN SIQUEIRA & RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n78142200\r\n\r\n07662361000142\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nMC JANNUZZI COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA ME\r\n\r\n78144769\r\n\r\n08203169000150\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nBOAS PRATICAS 2006 FARMACIA DE MANIPULACAOLTDA\r\n\r\n78146591\r\n\r\n07545020000278\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nSENA CAMPOS 360 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n78147431\r\n\r\n08197784000100\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nREM COMERCIO DE SUPRIMENTOS E MAQUINAS COPIADORAS\r\n\r\n78150432\r\n\r\n54083035005120\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nPROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78151285\r\n\r\n08203383000107\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nS-M-L COMERCIO E SERVICOS MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78154756\r\n\r\n08257383000190\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nADOLETA 314 BRECCHO INFANTIL LTDA ME\r\n\r\n78155450\r\n\r\n07819481000100\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nFILM CONNECTION DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA\r\n\r\n78159286\r\n\r\n08266201000147\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COELHO CIBRAO\r\n\r\n78159642\r\n\r\n08252229000125\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nALRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP\r\n\r\n78160705\r\n\r\n08279355000173\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nSUTIL INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78161582\r\n\r\n08237924000118\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nEMPREIMA EMPREITEIRA NA CONSTRUCAO CIVIL QUISSAMA LTDA\r\n\r\n78161779\r\n\r\n07782599000101\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nM MENDES COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME\r\n\r\n78169370\r\n\r\n08281468000103\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nTRAVE SPORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n78170743\r\n\r\n08272310000177\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nMENDONCA E MORAES BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78172886\r\n\r\n08223454000133\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nCASSIA'S E ELZA'S BAR NATURAL LTDA\r\n\r\n78172967\r\n\r\n08012043000107\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nJ G G COMERCIO DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n78173556\r\n\r\n08312508000137\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nELIANE FREIRE SANTOMAURO\r\n\r\n78175290\r\n\r\n08259688000130\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nRECITECH COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n78176717\r\n\r\n08330129000170\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nCALINO 2006 AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78180161\r\n\r\n08311906000139\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nBM TUBOS - COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS E SERV EIRELI ME\r\n\r\n78186283\r\n\r\n08323847000119\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nJEQUITIBA COMERCIAL AGRICOLA LTDA\r\n\r\n78187425\r\n\r\n08360215000125\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nNUPCIAS DE APERIBE ARMARINHO LTDA\r\n\r\n78187590\r\n\r\n08337135000159\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nSUPERVISA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n78189169\r\n\r\n08256062000170\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMARLINTERE COMERCIO DE PESCADOS E CARNES LTDA\r\n\r\n78191538\r\n\r\n43708379003893\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nFAST SHOP S A\r\n\r\n78193220\r\n\r\n08298578000188\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCOTTA DE MELLO CONSULTORIA - EMPRES MARKETING E COM DE TEC LTDA\r\n\r\n78195363\r\n\r\n07615277000178\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nLATICINIOS PRINCIPE EDUARDO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n78201410\r\n\r\n08398439000126\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nSEVERAC VEICULOS LTDA\r\n\r\n78203153\r\n\r\n39412234000424\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA\r\n\r\n78205075\r\n\r\n08445752000178\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nSTONE 11 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78206730\r\n\r\n05257525000120\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nOBRA SOCIAL O PAO DE SANTO ANTONIO\r\n\r\n78207205\r\n\r\n08468875000124\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nPADARIA ACY VITOR LTDA ME\r\n\r\n78209127\r\n\r\n08450290000187\r\n\r\n19/06/2016\r\n\r\nTEMPERO DA VIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78210753\r\n\r\n05757731000280\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nSANTOS E AREIAS BAR E CHOPPERIA LTDA\r\n\r\n78210966\r\n\r\n07836756000114\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA FACIAL E CORPORAL GRAND ESCULT DO CORPO LTDA\r\n\r\n78211555\r\n\r\n08486408000127\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nLANCHONETE AMENDOEIRA DE ICARAI LTDA\r\n\r\n78212110\r\n\r\n07290774000143\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nELECNOR MONTAGENS ELETRICAS LTDA\r\n\r\n78213736\r\n\r\n05103939000952\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nZAMBONI COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78217065\r\n\r\n02774064000841\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nBRETAGNE COMERCIAL S A\r\n\r\n78217871\r\n\r\n05908119000261\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nADRIFAM FARMACIA LTDA ME\r\n\r\n78221704\r\n\r\n08362870000201\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSBM INDUSTRIA MARITIMA LTDA\r\n\r\n78224010\r\n\r\n36157634000108\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nETICA RIO COMERCIO DE ANTENAS ELETRONICAS E INSTALACOES LTDA-ME\r\n\r\n78225750\r\n\r\n02774064000760\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nBRETAGNE COMERCIAL S A\r\n\r\n78226331\r\n\r\n08518739000100\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nFUGA URBANA SERVICOS DE TURISMO LTDA\r\n\r\n78226846\r\n\r\n08458500000183\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nMONICA MARIA SILVA ARAUJO\r\n\r\n78229250\r\n\r\n08575181000196\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nSOREAL BRINK LOJAS DE VARIEDADES LTDA\r\n\r\n78238852\r\n\r\n08474299000128\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nA S ESPINGARDA BAR E RESTAURANTE ME\r\n\r\n78242400\r\n\r\n08635206000108\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA FERRICO LTDA\r\n\r\n78242833\r\n\r\n08620822000187\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nEDSON LOUBACK\r\n\r\n78244267\r\n\r\n08417994000158\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nPLANET RIO SUL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78245280\r\n\r\n08600569000108\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nSO NOTE COMERCIO FOTO VIDEO E AUDIO LTDA\r\n\r\n78247428\r\n\r\n08648953000172\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMAGIMAR RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78250666\r\n\r\n08621767000140\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nJ R DE CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\n78250925\r\n\r\n07217521000144\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nIMPERIO BIJOUX 2010 COMERCIO VAREJISTA DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n78251530\r\n\r\n08650644000137\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nLUZIA DALVA REIS DE CARVALHO\r\n\r\n78254874\r\n\r\n08670229000145\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nTS GAS CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78255684\r\n\r\n08688328000154\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nADRENALABO BAR LTDA ME\r\n\r\n78256052\r\n\r\n08657976000143\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nZILI & ZINI COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n78257865\r\n\r\n08608087000196\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nS L C PAES JOALHERIA LTDA\r\n\r\n78262729\r\n\r\n08164032000134\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nA SANTOS L ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78263652\r\n\r\n20758306005501\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nTURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A\r\n\r\n78264314\r\n\r\n03852972002650\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nWILSON SONS LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78265426\r\n\r\n08662666000117\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nOTICA SOARES NASCIMENTO DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\n78268336\r\n\r\n03057006000193\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nALMP CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78271680\r\n\r\n08701670000147\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nCELEBRIDADE COMERCIO DE TINTAS E BAZAR LTDA\r\n\r\n78277262\r\n\r\n07032620000151\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nIHM CONTROL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n78279320\r\n\r\n08758387000151\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nBR NUNES LANCHONETE LTDA\r\n\r\n78280140\r\n\r\n08778089000123\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nWASH CLUB LAVANDERIA EUROPEIA LTDA\r\n\r\n78283416\r\n\r\n08281783000211\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nCFK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78283424\r\n\r\n08281783000483\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nCFK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78283432\r\n\r\n08281783000300\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nCFK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78284340\r\n\r\n08778850000127\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nSAMBEB INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78286768\r\n\r\n06082537000205\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nB&T BARROS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78301090\r\n\r\n03973741000147\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nEUSEINET LTDA\r\n\r\n78301945\r\n\r\n29841343000160\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nEMI EMPRESA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP\r\n\r\n78302771\r\n\r\n04084293000274\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nCOMERCIAL ESTANCIA ALELUIA LTDA\r\n\r\n78305479\r\n\r\n08804602000103\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nG SALLES D AZEVEDO\r\n\r\n78306998\r\n\r\n08299060000169\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nVETERINARIA DR DOG 2006 E RACOES LTDA-ME\r\n\r\n78314192\r\n\r\n02445381000148\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nAGIR MODERNIZACAO DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\n78317019\r\n\r\n08602556000160\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nPLANET NITEROI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78318767\r\n\r\n08923953000133\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nGIFFONI E AMORIM - PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78322012\r\n\r\n07425510000150\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nPURART DE MACAE SERVICOS DE DIGITALIZACOES E EDIFICACOES LIMITAD\r\n\r\n78324228\r\n\r\n08919732000272\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nTASTY BURGERS LANCHONETES LTDA EPP\r\n\r\n78328231\r\n\r\n08904502000159\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nCRIARTE RIO SERVICOS EIRELI ME\r\n\r\n78328339\r\n\r\n08928275000100\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nSANJOBAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI ME\r\n\r\n78329149\r\n\r\n00523934000108\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nJAMBOCK REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78329378\r\n\r\n08964724000167\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nCASAS BRAZAS COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E MESA LTDA - ME\r\n\r\n78332212\r\n\r\n07991155000267\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nCOMERCIAL RIO DOMINGAO RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n78332581\r\n\r\n08977347000109\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nRAMOS MONTEIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\n78333138\r\n\r\n31241979000113\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nCHICA BOOM BRASIL COMERCIO DE OBJETOS LTDA ME\r\n\r\n78334339\r\n\r\n08921080000120\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nDROGARIA ATRATIVA DE CORDOVIL LTDA\r\n\r\n78338547\r\n\r\n08995400000196\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nSARA MOTOS 2007 PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78340363\r\n\r\n33199357000280\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA IRMAOS UNIDOS LTDA\r\n\r\n78340380\r\n\r\n09007136000106\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nTRILHA ALCAR DA MODA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78341882\r\n\r\n05792105000144\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nOLIVEIRA RAMOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78343915\r\n\r\n08972582000180\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nAPTX GROUP LTDA\r\n\r\n78349085\r\n\r\n08528237000151\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nPLANET BARRA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78349336\r\n\r\n08997690000107\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nANA MARIA O DA SILVA COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS\r\n\r\n78350695\r\n\r\n08915471000131\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nMERCEARIA JARDIM EUCALIPTOS LTDA\r\n\r\n78353295\r\n\r\n03057161000371\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nWORLD CRAZY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78357185\r\n\r\n08913800000105\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nC B DUARTE CONFECCAO DE ROUPAS\r\n\r\n78358750\r\n\r\n09026940000124\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA OK LTDA ME\r\n\r\n78367563\r\n\r\n09073910000179\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nETC 2007 - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA-EPP\r\n\r\n78367679\r\n\r\n08950013000133\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nAMILTON DE PAIVA CARVALHO BAZAR ME\r\n\r\n78370130\r\n\r\n09070490000177\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nA BITTENCOURT RIMES CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS ME\r\n\r\n78371749\r\n\r\n09071595000140\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nRETIFICA DE MOTORES L A LTDA ME\r\n\r\n78379707\r\n\r\n09121541000142\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nN&N PUBLICACOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n78381752\r\n\r\n09108447000153\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nPAULO CESAR DA PAIXAO FILHO ME\r\n\r\n78384859\r\n\r\n09066299000151\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nMARLENE M DA SILVA ME\r\n\r\n78386940\r\n\r\n03265727000512\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nOTICA GOLDEN DO BAIRRO LTDA ME\r\n\r\n78389923\r\n\r\n09109010000134\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nD SOUZA TRANSPORTADORA DE CARGAS A GRANEL ME\r\n\r\n78391782\r\n\r\n09160621000107\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nPET SHOP CENTER COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n78392088\r\n\r\n33412271001002\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nLIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA\r\n\r\n78393092\r\n\r\n09163402000181\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nQUERO E QUEIROZ COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\n78394846\r\n\r\n09072520000508\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA\r\n\r\n78395117\r\n\r\n03058274000391\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nNELCAR ETOILE COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78398574\r\n\r\n09136418000103\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nELISABETE SOARES FREITAS ME\r\n\r\n78399520\r\n\r\n09083183000120\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nTAMBURINIS 2007 ELETRODIESEL COM BOMBAS E BICOS INJETORES EIRELI\r\n\r\n78400072\r\n\r\n09015887000166\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nA L FERREIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\n78402792\r\n\r\n09180739000105\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nDANTAS INFORMATICA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78403284\r\n\r\n09178114000109\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nP F GUESSE RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n78403314\r\n\r\n09166480000130\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nENTRE LETRAS PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n78407867\r\n\r\n09135410000114\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nNUPER CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA EPP\r\n\r\n78410884\r\n\r\n09213401000102\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nAMN DE FRIBURGO CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA-ME\r\n\r\n78413433\r\n\r\n08388537000182\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\n4 LINHAS LAZER & ESPORTE CENTER LTDA\r\n\r\n78417218\r\n\r\n09193340000150\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nCASA DE CARNES AGRICIO EIRELI ME\r\n\r\n78419105\r\n\r\n73830606000128\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nMCR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78426420\r\n\r\n09130974000164\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nUTE PORTO DO ACU ENERGIA S/A\r\n\r\n78429550\r\n\r\n06135753000271\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nMERCADO DO PE CALCADOS LTDA\r\n\r\n78431814\r\n\r\n06950376000143\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nCORPORATIVA PCH GERENCIAMENTO DE ENGENHARIA LTDA EPP\r\n\r\n78432942\r\n\r\n09068328000114\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nCENTRO DIGITAL SUL FLUMINENSE COM DE PROD ELETRON LTDA ME\r\n\r\n78440880\r\n\r\n09053336000197\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nPRORROGACAO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n78441690\r\n\r\n60155009000284\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nSLONZON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n78444029\r\n\r\n09320325000126\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nC F DA S SOARES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BAZAR ME\r\n\r\n78446161\r\n\r\n09307212000190\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nTATICA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78446757\r\n\r\n09087864000167\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nXTEL PRESTADORA DE SERVICO DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\n78454040\r\n\r\n09283068000108\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nNEVER UGLY INDUSTRIA E COMERCI DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78454610\r\n\r\n28525152000399\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nARARUAMA PNEUS LTDA\r\n\r\n78455829\r\n\r\n09322294000142\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nWA ECJ COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LT\r\n\r\n78457198\r\n\r\n01652088000199\r\n\r\n30/07/2016\r\n\r\nLAHTRE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78463449\r\n\r\n09369288000140\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nPCH ALTO RIO GRANDE S A\r\n\r\n78463627\r\n\r\n09395299000103\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nBLUM IN DECORACOES LTDA\r\n\r\n78463716\r\n\r\n09396360000129\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nGRANDE RIO - LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n78464690\r\n\r\n09310569000128\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nENGEVISA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78465611\r\n\r\n09325968000162\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nIRMAOS SUHETT LANCHES E BAZAR LTDA\r\n\r\n78466634\r\n\r\n09362300000195\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nL S S DE FRIBURGO CONF DE LINGERIE LTDA ME\r\n\r\n78467460\r\n\r\n09332471000171\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nOKR PLOTAGENS E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n78471220\r\n\r\n09099495000122\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nGRUPO ESPIRITA AMADEU FERRETTI\r\n\r\n78476729\r\n\r\n09420494000138\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nJULIANA ROSA ODONTOLOGIA LTDA\r\n\r\n78480726\r\n\r\n09444671000116\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nVIVA COMERCIO DE CELULARES LTDA\r\n\r\n78481099\r\n\r\n09423348000166\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nF R A MEIRA SERVICOS DE INFORMATICA EPP\r\n\r\n78481692\r\n\r\n03741603000132\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nDOLPHIN DRILLING PERFURACAO BRASIL LTDA\r\n\r\n78483440\r\n\r\n09476525000172\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRIOTEC SUL VEDACOES E FILTROS LTDA\r\n\r\n78488794\r\n\r\n09403604000153\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nDI FILIPPO E MONTUORI INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS E BIJUTERIAS\r\n\r\n78491345\r\n\r\n04033930000100\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nONGC CAMPOS LTDA\r\n\r\n78494859\r\n\r\n06082991000185\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nSAFE SUPPLY OFFSHORE LTDA\r\n\r\n78501626\r\n\r\n09530455000193\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nPOEYS CYBER CAFE DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n78503858\r\n\r\n09478893000150\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nLUCIA MARIA DIAS MAGALHAES\r\n\r\n78509023\r\n\r\n04964100000199\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nSTAR - TELL COMERCIO EM TELEFONIA CELULAR LTDA\r\n\r\n78510412\r\n\r\n09572311000108\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nW G MOTTA PADARIA E CONFEITARIA ME\r\n\r\n78511583\r\n\r\n00603180000600\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nPARQUE LISBOA MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP\r\n\r\n78511974\r\n\r\n09507044000187\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nARC DOIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78516453\r\n\r\n07607102000119\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nCUNHA & OLIVEIRA MERC E LOJA DE CONV LTDA ME\r\n\r\n78517859\r\n\r\n09598163000192\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nBOOMERANG DE CABREU PAPELARIA E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n78525169\r\n\r\n05214772000654\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nRODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS EIRELI\r\n\r\n78527986\r\n\r\n09605818000102\r\n\r\n27/08/2016\r\n\r\nL P R OLIVEIRA CONFECCAO LTDA\r\n\r\n78528087\r\n\r\n08769714000170\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nTRIMAK ENERGIA LTDA\r\n\r\n78528150\r\n\r\n09626624000193\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nREDE SIM PRODUCAO DE PROG DE TELEV E COM E DISTRIB DE LIVROS\r\n\r\n78529962\r\n\r\n09621321000188\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nE SOARES FRANCA BEATRIZ\r\n\r\n78532670\r\n\r\n03900098000121\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA 4 IRMAOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n78536195\r\n\r\n03265727000601\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nOTICA GOLDEN DO BAIRRO LTDA ME\r\n\r\n78537140\r\n\r\n08281783000645\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nCFK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78537167\r\n\r\n08281783000726\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nCFK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78537566\r\n\r\n09815502000145\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nAGAPE DAVID CHIANCA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n78542829\r\n\r\n09293207000176\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nESTACIONAMENTO MONTECASEROS LTDA\r\n\r\n78553944\r\n\r\n10199766000109\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nALUIZIO P SOUZA & OLIVEIRA LTDA\r\n\r\n78557583\r\n\r\n10237573000197\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nSIQUEIRA E VINCENZO MINIMERCADO LTDA\r\n\r\n78558440\r\n\r\n09446491000173\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nRESTAURANTE MISTURA BRASILEIRA DE ITABORAI LTDA ME\r\n\r\n78561122\r\n\r\n10231032000151\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nTARANTO RIBEIRO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78561947\r\n\r\n03096590000277\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCAMBRAIA ROCHA COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n78564466\r\n\r\n09251443000472\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJOCA INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\n78570857\r\n\r\n09629766000104\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nTOULOUSE R2 COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78573848\r\n\r\n10279857000146\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nT C SILVA PORCIDELI COMERCIO DE PAES ME\r\n\r\n78575425\r\n\r\n10257742000150\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nMAR AZUL MODA PRAIA CONFEC E COM DE BIQ , ROUPAS E ACESS LTDA\r\n\r\n78577886\r\n\r\n10304797000174\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nNOX 25 REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n78579234\r\n\r\n09414549000105\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nFOLGERS CAFE SERVICOS DE PESQUISAS LTDA\r\n\r\n78582693\r\n\r\n10282278000152\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nBAZAR TOMA LA DA CA UTILIDADES LTDA -ME\r\n\r\n78582758\r\n\r\n10014183000158\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nGELIARD FERNANDES GOMES SEVERINO INFORMATICA & DESIGNER\r\n\r\n78586940\r\n\r\n10277511000109\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nMODA LIVRE DE CAMPOS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78587334\r\n\r\n10242615000188\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nV M PEIXOTO LTDA - ME\r\n\r\n78593628\r\n\r\n09280913000183\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nPLASMA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78593687\r\n\r\n10348627000191\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nW J ARTIGOS DE CAMA E MESA LTDA ME\r\n\r\n78596180\r\n\r\n09650282000147\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nNEW WAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78598980\r\n\r\n10322293000187\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nMARIA R P CURTY - ME\r\n\r\n78599723\r\n\r\n08055366000846\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nMRIO COMERCIO DE COSMETICO E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78600888\r\n\r\n10336889000136\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nLMR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78601175\r\n\r\n84453844011970\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n78612703\r\n\r\n01513799000263\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nBROLITER CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78615109\r\n\r\n10388006000131\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nCAFE TORRAO DE ACUCAR COMERCIO LTDA\r\n\r\n78618620\r\n\r\n10340852000181\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nPRESERVE TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA ME\r\n\r\n78620021\r\n\r\n10429171000194\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nINFOCLAD COMERCIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78625422\r\n\r\n10406875000141\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nCOSTA & PAULUCCI CABELEIREIRO LTDA ME\r\n\r\n78626062\r\n\r\n08747075000142\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nBAHIA PCH I S A\r\n\r\n78628472\r\n\r\n10453085000117\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nMARTINS JR DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENT E LIMPEZA EM GERAL LTDA\r\n\r\n78628944\r\n\r\n08929475000179\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nCLINICA DE DERMATOLOGIA E ESTETICA DERMOCLIN LTDA\r\n\r\n78630205\r\n\r\n09473472000306\r\n\r\n10/09/2016\r\n\r\nSTC COMERCIO DE OTICA LTDA\r\n\r\n78632224\r\n\r\n10440505000120\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nEYER E CORREA LTDA\r\n\r\n78633590\r\n\r\n09136819000155\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A\r\n\r\n78634316\r\n\r\n10379420000184\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nD VENDAS COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78636661\r\n\r\n10358856000197\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nOLIVA E GONCALVES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n78637501\r\n\r\n10439939000100\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nFREELETRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78639130\r\n\r\n07778216000393\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nGENIAL VEICULOS LTDA\r\n\r\n78642530\r\n\r\n10484404000151\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO SAO JORGE DE ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\n78643633\r\n\r\n10494958000130\r\n\r\n25/06/2016\r\n\r\nSHED MONTAGENS DE GALPOES LTDA\r\n\r\n78644117\r\n\r\n10328928000153\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nGIOVATHI DO BRASIL DISTR DE PROD DE LIMPEZA E COSM LTDA\r\n\r\n78645199\r\n\r\n10417992000100\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nUBATEX CONF DE LINGERIE E ARTG DO VEST LTDA ME\r\n\r\n78645512\r\n\r\n10448535000183\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nSABOR & QUALIDADE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78646080\r\n\r\n03057161000452\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nWORLD CRAZY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78646365\r\n\r\n10220449000119\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nJ DE MACENA RUFINO TRANSPORTES\r\n\r\n78648562\r\n\r\n10290308000172\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nREFERENCE DE ITAIPU AUTOMOVEIS COME VENDA E CONSIG LTDA ME\r\n\r\n78649356\r\n\r\n10510437000129\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nLANCIANO COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78650087\r\n\r\n10473261000182\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nBALBI E ANDRADE COMERCIO E SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA\r\n\r\n78651458\r\n\r\n09496168000104\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nITALO BRASILEIRA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n78652926\r\n\r\n05546194000734\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nG M A P SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n78653329\r\n\r\n10455966000177\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nAMERICAN SECURITY INTERNACIONAL INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\n78653515\r\n\r\n10415953000174\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nNOVA OPCAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTD\r\n\r\n78654570\r\n\r\n10522513000116\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nGEMEAS FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78656387\r\n\r\n10499448000155\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nE BARBOSA NUNES PRODUTOS OFFSHORE\r\n\r\n78658096\r\n\r\n43708379005918\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nFAST SHOP S A\r\n\r\n78659149\r\n\r\n09007286000101\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nBAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA S A\r\n\r\n78659157\r\n\r\n10337920000153\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSE NARANDIBA S A\r\n\r\n78659165\r\n\r\n09007198000100\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nBAHIA GERACAO DE ENERGIA S A\r\n\r\n78662042\r\n\r\n35830868000101\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nUNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE\r\n\r\n78664860\r\n\r\n07728241000109\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nESPACO DIGITAL DE ARARUAMA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78665289\r\n\r\n03141023000538\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nLUPATECH-EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA\r\n\r\n78669594\r\n\r\n04644478000458\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nMEDICALTEC LTDA\r\n\r\n78670002\r\n\r\n58890252005425\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nDHL EXPRESS BRAZIL LTDA\r\n\r\n78670177\r\n\r\n10523760000803\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI\r\n\r\n78672269\r\n\r\n10538448000117\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nBAZAR PONTE DE TABUAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78672595\r\n\r\n10465472000173\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO FOUR UNION LTDA ME\r\n\r\n78673311\r\n\r\n10534541000153\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nGILBERTO DO GAS COM DE AGUA MINERAL E GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO\r\n\r\n78673532\r\n\r\n10573273000189\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nDE PAULA DE TERESOPOLIS LINGERIE LTDA ME\r\n\r\n78680210\r\n\r\n10583545000121\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nJ S PINHEIRO JUNIOR & CIA LTDA ME\r\n\r\n78681861\r\n\r\n10511112000160\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nPLANET NEW YORK COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78683180\r\n\r\n10508080000144\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nLE VITTE CLINICA MEDICA LTDA ME\r\n\r\n78691638\r\n\r\n10633304000140\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nSITIO SOMBRA DA TARDE BAR E EVENTOS LTDA\r\n\r\n78698012\r\n\r\n80462138001385\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nLOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78704314\r\n\r\n00207218000626\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78705906\r\n\r\n10686170000125\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nF K K BABY MODAS LTDA\r\n\r\n78709812\r\n\r\n29789344000103\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nCABEDAL INVESTIMENTOS & COMMODITIES LTDA\r\n\r\n78712074\r\n\r\n10657644000100\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nF J N BACHUR BAR E LANCHONETE\r\n\r\n78713135\r\n\r\n07925941000185\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nJOSE VIEIRA DE MELO LANCHONETE\r\n\r\n78713747\r\n\r\n10712063000124\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nBELABEL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78718943\r\n\r\n10728680000118\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nDIGER- RJ COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\n78719850\r\n\r\n10708442000140\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nBY IPANEMA MODAS LTDA ME\r\n\r\n78726563\r\n\r\n27272277000120\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nILUMINA SOLUCOES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n78733489\r\n\r\n10766639000136\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nA C R CONSTRUTORA PINHEIRAL LTDA-ME\r\n\r\n78741422\r\n\r\n29279700000149\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nFUNDACAO LUCIEN FINKELSTEIN\r\n\r\n78742321\r\n\r\n10714861000195\r\n\r\n19/06/2016\r\n\r\nATTOM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78742950\r\n\r\n10621560000117\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nDECTRA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n78744073\r\n\r\n10429957000101\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nGLOBO LOGISTICA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA\r\n\r\n78745720\r\n\r\n10823378000149\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nN S A GONTIJO EPP\r\n\r\n78745967\r\n\r\n07441059000164\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nYUHAN SUDAMERICA COMERCIO DE VINHOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n78749849\r\n\r\n32015117000135\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\n78752149\r\n\r\n10821854000192\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nCASAPOP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78752491\r\n\r\n30114631000100\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nCASA DO HOMEM DE AMANHA\r\n\r\n78754850\r\n\r\n09492694000104\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nRIONEWS LOCACAO EM TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n78756012\r\n\r\n10856166000168\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nOMEGA I COMERCIO DE OTICA LTDA\r\n\r\n78757620\r\n\r\n10676942000148\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nJ T C SIQUEIRA BAZAR E ARTESANATOS LTDA ME\r\n\r\n78763159\r\n\r\n10346644000190\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nJ GRAMATER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78766018\r\n\r\n10812405000188\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nG S JACHELLI\r\n\r\n78767294\r\n\r\n10882986000124\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nSABORES DEL PRADO LANCHONETE E MINIMERCADO LTDA\r\n\r\n78768983\r\n\r\n10739024000110\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nPADARIA ARIMAVICAR LTDA ME\r\n\r\n78769190\r\n\r\n10745627000125\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nBEATRIZ P F G MATTOS DESING DE INTERIORES - ME\r\n\r\n78770643\r\n\r\n05977454000130\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nASSOCIACAO DE CULTURA E MEIO AMBIENTE - ACMA\r\n\r\n78771941\r\n\r\n10263519000116\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nINEO LATAM LTDA\r\n\r\n78774568\r\n\r\n10902442000187\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nFRANCA E SOUTO MODAS LTDA\r\n\r\n78777133\r\n\r\n10854815000191\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nPRYORYDADE TELECOM LTDA - ME\r\n\r\n78780312\r\n\r\n10790476000127\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nMEGA COMPUTER LTDA\r\n\r\n78782765\r\n\r\n10879225000113\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nJOSE RENATO DA SILVA MENDES - PANIFICADORA ME\r\n\r\n78783044\r\n\r\n10914410000100\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nANDERSON MAIA COMERCIO DE PESCADOS ME\r\n\r\n78785284\r\n\r\n10841287000136\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nMASTERSEG DISTRIBUIDORA DE EQUIP DE INF E SEG ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n78789042\r\n\r\n10895299000143\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nSPA LUZ DO GIRASSOL ESPACO HOLISTICO DE BEM ESTAR E BELEZA LTDA\r\n\r\n78790512\r\n\r\n09360523000202\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nDANGUN COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78792639\r\n\r\n10912025000204\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nBR PISCINAS COMERCIO LTDA\r\n\r\n78796154\r\n\r\n10962011000106\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nDATANA SPORT WEAR LTDA ME\r\n\r\n78797010\r\n\r\n04595991000587\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nOLYMPIA DE FRIBURGO TEXTIL LTDA\r\n\r\n78797614\r\n\r\n10978035000153\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nPARADA BURGUER LANCHES LTDA\r\n\r\n78798556\r\n\r\n07735937000154\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nFOCAM X EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78799390\r\n\r\n04780652000147\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nNEOENERGIA SERVICOS S A\r\n\r\n78799668\r\n\r\n10674666000189\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nANA LUISA PETRUCCI ESCOCARD - ME\r\n\r\n78799803\r\n\r\n04128189000153\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nLUIZ DA COSTA LIMA ME\r\n\r\n78802863\r\n\r\n07415876000148\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nARC SISTEMAS E ADMINISTRACAO DE RECEBIVEIS LTDA ME\r\n\r\n78805048\r\n\r\n10961315000159\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nP F PINTO PESSANHA ME\r\n\r\n78805056\r\n\r\n10918641000183\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nGENERAL DENTISTRY LTDA\r\n\r\n78806311\r\n\r\n10946369000145\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\nA L GRAIN DA SILVA ME\r\n\r\n78806460\r\n\r\n10980195000137\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nFRULATTI COMERCIAL AGRICOLA LTDA-ME\r\n\r\n78806575\r\n\r\n10984349000169\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nBAZAR E LIVRARIA RAIO DE LUZ LTDA\r\n\r\n78807725\r\n\r\n10981211000106\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nRUTHEL CONSTRUCOES DE CASIMIRO LTDA\r\n\r\n78807911\r\n\r\n11010728000110\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nGBF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78809442\r\n\r\n10993196000116\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nICV 2009 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78809671\r\n\r\n11016691000138\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nMARQUES & PAIS LTDA\r\n\r\n78810467\r\n\r\n10174592000111\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nLUISA BARRETO CUNHA DE LIMA\r\n\r\n78813679\r\n\r\n10996574000115\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nALQUIMIA DO SABOR, COFFEE SHOP, ALIMENTACAO LTDA ME\r\n\r\n78813814\r\n\r\n10934829000115\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nESPORTE 28 COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - EPP\r\n\r\n78815515\r\n\r\n86955408000132\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nSO ACUMULADORES ESTACIONARIOS LTDA ME\r\n\r\n78816430\r\n\r\n04195278000201\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nALMEIDA E ALMEIDA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\n78816821\r\n\r\n10672143000284\r\n\r\n28/08/2016\r\n\r\nSELECT POINT COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES LTDA ME\r\n\r\n78816880\r\n\r\n73381907000200\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\n700 VEICULOS LTDA\r\n\r\n78819383\r\n\r\n11048791000146\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nC H MERLIN VASCONCELLOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n78822937\r\n\r\n10977307000109\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nVANILLE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78824743\r\n\r\n08908665000100\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nRISSOTTO GARCIA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78827637\r\n\r\n11027044000121\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nPLANETA DAS TINTAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n\r\n78828021\r\n\r\n11037248000143\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nH B I MOTOS LIMITADA - ME\r\n\r\n78828455\r\n\r\n02136056000101\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nE M DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE INF\r\n\r\n78831367\r\n\r\n11018862000168\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nA V VICTAL PEREIRA MERCEARIA ME\r\n\r\n78835303\r\n\r\n11041419000108\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nLS DE MELO PIZZARIA ME\r\n\r\n78835729\r\n\r\n10975690000158\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nFUNERARIA NOVA CAXIAS LTDA\r\n\r\n78835761\r\n\r\n11082236000130\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nFUNERARIA CAXIENSE LTDA\r\n\r\n78839201\r\n\r\n11109046000160\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nESTILO MODERNO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78842393\r\n\r\n11117294000152\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nTELGRIFE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78843098\r\n\r\n03838426000107\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nAXELPAR PARTICIPACOES, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n78844027\r\n\r\n11122737000101\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nSB COMERCIO DE PRESENTES E UTILIDADES LTDA\r\n\r\n78846194\r\n\r\n11064442000118\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nPONTO AZUL LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78846569\r\n\r\n11118553000160\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nOPCOES MED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ME\r\n\r\n78848758\r\n\r\n10858543000106\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nMONOBLOCO CONSTRUCAO, MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78849479\r\n\r\n11066895000183\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nCARMANIA AUTOPECAS LTDA\r\n\r\n78852550\r\n\r\n11155137000131\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nPOINT DOS SONHOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n78853859\r\n\r\n11144126000156\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nMARFONE COMERCIO TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\n78858877\r\n\r\n10795914000140\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nPNR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78862440\r\n\r\n11182891000160\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nC E F COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n78863234\r\n\r\n10506382000183\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nRARO EFEITO MAQUETES E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n78863358\r\n\r\n28297323000108\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nFISZPAN BOUTIQUE EIRELI ME\r\n\r\n78863838\r\n\r\n11092552000193\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nG R MOZER INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA INTIMA LTDA\r\n\r\n78864443\r\n\r\n09656666000177\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nTERNIUM BRASIL S A\r\n\r\n78867191\r\n\r\n11130643000176\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nPEDREIRA CONQUISTA LTDA\r\n\r\n78870907\r\n\r\n03265727000946\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nOTICA GOLDEN DO BAIRRO LTDA ME\r\n\r\n78876360\r\n\r\n11214410000151\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nALM METAL - INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n78876611\r\n\r\n10968052000100\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS DE RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n\r\n78877707\r\n\r\n11233711000122\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMARIMP IMP E EXP DE ELETRO ELETRONICOS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78878070\r\n\r\n08107846000218\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS SOARES E FERREIRA LTDA ME\r\n\r\n78878169\r\n\r\n03543619000211\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nMERCADO CORUJINHA LTDA ME\r\n\r\n78878754\r\n\r\n11237643000170\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nBATALHA TOTAL COM E TRANSP DE GAS LTDA\r\n\r\n78879963\r\n\r\n04334642000269\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nBITTH CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n78881631\r\n\r\n08097029000307\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nTECIDOS E ARMARINHO 253 COM E IND DE ARTIGOS DE AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\n78886145\r\n\r\n11262074000112\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nPERSEVERA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78886854\r\n\r\n10859506001348\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nLBROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n78888415\r\n\r\n11267245000104\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nPAVAO LANCHONETE E PASTELARIA LTDA ME\r\n\r\n78888636\r\n\r\n05038737000702\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCERANTOLA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78893567\r\n\r\n11249227000191\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nCOMERCIAL RIO OLIVEIRENSE DE CARNES LTDA\r\n\r\n78897384\r\n\r\n31345952000251\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nZAQUEU CUNHA DE PAULA ME\r\n\r\n78905263\r\n\r\n11316511000133\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nCARMINA PRATAS LTDA\r\n\r\n78907630\r\n\r\n10891865000149\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nAZR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78908173\r\n\r\n01847705000373\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nATNAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78909641\r\n\r\n11113280000160\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nVEHERE COMERCIO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78913657\r\n\r\n11283628000168\r\n\r\n01/01/2010\r\n\r\nDOLPHIN BLUE AHCTAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n78914025\r\n\r\n97428395000160\r\n\r\n20/08/2016\r\n\r\nPAULO SERGIO MUNIZ DO COUTO MARCENARIA ME\r\n\r\n78914300\r\n\r\n07514884000141\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nUNIVER-SISSI-DADE CABEL VEST E ACES PARA FESTAS LTDA ME\r\n\r\n78914661\r\n\r\n04519735000187\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES VISUAIS - APADEV\r\n\r\n78920351\r\n\r\n07554417000145\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nCOFERDAN SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n78920718\r\n\r\n11368324000101\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nN M DE ARRUDA BAR E RESTAURANTE\r\n\r\n78921137\r\n\r\n02555925000124\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nLAM COMERCIO VAREJISTA DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78921471\r\n\r\n09637417000215\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nL & L LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n78923423\r\n\r\n10335418000103\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nFOTO SLAIDE SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n78924691\r\n\r\n09576681000296\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nBK - RIO 2 BAR E LANCHONETE LTDA EPP\r\n\r\n78926384\r\n\r\n11258495000170\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nW A STONE SERVICOS LTDA -ME\r\n\r\n78928573\r\n\r\n42552109000777\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nMILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78928921\r\n\r\n11122724000124\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nW A CASSIANO ME\r\n\r\n78931418\r\n\r\n08520052000109\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRISCADO ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\r\n\r\n78933003\r\n\r\n11358404000178\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nPATRICIA BLAUDT MARTINS ME\r\n\r\n78934786\r\n\r\n08843545000252\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nVARGEM FARMACOS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\n78935383\r\n\r\n11352269000153\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nVITORIA 1974 COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78936665\r\n\r\n11377260000105\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nPLANET DOWN TOWN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78941014\r\n\r\n11066895000264\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nCARMANIA AUTOPECAS LTDA\r\n\r\n78957875\r\n\r\n11235006000164\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nNUPHYSICIA SERVICOS MEDICOS OFFSHORE LTDA\r\n\r\n78959614\r\n\r\n08608696000226\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nMJS AUTO PARTS PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI ME\r\n\r\n78959665\r\n\r\n11083392000116\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nROCHA NETO SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME\r\n\r\n78960280\r\n\r\n11482393000133\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nALEXANDRINA DE PAULA PORTO COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n78960833\r\n\r\n11432007000107\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nG C B DA COSTA COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS\r\n\r\n78961449\r\n\r\n04884331000273\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nR VERONA REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78963573\r\n\r\n11322639000100\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nUNIAO SOLUCOES EM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78964235\r\n\r\n11493282000122\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nTUTTI FRUTTI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78965533\r\n\r\n11497784000121\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nN C DOS SANTOS COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n78971789\r\n\r\n11510391000100\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nNEW DREAMS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78972564\r\n\r\n05013079000109\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nMEGA ASSESSORIA LTDA-ME\r\n\r\n78973153\r\n\r\n61940292005791\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n78973552\r\n\r\n11485768000119\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nCASA GRACIANO COMERCIO DE PRESENTES E UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\n78974362\r\n\r\n11516008000121\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nW COSTA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n78975466\r\n\r\n39229547000107\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nINOVE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78976233\r\n\r\n32253973000471\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nU S FERNANDES E CIA LTDA\r\n\r\n78978945\r\n\r\n11536946000193\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nNATSU OTICA LTDA ME\r\n\r\n78979186\r\n\r\n11296499000142\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nK W N 2005 PADARIA CONFEITARIA DO VALQUEIRE LTDA\r\n\r\n78979330\r\n\r\n05379032000163\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nRIO LOG MAQUINAS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME\r\n\r\n78979860\r\n\r\n11494541000130\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nBROOKES PRESENTES WEST SHOPPING LTDA-ME\r\n\r\n78980559\r\n\r\n10712932000110\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nJUSSIARA B S BRANDOLIN CONFECCOES\r\n\r\n78981130\r\n\r\n10383226000172\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nACADEMIA JN FITNESS CENTER LTDA\r\n\r\n78981601\r\n\r\n11273151000130\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nRECANTO UNIVERSITARIO LANCHONETE LTDA\r\n\r\n78982004\r\n\r\n03079341000192\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nEMPREITEIRA VILA INHOMIRIM LTDA\r\n\r\n78984910\r\n\r\n11301382000100\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nANA PAULA LANDIM OVIDIO ME\r\n\r\n78988363\r\n\r\n07028048000238\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nKOLOQUESERV COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n78988541\r\n\r\n11537284000176\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nG C LIMA CARVALHO\r\n\r\n78991100\r\n\r\n68847375000125\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nCONFECCOES LINHA DE SEDA LTDA\r\n\r\n78991232\r\n\r\n11417469000147\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nMACHADO E CARVALHO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n78993634\r\n\r\n11606149000135\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nTEIXEIRA E TADEU MODAS LTDA ME\r\n\r\n78995432\r\n\r\n11607220000102\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nALLTEC - COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA ME\r\n\r\n78997850\r\n\r\n10903348000142\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nLMO SANTOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n78997990\r\n\r\n11649519000111\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nM J N MATURANA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n79002577\r\n\r\n11680839000134\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nPOLO GASTRONOMICO DELICATTO RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\n79003344\r\n\r\n11683249000165\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nRPC 1970 CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79004685\r\n\r\n11472716000108\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nTEKNO MACHINE DO BRASIL ENGENHARIA, LOCACAO DE MAQ E EQUIP LTDA\r\n\r\n79006548\r\n\r\n11700773000105\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nMMF BEL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME\r\n\r\n79006963\r\n\r\n08904529000141\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nPPML SOLUTIONS IND E COM DE COMP ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n79011860\r\n\r\n03577069000170\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nS A ESKENAZI E FILHOS LTDA\r\n\r\n79014907\r\n\r\n08320476000200\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nMANERA E ALMEIDA LTDA\r\n\r\n79015733\r\n\r\n11736614000152\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nOLIVEIRA DAMATIS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79017531\r\n\r\n03374270000231\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nMALIBU EXPRESS LTDA\r\n\r\n79019372\r\n\r\n10523760001028\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI\r\n\r\n79019470\r\n\r\n11767772000170\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nEMX OBRAS & SERVICOS LTDA\r\n\r\n79019488\r\n\r\n11767819000103\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nPAULO DELGADO ESTETICA CORPORAL LTDA\r\n\r\n79019658\r\n\r\n11753006000156\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nBYF STORE LTDA ME\r\n\r\n79025461\r\n\r\n10806912000109\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nMOLLIN COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n79028347\r\n\r\n11794361000173\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nGIROMAR LANCHONETE LTDA\r\n\r\n79029629\r\n\r\n49930514098275\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A\r\n\r\n79029742\r\n\r\n11744025000116\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nAMICI ADMINISTRACAO EDITORIAL LTDA\r\n\r\n79030490\r\n\r\n10826369000101\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nPROJEITO TECNOLOGIAS, MATERIAIS E SERVICOS EM PETROLEO LTDA\r\n\r\n79031810\r\n\r\n11744062000124\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nYO! FRANQUIAS LTDA\r\n\r\n79033650\r\n\r\n11325614000160\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nDOIZ COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n79035190\r\n\r\n11425775000125\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nALUISIO MARTINS DA SILVA AM MOTORS\r\n\r\n79037133\r\n\r\n10912025000387\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nBR PISCINAS COMERCIO LTDA\r\n\r\n79042129\r\n\r\n11899745000150\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nRV DE TERESOPOLIS PAPELARIA LTDA-ME\r\n\r\n79044296\r\n\r\n11909700000110\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nUFA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n79049026\r\n\r\n11723719000177\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nPISSI PADUA FASHION MODAS LTDA\r\n\r\n79049700\r\n\r\n11898225000123\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nTERE GOURMET EIRELI ME\r\n\r\n79049859\r\n\r\n10338320000100\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nAFLUENTE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A\r\n\r\n79051896\r\n\r\n01559159000103\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nBAR - BOSAS LANCHES LTDA - ME\r\n\r\n79054380\r\n\r\n11956770000129\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nDROGARIA RODRIGUES E NERY LTDA\r\n\r\n79054500\r\n\r\n11927997000146\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nLOBAO 49 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP\r\n\r\n79059188\r\n\r\n06121569000353\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nFLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S A\r\n\r\n79060534\r\n\r\n67570598000125\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nFRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n79062790\r\n\r\n03172722000383\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nCIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n79067032\r\n\r\n11935748000100\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nCRYOMEDICINE IMPORTACAO E COM DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n79067857\r\n\r\n11390073000153\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nBATH AND BUBBLES COMERCIO DE COSMETICOS E PROD DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n79070076\r\n\r\n12027882000168\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nUNIDAS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\n79070149\r\n\r\n08496015000102\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nBAZAR REPACAL LTDA ME\r\n\r\n79071170\r\n\r\n12012141000103\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEREIRA COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n79073202\r\n\r\n02477218000167\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nASA CAR AR SOM E ACESSORIOS PARA CARROS LTDA\r\n\r\n79082856\r\n\r\n12086158000105\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nINEX DE MERITI MODAS LTDA\r\n\r\n79088420\r\n\r\n12108914000150\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nLANCHONETE E CAFETERIA DEGUSTI LTDA\r\n\r\n79088994\r\n\r\n12064662000104\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nRIMES COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79089699\r\n\r\n12052761000176\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nKNUPP AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n79093963\r\n\r\n12140193000165\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nF S SALES MERCEARIA\r\n\r\n79094331\r\n\r\n11996993000110\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nGIRE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n79097144\r\n\r\n12157637000175\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nCACAU DE ITAIPAVA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME\r\n\r\n79100471\r\n\r\n11780205000234\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMAERSK H2S SAFETY SERVICES BRASIL SERVICOS DE SEGURANCA CONTRA G\r\n\r\n79102636\r\n\r\n12088006000141\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nARTIK INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n79103179\r\n\r\n11808464000145\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nENHANCED DRILLING SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79104299\r\n\r\n12033994000121\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nCAPELA PRESTACAO DE SERVICOS ADUANEIROS LTDA\r\n\r\n79111120\r\n\r\n12234410000186\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nVALDEIR DA SILVA AMEIDA\r\n\r\n79111538\r\n\r\n12237265000197\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nDELUXLIGHT DO BRASIL PPRODUTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n79113409\r\n\r\n12244860000150\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nTAVARES ALVES ACOUGUE LTDA\r\n\r\n79122823\r\n\r\n12236403000113\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nUSA BAZAR EIRELI\r\n\r\n79123005\r\n\r\n60322484000206\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nERITEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n79123960\r\n\r\n12062641000150\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nC L CHOCOLATES LTDA ME\r\n\r\n79125164\r\n\r\n12301074000147\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nANA PAULA T GUINLE ATELIER E ARTESANATO\r\n\r\n79127744\r\n\r\n12012185000214\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE CEREAIS BEIRA RIO BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n79130834\r\n\r\n12333812000138\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nSUBEL FESTAS & DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n79131423\r\n\r\n12270669000182\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nTEREZA PRATES PEREIRA ENCOMENDAS EXPRESSAS ME\r\n\r\n79131504\r\n\r\n12305866000190\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nJ C DE OLIVEIRA AGROPECUARIA - ME\r\n\r\n79134244\r\n\r\n12244860000230\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nTAVARES ALVES ACOUGUE LTDA\r\n\r\n79134635\r\n\r\n12216148000147\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nTD 2222 CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79136190\r\n\r\n12356221000186\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nET PORCIUNCULA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79137464\r\n\r\n12252006000135\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nD NOGUEIRA FILHO COMERCIO E TRANSPORTES DE PNEUS M E\r\n\r\n79138045\r\n\r\n12322667000190\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nVIVA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n79139475\r\n\r\n12369349000184\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nESPACO PET DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ANIMAIS VIVOS LTDA ME\r\n\r\n79139874\r\n\r\n12140412000106\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nPORTUGAS 2010 BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n79143243\r\n\r\n12384166000138\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nJ J R S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\n79144894\r\n\r\n12391882000142\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nBELLA JOIAS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79145629\r\n\r\n10642527000173\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nW A S MUNDO NOVO COMERCIO,SERVICO E LOCADORA LTDA ME\r\n\r\n79149055\r\n\r\n12272073000111\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nUNIVERSO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\n79149233\r\n\r\n12408914000175\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCND PRODUTOS ORTOPEDICOS E MEDICOS LTDA\r\n\r\n79152870\r\n\r\n12056611000130\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nBAZAR J J ALMEIDA LTDA\r\n\r\n79154733\r\n\r\n01135736000130\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nVANEIDE JOANA DE JESUS CARVALHO ME\r\n\r\n79155969\r\n\r\n33412271001185\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nLIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA\r\n\r\n79158356\r\n\r\n12440956000193\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nDANIELE O BARROS PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n79159824\r\n\r\n12430577000112\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nECOVALE CONSTRUCOES S/A\r\n\r\n79159972\r\n\r\n12401684000112\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nMAGAZINE SAO LAZARO LTDA ME\r\n\r\n79160164\r\n\r\n12457463000166\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nCDB 1707 CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79161829\r\n\r\n10822663000145\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nLAFARE PROJETOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79161861\r\n\r\n12302248000196\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nFFG DEPILACAO LTDA\r\n\r\n79164100\r\n\r\n12356221000267\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nET PORCIUNCULA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79167649\r\n\r\n12316057000183\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nJULIANA FLOR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79168149\r\n\r\n12495615000115\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nSCAP COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n79169005\r\n\r\n31232325000123\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nCOM E IND DE ROUPAS DOIS S LTDA ME\r\n\r\n79169480\r\n\r\n12500866000140\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nV AZEREDO DA SILVA & CIA LTDA\r\n\r\n79169595\r\n\r\n12463418000114\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nMERCADO DO BAIRRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79170887\r\n\r\n12396757000125\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nTRADICIONAL MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n79171069\r\n\r\n12509117000184\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nERICA DE OLIVEIRA LIMA SORVETERIA E LANCHONETE\r\n\r\n79171654\r\n\r\n12421234000191\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nM M MATOS SALAO DE CABELEIREIROS ME\r\n\r\n79172120\r\n\r\n12489427000184\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nMEYER E AMORIM COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79176966\r\n\r\n12539964000191\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nWILL TUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n79178551\r\n\r\n12546692000157\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nOPCAO MODAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79183083\r\n\r\n05268064000272\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nCAMPOS CAPAS ESTOFAMENTOS FESTAS E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n79184136\r\n\r\n12564901000195\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nCARIOKINHAS COMERCIO DE MODA LTDA\r\n\r\n79184977\r\n\r\n01229958000200\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nATAC-FIRE EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79186864\r\n\r\n12779788000165\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nFRANCAP SOLUCAO LTDA\r\n\r\n79187534\r\n\r\n12432442000196\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nC S LOPES JUNIOR\r\n\r\n79194000\r\n\r\n11273151000210\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nRECANTO UNIVERSITARIO LANCHONETE LTDA\r\n\r\n79195960\r\n\r\n12622877000101\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nN S C CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n\r\n79196096\r\n\r\n00603180000791\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nPARQUE LISBOA MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP\r\n\r\n79196843\r\n\r\n29090206000131\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nKL COMERCIO REPRESENTACAO DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\n79197351\r\n\r\n11371022000184\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nRESTAURANTE EXPRESSAO DO SABOR LTDA ME\r\n\r\n79199982\r\n\r\n11388545000133\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nBAR DO GARIBALDO LTDA\r\n\r\n79200107\r\n\r\n10564451000105\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nM R BORRACHARIA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79201090\r\n\r\n05379032000244\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nRIO LOG MAQUINAS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME\r\n\r\n79205095\r\n\r\n12020559000162\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nTRANS FLEXA LTDA\r\n\r\n79207810\r\n\r\n04777242000228\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nLEAUTO TOKYO LTDA\r\n\r\n79207969\r\n\r\n12607799000168\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nIRMAOS FNC COM VAR DE ARTDE CAMA MESA E BANHO E DECORACOES LTDA\r\n\r\n79208264\r\n\r\n12291028000104\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCADEG COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP\r\n\r\n79210692\r\n\r\n12652396000130\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nL & C SHOPPING DAS MADEIRAS CAMPOS LTDA\r\n\r\n79212776\r\n\r\n12322667000270\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nVIVA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n79212989\r\n\r\n03141023000295\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nLUPATECH-EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA\r\n\r\n79214604\r\n\r\n08104066000133\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA AMAQUI LTDA ME\r\n\r\n79215295\r\n\r\n12646411000138\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nCOMERCIAL ELETRO PAIVA DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79217077\r\n\r\n10532044000116\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nPARADA MUITO MAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79220779\r\n\r\n12574438000162\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nELO FORTE FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP\r\n\r\n79222062\r\n\r\n01703192000165\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nPOUSADA RECANTO DOS PINHEIROS LTDA\r\n\r\n79225371\r\n\r\n12791416000154\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nRELIANCE SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79233234\r\n\r\n12053117000112\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nP C S SILVA COM VAREJSITA DE ART DO VESTUARIO E ACESSORIOS\r\n\r\n79236926\r\n\r\n00619951000143\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nEMPREEMAX ADMINISTRACAO EM COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n79237841\r\n\r\n12931265000192\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nINDUSTRIA MECANICA ARTEX LTDA\r\n\r\n79240710\r\n\r\n12925320000131\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nF L C MULINARIO LTDA ME\r\n\r\n79241717\r\n\r\n60500121001600\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nAPERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA\r\n\r\n79244945\r\n\r\n12909278000165\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nCRIS BELLA LINGERIE LTDA\r\n\r\n79245909\r\n\r\n12147594000147\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nPIRAJA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n79249343\r\n\r\n10965693001859\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCS BRASIL TRANS PASS E SERV AMB LTDA\r\n\r\n79251372\r\n\r\n86958436000103\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nINSIDE PRODUCOES, EVENTOS E MARKETING PROMOCIONAL LTDA\r\n\r\n79254916\r\n\r\n10965693002073\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCS BRASIL TRANS PASS E SERV AMB LTDA\r\n\r\n79254924\r\n\r\n10965693001930\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCS BRASIL TRANS PASS E SERV AMB LTDA\r\n\r\n79255068\r\n\r\n04298106001499\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nSIN- SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S A\r\n\r\n79255335\r\n\r\n12106862000182\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCALANGO 4 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n\r\n79255599\r\n\r\n12106879000130\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCAETITE 3 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n\r\n79255610\r\n\r\n12158428000146\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCAETITE 1 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n\r\n79255629\r\n\r\n12106989000100\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCAETITE 2 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n\r\n79256439\r\n\r\n10965693001778\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCS BRASIL TRANS PASS E SERV AMB LTDA\r\n\r\n79258318\r\n\r\n13025472000140\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPROJJETO AMBIENTES COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n79260789\r\n\r\n12106898000166\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCALANGO 1 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n\r\n79260797\r\n\r\n12107047000138\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCALANGO 2 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n\r\n79260800\r\n\r\n12106962000109\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCALANGO 3 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n\r\n79260819\r\n\r\n12159338000170\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCALANGO 5 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n\r\n79260843\r\n\r\n12107032000170\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nMEL 2 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n\r\n79260894\r\n\r\n11944524000157\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nARIZONA 1 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n\r\n79262595\r\n\r\n12978071000142\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nCAMINHO DA MODA DE RESENDE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n79265284\r\n\r\n13014317000129\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nLUCIANA H TAVARES EIRELI - ME\r\n\r\n79266515\r\n\r\n11977512000129\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nBRAZART DESIGN COMERCIO DE SOUVENIRES LTDA EPP\r\n\r\n79268607\r\n\r\n13063840000145\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nAGROPECUARIA DIVISA LTDA\r\n\r\n79271098\r\n\r\n13075662000172\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES YPU LTDA\r\n\r\n79272418\r\n\r\n13059959000144\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nEMBALARTE ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA ME\r\n\r\n79275751\r\n\r\n13095394000150\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nLI RUBING PASTELARIA E LANCHONETE ME\r\n\r\n79276391\r\n\r\n13092535000181\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nDROGARIA TOPFARMA DE SAO FRANCISCO LTDA\r\n\r\n79278165\r\n\r\n12957278000130\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nCASA DE BICICLETAS NOVA AURORA LTDA\r\n\r\n79283703\r\n\r\n03795050000109\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A\r\n\r\n79285900\r\n\r\n10522553000249\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA ELITE DO MEIER LTDA ME\r\n\r\n79289744\r\n\r\n13097638000134\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nA S E C MERCEARIA LTDA\r\n\r\n79297097\r\n\r\n03197578000259\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nSIEMENS SERVICOS EM EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\n79302422\r\n\r\n13173123000176\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nESPINDOLA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME\r\n\r\n79306134\r\n\r\n11609076000135\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRAMC-BAR, LANCHONETE E PANIFICACAO-LTDA-ME\r\n\r\n79307360\r\n\r\n13274991000142\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nACOUGUE DOS AMIGOS LTDA ME\r\n\r\n79309222\r\n\r\n13314228000106\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nCAFE E RESTAURANTE LEOS LIMITADA ME\r\n\r\n79314250\r\n\r\n12861682000297\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nL W DE SOUZA COM DE COSMETICOS,PROD DE PERF E HIGIENE PES -EPP\r\n\r\n79314420\r\n\r\n13335533000176\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nH J ENXOVAIS LTDA ME\r\n\r\n79316164\r\n\r\n13231673000102\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nPRAXIS ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n79316199\r\n\r\n13281729000125\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nARTPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n79318256\r\n\r\n13338669000130\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nR RANGEL DA SILVA\r\n\r\n79318990\r\n\r\n13366296000100\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nLAR COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA-EPP\r\n\r\n79319023\r\n\r\n13366346000150\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nKAMINHA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA-EPP\r\n\r\n79326046\r\n\r\n08198623000475\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nCASTRO E CASTRO COM IND E IMP DE ART DE PAP E AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\n79327158\r\n\r\n13405633000121\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nM & V DE ANGRA ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n79327689\r\n\r\n01829861001545\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79328529\r\n\r\n06349604000205\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nT M A PANO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n79329207\r\n\r\n13371046000169\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nJANDIARA GARCIA ROCHA FARIA ME\r\n\r\n79332461\r\n\r\n13343357000114\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nJP MELO EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n79333310\r\n\r\n13404663000113\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nR Q SOARES E SANTOS COM ATAC DE ALIM E ARTIGOS EM GERAL LTDA ME\r\n\r\n79334405\r\n\r\n02647114000315\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nSANTOS E SOUZA E CIA LTDA ME\r\n\r\n79336254\r\n\r\n44463156002209\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nSERVIMED COMERCIAL LTDA\r\n\r\n79338460\r\n\r\n10511055000977\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nSEQTRA ENGENHARIA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n79340553\r\n\r\n03265727001080\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nOTICA GOLDEN DO BAIRRO LTDA ME\r\n\r\n79341215\r\n\r\n12329668000166\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nF LIZ COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79342378\r\n\r\n00852265000118\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nDAC PARTICIPACOES LIMITADA\r\n\r\n79343404\r\n\r\n10458185000136\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nMACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA\r\n\r\n79343684\r\n\r\n13444315000170\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nVAPOREAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79348260\r\n\r\n09364596000183\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nDONY STILLUS CABELEIREIRO UNISSEX LTDA\r\n\r\n79348511\r\n\r\n13488178000175\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nVERDANO FRESH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79353701\r\n\r\n13530583000104\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nPRANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79353868\r\n\r\n13539430000128\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nI L DE OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n79354368\r\n\r\n13488253000106\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LASSANCE CUNHA FILHO\r\n\r\n79356328\r\n\r\n08628629000516\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nCONCORDIA LOGISTICA S A\r\n\r\n79361399\r\n\r\n13549635000194\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nSUBVERSAO EDITORIAL LTDA\r\n\r\n79362573\r\n\r\n28955896000262\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nMCFF BUFE E PREPARO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79363782\r\n\r\n13157377000109\r\n\r\n19/06/2016\r\n\r\nBVX COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n79367257\r\n\r\n40330078000512\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nPARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79367621\r\n\r\n13588780000184\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nMEU CLUBE CONSTRUTORA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\n79367630\r\n\r\n13605417000120\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nAZUL BLUE COMERCIO DE ROUPAS S/A\r\n\r\n79368083\r\n\r\n13474583000134\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nGENGIBRE IMPERIAL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n79369969\r\n\r\n13602709000109\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nLA MODE BOUTIQUE E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n79371955\r\n\r\n13633605000161\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nANDREA BARRETO CAETANO- COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79373249\r\n\r\n13288019000127\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nQUIOSQUE DO PORTUGUES COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79373265\r\n\r\n08647101000160\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nDERMO PELO INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA - ME\r\n\r\n79375454\r\n\r\n08628629001326\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nCONCORDIA LOGISTICA S A\r\n\r\n79376256\r\n\r\n13582693000110\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nFM2 TECNOLOGIA LTDA-ME\r\n\r\n79378747\r\n\r\n13630402000111\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nANAS MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79378950\r\n\r\n13667867000147\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nATHENA ALCAR DA MODA LTDA\r\n\r\n79382787\r\n\r\n12509150000295\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nVIP CAR VR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n79384410\r\n\r\n13709131000194\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nCESAR ROMERO STANISCE DUTRA TERRAPLENAGEM ME\r\n\r\n79386871\r\n\r\n44060192000288\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nRADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA\r\n\r\n79391603\r\n\r\n13747049000154\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nSABAG MENDONCA VARIEDADES LTDA ME\r\n\r\n79392723\r\n\r\n12155196000172\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nA C G DA SILVA COMERCIO DE COLCHOES - ME\r\n\r\n79396257\r\n\r\n29952231000187\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nNADIR MIRANDA BAESSO ME\r\n\r\n79398004\r\n\r\n13605417000200\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nAZUL BLUE COMERCIO DE ROUPAS S/A\r\n\r\n79398420\r\n\r\n13772287000110\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nRADICAL BIKES LTDA\r\n\r\n79401943\r\n\r\n12057302000185\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nC E DOS REIS ME\r\n\r\n79404500\r\n\r\n13762389000154\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nEXACTA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n79409529\r\n\r\n13843210000193\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nMAPA DA MODA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n79409812\r\n\r\n13845197000101\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nSISTERLAM BAZAR LTDA-ME\r\n\r\n79409936\r\n\r\n10837795000221\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nGREAT HAIR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n79411280\r\n\r\n13499114000170\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nCONSORCIO LOGISTICOS COMPERJ\r\n\r\n79411469\r\n\r\n02256554000180\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nRIOMIX LTDA\r\n\r\n79412511\r\n\r\n13711168000157\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nGAMA RABELLO COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79412872\r\n\r\n13784288000184\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nBAZAR YIYAYA LTDA\r\n\r\n79413046\r\n\r\n13844453000146\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nCEOSOFTWARE REVENDA RIO LTDA - ME\r\n\r\n79414506\r\n\r\n13867040000187\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nMAXIM COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n79417920\r\n\r\n13841474000108\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nJCR AZEVEDO LTDA\r\n\r\n79418820\r\n\r\n13921327000148\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nRIO MOTO 10 COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n79420859\r\n\r\n13743674000713\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nDOMANI - COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79421154\r\n\r\n13928707000104\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nH X COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n79422339\r\n\r\n13918953000185\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nPONTAL PISOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n79424412\r\n\r\n13713835000130\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nBOAS VENDAS ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79424692\r\n\r\n39214200000182\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRISCADO ENGENHARIA LTDA EPP\r\n\r\n79426555\r\n\r\n13847905000143\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nCRONOLOGICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n79426997\r\n\r\n13940850000111\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nDROGARIA MATOLA HENRIQUE LTDA\r\n\r\n79427420\r\n\r\n13903126000118\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nP V A RANGEL MECANICA ME\r\n\r\n79429368\r\n\r\n97536253000116\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nMOURA & AGUIAR SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79432784\r\n\r\n13971982000100\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nESTRELINHA DO BINGEN MODA INFANTIL LTDA ME\r\n\r\n79433292\r\n\r\n13922135000156\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nR10 EZ COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79436640\r\n\r\n29275864000360\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nAUTOBAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n79436895\r\n\r\n05254971000777\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n79436917\r\n\r\n14004245000100\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nPROPET PET SHOP PARACAMBI LTDA ME\r\n\r\n79437760\r\n\r\n13708496000102\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nPHOENIX NAVEGACAO LTDA\r\n\r\n79438413\r\n\r\n13960535000156\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nARPREMAZZI CONSTRUCOES EIRELI - EPP\r\n\r\n79442160\r\n\r\n14027842000141\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCLUB Z MODAS LTDA ME\r\n\r\n79443166\r\n\r\n14026190000120\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nOLIVEIRA E OLIVEIRA COMERCIO DISTRIBUIDORA E TRANSP LTDA - EPP\r\n\r\n79443174\r\n\r\n14047399000170\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nLB 2011 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79443611\r\n\r\n14048773000152\r\n\r\n30/07/2016\r\n\r\nU D R DUARTE\r\n\r\n79445452\r\n\r\n31306830000507\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA\r\n\r\n79445630\r\n\r\n14060440000149\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nWALPARAISO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME\r\n\r\n79447625\r\n\r\n14073053000147\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nCHARANGA CAMPOS MODA INFANTIL LTDA\r\n\r\n79458074\r\n\r\n14125430000144\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA SANTA FE LTDA\r\n\r\n79461008\r\n\r\n11448256000263\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nSUPER CENTRIFUGAS LTDA\r\n\r\n79461059\r\n\r\n13806984000144\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nFIRE COPIAS LTDA ME\r\n\r\n79463388\r\n\r\n10174006000210\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nWANG 2008 PASTELARIA LTDA\r\n\r\n79463884\r\n\r\n13320559000140\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nTRIANON ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n79465232\r\n\r\n10662886000192\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nSANSIL IMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n79466190\r\n\r\n14144523000116\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nLETICIA M DA C MELO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS\r\n\r\n79466697\r\n\r\n14100908000181\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nLFRX NITEROI - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79467065\r\n\r\n14148851000190\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nSTEPHANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79467278\r\n\r\n11023166000140\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nBIANCA M DE ARAUJO VASCONCELOS\r\n\r\n79467936\r\n\r\n61189288042779\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nMARISA LOJAS S A\r\n\r\n79473332\r\n\r\n17226994000595\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nLEMOS E RAGO LTDA\r\n\r\n79473987\r\n\r\n14176922000169\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nE BATISTA DE OLIVEIRA AUTO PECAS\r\n\r\n79474622\r\n\r\n14229076000106\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nBAR E LANCHONETE PETISCO DO VALQUEIRE LTDA - ME\r\n\r\n79476617\r\n\r\n14239899000104\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMARCENARIA CERQUEIRA LTDA ME\r\n\r\n79478717\r\n\r\n07404821000213\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMASPAN PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME\r\n\r\n79481556\r\n\r\n14022753000102\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nGAGUI SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n79481726\r\n\r\n14278911000190\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nLANGERIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA-ME\r\n\r\n79483427\r\n\r\n14239614000135\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nMMR INDUSTRIA E COMERCIO DE ENGRENAGENS LTDA\r\n\r\n79483460\r\n\r\n07990828000183\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nSTYLUS 47 CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79484849\r\n\r\n04414312000100\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nJGM RIO ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79485420\r\n\r\n12523923000107\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 2 S A\r\n\r\n79488046\r\n\r\n14314831000142\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nSILVA E SILVA COMERCIO DE ROUPAS NF LTDA ME\r\n\r\n79489859\r\n\r\n00603180000953\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nPARQUE LISBOA MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP\r\n\r\n79493961\r\n\r\n14354613000131\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nMAYA ORGANICOS LTDA - EPP\r\n\r\n79495964\r\n\r\n14369446000100\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CASA NOVA LTDA ME\r\n\r\n79498815\r\n\r\n00750007006757\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nSUPER MATRIZ ACOS LTDA\r\n\r\n79500186\r\n\r\n25167768000347\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nORTHOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n79501204\r\n\r\n14269863000173\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nVANDERCAR PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\n79506109\r\n\r\n14435339000125\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nZUHAUSE BISTRO CAFE E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79509191\r\n\r\n14452975000165\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nEXCELERATE DO BRASIL SERVICOS DE GNL LTDA\r\n\r\n79509914\r\n\r\n14239621000137\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nR VIANA INFORMATICA -ME\r\n\r\n79512290\r\n\r\n14472477000184\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nM H SILVA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n79515167\r\n\r\n04016579000131\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nFUNDACAO DE APOIO A ED PES DESEN CIENT TEC FLUMINENSE\r\n\r\n79517283\r\n\r\n01098983022930\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nPAQUETA CALCADOS LTDA\r\n\r\n79518298\r\n\r\n14493651000175\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nLEIDI MODAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n79524182\r\n\r\n39479258000158\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nS R A BAR MERCEARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n79525030\r\n\r\n11113240000119\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nC M CONSTRUCAO- INSTALACAO E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n79525910\r\n\r\n14424973000162\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nROYSTORE CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79526568\r\n\r\n14391764000160\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nEMPORIO LORETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79532240\r\n\r\n14499250000122\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nUNIVERSO DOS DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n79533319\r\n\r\n14552982000139\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nSUPRIPLOTTER BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n79533572\r\n\r\n03265727001160\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nOTICA GOLDEN DO BAIRRO LTDA ME\r\n\r\n79540307\r\n\r\n14559929000160\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nGAVEA M 10 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n79544647\r\n\r\n14658329000159\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nDUOL FORMACAO CONTINUADA LTDA ME\r\n\r\n79547808\r\n\r\n14659303000125\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nTREM BAO LANCHES LTDA\r\n\r\n79548391\r\n\r\n14669255000156\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nQCC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79552151\r\n\r\n00086295000160\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nCAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA\r\n\r\n79552488\r\n\r\n09072520001741\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA\r\n\r\n79553450\r\n\r\n14691314000192\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nFATIMA REGINA JARDIM CALDAS MERCEARIA ME\r\n\r\n79556599\r\n\r\n14170008000100\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nONSHOW SHOWROOM LTDA\r\n\r\n79556823\r\n\r\n14763581000128\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nDROGARIA NOGUEIRA NERY LTDA ME\r\n\r\n79557161\r\n\r\n14642640000100\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nMANANCIAL DE MACAE COMERCIO DE LEGUMES E CEREAIS LTDA ME\r\n\r\n79558761\r\n\r\n14339708000186\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nVESTUARIO SERGIPE LTDA\r\n\r\n79559393\r\n\r\n00063923000192\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nW R CONSTRUTORA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n79559547\r\n\r\n09072520002390\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA\r\n\r\n79559679\r\n\r\n02498359000166\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nM MOTTA DE FRIBURGO SERVICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\r\n\r\n79561606\r\n\r\n14731527000109\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nESPACO CHIQUE MODA E ACESSORIOS FEMININOS LTDA\r\n\r\n79563730\r\n\r\n14751919000121\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nAD PERALTAS POSTO DE SERVICO LTDA\r\n\r\n79564567\r\n\r\n11497784000202\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nN C DOS SANTOS COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n79564931\r\n\r\n27535996000277\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nSISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n79565512\r\n\r\n13605417000472\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nAZUL BLUE COMERCIO DE ROUPAS S/A\r\n\r\n79568341\r\n\r\n14738039000115\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nWALKIRIA M DE FONOLLA\r\n\r\n79570052\r\n\r\n12481879000209\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nMARIA LUIZA DO V B C M D AZEVEDO MATOS ME\r\n\r\n79571318\r\n\r\n14849460000101\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nMJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA ME\r\n\r\n79574937\r\n\r\n14742661000105\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nF BEDRAN FILHO ROUPAS E BAZAR - EPP\r\n\r\n79575089\r\n\r\n14802077000190\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nAMBIENTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n79575623\r\n\r\n14879140000196\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nPRIMAVERA LAVANDERIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n79577375\r\n\r\n14779312000150\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nMANDA BRASA ESPETINHOS E CONVENIENCIAS LTDA - ME\r\n\r\n79578185\r\n\r\n14736123000108\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nSTILO LIVRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79582557\r\n\r\n14058699000155\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nM A TRANSPORTADORA LTDA-ME\r\n\r\n79583863\r\n\r\n11386584000100\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nD M DOS REIS ESQUADRIA E VIDRACARIA\r\n\r\n79584037\r\n\r\n14553802000133\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nR5 EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n79584630\r\n\r\n14953397000140\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nALVES COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n79584819\r\n\r\n10299348000185\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nARAUCARIA PROJETOS E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n79584835\r\n\r\n01967811000390\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nJESCRI DE FRIBURGO MODA INTIMA LTDA\r\n\r\n79584975\r\n\r\n14886827000159\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nNOGUEIRA CONSTRUCOES E PRE MOLDADOS LTDA ME\r\n\r\n79585084\r\n\r\n10684286000125\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nSEBO PROGRESSO EIRELI\r\n\r\n79585190\r\n\r\n07082009000219\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nAIR FREEZE COM E PREST DE SERV EM REFRIG E MAQUINAS LTDA-ME\r\n\r\n79592749\r\n\r\n14973522000184\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nHELDER MOACIR RIGHI TOSTES ME\r\n\r\n79594075\r\n\r\n15017335000190\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nFERNANDA MALTA KOENIG MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n79594512\r\n\r\n28589844000139\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nPOLIMACRO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79595136\r\n\r\n40167678000269\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nTURIACU PAPEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79596302\r\n\r\n03922088000197\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nJT INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79601861\r\n\r\n15086928000108\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nVICTOR M DOS SANTOS ALIMENTOS - ME\r\n\r\n79602248\r\n\r\n11018862000249\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nA V VICTAL PEREIRA MERCEARIA ME\r\n\r\n79604330\r\n\r\n14643491000101\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nRH ELETRONICA E MAQUINAS LTDA\r\n\r\n79607339\r\n\r\n01525193000167\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nWJ URZEDO JUNIOR COMERCIO E SERVICOS ME\r\n\r\n79612790\r\n\r\n12123324000104\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nGRANDE HOTEL ITAGUAI LTDA\r\n\r\n79616265\r\n\r\n15081454000101\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nRINALDO PEREIRA DA SILVA ELETRONICA ME\r\n\r\n79619620\r\n\r\n14595252000115\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nORION6 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n79620416\r\n\r\n15156561000151\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nALEXSSANDRO CARVALHO PINHEIRO ME\r\n\r\n79620815\r\n\r\n15169882000190\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nC E REAL ANDRADE COMERCIO E TRANSPORTE\r\n\r\n79623954\r\n\r\n15242453000100\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nM J A DE CAMPOS DROGARIA\r\n\r\n79625175\r\n\r\n07010230000261\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nROCHA E GAMA PISOS LTDA ME\r\n\r\n79625345\r\n\r\n12200528000193\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nP HENRIQUES OBRAS LTDA ME\r\n\r\n79625574\r\n\r\n14889231000102\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nJ JUVENCIO COMERCIO DE BIJUTERIAS,ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\n79627240\r\n\r\n04843164000131\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nJ L DOS SANTOS COMERCIO DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\n79627895\r\n\r\n15287229000126\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nL C M DE JACONE MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA ME\r\n\r\n79629138\r\n\r\n15321079000120\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nEGED COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS DE COURO LTDA-EPP\r\n\r\n79629570\r\n\r\n15245740000165\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA EFICAZ PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79632732\r\n\r\n15355508000180\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nA S MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n\r\n79635480\r\n\r\n33175316000254\r\n\r\n09/07/2016\r\n\r\nAVELA INDUSTRIA E COMERCIO DE LINGERIE LTDA - EPP\r\n\r\n79636649\r\n\r\n08607986000255\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nDOCURA DO RIO DOCERIA LTDA ME\r\n\r\n79636738\r\n\r\n11586779000195\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nF M DE FARIAS COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS ME\r\n\r\n79638790\r\n\r\n14805146000119\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nREFER COMERCIO E SERVICOS DE DECORACOES LTDA\r\n\r\n79639591\r\n\r\n15417139000102\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nTUCAO BAZAR LTDA ME\r\n\r\n79641529\r\n\r\n12322667000513\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nVIVA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n79641855\r\n\r\n03998869000599\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nCONSTREMAC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79645567\r\n\r\n29959475000272\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nSOBRARE SERVEMAR LTDA\r\n\r\n79645583\r\n\r\n29959475001910\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nSOBRARE SERVEMAR LTDA\r\n\r\n79646326\r\n\r\n15470983000105\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nGUAWQ COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP\r\n\r\n79647055\r\n\r\n15339931000196\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nUTIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n79647144\r\n\r\n15482867000106\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nBOA UNIAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79647535\r\n\r\n15078676000175\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nWJ CALCADOS EIRELI EPP\r\n\r\n79648477\r\n\r\n15420311000187\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nLAFOLIE DES DAMES CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79650382\r\n\r\n15530486000147\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nJ L ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n79651982\r\n\r\n15528427000134\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nGONCALVES & MARAVILHA LTDA ME\r\n\r\n79653276\r\n\r\n12329668000328\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nF LIZ COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79654973\r\n\r\n12519676000256\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nS R DE SOUZA GRAVINA - ME\r\n\r\n79655120\r\n\r\n10685297000120\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nKAYROS MANUTENCAO HIDRAULICA E ELETRICA LTDA ME\r\n\r\n79655937\r\n\r\n15370911000188\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nTRIARCH SERV ARQUIT COM VAREJ REPRES MAT CONS ART DECOR LTDA ME\r\n\r\n79658057\r\n\r\n15587480000106\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nEMA GARDEN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n79658294\r\n\r\n03518732014973\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nHYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79659665\r\n\r\n06855509000100\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nMR COMERCIO E SERVICOS EM REFRIGERACAO E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79660124\r\n\r\n15609096000167\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nINOVE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79662313\r\n\r\n15471236000183\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nE-SHOP FILOMENA BIJUTERIAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n79667030\r\n\r\n11305782000274\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nA AZEVEDO JUNIOR MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\n79667234\r\n\r\n12462320000142\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nS G F TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n79667528\r\n\r\n15617993000112\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nREI DOS CABIDES MANEQUINS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79670030\r\n\r\n15622417000163\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nJ S SILVA UTILIDADES DO LAR ME\r\n\r\n79671150\r\n\r\n15512010000183\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nF N DOMINGOS INSPECOES EM PINTURAS EIRELI ME\r\n\r\n79673064\r\n\r\n15589403000195\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nWALENS IMPORTADORA, DISTRIB E REPRES DE MAT PARA SAUDE LTDA\r\n\r\n79675768\r\n\r\n08227314000214\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nVINCI IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n79676500\r\n\r\n03518732015198\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nHYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79683124\r\n\r\n15482857000162\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nPRIMOS COMERCIO ATACADISTA LTDA - ME\r\n\r\n79683930\r\n\r\n40181794000151\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nASSOCIACAO DOS AMIGOS DA CASA DE RUI BARBOSA\r\n\r\n79685712\r\n\r\n12076432000165\r\n\r\n29/06/2012\r\n\r\nKASEYA BRASIL TECNOLOGIA E AUTOMOCAO LTDA\r\n\r\n79688096\r\n\r\n04752727000429\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nPORTAL 115 TELEINFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79688118\r\n\r\n15831710000130\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nVIDRACARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA ME\r\n\r\n79689726\r\n\r\n42282673000121\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nBT SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n79690350\r\n\r\n10674666000260\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nANA LUISA PETRUCCI ESCOCARD - ME\r\n\r\n79690619\r\n\r\n12440956000274\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nDANIELE O BARROS PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n79691313\r\n\r\n15799314000173\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nFERREIRA E SILVA CREPERIA E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79693936\r\n\r\n16371110000108\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nSABOR DA ROCA HORTIFRUTI LTDA ME\r\n\r\n79695289\r\n\r\n13485762000258\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nMERCATTO LOGISTICA LTDA\r\n\r\n79696447\r\n\r\n15733714000186\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nASGAARD NAVEGACAO S/A\r\n\r\n79698130\r\n\r\n31667298000383\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nTRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA\r\n\r\n79699241\r\n\r\n15807018000177\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nBLUE BUTTI TECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\n79701980\r\n\r\n15864281000106\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nMARTINS E BARROSO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n79702315\r\n\r\n15811703000177\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nREFRIGERACAO RURAL RIO 2012 LTDA ME\r\n\r\n79704750\r\n\r\n39844907000253\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nARTE EXCLUSIVA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79706884\r\n\r\n08989755000253\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nJ A C VILLARTA\r\n\r\n79707694\r\n\r\n31861115001257\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nLEAUTO PARIS LTDA\r\n\r\n79710008\r\n\r\n13488178000256\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nVERDANO FRESH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79710962\r\n\r\n16527620000113\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nL H QUALILUX COM E ASSISTENCIA TECNICA DE ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n79711748\r\n\r\n06305465000137\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nILHA DOS MINEIROS EXTRACAO MINERAL LTDA EPP\r\n\r\n79711969\r\n\r\n56742992000187\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE LIMA TERRAPLANAGEM ME\r\n\r\n79712426\r\n\r\n15633260000171\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nGPS CONSTRUTORA LTDA EPP\r\n\r\n79714291\r\n\r\n01294715000248\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nCARGOTEC BRAZIL SERV E COM DE EQUIP PARA MOVIMENT DE CARGAS LTDA\r\n\r\n79716456\r\n\r\n16616488000116\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nRC SCHIMEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79722499\r\n\r\n16666962000114\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nGREEN LINE COMERCIO E ATACADISTA EIRELI ME\r\n\r\n79723800\r\n\r\n10471012000158\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nALLIANCE SERVICE GROUP LTDA - ME\r\n\r\n79725609\r\n\r\n12632452000175\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nC DE C S PROTZENKO\r\n\r\n79727687\r\n\r\n10522553000320\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA ELITE DO MEIER LTDA ME\r\n\r\n79729272\r\n\r\n16682697000168\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nSOUZA DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n79733970\r\n\r\n15218838000123\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nD G J MOVEIS PLANEJADOS E MOVEIS EM GERAL LTDA\r\n\r\n79734870\r\n\r\n16635730000107\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nDERMO X INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ME\r\n\r\n79737518\r\n\r\n11114284009110\r\n\r\n02/07/2016\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n79738182\r\n\r\n07138515000100\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nBOA VISTA SUL REPRESENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n79740900\r\n\r\n03466697000189\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nPINTO DA COSTA LTDA\r\n\r\n79743100\r\n\r\n12329668000590\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nF LIZ COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79743194\r\n\r\n13976136000183\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nBRUNO MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79744727\r\n\r\n07953678014430\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\n79749214\r\n\r\n16856505000192\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nPROSONO COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOARIA E DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79752010\r\n\r\n16849971000140\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nWEBDIVAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA-EPP\r\n\r\n79753017\r\n\r\n13013655000146\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nSKN DO BRASIL IMP E EXP ELETR LTDA\r\n\r\n79753343\r\n\r\n16805549000193\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nV R BASTOS JUNIOR COMERCIO ATACADISTA DE SORVETE ME\r\n\r\n79754706\r\n\r\n13605417000715\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nAZUL BLUE COMERCIO DE ROUPAS S/A\r\n\r\n79755044\r\n\r\n15799377000120\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nS C VIEIRA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS -ME\r\n\r\n79756482\r\n\r\n14085806000134\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA JQS LTDA\r\n\r\n79760471\r\n\r\n16776689000180\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nMALU DUDU BRECHO INFANTIL A LTDA\r\n\r\n79762350\r\n\r\n16925177000139\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nGFM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\n79763004\r\n\r\n61585865076301\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A\r\n\r\n79765252\r\n\r\n43474212000466\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nALFA LAVAL LTDA\r\n\r\n79772003\r\n\r\n02774064001228\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nBRETAGNE COMERCIAL S A\r\n\r\n79779865\r\n\r\n12329668000409\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nF LIZ COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79782475\r\n\r\n16964698000103\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nSHOPPING DE MODA INTIMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n79785911\r\n\r\n03358040000360\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nLESTE & SUDESTE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\n79785946\r\n\r\n07792813000453\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nD CINCO PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI\r\n\r\n79790362\r\n\r\n15742057000133\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nA C DOS SANTOS DA SILVA TRANSPORTES\r\n\r\n79790567\r\n\r\n17001156000190\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nTRUCAO AUTO PECAS E ACESSORIOS\r\n\r\n79793892\r\n\r\n17125439000143\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nF MAZZINI MULTIPLUX SUPLEMENTOS\r\n\r\n79798851\r\n\r\n17083860000210\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nMGS FOLHEADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79800651\r\n\r\n16874746000164\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nNUVEM LOG DO BRASIL SA\r\n\r\n79801275\r\n\r\n02952343000262\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nTEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI\r\n\r\n79801429\r\n\r\n17173009000105\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nDROGARIA FERREIRA RODRIGUES LTDA ME\r\n\r\n79807621\r\n\r\n56525025000406\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nALCATEIA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\n79808326\r\n\r\n03562124001805\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nBRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA\r\n\r\n79809497\r\n\r\n16925068000111\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nPETRUSTECH ELETRICA LTDA ME\r\n\r\n79809799\r\n\r\n07989828000163\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nBRASOIL DO BRASIL EXPLORACAO PETROLIFERA S A\r\n\r\n79810622\r\n\r\n05139072000308\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nMOTO SCALA DE FRIBURGO COMERCIO DE MOTOS LTDA\r\n\r\n79814733\r\n\r\n15591479000155\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nCOMERCIAL DE CONCENTRADOS FINA FLOR LTDA ME\r\n\r\n79815080\r\n\r\n14972365000192\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n3Z RURAL, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA\r\n\r\n79816183\r\n\r\n11003135000208\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nNOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n79816736\r\n\r\n01306014001920\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nSTOCK TECH S A ARMAZENS GERAIS\r\n\r\n79817880\r\n\r\n17277611000184\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nQUINTIAN COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI ME\r\n\r\n79817910\r\n\r\n07953678024231\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\n79821748\r\n\r\n11216667000142\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nREFRIGERANTES DUQUE RIO LTDA\r\n\r\n79822191\r\n\r\n56525025000597\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nALCATEIA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\n79822370\r\n\r\n17302853000180\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nRIOS SOUVENIRS ARTESANATOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79828718\r\n\r\n17337119000157\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nDROGARIA ANDRADE FERREIRA LTDA\r\n\r\n79829021\r\n\r\n17339312000127\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nLOLITA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79829153\r\n\r\n06113322000808\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nABIX TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n79830828\r\n\r\n17271061000196\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nPOUSADA PRAIA DO FOGUETE EIRELI - EPP\r\n\r\n79830887\r\n\r\n17349001000149\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nKG PRODUTOS E SERVICOS PARA OS PES LTDA ME\r\n\r\n79837822\r\n\r\n16417699000200\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nMERCEARIA BARONESA DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n79837920\r\n\r\n17402925000161\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nDI NG PONTA DE ESTOQUE LTDA\r\n\r\n79838705\r\n\r\n17103043000103\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nALFRADIQUE CONSTRUCOES LIMITADA\r\n\r\n79839779\r\n\r\n17340140000101\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nLOCAL PET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME\r\n\r\n79841226\r\n\r\n17433394000174\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nGABY FASHION BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\n79844284\r\n\r\n30195440000102\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nCIB CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n79846309\r\n\r\n17191916000179\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nRODCEL TELECOM LTDA-ME\r\n\r\n79852066\r\n\r\n17423804000104\r\n\r\n19/06/2016\r\n\r\nVIVI KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79855910\r\n\r\n17484507000160\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nJ O CAVALCANTE BAR E RESTAURANTE - ME\r\n\r\n79858528\r\n\r\n17483592000142\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nESPACO ESTACAO MUSIC LTDA -ME\r\n\r\n79860573\r\n\r\n17601298000198\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nW M AUTO VIDRO LTDA\r\n\r\n79861812\r\n\r\n15277204000141\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nHZT SOLUCOES AMBIENTAIS SA\r\n\r\n79861863\r\n\r\n45987005028793\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA S A\r\n\r\n79864480\r\n\r\n61189288049358\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nMARISA LOJAS S A\r\n\r\n79865290\r\n\r\n39214416000229\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nTRANSRANGEL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n79865311\r\n\r\n17577535000122\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nANDREIA BRANDAO ME\r\n\r\n79866059\r\n\r\n17521744000154\r\n\r\n20/08/2016\r\n\r\nL F C COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79868477\r\n\r\n02367462000339\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nBELLUNO VEICULOS LTDA\r\n\r\n79871389\r\n\r\n09464218000333\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nCINCO ANEIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79871931\r\n\r\n17623755000145\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nDRON & DICKSON BRASIL - SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n79872890\r\n\r\n06307084000197\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nPIRGOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n79874213\r\n\r\n17715661000104\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nRIOARTES DESIGN GRAFICO LTDA\r\n\r\n79874949\r\n\r\n17631019000139\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nMERCEARIA FAMILIA FIEL LTDA-ME\r\n\r\n79877310\r\n\r\n17345690000113\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nSEU VIZINHO BAZAR LTDA ME\r\n\r\n79878626\r\n\r\n33381286005463\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n79878693\r\n\r\n33381286004653\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n79878715\r\n\r\n33381286004904\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n79879576\r\n\r\n17767192000169\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nOZIOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA,\r\n\r\n79880175\r\n\r\n17612173000163\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nCONSORCIO RIO BENGALAS\r\n\r\n79881228\r\n\r\n00156880000602\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS ONSHORE LTDA\r\n\r\n79881236\r\n\r\n00156880000513\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS ONSHORE LTDA\r\n\r\n79881465\r\n\r\n17716145000196\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nA M SOUZA COMERCIO E REP DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO - ME\r\n\r\n79885860\r\n\r\n17817607000161\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nL J AUTO SOCORRO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n79887579\r\n\r\n17694328000158\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nO F FERNANDES E CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79887706\r\n\r\n02952343000343\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nTEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI\r\n\r\n79888559\r\n\r\n17772061000170\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCD UP SAO GONCALO RJ LTDA ME\r\n\r\n79890294\r\n\r\n10543638000122\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nAVENTURA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n79890570\r\n\r\n17872915000190\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nD TUDO BAZAR E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n79893374\r\n\r\n17793529000102\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nPROTECH COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79894540\r\n\r\n15247106000161\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMARISTELA ASSAD JUSTINO ME\r\n\r\n79895016\r\n\r\n12200750000277\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nERO NAVEGACAO LTDA\r\n\r\n79896926\r\n\r\n73410326006878\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n79896985\r\n\r\n73410326007505\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n79898732\r\n\r\n17995924000178\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nC P B DA SILVA CALDEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n79898872\r\n\r\n17969416000115\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nNOVA GERACAO OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79899933\r\n\r\n17908982000117\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nRBR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-EPP\r\n\r\n79900508\r\n\r\n02397080000196\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A\r\n\r\n79903760\r\n\r\n15038747000297\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nFOX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n79904090\r\n\r\n32264319000110\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nTOPOARQUI CONSTRUCOES LIMITADA ME\r\n\r\n79913740\r\n\r\n18092029000106\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nT-BOARD COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n79913820\r\n\r\n18008181000168\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nCENARIO DE TERESOPOLIS RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA ME\r\n\r\n79913847\r\n\r\n18096731000148\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCLEIDE SOUSA AVELINO\r\n\r\n79915025\r\n\r\n16840819000105\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nMARIATH, TULIO E PENHA CONSULTORIA LTDA -ME\r\n\r\n79917400\r\n\r\n18026118000154\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nCARVALHO E FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n\r\n79922978\r\n\r\n17846977000127\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nMETRO EMPREITERA CIVIL ELETRICA & HIDRAULICA LTDA ME\r\n\r\n79923184\r\n\r\n18029416000106\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMIRIA S DAS VIRGENS RESTAURANTE ME\r\n\r\n79924768\r\n\r\n18173106000152\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nBRAZA BRASIL RESTAURANTE EIRELI ME\r\n\r\n79924822\r\n\r\n13665030000169\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nM SAVIOLE COSTA SOLUCOES AMBIENTAIS ME\r\n\r\n79927058\r\n\r\n18206494000120\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nFORMA ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n79927490\r\n\r\n12556342000171\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nOPCAO DE FRIBURGO LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n79929573\r\n\r\n18129845000147\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nHAZ SOLUCOES AMBIENTAIS S A\r\n\r\n79931535\r\n\r\n68746494000191\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nCOMERCIAL DANRIO COLCHOARIA LTDA ME\r\n\r\n79931926\r\n\r\n18129446000186\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nC&M MULTIMARCAS ROUPAS E DECORACAO LTDA-ME\r\n\r\n79932191\r\n\r\n13403708000135\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nMOURIK BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL E MARITIMO LTDA\r\n\r\n79932426\r\n\r\n17700095000159\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nMIX COMUNICACAO INTEGRADA LTDA\r\n\r\n79936545\r\n\r\n18291827000167\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nEDITORA MAGNITUDE LTDA ME\r\n\r\n79937223\r\n\r\n18211539000155\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nEVANDRO S BASTOS COMERCIO - ME\r\n\r\n79937304\r\n\r\n42307884000252\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nVEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n79937703\r\n\r\n18121660000196\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nCENTRO ARTISTICO FERMATA MUSICAL LTDA ME\r\n\r\n79938947\r\n\r\n18257599000109\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nINSTITUTO VER E VIVER\r\n\r\n79940798\r\n\r\n89790356003014\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nALTERO DESIGN-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79940925\r\n\r\n17956824000132\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nADRIFER RJ COMERCIO, SERVICOS D INFORMATICA E TEL LTDA\r\n\r\n79943045\r\n\r\n11426289002256\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nITVA RIO MOTOS LTDA\r\n\r\n79944882\r\n\r\n18358116000162\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nBBP INCORPORACOES LTDA\r\n\r\n79945455\r\n\r\n09259358000299\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMELOGENA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n79945900\r\n\r\n18362876000143\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nCOMERCIAL KI-SAI LTDA\r\n\r\n79946567\r\n\r\n18369039000146\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nTRINDADE CALCADOS FEMININOS LTDA\r\n\r\n79947288\r\n\r\n09366418000434\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nRECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n79947792\r\n\r\n18224109000178\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nA L DE M SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS EPP\r\n\r\n79947830\r\n\r\n35603679000945\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA\r\n\r\n79950033\r\n\r\n18393566000196\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nRANGEL RJ CENTRO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\n79951757\r\n\r\n18308513000120\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCARDOSO E RAMOS COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n79953474\r\n\r\n07122154000367\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nSHEKINAH 2005 CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n79953679\r\n\r\n18344386000114\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nTHAGIGI COMERCIO DE CONFECOES LTDA ME\r\n\r\n79953776\r\n\r\n18327630000130\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nUP FRI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n79954373\r\n\r\n17378958000113\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nEMPORIO SEM GLUTEN ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA - ME\r\n\r\n79955230\r\n\r\n18433753000156\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nFORNECER COMERCIO E SERVICO EIRELI - ME\r\n\r\n79955361\r\n\r\n18412459000168\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nCR SAO LUIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79955540\r\n\r\n18258587000107\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nMABELLE ATELIER LTDA ME\r\n\r\n79958441\r\n\r\n18421095000182\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nBWF TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n79959138\r\n\r\n61780375000297\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nESTRELA - DISTRIB DE BRINQUEDOS, COML IMPORT E EXPORT LTDA\r\n\r\n79959910\r\n\r\n15277204000222\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nHZT SOLUCOES AMBIENTAIS SA\r\n\r\n79960098\r\n\r\n18466225000101\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nFM TAVARES BAR E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n79960462\r\n\r\n18442730000108\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nCOMERCIAL PRO VAS - EIRELI\r\n\r\n79960560\r\n\r\n15277204000737\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nHZT SOLUCOES AMBIENTAIS SA\r\n\r\n79962716\r\n\r\n10774769000382\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nA W RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79964620\r\n\r\n00091494000167\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nENTIDADE AMBIENTALISTA ONDA VERDE\r\n\r\n79965421\r\n\r\n04090868000261\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nJULIANA MOURA DA COSTA\r\n\r\n79965430\r\n\r\n18198428000156\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nM K CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME\r\n\r\n79968790\r\n\r\n18139791000109\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nLILIAN DE LIMA FREITAS GAMES E ACESSORIOS DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n79970077\r\n\r\n18129845000228\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nHAZ SOLUCOES AMBIENTAIS S A\r\n\r\n79970328\r\n\r\n18000631000176\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nADA BRASIL INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n79970620\r\n\r\n18518994000106\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO NUNES ME\r\n\r\n79975214\r\n\r\n18586329000141\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE FAMILIA GOMES LTDA - ME\r\n\r\n79975265\r\n\r\n18586363000116\r\n\r\n31/07/2013\r\n\r\nPARVA CONFECCOES - EIRELI EPP\r\n\r\n79976237\r\n\r\n18593074000144\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nC 10 PADARIA & MERCEARIA LTDA\r\n\r\n79977551\r\n\r\n18441277000115\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n5 SENTIDOS COMERCIO DE AROMAS E SABORES LTDA EPP\r\n\r\n79979023\r\n\r\n18323789000187\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nMARIANO RAPOSO BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n79979830\r\n\r\n18145865000101\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nAMEII AMEII COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79981346\r\n\r\n18588074000156\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nDELI CAFE & CONFEITARIA LTDA -ME\r\n\r\n79981605\r\n\r\n18628025000108\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nHOPE VEICULOS LTDA\r\n\r\n79983470\r\n\r\n18642767000180\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nEXCELENTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79985902\r\n\r\n18630372000167\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nMARCIO MOZER REPRESENTACOES EIRELI\r\n\r\n79987565\r\n\r\n18326222000164\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nMIX SALAO E ESTETICA LTDA ME\r\n\r\n79988146\r\n\r\n18639445000181\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nD M ALVES PESSANHA - ME\r\n\r\n79989673\r\n\r\n18660034000178\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nJADC SILVA FABRICACAO DE ARTEFATOS DE GESSO ME\r\n\r\n79990094\r\n\r\n18648622000196\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nBF TRANSPORTADORA LTDA EPP\r\n\r\n79990744\r\n\r\n12846312000108\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nALFAJAM CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n\r\n79992682\r\n\r\n44021095001177\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nLIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MAQUINAS OPERATRIZES LTDA\r\n\r\n79994294\r\n\r\n17845409000101\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nJELL PRODUCOES & EVENTOS LTDA- ME\r\n\r\n79994448\r\n\r\n16557871000140\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nJB EMPREITEIRA DE MAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\n79994880\r\n\r\n18729659000149\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nCENTRO DE ARTES MARCIAIS SCORPION LTDA - ME\r\n\r\n79996084\r\n\r\n18441277000204\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n5 SENTIDOS COMERCIO DE AROMAS E SABORES LTDA EPP\r\n\r\n79996483\r\n\r\n12329668000670\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nF LIZ COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79997447\r\n\r\n18755075000148\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nSPECIAL CAR WASH EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n79997951\r\n\r\n03265727001241\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nOTICA GOLDEN DO BAIRRO LTDA ME\r\n\r\n80041411\r\n\r\n29567013000129\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nDONAIDE S CALCADOS LTDA\r\n\r\n80042450\r\n\r\n30117923000199\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL\r\n\r\n80059639\r\n\r\n29875432000128\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nCAETE BAR LTDA\r\n\r\n80082134\r\n\r\n29198025000123\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nLANCHES GARANTIA LTDA\r\n\r\n80082797\r\n\r\n31518095000163\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA DE DOCES PRAINHA LTDA\r\n\r\n80112165\r\n\r\n31694599000134\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nPADARIA ESTRELA LTDA\r\n\r\n80182155\r\n\r\n29323904000130\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nRECOM REFORMADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\n80201710\r\n\r\n29341625000107\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nCAFE ELITE LTDA\r\n\r\n80294611\r\n\r\n28739076000152\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nCONFEITARIA FLOR DE JAPERI LTDA ME\r\n\r\n80315473\r\n\r\n30794150000185\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nEUZY AMORIM\r\n\r\n80345615\r\n\r\n30635759000292\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nESTORIL PARAFUSOS E PECAS LTDA\r\n\r\n80396686\r\n\r\n29085032000119\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nFAESTAL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n80429630\r\n\r\n28580702000291\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nH S COUTINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n80431465\r\n\r\n28466456000160\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nCENTRAL SPORT CLUB\r\n\r\n80444133\r\n\r\n29555760000147\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nYACHT FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n80497962\r\n\r\n32405599000130\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nARMANDO VALENTE DE MATTOS\r\n\r\n80503970\r\n\r\n03805840000110\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nJEANDRI P MARTINS MERCEARIA E ACOUGUE\r\n\r\n80533322\r\n\r\n28685030000106\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nILHA CLUBE DA ASSOCIACAO RECREATIVA BARRAMANSENSE\r\n\r\n80535961\r\n\r\n32486789000129\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nBEVORELI IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\n80584601\r\n\r\n29646460000173\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nNOVOLAR DE VOLTA REDONDA DECORACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n80618689\r\n\r\n31105752000140\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nFRANCA & IRMAO\r\n\r\n80634609\r\n\r\n31158082000120\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nVALE ITAIPAVA VEICULOS LTDA\r\n\r\n80652186\r\n\r\n31132889000194\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nBOOK'S BAR LTDA\r\n\r\n80694385\r\n\r\n31131774000185\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nDIARIO DE PETROPOLIS S/A\r\n\r\n80700482\r\n\r\n29048816000177\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nK S FASHION LINE MODAS LTDA\r\n\r\n80752784\r\n\r\n28946960000168\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nHAMILREY CALCADOS E BAZAR LTDA\r\n\r\n80779755\r\n\r\n31080070000120\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nCLUBE SOCIAL DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\n80847815\r\n\r\n30543342000119\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nPAULINA DA COSTA BRITO ME\r\n\r\n80853882\r\n\r\n42614230000190\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA C TAVARES\r\n\r\n80894058\r\n\r\n29629243000175\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nSANTOS BOECHAT & CIA LTDA\r\n\r\n80903111\r\n\r\n32348039000190\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nC MAGNO CONFECCOES LTDA\r\n\r\n80909268\r\n\r\n32165656000150\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nBAZAR LUZO DE SUMIDOURO LTDA\r\n\r\n80914660\r\n\r\n28879955000180\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nFORNECEDORA SOUZA DE MACACU DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n80916019\r\n\r\n28882538000196\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nJ F M DA SILVA & CIA LTDA\r\n\r\n80917341\r\n\r\n29842986000129\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nE N GASPAR\r\n\r\n80999089\r\n\r\n28967248000145\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nERNESTINO TELES DA SILVA ME\r\n\r\n81006431\r\n\r\n29614922000170\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nMAISON DECORACOES LTDA\r\n\r\n81032742\r\n\r\n29098563000146\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nINSTITUTO PROFISSIONAL SAO JOSE\r\n\r\n81074755\r\n\r\n30073084000154\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nBORGES ROCHA & CIA LTDA ME\r\n\r\n81088535\r\n\r\n30702526000184\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nH S FRANCA\r\n\r\n81126852\r\n\r\n29615671000149\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nHAMILTON EIRAS ESTEVES M E\r\n\r\n81129452\r\n\r\n29895968000105\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nCASA DRAGAO MOVEIS E CALCADOS LTDA\r\n\r\n81134472\r\n\r\n28583490000115\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nATENDILAR PECAS E SERVICOS LTDA M E\r\n\r\n81142106\r\n\r\n29244498000209\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nMEPI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n81211620\r\n\r\n33693052000140\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nINSTITUICAO CULTURAL KRISHNAMURTI\r\n\r\n81235406\r\n\r\n42510800000100\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nNOVA IPANEMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n81259372\r\n\r\n27522556000102\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nTOP LINE MODAS LTDA\r\n\r\n81334315\r\n\r\n33285255000369\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n81368759\r\n\r\n27003862000124\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nAPEC ASSOCIACAO PROMOTORA DE ESTUDOS DE ECONOMIA\r\n\r\n81395640\r\n\r\n33349473000158\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nFARMOQUIMICA SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\n81401101\r\n\r\n34141754000183\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nTORONTO MECANICA LTDA\r\n\r\n81409609\r\n\r\n42329904000105\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nSHEILA GROSMAN\r\n\r\n81471754\r\n\r\n33010398000104\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nBADIH WARWAR E CIA LTDA\r\n\r\n81475164\r\n\r\n33862491000139\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA RAUL POMPEIA LTDA ME\r\n\r\n81529477\r\n\r\n27644236000117\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nNEVADA PRAIA CLUB\r\n\r\n81538336\r\n\r\n42139808000102\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nCARIOCA ESPORTE CLUBE\r\n\r\n81542198\r\n\r\n62652912000103\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nWORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n81547386\r\n\r\n30065890000180\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA WROBEL HILF LTDA\r\n\r\n81608326\r\n\r\n56720428000406\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nINDUSTRIAS ROMI S A\r\n\r\n81609691\r\n\r\n33634114000223\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nRODOVIARIA GUANABARA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\n81628084\r\n\r\n33432766000102\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nSOPESA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\n81639264\r\n\r\n33758632000178\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nSOCIEDADE DE EMPREGADOS DA IPIRANGA\r\n\r\n81651418\r\n\r\n42443614000198\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nMERCEARIA MARILKA LTDA\r\n\r\n81682984\r\n\r\n34231142001153\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nSAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA\r\n\r\n81734038\r\n\r\n42219345000180\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MABEL LTDA\r\n\r\n81836639\r\n\r\n33453622000124\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nSENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81952515\r\n\r\n28877256000109\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nFEST RIO PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n82039929\r\n\r\n33349473000239\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nFARMOQUIMICA SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\n82087397\r\n\r\n42570911000102\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nROSEIRA DE ROCHA MIRANDA LTDA\r\n\r\n82145710\r\n\r\n33709130000157\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nHENRIQUE IGNACIO\r\n\r\n82222510\r\n\r\n29318722000170\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nOTICA NEBRUNO S LTDA\r\n\r\n82239707\r\n\r\n42554865000140\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nMAGAZINE TOCK RIO LTDA\r\n\r\n82253378\r\n\r\n42477539000186\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CARLEMAGNO LTDA\r\n\r\n82313028\r\n\r\n42557330000122\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nBAR PIMENTINHA LTDA\r\n\r\n82338705\r\n\r\n30295216000192\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nTOCK ROUPAS LTDA\r\n\r\n82425624\r\n\r\n27596600000110\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nGRAFICA EDITORA PACHECO EIRELI - EPP\r\n\r\n82627170\r\n\r\n28926475000122\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nMERCEARIA CEPF LTDA\r\n\r\n82651837\r\n\r\n29018249000106\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nICM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n82655522\r\n\r\n43021658000192\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS DA RELIGIAO ISER\r\n\r\n82667105\r\n\r\n28061844000161\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nMAURICIO DIAS BICICLETARIA\r\n\r\n82680055\r\n\r\n34231142002125\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nSAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA\r\n\r\n82716483\r\n\r\n28914950000140\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nALIPESCA EMPRESA DE PESCA LTDA\r\n\r\n82750452\r\n\r\n28970937000109\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nSECOW SEGURANCA POR COMPUTADOR WIRELESS LTDA\r\n\r\n82773541\r\n\r\n28701159000152\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nFYTCAR AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n82803653\r\n\r\n27159904000110\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nPRETTY MOVEIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n82806687\r\n\r\n28705960000176\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nOTTO MODAS LTDA\r\n\r\n82868283\r\n\r\n30342521000198\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nSWALI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n82881107\r\n\r\n29385499000184\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nADEMIR M DE MAGALHAES\r\n\r\n82901833\r\n\r\n33841370000291\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA PEDRO ERNESTO LTDA\r\n\r\n82905553\r\n\r\n29904497000154\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nLORANGERIE BEBIDAS E COMESTIVEIS FINOS LTDA\r\n\r\n82920978\r\n\r\n29765401000114\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nQUINZE DE NOVEMBRO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n82940251\r\n\r\n28596880000120\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nBAMBINA DROGARIA LTDA ME\r\n\r\n82947221\r\n\r\n30058374000129\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nCITANIA REPRESENTACOES E COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n82964037\r\n\r\n29776085000186\r\n\r\n19/06/2016\r\n\r\nWATTS CONFECCOES LTDA\r\n\r\n82968016\r\n\r\n31050099000160\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nROMASAFE COMERCIO E ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\n82969594\r\n\r\n31219140000189\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nFLUMIDIESEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n83001143\r\n\r\n30797542000106\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nNILZETE NOBRE E SILVA\r\n\r\n83028181\r\n\r\n31872039000122\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nMINOUSKINE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n83069120\r\n\r\n31030257000110\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA ALMEIDA & FONSECA LTDA - ME\r\n\r\n83070889\r\n\r\n31945454000169\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nA A BORGES FILHO M E\r\n\r\n83136383\r\n\r\n31018146000198\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nROSA LUA BAZAR LTDA\r\n\r\n83149043\r\n\r\n31135072000170\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nAQUIDABAN ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - EPP\r\n\r\n83206799\r\n\r\n31439912000198\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nSITIO DOS NETINHOS LTDA\r\n\r\n83229500\r\n\r\n29531753000105\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nCLC PROJETOS E INTERIORES LTDA\r\n\r\n83240636\r\n\r\n31381809000134\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nLANCHONETE H S DE FRIBURGO LTDA-ME\r\n\r\n83269669\r\n\r\n31850548000154\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nCD BIG PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n83274409\r\n\r\n31268519000189\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nLOJAO DAS EPOCAS PRESENTES LTDA\r\n\r\n83297530\r\n\r\n31208432000116\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nGAP DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n83304715\r\n\r\n31443955000147\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nORFEAO PORTUGUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n83329610\r\n\r\n31851991000140\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nLIMEIRA RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n83339985\r\n\r\n29679586000497\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nTONI MODAS LTDA\r\n\r\n83352108\r\n\r\n31543085000188\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nTARDIN E PERRY EXPORTACAO IMPORTACAO REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n83354364\r\n\r\n31950215000105\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nPADARIA TRIGO DE PRIOSTE LTDA\r\n\r\n83387890\r\n\r\n31861016000112\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nMERCADINHO JULIANNE LTDA ME\r\n\r\n83389141\r\n\r\n31448525000118\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nRAIJER MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n83427329\r\n\r\n31864044000193\r\n\r\n23/07/2016\r\n\r\nDESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA\r\n\r\n83469129\r\n\r\n31649239000110\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nREJAMILTON MOVEIS LTDA\r\n\r\n83491272\r\n\r\n31108418000140\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nLUIS JORGE PAVAM\r\n\r\n83524286\r\n\r\n32036154000120\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nRETA DA CHEGADA PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n83622253\r\n\r\n29601135000194\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA DOIS IRMAOS UNIDOS LTDA\r\n\r\n83628510\r\n\r\n32310898000190\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nHELDER UMBELINO DE MELLO\r\n\r\n83631872\r\n\r\n28176667000169\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nXUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n83706120\r\n\r\n28697464000118\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nVIACAO RESENDENSE LTDA\r\n\r\n83717726\r\n\r\n27190750000120\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA\r\n\r\n83718161\r\n\r\n35750041000180\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nWAGNER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n83727055\r\n\r\n32113730000195\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nBENTO L SOARES BAR E MERCEARIA\r\n\r\n83730625\r\n\r\n32199465000100\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nINTIMO AMORE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n83759194\r\n\r\n32254443000103\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nLEMOS DO PITA AUTO MECANICA LTDA ME\r\n\r\n83783400\r\n\r\n27721786000192\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nMALATESTA & CIA LTDA\r\n\r\n83801883\r\n\r\n32297764000187\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nBRASA CAXIAS ALUMINIO IND E COM DE ARTEFATOS ALUMINIO LTDA\r\n\r\n83823216\r\n\r\n27500404000109\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nW A SIQUEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n83843195\r\n\r\n34127977000196\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nSOFT CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n83861045\r\n\r\n32389538000126\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nEDSON SOARES DA SILVA CUTELARIA\r\n\r\n83866411\r\n\r\n31520893000120\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nTRANSPORTE E COMERCIO MURITIBA LTDA\r\n\r\n83897465\r\n\r\n30190714000170\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nSERPEL SERVICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83942401\r\n\r\n28542082000115\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nCONSTEC CONSULTORIA TECNICA LTDA\r\n\r\n83949406\r\n\r\n35937242000190\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nR F SILVA CANTINA\r\n\r\n83985615\r\n\r\n36150365000140\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nM G S FIALHO DEPOSITO DE GAS E TRANSPORTADORA ME\r\n\r\n84000205\r\n\r\n36479756000102\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nMARICA ZIG ZAG ARMARINHO LTDA\r\n\r\n84015016\r\n\r\n36157063000101\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nMARIA ODETE TAVARES\r\n\r\n84023507\r\n\r\n36223725000196\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nTKS BANGU COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n84029513\r\n\r\n34038455000118\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA ISAAC LIMA\r\n\r\n84157007\r\n\r\n36204691000192\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nLANCHONETE SUCO DO NORTE LTDA\r\n\r\n84167045\r\n\r\n39069299000176\r\n\r\n05/06/2016\r\n\r\nTB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n84172863\r\n\r\n36482099000152\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nRAMOS PRESENTE LTDA\r\n\r\n84192333\r\n\r\n36086890000496\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nANALITICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\n84212695\r\n\r\n68672526000151\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nPECANHA ITAOCARA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\n84217743\r\n\r\n32253973000200\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nU S FERNANDES E CIA LTDA\r\n\r\n84222925\r\n\r\n40167678000188\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nTURIACU PAPEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n84251623\r\n\r\n36449114000160\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nMERCADO LANHOSO LTDA\r\n\r\n84309567\r\n\r\n45246410000155\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nBRASIL PLURAL S A BANCO MULTIPLO\r\n\r\n84312223\r\n\r\n39222963000175\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nHUGO P OLIVEIRA FILHO ME\r\n\r\n84319341\r\n\r\n36567725000103\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nVISION VIDEO LOCADORA LTDA ME\r\n\r\n84320382\r\n\r\n36437200000153\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE FLOR DE COROA GRANDE LTDA\r\n\r\n84346500\r\n\r\n40279234000134\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nMURIELLE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n84357960\r\n\r\n40324089000166\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nWALFRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84380865\r\n\r\n39212600000159\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nN M FAJARDO PEREIRA\r\n\r\n84398403\r\n\r\n33285255000105\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n84399280\r\n\r\n68780600000153\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nBAR PINHEIRO DE BONSUCESSO LTDA ME\r\n\r\n84408174\r\n\r\n35867068000157\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nKIRON SERVICOS DE INSTALACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n84447048\r\n\r\n28902757000270\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nFERREIRA E BARROS BOUTIQUE LTDA - EPP\r\n\r\n84450359\r\n\r\n68594100000127\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nTRUGULA ALIMENTOS E PRODUTOS CONGELADOS LTDA\r\n\r\n84460109\r\n\r\n42552109000262\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nMILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n84469203\r\n\r\n73940371000127\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nPIT'S CAR AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n84483567\r\n\r\n39258470000195\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nAIVAN B SILVEIRA ME\r\n\r\n84492337\r\n\r\n42352583000402\r\n\r\n13/08/2016\r\n\r\nLIVRARIA EDITORA REVINTER LTDA\r\n\r\n84496480\r\n\r\n40235673000145\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nTEKFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n84534277\r\n\r\n28963932000230\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nLIGA ESPIRITA DE CAMPOS MANT HOSPITAL ABRIGO DR JOAO VIANA\r\n\r\n84545309\r\n\r\n29405750000125\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nCONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n84547379\r\n\r\n39502323000119\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nMANIADEMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n84571369\r\n\r\n39161856000184\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nFABRICA DE GELO SERRA D'AGUA DE ANGRA LTDA\r\n\r\n84575860\r\n\r\n68667112000134\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMARVIM ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n84576107\r\n\r\n39831664000138\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nTELNAR ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\n84577952\r\n\r\n02692476000166\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nWALDECYR ROQUE GEVU ME\r\n\r\n84595667\r\n\r\n40410961000199\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nA M DA SILVA SANTANA ME\r\n\r\n84611697\r\n\r\n39511142000159\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nAERO VEICULOS LTDA\r\n\r\n84617865\r\n\r\n00126751000159\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nJSC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n84628468\r\n\r\n68701481000104\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nRIOKIT ACESSORIOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS LTDA\r\n\r\n84649945\r\n\r\n68682442000107\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nF A L SIQUEIRA LANCHONETE ME\r\n\r\n84653187\r\n\r\n00092804000168\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE M W TEIXEIRA LTDA ME\r\n\r\n84681091\r\n\r\n68703222000104\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nCOELHO E RIBEIRO CEREAIS LTDA\r\n\r\n84724904\r\n\r\n72156664000155\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nHN - DE NITEROI AUTOMOVEIS EIRELI\r\n\r\n84728063\r\n\r\n39844907000172\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nARTE EXCLUSIVA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n84736848\r\n\r\n68573666000172\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA COMERCIO DE GAS ME\r\n\r\n84750573\r\n\r\n39542717000109\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nECM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA\r\n\r\n84758876\r\n\r\n68599208000102\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nLOGIEX LOGISTICA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n84770590\r\n\r\n04147230000139\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nMANOEL MATURANA FILHO\r\n\r\n84800961\r\n\r\n68847631000184\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nAPICE COMERCIO DE MATERIAL PARA LABORATORIO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n84807168\r\n\r\n28775179000259\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nIMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n84811777\r\n\r\n73814071000100\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nMERCADO SAO MIGUEL ITABORAI LTDA\r\n\r\n84812145\r\n\r\n68708098000170\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nSOJA RACOES LTDA\r\n\r\n84822922\r\n\r\n39534292000188\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nO D DO COUTO VALLE\r\n\r\n84823287\r\n\r\n39541180000154\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nALUSOF INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME\r\n\r\n84831468\r\n\r\n39234174000154\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nL P F TAVARES COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS - ME\r\n\r\n84831808\r\n\r\n39895792000145\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nPROCASA DE MACAE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n84835536\r\n\r\n68822600000179\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nCOQUEIROS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n84837180\r\n\r\n39563945000157\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nN S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84857475\r\n\r\n39538244000249\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCAMINHO DAS PEDRAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\n84862576\r\n\r\n72343999000182\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nTEMPORE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n84868043\r\n\r\n39545561000101\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nFRASPER INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n84880612\r\n\r\n68657220000126\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nHOSPITACAO VETERINARIA LTDA\r\n\r\n84883697\r\n\r\n39451547000149\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nCELSO B BATISTA ME\r\n\r\n84914789\r\n\r\n73381907000111\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\n700 VEICULOS LTDA\r\n\r\n84921653\r\n\r\n86867694000184\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nALIANCA DA SORTE LOTERIAS LTDA\r\n\r\n84942693\r\n\r\n72372998000166\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA\r\n\r\n84957976\r\n\r\n27671221000229\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nFONTES DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n84969958\r\n\r\n00079987000181\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nTCB TECNOLOGIA EM CODIGO DE BARRAS LTDA\r\n\r\n84970425\r\n\r\n73250664000182\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nVIDA ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n84980803\r\n\r\n00428683000182\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nWAN ARTES E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n85013920\r\n\r\n39164090000191\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nNELIA PAULA DE OLIVEIRA REIS ME\r\n\r\n85013971\r\n\r\n39163811000149\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nYELLOW SUBMARINE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n85028901\r\n\r\n73967622000167\r\n\r\n20/08/2016\r\n\r\nANTONIO PEREIRA BARROS ME\r\n\r\n85052918\r\n\r\n04075106000105\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nPOUSADA MORAES E SOBRINHO LTDA\r\n\r\n85104314\r\n\r\n80220627001169\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nBUTURI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n85109359\r\n\r\n00400114000129\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nJOAO BEZERRA DE SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME\r\n\r\n85115375\r\n\r\n39235064000107\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nLIBRIANA DE CAMPOS LIVRARIA LTDA\r\n\r\n85115855\r\n\r\n73231219000175\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nM F SOUZA NOGUEIRA ME\r\n\r\n85135716\r\n\r\n01616246000155\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nWSPK SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO LTDA ME\r\n\r\n85136283\r\n\r\n00938574000377\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS SA\r\n\r\n85140671\r\n\r\n57910622000174\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nNEBRASKA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA\r\n\r\n85153021\r\n\r\n01971835000151\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nTHRYALLIS PLANTAS MANUTENCAO E EXECUCAO DE JARDINS LTDA ME\r\n\r\n85161121\r\n\r\n74188533000185\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nGRAFICA EDITORA E PAPELARIA HAVER LTDA\r\n\r\n85188151\r\n\r\n36541852000133\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nELETRONICA KIVA SERVICO AUTORIZADO LTDA ME\r\n\r\n85220624\r\n\r\n31241987000160\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nFORMATO AP II ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n85228757\r\n\r\n02330614000167\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nJORGE LEMOS PASSARELI DA SILVA\r\n\r\n85228978\r\n\r\n02607698000133\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nCIVIARQ MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n85241141\r\n\r\n00082648000154\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nBAN CAR DE IGUACU VEICULOS LTDA\r\n\r\n85246194\r\n\r\n39935358000141\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nGLAUSEM-SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA ME\r\n\r\n85298089\r\n\r\n39680566000147\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nTAVARES MOTOS E PECAS DE BOM JESUS LTDA ME\r\n\r\n85336444\r\n\r\n31432156000256\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nPOSTO MORAES E SILVA LTDA\r\n\r\n85339214\r\n\r\n02768516000106\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nR N SERVICOS LTDA\r\n\r\n85377566\r\n\r\n02987435000105\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nMARIA LUIZA CAVEARI MARQUES CALDEIRA ME\r\n\r\n85395467\r\n\r\n00823623000164\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nCEREAIS AMENDOEIRAS DE MARICA LTDA\r\n\r\n85399845\r\n\r\n00177573000195\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nJULUCA MODAS UNISSEX LTDA\r\n\r\n85401726\r\n\r\n00219892000116\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nPOSSEPEL COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n85406353\r\n\r\n01658689000109\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nJ L CUNHA MACHADO ARTIGOS MEDICOS\r\n\r\n85407716\r\n\r\n00364662000140\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nC C R E FILHOS LTDA\r\n\r\n85450379\r\n\r\n30385785000129\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSERPROL SERVICOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA SC\r\n\r\n85467301\r\n\r\n72398381000110\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nIMPERMASTER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n85486454\r\n\r\n00364184000179\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMARBEL PEIXARIA LTDA ME\r\n\r\n85518658\r\n\r\n00622588000115\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nH T SANTOS FILHO ME\r\n\r\n85539744\r\n\r\n00329315000187\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nTRINBIKE COMERCIO DE CICLE E REPAROS LTDA ME\r\n\r\n85541250\r\n\r\n00483059000188\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nBRAINSTORM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85542559\r\n\r\n30223291000148\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMECANICA TECNOLOGIC PHD LTDA\r\n\r\n85548115\r\n\r\n00586692000100\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nDANTE MIGUELOTTE JULIAO ME\r\n\r\n85559974\r\n\r\n00531002000107\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nFARMACIA FLOR DO VIDIGAL LTDA ME\r\n\r\n85564579\r\n\r\n68766427000139\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nINTEGRACAO ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n85570455\r\n\r\n00692021000115\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nMALUKETA BAZAR LTDA\r\n\r\n85574922\r\n\r\n00536362000100\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nMARCOS AURELIO LEITAO-ME\r\n\r\n85576135\r\n\r\n00530511000115\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nCHEIVAL ALUMINIO LTDA\r\n\r\n85611380\r\n\r\n00902922000194\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nMORELLER INDUSTRIA DE ROUPAS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA-ME\r\n\r\n85614568\r\n\r\n32370702000234\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nBARCELONA COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\n85624857\r\n\r\n00781821000102\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nTOCOS MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n85666037\r\n\r\n03089285000177\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCYBER LIDO CAFE LTDA\r\n\r\n85685341\r\n\r\n40376139000159\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nJDS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n85703471\r\n\r\n00751408000103\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nVILA ACTURA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n85705075\r\n\r\n00923871000187\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nNEW S POWER SERVICOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n85708643\r\n\r\n00793708000147\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nTRIARQ CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n85753568\r\n\r\n40309403000131\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nSEQUENCIAL TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA\r\n\r\n85757369\r\n\r\n01463901000182\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nMERCEARIA DINIZMAR LTDA ME\r\n\r\n85773798\r\n\r\n31166374000377\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PETROPOLIS\r\n\r\n85800213\r\n\r\n34231142003954\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nSAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA\r\n\r\n85809520\r\n\r\n01469989000140\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nS E PRESENTES E ANTIGUIDADES LTDA\r\n\r\n85836110\r\n\r\n74098732000283\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nFORNECEDORA SIMONE DE MESQUITA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n85839357\r\n\r\n33175316001226\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nAVELA INDUSTRIA E COMERCIO DE LINGERIE LTDA - EPP\r\n\r\n85857231\r\n\r\n02000829000110\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nPLACPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85890042\r\n\r\n02094485000155\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nROMA 347 AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n85900072\r\n\r\n01290331000176\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nFAJOR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85919474\r\n\r\n40298275000178\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nTTUDO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85929933\r\n\r\n01588317000153\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nSTAR SYSTEMS DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n85933159\r\n\r\n01179912000135\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nM S F PEREIRA & CIA LTDA\r\n\r\n85935933\r\n\r\n01821995000114\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nSEMEDO DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n85963643\r\n\r\n01326482000137\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nC ALBERTO NUNES VEREZA\r\n\r\n85968637\r\n\r\n42101311000782\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nBRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\n85973738\r\n\r\n01321220000180\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nAUGUSTO'S & TERRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n85976826\r\n\r\n01526792000103\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nROSELENE EMMERICK GRAVINO\r\n\r\n85977431\r\n\r\n01589180000151\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nRICARDO JORGE BARBOSA CHAGAS BAR E RESTAURANTE\r\n\r\n85978349\r\n\r\n02675238000142\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nSILCA PAPELARIA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n85982125\r\n\r\n00910677000167\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nMARGARETE RANGEL DE AZEREDO NASCIMENTO ME\r\n\r\n86001810\r\n\r\n01667783000124\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nPONTO DAS ONDAS MODAS LTDA\r\n\r\n86030721\r\n\r\n01807610000164\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nJ F SIMOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n86044021\r\n\r\n01541298000100\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nALTO RIO DOCE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86045869\r\n\r\n28963932000400\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nLIGA ESPIRITA DE CAMPOS MANT HOSPITAL ABRIGO DR JOAO VIANA\r\n\r\n86053020\r\n\r\n01584815000128\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nV L QUIRINO LIRA ME\r\n\r\n86053349\r\n\r\n01561226000124\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nSCLEL-SOCIEDADE COMERCIAL DE COLETA DE LIXO E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n86053896\r\n\r\n01563364000142\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nBRIMBELO COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n86069083\r\n\r\n02128919000190\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nJ Z R LOURENCO OLEOS LUBRIFICANTES ME\r\n\r\n86075245\r\n\r\n36297026000190\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS DE CONSTRUCAO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n86081393\r\n\r\n01672705000118\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nRPG ALIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n86091437\r\n\r\n01974896000172\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nEVERYDAY PRESENTES LTDA\r\n\r\n86093529\r\n\r\n03361614000197\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nLATINI E SOUZA COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n86097060\r\n\r\n02636513000119\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nNAZARETH E BERTOLETTI COMERCIO DE CERAMICA LTDA\r\n\r\n86097087\r\n\r\n02677316000148\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nMAGAZINE STAR CENTER LTDA\r\n\r\n86115816\r\n\r\n02570010000198\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nZANG DECORACOES E ORNAMENTACOES LTDA\r\n\r\n86123797\r\n\r\n01874347000126\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nCARIOCA RIO CHOPERIA LTDA\r\n\r\n86132311\r\n\r\n01270666000122\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nUTILIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP\r\n\r\n86135620\r\n\r\n01797341000100\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nPROMULTEC - INSTALACOES E SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\n86139308\r\n\r\n01669147000131\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nFONTE NOVA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86141345\r\n\r\n01685843000131\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES MOREIRA VERAS ME\r\n\r\n86145332\r\n\r\n01847705000101\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nATNAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n86155427\r\n\r\n02032955000156\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nAKITEN TREKOS LTDA\r\n\r\n86160412\r\n\r\n01907696000105\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nMULTIVALE TERMINAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86162059\r\n\r\n34127555000110\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nLIBRA COMPANHIA DE ENGENHARIA E SERVICOS\r\n\r\n86162067\r\n\r\n01303837000172\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nEOLICA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n86162601\r\n\r\n01904626000195\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nSEHATERO ENGENHARIA LIMITADA\r\n\r\n86162970\r\n\r\n02415606000113\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nREENGE CONSULTORIA E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n86163241\r\n\r\n02503725000128\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nQUALITY 2000-ENGENHEIROS & CONSTRUTORES LTDA\r\n\r\n86169363\r\n\r\n00750007001364\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nSUPER MATRIZ ACOS LTDA\r\n\r\n86178087\r\n\r\n01762045000166\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nA S G DE CASTILHO BAR E MERCEARIA\r\n\r\n86209993\r\n\r\n02275363000165\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nCAMBRIDGE DECORACOES LTDA\r\n\r\n86229773\r\n\r\n73373201000299\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nZECAS LAVAGEM E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n86231190\r\n\r\n01999409000126\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nPAVIMENTADORA NNC PINHEIRAL LTDA ME\r\n\r\n86238667\r\n\r\n02391676000189\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ANCORA DE MERCADO LTDA\r\n\r\n86254492\r\n\r\n02255903000149\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nAUTO POSTO FAZENDA PONTAL LTDA\r\n\r\n86258706\r\n\r\n02131148000190\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nLITTLE ROCK 2000 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86258862\r\n\r\n01595501000120\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nMANHAES CASTRO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86267861\r\n\r\n02034251000112\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nC A S ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\n86270005\r\n\r\n02365895000193\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nADRENALINA`S DE TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n86270943\r\n\r\n02577149000163\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nMELLO FILHOS AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n86271745\r\n\r\n02903394000113\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nSUPER PARTS COMERCIO LTDA\r\n\r\n86272393\r\n\r\n30024236000129\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nRUBI CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n86273012\r\n\r\n03108829000109\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nCAJUPEL BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n86273500\r\n\r\n00750007001879\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nSUPER MATRIZ ACOS LTDA\r\n\r\n86296829\r\n\r\n02364218000150\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nGABRIELA & ALBERTO PAPELARIA E ARMARINHO LTDA\r\n\r\n86305011\r\n\r\n03381583000136\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nG N B CHAVES BRINQUEDOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86308797\r\n\r\n02594063000149\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nGAIBU DE RESENDE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n86308819\r\n\r\n02607989000121\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nL A A B - PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n86311593\r\n\r\n02844295000108\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nMEIRELLES E CUNHA CONFECCOES DE SAQUAREMA LTDA\r\n\r\n86314622\r\n\r\n30891345000577\r\n\r\n08/04/2015\r\n\r\nTHE BOSTON SCHOOL OF ENGLISH LTDA\r\n\r\n86315610\r\n\r\n02506625000155\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nSKNK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n86321556\r\n\r\n02155649000107\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nBROMELIAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86322692\r\n\r\n28097103000483\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nS BUKOVSKI\r\n\r\n86328755\r\n\r\n02500945000106\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nSENACART PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\n86334321\r\n\r\n02743015000175\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nLIMAO DOCE SORVETES LTDA\r\n\r\n86354349\r\n\r\n02404840000145\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nROCHAUTO COMERCIO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n86360993\r\n\r\n00159254000157\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nURO PRONTO NUCLEO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM UROLOGIA LTDA\r\n\r\n86364611\r\n\r\n03215011000187\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCONCEPT MOVEIS LTDA EPP\r\n\r\n86371529\r\n\r\n04074938000107\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO CINCO UNIDOS LTDA ME\r\n\r\n86375575\r\n\r\n02363476000112\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nS O S 24 HORAS SERVICOS DE SOCORRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n86380978\r\n\r\n02772966000172\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSCHEPPER E BARBOZA LTDA ME\r\n\r\n86381133\r\n\r\n03358040000106\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nLESTE & SUDESTE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\n86384159\r\n\r\n01586688000104\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nSOVINCO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n86386410\r\n\r\n01685383000141\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nDIVINO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n86412047\r\n\r\n29289071000138\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nPORTOGALO TURISMO S/A\r\n\r\n86432749\r\n\r\n04342018000122\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nMORAES LIMA PROMOCOES LTDA ME\r\n\r\n86443724\r\n\r\n04580469000106\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nREDI MATERIAL ELETRICO LTDA ME\r\n\r\n86465264\r\n\r\n04469982000116\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nFLORES E BAZAR ORQUIDEA DE PIABETA LTDA\r\n\r\n86505754\r\n\r\n39537139000295\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nGILBERT PEREIRA PESSANHA LANCHONETE ME\r\n\r\n86506785\r\n\r\n97532126000149\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nW JOSE DE OLIVEIRA INFORMATICA\r\n\r\n86508630\r\n\r\n16620114002207\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86509792\r\n\r\n17390321000304\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nADS LOG & COMERCIO DE PRODUTOS LTDA ME\r\n\r\n86510804\r\n\r\n18585423000186\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nSEMPRE LINDA CENTRO DE ESTETICA LTDA\r\n\r\n86515687\r\n\r\n18650633000100\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nPITEU RESTAURANTE E PIZZARIA BAR LTDA - ME\r\n\r\n86518295\r\n\r\n18840716000162\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nATELIER GOUMERT LTDA ME\r\n\r\n86520664\r\n\r\n18810244000103\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nW R DA SILVA LANCHONETE EIRELI ME\r\n\r\n86525429\r\n\r\n15423284000104\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nARSOUSA TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\n86525534\r\n\r\n18938742000128\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nBOUTIQUE MARIAS MODA FEMININA LTDA ME\r\n\r\n86527138\r\n\r\n18885554000189\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nVICART COUROS ACESSORIOS DA MODA LTDA -EPP\r\n\r\n86531704\r\n\r\n13649423000260\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nV COSTA SILVA SAPATARIA ME\r\n\r\n86532808\r\n\r\n18808680000130\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nLARISSA MODAS FASHION LTDA ME\r\n\r\n86533251\r\n\r\n19006615000153\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nARC SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n86539225\r\n\r\n17890670000204\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nM C S VIEIRA ROUPAS INFANTIS EIRELI\r\n\r\n86539730\r\n\r\n01039865000809\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nNEBRASCA 5210 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86539780\r\n\r\n01039865000710\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nNEBRASCA 5210 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86539837\r\n\r\n12469400000120\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nF DE ASSIS LUCIANO UTENSILIOS DOMESTICOS ME\r\n\r\n86540240\r\n\r\n18836070000140\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nLUZ DOS REIS QUENTINHAS - EIRELI - ME\r\n\r\n86541629\r\n\r\n19055274000106\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nTCM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n86546043\r\n\r\n18913223000105\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nBRUCK COSMETICOS LTDA-ME\r\n\r\n86546086\r\n\r\n18931997000169\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nATELIER OTIMA COSTURA INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n86546892\r\n\r\n17034734000194\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nNELSON MARCHIORI PEREIRA ME\r\n\r\n86547490\r\n\r\n18947348000156\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nHMR COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n86547953\r\n\r\n19068763000100\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nF E L CAFETERIA E BOMBONIERE LTDA ME\r\n\r\n86548887\r\n\r\n19105574000152\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nESMALTE E CIA LTDA - ME\r\n\r\n86549670\r\n\r\n19108121000180\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMRD ESMALTERIA LTDA\r\n\r\n86558122\r\n\r\n19167846000149\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nB S DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA - ME\r\n\r\n86559331\r\n\r\n19174885000173\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nICE CREAM BRAZIL RECREIO LTDA\r\n\r\n86560836\r\n\r\n18975082000155\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nVMG COSMETICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n86566168\r\n\r\n19219683000109\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nA DA CUNHA OLIVEIRA PADARIA E PIZZARIA ME\r\n\r\n86567610\r\n\r\n10838503000275\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nGJR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86571501\r\n\r\n19178760000111\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nDRK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n86571951\r\n\r\n09403367000805\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nUNILOG EXPRESS LOGISTICA S/A\r\n\r\n86573385\r\n\r\n19177736000168\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nARTES RARAS COMERCIO DE PRESENTES EIRELI ME\r\n\r\n86573563\r\n\r\n01015002000117\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nPERSONNALITE COIFFEURS LTDA -ME\r\n\r\n86573946\r\n\r\n03752681000213\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nPOSTO IPIRANGAO DE TRES RIOS LTDA\r\n\r\n86575582\r\n\r\n15440437000385\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nFUTON FACTORY MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n86576899\r\n\r\n19287727000120\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nALVIA COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\n86577127\r\n\r\n19138538000195\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR DE MINAS DE SAO PEDRO LTDA ME\r\n\r\n86581175\r\n\r\n19295052000160\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nSILVANIA RIBEIRO PAPELARIA E PRESENTES ME\r\n\r\n86582546\r\n\r\n19225623000190\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRALPH VENANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n86584220\r\n\r\n32066284000105\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nBRASCOMEX COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n86590905\r\n\r\n01826229001033\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nCOTIA VITORIA SERVICOS E COMERCIO S/A\r\n\r\n86592541\r\n\r\n19381069000130\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nHALOSIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n86593700\r\n\r\n17443178000100\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nBELA ROMA SPE LTDA\r\n\r\n86595451\r\n\r\n19324215000196\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nFAZENDO ARTE INFANTIL MODA LTDA ME\r\n\r\n86597810\r\n\r\n40160558000310\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA\r\n\r\n86597900\r\n\r\n73307811000103\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nAGX COMERCIAL DE GRAXOS LTDA ME\r\n\r\n86598310\r\n\r\n19107181000188\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nD A CORDEIRO SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\n86602601\r\n\r\n17343589000204\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nAFG INSPECAO E REPARO EM RISERS LTDA\r\n\r\n86604930\r\n\r\n19445556000110\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nGUSTAVO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n86605260\r\n\r\n13603895000109\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nT H A L CAMPOS - RESTAURANTE E VARIEDADES - ME\r\n\r\n86607174\r\n\r\n89772842001066\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nLATICINIOS VALE DO TAQUARI LTDA\r\n\r\n86607310\r\n\r\n05293622000330\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nRCA COMERCIAL ELETRIC INFORM ELETRONICOS E TECNOLOGIA LTDA-ME\r\n\r\n86607476\r\n\r\n23797376003513\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nBCR COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\n86610647\r\n\r\n19407070000197\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nIXIA DO BRASIL PRODUTOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA\r\n\r\n86612364\r\n\r\n13619233000119\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nESQUADROS CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n86612968\r\n\r\n17854393000101\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nP P MACIEL- ANIMAIS DE ESTIMACAO\r\n\r\n86614448\r\n\r\n19419072000104\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nPRIMED COMERCIO DE MATERIAS MEDICOS LTDA - ME\r\n\r\n86616726\r\n\r\n19476831000162\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nMANGFLEX OFFSHORE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS LTDA-ME\r\n\r\n86617250\r\n\r\n19475580000100\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nM S GONCALVES ARTESANATOS ME\r\n\r\n86618630\r\n\r\n19339891000133\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nMUSYART LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n86619091\r\n\r\n19489341001504\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nVITE COMERCIO TECNOLOGICO S/A\r\n\r\n86619890\r\n\r\n18967671000191\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nITALBRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n86620995\r\n\r\n19438739000108\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nSOHO CAFE EIRELI ME\r\n\r\n86622092\r\n\r\n19535005000147\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nOMNIA CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA\r\n\r\n86622580\r\n\r\n03265727001403\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nOTICA GOLDEN DO BAIRRO LTDA ME\r\n\r\n86625130\r\n\r\n19623108000169\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nKATZ & CRUZ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86626055\r\n\r\n19630437000137\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nCHEF EM CASA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86626128\r\n\r\n19381459000100\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nCONSORCIO RODOVIA RJ-125\r\n\r\n86626870\r\n\r\n11928064000254\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nMAMUSKA COMERCIO EIRELI\r\n\r\n86628171\r\n\r\n19508871000149\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nBARBARA C T CARDOSO\r\n\r\n86629658\r\n\r\n34078154001866\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nBSM ENGENHARIA S/A\r\n\r\n86630745\r\n\r\n19450552000120\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nSCINAX CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ME\r\n\r\n86631601\r\n\r\n18857911000103\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nROTA 106 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n86631652\r\n\r\n19205781000189\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nBR COUTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n86634422\r\n\r\n17331145000259\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nM F DIAS COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n86634961\r\n\r\n19634337000189\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nVIVA VERDE PRODUTOS NATURAIS EIRELI EPP\r\n\r\n86635305\r\n\r\n19613681000191\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nJ A R COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\n86636301\r\n\r\n19729449000113\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nM&B INNOVARE COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86638843\r\n\r\n19413900000199\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nRESTAURANTE REPUBLICA DOS CAMAROES LTDA ME\r\n\r\n86639530\r\n\r\n18961221000191\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nJ R E MOVEIS NOVOS E USADOS LTDA-ME\r\n\r\n86640902\r\n\r\n19503561000131\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nAMBIENT AIR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n86641593\r\n\r\n19789011000120\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nLEBLON JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\n86642018\r\n\r\n30276927001353\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nVAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA\r\n\r\n86644630\r\n\r\n19823614000100\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nPIERASSOL DOCES LTDA\r\n\r\n86645858\r\n\r\n17337701000113\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nCTR COSTA VERDE LTDA\r\n\r\n86646722\r\n\r\n19717416000153\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nR M MOREIRA COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n86648105\r\n\r\n57668873000437\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nACOS GROTH LIMITADA\r\n\r\n86652722\r\n\r\n15126451002786\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nPERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\n86658976\r\n\r\n19916464000170\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nBENATO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n\r\n86660628\r\n\r\n19485450000220\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nPN COFFEE SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86660989\r\n\r\n19971962000116\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nOHANAHUT INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA\r\n\r\n86663139\r\n\r\n19863460000171\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nCASSIANO G SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS ME\r\n\r\n86665581\r\n\r\n19937075000121\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nFCC 10 CONSTRUCOES LTDA - EPP\r\n\r\n86669897\r\n\r\n19129596000152\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nSAMECH COMERCIO E MONTAGEM DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\n86670852\r\n\r\n16541772000170\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nA&Z MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS E MAQUINAS PESADAS LTDA ME\r\n\r\n86671344\r\n\r\n03998869000408\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nCONSTREMAC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n86672618\r\n\r\n19786450000180\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nAMACAS SHIP COMPANY LTDA ME\r\n\r\n86674718\r\n\r\n19942560000193\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nBEST BUY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86676508\r\n\r\n20093855000111\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nPRUCK EDIFICACOES LTDA-ME\r\n\r\n86677482\r\n\r\n18827735000159\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nMFB CRUZ EVENTOS-ME\r\n\r\n86678357\r\n\r\n10751871000109\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO LOUZADA MEDEIROS ME\r\n\r\n86681374\r\n\r\n07206989000303\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nUZ3 INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\n86682907\r\n\r\n20200137000105\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nJORGE FELIX DE SOUZA PADARIA E CONFEITARIA\r\n\r\n86685469\r\n\r\n20230442000131\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nDOCECAKE COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\n86686015\r\n\r\n16455930000331\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nBARATAO DOS TAPETES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME\r\n\r\n86687143\r\n\r\n05410804000263\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nALLMAS - ALLMETAL ASSEMBLY INDUSTRIA, E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n86687690\r\n\r\n20248721000122\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nMARVIN COMERCIO DE RELOGIOS E ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\n86689103\r\n\r\n87175824000504\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCMV CONSTRUCOES MECANICAS LTDA\r\n\r\n86697165\r\n\r\n20246833000144\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nTALMIDIM GOURMET RESTAURANTE EIRELI EPP\r\n\r\n86697556\r\n\r\n11283057000242\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nBEATRIZ ROSLIK LOPEZ - ME\r\n\r\n86697874\r\n\r\n18286391000207\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nUTC DEFESA S/A\r\n\r\n86697882\r\n\r\n10965693002901\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCS BRASIL TRANS PASS E SERV AMB LTDA\r\n\r\n86698692\r\n\r\n20220884000105\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nFONSECA PANIFICACAO EIRELI ME\r\n\r\n86699990\r\n\r\n12697507000125\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nC NASCIMENTO DE CARVALHO ME\r\n\r\n86700395\r\n\r\n20010593000184\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nAZULMAR VR PEIXARIA LTDA-ME\r\n\r\n86703653\r\n\r\n20380265000170\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nESPACO CIDIZ NORTE SHOPPING LTDA\r\n\r\n86706814\r\n\r\n16911641000138\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nSERGIO SCHUAB FOLLY\r\n\r\n86708434\r\n\r\n20325009000180\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nK & H CONFECCAO E COMERCIO EIRELI ME\r\n\r\n86708523\r\n\r\n20418961000128\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nKTD DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE ESQUADRIAS EIRELI\r\n\r\n86708906\r\n\r\n20011057000101\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nESTETIC CLEAN SERVICOS DE ESTETICA LTDA - ME\r\n\r\n86711230\r\n\r\n17094226000282\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nMAXX MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n86711516\r\n\r\n08343411000272\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nCORREA E RANGEL SERRALHERIA LTDA - EPP\r\n\r\n86713683\r\n\r\n20347314000172\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nSORVETERIA SABORES DO PARQUE LTDA ME\r\n\r\n86714370\r\n\r\n10965693003398\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCS BRASIL TRANS PASS E SERV AMB LTDA\r\n\r\n86714388\r\n\r\n10965693003479\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCS BRASIL TRANS PASS E SERV AMB LTDA\r\n\r\n86719126\r\n\r\n20530588000100\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nMIX COMERCIO DE MODA E MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n86720248\r\n\r\n20538357000135\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRACHEL SIQUEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n86724910\r\n\r\n12005416000181\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nGLAUBER CAMPOS MUNIZ\r\n\r\n86727560\r\n\r\n59225698001087\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86728443\r\n\r\n20505661000186\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nRIO ALPINE SOLUCOES EM ALTURA EIRELI ME\r\n\r\n86728753\r\n\r\n16702090000283\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nTSA TRANSPORTES SCREMIM E ALIMONTI LTDA\r\n\r\n86728907\r\n\r\n20599019000103\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nPADARIA CAFE EXPRESSO DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n86729431\r\n\r\n20636169000140\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA RECANTO MAIS SAUDE LTDA\r\n\r\n86731525\r\n\r\n20653647000120\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nNELSON PAIVA PAES LEME\r\n\r\n86732122\r\n\r\n20657753000181\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nRIO FUTEBOL CLUB COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n86733951\r\n\r\n00756381001105\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nRADHA BRASIL EDICOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86735334\r\n\r\n07420410000130\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nSORRISO DO PLANETA ODONTOLOGIA PREVENTIVA LTDA ME\r\n\r\n86735377\r\n\r\n18588074000237\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nDELI CAFE & CONFEITARIA LTDA -ME\r\n\r\n86737191\r\n\r\n05972498000178\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nOSBRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n\r\n86737213\r\n\r\n20052305000154\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nAREAL SERAN LTDA ME\r\n\r\n86737795\r\n\r\n20675131000186\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nCORDEIRO DE AZEVEDO COMERCIO DE DECORACOES LTDA - ME\r\n\r\n86738341\r\n\r\n20708159000172\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nAGENCIA DE VIAGENS E TURISMO WONDERS LTDA\r\n\r\n86739690\r\n\r\n28902757000432\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nFERREIRA E BARROS BOUTIQUE LTDA - EPP\r\n\r\n86740176\r\n\r\n20725668000103\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nRM FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n86741075\r\n\r\n20727192000140\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nDELLAS CLUBE DE BELEZA LTDA\r\n\r\n86742187\r\n\r\n20743983000163\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nOFFICE 44 SERVICOS E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n86742578\r\n\r\n20746256000150\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nRL BRUNO CONSTRUCOES EIRELI\r\n\r\n86744155\r\n\r\n20758263000171\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nBOM PRA TODOS COMERCIO DE PRESENTES LTDA-ME\r\n\r\n86744503\r\n\r\n20647827000107\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nMAGIA DAS BOLSAS LTDA-ME\r\n\r\n86744651\r\n\r\n20644046000150\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nPOINT PARADA 40 LTDA ME\r\n\r\n86746557\r\n\r\n60933017000476\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nTECFLUX LTDA\r\n\r\n86747189\r\n\r\n15640332000299\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nABADOO PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n86748614\r\n\r\n20704440000137\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nDIMENSIO COMERCIO E SERVCO LTDA EPP\r\n\r\n86750155\r\n\r\n24035925000993\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nSILMAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n86754061\r\n\r\n20853957000198\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nSAUDE MAIS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n86755734\r\n\r\n20824826000182\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCOMERCIAL AEROPORTO LTDA - ME\r\n\r\n86755963\r\n\r\n20858732000124\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nROSA NEON COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n86755971\r\n\r\n20868424000180\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nM A SOUZA DA SILVA TRANSPORTES\r\n\r\n86756030\r\n\r\n20862632000171\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nLONGUE MODAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86760789\r\n\r\n20865205000147\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nLEIDIANE E VALENTINA MODAS LTDA - ME\r\n\r\n86761416\r\n\r\n11512186000346\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nCANTAGALENSE ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\n86761424\r\n\r\n11512186000427\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nCANTAGALENSE ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\n86761815\r\n\r\n11448938000276\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nLUSA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\n86763028\r\n\r\n20930669000190\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nEMPADAS DO MACHADO LTDA ME\r\n\r\n86763176\r\n\r\n08984180000103\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nMAQTRUCK ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86765438\r\n\r\n13712973000367\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nPH PEZINHO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP\r\n\r\n86766230\r\n\r\n12985752000138\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nDECIO DE SANT ANNA CANTINA ME\r\n\r\n86769549\r\n\r\n20991275000141\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nELIXIR BREWPUB RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA-ME\r\n\r\n86771829\r\n\r\n21010102000168\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nSHOPPING METROPOLITANO BARRA PITANGA 8 COMERCIO LTDA\r\n\r\n86771950\r\n\r\n20982185000194\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nPVC FLUMINENSE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI\r\n\r\n86772094\r\n\r\n17231519001589\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nFARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA\r\n\r\n86774127\r\n\r\n17310568000101\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nJOAO FELIPE FARIA DE SOUZA - ME\r\n\r\n86774607\r\n\r\n19588049000135\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nSANTANA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A\r\n\r\n86774623\r\n\r\n19560837000113\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nCALANGO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A\r\n\r\n86774640\r\n\r\n19560874000121\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nSANTANA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A\r\n\r\n86778289\r\n\r\n21061580000105\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nMENINAS NEUMANNS III COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n86778513\r\n\r\n14232376000136\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nAJP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n86778785\r\n\r\n21042054000190\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nSEGTRON VR TELECOMUNICACOES LTDA-ME\r\n\r\n86778998\r\n\r\n20992567000107\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nDELINEA GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA - ME\r\n\r\n86779706\r\n\r\n08838271000203\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nDIGIPRAX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86780496\r\n\r\n21081907000100\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nMAC LAREN PESCADOS EIRELI ME\r\n\r\n86783118\r\n\r\n12329668000751\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nF LIZ COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86784777\r\n\r\n00739272000108\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nCIVILCON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n86787075\r\n\r\n21138190000188\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nM2 DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n86792028\r\n\r\n21177170000116\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nSUSHI CARIOCA DELIVERY LTDA\r\n\r\n86795817\r\n\r\n09072520003876\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA\r\n\r\n86795825\r\n\r\n09072520003957\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA\r\n\r\n86795884\r\n\r\n09072520004414\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA\r\n\r\n86799502\r\n\r\n84453844024010\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n86800179\r\n\r\n21180788000135\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nFITNESS POINT SUPLEMENTOS ALIMENTARES - EIRELI - ME\r\n\r\n86801817\r\n\r\n21181969000186\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nALVES E PRADO SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\n86803828\r\n\r\n21212090000154\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nMC MARTINS TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n86805669\r\n\r\n08215974000102\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nTJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n86807033\r\n\r\n18973627000194\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nE R AGENTES E REPRES COM E COM DE CALC VEST E ACES LTDA ME\r\n\r\n86807262\r\n\r\n21289484000100\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nCONFRARIA BEER VR LTDA\r\n\r\n86809257\r\n\r\n21303404000124\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nLI WEINING PASTELARIA ME\r\n\r\n86809800\r\n\r\n05254049000275\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nMERCADO GRAN FAMILIA DE CORDEIRO LTDA-EPP\r\n\r\n86811642\r\n\r\n00709035000102\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nTEKRON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA\r\n\r\n86812193\r\n\r\n08870233000319\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nGRIFFATO MALHAS DE CAMPOS COM DE ROUPAS E ACES - EIRELI - EPP\r\n\r\n86812584\r\n\r\n07138230000160\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nBARRA MANSA COLCHOARIA EIRELI - ME\r\n\r\n86813297\r\n\r\n21223127000220\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nCELL LAB SOLUCOES EM DIAGNOSTICO VETERINARIO LTDA\r\n\r\n86815885\r\n\r\n07122154000448\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nSHEKINAH 2005 CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n86817071\r\n\r\n17019561000135\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nM M G REPRESENTACOES E LOCACAO DE BANHEIROS MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n86817233\r\n\r\n21379502000145\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nCARIOCA LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86819716\r\n\r\n21398667000164\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nRPP GARCIA ACESSORIOS\r\n\r\n86820803\r\n\r\n21337784000118\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nCSTEFFENS TERESOPOLIS ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n86821672\r\n\r\n21410950000164\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nDELICIAS DO MAR DE ITAIPUACU RESTAURANTE EIRELI ME\r\n\r\n86823268\r\n\r\n21241456000113\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nPOUSADA CALUAN LTDA-ME\r\n\r\n86823918\r\n\r\n19421082000257\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nIGNEZ FERRAZ COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n86825147\r\n\r\n09288419000246\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nCOMERCIAL CENTRO NORTE FLUMINENSE LTDA EPP\r\n\r\n86828260\r\n\r\n21407769000107\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nESPELHO DAGUA PERFUMES E COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\n86828820\r\n\r\n21479734000175\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nATRIA EFICIENCIA ENERGETICA LTDA\r\n\r\n86831287\r\n\r\n31187412000378\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nSERVI SA AUTO GUINDASTE LOCACAO LTDA\r\n\r\n86831651\r\n\r\n21465328000153\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCORBRAZ CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n86831724\r\n\r\n08251350000213\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES DEP RIO LTDA\r\n\r\n86833123\r\n\r\n07695739000376\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nLINX TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n86833174\r\n\r\n21383503000163\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nFIXTHERM ACESSORIOS METALICOS LTDA - ME\r\n\r\n86833999\r\n\r\n21351643000150\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nEURO MUDANCAS TRANSPORTES E GUARDA MOVEIS LTDA\r\n\r\n86834995\r\n\r\n21467631000195\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nMONTECHIARI CASTELO COMERCIO DE BOLSAS E CALCDOS LTDA\r\n\r\n86835134\r\n\r\n11113342000487\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE LOGISTICA EM MOBILIDADE E GESTAO LTDA\r\n\r\n86836998\r\n\r\n13360054000290\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nCOLCHAO COSTA RICA COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME\r\n\r\n86838419\r\n\r\n18695231000122\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nMARIINHA COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\n86839938\r\n\r\n21310757000151\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nLEADING BRANDS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n86842483\r\n\r\n21487754000198\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nFOOD PLANET BRASIL LTDA\r\n\r\n86843757\r\n\r\n39700711000295\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS CAMINHO DA SERRA EIRELI ME\r\n\r\n86844117\r\n\r\n21583485000163\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nGOLDEN RJ COMERCIAL LTDA\r\n\r\n86845342\r\n\r\n12577590000360\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nC & G COMERCIO DE MATERIAIS DE CONST E UTILIDADES DE V R LTDA\r\n\r\n86846608\r\n\r\n21525989000127\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nM R LIMA OBRAS CIVIS LTDA - EPP\r\n\r\n86847450\r\n\r\n21580516000122\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nGLAUPEC REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI ME\r\n\r\n86851016\r\n\r\n12016373000130\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nAL DE MORAES IMPRESSAO DIGITAL - ME\r\n\r\n86851067\r\n\r\n17874703000222\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nB & G COMERCIO DE PERFUMARIA - EIRELI\r\n\r\n86851423\r\n\r\n21361108000180\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nPASTA E PIZZA CITTA LTDA - EPP\r\n\r\n86852462\r\n\r\n21583329000100\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nZANATA GC COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\n86853248\r\n\r\n47727938000503\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nISOLENGE TERMO CONTRUCOES LTDA\r\n\r\n86858096\r\n\r\n21716871000186\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nCENTRO ESTETICO MARIBELLA LTDA\r\n\r\n86858231\r\n\r\n21718484000189\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nFL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86860317\r\n\r\n21743580000187\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nJ P BASTOS SERVICOS E TRANSPORTES - EIRELI\r\n\r\n86861062\r\n\r\n20431567000200\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nMARLENE MUNIZ DA SILVA LANCHONETE\r\n\r\n86861216\r\n\r\n21483017000117\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nRIO PAIVA TRUCK CENTER LTDA\r\n\r\n86861909\r\n\r\n21756427000194\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nE DA COSTA LEONIDIO COMESTIVEIS E BEBIDAS\r\n\r\n86863057\r\n\r\n21595757000145\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nV G E MIZ - RESTAURANTE E EVENTOS\r\n\r\n86863294\r\n\r\n21196790000100\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nANDRESSA A R BASTOS - ME\r\n\r\n86863723\r\n\r\n21586065000130\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nLUSJAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86865920\r\n\r\n21583318000112\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nCASA DE RACOES GOMES LTDA - ME\r\n\r\n86866960\r\n\r\n13520817000213\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nHAVILA SHIPPING DO BRASIL LTDA\r\n\r\n86868911\r\n\r\n21746723000104\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nANDREIA MODAS E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\n86869250\r\n\r\n14349376000110\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nA B MOURA PONTES ARTIGOS DO VESTUARIO ME\r\n\r\n86869306\r\n\r\n21586882000199\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nGOKONI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86870983\r\n\r\n21686859000176\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nDOMINGAO SHOW LTDA - EPP\r\n\r\n86871335\r\n\r\n21853438000192\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nFENIX COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP\r\n\r\n86872323\r\n\r\n08117714000277\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nDOCTORS PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n86874504\r\n\r\n21897242000108\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nFABRICIO SATURNINO LAGE MONTEIRO\r\n\r\n86875101\r\n\r\n20604466000103\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nBEAUTIQUE SALAO DE BELEZA LTDA - ME\r\n\r\n86875233\r\n\r\n09490753000105\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nSURVEY AJP TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA LTDA-ME\r\n\r\n86875551\r\n\r\n01106544000286\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nCOSATEL - CONSTRUCOES, SANEAMENTO E ENERGIA LTDA\r\n\r\n86876620\r\n\r\n21229645003609\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nELEBAT ALIMENTOS S A\r\n\r\n86876965\r\n\r\n21924379000104\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nMVC MODAS LTDA\r\n\r\n86878984\r\n\r\n10818600000115\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCLH BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86882086\r\n\r\n10782009000155\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nJ & L CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n86882159\r\n\r\n21976993000101\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nBW MAQUINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86882582\r\n\r\n21650384000168\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nVT DO BRASIL NAVEGACAO E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA\r\n\r\n86883678\r\n\r\n08194194000204\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nCRBB ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME\r\n\r\n86887037\r\n\r\n12721371000575\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nTECXAM COMERCIO LOCACAO DE MOVEIS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n86890070\r\n\r\n22075708000144\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nCAPITULINO CONSTRUCAO CIVIL LTDA-ME\r\n\r\n86892057\r\n\r\n22094415000104\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nIVANEIDE DA SILVA MERCEARIA - ME\r\n\r\n86892200\r\n\r\n21540713000118\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nCANOAS ENERGIA RENOVAVEL S A\r\n\r\n86892219\r\n\r\n21540697000163\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A\r\n\r\n86892235\r\n\r\n21540731000108\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nLAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A\r\n\r\n86892278\r\n\r\n82982075001232\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nTEXTIL RENAUXVIEW SA\r\n\r\n86893665\r\n\r\n18836081000200\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nBFM-SORVETERIA LTDA - ME\r\n\r\n86894599\r\n\r\n22122698000150\r\n\r\n19/06/2016\r\n\r\nVIVI OUTLET MODAS COMERCIO LTDA\r\n\r\n86894610\r\n\r\n22122560000151\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nLOJA IMPERIO FITNESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n86895269\r\n\r\n22122779000150\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nNMB FILHO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI ME\r\n\r\n86898268\r\n\r\n21677559000201\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nA2M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86898756\r\n\r\n21927606000147\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nPEDREIRA DS VALE LTDA\r\n\r\n86899027\r\n\r\n22162881000180\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nW A DE A VERCOSA UTILIDADES DOMESTICAS ME\r\n\r\n86899094\r\n\r\n21994478000154\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nGLOBEV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n86900319\r\n\r\n21589659000103\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSPE CAMPINA GRANDE 459 LTDA\r\n\r\n86901196\r\n\r\n16694620001180\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMH NEW COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EPP\r\n\r\n86901404\r\n\r\n22101089000115\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nMARCIA ALVES INSTITUTO DE BELEZA - LTDA - ME\r\n\r\n86903776\r\n\r\n22220437000173\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nEDIVAR S TAVARES\r\n\r\n86904730\r\n\r\n21610437000206\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nTHOR EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME\r\n\r\n86906481\r\n\r\n07953678035276\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\n86906490\r\n\r\n07953678035357\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\n86906961\r\n\r\n13477066003487\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S A\r\n\r\n86907879\r\n\r\n10523760001451\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI\r\n\r\n86907992\r\n\r\n39756416000170\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nM A ELIAS CONSERVADORA LTDA EPP\r\n\r\n86909790\r\n\r\n22291265000129\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nUNIAO SOLUCOES EM SERVICOS TECNICOS EIRELI\r\n\r\n86909944\r\n\r\n22295096000103\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nBOCA DO ROCK PROMOCOES & EVENTOS LTDA\r\n\r\n86910934\r\n\r\n22210303000171\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nJ K CEREAIS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86911302\r\n\r\n13959140000214\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nIRMAOS MATTA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n86911809\r\n\r\n21610437000389\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nTHOR EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME\r\n\r\n86914514\r\n\r\n22356668000109\r\n\r\n13/08/2016\r\n\r\nTOMA TODAS COMERCIO VAREJISTA E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\n86916916\r\n\r\n22017209000109\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nRGD COMERCIAL TEXTIL LTDA\r\n\r\n86917572\r\n\r\n22299295000181\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nESPACO IMPERADOR ITAGUAI LTDA\r\n\r\n86918404\r\n\r\n01680741000123\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nART STAR 625 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n86919605\r\n\r\n22329851000115\r\n\r\n19/06/2016\r\n\r\nCONCHA MAGICA RESTAURANTE POUSADA E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n86919826\r\n\r\n22415575000108\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nANDRESSA VERAS MODA LTDA ME\r\n\r\n86920859\r\n\r\n22359513000126\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nNOVA MACOMAR MATERIAL DE CONSTRUCAO MARICA LTDA ME\r\n\r\n86922967\r\n\r\n21718453000128\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nATLANTIS SERVICES INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n86925176\r\n\r\n22477882000113\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nDELESPOSTI ESMALTERIA LTDA-ME\r\n\r\n86933713\r\n\r\n61074514001239\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nPIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n86933985\r\n\r\n22568214000100\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nS12 ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n86934272\r\n\r\n07254068000227\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nPLANETA H CAMPOS VEICULOS LTDA\r\n\r\n86935856\r\n\r\n17500053000174\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nM&G LEGALIZACOES LTDA - ME\r\n\r\n86940728\r\n\r\n22630384000169\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nRL NATURAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n86940930\r\n\r\n27244680002350\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nCEDISA CENTRAL DE ACO S/A\r\n\r\n86942445\r\n\r\n10859506002743\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nLBROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n86943506\r\n\r\n22656077000157\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nS S BATISTA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO\r\n\r\n86945401\r\n\r\n22677241000102\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nCHAU WAN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n86947366\r\n\r\n22694280000118\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nVINICIUS COELHO DINIZ PERSONAL TRAINER\r\n\r\n86948540\r\n\r\n22610409000162\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nGILWEN INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n86949490\r\n\r\n22716768000107\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nQUALITY FIT ATIVIDADES ESPORTIVAS LIMITADA\r\n\r\n86950286\r\n\r\n05129003000496\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nL B MACHADO RODRIGUES ROUPAS EPP\r\n\r\n86952750\r\n\r\n22633463000123\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nNATUS DO BRASIL EIRELI\r\n\r\n86955636\r\n\r\n22573538000128\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nPONTO CERTO SERV E COMERCIO DE PECAS PARA MOTOCICLETAS LTDA ME\r\n\r\n86956020\r\n\r\n22777572000114\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nBELEZA DOS FIOS SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\n86956349\r\n\r\n22779584000188\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nLUME RESTAURANTE, ARTIGOS ESPORTIVOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86956543\r\n\r\n97395586000172\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nTRANS 1000 LOCADORA E BAZAR LTDA - ME\r\n\r\n86962667\r\n\r\n22724067000101\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nSIGMA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n86962764\r\n\r\n22153409000180\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nSALGA BEACHWEAR LTDA\r\n\r\n86964155\r\n\r\n22859690000171\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nNAVONA PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\n86968428\r\n\r\n22899325000190\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nPAI & FILHOS DOCERIA E CAFETERIA LTDA\r\n\r\n86969645\r\n\r\n05295892000208\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nPROGASES RJ COM DE MAQ EQUIP E ART MEDICOS LTDA EPP\r\n\r\n86969793\r\n\r\n22913282000150\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nDUDA KIDS MODAS LTDA\r\n\r\n86970449\r\n\r\n22920545000159\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nAMOY NITEROI COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n86974916\r\n\r\n22654544000100\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nSOTAO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86978067\r\n\r\n22987919000153\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nFOUR BY FOUR MULTIMARCAS PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86978628\r\n\r\n22992391000100\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nCAP COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86980061\r\n\r\n01404097000241\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nERTHAL E COUTO LTDA\r\n\r\n86981106\r\n\r\n23016756000124\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nT MERCANTE ABREU COMERCIO DE LINGERIE, ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n86981904\r\n\r\n23005771000177\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nT S DUQUE AGRONEGOCIO ME\r\n\r\n86983125\r\n\r\n22896564000197\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nLIBARDI CONSULTORIA PESSOAL EIRELI\r\n\r\n86988321\r\n\r\n12945179000562\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nMOBARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n86989107\r\n\r\n08804151000295\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nSIRIUS 2007 COMERCIO DE PRESENTES EIRELI EPP\r\n\r\n86990857\r\n\r\n23104183000190\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nTOP LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n86991985\r\n\r\n15640332000370\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nABADOO PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n86993988\r\n\r\n14745222000229\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nENILDA ANTUNES SANTOS ME\r\n\r\n86994151\r\n\r\n11783318000374\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nROSMAX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n86995581\r\n\r\n22563215000153\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nMERIDIANO 5 ENERGIA RENOVAVEL S A\r\n\r\n86995620\r\n\r\n22548637000150\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nMERIDIANO 2 ENERGIA RENOVAVEL S A\r\n\r\n86995638\r\n\r\n22552057000136\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nMERIDIANO 3 ENERGIA RENOVAVEL S A\r\n\r\n86995646\r\n\r\n22563841000140\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nMERIDIANO 4 ENERGIA RENOVAVEL S A\r\n\r\n86996022\r\n\r\n05597743000538\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nVERDE BRASIL MODAS - EIRELI\r\n\r\n86996693\r\n\r\n21918124000120\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nSPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE 94 LTDA\r\n\r\n86996707\r\n\r\n21917452000102\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nSPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE 93 LTDA\r\n\r\n86996723\r\n\r\n21918106000149\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nSPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE 92 LTDA\r\n\r\n86996820\r\n\r\n23111748000167\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nABRAO COMERCIO DE CARNES EIRELI\r\n\r\n87001008\r\n\r\n23206201000145\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nA M DOS SANTOS - FARMAIA\r\n\r\n87003892\r\n\r\n23237005000138\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nESTETICA GLAUCIA RICCI E CIA LTDA ME\r\n\r\n87004090\r\n\r\n22546153000171\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nMERIDIANO 1 ENERGIA RENOVAVEL S A\r\n\r\n87010694\r\n\r\n22616609000122\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nPALUMAR CYSTAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n87011976\r\n\r\n14997933000100\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nBERENGUER COMERCIAL DE VINHOS LTDA EPP\r\n\r\n87012417\r\n\r\n03779296000260\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nFARMACIA EL SHADAY DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n87014592\r\n\r\n22566701000125\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nMERIDIANO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A\r\n\r\n87016390\r\n\r\n10495056005187\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nT F L COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n87016846\r\n\r\n23036323000130\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nRABI RESTAURANTE - PIZZARIA - LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n87017443\r\n\r\n31667298000464\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nTRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA\r\n\r\n87017974\r\n\r\n23371913000110\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nP2 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n87020797\r\n\r\n10495056005349\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nT F L COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n87020800\r\n\r\n10495056005420\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nT F L COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n87020827\r\n\r\n10495056005500\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nT F L COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n87020843\r\n\r\n23393921000167\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nPICOLE DO CHINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n87024687\r\n\r\n22798226000112\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nFAMILIA TRICOLOR LTDA\r\n\r\n87026833\r\n\r\n10447922000529\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nMAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n87030075\r\n\r\n15032975000179\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nCARVALHO BRITO COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n87031330\r\n\r\n23440352000163\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nPBS CAMPOS COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA EPP\r\n\r\n87039420\r\n\r\n23556805000111\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nDAS GURIAS DE TERESOPOLIS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n87041964\r\n\r\n23585761000158\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nPANELA QUENTE VR RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\n87042359\r\n\r\n23570531000115\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nFERNANDA DE SOUSA PAES ME\r\n\r\n87043061\r\n\r\n23552087000105\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nDANIEL PONTO CERTO - ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n87043690\r\n\r\n23601442000199\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nAGUIA DEDETIZACAO E HIGIENIZACAO EIRELI ME\r\n\r\n87044025\r\n\r\n23603443000172\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nR B M I MODAS INTIMAS LTDA\r\n\r\n87051595\r\n\r\n23673483000190\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nCANTINHO DO SALDANHA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n87053326\r\n\r\n23612030000154\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nSHEATEX CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA\r\n\r\n87054268\r\n\r\n13624801000250\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nFAIRES CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS - EIRELI - ME\r\n\r\n87060357\r\n\r\n23756426000175\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nLILIANE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n87062236\r\n\r\n05855293000617\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nMAJC BRAZIL ENTRETENIMENTO ALIMENTOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n87065391\r\n\r\n23798072000121\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nCARVALHO RIO COSMETICO E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n87065626\r\n\r\n23799896000116\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nJ B DE MEDEIROS PERFUMARIA E BAZAR\r\n\r\n87067602\r\n\r\n01323940000427\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nM2V COMERCIAL IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA- EPP\r\n\r\n87068056\r\n\r\n23799667000100\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nJTP ANTUNES - AUTOMOVEIS - ME\r\n\r\n87070506\r\n\r\n23836023000136\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nFCNCN LTDA\r\n\r\n87073025\r\n\r\n23811889000192\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nR PETRO PISCINAS EIRELI EPP\r\n\r\n87073700\r\n\r\n21121061000187\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nTRANSCLARA TRANSPORTADORA EIRELI ME\r\n\r\n87075877\r\n\r\n23877909000128\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nRTV SERVICOS DE ESMALTERIA LTDA\r\n\r\n87076750\r\n\r\n23806644000177\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nMMNA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n87077128\r\n\r\n07170943012207\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nBARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S A\r\n\r\n87081001\r\n\r\n23890609000189\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nM A COSTA COMERCIO DE ARMARINHOS - ME\r\n\r\n87083543\r\n\r\n23882678000140\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nALVES E LEMGRUBER COM VAREJISTA DE ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA\r\n\r\n87086194\r\n\r\n23890923000161\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nEXTRA AUTOMOVEIS EIRELI EPP\r\n\r\n87086429\r\n\r\n23995022000134\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nJOAO BATISTA P PINTO BAR E PIZZARIA ME\r\n\r\n87087590\r\n\r\n23960432000140\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nL SOUZA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA EPP\r\n\r\n87098230\r\n\r\n24165895000182\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nCANTINHO DO SOUZA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n87099415\r\n\r\n08397343001549\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nLEB 103 COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\n87102408\r\n\r\n09464122000103\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nPRO SURGICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n87104419\r\n\r\n24241246000113\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nHM1 GRAFICA, LOCACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n87104796\r\n\r\n23502905000246\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nR VEST CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n87107370\r\n\r\n24284897000190\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nBELA VISTA MINERACAO LTDA\r\n\r\n87107400\r\n\r\n24284942000107\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nOUTEIRO MINERACAO LTDA\r\n\r\n87110362\r\n\r\n24315260000114\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nGRUPO CAPITAL LTDA\r\n\r\n87110796\r\n\r\n17507073000177\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nYAN JUNYAN COMERCIO ALIMENTICIO\r\n\r\n87112683\r\n\r\n24061085000186\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nUSINA DE ENERGIA EOLICA VILA ACRE I S A\r\n\r\n87116573\r\n\r\n24386383000146\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nCONFEITARIA ITALIANA ARTESANAL LTDA\r\n\r\n87117898\r\n\r\n03059181000209\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nATELIER DE ACESSORIOS MARIANELA CARVALHO LTDA ME\r\n\r\n87118185\r\n\r\n23956044000195\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nRAFAEL M AMORIM EIRELI - ME\r\n\r\n87118568\r\n\r\n18491679000124\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nTAVARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\n87119815\r\n\r\n19788923000188\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nVDB F2 GERACAO DE ENERGIA S A\r\n\r\n87128504\r\n\r\n24323808000178\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nVDB F3 GERACAO DE ENERGIA S A\r\n\r\n87129993\r\n\r\n24526775000163\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nPOINT 193 LANCHONETE LTDA\r\n\r\n87136868\r\n\r\n20854761000207\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n87138852\r\n\r\n24635967000108\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nESMALTERIA ILUMINE-SE LTDA ME\r\n\r\n87143864\r\n\r\n12472281000164\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nREGINA CELIA SIQUEIRA BATISTA\r\n\r\n87144232\r\n\r\n02917178000399\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nLESER VALVULAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n87146855\r\n\r\n09003200000253\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nTAURUS BLINDAGENS NORDESTE LTDA\r\n\r\n87156001\r\n\r\n24930767000188\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nSALEM HAMMOUD - LANCHES - ME\r\n\r\n87157202\r\n\r\n24928942000100\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nCESTA DA FARTURA ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n87205584\r\n\r\n66970229021083\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n92005461\r\n\r\n02932074001406\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nHYPERMARCAS S A\r\n\r\n92006530\r\n\r\n35603679000198\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA\r\n\r\n92006840\r\n\r\n04285824000106\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMAGNETI MARELLI COFAP AUTOPECAS LTDA\r\n\r\n92007006\r\n\r\n09454178000268\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nCAMBUCI PECAS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\n92009360\r\n\r\n58338690000173\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nTOYSTER BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n92009823\r\n\r\n05607657000488\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nCDC BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n92010589\r\n\r\n01644731000809\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nCTIS TECNOLOGIA S/A\r\n\r\n92014029\r\n\r\n02045487000740\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nMARISOL VESTUARIO S A\r\n\r\n92017001\r\n\r\n15238000000100\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nJAC MOTORS DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n92018164\r\n\r\n03737402000161\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nPRYSMIAN DRAKA BRASIL S/A\r\n\r\n92018296\r\n\r\n54526082000484\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nITAUTEC SA GRUPO ITAUTEC\r\n\r\n92018784\r\n\r\n03737402000838\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nPRYSMIAN DRAKA BRASIL S/A\r\n\r\n92022943\r\n\r\n33719311000245\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nCERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S A\r\n\r\n92023451\r\n\r\n10969425000248\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nEINHELL BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRAMENTAS E EQUIPAME\r\n\r\n92023800\r\n\r\n01838723031278\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nBRF S A\r\n\r\n92023907\r\n\r\n01838723019731\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nBRF S A\r\n\r\n92026051\r\n\r\n09305552000182\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nEQUIPO COM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n92034682\r\n\r\n15709569000106\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nCOM E IND DE LATICINIOS DUMONT LTDA-ME\r\n\r\n92039153\r\n\r\n11023174000196\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nPANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n95003141\r\n\r\n04583502000143\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nCSA - CONSTRUTORA SOUZA ARAUJO LTDA\r\n\r\nId: 1998559"
                            ],
                            "1998763": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2016, às 11:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n61.463\r\n\r\nWORLD TIRES COMÉRCIO DE PNEUS E AMORTECEDORES LTDA\r\n\r\n62.399\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO 1001 LTDA\r\n\r\n63.213\r\n\r\nMINI MERCADO MARAVILHA DO CAMPINHO LTDA\r\n\r\n63.227\r\n\r\nLIK AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n65.267\r\n\r\nUVAMARILOS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65.769\r\n\r\nATREVIDA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n66.710\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n66.712\r\n\r\nMEIRA LANCHES LTDA\r\n\r\n66.713\r\n\r\nMEIRA LANCHES LTDA\r\n\r\n66.718\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n66.725\r\n\r\nJAMAICAN COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\n66.813\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n66.814\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n66.815\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n66.818\r\n\r\nFAROL COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\n66.819\r\n\r\nFAROL COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\n66.820\r\n\r\nFAROL COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\n66.824\r\n\r\nWILSON DE JESUS ME\r\n\r\n66.825\r\n\r\nINFOBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n66.829\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n66.830\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n66.841\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n66.843\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n66.844\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n66.852\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n66.886\r\n\r\nMEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66.889\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n66.890\r\n\r\nCOBRA ROLAMENTOS E AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n67.076\r\n\r\nALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A \r\n\r\n67.081\r\n\r\nCAVALO BRANCO COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA\r\n\r\nId: 1998763"
                            ],
                            "1998764": [
                                "I - Aviso",
                                "Na Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2016, às 11:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.913\r\n\r\nM. M. A BARATEIRA DE MADUREIRA COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n66.914\r\n\r\nM. M. A BARATEIRA DE MADUREIRA COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n66.949\r\n\r\nGSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n66.957\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA\r\n\r\n66.985\r\n\r\nMICHELLE CHRISTINA GIOSO FERNANDES\r\n\r\n66.997\r\n\r\nENERGIA WORLD REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n67.002\r\n\r\nTETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67.007\r\n\r\nRIO CARIOCA DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n67.011\r\n\r\nTMG ÓTICA LTDA EPP\r\n\r\n67.014\r\n\r\nMERCADO GRAN FAMÍLIA DE CORDEIRO LTDA EPP\r\n\r\n67.162\r\n\r\nESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A\r\n\r\n67.173\r\n\r\nDUDAMC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n67.191\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO SOARES FILHO\r\n\r\nId: 1998764"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1998797": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2015. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e Avante Soluções Internet Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo. VALOR TOTAL: R$ 82.500,00. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2016. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/2122/2015. \r\n\r\nId: 1998797"
                                ],
                                "1998786": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO Nº 006/2016\r\n\r\nA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AgeRio torna público, para conhecimento dos interessados, que venderá, por meio de Leilão Público, na modalidade do tipo \"MAIOR LANCE OU OFERTA\", respeitado o valor mínimo para alienação, os imóveis de sua propriedade, descritos a seguir: 1) Apartamento nº 601 (Cobertura), situado na Rua Bariloche, nº 143, loteamento denominado “Balneário dos Cavaleiros”, Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, descrito e caracterizado na matrícula nº 38784, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Macaé, com área construída de 196,90 m², área de uso comum de 60,30 m², com direito a duas vagas de garagem e respectiva fração ideal de 0,12140 do terreno. Lance inicial: R$ 826.000,00 (oitocentos e vinte e seis mil reais). 2) Apartamento nº 602 (Cobertura), situado na Rua Bariloche, nº 143, loteamento denominado “Balneário dos Cavaleiros”, Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, descrito e caracterizado na matrícula nº 38785, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Macaé, com área construída de 196,90 m², área de uso comum de 60,30 m², com direito a duas vagas de garagem e respectiva fração ideal de 0,12140 do terreno. Lance inicial: R$ 826.000,00 (oitocentos e vinte e seis mil reais). O Edital de Leilão Público - Normas e Condições Básicas, do qual é parte integrante o presente Aviso de Venda, estará à disposição dos interessados, no período de 01/12/2016 até 15/12/2016, das 10h às 16h, na sede da AgeRio, situada na Av. Rio Branco, nº 245, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e no escritório da Leiloeira Juliana Vettorazzo, situado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 540 - Sala 902, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, Tel: (21) 2548-5850//2547-45730. O Edital estará disponível no PORTAL: www.leilaototal.com.br e no sítio eletrônico www.agerio.com.br. O Leilão realizar-se-á no dia 16 de dezembro de 2016 (sexta-feira), a partir das 11h, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 540 - Sala 902, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, ocorrendo concomitantemente, em tempo real, pelo PORTAL: www.leilaototal.com.br, na presença dos interessados ou seus procuradores que comparecerem ao ato.\r\n\r\nId: 1998786"
                                ],
                                "1998589": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Prosolution Consultoria e Sistemas Informáticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de informática, visando a instalação de nova versão do sistema Regin com garantia das licenças já em uso pela JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 799.200,00 (setecentos e noventa e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/10/2016 a 05/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-11/006/425/2016.\r\n\r\nFiscalização: José Luciano da Silva, ID.: 1942954-1, Felipe Vieira Goloni, ID.: 4338188-0 e Felipe Barreiros dos Santos, ID.: 4331725-1. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2016.\r\n\r\nId: 1998589"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1998641": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 036/2016 - ASL- DP.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de recebimento de resíduos das estações de tratamento e elevatórias de esgotos em aterro sanitário, nos Municípios do Rio de Janeiro e Belford Roxo.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a licitação em epígrafe será realizada no dia 09/12/2016, às 15 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 1998641"
                                ],
                                "1998711": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 049/2016 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cal virgem granulada.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe será realizada no dia 07/12/2016, às 15:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 1998711"
                                ],
                                "1998710": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 042/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de polieletrólito emulsão água potável.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe será realizada no dia 07/12/2016, às 10:30 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 1998710"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "1998760": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 146/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a empresa Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda - CNPJ 42.271.262/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços auxiliares de diagnósticos e terapia (SADT), através do regime de credenciamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/168/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 147/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e o Centro de Desenvolvimento Humano Rosazul - CNPJ 40.439.697/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de assistência multi-disciplinar a saúde de pessoas com deficiência, através do regime de credenciamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 148/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e o Centro de Desenvolvimento Humaitá - CNPJ 00.951.668/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de assistência multi-disciplinar a saúde de pessoas com deficiência, através do regime de credenciamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 149/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Unidade Terapêutica Hexágono Ltda - CNPJ 01.318.816/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de assistência multi-disciplinar a saúde de pessoas com deficiência, através do regime de credenciamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nId: 1998760"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "1998851": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2013 Remanescente do Contrato nº 073/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, a contar de 29/08/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.221.430,80 (um milhão, duzentos e vinte e um mil quatrocentos e trinta reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/470/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2016.\r\n\r\nId: 1998851"
                            ],
                            "1998768": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (AGULHA DESCARTÁVEL) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/221/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2016, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/12/2016, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.277.377,18 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil trezentos e setenta e sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (BISTURI) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/257/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2016, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/12/2016, às 10:00 horas \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 122.007,84 (cento e vinte e dois mil sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2016, Processo de nº E-08/001/881/2015, destinado ao registro de preços para a aquisição de Medicamento Mesalazina 400 mg, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente li citação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 1998768"
                            ]
                        }
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1998766": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 026/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1905/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas automáticas, com fornecimento de insumos, para a realização de testes para identificação de microrganismos causadores de infecção em pacientes matriculados no HEMORIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 389.970,00 (trezentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE01327 e 2016NE01328.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2016.\r\n\r\nId: 1998766"
                            ],
                            "1998658": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 028/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001522/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de estações de trabalho, incluindo garantia técnica, manutenção preventiva e corretiva.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/11/2016 a 29/11/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.249.280,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil e duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 1998658"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "1998783": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO REGENTE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKenea Alves de Oliveira- 2007\r\n\r\n2- COLÉGIO MORRO AGUDO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEvaldo Castro da Silva- 2001\r\n\r\n3- COLÉGIO WAKIGAWA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Carolina Martins Esteves- 1997\r\n\r\n4- COLÉGIO VERDE- São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLuis Fernando Ferreira- 1991\r\n\r\n5- COLÉGIO CENECISTA DR PEDRO JORGE- Queimados\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLuciana Celestino dos Santos- 1998\r\n\r\n6- INSTITUTO SEPETIBA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAiesca Iorio Sant'Anna - 1994\r\n\r\n7- COLÉGIO OLINDENSE- Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nValdeclides José dos Santos- 1988\r\n\r\n8- INSTITUTO EDUCACIONAL MAXIMUS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiane de Oliveira Soares Pessoa - 2006\r\n\r\n9- COLEGIO JIME- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nGilberto Jose Pinto de Carvalho- 1983\r\n\r\n10- COLÉGIO ATLAS- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nAndré Rodrigues Corrêa- 1988\r\n\r\n11- COLÉGIO ALFA RECREIO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHeloísa Helena Corrêa da Silva- 2009\r\n\r\nId: 1998783"
                            ],
                            "1998365": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO RESCOLAR -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA, sito na Avenida Nilo Peçanha nº 82, Centro, Município de Valença, Censo Escolar 33035458, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV-04: Ana Beatriz Venancio Cassiano de Souza, Matrícula 201425610577704; Daniel Silva Pereira, Matrícula 201025950150442; Jôse Aparecida Gustavo Mariano Ramos, Matrícula 201425950580795; Miguel Antonio da Cruz Junior, Matrícula 201425950562037; Sabrina Marcelino Fraga Miranda, Matrícula 201025950397091. Secretária Escolar: Teresinha Figueira Monte, designada no DOERJ de 22/08/1991, página 37, 2ª coluna, Diretora: Claudia Gomes Figueira, designada no DOERJ de 13/12/2004, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. 4364390-6 e Cleide Vieira, ID.3752177-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL, sito na Rua Marabá, 75, Jatobá, Município de Paraíba do Sul, Censo Escolar 33017492, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Processo nº E-03/011/1121/2016, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Adriana Andrade de Souza Rozadas, Matrícula 201614350282677; Daniele Lopes Honorato, Matrícula 201614350279374; Deivid dos Santos Vieira, Matrícula 201114350156734; Helder de Castro Nunes, Matrícula 201614350279102; Iago da Silva, Matrícula 201314350220702; Weverton Felix Campos, Matrícula 201614350279455. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3089/2006, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Geovani Simões de Carvalho, Matrícula 201414350247046; Joelma da Silva Santos, Matrícula 201414350252201; Larissa Elias Dias, Matrícula 200914360033010; Maria Benedita Domingos Trindade, Matrícula 201414350253798; Matheus Freitas Constancio, Matrícula 201099990094527; Priscila Maria Silva Lameck, Matrícula 201014270134910; turma de origem NEJA-IV01/2015/1º semestre: Lorran da Costa Xavier, Matrícula 200914240017751; Luis Eduardo Corrêa de Souza, Matrícula 200914240047588. Secretária Escolar: Dilsis Gonzalez Lopes, designada no DOERJ de 22/01/1998, página 22, 2º coluna, Diretora: Denilda Maria de Oliveira Carvalho, designada no DOERJ de 14/12/2004, página 11, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID. 3665602-0 e Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID. 4327953-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA, sito a Rua Maria de Almeida Peçanha, nº 08, Monte Castelo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33018430 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 3063, de 03/05/2006, NO ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Cleonice de Paula Medeiros, Matrícula 201419120210664; Gil Arnald Jesus dos Santos, Matrícula 201014370207151; Jéssica Aparecida da Silva Gomes, Matrícula 201118950172628; Jonas Aristides de Souza, Matrícula 201519120216596; Lucas Ribeiro, Matrícula 201119120160447; Rômulo da Silva Barbosa, Matrícula 201419120208252; Rosimere Gomes da Silva, Matrícula 201419120210583; Sara Laksmy Viana Pereira, Matrícula 201019000148850; Vítor Antunes Silveira, Matrícula 201019120141683. Secretária Escolar: Patrícia Mara Gomes da Silva, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2º coluna, Diretora: Mônica Cristina Pereira de Souza, designada no DOERJ de 21/03/2013, página 29. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima de Moura Ferreira, ID 4328095-1 e Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0. \r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito à Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2016: Bryan da Silva Marques, Matrícula161033000016; Guilherme Jesus Correa, Matrícula161033000065; João Victor Moreira Pires, Matrícula 161033000119; Marcelo Pereira da Silva, Matrícula 151033000036; Mariana Satyro Felipe de Mello, Matrícula161033000181; Pedro Ozorio Correa Filho, Matrícula 161033000166. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2016: Julio Cesar Gonçalves Raizer, Matrícula 162033000372; Lorran de Souza Silva, Matrícula 132033000605; Maria Aparecida Pinheiro, Matrícula 14203300439; Matheus da Silva Souza, Matrícula 16203300412. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID 366569-2 e Fátima de Moura Ferreira, ID 4328095-1.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito à Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2016, na UNIDADE CEJA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA: Alan da Silva, Matrícula161060000061; Ana Vitoria Silva da Conceição, Matrícula151060000278; Avanir Fernandes de Freitas, Matrícula 151060000146; Bárbara Júlia de Moura Carvalho, Matrícula 161060000036; Gilberto Américo Firmino dos Santos, Matrícula 151060000044; Izabel das Graças da Silva, Matrícula 151060000099; Jucilene Carvalho Cunha Azevedo, Matrícula 151060000295. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2016: Daniel de Freitas Dourado Mafra, Matrícula 162030000012; Débora Santos Corrêa da Silva, Matrícula 152060000244; Denise Maria de Souza de Jesus, Matrícula 152060000284; Franciane Alves Corrêa e Castro, Matrícula 152060000005; Gabriela Murat Camargo dos Santos, Matrícula 162060000094; Guilherme Gaspar Rocha, Matrícula 152060000135; Hiago Vinicius dos Santos Ferreira, Matrícula 142060000182; Luciano da Silva, Matrícula 162060000015; Nathalia Brunkhorst Mesquita de Lima, Matrícula 152060000158; Paola Aparecida Gomes Ferreira, Matrícula 142060000203; Thaynara Barbosa Bastos, Matrícula 142060000053; Ubirajara Marcio Alves Pena Junior, Matrícula 152060000095; Vitor Gabriel Coêlho da Costa dos Santos, Matrícula 142060000124. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID 366569-2 e Fátima de Moura Ferreira, ID 4328095-1.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito à Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2016, na UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO: Aguinaldo de Souza Eleutério, Matrícula 151040000776; Alexandre Augusto Marques de Souza, Matrícula161040000095; Alexandre Moura Pimenta de Oliveira, Matrícula 161040000133; Alex Costa Tavares Júnior, Matrícula161040000005; Ana Clara Anibolete Leoncio Barbosa, Matrícula 161040000308; Ana Cristina Feijó Vilela, Matrícula 161040000290; Ana Maria Soares da Costa, Matrícula 161040000030; Anna Angéli da Conceição, Matrícula 161040000040; Ariane Reis da Silva, Matrícula 161040000373; Carlos Henrique de Souza Paulo, Matrícula 141040000089; Cristiano Costa de Souza, Matrícula 161040000322; Danielle Belizário Fernandes, Matrícula 161040000093; Dominique de Souza Britto, Matrícula 161040000362; Douglas Henrique Arruda Abrantes, Matrícula 141040000743; Eliane dos Santos Antonio, Matrícula 161040000086; Evandro de Oliveira Estevão, Matrícula 161040000100; Felipe da Rocha Anastácio, Matrícula151040000821; Felippe Ribeiro da Silva Barbosa, Matrícula 131040000192; Gabriel Avila dos Santos, Matrícula 151040000144; Geni Tereza de Freitas Antonio, Matrícula141040000181; Henrique Ventura Ricardo, Matrícula 151040000813; Igor de Almeida Oliveira, Matrícula 151040000825; Jeferson Conceição de Souza, Matrícula 161040000288; Jhulie da Silva Maia Martins, Matrícula 161040000077; João Paulo Pereira Confort, Matrícula 151040000643; João Victor de Souza Teixeira, Matrícula 161040000333; Juliana Oliveira dos Santos, Matrícula 161040000343; Julio Antonio Pereira, Matrícula 161040000150; Larissa Seabra de Menezes, Matrícula 151040000590; Leandro Monteiro da Silva, Matrícula 161040000232; Leonardo de Souza Tomaz, Matrícula 151040000734; Lorran de Lima Barbosa, Matrícula 141040000091; Luiz Eduardo da Silva Rocha, Matrícula 161040000166; Luiza Regina da Silva Souza, Matrícula 161040000239; Marco Antônio Oliveira dos Santos, Matrícula 161040000002; Maria Aparecida Cruz da Silva, Matrícula 151040000659; Maria Eduarda Batista Ribeiro, Matrícula 151040000762; Maria Eduarda Thomaz de Oliveira, Matrícula 161040000178; Mariléa Ferreira de Souza, Matrícula 151040000888; Matheus de Oliveira Souza, Matrícula 151040000393; Matheus Sobreira Soares, Matrícula 161040000044; Matheus Vinicios da Costa Raposo, Matrícula 161040000332; Max William Oliveira de Souza, Matrícula 161040000177; Maycon Firmino de Almeida, Matrícula 161040000091; Nilson Júnior Vieira dos Santos, Matrícula 161040000313; Nilson Oliveira da Cunha, Matrícula 14104000437; Patricia da Silva Vieira, Matrícula 151040000760; Pedro Paulo Ramos, Matrícula 161040000236; Ramon da Silva Pereira, Matrícula 151040000084; Renan Constant da Cruz Lima, Matrícula 161040000042; Rhian de Oliveira Geraldo, Matrícula 161040000170; Ronaldo José de Avila, Matrícula 161040000398; Tauan Callf Rabello Barbara, Matrícula 161040000074; Thiago Malaquias de Freitas, Matrícula 151040000450; Victor Matias Rodrigues Duarte, Matrícula 161040000072; Yam Monteiro da Silva Lino, Matrícula 161040000233. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS , autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, NO ANO LETIVO DE 2016: Adalberto Moreira da Silva, Matrícula 152040000464; Alyce Silva de Morais, Matrícula 162040000284; Anderson Carmo de Moraes, Matrícula 152040000701; Andréa Pereira de Paula, Matrícula 152040000877; Antonete Rodrigues Pires, Matrícula 152040000716, Antony Vieira Teixeira, Matrícula 162040000017; Brendow Douglas da Silva D'Almeida, Matrícula 152040000491; Bruna Moraes, Matrícula 152040000387; Bruna Rodrigues Assis, Matrícula 16204000287; Camila de Souza Oliveira, Matrícula 142040000510; Carlos Henrique dos Santos Figueira, Matrícula 162040000037; Cassiano de Lima Gonçalves, Matrícula 132040000058; Cristian Afonso Calixto Pereira, Matrícula 162040000337; Diego Mariano Fernandes, Matrícula 152040000002; Dione de Andrade Mota Brum, Matrícula 152040000880; Douglas Ferreira Barbosa Junior, Matrícula 152040000787; Douglas Fonsêca Pereira, Matrícula 162040000360; Dulcima da Silva Almeida, Matrícula 162040000144; Elaine dos Santos, Matrícula 1420000076; Elias Sebastião da Silva, Matrícula 152040000456; Erlon Moreira Maria, Matrícula 142040000677; Estefanio Magno Ferreira de Andrade, Matrícula 152040000782; Flavia Alves da Silva de Carvalho, Matrícula 152040000646; Gabriel Braga Mariano da Silva, Matrícula 162040000013; Geni Tereza de Freitas Antonio, Matrícula 162040000079; Giovani Silvano Vilela, Matrícula 152040000893; Gleison da Silva Dorneles, Matrícula 152040000699; GrazielleAraujo Ramalho da Silva, Matrícula 162040000367; Igor Belchior de Paula Andrade, Matrícula 162040000256; Ingrid Villas dos Santos, Matrícula 142040000544; Israel Felipe Ramos Pinheiro, Matrícula 152040000630; João Batista dos Santos, Matrícula152040000737; Joelma da Cruz Bernardino, Matrícula 152040000740; Jonathan Lemos da Cruz, Matrícula 152040000755; Josemara Rosa da Conceição, Matrícula 152040000170; Josileia da Silva, Matrícula 162040000141; Joyce Almeida Rosa Pinto Amazonas, Matrícula 142040000429; Juliano Simão Neves Coelho, Matrícula 152040000500; Julya de Oliveira Gonçalves, Matrícula 162040000014; Laís Ferreira Rodrigues, Matrícula 162040000442; Lucas Fonseca Franco, Matrícula162040000306; Lucas Garcia Cerqueira Nogueira, Matrícula 162040000276; Lucas Luiz da Silva Rolla, Matrícula 162040000025; Luciana Gomes, Matrícula 142040000234; Luiz Carlos da Silva, Matrícula 162040000092; Manoel Victor de Lima Viterbo, Matrícula 152040000394; Manuel da Costa Neves, Matrícula 152040000647; Marcelo de Paula, Matrícula 152040000873; Marco Antonio Alves, Matrícula 142040000253; Marcos de Oliveira Batista, Matrícula 152040000592; Marcos Vinicio da Costa Raposo, Matrícula 162040000015; Marcos Vinícius Silva Machado, Matrícula 152040000730; Marcús Aureliús Frazão, Matrícula 152040000295; Maria Francisca de Freitas, Matrícula152040000889; Marilea Ferreira de Souza, Matrícula 162040000135; Marilia Ferreira de Souza, Matrícula 152040000783; Matheus Magalhães Santos, Matrícula 152040000745; Milena Mendes de Moura Miguel, Matrícula162040000242; Patrícia Dias Custódio Pereira, Matrícula 152040000523; Patrícia Wenceslau de França, Matrícula 152040000418; Patricio Mariano Nascimento, Matrícula 162040000211; Patrick Rosa Medeiros Cabral, Matrícula 152040000240; Paula Vieira de Alvarenga, Matrícula 162040000314; Rafaelli de Souza Celestino Oliveira, Matrícula 162040000081; Raiat Gil Cruz, Matrícula 152040000531; Renato Ferreira de Souza Neto, Matrícula 152040000895; Robson de Oliveira Barros, Matrícula 152040000660; Ronaldo Rosa, Matrícula 152040000780; Rozeli Macedo da Silva Feijó, Matrícula 152040000722; Sanderson Rodrigues Pereira, Matrícula 152040000797; Sara Faria, Matrícula 152040000748; Sebastião Carlos de Melo, Matrícula 152040000792; Silvestre André Torres, Matrícula 142040000416; Silvio César de Souza, Matrícula 152040000749; Sonia Maria Arruda Honorato de Paula, Matrícula 152040000753; Tatiana Machado Costa, Matrícula 162040000107; Tatiani Souza Caetano, Matrícula 162040000214; Thiago Caitano Romeiro Pantaleão, Matrícula 162040000213; Vagner Macêdo Aprigio, Matrícula 152040000771; Valéria Flores da Silva Soares, Matrícula 152040000317; Wagner Andrade dos Santos, Matrícula 132040000235; Wellington de Lima Silva, Matrícula 152040000639; Wellington Pereira Feijó, Matrícula 162040000089; Werickson Lhorran Cunha Ribeiro, Matrícula 152040000397; Yasminy Wenceslau Dias, Matrícula 152040000324; Zulmira de Oliveira, Matrícula 152040000885. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID 366569-2 e Fátima de Moura Ferreira, ID 4328095-1.\r\n\r\nId: 1998365"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1998784": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 089/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Pro - Medic Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (agulhas). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 172/2016. VALOR: R$ 359.220,00 (trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e vinte reais). N.E: 02227. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3245/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 093/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Endo Medical Rio Comercial LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 227/2016. VALOR: R$ 147.999,96 (cento e quarenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa seis centavos). N.E: 02339. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/955/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 096/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Expressa Distribuidora de Medicamentos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 335/2015. VALOR: R$ 224.928,00 (duzentos e vinte e quatro mil novecentos e vinte e oito reais). N.E: 02358. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1736/2015.\r\n\r\nId: 1998784"
                                ],
                                "1998346": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 38/2016. PARTES: UERJ e Empresa Verde Gestão De Serviços e Resíduos LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza, apoio administrativo e operacional de apoio a infra estrutura dos campi da UERJ e Policlínica Piquet Carneiro. PRAZO: 24 meses, contados a partir da data de expedição de ordem de serviço. VALOR MENSAL: R$ 1.338.006,31. NÚMERO DO EMPENHO: 2016NE03642 RESPONSÁVEIS: Edilson da Silva Nascimento, Matr. 3902-4,Zelio Vianna Filho, Matr. 4514-6 e Carlos Alberto Ribeiro de Souza, Matr. 4513-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 51/DAF/2016. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4927/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 39/2016. PARTES: UERJ e Empresa Appa Serviços Temporários e Efetivos LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de condutores de veículos. PRAZO: 24 meses, contados a partir da data de expedição de ordem de serviço. VALOR MENSAL: R$ 59.141,09. NÚMERO DO EMPENHO: 2016NE03670 RESPONSÁVEIS: Ezequias Cristino, Matr. 2720-1 e José Gilson de Lima, Matr. 25552-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 50/DAF/2016. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4926/2016.\r\n\r\nId: 1998346"
                                ],
                                "1998162": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato. PARTES: Instituto Mar e Portos - IMAPOR, a Associação Brasileira de Direito Marítimo - ABDM e a UERJ. OBJETO: Adiar o contrato para alterar somente o número de parcelas a serem pagas para 2ª turma de Pós Graduação, permanecendo inalterado o valor total pago. DATA DE ASSINATURA: 28/09/216. VIGÊNCIA: Até 31/10/2017. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº 11698/2012.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste do Acordo de Doutoramento em Regime de Cotutela Internacional. PARTES: Universidade do Porto e a UERJ. OBJETO: Alterar o tema da tese, expresso na seção 4 do acordo, que passa a ser: “Avaliação da cultura de segurança do paciente em ambiente hospitalar: estudo comparativo em hospital universitário e público do Rio de Janeiro e do Porto”. DATA DE ASSINATURA: 20/09/2016. VIGÊNCIA: Até 30/09/2016. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº 184/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Hochschule Gestaltung Schwabisch Gmund e a UERJ. OBJETO: Regular a relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e de Alemanha. DATA DE ASSINATURA: 22/09/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/6420/2016.\r\n\r\nId: 1998162"
                                ],
                                "1998813": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade de Peshawar e a UERJ. OBJETO: Regular a relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e de Paquistão. DATA DE ASSINATURA: 25/10/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/6752/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Marco. PARTES: Universidade Nacional de Rosário e a UERJ. OBJETO: Estabelecer e desenvolver relações de cooperação internacional entre ambas as instituições através da colaboração acadêmica, científica e cultural. DATA DE ASSINATURA: 01/08/2016. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/692/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n8310/2016\r\n\r\nDia Design Ltda\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\n8311/2016\r\n\r\nSociedade Educacional Augusto de Lima Ltda - ME\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\n8312/2016\r\n\r\nCentro Educacional Professora Mariana Ltda - Epp\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\n8313/2016\r\n\r\nCreche Escola Catavento Ltda\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\n8314/2016\r\n\r\nSociedade Educacional Nícia Macieira Ltda\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\n8315/2016\r\n\r\nUnião Brasileira de Educação e Ensino\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\n8316/2016\r\n\r\nCírculo de Amigos do Menino Patrulheiro Camp. Mangueira\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\n8317/2016\r\n\r\nComando da Aeronáutica\r\n\r\n27/08/2016\r\n\r\n8318/2016\r\n\r\nAssociação de Apoio ao CIEP Brizolão 511 Profª Alaide Araujo Storck Mellor Marques\r\n\r\n27/08/2016\r\n\r\n8321/2016\r\n\r\nGrupo Qualquer Scena\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\n8322/2016\r\n\r\nIgreja de Nova Vida em Jardim Xavantes\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\n8323/2016\r\n\r\nAssociação dos Portadores de Deficiência Física de Carmo RJ\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\n8324/2016\r\n\r\nAssociação Beneficente Projeto Elikya - ASBEPE\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\n8325/2016\r\n\r\nAssembleia de Deus Central em Cordeirinho\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\n8327/2016\r\n\r\nFederação de Agências para o Inter-Relacionamento Sócio Educativo\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\n8328/2016\r\n\r\nCentro de Formação Profissional Alzira de Aleluia\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\n8329/2016\r\n\r\nCentro de Desefa dos Direitos Humanos\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\n8523/2016\r\n\r\nMitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\n8524/2016\r\n\r\nCentro Educacional Colégio Modelo - Eireli - EPP\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n8525/2016\r\n\r\nCurso Pinheiro Guimarães Ltda\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n8526/2016\r\n\r\nAssociação da Igreja Metodista - 1 Região Eclesiástica\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\n8527/2016\r\n\r\nMenaide e Companheiros em Ação\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n8528/2016\r\n\r\nIgreja Metodista Wesleyana da 1 Região\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\n8529/2016\r\n\r\nAssociação da Igreja Metodista Sétima Região Eclesiastica\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\n8530/2016\r\n\r\nComando da Aeronáutica\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\n8531/2016\r\n\r\nLar Paulo de Tarso\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\n8532/2016\r\n\r\nCBV Colégio Batista do Vilar Ltda - EPP\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\n8533/2016\r\n\r\nLar dos Meninos, CEP: 21940-230\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\n8534/2016\r\n\r\nLar dos Meninos, CEP: 23040-150\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\n8535/2016\r\n\r\nAudiplanus Auditoria e Contabilidade Ltda - ME\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\n8537/2016\r\n\r\nImuno Center Farmácia de Manipulação Ltda EPP\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\n8539/2016\r\n\r\nAcademia Bacalhau Fitness Club Ltda\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\n8540/2016\r\n\r\nCentro de Ensino Espinoza Ltda\r\n\r\n10/09/2016\r\n\r\n8541/2016\r\n\r\nAssociação Brasileira Ajuda a Igreja que Sofre\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n8543/2016\r\n\r\nGenerali Brasil Seguros S.A.\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\n8544/2016\r\n\r\nInstituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educação\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n8545/2016\r\n\r\nSistema de Ensino Prima de Marica - Ltda ME\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n8546/2016\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos de Nova Friburgo\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\n8547/2016\r\n\r\nIgreja Batista de Sumidouro\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\n8548/2016\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos de Arraial do Cabo\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\n8550/2016\r\n\r\nColégio Curso Pinto e Andrade Ltda - EPP\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\n8551/2016\r\n\r\nColégio Ícaro Ltda - EPP\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\n8552/2016\r\n\r\nCentro de Integração Objetivo Ltda EPP\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\n8553/2016\r\n\r\nCentro de Ensino e Cultura Eireli - ME\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\n8557/2016\r\n\r\nPro Forma Academia de Ginástica\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n8560/2016\r\n\r\nRede Divino Zelo de Educação\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n8563/2016\r\n\r\nAcademia Andrade Neves Ltda EPP\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\n8564/2016\r\n\r\nColégio Halley Ltda\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\n8566/2016\r\n\r\nSM 13 Bar e Restaurante Ltda - EPP\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\n8574/2016\r\n\r\nUniversidade das Crianças SS Ltda - ME\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\n8575/2016\r\n\r\nColégio Curso Desafio Ltda - EPP\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n8577/2016\r\n\r\nLM Locação de Bens Moveis Ltda\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\n8589/2016\r\n\r\nCentro de Ensino e Cultura Ltda\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n8591/2016\r\n\r\nSarah Monteiro de Carvalho 12925860796\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\n8592/2016\r\n\r\nPlastic Omnium do Brasil Ltda\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\n8602/2016\r\n\r\nEducandário Cecilia Meirelles Eireli - ME\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n8603/2016\r\n\r\nArgumento Sistemas e Consultoria Ltda\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\n8604/2016\r\n\r\nOrleans e Carvalho Advogados Associados\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\n8609/2016\r\n\r\nCurso de Especialização Wakigawa Ltda - EPP\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\n8610/2016\r\n\r\nColégio Coelho Neto Ltda - ME\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\n8612/2016\r\n\r\nLar dos Meninos, CEP: 24900-000\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\n8630/2016\r\n\r\nCentro de Desenvolvimento Criativo Se Essa Rua Fosse Minha\r\n\r\n10/09/2016\r\n\r\n8654/2016\r\n\r\nRest Resende Comercio de Alimentos Ltda - EPP\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n8657/2016\r\n\r\nInstituto Adventista e de Educação e Assistência Social Este Brasileira\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\n8659/2016\r\n\r\nCentro Educacional Santa Marta\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\n8660/2016\r\n\r\nEscola Jardim Mina do Saber Ltda\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\n8664/2016\r\n\r\nGinásio Apollo 12 Ltda - EPP\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\n8665/2016\r\n\r\nLUMAC - Locação de Máquinas Ltda - EPP\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\n8666/2016\r\n\r\nColégio Metropolitano S/A\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\n8667/2016\r\n\r\nSete Servic Elevadores Ltda - ME\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\n8669/2016\r\n\r\nAlvares da Silva Campos Advogados Associados\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\n8672/2016\r\n\r\nEscola Sá Pereira\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\n8674/2016\r\n\r\nECRAN Educação e Cultura\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\n8676/2016\r\n\r\nInstituto Federal de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - Campus Rio de Janeiro\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n8679/2016\r\n\r\nH.M.C. Salustino - Colégio - ME\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\n8680/2016\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Silva Jardim\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\n8683/2016\r\n\r\nHFC Brasil Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nId: 1998813"
                                ],
                                "1998160": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade Nacional Costa Rica e a UERJ. OBJETO: Regular as relações entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 19/11/2015. VIGÊNCIA: Até 10/05/2017. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/14603/2011.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio de Apoio ao Programa Abruem de Bolsas de Mobilidade Estudantil. PARTES: A ASBRUEM, o Banco Santander (Brasil) e a UERJ. OBJETO: Aderir ao convênio para apoiar o Programa de Bolsas Ibero - Americanas para Estudantes de Graduação Santander Universidades. DATA DE ASSINATURA: 12/06/2015. VIGÊNCIA: 31/12/2016. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/5526/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio de Apoio ao Progra ma Abruem de Bolsas de Mobilidade Estudantil. PARTES: A ASBRUEM, o Banco Santander (Brasil) e a UERJ. OBJETO: Aderir ao convênio para apoiar o Programa de Bolsas Ibero - Americanas para Estudantes de Graduação Santander Universidades. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2016. VIGÊNCIA: 31/12/2017. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3726/2016.\r\n\r\nId: 1998160"
                                ],
                                "1998347": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de rerratificação ao Contrato nº 22/2016. PARTES: UERJ e a Empresa Appa Serviços Temporários e Efetivos LTDA. OBJETO: Retificação do valor de R$ 28.094.500,00 para R$ 28.094.465,76. VALOR: R$ 28.094.465,76. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/2241/2016.\r\n\r\nId: 1998347"
                                ],
                                "1998767": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 321/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/12/16 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO. Proc. HUPE nº E-26/008/2271/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 322/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/12/16 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS. Proc. HUPE nº E-26/008/2084/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 323/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/12/16 às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KIT DE MONITORIZAÇÃO DE PRESSÃO INTRACRANIANA. Proc. HUPE nº E-26/008/957/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 324/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/12/16 às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE STENT CAROTÍDEO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3549/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 325/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/12/16 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO E PAPEL TOALHA. Proc. HUPE nº E-26/008/2336/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 326/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/12/16 às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EMPILHADEIRA ELÉTRICA. Proc. HUPE nº E-26/008/2441/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 327/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/12/16 às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DIETA ENTERAL E L-GLUTAMINA. Proc. HUPE nº E-26/008/1415/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 328/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/12/16 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ACIDO FOLICO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2523/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 329/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/12/16 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SONDA URETRAL TIPO FOLEY. Proc. HUPE nº E-26/008/2029/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 330/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/12/16 às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CLIPS DE ANEURISMA. Proc. HUPE nº E-26/008/2484/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, os editais e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1998767"
                                ],
                                "1998633": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA DE BOLSISTAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, através da Vice-Presidência Científica, torna público o resultado final do processo seletivo, abaixo, listagem com a classificação dos candidatos para os Projetos Caravana da Ciência, Praça da Ciência Itinerante e FECTI, no âmbito da Fundação CECIERJ. Processo nº E-26/004/2145/2015.\r\n\r\nAprovados apenas os candidatos com média maior ou igual a 6.\r\n\r\nCARAVANA DA CIÊNCIA\r\n\r\nPontuação final\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nTipo de bolsa\r\n\r\nIMEDIATA\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nALBERTO ALVES DE MESQUITA\r\n\r\n10,00\r\n\r\nsim\r\n\r\nID1 - ASTRONOMIA\r\n\r\nADELMO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n6,50\r\n\r\n3º\r\n\r\nID1 - ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nADILÁSIO PEDRO PEREIRA CRUZ NETO\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nANA ELIZA DE FREITAS MARTINHO\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9º\r\n\r\nID2\r\n\r\nANA PAULA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3,75\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nARTHUR GUTIERREZ GRAVATO RODRIGUES\r\n\r\n5,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1°\r\n\r\nID1 \r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA LEAL\r\n\r\n6,30\r\n\r\n11º\r\n\r\nID2\r\n\r\nDENISE DE MATTOS GAUDARD\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDURVAL DA SILVA SANTOS\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13º\r\n\r\nID2\r\n\r\nFLÁVIA BARROS FERREIRA\r\n\r\n7,85\r\n\r\n2º\r\n\r\nID1\r\n\r\nGABRIELA DE ASSIS COSTA MOREIRA\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nGUSTAVO CÉSAR ARÊAS DE SOUZA\r\n\r\n5,75\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nIANIZE DE NOVAIS BARRETO\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA NOVAIS MARMELLO\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nJOYCE FREITAS BRANDÃO\r\n\r\n6,40\r\n\r\n6º\r\n\r\nID1 \r\n\r\nJULIANA CARDOSO GONÇALVES\r\n\r\n9,50\r\n\r\nsim\r\n\r\nID1 - ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nJULIANE BARROS DA SILVA\r\n\r\n7,25\r\n\r\n8º\r\n\r\nID2\r\n\r\nLARISSA PAIVA PEREIRA\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2º\r\n\r\nID1 - ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nLAURA ACERB CORDIOLI\r\n\r\n9,25\r\n\r\n1°\r\n\r\nID1 - ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nLILIANA PARENTE RIBEIRO\r\n\r\n6,25\r\n\r\n4º\r\n\r\nID1 - ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nLUANA MOTA PORTELA SANTOS\r\n\r\n7,80\r\n\r\n5º\r\n\r\nID2\r\n\r\nLUCIANA DE FREITAS ROZA\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nLUISA DA FONSECA TAVARES\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nLUIZ CELSO DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n7,25\r\n\r\n5º\r\n\r\nID1 \r\n\r\nMARCELO VILELA DA SILVA\r\n\r\n9,30\r\n\r\nsim\r\n\r\nID2\r\n\r\nMICHELE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nNATÁLIA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n3,25\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nNIRIELE BRUNO RODRIGUES\r\n\r\n6,75\r\n\r\n10º\r\n\r\nID2\r\n\r\nPAULA CAVALCANTE DE ANDRADE\r\n\r\n3,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nPEDRO GABRIEL PEIXOTO HONORATO DOS SANTOS\r\n\r\n3,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nPENÉLOPE ANDREANI VALADARES\r\n\r\n7,87\r\n\r\n4º\r\n\r\nID2\r\n\r\nRAFAEL DE ABREU SOPHIA\r\n\r\n10,00\r\n\r\nsim\r\n\r\nID2\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nRAPHAELLA RODRIGUES DIAS\r\n\r\n8,50\r\n\r\n2º\r\n\r\nID2\r\n\r\nRAQUEL BARROS\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6º\r\n\r\nID2\r\n\r\nSILVIA DE JESUS RESENDE\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nTAYANA GALVÃO SCHEIFFER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\n9,25\r\n\r\n1º\r\n\r\nID2\r\n\r\nTELMA LUCIA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n4,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nTHAÍS VARANDAS DE AZEREDO\r\n\r\n7,75\r\n\r\n3º\r\n\r\nID1 \r\n\r\nTHATIANE PIAZZA DE MELO\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nID2\r\n\r\nVERÔNICA ALVES VIANA\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7º\r\n\r\nID2\r\n\r\nVLADIMIR JEARIM PEÑA SUAREZ\r\n\r\n8,75\r\n\r\n1º\r\n\r\nID1 - ASTRONOMIA\r\n\r\nWESLEY PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,40\r\n\r\n4º\r\n\r\nID1 \r\n\r\nWILLIAN VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n8,50\r\n\r\n2º\r\n\r\nID1 - ASTRONOMIA\r\n\r\nPRAÇA DA CIÊNCIA ITINERANTE\r\n\r\nPontuação final\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nTipo de bolsa\r\n\r\nIMEDIATA\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nANGELI ROSE NASCIMENTO\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1º\r\n\r\nID2 \r\n\r\nBEATRIZ BELTRÃO RODRIGUEZ\r\n\r\n6,75\r\n\r\n3º\r\n\r\nID2\r\n\r\nBENEDITO DIAS DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2º\r\n\r\nID2\r\n\r\nCAMILA FELIPPE DE SOUZA\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA LIMA\r\n\r\n8,50\r\n\r\nsim\r\n\r\nID2\r\n\r\nMARIA RITA RESENDE MARTINS DA COSTA BRAZ\r\n\r\n3,75\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nAMANDA LEITE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nCARINA SAETA CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nCELIA MARIA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n9,60\r\n\r\n1º\r\n\r\nID1\r\n\r\nGEANE LOPES FLORES\r\n\r\n3,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nGISELLE JOANA GREGÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3,25\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nLÚCIO PARANHOS VARGAS DE FARIA\r\n\r\n3,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nMARIA JOSE BLONDEL ENRIONE\r\n\r\n6,50\r\n\r\n2º\r\n\r\nID2\r\n\r\nCRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n10,00\r\n\r\nsim\r\n\r\nID2\r\n\r\nMÔNICA SALAZAR SOUZA\r\n\r\n4,25\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nALBERTO SILVA CID\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nID2\r\n\r\nAMANDA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nLARA STRÓLIGO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n6,50\r\n\r\n1º\r\n\r\nID2\r\n\r\nRUI FERNANDO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n10,00\r\n\r\nsim\r\n\r\nID1\r\n\r\nALINE MARIA ALVAREZ DE MOURA\r\n\r\n3,25\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nFERNANDA SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nID2\r\n\r\nLAURA DOS SANTOS ROUGEMONT\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nNATANAEL DE FREITAS SILVA\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2º\r\n\r\nID2\r\n\r\nPATRÍCIA QUADROS GONDIM LEITE\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1º\r\n\r\nID2\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n9,50\r\n\r\nsim\r\n\r\nID2\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nMAXWELL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3,75\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSANDRA CORREA GOMES\r\n\r\n5,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nBRUNA DE ALMEIDA ARRABAL NOGUEIRA\r\n\r\n5,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nLETÍCIA RIBEIRO\r\n\r\n7,00\r\n\r\nsim\r\n\r\nID2\r\n\r\nSILVIA REGINA TEODORO PINHEIRO\r\n\r\n5,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nVANESSA QUINTANILHA RAMOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nFECTI\r\n\r\nPontuação final\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nTipo de bolsa\r\n\r\nIMEDIATA\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nALINE SANTOS MARTINS\r\n\r\n6,50\r\n\r\n3º\r\n\r\nID1\r\n\r\nANA LUCIA HENRIQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nCHRISTINA SANT'ANNA DE CASTRO\r\n\r\n9,00\r\n\r\nsim\r\n\r\nID1\r\n\r\nELINIA MEDEIROS LOPES\r\n\r\n5,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE VARELA SATURNINO ALVES\r\n\r\n7,65\r\n\r\n2º\r\n\r\nID1\r\n\r\nJUSSARA MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nPEDRO ZILLE TEIXEIRA NASSER\r\n\r\n4,75\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES DUMPEL\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1º\r\n\r\nID1\r\n\r\nId: 1998633"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarta Prorrogação do Termo Aditivo n° 01/13 - Primeiro Termo Aditivo ao TAC.INEA.03/12. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Ministério Público Federal (MPF), Departamento de Recursos Minerais (DRM-RJ), Sindicato de Extração e Aparelhamento de Gnaisses do Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (SINDGNAISSES), Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e a empresa Edgard da Motta Teixeira - ME. OBJETO: Prorrogar o prazo do TAC.INEA.03/12, emitir Autorização Ambiental de Funcionamento e cumprir o Cronograma de Ações e Desembolso, constante no Anexo I. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2016. PROC. ADM. Nº E-07/505.316/10.\r\n\r\nEdgard da Motta Teixeira – ME.\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Margareth (sindgnaisses@sindgnaisses.com)\r\n\r\nO cliente efetuou o pagamento em 30/11/2016.\r\n\r\nId: 1996287"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.11/16). PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE (SEA), INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) e GILBEL JOLBER DE CARVALHO PASSOS E ROSA MARIA LOPES CUNHA. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que os Compromissados promovam, fiel e integralmente, as necessárias adequações em seu projeto de silvicultura econômica, localizado nas Fazendas Retiro, Primavera e Monte Líbano, em virtude de ter sido implantado sem a devida licença ambiental e da necessidade de se adequar ao disposto na Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007 e no Decreto Estadual nº 44.377, de 10 de setembro de 2013, conforme estabelecido neste TAC e segundo as exigências das autoridades ambientais competentes. PRAZO: 03 (três) anos, a contar da data de publicação do Extrato do TAC no Diário Oficial. VALOR: R$ 226.843,20 (duzentos e vinte e seis mil oitocentos e quarenta e três e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.690/2016.\r\n\r\nGilbel Jolber de Carvalho Passos e Rosa Maria Lopes Cunha\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Rosa Cunha (rosacunha@intersuper.com.br)\r\n\r\nO cliente efetuou o pagamento em 30/11/2016.O cliente efetuou o pagamento em 30/11/2016.\r\n\r\nId: 1996830"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA informa que em 22 de novembro de 2016, foi publicada a Deliberação INEA nº 36/2016, que instituiu o Diário Eletrônico, para fins de publicação dos atos administrativos provenientes do Processo Administrativo Digital (PAD). Serão publicados no Diário Eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente as Concessões, Renovações, Averbações e Indeferimentos de Licenças Ambientais, Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Autorizações Ambientais, Certidões Ambientais, Certificados Ambientais e demais instrumentos do SLAM, bem como os demais atos administrativos relacionados ao processo de licenciamento ambiental, com tramitação no Processo Administrativo Digital, em especial notificações, autos de constatação e autos de infração.\r\n\r\nId: 1997134"
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                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "1998620": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 013/2016. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/11/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Electra Viagem e Turismo Ltda - ME.\r\n\r\nVALOR: R$ 104.879,72 (cento e quatro mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nOBJETO: Serviços de agência de viagens (com reserva, emissão, entrega de passagens aéreas, traslado e hospedagem).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 287/79 e Decretos Estaduais nº 3149/80 e 21081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1299/2016.\r\n\r\nId: 1998620"
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                            "Atos": {
                                "1998655": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração n° 478/2016, assinado em 11/11/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Valorização ao Adolescente e à Família Construindo Sonhos.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programa e ações de proteção social especial de média e alta complexidade na área de atenção à criança e ao adolescente no contexto do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 16/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ n° E-23/002889/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 610.136,63 (seiscentos e dez mil cento e trinta e seis reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2016.\r\n\r\nId: 1998655"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "1998578": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. DATA: 18.11.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e os estagiários: MARIANA GONÇALVES DE CARVALHO, ALINE SUDRÉ FILGUEIRAS RODRIGUES, CAROLINA DOS REIS SILVA AMARAL, JESSICA LOPES PEREIRA, RAYANNE DE OLIVEIRA PINTO, DANIEL RIBEIRO BAPTISTA, LUIZA FRANÇA DA ROCHA GREGÓRIO, ERNANY VICTOR ARAUJO FRANCO, ANA PAULA REZENDE DE SOUZA, DANIELA CORREIA DA SILVA, ANDRÉ TEIXEIRA MANHÃES, SARAH BRAGA CORDEIRO, WÉLLERSON TAVARES SANTANA, DENIS LOPES LOUZADA JUNIOR, GLAUCO DE FARIA GALDINO. OBJETO: Estágio Forense. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3817, de 25.09.2015, 3858, de 03.03.2016, 3882, de 04.05.2016, 3881, de 04.05.2016, 3809, de 28.08.2015, 3810, de 28.08.2015, 3819, de 05.10.2015, 3935, de 29.08.2016 e na PORTARIA nº 165-CEJUR/PGE, de 17 de novembro de 2016. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 1998578"
                            ],
                            "1998661": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n38º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 23 do Regulamento do 38º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) D\r\n\r\n2) E\r\n\r\n3) B\r\n\r\n4) A\r\n\r\n5) C\r\n\r\n6) E\r\n\r\n7) D\r\n\r\n8) C\r\n\r\n9) E\r\n\r\n10) B\r\n\r\n11) D\r\n\r\n12) C\r\n\r\n13) E\r\n\r\n14) B\r\n\r\n15) D\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n16) C\r\n\r\n17) E\r\n\r\n18) D\r\n\r\n19) B\r\n\r\n20) D\r\n\r\n21) B\r\n\r\n22) A\r\n\r\n23) C\r\n\r\n24) B\r\n\r\n25) C\r\n\r\n26) D\r\n\r\n27) B\r\n\r\n28) B\r\n\r\n29) A\r\n\r\n30) E\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\n\r\n31) D\r\n\r\n32) B\r\n\r\n33) E\r\n\r\n34) A\r\n\r\n35) C\r\n\r\n36) D\r\n\r\n37) A\r\n\r\n38) C\r\n\r\n39) E\r\n\r\n40) B\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO:\r\n\r\n41) D\r\n\r\n42) B\r\n\r\n43) B\r\n\r\n44) A\r\n\r\n45) C\r\n\r\n46) D\r\n\r\n47) C\r\n\r\n48) B\r\n\r\n49) E\r\n\r\n50) E\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1998661"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1998675": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato de 24.10.2016 de nomeação de EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA SANTOS, para exercer o cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 25.11.2016.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato de 24.10.2016 de nomeação de MARIANE ANDRADE GALBINE, para exercer o cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 25.11.2016.\r\n\r\nId: 1998675"
                    ],
                    "1998604": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nAPROVA o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/ Justiça Itinerante, referente ao mês de dezembro de 2016, informando que o Mapa/Tabela de Plantão Diurno, Noturno e Regime diferenciado/ Justiça Itinerante estão disponíveis, no site da Defensoria Pública do Estado (www.defensoria.rj.def.br) e que as eventuais alterações posteriores serão publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1998604"
                    ],
                    "1998735": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a comissão de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e HTS HIGH TEC SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. EPP, com validade a contar de 03 de abril de 2016, os servidores FLAVIO AUGUSTO FERREIRA NUNES, mat. 3067691-0, RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA PAES BORGES BIONE, mat. 3067722-3, Contrato nº 003/2016, de acordo com a sua Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro. Proc. Adm. nº E-20/001/1745/2015.\r\n\r\nId: 1998735"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1998566": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2016. PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de assinatura do conteúdo da Revista dos Tribunais Online. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2016. VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2171/2016.\r\n\r\nId: 1998566"
                    ],
                    "1998601": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 09/2016. PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREPEBUS. OBJETO: Desenvolvimento de Programa de Parceria para o fim de incrementar e fomentar a atividade desenvolvida pela DPGE, no atendimento aos munícipes hipossuficientes seja com a cessão de funcionários, de espaço físico, seja na facilitação, apoio, confecção e obtenção de documentos próprios para instruir requerimentos ou solucionar conflitos. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2016. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2076/2016.\r\n\r\nId: 1998601"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1998949": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 388/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mi reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMPRESAS C/FINS LUCRATIVOS \r\n\r\n1.100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.100.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte 0100 - Recursos Próprios, na natureza de Receita 79229901 - Restituições Diversas;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 30 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1998949"
                    ],
                    "1998918": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1648/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 1163/2016 que nomeou Saulo da Costa Nunes, para exercer no Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Patrimônio, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1649/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente e sem ônus para municipalidade, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Nilson Barboza da Silva, para exercer no Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Patrimônio, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1998918"
                    ],
                    "1998919": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1639/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR o servidor Jeferson Elias Pereira de Jesus Ribeiro, Professor I - 20h, matrícula nº 17301, admitido em 02/08/2004, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/07/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1640/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR o servidor Rodolfo Maia Souza, Professor I - 20h, matrícula nº 21448, admitido em 27/11/2008, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/05/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1641/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR a servidora Glaucia Vagas Azevedo Lima Nunes, Animadora Cultural, matrícula nº 16321, admitido em 14/08/2003, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/07/213.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1642/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR a servidora Priscila Catucha Mercez da Silva, Técnica em Enfermagem, matrícula nº 23554, admitida em 09/10/2012, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/01/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1643/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR o servidor Bruno Fernando Oliveira, Enfermeiro III - 24h, matrícula nº 33517, admitido em 01/10/2013, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/03/2014.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1644/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR a servidora Juliana Lopes Fernandes, Psicóloga III - 24h, matrícula nº 24356, admitida em 06/03/2013, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/03/2014.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1645/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR a servidora Patrícia das Neves Dias, Professora I - 20h, matrícula nº 16569, admitida em 01/06/2004, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/09/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1998919"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "1998842": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 10/2016\r\n\r\nO Superintendente de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de se estabelecer parâmetros para o uso racional da área publica no Balneário de Farol de São Thomé, vem pela presente Portaria CONVOCAR todos os COMERCIANTES AMBULANTES interessados em exercer as atividades durante a temporada de Verão no farol de São Thomé/2017, a comparecerem no local, dias e horários estabelecidos, para requererem a INSCRIÇÃO, observando os seguintes procedimentos:\r\n\r\n1 - Dos Pré-requisitos:\r\n\r\nA inscrição é obrigatória para todos os comerciantes ambulantes que pretendam exercer suas atividades durante a temporada de Verão no Balneário Farol de São Thomé;\r\n\r\nSomente concorrerão aqueles que estiverem regularmente inscritos e atuando permanentemente nos eventos deste Município;\r\n\r\nPossuir mobiliário próprio, sendo barraca modelo padrão chapéu de bruxa, medindo 3X3 com fechamento lateral na cor branca.\r\n\r\nApresentação do ART atualizado (cama elástica).\r\n\r\n2 - Da Inscrição\r\n\r\nAs inscrições serão feitas nos dias 05/12/2016 e 06/12/2016 ( bebidas e comestíveis), na Sede da Superintendência de Fiscalização de posturas, na Rua Tenente Coronel Cardoso, 91 - Centro, das 09h 00min às 12h 00min e das 14h 00min às 16h 00min.\r\n\r\nNo ato da inscrição, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n-Registro Geral\r\n\r\n-CPF\r\n\r\n-Comprovante de residência\r\n\r\n-Comprovante de autorização do Verão 2016\r\n\r\nOs inscritos deverão pagar as seguintes taxas: 02 Uficas.\r\n\r\nOs inscritos apresentarão as taxas pagas até o dia 09/12/2016.\r\n\r\nO sorteio das vagas ocorrerá dia 13/12/2016, às 10h 00min, (bebidas e comestíveis) na Sede da Superintendência de Fiscalização de Posturas. A entrega das identificações, serão nos dias 28,29 e 30 de dezembro de 2016.\r\n\r\nMEI atualizado (Micro Empreendedor Individual) Isenção (últimas 03 pagas).\r\n\r\n3 - Das Vagas:\r\n\r\nSerão disponibilizadas em Farol de São Thomé, 50 (cinqüenta) vagas para barracas 3X3, destinadas à venda de bebidas e alimentos, 100 (cem) vagas para carrinhos circulantes (bebidas, pipocas e churros etc.) e 05 (cinco) vagas para Cama elástica.\r\n\r\nAs barracas deverão ser padrão chapéu de bruxa, medindo 3X3 com fechamento lateral na cor branca.\r\n\r\n4 - Do funcionamento dos estabelecimentos:\r\n\r\nOs comerciantes ambulantes deverão obedecer rigorosamente às normas seguintes:\r\n\r\n-Utilizar a barracas exclusivamente para a comercialização dos produtos informados no ato da inscrição;\r\n\r\n-Na comercialização dos produtos deverão utilizar apenas descartáveis (copos, pratos, talheres etc.), sendo vedada a venda de bebidas em garrafas de vidro;\r\n\r\n-Somente é permitida a utilização de lonas na cor branca para o fechamento das barracas;\r\n\r\n-As vias de circulação e os espaços entre as barracas não poderão ser utilizadas para depositar ou estocar produtos ou equipamentos. Todos os produtos deverão ser guardados exclusivamente dentro dos limites da área do estabelecimento;\r\n\r\n-O lixo produzido deverá ser acondicionado de forma apropriada no interior das barracas, devendo ser depositado em via publica de acordo com os horários de coleta;\r\n\r\nAs barracas deverão funcionar, obrigatoriamente, durante todos os dias de evento previstos na programação.\r\n\r\n5 - Das disposições gerais:\r\n\r\nFica terminantemente proibido transferir, total ou parcialmente, direitos e responsabilidades assumidas, assim como sublocar ou ceder qualquer parcela ou o total da área que lhe foi destinada;\r\n\r\nOs inscritos deverão portar a identificação fornecida pela Fiscalização de posturas, devendo apresentá-la aos Órgãos de Fiscalização sempre que solicitados;\r\n\r\nSerá liberada a montagem das estruturas a partir do dia 29/12/2016 a 05/01/2017. Após esse prazo, será considerado desistente o comerciante que não ocupar o espaço autorizado;\r\n\r\nAs barracas que tiverem vigia, poderão contar com a penas 01 (uma) pessoa por turno, não sendo permitido acampamento ou pernoite de grupos ou famílias;\r\n\r\nOs comerciantes ambulantes deverão obedecer rigorosamente às determinações dos Órgãos de fiscalização;\r\n\r\nA desobediência a qualquer norma da presente Portaria poderá acarretar a cassação da inscrição.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de Novembro de 2016. \r\n\r\nFabiano de Araujo Mariano\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 1998842"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1998431": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 6818/2015 (2015.115.006896-6-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 08/2016 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de SHEILA NASCIMENTO CARVALHO, brasileira, nascida na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ em 24/06/1977 , filha de João Batista Carvalho e Nilda Nascimento Carvalho portadora da C.I. nº 112212428 IFP/RJ inscrita no CPF sob o nº 074.142.297-26, servidora pública, matrícula 25816, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Angelo Rangel n° 19, Goytacazes, Cep nº 28110-000, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 6818/2015, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Novembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1998431"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1998828": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1998828"
                        ],
                        "1998830": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1998830"
                        ],
                        "1998832": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1998832"
                        ],
                        "1998834": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1998834"
                        ],
                        "1998836": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1998836"
                        ],
                        "1998838": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1998838"
                        ],
                        "1998839": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1998839"
                        ]
                    }
                },
                "Empresa Municipal de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "1998978": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.014.000037-7-PR, convite nº. 006/16 e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, aquisição de materiais hidráulicos e elétricos para utilização nos poços, estações de tratamento de água e estações de tratamento de esgoto (ETA´S e ETE´S) pertencentes à EMHAB, à licitante água viva agropecuária ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.914.189/0001-16, com valor de R$ 66.543,51 (sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nSimone Ferreira Muniz de Oliveira\r\n\r\n= Presidente da EMHAB =\r\n\r\nId: 1998978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1998926": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTendo em vista o inciso V do art. 24 da Deliberação 200/09 - TCE/RJ, com base nos Parecer e Certificado de Auditoria emitidos pela Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, aprovo as prestações de contas do Centro Educacional Treze de Maio (Colégio Três Pastorinhos), referente ao convênio celebrado entre a mesma e a municipalidade no ano de 2014. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1998926"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1998974": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 031/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO Nº 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2016, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nBolsa dupla para coleta para coleta de sangue, conforme especificação do item 5 do Termo de Referência.\r\n\r\n10.800\r\n\r\nunid\r\n\r\nJP\r\n\r\nR$ 33,50\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 02.956.455/0001-00)\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 02.956.455/0001-00)\r\n\r\n2\r\n\r\nBolsa tripla para coleta para coleta de sangue, conforme especificação do item 5 do Termo de Referência.\r\n\r\n4.320\r\n\r\nunid\r\n\r\nJP\r\n\r\nR$ 39,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1998974"
                    ],
                    "1998972": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 042/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 042/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de placas, parafusos e prótese em titânio com cessão de instrumentais, objetivando atender o serviço de cirurgia ortopédica que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de dezembro de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 040/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 040/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de bottons de gastrostomia tipo mic-key, visando garantir a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares que integram a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de dezembro de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1998972"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1998895": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 06 de dezembro de 2016, às 20h, no Auditório do CMS, Localizado à Rua Voluntário da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1- Tratar da Reformulação do Regimento Interno do CMS.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1998895"
                        ],
                        "1998896": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 06 de dezembro de 2016, às 19h, no Auditório do CMS, Localizado à Rua: Voluntários da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2 - Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1998896"
                        ],
                        "1998891": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2013.045.000342-0-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 011/2013\r\n\r\nContrato nº 0066/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: S.C. HISSA CONSTRUÇÕES - ME.\r\n\r\nCNPJ: 02.020.275/0001-12\r\n\r\nObjeto: Rerratificação sem reflexo financeiro conforme a planilha em anexo, para a execução de obra de construção da UBS do Parque Aeroporto.\r\n\r\nData da Assinatura: 20/10/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1998891"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1998840": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000062-9-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 011/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0069/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO HORTIFRUTIGRANJEIROS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: E. S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.059.679/0001-00\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 148.199,59 (Cento e quarenta e oito mil, cento e noventa e nove reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000075-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 013/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0075/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL - GARRAFÃO DE 20 (VINTE) LITROS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.650.026/0001-07\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.200,00 (Onze mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1998840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Superintendência dos Direitos do Idoso": {
                    "Atos": {
                        "1998285": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 13/12/2016 (terça-feira), às 14 horas (1ª convocação) e 14h e 30m (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, no Edifício Executivo, localizado à Av. Alberto Torres, 371, 11º andar - Centro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e aprovação da Ata da reunião;\r\n\r\n02 - Respostas as solicitações da ultima reunião \r\n\r\n03 - Assuntos Gerais\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Novembro 2016\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nLuiz Henrique de Freitas Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso\r\n\r\nId: 1998285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1998872": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 011/2016\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 008/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 014/2016\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva de circuito fechado de TV (CFTV) e das Cancelas para atender a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e EMUGLE.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: M P SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 19.607.544/0001-44\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 70.650,00 (setenta mil seiscentos e cinquenta reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (nove) meses A PARTIR DE 08/03/2016 a 07/12/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 07/03/2016\r\n\r\nFISCAL: Amaro Martins\r\n\r\nGESTOR(A): Frederico Barbosa Parente\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de novembro de 2016, 339º da Vila de\r\n\r\nSão Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO COM SUPRESSÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 552/2014\r\n\r\nPREGÃO - SRP Nº 018/2014\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2015\r\n\r\nOBJETO: 2º (segundo) termo aditivo para contratação de empresa especializada em aquisição de passagem aérea.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: AQUINO & CHEBABE AGÊNCIA DE TURISMO LTDA - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 15.867.817/0001-39\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 120.477,28 (cento e vinte mil quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: A PARTIR DE 29/01/2016 a 28/01/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 27/01/2016\r\n\r\nFISCAL: Margarete Cristina Paula\r\n\r\nGESTOR(A): Marilene Merlim Ribeiro da Paixão Bastos\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de novembro de 2016, 339º da Vila de\r\n\r\nSão Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1998872"
                    ],
                    "1998843": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - SUPRESSÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 113/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 030/2016\r\n\r\nTERMO: 1º Termo Aditivo - Supressão 44,75%\r\n\r\nOBJETO: Supressão de 44,75%, de acordo entre as partes, do valor do contrato firmado em 18/05/2016, referente contratação de empresa especializada para prestação de serviço de recepção, limpeza, conservação e higienização da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e da EMUGLE com fornecimento de materiais de higiene e limpeza e equipamentos.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: J M F CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 15.443.232/0001-91\r\n\r\nVALOR DA SUPRESSÃO: R$ 45.316,72 (quarenta e cinco mil trezentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO APÓS SUPRESSÃO: R$ 55.933,28 (cinquenta e cinco mil novecentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2016\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 01/12/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\n(Republicado por incorreção.)\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - SUPRESSÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 022/2013\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013\r\n\r\nCONTRATO Nº 009/2013\r\n\r\nTERMO: 4º Termo Aditivo - Supressão 50%\r\n\r\nOBJETO: Supressão de 50% de acordo entre as partes, do valor do contrato, referente à prestação de serviço de vigilância e segurança patrimonial desarmada para atuar em todas as áreas das dependências da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e da Escola de Gestão do Legislativo.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: K9 VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 08.488.517/0001-83\r\n\r\nVALOR DA SUPRESSÃO: R$ 346.039,54 (trezentos e quarenta e seis mil trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO APÓS SUPRESSÃO: 346.039.50 (trezentos e quarenta e seis mil trinta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2016\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 08/12/2016 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\n(Republicado por incorreção.)\r\n\r\nId: 1998843"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1999016": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1999016"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1998728": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 30 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n164256903\r\n\r\n4SUBSEA DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS DE INTEGRIDADE SUBSEA LTDA \r\n\r\n164110496\r\n\r\nA C VARGAS ENGENHARIA E CONSULTORIA \r\n\r\n164110615\r\n\r\nA C VARGAS ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n164094059\r\n\r\nA DUARTE DA SILVA MAGAZINE EIRELI ME \r\n\r\n163982120\r\n\r\nA E FERSAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n164175229\r\n\r\nA R BARBOSA JUNIOR CONSULTORIA TECNICA ME \r\n\r\n164153390\r\n\r\nA R CARVALHO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164073310\r\n\r\nABI TE TREINAMENTOS ESPECIAIS LTDA ME ME \r\n\r\n164276394\r\n\r\nACADEMIA TECHSET TENNIS LTDA \r\n\r\n164258388\r\n\r\nACAO CHILDREN 2015 COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n164270663\r\n\r\nACM DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163785384\r\n\r\nACOT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164093940\r\n\r\nACOT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164269630\r\n\r\nADSHEL BRASIL LTDA \r\n\r\n164269584\r\n\r\nADSHEL BRASIL LTDA \r\n\r\n163914265\r\n\r\nADSHEL BRASIL LTDA \r\n\r\n164273182\r\n\r\nAET ATLANTICA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n164276432\r\n\r\nAFFERO TECNOLOGIA EM CONHECIMENTO LTDA \r\n\r\n163871124\r\n\r\nAGIL EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n164187995\r\n\r\nAGILIS SERVICOS REFORMAS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n163937443\r\n\r\nAGITO PARADISE EVENTOS LTDA \r\n\r\n164253459\r\n\r\nAGROPECUARIA CASTINEIRAS LTDA \r\n\r\n164268685\r\n\r\nAGRUPARE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n164250018\r\n\r\nAIR RIO COMPRESSORES LTDA ME \r\n\r\n164263705\r\n\r\nALB KORT KAMP REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n164218491\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA \r\n\r\n164282971\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA \r\n\r\n164282947\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA \r\n\r\n164282904\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA \r\n\r\n164269258\r\n\r\nALIANCE SERVICOS E PRODUTOS EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n164246878\r\n\r\nALIMENCOOP COOPERATIVA DE CONSUMO DESTINA DA A ALIMENTOS \r\n\r\n164278737\r\n\r\nAMIC ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA COMPLEMENTAR LTDA ME \r\n\r\n164279431\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n164243518\r\n\r\nANDEQ LOCACAO DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164163867\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA EPP \r\n\r\n164215697\r\n\r\nAPETITOSO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n164257080\r\n\r\nARAUJO E WARRAK LABORATORIO E IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n164195211\r\n\r\nARGOS INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n164265074\r\n\r\nARTE GRAVADA IMPRESSOES LTDA \r\n\r\n164072853\r\n\r\nARTEVIL COMERCIAL DE VIDROS E MOLDURAS LTDA ME \r\n\r\n164254951\r\n\r\nARTHEUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n163710392\r\n\r\nASNS DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n164278435\r\n\r\nATCOHARO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n164280480\r\n\r\nATENA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n164282327\r\n\r\nATH ADVANCED TECHNOLOGIES HOLDING LTDA \r\n\r\n163431981\r\n\r\nATTACK ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n164232630\r\n\r\nAUTO CENTER AMIGOS DA ANTIGA LTDA ME \r\n\r\n164276270\r\n\r\nAUTO PECAS 85 LTDA ME \r\n\r\n164278478\r\n\r\nAZEVEDO DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n164279750\r\n\r\nB 2 BERGMAN CONSULTORIA AVALIACOES E PERICIAS LTDA \r\n\r\n164282696\r\n\r\nB 4 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n164246886\r\n\r\nB S LEAL ARQUITETURA ME \r\n\r\n164249834\r\n\r\nB T C PRODUTOS QUIMICOS LTDA EPP \r\n\r\n163887993\r\n\r\nBAC CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n164267743\r\n\r\nBACANA ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n164272909\r\n\r\nBAHIA FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n163518084\r\n\r\nBANGU TRATORES E GUINDASTES LTDA \r\n\r\n164283072\r\n\r\nBANGU TRATORES E GUINDASTES LTDA \r\n\r\n164232451\r\n\r\nBAR E LANCHONETE XEGAMAIS LTDA ME \r\n\r\n164271791\r\n\r\nBAR E MERCEARIA MUQUECA LTDA ME \r\n\r\n164268839\r\n\r\nBAR ESCRITORIO DA ESQUINA LTDA ME \r\n\r\n164282319\r\n\r\nBAR RECANTOS DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n164282335\r\n\r\nBARBER SHOP CENTER RECREIO LTDA ME \r\n\r\n164279407\r\n\r\nBARROSO NETTO BARBEARIA LTDA ME \r\n\r\n164265686\r\n\r\nBARUC LOG COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n164275533\r\n\r\nBEERTASTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n164246037\r\n\r\nBELLE DIVA COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS EIRELI ME \r\n\r\n164269975\r\n\r\nBEMPNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n164259422\r\n\r\nBICAMPEAO BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n164096353\r\n\r\nBILL REPARACOES E MANUTENCOES DE FERRAMENTAS DE CORTE LTDA ME \r\n\r\n163515697\r\n\r\nBIOSCA E PEDROSA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n164173340\r\n\r\nBLESSING PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n164276149\r\n\r\nBLUEBRIDGE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164276173\r\n\r\nBLUEBRIDGE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163871310\r\n\r\nBMC NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n164270493\r\n\r\nBMS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n164268650\r\n\r\nBOM TEMPO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n164282416\r\n\r\nBONOMO VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164272763\r\n\r\nBOULEVARD 425 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163585679\r\n\r\nBRAMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164262466\r\n\r\nBRAMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163869820\r\n\r\nBRASFRAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n164282645\r\n\r\nBRASILOR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164188142\r\n\r\nBRENDIX COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n164279563\r\n\r\nBRIGADA OUTDOOR COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n164275819\r\n\r\nBTE TEXTO E DIVULGACAO LTDA ME \r\n\r\n164269029\r\n\r\nC A M DA MOTA MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164267735\r\n\r\nC H E DE FRIBURGO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164275991\r\n\r\nCACAU NOIR CHOCOLATES LTDA EPP \r\n\r\n164187642\r\n\r\nCACAU NOIR CHOCOLATES LTDA EPP \r\n\r\n164277137\r\n\r\nCAFE VERDE DA QUINTA LTDA ME \r\n\r\n164188495\r\n\r\nCAMEP CENTRO DE AVALIACAO MEDICA E PSICOLOGICA DO TRANSITO LTDA ME \r\n\r\n164275908\r\n\r\nCAMPOS E PACHECO CANOS E SILENCIOSOS LTDA ME \r\n\r\n164275860\r\n\r\nCARDOZO CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA \r\n\r\n163359946\r\n\r\nCAREL ISOLAMENTOS TERMO ACUSTICOS LTDA \r\n\r\n163980438\r\n\r\nCAREL ISOLAMENTOS TERMO ACUSTICOS LTDA \r\n\r\n164276572\r\n\r\nCAROVINI FARMACIA EIRELI ME \r\n\r\n164267050\r\n\r\nCARVALHO E BENONI LTDA ME \r\n\r\n164170979\r\n\r\nCASA DO MONSTRO SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ME ME \r\n\r\n164279776\r\n\r\nCASTEL D AIANO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164276939\r\n\r\nCB EXPERIENCIA CERVEJEIRA LTDA \r\n\r\n164178902\r\n\r\nCENTRAL CARIOCA DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n164268634\r\n\r\nCENTRO DE SAUDE E ESTETICA ANIMAL SCANPET LTDA ME \r\n\r\n164279490\r\n\r\nCEPSA OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164264795\r\n\r\nCERAMICA CAMPOS FAROL LTDA ME \r\n\r\n164267891\r\n\r\nCHARMOSA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164279040\r\n\r\nCIRILO CAR AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164003592\r\n\r\nCLAUDIA C VAZ DA SILVA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS ME \r\n\r\n164268820\r\n\r\nCLINICA MEDICA POPULAR GONCALVES PASCHOAL LTDA \r\n\r\n164228470\r\n\r\nCMM FIGUEIREDO COMERCIO ME \r\n\r\n164281118\r\n\r\nCOLOREX COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n164263845\r\n\r\nCOMERCIO DE GRANITOS E PEDRAS PADUA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n164266828\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS GOITACAZES LTDA ME \r\n\r\n163949689\r\n\r\nCOMPLEMENTO INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n164272976\r\n\r\nCONSTRUTORA GRAPREARME LTDA \r\n\r\n163733880\r\n\r\nCONSTRUTORA VIGOR RJ EIRELI ME \r\n\r\n164226494\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA \r\n\r\n164226605\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA \r\n\r\n164270884\r\n\r\nCONTRATA RJ DE MACAE CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n163889708\r\n\r\nCONVENIENCIA E PADARIA BELA MARICA LTDA \r\n\r\n164093796\r\n\r\nCOOPCOPRJ COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n164279237\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ATENDIMENTO A TERCEIRA IDADE TUDO AZUL LTDA CATITA \r\n\r\n164276068\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SECURITARIOS DOS CORRETORES DE SEGUROS E DE CAPITALIZACAO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n164275959\r\n\r\nCOPROFINRJ COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA AREA FINANCEIRA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n164208909\r\n\r\nCSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164268693\r\n\r\nCULINARIA DI CASA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n164274960\r\n\r\nDAE UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n164271139\r\n\r\nDANIAUDIO EDICAO E PRODUCAO MUSICAL LTDA ME \r\n\r\n163996652\r\n\r\nDARLING FASHION CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164280596\r\n\r\nDECK158 PUB E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164252207\r\n\r\nDIANNA NR MACEDO \r\n\r\n164105093\r\n\r\nDIO SORVETES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164270558\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS JURIPIRANGA RIO EIRELI \r\n\r\n164271635\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CESTAS VASSOURAS LTDA ME \r\n\r\n164278770\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS COSTA TORRES LTDA ME \r\n\r\n164279296\r\n\r\nDOBRA SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n164281150\r\n\r\nDOUGLAS A SILVA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n164282653\r\n\r\nDROGARIA DROGA REY LTDA \r\n\r\n164276505\r\n\r\nDROGARIA PRINCESA DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n164276556\r\n\r\nDROGARIA REDENTOR LTDA EPP \r\n\r\n164276661\r\n\r\nDROGARIA SANTA BARBARA DE ENGENHO NOVO LTDA EPP \r\n\r\n164276530\r\n\r\nDROGARIAS BOM DEMAIS LTDA ME \r\n\r\n164213988\r\n\r\nEBS OPERACOES DE DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n164188207\r\n\r\nED SERVICOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n164264949\r\n\r\nEDUARDO S DOURADO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n164227245\r\n\r\nELCOTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n164279768\r\n\r\nEMPORIO DONA SARDINHA RESTAURANTE DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n164270191\r\n\r\nENGEPRUMO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164231382\r\n\r\nENVIDA RIO SERVICOS E ASSISTENCIA FAMILIAR E FUNERAL LTDA ME \r\n\r\n164265333\r\n\r\nERUNDINA LAGE SANTOS BREWER LILI DENTE ME \r\n\r\n164000534\r\n\r\nESCAPOLOGY BRAZIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164280669\r\n\r\nESCOLA BATISTA DE SAO FIDELIS LTDA ME \r\n\r\n163997373\r\n\r\nEU AMO TAPIOCA E ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n164279091\r\n\r\nEXCLUSIVE REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164253289\r\n\r\nEXPERT LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n164267719\r\n\r\nF FERRAZ GOMES ME \r\n\r\n164271511\r\n\r\nF M VELOZO CONTRUCOES ME \r\n\r\n164281550\r\n\r\nF Q DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS ME \r\n\r\n164278842\r\n\r\nF R ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164282599\r\n\r\nFARMACIA BARRA FORTE LTDA EPP \r\n\r\n164191909\r\n\r\nFBF SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164278451\r\n\r\nFC OLIVEIRA LINHARES AUTOPECAS EIRELI \r\n\r\n164258515\r\n\r\nFELIPAO DA PENHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164269088\r\n\r\nFEROLI RESTAURANTE E GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n164281789\r\n\r\nFERREIRA E SIQUEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164279822\r\n\r\nFISIOTRAMITE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n164279857\r\n\r\nFN 21 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164270531\r\n\r\nFOCAR AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164131493\r\n\r\nG C SOUZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n164263683\r\n\r\nG N MAQUINAS E TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n164282815\r\n\r\nGAERT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164260145\r\n\r\nGALPERTI DO BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n164279512\r\n\r\nGELATERIA ARTESANAL GELATO CHIC LTDA ME \r\n\r\n164246207\r\n\r\nGERA ENERGIA RIO LTDA ME \r\n\r\n164280685\r\n\r\nGILSON PEREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n164278206\r\n\r\nGLARB IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163711178\r\n\r\nGO AHEAD EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n164159584\r\n\r\nGOLD OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164279008\r\n\r\nGP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164265104\r\n\r\nGPC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164278249\r\n\r\nGRACIAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164282351\r\n\r\nGUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA \r\n\r\n164282394\r\n\r\nGUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA \r\n\r\n164282360\r\n\r\nGUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA \r\n\r\n164265341\r\n\r\nGUEDES E ORNELLAS COMERCIO DE BEBIDAS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n164275894\r\n\r\nGUESTQUAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n164263675\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA CASTRO NACIF ME \r\n\r\n164268804\r\n\r\nHARAS DA MONTANHA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n164273204\r\n\r\nHMS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n164264892\r\n\r\nHORTA ALIMENTOS NATURAIS COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n164269002\r\n\r\nHORTIFRUTI DA ROCA MERCEARIA JAR LTDA ME \r\n\r\n164278613\r\n\r\nHOTEL SANTA COMBA LTDA EPP \r\n\r\n164153969\r\n\r\nHYDRATEC INSTALADORA HIDRAULICA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n164227296\r\n\r\nI RODRIGUES DA SILVA FABRICACAO EIRELI ME \r\n\r\n164276211\r\n\r\nIMEF REPRESENTACAO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164282530\r\n\r\nIMPORTA CONTABILIDADE PERICIA AUDITORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA E FISCAL LTDA ME \r\n\r\n164279580\r\n\r\nIMPULSIVA 2007 FASHION MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164282912\r\n\r\nINCOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164271171\r\n\r\nINJETFOUR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n163425698\r\n\r\nINKATEC ELETRONICA LIMITADA ME ME \r\n\r\n164289925\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO ALLIANCE LTDA ME \r\n\r\n164267883\r\n\r\nINSTITUTO EDUCAR PARA CRESCER LTDA ME \r\n\r\n164268774\r\n\r\nINTERNAVE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n163954500\r\n\r\nIRE VII DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163954534\r\n\r\nIRE VII DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164282467\r\n\r\nJ C FRAGOSO REPAROS ME \r\n\r\n163690286\r\n\r\nJ C P COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI ME \r\n\r\n163974012\r\n\r\nJ H R INFORMATICA LTDA \r\n\r\n164273727\r\n\r\nJ M SANTOS PINTURAS E SERVICOS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n164251561\r\n\r\nJ R SOUSA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n164191992\r\n\r\nJAMERSON E WILTON AUTO CENTER COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164265201\r\n\r\nJAMES CAVALCANTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163983232\r\n\r\nJARDIM ESCOLA JEITINHO DO FAZER LTDA ME \r\n\r\n164282556\r\n\r\nJC FRAGOSO REPAROS EIRELI ME ME \r\n\r\n163770360\r\n\r\nJICAL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n164279636\r\n\r\nJRM ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n164278338\r\n\r\nJTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164279393\r\n\r\nJU MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164170910\r\n\r\nKATIMAR 2006 MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n164278214\r\n\r\nKINGS PORTAL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n164268626\r\n\r\nKIWI INTERCAMBIO CULTURAL E TURISMO LTDA \r\n\r\n164276963\r\n\r\nKRAUSE E BIA CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n164269177\r\n\r\nKRISTEN AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n164253262\r\n\r\nL A F SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI ME \r\n\r\n164276300\r\n\r\nL ENERGIE RIO SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n164279601\r\n\r\nL H G INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164282670\r\n\r\nL L S K COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164279199\r\n\r\nL N DE JACAREPAGUA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n164275835\r\n\r\nL S GOES COMERCIO DE MATERIAIS DE PAPELARIA E SERVICOS EPP \r\n\r\n164268529\r\n\r\nLARSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n164265236\r\n\r\nLEAO ATIVIDADES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n164270930\r\n\r\nLEGAL SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n164128840\r\n\r\nLET IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n164279067\r\n\r\nLH AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n164258647\r\n\r\nLIANGE OLEGARIO MACIEL LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n164268936\r\n\r\nLIMA OLIVEIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n164278710\r\n\r\nLINEA CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n164259627\r\n\r\nLISBOA CAFE DE ICARAI LTDA EPP \r\n\r\n164279318\r\n\r\nLOGRAR ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n164108017\r\n\r\nLORDS SERVICES LTDA ME \r\n\r\n164215077\r\n\r\nLUCAS SAMPAIO MAGALHAES SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n164270752\r\n\r\nLUIS ANTONIO PENETRA FORMEL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO A DISTANCIA ME \r\n\r\n164282149\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES RESTAURANTE E BAR EPP \r\n\r\n164272810\r\n\r\nLUSO BANGU LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n164282793\r\n\r\nM A F PASCOAL INFORMATICA ME \r\n\r\n164210512\r\n\r\nM A RANGEL LOCACAO VIAGENS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n163328579\r\n\r\nM BARRETO REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n164278427\r\n\r\nM J S REFORMAS E PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n164254005\r\n\r\nM M DE CASTRO CONFECCOES ME \r\n\r\n163752931\r\n\r\nM TAVARES TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n164268723\r\n\r\nMALCHER COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n164267859\r\n\r\nMANOEL ARMINDO DO NASCIMENTO BERNARDES ME \r\n\r\n164247017\r\n\r\nMARCOSOFT SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n164153560\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S CORREIA BAR E RESTAURANTE ME ME \r\n\r\n164279741\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA COSTA ME \r\n\r\n164277692\r\n\r\nMARIANO & OLIVEIRA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n164282475\r\n\r\nMARISIA KUASE TUDO BAZAR COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164268901\r\n\r\nMAVERICKS ARTIGOS OTICOS LTDA \r\n\r\n164073469\r\n\r\nMC MEDICAL CARE SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n164235175\r\n\r\nMCAR TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n164214500\r\n\r\nMCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164217789\r\n\r\nMCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164248587\r\n\r\nMELO & BRANAS LTDA ME \r\n\r\n164267905\r\n\r\nMEMORIAL BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS CEMITERIAIS LTDA \r\n\r\n164276700\r\n\r\nMENINAS DE PANO TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n164278486\r\n\r\nMENSINA TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n164276947\r\n\r\nMERCADO MUNDO DOS DOCES LTDA ME \r\n\r\n164267689\r\n\r\nMERCEARIA LEAL DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n164263667\r\n\r\nMINEMAQ CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164232923\r\n\r\nMINERACAO INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n164258221\r\n\r\nMIRAL PARK ESTACIONAMENTO E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n164275614\r\n\r\nMKT MURY PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164267913\r\n\r\nMME TIRADO EMPREENDEDORISMO E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n164275231\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA LIMA ME \r\n\r\n164279806\r\n\r\nMONTEIRO & GUTIERREZ SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n164272984\r\n\r\nMONTIERI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164276203\r\n\r\nMOSTO GRAO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164197141\r\n\r\nMOUTA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGURO DE VIDA EIRELI ME \r\n\r\n164279202\r\n\r\nMS REGULADORA DE SINISTROS LTDA \r\n\r\n164268847\r\n\r\nMYTHUS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n164267670\r\n\r\nN C DE OLIVEIRA NOVAES PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n164264841\r\n\r\nNABREJA COMPRA E VENDA E LOCACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n164277030\r\n\r\nNATURALE LOCACAO DE MOVEIS E UTENSILIOS LTDA ME \r\n\r\n163554870\r\n\r\nNCP DOS SANTOS USINAGEM CALDEIRARIA E MECANICA EIRELI ME ME \r\n\r\n163554765\r\n\r\nNCP DOS SANTOS USINAGEM CALDEIRARIA E MECANICA ME \r\n\r\n164280472\r\n\r\nNELSON MOREIRA MARTINS MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n164265260\r\n\r\nNHA CHICA COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n164267786\r\n\r\nNILO PARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n164130888\r\n\r\nNOMADE TIPS AGREGADOR DE CONTEUDO LTDA \r\n\r\n164211713\r\n\r\nNORTECOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA \r\n\r\n164272968\r\n\r\nNT COMERCIO DE CAMA MESA E BANHO EIRELI ME \r\n\r\n164217614\r\n\r\nNUTRINDO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164264990\r\n\r\nO R CORDEIRO COSMETICOS ME \r\n\r\n164268715\r\n\r\nOGG COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164278745\r\n\r\nOPEN FASHION MODA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163908281\r\n\r\nOPPORTUNITIES COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n164258566\r\n\r\nORB RIO 03 COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n164127003\r\n\r\nORLANDO FRANCA FRANQUIA VEZPA LTDA \r\n\r\n164268855\r\n\r\nORTO NUCLEO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n164224220\r\n\r\nOTIUM SERVICOS DE REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164276416\r\n\r\nOXY DO BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LIMITADA LIQUIDACAO ORDINARIA \r\n\r\n164269100\r\n\r\nPADARIA SANTO PAO DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n164283889\r\n\r\nPAINTBALL BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n164279148\r\n\r\nPALAPHITA EEDEN BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n164267697\r\n\r\nPALAZZO CONDE DE ITAGUAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n164278257\r\n\r\nPAOLA VIOLETA STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n164178503\r\n\r\nPATRICIA HELENA FERREIRA MARKETING ME \r\n\r\n163222355\r\n\r\nPATRIMONIAL CINCO A LTDA \r\n\r\n164194622\r\n\r\nPAULO RIO ANTIGUIDADE LTDA ME \r\n\r\n164282742\r\n\r\nPEDRA DA GAVEA PRODUTORA E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n164282386\r\n\r\nPEDROSO CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164258493\r\n\r\nPENHA 153 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164268669\r\n\r\nPERSONALLE FASHION WORK CONFECCOES LTDA \r\n\r\n164267662\r\n\r\nPETRA D OR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164268618\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n164264876\r\n\r\nPHOLOT ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n164126864\r\n\r\nPMX IMAGENS ODONTOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n164278680\r\n\r\nPONTO QUALIDAHER SERRALHERIA LTDA EPP \r\n\r\n164264868\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS BRAZ DE PINA LTDA 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                                "Despachos de 30 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n164278753\r\n\r\n164268790\r\n\r\n164280537\r\n\r\n164264647\r\n\r\n163987670\r\n\r\n164268863\r\n\r\n164276750\r\n\r\n164228276\r\n\r\n164281614\r\n\r\n164278702\r\n\r\n164282602\r\n\r\n164051988\r\n\r\n164279849\r\n\r\n164269185\r\n\r\n164280944\r\n\r\n164276033\r\n\r\n164276696\r\n\r\n164275053\r\n\r\n164244964\r\n\r\n164244913\r\n\r\n164244840\r\n\r\n164244794\r\n\r\n164250891\r\n\r\n164280022\r\n\r\n164276742\r\n\r\n163784337\r\n\r\n164268740\r\n\r\n164276483\r\n\r\n163428514\r\n\r\n164276408\r\n\r\n164279903\r\n\r\n164264680\r\n\r\n164276084\r\n\r\n164187847\r\n\r\n163142386\r\n\r\n164264256\r\n\r\n164281053\r\n\r\n164267794\r\n\r\n164279385\r\n\r\n164276548\r\n\r\n164265058\r\n\r\n164281681\r\n\r\n164267875\r\n\r\n164276610\r\n\r\n164226435\r\n\r\n164226443\r\n\r\n164283196\r\n\r\n164105948\r\n\r\n163736995\r\n\r\n164273271\r\n\r\n164276955\r\n\r\n164270442\r\n\r\n164196897\r\n\r\n164196820\r\n\r\n164154981\r\n\r\n164217606\r\n\r\n163983666\r\n\r\n164250352\r\n\r\n164258329\r\n\r\n164275282\r\n\r\n164277889\r\n\r\n164267921\r\n\r\n164275576\r\n\r\n164282483\r\n\r\n164275851\r\n\r\n164276335\r\n\r\n164277170\r\n\r\n164256814\r\n\r\n162883781\r\n\r\n164267204\r\n\r\n164247025\r\n\r\n164276424\r\n\r\n164207066\r\n\r\n164279261\r\n\r\n164276343\r\n\r\n163417210\r\n\r\n164234888\r\n\r\n164275134\r\n\r\n164283684\r\n\r\n164282408\r\n\r\n163782610\r\n\r\n164276327\r\n\r\n164276351\r\n\r\n164279539\r\n\r\n164269878\r\n\r\n164281770\r\n\r\n164278877\r\n\r\n164278788\r\n\r\n164272950\r\n\r\n164279172\r\n\r\n164264922\r\n\r\n164073396\r\n\r\n164280120\r\n\r\n164057102\r\n\r\n164276246\r\n\r\n164276262\r\n\r\n164195009\r\n\r\n164271252\r\n\r\n164270590\r\n\r\n164282580\r\n\r\n164217401\r\n\r\n164217312\r\n\r\n164217150\r\n\r\n164278192\r\n\r\n164281207\r\n\r\n164181784\r\n\r\n164232346\r\n\r\n164217584\r\n\r\n164280871\r\n\r\n164281703\r\n\r\n164273174\r\n\r\n163954950\r\n\r\n164265295\r\n\r\n164255893\r\n\r\n164275495\r\n\r\n164208682\r\n\r\n164280456\r\n\r\n164276297\r\n\r\n163995605\r\n\r\n164233202\r\n\r\n164269126\r\n\r\n164264930\r\n\r\n164278184\r\n\r\n164268898\r\n\r\n164272917\r\n\r\n163993394\r\n\r\n164271023\r\n\r\n164279482\r\n\r\n164262598\r\n\r\n164087087\r\n\r\n164188096\r\n\r\n164276564\r\n\r\n164265163\r\n\r\n164276122\r\n\r\n164278494\r\n\r\n164196838\r\n\r\n164281100\r\n\r\n164208771\r\n\r\n164283293\r\n\r\n164281860\r\n\r\n164267778\r\n\r\n164276670\r\n\r\n164211306\r\n\r\n164268383\r\n\r\n163466459\r\n\r\n164271210\r\n\r\n164261818\r\n\r\n162420129\r\n\r\n164281649\r\n\r\n164279440\r\n\r\n164276106\r\n\r\n164267808\r\n\r\n163840750\r\n\r\n163840776\r\n\r\n164275983\r\n\r\n164283412\r\n\r\n164158472\r\n\r\n164265414\r\n\r\n164265384\r\n\r\n163195080\r\n\r\n164279350\r\n\r\n164160914\r\n\r\n164282343\r\n\r\n164163921\r\n\r\n163731322\r\n\r\n164264914\r\n\r\n164279415\r\n\r\nId: 1998729"
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