{
    "2016-12-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2002042": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2016\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SAUVEI LAI para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, nos dias 13 e 14 de dezembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ GONÇALVES MORGADO para cumprir o plantão do dia 17 de dezembro de 2016, em substituição ao Promotor de Justiça CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para cumprir o plantão do dia 25 de dezembro de 2016, em substituição à Promotora de Justiça FABÍOLA LOVISI, na Comarca de Niterói. \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00696816 - Indefiro o requerimento de residência fora da comarca formulado pelo Promotor de Justiça Gustavo Santana Nogueira. \r\n\r\nId: 2002042"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2002043": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01042763 (Requerente: Elza Soares Barcellos - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Indefiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2016\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 16 de novembro de 2016, a servidora IRIS VIEIRA SUONI BATISTA, matrícula nº 8008250, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé (Processo nº MPRJ-2015.00100392).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2016, a servidora HELGA RAVAGNANI PRADO, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7907, na Assessoria Criminal (Processo nº MPRJ-2016.01176981).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 05 de dezembro de 2016, o servidor ALBENI NASCIMENTO DE SOUSA, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7911, no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde (Processo nº MPRJ-2016.01168862).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 05 de dezembro de 2016, o servidor DIEGO GOMES DE LIMA, Auxiliar 2, símbolo A-4, matrícula nº 7912, na Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2016.01215794).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 05 de dezembro de 2016, o servidor MACIEL ZANETTE TORRES, Auxiliar, símbolo A-3, matrícula nº 7910, na Gerência de Projetos de Reformas e Adaptações da Diretoria de Projetos (Processo nº MPRJ-2016.01168670).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 09 de dezembro de 2016, a servidora ARIELLA COSTA TAQUES DE OLIVEIRA, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7916, na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2016.01229340).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 09 de dezembro de 2016, a servidora LUANY ALMEIDA ANDRADE, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7917, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Cabo Frio (Processo nº MPRJ-2016.01230278).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 09 de dezembro de 2016, o servidor MARCIO VINICIUS RODRIGUES VARGES, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7914, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos da Capital (Processo nº MPRJ-2016.01050627).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 09 de dezembro de 2016, a servidora PATRICIA LIMA TÔRRES, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7915, na Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2016.01214878).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2016, a servidora BIANCA GUTERRES MENDES GOMES, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 4717, da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Infracional) da Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto à Vara de Execução Penal da Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 11 de novembro de 2016, o servidor JORGE TRINDADE DE SOUZA, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 6960, da Coordenação do CRAAI Duque de Caxias para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo.\r\n\r\nDesigna, no período de 05 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, o servidor PAULO ROBERTO PEREIRA LOURO, matrícula nº 8002765, para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação específica junto à 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 09 de dezembro de 2016, o servidor RODRIGO D`TCHEVO ASPRE DE SOUZA, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7457, da Coordenação do CRAAI Duque de Caxias para a Secretaria da Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 13 de dezembro de 2016, a servidora LUCIANA DA SILVA AMARAL, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7719, da Coordenação do CRAAI Barra do Piraí para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Mendes. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 14 de dezembro de 2016, o servidor DANILLO DO NASCIMENTO SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7782, da Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Japeri.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 14 de dezembro de 2016, o servidor TIAGO BATALHA DE OLIVEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5127, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Japeri para a Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove a servidora ANGÉLICA GAIOTTE GRUTTADAURIA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3202, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo São Gonçalo para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de Itaboraí.\r\n\r\nRemove a servidora FLAVIA BOZZI COSTA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4973, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Alcântara para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas de Família de São Gonçalo.\r\n\r\nRemove o servidor HENRIQUE JOSÉ SANTOS VIARD, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6755, da Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de Itaboraí para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo São Gonçalo.\r\n\r\nRemove o servidor THIAGO DA PAZ MADUREIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6156, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas de Família de São Gonçalo para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Alcântara.\r\n\r\nTorna pública a relação das servidoras que, em virtude de licenças e afastamentos deferidos até 30 de novembro de 2016, tiveram prorrogado o término do estágio probatório, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n6584\r\n\r\nANA CAROLINA BARROS DE ALELUIA VIANNA\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\n30/12/2016\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n6667\r\n\r\nANA CAROLINA ROCHA MIRAGAYA\r\n\r\n15/12/2016\r\n\r\n07/02/2018\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, que, em virtude de aprovação na avaliação especial de desempenho de estágio probatório, tornaram-se estáveis em novembro de 2016, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6585\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAMPOS NETTO DOS REYS\r\n\r\n12/11/2016\r\n\r\n13/11/2016\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6587\r\n\r\nPAULA SOARES JORGE\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6607\r\n\r\nCLAUDIA NOEMIA FÁTIMA DE CARVALHO\r\n\r\n3/11/2016\r\n\r\n4/11/2016\r\n\r\nId: 2002043"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "2002044": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0348229-51.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.01183789).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0125826-34.2000.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.01183788).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis para realização da diligência indicada no procedimento MPRJ 2016.00586948, a partir do dia 15 de dezembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00156990 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2014.00162354 (Origem: Promotoria de Justiça da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.01103662 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00735824 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 14.12.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01205464 (Origem: Processo nº 0057108-57.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP Nº 00157/2010 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01183788 (Origem: Processo nº 0125826-34.2000.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00330/2000 da 38ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01178866 (Origem: Processo nº 0002369-05.2016.8.19.0065, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vassouras - IP n° 095-00337/2009 da 95ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01183789 (Origem: Processo nº 0348229-51.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 026-03922/2010 da 26ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos, especialmente para verificação da presença dos requisitos necessários ao oferecimento da transação penal.\r\n\r\nId: 2002044"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2002045": [
                        "IA - Decisões",
                        "DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2016\r\n\r\nProcesso MP-2016.00225931 (origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público. Advogado: Jorge Vacite Filho, OAB/RJ 14.236.) - Determino o arquivamento do presente PAD sumário, com orientação ao membro do Ministério Público interessado.\r\n\r\nId: 2002045"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2002046": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA Secretária-Geral do Ministério Público avisa aos interessados que, no dia 20 de dezembro de 2016, a Promotoria de Justiça de Iguaba Grande, localizada na Rua das Magnólias, nº 01, loja 01, Parque Tamariz, Iguaba Grande, estará fechada para atendimento ao público, em virtude da realização de serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nA Secretária-Geral do Ministério Público avisa aos interessados que, nos dias 21 e 22 de dezembro de 2016, as Promotorias de Justiça relacionadas a seguir, localizadas na Av. Nilo Peçanha, 259, salas 201 a 212 e 403, Centro, Araruama, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização de serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\n- Promotoria de Justiça Criminal de Araruama;\r\n\r\n- Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama;\r\n\r\n- Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama;\r\n\r\n- Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema;\r\n\r\n- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama;\r\n\r\n- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 23 de dezembro de 2016.\r\n\r\nA Secretária-Geral do Ministério Público avisa aos interessados que, nos dias 23 e 26 de dezembro de 2016, a Promotoria de Justiça Cível de Saquarema e a Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema, localizadas na Rua Frutuoso de Oliveira, nº 60, Centro, Saquarema, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização de pintura em suas instalações. \r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 27 de dezembro de 2016.\r\n\r\nA Secretária-Geral do Ministério Público avisa aos interessados que, nos dias 27 e 28 de dezembro de 2016, as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Armação dos Búzios, localizadas na Rua Luiz Joaquim Pereira, nº 315, Centro, Armação dos Búzios, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização de serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nA Secretária-Geral do Ministério Público avisa aos interessados que, nos dias 29 e 30 de dezembro de 2016, as 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de São Pedro da Aldeia, localizadas na Rua Hermógenes Freire da Costa, nº 22, Centro, São Pedro da Aldeia, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização de serviço de pintura em suas instalações. \r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nA Secretária-Geral do Ministério Público avisa aos interessados que, nos dias 02 e 03 de janeiro de 2017, a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio e a 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, localizadas na Rua Francisco Mendes, nº 350, lojas 13/14 e 15/19, Centro, Cabo Frio, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização de serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 04 de janeiro de 2017.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 102/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00497848\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 30/12/2016 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais elétricos.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 20 e 29 de dezembro, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2002046"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2002047": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 15 de dezembro de 2016, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do presente aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 1997.00000067 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1453/97 Parte(s): VERA LÚCIA DE MATTOS E SEBASTIÃO DANILO CÉSAR PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00089887 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3229/06 Assunto: APURAR A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NA RUA COMANDANTE LUIS SOUTO, LOTE 1 DO PAL 33774 (PARTE) E Nº 77, LOTE 1 DO PAL 33774, PRAÇA SECA, JACAREPAGUÁ, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00097609 - Seis volumes principais, cinco anexo(s) e onze apenso(s) (nº 2007.00026695, nº 2007.00021537, nº 2006.001.59958.00, nº 2003.001.02765.00 com três volumes, nº 2014.01192527, nº 2013.00003705, nº 2012.01189381, nº 2012.01189374, nº 2011.01388102, nº 2009.00 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1041/06 Parte(s): CARLOS EDUARDO, SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINMED (ADV.: ANTÔNIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR - OAB/RJ 127448), SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO - SINDENF (ADV.: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - OAB/RJ 148792), CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ E HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00097969 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 45/06 Parte(s): JOSE ANTÔNIO DE LIMA RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00208244 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 161/12 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00218601 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 130/80 Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E FRANCISCO MATOS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00324811 - Um volume principal e seis apenso(s) (nº 2005.00003639, nº 2011.00091593, nº 2011.00074354, nº 2010.00939642, nº 2010.00939639 e nº 2012.00452754) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/12 Parte(s): POSTO DE SAUDE NOVA HOLANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00908642 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/15 Parte(s): DILMA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.01020914 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 137/10 Parte(s): JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.01021316 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 127/11 Parte(s): GRANJA VISTA SOBERBA LTDA. (ADV.: LUCIANA MENDES ASSUMPÇÃO - OAB/RJ 136315), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.01130369 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/10 Parte(s): CAMILA BERMUDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00173257 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 207/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00300236 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 15/11 Parte(s): ITAIANA FREIRE E JULIANO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.01143234 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 142/11 Parte(s): RONALD CABRAL DE LIMA E EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE - EBMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00108803 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 24/12 Parte(s): CONDOMÍNIO DA TORRE E CENTRO DE QUALIDADE DE VIDA ACADEMIA NOVA ESTAÇÃO (ADV.: RICARDO VASCONCELLOS SANFIM CARDOSO - OAB/RJ 131011 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00308737 - Cinco volumes principais, dois anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2015.01209928, nº 2014.00764241, nº 2012.01044881 e nº 2012.00421136) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR SUPOSTA DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO À SAÚDE DOS PRESOS DO ESTABELECIMENTO PENAL ARY FRANGO (BANGU IV), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00429695 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 87/12 Parte(s): RITA DE CÁSSIA CARVALHO OLIVEIRA, LUIZ PAULO RIBEIRO E PAULO COELHO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00637159 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 50/12 Parte(s): DRÁUZIO JOSÉ DE SOUSA HERMAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.00873805 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6903/12 Assunto: APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO BAR \"DEU NA TELHA\", LOCALIZADO NA AV. GILKA MACHADO, Nº 69, RECREIO DOS BANDEIRANTES/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.00983362 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/12 Parte(s): EMILSON NUNES COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.00998357 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/14 Assunto: APURAR A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE NA ESCADA DE ACESSO À COMUNIDADE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NO BAIRRO DA PRAÇA SECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.01035351 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 877/12 Parte(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007 e 04/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.01122646 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 696/13 Parte(s): VITÓRIA FRANCISCO CALIXTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.01134068 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00273316) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTES PARA DOENTES CRÔNICOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.01591702 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 04/13 Parte(s): ANTÔNIO GARCIA MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00056821 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 89/13 Parte(s): COMÉRCIO DE GÁS BRAWL LTDA. (ADV.: FELIPE DA SILVA SANTIAGO - OAB/RJ 107585), I.C. FERREIRA MATERIAL DE CONTRUÇÃO ME. (ADV.: EDWARD GODINHO FERREIRA - OAB/RJ 54151), SOARES E VALERIOTE MERCEARIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00088527 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 05/13 Parte(s): VALDEENE MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00221308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 28/13 Parte(s): JOSÉ LEONARDO DE SOUZA E WAGNER GOMES DE AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00595010 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01168880) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 74/13 Parte(s): THEREZINHA DE JESUS FERREIRA CAMARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00636694 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 100/13 Parte(s): SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00637615 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 131/15 Parte(s): THIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00740533 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): JOICE MOREIRA RODRIGUES, DILSINÉIA DOS SANTOS MOREIRA RODRIGUES, CARLOS DA CUNHA RODRIGUES E MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00832694 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 224/15 Parte(s): MARCELO DE SOUZA CORENZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00922957 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A OPERACIONALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA REDE CEGONHA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.01224525 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 13/13 Assunto: VERIFICAR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ABRIGO CLANDESTINO LOCALIZADO NA RUA GAZETA DA NOITE, Nº 146, JACAREPAGUÁ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00064040 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): PAULO CELESTINO DA SILVA E ROSANA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00288079 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 18/14 Parte(s): DOMINGOS BARONI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00336976 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 277/15 Parte(s): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00434382 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 23/14 Parte(s): VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA. (ADV.: ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA - OAB/RJ 128276 E OUTRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00710056 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 15/15 Parte(s): CELSO AZEVEDO MACHADO E EULÁLIA FERREIRA NOVATO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00722989 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 66/14 Parte(s): BANCO CITIBANK S/A (ADV.: LUIZA DIAS MARTINS - OAB/RJ 179131 E OUTROS) E CITICARD S/A, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 43/2013;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00738282 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 22/15 Parte(s): PAULO CÉSAR PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00746929 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01138321) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA E OLIVIA DE FREITAS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00938024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 11/15 Parte(s): DILMA JORGE SENRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00947609 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 42/14 Parte(s): MARAÍSA MONIQUE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.01036314 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 747/14 Parte(s): ELISÂNGELA ANDRÉ SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.01082319 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): MARIA DE JESUS E HOSPITAL DE PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.01088711 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 154/14 Parte(s): NILCE BAPTISTA CORREIA BERNARDINO E COLÉGIO ESTADUAL IRMà CECÍLIA JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.01115219 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 509/14 Parte(s): DELINA BASTOS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.01159545 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.01178180 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 781/14 Parte(s): MARIA EREDIR RODRIGUES DE CARVALHO SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.01249355 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3416/14 Parte(s): VALDEMIR GONÇALVES DOS SANTOS E CRISTIANE MOREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.01262573 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 18/15 Assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO \"BAR DO ANTENOR\", TAIS COMO: DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR, POLUIÇÃO SONORA E OCUPAÇÃO INDEVIDA DE LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO À RUA AURÉLIO, 68, BARRO VERMELHO, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 22/2008;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.01317322 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 162/14 Parte(s): AMPLA (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E FELIPE PRECIOSO FADDUL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.01363476 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 22/15 Parte(s): COLÉGIO OPÇÃO LTDA. - COLÉGIO GAPE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00018259 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): NEIDE APARECIDA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00095324 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/15 Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE SALLES NETTO - AP 1.0, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00106265 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 06/15 Parte(s): DULCINÉIA DE OLIVEIRA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00126381 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 871/15 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE RELATOS DE BRIGAS ENTRE ADOLESCENTES QUE A PRINCÍPIO ESTARIAM SENDO INCENTIVADOS PELA ACADEMIA PITBULL, LOCALIZADA NA AVENIDA DELFIM MOREIRA, Nº 445, VÁRZEA, EDIFÍCIO NÉLIO ROSA, TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00171413 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2066/15 Parte(s): MANOEL LUIZ DA COSTA GONÇALVES, CHOPERIA E PETISCARIA SANTO GOLE E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00217431 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00426296) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): PIETRO RICCI E IVAN VITAL BRASIL EYBEN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00341318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 990/15 Parte(s): CAMILA VIEIRA ROBERTO E JOSÉ RICARDO MENDES ALBERNAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00420203 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 13/15 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO FECHAMENTO DAS SALAS DE LEITURA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00578418 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00699762 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 82/15 Parte(s): VIA VAREJO S.A. - CASAS BAHIA (ADV.: STEPHANIE VIEIRA GOULARTE - OAB/RJ 81440), MASSIVE INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E ZILÁ RAQUEL DA SILVA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00708300 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1073/15 Parte(s): ARLETE MARTINS DULCETTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00800443 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 34/15 Parte(s): JULIANA DA COSTA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00827726 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 22/16 Parte(s): ANA MARIA SOARES E ISABEL PRESTES SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00914052 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 48/15 Parte(s): JULIO CESAR BULGARELLI E AMERICAN TOWER DO BRASIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00936815 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 848/15 Parte(s): MANOELINA DE OLIVEIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00937124 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 229/15 Parte(s): REGINA DA SILVA RODRIGUES E GENÁRIO ELIAS RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00948415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 36/15 Parte(s): HOSPITAL MATERNIDADE DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00971581 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1142/15 Parte(s): JOSÉ CARLOS DIAS PORTELA E IRENE SERAFIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.01005899 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 186/15 Parte(s): MARIA TELES FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.01023587 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1169/15 Parte(s): CÉLIO MANOEL DE ANDRADE E JULIANA FARIA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.01032927 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 81/15 Parte(s): IRACEMA DE FREITAS BRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.01071263 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 233/15 Parte(s): ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA E ELIANE DA SILVA GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.01125979 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 09/15 Parte(s): CASA DE REPOUSO BELA VISTA (ADV.: ROGÉRIO CAMPOS TAVARES - OAB/RJ 140570), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.01148923 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1181/15 Parte(s): CARLOS CESAR DE ANDRADE E SOLANGE PIRES DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.01162975 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 86/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL CAPTAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUA PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO NA LOCALIDADE DA RUA PROFESSOR ACYR MEDEIROS, Nº 1509, SANTA CÂNDIDA, ITAGUAÍ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.01215160 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01281594) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 135/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, CASA SABIÁ DE FRIBURGO AGROPECUÁRIA LTDA. E PEIXOTO COMÉRCIO DE RAÇÕES DE FRIBURGO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.01228290 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 300/15 Parte(s): OLINDA TERESINHA DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.01260362 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1225/15 Parte(s): MARIA MARGARETT MEDEIROS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.01271835 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1231/15 Parte(s): MARCOS ANTONIO DA SILVA PAULA E GABRIELA ARAÚJO DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.01287465 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/15 Parte(s): ROMULO DE SOUZA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.01327420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 110/15 Parte(s): ELZA VIEIRA DA SILVA E ZACARIAS BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2016.00014449 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1659/16 Parte(s): ALBERTINA DA SILVA ALONSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2016.00037872 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/16 Parte(s): HILDA GOMES REZENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n89. Processo nº 2016.00078750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 43/16 Parte(s): POUSADA ACONCHEGO CASA REPOUSO, LOCALIZADA NA RUA DOUTOR MARCH, Nº 170, BARRETO, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010 e 51/2015;\r\n\r\n90. Processo nº 2016.00112041 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/16 Parte(s): WILLIANS NUNES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2016.00195038 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/16 Parte(s): CORINA DA ALMEIDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2016.00206919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 26/16 Parte(s): JOANA D'ARCK GOUVÊA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2016.00207795 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1613/16 Parte(s): MARIA DAS DORES SANTOS SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2016.00219714 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 180/16 Parte(s): REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. (ADV.: CARLOS E. F. COELHO - OAB/RJ 162213), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2016.00250911 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): GERCINO BEZERRA DOS SANTOS E ALLAN DOS SANTOS NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2016.00295453 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 11/16 Parte(s): MARIA ANNA DA SILVA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2016.00311156 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1379/16 Parte(s): MARIA LÉA DA COSTA QUEIROZ E MARCO ANTÔNIO DA COSTA QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2016.00341748 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 82/16 Parte(s): CARMILTON APOLÔNIO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2016.00355269 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 55/16 Parte(s): FERNANDA DA SILVA DO NASCIMENTO E LUIZ CLAUDIO MALAMACE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2016.00362281 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1388/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, VILMA DA SILVA DUARTE, ALESSANDRO RABELO PIMENTEL E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2016.00383393 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1645/16 Parte(s): ROMILDA LOURENÇO MARÇAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2016.00385497 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI S/N Parte(s): MARIA LUCIA MOURA DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2016.00396597 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 122/16 Parte(s): ARNALDO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2016.00479618 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 88/16 Parte(s): ODISSÉIA MANHÃES CHAGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2016.00508467 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01231753) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): ATAÍDE BENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2016.00520866 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 140/16 Parte(s): OSWALDO GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2016.00524304 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 56/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO ARAUTOS DO EVANGELHO (ADV.: DÉCIO FREIRE - OAB/MG 56543), RICARDO VAN HOMBEECK E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2016.00529592 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 327/16 Parte(s): SONIA MARIA ESTEVES ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2016.00530735 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3704/16 Parte(s): LEALDINA FERREIRA CARVALHO POZ DE OLIVEIRA E JOSÉ LUIZ POZ DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 18/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2016.00554134 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1698/16 Parte(s): HERONDINA COUTO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2016.00554892 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 450/16 Parte(s): CLARO S.A. (CLARO TV) (ADV.: THASSIANA DOS SANTOS CARVALHO CARMELINI - OAB/RJ 160588) E WILSON MARCOS DE ANDRADE CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2016.00561929 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 144/16 Parte(s): ADAURI IGLEZIAS FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2016.00597432 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 133/16 Parte(s): IGNES SOARES WERNECK ROSSI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2016.00604805 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 102/16 Parte(s): ISA MARTINS RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2016.00610186 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): FRANCISCA DE SALLES GARRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2016.00613999 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 66/16 Parte(s): COSTELÃO DO CÔNEGO E JÚLIO GUIMARAES VIEIRA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2016.00660184 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 63/16 Parte(s): JOÃO ROSSON DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2016.00676486 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 85/16 Parte(s): ROSANE BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2016.00679360 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 75/16 Parte(s): DÉBORA GRIVT SILVA E ANTÔNIO CARLOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2016.00683833 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 08/16 Parte(s): TEREZA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2016.00736958 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 10/16 Parte(s): CASA ABRIGO BETEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n122. Processo nº 2016.00742727 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1482/16 Parte(s): NESSIAS BONGARD CORREA E DENISE DOS SANTOS CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2016.00742800 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1485/16 Parte(s): MAXWEL DA SILVA PENA, MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA RODRIGUES E MICHEL DA SILVA PENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2016.00746742 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/16 Assunto: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA FALTA DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n125. Processo nº 2016.00748697 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 99/16 Parte(s): WELLINGTON LUIS COSTA VENANCIO E MIRYELY NARJARA DA SILVA BENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2016.00771756 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 135/16 Parte(s): JOÃO MENEGUELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2016.00775142 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 15/16 Parte(s): MÍRIAM COUTINHO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2016.00798253 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 377/16 Parte(s): ANÁLIA DE AZEVEDO QUINTELLA E LUCIANE SOARES QUINTELLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2016.00887441 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 82/16 Parte(s): GILMARA VEIGA DA SILVA HABERFELD E MAURÍCIO SANTOS HABERFELD, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2016.00945888 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 247/16 Parte(s): MARIA BARBOSA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2016.00976098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 218/16 Parte(s): DILMA RANGEL HARDOIM E JÉSSICA HARDOIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2016.01043333 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/16 Parte(s): AILTON DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana):\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00003859 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/03 Assunto: NOTÍCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM LOTEAMENTO CLANDESTINO NA RUA CAPITÃO PEDRO AFONSO, LOTES 41 E 43 E ESTRADA DO RIO MORTO, LOTE 42, VARGEM GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00003996 - Três volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2009.00325114 e nº 2009.00324492) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3463/05 Parte(s): POSTO DE SAÚDE CARLOS GENTILLE DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00024315 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 451/06 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE TERESÓPOLIS, CANAL E TRANSMISSÕES INTERTV S.A., RGS PUBLICIDADE LTDA. (ADV.: IZA MARIA DOS SANTOS L. DA SILVA PEREIRA - OAB/RJ 78871), RÁDIO SERRANA LTDA. (ADV.: WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA - OAB/RJ 100504), REAL RADIODIFUSÃO LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 16/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.28239.00 - Cinco volumes principais e dois apenso(s) (nº 2006.001.08507.00 e nº 2005.001.61118.00) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/16 Parte(s): CLÍNICA DE REPOUSO VALÊNCIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00126627 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 223/08 Parte(s): DORVINA ROSA DE JESUS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00358336 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 49/10 Parte(s): VIAÇÃO MIRANTE LTDA. E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00622057 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 159/11 Parte(s): GERALDO DO CARMO THOMAZ E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00684798 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 187/11 Parte(s): GLADYS ALVES DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00892916 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 68/16 Parte(s): DEPARTAMENTO SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00941557 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 40/12 Parte(s): GISELE PEREIRA DOS SANTOS PADRÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00267563 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00661662) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 81/11 Parte(s): ALTAIR DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00422165 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 142/11 Parte(s): NOÊMIA DE OLIVEIRA PALMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00545757 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 91/12 Parte(s): ADRIANA ALVES DA CUNHA E SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.00648395 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 175/11 Parte(s): PORTAL DA SAUDADE CEMITÉRIO PARQUE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.00769968 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/15 Parte(s): SUELY ANA PEREIRA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.00870855 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 111/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.01453482 - Um volume principal e um anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 139/15 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE ACESSIBILIDADE NAS CALÇADAS DA RUA VINTE E QUATRO DE MAIO, NO ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00053702 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 134/12 Parte(s): DAMIANA OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.00151555 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2012.00165594 e nº 2012.00151028) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 37/13 Parte(s): ANTÔNIO TEIXEIRA BARBOSA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 04/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.00334829 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 675/12 Parte(s): ANA FERREIRA GRALHA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.00500724 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/13 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 28/2009;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.00988757 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00680948) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 167/12 Parte(s): MARIA JOSÉ DE SOUZA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.01051470 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/15 Parte(s): MARIA IZABEL RODRIGUES ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.01225418 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 292/12 Parte(s): MONICA ANDRÉA DE SOUZA, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E CENTRO MÉDICO AMBULATORIAL MERITI LTDA. - CEMAM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.01357861 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 94/12 Parte(s): MARIA JOSÉ DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00287634 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 57/13 Parte(s): DJALMA MANOEL DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00336583 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 111/13 Parte(s): CAROLINA OLIVEIRA VIANNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00363219 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 248/13 Parte(s): SONIA MARIA BARCELLOS DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00623875 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 28/13 Parte(s): ROBERTO GERALDO XAVIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00663823 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 28/13 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL VAZAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO (\"VALÃO\"), NO DECORRER DA EXTENSÃO DA RUA PIRACICABA, JARDIM DELAMARES, JAPERI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00684366 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/13 Parte(s): MARIA ALICE DA PENHA, ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, CENTRO ESTADUAL DE TRAUMA DO IDOSO - CETI E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00821782 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 225/13 Parte(s): JOÃO FERREIRA PERES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00909539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - IC 139/13 Parte(s): RODRIGO RIBEIRO DE ARAÚJO E CFC AUTOESCOLA REAL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00999707 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/13 Parte(s): JOSÉ CARLOS PIRES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.01289887 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/14 Parte(s): RONALDO DE OLIVEIRA SIMÕES E ELIZABETE ALEXANDRE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00060361 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 20/14 Parte(s): MÁRCIA RESENDE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00101755 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 34/15 Parte(s): IGNÁCIA ALMEIDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00215423 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/14 Assunto: COLETAR INFORMAÇÕES AO LONGO DO ANO DE 2014, ACERCA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS NOS BAIRROS DO LEME, COPACABANA, IPANEMA E LEBLON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00282029 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/15 Parte(s): SERGIO ROBERTO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00299432 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 837/15 Parte(s): PATRÍCIA FERREIRA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00336971 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 81/16 Parte(s): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO - OAB/RJ 57623), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00336972 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 239/15 Parte(s): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - SUPERMERCADO GUANABARA (ADV.: VALÉRIO LIMA VIDAL - OAB/RJ 65235), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00346973 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): JULIANA MARTINS DA SILVA, MARIA DO SOCORRO CALIXTO DA SILVA E DAIANA MARTINS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00745846 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00944054) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 125/14 Parte(s): JANICE DE MOURA E ALMIR DE JESUS RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00789813 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 51/14 Parte(s): SALÃO DE FESTAS RECANTU´S E FIRE MUSIC ENTRETENIMENTO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00794196 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 111/14 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL JARDIM DO IPÊ, LOCALIZADO NA AVENIDA MARCO AURÉLIO, S/N, OUTEIRO, BELFORD ROXO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00863402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 773/14 Parte(s): ADILSON DE DEUS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00941924 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 29/16 Parte(s): ELZA PEREIRA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.00943059 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 154/14 Parte(s): ONG - INSTITUTO TERRA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.00947334 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 166/14 Parte(s): MCM COMBUSTÍVEIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.01001186 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 100/14 Assunto: FISCALIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.01082499 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 44/14 Parte(s): NEUZA DE SOUZA E HOSPITAL PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.01152316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PA 04/14 Parte(s): LUCIANA FRÓES BRUM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.01172432 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/16 Parte(s): DÉBORA MARTINS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.01297866 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 16/15 Parte(s): JOSEANE DA COSTA DIAS E TAMIRES COSTA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00058709 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 819/15 Parte(s): FÁTIMA DE OLIVEIRA CARVALHO E CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00064890 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 2ª VARA DE FAMILIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS DOS GOYTACAZES - PA S/N - Partes(s): RALFE LUIS AVELINO DA SILVA E ÂNGELA MARTA SILVA AVELINA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00065691 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 339/16 Parte(s): GERALDO ROCHA PINTO E GUSTAVO CRUZ PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00176498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 14/15 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO ITABORAHY AMARAL E FERNANDA ITABORAHY AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00203975 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 32/15 Parte(s): MARIO SERGIO NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00236296 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 50/16 Parte(s): MIRYAM SANTOS DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00262757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 59/14 Parte(s): CLEITON DE SOUZA BRAGA LUIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00391342 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1005/15 Parte(s): ANDERSON DA SILVA SOARES E DAIANE MACIEL DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00546104 - FORO REGIONAL DE ITAIPAVA - DES - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): ROBERTO OLIVEIRA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00610279 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 98/15 Parte(s): SANDRA MARIA MOTTA DA SILVA E CLÍNICA DA FAMÍLIA SOUZA MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00769246 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 115/15 Parte(s): GEÓRGIO BIZZARO SILVA E JÚLIO CARLOS LOPES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 22/2008;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00769956 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N Parte(s): ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00893704 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 110/15 Parte(s): JUREMA DE AZEREDO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00947871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 22/15 Parte(s): ARACI ROSA DE OLIVEIRA SANTIAGO, FRANCISCO SANTIAGO JÚNIOR E LÚCIA ELENA DE OLIVEIRA SANTIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.01022279 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 66/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA PELA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, SITUADA NA RUA SÃO CRISTÓVÃO, Nº 282, BAIRRO PARAÍSO EM RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.01027668 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 04/16 Parte(s): TATIANA CASTRO DA SILVA E FÁBIO GIOLO HAUBRICK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.01062172 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 56/15 Parte(s): ALZEMI MACEDO DE AQUINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.01114001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 34/15 Parte(s): CRECHE MUNICIPAL SÉRGIO LOUZADA TAVARES E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.01159789 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 263/15 Parte(s): MARIA ASSUNÇÃO GAMOSA BIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.01203596 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 29/15 Parte(s): ELIANE LOYOLA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.01255631 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 293/15 Parte(s): CELIA IPOLITO PEREIRA E JAQUELINE ALBUQUERQUE MIKALAUSKAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.01304773 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 01/16 Parte(s): ANTÔNIO JORGE MIRANDA DOS SANTOS E DIRCE MARIA MIRANDA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.01345263 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 163/15 Parte(s): PEDRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.01346007 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): CLAUDIANE PEREIRA DE ASSIS E SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2016.00005445 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/16 Parte(s): LUCIANA ROQUE ALVES E MARY LÚCIA FARIAS LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2016.00083773 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/16 Parte(s): EDIVÂNIA FERREIRA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n82. Processo nº 2016.00123649 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 374/16 Parte(s): MOACIR FRANCISCO VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2016.00148025 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 04/16 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2016.00163948 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 06/16 Parte(s): JOELSON MACIEL RAMOS E MARCILENE OLIVEIRA DA LAPA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2016.00181021 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 12/16 Parte(s): EMÍLIA INÊS PINHEIRO GONÇALVES E FLÁVIO VIEIRA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2016.00200917 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): ELIANE DE SOUZA BRASILEIRO DOMINGOS E JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2016.00213335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/16 Parte(s): FAUSTO PAULO DA SILVA E SILVINO CORREA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2016.00218748 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 39/16 Parte(s): DENISE LÚCIA DE PAULA SOUZA, ROSANGELA RODRIGUES FERREIRA SANTOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n89. Processo nº 2016.00224150 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ROSEMEIRI DO NASCIMENTO MARIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n90. Processo nº 2016.00225665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 68/16 Parte(s): DENISE SANT'ANNA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2016.00234438 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/16 Parte(s): DIRCE MARIA DE CASTRO FIRMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2016.00299630 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 66/16 Parte(s): NEIDE FURTADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2016.00322409 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1632/16 Parte(s): NILMA CORDEIRO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2016.00322866 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 45/16 Parte(s): VIA VAREJO S.A. (ADV.: KAREN NOGUEIRA LEMBRUBER - OAB/RJ 122464 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2016.00350450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1367/16 Parte(s): CARLOS ALBERTO MAGALHÃES CASTRO E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2016.00355459 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1647/16 Parte(s): ANANIAS DIAS DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2016.00368790 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ANA MARIA DINIZ E ESCOLA MUNICIPAL DÍDIA MACHADO FORTES, LOCALIZADA NA RUA DESEMBARGADOR ANTÔNIO PEREIRA PINTO, Nº 430, BARRA DA TIJUCA/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n98. Processo nº 2016.00383145 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/16 Parte(s): CLÍNICA DA FAMÍLIA MAESTRO CELESTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n99. Processo nº 2016.00397088 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA OFIC37/16 Parte(s): JOSÉ LOPES MARÇOLE E LUCIA HELENA DE OLIVEIRA MARÇOLE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2016.00407435 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/16 Parte(s): JORGE GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2016.00413595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 74/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE CONSTRUÇÃO NA RUA FRANCISCO DUTRA, AO LADO DO N° 102, ICARAÍ, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n102. Processo nº 2016.00417867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 348/16 Parte(s): CASA VIVA BONSUCESSO, LOCALIZADA NA RUA CARDOSO DE MORAIS 413, BONSUCESSO,RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n103. Processo nº 2016.00438283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 433/16 Parte(s): ELZA ALVES DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2016.00490888 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1458/16 Parte(s): HARAS CRISTAL DA SERRA, LOCALIZADO NA ESTRADA TERESÓPOLIS, KM 22, BONSUCESSO, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2016.00593201 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 63/16 Parte(s): MARY ANGELA ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2016.00603522 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 79/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n107. Processo nº 2016.00609714 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 118/16 Parte(s): CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOZES E VIGILÂNCIA AMBIENTAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n108. Processo nº 2016.00659663 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 91/16 Parte(s): FRANK COE NETTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2016.00665935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N Parte(s): SIDNEI DE OLIVEIRA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2016.00673608 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 163/16 Parte(s): LUCIA VASCONCELLOS BARBOZA E SEBASTIÃO DE VASCONCELLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2016.00701664 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 30/16 Assunto: NOTÍCIA DE DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS ÀS MARGENS DO RIO ABEL, ENTRE AS RUAS JUNO E AV. BEIRA RIO, QUEIMADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n112. Processo nº 2016.00731199 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 58/16 Parte(s): FÁBIA DANIELE FLORÊNCIO E ANDERSON MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2016.00741120 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 7517/16 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n114. Processo nº 2016.00747039 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/16 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O DESENVOLVIMENTO E O DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NILÓPOLIS (CMDCA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n115. Processo nº 2016.00754238 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 144/16 Parte(s): MANOEL RIBEIRO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2016.00794240 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 40/16 Parte(s): JÉSSICA ANTONACCI DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n117. Processo nº 2016.00809859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 24/16 Parte(s): CLÁUDIA GRANTHON DA COSTA E CASA DE REPOUSO XAMEGO DA VOVÓ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n118. Processo nº 2016.00810228 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 30/16 Parte(s): ADEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA E ANA PAULA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2016.00812908 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3761/16 Parte(s): ANNA CAROLINA DE SOUZA DA SILVA, VALDENIR DO NASCIMENTO MIRANDA E ANA ZELIA GOMES MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2016.00813944 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 200/16 Parte(s): LOURDES PINHO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2016.00835310 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 40/16 Parte(s): HELENA GOMES DE AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2016.00921670 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 22/16 Parte(s): FRANCISCO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2016.00929264 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 44/16 Assunto: NOTÍCIA DE DESORDEM URBANA NA RUA ANTÔNIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, Nº 128, SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2016.01044366 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 99/16 Parte(s): ADRIANA CASSEMIRO SANTIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2016.01050715 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/16 Parte(s): FRANCISCA DE SALLES GARRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2016.01056591 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 26/16 Parte(s): JORGE MANOEL MALVÃO E ROSIMAR SILVA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00187270 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 17/08 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO GERALDO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00034629 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 105/04 Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00241239 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 08/02 Assunto: APURAR DANO AMBIENTAL COM INCÊNDIO EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO NO SÍTIO DA FLOR, LOCALIZADO NA ESTRADA DE SÃO BENTO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00101065 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/10 Parte(s): CLEBER GONÇALVES E RUBENS CORREA NUNES FESTAS E EVENTOS (ADV.: ANDERSON PEREIRA DA SILVA - OAB/RJ 137059), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00119366 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 429/10 Parte(s): AMÉLIA DINIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00262525 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01110394 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 145/14 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO INTERIOR DO LOTEAMENTO DA COLINA DO CONDE, NO INTERIOR DO PARQUE DOS TRÊS PICOS, CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00419891 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 77/10 Parte(s): FAPASA - FÁBRICA DE PAPEL S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00469815 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/13 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O SERVIÇO DE PRÉ-NATAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00699976 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 42/10 Parte(s): ALEXIA MONTEIRO MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00728489 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 100/09 Assunto: AVERIGUAR O DIMENSIONAMENTO DAS MANILHAS DE CIRCULAÇÃO DA ÁGUA, NA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RJ 196, NO TRECHO SITUADO NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00278280 - Três volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CRECHE COMUNITÁRIA MUNDO MÁGICO (ADV.: ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO - OAB/RJ 151136), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00575707 - Dois volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00237609 e nº 2012.00285649) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15861/11 Parte(s): EDSON TEIXEIRA E CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE MANOEL ARTHUR VILLABOIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.01253305 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 79/13 Parte(s): EDNAIR MARCIANA JULHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.01351846 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 16/09 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO DEFICIENTE - APAD, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00053649 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01106413) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 166/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOÃO GOMES, LOCALIZADA NA RUA LENY DE SOUZA S/N, NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, BARRA DO PIRAÍ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00547449 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 174/12 Assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE MANGARATIBA, BEM COMO NO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015 e 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00643775 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/12 Parte(s): FÁTIMA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01036783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 299/12 Parte(s): VANDA PINHEIRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.01219624 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 86/14 Parte(s): CLARICE CONSTANTINO ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00313944 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 500/13 Parte(s): CONDOMÍNIO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO E IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS (ADV.: HUGO L. B. DE OLIVEIRA - OAB/GO 31514), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00799076 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 80/15 Parte(s): ALESSANDRA DE NAZARÉ DO NASCIMENTO E CARLOS AUGUSTO ARAÚJO PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00966746 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 87/13 Parte(s): ITA RAFA BAR E RESTAURANTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.01022147 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 223/13 Parte(s): SARA SANTANA DE SOUZA E FELÍCIO VASCONCELOS DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.01027706 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 121/13 Parte(s): LUCINÉIA ACARIO ESTEVAM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.01255740 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 35/14 Parte(s): MARIA FANI MORILLO E AILTON ALVES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.01295299 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): MARIA JOSÉ GOMES RAMOS PEIXOTO E MARCELO GOMES RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00007009 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/14 Parte(s): ALINE BRAZ E WALTER VICENTE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00095845 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 17/14 Parte(s): ARTEFATOS DE PEDRAS LTDA. (ADV.: SILMO ALVES DA SILVA - OAB/RJ 131002), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00208224 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 133/15 Parte(s): JULIANA REGINA DE JESUS LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00213528 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/15 Parte(s): VALDELICE DE OLIVEIRA SANTOS E VÂNIA DE JESUS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00242587 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 257/14 Parte(s): JORGE CORTÊS HENRIQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.00336857 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 109/15 Assunto: APURAR SE AS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE ESTÃO SENDO RESPEITADAS NA LOJA DO SUPERMERCADO GUANABARA LOCALIZADA NA AVENIDA TEIXEIRA DE CASTRO, Nº 78/90, BONSUCESSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.00346874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 71/16 Parte(s): DANIELLE RODRIGUES OUVIRES E JORGE LUIS ARAÚJO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.00381017 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1886/14 Assunto: APURAR A CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES, EXTRAÇÃO DE PALMITO E DESPEJO DE LIXO NO CÓRREGO QUE ABASTECE OS MORADORES DO BAIRRO PRATA DOS AREDES, TERESÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.00381266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/14 Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: JANAINA ATHAYDE ALCÂNTARA DE ASSIS - OAB/RJ 114143), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00598107 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 14/14 Parte(s): MARCOS CAMPOS CARDOSO E ALINE CAMPOS CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00642729 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 48/15 Parte(s): PIERMILIO MERELLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00710501 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 39/14 Parte(s): MAYARA PAULINO SIQUEIRA, MARIA HELENA DA SILVA E MARCOS VINÍCIUS DA SILVA PRADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00869762 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 43/14 Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE FAZENDA BOTAFOGO - CMS FAZENDA BOTAFOGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00870839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1335/14 Parte(s): ONG ABRACES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.01110825 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 972/14 Parte(s): ARMINDA CARVALHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.01160881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 08/16 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.01261082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 922/15 Parte(s): ROSIMARI ARCÊNIO SILVESTRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.01311469 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 243/14 Parte(s): ELISÂNGELA CECÍLIA DA SILVA E MÁRCIO ALVES DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.01327430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1660/16 Parte(s): RITA DE CÁSSIA BOTELHO DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00120171 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/15 Parte(s): FERNANDA PAULO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00125000 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 04/15 Parte(s): ÁUREA SERPA DE SIQUEIRA SIMÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.00183317 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 36/15 Parte(s): ROGÉRIO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.00262532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 979/15 Parte(s): MARIA CORDEIRO DÁLIA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00268099 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 70/15 Parte(s): ANTÔNIO MARQUES PALMEIRA E LEOPOLDINA MARQUES PALMEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00373709 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00320031) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 325/15 Parte(s): AIDÊ LUIZ BENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00437978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/15 Parte(s): DANIELLE CAROLINE SILVA AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00456886 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 113/15 Parte(s): ZELI STELLET ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00458208 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): PAULO CÉSAR DE MORAES AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00464392 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 282/16 Parte(s): ANDRÉIA MARIA VENÂNCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00496170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANTAGALO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 30/15 Assunto: APURAR E FISCALIZAR A EXISTÊNCIA E REGULAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00540501 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1050/15 Parte(s): FABIANA RIBEIRO SILVA DE LIMA E ALEXANDRE ALVES DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00565970 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 85/14 Parte(s): MANOEL ALEIXO DE MATOS E JACIRA RIBEIRO PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00619424 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): SOLANGE DA SILVA BAIÃO E ROBSON DA PAIXÃO TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00706974 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/15 Parte(s): ALEXANDER DE OLIVEIRA GERVAZONI E NATHALIE FLAVIA CAMPOS GERVAZONI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00840678 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 203/15 Parte(s): SUELY DOS SANTOS SILVA E ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00904005 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 388/15 Parte(s): MARIA OLIVEIRA E TÂNIA REGINA DE FRANÇA (ADV.: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA - OAB/RJ 97655), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00958948 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/15 Parte(s): RENATA PINTO DA SILVA E WALLACE TRINDADE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00972900 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 41/15 Parte(s): TATIANA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.01000158 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 163/15 Parte(s): NAIR CORREIA MARQUES SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.01029265 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 233/15 Parte(s): JAHYR CORREA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.01112911 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 45/15 Parte(s): KATIA REGINA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.01181738 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1203/15 Parte(s): SILMAR RODRIGUES JUNIOR E BIANCA ROCHA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.01233164 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 270/15 Assunto: NOTÍCIA DE COMÉRCIO IRREGULAR NA AV. PORTO DO ROSA, 1422, PORTO DO ROSA, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.01242598 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 36/15 Parte(s): CÍCERA LÚCIA BONDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.01243127 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 415/15 Parte(s): RITA DE CASSIA GONÇALVES DA SILVA E JORGE DANILO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.01251063 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 343/15 Parte(s): OLAVO SANTOS BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.01261085 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/16 Parte(s): ROSEANE VIANA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.01298495 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2095/15 Parte(s): JORGE LUIS DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.01299186 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 350/15 Parte(s): LUIZ MAGNO RIBEIRO NETTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.01299230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 362/15 Parte(s): ILSA GOMES DA COSTA E MARIA LIMA DE PAULA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.01318892 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 40/15 Parte(s): PAULO ROBERTO PRAXEDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.00006621 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 368/16 Parte(s): PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E ROSA BARBOSA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.00064135 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 34/16 Parte(s): PAULO SILVEIRA REBELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2016.00079955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/16 Parte(s): SINIVAL COSTA DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2016.00085911 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/16 Parte(s): FELIPE RAMOS DA SILVA, MARCELE DE ALMEIDA ROCHA E CONSELHO TUTELAR DE RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n82. Processo nº 2016.00106898 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 17/16 Parte(s): EDIMARA PEREIRA DA SILVA FÉLIX, ALFIERE PEREIRA DA SILVA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2016.00122411 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1297/16 Parte(s): WAGNER GONÇALVES DA SILVA E NEIDIR SALES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2016.00147095 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1325/16 Parte(s): MARIO CARDOSO E REJANE DE SOUZA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n85. Processo nº 2016.00158826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/16 Parte(s): OSWALDINO CHAVES RIGUEIRA E TEREZA GOMES RIGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2016.00174063 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00281688) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/16 Parte(s): SEBASTIANA FARIAS SOARES TORRES E CASA DOS VOVÔS DE HOSPEDAGEM LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2016.00211154 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/16 Parte(s): GLAUCIA DA SILVA E ELENILSON AQUINO DE ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2016.00251676 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 14/16 Parte(s): GECI DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2016.00281145 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 23/16 Parte(s): WALTER DE ANDRADE DINIZ E MARIA JOSÉ FRANCISCA RAMOS DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2016.00290771 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 85/16 Parte(s): BELMIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2016.00359960 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 57/16 Parte(s): HELMUTH WIELAND SCHMIDT E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2016.00400963 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 59/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA PELAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL \"RESTAURANTE DO PAULINHO\", SITUADO NO BAIRRO ROMA II, EM VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2016.00405691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 15/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2016.00413258 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 71/16 Parte(s): MARIA IZABEL OLIVEIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2016.00449831 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): DANIELA CARNEIRO DO NASCIMENTO E PAULO ROBERTO VIEIRA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2016.00473633 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/16 Parte(s): EVANILDA MARIA CAVALCANTI GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2016.00480223 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 121/16 Parte(s): ANDRESSA MESQUITA GONÇALVES PASTANA E CICERO FERREIRA GONCALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2016.00546493 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3724/16 Parte(s): CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR E SARA DE ARAUJO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2016.00659662 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 69/16 Parte(s): EMPRESA OI TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142920) E VIVIANE S. OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2016.00713978 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 546/16 Parte(s): BANCO SANTANDER S.A. (ADV.: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO - OAB/RJ 96965) E ELI MARQUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2016.00731412 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 28/16 Parte(s): ADEJANE CRISTINA DA SILVA GONÇALVES E CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2016.00752044 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 28/16 Parte(s): MARIA APARECIDA MARCOS DE OLIVEIRA E MAURÍCIO DOMINGOS HONORATO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2016.00765065 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 153/16 Parte(s): MARIA JOSÉ LEITE MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2016.00770699 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): ANTONIA MARIA RITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n105. Processo nº 2016.01000917 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 64/16 Parte(s): ZENILDA ALMEIDA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00009401 - Quatro volumes principais, dois anexo(s) e três apenso(s) (nº 2013.01141154, nº 2013.00669176 e nº 2004.00009181) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 980/02 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00162572 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 134/07 Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO PELA LOJA 95-C DA RUA RAINHA GUILHERMINA, NO LEBLON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00218586 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 48/08 Parte(s): ANDERSON DE OLIVEIRA E AL MARMORARIA DE ITATIAIA LTDA. (ADV.: DÁRBILY POMPERMAYER - OAB/RJ 58996), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00217598 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/09 Parte(s): DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS - CREDEQ E ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013 e 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00321492 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.01196768) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12095/14 Parte(s): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE MARECHAL HERMES - UPA MARECHAL HERMES E CENTRO MÉDICO DE SAÚDE CARMELA DUTRA - CMS CARMELA DUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00326525 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13535/09 Parte(s): INSTITUTO MUNICIPAL DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA MIGUEL PEDRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00441648 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/09 Parte(s): CLÁUDIO DOS SANTOS E ANA PAULA FERNANDES DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00078171 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 109/12 Parte(s): NOVA CEDAE, PEDRO JORGE LIMA, JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00401759 - Quatro volumes principais, dois anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2013.00305081, nº 2014.00575914, nº 2014.00840660, nº 2011.00018669 e nº 2010.00317100) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/12 Parte(s): JOEL DA SILVA SEGUNDO E POSTO DE SAÚDE AMÉRICO VELOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00636075 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 143/10 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP E POSTO DE GASOLINA POÇO DAS ANTAS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.01020904 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 129/14 Assunto: APURAR O DEVER DE DEMARCAÇÃO E AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL FAZENDA SANTA CRUZ, LOCALIZADO EM SALINAS, 3º DISTRIDO, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00709867 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 57/13 Parte(s): PEDRO DOS SANTOS FILHO E DANUZA LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.01369330 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 263/12 Parte(s): RONILDA ALVES MARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01501850 - Quatro volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00290757) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 193/12 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MULHERES E AMIGAS DE SEPETIBA - AMASEP E HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00071572 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 68/13 Parte(s): MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00123704 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2011.00689878 e nº 2011.00611592) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 41/13 Parte(s): SOLANGE ROSA GUIMARÃES E DAIANE GUIMARÃES CRISTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00370354 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 78/13 Parte(s): JOSÉ CARLOS DA SILVA MELO E LILIAN REGINA DOS SANTOS MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00505186 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 54/13 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00535779 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 37/13 Parte(s): CHURRASCARIA ENTER AMIGOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.01079169 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 247/13 Parte(s): RAIANA SANTOS DA SILVA E LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.01290840 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00991269 com quatro volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3894/13 Parte(s): RENATA MELLO DA SILVA BRITO E WILSON MARTINS COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.01318473 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1197/13 Parte(s): MARIA ANGÉLICA DOS SANTOS SILVA E FÁBIO DA SILVA CAMARGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00060111 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/14 Parte(s): MÁRIO BARBOSA LESSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00095941 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/14 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DO MÉIER, CONSELHO TUTELAR DE INHAÚMA E 3ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - 3ª CRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00649981 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/14 Parte(s): TATIANA DO NASCIMENTO MATOS E DARIO ANTONIO QUIRINO DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00694815 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 116/15 Parte(s): CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: JOÃO CANDIDO MARTINS F. LEÃO - OAB/RJ 143142), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00757230 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1991/15 Parte(s): IRENE DE SOUSA SILVA E ÁGUAS DO IMPERADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00852793 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 168/14 Parte(s): NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. (ADV.: VANESSA DE SOUZA PEREIRA - OAB/RJ 125.879 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00930461 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 226/14 Parte(s): MARIA DAS DORES NOBRE E EDINALDO PATRICIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.01052286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 806/15 Parte(s): VILMA CARVALHO DE ALMEIDA E PAULO SILAS DA ROSA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.01111793 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 147/14 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.01117856 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 79/15 Parte(s): GENIVALDO BEZERRA DA SILVA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.01279465 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 107/15 Parte(s): HUDSON SAMPAIO MATOS E NATACHA TAÍS DILAU DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00176433 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2062/15 Parte(s): GRUPO ESTIMAÇÃO, SOS ANIMAL E ANA PAULA MIER BARROS (ADV.: AMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES - OAB/RJ 173760 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00188353 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/15 Parte(s): MARILENE DA SILVA ROSA E RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00249046 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 34/15 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR BAR SITUADO NA RUA VASSOURAS, LOTE 08, QUADRA 55, QUITANDINHA, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00332872 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 12/15 Assunto: FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SUMIDOURO DO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00406792 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 48/15 Parte(s): JONATHÃO DE OLIVEIRA (ADV.: PEDRO ÂNGELO SARAIVA RIBEIRO - OAB/RJ 73950), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00534644 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 42/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00572975 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 67/15 Parte(s): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00654545 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 325/15 Parte(s): JAIR DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00655423 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/16 Parte(s): PRISCILA DA COSTA PEREIRA E VINÍCIUS MAIA BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00684175 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 07/15 Parte(s): RICARDO EVARISTO DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00770207 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN,RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00770769 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): SANDRA REGINA CARDOZO DE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00774616 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3531/15 Parte(s): VALDETE DOS SANTOS ALVES E LUIZ CARLOS PINTO DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00941973 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 47/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NO CENTRO DE RESENDE, EM TESE, PRATICADO POR UMA SERRALHERIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.01022056 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 145/15 Parte(s): YACY JANSEN BRUM DE AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.01048653 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 114/15 Parte(s): ENRICO BORGES DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.01087457 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 310/15 Parte(s): MARLENE PINTO COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.01126615 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 203/15 Parte(s): MARINA MOURA BURLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 18/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.01188666 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 131/15 Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DA REGIÃO OCEÂNICA, ITAIPU, MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.01217683 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 112/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E OLGA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.01332389 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 31/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00050374 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 41/16 Parte(s): THAYNÁ NEVES E YAN PEREIRA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00168650 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/16 Parte(s): TATIANY GOMES LEITE DA SILVA LOURENÇO E RODRIGO DA SILVA LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00189402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1345/16 Parte(s): ALEXANDRO RIBEIRO PEREIRA E FABIANE GARCIA DA SILVA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00201873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 57/16 Parte(s): CLAYTON DIVINA NUNES E ANGÉLICA LUIZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00213052 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANDRÉ FELIPE GUIDA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00261195 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/16 Parte(s): MAIARA CRISTINA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00277361 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - PA 10/16 Parte(s): ALINE MARIA MARTINS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00327745 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/16 Parte(s): JULIANO CAMARGO MODESTO E MARIA DOS ANJOS MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00327897 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3690/16 Parte(s): MANUELA DA SILVA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00342290 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 19/16 Parte(s): RONALDO DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.00342348 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 20/16 Parte(s): NEUZA DA CONCEIÇÃO DIONYSIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.00366052 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): ROBERTO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.00397302 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (ADV.: RODRIGO MORAES MENDONÇA RAPOSO - OAB/RJ 154448 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.00451907 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 11/16 Parte(s): REGINA CÉLIA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.00484516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 477/16 - Parte(s): IUCE DA GLÓRIA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.00563821 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/16 Parte(s): MARIA APARECIDA DE ALVARENGA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.00621201 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 145/16 Parte(s): ORMY PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.00643416 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 155/16 Parte(s): PALMIRA ALEIXO AVELINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.00648642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 79/16 Parte(s): SAMIA HELEN PAIXÃO ROSADO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.00661447 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 242/16 Parte(s): SILVANA DE OLIVEIRA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.00662388 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.00665495 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 67/16 Parte(s): VERA REGINA WILBERT DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.00684614 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 129/16 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL NA LAGOA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO JOCKEY, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.00707772 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 498/16 Parte(s): ANA CAROLINA DE LOURDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.00759871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 145/16 Parte(s): LUCIA HELENA DA SILVA FONTES DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2016.00782494 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 04/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MANOEL GONÇALVES DA ASCENSÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n81. Processo nº 2016.00807981 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 121/16 Assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CASA DE SHOWS \"AMNÉSIA\", SITUADA NA AV. ALMIRANTE ADALBERTO DE BARROS, Nº 3982, BELMONTE, VOLTA REDONDA, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2016.00842783 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 193/16 Parte(s): NEDIR MAURÍCIO DE MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2016.00866721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): ELIANE DE ARAÚJO E GENILDA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2016.00909488 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 75/16 Parte(s): RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2016.00945969 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N Parte(s): DIEGO MAGNO PEREIRA E BRUNO ARESTA DE MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n86. Processo nº 2016.01145483 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF 261/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\ne. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00002732 - Seis volumes principais, três anexo(s) e vinte e um apenso(s) (nº 2016.00475129, nº 2015.00372800, nº 2015.00335598, nº 2015.00077431, nº 2014.01351544, nº 2014.01283772, nº 2014.00525137, nº 2014.00119981, nº 2014.00069168, nº 2014.00042718, nº 2013.0121) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR SUPOSTA DEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS PRESOS DO ESTABELECIMENTO PENAL JONAS LOPES DE CARVALHO - BANGU IV, POR FALTA DE ENFERMARIAS ADEQUADAS, FALTA DE MEDICAMENTOS E DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00080017 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00853998) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 35/06 Assunto: APURAR A OCORRÊNCIA DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE TRAILERS NA PRAÇA DO LOTEAMENTO JARDIM INTERLAGOS, PONTE PRETA, MARICÁ, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00154172 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 720/08 Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO - FMP DO RIO TATU-GAMELA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO LOCAL ENQUANTO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00174456 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PP 02/07 Parte(s): MARIA CRISTINA MACHADO DA SILVA, NANCY PEREIRA RIBEIRO E ESCOLA MUNICIPAL ADOLPHO BERANGER JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00306554 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 971/08 Assunto: NOTÍCIA DE EXTRAÇÃO IRREGULAR DE PALMITO NOS MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARATY E MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00122583 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/09 Parte(s): PAULO ROBERTO DANTAS E CARLA FABIANA RAIMUNDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00282359 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2685/10 Parte(s): JOSÉ DA SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00322854 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 570/09 Assunto: NOTÍCIA DE PARCELAMENTO IRREGULAR NA ESTRADA DO ENGENHO NOVO, Nº 367, ANCHIETA, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00318147 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/12 Parte(s): DANIELA DA SILVA MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00414553 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/13 Parte(s): RAIMUNDA FRANÇA DA SILVA E ANTÔNIO PEREIRA DE MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00753642 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/15 Parte(s): ELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS E RESTAURANTE NOVO GLOBAL 2010 BAR E RESTAURANTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00960765 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5589/10 Parte(s): CYRO CUNHA MELO FILHO E GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: JULIANA DE ALMEIDA MARTINS - OAB/RJ 100505) - Assunto(s): MEIO AMBIENTE - ORDEM URBANÍSTICA - POSTURAS MUNICIPAIS - CONSTRUÇÃO DE ACRÉSCIMO - REDE GLOBO - RUA LOPES QUINTAS - JARDIM BOTÂNICO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.01020897 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 136/14 Assunto: APURAR O DEVER DE DEMARCAÇÃO E AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL FAZENDA SÃO LOURENÇO, NOVA FRIBURGO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.01020919 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 142/10 Parte(s): BLANDINA MARIA FIALHO ARTMAN E MARIA CHRISTINA FIALHO DE MELLO (ADV.: GUNTHER SICHEL - OAB/RJ 173742), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.00329633 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/11 Parte(s): MERENICE DE SOUZA SANTOS E BANCO DO BRASIL S.A. (ADV.: SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA - OAB/RJ 166289 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.00487343 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1315/11 Parte(s): JOSE NAZAR E GÊNESIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.00655669 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 32/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.00983746 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 253/12 Parte(s): AMAURY RODRIGUES GABRIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.00252944 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 68/12 Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI - CCOB E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO C. RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.00278558 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 906/12 Parte(s): LEONICE GOMES RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.00376480 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 26/12 Assunto: APURAR NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ALBERGUE PARA PERNOITE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.00719483 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 824/12 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.00778480 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/14 Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE CESÁRIO DE MELO E CLINICA DA SAÚDE DA FAMÍLIA EDSON ABDALLA SAAD, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.01405155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 668/13 Parte(s): VANESSA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DOS SANTOS E JOÃO BATISTA C. DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.01500618 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 711/12 Parte(s): ANA PAULA ALVES DOS SANTOS E ANTONIO RENATO CORREA THOMAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.01599604 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 98/13 Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE E MJRE CONSTRUTORA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.01603194 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 817/12 Parte(s): CARLA NASCIMENTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.01603383 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 05/16 Parte(s): ELIVELTON CASTRO DA SILVA E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00213674 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00236593) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 37/13 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL CASEMIRO MEIRELES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00274961 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 305/15 Parte(s): NILDA FERREIRA DE JESUS CARVALHO E PATRÍCIA CARVALHO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00353032 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/13 Parte(s): VALDENIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00674644 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1739/13 Parte(s): BRUNO ARRUDA DE OLIVEIRA E ANDRÉIA CORDEIRO DUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00686824 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 48/13 Parte(s): VALMI DEBOSAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00869948 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 82/13 Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADV.: PATRÍCIA MARIA DOS SANTOS SILVA - OAB/RJ 110146) E COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.00903779 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 28/13 Parte(s): II CONSELHO TUTELAR DE NITERÓI E CLÁUDIA GRANJA MOREIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.01194563 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 120/13 Parte(s): ACADEMIA DA VILA CAPRI LTDA. (ADV.: ELUAR DE SÁ E SILVA SEBOULD MARINHO - OAB/RJ 152305), MARCELO ROCHA MUNIZ E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.01256465 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/15 Parte(s): FELIPE DE ALMEIDA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00124253 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 30/14 Parte(s): NEUSA AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00293771 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/15 Parte(s): JOEL SEVILHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00336941 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 137/15 Parte(s): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: VÂNIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO - OAB/RJ 57623), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00336968 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 83/16 Parte(s): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - SUPERMERCADO GUANABARA (ADV.: VÂNIA MARIA DA COSTA AZEVEDO - OAB/RJ 57623), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00573886 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 87/14 Parte(s): GRUPO IMÓVEIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00757354 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01063068) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 80/16 Parte(s): DILSA BARBOSA STRINO E MICHELE STRINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00858661 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 41/14 Parte(s): EVANDA ODALÉIA DE OLIVEIRA, JORGE VANDERLEI DE OLIVEIRA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00871471 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 79/14 Parte(s): APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELO SALÃO DE FESTAS TRÊS IRMÃOS, LOCALIZADO NA RUA ALZIRO SANTIAGO, QUADRA 6, LOTE 15, VILA MARGARIDA, ITAGUAÍ, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00918067 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 154/14 Parte(s): ANTÔNIA FRAGA DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00971694 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 03/15 Parte(s): HAIRAN MONTALBAN SIMÕES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007 e 48/2014;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.01003032 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 782/14 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE GALPÃO NA RUA CORONEL CAMISÃO, Nº 919, CORDOVIL., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.01045792 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 96/14 Parte(s): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES S.A, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.01186187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 252/15 Parte(s): LINO CASSEMIRO SINES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.01266982 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 161/14 Parte(s): ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.01355732 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 318/15 Parte(s): MANOEL NATAL FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00065156 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 63/15 Parte(s): HENRIQUE HUBER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00065372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/16 Parte(s): AZEVEDO E PATRÍCIO ABRIGO PARA IDOSOS LTDA. E JORGE GARCIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00107061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 875/15 Parte(s): MARCELO PINHEIRO DA SILVA E ROSELI DE ABREU DANIEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00160279 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 03/15 Parte(s): ANA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00225529 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00310398 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 19/15 Parte(s): MARIANE TEIXEIRA ANGELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00349731 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 54/16 Parte(s): ROSILDE ESTELITA DE SANT'ANNA GOULARTE E TAMARA DE SANT'ANNA GOULARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00361851 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 25/15 Parte(s): ANITA GISMONTI, MARIA DELFINA GISMONTI DE ARAUJO, LÉA DE ARAUJO IBRAHIM E IZA DE ARAUJO LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 35/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00372517 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/15 Assunto: APURAR SUPOSTA COBRANÇA DE TARIFA PARA EMISSÃO DE CARTÕES ELETRÔNICOS DE GRATUIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00384895 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 50/15 Assunto: FISCALIZAR O USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00446296 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00901515) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE CANTINAS DENTRO DOS PRESÍDIOS DO COMPLEXO DE BANGU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00450085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 03/15 Parte(s): RENATA MAMEDE E IURI SOBRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00456887 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 05/15 Parte(s): CLÍNICA GERIÁTRICA RAIO DE SOL, SITUADA À RUA ORELIA, 315, GUADALUPE, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00528704 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): DIRCELENE DE SOUZA E JORGE LUIZ DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00567706 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 112/15 Parte(s): ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00583967 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CARLOS ANTÔNIO DE SOUSA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00726979 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): JORGE FAUSTINO DA SILVA E MAGDA DE FÁTIMA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00731297 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1091/15 Parte(s): ADRIANA MACIEL MAIA E CARLOS EDUARDO GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00769714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1081/16 Parte(s): FABIANA PEREIRA E JORGE AZEVEDO DE MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00795480 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 365/15 Parte(s): ALESSANDRA AUGUSTA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00846248 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 114/15 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO IMPERADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00994003 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 73/15 Parte(s): MÔNIKE DO NASCIMENTO CANANEA E MARCELO RIBEIRO DO VALE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.01030987 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2093/15 Assunto: APURAR CORTE DE ÁRVORES NATIVAS EM EXTENSA ÁREA, CARACTERIZADA POR IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JÚLIA GAMEIRA, AO LADO DO IMÓVEL Nº 176, BAIRRO LÚCAS, TERESÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.01087860 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 21/15 Parte(s): FABIANE RIBEIRO CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.01088351 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 241/16 Parte(s): FLÁVIO TEIXEIRA MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.01220885 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 67/15 Assunto: NOTÍCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM LOCAL QUE FUNCIONAVA USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE LIXO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.01237515 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 271/15 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E COSME JOSÉ PROSSE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.01305006 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 25/16 Parte(s): MARIA PAULA DA SILVA CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.01328150 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/16 Assunto: APURAR A FALTA DE ACESSIBILIDADE NA CRECHE MUNICIPAL RIO NOVO, LOCALIZADA NA ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, Nº 5091, JACAREPAGUÁ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.01331980 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/15 Parte(s): TÂNIA CRISTINA RENATA BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.01342976 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ASTOLFO RESENDE, LOCALIZADA NA AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, Nº 473, MADUREIRA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.01370228 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1252/15 Parte(s): CLÉA MARGARIDA DE JESUS MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2016.00067475 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSOS EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2016.00074180 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 02/16 Parte(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADV.: JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n87. Processo nº 2016.00078156 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/16 Parte(s): ZENILDA BERNARDO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2016.00080558 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): CARLOS LEONARDO DO ROSÁRIO E NORBERTO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n89. Processo nº 2016.00135098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 20/16 Parte(s): VERA DA SILVA CYPRIANO E GILBERTO VASCO CINELLI JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 15/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2016.00152920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 25/16 Parte(s): JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA E CONCEIÇÃO DE MARIA PESSANHA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2016.00157650 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 27/16 Parte(s): JOCIMAR RIBEIRO COELHO, ANTÔNIO RIBEIRO COELHO E OTACILDA RIBEIRO COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2016.00211159 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JOICE DA CRUZ SODRÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2016.00224102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 15/16 Parte(s): DENISE VIEIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2016.00228717 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 82/16 Parte(s): BENITES FERNANDES CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2016.00234894 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 73/16 Parte(s): ALTINA PALHARES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2016.00287691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1377/16 Parte(s): PATRICIA RODRIGUES DA SILVA E CLAUDIO ORLANDO PERES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2016.00293392 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 224/16 Parte(s): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (ADV.: CARLOS EUGÊNIO LOPES - OAB/RJ 14325), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2016.00304444 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 83/16 Parte(s): DEUSA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2016.00310633 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00659030) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 153/16 Parte(s): MARIA RAMALHO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2016.00320875 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 81/16 Parte(s): TERESINHA BORGES DOS REIS E MARIA DA PENHA REIS MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2016.00373423 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3684/16 Parte(s): GILBERTO DOS REIS E DEISE DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2016.00379892 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 01/16 Parte(s): DELEGACIA LEGAL DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE NITERÓI - DPCA-NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2016.00422876 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3691/16 Parte(s): LUZINETE DA SILVA FERREIRA E FRANCISCO JOSÉ MACHADO JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2016.00468044 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 20/16 Parte(s): MARIA VITÓRIA ALMEIDA MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2016.00479884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 09/16 Parte(s): ALVANIRA LIMA MACHADO E PAULO HENRIQUE ANTÔNIO AFONSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2016.00490377 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ROSANE MARIA ROSAN DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2016.00496973 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 68/16 Assunto: NOTÍCIA DE TRANSBORDAMENTO DE RIO PRÓXIMO À AVENIDA NAZARENO, PIABETÁ, MAGÉ, RJ, BEM COMO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANILHAMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ QUE RESULTOU NA MUDANÇA DE CURSO DO CITADO RIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2016.00509164 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 93/16 Parte(s): LUCIANA MATOS GUEDES SOUZA E MARIA JOSÉ DOS SANTOS MATOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2016.00581748 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 146/16 Parte(s): ENEDINA BRUNET CAVALCANTI E CRISTIAN DA SILVA BRUNET, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2016.00648676 - Dois volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00653916) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 489/16 Parte(s): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (ADV.: ÁLVARO ALEXIS L. JÚNIOR - OAB/MG 74188), BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. (ADV.: BÁRBARA B. NOVAES DOS SANTOS - OAB/SP 357821), BANCO PINE S.A. (ADV.: THIAGO ROCHA DE LIMA - OAB/RS 96320 E OUTROS) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2016.00691081 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 39/16 Parte(s): VICENTE DE PAULO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2016.00696552 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 134/16 Parte(s): NELI FREIRE MANHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2016.00764748 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1702/16 Parte(s): MYRIAN QUIRINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2016.00801100 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 27/16 Parte(s): EFIGÊNIA CORREA PORTO BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2016.00807348 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 204/16 Parte(s): MARIA ELMA BARREIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2016.00810214 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01100400) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 53/16 Parte(s): MARIA VITALINA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2016.00960163 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 62/16 Parte(s): RIVELINO DE OLIVEIRA E MIRIAN ROSA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2016.00999843 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): SIDNÉIA DE OLIVEIRA ESTEFANELI E MUNICÍPIO DE PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n119. Processo nº 2016.01011900 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): NEIVA DE FÁTIMA COSTA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n120. Processo nº 2016.01094986 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/16 Parte(s): MARIA VALDICE SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nf. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000546 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 888/08 Parte(s): PONTAL DE NOVA IGUAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00006874 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00724077) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 155/06 Parte(s): MARINA BARRA CLUBE (ADV.: LUCIANA GIL FERREIRA - OAB/SP 268496), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00200908 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 30/08 Parte(s): ARMANDO DE CARVALHO MATOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00214790 - Um volume principal e um anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/08 Parte(s): JORGINA GOMES E ANDRESSA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00441173 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1404/09 Parte(s): TONI´S SORVETERIA LTDA. E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASA NOVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00087357 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 49/10 Assunto: APURAR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO COM A CONSTRUÇÃO DE VINTE E SEIS CASAS, LOCALIZADO NA ESTRADA DE SÃO ROMÃO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00801640 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 112/12 Parte(s): MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00824322 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00123728) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): FABRÍCIO CAMPISTA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.01020898 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 102/14 Parte(s): RIO GRANDE AGRO PASTORIL S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.01020908 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 137/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO SERRA VELHA DE TRABALHADORES RURAIS DE NOVA FRIBURGO E MARILZA COELHO RAPOZO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.01127800 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 44/10 Parte(s): DAIANA DOS SANTOS DE AZEREDO E RODRIGO NUNES DE AZEREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00142776 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00283725) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/11 Parte(s): LUCAS THADEU SIMAS DE SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00286875 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 78/11 Parte(s): SIMONE VIANA DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 35/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.00313586 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/11 Assunto: NOTÍCIA DE INSTALAÇÃO DO LOTEAMENTO VILA CENTRAL, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, SEM A IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA EXIGIDA PELA LEI Nº 6.766/79, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.00329670 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 342/12 Parte(s): ANTÔNIO JOSÉ DE LIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.00347889 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 136/11 Parte(s): CASA DE REPOUSO REAL IDADE E MARIA RAIMUNDA LUZ DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.01061585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 339/11 Parte(s): NICÉA LIMA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.01239962 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/11 Parte(s): DANIEL DOS SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.01368193 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 227/12 Parte(s): MARILEIDE SOUZA DOS SANTOS E MAURÍCIO MEDEIROS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 42/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.01464607 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1185/16 Parte(s): ADRIANA GONDIM DA SILVA E LUÍS ANTÔNIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.00059939 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 04/12 Parte(s): SYLVIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.00082680 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 96/12 Parte(s): DIVA RODRIGUES CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.00191061 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/12 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O PLANO DE AÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS A SEREM ADOTADOS E FINANCIADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.00714479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 65/12 Parte(s): NEUSA MARIA MENDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.00813823 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00161770) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 74/12 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL NA RUA JOSÉ HENRIQUE EMERICK, AMPARO, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.01194735 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 39/13 Parte(s): INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE JULIANO MOREIRA, CARLOS SAMUEL FRANÇA SILVA, FRANCISCO VIEIRA DA SILVA E VICENTE RUFINO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.01199769 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 49/15 Parte(s): PENHA HENRIQUE PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.01603025 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/12 Parte(s): ANA VALÉRIA ROSA MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00160825 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/13 Parte(s): GABARDO DE ARANTE AVOLIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00263039 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 70/13 Parte(s): NEUZA ROMILDA DOS SANTOS E MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00799347 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/13 Parte(s): GERALDO VENÂNCIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00846472 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 60/13 Parte(s): CHRISTINA MARTINS COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.01004159 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 136/13 Parte(s): ANDREIA LUIZ DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.01236798 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 50/13 Parte(s): REGINA CÉLIA DE SOUZA CAMPOS FERNANDES E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.01245030 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): VERÔNICA ARAÚJO DE BRITO E MARIA ANGÉLICA SANTIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.01302054 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 65/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.01334997 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 86/14 Parte(s): GUIDO WEBSTER DE AGUIAR LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.01339980 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/14 Parte(s): SOLANGE MATTOS DA SILVA E CLÍNICA DA FAMÍLIA MARCOS VALADÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00021714 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 671/14 Parte(s): VERÔNICA DOS SANTOS WALLARDAN E LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS ESTEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00026059 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/14 Parte(s): MARTA CRISTINA ALVES E MÁRCIA CRISTINA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00042502 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 19/14 Parte(s): AUTO POSTO PITUBA LTDA. (ADV.: RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00102803 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 212/15 Parte(s): MICHELI CRISTINA SILVA DOS SANTOS E LUCIANO BENTO LACERDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00103953 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1850/14 Parte(s): CLUBE BOM RETIRO (ADV.: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA - OAB/RJ 72962), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00106674 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 305/15 Parte(s): JORGE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00170011 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 65/14 Parte(s): CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA LTDA., BENEDITA DA CONCEIÇÃO PINTO E VALDINEI JOAQUIM PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00225533 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/15 Parte(s): MILENE SILA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00290861 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/14 Parte(s): PATRICIA BORCONE DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00336952 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 82/16 Assunto: APURAR SE AS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE ESTÃO SENDO RESPEITADAS NA LOJA DO SUPERMERCADO GUANABARA LOCALIZADA NA AVENIDA CESÁRIO DE MELO, Nº 10809, EM PACIÊNCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.00446337 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): MARCUS VINICIUS DE SOUZA E LUCUA MARIA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.00459690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/14 Assunto: APURAR FALTA DE PROFESSORES NOS COLÉGIOS MUNICIPAIS PADRE ANCHIETA E JOAQUIM MARIA DA SILVA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.00518204 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1288/14 Parte(s): IVETE PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.00599191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 108/14 Parte(s): EUNICE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.00649390 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 200/14 Parte(s): GISELE DE JESUS GONÇALVES E ALEXSANDRO REZENDE DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.00746266 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 79/14 Parte(s): BRUNO BRASILIENSE SOUZA E VERA LÚCIA BRASILIENSE MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.00981370 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01046959) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MAURÍDES DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.01011882 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 10/14 Parte(s): MICHAEL DOUGLAS RAMOS DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.01017463 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 32/15 Parte(s): VITOR HUGO BORGES SANTANA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.01036161 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 51/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E SANTA EUGÊNIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.01069410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 33/14 Parte(s): CREUSA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.01070147 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): MARCELO DE MACEDO COUTINHO E LUCINEIA FOLGADO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.01354255 - Dois volumes principais e sete apenso(s) (nº 2016.00616599, nº 2016.00429286, nº 2016.00400565, nº 2016.00257319, nº 2016.00244070, nº 2016.00137037 e nº 2015.01027937) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 23/15 Parte(s): SUPERMERCADO SUPER GENRO, LOCALIZADO NA TRAVESSA PRIMAVERA, Nº 237, LIBERDADE, RIO DAS OSTRAS/RJ, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, MARIA JÚLIA HENRIQUES TAVARES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00090990 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 136/15 Parte(s): TÂNIA RAQUEL DA CRUZ ASSUNÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00100471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 04/15 Parte(s): LEONARDO ROSA MARINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 16/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00166151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/15 Parte(s): MÔNICA WAGNER PINHEIRO CHÁCAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00244900 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 205/15 Parte(s): ANA PAULA NUNES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00390788 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/15 Parte(s): JOÃO FRANCISCO DE SOUZA E SANDRA MARIA FERREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00396972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): CARLOS PIERRE DAIBES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00472367 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 890/15 Assunto: NOTÍCIA DE CASA DE FESTAS EM FUNCIONAMENTO APESAR DA INTERDIÇÃO PELA PREFEITURA, SITUADA NA RUA DOM ANTÔNIO DO DESTERRO, 44, VILA DA PENHA, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00572100 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 53/15 Parte(s): NICOLE CRISTINE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00775521 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 219/15 Parte(s): MARLETE GALDINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00788129 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 187/15 Parte(s): VERÔNICA DOS SANTOS E ANDERSON BARRETO RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00788685 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 49/16 Parte(s): ROSALINA DOS SANTOS VITORINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00823097 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 201/15 Parte(s): MARLENE RODRIGUES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00835591 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 39/16 Parte(s): NEI MENEZES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00910874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 194/15 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00915116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1133/15 Parte(s): ELEYNE GAUDENZI DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00920748 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1134/15 Parte(s): AMANDA ALVES QUINTANILHA LOURENÇO E THIAGO DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00947628 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 64/15 Parte(s): CYRO GUIMARÃES E MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00971522 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1141/15 Parte(s): AYLA DA SILVA FERREIRA E PAULO RENATO DA CRUZ OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.01085764 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 23/16 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.01087453 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 312/15 Parte(s): AURÉLIO PINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.01087584 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 240/15 Parte(s): VERGILIO PIRES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.01087884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 40/16 Parte(s): APURAR POSSÍVEL PRESENÇA DE ADOLESCENTES NO MARIA'S BAR LOCALIZADO NA AVENIDA LITORÂNEA, Nº 30, BOQUEIRÃO, SAQUAREMA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.01089038 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 209/15 Parte(s): ROBSON PINHEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E MARIA DAS GRAÇAS SOARES BAPTISTA (ADV.: ELIANE TORRES - OAB/RJ 126289), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.01148827 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.01171368 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 217/15 Parte(s): FRANCISCO JORGE DE FREITAS E VANESSA DA SILVA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.01171540 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1078/15 Parte(s): MARY NÁDIA FERREIRA MENDES E TÉIA FELICIANO MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.01175710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1550/15 Parte(s): DANIELLE ALVES DE SOUZA E DERALDO MATOS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.01182862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1303/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MARIA DÁLIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.01193235 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 146/15 Parte(s): ESCOLA DE MOTORISTA SÃO GONÇALO LTDA. (ADV.: RICARDO STEELE GARRIDO - OAB/RJ 187116), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.01211983 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 87/15 Parte(s): ELIZABETE GONÇALVES NOGUEIRA, COLÉGIO ESTADUAL NILO FERNANDES PEREIRA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.01223459 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/16 Parte(s): CASA DE REPOUSO VERA RODRIGUES E MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.01323950 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/16 Parte(s): HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.01328324 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 109/15 Parte(s): LOURENÇO JACINTO DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2016.00043023 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/16 Parte(s): ALMEZINDA SILVA LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2016.00100178 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 42/16 Parte(s): FRANCISCA BARBOSA MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2016.00142008 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1321/16 Parte(s): KÁTIA MARIA PEIXOTO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2016.00161752 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): CAPS I - DR. RICARDO PORTUGAL E ROSEMARY LUCINDO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n99. Processo nº 2016.00163213 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 385/16 Parte(s): JOSÉ JACINTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2016.00175211 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 06/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS E JESSICA DE ALMEIDA SOARES LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2016.00178651 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): NILSON FLAUSINO DOS SANTOS E ANA BEATRIZ LIMA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2016.00190966 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 19/16 Assunto: NOTÍCIA DE PRECARIEDADE DA MERENDA ESCOLAR FORNECIDA PELO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n103. Processo nº 2016.00206324 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 34/16 Parte(s): CELESTE COSTA DE SÁ BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2016.00208066 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1614/16 Parte(s): ZILAH BERNARDO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2016.00219323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/16 Parte(s): TALIA MARIA DOMINGOS BENTO E CECÍLIA MARIA DOMINGOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2016.00270663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/16 Parte(s): MANOELINA SANTOS DA SILVEIRA E LUZIA HILÁRIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2016.00296538 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 04/16 Parte(s): WANDERLEY DA SILVA, URUARI MENDONÇA COSTA (ADV.: URUARI M. COSTA - OAB/RJ 97700) E NEUSA DA SILVA MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2016.00306174 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 70/16 Parte(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF E RICARDO GONÇALVES DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n109. Processo nº 2016.00311402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 12/16 Parte(s): NILCÉIA CAMACHO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2016.00317383 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/16 Parte(s): LUIS HENRIQUE MATOS DA CONCEIÇÃO BATISTA E LUCIA HELENA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2016.00322993 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8621/16 Assunto: NOTÍCIA DE REMOÇÃO DE ÁRVORES CENTENÁRIAS NA RUA GUILHERMINA GUINLE, BOTAFOGO, RJ, QUE TERIA SIDO AUTORIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/201.349/2014, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n112. Processo nº 2016.00334959 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CAMILLA APARECIDA SILVA ALVES E JOSINALDO VALE DO NASCIMNETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2016.00349773 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 43/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2016.00351185 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 25/16 Parte(s): RAYSSA RITIELE DA SILVA LOPES E CARLOS ALBERTO ALVES VAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2016.00366623 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 52/16 Parte(s): TAINARA OLIVEIRA COSTA E LAIARA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2016.00377652 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/16 Parte(s): MARIA VITALIANO DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n117. Processo nº 2016.00429828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1404/16 Parte(s): LUANA DA SILVA E JACKSON COSTA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2016.00446385 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1432/16 Parte(s): BIANCA ANDRADE CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2016.00446767 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/16 Parte(s): NEUZA PAULA BORBA DE CARVALHO (ADV.: SÁVIO SCHIMITH R. MANSUR - OAB/RJ 162654) E TARCÍSIO DE ANDRADE E SILVA (ADV.: SÍNTYA DE SOUZA BRUM - OAB/RJ 185710), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2016.00461202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 77/16 Parte(s): MARILUCIA DE MATOS MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n121. Processo nº 2016.00509073 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/16 Parte(s): COMUNIDADE TERAPÊUTICA JOVENS EM RECUPERAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n122. Processo nº 2016.00509502 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): EVELYN LUCY ALVES DA LUZ E TIAGO FELIZ BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2016.00524921 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 74/16 Parte(s): IZABELLI SILVA ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2016.00563410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 512/16 Parte(s): ALAYDE MARIA DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2016.00569960 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 203/16 Parte(s): VALTER NERY DE MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2016.00593726 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1675/16 Parte(s): AVANI FAUSTO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2016.00608578 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 61/16 Parte(s): SIMONE N. L. WINTER, LINDOMAR VALADÃO DA SILVA NEVES, SÉRGIO MAURÍCIO WINTER E MARCELO BRUNO DE SANTA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n128. Processo nº 2016.00616984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 514/16 Parte(s): LENIR CABRAL DE REZENDE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2016.00626414 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1681/16 Parte(s): JOANETE DAS GRAÇAS ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2016.00656839 - Três volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2016.00983263 e nº 2016.00895291) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 500/16 Parte(s): BRENO RICARDO MARTINS RATTES E FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. (ADV.: PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS - OAB/SP 164253), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n131. Processo nº 2016.00666292 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 26/16 Parte(s): LUCIMARA CORREA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2016.00724718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 25/16 Parte(s): EDSON DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2016.00742633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1496/16 Parte(s): DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS E WAGNER NEVES SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n134. Processo nº 2016.00743960 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 98/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA DEMISSÃO DAS DIRETORAS ADJUNTAS DAS ESCOLAS COM TRÊS TURNOS E DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n135. Processo nº 2016.00770288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 24/16 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2016.00779924 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/16 Parte(s): JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2016.00835095 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): NADJA SANTANA RODRIGUES E MARCELO SILVA DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n138. Processo nº 2016.00879777 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 72/16 Parte(s): EDIMAR BASTOS GOMES E NILTA FERNANDES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2016.00903811 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 10/16 Parte(s): DALVA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA E BEATRIZ NUNES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2016.00945256 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 252/16 Parte(s): JORGE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2016.00954412 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): ROSALVO DE EGÍDIO BORIOLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n142. Processo nº 2016.01032855 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 260/16 Parte(s): VICTOR YEDID, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\ng. Conselheira ANNA MARIA DI MASI (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira):\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00004877 - Dois volumes principais, sete anexo(s) e três apenso(s) (nº 2010.00401749, nº 2009.00323985 e nº 2005.00003562) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01177917 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 154/12 Parte(s): EDSON FLÁVIO COELHO E PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00772541 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.01129991) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1071/09 Parte(s): MARCÍLIO DO ROSÁRIO BARBOSA E ZENITH LUIZA PIRES CANELAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 16/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01337392 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 38/12 Parte(s): DANIELE CÂMARA TURQUE E ALEX BASTOS CÂMARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01550623 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 21/13 Parte(s): PATRÍCIA DE OLIVEIRA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00963551 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 07/13 Parte(s): RAFAEL RODRIGUES DUARTE MANZOLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01023297 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 31/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01345140 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00146914) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3233/13 Parte(s): VIVIANE RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00283840 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 304/15 Parte(s): WALNIRA MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00293327 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): GEMINA ENEDINO DE FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00336974 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 84/16 Parte(s): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: MARCELO NEVES QUEIROZ - OAB/RJ 152495), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00878732 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 441/14 Parte(s): JAQUELINE BARROS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00912205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 42/14 Parte(s): JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00064514 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/15 Parte(s): PAULO SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00774030 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 33/15 Parte(s): GIRCENI APARECIDA PEREIRA, GERCERINA PEREIRA LIMA E JOÃO PEREIRA SOBRINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01033771 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 224/15 Parte(s): LUIZ CARLOS ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00073403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1292/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00271408 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 66/16 Parte(s): GISELE DE JESUS DELPHINO E MANOELINO DELPHINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00274494 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 09/16 Parte(s): HENRIQUE ABREU, ALEX DA SILVA GOMES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00295444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 10/16 Parte(s): BENEDITA DE OLIVEIRA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00344817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 34/16 Parte(s): GERALDO DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00400498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 70/16 Parte(s): CINTIA MACHADO TORRES, MARIA DE NAZARETH MACHADO TORRES (ADV.: DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA - OAB/RJ 138115) E SUZANA MACHADO TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00475466 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/16 Parte(s): ZENY SEABRA ARAQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00596840 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 82/16 Parte(s): CELENCINA RIBEIRO BAPTISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00649022 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 125/2016, 668/2016 Parte(s): DRIELEN FRANCIS DOS SANTOS CATROLI E HEITOR LUANDERSON DE ANDRADE VASCONCELLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00895120 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): JULIANA VITOR DOS SANTOS, MARIA ISABEL FERREIRA DE ABREU E MARCELA GARCIA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00965471 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 159/16 Parte(s): MARGARET CONCEIÇÃO DA SILVA E CRELMO AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nh. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000911 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 128/02 Parte(s):COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES DE LEITE, MORADORES DO BAIRRO COLUBANDÊ E AVELE LACTEOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00001196 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 441//03 Parte(s):LUIZ CARLOS DE CASTRO, HOTEL TRAMPOLIM E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.:CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO - OAB/RJ 110910), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00000226 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 132/05 Parte(s):MARTA CÂNDIDA FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00160864 - Dois volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2007.00165674 e nº 2007.00162909) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3517/07 Parte(s):POSTO DE SAÚDE EDMA VALADÃO com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00127361 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 91/08 Parte(s):ROBERTO BARBOSA MARQUES E REINALDO MARQUES LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00358424 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2016.01157377, nº 2016.01157361 e nº 2016.01157335) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 42/10 Parte(s):SALUTRAN SERVIÇO DE AUTO TRANSPORTE TURISMO LTDA. E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00447159 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/10 Assunto:NOTÍCIA DE POSSÍVEL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ESPAÇO PÚBLICO, NA RUA ANTONIO MAURÍCIO, VILA NOVA, NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00701789 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 91/15 Parte(s):ELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS E LOJA LEAL COMÉRCIO DE ROUPAS DE CAMPO GRANDE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.01004933 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 19/11 Assunto:NOTÍCIA DE SUPOSTO DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO LOTEAMENTO RESIDENCIAL EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DE CORPO HÍDRICO, NO BAIRRO 60, RUA 45, VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.01020915 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 138/10 Parte(s):TASSO PEÇANHA LOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00347940 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 115/11 Parte(s):RUTH DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00559045 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 190/11 Parte(s):ZULMIRA VASCONCELOS FREIRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00340414 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01318418) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 67/12 Parte(s):POSTO DE SAÚDE CECÍLIA DONNANGELO, NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00784375 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 56/12 Parte(s):CONCESSIONÁRIA PROLAGOS S.A. E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00880518 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 43/12 Parte(s):CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E STUDIO K9 ASSESSORIA NA PROMOÇÃO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.01030381 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 10/12 Parte(s):FERNANDA GOMES FERREIRA E PEDRO PAULO CARLOS LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01287218 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7073/12 Parte(s):RICARDO HADDAD (ADV.:PAULO ZIDE - OAB/RJ 17224) E MOVIMENTO PRÓ CASA DO SILVEIRINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01358190 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 101/12 Parte(s):MARIA GERALDA FRANCISCA LOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.01556444 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 169/12 Parte(s):AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.01599603 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 99/14 Parte(s):ADEMIR ROSA GIVIGI (ADV.:LIGEKSON PEREIRA MONTEIRO - OAB/RJ 188091), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00226492 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 42/13 Parte(s):ROMILDO XAVIER DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00362902 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 85/13 Parte(s):AMPLA (ADV.:RENATA MONTEIRO DA SILVA - OAB/RJ 118782) E RICARDO IZÍDIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00403443 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 59/13 Parte(s):ARIALDA ROMÃO BARBOSA E MATHEUS QUEIROZ VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00680899 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 52/14 Parte(s): PATRÍCIA ROSA DA PONTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00699156 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 77/13 Parte(s):R. MARQUES DE SOUSA RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO PARATY - BOLICHE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.01206965 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s):UNIDADE MUNICIPAL DE REINSERÇÃO SOCIAL AYRTON SENNA - UMRS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.01224980 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/15 Parte(s):ANDRÉA CRISTINA BUENO MAGALHÃES (ADV.:MICHELE DOS SANTOS CALHAU - OAB/RJ 187241) E EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.01255798 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 264/13 Parte(s):MARIA DE FÁTIMA FRANKLIN COSTA E EDILSON VANDER CORRÊA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.01276252 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 208/15 Parte(s):ANDRÉA MOREIRA PACHECO E ADERBAL NILO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.01317305 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00209575) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 08/13 Parte(s):ANDREA MELLO E MARCELO RODOLFO RAMOS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00188661 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 104/14 Parte(s):LUZIA NOGUEIRA BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.00277293 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 56/14 Parte(s):AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.:ELIANE BRAGA GONÇALVES - OAB/RJ 131597), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.00336977 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/14 Parte(s):LOJA DO SUPERMERCADO GUANABARA LOCALIZADA NA RUA ADOLFO BERGAMINE, Nº 113, ENGENHO DE DENTRO (ADV.:VÂNIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO - OAB/RJ 57623), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.00391509 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 101/14 Parte(s):NILMA DE JESUS SILVA E FRANCISCO DAS CHAGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.00410114 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 43/14 Parte(s):MANOEL ALVES CORREA E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00464777 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 772/14 Assunto:NOTÍCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INGERINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS EM BAR SITUADO AO LADO DO POSTO DE GASOLINA, NA AVENIDA LÚCIO MEIRA, 155, VÁRZEA, TERESÓPOLIS,RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00618061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1088/16 Parte(s):LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES, SILVANA CORREA DOS SANTOS E ADILIO FERREIRA GUADARD DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00704574 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 138/14 Parte(s):DERLY JOSÉ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00800260 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 367/16 Parte(s):ANA MARIA JACINTHO CORREIA E LEOPOLDO CONCEIÇÃO ROQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00858879 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 59/15 Parte(s):MICHELE NEVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00931383 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 188/14 Parte(s):HAYDÊ SOUZA MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.01136884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 06/15 Parte(s):MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.01147218 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01245454) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 52/14 Parte(s):DEJANIRA SEABRA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.01197668 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 175/14 Parte(s):JOSÉ WELLINGTON PEREIRA CUSTÓDIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.01235021 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 09/14 Parte(s):MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.01301616 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 43/14 Assunto:NOTÍCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE 3ª UPA 24 HORAS NO BAIRRO DE ITAIPU, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00035296 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1738/16 Parte(s):ODETH VIEIRA SERPA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.00102190 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/15 Assunto:APURAR DANO AMBIENTAL CAUSADO POR DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO, LOCALIZADO NA RUA WALDEMAR MAGALHÃES, CENTRO, RIO CLARO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.00102546 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/15 Parte(s):VENINA FERREIRA SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00126768 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 55/15 Parte(s):HERVAL RIVALDO DE SOUZA E CÉLIA REGINA MANHÃES RIVALDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00334475 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 3303/15 Assunto:ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS NOVOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00366764 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 53/16 Parte(s):ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA GRAÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00368463 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 97/15 Parte(s):JOÃO VITOR DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00445832 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1029/15 Parte(s):JOSEANE CARVALHO REZENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00490707 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N Parte(s):LUIZ FELIPE DO ESPÍRITO SANTO TOMAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00534228 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 44/15 Assunto:NOTÍCIA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE TERRAS NOS FUNDOS DO IMÓVEL DESCRITO COMO O Nº 81 - FUNDOS DA RUA SETE, NO BAIRRO PARQUE SANTANA, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00572190 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 57/15 Parte(s):MARCOS DIVINO DE JESUS E ELIZABETE MARIA MARIZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00591030 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1481/15 Parte(s):MARCUS VINICIUS ANTONIOLLI DE SOUZA E HELENA ANTONIOLLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00749465 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/15 Parte(s):ADRIANA FERNANDES RUBENS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00799276 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 226/15 Assunto:APURAR A CARÊNCIA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00899099 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/11 Parte(s):IVANIR GOIS FERNANDES E LAURITA BATISTA PIMENTEL GOIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00987669 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 118/15 Parte(s):MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.01067498 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 244/15 Parte(s):BRUNO MELO BRITO E MARIA NADIR MARTINIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.01087826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 17/15 Parte(s):VALMIR CANUTO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.01164767 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s):NEUZA ANTONIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.01208959 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 44/16 Parte(s):AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS E \"E DOS S BOLDRINI COMÉRCIO - ME\", com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.01239892 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/16 Parte(s):CILÉIA SILVA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.01239912 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 12/15 Parte(s):JERÔNIMA SOUZA ANUNCIAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.01260499 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 236/15 Parte(s):LAMY DA SILVA LICASSALI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.01292776 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 03/16 Parte(s):NEUZA DE ALMEIDA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.01294218 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 303/15 Parte(s):ARY MARQUES DE VASCONCELLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.01305111 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 41/16 Parte(s):ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA E ÁUREA LÚCIA SOARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.01353745 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 01/16 Parte(s):DIEGO TEIXEIRA ROSA DA SILVA JERÔNIMO E ELAINE DE SOUZA JERÔNIMO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.01370211 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1278/15 Parte(s):ÉRICA DE SOUZA MILLER E FORLAN DE OLIVEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.00074967 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s):ADRIELI DOS SANTOS OLIVEIRA E VINICIO CORREA COIMBRA VALERIOTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.00083610 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00006773) - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/16 Parte(s):ANA PAULA BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.00123559 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 372/16 Parte(s):MANOEL PINHEIRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.00157370 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1339/16 Parte(s):MARIA APARECIDA GENOVEZ E MARCOS FERREIRA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.00180453 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 40/16 Parte(s):JOELSON VIEIRA LESSA, VICTORY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. E MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2016.00201778 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1350/16 Parte(s):OZIEL SILVEIRA DUARTE E KELEN CRISTINA LUIZ DA SILVA MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2016.00222688 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/16 Parte(s):SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE (ADV.:ROGÉRIO DE BARROS LAVARDA - OAB/RJ 153937), ASILO NICOLINO GULHOT PARA VELHICE DESAMPARADA E HOSPITAL DE EMERGÊNCIA HENRIQUE SÉRGIO GREGORI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n82. Processo nº 2016.00301233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 25/16 Parte(s):MARIA LUCIA ROSA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2016.00305326 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 13/16 Parte(s):ESCOLA MUNICIPAL ANACLETO JOSÉ BORGES E LIDIA DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2016.00310915 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/16 Parte(s):EMILIANE SALETE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2016.00389726 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 12/16 Parte(s):LILIANE DA SILVA MOURA E JOSÉ JORGE BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2016.00429883 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1405/16 Parte(s):ALESSANDRO GOMES DA CUNHA E CARLA BERBERT MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2016.00432768 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1409/16 Parte(s):LUIG QUINTANILHA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2016.00444181 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 26/16 Parte(s):ANDRÉ DO PRADO SOTON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2016.00444241 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 51/16 Parte(s):COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n90. Processo nº 2016.00478836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/16 Parte(s):NEUZA MARIA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2016.00558714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 501/16 Parte(s):GETÚLIO ALVES DE MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2016.00638594 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1456/16 Parte(s):ELISÂNGELA REIS DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2016.00676513 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 86/16 Parte(s):LUIZ OTÁVIO ALVES GOULART E MILENE CORREA DA CENÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n94. Processo nº 2016.00683389 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 170/16 Parte(s):NELI SILVA LIMA CERQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2016.00714879 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 152/16 Parte(s):ERALDO RIBEIRO ALVES E MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2016.00736895 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 103/16 Parte(s):ODETE DOS SANTOS CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2016.00752387 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 80/16 Parte(s):CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2016.00818846 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 229/16 Parte(s):SÉRGIO VICENTE PAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2016.00868500 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 110/16 Parte(s): ANGÉLICA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nId: 2002047"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2001979": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 616/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/01/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.039-5/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por SAKE ARIE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.171-9/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE RIO BONITO/Imputação de Débito a RONEN FRANKLEY MENDONÇA ANTUNES\r\n\r\nId: 2001979"
                    ],
                    "2001891": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 615/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/01/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.168-7/2013 - TERMO DE PARCERIA/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ RECHUAN JÚNIOR e por DANIEL BRITO PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.046-6/2011 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E ADOL. MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por MIGUEL DE MORAES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 811.430-7/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Revisão interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.234-5/2015 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.127-9/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a ELIAS FRANCISCO DE FREITAS.\r\n\r\nId: 2001891"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2001817": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n206238-7/05\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n16190/2016\r\n\r\n807323-6/15\r\n\r\nJOICE GERMANO GONÇALVES\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n24028/2016\r\n\r\n214515-4/15\r\n\r\nROGÉRIA DOS PRAZERES DOS SANTOS\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n28244/2016\r\n\r\n115699-7/05\r\n\r\nNILTON MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n32010/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n206620-5/14\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n24413/2016\r\n\r\n810201-7/16\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n24727/2016\r\n\r\n‘\r\n\r\n218527-1/13\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30214/2016\r\n\r\n228150-8/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30216/2016\r\n\r\n203473-1/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30252/2016\r\n\r\n215571-3/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30253/2016\r\n\r\n206528-3/98\r\n\r\nVALNEI BITENCOURT SATURNO\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n32004/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n206444-3/16\r\n\r\nWALCYMAR CUNHA BASTOS\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n24949/2016\r\n\r\n217956-7/12\r\n\r\nGERALDO MENECUCCY DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\n31702/2016\r\n\r\n218259-6/13\r\n\r\nCARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n31720/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203469-0/15\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n24996/2016\r\n\r\n226120-1/15\r\n\r\nFLÁVIO RIBEIRO DE ARAÚJO CID\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n27540/2016\r\n\r\n215993-3/13\r\n\r\nJAIRO DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n28266/2016\r\n\r\n231761-6/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30212/2016\r\n\r\n203479-5/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30218/2016\r\n\r\n216087-9/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30223/2016\r\n\r\n204169-9/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30227/2016\r\n\r\n204139-4/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30231/2016\r\n\r\n237938-5/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30234/2016\r\n\r\n215913-5/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30236/2016\r\n\r\n203191-5/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30241/2016\r\n\r\n218975-2/13\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARROS PAIXÃO\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n31861/2016\r\n\r\nId: 2001817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2001840": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 21ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 06 de dezembro.\r\n\r\nAos seis dias de dezembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima primeira sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 20ª sessão, de 29 de novembro de 2016. A Presidência saudou o Senhor Auditor Rodrigo Melo do Nascimento, que estreava na Primeira Câmara, assim como o Dr. Sergio Paulo, que representará o MP Especial este mês em todas as sessões - sendo acompanhado nas saudações pelos demais conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 4261 processos: 3753 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 458 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 47 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 03 (propostas de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE nº 103859-2/2013. Na pauta do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, declarou suspeição nos Processos TCE nos 225637-1/2012 e seus apensos - 208777-4/2012, 222704-9/2012, 222706-7/2012, 222707-1/2012, 222708-5/2012, 222709-9/2012, 222710-8/2012, 222712-6/2012, 222713-0/2012, 222715-8/2012, 222716-2/2012, 222717-6/2012, 222718-0/2012, 222719-4/2012, 222720-3/2012, 222721-7/2012, 222723-5/2012, 222724-9/2012, 222725-3/2012, 222726-7/2012, 222727-1/2012, 222729-9/2012, 222730-8/2012, 222731-2/2012, 222732-6/2012, 222733-0/2012, 222734-4/2012, 222736-2/2012, 222737-6/2012, 222738-0/2012, 222739-4/2012, 222741-7/2012, 222743-5/2012, 222747-1/2012, 222750-8/2012, 222752-6/2012, 222755-8/2012, 222757-6/2012, 225030-7/2012, 225034-3/2012, 225035-7/2012, 225036-1/2012, 225037-5/2012, 225038-9/2012, 225039-3/2012, 225040-2/2012, 225625-8/2012, 225630-3/2012, 225662-6/2012, 225663-0/2012, 225664-4/2012, 225666-2/2012, 225667-6/2012, 225669-4/2012, 225745-4/2012, 225748-6/2012, 225750-9/2012, 225751-3/2012, 225752-7/2012, 225754-5/2012, 225755-9/2012, 225758-1/2012, 225759-5/2012, 225761-8/2012, 225762-2/2012, 225764-0/2012, 225765-4/2012, 225767-2/2012, 230938-0/2012, 230939-4/2012, 230940-3/2012, 230941-7/2012, 230942-1/2012, 230943-5/2012, 230944-9/2012, 230945-3/2012, 230946-7/2012, 230947-1/2012, 230948-5/2012, 230949-9/2012, 230952-6/2012, 231867-2/2012, 231868-6/2012, 231869-0/2012, 231870-9/2012, 231871-3/2012, 231872-7/2012, 231873-1/2012, 231874-5/2012, 231875-9/2012, 232000-3/2012, 232001-7/2012, 232002-1/2012, 232003-5/2012, 232004-9/2012 e 232005-3/2012 - o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento expressou sua satisfação em atuar, pela primeira vez, na Primeira Câmara e também em voltar a compor o colegiado com os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão, com quem trabalhou, incialmente, no Plenário. Apresentou propostas de decisão em 3 processos, todas aprovadas por unanimidade, assumidas pelo Presidente e convertidas em voto. Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114314-5/2010 (26/30624/06) - Interessado: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111399-6/1999 (125/92) - Interessado: DJALMA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103677-6/2015 (201500311637) - Interessado: MARCIA MALHEIRO DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109201-1/2013 (E-09/1501/2503/2012) - Interessado: ANTONIO COUTO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114888-4/1970 (E-09/092445/70) - Interessado: CASSIMIRO MARQUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114177-5/1998 (09/00092589/98) - Interessado: JORGE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103520-7/2015 (e-09/088/602/2014) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113316-2/2013 (E-09/053/28/2013) - Interessado: MARIDELSON NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100861-6/2014 (E-09/90/248/2013) - Interessado: MARLI DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102502-8/2015 (E-09/088/434/2014) - Interessado: ROSANGELA CARVALHO DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111365-5/2011 (01/302561/08) - Interessado: JAQUELINE IMBASSAHY DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122769-8/2013 (E-01/012/45/2013) - Interessado: LUCY MELLO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101073-0/2015 (E-01/010/87/2013) - Interessados: MARLY DO CARMO MOTTA CARDOSO, GABRIELLE FERREIRA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109557-4/2011 (08/221336/10) - Interessado: JOSINEIDE SEVERINO DA SILVA FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104985-2/2012 (21/982024/11) - Interessado: LENI MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104324-0/2016 (E-21/021/046/2013) - Interessado: SAULO LIZARDO BATISTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113641-4/2004 (01/601963/04) - Interessado: ROSEANE HENRIQUETA COSTA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 126893-9/2011 (03/6787/11) - Interessado: CARLOS EUGÊNIO GONÇALVES ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103587-7/2016 (E-08/220592/2011) - Interessado: EDNA BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116359-3/2012 (03/6555/12) - Interessado: ELIAS OLIVEIRA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128706-4/2011 (03/10104930/10) - Interessado: GLÓRIA MARIA DA MOTTA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103842-1/2014 (E-03/014/3013/2013) - Interessado: ISIS LUCIO PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102288-6/2016 (E-03/011/3245/2015) - Interessado: LEILA AMBROSINA GONÇALVES REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103571-8/2016 (E-03/003/1903/2015) - Interessado: LIA MARCIA MACEDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-5/2013 (E-08/220538/2012) - Interessado: MARIA CRISTINA GIACOMETTI LAMEIRAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103557-2/2016 (E-03/006/3245/2013) - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100359-7/2011 (03/12040/10) - Interessado: SANDRA MARIA BROEDEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102478-3/2016 (E-03/010/3349/2015) - Interessado: SILVANA MARIA PEREIRA CANGUSSU DORNELAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106082-8/2016 (E-04/018/151/2013) - Interessado: HELENICE VIEIRA DO AMARAL FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100785-0/2016 (E-22/001/818/2014) - Interessado: SERGIO TAVARES ROMAY - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101046-9/2016 (301.623-5/14) - Interessado: MARCO ANTONIO FERNADES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114798-1/2013 (2010/268846) - Interessado: GILBERTO RIBEIRO BARROSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108045-4/1994 (1969/94) - Interessado: IRACEMA HELENA CHAVES BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100183-9/2009 (08/221504/08) - Interessado: JOSÉ EDUARDO FURTADO DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108099-3/2015 - Interessado: ADRIANA DO CARMO CORREA FONTES - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107494-0/2010 (5246/08) - Interessado: ANA LÚCIA XAVIER DOS REIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107577-8/2015 - Interessado: CLAUDIA MERCEDES MORA CARDENAS - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107596-9/2009 (01/601018/05) - Interessado: CLEILCE ALVES BEZERRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-5/2013 (08/220457/12) - Interessado: EDÉSIO RAMIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108989-2/2015 - Interessado: EDUARDO DA SILVA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106875-2/2007 (984/07) - Interessado: ENI RIBEIRO CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108266-8/2015 - Interessado: EROTILDES MARIA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107575-0/2015 - Interessado: FELIPE DUTRA ASENSI - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107579-6/2015 - Interessado: GABRIELA SANTOS JONATHAN - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108389-6/2015 - Interessado: LÚCIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108451-5/2015 - Interessado: LUCIANE PIRES DA COSTA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108966-0/2010 (428/10) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114016-5/2010 (8262/10) - Interessado: MARIA ANTONIA SANTOS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112036-2/2007 (5691/07) - Interessado: MARIA JOSÉ SILVA GAIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107576-4/2015 - Interessado: MARIA LEONOR RODRIGUES DE S.B DE GUSMÃO - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105744-9/2010 (08/221729/09) - Interessado: MARIA VITORIA ARAÚJO NONATO FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112284-0/2010 (08/220247/10) - Interessado: RACHEL DOS SANTOS VALENTIM - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106785-6/2013 (16347/2012) - Interessado: SUELI COSTA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcessos TCE nºs 106550-5/2016, 100012-1/2016, 100013-5/2016, 100017-1/2016, 100018-5/2016, 100033-5/2016, 100034-9/2016, 100037-1/2016, 100038-5/2016, 100042-6/2016, 100043-0/2016, 100044-4/2016, 100045-8/2016, 100048-0/2016, 100049-4/2016, 100050-3/2016, 100159-5/2016, 100160-4/2016, 100161-8/2016, 100162-2/2016, 100164-0/2016, 100167-2/2016, 100168-6/2016, 100169-0/2016, 100170-9/2016, 100365-6/2016, 100366-0/2016, 100367-4/2016, 100368-8/2016, 100369-2/2016, 100393-3/2016, 100394-7/2016, 100395-1/2016, 100502-6/2016, 100518-5/2016, 100828-8/2016, 100988-4/2016, 101419-0/2016, 101430-4/2016, 101467-7/2016, 101468-1/2016, 101605-1/2016, 104095-9/2015, 104374-3/2015, 104866-6/2015, 104893-9/2015, 104894-3/2015, 104899-3/2015, 105139-8/2015, 105227-1/2015, 105228-5/2015, 105391-8/2015, 106266-4/2015, 106269-8/2016, 106303-8/2015, 106425-2/2015, 106426-6/2015, 106427-0/2015, 106443-6/2016, 106444-8/2015, 106446-8/2016, 106450-9/2016, 106557-3/2016, 106559-1/2016, 106560-0/2016, 106594-9/2015, 106596-7/2015, 106616-5/2016, 106617-9/2016, 106622-4/2016, 106625-6/2016, 106655-1/2016, 106959-3/2015, 106963-4/2015, 106971-1/2015, 106973-9/2015, 106974-3/2015, 106976-1/2015, 106978-9/2015, 106979-3/2015, 106980-2/2015, 106989-8/2015, 106990-7/2015, 106991-1/2015, 107000-5/2015, 107013-2/2015, 107018-2/2015, 107020-5/2015, 107026-9/2015, 107027-3/2015, 107034-6/2015, 107036-4/2015, 107038-2/2015, 107039-6/2015, 107155-6/2015, 107222-5/2015, 107225-7/2015, 107235-2/2015, 107272-0/2015, 107275-2/2015, 107540-5/2015, 107542-3/2015, 107543-7/2015, 107544-1/2015, 107545-5/2015, 107546-9/2015, 107547-3/2015, 107550-0/2015, 107554-6/2015, 107556-4/2015, 107562-3/2015, 107563-7/2015, 107564-1/2015, 107567-3/2015, 107568-7/2015, 107570-0/2015, 107575-0/2015, 107576-4/2015, 107577-8/2015, 107579-6/2015, 107596-4/2015, 107597-8/2015, 107601-5/2015, 107602-9/2015, 107609-7/2015, 107610-6/2015, 107611-0/2015, 107612-4/2015, 107613-8/2015, 107653-8/2015, 107655-6/2015, 107678-8/2015, 107680-1/2015, 107685-1/2015, 107694-2/2015, 107809-9/2015, 107810-8/2015, 107817-6/2015, 107838-0/2015, 107839-4/2015, 107840-3/2015, 107841-7/2015, 107843-5/2015, 107845-3/2015, 107871-2/2015, 107878-0/2015, 107879-4/2015, 107880-3/2015, 107883-5/2015, 107892-6/2015, 107893-0/2015, 107909-5/2015, 107984-5/2015, 107985-9/2015, 107986-3/2015, 107987-7/2015, 107990-4/2015, 107992-2/2015, 107995-4/2015, 108003-4/2015, 108046-6/2015, 108060-2/2015, 108063-4/2015, 108066-6/2015, 108069-8/2015, 108070-7/2015, 108092-5/2015, 108093-9/2015, 108094-3/2015, 108095-7/2015, 108099-3/2015, 108110-3/2015, 108114-9/2015, 108116-7/2015, 108125-8/2015, 108127-6/2015, 108128-0/2015, 108129-4/2015, 108130-3/2015, 108159-9/2015, 108161-2/2015, 108163-0/2015, 108174-9/2015, 108179-9/2015, 108233-1/2015, 108237-7/2015, 108238-1/2015, 108249-0/2015, 108251-3/2015, 108266-8/2015, 108275-9/2015, 108357-3/2015, 108358-7/2015, 108359-1/2015, 108370-5/2015, 108373-7/2015, 108375-5/2015, 108389-6/2015, 108390-5/2015, 108392-3/2015, 108393-7/2015, 108395-5/2015, 108396-9/2015, 108397-3/2015, 108398-7/2015, 108399-1/2015, 108400-6/2015, 108402-4/2015, 108403-8/2015, 108405-6/2015, 108423-8/2015, 108424-2/2015, 108451-5/2015, 108452-9/2015, 108453-3/2015, 108454-7/2015, 108459-7/2015, 108465-6/2015, 108467-4/2015, 108468-8/2015, 108469-2/2015, 108471-5/2015, 108472-9/2015, 108479-7/2015, 108481-0/2015, 108482-4/2015, 108483-8/2015, 108485-6/2015, 108511-1/2015, 108578-9/2015, 108579-3/2015, 108587-0/2015, 108912-9/2015, 108913-3/2015, 108914-7/2015, 108916-5/2015, 108917-9/2015, 108918-3/2015, 108919-7/2015, 108921-0/2015, 108924-2/2015, 108926-0/2015, 108940-6/2015, 108941-0/2015, 108942-4/2015, 108946-0/2015, 108947-4/2015, 108948-8/2015, 108949-2/2015, 108950-1/2015, 108951-5/2015, 108953-3/2015, 108954-7/2015, 108956-5/2015, 108957-9/2015, 108958-3/2015, 108959-7/2015, 108961-0/2015, 108962-4/2015, 108963-8/2015, 108964-2/2015, 108965-6/2015, 108967-4/2015, 108974-7/2015, 108975-1/2015, 108980-6/2015, 108989-2/2015, 108990-1/2015, 108991-5/2015, 108992-9/2015, 108993-3/2015, 108995-1/2015, 108996-5/2015, 816745-5/2016 - Interessados:\r\n\r\nCorpo Docente\r\n\r\nProcesso TCE - Ato Admissional\r\n\r\nOfício UERJ do Ato\r\n\r\nOfício UERJ do Edital\r\n\r\nProcesso UERJ\r\n\r\nProcesso TCE - Edital\r\n\r\n(Já conhecido)\r\n\r\nNomeados\r\n\r\nClas\r\n\r\nCargo\r\n\r\n100.034-9/16\r\n\r\n718/2015\r\n\r\n132/2013\r\n\r\nE-26/007/6157/13\r\n\r\n109.820-3/13\r\n\r\nTalita Ribeiro de Souza Mello\r\n\r\n5°\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Estrutura Matemática - Álgebra\r\n\r\n105.391-8/15\r\n\r\n294/2015\r\n\r\n173/2013\r\n\r\nE-26/007/7509/13\r\n\r\n112.760-0/13\r\n\r\nEnzo Baiocchi\r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Dir. Comercial e Tr. - Dir. Comercial\r\n\r\n107.843-5/15\r\n\r\n558/2015\r\n\r\n200/2014\r\n\r\nE-26/007/9666/14\r\n\r\n110.800-4/14\r\n\r\nRogerio Soares da Costa\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Filosofia - Epistemologia (S. Fil. C. F. N.)\r\n\r\n100.048-0/16\r\n\r\n725/2015\r\n\r\n194/2014\r\n\r\nE-26/007/7076/14\r\n\r\n110.938-7/14\r\n\r\nFlavia Giron Camerini\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Enfermagem Médico-Cirúrgica - Enf. Crí.\r\n\r\n107.838-0/15\r\n\r\n555/2015\r\n\r\n328/2014\r\n\r\nE-26/007/2282/14\r\n\r\n112.200-2/14\r\n\r\nNívia da Conceição Pombo\r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. História - História Moderna e Cont.\r\n\r\n100.050-3/16\r\n\r\n726/2015\r\n\r\n217/2014\r\n\r\nE-26/007/8437/14\r\n\r\n110.953-7/14\r\n\r\nElizabeth Teixeira\r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Fund. de Enfermagem - Pesq. Enf.\r\n\r\n100.044-4/16\r\n\r\n727/2015\r\n\r\n231/2014\r\n\r\nE-26/007/8438/14\r\n\r\n111.277-8/14\r\n\r\nRafael Tavares Jomar\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Enf. Médico-Cirúrgica - Enf. Médico-Cirúrgica\r\n\r\nAriane da Silva Pires\r\n\r\n2°\r\n\r\nPriscila Cristina da Silva Thiengo\r\n\r\n3°\r\n\r\nEugenio Fuentes Perez Junior\r\n\r\n4°\r\n\r\nHelena Ferraz Gomes\r\n\r\n5°\r\n\r\n107.155-6/15\r\n\r\n486/2015\r\n\r\n211/2014\r\n\r\nE-26/007/8381/14\r\n\r\n110.964-6/14\r\n\r\nFábio Gambôa Ritto\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Diagnóstico e Cirurgia - Cirurgia Bucal\r\n\r\n106.425-2/15\r\n\r\n383/2015\r\n\r\n315/2014\r\n\r\nE-26/007/14334/13\r\n\r\n112.078-7/14\r\n\r\nRamon Silva de Carvalho\r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Constr. Civil e Transp. - Arquitetura Urb.\r\n\r\n100.038-5/16\r\n\r\n724/2015\r\n\r\n144/2014\r\n\r\nE-26/007/6060/14\r\n\r\n110.680-2/14\r\n\r\nRonilson Gonçalves Rocha\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adj. Depto. Fund. de Enfermagem - Adm. em Enf.\r\n\r\n100.043-0/16\r\n\r\n719/2015\r\n\r\n107/2012\r\n\r\n14265/2012\r\n\r\n117.992-8/12\r\n\r\nClarissa Terenzi Seixas\r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Enfermagem de Saúde Pública - E. S. P.\r\n\r\n108.989-2/15\r\n\r\n698/2015\r\n\r\n125/2014\r\n\r\nE-26/007/7981/14\r\n\r\n110.569-2/14\r\n\r\nEduardo da Silva Freitas\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Letras Clássicas e Or. - Língua e Lit. L.\r\n\r\n100.045-8/16\r\n\r\n728/2015\r\n\r\n214/2014\r\n\r\nE-26/007/8462/14\r\n\r\n110.952-3/14\r\n\r\nTiago Braga do Espírito Santo\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Enfermagem Médico-Cirúrgica - Saúde Mental e Psiquiatria\r\n\r\nJanaína Mengal Gomes Fabri\r\n\r\n2°\r\n\r\n107.542-3/15\r\n\r\n533/2015\r\n\r\n223/2014\r\n\r\nE-26/007/8117/14\r\n\r\n111.000-3/14\r\n\r\nFabiano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Política Planejamento e Adm. S. - Estudos Mét. \r\n\r\n106.303-8/15\r\n\r\n376/2015\r\n\r\n118/2014\r\n\r\nE-26/007/8545/14\r\n\r\n110.580-6/14\r\n\r\nAndrei Giordano Holanda\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Eletrônica e Telec. - Circuitos L. e N. L.\r\n\r\nValentina Sessa \r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Eletrônica e Telec. - Circuitos L. e N. L.\r\n\r\n107.841-7/15\r\n\r\n557/2015\r\n\r\n210/2014\r\n\r\nE-26/007/8795/14\r\n\r\n110.957-3/14\r\n\r\nRenata Figueiredo Moraes\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. História - História do Brasil\r\n\r\nCamila Borges da Silva \r\n\r\n2°\r\n\r\n107.839-4/15\r\n\r\n556/2015\r\n\r\n135/2014\r\n\r\nE-26/007/7411/14\r\n\r\n110.619-3/14\r\n\r\nAlexandre Belmonte\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. História - História da América Ant. e Col.\r\n\r\n107.987-7/15\r\n\r\n581/2015\r\n\r\n195/2013\r\n\r\nE-26/007/8654/13\r\n\r\n114.388-2/13\r\n\r\nLúcia Maria Cruz Garcia de Matos\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos Aplicados ao Ensino - Mét. Téc. Ens.\r\n\r\nVerena Alberti\r\n\r\n2°\r\n\r\n108.003-4/15\r\n\r\n586/2015\r\n\r\n262/2014\r\n\r\nE-26/007/9786/14\r\n\r\n111.822-9/14\r\n\r\nAlexandra Lima da Silva\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Ciências Sociais e Educação - Hist. Ed.\r\n\r\nPaula Leonardi\r\n\r\n2°\r\n\r\nAline de Morais Limeira Pasche\r\n\r\n3°\r\n\r\n104.893-9/15\r\n\r\n242/2015\r\n\r\n323/2014\r\n\r\nE-26/007/699/14\r\n\r\n112.064-6/14\r\n\r\nLuis Fernando Almeida Pereira\r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Ciências Sociais - Licenciatura em C. S.\r\n\r\n106.971-1/15\r\n\r\n461/2015\r\n\r\n332/2011\r\n\r\n10142/2011\r\n\r\n133.101-5/11\r\n\r\nAlessandra Rocha Pinheiro Mulder\r\n\r\n3°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Nutrição Aplicada - Nutrição Clínica\r\n\r\n107.995-4/15\r\n\r\n583/2015\r\n\r\n208/2014\r\n\r\nE-26/007/9037/14\r\n\r\n110.971-9/14\r\n\r\nCarolina Rizzoto Schirmer \r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos da Ed. Inclusiva e Cont. - Ed. Esp.\r\n\r\nAnnie Gomes Redig\r\n\r\n2°\r\n\r\nFlávia Barbosa da Silva Dutra\r\n\r\n3°\r\n\r\n107.990-4/15\r\n\r\n587/2015\r\n\r\n203/2014\r\n\r\nE-26/007/9932/14\r\n\r\n110.979-1/14\r\n\r\nHelder Molina\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Políticas Púb. Av. Gestão e Ed. - Ec. Pol. Ed.\r\n\r\n108.063-4/15\r\n\r\n579/2015\r\n\r\n178/2014\r\n\r\nE-26/007/3484/14\r\n\r\n110.943-2/14\r\n\r\nLucilia Augusta Lino de Paula\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Est. da Ed. In. e Cont. - Ed. Jovens e Adultos\r\n\r\nCarlos Soares Barbosa\r\n\r\n2°\r\n\r\n108.060-2/15\r\n\r\n580/2015\r\n\r\n174/2014\r\n\r\nE-26/007/7262/14\r\n\r\n110.946-4/14\r\n\r\nViviane Gualter Peixoto da Cunha\r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Políticas Púb. Av. Gestão e Ed. - G. Fin. Ed.\r\n\r\n106.978-9/15\r\n\r\n460/2015\r\n\r\n098/2014\r\n\r\nE-26/007/6637/14\r\n\r\n109.484-7/14\r\n\r\nDaniela Silva Canella\r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Nutrição Aplicada - Alimentação Col.\r\n\r\n107.613-8/15\r\n\r\n541/2015\r\n\r\n140/2014\r\n\r\nE-26/007/6274/14\r\n\r\n110.632-5/14\r\n\r\nLetícia de Abreu Pinheiro\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos Políticos - Política Internacional\r\n\r\n107.601-5/15\r\n\r\n474/2015\r\n\r\n453/2015\r\n\r\nE-26/007/3778/15\r\n\r\n106.958-9/15\r\n\r\nEnildo Alves Bernardes\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Operações e Proj. Ind. - Fund. Ind. Pet.\r\n\r\nFelipe da Silva Alves\r\n\r\n2°\r\n\r\n107.568-7/15\r\n\r\n509/2015\r\n\r\n194/2012\r\n\r\n999/2012\r\n\r\n105.097-8/12\r\n\r\nKarina Alessandra Morelli\r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Ecologia - Bio. Mol. Ap. For. Biodiver.\r\n\r\n108.390-5/15\r\n\r\n625/2015\r\n\r\n237/2014\r\n\r\nE-26/007/14357/13\r\n\r\n111.115-4/14\r\n\r\nHelenice Mirabelli Cassino Ferreira\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos da Infância - Infância e Cultura\r\n\r\nBeatriz Fabiana Olarieta\r\n\r\n2°\r\n\r\n107.840-3/15\r\n\r\n554/2015\r\n\r\n336/2011\r\n\r\n10133/2011\r\n\r\n132.686-8/11\r\n\r\nRegina Helena Sarpa Schöpke\r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Filosofia - Filosofia Geral: Prob. Meta.\r\n\r\n107.556-4/15\r\n\r\n531/2015\r\n\r\n191/2014\r\n\r\nE-26/007/4752/14\r\n\r\n110.960-0/14\r\n\r\nEmanuele Souza Marques\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Epidemiologia - Epidemiologia C. Mét.\r\n\r\nDiana Barbosa Cunha\r\n\r\n2°\r\n\r\n107.653-8/15\r\n\r\n544/2015\r\n\r\n334/2014\r\n\r\nE-26/007/331/14\r\n\r\n112.084-6/14\r\n\r\nGéssica Góes Guimarães Gaio\r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. História - Teoria da História e Historio.\r\n\r\n107.564-1/15\r\n\r\n503/2015\r\n\r\n129/2014\r\n\r\nE-26/007/8181/14\r\n\r\n110.612-5/14\r\n\r\nDenilson Queiroz Gomes\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Ciências Administrativas - Adm. Geral\r\n\r\nSergio Baptista Dantas\r\n\r\n2°\r\n\r\n107.575-0/15\r\n\r\n532/2015\r\n\r\n158/2014\r\n\r\nE-26/007/1948/14\r\n\r\n110.817-7/14\r\n\r\nFelipe Dutra Asensi \r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Planejamento de Adm. em Saúde - Dir. S.\r\n\r\n107.567-3/15\r\n\r\n510/2015\r\n\r\n201/2011\r\n\r\n10196/2011\r\n\r\n132.287-8/11\r\n\r\nMonique Bandeira Moss\r\n\r\n3°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Farmacologia e Psicobiologia - Farma. G.\r\n\r\n107.579-6/15\r\n\r\n507/2015\r\n\r\n235/2014\r\n\r\nE-26/007/1408/14\r\n\r\n111.112-2/14\r\n\r\nGabriela Santos Jonathan\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Biologia Celular - Bactérias Pato. Cél. H.\r\n\r\n107.275-2/15\r\n\r\n495/2015\r\n\r\n096/2015\r\n\r\nE-26/007/2600/13\r\n\r\n102.857-1/15\r\n\r\nVinicius Layter Xavier\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Estatística - Estatística\r\n\r\nHugo Tremonte de Carvalho\r\n\r\n2°\r\n\r\n107.547-3/15\r\n\r\n513/2015\r\n\r\n190/2011\r\n\r\n10046/2011\r\n\r\n132.392-9/11\r\n\r\nSimone Nunes de Carvalho\r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Histologia e Embriologia - Histologia\r\n\r\nErika Afonso Costa Cortez Marques\r\n\r\n3°\r\n\r\n107.576-4/15\r\n\r\n508/2015\r\n\r\n114/2014\r\n\r\nE-26/007/404/14\r\n\r\n110.479-1/14\r\n\r\nMaria Leonor Rodrigues de Sousa\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Ecologia - Genética de Populações F.\r\n\r\n108.403-8/15\r\n\r\n635/2015\r\n\r\n183/2014\r\n\r\nE-26/007/7298/14\r\n\r\n110.941-4/14\r\n\r\nLeticia de Luna Freire\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Ciências Sociais e Educação - Socio. Ed.\r\n\r\nLuciana Velloso da Silva Seixas\r\n\r\n2°\r\n\r\n107.554-6/15\r\n\r\n512/2015\r\n\r\n263/2013\r\n\r\nE-26/007/12958/13\r\n\r\n119.977-4/13\r\n\r\nSandra Barbosa da Silva\r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Anatomia - Anatomia Esplâncnica\r\n\r\n107.563-7/15\r\n\r\n504/2015\r\n\r\n369/2012\r\n\r\n10910/2012\r\n\r\n114.817-1/12\r\n\r\nAndréa Augusta Castro\r\n\r\n4°\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Medicina Integral, F. e C. - S. Coletiva\r\n\r\nThaís Sayuri Yamamoto\r\n\r\n5°\r\n\r\nHenyse Gomes Valente da Silva\r\n\r\n7°\r\n\r\n108.482-4/15\r\n\r\n658/2015\r\n\r\n114/2013\r\n\r\nE-26/007/4596/13\r\n\r\n108.863-8/13\r\n\r\nAndré Luiz Barros da Silva\r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Lit. Brasileira e T. da Literatura - T. Lit.\r\n\r\n108.481-0/15\r\n\r\n657/2015\r\n\r\n325/2014\r\n\r\nE-26/007/675/14\r\n\r\n112.170-1/14\r\n\r\nVivian Mendes Lopes\r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Letras Anglo-Germânicas - Língua Inglesa\r\n\r\n108.926-0/15\r\n\r\n684/2015\r\n\r\n330/2011\r\n\r\n9789/2011\r\n\r\n132.652-7/11\r\n\r\nGiovanna Ferreira Dealtry\r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Lit. Brasileira e T. da Literatura - Literatura Brasileira\r\n\r\nÉverton Barbosa Correia\r\n\r\n3°\r\n\r\n108.949-2/15\r\n\r\n665/2015\r\n\r\n185/2014\r\n\r\nE-26/007/118/14\r\n\r\n110.911-9/14\r\n\r\nJefferson Lee de Souza\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Fund. Teórico-Práticos - Fund. S. S.\r\n\r\nRodriane de Oliveira Souza\r\n\r\n2°\r\n\r\nCarlos Felipe Nunes Moreira\r\n\r\n3°\r\n\r\nAna Paula Procopio da Silva\r\n\r\n4°\r\n\r\n106.266-4/15\r\n\r\n375/2015\r\n\r\n220/2014\r\n\r\nE-26/007/8189/14\r\n\r\n110.963-2/14\r\n\r\nDaniel José Nahid Mansur Chalhub\r\n\r\n1°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Engenharia Mecânica - Fenômenos de Transporte\r\n\r\nFábio Pereira dos Santos\r\n\r\n2°\r\n\r\nTécnico Universitário Superior\r\n\r\nProcesso TCE/RJ\r\n\r\nOfício UERJ do Ato\r\n\r\nOfício UERJ do Edital\r\n\r\nProcesso UERJ\r\n\r\nProcesso TCE - Edital\r\n\r\nNomeados\r\n\r\nClas\r\n\r\nCargo\r\n\r\n104.866-6/15\r\n\r\n241/2015\r\n\r\n072/2014\r\n\r\n4894/2011\r\n\r\n108.381-2/14\r\n\r\nLeonardo dos Santos Pinheiro\r\n\r\n1°\r\n\r\nProgramador Visual\r\n\r\nAlexandre Machado Ferreira\r\n\r\n3°\r\n\r\nJúlio César da Silva Nogueira Júnior\r\n\r\n5°\r\n\r\nLuciana Martins da Silva Nunes\r\n\r\n6°\r\n\r\nEduardo Vieira da Mota Gomes\r\n\r\n7°\r\n\r\nJoão Paulo Pires das Neves\r\n\r\n8°\r\n\r\nCarlos Eduardo Carvalho Mendes\r\n\r\n9°\r\n\r\nFernando Alkmim de Almeida\r\n\r\n10°\r\n\r\nAlexandre Soares da Silva\r\n\r\n11°\r\n\r\nDaniel Veloso da Cunha\r\n\r\n12°\r\n\r\nSaulo Rodrigues Freitas\r\n\r\n14°\r\n\r\nPaulo Rodrigues Carvalho\r\n\r\n15°\r\n\r\nAdriano Lopes Mendes\r\n\r\n16°\r\n\r\nPaula Arantes Caetano da Silva\r\n\r\n17°\r\n\r\nAndré Thiago Corrêa Netto\r\n\r\n18°\r\n\r\nMarcelo Steimback dos Santos\r\n\r\n19°\r\n\r\nHelvecio da Silva\r\n\r\n20°\r\n\r\nAna Cristina Jesus de Almeida\r\n\r\n21°\r\n\r\nRafael Silva da Costa\r\n\r\n1°(N/I)\r\n\r\nAna Lúcia dos Santos Bastos\r\n\r\n2°(N/I)\r\n\r\n106.450-9/16\r\n\r\n090/2016\r\n\r\n237/2012\r\n\r\n6136/2011\r\n\r\n105.230-2/12\r\n\r\nDaniela Dias Carneiro da Silva\r\n\r\n15°\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\n106.622-4/16\r\n\r\n112/2016\r\n\r\n259/2014\r\n\r\nE-26/007/2860/2013\r\n\r\n111.856-0/14\r\n\r\nDaniela Capuzzo Dias Castiglione\r\n\r\n2°\r\n\r\nMédico - Terapia Intensiva Pediátrica\r\n\r\nLaila de Moraes Silva\r\n\r\n3°\r\n\r\n104.095-9/15\r\n\r\n184/2015\r\n\r\n107/2010\r\n\r\n10131/2009\r\n\r\n110.883-8/10\r\n\r\nTatiane Santana Lemos\r\n\r\n19°\r\n\r\nPedagogo - Área Acadêmica\r\n\r\nAna Carolina de Farias Miranda\r\n\r\n21°\r\n\r\nFernanda de Oliveira Gomes\r\n\r\n23°\r\n\r\nPriscila Araujo Garcez\r\n\r\n24°\r\n\r\nPriscila Campos Ribeiro\r\n\r\n25°\r\n\r\nLetícia Lobo Zeitone\r\n\r\n26°\r\n\r\nAna Caroline Sapienza da Fonseca\r\n\r\n27°\r\n\r\nElaine Silva Mateus\r\n\r\n28°\r\n\r\nAna Lucia Carneiro Bielinski\r\n\r\n29°\r\n\r\nJosé Ricardo Pereira Santiago\r\n\r\n32°\r\n\r\nMichele Silva de Avelar\r\n\r\n33°\r\n\r\nValeria de Oliveira Silva\r\n\r\n34°\r\n\r\nLivaldo Teixeira da Silva\r\n\r\n37°\r\n\r\nRaquel Braga Machado\r\n\r\n41°\r\n\r\nEliane Maria de Almeida Affonso\r\n\r\n43°\r\n\r\nJosé Amante Pereira Junior\r\n\r\n44°\r\n\r\nRejane de Oliveira Freitas\r\n\r\n47°\r\n\r\n816.745-5/16\r\n\r\n085/2016\r\n\r\n259/2012\r\n\r\n2870/2011\r\n\r\n106.046-6/12\r\n\r\nLuciana Balester Mello de Godoy\r\n\r\n4°\r\n\r\nMédico -Cirurgião Otorrinolarin-gologista\r\n\r\nJoão Felippe Villarinho\r\n\r\n5°\r\n\r\n104.374-3/15\r\n\r\n203/2015\r\n\r\n026/2011\r\n\r\n2301/2010\r\n\r\n104.026-0/11\r\n\r\nDarli Fernandes de Oliveira\r\n\r\n7°\r\n\r\nMédico - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\nCarlos Adriano da Silva Almeida\r\n\r\n8°\r\n\r\n104.899-3/15\r\n\r\n243/2015\r\n\r\n049/2012\r\n\r\n1689/2010\r\n\r\n102.763-8/12\r\n\r\nAriana Teixeira Reis Braga\r\n\r\n11°\r\n\r\nMédico - Radioterapia\r\n\r\n105.228-5/15\r\n\r\n268/2015\r\n\r\n377/2014\r\n\r\n3759/2012\r\n\r\n100.141-6/15\r\n\r\nEduardo Paulino\r\n\r\n2°\r\n\r\nMédico Oncologista\r\n\r\nTatiana Caldas Montella\r\n\r\n3°\r\n\r\n105.227-1/15\r\n\r\n266/2015\r\n\r\n007/2015\r\n\r\nE-26/007/9412/14\r\n\r\n100.275-3/15\r\n\r\nVivianne Ribeiro Valença\r\n\r\n1°\r\n\r\nMuseólogo\r\n\r\n104.894-3/15\r\n\r\n244/2015\r\n\r\n378/2014\r\n\r\nE-26/007/4196/13\r\n\r\n100.170-7/15\r\n\r\nNatalia Rocha do Amaral Estanislau\r\n\r\n1°\r\n\r\nMédico Pediatra - Alergologia\r\n\r\nGustavo Guida Godinho da Fonseca\r\n\r\n1°\r\n\r\nMédico Pediatra - Gen. Médica\r\n\r\nRenata Zlot\r\n\r\n2°\r\n\r\nMédico Pediatra - Gen. Médica\r\n\r\nJulia de Meirelles Paes de Carvalho\r\n\r\n1°\r\n\r\nMédico Pediatra - Geral\r\n\r\nLuana Sicuro Corrêa \r\n\r\n1°\r\n\r\nMédico Pediatra - Infectologia\r\n\r\nJose Guilherme Barbosa Leite\r\n\r\n1°\r\n\r\nMédico Pediatra - Nefrologia\r\n\r\nStella de Aparecida Ederli Pinto dos Santos\r\n\r\n1°\r\n\r\nMédico Pediatra - Neurologia\r\n\r\nLuciane Silveira Baratelli\r\n\r\n2°\r\n\r\nMédico Pediatra - Neurologia\r\n\r\n106.269-8/16\r\n\r\n087/2016\r\n\r\n171/2011\r\n\r\n2456/2010\r\n\r\n131.656-6/11\r\n\r\nCarlos André Lins Ávila\r\n\r\n6°\r\n\r\nMédico - Infectologista\r\n\r\nDébora Otero Britto Passos Pinheiro\r\n\r\n7°\r\n\r\n106.559-1/16\r\n\r\n097/2016\r\n\r\n381/2014\r\n\r\nE-26/007/7839/13\r\n\r\n100.108-4/15\r\n\r\nSylvio Claudio Neto\r\n\r\n1°\r\n\r\nMédico - Veterinário\r\n\r\nJenif Braga de Souza\r\n\r\n2°\r\n\r\n106.655-1/16\r\n\r\n111/2016\r\n\r\n380/2014\r\n\r\n7839/2013\r\n\r\n100.107-0/15\r\n\r\nNoele de Moraes Pernambuco Agostini de Matos\r\n\r\n2°\r\n\r\nMédico - Anestesiologia\r\n\r\nMarcelo Zylberberg\r\n\r\n3°\r\n\r\nLara Barros Muniz de Souza\r\n\r\n5°\r\n\r\nJuliana Laís Carneiro\r\n\r\n6°\r\n\r\nManoella Carvalho Berrini da Fonseca\r\n\r\n7°\r\n\r\nArnaldo Tavares da Silva Junior\r\n\r\n9°\r\n\r\nMauro Coelho Lemos\r\n\r\n10°\r\n\r\nMichelle Cristianini Dias Marques Campagnoli\r\n\r\n1°(N/Í)\r\n\r\n106.625-6/16\r\n\r\n109/2016\r\n\r\n005/2015\r\n\r\nE-26/007/3885/14\r\n\r\n100.381-8/15\r\n\r\nJoão Lúcio Mação Júnior\r\n\r\n1°\r\n\r\nFísica Médica - Radiologia\r\n\r\nLeonardo de Castro Pacífico\r\n\r\n2°\r\n\r\nPatrícia Milani\r\n\r\n4°\r\n\r\nFísica Médica - Radioterapia\r\n\r\nEvangelina Márcia Lima de Macêdo\r\n\r\n1°\r\n\r\nFísica Médica - Medicina Nuclear\r\n\r\nTécnico Universitário I e II\r\n\r\nProcesso TCE\r\n\r\nOfício UERJ do Ato\r\n\r\nOfício UERJ do Edital\r\n\r\nProcesso UERJ\r\n\r\nProcesso TCE - Edital\r\n\r\nNomeados\r\n\r\nClas\r\n\r\nCargo\r\n\r\n106.446-8/16\r\n\r\n091/2016\r\n\r\n269/2013\r\n\r\n9551/2012\r\n\r\n121.381-5/13\r\n\r\nElzilene Mello de Azevedo\r\n\r\n25°\r\n\r\nTécnico Universitário I - Inspetor - Agente Educador\r\n\r\nDaniele Freitas Annunciação\r\n\r\n26°\r\n\r\nOtavio Antenor de Vasconcellos Filho\r\n\r\n8°(N/Í)\r\n\r\n105.139-8/15\r\n\r\n267/2015\r\n\r\n073/2014\r\n\r\n13868/2013\r\n\r\n108.435-9/14\r\n\r\nLeandro Peixoto dos Santos\r\n\r\n2°\r\n\r\nTécnico Universitário II - Informática - Operação e Monitoramento\r\n\r\nMayck Soares Campos\r\n\r\n4°\r\n\r\nRicardo Fernandes Areal\r\n\r\n5°\r\n\r\nBruno Leonardo dos Santos Soares\r\n\r\n6°\r\n\r\nCarlos Eduardo de Oliveira Fernandes\r\n\r\n8°\r\n\r\nFlávio Feliciano da Silva\r\n\r\n10°\r\n\r\nGuilherme Godim Querido\r\n\r\n11°\r\n\r\nAlexandre Costa do Nascimento\r\n\r\n12°\r\n\r\nBreno Genú Lemos\r\n\r\n13°\r\n\r\nCarlos Alberto Silva dos Santos\r\n\r\n14°\r\n\r\nThalles Rodrigues de Sá Moraes\r\n\r\n15°\r\n\r\nCarlos Fernando Donato Subrinho\r\n\r\n16°\r\n\r\nSamuel Menezes de Souza\r\n\r\n17°\r\n\r\nRuan Soares Minto\r\n\r\n18°\r\n\r\nRodrigo Pinto Alves\r\n\r\n20°\r\n\r\nEdson Paulo Facundo \r\n\r\n1°(N/Í)\r\n\r\nThalles Brenner Fonseca Ricardo\r\n\r\n2°(N/Í)\r\n\r\nAlex Santos Encarnação\r\n\r\n1°\r\n\r\nTécnico Universitário II - Informática - Infraestrutura de Redes\r\n\r\nVitor Hugo Camini Gregory\r\n\r\n2°\r\n\r\nRodrigo José Penha Martins\r\n\r\n3°\r\n\r\nClemilton Oliveira de Melo\r\n\r\n4°\r\n\r\n106.560-0/16\r\n\r\n096/2016\r\n\r\n074/2014\r\n\r\nE-26/007/9400/2013\r\n\r\n108.403-6/14\r\n\r\nCarlos Rafael Simonelli Carracena de Castro Souza\r\n\r\n1°\r\n\r\nTécnico Universitário II - Programador - Java\r\n\r\nGabriel de Andrade de Almeida Capanema\r\n\r\n6°\r\n\r\nRoberto César Gomes Magalhães\r\n\r\n7°\r\n\r\nRafael Augusto Félix Maia\r\n\r\n8°\r\n\r\nThiago Lizardo Rodrigues\r\n\r\n11°\r\n\r\nMariah Nascimento Silveira\r\n\r\n12°\r\n\r\nAline Rodrigues Couto\r\n\r\n1°\r\n\r\nTécnico Universitário II - Programador - PHP/PYTHON\r\n\r\nHugo Ledig Ribeiro\r\n\r\n2°\r\n\r\nDiogo Soares de Souza \r\n\r\n3°\r\n\r\nEmílio Jorge Vieira Amaral\r\n\r\n4°\r\n\r\nCarlos Vinicius do Carmo da Silva\r\n\r\n5°\r\n\r\nRodrigo de Souza Santos\r\n\r\n7°\r\n\r\n106.443-6/16\r\n\r\n092/2016\r\n\r\n073/2014\r\n\r\n13868/2013\r\n\r\n108.435-9/14\r\n\r\nLeandro Dupont Ferreira\r\n\r\n6°\r\n\r\nTécnico Universitário II - Informática -Infraestrutura de Redes\r\n\r\nCorpo Docente\r\n\r\nProcesso TCE/RJ\r\n\r\nOfício UERJ\r\n\r\nProcesso UERJ\r\n\r\nCargos Oferecidos\r\n\r\nVagas\r\n\r\nNomeados\r\n\r\nClas\r\n\r\n108.128-0/15\r\n\r\n593/2015\r\n\r\nE-26/007/13562/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos Aplicados ao Ensino - Avaliação\r\n\r\n1\r\n\r\nVirgínia Cecília da Rocha Louzada\r\n\r\n1°\r\n\r\nDiana Gomes da Silva Cerdeira\r\n\r\n2°\r\n\r\n108.125-8/15\r\n\r\n598/2015\r\n\r\nE-26/007/13721/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos da Infância - Est. Inf. Ed. Infantil.\r\n\r\n4\r\n\r\nLisandra Ogg Gomes\r\n\r\n1°\r\n\r\nSammy Willian Lopes\r\n\r\n2°\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos da Infância - Est. Inf. Ed. Infantil.\r\n\r\n4\r\n\r\nAdriana Tavares Carrijo\r\n\r\n3°\r\n\r\nCoiceição Firmina Seixas Silva\r\n\r\n4°\r\n\r\n108.127-6/15\r\n\r\n596/2015\r\n\r\nE-26/007/13577/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Est. Aplic. Ao Ensino - Tec. Educacional\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo Amaro Nolasco da Silva\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.400-6/15\r\n\r\n622/2015\r\n\r\nE-26/007/12864/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Modelagem Comp. - Mat. Aplic. (Fís. Mat.)\r\n\r\n1\r\n\r\nGrazione de Souza Boy\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.579-3/15\r\n\r\n661/2015\r\n\r\nE-26/007/14365/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Enf. Materno Infantil - Atençao Int. Saúde Criança\r\n\r\n2\r\n\r\nMichelle Darezzo Rodrigues Nunes\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.914-7/15\r\n\r\n709/2015\r\n\r\nE-26/007/1839/2015\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Letras Clássicas e Orientais - Língua e Lit. Lat.\r\n\r\n1\r\n\r\nPedro Ivo Zaccur Leal\r\n\r\n2°\r\n\r\n108.957-9/15\r\n\r\n686/2015\r\n\r\nE-26/007/13806/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Letras Anglo-Germânica - Lit. Americana\r\n\r\n1\r\n\r\nVanessa Cianconi Vianna Nogueira\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.954-7/15\r\n\r\n703/2015\r\n\r\nE-26/007/13734/2014\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Geo. e Repres. Gráfica - Mat./Rep. Gráfica\r\n\r\n4\r\n\r\nLiliane Fernandes de Oliveira\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.921-0/15\r\n\r\n704/2015\r\n\r\nE-26/007/984/2015\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Estudos da Linguagem - Língua Bra. Sinais\r\n\r\n1\r\n\r\nElissandra Lourenço Perse\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.924-2/15\r\n\r\n708/2015\r\n\r\nE-26/007/265/2015\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Lit. Bra. Teoria da Lit. - Literatura Brasileira\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo Davino de Oliveira\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.918-3/15\r\n\r\n688/2015\r\n\r\nE-26/007/13804/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Letras Anglo-Germânicas - Lit. Inglesa\r\n\r\n1\r\n\r\nDavi Ferreira de Pinho\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.917-9/15\r\n\r\n683/2015\r\n\r\nE-26/007/13815/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Letras Neolatinas - L. Est. Mod. Italiano\r\n\r\n1\r\n\r\nJulia Scamparini Ferreira\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.959-7/15\r\n\r\n667/2015\r\n\r\nE-26/007/3251/2015\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Modelagem Computacional - Sistemas De Comp.\r\n\r\n1\r\n\r\nGuilherme de Melo Baptista Domingues\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.483-8/15\r\n\r\n656/2015\r\n\r\nE-26/007/1263/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Línguas Neolatinas- Língua e Lit. Italiana\r\n\r\n1\r\n\r\nPatrícia Alexandra Gonçalves\r\n\r\n1°\r\n\r\nMarinês Lima Cardoso\r\n\r\n2°\r\n\r\n108.130-3/15\r\n\r\n599/2015\r\n\r\nE-26/007/13722/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos da Subj. For. Humana - Psicologia Ap.\r\n\r\n2\r\n\r\nNílson Guimarães Doria\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.129-4/15\r\n\r\n600/2015\r\n\r\nE-26/007/15655/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Est. Aplic. ao Ensino - Linguística Aplic. Alf. Letr.\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Letícia Cautela de Almeida Machado\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.540-5/15\r\n\r\n514/2015\r\n\r\nE-26/007/13784/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Ecologia - Ecologia de Ecossistemas\r\n\r\n1\r\n\r\nAndré Tavares Corrêa Dias\r\n\r\n1°\r\n\r\n100.169-0/16\r\n\r\n737/2015\r\n\r\nE-26/007/2104/2015\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Educação - Avaliação Educacional\r\n\r\n1\r\n\r\nMárcia Taborda Corrêa Oliveira\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.975-1/15\r\n\r\n690/2015\r\n\r\nE-26/007/13994/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Letras Neolatinas - Línguas Est. Mod. Francês\r\n\r\n2\r\n\r\nLuciana Persice Nogueira\r\n\r\n1°\r\n\r\nLaura Barbosa Campos\r\n\r\n2°\r\n\r\n100.170-9/16\r\n\r\n738/2015\r\n\r\nE-26/007/1190/2015\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Letras - Mét. Téc. de Ensino: L. Portuguesa e Lit.\r\n\r\n2\r\n\r\nRosaura de Barros Baiao\r\n\r\n1°\r\n\r\nSimone Maria Bacellar Moreira\r\n\r\n2°\r\n\r\n108.961-0/15\r\n\r\n662/2015\r\n\r\nE-26/007/15690/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Arquitetura e Urbanismo - Fund. Arq. Hist. Art.\r\n\r\n2\r\n\r\nArthur Campos Tavares Filho\r\n\r\n1°\r\n\r\nGuilherme Gomes Moerbeck\r\n\r\n2°\r\n\r\n100.168-6/16\r\n\r\n736/2015\r\n\r\nE-26/007/1188/2015\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Letras - Língua Latina\r\n\r\n1\r\n\r\nMárcio Luiz Moitinha Ribeiro\r\n\r\n1°\r\n\r\n100.167-2/16\r\n\r\n734/2015\r\n\r\nE-26/007/14355/2014\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Enfermagem de Saúde Pública - Enfermagen de Saúde Pública\r\n\r\n2\r\n\r\nFabiana Ferreira Koopmans\r\n\r\n1°\r\n\r\nPatrícia Ferraccioli Siqueira Lemos\r\n\r\n2°\r\n\r\nAlex Simões de Melo\r\n\r\n3°\r\n\r\nAmanda de Lucas Xavier Martins\r\n\r\n4°\r\n\r\nPaula Soares Brandão\r\n\r\n5°\r\n\r\n100.033-5/16\r\n\r\n716/2015\r\n\r\nE-26/007/13733/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Análise Matemática - Matemática/Equações Diferenciais Parc.\r\n\r\n4\r\n\r\nLucas Henrique Backes\r\n\r\n1°\r\n\r\nLaurent Marcos Prouvée\r\n\r\n2°\r\n\r\nAndré da Rocha Lopes\r\n\r\n3°\r\n\r\n100.012-1/16\r\n\r\n717/2015\r\n\r\nE-26/007/13737/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Informática e Ciência da Comp. - C. Comp./WEB\r\n\r\n2\r\n\r\nAna Carolina Brito de Almeida\r\n\r\n1°\r\n\r\n100.013-5/16\r\n\r\n722/2015\r\n\r\nE-26/007/14358/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Enf. De Saúde Púb. - Enf. De Saúde Púb.\r\n\r\n1\r\n\r\nMagda Guimarães de Araújo Faria\r\n\r\n1°\r\n\r\nRicardo de Mattos Russo Rafael\r\n\r\n2°\r\n\r\nMercedes de Oliveira Neto\r\n\r\n3°\r\n\r\nTatiana Rodrigues de Araújo Lima\r\n\r\n4°\r\n\r\n107.984-5/15\r\n\r\n572/2015\r\n\r\nE-26/007/13613/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Relações Int. - R. Int., Bi. Multi. Proc. Econômicos\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberta Rodrigues Marques da Silva\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.046-6/15\r\n\r\n571/2015\r\n\r\nE-26/007/13612/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Relações Int. - Política Int. Met. Mét. Pesq.\r\n\r\n1\r\n\r\nLayla Ibrahim Abdallah Dawood\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.251-3/15\r\n\r\n603/2015\r\n\r\nE-26/007/15688/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Arquitetura e Urb. - Tecnologia Arq. Urb.\r\n\r\n1\r\n\r\nPatrícia Regina Chaves Drach\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.373-7/15\r\n\r\n626/2015\r\n\r\nE-26/007/4507/2015\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Est. Apl. Ao Ensino - Ensino de Ciências\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo Kaplan\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.375-5/15\r\n\r\n636/2015\r\n\r\nE-26/007/4820/2015\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Formação de Professores - Ciências e Ed. Fund.\r\n\r\n1\r\n\r\nLeandro Trindade Pinto\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.370-5/15\r\n\r\n615/2015\r\n\r\nE-26/007/14311/2014\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Estudos da Subjetividade e Formação Humana - Filosofia da Educação\r\n\r\n4\r\n\r\nDiogo Barros Bogeá\r\n\r\n1°\r\n\r\nHeitor Coelho Franca de Oliveira\r\n\r\n2°\r\n\r\nMarcio Francisco Teixeira de Oliveira\r\n\r\n3°\r\n\r\nDanilo Bantim Frambah\r\n\r\n4°\r\n\r\n107.562-3/15\r\n\r\n519/2015\r\n\r\nE-26/007/13781/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Histologia e Embriologia - Ultra. Biologia T.\r\n\r\n1\r\n\r\nJemima Fuentes Ribeiro da Silva\r\n\r\n1°\r\n\r\n101.605-1/16\r\n\r\n027/2016\r\n\r\nE-26/007/2424/2015\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Ciências - Mét. Téc. de Ensino: Ensino de Biologia\r\n\r\n2\r\n\r\nDaniela Fabrini Valla\r\n\r\n1°\r\n\r\nAmanda Lima de Almeida\r\n\r\n2°\r\n\r\nCecília Santos de Oliveira\r\n\r\n3°\r\n\r\n106.980-2/15\r\n\r\n448/2015\r\n\r\nE-26/007/12954/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Física Teórica - Gravitação e Cosmologia\r\n\r\n1\r\n\r\nRodrigo Maier\r\n\r\n1°\r\n\r\nRafael Fernandes Aranha\r\n\r\n2°\r\n\r\n106.959-3/15\r\n\r\n434/2015\r\n\r\nE-26/007/13126/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Tec. Processos Bioquímicos - Processos Bio.\r\n\r\n1\r\n\r\nGizele Cardoso Fontes Sant'Ana\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.020-5/15\r\n\r\n480/2015\r\n\r\nE-26/007/3264/2014\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Mineralogia Petro. Ígnea - Mineralogia\r\n\r\n1\r\n\r\nAnderson Costa dos Santos\r\n\r\n1°\r\n\r\n106.444-8/15\r\n\r\n389/2015\r\n\r\nE-26/007/14310/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Engenharia Mecânica - Matrizes e F. Máq. De U.\r\n\r\n1\r\n\r\nRodrigo Félix Araújo Cardoso\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.238-1/15\r\n\r\n606/2015\r\n\r\nE-26/007/15695/2014\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Arquitetura e Urb. - Artes Plásticas\r\n\r\n1\r\n\r\nBernardo da Silva Vieira\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.892-6/15\r\n\r\n564/2015\r\n\r\nE-26/007/10785/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Arqueologia - Arqueologia Brasileira\r\n\r\n2\r\n\r\nGlaucia Aparecida Malerba Sene\r\n\r\n1°\r\n\r\nCamila Agostini\r\n\r\n2°\r\n\r\n106.976-1/15\r\n\r\n442/2015\r\n\r\nE-26/007/13381/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Psicologia Social e Inst. - Psic. S.: Grupos e Inst.\r\n\r\n1\r\n\r\nThiago Benedito do Livramento Melício\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.358-7/15\r\n\r\n624/2015\r\n\r\nE-26/007/12858/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Modelagem Computacional - T. da Computação\r\n\r\n1\r\n\r\nLis Ingrid Roque Lopes Custódio\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.359-1/15\r\n\r\n633/2015\r\n\r\nE-26/007/1832/2015\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Ciências da Ativ. Física - Des. Motor Ed. Fís.\r\n\r\n1\r\n\r\nJomilto Luiz Praxedes dos Santos\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.985-9/15\r\n\r\n573/2015\r\n\r\nE-26/007/13614/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Relações Internacionais - R. I. Bi. Multi. Normas Inst. I.\r\n\r\n1\r\n\r\nBruno de Moura Borges\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.986-3/15\r\n\r\n578/2015\r\n\r\nE-26/007/12878/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Engenharia Mecânica e Energia - Física\r\n\r\n3\r\n\r\nEnrique John Arias Chinga\r\n\r\n1°\r\n\r\nJulio Cesar Guimarães Tedesco\r\n\r\n3°\r\n\r\nDaiara Fernandes de Faria\r\n\r\n4°\r\n\r\n100.017-1/16\r\n\r\n720/2015\r\n\r\nE-26/007/13730/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estrutura Matemática - Matemática/Álgebra\r\n\r\n3\r\n\r\nAlejandro Simarra Canate\r\n\r\n1°\r\n\r\nRuben Edwin Lizarbe Monje\r\n\r\n2°\r\n\r\n100.988-4/16\r\n\r\n706/2015\r\n\r\nE-26/007/983/2015\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Etudos da Linguagem - Linguística\r\n\r\n5\r\n\r\nRenê Alberto Moritz da Silva Forster\r\n\r\n1°\r\n\r\nPhellipe Marcel da Silva Esteves\r\n\r\n2°\r\n\r\nMarije Soto\r\n\r\n3°\r\n\r\nNaira de Almeida Velozo\r\n\r\n4°\r\n\r\nFernanda Carneiro Cavalcanti\r\n\r\n5°\r\n\r\n100.049-4/16\r\n\r\n714/2015\r\n\r\nE-26/007/13731/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Análise Matemática - Mat./Equações Dif. Ord.\r\n\r\n5\r\n\r\nAndré Luiz Furtado\r\n\r\n1°\r\n\r\nGuido Gerson Espiritu Ledesma\r\n\r\n2°\r\n\r\n106.426-6/15\r\n\r\n384/2015\r\n\r\nE-26/007/14089/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Engenharia Elétrica - M. Elé. Mag. Inst. E.\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo Alfredo Forero Mendonza\r\n\r\n1°\r\n\r\n106.427-0/15\r\n\r\n385/2015\r\n\r\nE-26/007/14061/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto Engenharia Elétrica - Eletrotécnica Aplicada\r\n\r\n1\r\n\r\nCarlos Aparecido Ferreira\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.000-5/15\r\n\r\n433/2015\r\n\r\nE-26/007/13034/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Físico-Química - Termo. Eng. Química\r\n\r\n1\r\n\r\nPedro Henrique Rodrigues Alijó\r\n\r\n2°\r\n\r\n107.871-2/15\r\n\r\n565/2015\r\n\r\nE-26/007/13571/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. História - História do Brasil - República\r\n\r\n1\r\n\r\nCarlos Eduardo Pinto de Pinto\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.069-8/15\r\n\r\n575/2015\r\n\r\nE-26/007/13620/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Relações Internacionais - Política Internacional\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo Afonso Monteiro Velasco Junior\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.163-0/15\r\n\r\n591/2015\r\n\r\nE-26/007/3247/2015\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos da Educação Inclusiva e Cont. - Jovens e Adultos\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Carlos Lima de Souza\r\n\r\n1°\r\n\r\nFátima Lobato Fernandes\r\n\r\n2°\r\n\r\n106.973-9/15\r\n\r\n465/2015\r\n\r\nE-26/007/13448/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Nutrição Básica e Exp. - Ciência dos Alimentos\r\n\r\n1\r\n\r\nAna Elizabeth Cavalcante Fai Buarque de Gusmão\r\n\r\n1°\r\n\r\nNathália Moura Nunes\r\n\r\n2°\r\n\r\n108.275-9/15\r\n\r\n604/2015\r\n\r\nE-26/007/15692/2014\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Arquitetura e Urbanismo - Fund. Maquete\r\n\r\n1\r\n\r\nGlaucia Augusto Fonseca\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.992-2/15\r\n\r\n588/2015\r\n\r\nE-26/007/13264/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Est. Da Educação Inclusiva e Cont. - Educação J. A.\r\n\r\n2\r\n\r\nGuilherme Ferreira Vargues\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.909-5/15\r\n\r\n566/2015\r\n\r\nE-26/007/13569/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. História - Hist. Mod. Cont. Hist. África\r\n\r\n1\r\n\r\nWashington Santos Nascimento \r\n\r\n1°\r\n\r\n106.991-1/15\r\n\r\n462/2015\r\n\r\nE-26/007/13451/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Nutrição Básica e Exp. - Metabolismo N. Nut. D.\r\n\r\n2\r\n\r\nDanielly Cristiny Ferraz da Costa\r\n\r\n1°\r\n\r\n2\r\n\r\nGabriela Morgado de Oliveira Coelho\r\n\r\n2°\r\n\r\n106.974-3/15\r\n\r\n432/2015\r\n\r\nE-26/007/12909/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Processos Químicos - Engenharia Química \r\n\r\n2\r\n\r\nJacira Aparecida Castanharo\r\n\r\n1°\r\n\r\nZilacleide da Silva Barros Sousa\r\n\r\n2°\r\n\r\n107.038-2/15\r\n\r\n456/2015\r\n\r\nE-26/007/13444/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Nutrição Social - Avaliação Nutricional\r\n\r\n1\r\n\r\nAlessandra Silva Dias de Oliveira\r\n\r\n1°\r\n\r\nFernanda da Motta Afonso\r\n\r\n2°\r\n\r\n107.039-6/15\r\n\r\n463/2015\r\n\r\nE-26/007/13442/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Nutrição Básica e Exp. - Técnica Dietética\r\n\r\n1\r\n\r\nIsabelle Santana\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.034-6/15\r\n\r\n431/2015\r\n\r\nE-26/007/13006/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Química Geral e Inorgânica - Química Inorgânica\r\n\r\n3\r\n\r\nJaqueline Dias Senra\r\n\r\n1°\r\n\r\nLippy Faria Marques\r\n\r\n2°\r\n\r\nJuliana Fonseca de Lima\r\n\r\n3°\r\n\r\n107.036-4/15\r\n\r\n437/2015\r\n\r\nE-26/007/8962/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Desporto Coletivo - Basquetebol\r\n\r\n1\r\n\r\nJuliana Pereira Borges\r\n\r\n2°\r\n\r\n108.995-1/15\r\n\r\n687/2015\r\n\r\nE-26/007/13805/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Língua Portuguesa, Literatura Fil. - Português e Fil. Port. \r\n\r\n5\r\n\r\nCláudia Moura da Rocha\r\n\r\n1°\r\n\r\nCynthia Elias de Leles Vilaça\r\n\r\n2°\r\n\r\nMarcelo Moraes Caetano\r\n\r\n3°\r\n\r\nMarcelo Gomes Beauclair\r\n\r\n4°\r\n\r\nFábio André Cardoso Coelho\r\n\r\n5°\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Malfacini\r\n\r\n6°\r\n\r\n108.964-2/15\r\n\r\n689/2015\r\n\r\nE-26/007/5887/2015\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Letras Anglo-Germânicas - Língua e Lit. Ale.\r\n\r\n1\r\n\r\nAnelise Freitas Pereira Gondar\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.611-0/15\r\n\r\n516/2015\r\n\r\nE-26/007/13780/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Zoologia - Ciências Biológicas (Z. E.)\r\n\r\n1\r\n\r\nClarissa Coimbra Canedo\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.602-9/15\r\n\r\n517/2015\r\n\r\nE-26/007/13778/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Ens. de Ciências e Biologia - Biologia Geral\r\n\r\n1\r\n\r\nRosane Moreira Silva de Meirelles\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.609-7/15\r\n\r\n505/2015\r\n\r\nE-26/007/15665/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Ciências Fisiológicas - Fisiologia Renal\r\n\r\n1\r\n\r\nRaquel Carvalho Castiglione\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.610-6/15\r\n\r\n520/2015\r\n\r\nE-26/007/13782/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Genética - Genética e Ev. Inv. Marinhos\r\n\r\n1\r\n\r\nThiago Silva de Paula\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.597-8/15\r\n\r\n506/2015\r\n\r\nE-26/007/2104/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Farmacologia e Psicobiologia - F. C. Plantas Medicinais\r\n\r\n1\r\n\r\nDayane Teixeira Ognibene\r\n\r\n1°\r\n\r\nCristiane Aguiar da Costa\r\n\r\n2°\r\n\r\nMariana Siqueira de Medeiros\r\n\r\n3°\r\n\r\n107.678-8/15\r\n\r\n546/2015\r\n\r\nE-26/007/13622/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Relações Internacionais - Política Ext. Bra.\r\n\r\n1\r\n\r\nMaurício Santoro Rocha\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.389-6/15\r\n\r\n632/2015\r\n\r\nE-26/007/1826/2015\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Desporto Coletivo - Educação Fís. F. C. P.\r\n\r\n1\r\n\r\nLúcia Maria Alves de Oliveira\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.544-1/15\r\n\r\n538/2015\r\n\r\nE-26/007/14473/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos Sociais - Estratificação Social\r\n\r\n1\r\n\r\nArnaldo Lôpo Mont'Alvão Neto\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.161-2/15\r\n\r\n585/2015\r\n\r\nE-26/007/14672/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Especialidades Médicas - Saúde Mental\r\n\r\n3\r\n\r\nErotildes Maria Leal\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.159-9/15\r\n\r\n574/2015\r\n\r\nE-26/007/13574/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. História - Teoria e Ensino de História\r\n\r\n1\r\n\r\nVivian Luiz Fonseca\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.092-5/15\r\n\r\n592/2015\r\n\r\nE-26/007/13506/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos Aplicados ao Ensino - Met. Geog.\r\n\r\n1\r\n\r\nIlaina Damasceno Perreira\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.094-3/15\r\n\r\n595/2015\r\n\r\nE-26/007/13492/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos Aplicados à Educação - Didática e P. Ens.\r\n\r\n4\r\n\r\nVerônica Borges de Oliveira\r\n\r\n1°\r\n\r\nGuilherme Augusto Rezende Lemos\r\n\r\n2°\r\n\r\n108.095-7/15\r\n\r\n597/2015\r\n\r\nE-26/007/13592/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos Aplicados ao Ensino - Ed. Estética\r\n\r\n1\r\n\r\nGustavo Rebelo Coelho de Oliveira\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.110-3/15\r\n\r\n601/2015\r\n\r\nE-26/007/13824/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos Aplicados ao Ensino - Currículo\r\n\r\n1\r\n\r\nRosanne Evangelista Dias\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.114-9/15\r\n\r\n568/2015\r\n\r\nE-26/007/13595/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. História - Hist. Do Brasil Colônia e Império \r\n\r\n1\r\n\r\nKaroline Carula\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.116-7/15\r\n\r\n567/2015\r\n\r\nE-26/007/13575/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. História - História Antiga\r\n\r\n1\r\n\r\nAndré da Silva Bueno \r\n\r\n1°\r\n\r\n108.451-5/15\r\n\r\n647/2015\r\n\r\nE-26/007/1830/2015\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Ciências da At. Física - Fisiopatologia\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciane Pires da Costa Gomes\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.452-9/15\r\n\r\n645/2015\r\n\r\nE-26/007/14746/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Literatura Bra. Teoria da Literatura - T. Lit.\r\n\r\n1\r\n\r\nIeda Maria Magri\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.423-8/15\r\n\r\n634/2015\r\n\r\nE-26/007/1824/2015\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Desporto Coletivo - Aspectos Fisio. Meto.\r\n\r\n1\r\n\r\nFelipe Amorim da Cunha\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.612-4/15\r\n\r\n539/2015\r\n\r\nE-26/007/14477/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos Sociais - Cidade e Trabalho\r\n\r\n1\r\n\r\nMariana Cavalcanti Rocha\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.694-2/15\r\n\r\n547/2015\r\n\r\nE-26/007/13838/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Filosofia - Filosofia Geral: Introdução à Filosofia\r\n\r\n4\r\n\r\nTito Marques Palmeiro\r\n\r\n1°\r\n\r\nPaulo Cesar Gil Ferreira Júnior\r\n\r\n2°\r\n\r\nFernando Maia Freire Ribeiro\r\n\r\n3°\r\n\r\nMarcos Henrique da Silva Rosa\r\n\r\n4°\r\n\r\n107.570-0/15\r\n\r\n530/2015\r\n\r\nE-26/007/14110/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Planejamento e Administração de Saúde - Pol. Pl. Adm. Saúde\r\n\r\n2\r\n\r\nElaine Teixeira Rabello\r\n\r\n1°\r\n\r\nMárcia Silveira Ney\r\n\r\n2°\r\n\r\n107.577-8/15\r\n\r\n529/2015\r\n\r\nE-26/007/14111/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Políticas e Inst. Saúde - Cultura S. Saúde\r\n\r\n2\r\n\r\nClaudia Mercedes Mora Cárdenas\r\n\r\n1°\r\n\r\n100.518-5/16\r\n\r\n010/2016\r\n\r\nE-26/007/2107/2015\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Educação - Psicologia da Educação\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria de Fátima Scaffo Barreto\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.402-4/15\r\n\r\n627/2015\r\n\r\nE-26/007/4824/2015\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos Apl. Ao Ensino - Ed. Matemática\r\n\r\n1\r\n\r\nDenise Medina de Almeida França\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.397-3/15\r\n\r\n618/2015\r\n\r\nE-26/007/12856/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Materiais - Metalurgia de Transformação\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Cesar Rodriguez Aliaga\r\n\r\n1°\r\n\r\nVerona Biancardi Oliveira\r\n\r\n2°\r\n\r\n108.398-7/15\r\n\r\n623/2015\r\n\r\nE-26/007/12867/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Engenharia Mecânica e En. - Proj. Máquinas\r\n\r\n1\r\n\r\nLuiz Alberto da Silva Abreu\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.399-1/15\r\n\r\n629/2015\r\n\r\nE-26/007/3275/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Engenharia Mecânica e En. - Eng. Química\r\n\r\n1\r\n\r\nJhonny Oswald Huertas Flores\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.543-7/15\r\n\r\n518/2015\r\n\r\nE-26/007/13783/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Bioquímica - Bioquímica Médica e Tr.\r\n\r\n1\r\n\r\nNatália Oereira de Almeida Nogueira\r\n\r\n1°\r\n\r\n107.546-9/15\r\n\r\n540/2015\r\n\r\nE-26/007/14475/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos Sociais - Sociologia Política\r\n\r\n2\r\n\r\nJosé Eduardo León Szwako\r\n\r\n1°\r\n\r\nFernando de Castro Fontainha\r\n\r\n2°\r\n\r\n107.685-1/15\r\n\r\n545/2015\r\n\r\nE-26/007/13566/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. História - História Medieval\r\n\r\n1\r\n\r\nRodrigo dos Santos Rainha\r\n\r\n1°\r\n\r\nMarta de Carvalho Silveira\r\n\r\n2°\r\n\r\n107.545-5/15\r\n\r\n537/2015\r\n\r\nE-26/007/14467/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Estudos Políticos - Teoria Política\r\n\r\n1\r\n\r\nCristina Buarque de Hollanda\r\n\r\n1°\r\n\r\n101.419-0/16\r\n\r\n021/2016\r\n\r\nE-26/007/4164/2015\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Materno-infantil - Enfermagem Pediátrica\r\n\r\n2\r\n\r\nRavini dos Santos Fernandes\r\n\r\n1°\r\n\r\nIsabela Fornerolli de Macedo\r\n\r\n2°\r\n\r\nSimoni Furtado da Costa\r\n\r\n3°\r\n\r\n101.430-4/16\r\n\r\n022/2016\r\n\r\nE-26/007/13940/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Ciências - Mét. Téc. Ensino: Ensino Biologia\r\n\r\n2\r\n\r\nFrancine Lopes Pinhão\r\n\r\n2°\r\n\r\n101.468-1/16\r\n\r\n026/2016\r\n\r\nE-26/007/2000/2015\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Ciências Humanas - Met. Tec. Ensino Hist.\r\n\r\n1\r\n\r\nFlavia Beatriz Ferreira de Nazareth\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.991-5/15\r\n\r\n682/2015\r\n\r\nE-26/007/13818/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Letras Clássicas e Orientais - L. Cultura Japonesa\r\n\r\n2\r\n\r\nElisa Figueira de Souza Corrêa\r\n\r\n1°\r\n\r\nElisa Massae Sasaki\r\n\r\n2°\r\n\r\n108.471-5/15\r\n\r\n648/2015\r\n\r\nE-26/007/1823/2015\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Desportos Individuais - Ed. Física: Fisio.\r\n\r\n1\r\n\r\nRicardo Brandão de Oliveira\r\n\r\n1°\r\n\r\n108.963-8/15\r\n\r\n700/2015\r\n\r\nE-26/007/1581/2015\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Pediatria - Disciplina de Int. Curricular\r\n\r\n5\r\n\r\nMitsue Senra Aibe\r\n\r\n1°\r\n\r\nKatia Telles Nogueira\r\n\r\n2°\r\n\r\nRenata Wrobel Folescu Cohen\r\n\r\n3°\r\n\r\nThaise Pereira Matos\r\n\r\n4°\r\n\r\nEliane Matos dos Santos\r\n\r\n5°\r\n\r\n108.233-1/15\r\n\r\n605/2015\r\n\r\nE-26/007/15693/2014\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Arquitetura e Urbanismo - Fund. Arquitetura e Urbanismo Patr. Rest.\r\n\r\n2\r\n\r\nClaudia Baima Mesquita\r\n\r\n1°\r\n\r\nMaria das Graças Ferreira\r\n\r\n2°\r\n\r\n108.962-4/15\r\n\r\n707/2015\r\n\r\nE-26/007/1840/2015\r\n\r\nProfessor Assistente Depto. Letras Neolatinas - Línguas Estrangeiras M. - Espanhol\r\n\r\n3\r\n\r\nRodrigo da Silva Campos\r\n\r\n1°\r\n\r\nLidiane dos Santos Oliveira\r\n\r\n2°\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nProcesso TCE/RJ\r\n\r\nOfício UERJ\r\n\r\nProcesso UERJ\r\n\r\nCargos Oferecidos\r\n\r\nVagas\r\n\r\nProcesso TCE\r\n\r\nOfício UERJ do Ato\r\n\r\nNomeados\r\n\r\nClas\r\n\r\n108.405-6/15\r\n\r\n613/2015\r\n\r\nE-26/007/3248/2015\r\n\r\nProfessor Adjunto Depto. Modelagem Computacional - Eng. Elétr..\r\n\r\n1\r\n\r\n109.043-1/15\r\n\r\n691/2015\r\n\r\nBernardo Sotto-Maior Peralva\r\n\r\n1°\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-3/2010 (08/223430/07) - Interessado: VERA LÚCIA GONÇALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107909-5/2015 - Interessado: WASHINGTON SANTOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804640-3/2016 (20166009997) - Interessado: ANA LUISA DA CUNHA M. P. DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO TURISMO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807932-5/2016 (2752/2016) - Interessado: MARDEN TADEU DA SIL VA BARBOSA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807999-3/2016 - Interessado: JESSICA GOMES ALVES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232345-9/2011 (65/06) - Interessado: ADILÇO DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204964-1/2012 - Interessado: ENY DE MELO COSTA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211354-9/2011 (2009.03.0017p) - Interessado: ANTONIO CARLOS SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236984-3/2013 (2013.04.00440) - Interessado: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-4/2012 (040035/12) - Interessado: RAIMUNDO SOARES DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200918-5/2009 (2008.07.0023) - Interessado: SEBASTIANA APARECIDA BRUNO SALVIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205474-7/2014 (2014.07.00024) - Interessado: TEREZINHA ESTELINA DA C FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-9/2014 - Interessado: ACCACIO GUEDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225321-8/2014 - Interessado: ACRYSIO PEIXOTO SOUZA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-9/2014 - Interessado: ADEILSON BENVINDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-5/2014 - Interessado: ADELE JOANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226051-2/2014 - Interessado: ADELUCI NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-0/2014 - Interessado: ADEMAR CARVALHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-3/2014 - Interessado: ADEMIR CADORIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225309-0/2014 - Interessado: ADKELLEN BEATRIZ AZEREDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225684-8/2014 - Interessado: ADOLPHO BAAMONDE BORGES SABINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228631-2/2014 - Interessado: ADRIAN ANDRES JARA BENITEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226018-0/2014 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO CEZAR FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228650-8/2014 - Interessado: ADRIANA BILARD FIGUEIRA DA SILVA BUENO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225395-9/2014 - Interessado: ADRIANA COELHO DOS SANTOS DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-0/2014 - Interessado: ADRIANA DA COSTA LEANDRO DEMARCHI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226918-4/2014 - Interessado: ADRIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-6/2014 - Interessado: ADRIANA FERNANDEZ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-2/2014 - Interessado: ADRIANA GOMES DOS SANTOS DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-7/2014 - Interessado: ADRIANA ROSA NERI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228188-5/2014 - Interessado: ADRIANA WYTERLIN DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228603-5/2014 - Interessado: ADRIANO GONDIM SANCHES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-1/2014 - Interessado: AGENOR RANGEL CORTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225687-0/2014 - Interessado: AGNALDO MESQUITA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228215-4/2014 - Interessado: AGUINALDO FRANCISCO DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226573-0/2014 - Interessado: ALAN LOUREIRO GALVÃO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-0/2014 - Interessado: ALBA MAIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228798-6/2014 - Interessado: ALCELI FERNANDES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228261-3/2014 - Interessado: ALCINA OLIVEIRA DE SÁ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-0/2014 - Interessado: ALCINEA TEODORO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225814-5/2014 - Interessado: ALDACI BARBOZA ANTUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228509-3/2014 - Interessado: ALDO SARDINHA DA CUNHA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-3/2014 - Interessado: ALEKCEY RENÊ DE OLIVEIRA GUEDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228224-5/2014 - Interessado: ALESSANDRA ALVES FERRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226073-0/2014 - Interessado: ALESSANDRA DA ROSA ROSSINI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228241-3/2014 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA LOUREIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226912-0/2014 - Interessado: ALESSANDRA DE ALMEIDA R ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225296-7/2014 - Interessado: ALESSANDRA DE LEMOS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-3/2014 - Interessado: ALESSANDRA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228205-9/2014 - Interessado: ALESSANDRA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-7/2014 - Interessado: ALESSANDRA GOMES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228265-9/2014 - Interessado: ALESSANDRA JANUARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-6/2014 - Interessado: ALESSANDRA PATRICIA JARDIM MURADAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-1/2014 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228470-6/2014 - Interessado: ALESSANDRO DOS SANTOS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228612-6/2014 - Interessado: ALEX SERPA BIAZUCCI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-4/2014 - Interessado: ALEXANDER DIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-7/2014 - Interessado: ALEXANDER SOARES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-6/2014 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226097-6/2014 - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ FERREIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225248-0/2014 - Interessado: ALEXANDRE MAIA RABELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228433-8/2014 - Interessado: ALEXANDRE NICOLAU PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228451-0/2014 - Interessado: ALEXANDRE VILLELA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226014-4/2014 - Interessado: ALEXSANDER SILVA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-1/2014 - Interessado: ALINE CORTES GRILLO CHIAPPETTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-2/2014 - Interessado: ALINE DE SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225734-9/2014 - Interessado: ALINE DO NASCIMENTO E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228242-7/2014 - Interessado: ALINE DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225844-0/2014 - Interessado: ALINE FERNANDES CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225682-0/2014 - Interessado: ALINE FERREIRA CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226919-8/2014 - Interessado: ALINE GOMES COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-9/2014 - Interessado: ALINE LAURENTINO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225749-4/2014 - Interessado: ALINE LEAL GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-5/2014 - Interessado: ALINE MARQUES DE LIMA TELES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-8/2014 - Interessado: ALINE MELLO TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228696-2/2014 - Interessado: ALINE MOREIRA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-2/2014 - Interessado: ALINE NUNES MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225364-0/2014 - Interessado: ALINE PEREIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-3/2014 - Interessado: ALINE PIONTKOSKI MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-8/2014 - Interessado: ALINE SOUSA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-3/2014 - Interessado: ALINE STEFANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-5/2014 - Interessado: ALINE TEIXEIRA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-2/2014 - Interessado: ALLAN CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226922-5/2014 - Interessado: ALMINDA SANTOS DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228475-6/2014 - Interessado: ALMIR FRANCISCO DA SILVA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228717-2/2014 - Interessado: ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225691-1/2014 - Interessado: ALVERSON ADALBERTO STROHER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225741-2/2014 - Interessado: ALZELI BARREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228263-1/2014 - Interessado: AMANDA CUNHA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228653-0/2014 - Interessado: AMANDA ORLANDO REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-9/2014 - Interessado: AMANDA SILVA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-3/2014 - Interessado: AMANDA VARGAS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225695-7/2014 - Interessado: AMANDIA MÔNICA MARCHETTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-0/2014 - Interessado: AMÉLIA PATRICIA DOS SANTOS PEGORARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227812-1/2014 - Interessado: ANA BEATRIZ MELLO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-1/2014 - Interessado: ANA CARLA DO NASCIMENTO ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-3/2014 - Interessado: ANA CAROLINA BUY FABRI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-5/2014 - Interessado: ANA CAROLINA ESTEVAM DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225701-2/2014 - Interessado: ANA CAROLINA RIBEIRO FEIJÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228794-0/2014 - Interessado: ANA CASSIA GUIMARÃES MONTEIRO VEIGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228523-9/2014 - Interessado: ANA CLAUDIA PEREIRA GOULART - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-2/2014 - Interessado: ANA CLAUDIA ROCHA AKI RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228461-5/2014 - Interessado: ANA CLAUDIA TEIXEIRA NETO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225850-9/2014 - Interessado: ANA CRISTINA AS SILVA RABELLO GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228786-3/2014 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228785-9/2014 - Interessado: ANA CRISTINA DO NASCIMENTO MARIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-1/2014 - Interessado: ANA CRISTINA RESENDE DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-9/2014 - Interessado: ANA LÚCIA CÂNDIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-0/2014 - Interessado: ANA LÚCIA CHAGAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225921-4/2014 - Interessado: ANA MARIA BENFICA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226566-7/2014 - Interessado: ANA MARIA DONAVALE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225845-4/2014 - Interessado: ANA MARIA PALMARES DE MATOS TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226071-2/2014 - Interessado: ANA PAULA ASSIS QUERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-8/2014 - Interessado: ANA PAULA BOMFIM GOULART - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226011-2/2014 - Interessado: ANA PAULA MARCELINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-1/2014 - Interessado: ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226916-6/2014 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS FONTOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226102-7/2014 - Interessado: ANA PAULA TORRES TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-7/2014 - Interessado: ANA RIZA AGRA DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-2/2014 - Interessado: ANAINA MARQUES DA SALINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225812-7/2014 - Interessado: ANANIAS DO ROSÁRIO MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227814-9/2014 - Interessado: ANDERSON DE OLIVEIRA BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228494-2/2014 - Interessado: ANDERSON DE PAULA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225834-5/2014 - Interessado: ANDERSON DE SOUSA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225898-1/2014 - Interessado: ANDERSON LIMA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-1/2014 - Interessado: ANDERSON SOARES CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-1/2014 - Interessado: ANDRE DA SILVA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226575-8/2014 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226078-0/2014 - Interessado: ANDRÉ LUIZ LOPES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225887-2/2014 - Interessado: ANDRÉ LUIZ SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226576-2/2014 - Interessado: ANDRE LUIZ´PASSOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-8/2014 - Interessado: ANDRE RICARDO DE SOUZA FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226908-9/2014 - Interessado: ANDRE RONALDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225840-4/2014 - Interessado: ANDREA BEZERRA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-7/2014 - Interessado: ANDREA ANUNCIAÇÃO DE JESUS LUCIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227864-4/2014 - Interessado: ANDRÉA BARRETO VELASCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-5/2014 - Interessado: ANDREA CUSTÓDIO MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-5/2014 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA COSTA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226990-2/2014 - Interessado: ANDREA FERNANDES DE OLIVEIRA MORAIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-3/2014 - Interessado: ANDREA FILOMENA BACCARO SANCHES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-7/2014 - Interessado: ANDREA MARIA DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-7/2014 - Interessado: ANDREA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226096-2/2014 - Interessado: ANDREA SOARES LOBO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226939-8/2014 - Interessado: ANDREIA ADOLPHO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-8/2014 - Interessado: ANDREIA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228783-1/2014 - Interessado: ANDREIA CRISTINA PEREIRA VERISSIMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-3/2014 - Interessado: ANDREIA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225266-2/2014 - Interessado: ANDRESSA DA SILVA FEIJÓ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228463-3/2014 - Interessado: ANDRESSA GRILO MARTINEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226910-2/2014 - Interessado: ANGELA APARECIDA BARROS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228491-0/2014 - Interessado: ANGÉLICA AMARAL BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225299-9/2014 - Interessado: ANGELO RAFAEL PALMEIRA GONZALEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228535-2/2014 - Interessado: ANGELO VIANNA LORENZINE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226091-2/2014 - Interessado: ANNA SYLVIA GOMEZ SARDINHA BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-6/2014 - Interessado: ANTHONY MICHAEL DE CAMARGO PINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-4/2014 - Interessado: ANTONIA ARLENE DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228517-0/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226006-7/2014 - Interessado: ANTONIO HENRIQUE DE CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-9/2014 - Interessado: ANTONIO RODOLFO SUAREZ AMELLER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-8/2014 - Interessado: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225959-1/2014 - Interessado: ANUSKA FLAVIA GARRET TORRES P FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227825-8/2014 - Interessado: APARECIDA PEREIRA COIMBRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228697-6/2014 - Interessado: ARI FRANCISCO DE SÁ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-5/2014 - Interessado: ARIANA PEDRAZA ESPINOSA QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226560-3/2014 - Interessado: ARIANE FERREIRA CAVALCANTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-1/2014 - Interessado: ARIENE CRISTINA MACIEL DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227857-1/2014 - Interessado: AUDREY MARIA MINERVINO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227826-2/2014 - Interessado: AUREA FERNANDA DE SIQUEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-1/2014 - Interessado: AURICELIA MAGALHÃES FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228606-7/2014 - Interessado: AURINEIDE LOURENTINA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226042-1/2014 - Interessado: BARBARA BARCELOS DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-2/2014 - Interessado: BARBARA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226053-0/2014 - Interessado: BEATRIZ DA PENHA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226052-6/2014 - Interessado: BEATRIZ MARIA MINERVINO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228619-4/2014 - Interessado: BEM HUR DE SOUZA MEIRELLES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-3/2014 - Interessado: BERNADETE CARVALHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-7/2014 - Interessado: BIANCA ANDRADE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-3/2014 - Interessado: BIANCA DE SANTANA FEITOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228537-0/2014 - Interessado: BIANCA FREIRE DE ARRUDA CÂMARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228192-6/2014 - Interessado: BIANCA GUIMARÃES PEIXOTO CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228464-7/2014 - Interessado: BRUNA ALFRADIQUE CARPI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228203-1/2014 - Interessado: BRUNA PORATH AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225369-0/2014 - Interessado: BRUNO COSME CAIADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-2/2014 - Interessado: BRUNO CRUZ FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-6/2014 - Interessado: BRUNO JORDAO DA SILVA VARGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-8/2014 - Interessado: BRUNO SALES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228243-1/2014 - Interessado: BRUNO SILVA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228471-0/2014 - Interessado: CAIO GUIMARÃES NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228727-7/2014 - Interessado: CAMILA DA SILVA ROSA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225292-1/2014 - Interessado: CAMILA FERNANDES CARDÔSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226556-2/2014 - Interessado: CAMILA RIVEIRO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225702-6/2014 - Interessado: CAMILA TEIXEIRA CONDE ALBERNAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228430-6/2014 - Interessado: CAMILO ABBUD SARQUIS AIEX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226063-5/2014 - Interessado: CARINA DE LOURDES FERREIRA AREIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225855-9/2014 - Interessado: CARINA GUIDONE PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225686-6/2014 - Interessado: CARINA MOREIRA GAMA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-3/2014 - Interessado: CARLA BARBOSA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225243-0/2014 - Interessado: CARLA CAMILA RIBEIRO RAIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226527-1/2014 - Interessado: CARLA DA SILVA FERRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225261-2/2014 - Interessado: CARLA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226961-1/2014 - Interessado: CARLA FIGUEIRA ALVES DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-5/2014 - Interessado: CARLA GUIMARÃES DE OLIVEIRA ARYDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-5/2014 - Interessado: CARLA IGNEZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228239-0/2014 - Interessado: CARLA LEBONATTI MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225381-8/2014 - Interessado: CARLA LICURCI MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225706-2/2014 - Interessado: CARLA STRAMARE DE HELLEBEN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-5/2014 - Interessado: CARLOS EDUARDO SANTANA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225779-9/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA MARCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-5/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTIAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225724-4/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO FERNANDES RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-3/2014 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FEITOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228472-4/2014 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-4/2014 - Interessado: CARLOS EDUARDO ANDRADE DANTASA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225699-3/2014 - Interessado: CARLOS EDUARDO BATISTA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-9/2014 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE MELO E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225827-2/2014 - Interessado: CARLOS EDUARDO LIMA BIDU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225720-8/2014 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA LUZ BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227861-2/2014 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228753-6/2014 - Interessado: CARLOS ROBERTO DOMINGOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226959-8/2014 - Interessado: CARMEN LÚCIA ANCHIETA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225733-5/2014 - Interessado: CAROLINA BONFIM BELA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228176-2/2014 - Interessado: CAROLINA SERRAO VIDAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-4/2014 - Interessado: CAROLINA SPINASSE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-3/2014 - Interessado: CAROLINE DE OLIVEIRA CAPP - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228347-3/2014 - Interessado: CAROLINE DELCIDES RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-2/2014 - Interessado: CAROLINE MEDEIROS SOUZA FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-5/2014 - Interessado: CASSIA CRISTINA FERRETI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227746-6/2014 - Interessado: CATIA CRISTINA CALDAS VAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225301-8/2014 - Interessado: CÁTIA CRISTINA MENDITI DE PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228232-2/2014 - Interessado: CELEIDE DE FÁTIMA FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-4/2014 - Interessado: CÉLIA DE FÁTIMA GUERRA MARQUES DE ALMEID - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-6/2014 - Interessado: CELSO BORGUEZAN JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228649-9/2014 - Interessado: CELSO PEIXOTO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226113-6/2014 - Interessado: CHARLES AMARANTE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228761-3/2014 - Interessado: CIBELE SÁ GODES TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225772-1/2014 - Interessado: CINTIA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-4/2014 - Interessado: CINTIA BARBOSA DE CARVALHO HOLMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-5/2014 - Interessado: CINTIA DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-7/2014 - Interessado: CINTIA DA SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-6/2014 - Interessado: CINTIA ELIZABETE BARBOSA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-1/2014 - Interessado: CINTIA QUELLI DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-7/2014 - Interessado: CLAUDIA ANKLIM DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225847-2/2014 - Interessado: CLAUDIA BATISTA DE MENEZES ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225275-3/2014 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA CLEMENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-5/2014 - Interessado: CLAUDIA DUQUE BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-5/2014 - Interessado: CLAUDIA LANDAU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226057-6/2014 - Interessado: CLAUDIA MARIA BAHIA DA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-2/2014 - Interessado: CLAUDIA MARIA DA SILVA FURTADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228522-5/2014 - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO SANTIAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226549-9/2014 - Interessado: CLAUDINE LOUSADA PACHECO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-5/2014 - Interessado: CLAUDIO APOLINARIO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228749-5/2014 - Interessado: CLAUDIO LIMA FRONTELMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-4/2014 - Interessado: CLAUDIONOR LOPES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228826-9/2014 - Interessado: CLAUDIR DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225697-5/2014 - Interessado: CLAYTON LEITÃO PAURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225803-6/2014 - Interessado: CLEBER FERNANDES PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-3/2014 - Interessado: CLEMENCIA APARECIDA NUNES SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226951-6/2014 - Interessado: CLEMILCE PEREIRA FRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-9/2014 - Interessado: CLEONICE CONCEIÇÃO FILHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228620-3/2014 - Interessado: CLERIS MATIOLLI JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-4/2014 - Interessado: CLEUDSON GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-4/2014 - Interessado: CLEYBER DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228651-2/2014 - Interessado: CLOVIS VASCONCELOS CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-3/2014 - Interessado: CONCEIÇÃO CARNEIRO DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225669-8/2014 - Interessado: CONRADO GONÇALVES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228228-1/2014 - Interessado: CREUSA HENRIQUE SANTIAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228770-4/2014 - Interessado: CRISTAL AGLAUP CAVALCANTE FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-5/2014 - Interessado: CRISTIAN MACHADO HAESBAERT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225752-1/2014 - Interessado: CRISTIANA ANDRADE PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-7/2014 - Interessado: CRISTIANA DE MOURA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226523-5/2014 - Interessado: CRISTIANE ALVES PINHEIRO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227818-5/2014 - Interessado: CRISTIANE CARDOSO ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228469-7/2014 - Interessado: CRISTIANE PASCOAL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-9/2014 - Interessado: CRISTIANE SENRA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-3/2014 - Interessado: CRISTIANO HERACLES RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225806-8/2014 - Interessado: CRISTIANO VITORINO DA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228167-1/2014 - Interessado: CRISTINA CRESPO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-0/2014 - Interessado: CRISTINA DE SOUZA MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-0/2014 - Interessado: CRISTINA DIAS DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-2/2014 - Interessado: CYRUS DELEVIDOVI COSWOSCK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226050-8/2014 - Interessado: DAIANA NOGUEIRA FORTUNATO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227742-0/2014 - Interessado: DAIANE ABREU DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-9/2014 - Interessado: DAIANE CASTILHO DE S VICTORIO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-5/2014 - Interessado: DAIANE KELI SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-9/2014 - Interessado: DANIEL BARBOSA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226606-3/2014 - Interessado: DANIEL FRANCO MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-1/2014 - Interessado: DANIEL SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-8/2014 - Interessado: DANIEL WALLACE DE ALCANTARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226626-3/2014 - Interessado: DANIELA FONSECA SARDENBERG - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226963-9/2014 - Interessado: DANIELA FRIAS DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-2/2014 - Interessado: DANIELA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226984-3/2014 - Interessado: DANIELE ALVES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226983-9/2014 - Interessado: DANIELE CAMPELO COSTA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226965-7/2014 - Interessado: DANIELE DA CONCEIÇÃO GENTIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225928-2/2014 - Interessado: DANIELE DE SOUZA DOS SANTOS BLANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225295-3/2014 - Interessado: DANIELE DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227810-3/2014 - Interessado: DANIELE GOMES FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225373-1/2014 - Interessado: DANIELE GUEDES PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225698-9/2014 - Interessado: DANIELLA SCHIAVINI TRIPODI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228607-1/2014 - Interessado: DANIELLE COUTINHO CARDOSO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228480-1/2014 - Interessado: DANIELLE MELO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226092-6/2014 - Interessado: DANIELLE PRISCILA PESSOA DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228521-1/2014 - Interessado: DANUZIA ALVES SIMPLICIO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-7/2014 - Interessado: DAVID ALVES FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-8/2014 - Interessado: DAVID GLAUCIO SILVA DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227833-5/2014 - Interessado: DAVID PEREIRA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-8/2014 - Interessado: DAYANA DIAS DE MELO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228202-7/2014 - Interessado: DAYANA FERREIRA DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225743-0/2014 - Interessado: DEBORA MACHADO GROPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-9/2014 - Interessado: DEISE FERRAZ DE LUNA BURITY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-9/2014 - Interessado: DEISE LUCIDE DE PAULA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-9/2014 - Interessado: DEIZE DE FÁTIMA BERALDI DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228357-8/2014 - Interessado: DELISIE LIMA DA COSTA MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-3/2014 - Interessado: DENES KLEYDER MOURA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-9/2014 - Interessado: DENIS DA ROCHA RICCARDI GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226034-4/2014 - Interessado: DENISE DA SILVA ROSÁRIO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-1/2014 - Interessado: DENISE PONCE FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228762-7/2014 - Interessado: DERSULINA CAVALCANTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-2/2014 - Interessado: DESIREE CARVALHAL PALMEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225756-7/2014 - Interessado: DEUZYLENE COSTA DE CARVALHO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226980-7/2014 - Interessado: DEYSEMAR DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-7/2014 - Interessado: DIAMARA DA COSTA LIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-4/2014 - Interessado: DIANE RAFAELA DE SOUZA SARNO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226581-7/2014 - Interessado: DIEGO CASTRO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-6/2014 - Interessado: DIEGO RODRIGUES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227828-0/2014 - Interessado: DIEGO VIANA DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225848-6/2014 - Interessado: DILAIR VENANCIO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-1/2014 - Interessado: DIMAS DE MORAES E CASTRO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-4/2014 - Interessado: DIOGO CARDIN SALGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225298-5/2014 - Interessado: DIOGO CÉSAR RODRIGUES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228225-9/2014 - Interessado: DIOGO DO NASCIMENTO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228525-7/2014 - Interessado: DIOGO FABRICIO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228514-8/2014 - Interessado: DIOGO LEITÃO GAMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-7/2014 - Interessado: DIOGO LUIZ ARAÚJO VIVAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227005-0/2014 - Interessado: DIOMAR DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225843-6/2014 - Interessado: DIRACIRA NEVES DOS ANJOS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227002-8/2014 - Interessado: DIRCILANE DE SOUZA BERALDI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-0/2014 - Interessado: DJUTALA DANFA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225922-8/2014 - Interessado: DORALICE DA SILVA DE PAULO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227008-2/2014 - Interessado: DORIS DE OLIVEIRA DE ASSIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-6/2014 - Interessado: DOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-5/2014 - Interessado: EDILENE DE OLIVEIRA R WANZELER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-7/2014 - Interessado: EDILEUSA MARIA VIEIRA SILLIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-1/2014 - Interessado: EDILSON GRACILIANO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-2/2014 - Interessado: EDINALVA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-8/2014 - Interessado: EDINEIA CONCEIÇÃO SANTOS DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226545-3/2014 - Interessado: EDMILSON CAVALCANTI DE SOUZA JUNUIR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227023-2/2014 - Interessado: EDNA APARECIDA DE FARIA BERNARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227743-4/2014 - Interessado: EDNA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-1/2014 - Interessado: EDNA SIQUEIRA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228445-1/2014 - Interessado: EDSON DE ALMEIDA BALIEIRO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227027-8/2014 - Interessado: EDSON RAFAEL LOPES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-5/2014 - Interessado: EDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228450-6/2014 - Interessado: EDUARDO CASA GRANDE FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225925-0/2014 - Interessado: EDUARDO CÁSSIO TORRES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228541-1/2014 - Interessado: EDUARDO DE ALMEIDA MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-5/2014 - Interessado: EDUARDO DUQUE ESTRADA MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228560-7/2014 - Interessado: EDUARDO LUIZ GOMES MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-4/2014 - Interessado: EDUARDO MELO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225326-8/2014 - Interessado: EDUARDO NEVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225766-2/2014 - Interessado: EDUARDO PEREIRA ALCÂNTARA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-7/2014 - Interessado: EDVALDO IGNACIO PEREIRA DO VALLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225985-0/2014 - Interessado: EDWANIA LÚCIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-9/2014 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA SILVA CONCEIÇÃO BRUNO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228764-5/2014 - Interessado: ELAINE FARIAS DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228825-5/2014 - Interessado: ELAINE GASTÃO DA CUNHA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225842-2/2014 - Interessado: ELCIMERE DE SOUZA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225287-6/2014 - Interessado: ELCIO GOMES DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226087-1/2014 - Interessado: ELENISE BEJE RODRIGUES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228507-5/2014 - Interessado: ELIANA CAMACHO DELGADILLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227088-2/2014 - Interessado: ELIANE ALVES PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226069-9/2014 - Interessado: ELIANE DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-1/2014 - Interessado: ELIANE DE AGUIAR COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-0/2014 - Interessado: ELIANE FERREIRA PIMENTEL FONTOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227029-6/2014 - Interessado: ELIANE PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-0/2014 - Interessado: ELIANE RAMOS DA FONSECA WEIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-3/2014 - Interessado: ELIANE SEVERINO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-7/2014 - Interessado: ELIANE SOARES MOUSINHO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-3/2014 - Interessado: ELIAS SANTOS DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-5/2014 - Interessado: ELINALVA GUERRA ROQUE DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225860-4/2014 - Interessado: ELINE RAMALHO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-0/2014 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-5/2014 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA ALLEVATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226025-3/2014 - Interessado: ELIZABETE DE AGUIAR COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-4/2014 - Interessado: ELIZABETE RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-1/2014 - Interessado: ELIZABETH CHRISTINA FERREIRA A DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228220-9/2014 - Interessado: ELIZABETH LIMA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-2/2014 - Interessado: ELIZABETH MOREIRA DE AZEVEDO MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227032-3/2014 - Interessado: ELIZABETH TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-3/2014 - Interessado: ELIZETE FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225906-4/2014 - Interessado: ELIZETE OLIVINA ANTUNES MARIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-6/2014 - Interessado: ELIZETH LUCIO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-6/2014 - Interessado: ELLEN RAMOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-9/2014 - Interessado: ELTON CIPRIANO DE ASSIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-9/2014 - Interessado: ERICA COTRIM MARTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227737-5/2014 - Interessado: ERICA DIAS PACIFICO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-3/2014 - Interessado: ERICK VINICIUS PLATENIK DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-1/2014 - Interessado: ERIKA VIDAL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-5/2014 - Interessado: ESTER CRISTINA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-2/2014 - Interessado: ESTER MUNIZ PEREIRA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-6/2014 - Interessado: ESTHER FARIA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228644-9/2014 - Interessado: EUGÊNIO DOMINGOS BRUNO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-6/2014 - Interessado: EURALIA CLARA CONDEÇO CAMPOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226629-5/2014 - Interessado: EVA XAVIER BARBOSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228492-4/2014 - Interessado: EVELIN DE OLIVEIRA LACERDA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228229-5/2014 - Interessado: EVELLEN DE ALBURQUERQUE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227039-1/2014 - Interessado: EVELYN CHRISTINNE DO CARMO BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226617-2/2014 - Interessado: EVERTON TAVARES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228344-1/2014 - Interessado: FABIANA DA SILVA OLIVETTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228254-0/2014 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225931-9/2014 - Interessado: FABIANA MARIA CONCEIÇÃO PASSOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228545-7/2014 - Interessado: FABIO CAVALCANTI CYSNEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226607-7/2014 - Interessado: FABIO MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225835-9/2014 - Interessado: FABIO OLIVEIRA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225738-5/2014 - Interessado: FABIO PENHA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227829-4/2014 - Interessado: FABIO POSSATO DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-7/2014 - Interessado: FABIO REIS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225388-6/2014 - Interessado: FABIO SANT ANNA DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-1/2014 - Interessado: FABRICIA VERISSIMO DE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226583-5/2014 - Interessado: FABRICIO PORTO DE ALMEIDA BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228611-2/2014 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA PACHECO P - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225739-9/2014 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228258-6/2014 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE ALMEIDA WANZELER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227096-9/2014 - Interessado: FÁTIMA SILVA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-9/2014 - Interessado: FAUSTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228554-8/2014 - Interessado: FELIPE CARNEIRO BELEIRO BARREIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-8/2014 - Interessado: FELLIPE ANDERSON GAFARIA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-9/2014 - Interessado: FERNANDA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227815-3/2014 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA PEÇANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227093-7/2014 - Interessado: FERNANDA DIAS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227092-3/2014 - Interessado: FERNANDA MOTTA PEDRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225946-4/2014 - Interessado: FERNANDA ONEIDE GIL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228356-4/2014 - Interessado: FERNANDA PAULA FÉRES RIOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226623-1/2014 - Interessado: FERNANDA SILVA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225708-0/2014 - Interessado: FERNANDO SAMU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226525-3/2014 - Interessado: FERNANDO TOMAS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226095-8/2014 - Interessado: FILIPE MELANI SANTANNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-2/2014 - Interessado: FLAVIA FERRAZ FALCÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226529-9/2014 - Interessado: FLAVIA COELHO DE MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228213-6/2014 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225703-0/2014 - Interessado: FLÁVIA GONZALES DA SILVA DOTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226619-0/2014 - Interessado: FLAVIA MARIANO CARVALHO DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225920-0/2014 - Interessado: FLAVIA MOURAO BAPTISTA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-1/2014 - Interessado: FLAVIA PESSOA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227801-2/2014 - Interessado: FLAVIA SOUZA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226526-7/2014 - Interessado: FLAVIO DOMINGUES ARYDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228184-9/2014 - Interessado: FRANCILANE DO NASCIMENTO BRAVO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228341-9/2014 - Interessado: FRANCISCO EDUARDO GONÇALVES DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226564-9/2014 - Interessado: FRANCISCO ELMANO FRANÇA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-7/2014 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-8/2014 - Interessado: FRANCISCO SERGIO GOMES DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228594-8/2014 - Interessado: FUMI OKATANI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228467-9/2014 - Interessado: GABRIEL SILVA PEREIRA BESSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225670-7/2014 - Interessado: GABRIELA DA COSTA PASSOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225281-2/2014 - Interessado: GABRIELA DA CRUZ BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227831-7/2014 - Interessado: GABRIELE SARMENTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-4/2014 - Interessado: GEANDRO DE PAULA MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-1/2014 - Interessado: GEANE CRISTINA DIAS BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227107-4/2014 - Interessado: GEORGINA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228214-0/2014 - Interessado: GERUSA DOS SANTOS CHRISTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226044-9/2014 - Interessado: GESSICA DE CARVALHO GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227100-6/2014 - Interessado: GILCELIA SABINO DE LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-5/2014 - Interessado: GILCILENE DE SOUZA MONTEIRO BONIFACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226043-5/2014 - Interessado: GILDEONE FERRAZ DE LIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228334-6/2014 - Interessado: GILMARA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228569-3/2014 - Interessado: GILSON FRANCO MARTINS MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225913-7/2014 - Interessado: GILSON NEGREIROS DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-8/2014 - Interessado: GILVANDIRA DO CARMO ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-6/2014 - Interessado: GIOVANA DE OLIVEIRA COSENZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226066-7/2014 - Interessado: GISELE APARECIDA DE BRITO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-2/2014 - Interessado: GISELE DE ASSIS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-8/2014 - Interessado: GISELE DE AZEVEDO PROFETA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-1/2014 - Interessado: GISELE PEREIRA MOTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-8/2014 - Interessado: GISELE RIBEIRO DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-4/2014 - Interessado: GISELE RIBEIRO MOURA BRASIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226067-1/2014 - Interessado: GISELIA ROSA LIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228256-8/2014 - Interessado: GIZELA SANTANNA DE MACEDO GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227232-5/2014 - Interessado: GLAUCE CRUZ DE SOUZA CRETO(SEM CPF) - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-1/2014 - Interessado: GLAUCIA LUCI PEREIRA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-1/2014 - Interessado: GLÊITON DIAS DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228346-9/2014 - Interessado: GOTARDO ZINI PINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-8/2014 - Interessado: GRACE KELLY RIBEIRO PORTELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227804-4/2014 - Interessado: GRACIANE CAVALCANTE MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-7/2014 - Interessado: GRASIANE BARRETO GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-0/2014 - Interessado: GRAZIELLE MADEIRA LINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225664-8/2014 - Interessado: GUILHERME HELUEY CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225886-8/2014 - Interessado: GUILHERME LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-8/2014 - Interessado: GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228763-1/2014 - Interessado: GUIOMAR FÉLIX DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-4/2014 - Interessado: GUSTAVO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228559-8/2014 - Interessado: GUSTAVO SOBRAL DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-4/2014 - Interessado: HEBERSON RODRIGUES GANIMI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228702-7/2014 - Interessado: HELEN CRISTINE GONÇALVES SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228736-8/2014 - Interessado: HELEN DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-9/2014 - Interessado: HELENICE DE ALENCAR DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227845-8/2014 - Interessado: HELIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-3/2014 - Interessado: HELOISA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225357-7/2014 - Interessado: HENRI LANDAU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226072-6/2014 - Interessado: HILTON VINICIUS DOS SANTOS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-7/2014 - Interessado: HUGO HUMBERTO CARDOZO VALENCIA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228640-3/2014 - Interessado: HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVARENGA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-6/2014 - Interessado: IARA FARRANHA THOMAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225989-6/2014 - Interessado: IGOR DE MORAES OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228714-0/2014 - Interessado: ILMA PAULA DE MENDONÇA NETA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227117-9/2014 - Interessado: INGRID BARBARA DIAS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-2/2014 - Interessado: INGRID ELIONAI SOUSA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225693-9/2014 - Interessado: INGRID LAIS AMADO MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228440-1/2014 - Interessado: INGRID SILVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-4/2014 - Interessado: INOA SANTOS FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-0/2014 - Interessado: IONARA DE ALMEIDA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227116-5/2014 - Interessado: IONE DO NASCIMENTO GUERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-7/2014 - Interessado: IRACI FLOR BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226622-7/2014 - Interessado: IRINEA LUIZA FERNANDES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225712-1/2014 - Interessado: ISAAC PIMENTEL DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227120-6/2014 - Interessado: ISABEL CRISTINA GONÇALVES ALVARO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225905-0/2014 - Interessado: ISABELA ANUNCIAÇAO DE JESUS LUCIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228772-2/2014 - Interessado: ISABELLE CRISTINNI TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-0/2014 - Interessado: ISMAR GALHARDO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-7/2014 - Interessado: IURI DOS SANTOS BARROS VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226608-1/2014 - Interessado: IVAN MEDEIROS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228488-3/2014 - Interessado: IVANA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228460-1/2014 - Interessado: IVO EVARISTO RIBEIRO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228735-4/2014 - Interessado: IVONE VILA NOVA DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-7/2014 - Interessado: JACIARA DA SILVA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-2/2014 - Interessado: JACIARA GONZAGA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226036-2/2014 - Interessado: JACIRA MARIA DOS SANTOS CORTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228768-1/2014 - Interessado: JALINE DO DESTERRO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228738-6/2014 - Interessado: JAMILE AVILA OLIVEIRA BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227799-3/2014 - Interessado: JAMILE CARLA BRANDÃO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228437-4/2014 - Interessado: JAN DE SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228599-8/2014 - Interessado: JANAÍNA ARAÚJO DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225241-2/2014 - Interessado: JANAÍNA DE SÁ SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228715-4/2014 - Interessado: JANAÍNA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-3/2014 - Interessado: JANAÍNA EUFLOSINO MARINAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228741-3/2014 - Interessado: JANAÍNA TERRA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228718-6/2014 - Interessado: JANDERLI OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-2/2014 - Interessado: JANDIRA ALVES TALARICO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-7/2014 - Interessado: JANE DIAS SATIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227140-6/2014 - Interessado: JANETE BARBOSA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-9/2014 - Interessado: JANETE DIAS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228262-7/2014 - Interessado: JANETE FÉLIX DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227129-2/2014 - Interessado: JANICE SOUZA DE OLIVEIRA FILHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227126-0/2014 - Interessado: JAQUELINE MENDES DE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226098-0/2014 - Interessado: JAQUELINE PINHEIRO DE MELO E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228639-4/2014 - Interessado: JAVIER ROGER OPORTO PEREZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227121-0/2014 - Interessado: JEAN PIERRE PEREIRA JACINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-3/2014 - Interessado: JEANE BATISTA AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227809-4/2014 - Interessado: JEDERSON DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226032-6/2014 - Interessado: JEFFERSON BARROS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226077-6/2014 - Interessado: JEFFERSON LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226611-8/2014 - Interessado: JEFFERSON LUIZ SILVA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228743-1/2014 - Interessado: JENIFFER DE ANDRADE FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226015-8/2014 - Interessado: JENIFFER PEREIRA DA LUZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-4/2014 - Interessado: JESSICA DE JESUS DAMASCENO MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229002-2/2014 - Interessado: JÉSSICA COSTA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-4/2014 - Interessado: JESSICA SANTOS GRIJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228487-9/2014 - Interessado: JOANNA PAULA GAMA STOFEL FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228338-2/2014 - Interessado: JOÃO ALBERTO SILVEIRA VIANNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-2/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA LOPES DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-7/2014 - Interessado: JOÃO BURGOS FALCÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-8/2014 - Interessado: JOÃO CARLOS ALMEIDA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226609-5/2014 - Interessado: JOÃO DA CRUZ ROCRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-2/2014 - Interessado: JOÃO GUSTAVO MARQUES GASPAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-2/2014 - Interessado: JOÃO LUÍS PIMENTEL COITÉ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-1/2014 - Interessado: JOÃO MARCELO NEMER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227795-7/2014 - Interessado: JOÃO PAULO ARAÚJO GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-6/2014 - Interessado: JOÃO PAULO CESÁRIO DANIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228227-7/2014 - Interessado: JOÃO RICARDO TINOCO DE CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-9/2014 - Interessado: JOCELINA THOMAZ SALDANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-5/2014 - Interessado: JOCILEA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228698-0/2014 - Interessado: JOELSON ROFRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-0/2014 - Interessado: JOHN WOLLENS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-6/2014 - Interessado: JOICE KELLI MESQUITA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227136-5/2014 - Interessado: JOICE SILVERIO SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228478-8/2014 - Interessado: JONATH DE OLIVEIRA TIGRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225681-6/2014 - Interessado: JORGE DA SILVA MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225797-1/2014 - Interessado: JORGE DE SOUZA DOLLINGER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227130-1/2014 - Interessado: JORGE EDUARDO RODRIGUES BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-4/2014 - Interessado: JORGE LUÍS DA SILVA MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228496-0/2014 - Interessado: JORGE MARCEL BRAGA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-7/2014 - Interessado: JORGE MAURÍCIO MEIRELLES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228780-9/2014 - Interessado: JORGE MENEZES VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-8/2014 - Interessado: JORGE PERCY ALIAGA JEREZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227066-4/2014 - Interessado: JORGEANE MONTEIRO LOBO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-0/2014 - Interessado: JORGETE HAIDAR SESSIN DAVID COSENDEY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-4/2014 - Interessado: JORGETE RIBEIRO DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228610-8/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE MELLO ZELAQUETT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-1/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO SOARES DE SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-4/2014 - Interessado: JOSÉ ARLINDO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-3/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA AREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-3/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228643-5/2014 - Interessado: JOSÉ FERNANDO GOMES LUCAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228178-0/2014 - Interessado: JOSÉ GENTIL DE LIMA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-8/2014 - Interessado: JOSÉ GUILHERME DE SOUZA NÓIA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225929-6/2014 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE COSTA DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-8/2014 - Interessado: JOSÉ LUÍS GUIMARÃES DE FREITAS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225360-4/2014 - Interessado: JOSÉ MACHADO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228530-2/2014 - Interessado: JOSÉ MARIA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228563-9/2014 - Interessado: JOSÉ MARIA SALGADO MATIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225728-0/2014 - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228508-9/2014 - Interessado: JOSÉ RAIMUNDO MENDES JÚNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227134-7/2014 - Interessado: JOSÉ SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-4/2014 - Interessado: JOSEFINA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225917-3/2014 - Interessado: JOSELI VARGAS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-0/2014 - Interessado: JOSELMA ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226586-7/2014 - Interessado: JOSENIR VARGAS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227835-3/2014 - Interessado: JOSI LILIAM SALGADO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227137-9/2014 - Interessado: JOSIAS DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226027-1/2014 - Interessado: JOSIELEN DE FREITAS SOARES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228769-5/2014 - Interessado: JOSILENE DE MOURA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-3/2014 - Interessado: JOSIMAR MACHADO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227139-7/2014 - Interessado: JOSINEIDE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225829-0/2014 - Interessado: JOSIVAL DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-5/2014 - Interessado: JOYCE RIBEIRO MOURA BRASIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225234-9/2014 - Interessado: JOZIDELVA COELHO DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-5/2014 - Interessado: JULECI PINTO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225394-5/2014 - Interessado: JULIA COSTA PINTO AMANDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225991-9/2014 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-8/2014 - Interessado: JULIANA FARIAS LIRA CATTEM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227124-2/2014 - Interessado: JULIANA PAIVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228781-3/2014 - Interessado: JULIANA SILVA DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-7/2014 - Interessado: JULIANA SILVA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-5/2014 - Interessado: JULIO CESAR MOREIRA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227127-4/2014 - Interessado: JULIO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-1/2014 - Interessado: JULLY ANNA JANE LINS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228706-3/2014 - Interessado: JURCIMAR JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226056-2/2014 - Interessado: JUSCELIO RAMOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226635-4/2014 - Interessado: KAREN CAVALCANTE KINUPA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228777-2/2014 - Interessado: KARINE ROCHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225238-5/2014 - Interessado: KARLLA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-5/2014 - Interessado: KATHIA MARIA DE JESUS BAPTISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-0/2014 - Interessado: KATIA MARIA AGUIAR VALENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-5/2014 - Interessado: KATIA REGINA COSTA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-8/2014 - Interessado: KEFFILA CRISTINE NASCIMENTO CORTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-0/2014 - Interessado: KELI CRISTINA CALIXTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-1/2014 - Interessado: KELI FÁTIMA DE ASSUNÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-8/2014 - Interessado: KELI REGIANE RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227085-0/2014 - Interessado: KELLY APARECIDA DANTAS DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-8/2014 - Interessado: KELLY DE ARAÚJO WANDEKOKEN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-0/2014 - Interessado: KELMA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NOVAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-7/2014 - Interessado: KLEBER UTIEL SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227106-0/2014 - Interessado: LAIZA LEITE DE FREITAS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225902-8/2014 - Interessado: LARISSA DINIZ BARROS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225678-9/2014 - Interessado: LARISSA FERREIRA QUINTANILHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-3/2014 - Interessado: LARISSA RODRIGUES CALDAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-8/2014 - Interessado: LAUDICEIA ARAÚJO DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225696-1/2014 - Interessado: LAYS TEIXEIRA PIMENTEL MOREIRA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228759-0/2014 - Interessado: LEANDRA RIBAMAR DA CRUZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228532-0/2014 - Interessado: LEANDRO CARDOSO BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-0/2014 - Interessado: LEANDRO DE CARVALHO E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228156-2/2014 - Interessado: LEANDRO GUIMARÃES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228570-2/2014 - Interessado: LEANDRO MELLO MENTROP - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227821-2/2014 - Interessado: LEANDRO MENDONÇA DOS SANTOS ARANTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227843-0/2014 - Interessado: LEANDRO QUARESMA GUEDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-0/2014 - Interessado: LEANDRO RAFAEL FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228567-5/2014 - Interessado: LEANDRO SANTOS PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-2/2014 - Interessado: LEANDRO SOUZA JOVIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-6/2014 - Interessado: LEANDRO VILLAR BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227748-4/2014 - Interessado: LEDA LIA DE ARAÚJO FREIRE DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-2/2014 - Interessado: LEIDIANE ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-1/2014 - Interessado: LEILA CRISTINA FERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228716-8/2014 - Interessado: LEILA MARIA PETSOLD DA SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-3/2014 - Interessado: LEILA TEIXEIRA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-3/2014 - Interessado: LEILANE MARQUES GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-5/2014 - Interessado: LENIRA GENAINA GOMES MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228542-5/2014 - Interessado: LEONARDO CRAVEIRO ALBERNAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-7/2014 - Interessado: LEONARDO DE CARVALHO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225392-7/2014 - Interessado: LEONARDO DE MELLO RODRIGUEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-6/2014 - Interessado: LEONARDO FRANCISCO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-9/2014 - Interessado: LEONARDO MOTTA VON DOELLINGER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-4/2014 - Interessado: LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225663-4/2014 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225737-1/2014 - Interessado: LETÍCIA ANDRADE DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227111-5/2014 - Interessado: LETICIA ATAGIBA FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228448-3/2014 - Interessado: LETÍCIA COSER MERLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228222-7/2014 - Interessado: LETICIA SANTIAGO LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-4/2014 - Interessado: LETICIA VIEIRA TINTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225943-2/2014 - Interessado: LILIA DA COSTA FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-3/2014 - Interessado: LILIAN DUARTE DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225351-3/2014 - Interessado: LÍLIAN MOREIRA DE PINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225952-3/2014 - Interessado: LILIAN ROSE GONÇALVES LYSZY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228648-5/2014 - Interessado: LIVIA MARIA PEJON BAPTISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225915-5/2014 - Interessado: LORENA CRISTINA DE O SANTANNA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227102-4/2014 - Interessado: LUÃ XAVIER DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225257-1/2014 - Interessado: LUANA CORTES DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225996-9/2014 - Interessado: LUANA DA SILVA GOMES DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228453-8/2014 - Interessado: LUANA DE ASSIS RIBEIRO LAURITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226076-2/2014 - Interessado: LUANA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228695-8/2014 - Interessado: LUANA MARIA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225704-4/2014 - Interessado: LUCAS GUEDES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-5/2014 - Interessado: LUCAS JOSUÉ STROHER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-2/2014 - Interessado: LUCELIA APARECIDA SOUZA DA S. NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-9/2014 - Interessado: LUCELIA GERMANO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-3/2014 - Interessado: LUCI FÁTIMA BARBOSA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-3/2014 - Interessado: LÚCIA DOS SANTOS FERNANDES LUIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227119-7/2014 - Interessado: LÚCIA MARIA DE MOURA AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228219-0/2014 - Interessado: LÚCIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227750-7/2014 - Interessado: LUCIANA ANGÉLICA FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225883-6/2014 - Interessado: LUCIANA DE ARAÚJO SOUZA RAMIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225280-8/2014 - Interessado: LUCIANA DE JESUS CAMINHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228713-6/2014 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA DOMINGOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228180-3/2014 - Interessado: LUCIANA DIAS RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228221-3/2014 - Interessado: LUCIANA RANGEL SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228234-0/2014 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225808-6/2014 - Interessado: LUCIANO DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228513-4/2014 - Interessado: LUCIANO LEANDRO DEMARCHI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-9/2014 - Interessado: LUCIANO PEREIRA ARCANJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225863-6/2014 - Interessado: LUCIENE BARBOZA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226106-3/2014 - Interessado: LUCIENE SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228255-4/2014 - Interessado: LUCIMAR BARROS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-9/2014 - Interessado: LUCY GOMES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227749-8/2014 - Interessado: LUÍS ANTONIO CAPISTRANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-5/2014 - Interessado: LUÍS FELIPE MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228720-9/2014 - Interessado: LUÍS GUILHERME TAVARES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228511-6/2014 - Interessado: LUÍS RAFAEL RIBEIRO FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226020-3/2014 - Interessado: LUIZ ALAN DO NASCIMENTO E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227104-2/2014 - Interessado: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227867-6/2014 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226592-6/2014 - Interessado: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226593-0/2014 - Interessado: LUIZ HENQRIQUE FERREIRA DA SILVA OLIVEIR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225932-3/2014 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227764-8/2014 - Interessado: LUZIA FERNANDES PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227115-1/2014 - Interessado: LUZITA DA SILVA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-5/2014 - Interessado: MAISA CARVALHO DA SILVA SIZENANDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226558-0/2014 - Interessado: MANOEL LUIZ VIEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-7/2014 - Interessado: MANOELA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-2/2014 - Interessado: MARA FILPO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-1/2014 - Interessado: MARA LÚCIA SOUZA DA ROSA SÁ GERALDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227122-4/2014 - Interessado: MARCELA AMARAL RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228231-8/2014 - Interessado: MARCELE SARMENTO MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225380-4/2014 - Interessado: MARCELLE ALVES VAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227147-4/2014 - Interessado: MARCELLE DA COSTA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226570-8/2014 - Interessado: MARCELLE VASCONCELOS BRAZ DE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228340-5/2014 - Interessado: MARCELLUS HENRIQUE DA COSTA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228712-2/2014 - Interessado: MARCELLY ANGÉLICA CALDEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-4/2014 - Interessado: MARCELO BENTO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226080-3/2014 - Interessado: MARCELO BENTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225246-2/2014 - Interessado: MARCELO DA COSTA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225676-1/2014 - Interessado: MARCELO LENZI GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-5/2014 - Interessado: MARCELO PEIXOTO ELIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226116-8/2014 - Interessado: MARCELO PORFIRIO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226595-8/2014 - Interessado: MARCELO VITOR SILVA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226070-8/2014 - Interessado: MARCELY QUARESMA MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228600-3/2014 - Interessado: MARCIA ALARCAO SOBRAL TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228208-1/2014 - Interessado: MARCIA ANGÉLICA LOBATO RIBEIRO MAURÍCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-0/2014 - Interessado: MARCIA ANTONIA PIEDADE SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228540-7/2014 - Interessado: MÁRCIA CAROLINA PINTO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-3/2014 - Interessado: MARCIA CRISTINA GOMES PATRÍCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225310-9/2014 - Interessado: MARCIA CRISTINA IACILLO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-1/2014 - Interessado: MARCIA MAGALHÃES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-3/2014 - Interessado: MARCIA PEREIRA DE REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-4/2014 - Interessado: MARCIA SOARES DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226099-4/2014 - Interessado: MARCIA XAVIER DE MELLO DAS VIRGENS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-4/2014 - Interessado: MARCIO GRAVE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-8/2014 - Interessado: MARCIO LUIZ DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228194-4/2014 - Interessado: MARCIO ROBERTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225795-3/2014 - Interessado: MARCO ANTONIO CHAVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226046-7/2014 - Interessado: MARCO AURELIO DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228531-6/2014 - Interessado: MARCOS AUGUSTO ALVES E SILVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225809-0/2014 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-1/2014 - Interessado: MARCOS BRAGA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-8/2014 - Interessado: MARCOS BRUNO DE LIMA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-0/2014 - Interessado: MARCOS JOSÉ GOMES CEDRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225378-1/2014 - Interessado: MARCUS VINICIUS MARQUES GASPAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225856-3/2014 - Interessado: MARIA AMÉLIA DE CASTRO CARRALAS GRELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228191-2/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA ESTEFANI M DEZERO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-3/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225972-3/2014 - Interessado: MARIA CELESTE CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228230-4/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA DE LEMOS SALVADOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228260-9/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA PETROVICH DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228175-8/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA PINTO FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227768-4/2014 - Interessado: MARIA DAS DORES FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225705-8/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOPES LADEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-0/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228193-0/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BROJO DA PAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228226-3/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FORTALEZA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227125-6/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GUILHERME FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-2/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-8/2014 - Interessado: MARIA DE JESUS MELO DOLAVALE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226090-8/2014 - Interessado: MARIA EDILANE MEIURELES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-8/2014 - Interessado: MARIA ISABEL CARVALHO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-6/2014 - Interessado: MARIA LÚCIA DE JESUS CAMINHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-8/2014 - Interessado: MARIA LUISA RODRIGUES SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-8/2014 - Interessado: MARIA LUIZA DOS SANTOS LIMA FENO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227141-0/2014 - Interessado: MARIA MADALENA FERREIRA LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228608-5/2014 - Interessado: MARIA ROSA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227135-1/2014 - Interessado: MARIA TERESA RAMOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-7/2014 - Interessado: MARIA TEREZA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-1/2014 - Interessado: MARILIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227148-8/2014 - Interessado: MARILUCIA FIRMINO CUSTÓDIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-6/2014 - Interessado: MARINA AUTUORI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-7/2014 - Interessado: MARINEIDE DOS SANTOS ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228779-0/2014 - Interessado: MARINETE XAVIER DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-1/2014 - Interessado: MARIO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228562-5/2014 - Interessado: MARIO LUIZ MENTROP - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225837-7/2014 - Interessado: MARIO STORT FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226059-4/2014 - Interessado: MARISA GARCIA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-7/2014 - Interessado: MARISA GERMANO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-3/2014 - Interessado: MARIZA MATTA DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-0/2014 - Interessado: MARLI DA SILVA LACERDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-7/2014 - Interessado: MARLUCE DE FREITAS MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226040-3/2014 - Interessado: MARLUCIA MELLO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-4/2014 - Interessado: MARLUCY DE ANDRADE RIBEIRO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227145-6/2014 - Interessado: MARLY CÂNDIDO TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226101-3/2014 - Interessado: MARQUECINIRA CARLOTA DE C GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226596-2/2014 - Interessado: MATEUS DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-1/2014 - Interessado: MATHEUS GAMA BULLUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226039-4/2014 - Interessado: MATHEUS XAVIER DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228435-6/2014 - Interessado: MAURÍCIO CÂNDIDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-1/2014 - Interessado: MAURÍCIO MARTINS SOARES BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225367-2/2014 - Interessado: MAXILIAN CABRAL SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225680-2/2014 - Interessado: MAXIMANDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225371-3/2014 - Interessado: MAYSA SOARES MARRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227132-9/2014 - Interessado: MEIRE CATIA PEREIRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-0/2014 - Interessado: MEIRIANE DE FREITAS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228709-5/2014 - Interessado: MEIRILANE DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-3/2014 - Interessado: MICHELE APARECIDA SANTANA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225277-1/2014 - Interessado: MICHELE DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226029-9/2014 - Interessado: MICHELE EVANGELISTA REVOREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225950-5/2014 - Interessado: MICHELE FERREIRA PACHECO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-9/2014 - Interessado: MICHELE TAVARES DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228257-2/2014 - Interessado: MICHELLE FONSECA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-2/2014 - Interessado: MICHELLE PIMENTEL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-8/2014 - Interessado: MIGUEL CALLIL ISSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227146-0/2014 - Interessado: MILENA FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226614-0/2014 - Interessado: MILTON FIGUEIREDO FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228734-0/2014 - Interessado: MILTON MOREIRA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-7/2014 - Interessado: MIRIAM PEREIRA FERNANDES DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226045-3/2014 - Interessado: MIRIAN DA SILVA ROSÁRIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225665-2/2014 - Interessado: MOISES DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-8/2014 - Interessado: MONICA APARECIDA DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227771-1/2014 - Interessado: MONICA FERNANDES PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-9/2014 - Interessado: MÔNICA RIBEIRO GANDARELA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225955-5/2014 - Interessado: MONICA SANTANA MOREIRA AGUIAR DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-0/2014 - Interessado: MONICA SEVERINA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225858-1/2014 - Interessado: MÔNICA SOARES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228495-6/2014 - Interessado: MONIQUE CLEM TIBURCIO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227834-9/2014 - Interessado: MONIQUE CORREA SANTOS GUTHIERREZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227143-8/2014 - Interessado: MONIQUE DE FRANÇA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228264-5/2014 - Interessado: MONIQUE LOBATO SOARES BATALHA DE MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225245-8/2014 - Interessado: MONIQUE PIMENTEL MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-4/2014 - Interessado: MONIQUE SOUZA AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-3/2014 - Interessado: MONIQUI PEIXOTO VALENTIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-4/2014 - Interessado: MURILO DE SOUZA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-3/2014 - Interessado: NAIRA RUSY MACIEL DOMINGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225971-9/2014 - Interessado: NAIRE CRISTINA ALVES ROSSETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227152-9/2014 - Interessado: NATALI DE OLIVEIRA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228519-8/2014 - Interessado: NATALIA DE MOURA MARMELEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226555-8/2014 - Interessado: NATHALIA CAROLINA ALMEIDA PEÇANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225282-6/2014 - Interessado: NATHALIA CHAVES SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225926-4/2014 - Interessado: NATHÁLIA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-1/2014 - Interessado: NAUREMIR LOMELINO DE AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226048-5/2014 - Interessado: NEIDE DOS SANTOS CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-9/2014 - Interessado: NELSON LUIZ DA FONSECA C MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-0/2014 - Interessado: NELSON NILTON ROIG ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-8/2014 - Interessado: NELSON SERGIO BERNARDES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227773-9/2014 - Interessado: NERIANA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228558-4/2014 - Interessado: NICANOR DOS SANTOS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228358-2/2014 - Interessado: NICOLE VIEIRA ANDRADE FEREZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227151-5/2014 - Interessado: NILCEIA DA SILVA PAULA DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225800-4/2014 - Interessado: NILCEMAR DE SOUZA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225919-1/2014 - Interessado: NILSON DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227775-7/2014 - Interessado: NILZA DE OLIVEIRA HENRIQUE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228746-3/2014 - Interessado: NOELI LUCAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227150-1/2014 - Interessado: NOEMIA PEREIRA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-9/2014 - Interessado: NORIVAL RANGEL PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225253-5/2014 - Interessado: NORMA MIGLIO BENSABAT JUNGER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228454-2/2014 - Interessado: OCTÁVIO DRUMMOND GUINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-0/2014 - Interessado: ODILEA GOMES AFFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226041-7/2014 - Interessado: OLGA BEATRIZ DINIZ BALDINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-1/2014 - Interessado: OMAR FAYAD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-8/2014 - Interessado: ORESTES REINÁ DA SILVA BONFIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-9/2014 - Interessado: OSIRIS MELO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225791-7/2014 - Interessado: OTAVIO CARLOS ZANIBONI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225710-3/2014 - Interessado: OTAVIO FERREIRA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227807-6/2014 - Interessado: PABLO JOSÉ MESSIAS DE FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227155-1/2014 - Interessado: PABLO RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226060-3/2014 - Interessado: PAMELA LOPES PEIXOTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225896-3/2014 - Interessado: PATRICIA AZEVEDO CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-6/2014 - Interessado: PATRICIA BORGES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-4/2014 - Interessado: PATRICIA CHRISTIANE AFONSO DANTAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-2/2014 - Interessado: PATRÍCIA DE AZEVEDO PATRASSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225897-7/2014 - Interessado: PATRICIA GONÇALVES MILEZI DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-5/2014 - Interessado: PATRICIA MARQUES DA SILVA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-9/2014 - Interessado: PATRÍCIA PÓVOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225249-4/2014 - Interessado: PATRICIA SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-9/2014 - Interessado: PATRICIA VALESCA FERREIRA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228252-2/2014 - Interessado: PATRICIA VASCONCELOS DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228733-6/2014 - Interessado: PAULA MARQUES CONDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227156-5/2014 - Interessado: PAULA QUEIROZ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-2/2014 - Interessado: PAULA SOARES MONTEIRO DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225832-7/2014 - Interessado: PAULO CÉZAR DA SILVA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-1/2014 - Interessado: PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226599-4/2014 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-6/2014 - Interessado: PAULO LEONARDO AMARAL ANCHITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228510-2/2014 - Interessado: PAULO ROBERTO SANTINON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-3/2014 - Interessado: PAULO SAMPAIO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-9/2014 - Interessado: PEDRINA MACEDO ESCOBAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-7/2014 - Interessado: PEDRO BRITO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-6/2014 - Interessado: PEDRO PAULO LISBOA FIANS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226068-5/2014 - Interessado: PEDRO SOARES TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-7/2014 - Interessado: PETRINA GOUVÊIA NOVAIS GOES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227154-7/2014 - Interessado: PRISCILA CARVALHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225263-0/2014 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-6/2014 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-6/2014 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA E SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225891-3/2014 - Interessado: PRISCILA DINIZ BARROS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228479-2/2014 - Interessado: PRISCILA MENDES DA CRUZ GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225297-1/2014 - Interessado: PRISCILLA NEVES FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-3/2014 - Interessado: QUELI MONIQUE DA SILVA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-6/2014 - Interessado: QUEZIA BRITO SEPULVEDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-4/2014 - Interessado: RACHEL BRUM SOUZA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225358-1/2014 - Interessado: RAFAEL AGOSTINHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225363-6/2014 - Interessado: RAFAEL AGRA DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228529-3/2014 - Interessado: RAFAEL ALVIM LOBO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228345-5/2014 - Interessado: RAFAEL ARREGUI SILVA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227819-9/2014 - Interessado: RAFAEL DE ANDRADE GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228443-3/2014 - Interessado: RAFAEL ERTHAL DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225284-4/2014 - Interessado: RAFAEL ROCHA DE FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228457-4/2014 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES MATIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-1/2014 - Interessado: RAFAEL SANTIAGO BANNY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-6/2014 - Interessado: RAFAEL SILVA SEVERINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225303-6/2014 - Interessado: RAFAEL VINICIUS GARCIA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-7/2014 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA VITAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227820-8/2014 - Interessado: RAFAELA MARIA DE PAULA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225273-5/2014 - Interessado: RAFAELA PROVENSANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225948-2/2014 - Interessado: RAFAELE RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-7/2014 - Interessado: RAFHAEL FIGUEREIDO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228350-0/2014 - Interessado: RAISON ANTUNES BOONE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227234-3/2014 - Interessado: RAMON DE SOUZA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-9/2014 - Interessado: RAMON SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-0/2014 - Interessado: RAPHAELA DE ALMEIDA GAZZOLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-7/2014 - Interessado: RAQUEL ALVES DOS PRAZERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-3/2014 - Interessado: RAQUEL BOMFIM JUNQUEIRA VALADARES ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227243-4/2014 - Interessado: RAQUEL DA SILVA CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-1/2014 - Interessado: RAQUEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225782-6/2014 - Interessado: RAUL ACIOLY BRANQUINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-3/2014 - Interessado: REBECA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227237-5/2014 - Interessado: REGILANE SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228771-8/2014 - Interessado: REGINA LÚCIA DA MOTA DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228196-2/2014 - Interessado: REGINA LÚCIA DO NASCIMENTO DE SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225825-4/2014 - Interessado: REGINALDO DE PAULA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-9/2014 - Interessado: REINALDO GUIMARÃES MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225382-2/2014 - Interessado: REINALDO KEITIRO KATAYOSE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225895-9/2014 - Interessado: RENAN BRAZ ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-4/2014 - Interessado: RENATA CAMPOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-4/2014 - Interessado: RENATA CORREA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227774-3/2014 - Interessado: RENATA FALCÃO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-0/2014 - Interessado: RENATA OLMO DO VALLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225927-8/2014 - Interessado: RENATO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225377-7/2014 - Interessado: RENATO COTRIM MARTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-0/2014 - Interessado: RENATO DE MARTIN JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-5/2014 - Interessado: RENATO GRANDE CORRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228444-7/2014 - Interessado: RENATO NOVAES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227802-6/2014 - Interessado: RENATO SOUSA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-9/2014 - Interessado: RENNAN REYAN ANTHONY DOS SANTOS SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-9/2014 - Interessado: RICARDO MEIRELLES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228172-6/2014 - Interessado: RITA CLEA BARBOZA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-9/2014 - Interessado: RITA DE CASSIA SOARES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228500-7/2014 - Interessado: ROBERTA LIMA SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-6/2014 - Interessado: ROBERTA MALAFAIA CARNEIRO DA CUNHA MONTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-1/2014 - Interessado: ROBERTA MIRANDA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228481-5/2014 - Interessado: ROBERTA SENA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225839-5/2014 - Interessado: ROBSON BOTELHO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225899-5/2014 - Interessado: ROBSON MESQUITA PEÇANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-6/2014 - Interessado: ROBSON RODRIGUES REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-6/2014 - Interessado: ROBSON SALGADO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225338-1/2014 - Interessado: RODRIGO CORREA DO REGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-7/2014 - Interessado: RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225764-4/2014 - Interessado: RODRIGO DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227240-2/2014 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS ROSAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225389-0/2014 - Interessado: RODRIGO FURTADO MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228483-3/2014 - Interessado: RODRIGO RAIMUNDO SANTIAGO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225785-8/2014 - Interessado: ROGÉRIO DA COSTA DE SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228752-2/2014 - Interessado: ROGÉRIO GARCEZ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-1/2014 - Interessado: ROGÉRIO XAVIER MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-4/2014 - Interessado: ROMA NAPOLI WARTH - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225370-9/2014 - Interessado: ROMERO SANZIO MATOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226618-6/2014 - Interessado: ROMILSON LUÍS DOS SANTOS BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-4/2014 - Interessado: ROMULO ARRUDA MARCOLINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-7/2014 - Interessado: ROMULO DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-9/2014 - Interessado: RONALD EDMUNDO SANABRIA VELASQUEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-7/2014 - Interessado: RONALD GALVARRO VIANNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227869-4/2014 - Interessado: RONALD NUNES DIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228250-4/2014 - Interessado: RONALDO CHAVES ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225788-0/2014 - Interessado: RONALDO LUCIANO SILVA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227817-1/2014 - Interessado: RONALDO MENEZES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228190-8/2014 - Interessado: ROSANA ALVES FERNANDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-2/2014 - Interessado: ROSANA RIBEIRO DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225396-3/2014 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228778-6/2014 - Interessado: ROSANGELA FERREIRA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227239-3/2014 - Interessado: ROSANGELA LIMA DA COSTA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-5/2014 - Interessado: ROSANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-9/2014 - Interessado: ROSE MARY ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225995-5/2014 - Interessado: ROSELANE DA ROCHA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226074-4/2014 - Interessado: ROSELI ROSA SARMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227238-9/2014 - Interessado: ROSEMAR MARTINS DOS SANTOS BALIEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227235-7/2014 - Interessado: ROSIENE GAMA ALECRIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228484-7/2014 - Interessado: ROSIMERI VALLADARES PESSOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226631-8/2014 - Interessado: ROSINALVA SILVA BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-1/2014 - Interessado: ROZIANE NASCIMENTO CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225368-6/2014 - Interessado: RUBEM FRANCISCO REGOTO DA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225849-0/2014 - Interessado: RUIMAR MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228162-1/2014 - Interessado: RUTH COSTA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227705-2/2014 - Interessado: SABRINA DA SILVA ALVES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226064-9/2014 - Interessado: SAMANTA DA COSTA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228459-2/2014 - Interessado: SÂMLLA PEDREIRA STEIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-0/2014 - Interessado: SANDRA HELENA MELO DA COSTA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227796-1/2014 - Interessado: SANDRA MARIA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227708-4/2014 - Interessado: SANDRA REGINA COSTA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-8/2014 - Interessado: SANDRA TEIXEIRA BARBOSA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225289-4/2014 - Interessado: SANDRO DOS SANTOS SERPA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228758-6/2014 - Interessado: SASHA SUANE ZANIBONI FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-4/2014 - Interessado: SAULO REINÁ DA SILVA BOMFIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225894-5/2014 - Interessado: SAYONARA ANUNCIAÇÃO DE JESUS LUCIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-8/2014 - Interessado: SCHEYLA MARQUES FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228439-2/2014 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-8/2014 - Interessado: SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA PIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228598-4/2014 - Interessado: SEBASTIÃO RENE LADEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-7/2014 - Interessado: SELMA DA CUNHA JORGE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228756-8/2014 - Interessado: SELMIRA MARCELINO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-2/2014 - Interessado: SELMITA CALDEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225890-9/2014 - Interessado: SERGIO LUCIO MOURÃO BAPTISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225722-6/2014 - Interessado: SERGIO TROVAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226531-2/2014 - Interessado: SHEILA ALMEIDA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-9/2014 - Interessado: SHEILA CAROLINE FIGUEIREDO REBOUÇAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228485-1/2014 - Interessado: SHEILA DE CARVALHO FEIJÓ CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227691-5/2014 - Interessado: SHEILA DE SOUZA FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-3/2014 - Interessado: SHEILA MARA PINTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227717-5/2014 - Interessado: SHIRLEY DOS SANTOS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-8/2014 - Interessado: SIDNEA GONÇALVES LOPES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-6/2014 - Interessado: SIDNEI MEIRA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228516-6/2014 - Interessado: SIDNEI MENDES DO NASCIMENTO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-3/2014 - Interessado: SILVANA MARGARETE DA COSTA BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-3/2014 - Interessado: SILVIA LIMA MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-4/2014 - Interessado: SILVIA RENATA RIBEIRO MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228555-2/2014 - Interessado: SILVIO BENATTI NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227868-0/2014 - Interessado: SILVIO VIANNA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-0/2014 - Interessado: SIMIDINA BARBOSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227704-8/2014 - Interessado: SIMONE BARBOSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-4/2014 - Interessado: SIMONE BARBOSA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227702-0/2014 - Interessado: SIMONE BEZERRA DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226987-5/2014 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228685-3/2014 - Interessado: SIMONE FERNANDES CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-8/2014 - Interessado: SIMONE HENRIQUES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226627-7/2014 - Interessado: SIRLENE LEONARCZYK MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228497-4/2014 - Interessado: SOFIA CLARA CABRAL DE ASSIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-1/2014 - Interessado: SOLANGE DE CARVALHO GARCIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-9/2014 - Interessado: SOLANGE RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227694-7/2014 - Interessado: SOLANGE SOARES RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-3/2014 - Interessado: SONIA DE SOUZA LEITE NATAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-1/2014 - Interessado: SÔNIA REGINA VIANNA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-1/2014 - Interessado: SONIA RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225984-6/2014 - Interessado: SONIA SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-9/2014 - Interessado: SORAIA CARLOS DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228476-0/2014 - Interessado: SORAYA RIBEIRO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-0/2014 - Interessado: SUSIELY RODRIGUES CHIANELLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228526-1/2014 - Interessado: SUZANA CÂNDIDO DE SOUZA GUILHERMINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-4/2014 - Interessado: SUZANA OLIVEIRA TSURUTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228477-4/2014 - Interessado: SYLVIA HAAGENSEN GONTIJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-8/2014 - Interessado: TAIS COUTO DE MATOS VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225930-5/2014 - Interessado: TALITA BATISTA DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225870-9/2014 - Interessado: TALITA DE PAULA LACERDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-8/2014 - Interessado: TALITA VIEIRA LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225731-7/2014 - Interessado: TANIA CARDOSO DA SILVA DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225312-7/2014 - Interessado: TANIA DOS SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-8/2014 - Interessado: TANIA DOS SANTOS MARQUES LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225960-0/2014 - Interessado: TANIA DUMAS MACIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228490-6/2014 - Interessado: TANIA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227728-4/2014 - Interessado: TANIA ROCHA ARRUDA CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228534-8/2014 - Interessado: TATIANA DE MENEZES CALDAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227723-4/2014 - Interessado: TATIANA DO COUTO AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-0/2014 - Interessado: TATIANA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225707-6/2014 - Interessado: TATIANA MELLO MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225672-5/2014 - Interessado: TATIANA TURINI DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-9/2014 - Interessado: TATIANE BALDINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-2/2014 - Interessado: TATIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226533-0/2014 - Interessado: TATIANE DE ABREU SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-6/2014 - Interessado: TATIANE MONIQUE FONSECA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227144-2/2014 - Interessado: TECNICO DE ENFERMAGEM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226093-0/2014 - Interessado: TELMA ALVES SILVA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-2/2014 - Interessado: TELMA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-3/2014 - Interessado: TEREZA CRISTINA MOREIRA DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228536-6/2014 - Interessado: TEREZA CRISTINA QUINTANILHA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227722-0/2014 - Interessado: TEREZA NEVES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-2/2014 - Interessado: TEREZINHA LEAL DOS SANTOS GUERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228253-6/2014 - Interessado: THAISA DE VASCONCELOS VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228654-4/2014 - Interessado: THANIOS NUNES LACERDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-6/2014 - Interessado: THATIANE MACIEL FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228622-1/2014 - Interessado: THAYSE DO CARMO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-7/2014 - Interessado: THIAGO CORREA BEVILACQUA DE MELLO DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-8/2014 - Interessado: THIAGO DA ROCHA DIONIZIO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228543-9/2014 - Interessado: THIAGO DE CARVALHO LEOM BLUM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226094-4/2014 - Interessado: THIAGO DIAS PAES RAIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-7/2014 - Interessado: THIAGO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-0/2014 - Interessado: THIAGO LEITE LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-9/2014 - Interessado: THIAGO RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225375-9/2014 - Interessado: THIERRY PACHECO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225885-4/2014 - Interessado: THYRONE PAULO ALVES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-3/2014 - Interessado: TIAGO ALAN FERRAZ DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-5/2014 - Interessado: TOSHIRO VINICIUS IGARASHI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228442-9/2014 - Interessado: TÚLIO DÁRCIO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228170-8/2014 - Interessado: VAGNER DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-8/2014 - Interessado: VALDIRENE BARBOSA DE ASSIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228789-5/2014 - Interessado: VALERIA ALVES FELICIANO PEDROZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228788-1/2014 - Interessado: VALERIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-7/2014 - Interessado: VALERIA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-6/2014 - Interessado: VALERIA SAMPAIO AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-1/2014 - Interessado: VALLERIA CHISTINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225259-9/2014 - Interessado: VALTIANE GOMES DE MORAIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228455-6/2014 - Interessado: VANDA CAHET - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-6/2014 - Interessado: VANDENBERG CARDOSO DE MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228557-0/2014 - Interessado: VANESKA CARVALHO BEZERRA DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228744-5/2014 - Interessado: VANESSA BARBOZA MELGAÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-2/2014 - Interessado: VANESSA CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226007-1/2014 - Interessado: VANESSA FERNANDES TASSAR DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225923-2/2014 - Interessado: VANESSA MORAIS BENEVIDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228790-4/2014 - Interessado: VANESSA PENHA DE MACEDO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-5/2014 - Interessado: VANESSA SANTOS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-5/2014 - Interessado: VANIA MARA ROHEM GONÇALVES FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226532-6/2014 - Interessado: VANIA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-9/2014 - Interessado: VANIA RIBEIRO E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228456-0/2014 - Interessado: VANILZA BORGES DE REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-6/2014 - Interessado: VERA LÚCIA DE LIMA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-7/2014 - Interessado: VERA LÚCIA DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-5/2014 - Interessado: VERA LÚCIA SILVA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226054-4/2014 - Interessado: VERA LÚCIA TITO DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225311-3/2014 - Interessado: VERÔNICA ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228339-6/2014 - Interessado: VICTOR COSTA CHUVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228458-8/2014 - Interessado: VICTOR PAZOS ROMAR GOMES LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-9/2014 - Interessado: VICTOR SPINELLI BALIEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-4/2014 - Interessado: VILMA DA CONCEIÇÃO DE SALES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225255-3/2014 - Interessado: VINÍCIUS ALBUQUERQUE ROCHA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225661-6/2014 - Interessado: VINICIUS MONTEZ VIANNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226601-3/2014 - Interessado: VINICIUS PAIVA CATROLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226616-8/2014 - Interessado: VINICIUS SANTOS DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228561-1/2014 - Interessado: VIRLLEN VIEIRA PASCHOAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225251-7/2014 - Interessado: VITOR GONZAGA COIMBRA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-1/2014 - Interessado: VITOR JOSÉ BRAGA SARAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227798-9/2014 - Interessado: VIVIAN EMMER RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227800-8/2014 - Interessado: VIVIANE CORREA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-3/2014 - Interessado: VIVIANE LINS ARAÚJO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-3/2014 - Interessado: VIVIANE MORAIS MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226083-5/2014 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228137-6/2014 - Interessado: WAGNER DA SILVA BERALDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225909-6/2014 - Interessado: WAGNER LIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-3/2014 - Interessado: WAGNER MANOEL CAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225668-4/2014 - Interessado: WALDECK CAROSO DUARTE JÚNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228547-5/2014 - Interessado: WALLACE FRANKLIN DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-5/2014 - Interessado: WALTEIR MARCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225302-2/2014 - Interessado: WANIA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-2/2014 - Interessado: WELLINGTON RODRIGO SOARES COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-9/2014 - Interessado: WGNER DE SOUSA TAQUETTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228474-2/2014 - Interessado: WILSON INDALECIO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-2/2014 - Interessado: YULE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228564-3/2014 - Interessado: YUMI MIYAHIRA VALOIS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227813-5/2014 - Interessado: ZINEIDE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226012-6/2014 - Interessado: ZORAIA RIBEIRO DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807245-0/2016 - Interessado: BLOCO CAPRICHOSOS DE GUARUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-5/2016 - Interessado: CARLITO BARBOSA - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206193-6/2011 (2106/89) - Interessado: ANGELA SUELI NARCISIO RAMOS PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207057-9/2014 (904/2013) - Interessado: DILCE BRAGA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802645-9/2016 (2016004000012-9-CI) - Interessado: FRANCISCO ANTONIO BORGES MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-7/2012 (2646/11) - Interessado: GLAUCIA MARIA SOUZA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238117-3/2008 (7833/05) - Interessado: JOANIDIA ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-0/2005 - Interessado: MARIA DA PENHA GOMES SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-0/2012 - Interessado: NATALIA NASCIF JORGE DE MENDONÇA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201955-7/2011 (1210/07) - Interessado: SILVIO THIAGO NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221723-9/2009 (13961/08) - Interessado: MARIA EUNICE VENTURY MIYAHIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206800-4/2009 - Interessado: ALCELINA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-0/2007 - Interessado: JURANDIR MENDES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-6/1995 (1748/95) - Interessado: SEBASTIÃO SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209149-8/2012 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-5/2013 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203020-4/2012 - Interessado: RANI LÚCIA BARRIAL FIGUEIRA SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213013-0/2007 (4027/06) - Interessado: NADIA REGINA DE SOUZA GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808268-9/2016 - Interessado: ELIANE TERRA DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201701-0/2014 (1732/2011) - Interessados: LEYLA BROCHADO GONZALEZ PARADA, BERNADETTE FRANCO PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204871-2/2014 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA MARINHO AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214095-6/2011 (22178/07) - Interessado: JOSÉ CORREA NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234885-8/2005 (4965/94) - Interessado: SHIZUKA TAKAKI GARLOPA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230571-3/2006 (17.418/05) - Interessado: SOLANGE COSTA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807207-8/2016 - Interessado: ASSOC. BLOCO CARNAVALESCO ELETROBLOCO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229748-0/2015 - Interessado: CAIXA DOS POBRES DE NATIVIDADE - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240396-0/2013 (2429/13) - Interessado: JANICE DA SILVA LEGENTIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217279-5/2011 (838/11) - Interessado: JOSÉ JUSTINO PEREIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216730-4/2012 (944/12) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PICANÇO BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209853-5/2014 - Interessado: ASS. FILANTRÓPICA KAIROS DE ASSIST. SOCIAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221428-6/2015 - Interessado: ASS. FILANTRÓPICA KAIROS DE ASSIST. SOCIAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239637-0/2008 (200/2850/08) - Interessado: FRANCISCA MARIA DE SANTANA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239348-1/2008 (200/9952/08) - Interessado: WALDYR MARQUES RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-2/2012 (310/902/11) - Interessado: MARIA ELISA DA COSTA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203769-0/2011 (20/3610/10) - Interessado: MANOEL ANTONIO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204607-6/2009 (07358/07) - Interessado: LUCY CONCEIÇÃO LEPAGE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230274-8/2015 - Interessado: DANIELE DIAS RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813909-2/2016 - Interessado: ABEMI - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MICHAEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-6/2014 (000537/2014) - Interessado: CELINA DE CARVALHO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811787-8/2016 - Interessado: MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-6/2011 (229/11) - Interessado: PAULO ROBERTO LANDIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CONSELHO FUNDACIONAL INF E ADOL RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220524-9/2015 - Interessado: LÚCIA HELENA LOPES DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-7/2015 - Interessado: CAROLINA TAVARES DOS SANTOS COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809149-4/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-6/2009 (065/08) - Interessado: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225630-3/2012 - Interessado: ADILTON RODRIGUES DE SÃO PAULO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231867-2/2012 - Interessado: ALAN RODRIGUES DE MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231868-6/2012 - Interessado: ALEX FABIANI LIMA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-1/2012 - Interessado: ALEXANDRE ALVES DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-6/2012 - Interessado: ALEXANDRE CARVALHO PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-1/2012 - Interessado: ALEXSANDRO DOS SANTOS CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230940-3/2012 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230942-1/2012 - Interessado: ANA LUIZA CUNHA FERRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-3/2012 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA JACOB - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-2/2012 - Interessado: ANA PAULA GAMA ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-9/2012 - Interessado: ANA PAULA OLIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-6/2012 - Interessado: ANDREA CRISTINA DE SANTANA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222734-4/2012 - Interessado: ANDREA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-6/2012 - Interessado: ANDREIA CHAGAS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-5/2012 - Interessado: ANDRESSA SALEMI PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-5/2012 - Interessado: ANDRESSA ULLMANN DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-2/2012 - Interessado: ANGÉLICA ALMEIDA HEYMANN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-5/2012 - Interessado: BRUNA SILVA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-7/2012 - Interessado: CAMILA NUNES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-1/2012 - Interessado: CARLA APARECIDA BASTOS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-8/2012 - Interessado: CARLA RENATA FARIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230943-5/2012 - Interessado: CINTIA FERNANDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-6/2012 - Interessado: CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-9/2012 - Interessado: CRISTIAN GOMES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-2/2012 - Interessado: CRISTIANI ALVES DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230941-7/2012 - Interessado: DAIANNA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-6/2012 - Interessado: DANIELLE NOBRE DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-6/2012 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230949-9/2012 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-4/2012 - Interessado: EDILAINE ROCHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225034-3/2012 - Interessado: EDNA DE FÁTIMA R. FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225664-4/2012 - Interessado: EDUARDO FREIRE SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230938-0/2012 - Interessado: ELIANE PERES ALCANTARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-9/2012 - Interessado: ELIANE SOARES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-3/2012 - Interessado: ERICA ABREU REIS VARGAS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-3/2012 - Interessado: FABIO DE SOUZA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-5/2012 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222733-0/2012 - Interessado: FLAVIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-2/2012 - Interessado: GABRIELA GOMES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231871-3/2012 - Interessado: GISELLE AGOSTINHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-1/2012 - Interessado: GUILHERME BARBOSA AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-5/2012 - Interessado: HAMILTON OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231872-7/2012 - Interessado: HERALDO JUNIO MODESTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-8/2012 - Interessado: INGRID CURTY GERVASIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231875-9/2012 - Interessado: IONE GOMES MACEDO MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-7/2012 - Interessado: ISABELA DE CARVALHO PANDINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-6/2012 - Interessado: IVONE DOS SANTOS MAGALDI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230944-9/2012 - Interessado: IZABEL CRISTINA DIAS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230952-6/2012 - Interessado: JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-2/2012 - Interessado: JAQUELINE DE OLIVEIRA RAIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-5/2012 - Interessado: JOAQUIM FELICIANO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-8/2012 - Interessado: JULIANO AGUIAR DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225669-4/2012 - Interessado: KATIA MARIA CORREA MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-8/2012 - Interessado: KELY SOUSA DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231873-1/2012 - Interessado: KENIA SATLER ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-2/2012 - Interessado: KLISCIA FÉLIX VITORINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-7/2012 - Interessado: LEILA MARTINS DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208777-4/2012 - Interessado: LEONARDO ALVES PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-4/2012 - Interessado: LILIANA MARTINEZ SANCHES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-0/2012 - Interessado: LIVIA PEDROZA DA SILVA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230939-4/2012 - Interessado: LUCIANA ASSIS DA SILVA FILGUEIRAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-1/2012 - Interessado: LUÍS ALBERTO FIGUEIREDO MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222747-1/2012 - Interessado: MARCIANA LUZORIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-3/2012 - Interessado: MIRIAN TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-8/2012 - Interessado: MONICA FERREIRA FURTADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225030-7/2012 - Interessado: MONICA MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-5/2012 - Interessado: MONIQUE MARTINS DOS SANTOS PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225662-6/2012 - Interessado: MOZART MENEZES CARVALHAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225663-0/2012 - Interessado: MURILO DE SOUZA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-9/2012 - Interessado: NATANA MARIA RODRIGUES FOURNY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-0/2012 - Interessado: NAYLA VELBERTO TIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-9/2012 - Interessado: PRECILIA TERRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-2/2012 - Interessado: PRECILIA TERRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-6/2012 - Interessado: PRISCILA COSTA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-0/2012 - Interessado: REGINA RODRIGUES ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222739-4/2012 - Interessado: ROBERTA CRISTINA FRANCISCA DE LUNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-5/2012 - Interessado: ROBERTA NIEDZIELSKI DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232001-7/2012 - Interessado: RODRIGO BENEVENUTO CANTALEJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230945-3/2012 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-5/2012 - Interessado: ROSELIA DA LUZ MOZER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225764-0/2012 - Interessado: SANDRA MARIA GUIMARÃES MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-4/2012 - Interessado: SANDRA OLIVEIRA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-9/2012 - Interessado: SANDRO LIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230946-7/2012 - Interessado: SAVIO COSTA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-1/2012 - Interessado: SEBASTIÃO HERCULANO DE MATTOS NETTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231869-0/2012 - Interessado: SIDNEI CORREIA DE AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-7/2012 - Interessado: SILVIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225750-9/2012 - Interessado: STEPHANIE COELHO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-3/2012 - Interessado: SUELI GOMES MOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-7/2012 - Interessado: THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-8/2012 - Interessado: VALQUIRIA MARTINS DE OLIVEIRA CALHEIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225752-7/2012 - Interessado: VANESSA MARIA ALMEIDA SANTOS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-9/2012 - Interessado: VICTOR DE MORAES ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231870-9/2012 - Interessado: VILCIMAR BATISTA FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-3/2012 - Interessado: WESLLEY RODRIGUES DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230947-1/2012 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-8/2012 - Interessado: ZILNEIA CAVARARO STELLET - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-9/2007 (2497/06) - Interessado: JORGELINO PINTO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205679-5/2012 (89/11) - Interessado: JOSÉ CARLOS CARVALHO QUEIROZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271612-2/2003 (112/03) - Interessado: LUIZ CARLOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216180-2/2008 (778/07) - Interessado: UBIRAJARA VIANNA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810122-5/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808648-3/2016 - Interessado: LUCIMERI DUARTE DE ANDRADE FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239604-3/2008 (75/07) - Interessados: EDVANDO AZEVEDO DA SILVA, DRIELEN AZEVEDO DA SILVA, LUIZ MORENO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241123-2/2010 - Interessado: ANTONIO CARLOS FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240965-1/2010 - Interessado: CAMILA MACHADO BUENO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236866-9/2010 - Interessado: GUILHERME DE SOUZA PECLY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241118-7/2010 - Interessado: GUILHERME DE SOUZA PECLY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240964-7/2010 - Interessado: JOÃO PAULO JOSÉ MANSUR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241126-4/2010 - Interessado: JOSÉ FILGUEIRAS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241131-9/2010 - Interessado: LUÍS DA PENHA DE SOUZA MATOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236867-3/2010 - Interessado: MARCIA LUZIA BONIN SALOMONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241128-2/2010 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA BERALDINI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219533-4/2008 (065/08) - Interessado: MARIA JOSÉ AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240967-9/2010 - Interessado: RAQUEL MARTINS SARTORIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240969-7/2010 - Interessado: RAQUEL MARTINS SARTORIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236868-7/2010 - Interessado: WALLACE BASTOS PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-8/2005 (8855/05) - Interessado: CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-7/2006 (10221/06) - Interessado: GERALDO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234953-6/2011 (7627/11) - Interessado: JOSÉ ARNALDO GRIBEL RODRIGUES MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-4/2012 (142/12) - Interessado: JOSÉ FILOGONES NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215308-6/2010 - Interessado: SUELY FERREIRA DE FREITAS CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103882-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107086-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104963-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111492-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103773-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108970-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FCFB-FUNDAÇÃO CASA FRANCA BRASIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107240-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107495-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103378-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105166-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113056-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107122-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105375-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103338-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101205-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114322-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108650-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114455-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110108-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112939-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100211-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106410-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111189-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105881-2/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100874-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114103-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104208-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118174-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101370-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132826-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101797-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 121203-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109670-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111779-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100297-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101045-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113877-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105260-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110573-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809310-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201761-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240087-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817806-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211439-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203243-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805629-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810251-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825549-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825803-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-0/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825600-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200027-7/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250447-0/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200342-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202239-8/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241125-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218005-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241051-2/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204877-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223290-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219019-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206731-6/2012 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 808140-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218632-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226729-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 821546-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219180-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212448-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213349-8/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214021-5/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212798-6/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230529-3/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213547-2/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213291-5/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230514-8/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213299-7/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201106-3/1988 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808332-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823845-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206344-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202297-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230341-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230901-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225411-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231577-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229019-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232133-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230498-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231604-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231745-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225405-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231659-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228689-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231455-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231718-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230507-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225402-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231839-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225406-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225642-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231588-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231889-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232331-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228959-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231816-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231958-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229843-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230339-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232194-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230501-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231611-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229274-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231759-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228693-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231801-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231709-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232204-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231446-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231954-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230402-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231454-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230473-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231486-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225399-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231842-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230551-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232055-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232217-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228864-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231846-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231822-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228943-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232216-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225373-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231891-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229629-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232168-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225252-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228675-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225419-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229648-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225375-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225497-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231835-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228839-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225649-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229586-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230647-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230534-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232165-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229639-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230864-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230379-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231665-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230522-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231831-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230324-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231626-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230873-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231744-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231636-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225495-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229605-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232308-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231876-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228658-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231585-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229642-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231652-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231650-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230512-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230516-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231867-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229871-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231477-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231841-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225262-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231765-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228883-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231487-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231601-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232044-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232221-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232191-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225245-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230388-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231707-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231741-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230510-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231595-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229952-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231864-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225650-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229832-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228841-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232099-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225394-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231579-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231739-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225267-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231635-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229876-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225285-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231631-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229935-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231883-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225640-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229847-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228523-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231600-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230382-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231714-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228534-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231508-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231592-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231712-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231936-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225651-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230295-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231495-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231704-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232193-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229875-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229906-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231374-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231895-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231725-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225261-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225263-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225392-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231880-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225388-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229813-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230753-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230831-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231465-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229968-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229888-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231824-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231758-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232049-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228863-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232095-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230317-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228956-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231817-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229790-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231742-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231502-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232341-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230504-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231615-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228648-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231506-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231609-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231710-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232029-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228513-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231802-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231459-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231939-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228869-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231856-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232045-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229742-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230469-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231501-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230362-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225257-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232200-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225527-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231911-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232060-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232207-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228951-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231818-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229769-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231358-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229798-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228697-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231799-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230502-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231607-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230857-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231463-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231730-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228668-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231792-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231516-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231660-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229620-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230658-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230421-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231618-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231497-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231705-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225382-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232211-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230369-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231755-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231368-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231589-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225274-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231594-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231713-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230285-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229617-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232218-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232053-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231854-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231950-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230701-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228656-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231586-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229729-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229022-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231898-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231903-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229912-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231369-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229025-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232104-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229607-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225367-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225461-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229021-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232210-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230301-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230881-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225511-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231894-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229834-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230878-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230311-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230529-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225520-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225532-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231901-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228964-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229710-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232160-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229028-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231364-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229926-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231871-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228861-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231847-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231840-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229946-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231884-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228926-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231815-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231494-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231701-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228692-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231804-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232067-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225523-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230391-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231794-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231664-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231808-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231668-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225658-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229889-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231851-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232052-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232206-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232224-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225410-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231580-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231735-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232063-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230616-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230828-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230387-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231666-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230547-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231761-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229588-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232065-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231325-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232033-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229593-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230678-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230466-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231492-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225407-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231657-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229033-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231359-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225385-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231646-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230535-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229799-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230879-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229810-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230327-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231619-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231717-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228686-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230823-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229652-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230306-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229599-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232092-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232059-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232209-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231482-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230463-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231489-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230298-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228698-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231800-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231496-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231702-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229908-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231372-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228853-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231617-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231623-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228666-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231791-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225258-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229918-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231897-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231355-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232040-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225264-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231648-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230410-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231526-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230608-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231766-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231357-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229770-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231483-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230413-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225636-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225404-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231651-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229719-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231590-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232202-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232023-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225378-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229949-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231777-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225386-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230518-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231872-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228690-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231803-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230320-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231531-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225634-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230803-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230418-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231616-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225396-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231576-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230416-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231522-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230627-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231940-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228677-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230386-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225525-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231942-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231349-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231783-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231774-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229511-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232036-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228664-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231669-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225652-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229641-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228663-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231612-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225646-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231740-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232031-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232047-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230760-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228685-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232186-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231624-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231512-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231675-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228672-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231597-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231596-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228674-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231931-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229971-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231900-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230543-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231767-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231628-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231731-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229650-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231720-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228948-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231820-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228659-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231608-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229102-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231860-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232181-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230638-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229867-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231476-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231771-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230322-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225408-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231655-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228671-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231532-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230497-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230688-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231948-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231934-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231837-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231510-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228517-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228516-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232079-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231644-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231732-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231805-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231520-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232198-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230406-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231525-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230326-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231946-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229020-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231656-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231499-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231945-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231456-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230487-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230511-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230509-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231591-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231351-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232037-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230400-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230731-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232074-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229643-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230808-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229271-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225653-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229409-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225377-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230274-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228653-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230670-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230523-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231879-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228682-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231621-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230489-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231338-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231787-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231341-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231786-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229537-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232072-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231606-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231649-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231332-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232039-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230290-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230330-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229579-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232050-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231312-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232042-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229024-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232123-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228679-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231733-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231806-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229074-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231863-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229739-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232043-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229594-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232075-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225271-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231640-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231885-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231370-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232066-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229726-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232141-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232197-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232068-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231479-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225415-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230302-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228846-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225381-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231768-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230454-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231622-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225387-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229925-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231881-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229032-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231360-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230465-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231490-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231653-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230356-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231511-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230312-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231944-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232155-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231645-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229944-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231519-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232179-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232046-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228867-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231844-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225393-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231819-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230544-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231729-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225395-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231578-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231603-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232208-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225383-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231754-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225398-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231572-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225265-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230651-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231346-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231784-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231500-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230632-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229637-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230468-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228669-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231582-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231935-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225467-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231828-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231888-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225534-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231599-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230299-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225266-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231637-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231770-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228649-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231504-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230531-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231481-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225655-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230520-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231877-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231462-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231788-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231464-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228680-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231763-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231667-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230540-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225370-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231363-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230328-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229523-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232069-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231457-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231943-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230394-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231751-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229625-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232170-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225384-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231647-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225389-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229972-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231904-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231843-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232064-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231458-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231941-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225542-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231909-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225535-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231896-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232062-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232230-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229027-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231528-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230318-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232102-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229107-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231858-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225657-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229803-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231811-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231353-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232035-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230493-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229141-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232032-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229957-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231868-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225648-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231743-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229893-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231723-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232192-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225409-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229922-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231899-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230286-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231762-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230419-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230495-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231614-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230539-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231795-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229942-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231807-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225417-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228965-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232232-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229720-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230293-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230392-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232150-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232101-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228849-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232097-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230513-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231893-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231493-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231696-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232024-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230354-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231515-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225293-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231772-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230358-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231473-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230884-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231747-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231610-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231757-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230871-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231629-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231356-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231781-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228676-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231470-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231530-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231716-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229609-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232175-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225516-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231776-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229268-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231498-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231706-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230490-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230492-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231912-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230506-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231557-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231468-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228962-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231849-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225517-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231764-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225371-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225647-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229881-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231826-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231905-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228838-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232145-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229884-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229886-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230811-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230470-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231474-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229956-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231866-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231480-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229818-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229267-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231812-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229072-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225397-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231573-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230537-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231797-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225268-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232190-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231782-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231627-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232189-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231472-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229896-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230374-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231583-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231679-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225281-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230456-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231634-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229829-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230548-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231632-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231836-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229933-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231886-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230883-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231769-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228695-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229928-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225380-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225412-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231362-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229031-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228890-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232084-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232028-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232343-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231693-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231698-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231478-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230853-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228696-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231798-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231366-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231949-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229961-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231869-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231442-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232057-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232214-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225541-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232030-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229873-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231598-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230384-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225654-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229018-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232137-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228885-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229538-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232073-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231793-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230549-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231584-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231677-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230694-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231453-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228525-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231509-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231625-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232187-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230376-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225277-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230797-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225368-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229916-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231367-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230635-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230517-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231870-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229601-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231773-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232184-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230503-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231613-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231451-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231670-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225508-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231938-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229164-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229816-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230453-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231620-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225530-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229404-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231365-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229566-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232048-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229646-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230818-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229707-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232161-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230475-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231484-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232122-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232201-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230825-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225537-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230612-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230815-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232026-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231907-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229023-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232124-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230359-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230403-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229531-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232071-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228684-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232038-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229959-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229405-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230876-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229508-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232034-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229602-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232182-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229600-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230644-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231906-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231452-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231947-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228887-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232086-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230885-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231775-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231448-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231951-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225518-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228651-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231503-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231343-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231785-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231848-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232188-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231467-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231814-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231890-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232054-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231721-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230880-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232164-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230505-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231908-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230514-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231602-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231832-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229644-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230738-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225278-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231753-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230329-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230398-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230625-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230681-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229114-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232076-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231371-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230375-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231661-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231779-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228826-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229632-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229824-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231756-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232158-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229597-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232027-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229712-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232061-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232205-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228691-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231593-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229596-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232025-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229272-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231488-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232058-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232227-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231513-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231676-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229248-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231813-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231587-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231711-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231639-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228845-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225376-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229725-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229026-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232103-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230368-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231643-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232078-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228872-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231902-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232094-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232328-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232082-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228881-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232091-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231892-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230664-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230525-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231882-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230307-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225260-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229273-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231485-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229898-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231475-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231852-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229580-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225369-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231760-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230336-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231752-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225400-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231838-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230532-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232070-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232166-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225374-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231527-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231460-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231719-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231780-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231952-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231748-2/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231749-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231727-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230371-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231663-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232196-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230364-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231750-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230500-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231605-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228902-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230538-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231796-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230545-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231715-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225539-5/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231910-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231444-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231443-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225484-4/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225499-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231863-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802914-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231577-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801813-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232547-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231867-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802915-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231976-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802868-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231411-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801688-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276722-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232224-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276401-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231576-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801814-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276202-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800960-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802917-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231869-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276383-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801003-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276639-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801050-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276721-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801028-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231499-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801683-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209922-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232256-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801232-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232223-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801778-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209716-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232222-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801779-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232219-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801781-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231871-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802918-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802919-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231872-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232262-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801215-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800925-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232163-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231973-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802870-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232568-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801890-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232299-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802038-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231860-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802920-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802871-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231453-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801338-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232650-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802220-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800940-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276407-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801068-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232649-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802221-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231543-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802234-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231442-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276369-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801011-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231970-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802872-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276384-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801004-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276406-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801071-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276657-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232255-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801235-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232167-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276392-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231575-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276371-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232559-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802856-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276261-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800972-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276346-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802873-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276267-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803210-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232614-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802062-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231597-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209934-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276677-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803278-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231646-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803191-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276302-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800991-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803236-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801191-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232286-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209707-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231968-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802874-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803266-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231407-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801689-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231966-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802875-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231627-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803199-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231574-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276372-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232613-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802063-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276343-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800977-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232252-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801238-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231552-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802230-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232187-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800936-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276365-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276675-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801064-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276382-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801911-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276296-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801908-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231587-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231589-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801873-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801875-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232218-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801782-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232593-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232594-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802135-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802137-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802876-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231965-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231522-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801240-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231964-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802877-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803257-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276663-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276349-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803235-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800928-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232198-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231486-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801347-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231858-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802953-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276385-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801006-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232285-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801192-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231640-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803224-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276303-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801171-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231626-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801864-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232648-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802222-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276205-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801692-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232562-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231550-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276391-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802205-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232642-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802045-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232188-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800939-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231573-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801815-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276418-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276363-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801017-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803225-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276415-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801752-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209925-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231520-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801243-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231963-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802878-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231443-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801339-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231961-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802880-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276228-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803253-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232284-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801194-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231820-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231572-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801816-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231960-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802881-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232175-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801770-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232293-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803227-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276297-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800974-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231542-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802235-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276386-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801007-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803226-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232283-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801195-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231602-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801177-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232566-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800951-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232288-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801188-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231518-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801250-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800935-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276649-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801052-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231570-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276373-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231569-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801818-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231516-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801253-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276260-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801088-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231902-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802947-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276230-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801695-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231957-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802882-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231512-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231514-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801256-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801257-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232186-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800938-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231775-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801757-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232281-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801196-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232602-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232603-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802127-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802128-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232217-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801783-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232625-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802051-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232643-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802044-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232558-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802857-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276691-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231484-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801348-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231644-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803192-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232309-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802209-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231436-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801679-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231509-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801259-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231796-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232647-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802040-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802041-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276350-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801019-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276714-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801706-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231470-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801264-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231956-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802884-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276223-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800954-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231468-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801267-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209712-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801919-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231482-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231483-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801349-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232197-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231568-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801819-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276723-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276653-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803220-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276749-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801913-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232600-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232601-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231908-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231618-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800943-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276226-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801693-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232543-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276222-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803206-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801351-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803263-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276232-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276273-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276275-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803211-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803212-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232280-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231460-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801270-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276201-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801784-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276731-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276364-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276719-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231566-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801820-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232278-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801199-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232214-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801785-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231532-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802160-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231457-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801273-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276681-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803271-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232195-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800929-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231954-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802885-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801786-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276248-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803214-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276280-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801699-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231454-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801275-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231607-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800949-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232287-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801189-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276688-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803276-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801768-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231643-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803193-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801787-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231491-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231925-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802948-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232557-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802859-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232277-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801201-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800978-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276347-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231953-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802886-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209706-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232306-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802211-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276221-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803204-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231451-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801278-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231563-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801822-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801811-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276359-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231808-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801920-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231562-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801824-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231448-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801281-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231615-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801904-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209709-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232644-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802042-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802043-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276745-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801750-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232261-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801218-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209939-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276413-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803281-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276277-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276647-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801086-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801040-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231831-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802955-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803258-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801226-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232260-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276284-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801700-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231798-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802036-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276658-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276410-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276279-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800970-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802957-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231849-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231601-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801866-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802232-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231547-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803242-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276689-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803277-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231752-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276374-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231445-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232276-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801202-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231440-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803230-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276642-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801912-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276746-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801054-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276208-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800956-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231603-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800950-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231441-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801282-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276416-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231546-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803233-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803243-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232612-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276390-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232569-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276375-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231561-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801825-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231624-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801865-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276336-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231480-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801668-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276412-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803280-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231592-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801180-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232194-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800930-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276315-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800983-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209713-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209933-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276678-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231623-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803200-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276725-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801029-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209704-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232312-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802175-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231906-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802923-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231479-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801669-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232275-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801203-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232179-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801762-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232563-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231439-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801285-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232301-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801916-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232211-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801788-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231598-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232210-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801790-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209710-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232598-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232599-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231560-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801829-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231438-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801287-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209705-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232307-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802212-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231637-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803195-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231432-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801343-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231628-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276224-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232208-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801791-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209928-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276686-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803274-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232207-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801792-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276748-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801049-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231952-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802887-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801863-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276397-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801703-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231817-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801917-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231904-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276699-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801041-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232274-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276313-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800984-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232206-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801793-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231531-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802164-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232205-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801794-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231951-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802888-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231437-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801288-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231435-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801289-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276286-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801701-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232204-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801795-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231434-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801290-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276660-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231806-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801921-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231497-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801831-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232225-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801796-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231496-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276379-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803244-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231431-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801291-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276311-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800985-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231495-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801832-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231477-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801670-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232273-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801205-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231949-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802891-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276682-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803272-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276351-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801025-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231841-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231948-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802892-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232567-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802864-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231595-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801292-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231494-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801834-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232591-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232592-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802139-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802142-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232226-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801797-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209940-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276316-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800981-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231493-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801835-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232624-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276651-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802055-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803219-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232589-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801798-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231579-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801812-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209711-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232588-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801799-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231530-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802174-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232162-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800926-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231492-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801837-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231888-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801899-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209720-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232556-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232271-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801206-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276251-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276405-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803222-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801182-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276676-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231426-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801293-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231590-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232587-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801800-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231632-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801862-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231893-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276376-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276747-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801056-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276295-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800969-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232259-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801229-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231861-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801839-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231423-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801294-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231614-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800945-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276700-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801042-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276210-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800964-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276269-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800997-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232289-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232611-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802064-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802954-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231856-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802046-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232629-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231947-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802893-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231771-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801758-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801179-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231600-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276281-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801698-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276713-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801047-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231459-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801337-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276408-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232296-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232191-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800931-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231611-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800948-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232608-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802066-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231540-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802849-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232290-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276367-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801014-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801749-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802936-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231909-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802937-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231433-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801678-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231419-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801295-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209703-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232585-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801801-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231416-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801296-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231847-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802223-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231414-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801297-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231469-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801334-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803247-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232564-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276266-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803216-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231932-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802894-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276212-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801169-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231539-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802850-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276684-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803273-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231910-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231899-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802867-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231931-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802896-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231903-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276727-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801031-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276292-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803209-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276674-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801051-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800941-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232166-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276394-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231838-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232618-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802951-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231859-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276378-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802897-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231930-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209918-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231757-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802854-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276753-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231929-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802898-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231928-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802900-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231818-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801298-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231900-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802901-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276225-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276728-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231813-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801299-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276361-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801015-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801802-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231545-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802233-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232270-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801207-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803232-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209714-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232305-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802214-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231811-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801301-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231753-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801173-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801767-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231854-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801842-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231525-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801845-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276662-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801038-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232201-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276729-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801032-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232544-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232546-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802950-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802902-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231898-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231424-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276751-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801914-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803260-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800932-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231472-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803228-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231475-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231807-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801302-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209702-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231538-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802851-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276283-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801077-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231805-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802033-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231523-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801847-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231594-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231759-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802853-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209924-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231456-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801705-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276702-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801043-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231842-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802224-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276339-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800975-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232269-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801208-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276423-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803237-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276353-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231471-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801671-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231804-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801303-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231897-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802903-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231896-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802904-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231894-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802905-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231797-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801304-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276744-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801059-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231467-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801672-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232268-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276730-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801073-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801209-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231891-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802907-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231476-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801332-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276360-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801012-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231415-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801687-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232561-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801895-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231885-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276358-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801018-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232581-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801803-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276341-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800976-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231463-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801673-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232185-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801773-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276250-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803215-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209708-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231890-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802908-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232165-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276395-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231895-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276732-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231795-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801306-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231450-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801341-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232580-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276733-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801033-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209719-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276204-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801694-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231647-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803189-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276211-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800966-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803259-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232565-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800952-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276381-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801000-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231473-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801333-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232578-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801804-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231764-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276389-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803231-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232651-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802217-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232202-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800934-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276387-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801009-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276673-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231787-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801850-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276309-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800986-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275898-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801183-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232294-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801187-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276420-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801751-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231785-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801853-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231784-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801854-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276307-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800989-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276368-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801010-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231913-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802939-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232577-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801806-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232267-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801210-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231621-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231793-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801310-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209721-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232300-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232555-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802860-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276704-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801045-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209701-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276680-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803270-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231591-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801869-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232576-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276400-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232266-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801211-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231425-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801684-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231770-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801311-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803207-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231583-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801184-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800967-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276213-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231490-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801344-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231767-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801312-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276655-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801053-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231756-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802855-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231765-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801313-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803251-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276706-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232265-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801212-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276641-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803218-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231786-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801754-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231783-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801755-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231780-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801855-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209929-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276687-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803275-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232575-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801807-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803245-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231761-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801314-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231758-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801315-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231549-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802231-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276290-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801697-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803248-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232298-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801185-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276256-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801702-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276697-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801039-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803255-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231827-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802227-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276237-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276388-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801316-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231749-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801856-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276253-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800973-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231927-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802949-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231776-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801857-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231465-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801335-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232616-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802059-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231641-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801317-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276664-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801034-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801318-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231639-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276200-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801691-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231887-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802909-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232304-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801808-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231803-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802034-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276235-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801696-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231489-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801345-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276637-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803217-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801674-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800979-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231915-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802940-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801214-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231779-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801756-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231631-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803197-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803252-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231608-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801175-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802048-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232182-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801769-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276666-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801035-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231593-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801868-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276220-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232606-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232607-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802067-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802068-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231772-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801858-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231769-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801859-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276246-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800996-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802958-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231917-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802941-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231636-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801319-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276708-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231879-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802866-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276717-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801708-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232184-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801775-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232553-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231444-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231629-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803198-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231581-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802852-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231919-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802942-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232545-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802863-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802225-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231836-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232549-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802862-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209937-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276679-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803279-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231921-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802943-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231585-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231586-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801877-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801882-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231766-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276377-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231447-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801680-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276667-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801036-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231634-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801320-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276403-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231537-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231843-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802952-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231630-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801321-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232258-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801231-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276404-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803223-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803262-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231812-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801918-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232311-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802201-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276398-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801704-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231886-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802910-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231527-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231584-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801884-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801885-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231763-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801860-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801322-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231625-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276265-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801170-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276245-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800994-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276300-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800990-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231617-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801323-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231794-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800942-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231922-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802945-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231924-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802946-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231616-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801324-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232626-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802050-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232604-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802070-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802126-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231884-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276668-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801037-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276380-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800998-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231613-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801325-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231446-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801340-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231610-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801174-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803267-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803269-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231449-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801681-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232297-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801186-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802956-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231837-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802226-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231422-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801685-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231824-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802228-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802911-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276215-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800968-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276710-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801046-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231751-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803188-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231458-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801675-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231800-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802035-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231609-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801326-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231788-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801753-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803196-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231578-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801327-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232168-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800923-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231455-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801676-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802912-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231500-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801328-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231452-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801682-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276752-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231488-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801329-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801761-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231768-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232174-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801776-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276720-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276711-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803254-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231642-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803194-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802229-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231553-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232574-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802132-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802133-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232596-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232597-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801336-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231462-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803187-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232303-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801809-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231485-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801330-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801016-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276362-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232302-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801810-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276409-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801915-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231760-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801861-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231361-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801690-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231420-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801686-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803201-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803213-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231619-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276271-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276355-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801026-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276357-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801027-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231478-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801331-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231487-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801346-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231873-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802913-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276671-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231429-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801677-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238033-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211890-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219099-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 826431-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808393-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808657-4/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825521-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822804-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA -SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810233-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820900-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239179-9/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239216-3/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239220-4/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239193-5/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239221-8/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239188-0/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239192-1/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239190-3/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239198-5/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201474-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278109-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826175-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821130-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826417-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220810-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233325-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/12/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n239179-9/2012\r\n\r\nSessão: 06/12/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n225234-9/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n225637-1/2012\r\n\r\nId: 2001840"
                    ],
                    "2001841": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1228/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.234-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a contratações por prazo determinado celebrados pelo município de Belford roxo.\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelo interessado não eliminaram as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alcides de Moura Rolim Filho, ex-Prefeito do Município de Belford Roxo, no montante de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, em virtude das irregularidades apontadas nos autos, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001841"
                    ],
                    "2001842": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1229/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.637-1/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o jurisdicionado não trouxe aos autos argumentos capazes de justificar as irregularidades apontadas no Voto às fls. 312/314, fato que reitera as conclusões obtidas no exame do feito.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que os elementos trazidos pelo responsável não tiveram o condão de justificar as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito, restando claro o descumprimento à determinação desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 15.011,50, equivalente nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito do Município de Rio das Ostras, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001842"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2001882": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 23ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 06 de dezembro.\r\n\r\nAos seis dias de dezembro de dois mil e dezesseis, às quinze horas e dez minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima terceira sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram os Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 22ª sessão, de 29 de novembro de 2016. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 1342 processos: 515 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 45 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes e 781 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 1 (proposta de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignou impedimento nos Processos TCE nos 105353-2/2013, 239523-3/2008, 112003-3/2006, 204593-2/2014 e 100182-5/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, consignou impedimento nos Processos TCE nos 204212-6/2012, 219662-3/2009, 212513-0/2014, 235332-1/2010, 102652-1/2011 e 206543-0/2005 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia apresentou proposta de decisão em 1 processo, aprovada por unanimidade, assumida pelo Presidente e convertida em voto. Às quinze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100182-5/2009 (26/20923/08) - Interessado: JAIR GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106901-6/2015 (E-07/002.2604/2015) - Interessado: JURACI DE SOUZA SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106776-7/2014 (E-09/049/71/2013) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107812-6/2015 (E09-088-440/2014) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO VICENTE DA ANUNCIAÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119395-0/2013 (E-09/057/25/2013) - Interessado: ROBERTO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107238-9/2009 (09/73792582/08) - Interessado: RUJANIR DE CASTRO LE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102661-0/2015 (E-09/088/121/2014) - Interessado: TERESA CRISTINA DA PONTE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114235-9/2013 (E-09/15506/2504/2012) - Interessado: VANIA ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114425-5/2009 (12/661490/09) - Interessado: PAULO GILTON LESSA SANCHES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127899-0/2011 (12/661251/11) - Interessado: PAULO ROBERTO T. DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 119965-1/2013 (E-01/300046/2008) - Interessado: DEBORA REIS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105008-1/2014 (E-01/008/4153/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VICENTE FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112003-3/2006 (01/601546/05) - Interessado: JOSÉ VIRIATO FERNANDES BANDEIRA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110527-1/2004 (01/600784/03) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107609-2/2009 (08/221273/08) - Interessado: ROBSON GOMES DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104332-7/2016 (E-21/02134/2014) - Interessado: SAULO LIZARDO BATISTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102022-0/2016 (E-11/001/248/2015) - Interessado: ADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101379-4/2016 (E-03/004/539/2014) - Interessado: CLAUDIA MARCIA DE MATTOS BERSOT DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103031-8/2016 (E-03/015/3211/2013) - Interessado: ENRIQUE JOSÉ ORLEAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102870-5/2016 (E-03/014/2056/2014) - Interessado: REGINALDO RAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103317-0/2016 (E-03/10702599/2012) - Interessado: ROSANGELA DUARTE SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102601-2/2016 (E-03/006/1971/2014) - Interessado: VERA LÚCIA PEREIRA GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108123-0/2015 (E-03/4100036/1996) - Interessado: YOLANDA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107171-2/2016 (E-09/324/14/2015) - Interessado: DERANY FLORA MACHADO CORREA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105315-4/2015 (300.791-1/14) - Interessado: JORGE RENATO DA MATTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107441-5/2016 (300.279-7/16) - Interessado: TELEMACO AUTRAN DOURADO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110508-1/2007 (2201/07) - Interessado: MARIA CELESTE RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262603-2/2001 - Interessado: VALCY NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220501-7/1998 (11.118/98) - Interessado: ESTER CHAVES FERREIRA. - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203738-9/1998 (5622/97) - Interessado: JOSÉ GABRIEL DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207300-8/2016 (1100/2014) - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL RECREIO BONJARDINENSE - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-2/2013 (191/12) - Interessado: VERA LÚCIA SOARES BARBOSA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236129-9/2010 (10744/09) - Interessado: CARLOS ROBERTO SIMÕES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203045-2/2011 (10209/09) - Interessado: ELIZABETE CRISTINA RIBEIRO CABRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238129-6/2008 (9087/05) - Interessado: PAULO SERGIO RAMOS CALDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215560-4/2014 - Interessado: MARCILIO DUTRA COUTO - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, SUPRESSÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202340-5/2012 (481/08) - Interessado: GLAUCO OTAVIO PINTO DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-5/2010 (21/08) - Interessado: MARIA ANGÉLICA DAMACINO DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239395-7/2013 (344/2013) - Interessado: NILSA CORREA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202200-3/2014 (527/2012) - Interessado: SUELI SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-9/2013 (001623/2007) - Interessado: VALERIA MARTINS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204899-0/2012 (21723/11) - Interessados: HELCIO SANTOS DA SILVEIRA, SABRINA MARTINS DA SILVEIRA, ISADORA MARTINS DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220807-5/2013 (2013/000475) - Interessado: MARILZA DA COSTA LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243402-3/2008 (2909/08) - Interessado: NILZA EVANGELISTA GONÇALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209735-5/1996 (2731/95) - Interessado: CARLOS ALMIR BRAGA DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234624-1/2013 - Interessado: GEORGINA SIMÃO CURY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224918-7/2009 (226/08) - Interessado: VANDERLICE DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208292-9/2006 (0025/05) - Interessado: PEDRO CRUZ CELEBRIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-6/2016 (24107/2014) - Interessado: APAE - MACAÉ - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-0/2006 (10829/05) - Interessado: ALEXANDRE NERI FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-7/2007 - Interessado: DAYSE LINHARES DE JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-4/2014 - Interessado: MARIA ANGÉLICA TOSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-3/2013 (286/2013) - Interessado: JOSÉ LUIZ FRANCO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-6/2013 (03/2843/09) - Interessado: MARIA ZÉLIA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205866-2/2013 (1455/12) - Interessado: WANILDA GONZALES CARDOSO HUNGRIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-5/2012 (465/12) - Interessado: HAIDÊE RIBEIRO BRUCE DE ALMEIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-2/2011 (816/11) - Interessado: MARIA AUXILIADORA B. DA SILVA MEIRELLES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271757-2/2000 (1348/00) - Interessado: MARIO GONÇALVES NUNES FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202099-2/2014 (200/2273/2013) - Interessado: ELISABETH FONSECA ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-1/2013 (200/6192/13) - Interessado: REGINA ROSA DE MENDONÇA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-6/2010 (310/01898/09) - Interessado: ELAINE FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232979-0/2013 (020/001697/2013) - Interessado: JOEL BORGES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223867-2/2011 (310/355/11) - Interessado: VILMA PINTO PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-4/2013 (20/146/2012) - Interessado: MARCIO SADER KNUST - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-7/2011 (020/65/10) - Interessado: SEBASTIÃO DOMINGOS DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220243-9/2011 (3335/11) - Interessado: CARLOS ALBERTO GEMAQUE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202050-3/2004 (1388/03) - Interessados: LAIRSON VIANA DOS SANTOS, TADEU COSTA DOS SANTOS, LARISSA COSTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806465-3/2015 - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO SANTA RITA - SARITA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209891-9/2010 (5433/08) - Interessado: ELENICE DUARTE PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209495-1/2010 (5465/08) - Interessado: HAMILTON BORGES DA GAMA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-0/2015 (204608/2013) - Interessado: GRUPO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-9/2011 (5/11) - Interessado: JANILVA LOPES CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211159-1/2013 (1571/2012) - Interessado: AROLDO ALVES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232635-6/2013 (000451/2013) - Interessado: CLAIR JOSÉ DE MENODONÇA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204397-3/2009 (954/09) - Interessado: JACIRA VIANNA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-7/2011 (584/10) - Interessado: JANICE FARIA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-1/2011 (1621/11) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238528-6/2008 (577/08) - Interessado: JOSÉ CARLOS ROMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211180-0/2013 (001920/2011) - Interessado: MARIA LÚCIA SOARES DOS SANTOS COUTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212065-7/2011 (34/10) - Interessado: PEDRO ROCHA BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215899-0/2009 (5037/09) - Interessado: ROBERTO FONSECA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-4/2013 (929/12) - Interessado: SHEILA ALVES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270014-5/2002 (31045/01) - Interessado: ROONEY MARCELO DE OLIVEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-1/2013 (281/12) - Interessado: BALTAZAR DIAS MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-5/2012 (267/12) - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-6/2010 - Interessado: RENATA DA SILVA MARTINS (MENOR) - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-7/2009 (02118/09) - Interessado: JOÃO PEDRO MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242973-5/2008 (080/08) - Interessado: DOMINGOS MARQUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228339-0/2011 - Interessado: ANGELA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-7/2011 - Interessado: FELIPE MAFORT ROHEN - Votos: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-8/2011 - Interessado: HELOISE B. DE ASSUNPÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228337-2/2011 - Interessado: SIMONE FERNANDES PIMENTEL - Votos: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228334-0/2011 - Interessado: TATIANA BENTO DE ARAÚJO FROES - Votos: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238036-3/2008 - Interessado: ADRIANA FERREIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238045-4/2008 - Interessado: BRUNELLA SALEM VIEGAS - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216810-1/2009 - Interessado: BRUNO JOSÉ MAGALHÃES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238040-4/2008 - Interessado: CINTIA PONTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238044-0/2008 - Interessado: CRISTIANE PACHECO MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238042-2/2008 - Interessado: CRISTINA MENDES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238047-2/2008 - Interessado: DANIEL BARBOSA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238048-6/2008 - Interessado: DANIELLA MARTUCHELLI - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238049-0/2008 - Interessado: DIEGO SOARES LIMA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238055-9/2008 - Interessado: EVELINE RIBEIRO BRASIL - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238052-7/2008 - Interessado: FABIANE PIRES PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238053-1/2008 - Interessado: FELIPE CARVALHO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238054-5/2008 - Interessado: FELIPE KIMUS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238050-9/2008 - Interessado: GABRIELA PETERLE TOGNERI JACOTTET - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238056-3/2008 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238057-7/2008 - Interessado: LETICIA MARIA COLARES - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238414-9/2008 - Interessado: MARINEIDE RODRIGUES PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238418-5/2008 - Interessado: RAFAEL FIRMINO ZIDORIO - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238417-1/2008 - Interessado: RAMON LOURENÇO PEIXOTO CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238420-8/2008 - Interessado: RONALDO DE LIMA DELGADO - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238421-2/2008 - Interessado: SERGIO RICARDO ROLÃO DA SILVA PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238423-0/2008 - Interessado: TAINA LUIZA COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238424-4/2008 - Interessado: TONY DE MORAES ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807907-0/2016 - Interessado: GISELE CAPITA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207450-0/2008 (5772/07) - Interessado: CLEUZA SOBREIRA FURTADO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205102-8/1993 (/00) - Interessados: HELENA MARIA NIGRO FIGORELLO, RECURSO RECONSIDERACAO TCE 204.577-8/97 - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-6/2012 (21508/11) - Interessado: JOSÉ LUCIANO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-4/2007 (4941/2007) - Interessado: JOSÉ MARTINS FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-9/2007 (4497/07) - Interessado: MARCIA VIEIRA SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-8/2007 (602/07) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MEDEIROS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239523-3/2008 (6435/08) - Interessado: OLIVIA MONTEIRO COMITRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203232-1/2013 (12698/12) - Interessado: SUELI GRANADEIRO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-4/2006 (13565/05) - Interessado: SUELI NAGIB OZORIO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-6/2005 (4344/05) - Interessado: VERA EDNA DE AVELAR GONZAGA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108741-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 106081-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107133-0/2011 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105197-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100815-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107561-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106017-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106105-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106109-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110839-5/2014 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113241-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102185-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101793-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105353-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102652-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108270-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108312-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112379-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104200-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107671-8/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103458-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106310-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107010-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101791-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110248-7/2009 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108411-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-7/2009 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112780-0/2013 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-1/2007 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA E CONTR GERAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115279-6/1993 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108295-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105004-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107362-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103461-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109450-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815438-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811701-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825520-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261675-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237671-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202454-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209365-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240119-4/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805513-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 817148-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822250-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 267978-1/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825671-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825248-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224039-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250301-2/2002 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205687-6/1997 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250375-3/2002 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250249-6/2001 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206079-2/1998 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250257-6/1999 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251158-1/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251140-4/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251127-2/1999 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250553-5/2001 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216247-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241001-1/2008 - Voto: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221338-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207882-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299125-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299132-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299139-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801057-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201006-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299133-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801058-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299136-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801061-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205082-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270090-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801062-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201025-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299209-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201503-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201031-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270091-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801065-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201491-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299129-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299147-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201512-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299208-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299128-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299144-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200967-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208144-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201487-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270092-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801063-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249323-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270093-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201269-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299130-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299148-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201485-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200795-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270096-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270099-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270097-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270100-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201358-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201363-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201076-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270098-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270101-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270094-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270102-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299126-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299142-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200883-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270095-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299137-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201056-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201059-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201549-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299116-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801105-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207604-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299117-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801104-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201446-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299118-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801103-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299212-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299228-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299214-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270077-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801055-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299127-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299143-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294802-1/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299216-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299135-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801060-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270079-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801080-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270080-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801079-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270078-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299138-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299215-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270082-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801095-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200802-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201288-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299207-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270083-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801107-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270084-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801108-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299231-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299218-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270085-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801096-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200911-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270086-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801106-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270087-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801097-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201559-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270073-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801098-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201566-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270088-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801099-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299131-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299140-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200876-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270089-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801100-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270051-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801109-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270052-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801066-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201499-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270053-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801110-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270054-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801074-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201010-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294850-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201369-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201447-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200867-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201278-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200800-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201380-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201599-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201318-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270055-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801072-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270056-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801070-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299253-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270058-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801085-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201545-8/2016 - 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Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201505-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207768-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270076-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801083-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299252-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270063-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801082-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270064-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201163-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207789-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299259-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201563-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250794-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299193-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201571-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201290-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299230-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200860-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201075-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200960-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270065-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801078-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270066-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801076-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250766-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270074-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270067-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801089-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200869-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208469-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201383-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250796-2/2016 - 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Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201458-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201605-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200778-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270070-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801087-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270071-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801069-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270072-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801067-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250764-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270050-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250802-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299194-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294659-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200792-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250789-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299202-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250763-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299120-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250769-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299121-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200790-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201509-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201554-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207705-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201073-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250790-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299205-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250778-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299190-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299224-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206908-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294841-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250762-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270049-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299110-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801092-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299111-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801091-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299112-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801090-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250770-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299113-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201353-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299217-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250797-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299115-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270043-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801094-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200858-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299211-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250798-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270044-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250799-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270045-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250800-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270046-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250801-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299122-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201307-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250815-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801102-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250816-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801101-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206852-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207605-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250776-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299191-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208397-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200765-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208377-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207702-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250788-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299201-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208374-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207933-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207558-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208372-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299223-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207520-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201506-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207770-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201354-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208283-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299210-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208312-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208200-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250775-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299123-0/2016 - 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Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250774-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299124-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201396-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208119-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250795-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299145-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200772-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208268-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201555-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207706-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250772-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270042-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250773-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299095-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200853-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200861-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250771-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299096-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250780-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299189-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200947-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208266-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201265-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208071-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208201-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250777-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299192-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250783-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299146-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201419-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207692-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299254-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294860-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250808-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299097-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201517-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207806-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250813-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299098-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207942-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250792-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299204-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299109-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299119-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299227-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201518-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207694-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250812-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299099-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250814-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299101-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250810-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299102-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295150-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250811-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299103-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294861-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294985-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201007-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201511-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250768-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299104-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201482-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200780-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201231-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299196-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801093-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201484-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299229-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294862-1/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201424-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207521-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201452-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250809-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299105-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250805-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299106-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250806-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299107-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250804-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270048-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201564-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299108-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801081-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250785-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299197-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299222-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201486-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201260-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294865-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294867-1/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295095-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201071-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201028-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201064-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208202-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201236-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201608-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208203-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200964-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200774-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201219-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201405-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294869-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201516-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208288-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200794-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201493-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200962-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201480-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201497-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201066-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294870-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201478-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201279-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201296-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201359-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294872-6/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294893-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201058-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294873-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200988-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294874-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201387-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201494-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201057-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201165-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200993-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-0/2016 - 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Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201408-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201521-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207697-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294879-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200989-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201388-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201409-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201204-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200857-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201589-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208208-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294840-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201496-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201515-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200803-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201078-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200961-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206905-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201378-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201315-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201300-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201492-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201572-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208194-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201079-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201364-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206912-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201021-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294838-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-8/2016 - 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Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200872-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294835-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201221-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201411-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201271-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207925-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208216-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201594-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201507-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201459-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201313-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201169-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200854-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201415-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208345-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249623-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201018-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207668-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201170-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200997-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249587-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201362-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200879-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207814-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201210-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206750-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201274-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201272-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201381-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200878-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207564-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201346-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294834-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201205-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201495-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201540-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201226-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201417-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208337-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201161-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201508-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200880-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200877-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208389-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201241-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201088-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201319-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208218-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201425-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294833-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201004-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201299-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207939-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201013-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201361-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208085-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201000-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294831-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207958-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201305-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208181-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294691-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201292-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208269-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207797-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200992-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207796-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200987-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207901-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208333-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200976-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207951-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201302-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208177-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201282-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208152-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207815-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200986-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207794-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201573-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208193-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208331-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201399-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208145-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200969-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201005-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207641-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201261-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207960-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207505-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294829-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201443-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207510-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201172-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207878-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207632-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200793-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208274-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201349-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207594-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201530-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201580-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207711-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201308-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207945-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207718-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200979-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201568-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207708-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200898-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208272-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201356-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208295-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207722-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294828-5/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208327-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207514-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201501-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207774-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208131-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207700-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207795-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201490-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207723-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294826-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201560-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207704-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201298-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208173-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207660-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201002-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207634-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207940-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208325-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208190-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207504-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201567-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207611-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294654-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208402-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207559-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201570-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207720-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201529-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207822-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207612-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201069-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200873-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201061-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200982-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201421-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201229-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201237-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208318-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201022-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200859-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201256-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201598-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201355-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201445-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201263-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201432-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201565-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201569-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200777-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201262-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201023-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201365-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208064-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208627-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804625-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 822024-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219662-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-7/2014 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221369-5/2007 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233423-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805515-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825529-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807429-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215784-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 299329-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250231-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299038-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250438-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800864-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250387-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216928-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275591-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299374-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216927-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275868-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250219-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299388-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216936-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250427-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299327-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232679-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250423-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800860-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216469-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277678-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275724-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299043-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299042-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275483-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299285-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250425-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232754-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250217-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250401-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299371-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250334-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299370-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232501-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232681-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250463-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299385-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250332-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275621-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250384-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232682-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250418-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299036-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250442-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250422-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251020-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250388-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299282-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275020-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250221-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299318-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250426-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250383-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275026-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800885-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-5/2012 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274059-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299335-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250243-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249766-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299035-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299091-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250429-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250548-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250550-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275746-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250549-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250411-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250329-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250207-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250552-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275762-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299283-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216793-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275745-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250018-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250328-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250215-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216879-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274141-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232430-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250560-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250563-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250566-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274146-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216877-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216876-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275091-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216874-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232391-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250553-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274137-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250565-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250406-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250410-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250209-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250551-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250638-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250648-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250569-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275726-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250644-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299331-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249501-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250705-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249534-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249518-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275751-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232333-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275016-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275749-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250581-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269966-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269968-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269969-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250628-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250666-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249407-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249398-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249420-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249509-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275565-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250696-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249397-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215977-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249511-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249578-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299088-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249524-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232363-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250698-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249504-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249549-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299334-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249478-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250578-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265318-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250664-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249581-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216025-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274150-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249850-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250700-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249542-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249545-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250709-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250689-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250691-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250692-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216016-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275753-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249579-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250690-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269972-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249541-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274006-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250707-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249546-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249555-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249565-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250694-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250695-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299310-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249848-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216582-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249769-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299304-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249830-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249768-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233103-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250957-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274362-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233054-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249765-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233036-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250961-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275754-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299090-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250962-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299306-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299313-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275620-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250286-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250633-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275027-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299328-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269979-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275757-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299063-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275756-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299268-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299267-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250557-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299273-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299266-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273991-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216801-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299066-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275561-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269911-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299048-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269908-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299045-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269844-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250708-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275035-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269954-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299333-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269940-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299044-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269909-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269838-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275752-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274148-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275750-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275743-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299051-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274129-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269910-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269934-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250716-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232916-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250703-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269974-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250206-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251067-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216164-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216484-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216163-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216162-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250985-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299072-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250984-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265293-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275725-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250360-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269819-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250285-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250183-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249804-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299269-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299056-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216429-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299342-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249867-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275023-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250293-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216084-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250185-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274154-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216072-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275744-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249954-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299300-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249855-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274152-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299336-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299316-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250182-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250706-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299073-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299319-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250212-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274157-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275469-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233079-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216046-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249924-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299287-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216238-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216234-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275560-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216218-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249880-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274063-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250019-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250279-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250204-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299055-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250211-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216337-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250175-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275729-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249934-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299325-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250361-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269975-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249980-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216902-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249974-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249985-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275755-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274705-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299082-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249970-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249879-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299344-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274155-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299049-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299050-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249938-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274156-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275710-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274153-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299324-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249973-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299079-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249993-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249965-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815882-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807290-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200087-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251919-1/1998 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270941-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212513-0/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204223-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205216-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 827295-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 231171-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-1/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204631-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804490-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808358-0/2016 - Votos: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-2/2004 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208869-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209072-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209429-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 219704-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-4/2011 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209866-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222340-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212915-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204745-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217743-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211257-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205939-9/1998 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227447-4/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-4/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235332-1/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235410-5/2013 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208491-0/2016 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235011-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804465-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA -SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 824337-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208487-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212178-7/2006 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826457-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826388-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827290-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-0/2009 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826475-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206309-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213788-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826477-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826308-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210313-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/12/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n108741-8/2015\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n211115-7/2014\r\n\r\nJOSÉ DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n218898-5/2008\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n226082-3/2015\r\n\r\nSessão: 06/12/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPAULO MESQUITA D'AVILA FILHO\r\n\r\n107671-8/2014\r\n\r\nJANAINA NOGUEIRA SILVA\r\n\r\n208491-0/2016\r\n\r\nMIRIAM RANGEL RODRIGUES\r\n\r\n212513-0/2014\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n227905-8/2011\r\n\r\nNEIDE SANTOS BRITO\r\n\r\n228705-5/2012\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n267978-1/2015\r\n\r\nRENATO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n267978-1/2015\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n267978-1/2015\r\n\r\nId: 2001882"
                    ],
                    "2001883": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1230/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.905-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR MARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcello Cabreira Xavier, foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nConsiderando a contratação de pessoal por prazo determinado sem comprovar os requisitos essenciais da temporariedade e do excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões que justificassem as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Marcello Cabreira Xavier, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, na hipótese do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001883"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2001972": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 30/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.743-0/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de condução de veículos de passeio ou utilitário até 2 toneladas ao TCE - RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Repactuação do valor em função do acordo coletivo de trabalho de 2016/2017, homologado no Ministério do Trabalho e Emprego sob nº RJ 001765/2016 e redução do número de condutores dos veículos, estabelecido na Cláusula Segunda do Contrato nº 30/2016, passando de 15 (quinze) para 11 (onze) motoristas \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 95.207,47\r\n\r\nDATA : 14/12/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr. 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos de Melo Silva - Matr. 02/3827 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT)\r\n\r\nId: 2001972"
                        ],
                        "2001973": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONTRATO Nº 57/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.222-8/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a RIO-SEG SERVIÇOS S/C LTDA\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com reposição de peças, em diversos modelos de portas de vidro automáticas, portas de enrolar automáticas e sinaleira de garagem do TCE-RJ\r\n\r\nDATA : 09/12/2016\r\n\r\nPRAZO : 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR MENSAL : R$ 4.666,67\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciél Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Welt Canedo Monteiro Ferreira - Matr. 02/4342 (Titular da Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS) \r\n\r\nId: 2001973"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2001971": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 71/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.241-4/16\r\n\r\nDIA: 29/12/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE SALA DE SEGURANÇA PARA INSTALAÇÕES DE TI\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 372.855,38\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - 5 º ANDAR - CENTRO - RJ -SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2001971"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2002036": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte:\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 02\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 41142, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 41142, de 23 de Janeiro de 2008, que “Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural”, oriundo do Convênio nº 130 de 27 de novembro de 2007 do CONFAZ“.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nId: 2002036"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2002037": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2311/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RADARES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NOS TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS ONDE ESTEJAM LOCALIZADAS UNIDADES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverão ser instalados radares eletrônicos de velocidade nos trechos de rodovias estaduais onde estejam localizadas quaisquer unidades de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - São abrangidas pela presente Lei as rodovias estaduais tronculares, secundárias e coletoras.\r\n\r\nArt. 2º - A instalação e utilização dos radares deverá seguir todas as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem objeto principal à instalação de Radares Eletrônicos de Velocidade em trechos de rodovias estaduais que tenham, em seu limite de faixa, unidades de ensino, seja no âmbito fundamental, médio, técnico ou universitário.\r\n\r\nA cada dia temos um número maior de carros a fazer uso de rodovias em nosso estado, por consequência, os trechos em que existam unidades de ensino estabelecidas em suas margens devem receber atenção especial do Poder Público a fim de resguardar a segurança da comunidade escolar e também dos próprios condutores de automóveis. A preocupação primeira do referido projeto de lei se dá na atenção e cuidado aos estudantes e seus familiares que, ao percorrerem o referido perímetro, devem ter a devida segurança quando se deparam com trajetos onde o número carros a trafegar e, principalmente, a velocidade dos mesmos, poderá causar uma situação de sinistro que afetará não só a vida da família, mas toda a comunidade a sua volta.\r\n\r\nCom o exposto, coloco a apreciação dos nobres Pares a fim de contar com o apoio na aprovação de importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2312/2016\r\n\r\nEXTINGUE A AGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A AGENERSA - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Minas e Energia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam extintas a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, autarquias especiais, com plena autonomia administrativa, técnica e financeira.\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições desenvolvidas pela AGETRANSP e pela AGENERSA passam a ser desempenhadas, respectivamente, pela Secretaria de Estado de Transporte e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços ou estrutura administrativas quem venham substituí-las por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições referidas neste artigo correspondem ao poder regulatório, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias, bem como de serviços públicos concedidos em energia e saneamento básico, nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como o Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 4.555, de 25 de junho de 2005, no tocante à criação e regulamentação da AGETRANSP, bem como a Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, e o Decreto Estadual nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, no tocante à criação e regulamentação da AGENERSA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ineficiência das Agências reguladoras de âmbito estadual, as quais acabam se tornando verdadeiros \"cabides\" de emprego para melhor negociação do Executivo com sua base de apoio partidário - são praticamente 100 (cem) cargos diretos comissionados nas duas instituições.\r\n\r\nNa verdade, as poucas funções exercidas pelas agências estaduais poderiam ser facilmente incorporadas ao funcionamento das Secretarias de Estado, o que possibilitaria uma sensível economia aos cofres públicos, principalmente nesse momento em que o estado passa por sérios problemas financeiros, tanto no tocante ao pessoal empregado nessas ações quanto aos meios, estruturas e equipamentos utilizados para tanto.\r\n\r\nO fato é que a atuação limitada e muito questionável dessas agências mostra a ineficiência de sua funcionalidade, sendo amplamente questionáveis os propósitos para os quais foram constituídas em detrimento do erário, além da total falta de transparência de seus processos decisórios, pelo exposto conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei e a consequente extinção das agências.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2313/2016\r\n\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convênios com os Centros Especializados de Atendimento e Tratamento Oncológico da Rede Privada no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de atender as demandas e facilitar o acesso dos pacientes às novas tecnologias.\r\n\r\nArtigo 2º - Para o cumprimento do disposto no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado:\r\n\r\nI - A realizar a pactuação com os outros municípios através da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nII - A destinar repasses financeiros do Fundo Estadual de Saúde para a execução dos convênios, conforme a Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tratamento de câncer em hospitais de referência da rede pública do Brasil tem qualidade comparável ao de hospitais privados, mas a oportunidade não chega para todos, segundo médicos ouvidos pela BBC Brasil.\r\n\r\nDe acordo com os especialistas, os centros como o Instituto Nacional do Câncer (Inca), no Rio de Janeiro, e o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp), apesar de serem referências no tratamento, conseguem atender a pouco mais de 5% da demanda nacional.\r\n\r\nO presidente da Associação Brasileira de Radioterapia, Carlos Manoel Mendonça de Araújo, considera que para além dos centros de excelência, a rede privada ainda oferece tratamentos mais sofisticados. \"Os centros de excelência, que são poucos, podem se dar o luxo de fazer tratamentos tecnologicamente melhores, que provocam menos efeitos colaterais, porque também têm recursos de doações e fundações. Os centros comuns não conseguem fazer esses tratamentos, porque o SUS não paga.\"\r\n\r\nDe acordo com o Instituto Oncoguia, o Brasil tem mais 160 hospitais capacitados para o atendimento a pacientes com câncer pelo Ministério da Saúde. Cerca de oito destes hospitais, segundo os especialistas, podem ser considerados centros de excelência e dois, o Inca e o Icesp, são considerados referência de pesquisa, diagnóstico e tratamento da doença. Para chegar até eles, no entanto, o paciente precisa ser encaminhado por outra unidade de saúde e passar por uma triagem, que leva em conta fatores como sua localização e os exames que comprovam o câncer.\r\n\r\nInformações do Ministério da Saúde dão conta de que o câncer é o responsável por mais de 12% de todas as causas de óbito do mundo. Um problema de saúde pública mundial com estimativas de que, até 2030, haja 27 milhões de novos casos da doença. No Brasil, a distribuição dos diferentes tipos de câncer sugere uma transição epidemiológica em andamento.\r\n\r\n“Estamos na época da nanotecnologia e dos avanços tecnológicos. Contudo, ainda vivemos na era do tratamento oncológico mutilante”, destacou Hervaldo Sampaio Carvalho ao falar do problema do diagnóstico tardio durante o Fórum \"Avanços no Tratamento do Câncer: tecnologia, interdisciplinaridade e suporte ao paciente, realizado em setembro de 2016 no Senado Federal. Na oportunidade, defendeu o atendimento centrado no paciente, com atenção aos aspectos sociais e econômicos. “O paciente precisa ser muito bem instruído sobre o que precisa fazer, pois a decisão está na sua mão”, citou, como sendo esta a didática adotada na atuação do Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) - um centro de referência para o tratamento do câncer em Brasília, localizado no HUB.\r\n\r\nPelo exposto, conto o apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2314/2016\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O USO DE REDUTOR DE VAZÃO NAS TORNEIRAS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório o uso de redutor de vazão nas torneiras de instituições públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputada ESTADUAL ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO regulador de vazão é um dispositivo adicionado aos chuveiros, torneiras, que promove uma compensação de pressões de água dentro dos equipamentos, impedindo a passagem de um fluxo maior que o pré-estabelecido. Trata-se de uma membrana auto ajustável, que promove a deformação do elastômero, reduzindo, quando necessário, a passagem de água.\r\n\r\nUma torneira convencional, dependendo da pressão, gasta de 16 a 25 litros por minuto. Estudos informam que, com o regulador, essa vazão pode chegar a 8 litros por minuto, sem reduzir o conforto e a eficiência. O mesmo dispositivo pode trazer uma economia de 62% no consumo de água dos chuveiros e 30% da descarga de válvula.\r\n\r\nDiante disso nós vemos a importância da implantação do redutor de vazão em instituições públicas e privadas para que o consumo de água seja reduzido no estado do Rio de Janeiro e que através disso a população seja incentivada a adotar o redutor de vazão na sua residência.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2307/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2307/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Edson Albertassi, Iranildo Campos, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Jú, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Christino Áureo, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Jânio Mendes, Jorge Felipe Neto, Márcio Canella, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 243/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY E ENCERRAMENTO DA SEMANA BRASILEIRA DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à mesa diretora, na forma regimental, a cessão do plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização da Cerimônia de entrega do Prêmio Anna Nery e encerramento da Semana Brasileira de Enfermagem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, João Peixoto, Dr. Julianelli, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Christino Áureo, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Paulo Melo, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 244/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES PARA O SINDICATO DOS METALÚRGICOS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à mesa diretora, na forma regimental, a cessão do plenário Barbosa Lima Sobrinho para a Cerimônia de entrega da Medalha Tiradentes em comemoração ao centenário de criação do Sindicato dos Metalúrgicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, João Peixoto, Dr. Julianelli, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Christino Áureo, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Paulo Melo, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 245/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à mesa diretora, na forma regimental, a cessão do plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização da Cerimônia de entrega do Prêmio Anna Nery.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, João Peixoto, Dr. Julianelli, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Christino Áureo, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Paulo Melo, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 246/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DALTRO E DE HOMENAGEM AO 8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à mesa diretora, na forma regimental, a cessão do plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de sessão solene para Homenagem ao dia Internacional da Mulher do Ano de 2017, comemorado no dia 8 de março, e entrega do Diploma Mulher cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro, concedido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, João Peixoto, Dr. Julianelli, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Christino Áureo, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Paulo Melo, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FARID ABRÃO\r\n\r\n0645 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao MOTO CLUBE CAVALEIROS DA ARTE REAL, Ordem DeMolay, pelos relevantes serviços prestados a formação plena de nossos jovens no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO JANIO MENDES\r\n\r\n0644 - DE PESAR pelo falecimento do Cardeal DOM FREI PAULO EVARISTO ARNS O.F.M.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n0646 - DE PROFUNDO PESAR à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA, pelo trágico acidente aéreo ocorrido com jornalista que acompanhavam a Delegação da Chapecoense - querido Clube de Futebol Catarinense.\r\n\r\nVictorino Chermont (FOX); Lilacio Pereira Jr. (FOX); Rodrigo Santana Gonçalves (FOX); Devair Paschoalon (FOX); Mário Sérgio (FOX); Paulo Julio Clement (FOX); Guilherme Marques (TV Globo); Guilherme Van der Laars (TV Globo); Ari de Araújo Jr. (TV Globo); Laion Espíndola (GloboEsporte.com); Giovane Klein Victória (RBS); André Podiacki (RBS); Bruno Mauri da Silva (RBS); Djalma Araújo Neto (RBS); Gelson Galiotto (Rádio Super Condá); Edson Luiz Ebeliny (Rádio Super Condá); Fernando Schardong (Rádio Chapecó); Douglas Dorneles (Rádio Chapecó); Jacir Biavatti (RIC TV e Rádio Vang FM); Renan Agnolin (Rádio Oeste Capital).\r\n\r\nId: 2002037"
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(59), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para justificar a ausência, por motivo de doença, da Deputada Lucinha e do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 11/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 41.142, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, há duas semanas, a Comissão de Educação realizou uma audiência pública, nesta Casa, com o Secretário de Educação, Wagner Victer, onde foi debatido o fechamento de dezenas de escolas no Estado do Rio de Janeiro e de centenas de turmas e turnos também em todo o Estado. \r\n\r\nEstamos assistindo, em diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro, a uma situação de desassistência, com crianças, adolescentes e adultos sendo expulsos dos bancos escolares, em decorrência de uma ação autoritária da Secretaria de Educação. \r\n\r\nPara que as pessoas tenham clareza da gravidade da situação, até hoje não se sabe sequer quais são as escolas que estão tendo turnos, ou turmas, fechados, na sua totalidade, porque o Governo do Estado, até hoje, não apresentou uma listagem, dando transparência a todo o ocorrido. \r\n\r\nTemos visitado diversas unidades escolares e temos visto, por exemplo, que, no município de Niterói, ocorreu o fechamento de duas unidades educacionais em áreas que não têm cobertura de outras unidades. No bairro do Cala Boca, onde o Colégio Estadual Souza Soares está sendo fechado, não há outra escola; os alunos terão que pegar dois ônibus para chegar ao Ciep, que a Seeduc está apresentando como alternativa. No bairro do Baldeador, está sendo fechado um Ciep, que tem uma proposta de abrir o Ensino Médio.\r\n\r\nEm vez de ampliar a oferta à Educação, a proposta do Sr. Wagner Vícter, da Secretaria de Educação, é a de reduzir vagas. Estamos em meio a um momento de grave crise econômica. Diversas famílias que, outrora, podiam usufruir de planos de Saúde, podiam escolher e colocar seu filho na escola privada, neste momento, não têm mais condições de fazer isso. E a resposta que o Governo está dando é a de fechar diversas unidades educacionais, sem transparência e sem debate com a comunidade. Essa é uma postura inaceitável! \r\n\r\nAliás, dentre as unidades educacionais que o Governo está fechando, encontram-se duas unidades de educação que são escolas do campo, por lei, proibidas de se fechar sem que se siga uma série de procedimentos e debates com a comunidade. \r\n\r\nEssa postura é inaceitável, assim como é inaceitável a conduta da Secretaria de não abrir um diálogo mais claro com as comunidades e de não dar transparência a esse processo. A partir de hoje estarei fazendo obstrução, em todas as Sessões, a menos que consigamos ter uma nova reunião com a Seeduc, em que ela se comprometa com a revisão desse processo. \r\n\r\nEstamos no meio do prazo de matrícula. Já se passaram semanas, e o Governo não incluiu diversas unidades escolares. Depois que o fato estiver consumado, que o ano estiver virado, que as escolas estiverem fechadas, será muito difícil reverter o quadro. Estamos diante de um crime, que está jogando para fora dos bancos escolares milhares de adolescentes, crianças e adultos no Estado do Rio de Janeiro inteiro. \r\n\r\nNão dá, diante de uma das faces mais perversas dessa crise em que o Governo do Estado do Rio de Janeiro está mergulhado, em decorrência desse desgoverno, que deixemos que isso passe e fiquemos apenas assistindo.\r\n\r\nA Comissão de Educação realizou a audiência. O Secretário veio aqui e deu explicações, no mínimo, insuficientes. Afinal de contas, duas semanas depois, continua tudo como estava. Ou temos o compromisso da base do Governo, dos líderes do Governo, do Secretário de Educação, de se fazer uma revisão sobre isso, ou, daqui para frente, vamos operar, nos poucos dias que nos restam de plenário, em obstrução permanente, porque é inaceitável que escolas fechem e a resposta seja o silêncio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini, eu também tenho a mesma reclamação. Na minha área, a Baixada Sul Fluminense, também está acontecendo isso. Estão fechando até curso Normal. Temos brigado e discutido, com o apoio do Presidente da Comissão de Educação, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu, inicialmente, quero apoiar a posição de obstrução trazida pela bancada do PSOL. Já conversei com o Deputado Edson Albertassi. Tenho tentado conversar com o Secretário Wagner Victer, mas, lamentavelmente, não por parte da liderança do Governo na Casa, mas sim do Deputado Wagner Victer. Lamentavelmente, há uma pouca sensibilização para a questão da educação. A Comissão de Educação, Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, não é contra uma busca de racionalizar e otimizar a rede de oferta de matrícula do Estado, desde que se tenha diálogo com a comunidade, desde que se tenha respeito à história de cada uma dessas unidades. Não é possível o Secretário entender que se fecha uma escola que tem uma história na comunidade - por ali passaram gerações -, com uma simples canetada, em função do número de alunos que frequenta aquela escola, muitas vezes pequeno por culpa da própria Secretaria de Educação na sua divulgação de matrícula, nas dificuldades geradas. \r\n\r\nEntão, o que traz aqui o Deputado Flávio Serafini, que se posicionou na Comissão de Educação. A Comissão de Educação tem um limite, mas o Plenário pode, junto aos líderes do Governo na Casa, tirar uma posição junto ao Secretário. Falta a esse Secretário de Educação uma compreensão maior da dimensão do que é uma escola, do que é uma unidade escolar. Esse Secretário está querendo ajudar a resolver a crise do Estado do Rio de Janeiro, reduzindo a oferta de matrículas públicas e diminuindo as unidades escolares do Estado. É lamentável.\r\n\r\nNós faremos, na próxima sexta-feira, a pedido do Deputado Wanderson Nogueira, uma audiência pública na Região Serrana II, que engloba Friburgo, Teresópolis e parte do norte serrano do Estado, onde várias escolas estão passando por esse procedimento. É redução de turno, é redução de curso, são municipalizações, dentro de uma visão equivocada, que continua sendo equivocada por parte do Estado, que o Fundamental II é só obrigação dos municípios. Isso é uma visão equivocada, mas é uma visão de pouca sensibilidade educacional.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero contribuir com a bancada do PSOL. Também vou fazer parte dessa obstrução nas poucas sessões que faltam, até que a Secretaria de Educação entenda que dialogar não é só ouvir; é também compreender os erros e recuar em algumas decisões.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Temos de voltar à pauta. Peço a colaboração dos Deputados. Com a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu vou apenas dar um testemunho rápido, porque há outros colegas a falar. Nós estivemos visitando - eu, o Deputado Waldeck Carneiro e o Deputado Dr. Julianelli -, na semana passada, a Escola Coronel João Tarcísio Bueno. Essa é uma grande escola, um terreno muito bom. Em uma das salas, caiu o telhado. Nós estivemos lá verificando e o pessoal disse que a escola está condenada por conta da queda desse telhado. Caiu o telhado de uma classe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem que ter cuidado, porque, se se falar qualquer coisa, o Secretário está fechando escola.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se falar que o prédio está condenado, aí é que ele vai gostar. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Ele é que está dizendo que a escola está condenada pelo simples fato de ter caído, numa sala, o telhado. Faz-se a recuperação do madeirame e do telhamento, inclusive com pouquíssimos recursos e a escola fica na sua plenitude de condições para o funcionamento. De maneira que é falacioso dizer que a escola está condenada, por conta da queda do telhado, ou seja, há realmente um verdadeiro descaso do Secretário de Educação em relação àquilo ali. Eu nem sei se é descaso; talvez faça parte da política dele continuar o fechamento de escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, condenando à ignorância gerações e mais gerações futuras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano, V.Exa. foi o primeiro Deputado que me abordou há três ou quatro semanas, talvez um pouquinho mais, chamando a atenção sobre esse problema e perguntando se a Comissão de Educação estava acompanhando. \r\n\r\nEu queria, Deputado Luiz Paulo, muito brevemente dar um depoimento também: São Gonçalo, Niterói, Rio de Janeiro, São João de Meriti, Nova Iguaçu são municípios que estou acompanhando de perto. Esse é um quadro geral. A Comissão de Educação fez, há cerca de duas semanas aproximadamente, uma boa audiência pública, audiência pública com muita representatividade por parte dos movimentos sociais de Educação, dos segmentos das comunidades escolares, com a presença do Secretário, de toda sua equipe. \r\n\r\nE, ao final da audiência, a Comissão de Educação fez uma solicitação muito clara, muito objetiva ao Secretário Wagner Victer, no sentido de que ele suspendesse - suspendesse! - esse planejamento em curso em proveito da deflagração de um diálogo com as comunidades escolares, justamente daquelas unidades que estão afetadas por esse planejamento, que envolve fechamento da própria escola. Ou quando não é o fechamento da escola, é fechamento diuturno, geralmente o turno da noite, ou fechamento de turmas. Mas o que acontece é que esse planejamento está sendo feito, Deputado Samuel Malafaia, sem que as escolas sejam comunicadas. Não há um ofício, não há um documento, não há uma reunião. Tanto que a Comissão de Educação solicitou ao Secretário que suspendesse - não é que jogasse fora o planejamento, não, é dialogar com esse planejamento, para ver o que dele pode ser aproveitado, e como as comunidades escolares podem sugerir, aperfeiçoar, tentar melhorar, para que o planejamento não seja uma atividade meramente técnica de gabinete, mas dialogue com a realidade. \r\n\r\nO Secretário não foi sensível, o planejamento continua, as comunidades escolares continuam sobressaltadas. E eu quero apenas lembrar que o Secretário de Educação é o mesmo Presidente da Faetec que foi enxotado pela comunidade escolar da Faetec. Aquela comunidade escolar, em uníssono - em uníssono, mesmo com divergências internas! - confluíram num mesmo ponto: “Quero fora Victer!” E ele virou Secretário de Educação do Estado e pratica os mesmos métodos de gestão, que não dialoga, não conversa, não leva em conta posição diferente. Isso está levando a um grande caos da rede estadual, sobretudo, ao desassossego das escolas e das comunidades escolares. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É preciso parar esse planejamento e eu concordo com a ideia do Flávio Serafini ...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ... de obstruirmos as Sessões, até que o Secretário ouça a Assembleia, ouça a Comissão de Educação e ouça as comunidades escolares afetadas. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos abrir para questão de ordem. Vamos colher os pareceres, depois abrimos para ...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, eu quero sugerir a V.Exa. e pedir que dê segmento à Ordem do Dia, pelo seguinte: nós aqui temos o mesmo direito de usar esta tribuna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Muito obrigado, Depuado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Se o colega traz um assunto, eu tenho aqui também outros assuntos que eu gostara de falar por 15, 20 minutos, só que não dá! \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece a V.Exa. \r\n\r\nPara emir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este é o parecer. Solicitando forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2016 QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 41142, DE 23 DE JANEIRO DE 2008”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo, de autoria do deputado André Ceciliano que susta os efeitos do decreto nº 41.142, de 23 de janeiro de 2008.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo pretende sustar os efeitos do decreto nº 41.142, de 23 de Janeiro de 2008, que “Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural”, oriundo do Convênio nº 130 de 27 de novembro de 2007 do CONFAZ“\r\n\r\nO Convênio Confaz nº 130, de 27 de novembro de 2007, que “Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural foi regulamentado no Estado do Rio de Janeiro pelo decreto nº 41.142/08.\r\n\r\nAs normas em questão preveem a redução da base de cálculo na importação de bens para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.\r\n\r\nO relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito- CPI para investigar as possíveis perdas econômicas, financeiras e sociais que sofreu o Estado do Rio de Janeiro, nos últimos 10 (dez) anos, por influência da gestão precária da PETROBRAS instituída pela Resolução nº 02/2015 CONCLUIU:\r\n\r\n1-Com as duas principais formas de recebimento de receitas no longo prazo comprometidas - quais sejam ICMS e participações governamentais - o que o ERJ tem a ganhar no longo prazo que justifique a renúncia de receita anual de R$ 3,4 bilhões por ano à indústria de petróleo (dos quais R$ 1,3 bilhão referentes apenas à Petrobras no âmbito do Repetro).\r\n\r\n2- Por que o Estado continuaria a abrir mão de expressivo montante de seu orçamento sem grandes contrapartidas se a própria União não está disposta a sacrificar sua arrecadação tributária em prol de sua empresa?\r\n\r\n3- Haveria alternativa às empresas de petróleo que não a de se estabelecerem no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que é aqui que se encontram as jazidas e grande parte do consumo nacional, além de terminais portuários importantes?\r\n\r\nAdemais, a concessão de benefícios, somente se justifica pelo retorno de longo prazo que o projeto industrial venha a trazer para uma determinada região. Dada essa premissa, cumpre notar que os benefícios concedidos pelo ERJ ao setor de petróleo contêm uma série de barreiras ao recebimento do retorno quando da entrada em operação das plantas industriais.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar, com a redação do projeto de decreto legislativo apresento a seguinte emenda em consonância com o que preceitua o parágrafo primeiro do artigo 96 do Regimento Interno da ALERJ e o inciso VII do artigo 99 da Constituição Estadual:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(EMENDA SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo segundo do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de decreto legislativo n° 11/2016 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA concluindo por substitutivo.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2016\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 41142, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 41142, de 23 de Janeiro de 2008, que “Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural”, oriundo do Convênio nº 130 de 27 de novembro de 2007 do CONFAZ“\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de setembro de 2016\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Diz o Deputado Carlos Minc que falei nono. Se fale, falei enganado. É Artigo 2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais o voto no mérito é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para agradecer e parabenizar a V.Exª pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nVou discutir. Quero convidar o Deputado Marcus Vinícius para ocupar a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCUS VINICIUS, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para discutir, tem a palavra o Deputado André Ceciliano, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, Deputado Marcus Vinícius, Deputados e Deputadas presentes, trata-se da votação do Projeto de Decreto Legislativo para sustar um Decreto do início de 2008, do então Governador Sérgio Cabral. Por que fizemos esse Decreto? É bom que expliquemos um pouquinho o que é Repetro. \r\n\r\nO Repetro é um regime especial que reduz os impostos estaduais e o isenta na produção de petróleo em toda a cadeia produtiva do setor de petróleo. Ocorre que esse Repetro foi pensado à luz da Lei nº 7.478, de 97, que quebrou o monopólio da Petrobras. Por conta dessa lei, foi criada a Agência Nacional de Petróleo. O Governo estudou uma forma de incentivar novos investidores, principalmente as empresas chamadas cinco irmãs mundiais do setor de petróleo. Com isso, o Governo reduziu os impostos da cadeia produtiva do setor do petróleo por conta de junho de 99, quando tivemos o primeiro leilão de concessão no Brasil. \r\n\r\nFoi pensado, naquela época, para reduzir e mitigar os riscos. Pouco se sabia do sucesso que seriam os leilões e pouco se sabia também se ia encontrar petróleo. Na ocasião do primeiro leilão, o barril do petróleo estava por volta de US$ 16.00 a US$ 17.00. Fazia sentido. Tinha um risco em reduzir os impostos. \r\n\r\nOcorre que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem abrindo mão, só com o Repetro, de mais de R$ 3.5 bilhões por ano. Só com Repetro, Deputado Eliomar Coelho. Mas temos mais 22 dispositivos de leis, decretos e convênios, como esse do Confaz, Convênio 130, de 2007, cuja regulamentação queremos sustar via decreto do Governador, o que se faz necessário, porque, hoje, o petróleo está em torno de US$ 55.00 o barril. \r\n\r\nSabemos que o pré-sal está aí. É quase um bilhete premiado: onde se fura se encontra petróleo. Deputado André Corrêa, hoje, das reservas conhecidas do ano 2013, 80% estão no Estado do Rio de Janeiro. Então, não vamos perder investimentos. \r\n\r\nTemos outros dispositivos, além do Repetro, dos quais o Estado do Rio de Janeiro abriu mão, de mais de R$ 1,5 bilhão, só no ano de 2014, porque não temos ainda os dados do ano 2015.\r\n\r\nEntão, é muito importante que possamos garantir essas receitas que passam de R$ 4 bilhões, no ano de 2016, recursos dos quais o Governo do Estado está abrindo mão. A própria Petrobras, no mês de setembro, pediu a ANP para importar plataformas e navios. Ora, onde está o conteúdo nacional? Onde está o emprego? Não é possível que o Estado do Rio de Janeiro possa abrir mão desses recursos, Deputado André Corrêa, e a Petrobras comprar plataformas e navios lá fora. \r\n\r\nTambém temos a questão do preço do barril de petróleo. A Petrobras, Deputado André, meu xará, tem mais de uma centena de tributaristas pensando durante 24 horas em como pagar menos impostos. No ano de 2013, a Petrobras constituiu uma subsidiária no Canadá para vender petróleo para ela mesma. E a subsidiária lá sequer refina, mas, com isso, ela forma o preço do barril e recolhe menos royalty de petróleo. \r\n\r\nO que temos visto, no decorrer dos últimos dez anos, é que a indústria do petróleo tem recolhido menos impostos. Deputado Eliomar, o Brasil é um dos países que menos taxa a produção do petróleo, não os seus derivados. \r\n\r\nPedimos o voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo, porque pode garantir, no próximo ano, duas folhas de pagamento dos ativos.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para reforçar, Deputado André Ceciliano. V.Exa. foi extremamente feliz nesse Projeto. Esse tema tem que ser discutido com profundidade.\r\n\r\nV.Exa. aborda com precisão a sofisticação do planejamento tributário da Petrobras. Nem sempre o planejamento não é uma ilegalidade, mas produz uma situação fática de queda de receita. V.Exa. citou um exemplo claro desse planejamento tributário, que foi a empresa que a Petrobras montou no Canadá simplesmente com esse objetivo e que traz perdas sérias para o Rio de Janeiro, que sofre, sobretudo, as consequências ambientais da sua produção. \r\n\r\nEntão, parabéns! Conte com o meu apoio. Esta Casa tem que olhar com muita atenção a sugestão de V.Exa. e aprova-la por unanimidade.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Luiz Paulo, V.Exa., no dia de ontem, falou da tribuna sobre o preço do gás vendido para as termoelétricas. A Petrobras vende o gás por US$ 4.7 por milhão de BTUs, que é a unidade do gás, e recolhe a 2.5 dólares.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que é o preço internacional. Mas já no mercado nacional, porque o nosso gás vem da Bolívia, já se pratica 6.9 dólares por milhão de BTU. Mesmo que não seja 6.9, seja essa média que V. Exa. está afirmando de 4.7, nós estamos recebendo as nossas participações especiais em cima de 2.5 dólares por milhão de BTU, que é o preço lá nos Estados Unidos, e não no Brasil. Estamos sendo surrupiados, anualmente, em um bilhão e cem milhões de reais.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Fora isso, temos vários convênios. Um deles que me chama a atenção é o do ICMS 11289, que reduz a base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo do Estado do Rio de Janeiro. É um exemplo que a Petrobras usou no ano de 2014 para pagar menos de 130 milhões de reais. Ora, sabemos que o petróleo bruto não gera impostos, e sim os derivados. Ele gera lá em São Paulo quando refinado. \r\n\r\nEntão, o Estado do Rio de Janeiro abre mão não só no Repetro, mas também em mais de vinte dispositivos de leis, decretos e convênios para arrecadar impostos aqui.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V. Exa. me permite um aparte, Deputado?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Isso é que é assunto para ser discutido nesta Casa e se obter o respeito do povo. O que tem sido feito, como ontem, de aumentar imposto para a população, é uma vergonha, é uma careta de pau de quem não tem ideia de como cuidar da receita. Fica cortando despesas, atingindo os que mais precisam de apoio. Esses aumentos de ICMS que vimos aprovados aqui vão prejudicar o povo mais pobre.\r\n\r\nÉ por aí. Este Governo tem que ter um certo tino de responsabilidade para discutir esses assuntos que afetam a nossa economia e resolver o problema não prejudicando os mais pobres.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nOntem, nós nos reunimos com o Procurador-geral para cobrar que a Procuradoria acompanhe detalhadamente, diuturnamente, a nossa Lei da Taxa de Fiscalização. Poderíamos ter arrecadado, no ano de 2016, 2.5 bilhões de reais, mas, por uma cochilada da Procuradoria, perdemos no Tribunal de Justiça a matéria do nosso Projeto de Lei.\r\n\r\nAgradeço às Sras. e Srs. Deputados e peço o voto favorável ao Projeto de Decreto de Legislativo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vou retirar o pedido de verificação para a Emenda, mas manter para o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Em votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Peço aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário. Estamos em momento de verificação de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB vota 'sim', pela sustação do Decreto do Poder Executivo que regulamentou o Repetro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Hoje, ele está trazendo perdas significativas de nossas receitas, na ordem de 3,5 bilhões de reais. E é necessária uma revisão ampla, geral e irrestrita do mesmo, até porque o Governo Federal está pretendendo renovar esse Repetro.\r\n\r\nÉ hora de o Estado - não é o Governador não - sentar-se à mesa de negociação com essa revogação e exigir os direitos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, estamos votando 'sim', pela sustação do Fecreto do Repetro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre Deputado Márcio Pacheco, logo depois o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como V.Exa. encaminhou, o PSC encaminha o voto “sim”, por entender a importância do Projeto e solicitar aos Deputados que façam a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para encaminhar a votação pelo PSOL, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, este é um dos raros Projetos, nesta Casa, nesse cenário de crise, onde é possível chegar a um acordo entre a oposição e o Governo, para se ter uma votação favorável. \r\n\r\nNós estamos procurando sair da expressa crise, que busquem ampliar a arrecadação e não penalizar os servidores. Essa é uma discussão que tem sido feita desde a CPI da Petrobras. A bancada do PSOL debateu e encaminha favorável.\r\n\r\nMantemos o pedido de verificação de quórum, porque vamos adotar esse procedimento, daqui para a frente, até o Secretário Wagner Victer nos receber em audiência e apresentar concretamente uma revisão desse projeto absurdo de fechar dezenas de escolas e encerrar centenas de turnos em escolas de municípios de todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNos últimos cinco anos o Estado do Rio de Janeiro fechou mais de 120 mil matrículas no Ensino Fundamental e mais de 49 mil matrículas no Ensino Médio. E neste ano, a intervenção feita pelo Secretário Wagner Victer foi de tornar esse um processo ainda mais abrupto. É inaceitável. \r\n\r\nPor isso, dando continuidade ao debate que temos feito na Comissão de Educação, vamos manter essa obstrução e vai cobrar das lideranças do Governo nesta Casa uma postura e um retorno com relação ao que está acontecendo. \r\n\r\nNão é possível que o Secretário de Educação possa, num momento de gravidade como esse, contribuir para o cenário político do Rio de Janeiro ficar ainda mais confuso, porque tem como medida deixar fora da escola milhares de crianças e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVicter já tinha passado pela Faetec deixando crise, agora, chega na Seeduc com a sutileza de um elefante numa loja de louça fazendo essa algazarra, fazendo esse tipo de ataque com a vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso é absolutamente inaceitável. Por isso, votamos favoráveis, mas vamos manter esse processo de pedir verificação em todas as votações, como forma de cobrar do Governo um posicionamento sobre o fechamento de escolas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para encaminhar votação, pelo PPS, tem a palavra o nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PPS encaminha, também, o voto favorável, mas quero divergir do colega Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nNós não estamos aqui solicitando uma audiência com o Secretário. Nós não temos nenhuma dificuldade em audiência com o Secretário. Nós queremos mais transparência, informações mais completas para qualquer movimento na rede de escolas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós estamos aqui obstruindo, porque nós estamos discordando das medidas, e não para audiência. Mas, encaminhamos o voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, por delegação do Líder, Deputado Luiz Martins, o PDT vota “sim”, dando mais uma contribuição para que o Estado do Rio de Janeiro possa sair dessa crise.\r\n\r\nAproveitando o ensejo, registro que o Brasil perde hoje, um grande brasileiro Dom Paulo Evaristo Arns. A militância por justiça social, por direitos humanos, perde um grande militante. A Igreja Católica perde um grande líder. \r\n\r\nFica aí, o registro da nossa tristeza, da dor, pela morte de Dom Paulo Evaristo Arns. Um grande brasileiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - O Solidariedade vota “sim”, mas não queria perder a oportunidade de registrar a importância deste Projeto e a sensibilidade do Deputado André Ceciliano. Porque assim, nós poderemos contribuir de forma construtiva para saída dessa crise.\r\n\r\nParabéns, Deputado, pela sua iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para declaração de votação, tem a palavra o nobre Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto “sim” e concordar com o nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre Deputado Samuel Malafaia, logo após, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou encaminhar pelo DEM, voto favorável. \r\n\r\nLamentar o pedido de verificação, porque às vezes até perdemos o bom senso. Um Projeto desse que precisa ser aprovado rapidamente, para ajudar ao Governo e de forma direta à população, fazemos uma verificação esdrúxula dessa.\r\n\r\nÉ lamentável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para encaminhar a votação pelo PT, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputado Marcus Vinícius, o PT encaminha favoravelmente à matéria.\r\n\r\nDestaco a iniciativa do nosso colega de bancada, Deputado André Ceciliano, e a lógica, porque a lógica é a apresentação de Decreto Legislativo que susta um Decreto Executivo com o objetivo de tentar abrir perspectivas de ampliação da Receita do Estado.\r\n\r\nÉ uma tentativa de enfrentar a crise sem penalizar o servidor público e sem extinguir os programas sociais tão importantes para a inclusão das pessoas mais pobres.\r\n\r\nPor último, quero ressaltar, na intervenção feita pelo Deputado André Ceciliano, como foi importante a política de conteúdo nacional, Deputado Minc, na Petrobras. Foi uma aposta na engenharia brasileira, foi uma aposta no operariado brasileiro e é muito importante ressaltar que estamos perdendo essa política. \r\n\r\nNa minha opinião, o governo ilegítimo de Michel Temer joga por terra, não só o regime de partilha com também a política de conteúdo nacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Pela Rede, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nEncaminho o voto favorável ao Projeto, mas gostaria de manifestar o meu repúdio ao que está sendo feito com a Petrobras e a destruição da política de petróleo no Brasil, a partir do momento que se pensa na privatização do pré-sal.\r\n\r\nO pré-sal é a garantia de um futuro melhor para este País, para esta Mação, melhoria para a Saúde e, principalmente, para a Educação do povo brasileiro.\r\n\r\nFaço esse repúdio, aproveitando esse Projeto do Deputado André Ceciliano que trata do assunto. Acrescento esse ponto que, para mim, é de grande importância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 46; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 46.\r\n\r\nA matéria está aprovada e vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Questão de ordem, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) -Sr. Presidente, é um pedido do Deputado Thiago Pampolha e meu, para que V.Exa. faça inversão da pauta e o último Projeto entre agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Se o Plenário estiver de acordo. De acordo? (Pausa) De acordo!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1967/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE MODIFICA A LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, DE RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS E PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1, favorável com Subemenda às Emendas 2, 4 e 5 e contrário à Emenda 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, muito tempo atrás, nós, por Lei enviada e aprovada na Assembleia, criamos o Inea e fizemos o primeiro concurso público da área ambiental depois de 30 anos. Vários mecanismos de controle foram criados - ouvidoria, corregedoria. \r\n\r\nO presente Projeto, do Deputado Thiago Pampolha, visa, segundo esclareceu o Deputado e até há pouco Secretário André Corrêa, a enxugar, num momento de crise, o Inea. Há alguns pontos. Por exemplo, eu mesmo fiz uma Emenda garantindo as bacias hidrográficas; outros Deputados fizeram Emenda garantindo a transparência, a participação.\r\n\r\nNa verdade, fico à vontade porque foi uma iniciativa nossa, criada alguns anos atrás. Poderíamos dizer: “Não, fica como está, não mexe em nada”. Mas, em vista da crise, para não ficarmos como ficamos na Secretaria de Cultura, lutando contra a sua extinção, um enxugamento cabe, mantendo-se os princípios fundamentais. Portanto, apoiamos o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Preciso fazer uma correção no parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Nobre Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O parecer é favorável à Emenda 1, favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, 4 e 5 e contrário à Emenda 3, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DO PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1967/2016, QUE \"MODIFICA A LEI N° 5,101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, DE RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutores da Emenda 01: Deputados CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nAutores da Emenda 02: Deputados FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nAutores da Emenda 03: Deputados FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nAutores da Emenda 04: Deputados DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutores da Emenda 05: Deputados DR. JULlANELLI, ELlOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 02, 04 e 05 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei n° 1967/2016, de autoria do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que modifica a Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.\"\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do deputado visa modificar a Lei n° 5101/2007, propiciando que o poder executivo continue avançando na implementação das Políticas Públicas de Meio Ambiente, permitindo mais flexibilidade e diminuição de níveis de gestão gerencial do INEA.\r\n\r\nEm plenário foram propostas 05 emendas, sendo que as de número 01 e 03 modificam o art. 1° do projeto de lei n° 1967. Entendo que a de número 01 melhor aperfeiçoa o projeto e merece ser acatada na sua integralidade, restando prejudicada a emenda de número 03.\r\n\r\nJá as emendas 02, 04 e 05, que alteram o art. 2° do presente projeto de lei, possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda aglutinativa, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 02. 04 E 05:\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei n? 1967/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 - O Artigo 7º da Lei nº 5.10 1, de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.7º- O Conselho Diretor será composto pelo presidente e todos diretores, que decidirão por maioria absoluta.\r\n\r\n§ 10 Cabe ao presidente o voto próprio e de qualidade.\r\n\r\n§ 2° Cada diretor votará com independência, fundamentando seu voto.\"\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei 1967/2016 é FAVORÁVEL À EMENDAS N° 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 02, 04 E 05 E CONTRARIO À EMENDA N° 03, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1967/2016\r\n\r\nMODIFICA A LEI N° 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, DE RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° O § 1° do artigo 2° da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - ( ... )\r\n\r\n§ 1 ° - O instituto terá como órgão máxirno o Conselho Diretor, devendo contar, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca, um Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental, uma Ouvidoria, Agências Regionais, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.\r\n\r\nI - As Agências Regionais dispostas neste parágrafo, deverão ser instaladas e situadas obedecendo o critério de distribuição de acordo com as Regiões Hidrográficas existentes.\r\n\r\nII - Nos casos em que houver baixa demanda administrativa e necessidade de contenção de despesas, uma Agência Regional poderá atender a demanda administrativa de outra Agência da Região Hidrográfica limítrofe, desde que haja viabilidade técnica, devidamente justificada.\"\r\n\r\nArt. 2° O Artigo 7º da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.7º - O Conselho Diretor será composto pelo presidente e todos diretores, que decidirão por maioria absoluta.\r\n\r\n§ 1 ° Cabe ao presidente o voto próprio de qualidade.\r\n\r\n§ 2° Cada diretor votará com independência, fundamentando seu voto.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou aprendendo, sempre é hora de aprender. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Todo dia!\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Todo dia!\r\n\r\nSr. Presidente, a Comissão de Servidores Públicos, baseada no mérito, é extremamente favorável à matéria. Qualquer vício de constitucionalidade foi sanado em relação ao inciso I, alínea d, do artigo 112 pela Comissão de Constituição e Justiça, que abrigou a constitucionalidade da matéria. No mérito, a Comissão é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha o da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo o Destaque.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Solicito verificação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Verificação solicitada pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção dos Deputados presentes porque este é um caso em que a bancada do PSOL encaminha voto contrário. \r\n\r\nEm primeiro lugar, eu gostaria de chamar a atenção para a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, que muda a estrutura administrativa do INEA, e todos sabemos que esse tipo de mudança é de competência exclusiva do Poder Executivo. O Projeto poderia ter sido encaminhado para esta Casa por meio de Mensagem, o que facilitaria a discussão e tiraria o vício de inconstitucionalidade do centro do debate.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero destacar que este Projeto é fruto de duas pesquisas encomendadas pela Secretaria de Meio Ambiente que se desdobraram numa proposta de reestruturação administrativa. Infelizmente nenhuma dessas duas consultorias contratadas que deram base a essa proposta é de conhecimento dos Deputados; elas não vieram na justificativa do Projeto e não foram encaminhadas para nenhum gabinete, mesmo eu tendo pedido verificação de quórum e diversos outros Deputados já tendo debatido e problematizado sobre este Projeto. \r\n\r\nAssim, destaco essas duas manchas processuais que fazem muita diferença na discussão sobre o Projeto: primeiro, ele poderia ter vindo através de Mensagem para não ter vício de inconstitucionalidade, mas veio como Projeto de Lei; segundo, ele é fruto de duas consultorias que não foram publicizadas para os Deputados, quando cabe a nós tomar decisão sobre o conteúdo da matéria. \r\n\r\nAlém disso, chamo a atenção para a justificativa do Projeto. Ele é claro ao dizer que tem por objetivo uma mudança na finalidade do INEA, que passaria a ser unicamente o licenciamento ambiental - hoje o órgão tem também outras atribuições, como, por exemplo, o gerenciamento ambiental. Dentro do que está colocado na justificativa do Projeto, há uma mudança no caráter do INEA. E mais: o Projeto extingue agências regionais, também sem esclarecer quais serão extintas e por quê. Não tem sentido votarmos isso, tendo sido encaminhado como Projeto de Lei, se poderia ser feito através de Decreto do Secretário, pois transfere para o Poder Legislativo uma decisão sem as informações necessárias. Amanhã, podemos ter questões ambientais estourando nos lugares e incapacidade operacional do INEA e a responsabilidade não será do Secretário, mas desta Casa, que votou um Projeto que sequer veio através de Mensagem.\r\n\r\nEstes são os argumentos centrais. Achamos que este Projeto abre espaço para uma desestruturação do INEA. Mesmo acreditando que possa não ser esta a intenção do gestor, não podemos votar um Projeto que não traz transparência e nos coloca a responsabilidade sobre uma decisão que poderia ser tomada em parte pelo Secretário, através de Decreto.\r\n\r\nO Deputado André Corrêa, até recentemente Secretário de Meio Ambiente, destacou que o objetivo principal da matéria é cortar cargos de alta direção do INEA, especialmente a vice-presidência. Ora, se esse é o objetivo, por que isso não veio escrito no Projeto, tornando muito mais fácil uma votação consensual? Eu coloquei isso para o Deputado e coloco agora no Plenário: se fosse esse o Projeto, teria meu voto a favor. Como não é, mesmo com o acolhimento das nossas emendas, nos sentimos na obrigação de encaminhar o voto contrário.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. (Pausa). Justifico na declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Os Srs. Deputados Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane e Flávio Serafini não estão conseguindo votar. \r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 41; votos “não”, 4; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 45.\r\n\r\nO Projeto está aprovado. O Destaque à Emenda Modificativa nº 4 foi aprovado aglutinadamente e a Emenda Modificativa nº 5 também foi aprovada aglutinadamente. \r\n\r\nO Projeto aprovado vai a Autógrafo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, justificar a ausência do Deputado Paulo Ramos, que fraturou a costela e não pôde vir aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Muito obrigado, Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Eu quero agradecer a todos os companheiros, sobretudo, ao Deputado Thiago Pampolha e ao Deputado Carlos Minc que participaram desse debate e deixar claro aos companheiros - sobretudo, ao Deputado Flávio Serafini, de quem ideologicamente eu divirjo profundamente, mas respeito sua posição - alguns pontos que são importantes: a área ambiental vem passando há algum tempo, inclusive na gestão do Deputado Carlos Minc, por um processo de aperfeiçoamento. O Deputado Carlos Minc cumpriu a função de criar o Inea juntando três instituições e construiu no meu modo de entender uma instituição mais forte, uma instituição que responde melhor aos desafios ambientais do Estado. \r\n\r\nE coube a mim até então Secretário, procurar aperfeiçoar esse processo. E o que nós estamos votando aqui, para deixar com clareza? Nós estamos aqui fazendo duas grandes linhas de discussão: \r\n\r\nA primeira, com essa votação hoje aqui, será possível que nós reduzamos, Deputado Comte Bittencourt, 32% dos cargos de alta direção. Ou seja, reduzir duas chefias de gabinete, duas diretorias, a vice-presidência. Com que razão? O Inea precisa de funções na ponta, de biólogos, engenheiros, fruto dessa consultoria que foi a Consultoria Falconi e a Consultoria Visage, que fizeram uma radiografia profunda do Instituto. \r\n\r\nFoi identificado que o Instituto tinha um passivo de 18 mil processos - 18 mil processos além de 180 dias. Então, esse trabalho durou quase um ano. E nós estamos na fase de implementação. \r\n\r\nDe fato, o Inea já está funcionando nesse formato. E eu quero dar uma boa notícia aos senhores: o Inea reduziu de 18 mil para 9 mil processos. Ou seja, em um ano e meio, 9 mil processos foram equacionados. Isso significa que ele está no caminho certo iniciado pelo Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nAlém disso, houve duas outras modificações: o Inea hoje foca muito mais na entrada do processo com o empreendedor, exigindo uma série de questões do empreendedor, e depois que obtém a licença, o não consegue acompanhar se esse empreendedor está cumprindo as condicionantes que estabeleceu com o órgão. Portanto, nessa filosofia, criou-se uma área de pós-licença, para acompanhar os empreendimentos. \r\n\r\nQuero dar outra boa notícia: até agosto deste ano, e tudo absolutamente dentro do processo legal, o Inea emitiu 61% a mais de licenças do que no ano passado. O setor ambiental precisa estar sintonizado. Hoje mesmo no Congresso Nacional, Deputado Carlos Minc, fruto dessa morosidade de decidir, dizer não, dizer sim, há um Projeto hoje que pode ser votado ainda nesta semana, que desfigura em Brasília o licenciamento ambiental. Os órgãos precisam responder, obviamente, guardado todo o cuidado, pois são técnicos extremamente competentes, ouso dizer, são os melhores capitais humanos que o Estado tem. \r\n\r\nEntão, com essa autorização desta Casa, e agradeço ao Deputado Thiago Pampolha, não estamos extinguindo. O Inea continua trabalhando, e o Deputado Carlos Minc reforça isso na sua Emenda, continua trabalhando sob a lógica de bacia hidrográfica. Agora, o Inea não pode ficar preso a ter uma estrutura administrativa onde não tem demanda. Isso não é racional. \r\n\r\nQuero agradecer a confiança esmagadora desta Casa e me prontificar. Repito aqui, divirjo frontalmente, ideologicamente, com o PSOL, mas respeito a sua coerência e a sua posição. Estou aberto para que me convoquem para um debate, para que possamos aprofundar esse tema, se for desejo de vocês. Vamos comprovar que esse tema garante uma melhor gestão ambiental e, sobretudo, o interesse público.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, inicialmente, posicionei-me contra o Decreto do Deputado Thiago Pampolha por não aceitar que um Conselho, da importância do Conselho do INEA, pudesse ser modificado por meio de decreto. Eu defendia que ele fosse modificado, se tivesse que ser modificado, na sua composição, com o voto desta Casa. Então, sinto-me contemplado, a partir do Substitutivo. \r\n\r\nMas gostaria de, em breves palavras, solicitar ao ex-Secretário André Corrêa, e futuro Secretário André Corrêa, de Meio Ambiente, que, nesse curto período que V.Exa. tem passado aqui, V.Exa. viu... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V.Exa. não está gostando da minha companhia, não? Eu pretendo ficar aqui, Deputado. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sim. Que a grande queixa desta Casa é que os Projetos do Executivo e os Projetos de interesse do Executivo devem vir aqui acompanhados da explicação necessária, dos números necessários para esta Casa avaliar. Esse é um ponto pacificado aqui dentro. \r\n\r\nO Governo evitaria muito problema se fizesse exatamente isso, que esta Casa já pede há muito tempo. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 789/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, a partir de nossa intervenção neste Plenário, dos Deputados da Comissão de Educação - inclusive do Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação - foi feito, por parte das lideranças do Governo, contato com o Secretário Wagner Vícter. Falamos diretamente com ele, ao telefone, ficando marcada uma reunião dele com os Deputados, para amanhã, às 11 horas. \r\n\r\nDeixamos claro que não queremos mais um bate-papo, onde ele venha e exponha as opiniões dele. Queremos que ele tenha flexibilidade no diálogo com esses Deputados para entender que há uma posição para além de Governo ou oposição, de uma ampla maioria da representação política do Estado do Rio de Janeiro, contra o processo de fechamento de escolas, que está em curso no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVamos levar para essa reunião uma série de posições, tanto sobre o processo quanto sobre as unidades educacionais, que hoje estão em vias de fechamento, que consideramos um absurdo e que devem ser revistas. \r\n\r\nEm decorrência desse entendimento, dessa reunião, que ocorrerá amanhã, entre os Deputados membros da Comissão de Educação e o Secretário Wagner Vícter, vamos retirar o pedido de verificação dos próximos Projetos em votação, na expectativa de que, amanhã, possamos estabelecer um diálogo, que leve à revisão desse processo absurdo do fechamento de escolas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, nessa linha do Deputado Flávio Serafini, quero estender o convite aos Deputados da Casa, àqueles que não fazem parte da Comissão de Educação, mas estão interessados em debater esse tema, nas suas respectivas áreas. Esse movimento de fechamento, encerramento de oferta de turno está acontecendo. \r\n\r\nEntão, faço aqui um convite. Não é uma audiência pública, é uma reunião do Secretário com a Comissão de Educação e os Deputados da Casa. Sala 316, amanhã, às 11 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero declarar o voto, mas também me manifestar rapidamente, saudando, a partir da questão levantada pelos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, em suma, por todos os Deputados da Comissão de Educação, pelo Presidente, Deputado Comte Bittencout, que o Governo se mexeu e o Secretário Wagner Vícter vai ouvi-los. Porque, realmente, é um absurdo, nessa altura do campeonato, ter escolas fechadas ou em processo de fechamento. Em bom momento, deputados se mobilizaram, nós todos apoiamos, o Governo teve que se mexer e marcou a reunião. Espero que seja boa. Se puder, vou estar lá. Não sou membro da Comissão, mas tenho aprovado projetos importantes na área da educação, inclusive da eleição para diretores. E quero dizer que Assembleia fez bem, forçando um diálogo necessário.\r\n\r\nSr. Presidente, em relação ao Projeto que foi votado, quero apenas declarar o meu voto. É para deixar bem claro que o Projeto original tinha falhas e as Emendas incorporadas sanaram boa parte delas. A Emenda do Dr. Julianelli foi boa porque tirou a expressão “decreto”. Então, qualquer modificação tem que vir para a Assembleia e ser discutida como uma lei, como ocorreu na lei original do Inea que eu mesmo propus e esta Assembleia aprovou 8 anos atrás, criando o Inea. \r\n\r\nQuero dizer também que o princípio das comissões de bacia hidrográfica para gestão não constava. Fiz uma Emenda, que fui acatada, e, com isso, voltou o princípio da gestão. Quanto à questão de enxugar, realmente não tem jeito. Quisera eu que não tivesse que enxugar. \r\n\r\nVou terminar, Sr. Presidente, bem rapidamente, sem querer ultrapassar o tempo, dizendo que a questão ambiental, Deputados Comte Bittencourt e Wanderson Nogueira, que são sensíveis à questão ambiental, está debaixo de fogo cruzado no Congresso Nacional. Estão avançando os projetos que vão acabar com a criação de novas terras indígenas e permitem até que as atuais, Deputado Wanderson Nogueira, sejam questionadas. Isso é o maior ataque que já houve às terras indígenas desde os bandeirantes. E também a do licenciamento ambiental. Querem transformar o licenciamento ambiental apenas numa carimbação. No momento isso vai significar ameaça à biodiversidade, aos povos indígenas e à saúde da população. \r\n\r\nEntão, o Rio tem que dar o exemplo, manifestando-se contra essas medidas que estão avançando no Congresso Nacional. O Governo está fraco, está refém do centrão, da bancada ruralista. Está aprovando coisas que vão destroçar a biodiversidade e as terras indígenas. Vamos nos unir e reagir a esse avanço reacionário contra as conquistas ambientais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2119/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA SÃO JOÃO DA BARRA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. SADINOEL E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Quero iniciar agradecendo ao Deputado Estadual Comte Bittencourt por ter aceito a compactuar da ideia de fazer a audiência pública da Comissão de Educação na próxima sexta-feira, dia 16, às 14 horas, na UFF de Nova Friburgo. Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nAproveito a oportunidade também para agradecer à UFF, que está cedendo o espaço para a realização dessa audiência. Esperamos, com diálogo franco, poder corrigir as incoerências. \r\n\r\nA coordenadoria regional de educação do município de Nova Friburgo e de toda a Região Serrana está ocupada. Dezesseis jovens ocupam aquela coordenadoria. E por quê? Em primeiro lugar, pela falta de diálogo da Secretaria de Estado de Educação com os alunos. Por outro lado, porque são jovens engajados que estão apenas brigando por seus direitos. \r\n\r\nEu não vou entrar no mérito se ocupação é o melhor caminho ou não, mas há que se dizer que o resultado da ocupação, como de outras já ocorridas, é simplesmente porque a Secretaria de Estado de Educação entrega um bolo pronto para os alunos apreciarem sem terem participado da confecção desse bolo. \r\n\r\nNesse sentido, achamos mais que legítima a manifestação desses estudantes, não só em Nova Friburgo, como em todos os outros Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, é preciso tratar a educação com a particularidade que ela merece. Educação não é número. Educação tem que ser vista de uma maneira sensível ao que realmente importa, que é a qualidade e que é o bem daqueles que enchemos a boca para dizer muitas vezes os outros em discurso de goela que é o futuro. Se é o futuro, ora, precisa ser bem cuidado no presente, e isso, infelizmente, não está acontecendo.\r\n\r\nAí, quero trazer principalmente a denúncia. Eu não quero suspeitar que isso seja estratégico, Deputado Tio Carlos? Mas muitas vezes a gente sente a Secretaria de Educação atuando de forma muito nociva para o esvaziamento de certas unidades escolares. \r\n\r\nEu, por exemplo, fui aluno da rede estadual. Eu estudei no Colégio Estadual Professor Jamil-El-Jaick, que é uma escola histórica no Município de Nova Friburgo, uma grande escola estadual que fica exatamente no centro da Cidade. A época em que estudava, tinha entre 2.000 e 2.500 alunos. Hoje, com a tentativa de esvaziamento que a Secretaria de Educação vem promovendo, uma escola que comporta 2.500 alunos não tem nem 300.\r\n\r\nAí, depois vem com o papo: “Ah, tem que diminuir. Tem que fechar.” É óbvio! A própria Secretaria de Educação trabalhou para o esvaziamento daquela unidade, que é uma unidade histórica.\r\n\r\nEstou citando esse exemplo que faz parte da minha vida para demonstrar que não é algo isolado. Isso está acontecendo em várias outras unidades em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, tem que se ver com sensatez, com lupa, caso a caso, história por história, unidade por unidade. Não pode fazer isso de uma maneira generalizada. Aliás, eu estou nessa toada, futuro Prefeito de Itaboraí, Deputado Dr. Sadinoel: o combate total e irrestrito às generalizações. O Estado, tudo generaliza. Boa parte da sociedade, tudo generaliza. A mídia, tudo generaliza. A gente precisa entender que toda história tem dois lados, toda moeda tem dois lados, e a gente precisa estar averiguando ambos, e o Parlamento tem por obrigação equilibrar. \r\n\r\nPor isso, fico não muito confiante, mas acho que o caminho é o diálogo. Por isso a importância não só dessa audiência pública a se realizar na sexta-feira, dia 16, pela Comissão de Educação, em Nova Friburgo, para tratar de toda a Região Serrana, mas também a importância amanhã dessa nova reunião com o Secretário Estadual de Educação, Wagner Victer, às 11 horas, na sala das comissões, com os Deputados, para dizer: “ Em primeiro lugar, Victer, diálogo não é só ouvir. Diálogo é também a gente chegar a um denominador comum.” Porque não adianta também o Victer vir aqui, ouvir e dizer: “Não, nada muda.” Isso não é diálogo. Diálogo é compreender que podem ter acertos, mas também tem equívocos, e é contra os equívocos que nós devemos trabalhar.\r\n\r\nSr. Presidente, eu também quero falar, hoje, sobre a questão das imposições que o Governo Federal quer fazer ao Estado do Rio de Janeiro. Está naquela história: o Estado do Rio de Janeiro está na UTI. Aí, há um remédio. E a família fica naquela situação: ou aceita o remédio ou morre.\r\n\r\nO Governo Federal tem sido muito cruel com o Estado do Rio de Janeiro. O anúncio do Ministério da Fazenda impondo ao Estado do Rio uma série de questões - aliás, quando digo “impondo ao Estado do Rio de Janeiro” eu estou dizendo e impondo inclusive a esta Casa. O Governo Federal não respeita as instituições e não respeita a democracia, porque, Deputado Samuel Malafaia, quando o Governo Federal diz que o Estado, para não pagar pelos próximos três anos - porque não é pagar, é adiar a dívida com a União e poder obter uma situação melhor da sua situação fiscal - e impõe privatizações - e, para mim, está claro: privatização da Cedae -, impõe demissão de funcionários, impõe teto, impõe Previdência 14%, impõe várias outras situações, ele está dizendo: não quero saber da Alerj; estou impondo e, se a Alerj não decidir dessa maneira, não tem ajuda ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstá impondo também ao Governador. Ainda que alguns sustentem que ele deve sofrer impeachment, que ele deve renunciar, seja lá o que for, é o Governador eleito e, assim sendo, o Estado do Rio de Janeiro tem que ter sua independência mantida, a independência de seus Poderes.\r\n\r\nOra, o Governador propõe e esta Casa decide se aceita ou não. Não pode ser o Sr. Michel Temer, não pode ser o Henrique Meirelles, não pode ser o Moreira Franco e companhia impondo ao Estado do Rio de Janeiro o que tem que fazer.\r\n\r\nHá que se entender que o Rio de Janeiro é uma unidade da Federação, que deve colaborar com o Estado do Rio de Janeiro porque não se trata apenas da população fluminense: trata-se da população brasileira.\r\n\r\nNós, antes de sermos friburguenses, cariocas, campistas, petropolitanos, duque caxienses, somos, sim, do Estado do Rio de Janeiro, fluminenses, mas somos brasileiros. E o Brasil e a União, o atual Governo federal, o Sr. Michel Temer não tem tratado a população fluminense como brasileiros que contribuem com esta Nação.\r\n\r\nNão aceitamos imposições. Não podemos aceitar esse tipo de imposição. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está na UTI, é um paciente que precisa de ajuda, mas essa ajuda não pode vir com a imposição que o Governo Federal quer impor ao Rio de Janeiro. É inaceitável, é uma afronta à democracia, um total desrespeito às instituições que foram democraticamente colocadas, como a Alerj e como o Governador eleito.\r\n\r\nPortanto, não dá para aceitar a imposição de privatizações, especialmente da Cedae. Não dá para aceitar a imposição de 14% de alíquota da Previdência para ativos e inativos. Não adianta nos impor demissões voluntárias. Não adianta impor à população fluminense e aos Poderes constituídos regras que já recusamos e que recusaremos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não pode ser tratado pelo Governo Federal como vem sendo tratado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - O próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há pouco, registrava a morte de Dom Paulo Evaristo Arns.\r\n\r\nÉ importante uma reflexão, no momento que estamos vivendo, em que toda a mobilização nas ruas, de questionamento de governos gera uma inquietação própria do momento em que Dom Paulo marcou sua trajetória no exercício do seu sacerdócio na Igreja Católica no Brasil.\r\n\r\nAo lado de Dom Helder Câmara, de Dom Waldir Calheiros, ícones da Igreja Católica no Brasil na década de 70, foram a resistência à repressão, ao arbítrio, foram a voz dos perseguidos, dos humilhados e dos oprimidos.\r\n\r\nComo grande legado, deixa a luta pela defesa intransigente da democracia, pelo processo de redemocratização política no Brasil. Deixa como legado a estruturação da luta por direitos humanos neste País. \r\n\r\nComo escritor, deu uma grande contribuição literária, mas sua maior contribuição, sem dúvida, foi chamar a atenção do País para os mais pobres, para os oprimidos. \r\n\r\nAinda hoje o Brasil experimenta, nos rincões, a ação da Pastoral da Criança, idealizada por D. Paulo Evaristo Arns, conduzida por sua irmã, a médica pediatra Dra. Zilda Arns, que perdeu sua vida numa ação humanitária no último terremoto no Haiti, onde se dedicava a salvar e recuperar vidas. A exemplo do Haiti, a África, mais pobre, mais oprimida, experimenta a oportunidade da transformação de vidas pela ação da Pastoral da Criança. \r\n\r\nAos 95 anos de idade morreu hoje D. Paulo Evaristo Arns, mas a sua história, o seu legado e o seu testemunho de fé permanecerão sempre vivos na memória de todo cidadão brasileiro. \r\n\r\nPara nós, cristãos católicos, o seu exemplo de pastor, a sua catequese, sempre firme e segura, a olhar no horizonte e dizer que ainda sempre existe uma oportunidade para a vida - a vida digna, a vida humana, a vida saudável. Assim foi a sua história, assim ele construiu as bases de um País do futuro, que ainda não teve a oportunidade de ver, mas que ajudou a transformar para melhor.\r\n\r\nÉ oportuno que hoje aqui registremos com toda a ênfase e agradeçamos toda a obra, todo o legado do D. Paulo Evaristo Arns, ele que na sua cidade de Petrópolis iniciou a sua caminhada no seminário e a sua caminhada religiosa, enquanto jovem, frei franciscano, a se transformar neste grande ícone da humanidade, D. Paulo Evaristo Arns. \r\n\r\nMuito obrigado por sua história, por sua vida, por seu exemplo de luta e de fé.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Muito obrigado, Deputado Janio Mendes, principalmente pelas belas palavras.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna novamente para reforçar o que tenho falado e que já vejo ter repercussão, que é o seguinte: este Estado continuará falido de 2017 em diante, se não houver ajuda do Governo Federal. Este é um problema da Federação, que afeta o nosso e outros estados. Temos também que sensibilizar o Governo federal, as autoridades, o Congresso Nacional para modificarem o imposto sobre o petróleo e seus derivados.\r\n\r\nVejo com muita alegria que a mídia proclama ajuda aos governos que decretaram calamidade financeira, como é o caso do nosso estado. A equipe econômica propôs nessa terça, ontem, um programa de socorro aos estados que estão em maior dificuldade financeira. A criação de um regime especial de recuperação fiscal para os estados em desequilíbrio financeiro foi incluída no texto do projeto de lei que trata do acordo da dívida com os estados em tramitação no Senado. \r\n\r\nIsso é muito importante. Espero que a nossa dívida seja postergada e parcelada para que o Governo tenha condição de honrar os seus compromissos, pagar os funcionários públicos e, também, pagar pelos serviços e pelos materiais que adquire, como, por exemplo, os remédios, muito importantes, para os hospitais, porque, se não pagar, cria uma crise de assistência médica à nossa população.\r\n\r\nQuero também reforçar hoje com mais calma, porque ontem o ambiente aqui na Casa estava tumultuado, e eu não fiz o meu discurso o meu voto contra a todos os aumentos de ICMS, com exceção de bebida e cigarro.\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 2242, discutido e votada na reunião dos líderes, num acordo de lideranças. E aqui, no plenário desta Casa, tivemos a condição de como Deputados e representantes do povo do nosso estado, colocar a nossa posição que, no meu caso e de vários colegas, foi contrária.\r\n\r\nO Projeto foi dividido em tópicos para se ter um bom entendimento. Primeiramente, foi votado e aprovado o aumento de energia. A alíquota do imposto para quem consumir mais de 450 quilowatts/horas chegou ao patamar de 32%, aumentando sete por cento o valor original, que é 25%. Eu votei contra. Isso significa meter a mão no dinheiro daqueles que têm dificuldade, que são os mais pobres, que acabam sendo penalizados, a classe média baixa. Imaginem: aumentar sete por cento! Aumentar a luz para 32! Isso significa que o Governo, em quatro contas de 450 quilowatts/hora, fica com uma. Uma parte dessa energia vai para Governo. Isso é um absurdo! Porque esses aumentos de impostos, numa hora em que estamos vivendo de dificuldades, de poucas vendas, pouco dinheiro circulando, prejudica, porque piora mais ainda. A pessoa não tem energia elétrica suficiente, vai deixar de consumir, de ligar o seu ar-condicionado, e daí por diante, numa cadeia: não vai fazer a manutenção do ar; não vai ter mais o conforto de ter a sua casa iluminada, a sua casa refrigerada nesse calor, entre outras coisas mais. O pobre mesmo desliga até a geladeira. E isso vai afetando a economia de mercado.\r\n\r\nO segundo item, aprovado simbolicamente, foi o do aumento do ICMS da gasolina de 30 para 32%. A cada 3,5 litros, o Governo bebe um litro de gasolina. Isso é um absurdo! Um verdadeiro absurdo! Estamos vivendo um momento em que o petróleo está tendo um preço melhor, em que já houve, por parte do Governo, uma sinalização de diminuir o preço do petróleo. Em vez da gasolina diminuir, vai aumentar com o aumento do imposto, do ICMS!\r\n\r\nIsso não é trabalhar inteligente e positivamente para resolver o problema do estado. Isso não vai resolver. Isso é paliativo. Eu não sei aonde vão chegar. A situação só vai resolver quando o Governo Federal tomar ciência de que aqui é um Estado da Federação que precisa não de esmola, mas, de ser reconhecido como estado que produz riquezas e cujo retorno em dinheiro, em recursos para o nosso Estado tem que ser equivalente a sua produção. E a nossa produção, o que nós temos aqui realmente que faz diferença é o petróleo e os seus derivados - 85% da produção nacional. Então, é chover no molhado querer aumentar imposto para resolver o problema de caixa do Governo, que infelizmente está falido. Foi votado e aprovado. Eu fui contra esse aumento, totalmente contra\r\n\r\nFoi votado e aprovado o aumento no serviço de comunicação, telefonia etc., 26% para 28%, também fui contrário.\r\n\r\nFoi votado e aprovado ontem a manutenção da alíquota do refrigerante; queriam aumentar, mas a Casa manteve no mesmo patamar do ICMS que de São Paulo, que é de 16%.\r\n\r\nOntem também foi votado e rejeitado - infelizmente, esse eu votei favorável -, que seria, em vez de 10%, o pagamento de imposto das empresas que receberam incentivo fiscal, que passariam a pagar 20%. Isso o Governo não quer. Aliás, tem uma caixa-preta nesse negócio do incentivo fiscal que a gente vai ter que descobrir. O Presidente já acenou positivamente para que seja feita a CPI, e toda vez que mexe um pouquinho com o incentivo fiscal, tem uma conversa, uma coisa que a gente não entende, porque, se está em dificuldade e se deu incentivo, a empresa já foi construída, está produzindo lucro, já está estabelecida, então poderia aumentar o imposto. Se uma pessoa comum, um pai de família, pode pagar 32% a mais de ICMS, aumentar o ICMS para 32%, aumentar a gasolina para mais de 30%, não pode aumentar de 10% para 20%? Me engana que eu gosto. Não pode aumentar das empresas que receberam incentivos fiscais, que passaram a não pagar ICMS, a ter a sua instalação e o seu funcionamento sem a taxa do ICMS. Para eles não pode aumentar de 10% para 20%, mas para a população pode aumentar de mais de 30%.\r\n\r\nAlguma coisa está errada. Tomara que essa CPI seja produtiva e seja eficaz, eficiente, descubra os problemas e venha sanar, porque, através dessa cura, nós podemos ajudar a curar as finanças do nosso Estado. Então, votei favorável nesse ponto.\r\n\r\nNo 6º ponto, foi votada e aprovada a validade da Lei, que deve ser até quando durar o estado de calamidade. Temos que votar favorável. Queriam que essa Lei durasse, perdurasse... Claro, estão metendo a mão no imposto, estão abafando o que outros deveriam pagar, empresas que receberam incentivo... Então, isso vai... Não. Isso vai durar só enquanto durar essa falência do nosso Estado.\r\n\r\nFoi votado e aprovado o aumento do fumo de 25%, para 37%. Aqui, eu votei favorável, porque, se a pessoa fuma, pode parar de fumar. Se é bastante caro e faz mal à saúde, a pessoa pode pensar duas vezes antes de comprar um maço de cigarro ou pode comprar um maço de cigarro que dure a semana toda, porque vai ficar caro. Neste caso eu votei favorável. Eu também votei favorável ao aumento do imposto sobre cerveja e chope de 17% para 20%, e fui contrário ao projeto final.\r\n\r\nEntão, meus amigos, minhas amigas, meus irmãos, minhas irmãs, nós estamos aqui de olho aberto. Não venham dizendo para mim que eu sou base de Governo, que eu não sou base de Governo nenhum. Eu sou base da minha consciência. Vocês estão aí, do PSOL, me encarnando. Pode ter sido uma opção minha no passado ter a consciência de que estava fazendo o correto apoiando um determinado Governo, como vocês, se tiverem algum elemento dos senhores chegando ao Executivo, os senhores vão aprovar.\r\n\r\nOlha, se o senhor, meu querido companheiro e Deputado, que respeito muito, Marcelo Freixo, ganhasse a eleição - quase que chegou lá - se chegasse sua bancada ia apoiá-lo e iam ser Governo. É uma questão natural das nossas escolhas. Mas, no momento atual, não é questão de trair ou não trair, é questão de votar com consciência, porque o Governo não me trouxe para cá, quem me trouxe para cá foi o povo, que teve confiança em mim, então, tenho que ser fiel a quem me quer como representante, senão tem que me tirar. Se eu ganho voto para vir para esta Casa e sou infiel, não voto nas aspirações do povo que me trouxe para cá, eu tenho que sair, tenho que dar lugar para outro. \r\n\r\nPodem anotar aí, podem anotar que se depender de mim esse pacotão não passa, porque é irresponsável. Vamos trabalhar na receita. Vamos insistir, fazer um grande movimento para chamar a atenção do Presidente Temer, dos homens que estão em Brasília, para que venham prestar atenção na Federação. Parece que tem dois países, o país federal e o país São Paulo, que mete a mão no recurso do Rio de Janeiro, através dos impostos que são pagos no destino final. Esse é um país que nunca vai falir, porque o álcool que São Paulo produz mais, Deputado Marcelo Freixo, paga o ICMS lá na origem, e o petróleo que eles consomem mais e nós exportamos mais, paga no final. Está tudo errado. Ou essa cambada conserta este País ou não vamos ter futuro para os nossos netos e para a população que precisa de nós. \r\n\r\nNós fomos escolhidos para termos bom senso. Quero falar com os colegas para não aceitarem imposições, não aceitarem demandas que não são corretas. Nós temos um Regimento Interno, tem que ser observado. Votação é aqui no plenário, mesmo a votação simbólica, a liderança votando, tem que ser no plenário para nós assistirmos. E o pedido de verificação é regimental e a apresentação de qualquer Destaque é regimental. \r\n\r\nViva a democracia!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. V.Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sras. e Srs. Deputados, venho a este plenário numa fala que quero dividir em dois temas. \r\n\r\nO primeiro deles é para fazer minha homenagem a uma figura muito querida que perdemos hoje, Dom Paulo Evaristo Arns. Dom Paulo faleceu hoje aos 95 anos de idade. Uma figura emblemática na defesa da democracia brasileira. E é impressionante como o ano de 2016 foi tão ruim que quanta gente boa não resistiu a este ano. \r\n\r\nDom Paulo, catarinense, começou sua vida franciscana aqui em Petrópolis, no Rio de Janeiro, muita gente não sabe disso, mas ficou muito conhecido no mundo inteiro como Arcebispo Metropolitano de São Paulo, na década de 70 e na década de 80. Não é qualquer momento da história do Brasil. Estamos falando do período duro da ditadura civil militar, dos chamados Anos de Chumbo, e ele estava à frente da Igreja Católica em São Paulo. \r\n\r\nUma das primeiras medidas que tomou, ainda em 70, foi pegar a sede, a casa do arcebispo, casa destinada a ele, uma casa confortável, vender a casa, olhem que tempos distantes de hoje em dia, Deputado Samuel Malafaia. Dom Paulo vendeu a sua casa, casa que era da Igreja, para que com o dinheiro conseguido se comprassem casas para a população pobre da periferia de São Paulo. Muito diferente de determinadas lideranças religiosas, hoje, que por meio da religião e da política buscam enriquecer.\r\n\r\nDom Paulo Evaristo Arns estava no caminho contrário, e por isso foi tão importante na luta e na denúncia contra a ditadura. Ainda na década de 70, ajudou a organizar um dos documentos mais importantes que é o Brasil Nunca Mais, com diversos relatos de crimes de torturas, desaparecidos. É um documento que até hoje é referência bibliográfica no estudo da indicação para quem quer compreender o que foi uma ditadura civil militar na História da República brasileira.\r\n\r\nEle, junto com a sua irmã, Zilda Arns, fundou na década de 80/85 a Pastoral da Infância, que é muito importante e tem trabalhos relevantes.\r\n\r\nEnfim, toda a minha homenagem a Dom Paulo Evaristo Arns, presente sempre na memória de quem defendeu a democracia e de quem quer um Brasil mais justo.\r\n\r\nAí, Sr. Presidente, entro no assunto desta Casa, já que estou falando em democracia.\r\n\r\nA democracia tem um princípio básico. Ganha quem tem maioria. Não é isso? A democracia tem que garantir o direito das minorias, mas tem que definir que ganha quem é a maioria. \r\n\r\nEsta Casa, esta semana, criou uma contradição para esse princípio da democracia. Tivemos maioria num determinado Projeto, mas o resultado deu vitória à minoria. É um precedente que esta Casa não pode aceitar, Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, que eu tanto respeito. Não podemos aceitar esse precedente.\r\n\r\nFizemos reunião no Colégio de Líderes, e eu estava presente como sempre estou. No Colégio de Líderes, a bancada, a base do Governo tinha ampla maioria, Deputado Marcus Vinícius, que presidente esta Sessão. Nós fizemos ali um aprofundado debate de todos os pontos do reajuste do ICMS da gasolina, da energia, da telefonia, do fumo, da cerveja e do refrigerante.\r\n\r\nTodos os Deputados se posicionaram e a base do Governo tinha ampla maioria para aprovar os aumentos de ICMS, a fim de aumentar a arrecadação. Fizemos um bom debate, um debate que deixou claro que não havia chance de o aumento ser derrotado aqui no plenário.\r\n\r\nViemos ao voto, e não pedimos a verificação pelo entendimento de que essa maioria estava dada, de forma sólida, no Colégio de Líderes. Mas houve uma surpresa quando aqui foi emitido o voto que vale. O voto no Colégio de Líderes não é voto; é posicionamento político. E não existe voto simbólico, senhores! V.Exas. sabem disso. Não há nenhum artigo no Regimento Interno desta Casa que fale em voto simbólico. Voto é voto!\r\n\r\nNão houve a verificação da votação, mas o Presidente claramente disse: “Sobre o aumento da energia, quem vota favoravelmente permaneça como está. ” Eu levantei a mão e diversos Deputados levantaram a mão. Fizemos a contagem. Deu quase 40. Mais da metade dos Deputados. Visivelmente, por contraste, a proposta foi derrotada!\r\n\r\nO anúncio da matéria deveria ser: “O projeto foi derrotado. ” \r\n\r\n“Ah! Mas não foi isso o que se combinou no Colégio de Líderes! ” Claro, no Colégio de Líderes as pessoas se posicionaram de uma maneira, mas aqui se posicionaram de outra. Esse não é um problema das bancadas que não são do Governo. Esse é um pro blema da bancada do Governo, que para ficar bem com a opinião pública mudou o voto aqui, na hora, acreditando que fosse valer o voto lá de dentro. Não achavam que haveria a maioria aqui, mas houve. Houve!\r\n\r\nSe mais da metade, visivelmente, votou contra, a proposta deveria ser rejeitada. \r\n\r\nNão pode esta Casa abrir um precedente de se aprovar um Projeto, não tendo maioria, visivelmente. Como vamos trabalhar daqui para frente? Qual é a lógica do Parlamento? Não precisa ter maioria para aprovar um Projeto? Isso é inaceitável. O Parlamento não pode abrir esse precedente, Deputado Luizinho. Não pode! Não somos nós que estamos quebrando acordo. Quebrou quem lá dentro disse uma coisa e aqui no plenário fez outra. Foi a bancada do Governo que quebrou o acordo, porque não teve a coragem de fazer no plenário o que fez no Colégio de Líderes. Então, a bancada do PSOL está oficiando a Mesa Diretora, para que anule essa votação e vote novamente, ou reconsidere os votos e dê o Projeto como derrotado. Não há outra alternativa: ou faz novamente a votação, ou faz a recontagem dos votos, que está no Diário Oficial, que claramente dizem que a maioria votou contra. Aliás, não precisa pedir verificação de voto para isso. Não há em nenhum lugar do Regimento Interno escrito que para se vencer uma votação só com verificação nominal. Não; é por contraste. Não é possível que 40 Deputados votando contra uma proposta e 20 votando a favor, não se perceba que, por contraste, a proposta foi derrotada. \r\n\r\nÉ claro que queriam aprovar, mas queriam ficar bem com a opinião pública. Têm que escolher uma coisa ou outra. Quem é base do Governo, quem tem cargos, quem foi Secretário e quer continuar base do Governo que agora assuma, ou tenha a dignidade de assumir, ou rompa com o Governo e vote contra. Também pode. Será bem-vindo.\r\n\r\nIsso não vai acontecer na terça-feira. Já avisamos. Na hora de votar as medidas finais desse pacote horroroso do Governo Pezão, vai ter pedido de verificação de quórum em todas as votações. Quero ver. Não vai ter muro para ficar em cima. Vai ter que se posicionar.\r\n\r\nNós, da bancada do PSOL, oficiamos a Mesa Diretora. Queremos deixar claro que, se a Mesa Diretora não responder, vamos acionar a Justiça para que se posicione, porque entendemos que não é só pelo conteúdo e pelo mérito desta votação, mas pelo procedimento grave de romper com o princípio elementar da democracia: quem tem maioria no Parlamento vence um processo de disputa. Não dá, neste momento, quando o Governo tem menos voto, para ganhar no grito. Não pode! Não vai ganhar! Que votassem coerentemente com sua posição no Colégio de Líderes. Não fizeram isso, e a bancada do PSOL está recorrendo pelo bem do Parlamento, para o bem da democracia, tão questionada hoje em dia. \r\n\r\nEste parlamento, neste momento, senhoras e senhores, está cercado por grades, está cercado por um batalhão. Se alguém tem dúvidas de que vivemos num estado de exceção, olhe para a Alerj. É a imagem mais real de um estado de exceção: um Parlamento que, para funcionar, para votar, precisa se proteger do povo, para votar, precisa se defender do povo. É o maior retrato da crise de identidade política que poderíamos ter. Não se pode agravar essa situação, fazendo valer uma votação que não teve maioria. \r\n\r\nEm protesto ao que aconteceu ontem nesta Casa, a bancada do PSOL tomou todos os procedimentos. Espero que esta Casa conserte o que aconteceu, para o bem da democracia.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde Sr. Presidente e Srs. Deputados. O que me traz à tribuna é falar sobre um processo que está acontecendo em todo o Estado do Rio de Janeiro, que já motivou uma série de mobilizações, uma série de protestos, que, infelizmente, até agora, o Governo foi incapaz de rever e o Secretário de Educação, Wagner Victer, também foi incapaz de rever: o processo de fechamento de escolas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse processo não se iniciou agora. Desde 2010 até hoje, o Estado do Rio de Janeiro fechou 200 escolas. Nesse período foram encerradas 170 mil matrículas de Ensino Fundamental e 50 mil de Ensino Médio. Isso significa que cerca de 220 mil crianças, jovens e adultos, deixaram de estar nos bancos escolares. E por que deixaram? É possível que uma parcela desses 220 mil tenha optado pelo colégio particular, mas o fato é que uma grande maioria vem deixando os bancos escolares. E, mesmo esses que deixaram a escola pública rumo à escola particular, hoje, num momento de crise, estão voltando. O desemprego disparou no Brasil e no Rio de Janeiro. A renda das famílias está caindo. Somente no último ano foram mais de um milhão de planos de saúde cancelados no Brasil. Isso significa que está havendo, no momento de crise, uma volta pelos serviços públicos.\r\n\r\nA Constituição brasileira é muito clara: a educação é direito de todos e dever do Estado. O Estado do Rio de Janeiro não pode negar o acesso à educação. Estamos assistindo, no final deste ano de 2016, à aceleração do processo de fechamento de escolas e de reorganização de turno, levando a um verdadeiro processo de exclusão de milhares de crianças dos bancos das escolas. Em Niterói, diversas escolas tradicionais que atendem a centenas de alunos estão fechando. Cito o exemplo do Colégio IEPIC, que está com turnos fechando; Colégio Manoel de Abreu; Colégio CEBRIC; Baltazar Bernardino, o único atualmente em Niterói que oferece educação de jovens e adultos no turno da manhã, fundamental para aqueles jovens e adultos que trabalham à noite. O Governo do Estado agora acha que não é importante que esses jovens e adultos que trabalham à noite tenham acesso à educação? Pois encerrar a única escola que oferece essa modalidade no turno da manhã é retirar desses jovens a possibilidade de continuar estudando. Há casos mais graves, como o do Colégio Estadual Souza Soares, na comunidade do Cala Boca, uma comunidade de difícil acesso, onde atualmente estudam 120 alunos, do 6º ano ao 3º do Ensino Médio. Essa escola está fechando e os alunos estão sendo transferidos para outra unidade a quatro quilômetros, numa área que tem dificuldade de acesso a transporte coletivo. Esses alunos, os que moram ali próximos à Souza Soares, para chegar ao CIEP em Várzea das Moças, vão ter que tomar dois transportes coletivos. Cito também o caso do CIEP Maria Portugal, no Baldeador, que está fechando e para o qual o Governo do Estado não apresenta uma alternativa próxima. Esse CIEP fica no pé do Morro do Castro, onde, do outro lado, está sendo fechado outro colégio, o Marluce, já no Município de São Gonçalo, em Tenente Jardim.\r\n\r\nO que está em curso é um processo de negação do acesso à educação para milhares de jovens e crianças. Recebemos denúncias de Cabo Frio, de São Gonçalo, de Volta Redonda, de Nilópolis e de Belford Roxo, onde o processo de fechamento de escolas, de turno e de turmas está deixando desassistidos milhares de alunos. \r\n\r\nPor isso, hoje, fizemos obstrução da pauta. Pedimos verificação de quórum em votações importantes para pressionar a bancada do Governo e o conjunto dos deputados a se posicionar com firmeza sobre isso. Não adianta visitar escolas e fazer um pronunciamento contrário. Temos que pressionar o Secretário de Educação Wagner Victer para que reverta esse processo. Temos que pressionar o Governo do Estado para que não agrave a crise em que já estamos mergulhados, porque fechar escolas, jogar jovens, adolescentes nas ruas, expulsá-los do bancos escolares é criminoso, porq’’ue agrava a nossa crise. \r\n\r\nNós estamos dispostos a dialogar, em ver aqueles casos onde o processo de fechamento realmente faz sentido, porque aquela unidade escolar não se sustenta, mas o que está em curso é um processo onde falta transparência, onde faltam critérios claros e principalmente onde sobra arbítrio, excluindo milhares de alunos dos bancos escolares. \r\n\r\nHoje conseguimos um compromisso com a bancada do Governo nesta Casa e com o Secretário de Educação Wagner Victer, com quem falei no telefone, de que amanhã teremos mais uma reunião com os membros da Comissão de Educação, para discutir o processo de fechamento de escolas. Repito agora, aqui no microfone, o que cobrei no telefone: não queremos uma reunião para que aconteça como já ocorreu na audiência pública, onde o Secretário venha, reafirme as suas certezas e não tenha disposição para ouvir, dialogicamente, nem os Deputados e nem as comunidades.\r\n\r\nAmanhã iremos encaminhar um dossiê com a situação de dezenas de escolas neste Estado, que nos procuraram e trouxeram denúncias. \r\n\r\nEsperamos que haja uma flexibilidade do Secretário de Educação para que esse quadro seja revisto. Caso isso não ocorra, vamos acionar a Justiça. Já representamos ao Ministério Público, já provocamos a Defensoria Pública. Mas caso a Secretaria de Educação não reveja esse processo, vamos acionar diretamente a Justiça, além dessas provocações que fizemos ao Ministério Público, à Defensoria Pública para tentar reverter esse processo. E declaramos de antemão, o nosso apoio a todos os profissionais da Educação, a todos os estudantes que estão se mobilizando. Já estivemos acompanhando a mobilização do Cebric. Já estivemos acompanhando a assembleia do Iepic, já estivemos acompanhando a assembleia de Volta Redonda. E vamos continuar acompanhando e apoiando a luta em todas as escolas em que ela acontecer, pelo direito básico, consagrado na nossa Constituição, que é o direito à Educação. Não vamos permitir que o direito à Educação seja violado, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, amanhã vamos estar firmes nessa reunião, cobrando do Governo a revisão do fechamento de escolas. Caso nos deparemos mais uma vez com a inflexibilidade por parte do Secretário Wagner Victer, vamos continuar obstruindo essa pauta e apoiando a luta de estudantes e profissionais da Educação pelo direito à educação pública, gratuita e de qualidade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Martins, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, Deputado Marcus Vinícius, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna é um assunto que o Deputado Flávio Serafini acabou de citar, bem como o Deputado Comte Bittencourt, e dizer que estou nesta Casa no segundo mandato. Fui assessor no período de 2007 e sempre o que vi, Dr. Sadinoel, foi uma Comissão de Educação das mais atuantes, sob a presidência do Deputado Comte Bittencourt. Então, sei da responsabilidade que o Deputado tem com esta Casa, principalmente com essa bandeira que o PDT traz, que é a Educação. \r\n\r\nE hoje todos os Deputados colocaram e, com tristeza, o Secretário Wagner Victer, que é um bom administrador, e vem numa sequência, mas não pode tratar a Educação com meros números. “Vou fechar a sala de aula tal, porque representa, dez, mil, cem mil reais e vou economizar tanto.” Não é assim que se toca a Educação, Wagner. Você tem que ouvir mais esta Casa, que é a representação do povo fluminense.\r\n\r\nVi o esforço de alguns Deputados em marcar, implorar ao Secretário Wagner Victer - e aí, foram bem-vindos o Deputado André Corrêa, que intercedeu e o Deputado Christino Áureo - eu nem sei mais quem é a base do Governo -, mas esses Secretários dublês voltaram, deixando lá seus cargos resguardados por assessores, no esforço de ajudar o Parlamento porque é inadmissível fechar escola, Wagner. \r\n\r\nÉ inadmissível você vir à Comissão de Educação, você escuta e ouve bem, mas faz só o que você quer. Essa é a minha preocupação. Você virá, amanhã e espero que os Deputados, que participarem, sejam convincentes e mudem a cabeça do Wagner, porque ele só está trabalhando com economia, com números e não é isso.\r\n\r\nEu tenho, aqui, o Ofício que encaminhei ao Secretário Wagner Victer num assunto, que já levei ao seu conhecimento há mais de dois meses. Ele marcou, na mesma hora, uma audiência com o Prefeito eleito de Natividade, o Vereador Neném, com o vice-prefeito eleito e com os vereadores com mandato, sobre o fechamento de uma escola no 2º distrito de Natividade, distrito pobre, Deputado Waldeck Carneiro, que funciona à noite. São mais de 30 alunos. Poucas pessoas conhecem esse distrito no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso chega a ser desumano da parte do Secretário. São 30 alunos que trabalham no campo durante o dia e estudam à noite. Olha o esforço que essas pessoas fazem, querendo melhor na vida. Vai lá o Wagner fala que economiza não sei quanto e desloca esses alunos para mais de dez quilômetro, dizendo: “Deputado, eu estou botando um ônibus.” \r\n\r\nAlém desses alunos, que são trabalhadores rurais, correrem o risco de um acidente no transporte, pois o Governo não faz a sua obrigação, que é a manutenção daquelas estradas. Eles estão ao lado de suas casas, podem ir a pé.\r\n\r\nMas ele não tem esse entendimento. Deveríamos ter um Governador comprometido com o seu Estado. O Parlamento está mostrando isso a ele. Nova Iguaçu está fechando várias salas de EJA, e não aguentamos mais reclamar. De toda a Baixada Fluminense, cada Deputado que vem a esta tribuna, reclama do fechamento de escola.\r\n\r\nEle tem que compreender esse abaixo-assinado - e tem um documento do Prefeito eleito, dos vereadores atuais de Natividade -, porque é um absurdo, Wagner, fechar a Escola Estadual João Rodrigues França, em Natividade, município, que reafirmo, pobre. São pessoas que necessitam, sim, de uma providência do Estado.\r\n\r\nEspero que você, amanhã, ouça a voz da população, porque esta Casa representa cada cidadão fluminense. Você está lá por uma indicação política de um Governo que está mal das pernas, de um Governo que não cumpre com a sua obrigação de pagar o funcionário em dia, um governo que não paga o 13º salário, que não economizou o ano passado todo e que não tem mais base neste Parlamento.\r\n\r\nVou concordar com o Deputado Marcelo Freixo. O que aconteceu, ontem, foi uma vergonha para esta Casa. Foi uma vergonha! Acertamos e conversamos no Colégio de Líderes, quando se perguntou quais parlamentares votariam contra o aumento absurdo do ICMS da luz. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, V.Exa. esteve presente em todo momento.\r\n\r\nO Governo não nos explicou e, no primeiro momento, achávamos que era residencial, mas era comercial também. Além mexer no bolso da população que está desempregada, vai diminuir o número de postos de emprego. Foi citado o caso das padarias. Várias vezes, desta tribuna, defendi esse segmento, que emprega mais de 36 mil pessoas no Estado do Rio de Janeiro. Lutei para que diminuíssem o ICMS das padarias, sobre o que produziam, para que pudessem aumentar o seu quadro de empregos. \r\n\r\nA Secretaria de Fazenda do Governo estadual, que não tem competência para melhorar a sua fiscalização, o que já também denunciei desta tribuna e da Comissão de Tributação, presidida pelo Deputado Luiz Paulo, que não tem barreira fiscal funcionando, deveria, sim, em vez de promover curso em Madri, num momento de crise, pagando estadas caras, ter ido ao Espírito Santo para ver como se trabalha com eficiência, ter ido, Deputado Dr. Julianelli, a Minas Gerais, porque vem tudo sem nota de lá para cá. Se mandarmos alguma mercadoria para o Espírito Santo, tem que pagar na hora na barreira fiscal. E aqui há um imóvel onde as pessoas ficam conversando, porque não tem gestão na Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nO que aconteceu, ontem, aqui foi um absurdo! Nós, do PDT, não queríamos nem discutir ontem, já em 2ª discussão, os aumentos. Votamos suprimindo o Artigo 1º, porque nós éramos contrários a qualquer tipo de aumento. Num momento recessivo como o que estamos vivendo, como vamos aumentar ICMS de luz, de combustível, de comunicação? O Presidente viu quem votaria a favor e contra lá. Ele avaliou que iria ganhar. Mas, como eles não têm coragem de mostrar como votam, embora tenhamos cumprido, entre aspas, o acordo, quem saiu mal foi o Parlamento. Não sei como o Líder do Governo consegue explicar essa votação. Gostaria de saber. Gostaria. Porque vocês perderam. E quem é punido mais uma vez por um Governo incompetente é a população fluminense. Mais uma vez ela será punida!\r\n\r\nO Governo federal vai mal das pernas. O PMDB do Rio patrocinou e agora tem que ajudar; não é favor, não. Tem que ajudar, porque isso vai gerar uma convulsão social no país. Ele não tem autoridade de exercer a Presidência da República. Não foi eleito pelo voto. É isso tudo o que estamos vendo acontecer aqui. \r\n\r\nQuero ver, já que o Líder do Governo está no plenário, na terça-feira, no voto, se eles vão conseguir mais uma vez sacrificar o funcionário público, aumentando o desconto previdenciário. Vocês irão perder. E quero ver quantos votos vocês colocarão no plenário, não do jeito como ganharam ontem - na marra. É uma vergonha para nós todos! Nesse processo nós ganhamos e derrotamos, como derrotamos a tese dentro do Colégio de Líderes, discutindo cada uma, como ganhamos aqui e votamos um teto para quem é requisitado pelo Estado para ser Secretário de Estado de qualquer pasta. E também esses absurdos que o Estado fazia de reembolsar a União, a Petrobras, a BR em 40 mil, 50 mil e 60 mil. \r\n\r\nVocês ali reconheceram a derrota, mas ontem não. Mas disso vocês vão receber o troco do povo fluminense. Vocês têm que assumir a incompetência de não conseguir botar a base aqui, de quem tem Secretaria e deixou lá. Não é contar história para o Governador, não; tem que trabalhar e mostrar por que vai convencer o Deputado. Mas esse Governo não tem a mínima condição de convencimento. Por isso, está sendo esmagado. Infelizmente, levou o Estado do Rio de Janeiro a esse estado de falência, em que a população sofre, sem 13º, sem salário e sem nenhuma dignidade para passar o final do ano.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Presidente Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Muito obrigado, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Marcus Vinícius, Senhoras e Senhores que nos assistem pela TV Alerj e que nos seguem pelas redes sociais, imprensa, trabalhadores desta Casa, venho fazer uma nota de pesar muito sincera em relação à morte de Dom Paulo Evaristo Arns, por sua presença muito forte e muito viva, não apenas como líder religioso e espiritual dos mais importantes que a Igreja Católica brasileira conheceu nos últimos 50 ou 60 anos, mas também por sua postura corajosa, firme e altiva no período dos mais terríveis da vida brasileira, como já mencionou, aqui, mais cedo, o Deputado Marcelo Freixo. Refiro-me ao período da ditadura civil/militar, sobretudo ao intervalo de tempo que vai principalmente - não apenas, mas principalmente - do Ato Institucional nº 5, editado em 13 de maio de 1968, até a segunda metade dos anos 70, quando se inicia um processo vagaroso de distensão da ditadura e certo arrefecimento da violenta repressão que esse regime praticou no Brasil.\r\n\r\nDom Paulo Evaristo Arns foi muito importante na denúncia aos abusos da ditadura, na proteção e na solidariedade aos perseguidos políticos e às suas famílias. Ele é de uma linhagem, se posso dizer assim, da qual também faziam parte lideranças católicas como Dom Hélder Câmara, Dom Mauro Morelli, em Caxias, Dom Adriano Hipólito, em Nova Iguaçu. Portanto, faço este registro pesaroso pela morte de Dom Paulo Evaristo Arns, que assumiu de verdade o princípio da Conferência de Puebla em torno da opção preferencial pelos pobres como vocação da Igreja Católica no Brasil e no mundo. Faço este registro muito sincero.\r\n\r\nComo Secretário de Educação de Niterói, tive oportunidade de dar a uma escola, no Governo do Prefeito Rodrigo Neves, o nome de Zilda Arns, sua irmã, também um importante emblema da sociedade brasileira em torno de causas humanitárias, sobretudo no combate à desnutrição infantil e aos direitos da criança no Brasil. \r\n\r\nTambém quero tirar proveito dos oradores que me antecederam para tratar de temas que não querem calar. Primeiro, menciono, na linha do que já venho desenvolvendo no plenário - já falei sobre este assunto na tribuna e volto a abordá-lo - e na Comissão de Educação, acompanhando de perto, in loco, visitando, debatendo com comunidades escolares do Rio de Janeiro, o absurdo processo de planejamento desenvolvido pela Secretaria de Estado de Educação com vistas, segundo eles, à otimização, embora não tenha nada de ótimo, de vagas na rede pública estadual do Rio de Janeiro, mas que, na verdade, tem servido a um processo de fechamento de escolas, de turnos em escolas, sobretudo à noite, e de turmas. \r\n\r\nO mais grave, se é que pode haver coisa mais grave do que esta em termos de planejamento escolar, é que tudo isso se dá sem que as escolas que estão inseridas nesse planejamento e que serão por ele afetadas saibam ou tenham tido a possibilidade de participar de participar de reuniões de trabalho com suas equipes, com as comunidades escolares, para ponderar com o Secretário e sua equipe, de maneira que este planejamento ganhe o caráter de um planejamento dialogado, humanizado, que leve em conta a realidade específica e concreta de cada escola naquela comunidade, naquela cidade, naquela região do Estado.\r\n\r\nPor isso, na audiência da Comissão de Educação que tratou deste tema há 15 dias, nós concluímos a audiência pedindo ao Secretário, apelando a S.Exa. que interrompesse o planejamento não para jogá-lo fora, mas para colocá-lo em discussão com a comunidade escolar, em especial com as escolas afetadas. O ato de planejar, e o Presidente desta Sessão Marcus Vinícius sabe disso, não é uma atividade meramente técnica; ao contrário, principalmente em áreas como a Educação, o planejamento precisa ser humanizado, feito com a mediação do diálogo entre a autoridade que planeja, as direções das escolas, as comunidades escolares e os profissionais da Educação. Portanto, amanhã, nessa reunião que foi arrancada aqui, hoje, em plenário, com o Secretário de Educação, acho que não devemos mais pedir nada, Presidente Marcus Vinícius; devemos exigir, com a nossa autoridade de representantes da população do Estado do Rio de Janeiro. O que está em questão não é uma disputa partidária ou ideológica, não é uma disputa entre oposição e Governo, mas o bom senso que precisa ser estabelecido, porque não se pode planejar fechamento de escolas sem criar alternativas, sem abrir diálogo com as comunidades escolares afetadas. \r\n\r\nE mais: não adianta dizer que vai ser atendido um pouco mais longe, mas dá para ir. E a questão da segurança pública? Da mobilidade urbana? E o transporte? Isso foi levado em conta, Deputado Dr. Julianelli? Essas não são variáveis educacionais, reconheço, mas têm que ser levadas em conta na hora em que a Secretaria pretende eventualmente reduzir uma oferta aqui e substitui-la em outro lugar. \r\n\r\nEm Niterói me solidarizo com o Iepic, onde estive pessoalmente participando do debate com os profissionais da Educação e a comunidade escolar; me solidarizo também com a comunidade da Souza Soares, em Várzea das Moças, no Calaboca; com a Maria Portugal, ali na BR, perto da entrada do Caramujo; em todo o Estado do Rio de Janeiro espocam situações - acabei de receber um Whats App de uma comunidade escolar de São João de Meriti, em Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, em toda parte. Portanto, está dando errado, está dando água, e é preciso ter humildade e bom senso para rever algo que funciona mal e produz efeito deletério, nocivo para a Educação do Estado, já tão penalizada, já tão sofrida, abandonada, desprovida de investimentos; seus profissionais são submetidos a todo tipo de judiação.\r\n\r\nQuero dizer da nossa firmeza, e amanhã não vou mais solicitar, como fiz anteriormente - fiz uma solicitação apelando para o bom senso do Secretário e sua equipe; amanhã temos que exigir do Secretário que interrompa esse processo, dialogue com as escolas e faça esse planejamento com a participação e o protagonismo dos profissionais da Educação, da direção das escolas e das comunidades escolares.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, quero também me manifestar de novo - porque o fiz ontem no microfone de aparte - sobre a democracia representativa, que, no mundo inteiro e não somente no Brasil, vive um péssimo momento, está em situação decrépita. Contribuem para isso situações como a que vivemos aqui, no Parlamento Fluminense, neste Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Ninguém na sociedade vai entender, porque isto não inteligível, que uma matéria tenha sido amplamente rejeitada - éramos 59 Deputados no momento da votação, e acho que chegamos a ter 61 em plenário, e tenho absoluta certeza de que fomos 43 os que votaram contrariamente ao Projeto assim destacada no final da votação, porque os nomes estão listados no Diário Oficial. Ou seja, em todo o Projeto, depois que fizemos a discussão e a votação de cada tópico, que foram oito. Quando o Presidente da Sessão colocou em votação o Projeto assim destacado, 43 Deputados votaram contrariamente. \r\n\r\nOra, não é uma questão nem política nem partidária, é da mera aritmética e do bom senso. Éramos 59 e 43 se pronunciaram. Está no Diário Oficial da Alerj. \r\n\r\nPrecisamos melhorar a qualidade da nossa relação com a sociedade, dando mais transparência, mais clareza a tudo que fazemos aqui. \r\n\r\nE mais, Sr. Presidente, V. Exa. é um Deputado que está há mais tempo do que eu aqui e sabe disso melhor do que eu: o voto é a principal prerrogativa do parlamentar. Aqui fazemos reuniões de comissões, fazemos apartes, discursamos como estou fazendo agora, emendamos projetos, tudo isso é muito importante. Mas nada é mais importante - como prerrogativa parlamentar - do que o voto livre e consciente de cada Deputado, de cada Deputada. \r\n\r\nOntem isto ficou maculado. Eu até entendo e quero fazer essa digressão. Reconheço que o Presidente da Sessão ontem se pautou num acordo feito no Colégio de Líderes, no qual havíamos combinado que os Deputados não destacariam nenhuma Emenda e nem se pediria votação nominal. \r\n\r\nAcontece que a realidade desabou sobre nós neste Plenário. É a Lei que precisa prevalecer. Os atos oficiais da Assembleia Legislativa, a transmissão pela TV Alerj, todos os registros mostram, a imprensa cobrindo a Sessão, todo mundo viu que a ampla maioria dos Deputados rejeitou a matéria de aumento da alíquota de ICMS. E o resultado não pode ser outro senão a rejeição da matéria. \r\n\r\nQuero ponderar de maneira firme, mas tranquila que é preciso, para esta matéria, que sejam chamados os trabalhos à ordem como se diz em linguagem parlamentar, e seja recolocada na Ordem do Dia para que os Deputados votem nominalmente, cada um se posicionando como for de sua livre consciência, defendendo seus argumentos depois na declaração de voto. \r\n\r\nO que não pode é aumentar a distância entre o Parlamento e a sociedade e isto que aconteceu aqui ontem contribui. Somos representantes, e o instituto da representação se fortalece quanto mais sintonizados e próximos estivermos da base que nós representamos, que nos trouxe até aqui. Sabendo o nosso voto, e mais do que isso, com os placares das votações respeitados, será fundamental para a própria imagem do Parlamento. Será bom para a sociedade e para o Parlamento. \r\n\r\nEntão, que revejamos essa decisão e recoloquemos a matéria em Plenário; que expressemos o voto conforme for o placar da votação, seja de um lado, seja de outro. O importante é que a realidade prevaleça sobre qualquer acordo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Deputado Marcus Vinícius, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna para expressar a minha preocupação com o que aconteceu ontem na reunião do Colégio de Líderes. \r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, como se não bastasse o que já foi feito em termos de destruição da educação pública, em termos de destruição da saúde pública, e aí cito os Deputados que me antecederam e que muito bem abordaram a medida que o Secretário Wagner Victer pretende tomar, sob a bandeira de redução de custos, diminuindo cursos, turnos e escolas. Isso num momento em que a sociedade fluminense, por conta da crise econômica, procura cada vez mais as escolas públicas. \r\n\r\nFalo também da destruição da saúde pública. Para citar alguns poucos exemplos, as filas dos hospitais, a morte nas filas de transplantes, a morte nos programas de hemodiálise, a morte na espera por tratamento oncológico. Todos nós vemos essas situações no nosso dia a dia nos jornais, não cabe ficar repetindo. \r\n\r\nChamo a atenção para o fato de o ilustre Professor Edmar Santos, Diretor do Hospital Pedro Ernesto vir a esta Casa tentar ajuda para salvar esse que é um dos hospitais de referência da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTudo isso já está acontecendo. Ainda está por vir, e já falei aqui também, uma possível epidemia de zika, chikungunya e dengue, a partir de fevereiro, março e abril. Tudo isso, Sr. Presidente, é o que está por vir. \r\n\r\nMas eu quero me ater ao que aconteceu ontem, que me preocupou muito, muito. O Governo traz a esta Casa os comandantes militares da PM, dos Bombeiros, da Administração Penitenciária e da Secretaria de Segurança Pública e tenta convencer os sindicatos dessas categorias e associações de que existe um compromisso do Governo com o pagamento dos salários do pessoal da Segurança, com o pagamento inclusive dos salários das pensionistas e dos inativos, buscando um apoio dessa categoria, dos profissionais de Segurança. \r\n\r\nÉ aí que entra a minha preocupação, Sr. Presidente. Isso para mim mostra, claramente, a disposição do Governo de partir para o confronto, pois ele separa o grupo dos funcionários que vai ser pago, e esse grupo é exatamente o pessoal da Segurança Pública. Com isso ele, para mim, mostra que vai para o enfrentamento e vai usar essas tropas contra o povo que está aí fora, brigando pelo seu legítimo direito de receber o salário. Eu faço essa leitura com muita clareza. \r\n\r\nE aí eu apelo, publicamente, para aquele sentimento de honra que tem que existir nas corporações militares. Eles têm que entender que, ali fora, estão pessoas que estão lutando pelo legítimo direito de receber seus salários e que eles estão sendo usados por um Governo que já acabou - só não admite que já acabou -, um Governo que, a cada dia, acumula mais denúncias de corrupção para se defender. É esse Governo que quer utilizar a força policial do Estado do Rio de Janeiro para justamente fazer com que ele continue ocupando o Governo. \r\n\r\nVejo isso com uma preocupação muito grande, porque já tivemos aqui, nessas ruas, exemplos de situações de conflito extremamente perigosas. Está na hora de o Governador Pezão ter um gesto de grandeza e pedir para ir embora. A única maneira para termos aqui um Governo de reestruturação do Estado do Rio de Janeiro, um Governo capaz de fazer um enfrentamento dessa crise econômica é a partir do momento em que tivermos aqui um Governo legitimamente eleito, capaz de lutar por tudo aquilo que o povo fluminense anseia como solução dessa crise econômica. \r\n\r\nMas também quero, publicamente, repetir o que falei para os comandantes militares lá, dentro do gabinete do Deputado Picciani, na reunião do Colégio de Líderes: que eles, como comandantes militares, precisam preservar aquilo que é mais caro à instituição, que é exatamente a confiança do subordinado no seu superior, e que não podem se comprometer com esse Governo, que não tem qualquer vergonha de romper acordos. Citei, na presença de todos lá, os vários acordos que foram rompidos através da Secretaria de Estado de Educação e os vários acordos que foram rompidos, inclusive com a minha presença e mais outros deputados, dentro do gabinete do Governador, com as instituições de assistência social, em que se garantiu o aporte de recursos e esse aporte de recursos não aconteceu. Foram promessas que foram feitas pelo governante e que não foram cumpridas. E, se isso acontecer com as forças de segurança, com o aval dos seus comandantes dentro desta Casa, vai acontecer um caos nessas ruas. Escreva o que estou dizendo, Sr. Presidente. Se esses militares da Polícia Militar não receberem aquilo que foi prometido vai ser o caos.\r\n\r\nE, aí, faço o último apelo, terminando a minha fala, aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil para que não ajam como mercenários, não aceitem serem conquistados por esse canto de sereia que é ter o pagamento em dia, como foi prometido lá dentro do gabinete do Presidente. Essa é uma luta de todos os servidores. E o que faz a vitória no fim é exatamente se a categoria dos servidores se mantiver unida, buscando os objetivos que são de todos. A divisão é exatamente o que o Governo do Estado quer para atingir o seu objetivo, que não é republicano, mas sim objetivo de usar a cadeira de Governador para se proteger de acusações que já estão vindo, e virão muito mais, através da Lava Jato e de outras instâncias da Justiça pública no Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Muito obrigado, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1265/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI; FLÁVIO SERAFINI, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 430/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS OU USADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2120/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA QUISSAMÃ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1538/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, TIA JU E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO IDOSO E DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 357/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTONIO MARIOSA DIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 372/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS E BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 380/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PARTEIRA MARIA LAURA DO NASCIMENTO SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 382/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE MELLO TAVARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1364/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 3.244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 111ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2243/2016 (MENSAGEM Nº 44/2016), QUE “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO \r\n\r\n30 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\n01 A 05......DEP. LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, LUIZ MARTINS\r\n\r\n06 A 09......DEP. WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n10 E 11......DEP. ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA\r\n\r\n12..............DEP. LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA, JÂNIO MENDES, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n13..............DEP. WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, FLAVIO SERAFINI \r\n\r\n14 A 17......DEP. DEP. ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN\r\n\r\n18 A 22......DEP. DR. JULIANELLI, DEP ZEIDAN, ELIOMAR COELHO\r\n\r\n23..............DEP. ZEIDAN, DR. SADINOEL, MARCUS VINICIUS \r\n\r\n24..............DEP. MARCUS VINICIUS, DR. JULIANELLI, MARCELO FREIXO\r\n\r\n25 E 26.....DEP. EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\n27 E 28.....DEP. EDSON ALBERTASSI, CARLOS OSÓRIO, ROSENVERG REIS \r\n\r\n29 E 30.....DEP. EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULIN\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS: 16, 27, 28 E 30;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº: 09;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS: 05, 13, 17 E 26;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS: 01,02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 14, 15, 18,19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 E 29;\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 30 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2243/2016 (MENSAGEM Nº 44/2016), de autoria do poder executivo que altera o decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01,02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 14, 15, 18,19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 29, não se coadunam com a proposta do projeto, quer por serem objeto de legislação já existente, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos. \r\n\r\nAs emendas 16, 27, 28 e 30, trazem grande contribuição à proposta e merecem ser acatadas. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda à emenda nº 09 e subemendas aglutinativas às de nºs 05, 13, 17 e 26, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, do projeto de lei n° 2243/2016 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 216-A.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou por número no Cadastro da Pessoa Física - CPF, quando o sujeito passivo for pessoa física e for inscrito no CAD-ICMS, na forma a ser disciplinada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05, 13, 17 E 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, do projeto de lei n° 2243/2016 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas nºs 16, 27, 28 e 30; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA às emendas nº 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às emendas nºs 05, 13, 17 e 26; e CONTRÁRIO às emendas 01,02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 14, 15, 18,19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 29, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2243/2016\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO. \r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 174. No caso de pagamento parcial de débito composto de principal e acréscimos legais, a imputação do pagamento observará a proporcionalidade entre o valor pago e o débito total.”\r\n\r\n“Art. 204.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Caso a apreensão decorra de qualquer das situações previstas no inciso II do art. 203 e não ocorra a liberação nos termos do caput deste artigo, alternativamente à venda em hasta pública, os objetos e mercadorias poderão ser incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, nos termos de regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\n“Art. 214.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual - CPV do sujeito passivo, na forma de regulamento do Poder Executivo;\r\n\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Excepcionalmente, na forma de regulamento do Poder Executivo, poderá ser utilizado o meio de intimação do inciso I sem necessidade de utilização prévia da intimação prevista no inciso III.”. \r\n\r\n“Art. 215.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a Caixa Postal Virtual - CPV disponibilizada pela Administração Tributária.\r\n\r\nParágrafo único. A Administração Tributária informará aos sujeitos passivos e seus respectivos representantes as normas e condições da utilização e manutenção da Caixa Postal Virtual - CPV.”.\r\n\r\n“Art. 216.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - se por meio eletrônico, no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual - CPV, no caso do inciso III do art. 214; \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O acesso à Caixa Postal Virtual - CPV deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da comunicação para o sujeito passivo, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada no 1º dia útil após o término deste prazo.\r\n\r\n“Art. 216-A A intimação feita por meio eletrônico será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.\r\n\r\n§ 1º A intimação a que se refere o caput deste artigo poderá ser válida para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 2º Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou por número no Cadastro da Pessoa Física - CPF, quando o sujeito passivo for pessoa física e for inscrito no CAD-ICMS, na forma a ser disciplinada pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º O acesso à CPV será realizado com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada de forma a garantir a identificação inequívoca do signatário.”\r\n\r\n“Art. 217 O procedimento de ofício inicia-se pela ciência do sujeito passivo, seu mandatário, preposto, transportador, ou do requerente, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se preposto do sujeito passivo:\r\n\r\nI- aquele que recebe a notificação no estabelecimento do contribuinte, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 214;\r\n\r\nII- o condutor do veículo de transporte, independentemente de contratação pelo remetente ou destinatário.”\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo editará normas complementares necessárias à regulamentação desta lei, bem como promoverá eficaz divulgação das providências determinadas neste dispositivo.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2002038"
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DEODALTO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 27ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 14.12.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 13.12.2016, Indicação Legislativa nº. 204/2016, dos Deputados Martha Rocha, Bebeto, Cidinha Campos, Janio Mendes, Luiz Martins, Thiago Pampolha, Zaqueu Teixeira. Avocou em 13.12.16: Indicação Legislativa nº. 204/2016 dos Deputados Martha Rocha, Bebeto, Cidinha Campos, Janio Mendes, Luiz Martins, Thiago Pampolha, Zaqueu Teixeira. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado João Peixoto, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 204/2016, dos Deputados Martha Rocha, Bebeto, Cidinha Campos, Janio Mendes, Luiz Martins, Thiago Pampolha, Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em catorze de dezembro de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE 07 A 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: Redação do Vencido do Projeto de Lei nº 505/2015, de autoria dos Deputados Jorge Picciani, Rafael Picciani e Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMPRESAS LICITAR, CONTRATAR OU RECEBER INCENTIVOS FISCAIS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE MENCIONA.” Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação; Redação Final do Projeto de Lei nº 1105/2015, de autoria do Deputado Doutor Sadinoel, que \"FACULTA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES POR DISPLAY PARA EXIBIR OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário e uma Emenda de Redação. Em seguida foi votada a Redação Final, que recebeu aprovação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 683/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que \"PROIBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS - SOBRETAXA PARA MATRÍCULA OU MENSALIDADE - DE ESTUDANTES COM SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SINDROMES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" O texto foi reescrito com a redação do Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle aprovado em Plenário. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezessete de novembro de dois mil e dezesseis para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1419/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária \"ad hoc\", matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente Dr. José Luiz Nanci, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, dezessete de novembro de dois mil e dezesseis. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária \"ad hoc\"; Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente.\r\n\r\nId: 2002039"
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                    "2002040": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3484/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15759/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, KARINNE DO NASCIMENTO PIERRE, matrícula nº 411.915-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3485/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15760/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO TOLEDO BARBOSA, matrícula nº 422.035-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Karinne do Nascimento Pierre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3486/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15813/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAOLA DA SILVA CABRAL MOREIRA , matrícula nº 422.034-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Antunes Schmidt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3487/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15814/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA ANTUNES SCHMIDT, matrícula nº 305.288-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3488/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15819/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCE DE SOUZA AZEVEDO ROCHA, matrícula nº 415.217-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Leandro Nascimento Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3489/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15820/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, PAULO LEANDRO NASCIMENTO MELO, matrícula nº 404.377-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3490/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15821/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, JOÃO COSME FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 415.864-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3491/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15822/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO LEANDRO NASCIMENTO MELO, matrícula nº 404.377-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de João Cosme Ferreira da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3492/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15922/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO SANTOS FRANCISCO, matrícula nº 418.552-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Aline Cunha Valentim Francisco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3493/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15923/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE DA CUNHA VALENTIM FRANCISCO, matrícula nº 421.900-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI , símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3494/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15932/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÉLLIDA PEREIRA PINHO DE ALMEIDA CARDOSO, matrícula nº 421.737-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3495/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15933/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÉLLIDA PEREIRA PINHO DE ALMEIDA, matrícula nº 421.737-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Liderança do PMB - Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz de Abreu Baptista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3496/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nE S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SUZANO VIANA DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.036-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de STEPHANIE DE ARAUJO GUIMARÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3497/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA NARCIZO DE OLIVEIRA SIRQUEIRA, matrícula nº 414.455-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3498/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO MARTINS IBRAHIN, matrícula nº 420.953-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3499/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO MARTINS IBRAHIM, matrícula nº 420.953-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , na vaga decorrente da exoneração de PATRÍCIA NARCIZO DE OLIVEIRA SIRQUEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3500/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ GONÇALVES NOVO, matrícula nº 408.563-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , na vaga decorrente da exoneração de CARLOS EDUARDO MARTINS IBRAHIN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3501/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15591/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DUARTE PEDROSA, matrícula nº 422.038-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jânio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Duarte Pedrosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3502/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15644/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GESIEL FRUCTUOSO DAMASCENO, matrícula nº 422.040-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zito, na vaga decorrente da exoneração de Natalino de Lima Rabello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3503/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15646/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DE CARVALHO OLIVEIRA, matrícula nº 414.993-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Pablo de Freitas Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3504/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15740/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORENA SANT'ANNA DE PAULO, matrícula nº 422.037-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Rafael da Costa Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3505/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15766/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA, matrícula nº 408.990-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3506/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15785/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, LUIZ CARLOS GOMES MARTINS, matrícula nº 417.429-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3507/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15934/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONAN DE CARVALHO PEREIRA, matrícula nº 421.778-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Ellida Pereira Pinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3508/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15945/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 421.466-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3509/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15946/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO CONCEIÇÃO DE MELO, matrícula nº 422.039-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Jaqueline Ferreira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3510/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15983/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Paulo Melo, CELIA REGINA DOS SANTOS, matrícula nº 406.056-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3511/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15984/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVANIA DE OLIVEIRA COELHO, matrícula nº 422.041-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Celia Regina dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3512/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15985/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO, matrícula nº 422.042-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Gina Christino de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2085/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3551/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRUACI ROGÉRIA DE SOUZA VIERA, matrícula nº 419.457-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em primeira ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.02.2015)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3477/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15810/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, MARIA ANGÉLICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA, matrícula nº 408.989-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.12.2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.12.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15135/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\n15223/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório.\r\n\r\n15367/2016 - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n15651/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n15676/2016 - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n15677/2016 - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n15679/2016 - SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n15742/2016 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa ao pagamento da verba de auxílio moradia, referente ao mês de dezembro /2016.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2307/2016.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.12.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12007/2016 - MARCOS DE LIMA TITARA\r\n\r\n12769/2016 - SAVIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\n13177/2016 - EDUARDO BRAGA DA COSTA\r\n\r\n14993/2016 - LUCIANA CRUZ DE LIRA\r\n\r\n15140/2016 - MARCIA DE ANDRADE LAGES\r\n\r\n15149/2016 - RENATO DE ARAUJO LEITE\r\n\r\n15342/2016 - ANA MARIA DA GLORIA BAPTISTA\r\n\r\n15376/2016 - MARCELO FELISBERTO GONÇALVES\r\n\r\n15377/2016 - RODRIGO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4206/2013 - MARCIO SOLANGIO GUSMAO PORTO\r\n\r\n6904/2013 - INDAHIA MAIA DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n9086/2013 - LEONARDO LUIZ DA SILVA TRANCOSO\r\n\r\n10184/2013 - VANDERLAN FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n15200/2013 - JORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n1717/2014 - HELIO JOSE PEREIRA\r\n\r\n2098/2014 - RENATA DOS SANTOS\r\n\r\n5949/2014 - EDUARDO HENRIQUE DA SILVA MARQUES\r\n\r\n19212/2015 - ELIETE DA CONCEIÇÃO MARÇAL DOS SANTOS\r\n\r\n11112/2016 - ROSEMERE FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\n11461/2016 - ANDRE LUCIO SABINO\r\n\r\n12661/2016 - RENATA CARVALHO VILLA MAIOR\r\n\r\n13093/2016 - JOSE MANOEL EMERICK\r\n\r\n14400/2016 - GUILHERME ALVARO NUNES\r\n\r\n14431/2016 - TIAGO ALVARO GOMES\r\n\r\n14787/2016 - PAMELA GUEDES DE MAGALHAES\r\n\r\n15028/2016 - CATIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15153/2016 - ANTONIO RICARDO VENANCIO STRAUS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12421/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 58. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12497/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 60/64.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nEm 13.12.2016.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15664/2016 - SYMONE MUNAY\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2002040"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2002041": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2016, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUTIR E DELIBERAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O \"RELATÓRIO 2016 DOS INCENTIVOS FISCAIS (TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS) ELABORADO PELA COMISSÃO MISTA DO SISTEMA DE GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA (SIS-GIFT)\".\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 15 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2016, às 10 horas, na Sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição das seguintes proposições:08 Projetos de Lei; II. Discussão e votação de pareceres à proposições: 09 pareceres;III. Deliberações sobre: 06 (seis) audiências públicas; IV.Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 14/12/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca na qualidade de Presidente desta comissão e nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes, para a 14ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES À PROPOSIÇÕES: 02 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/12/2016)\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU E WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO E FARID ABRÃO - membros suplentes, para a 10ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2016 às 10h30min, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições: 03 pareceres; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 14/12/2016)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO realiza Reunião de Trabalho no dia 15 de dezembro de 2016, às 11horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes. (S/E)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PAULO RAMOS, JANIO MENDES, membros efetivos e ROGÉRIO LISBOA, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2016, às 12:30 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Proposições; II - Discussão e votação de pareceres às proposições: 16 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\n(Data de Publicação: 14/12/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO e ZEIDAN, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2016, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Discutir e deliberar a realização de Audiência Pública para discutir o \"Relatório 2016 dos Incentivos Fiscais (Tributários e FinanceiERIKA\r\n\r\nros) elaborado pela Comissão Mista do Sistema de Governança e Transparência (SIS-GIFT)\". \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 15/12/2016) \r\n\r\nId: 2002041"
                    ]
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2001631": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2016\r\n\r\nPARTE V - PÁGINA 01 - COLUNA 01\r\n\r\nATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê: ... ATA DA QUARTA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE, ÀS DEZESSEIS HORAS, NA SEDE SOCIAL DA COMPANHIA. \r\n\r\nLeia-se: ... ATA DA QUARTA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, ÀS DEZESSEIS HORAS, NA SEDE SOCIAL DA COMPANHIA. \r\n\r\nId: 2001631"
                ],
                "2001967": [
                    "V - Ata",
                    "Koleta Ambiental S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.517.241/0001-63 - NIRE 33.3.0031291-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária em 14.03.2016\r\n\r\nData, Hora, Local: 14.03.2016, às 09hs, na sede social, Av. Pastor Martin Luther King Jr., nº 8.745, Colégio, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade do capital social. Mesa: Presidente: José Francivito Diniz; Secretário: Ricardo Nogueirão Luiz. Deliberações Aprovadas: 1. Alteração da estrutura de administração, passando a Companhia a ser administrada apenas por uma Diretoria, ficando assim extinto o Conselho de Administração e o respectivo mandato dos Conselheiros por consequência. A Diretoria permanece composta por até 3 membros, sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo, por decisão dos acionistas, com mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos. 2. Constar o recebimento das renúncias formuladas pelo Diretor Presidente, Sr. Ronaldo Gaspar ao cargo de Diretor Presidente; e Sr. Tadayuki Yoshimura ao cargo de Diretor sem designação específica, eleitos através da Ata de Conselho de Administração datada de 09.06.2014, arquivado na JUCERJA nº 00002664340, renúncia ora consignada e efetiva a partir de 03.11.2015. Os acionistas agradecem aos referidos diretores, que ora deixam suas funções, pelos relevantes serviços prestados quando do exercício de seus cargos. 2.1. Eleição da Diretoria: (i) Julio Cesar Mirage, brasileiro, solteiro, administrador, RG nº 11.567.603 - X, CPF/MF nº 013.330.558-97; e (ii) Ricardo Nogueirão Luiz, brasileiro, casado, economista, RG. n. 19.645.437-2 SSP/SP e CPF/MF nº 152.495.878-60, ambos residentes em São Paulo/SP, como Diretores sem designação específica, com mandato de 02 anos contados da respectiva posse e declaram que não estão incursos em nenhum crime que os impeçam de exercer atividades mercantis. 3. Consolidar o Estatuto Social. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a Ata. Rio de Janeiro, 14.03.2016. Mesa: José Francivito Diniz - Presidente da Mesa; Ricardo Nogueirão Luiz - Secretário da Mesa. Acionistas: Solvi Participações S.A. - Célia Maria B. Francini Vasconcellos - José Francivito Diniz; Essencis Soluções Ambientais S/A - Celso Pedroso - Ricardo Nogueirão Luiz. Diretores Eleitos: Julio Cesar Mirage; Ricardo Nogueirão Luiz. JUCERJA nº 00002885064 em 28/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2001967"
                ],
                "2001932": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.071/0001-58 NIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria, realizada em 31 de outubro de 2016. 1. Data, hora e local: No dia 31 de outubro de 2016, às 12h45min, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº. 01 - Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros da Diretoria foram devidamente convocados, estando presente a maioria dos Diretores, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. Presente também Tiago Bezerra, representante da empresa de auditoria independente da Companhia, BDO RCS Auditores Independentes S.S. 3. Mesa: Presidente: Sr. Abel Alves Rochinha - Secretária: Sra. Déborah Meirelles Rosa Brasil. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovação das Informações Trimestrais - ITRs, consolidadas até o 3º trimestre de 2016, e (ii) Outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1 Quanto ao item 4.1 da Ordem do Dia, após a apresentação das informações pelo responsável pela contabilidade individual da Companhia, Roosevelt dos Santos Cantanhede Junior, foram aprovadas, sem reservas, as Informações Trimestrais - ITRs, consolidadas até o 3º trimestre de 2016 (ITR3T), em conformidade com a Instrução CVM nº 480/2009. 5.2 Quanto ao item 4.2 da Ordem do Dia, o auditor Tiago Bezerra, representante da BDO Auditores, informou aos diretores presentes que, observando as novas normas e práticas internacionais de contabilidade, os relatórios da auditoria independente, a serem emitidos a partir do final deste exercício, serão mais detalhados e contemplarão novos elementos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes: Abel Alves Rochinha (Diretor Presidente); Aurélio Ricardo Bustilho de Oliveira (Diretor Administrativo e de Planejamento e Controle); Márcia Sandra Roque Vieira Silva (Diretora de Mercado); José Nunes de Almeida Neto (Diretor de Relações Institucionais); Janaina Savino Vilella Carro (Diretora de Comunicação); Ramón Francisco Castañeda Ponce (Diretor de Operações de Infra-Estrutura e Redes) e Déborah Meirelles Rosa Brasil (Diretora Jurídica). Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 31 de outubro de 2016. Abel Alves Rochinha - Diretor Presidente e Presidente da Reunião; Déborah Meirelles Rosa Brasil - Diretora Jurídica e Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico o deferimento em 10/11/2016 e o registro sob o nº 2971110 e data de 10/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 31-10-2016\r\n\r\nOS: 359382\r\n\r\nId: 2001932"
                ],
                "2001940": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 - Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas. 1. Data, Hora e Local: Iniciada no dia 09/09/16, às 16h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra S.A. (\"Cia\" ou \"Emissora\") por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da Assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, suspensa e reaberta em 07/10/16, às 11h, suspensa e reaberta em 28/10/16, às 11h e suspensa e reaberta em 28/11/16, às 11 horas. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado no DOERJ e no jornal Diário Comercial, nos dias 25, 26 e 29/08/16, respectivamente, nos termos do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme alterada (\"Escritura\" e \"Emissão\") e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença: (i) Estiveram presentes, em 09/09/16, debenturistas representando 97,94% dos titulares das debêntures em circulação da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A. (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\"), conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (ii) Estiveram presentes, em 07/10/16, debenturistas representando 97,94% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (iii) Dando continuidade, nesta data de 28/10/16, estiveram presentes debenturistas representando 97,44% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada nesta data à presente Ata de Assembleia de Debenturistas e (iv) Dando continuidade, nesta data de 28/11/16, estiveram presentes debenturistas representando 97,74% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada nesta data à presente Ata de Assembleia de Debenturistas. (v) Presentes, ainda, em todas as datas acima mencionadas, os representantes da Cia e representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário dos Debenturistas da Emissão (\"Agente Fiduciário\"). 4. Mesa: Presidente: Andre Soares Pastori; e Secretário: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a declaração ou não do vencimento antecipado da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A. em razão da não observância, pela Cia, das disposições dos itens I e XVII da Cláusula 6.26.2 e do item XV da Cláusula 7.1 da Escritura. 6. Deliberações: Os Debenturistas, presentes conforme item 3.(iii) acima, por unanimidade, deliberaram, após debates, e sem reservas, por suspender a AGD, sem deliberar sobre a ordem do dia, a qual deverá ser restabelecida em 15/12/16, às 11h, à Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, CEP 22.261-005, ficando suspensa, por consequência, pelo mesmo prazo, a decisão sobre o vencimento antecipado da Emissão, em razão da não observância, pela Cia, das disposições dos itens I e XVII da Cláusula 6.26.2 e do item XV da Cláusula 7.1, ambas da Escritura de Emissão. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 28/11/16. Andre Soares Pastori - Presidente; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 2981837 em 07/12/16.\r\n\r\nAGD - 09-09-16\r\n\r\nOS: 359565\r\n\r\nId: 2001940"
                ],
                "2001929": [
                    "V - Ata",
                    "EN-BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 3330027950-4\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada em 28 de outubro de 2016. 1. Data, hora e local: No dia 28 de outubro de 2016, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01 - Parte, São Domingos, Niterói, RJ. 2. Presença: Presentes a totalidade dos membros da Diretoria, quais sejam: Marcus Oliver Rissel (Diretor Geral) e Manuel Ricardo Soto Retamal (Diretor sem Designação Específica). 3. Mesa: Presidente: Marcus Oliver Rissel. Secretária: Carolina Farinas Pinheiro. 4. Ordem do Dia: i. Abertura de nova filial da Companhia em Juazeiro do Norte. 5. Deliberações: 5.1. Acerca do item (i) da ordem do dia, foi aprovada a abertura de nova filial da Companhia, na Av. Padre Cicero, 2200, Loja 11, Salesianos, Juazeiro do Norte, CE, CEP: 63050-292, com a consequente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal (CNPF/MF) e demais inscrições fiscais e administrativas necessárias. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores da Companhia Marcus Oliver Rissel e Manuel Ricardo Soto Retamal, e pela secretária da reunião, Carolina Farinas Pinheiro. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 28 de outubro de 2016. Marcus Oliver Rissel - Diretor Geral. Carolina Farinas Pinheiro - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: EN-BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A. Certifico o deferimento em 08/11/2016 e o registro sob o nº 2970056 e data de 08/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 28-10-2016\r\n\r\nOS: 359383\r\n\r\nId: 2001929"
                ],
                "2001941": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 02/12/16, às 18h, na sede da Cia, na Rua General Gurjão, 105, Caju/RJ, CEP 20931-670. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, em razão da presença do único Acionista representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: José Antônio Cristóvão Balau; Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: O Acionista aprovou, sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 4.1. A contratação de operação financeira, pela Cia, para obtenção de recursos, incluindo, mas não se limitando, a empréstimos e financiamentos, junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., no valor de até R$ 15.500.000,00 para renegociação de dívidas. 4.2. A autorização para a Diretoria praticar todas e quaisquer medidas necessárias à formalização e implementação das deliberações ora aprovadas, incluindo, mas sem limitação, a assinatura de todos e quaisquer documentos, aditivos, rerratificações ou contratos que lhe sejam relacionados, ou se façam necessários, ratificando todos os atos já praticados pela Diretoria nesse sentido. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: José Antônio Cristóvão Balau; Secretário de Mesa: José Alfredo de Freitas. RJ, 02/12/16. José Alfredo de Freitas - Secretário. Jucerja nº 2981838 em 07/12/16.\r\n\r\nAGE -02-12-16\r\n\r\nOS: 359566\r\n\r\nId: 2001941"
                ],
                "2001758": [
                    "V - Ata",
                    "ZOLA PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.874.608/0001-07 - NIRE nº 33.2.0837363-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS. Assinam este instrumento, José Henrique Komel Fonseca, CPF nº 820.343.117-87; Nissenlura Consultoria e Participações Ltda.; CNPJ nº 06.847.679/0001-35; Claudia Abreu Fonseca, CPF nº 933.793.317-91 e Eduardo Eugenio de Almeida Carvalho, inscrito no CPF nº 020.978.127-08. Reunidos nesta Cidade, nesta data, às 10h00, na sede da Sociedade, deliberam os sócios por unanimidade, cancelar as 871.000 quotas mantidas em tesouraria e reduzir proporcionalmente o capital da Sociedade por ser excessivo em relação ao objeto social, nos termos do art. 1.082, inciso II, do Código Civil, dos atuais R$ 2.600.000,00, para R$ 1.729.000,00, e publicam esta ata para os fins do art. 1.084, §1º, do Código Civil. Rio de Janeiro, 07/12/2016. José Henrique Komel Fonseca; Nissenlura Consultoria e Participações Ltda.; Claudia Abreu Fonseca; Eduardo Eugenio de Almeida Carvalho.\r\n\r\nId: 2001758"
                ],
                "2001813": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO MAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.404.443/0001-15 - NIRE: 33.3.0030222-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Realizada no dia 19 de abril de 2016 Data, Horário e Local: Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2016, às 10 horas, na sede da CONCESSIONÁRIA RIO MAIS S.A. (“Companhia”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 04, Sala 202, Barra da Tijuca, CEP 22.775-056. Convocação e Publicação: (1) O relatório da administração, as demonstrações financeiras, e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015 foram publicados no dia 15 de abril de 2016, na página 207 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na página E36 do Valor Econômico; (2) Dispensada a publicação dos anúncios, em razão da presença da totalidade dos acionistas (art. 133, § 4º, da Lei 6.404/1976). Quórum e Presença: Presentes os acionistas da Companhia representantes da totalidade do capital social votante conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para os fins do artigo 134, § 1º da Lei 6.404/1976, registrou-se a presença do Sr. Fernando José Viotto Monteiro Pacheco, representante da Administração da Concessionária Rio Mais S.A., da Sra. Maria Salete Garcia Pinheiro, representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes (“PwC”), empresa contratada para prestar serviços de auditoria à Companhia, e do Sr. Tiago de Cerqueira Teixeira, representante da controladoria da Companhia. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Sr. JOÃO MARTINS DA SILVA NETO, assumiu a presidência da Assembleia e convidou o Sr. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Eleição e reeleição de membros efetivos e suplentes para compor o Conselho de Administração da Companhia; (iii) Deliberar sobre a fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2016; e, (iv) Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 e a distribuição de dividendos. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Assembleia, tendo o Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembleia seria lavrada na forma sumária, conforme permite o artigo 130, § 3° da Lei 6.404/1976, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. O Sr. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do item (i) da ordem do dia - Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração, do Auditor Independente e do responsável pela controladoria da Companhia que estavam presentes e, diante da negativa, o Sr. Presidente submeteu à deliberação o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, tendo sido os mesmos aprovados, por unanimidade de votos, na íntegra e sem quaisquer reservas ou ressalvas. Passando para o item (ii) da ordem do dia - Eleição e reeleição de membros efetivos e suplentes para compor o Conselho de Administração da Companhia, foi aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a eleição e reeleição, para mandatos que se encerrarão quando da realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2018, como membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração da Companhia, dos Srs. (a) EDUARDO GARRIDO FONTENELLE, como membro efetivo do Conselho de Administração, o qual exercerá a função de Presidente do Conselho de Administração; e, (b) na qualidade de seu suplente, FERNANDO JOSÉ VIOTTO MONTEIRO PACHECO, ; (c) CARLOS FERNANDO DE CARVALHO, como membro efetivo do Conselho de Administração; e, (d) na qualidade de seu suplente, CARLOS FERNANDO ANDRADE DE CARVALHO; (e) CARLOS FELIPE ANDRADE DE CARVALHO, como membro efetivo do Conselho de Administração; e, (f) na qualidade de seu suplente, CARLOS FERNANDO ANDRADE DE CARVALHO; (g) JOÃO MARTINS DA SILVA NETO, como membro efetivo do Conselho de Administração; e, (h) na qualidade de seu suplente, GUSTAVO BARBOSA GUIMARÃES; (i) OLÍVIA REGINA DA SILVA VIEIRA, como membro efetivo do Conselho de Administração; e, (j) na qualidade de seu suplente, FERNANDO JOSÉ VIOTTO MONTEIRO PACHECO; (k) FÁBIO BALDEZ MACHADO GOMES, como membro efetivo do Conselho de Administração; e, (l) na qualidade de seu suplente, BRUNO GONÇALVES SIQUEIRA. Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração ora eleitos e reeleitos tomaram posse dos seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse em Livro próprio, tendo declarado sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, e nem condenados ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do artigo 147 da Lei 6.404/76. No que se refere ao item (iii) constante da ordem do dia - Deliberar sobre a fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2015, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, manter o valor de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para a remuneração global anual dos administradores no exercício social de 2015, a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração da Companhia. Por fim, colocada em votação pelo Sr. Presidente o item (iv) da ordem do dia - Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 e a distribuição de dividendos, foi aprovada, por unanimidade, a destinação da totalidade do saldo do prejuízo do exercício findo em 31 de dezembro de 2015, no valor de R$ 290.375.437,38 (duzentos e noventa milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para a conta de prejuízos acumulados. Foi aprovada ainda, por unanimidade, a não distribuição de dividendos aos acionistas em razão do prejuízo auferido no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, devidamente refletido nas Demonstrações Financeiras aprovadas, conforme item (i) acima. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Encerramento: Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Acionistas Presentes: ODEBRECHT PROPERTIES PARCERIA S.A.; ODEBRECHT ENGENHERIA E CONSTRUÇÃO INTERNACIONAL S.A.; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.; AG PARTICPAÇÕES EM DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. e CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. Certifico ser a presente cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais da CONCESSIONÁRIA RIO MAIS S.A. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2016. JOÃO MARTINS DA SILVA NETO - Presidente; CARLOS FERNANDO DE CARVALHO - Secretário. JUCERJA sob o nº 2972479 em 16/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGO - 19-04-2016\r\n\r\nOS: 359396\r\n\r\nId: 2001813"
                ],
                "2001974": [
                    "V - Ata",
                    "Koleta Ambiental S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.517.241/0001-63 - NIRE 33.3.0031291-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 02/05/2016\r\n\r\nData, Hora e Local: 02/05/2016, às 15h30, na sede social, Av. Pastor Martin Luther King Jr., 8.745, Bairro Colégio, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada (artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76). Presença: Totalidade do capital social. Mesa: Celso Pedroso - Presidente, e Ricardo Nogueirão Luiz - Secretário. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1. Rerratificar a Ata de 14.03.2016, JUCERJA nº 00002885064 em 28.03.2016 (“Ata”) para retificar o arquivo aprovado como Estatuto Social consolidado, nos termos do item IV.3 da Ata, uma vez que, por uma lapso, constou o valor equivocado do capital social de R$ 22.731.489,00 quando o valor correto é de R$ 30.731.489,00, nos termos da Ata de 31.12.2015, JUCERJA nº 00002895694 em 27.04.2016. 2. Aumento do capital social de R$ 30.731.489,00 para R$ 33.524.107,00, sendo este aumento de R$ 2.792.618,00, com a emissão de 2.792.618 novas ações ordinárias nominativas, pelo preço de emissão de R$ 1,00 cada uma. 2.1. A acionista Essencis Soluções Ambientais S.A., sede em São Paulo/SP, CNPJ/MF nº 40.263.170/0001-83, subscreve a totalidade das novas ações ordinárias nominativas, e as integraliza mediante a conversão de crédito de mútuo por ela detido contra a Companhia, cujo saldo atual monta R$ 3.083.229,61, tendo sido deduzido o débito lançado em contas a pagar da Companhia, no valor de R$ 290.610,96 (conta contábil nº 21513010), objeto de compensação, tendo sido desprezados os centavos para fins deste aumento, conforme o Boletim de Subscrição. 2.2. A acionista Solví Participações S.A., presente a esta Assembleia, expressamente renuncia ao seu direito de preferência para subscrição das novas ações emitidas por força do aumento de capital ora aprovado. 3. Alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 33.524.107,00, dividido em 33.524.107, ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 4. Consolidar o Estatuto Social. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Rio de Janeiro, 02/05/2016. Mesa: Celso Pedroso - Presidente, Ricardo Nogueirão Luiz - Secretário. Acionistas: Solví Participações S.A. p. Carlos Leal Villa e Célia Maria Bucchianeri Francini Vasconcellos, Essencis Soluções Ambientais S.A. p. Celso Pedroso e Ricardo Nogueirão Luiz. JUCERJA nº 00002980497 em 05/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social - Capítulo 1º - Denominação, Sede e Prazo de Duração - Artigo 1. A Companhia, sob o tipo de sociedade por ações, tem a denominação de Koleta Ambiental S.A., e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2. A Companhia tem sede e foro na Comarca e Município do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Pastor Martin Luther King Jr, nº 8.745, Bairro Colégio, CEP 21530-012. § 1º - A critério da Assembleia Geral de Acionistas, a Companhia poderá abrir e extinguir filiais ou quaisquer outros estabelecimentos no país ou no exterior. § 2º - A Companhia possui as seguintes filiais onde desenvolve todas as atividades constantes de seu objeto social: (i) Filial Macaé: Rua Nilton de Moura Mussi, s/nº, São José do Barreto, na Cidade de Macaé/RJ, CEP 27.965-090; (ii) Filial São Paulo - Unidade Jaguaré: Av. Gonçalo Madeira, 300-400, Bairro Jaguaré, na Cidade de São Paulo/SP, CEP 05348-000. Artigo 3. A Companhia tem prazo indeterminado de duração. Capítulo 2º - Objeto Social - Artigo 4. A Companhia tem como objeto social: a) Serviços de acondicionamento, coleta e transporte de resíduos sólidos originários de estabelecimentos industriais, comerciais e áreas de serviços; b) Serviços de acondicionamento, coleta e transporte de resíduos sólidos originários de estabelecimentos de saúde e de ambulatórios, desde que caracterizados como grande gerador; c) Serviços de acondicionamento, coleta e transporte de resíduos sólidos originários de entes públicos, desde que caracterizados como grande gerador; d) Serviços de conservação de áreas verdes, ajardinamento e reflorestamento; e) Serviços de limpeza interna e externa de edificações; f) Soluções ambientalmente adequadas, envolvendo dimensionamento e logística no acondicionamento, coleta e transporte de resíduos sólidos industriais, comerciais, de áreas de serviços, de estabelecimentos de saúde e de ambulatórios, até o seu destino final; g) Assessoria técnico-operacional em serviços de gestão de resíduos industriais que envolvam: (i) - dimensionamento de equipamentos de acondicionamento, coleta e frota de veículos; (ii) - plano de retirada e periodicidade de transporte até o destino final; (iii) - fiscalização de itinerário, documentação e normas de segurança no transporte de resíduos até o destino final; h) Construção, montagem e operação de centros de triagem e usinas de reciclagem, em qualquer de suas formas, bem como comercialização dos produtos e subprodutos obtidos a partir dessas atividades; i) Locação de veículos e equipamentos com respectivas equipes de manejo, objetivando a prestação de serviços elencadas nas letras “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” acima; j) Elaboração de projetos, implantação e operação de Unidade (s) de tratamento de resíduos sólidos originários de estabelecimentos de saúde e de ambulatórios; k) Elaboração de projetos, implantação e operação de usina para triagem de resíduos/sucatas ou assemelhados inservíveis, provenientes de construção civil, bem como, a comercialização de seus subprodutos; l) Elaboração de projetos, implantação e operação de estações de manipulação, “blendagem” e transbordo de resíduos sólidos urbanos, como também resíduos líquidos, categorizados pela legislação vigente como “ II A e IIB “, e também as mesmas atividades para resíduos classe I; m) Elaboração de projetos, implantação e operação de usina para “compostagem” de resíduos orgânicos, bem como a comercialização de seus subprodutos; n) Os serviços citados nas alíneas “a” a “e” acima também poderão ser prestados em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados; o) Serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, interestadual e intermunicipal, exceto de produtos perigosos e mudanças; e p) Participação no capital social de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, cujo objeto social seja composto das mesmas atividades que constituem o presente objeto. q) Locação de caminhões e similares. r) Locação de máquinas e equipamentos comerciais, tais como contêiner, caçambas. “Capítulo 3º - Capital Social - Artigo 5. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 33.524.107,00, dividido em 33.524.107 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. “§ 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 2º - É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. Artigo 6. A propriedade de ações presumir-se-á pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respectivo termo no livro de “Registro de Transferência de Ações Nominativas”. Artigo 7. Mediante solicitação de qualquer dos acionistas, a Companhia deverá emitir certificados de ações. Os certificados de ações da Companhia deverão ser assinados por 2 Diretores, ou em conjunto com um procurador constituído nos termos do § 3º do Artigo 17 deste Estatuto. Capítulo 4º - Assembleia Geral - Artigo 8. A Assembleia Geral reunir-se-á: (a) ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social; e (b) extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem, conforme exigido pela legislação ou pelo próprio Estatuto. Artigo 9. A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, representada por 2 Diretores, com antecedência mínima de 8 dias, observadas as demais disposições legais atinentes e será presidida por qualquer dos acionistas, o qual convidará alguém, dentre os presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 10. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira. Artigo 11. Ressalvadas as exceções previstas na Lei 6.404/76, a Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito de voto e, em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número. Artigo 12. Ressalvadas as exceções legais, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos acionistas presentes à Assembleia Geral. § Único - As seguintes matérias dependem de aprovação dos acionistas em Assembleia Geral: a) abertura e extinção de filiais ou quaisquer outros estabelecimentos da Companhia no país ou no exterior; b) aquisição, oneração ou alienação, pela Companhia, a qualquer título, de participação em outras sociedades, ou ainda a sua participação em consórcios ou em grupo de sociedades; c) aprovação de qualquer operação de fusão, cisão, incorporação de sociedade, incorporação de ações ou qualquer outra forma de reorganização societária que envolva a Companhia, as ações ou valores mobiliários de sua emissão; d) a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; e) aprovar a política de remuneração e benefícios dos empregados da Companhia, bem como, decidir sobre qualquer participação dos empregados nos lucros ou resultados da Companhia; f) definir e aprovar o Código de Conduta da Companhia; g) emissão de quaisquer valores mobiliários ou de opções de compra de valores mobiliários de emissão da Companhia; h) aprovação do pagamento ou alteração das disposições estatutárias a respeito da distribuição de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra forma de participação no lucro, inclusive dividendos intermediários ou intercalares; i) aprovação da dissolução ou liquidação da Companhia, total ou parcial, judicial ou extrajudicial; j) aprovação de operações da Companhia que envolvam: a. contratação de financiamentos ou empréstimos cujos valores isolados sejam superiores a R$ 1.000.000,00; b. contratação de financiamentos ou empréstimos em moeda estrangeira; c. alienação de bens do ativo permanente com valor unitário superior a R$ 100.000,00; d. constituição de ônus reais com valor superior a R$ 100.000,00; e. assinatura de contratos com clientes públicos ou privados cuja receita mensal seja superior a R$ 500.000,00; f. a aquisição de bens destinados à manutenção da capacidade produtiva já existente (capex de manutenção) de valor superior a R$ 1.000.000,00; g. a aquisição de bens destinados ao aumento da capacidade produtiva já existente (capex de desenvolvimento) de valor superior a R$ 1.000.000,00; e h. celebração de quaisquer contratos que constituam ônus à Companhia, com valor individual superior a R$ 100.000,00 por mês, inclusive prestação de garantias a coligadas, controladas, sociedades em que a Companhia participe como sócia quotista ou acionista (direta ou indireta) e às sociedades pertencentes ao mesmo grupo empresarial da Companhia; Capítulo 5º - Administração - Artigo 13. A Companhia será administrada por uma Diretoria. § 1º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos trinta dias subsequentes à sua eleição. § 2º - O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Capítulo 6º - Diretoria - Artigo 14. A Diretoria será composta por até 3 membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato de 2 anos, sendo permitida a reeleição. Artigo 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores; a convocação deverá ser feita por escrito, sendo admissível inclusive por correio eletrônico, com antecedência mínima de 2 dias úteis, sendo considerada regularmente instalada a reunião que contar com a presença da maioria dos membros em exercício. Artigo 16. As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Artigo 17. Observado o disposto nos parágrafos deste Artigo, todos os documentos, inclusive contratos, que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, observadas as disposições previstas no artigo 12, § Único, devendo ser assinados: I - por dois Diretores, em conjunto; II - por 1 Diretor em conjunto com um procurador constituído nos termos do Artigo 18 deste Estatuto; e III - nos casos previstos no § 3º do presente artigo, por 2 procuradores constituídos, em conjunto, nos termos do Artigo 18. Parágrafo 1º - A Companhia poderá ser representada isoladamente por qualquer um de seus Diretores ou por um procurador constituído nos termos do artigo 18 (i) na prática dos atos de administração perante repartições públicas federal, estadual, municipal, autarquias, empresas públicas ou mistas, inclusive representação ativa ou passiva da Companhia, em juízo ou fora dele; (ii) na apresentação de propostas em licitações públicas e particulares; (iii) na assinatura de correspondência e atos de simples rotina; e (iv) no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito, inclusive vistos em medições e seus respectivos recebimentos, sempre em nome da Companhia, em instituições financeiras. § 2º - A Companhia poderá ser representada nas reuniões de sócios ou nas assembleias gerais de sociedades de que a Companhia participe como sócia ou acionista: (i) por 1 Diretor, isoladamente; ou (ii) por dois procuradores em conjunto. § 3º - A Companhia poderá ser representada por 2 procuradores constituídos na forma do Artigo 18 abaixo perante instituições financeiras, públicas ou privadas, em quaisquer de seus departamentos e divisões, exclusivamente para a assinatura de propostas e documentos em geral para abertura de contas bancárias e para operá-las, emissão, assinatura e endosso de cheques, saques e recibos, autorização de débitos em conta corrente, transferências e pagamentos por meio de cartas, solicitação de extratos de conta corrente e requisição e retirada de talões de cheques, compra e venda de moedas estrangeira, incluindo a assinatura dos respectivos contratos de câmbio. Artigo 18. As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 Diretores, em conjunto, devendo especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção de obrigações de que trata o Artigo 17 acima, devendo conter expressa vedação quanto à possibilidade de substabelecimento das mesmas, bem como determinar o prazo de respectiva validade, limitando este a, no máximo, 1 ano, § Único - As procurações ad judicia outorgadas pela Companhia poderão ser assinadas por 1 Diretor isoladamente e a restrição quanto ao prazo previstos no caput deste artigo não se aplica às procurações ad judicia. As Cartas de Preposição para a representação em juízo serão assinadas por 1 Diretor isoladamente. Artigo 19. É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigar a mesma em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social, ressalvadas as garantias às sociedades de que a Companhia participe como sócia quotista ou acionista (direta ou indireta) e às sociedades pertencentes ao mesmo grupo empresarial da Companhia, conforme vier a ser autorizado pela Assembleia Geral. Capítulo 7º - Conselho Fiscal - Artigo 20. O Conselho Fiscal da Companhia é de caráter não permanente, funcionando somente nos exercícios em que for instalado a pedido dos acionistas, composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § Único - A instalação e funcionamento do Conselho Fiscal obedecerão ao disposto no artigo 161 da Lei 6.6.404/76. Capítulo 8º - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Artigo 21. O exercício social coincidirá com o ano calendário e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei, obrigatoriamente auditados por auditores independentes registrados junto à Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo 1º - Do lucro líquido serão deduzidas: (a) uma parcela de 5%, destinada à constituição da reserva a que se refere o Artigo 193 da Lei 6.404/76; (b) uma parcela destinada à formação de reservas para contingências, caso necessário, na forma do Artigo 195 da Lei 6.404/76; e (c) uma parcela destinada ao pagamento do dividendo obrigatório, equivalente a 25% do lucro líquido, nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. § 2º - O saldo remanescente ficará à disposição da Assembleia Geral, à qual caberá deliberar sobre a sua destinação. § 3º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou, ainda, correspondentes a períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as disposições legais aplicáveis. § 4º - A Assembleia Geral poderá, também, declarar dividendos à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. § 5º - Por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser pagos juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório, com base na legislação aplicável. Artigo 22. Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, conforme aplicável, o dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado. Capítulo 9º - Do Juízo Arbitral - Artigo 23. A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas neste Estatuto Social e disposições da Lei 6.404/76. § Único - Sem prejuízo da validade da cláusula arbitral, qualquer das partes do procedimento arbitral tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo de, se e quando necessário, requerer as medidas cautelares de proteção de direitos, em procedimento arbitral instituído ou ainda não instituído, sendo que, tão logo qualquer medida dessa natureza seja-lhe concedida, a competência para a decisão de mérito deve ser imediatamente restituída ao tribunal arbitral instituído ou a ser instituído. Capítulo 10º - Liquidação - Artigo 24. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo 11º - Disposições Gerais - Artigo 25. Os casos omissos neste Estatuto serão regulados pela Lei 6.404/76 e demais normas legais pertinentes.\r\n\r\nId: 2001974"
                ],
                "2001937": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas. 1. Data, Hora e Local: Iniciada no dia 28/06/16, às 10h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, CEP 22261-005, excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra Terminal Rio S.A. (\"Cia\" ou \"Emissora\") por motivo de força maior, considerndo a infraestrutura necessária para a realização da Assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, suspensa e reaberta em 26/07/16, às 10h, suspensa e reaberta em 09/09/16, às 14h, suspensa e reaberta em 07/10/16, às 10h, suspensa e reaberta em 28/10/16, às 10h e suspensa e reaberta em 28/11/16, às 10h. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado no jornal DOERJ e no jornal Diário Comercial, nos dias 13, 14 e 15/06/16 respectivamente, nos termos do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\" e \"Emissão\") e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença: (i) Estiveram presentes, em 28/06/16, debenturistas representando 91,95% dos titulares das debêntures em circulação da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, da primeira emissão de Libra Terminal Rio S.A. (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\"), conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (ii) Estiveram presentes, em 26/07/16, debenturistas representando 91,91% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (iii) Estiveram presentes, em 09/09/16, debenturistas representando 91,74% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (iv) Estiveram presentes, em 07/10/16, debenturistas representando 91,74% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (v) Estiveram presentes em 28/10/16 debenturistas representando 91,74% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data e à Ata de Assembleia de Debenturistas; (vi) Estão presentes na presente data de 28/11/16 debenturistas representando 91,46% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexa. (vii) Presentes, ainda, em todas as datas acima mencionadas, os representantes da Cia e representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário dos Debenturistas da Emissão (\"Agente Fiduciário\"). 4. Mesa: Presidente: André Soares Pastori; e Secretária: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a declaração ou não do vencimento antecipado da Emissão em decorrência do rebaixamento da classificação de risco das Debêntures, em relação à classificação de risco vigente na Data de Emissão, ocorrido dia 07/06/16, nos termos da cláusula 6.26.2. item \"XV\" da Escritura. 6. Deliberações: Os Debenturistas presentes conforme item 3. (iv) acima, por unanimidade, deliberaram, após debates, sem reservas, por suspender a AGD, sem deliberar sobre a ordem do dia, a qual deverá ser retomada em 15/12/16, às 10h, à Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, CEP 22.261-005, ficando suspensa, por consequência, pelo mesmo prazo, a decisão sobre o vencimento antecipado da Emissão em decorrência do rebaixamento da classificação de risco das Debêntures, em relação à classificação de risco vigente na Data de Emissão, ocorrido dia 07/06/16, nos termos da cláusula 6.26.2. item \"XV\" da Escritura. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 28/11/16. André Soares Pastori - Presidente; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 2981836 em 07/12/16.\r\n\r\nAGD - 28-06-16\r\n\r\nOS: 359563\r\n\r\nId: 2001937"
                ],
                "2001843": [
                    "V - Ata",
                    "LÍDER RIO VEÍCULOS S/A\r\n\r\nNIRE: 33.3.0030440-1 - CNPJ: 30.006.027/0001-52\r\n\r\nATA DA AGE DE 07/11/2016. I - Hora e Local: Às 14h, na cidade do RJ/RJ, à Av. Cesário de Melo, n. 2.176, Bairro de Campo Grande. II - Presenças: Totalidade dos Acionistas. III - Mesa: Presidente: José Braz; Secretário: Braulio José Tanus Braz. IV - Ordem do Dia: AGE - (a) Re-ratificar a Alteração do Contrato Social (transformação do tipo societário); (b) Alterar o endereço da sede da Cia. V - Deliberações Tomadas por Unanimidade: (a) Em decorrência do erro material apontado na alteração do Contrato Social cujo o objeto de alteração foi a transformação do tipo societário da Cia., passando de sociedade limitada para sociedade por ações, em razão de sua numeração, os acionistas deliberaram e aprovaram que, ao invés de constar “19ª Alteração do Contrato Social”, deve ser considerada como “20ª Alteração do Contrato Social”. Diante desta retificação do erro material constando na referida alteração, os acionistas ratificam o restante do conteúdo daquele documento, bem como suas alterações posteriores; (b) Deliberaram, ainda, alterar o endereço da sede da Cia., da Avenida Cesário de Melo, n. 2.176, Bairro de Campo Grande, na cidade do RJ/RJ, NIRE 33.3.0030440-1 e CNPJ/MF n. 30.006.027/0001-52, para a Rua Maria de Jesus Botelho, n. 57 Parte A, Bairro de Campo Grande, na cidade do RJ/RJ, CEP 23.080-280. A proposta foi aprovada, como sugerida, de forma unânime. VI - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, em seguida, foi lida, aprovada por todos e assinada. RJ/RJ, 07/11/2016. José Braz - Presidente da Mesa e Braulio José Tanus Braz - Secretário da Mesa. Secretário. Arquivada na Jucerja nº 2975124 em 22/11/2016.\r\n\r\nId: 2001843"
                ],
                "2001913": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 NIRE 3330027486-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 06 de dezembro de 2016. Em 06.12.2016, às 10h, na sede da Companhia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (I) Aprovar nomeação do Sr. Marcos Vinicius Spiguel C. de Castro, brasileiro, casado, atuário, ident. 12774525-5 (DETRAN-RJ), CPF 094.610.187-62, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, para a função de Gestor de Riscos da Companhia, conforme disposto na Circular Susep nº 521/15. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ 06.12.2016. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Gabriel Portella Fagundes Filho e Carlos Infante Santos de Castro, Conselheiros. JUCERJA nº 2983720 em 12.12.16. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 06-12-2016\r\n\r\nOS: 359635\r\n\r\nId: 2001913"
                ],
                "2001808": [
                    "V - Ata",
                    "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.535.975/0001-85 - NIRE nº 33.300089331\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05/12/2016 - Lavrada na forma de sumário de acordo com o §1º, do art.130, da Lei nº 6.404/76. I. Hora, Data e Local: No dia 05/12/2016, às 10h, na sede social da Cia., na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na Cidade de Nova Friburgo, Estado do RJ. II. Quorum: Acionistas representando mais de 99% do capital social indicado ao final desta ata e conforme assinaturas no Livro de Presenças de Acionistas. III. Convocação: Regularmente convocada na forma do art.124 da Lei nº 6.404/76 por meio de Edital de Convocação publicado nos dias 25, 28 e 29/11/2016, no “DOERJ”, e nos dias 25, 26 e 29/11/2016, no jornal “A Voz da Serra”, em circulação da cidade de Nova Friburgo, RJ. IV. Composição da Mesa: Presidente: Oswaldo de Oliveira Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 3.763.138, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 858.987.838-49, residente e domiciliado na Rua Princesa Isabel, nº 414, apto 131, em São Paulo/SP. Secretário: Clayton Parede, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 29.413.971-0, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 268.961.528-26, residente e domiciliado na Rua Mário Fongaro, nº 181, apto 92, em São Bernardo do Campo/SP. V. Ordem do Dia: 1º. Deliberar sobre o grupamento das ações da Cia. na razão de 115.367 ações ordinárias atuais para cada ação ordinária decorrente do grupamento (1/115.367), com a consequente alteração dos arts.9º do Estatuto Social; 2º. Deliberar sobre o direito dos acionistas minoritários, que serão afetados pelo grupamento, de subscrever capital para manter a condição de acionista, com uma ação, ou optar pelo reembolso em dinheiro de sua participação societária, cujos valores serão calculados com base no balancete de 11/2016; e 3º. Deliberar sobre a consolidação do Estatuto da Cia., com a incorporação das deliberações tomadas nas AGOs e/ou AGEs realizadas em 01/07/2014, 01/07/2015, 01/07/2016 e 05/09/2016, todas devidamente arquivadas na JUCERJA, inclusive com a renumeração dos artigos do Estatuto. VI. Deliberações Tomadas por Unanimidade pelos Acionistas Presentes: 1º. Aprovada, com base no art.12 da Lei 6.404/76, a proposta da Diretoria de efetivar o grupamento da totalidade das atuais ações ON e sem valor nominal, com base na proporção de 115.367 ações ordinárias atualmente existentes para 1 nova ação ordinária. Em consequência do grupamento de ações, foi aprovada, também, a seguinte alteração do Estatuto Social: O art.9º, do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. O capital social está dividido em 2.101 ações ON, sem valor nominal, representativas do capital social de R$ 265.104.103,11, nos termos da cláusula 5ª deste Estatuto”. 2º. Aprovada proposta da diretoria de outorgar prazo de 30 dias, contados da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado, para que os srs. acionistas que tiveram sua participação reduzida a menos de uma ação e, portanto, perderam a condição de acionista da Cia., optarem por uma das seguintes alternativas: a) Subscrever o capital necessário para alcançar a participação correspondente a uma ação ordinária da Cia.. Os srs. acionistas que optarem por subscrever o capital, deverão comparecer a sede da Cia. para formalizar a opção, firmar o boletim de subscrição e efetuar o depósito do valor a ser subscrito; e b) Receber o reembolso, em moeda corrente nacional, do valor da participação acionária que detinha até a presente data. Os srs. acionistas que optarem pelo reembolso, deverão comparecer a sede da Cia. para formalizar a opção e informar os dados bancários para o crédito do valor correspondente a participação, o que será feito em até 15 dias contados do término do prazo de opção, e será feito mediante crédito em conta bancária indicada de titularidade do acionista. Tanto para a subscrição do capital, quanto para o reembolso, será adotado o valor patrimonial da ação estipulado com base no balancete encerrado em 11/2016. As participações adquiridas pela Cia., por força do item “b” supra, serão mantidas em tesouraria. Por fim, deliberam que eventuais omissões dos acionistas serão interpretadas como opção pelo reembolso, na forma do item “b” supra, ficando o crédito ao dispor do acionista na Cia.. 3º. Aprovar a Consolidação do Estatuto Social, que passa a ter a redação que segue em anexo, a qual foi lida, revisada e assinada pelos acionistas presentes. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi lida, considerada conforme e vai devidamente assinada pelos acionistas presentes, com o que foi encerrada a presente Assembléia. IX. Acionista Presente: Rosset & Cia Ltda. Nova Friburgo, 05/12/2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Oswaldo de Oliveira Filho, Presidente; Clayton Parede, Secretário. Rosset & Cia. Ltda.; Espolio de Henrique Rosset (p. Ivo Rosset - Inventariante); Espolio de Isaac Mauro Rosset (p. Karina Rosset Weinberger - Inventariante); Aron Rosset; RBG Participações e Empreendimentos Ltda. (Ivo Rosset). Estatuto Social Consolidado. Capítulo I. Denominação e Natureza Jurídica, Sede e Domicílio, Objeto Social e Prazo de Duração. Seção I. Denominação e Natureza Jurídica. Art.1º. A FILÓ S.A. é pessoa jurídica de direito privado, Cia. fechada, fundada em 15/01/1925, conforme atos constitutivos publicados no DOU de 01/02/1925 e se rege por este Estatuto e pela legislação em vigor, sobre sociedades por ações, sendo a responsabilidade de seus acionistas limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Seção II. Sede e Domicílio. Art.2º. A sede, foro e domicílio da sociedade é a cidade de Nova Friburgo, Estado do RJ, situada à Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, podendo a Diretoria abrir, no país ou no estrangeiro, as filiais, sucursais ou agências que julgar necessárias. Seção III. Objeto Social e Prazo de Duração. Art.3º. A sociedade tem por objeto: a) A industrialização de produtos de confecção e, em especial, roupas interiores e exteriores para homens, mulheres e crianças; b) A comercialização e representação de seus produtos e/ou de terceiros no mercado interno e internacional; c) A venda, compra e exploração de bens imóveis e móveis; d) A participação em outras sociedades; e) A importação e exportação de bens e mercadorias de qualquer gênero; f) A exploração de atividade rural. Art.4º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II. Capital Social. Seção I. Valor. Art.5º. O capital da sociedade é de R$ 265.104.103,11, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional. Seção II. Modificação. Art.6º. O aumento de capital, com a incorporação de reservas ou lucros, será feito mediante a emissão e distribuição de novas ações, correspondentes ao aumento e na proporção do número de ações já existentes. Art.7º. A Cia. poderá deixar de capitalizar temporariamente o saldo de reserva, correspondente às frações do valor nominal das ações. Art.8º. O aumento de capital com subscrição, em créditos, bens ou dinheiro, obedecerá às seguintes normas: a) Direito de preferência dos acionistas na proporção das ações que possuírem; b) Prazo de decadência de 30 dias para o exercício do direito de preferência, a contar da data da publicação da ata da Assembleia, especificando as condições do aumento. Capítulo III. Ações. Seção I. Nº e Valor Nominal. Art.9º. O capital social está dividido em 2.101 ações ON, sem valor nominal, representativas do capital social de R$ 265.104.103,11, nos termos da cláusula 5ª deste Estatuto. Art.10. As ações não tem valor nominal. Seção II. Espécie de Ações. Art.11 - Todas as ações são ordinárias. Seção III. Forma de Ações. Art.12. Todas as ações são nominativas. Art.13. Cada ação será representada por um certificado, podendo a sociedade emitir cautela que a represente. §Único. Os proprietários de lotes de ações superiores a 5% do número de ações existentes, poderão requerer a emissão de título ou títulos múltiplos de ações. Seção IV. Vantagem e Direitos. Art.14. Cada ação terá 1 voto. Art.15. Todas as ações têm direito a voto. Capítulo IV. Administração e Representação. Seção I. Diretoria. Art.16. A administração da sociedade compete à Diretoria. Art.17. A Diretoria deverá elaborar o seu regimento interno, o qual só poderá ser aprovado por decisão unânime de seus membros em atividade. Art.18. É necessária maioria simples de votos para aprovação das decisões tomadas em reunião de Diretoria, cabendo ao Diretor Presidente e à sua falta ao Diretor Superintendente, o voto de Minerva, em caso de empate. Seção II. Composição da Diretoria. Art.19. A Diretoria será composta por um mínimo de 2 e um máximo de 4 diretores residentes no país, podendo ser acionista ou não. Art.20. Haverá 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Administrativo e Financeiro, 1 Diretor de Vendas e 1 Diretor de Marketing, podendo a Assembleia eleger todos ou não. Seção III. Eleição, Posse, Substituição e Remuneração da Diretoria. Art.21. A eleição ou reeleição da Diretoria será feita anualmente pela Assembléia Geral. Art.22. A investidura no cargo será iniciada após a formalização do termo de posse no livro de atas de reunião da Diretoria, sendo dispensada a prestação de caução de ações em garantia de gestão. Art.23. Em caso de vacância ou impedimento ocasional, a Diretoria indicará, entre seus membros, o substituto. Art.24. Os honorários da Diretoria, fixos ou reajustáveis, serão estabelecidos pela Assembléia Geral. Seção IV. Competência da Diretoria. Art.25. Além das atribuições que a lei outorga aos Diretores, compete à Diretoria praticar todos os atos de gestão ordinária, com plenos poderes para fixar a orientação geral dos negócios para a consecução do objeto social, podendo: a) Representar a sociedade ativa e passivamente; b) Convocar Assembléia Geral; c) Executar as deliberações da Assembléia Geral; d) Nomear procuradores, inclusive com poderes para a contratação de empréstimos e constituição de garantias; e) Contratar empréstimos com instituições nacionais e/ou estrangeiras - privadas ou públicas; f) Constituir garantias, através de caução de títulos, alienação fiduciária em garantia e hipoteca; g) Alienar bens do ativo permanente; h) Constituir garantia por aval, fiança ou outro meio em favor de terceiros, apenas quando houver participação da sociedade no capital da pessoa jurídica beneficiária. Seção V. Representação da Sociedade. Art.26. A sociedade será representada por seus Diretores ou Procuradores da seguinte forma: §1º. A sociedade somente poderá assumir obrigações mediante assinaturas conjuntas de 2 diretores, ou 2 procuradores, ou 1 diretor e 1 procurador, conforme os respectivos poderes e atribuições. §2º. A sociedade poderá também ser representada por 1 único diretor nos seguintes casos: a) Perante a justiça, em todas as instâncias; b) Perante tribunais ou órgãos administrativos; c) Perante repartições públicas, autarquias, ministérios e bancos oficiais, em assuntos de rotina burocrática. Seção VI. Procuradores. Art.27. Anualmente a Diretoria nomeará os procuradores que representarão a sociedade no exercício seguinte. Art.28. Todos os poderes outorgados serão especificados no instrumento de mandato com a indicação precisa da área de atuação dos procuradores e a duração do mandato. Art.29. As procurações poderão ser públicas ou particulares e serão outorgadas sempre por dois diretores. Capítulo V. Assembléia Geral. Art.30. A Assembléia Geral será convocada, instalada e terá seus poderes regulados de acordo com os Arts. 121 e 135 da Lei 6.404/76 e com este Estatuto. Art.31. A Assembléia Geral será aberta e presidida por um dos diretores da sociedade. Art.32. Os possuidores de ações com direito a voto, que queiram exercer o direito de acionista, deverão providenciar o depósito de suas ações na sede da empresa, até quatro dias antes da reunião. Capítulo VI. Conselhos. Seção I. Conselho Fiscal. Art.33. O Conselho Fiscal será composto de 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, acionistas ou não, e será instalado quando houver solicitação dos acionistas, nos termos da lei. Art.34. A Assembléia Geral que deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal, elegerá seus membros e fixará sua remuneração, de acordo com a lei. Seção II. Conselho Consultivo. Art.35. O Conselho Consultivo é órgão de orientação técnica, comercial, de marketing, financeira e administrativa da Diretoria. §1º. O Conselho Consultivo será composto por um mínimo de 2 e um máximo de 5 conselheiros, residentes ou não no país, acionistas ou não, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. §2º. Os Conselheiros terão sua remuneração fixada pela Assembleia Geral. Capítulo VII. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Dividendos. Seção I. Do Exercício Social. Art.36. O exercício social será iniciado em 01/01 e encerrado em 31/12 de cada ano. Seção II. Das Demonstrações Financeiras. Art.37. As demonstrações financeiras, elaboradas no final de cada exercício social, conterão os seguintes itens: a) Balanço Patrimonial; b) Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; c) Demonstração do resultado do exercício; d) Demonstração das origens e aplicações de recursos. §único. A critério da administração da sociedade, poderão ser levantados balanços semestrais e distribuídos dividendos intermediários. Seção III. Dividendos. Art.38. Os acionistas terão direito à distribuição de um dividendo obrigatório anual, não cumulativo, calculado à base de 25% sobre o valor do lucro líquido do exercício já ajustado às disposições do Art.202 da Lei 6.404/76 e subordinado às seguintes regras: a) O dividendo calculado de acordo com este artigo poderá ser pago até o final do exercício correspondente; b) O dividendo obrigatório, mediante justificação, poderá ser retido temporariamente, quando a situação financeira da empresa o exigir, e não ser distribuído definitivamente, quando absorvido por prejuízos de exercícios subsequentes; c) O dividendo obrigatório poderá ser dispensado total ou parcialmente, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente à Assembléia Geral que tomar esta deliberação. Capítulo VIII. Disposições Gerais. Art.39. A sociedade entrará em liquidação nos casos e pelo modo fixado em lei e, na hipótese de liquidação extrajudicial, será nomeado um diretor para procedê-la. Art.40. A sociedade poderá transformar-se em outro tipo de sociedade, ser incorporada, fundir-se ou cindir-se em duas ou mais sociedades, desde que obtenha a aprovação de mais da metade do capital com direito a voto. Art.41. Os casos omissos no presente Estatuto serão regidos pela legislação em vigor. Nova Friburgo, 05/12/2016. Oswaldo de Oliveira Filho, Presidente; Clayton Parede, Secretário. Rosset & Cia. Ltda.; Espolio de Henrique Rosset (p. Ivo Rosset - Inventariante); Espolio de Isaac Mauro Rosset (p. Karina Rosset Weinberger - Inventariante); Aron Rosset; RBG Participações e Empreendimentos Ltda. (Ivo Rosset). Jucerja nº 2983015, em 09/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2001808"
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                "2001922": [
                    "V - Ata",
                    "UPTICK PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCIA Aberta - CNPJ nº 02.162.616/0001-94 NIRE: 33300166190\r\n\r\nATA DA AGE 1. Data, hora e local Às 10 hs do dia 18/11/2016, na Rua da Assembleia, nº10/37º, sl 3701 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (a “Lei n.º 6.404/76”) em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa Presidente: Marcelle Vasconcellos Secretária: Adriana Dutra 5. Ordem do Dia (i) Tomar conhecimento da renúncia apresentada pelo Sr. Mozart Bandeira Arnaud ao cargo de Presidente do CA da Cia; e, (ii) Eleger em substituição ao conselheiro renunciante o Sr. José Roque Fagundes da Silva. 6. Deliberações tomadas por unanimidade 6.1 Conhecer da renúncia apresentada pelo Sr. Mozart Bandeira Arnaud ao cargo de Presidente do CA da Cia conforme carta por este entregue à Cia, ficando a mesma lá arquivada; e, 6.2 Nos termos do Artigo 15 do Estatuto Social da Cia, aprovar a eleição do Sr. José Roque Fagundes da Silva, brasileiro, casado, bacharel em contabilidade, titular da CI nº 1.225.080 expedida pela SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.881.804-68, com domicílio profissional na Cidade de Recife, PE, na Praça Chora Menino 58, Boa Vista, como Presidente do CA da Cia para cumprir o restante do prazo do mandato do conselheiro substituído até a AG de 2017. O Conselheiro eleito declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei nº 10.406/2002, no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, e na Instrução CVM 367, de 29/05/2002. 7. Encerramento Nada mais havendo a tratar, foi a Assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Acionistas Presentes: Ennesa Fundo de Investimento de Ações, por seu gestor, Arguciacapital Gestão de Recursos Ltda. e Mozart Bandeira Arnaud. RJ, 18/11/2016. Jucerja nº 00002982193 em 08/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. ATA DE RCA 1. Data, hora e local Às 11 hs do dia 18/11/2016, na Rua da Assembleia, nº 10/37º, sl 3701 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação Os membros do CA foram regularmente convocados. 3. Presença Conselheiros indicados ao final desta ata. 4. Mesa Presidente: Marcelle Vasconcellos Secretária: Adriana Dutra 5. Ordem do Dia (i) Tomar conhecimento da renúncia apresentada pelo Sr. Mozart Bandeira Arnaud ao cargo de Diretor Presidente e DRI da Cia; (ii) Eleger em substituição ao diretor renunciante o Sr. José Roque Fagundes da Silva; (iii) Nomear como novo representante da Cia na Receita Federal o Sr. José Roque Fagundes da Silva; e, (iv) Indicar o Sr. José Roque Fagundes da Silva para o cargo de membro titular do CA da COSERN - Cia Energética do RN. 6. Deliberações tomadas por unanimidade 6.1 Conhecer da renúncia apresentada pelo Sr. Mozart Bandeira Arnaud ao cargo de Diretor Presidente e DRI da Cia conforme carta por este entregue à Cia, ficando a mesma lá arquivada; 6.2 Nos termos do Artigo 22 do Estatuto Social da Cia, aprovar a eleição do Sr. José Roque Fagundes da Silva, brasileiro, casado, bacharel em contabilidade, titular da CI nº 1.225.080 expedida pela SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.881.804-68, com domicílio profissional na Cidade de Recife, PE, na Praça Chora Menino 58, Boa Vista, como Diretor Presidente e de DRI da Uptick para cumprir o restante do prazo do mandato do Diretor substituído até a primeira reunião do CA após a AGO de 2017; 6.3 Aprovar a alteração do representante legal da Uptick perante a Receita Federal do Brasil, com a indicação do novo Diretor Presidente ora eleito, Sr. José Roque Fagundes da Silva, acima qualificado, em substituição ao Sr. Mozart Bandeira Arnaud, ficando a Cia, desde já, autorizada a adotar todas as medidas necessárias à substituição; e, 6.4 Tendo em vista a renúncia do Sr. Mozart Bandeira Arnaud ao cargo de membro titular do CA da COSERN - Cia Energética do RN, aprovar a indicação pela Uptick do Sr. José Roque Fagundes da Silva ao mencionado cargo. 7. Encerramento Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 18/11/2016. Conselheiros: Carlos César Moreira Padilha; Sérgio Fernandes de Magalhães Filho e Céres Varella Bezerra de Araújo Matoso. RJ, 18/11/2016. Jucerja nº 00002982194 em 08/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2001922"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Ata",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 23/12/16, às 11h, na sede social localizada na Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para: (a) deliberar sobre a alteração do objeto social da Companhia, que passará a ser a participação no capital social de outras sociedades; e (b) ratificar as deliberações tomadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 19 de outubro de 2016. Os documentos e informações referidos no Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e foram publicados, em 10 de outubro de 2016, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil”. Rio de Janeiro, 15/12/16. Diretoria.\r\n\r\nId: 2001928"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "A T R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 03.218.009/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA T R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN037398, com validade até 03 de novembro de 2019, para extração de 6.400 m³/mês de areia em leito de rio, através de balsa com diâmetro de sucção de 4\", em uma poligonal de 46,48 ha, autorizada pelo DNPM através do alvará de pesquisa n.º 10992, estando o porto com área de 1,0 ha, georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 2558124 m E e 7598503 m N, no RIO MURIAÉ, FAZENDA BARRA DO MURIAÉ - SAPUCAIA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.7250/2015) \r\n\r\nId: 1993737"
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                            "AUTO POSTO DO TRABALHO BELISARIO PENA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 24.248.958/0001-64\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO BELISARIO PENA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN037865, com validade até 06 de dezembro de 2017, que a autoriza para troca de tanques e reforma geral da atividade, na Rua Belisario Pena, 618, Penha, município de RIO DE JANEIRO. Processo n°: E-07/202831/2002. \r\n\r\nId: 2001069"
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                        "1999513": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS \r\n\r\nCNPJ nº. 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA nº. 33300152377 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº. 115, Centro, Petrópolis/RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária, prevista para ocorrer no próximo dia 02 de janeiro de 2017, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: 1) Eleição dos membros e suplentes do Conselho de Administração; 2) Eleição dos membros e suplentes do Conselho Fiscal; 3) Eleição da Diretoria; 4) Fixação da remuneração para todos os eleitos. 5) Assuntos gerais. Petrópolis, 02/12/2016. Paulo Roberto Patuléa - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.”\r\n\r\nId: 1999513"
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                        "2001215": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78 NIRE 3330011576-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 22 de dezembro de 2016, às 14 horas, na sede da Companhia, na Praça XV de Novembro, 20, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição de membros do Conselho de Administração;\r\n\r\n2. Eleição de membro titular e suplente do Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2001215"
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                        "2001374": [
                            "V - Convocação",
                            "MESA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 16.653.213/0001-52 - NIRE 33.3.003.0397-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs Acionistas da Mesa Participações S.A. (\"Mesa\" ou \"Cia\") a se reunirem na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, parte, CEP 20031-918, Centro, RJ, no dia 28/12/16, às 11 hs, em AGE (\"Assembleia\") para deliberação da seguinte matéria constante da Ordem do Dia: (i) Transferência da sede da Cia: O Conselho de Administração encaminha e submete à deliberação da Assembleia Geral a transferência da sede da Cia, atualmente localizada na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, parte, Centro, Cidade e Estado do RJ, CEP 20031-918, para a Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 6° andar, sl 3, Cidade e Estado do SP, CEP 04538-132. (ii) Eleição e substituição de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal da Cia. Os documentos e informações pertinentes à matéria a ser examinada e deliberada na Assembleia Geral se encontram à disposição dos acionistas na sede da Cia. Os mandatos de representação na Assembleia deverão ser recebidos na sede social da Cia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Cia, até às 18 hs, do dia 26/12/16. RJ, 13/12/16. Mesa Participações S.A. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2001374"
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                        "2001380": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.935.054/0001-50 - NIRE 33.3.0028245-9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs Acionistas da Multiner S.A. (\"Multiner\" ou \"Cia\") a se reunirem na Av. Almirante Barroso, 52, 19º and., RJ, CEP 20031-918, no dia 28/12/16, às 10 hs, em AGE (\"Assembleia\") para deliberação das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Transferência da sede da Cia: O Conselho de Administração encaminha e submete à deliberação da Assembleia Geral a transferência da sede da Cia, atualmente localizada na Av Almirante Barroso, 52, 19º and., parte, Centro, Cidade e Estado do RJ, CEP 20031-918, para a Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 6º andar, sl 1, Cidade e Estado do SP, CEP 04538-132. (ii) Eleição e substituição de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal da Cia. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral se encontram à disposição dos acionistas na sede da Cia. Os mandatos de representação na Assembleia deverão ser recebidos na sede social da Cia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Cia, até às 18 hs, do dia 26/12/16. RJ, 13/12/16. Presidente do Conselho de Administração - Multiner S.A.\r\n\r\nId: 2001380"
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                        "2001921": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.174.824/0001-31\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO: Torna pública que obteve da Prefeitura Municipal de Maricá, Secretaria municipal de Meio Ambiente, através do processo 011527/2016, Licença de Operação: LO n° 003/2016, para atividade de operação de estação de tratamento de esgoto, localizado a Rodovia Amaral Peixoto, RJ 106, Km 16, Inoã, Maricá/RJ.\r\n\r\nId: 2001921"
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                        "2000688": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2016, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 15 de dezembro de 2016. Gilberto João Ferreira da Costa, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2000688"
                        ],
                        "2001397": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. (\"Companhia\") para se reunirem no dia 28 de dezembro de 2016, às 10h, em primeira convocação, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, em Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n(i) aumento do limite do capital autorizado da Companhia de 1.500.000.000 de ações ordinárias e/ou preferenciais para 2.000.000.000 ações ordinárias e/ou preferenciais, com a consequente alteração do item 2 do Art. 5º do Estatuto Social; e\r\n\r\n(ii) consolidação do Estatuto Social de forma a refletir a alteração acima.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\n- Os documentos e informações previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Módulo IPE do Sistema Empresas. NET, nos termos do Artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos senhores acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (ri.lasa.com.br), e nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br)\r\n\r\n- O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documento que comprove sua identidade.\r\n\r\n- Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da -BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante.\r\n\r\n- Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 26 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\n\r\nCarlos Alberto da Veiga Sicupira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 359562\r\n\r\nId: 2001397"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2001527": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso P&C, mantido por Colégio Serrana Um LTDA, situado na avenida Feliciano Sodré, 791, Teresópolis - RJ, torna pública a relação nominal dos CONCLUINTES CURSOS TÉCNICOS DA MATRIZ TERESÓPOLIS: ELETROTÉCNICA ANO 2011: José Américo Gonçalves de Barros. EDIFICAÇÕES ANO 2015: José Emmanoel Rodrigues Artemenko, Leonardo Camacho de Sá. LOGÍSTICA ANO 2014: Mariane dos Santos Conceição Fernandes. MECÂNICA ANO 2015: Miguel Cardoso Costa, Roberio da Costa Mello, Ronaldo Onofre Salazar. MECATRÔNICA ANO 2013: Moisés Marques Borges. SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2012: Sollyvan Santos Puridade. SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2015: Roberto Charles Pinto. CONCLUINTES CURSOS TÉCNICOS DO POLO NOVA FRIBURGO: AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL/EAD ANO 2013: Elisiane Cristina da Conceição Souza. AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL/EAD ANO 2014: Rodrigo Felismindo Flores. ELETROTÉCNICA/EAD ANO 2013: Everaldo da Costa Teixeira. ELETROTÉCNICA/EAD ANO 2015: Antonio Marcos Brasil de Oliveira, Laudiney de Moraes Campos, Pedro da Silva Paula. SEGURANÇA DO TRABALHO/EAD ANO 2014: Lilian de Lima. CONCLUINTE CURSO TÉCNICO DO POLO ITABORAÍ: ELETROTÉCNICA/EAD ANO 2014: Fernando Cezar Miguel. CONCLUINTES ENSINO FUNDAMENTAL: EJA - Presencial 1° sem 2008: Carlos Alberto Ferreira Gomes. EJA/EAD 1° sem 2013 após cumprir dependência: Yasmin da Rocha Gonçalves. EJA/EAD 1° sem 2014: Alciano Silva dos Santos, Alex Andrade da Silva, Alexandre Pinheiro Leonácio de Queiróz, Amanda da Silva Fonseca, Anderson Vinicius Labecca Inacio, Carlos Alberto Carvalhal, Carlos Henrique Conceição Vargas, Cátia Conceição da Rosa, Christopher Machado de Almeida, Douglas Souza Silva, Édna Carneiro do Vale Costa, Eduardo Macedo Santos, Edvaldo Januario Gomes, Elvecio Felix dos Santos, Ernando Gonçalves de Freitas Filho, Francisca Doris Lima, Geneilson de Aguiar Martins, Ilzabelle Chagas Vigneron Barbosa, Isabel Cristina de Jesus Cota, Isac Pimentel dos Santos, Islandio Costa Cerqueira, Ivani dos Santos Costa, Jayme Fernandes Nascimento, João Carlos Coelho de Macena, Jorge Luiz Siqueira Dias, José Carlos Azeredo Rangel, José da Silva Almeida, Jose Zacarias dos Santos, Karina Antunes da Cunha Linhares, Luana de Oliveira Jesus Andrade, Luciana Lopes, Manoel Henrique Rosa Robaina, Maria de Fátima Caldas Cardoso, Michelli Ferreira Chardelli, Nelcy Sôares, Raphaela Gomes Viana, Renato de Oliveira, Robson dos Santos Ferreira, Sandra Regina Nunes, Sidney Alves Tavares Junior. EJA/EAD 2° sem 2014: Adilson Alves da Rocha, Arnaldo Siqueira Alves Júnior, Beatriz Luiza de Oliveira, Clea Maria de Lima Branco, Clenia Santos Arandiba, Edimar Muniz Gonçalves, Edma Macario Gallo, Eduardo Moreira Cousaquiviti, Enimar Silva Ribeiro, Eva Cristina Cunha, Fabricio de Faria Pimentel, Flavio Cordeiro Matias, Francisca Igleidsa do Nascimento Sampaio, Heleni Nunes Bezerra, Igor Barros de Simas, Igor Souza Mendes, Joelma Lins Cavalcante de Albuquerque, Joelson da Cunha Nicolay, Jorge Amilton Wermelinger Lomba, Juliana Oliveira Raposo da Conceição, Julio Cezar da Costa Rosa, Leonardo de Souza Faria, Luã Ferrão Garcia, Márcia Pereira dos Santos da Cunha, Márcio Alberto Berriel Fonseca Coelho, Marcio Costa Barreto, Marluce Ana Mozer Ribeiro, Natan Rapozo dos Santos, Patrick Leandro de Freitas Cruz, Paulo Marcos Teixeira dos Santos, Paulo Roberto Silva de Medeiros, Simone Lourenço da Silva Freitas, Thalita Tavares Lima, Verônica Marques Carneiro, Yan Leal de Penedo Monteiro. EJA/EAD 2° sem 2015 após cumprir dependência: André Faria da Costa, Bianca da Silva Costa, Dayvid Costa Barbosa, Eduardo da Rosa Silva, Jhonattan da Silva Schimidt, Luciano João dos Santos Junior, Luiz Paulo Teixeira da Fonte, Matheus Cordeiro Pereira, Vinícius Mariano Abreu. EJA/EAD 1° sem 2016 após cumprir dependência: Ana Paula de Oliveira Costa, Bryan Wilson Craveiro Cunha, Gerson Francisco Neto, João Victor de Oliveira Pinto, Joheyne da Silva Amorim, Larissa Santos Honório da Silva, Luís Fernando de Souza Gregório, Luiz Guilherme da Silva Oliveira, Mayra Nascimento dos Santos, Osvaldo Vieira Gonçalves Júnior, Otávio Mendes Barboza Lourenço, Paulo Vitor Siqueira da Silva, Ramon Veras Gravino Pimentel, Tamires Cristine Alves da Silva Abellamin, Tiago Mendes Ribeiro, Vanessa Cristina Lino da Silva. EJA/EAD 1° sem 2016 após cumprir complementação pedagógica: Elaine Maia Novaes Guerardt, Israel Soares de Matos. CONCLUINTES ENSINO MÉDIO - EJA Presencial 2° sem 2010: Andressa Marques Salomão. EJA/EAD 1° sem 2013: Yasmin da Rocha Gonçalves. EJA/EAD 2° sem 2013: Angelita Sabino Muniz Couto. EJA/EAD 2° sem 2015: Adriana Machado Pereira Máximo, Alciano Silva dos Santos, Alex Andrade da Silva, Alexandre Pinheiro Leonácio de Queiróz, Amanda da Silva Fonseca, Amanda Roza Cabral Aguiar Castro, Ana Claudia Soares Jesus, Anderson Vinicius Labecca Inacio, André Faria da Costa, Artur José de Almeida Regadas, Bianca da Silva Costa, Bruna Alves Teixeira, Bruno Cunha de Souza Miranda, Carlos Alberto Carvalhal, Carlos Alberto Ferreira Gomes, Carlos Henrique Conceição Vargas, Carolina Aparecida de Siqueira Martins, Cátia Conceição da Rosa, Christopher Machado de Almeida, Cintia Dominguim Evangelista, Dauleno Gonçalves de Oliveira, Dayvid Costa Barbosa, Douglas Souza Silva, Eder Vinícius da Silva Santos, Édna Carneiro do Vale Costa, Edson de Almeida Procopio, Eduardo da Rosa Silva, Eduardo Macedo Santos, Eduardo Vieira de Sousa Silva, Edvaldo Januario Gomes, Elizabeth Fernandes Rangel, Elvecio Felix dos Santos, Elvis Falcão Berçot, Ernando Gonçalves de Freitas Filho, Esthefany Neves Ferreira, Fagner Rodrigues Mendonça, Fernanda Alves Zebendo Vasconcellos, Fernando Edson Gradiz Sant'Ana dos Santos, Francisca Doris Lima, Gabriel Henrique Pereira Soares da Silva, Geneilson de Aguiar Martins, Genilson de Souza Antonio, Gilmara Aparecida Freitas, Gisele Dumard Catrink, Gisiane Rezende Santos dos Reis Couto, Graziele Ribeiro de Avila Marques, Ilzabelle Chagas Vigneron Barbosa, Isabel Cristina de Jesus Cota, Isabel Cristina Ramos da Silva, Isac Pimentel dos Santos, Islandio Costa Cerqueira, Italo Pinto Guerreiro, Ivani dos Santos Costa, Jayme Fernandes Nascimento, Jhonattan da Silva Schimidt, João Carlos Coelho de Macena, João Vitor Pereira Barcellos, Jorge Luiz Siqueira Dias, José Carlos Azeredo Rangel, José da Silva Almeida, Jose Zacarias dos Santos, Josiele da Cunha Ramos, Juliete Maria de Araujo, Karina Antunes da Cunha Linhares, Leila Fabiana dos Santos Silva, Leonardo Moura Lopes Jenkins, Leonardo Pires Barbosa, Letícia Fonseca Martins, Luana de Oliveira Jesus Andrade, Lucas Fernandes Cardoso, Lucas Pitzer do Vale, Luciana Lopes, Luciano João dos Santos Junior, Luiz Felipe de Souza Muniz, Luiz Paulo Teixeira da Fonte, Maick Couto de Oliveira, Maikon Alves Lobo Lopes, Manoel Henrique Rosa Robaina, Marcos Paulo Teixeira Trigo, Maria de Fátima Caldas Cardoso, Mario Sergio Barra Teixeira, Matheus Cordeiro Pereira, Matheus de Souza Nascimento, Matheus Silva de Oliveira, Michael Andrade da Silva, Michelle Ferraz de Faria, Michelli Ferreira Chardelli, Monica Luiz Pedro, Natalia Januario da Silva, Nelcy Sôares, Pablo Pimenta de Oliveira, Pedro Candella de Campos, Rafael Alexandre Pereira Soares da Silva, Raphael Junior de Lima Costa, Raphaela Gomes Viana, Renan de Carvalho Magalhães, Renato de Oliveira, Renato dos Santos Pereira, Robson dos Santos Ferreira, Sandra Regina Nunes, Sidney Alves Tavares Junior, Tania Brito de Oliveira, Tattyana Carvalho dos Santos Barreto Albuquerque, Thainá Gomes Costa, Thiago Azevedo da Graça, Thiago Jesus de Souza, Vinícius Mariano Abreu, Vinícius Soares Sarlo Filho. EJA/EAD 1º sem 2016: Adilson Alves da Rocha, Alessandra Machado de Souza Pires, Ana Carolina da Silva Oliveira, Ana Cristina Paulino da Silva, Ana Paula de Oliveira Costa, Ana Paula Ferreira de Oliveira, André da Silva Nogueira, Arnaldo Siqueira Alves Júnior, Arthur Ribeiro França, Beatriz da Silva Serafim, Beatriz Luiza de Oliveira, Bruna Yóras Fukuda, Bruno Valhinhos Basil, Bryan Wilson Craveiro Cunha, Caio Marcelo Souza Maia, Carlos Henrique Martins Ferreira, Cesar Alexandre Santana Ferreira, Claudia Martins da Silva, Clea Maria de Lima Branco, Clenia Santos Arandiba, Cristianio Machado Correa, Cristiano Oliveira dos Santos, Daiana Moura Batista, Daiana Silva de Oliveira, Dayana Rosa de Melo Martins, Edimar Muniz Gonçalves, Edma Macario Gallo, Eduardo Moreira Cousaquiviti, Elaine Maia Novaes Guerardt, Eliana Borges de Lima Fernandez Burgos, Enimar Silva Ribeiro, Eva Cristina Cunha, Fábio Guimarães Siqueira Batista, Fabrício Carvalho de Sá, Fabricio de Faria Pimentel, Felix Salvador Elias Pereira, Fellipe de Oliveira da Rocha, Fernanda dos Santos Freitas, Flavio Cordeiro Matias, Francine Dutra Lopes, Francisca Igleidsa do Nascimento Sampaio, Gabriel Guarilha Serafim, Gabriela Jorge de Oliveira Correa, Gerson Francisco Neto, Gilvaneide Alves dos Santos, Gustavo Santana Villete, Heleni Nunes Bezerra, Igor Barros de Simas, Ígor Soares Vanzin, Igor Souza Mendes, Israel Soares de Matos, Ivanilda da Silva Ribeiro Silveira, Jean Wendroski da Silva, João Victor de Oliveira Pinto, Joelma Lins Cavalcante de Albuquerque, Joelson da Cunha Nicolay, Joheyne da Silva Amorim, Jorge Amilton Wermelinger Lomba, Jorge Luis Martins de Souza, José Carlos Bianchini Pacheco, Juliana Oliveira Raposo da Conceição, Julio Cezar da Costa Rosa, Katia Cristina Leal dos Santos Pinto, Kátia Regina dos Santos Oliveira, Katiúscia Fidelis Martins, Larissa Santos Honório da Silva, Leonardo de Souza Faria, Leonardo Vianna Alves Franco, Lilia Martins de Carvalho da Silva Ribeiro, Lohan Rodrigues Evangelista, Luã Ferrão Garcia, Luciana de Moura Patanga Galdino, Luis Felipe dos Reis Barcelos, Luís Fernando de Souza Gregório, Luiz Carlos Guimarães de Melo, Luiz Guilherme da Silva Oliveira, Luiz Gustavo Dantes Sampaio, Luzia Lima Cabral, Luzinete Rodrigues Campos Dias, Marcela Souza dos Santos, Marcello Santiago Pereira, Marcelo de Jesus Oliveira, Márcia Pereira dos Santos da Cunha, Márcio Alberto Berriel Fonseca Coelho, Marcio Costa Barreto, Maria Luiza Assis Novaes, Marise Francisca de Paula Annunciação, Marluce Ana Mozer Ribeiro, Marysol Xavier Gonçalves, Matheus Carreiro de Carvalho, Mayra Nascimento dos Santos, Michele de Sousa Ramos, Michele Ingrid Rocha de Souza, Michelle Cristina Gomes, Monique da Silva Pereira, Natan Rapozo dos Santos, Osvaldo Vieira Gonçalves Júnior, Otávio Mendes Barboza Lourenço, Patrick Leandro de Freitas Cruz, Paulo Gomes Nicolay Filho, Paulo Marcos Teixeira dos Santos, Paulo Roberto Silva de Medeiros, Paulo Vitor Siqueira da Silva, Paulo William Gomes Soares, Ramon Veras Gravino Pimentel, Rauane Peres Ribeiro, Reliane Avila de Lima, Renato Souza Freitas, Rodrigo Peculas Rodrigues, Rogério de Oliveira Souza, Rony Alves de Souza, Rosangela Teixeira Corrêa, Sandro Antonio da Silva, Simone Lourenço da Silva Freitas, Stephani da Cunha Zimbrão, Taiane Sousa de Lima, Tamires Cristine Alves da Silva Abellamin, Tânia Maria Costa Barbosa, Thalita Tavares Lima, Thiago Nascimento da Silva, Tiago Mendes Ribeiro, Vanessa Cristina Lino da Silva, Verônica Marques Carneiro, Vitor Antônio Adão Lugon, Vitor Cesar da Costa Caldas, Vitor Luiz Siqueira Pereira, Vitória Freitas Ramos da Silva, Wanessa de Paula Cerqueira, Weslley Barreto Pinto, Wilson Alves Amorim, Yan Leal de Penedo Monteiro, Yasmin de Carvalho Siqueira, Yasmin Rodrigues da Silva, Yuri Naslausky Faraco. Diretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, Registro MEC n° 1355/79, Secretárias: Elaine Garcia Alves, Registro MEC/UFF n° 308/05 e Sandra Aparecida da Silva, Reg. N° 859/2014 - Colégio e Curso P&C, Professor Inspetor Escolar Marcos Pinto Cerqueira Matrícula n° 0966983-9 e Professora Inspetora Escolar Adriana Nogueira Pereira Matrícula n° 0975377-3.\r\n\r\nId: 2001527"
                    ],
                    "2001474": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Adilma Aparecida da Silva Araújo, Matrícula 174.996; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Débora Hevelyn Alves da Silva, Matrícula 186.719; Gabriella de Azevedo Moraes, Matrícula 188.271; Jessica dos Santos Fortes, Matrícula 187.058; Paulo Roberto Gomes Pereira Junior, Matrícula 186.715; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Sebastião Santos Alves Júnior, Matrícula 167.752; Valquenaer Monteiro Fernandes, Matrícula 186.305; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Rubem Luiz Pacheco Capella Filho, Matrícula 180.392; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Alexandre Filipe Fontoura, Matrícula 168.296; Douglas Trindade da Costa, Matrícula 168.971; Emanuele Silva Mendes Pereira, Matrícula 161.079; Igor de Sá Meirelles, Matrícula 156.040; Simone da Silva Corrêa, Matrícula 169.476; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Adriana de Souza Manhães Pessanha, Matrícula 156.157; Michelle Pezzino Ribeiro de Lima, Matrícula 168.198; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Alessandra Soares Carneiro Lentúlio, Matrícula 183.691; Jéssica Juliana Cássia Bento, Matrícula 168.130; Julye Pedra Tavares, Matrícula 167.703; Marcela Costa do Nascimento, Matrícula 182.676; Tatiana de Paiva Ferrão, Matrícula 160.877; Vanisse da Silva Garcia, Matrícula 188.081; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Isabella Soares Vieira Xavier, Matrícula 184.985; Ivailton Moreira de Araújo, Matrícula 180.422; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Adriana da Silva Balbino, Matrícula 166.823; Aldo Melchiades Luiz de Oliveira Júnior, Matrícula 167.660; Catiele Dias Motta, Matrícula 169.192; Cesar Cardoso de Moura, Matrícula 185.518; Cristiane Andrade Reis, Matrícula 164.185; Cynthia Claudete Lyra de Carvalho Lillo Valle, Matrícula 157.119; Daniel Adelino da Rocha, Matrícula 187.789; Dayane Bastos de Carvalho Moreira, Matrícula 167.996; Fausto Ribeiro de Andrade, Matrícula 183.809; Hélio Pires Junior, Matrícula 177.092; José Carlos Rodrigues Araujo, Matrícula 150.534; José Luiz de Sá Carneiro Chaves, Matrícula 167.193; Luciana Pinto de Andrade, Matrícula 183.098; Luiz Diego Teixeira Lopes, Matrícula 187.697; Luiz Nunes de Araujo, Matrícula 168.999; Marcos de Abreu Machado, Matrícula 160.687; Mario Takeo Hirabae, Matrícula 155.969; Mauro Pereira Poscinhas, Matrícula 182.917; Philipe Moreira da Costa, Matrícula 179.700; Ricardo Elias Salema, Matrícula 131.174; Rodrigo Alves Campos, Matrícula 177.224; Rodrigo dos Santos Souza, Matrícula 183.538; Salle Mota de Oliveira, Matrícula 133.792 Suzi Saraiva Moura, Matrícula 182.938; Tarusha Medeiros Stasch, Matrícula 187.960; Thacio José de Morais Carneiro Chaves, Matrícula 166.674; Thiago Duarte de Moraes, Matrícula 183.090. Secretário: Elivaldo Silva Moraes - P.A. E-03/015/3211/2014, Diretora: Livia da Silva Cruz - P.A. E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e José Manuel dos Reis Salgueiro, ID 534706-8.\r\n\r\nId: 2001474"
                    ],
                    "2001502": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nO Diretor do CFAC, mantido pelo CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA LTDA -, Matriz, CNPJ: 09.231.694/0001-42, sito a Rua Alcina nº 25, Madureira, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33175241, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Alexandre Rodrigo Ramos da Silva, Matrícula 4301; André Luis da Silva Onofre, Matrícula 4302; Andre Luiz de Sousa Cardoso. Matrícula 4303; Cleber Moreira, Matrícula 4304; Geovany Gaudencio Basto, Matrícula 4305; Heitor de Azeredo Ferreira, Matrícula 4306; Lucas dos Santos Cardoso de Souza, Matrícula 4307; Michelle de Melo Campelo Ferreira, Matrícula 4308; Pablo Soares Ramos, Matrícula 4309; Rafael Elisiario Leitão da Piedade, Matrícula 4310; Tiago do Nascimento Lacerda, Matrícula 4311; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre: Adriana Luzia Tavares Borges, Matrícula 4312; Alan Menezes de Oliveira, Matrícula 4313; Alcimar Nunes de Carvalho, Matrícula 4314; Alexandre Ramos Machado, Matrícula 4315; Aliandro Clemente Coelho, Matrícula 4316; Amauri Esteves Vitorio, Matrícula 4317; Ana Cristina Vieira Carneiro, Matrícula 4318; Anderson Massao Ando, Matrícula 4319; Anderson Matias Bacellar, Matrícula 4320; André Luiz da Silva Passeri, Matrícula 4321; Auricélia Alves Fagundes da Silva Moreira, Matrícula 4322; Bruna de Azevedo Bezerra, Matrícula 4323; Bruno Gomes dos Santos, Matrícula 4324; Carine Bravo Pinheiro Nunes, Matrícula 4325; Carlo Vinicius Dornas de Oliveira, Matrícula 4326; Carlos Alberto da Silva, Matrícula 4327; Carlos Augusto Tavares Mousinho, Matrícula 4328; Carlos Roberto Souza da Cruz, Matrícula 4329; Caryne Felicio Cardoso de Souza, Matrícula 4330; Catiane Oliveira Correia da Silva, Matrícula 4331; Cintia Carvalho da Silva, Matrícula 4332; Claudete Amorim Ribeiro dos Santos, Matrícula 4333; Claudia Oliveira Ramos, Matrícula 4334; Clinger Clayton da Silva Diogo das Chagas, Matrícula 4335; Cristiano Correia Alves, Matrícula 4336; Custódio Fortunato, Matrícula 4337; Daiana Ferreira Felipe, Matrícula 4338; Daniele de Carvalho Bento, Matrícula 4339; Danielson Vieira de Oliveira, Matrícula 4340; David Lim de Paulo Barbosa, Matrícula 4341; David Nascimento dos Santos, Matrícula 4342; Deivid Barbosa Resende da Silva, Matrícula 4343; Deivisson Thomaz de Andrade, Matrícula 4344; Diego Bastos da Silva, Matrícula 4345; Diego de Almeida Silva, Matrícula 4346; Diego Victor Barreto Rodrigues, Matrícula 4347; Douglas Limeira da Silva, Matrícula 4348; Duílio Costa Pereira, Matrícula 4349; Edinete Maria Pessanha de Souza Gonçalves, Matrícula 4350; Edivaldo Oliveira Figueiredo Neto, Matrícula 4351; Edson Gonçalves da Silva, Matrícula 4352; Eduarda Marques de Oliveira, Matrícula 4353; Elaine Narcizo da Silva e Silva, Matrícula 4354; Elana Barcelos da Silva, Matrícula 4355; Elcio Vinicius Marques, Matrícula 4356; Elen Caroline Amaral de Senna, Matrícula 4357; Elivelton dos Santos Marques, Matrícula 4358; Éverton Júnio da Conceição Justino, Matrícula 4359; Fabiana Rosseli, Matrícula 4360; Fabrício de Souza Conceição, Matrícula 4361; Felipe de Brito Silva Abreu, Matrícula 4362; Felipe Leite Barroco, Matrícula 4363; Felipe Silva Oliveira dos Santos, Matrícula 4364; Fernanda Cristina Borges da Silva, Matrícula 4365; Fernanda Evaristo, Matrícula 4366; Fernando Abdalla Hellayel Cupello Soares, Matrícula 4367; Fernando Cézar Rodrigues do Nascimento, Matrícula 4368; Fernando Pinto Ferraz, Matrícula 4369; Filipe Galdino Sant' Ana, Matrícula 4370; Gabriel Julio da Silva Pereira, Matrícula 4371; Gabriele de Barcelos Souza, Matrícula 4372; Genildo Ribeiro Fernandes, Matrícula 4373; Genivaldo Barreto Costa, Matrícula 4374; Gilmar Leite Azevedo da Silva, Matrícula 4375; Gilton dos Santos Filho, Matrícula 4376; Giseli Alves Lima, Matrícula 4377; Gleice Mazeliah de Oliveira, Matrícula 4378; Gleition Rodrigues de Oliveira, Matrícula 4379; Guilherme de Oliveira Thomé, Matrícula 4380; Helena dos Santos Barbosa, Matrícula 4381; Helio Ricardo Leal, Matrícula 4382; Itallo Tardoc Ávila, Matrícula 4383; Italo Costa Chiara, Matrícula 4384; Ivan Gonçalves Celestino, Matrícula 4385; Jair de Araujo Costa Filho, Matrícula 4386; Janaina Moreira Paula, Matrícula 4387; Jéssica Hercules Almeida da Silva, Matrícula 4388; Jessica Maria Batista Pereira, Matrícula 4389; Jhonatan Henrique Gomes da Silva, Matrícula 4390; Joceli Ferreira dos Santos, Matrícula 4391; Jônatas Prazeres Araujo, Matrícula 4392; Jonathan Silva Oliveira dos Santos, Matrícula 4393; Jorge Alexandre de Souza Lima, Matrícula 4394; José Antonio Miranda da Silva, Matrícula 4395; José Carlos das Virgens Pereira, Matrícula 4396; José Carlos de Sousa, Matrícula 4397; José Silvestre Borcades, Matrícula 4398; José Valter Correia de Oliveira, Matrícula 4399; Josenaldo Gomes Pio, Matrícula 43100; Juan José Collova, Matrícula 43101; Juliely Cardoso Bonifacio, Matrícula 43102; Julio Cesar Avelino dos Santos Silva, Matrícula 43103; Júlio César Figueiredo Gomes, Matrícula 43104; Kairo Oliveira Ferreira, Matrícula 43105; Katia Maria Fernandes de Oliveira, Matrícula 43106; Kelly Cristina Barro da Silva, Matrícula 43107; Lais Lana Leroy Costa, Matrícula 43108; Larissa Reis Matheus, Matrícula 43109; Lean Carlos José da Silva, Matrícula 43110; Leandro Alves Barreto, Matrícula 43111; Leila Soares Oliveira, Matrícula 43112; Lenilton Almeida de Assis, Matrícula 43113; Leonardo de Paiva Barros da Silva, Matrícula 43114; Leonardo Martins Silverio Gomes, Matrícula 43115; Lucas de Lima Azeredo, Matrícula 43116; Lucas de Oliveira Costa, Matrícula 43117; Luciano Cupertino, Matrícula 43118; Luciany Pereira de Souza Coelho, Matrícula 43119; Luís Cláudio Portes de Souza, Matrícula 43120; Luis Roberto Carvalho Nogueira, Matrícula 43121; Luiz Eduardo Souza Marques, Matrícula 43122; Luiz Heleno Herédia dos Reis Júnior, Matrícula 43123; Luiz Leonardo Ferreira de Oliveira, Matrícula 43124; Luiz Paulo Silva de Abreu, Matrícula 43125; Maciele Josino, Matrícula 43126; Márcia Fátima Alves Vieira, Matrícula 43127; Márcio de Souza Cruz, Matrícula 43128; Márcio Júnior da Silva, Matrícula 43129; Marcos Sampaio de Alcantara, Matrícula 43130; Marcos Vinicius Lima dos Santos, Matrícula 43131; Marcus Vinicius Lopes de Oliveira Cassimiro, Matrícula 43132; Maria Danielle de Lima, Matrícula 43133; Maria de Fátima de Oliveira Araujo, Matrícula 43134; Matheus de Figueiredo Santos, Matrícula 43135; Matheus Gabriel Bolelli Barbosa, Matrícula 43136; Max Nicácio Pinheiro, Matrícula 43137; Michel Felipe Medeiros de Azevedo, Matrícula 43138; Michel Pereira da Silva, Matrícula 43139; Moisés Rodrigues de Souza, Matrícula 43140; Pablo Senas Gomes, Matrícula 43141; Paola Amaral Machado, Matrícula 43142; Paphael Mello Daumas, Matrícula 43143; Paulo Sérgio de Souza Oliveira, Matrícula 43144; Priscila Murilo dos Santos, Matrícula 43145; Rafael dos Santos Melo, Matrícula 43146; Raquel Santos da Silva, Matrícula 43147; Rayane Barbosa da Silva Silva, Matrícula 43148; Renan Gavião de Carvalho, Matrícula 43149; Ricardo de Cássio Vieira Mota, Matrícula 43150; Ricardo Rodrigues da Silva Júnior, Matrícula 43151; Ricardo Rodrigues Pinheiro, Matrícula 43152; Ricardo Silva dos Santos, Matrícula 43153; Roberto Paulo Nunes Pereira, Matrícula 43154; Robson Ribeiro do Nascimento, Matrícula 43155; Rodrigo Dantas de Azevedo, Matrícula 43156; Rodrigo Gomes Barreto, Matrícula 43157; Rodrigo Pimenta Sodre Braga, Matrícula 43158; Ronaldo Pereira da Silva, Matrícula 43159; Samuel Gomes dos Santos, Matrícula 43160; Sérgio Luís de Lima Silva, Matrícula 43161; Severino Francisco da Silva Filho, Matrícula 43162; Stéphanie Marie Mota Corrêa Lins da Silva Pereira, Matrícula 43163; Sueli Dias Carlos Campos, Matrícula 43164; Suzana Batista Barbosa de Souza, Matrícula 43165; Thaís de Oliveira Stornelli, Matrícula 43166; Thiago Henrique Gomes dos Santos, Matrícula 43167; Tomás Ignacio, Matrícula 43168; Vagno Costa dos Santos, Matrícula 43169; Vanderlan Araujo da Penha, Matrícula 43170; Verônica Feijo Trugilho e Souza, Matrícula 43171; Victor Gomes da Silva, Matrícula 43172; Victor Pacheco de Paula, Matrícula 43173; Vinicius Luiz Teixeira da Costa, Matrícula 43174; Vitor Hugo de Jesus Farinazzo, Matrícula 43175; Viviane Silva do Nascimento Lima Martins, Matrícula 43176; Walber de Sousa Nunes, Matrícula 43177; Wellington Payer Souza, Matrícula 43178; Wesley Calazans Lourenço, Matrícula 43179; Willian Jhones Gomes Machado, Matrícula 43180; Willians Coutinho Carvalho Júnior, Matrícula 43181; Willians Santos Oliveira, Matrícula 43182; Yan Arruda da Silva, Matrícula 43183. Secretário Escolar: Josué Jesus da Silva, Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor: João Carlos Tresse, Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Lígia Escoffeir da Silva, ID. 4427988-4.\r\n\r\nId: 2001502"
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                    "2000353": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCNPJ: 02286859/0001-34\r\n\r\nTorna-se sem efeito, a publicação do nome do aluno Alberto Simões Alves no D.O de 10/07/2014 fls11. Secretaria Escolar Regina Fatima Renovato D.O 15/08/87, Diretor Arnaldo Ramos Pereira Reg 17817 MEC Professora Inspetora Escolar Ana Paula da Silva Aguiar ID 4368344\r\n\r\nId: 2000353"
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                    "2000365": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FÊNIX\r\n\r\nCNPJ: 10651675/00001-54\r\n\r\nO Diretor do Colégio Fênix, sito na Av. Gov. Roberto Silveira, 457, Centro, Nova Iguaçu, Censo Escolar 33165289, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do Ensino Médio e EJA, autorizados a funcionar pelo parecer favorável no processo nº 03/10003152/2010: MÉDIO 11, Turma 3001, Marcelo Augusto Alves da Silva, Mat.1896; 14 Turma 3001, Isabella Núbia Monteiro Torres, Mat.367; 15 Turma 3001, Arthur Silva Almeida, Mat.1944; Mateus Ribeiro da Silva, Mat. 733; EJA 11, 1º sem, Turma 3002. André Luiz Laureano Messias Mat.1766, Alberto Simião Alves, Mat.1596. Secretária Escolar: Regina Fátima Renovato e Diretor: Arnaldo Ramos Pereira, investido nos autos do processo \r\n\r\nnº 03100003152/2010. Servidor que autorizou a publicação: Ana Paula da Silva Aguiar, ID 4368344.\r\n\r\nId: 2000365"
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                    "1999635": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "O Diretor do COLÉGIO ADVENTISTA DE ITABORAÍ, mantido por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, CNPJ:73.686.370./0192-06, situ na Rua Desembargador Ferreira Pinto nº 721, Centro, município de Itaboraí, Censo Escolar 33157383,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 251/2010, no ANO LETIVO DE 2012 turma de origem 3001/2010: Karine Queiroz de Barros, Matrícula 885; Thiago de Souza Moreira, Matrícula 534. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo E.03/11402615/2012, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1: Vinicius Saldanha da Silva, Matrícula 208. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo 03/013/3962/2014, no ANO LETIVO DE 2014 : Turma Mod. 3: Luiz Eduardo Rodrigues do Nascimento, Matrícula 134; NO ANO LETIVO DE 2015: Turma 5: Alvaro de Medeiros, Matrícula 32; Janaelson Nunes da Silva, Matrícula 430; Maurício da Rocha Silva, Matrícula 347 . CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo E. E.03/11402615/2012, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1: Beatriz Ramos Areias, Matrícula 28; Joyce Viana da Silva, Matrícula 265; Regiane Lima da Silva Santos, Matrícula 218; Tereza Afonso Pereira, Matrícula 298. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo E.03/11402615/2012,no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1: Gabriel Gomes de Lemos, Matrícula 263. TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo 03/013/3962/2014, no ANO LETIVO DE 2014: Turma MAPII: Bruno Souza de Moura, Matrícula 1395 . CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo 03/013/3962/2014, no ANO LETIVO DE 2013: Turma Mod. 4 Johanna Monte Wermelinger, Matrícula 1381; no ANO LETIVO DE 2014: Turma Mod.3: Anny Karoline Costa da Silveira, Matrícula 158; Daiane Consuli Pereira da Silva, Matrícula 165; Karolinne Bastos da Silva, Matrícula 202; Thaty Luz de Medeiros, Matrícula 210; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 4: Aldyne Aparecida de Sousa dos Santos, Matrícula 88; Antonio César Morais de Brito, Matrícula 306; Diego Ribeiro de Sousa, Matrícula 268; Leonardo Silva Araujo Mothé, Matrícula 121; Ronaldo Silva dos Santos, Matrícula 2033. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo 03/013/3962/2014, no ANO LETIVO DE 2013: Turma:STPII: Lilian Santiago Matias, Matrícula 1349;no ANO LETIVO DE 2015: Turma 5: Aline Pereira Moura de Andrade Lima, Matrícula 25; Luciana Maria do Nascimento Ferreira, Matrícula 345. Secretária Escolar: Marina Cristina Pazzaglini Faria, designada no Ofício/DICA/065/2016, Diretor: Robledo Moraes, designado no E-03/013/3482/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Ignácia P. Rocha Mat. 0942824-4.\r\n\r\nId: 1999635"
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                    "2000100": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA/COLÉGIO BARROCO LOPES\r\n\r\nCNPJ: 39.698.378/0001-46\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA/COLÉGIO BARROCO LOPES, mantido por Fátima Barroco Passos Lopes, CNPJ: 39.698.378/0001-46, sito na Rua Benedito Peixoto, nº 35, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33103160, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluíntes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Anexo à Portaria E-COIE-E nº 584/98, no ANO LETIVO de 2015: Turma 3000: Luiza Caetano Aleixo de Brito, Matrícula 1362. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SADE/AUT. Nº 30/02, no ANO LETIVO de 2009: Turma 3000: Mariane Carvalho, Matrícula 2581. No ANO LETIVO de 2010: Turma: 3000: Vanderléa Coutinho da Silva, Matrícula 2929. No ANO LETIVO de 2011: Turma 3000: Renata da Silva Curvelo, Matrícula 3443; Thiago Rodrigues dos Santos, Matrícula 3616. No ANO LETIVO de 2014: Turma 3000: Débora Pedra Meireles, Matrícula 5830. No ANO LETIVO de 2015: Turma 3.000: Cristiano de Souza Pereira, Matrícula 1557; Diego Alves Sena, Matrícula 1002; Karla Alves da Silva, Matrícula 1000; Mariany Leite do Carmo, Matrícula 002650; Riziele dos Santos Silva, Matrícula 3521; Thainar França Neves Candeco, Matrícula 0021; Thaísa Mayara Valim de Souza, Matrícula 2088; Wallace da Silva Duarte, Matrícula 1901. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, autorizado pelo Parecer CEE nº 034/2009. No ANO LETIVO de 2012: Turma: 02/11: Cristyane Fernandes Neri, Matrícula 4256: No ANO LETIVO de 2013: Turma 02/11, Luís Vinicius Coelho da Silva: Matrícula 915: No ANO LETIVO de 2015: Turma 02/12: Glauber Santos da Silva, Matrícula 6633. Turma 03/11: Luciano Ferreira Peixoto, Matrícula 4292. Turma 03/12: André Luiz Bastos Primo Júnior, Matrícula 7140; Filipe Nogueira Pereira da Silva, Matrícula 8023, Matrícula 6633; Natália de Jesus Mota, Matrícula 793; Rodrigo Dias Bastos, Matrícula 007708. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, autorizado pelo Parecer CEE nº 034/2009. No ANO LETIVO de 2013: Turma 01/12: Caroline Pereira de Souza, Matrícula 6432. No ANO LETIVO de 2014: Turma 02/12: Maria Clara Sales Silva, Matrícula 7602; Turma 01/13: Rachel Chagas Francisco Pereira Netto, Matrícula 008819. No ANO LETIVO de 2015: Turma 01/12: Camila Barcelos Ferreira, Matrícula 005421; Camile Batista de Souza, Matrícula 5234; Patricia de Souza Silva, Matrícula 5195. Turma 01/14: Adriana Teixeira de Souza, Matrícula 022; Ariane Francine Figueiredo de Souza, Matrícula 008; Jorge Fernandes do Couto Junior, Matrícula 027: Turma 02/12: Elizelia Pereira Riscado, Matrícula 7593: Turma 02/12: Tassyo Nunes Cleim Nascimento, Matrícula 4123; Uéliton Ribeiro de Carvalho, Matrícula 7605. Secretária Escolar: Ana Lúcia Magaldi Santos, designada no Processo E-03/004/3948/2014. Diretora: Catia Maria Barroco Pas sos Figueiredo, designada no Ofício nº 720 E/COIE.E. Servidores que autorizam a Publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 04368454-8 e Marcelo Brandão Araújo, ID 06407170-3.\r\n\r\nO Diretor do JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA/COLÉGIO BARROCO LOPES, mantido por Fátima Barroco Passos Lopes, CNPJ: 39.698.378/0001-46, sito na Rua Benedito Peixoto, nº 35, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33103160, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, autorizado pelo Parecer CEE nº 034/2009, torna sem efeito a publicação de Cristyane Fernandes Neri, Curso Técnico de Segurança do Trabalho em 2013, publicado no D.O. de 12/06/2015, fls.11, 3ª coluna. Secretária Escolar: Ana Lúcia Magaldi Santos, designada no Processo E-03/004/3948/2014. Diretora: Catia Maria Barroco Passos Figueiredo, designada no Ofício nº 720 E/COIE.E. Servidores que autorizam a Publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 04368454-8 e Marcelo Brandão Araújo, ID 06407170-3.\r\n\r\nId: 2000100"
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                    "2001475": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Camila Mendonça Belo, Matrícula 183.480; Raquel Ramos de Souza Ferreira, Matrícula 182.750; Sergio Amaral dos Santos, Matrícula 171.500; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Hítalo Sérgio Bastos Braga, Matrícula 164.519; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Fabrizio Marin Matias, Matrícula 161.486; Leonardo Farias de Queiroz, Matrícula 169.503; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Marcela Velasco Mota, Matrícula 169.566; Mariana Taramís Ximenes de Mello, Matrícula 160.973; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Adriana Neves dos Santos Ignacio da Silva, Matrícula 182.583; Alexandre Barreto da Luz Vieira, Matrícula 160.627; Aparecida Tavares da Silva, Matrícula 185.206; Luis Carlos de Lima Beja, Matrícula 182.674; Marcus Vinicius Mota dos Santos, Matrícula 186.768; Maria Aparecida Gasparelli, Matrícula 182.677; Midian Mendes Bezerra, Matrícula 168.597; Pedro Miguel de Andrade Vasques, Matrícula 182.681; Queiti Corrêa da Silva, Matrícula 187.025; Renata Rodrigues da Rocha do Amaral, Matrícula 182.682; Robson de Mattos, Matrícula 182.684; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Rafael Fonseca de Araujo, Matrícula 189.943; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Alexandre Alves de Souza, Matrícula 170.001; Ana Luiza da Silva Braga Brandão, Matrícula149.864; Bruno Novaes Araujo Dias, Matrícula 176.263; Carolina Hermida Trilles, Matrícula 183.344; Eduardo Mattos de Aguiar, Matrícula 170.351; Fernando das Neves Farias Salina, Matrícula 188.571; Fernando Tadeu Vellozo da Silva, Matrícula 183.766; Filipe Guimarães da Silva, Matrícula 181.595; Gisele Souza de Araujo, Matrícula 189.360; Igla dos Santos Alves, Matrícula 182.822; Ilse Stenzel de Oliveira, Matrícula 154.438; Ivani Garcia Rios da Silva, Matrícula 182.889; Juliana Amarante Damiano Freitas, Matrícula 120.508; Leandro de Souza Carneiro Monteiro, Matrícula 169.981; Leandro Pinheiro Glielmo, Matrícula 157.699; Leonardo Wishart, Matrícula 187.251; Luciano de Sousa Ferreira, Matrícula 180.363; Marcia Cristina Coimbra Pinto Gomes Abreu, Matrícula 175.958; Maurício Cassapis Loureiro, Matrícula 188.022; Michel Cardoso do Nascimento, Matrícula 131.428; Rosely Pereira de Queiroz, Matrícula 187.217; Susy Mássi de Carvalho, Matrícula 189.926; Ully da Conceição Martins, Matrícula 157.850; Viviane Coutinho Xavier, Matrícula 172.279; William Pereira da Silva, Matrícula 168.163. Secretário: Elivaldo Silva Moraes - P.A. E-03/015/3211/2014, Diretora: Livia da Silva Cruz - P.A. E-03/015/3209/2014, Servidora que autoriza a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e José Manuel dos Reis Salgueiro, ID 534706-8.\r\n\r\nId: 2001475"
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                    "2001478": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Ensino Educação em Ação, mantido pelo Instituto de Ensino Educação em Ação Ltda, CNPJ 06925897/0001-40, sito na Avenida: Boulevard 28 de Setembro, 337, Município do Rio \r\n\r\nde Janeiro, Censo Escolar nº 33356203, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,Retifica: D.O. de 12/07/2016 - pág. 5 - 3ª coluna; CURSO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, autorizado pelo Parecer Favorável SEEDUC, Processo nº E-03/015/1664/2013 de 24/05/2013: ONDE SE LÊ: Aline Cavalcante Xavier, LEIA-SE: Aline Cavalcanti Xavier, ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007: D.O. de 12/07/2016 - pág. 6 - 1ª coluna ONDE SE LÊ: Fábia Chistine Côrtes Mota, LEIA-SE: Fábia Christine Côrtes Mota, D.O. de 20/07/2016 - pág. 8 - 1ª coluna ONDE SE LÊ: Bárbara Luziane de Paula Silva de Faria, LEIA-SE: Bárbara Luziane de Paula Campos, ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007: ENSINO FUNDAMENTAL-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007: D.O. de 20/07/2016 - pág. 8 - 1ª coluna ONDE SE LÊ: Agata Pereira Guimarães, LEIA-SE: Agatha Pereira Guimarães. Secretário Escolar: Renato Marques da Silva - Proc: E-03/015/2239/16, Diretor: Leonardo Zeraik Soares - Of. CDIN nº186/12, Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID.4372231-8.\r\n\r\nId: 2001478"
                    ],
                    "2001573": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E CULTURA - CEC\r\n\r\nCNPJ:18.685.126/0001-02\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE ENSINO E CULTURA - CEC, mantido pelo Centro de Ensino e Cultura CEC LTDA EPP, CNPJ: 18.685.126/0001-02 sito na Estrada Barro Vermelho, 1571- Colégio, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33172315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 0001.MIII.01.038016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015, Turma Técnico em Administração: Verônica Jéssica Nunes Dutra Jacinto, Matrícula ctec50. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.01.040016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015, Turma Técnico em Eletrotécnica: Allan de Souza Ribeiro, Matrícula ctec40, Luiz Henrique Fonseca de Carvalho, Matrícula ctec06. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.01.044016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015, Turma Técnico em Mecatrônica: Romilson Luis de Assumpção, Matrícula ctec120. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.01.046016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015, Turma Técnico em Segurança do Trabalho: Bruno Ricardo da Silva Pagano, Matrícula ctec73, Eric Lopes Feitosa, Matrícula 12674, Leonardo Dias Guimarães, Matricula ctec.21. Secretário Escolar: Mario Jorge Simões Pinto, designado no processo nº E-03/007/3487/13, Diretora: Regina Helena de Andrade Ventura Vallim, designada no processo nº E-03/007/3487/13. Servidores que autorizaram a publicação: Silvia dos Santos Souza, ID. 4427991-4 e Vanilda dos Santos, ID. 35462078.\r\n\r\nId: 2001573"
                    ],
                    "1989275": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nCNPJ 00.318.108/0001-27\r\n\r\nO Diretor do Instituto Educacional Drummond de Andrade, mantido por Instituto Educacional Drummond de Andrade CNPJ 00.318.108/0001-27 Rua Augusto dos Anjos n°06 - São Bernardo - Belford Roxo - torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio Regular 2010: Daiane Cabral de Oliveira Carvalho, Gabriel Ribeiro dos Santos, Micaela Alves Pereira, Thiago Oliveira Diniz. Curso de Ensino Médio Regular 2013: Alexsander Antunes Domingues. Curso de Ensino Médio Regular 2015: Alison Alex Martiniano Dos Anjos, Ana Beatriz Santiago Soares, Caio Da Silva Pimentel, Diego Cortes De Paula Prado, Felipe José Da Cruz, Hellen Natividade De Freitas, João Felipe Araujo Alves, Juliana Barbosa Farias, Juliana Cosme Da Silva, Juliana Da Luz Silva, Juliane Fernandes De Lima, Lara Araújo Santos, Matheus Melo De Souza De Moraes, Miguel Juan Ferreira De Carvalho, Mylena de Araujo e Souza, Nathan Gomes De Souza, Sávio Gabriel De Souza Ferreira, Stéphanie Matias Da Silva, Pâmela Esteves Do Nascimento, Valeska Nunes Nascimento.Miriam Martins Amaral (secretária Of. E/COIE.E n°831/2002) e Regina Célia Martins da Silva Mesquita (diretora).\r\n\r\nId: 1989275"
                    ],
                    "1999694": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "O Diretor do COLÉGIO ADVENTISTA DE ITABORAÍ, mantido por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, CNPJ:73.686.370./0192-06, situ na Rua Desembargador Ferreira Pinto nº721, Centro, município de Itaboraí, Censo Escolar 33157383,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo 03/013/3962/2014, no ANO LETIVO DE 2014 : Turma E PII: Joelson Abel Antunes; Matrícula 1374. Secretária Escolar: Marina Cristina Pazzaglini Faria, designada no Ofício/DICA/065/2016, Diretor: Robledo Moraes, designado no E-03/013/3482/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Ignácia P. Rocha Mat. 0942824-4.\r\n\r\nId: 1999694"
                    ],
                    "2001476": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Bruna Madureira Maciel de Oliveira, Matrícula 171.928; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Jorge Luiz Machado Jorge, Matrícula 81.448; Rayssa de Sousa Chaves, Matrícula 186.720; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Flavio Araujo de Azevedo Souza, Matrícula 80.140; Gustavo Luiz de Souza Sereno, Matrícula 180.831; José Marcos de Jesus, Matrícula 83.533; Lenilton Neves Fortes, Matrícula 83.244; Manoel Walter Silva Junior, Matrícula 176.401; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Rafael da Silva Carneiro, Matrícula 157.883; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Vanessa Jesus da Silva Pimentel, Matrícula 132.724; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Marcelo Dameão Mantovane Vieira, Matrícula 189.133; Marina Alves da Silva, Matrícula 183.438; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Adriana Jeroncio Rodrigues Fully, Matrícula 182.582; Ana Carina de Oliveira, Matrícula 182.585; Ana Lúcia de Paiva, Matrícula 172.891; Luiz Fernando Henrique Santos, Matrícula 186.916; Patricia Neves Leite, Matrícula 186.633; Terezinha de Oliveira Silva Viana, Matrícula 182.686; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Ana Beatriz Guedes Calleri, Matrícula 188.993; André Luiz Conde Santiago, Matrícula 182.355; André Pereira Rodrigues, Matrícula 144.470; Celi Moraes de Hollanda e Silva, Matrícula 154.954; Eduardo Rodrigues da Costa, Matrícula 140.005; Eleonora Helena Souza Dutra, Matrícula 159.107; Fabiana Eidelwein Fetter, Matrícula 143.631; Fernanda de Souza Guedes, Matrícula 189.123; Flavio Nunes de Figueiredo, Matrícula 172.057; Francisco César Bianchi, Matrícula 175.851; Guilherme Evaristo Cordeiro, Matrícula 172.643; Guilherme Luiz Siqueira Galvão, Matrícula 147.556; Juliana Pereira de Albuquerque Brite, Matrícula 158.502; Juliana Pereira Torezani, Matrícula 190.958; Jussara Tolentino Nicacio Trindade, Matrícula 170.594; Luciana Tonon Barbosa, Matrícula 150.305; Márcia Helena da Fonseca, Matrícula 61.536; Marcos Freitas de Souza, Matrícula 171.652; Maria Regina Thurler Teixeira, Matrícula 163.903; Maria Silvia Rangel de Almeida Callou, Matrícula 167.312; Marina Danielle Estima, Matrícula 190.570; Mateus Vilela de Lima, Matrícula 179.418; Veridiana Brandão de Oliveira da Silva, Matrícula 170.634; Zedequias Rodrigues dos Santos, Matrícula 169.380; O Diretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 20/04/2016, página 87, 3ª coluna, CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015 ONDE SE LÊ: Hugo Domiciano Cicarinni Hott, LEIA-SE: Hugo Domiciano Cicarini Hott. Secretário Escolar: Elivaldo Silva Moraes designado P.A. E-03/015/3211/2014, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada P.A. E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e José Manuel dos Reis Salgueiro, ID 534706-8.\r\n\r\nId: 2001476"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2001771": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, autorizado pela ANCINE - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA, faz saber que venderá em leilão no dia 11/01/17, às 11h, no site www.joaoemilio.com.br, equipamentos, instalações e mobiliário, estando disponível catálogo e condições do leilão no site e no escritório do leiloeiro. Rio de Janeiro, 13/12/16. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2001771"
                        ],
                        "2001751": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. nº 336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO BLEND LIFE & BUSINESS, no dia 27/12/2016, com início às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ., o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 09/01/2017, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, das frações ideais do terreno, vinculadas as futuras unidades designadas pelas Salas nºs. 116 e 117 e Apto. nº. 701, do Empreendimento BLEND LIFE & BUSINESS, em construção, na Avenida Geremário Dantas nº 906 - Freguesia - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ. - Tudo nos termos das notificações entregues a proprietária: GMV Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ. sob o nº 11.191.924/0001-39 (em 24/05/2016, através do Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ.); à detentora do direito e ação das unidades: SPE - MR2 Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ. sob o nº 17.892.817/0001-14 (em 24/02/2016, através do Cartório do 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ.), e, à Promitente Cessionária: Casapremium Apoio Administrativo Ltda. - CNPJ. nº 15.510.658/0001-10. (notificada judicialmente, por hora certa, conforme certidões anexadas às fls. 43 à 45, nos autos do Processo nº 0007229-05.2016.8.19.0209, em curso no Cartório da 1ª. Vara Cível Regional da Barra da Tijuca/RJ.). - Os imóveis encontram-se transcritos no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ., respectivamente, sob as matrículas nºs: 414875, 414876 e 415033, em nome de GMV Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., constando no Av-1 das referidas matrículas, a Promessa de Compra e Venda dos imóveis em favor de SPE - MR2 Empreendimentos Ltda. - Constam com referência as unidades acima citadas, Instrumentos Particulares de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno, e, Instrumentos Particulares de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, constando como Outorgante Promitente Cedente e Construtora: SPE - MR2 Empreendimentos Ltda., e, como Outorgada Promitente Cessionária e Contratante: Casapremium Apoio Administrativo Ltda. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: arrematação à vista, acrescida da comissão ao Leiloeiro de 5%, as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10%; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). - Ficam por este edital intimado(a)s dos Leilões o(a)s adquirentes das referidas unidades, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembleia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembleias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno correspondentes as referidas unidades. - Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembleia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. - Em caso de acordo feito com a adquirente a fim de remir a dívida, a Comissão de Representantes se obriga a arcar com os custos de publicação do edital correspondente as unidades retiradas de leilão, e, ainda, 5% de honorários advocatícios e 2,5% de comissão ao leiloeiro. - IMÓVEIS: 1) Fração ideal de 0,00433 da futura unidade designada por Sala nº 116 - Promitente Cessionária: Casapremium Apoio Administrativo Ltda. - Valor: R$ 178.588,82; 2) Fração ideal de 0,00390 da futura unidade designada por Sala nº 117 - Promitente Cessionária: Casapremium Apoio Administrativo Ltda. - Valor: R$ 147.997,42; 3) Fração ideal de 0,01062 da futura unidade designada por Apartamento nº 701 - Promitente Cessionária: Casapremium Apoio Administrativo Ltda. - Valor: R$ 357.952,26. - RJ, 12/12/2016. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2001751"
                        ],
                        "2001934": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO Nº 01/2016\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público o Leilão nº 01/2016. Objeto: Bens Patrimoniais. Realização do certame: 29/12/2016 às 14h, à Avenida Treze de Maio, nº 47, Sala 903, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Edital completo e informações no escritório do Leiloeiro localizado na Av. Treze de Maio, nº 47, Sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, (21) 2240-7858, ou no site www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br. Edgar de Carvalho Júnior Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nId: 2001934"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2001910": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 08/2016 REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS N. 08/2016. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de empresa para Prestação de Serviços Reforma da Escola Zilnete Fernandes Motta no distrito de Monte Verde, conforme solicitação da Secretaria de Educação”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Global.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 30/12/2016 Horário: 09h30min\r\n\r\nVisita Técnica: 28/12/2016 Horário: 09:30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2001910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2001649": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2015\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que fica ADIADA SINE DIE a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2015, referente à contratação de empresa especializada para execução de serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares (RSD) com aplicação de compactadores, poliguindastes e caçambas estacionárias, coleta, transporte e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde (RSS) de todo o município de Itaguaí - RJ, de acordo com o Termo de Referência e demais documentos integrantes do presente Edital, tendo em vista revisão do edital em questão de ordem técnica. A nova data será publicada no Diário Oficial deste Município, Jornal Expresso e site da Prefeitura Municipal de Itaguaí reabrindo novo prazo para a realização do certame.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2001649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2001878": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 056/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/028.486\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, objeto: PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO COMPLEMENTAR - STPCC, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, MEDIANTE O REGIME JURÍDICO DA PERMISSÃO. Comunicamos os licitantes interessados, que em virtude de solicitação do tribunal de contas do estado - TCE/RJ através do processo nº TCE/RJ Nº 827.371-9/16, em conformidade ao disposto no § 4º do art. 6º da deliberação TCE/RJ nº 262/2014, resolve adiar SINE DIE a licitação nº 056/CPL/16. Ressalte-se que a nova data da realização será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação, Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2001878"
                        ],
                        "2001879": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 065/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/061.874\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, objeto: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, POR MEIO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, INCLUÍDOS O DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO. Comunicamos os licitantes interessados, que em virtude de solicitação do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ através do processo nº TCE/RJ Nº 827.456-5/16, em conformidade ao disposto no § 4º do art. 6º da deliberação TCE/RJ nº 262/2014, resolve adiar SINE DIE a licitação nº 065/CPL/16. Ressalte-se que a nova data da realização será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação, Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2001879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2001923": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nNos termos do art. 109, §4º, da Lei 8.666/1993, RATIFICO a decisão a mim submetida, ante os fundamentos apresentados pela Pregoeira Titular, para julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA ao Edital de Licitação - Pregão Presencial SRP nº 112/2016, em conformidade com as considerações apresentadas pela SEMS, o edital será devidamente republicado, estabelecendo a sessão pública para abertura dos envelopes em 27/12/2016 às 09h, conforme necessidade da Administração e interesse público; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13 - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-4563 ramal 232. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 15 dezembro de 2016.\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2001923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2001951": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 096/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6992/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumos para suporte nutricional, destinados aos pacientes assistidos no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias a partir da data da ordem de início do fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 28/12/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta ciano original HP 950, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2001951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2001680": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Resende\r\n\r\nAgência do Meio Ambiente do Município de Resende\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nConsiderando as diversas justificativas apresentadas assim como pareceres emitidos pela PJAGM e CGM no processo administrativo respectivo, REVOGO a licitação na modalidade de Concorrência Pública nº 07/2015, que objetiva a outorga de concessão para a implantação, operação, manutenção e exploração de serviços públicos integrados de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e serviços complementares, através do Processo Administrativo nº 23.514/2015.\r\n\r\nResende - RJ, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nWilson Oliveira Ribeiro de Moura\r\n\r\nPresidente da AMAR\r\n\r\nId: 2001680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2001925": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 018/2016. \r\n\r\nProcesso nº 51.047/2016. \r\n\r\nObjeto: FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE SÃO GONÇALO. Fica marcado para o dia 27/12/2016 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefax nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.caixa.com.br.\r\n\r\nCarlos Augusto de Sá Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2001925"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2002013": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.853 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 41.669, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/006/9/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º do Decreto n° 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O Secretário de Estado de Segurança fica autorizado a subdelegar ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a competência para:\r\n\r\nI - praticar os atos previstos nos incisos II, V e VI do artigo 1º do Decreto n° 41.669/2009;\r\n\r\nII - autorizar o afastamento do país de policiais militares, nos casos legalmente previstos e sem ônus para o Estado, na forma do artigo 1º do Decreto n° 44.251, de 17 de junho de 2013;\r\n\r\nIII - praticar os atos de assinatura dos atos concessivos de aposentadoria de servidores civis da Polícia Militar, na forma do inciso I do artigo 7º do Decreto n° 42.478, de 27 de maio de 2010.” \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2002013"
                    ],
                    "2002014": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.854 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5°, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e art. 2º, inciso V, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/001/1723/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que há necessidade de alocação das populações da Comunidade de Manguinhos com a construção de unidades habitacionais; e \r\n\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\n\r\nTerreno situado à Avenida Dom Helder Câmara, nº 855, em Manguinhos, sem registro, e o respectivo terreno que mede de frente 146,76 m, em cinco seguimentos de 36,10 m, 23,21 m, 13,47 m, 39,89 m e 34,09 m, confrontando com a linha férrea MRS; pelo lado direito 27,77 m, confrontando com a linha férrea de trens urbanos Central do Brasil - Saracuruna; pelo lado esquerdo 98,98 m, em dois seguimentos de 82,46 m, e 16,52 m, confrontando com o Viaduto de Benfica; de fundos 118,18 m, em três segmentos de 22,30 m, 34,55 m, e 61,33 m, confrontando com o Condomínio Nova CCPL, com área total de 3.942,27 m².\r\n\r\nArt. 2° - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2002014"
                    ],
                    "2002015": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.855 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.796, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001879/2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto estadual nº 43.796, de 13 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2002015"
                    ],
                    "2002023": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "‘DECRETO Nº 45.856 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS À MANUTENÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL JÁ INSTALADA NO LOCAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 5°, alínea 'h', e 6°, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/6143/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro, abaixo descritos:\r\n\r\nRua Americana, n°s 164/164 fundos, bairro Cachambi/RJ, medidas de 11.00 m de largura de frente e fundos por 55.00m de extensão de ambos os lados, inscrições municipais n°s 1.494;498-7 e 0.300.233-5, matrícula n° 26.026, do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRua Americana, n° 174, bairro Cachambi/RJ, medidas de 11.00 m de largura de frente e fundos por 55.00m de extensão de ambos os lados, inscrição municipal n° 0560.990-4.\r\n\r\nParágrafo único - Todas as áreas de terreno acima descritas, bem como suas benfeitorias e acessões, fazem parte do conjunto arquitetônico que hoje abriga o Colégio Estadual Paulo Freire.\r\n\r\nArt. 2º- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 3°- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2002023"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2002020": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, SYLVIO MELO, ID FUNCIONAL Nº 1896836-8, do cargo em comissão de Corregedor-Chefe, símbolo SE, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/224/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de outubro de 2016, VICTOR DE SOUZA YUNES, Coronel PM, ID Funcional nº 2418831-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/443/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2016, ROBERTO DE OLIVEIRA, Coronel PM, ID Funcional nº 3222404-4, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/503/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 3/4 do referido processo, MARIA TEREZA SPERENZA CAMERANO, Professor Docente II, ID Funcional nº 2035005-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Planos e Orçamento, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Pedro Lélio da Gama Agudão, ID Funcional nº 2013424-0. Processo nº E-26/004/1622/2016.\r\n\r\nId: 2002020"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2002033": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR HELIO JACINTO CARRERO, ID FUNCIONAL Nº 4400838-4, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andre Gustavo Correa, ID Funcional nº 4392723-8.\r\n\r\nId: 2002033"
                    ],
                    "2002021": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, MARCIO CLEITON FORTE AMARO, ID FUNCIONAL Nº 4270828-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE JUGURTA DE OLIVEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4343595-5, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Cleiton Forte Amaro, ID Funcional nº 4270828-1.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, ANDRE GUSTAVO CORREA, ID FUNCIONAL Nº 4392723-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, MARCOS VINICIUS PAES GIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5032544-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS BORGES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5007982-4, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Vinicius Paes Gimarães, ID Funcional nº 5032544-2.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2016, JANAINA SOMMER ADÃO, ID FUNCIONAL Nº 5034324-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/1819/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2016, TERINE HUSEK COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5011786-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/247/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2016, ALESSANDRO RAGGIO SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 3220871-5, do cargo em comissão de Assistente Jurídico, símbolo DAS-8, do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/484/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2016, MÁRIO MÁRCIO PEREIRA FERNANDES, Coronel PM, ID Funcional nº 2515774-4, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 6º Comando de Policiamento de Área - 6º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/486/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2016, CRISTINA GROSS VILLANOVA, ID FUNCIONAL Nº 5037522-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Valorização Profissional, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/239/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2016, MARCO AURELIO PIRES LOUZADA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2198701-7, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 8º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/460/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2016, MARCO AURÉLIO SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2293136-8, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 15º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/505/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2016, ROBERTO CHRISTIANO DANTAS, Tenente-Coronel PM - ID Funcional nº 2251495-3, CPF 007929687-43, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 20º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/506/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2016, RUBENS CASTRO PEIXOTO JÚNIOR, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2420403-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal da Ativa, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/481/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2016, RICARDO SOUZA BORGES, Coronel PM, ID Funcional nº 2416759-2, do cargo em comissão de Subchefe de Gabinete, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/500/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2016, TATIANE HELENA PEROVANO DA SILVA, Capitão PM, ID Funcional nº 4370452-2, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/447/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2016, LUIS ALBERTO GRISOLIA GONÇALVES, Major PM, ID Funcional nº 2169975-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Movimentação - SM/DGP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/426/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, CARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS, Major PM, ID Funcional nº 2447706-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção, da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/457/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2016, ELY DA SILVA MOREIRA, Major PM, ID Funcional nº 3222022-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 4ª Seção, da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/436/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2016, CLEYDE DE OLIVEIRA BARROS DA MOTA XERÉM, ID FUNCIONAL Nº 5024030-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/238/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2016, SIMONE RAMOS DE QUEIROZ SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5008157-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/238/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2016, JHONATHAN ANDRADE RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5083246-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/496/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2016, DANIELA BRAZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5072399-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, ID FUNCIONAL Nº 4379024-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Monica Maria Cavalcante, ID Funcional nº 5036019-1. Processo nº E-08/002/365/2016.\r\n\r\nEXONERAR SUELI CRISTINA SANTOS DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 873555-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/364/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, MARCILIA FLORA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sueli Cristina Santos de Jesus, ID Funcional nº 873555-7. Processo nº E-08/002/364/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 6/7 do referido processo, GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2427406-2, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por José Maurício de Brito Padrone, ID Funcional nº 2453278-9. Processo nº E-07/001/430/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, JOSÉ MAURÍCIO DE BRITO PADRONE, ID FUNCIONAL Nº 2453278-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/430/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2016, ANA LUCIA MARCHON LEÃO RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 2148157-1, do cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Guanabara, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/459/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 4/5 do referido processo, AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4461090-4, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Guanabara, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ana Lucia Marchon Leão Ramalho, ID Funcional nº 2148157-1. Processo nº E-07/001/459/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de dezembro de 2016, DIOGO SINGULANI RIBEIRO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4195934-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnológico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/430/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 5/6 do referido processo, ANDRE LEONE RIGUETTI, ID FUNCIONAL Nº 2151205-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Avaliação de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ricardo Marcelo da Silva, ID Funcional nº 4459432-1. Processo nº E-07/001/448/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, RICARDO MARCELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4459432-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Avaliação de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/448/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 6/7 do referido processo, EMERSON OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 2511395-1, para exercer, com validade a contar de 29 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Apoio Operacional, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcelo Ramos do Carmo, ID Funcional nº 2249357-3. Processo nº E-07/001/430/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 5/6 do referido processo, RICARDO MARCELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4459432-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Francisco Antonio Lopes de Almeida, ID Funcional nº 3218146-9. Processo nº E-07/001/448/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 5/6 do referido processo, RENATO CORREIA DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 0443755-7, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fernando Antonio de Freitas Mascarenhas, ID Funcional nº 2086870-2. Processo nº E-07/001/463/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, ANDRE LEONE RIGUETTI, ID FUNCIONAL Nº 2151205-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Qualidade de Corpos Hídricos, da Gerência de Avaliação de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/448/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 5/6 do referido processo, WILSON DUARTE DE ARAUJO, Coronel BM, ID Funcional nº 2597762-8, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Qualidade de Corpos Hídricos, da Gerência de Avaliação de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Andre Leone Riguetti, ID Funcional nº 2151205-1. Processo nº E-07/001/448/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2016, JHONATAN FERRAREZ DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4409281-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/430/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 6/7 do referido processo, ALEXANDRE RODRIGUES IGNACIO, ID FUNCIONAL Nº 5037245-9, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jhonatan Ferrarez de Barros, ID Funcional nº 4409281-4. Processo nº E-07/001/430/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 5/6 do referido processo, CINTHIA AVELLAR MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4461103-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcio Leite D'Assunção, ID Funcional nº 2645517-0. Processo nº E-07/001/448/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2016, RAFAEL ALEIXO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5077967-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/463/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 5/6 do referido processo, LUIZA ANTONACCIO LESSA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rafael Aleixo de Oliveira, ID Funcional nº 5077967-2. Processo nº E-07/001/463/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 5/6 do referido processo, FERNANDO ANTONIO DE FREITAS MASCARENHAS, ID FUNCIONAL Nº 2086870-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marta Emmerick, ID Funcional nº 5085149-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 09 de dezembro de 2016. Processo nº E-07/001/463/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 6/7 do referido processo, JHONATAN FERRAREZ DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4409281-4, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Bruno George de Souza Bento, anterior. Bruno George, ID Funcional 5083326-0. Processo nº E-07/001/430/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2016, BRUNO GEORGE DE SOUZA BENTO, anteriormente BRUNO GEORGE, ID FUNCIONAL 5083326-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/430/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 6/7 do referido processo, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MATTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rafael Barcelos de Almeida Torrão, ID Funcional nº 4427947-7. Processo nº E-07/001/430/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, RAFAEL BARCELOS DE ALMEIDA TORRÃO, ID FUNCIONAL Nº 4427947-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/430/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2016, MARIA TERESA DA CRUZ, anteriormente MARIA TEREZA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4368377-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/430/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2016, SHIRLEY DE LIMA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 4366978-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/430/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 6/7 do referido processo, ALESSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE MELO para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Shirley de Lima Tavares, ID Funcional nº 4366978-6. Processo nº E-07/001/430/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, WILSON DUARTE DE ARAUJO, Coronel BM, ID Funcional nº 2597762-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/448/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 5/6 do referido processo, TAISA CAROLINA CARVALHO PARENTE para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Wilson Duarte de Araujo. Processo nº E-07/001/448/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 5/6 do referido processo, TANIA RODRIGUES SERRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Guilherme de Castro Chambers Ramos, ID Funcional nº 4464745-0. Processo nº E-07/001/463/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 6/7 do referido processo, JOSÉ MAURÍCIO DE BRITO PADRONE, ID FUNCIONAL Nº 2453278-9, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fernanda do Céu Lopes da Silva, ID Funcional nº 5085396-1. Processo nº E-07/001/430/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, FERNANDA DO CÉU LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5085396-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/430/2016.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON LEON ALMEIDA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5085515-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acervo, da Superintendência da Leitura e do Conhecimento, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1109/2016.\r\n\r\nNOMEAR, , louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, ANDERSON LEON ALMEIDA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5085515-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Romilson Oggioni de Araújo Filho, ID Funcional nº 4386300-0. Processo nº E-18/001/1109/2016.\r\n\r\nId: 2002021"
                    ],
                    "2001907": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2001/2016 - AUTORIZO a disposição do 2º TEN BM MARCUS VINICIUS DE CARVALHO FARIA, RG nº 13.329, ID Funcional nº 5528186, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Procuradoria Geral do Estado/Coordenadoria Militar de Segurança e Frota, consoante os termos do Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002. \r\n\r\nId: 2001907"
                    ],
                    "2001986": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1999/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009...\r\n\r\nLeia-se: ... consoante os termos do art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002...\r\n\r\nId: 2001986"
                    ],
                    "2002028": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/794/2016\r\n\r\nOnde se lê: ..., para a ALERJ/Gabinete do Deputado Pedro Augusto... \r\n\r\nLeia-se: ..., para a Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico da ALERJ, ...\r\n\r\nId: 2002028"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2001829": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/9423/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 42716063, FELIPE C. DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 50258087 e VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 44003765, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/9423/2016.\r\n\r\nId: 2001829"
                        ],
                        "2001830": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13.12.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/020/1952/2016 - PEDRO ALDENIR PIRES, CPF nº 563.079.007-25, PGU 31.852.506-2.\r\n\r\nId: 2001830"
                        ],
                        "2001831": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/013/2937/2016 - GILBERTO DA SILVA CHACAR, ID Funcional nº 2071064-0. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nId: 2001831"
                        ],
                        "2001575": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/581/2014 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador-Geral de Convênios, do Gerente-Executivo do Convênio, do Parecer Financeiro, do Diretor-Administrativo e, ainda, do Serviço de Auditoria, acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final referente à parcela final do CONVÊNIO Nº 003/2013 - PROJETO CURUMIM DA CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nId: 2001575"
                        ],
                        "2001588": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/8/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.11.2016.\r\n\r\nId: 2001588"
                        ],
                        "2001845": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0480/2015 - Com base nas justificativas apresentadas pela Senhora Diretora Administrativa às fls. 194 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP fls. 216/220 resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação e supressão de 16% do Contrato n° 13/2015, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação dos serviços à SOLUÇÃO MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA. após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 84.000,00, assim como a emissão de Reserva de Dotação, no valor de R$ 7.000,00, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 2001845"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2001839": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2012/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2003/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1836/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3740/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3733/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3424/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3423/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2097/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3878/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3948/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3849/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4031/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4710/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5563/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6231/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6886/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6891/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7192/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5565/2014 - SALUTAR SAUDE SEGURADORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5596/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARCELA PINHEIRO SALES PEREIRA - OAB/RJ 135.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6539/2014 - SULAMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/497/2015 - DECOLAR.COM LTDA E KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - DRA. ANA LUCIA MILLER ESTEVES - OAB/SP 111.988.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 12/12/2016\r\n\r\nPROCESSO NºE-15/003/1505/2016 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A - NOVA PONTOCOM.\r\n\r\nPROCESSO NºE-15/003/1430/2016 - NET RIO LTDA - DRA. CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196.761.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 2001839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2001827": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a MARIA NELI PAULOCINIO GOMES, com validade a contar de 23/03/2014. Proc. nº E-01/029/22/2014.\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a LOURDES GALHARDO MARTINS, com validade a contar de 01/12/2013. Proc. nº E-01/012/5/2014.\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nNEIR DE ALMEIDA SOUZA, com validade a contar de 20/11/2013. Proc. nº E-01/020/244/2013.\r\n\r\nMARIETTA NOGUEIRA, com validade a contar de 16/05/2014 - Proc. nº E-01/021/66/2014.\r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a SONIA MARIA LEAL COUTINHO, com validade a contar de 30/10/2013. Proc. nº E-01/020/228/2013.\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a MARLUCI MIRANDA COSTA DA SILVA e YVONNE GOMES DA SILVA, com validade a contar de 01/09/2014. Proc. nº E-01/013/114/2014.\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nMARIA LUIZA GONÇALVES DA ROCHA, com validade a contar de 17/06/2013. Proc. nº E-01/029/06/2013.\r\n\r\nADEMILDES GOMES NASCIMENTO ALCOFORADO e NEID DE MENDONÇA ALCOFORADO, com validade a contar de 11/08/2013. Proc. nº E-01/016/245/2013.\r\n\r\nBARBARA FONTES DA CUNHA PINTO; MARIA CLARA FONTES DE OLIVEIRA PINTO e MIGUEL FONTES DE OLIVEIRA PINTO, com validade a contar de 01/04/2014. Proc. nº E-01/011/63/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a MONIQUE DE JESUS DOS SANTOS, com validade a contar de 01/12/2015. Proc. nº E-01/725731/1993.\r\n\r\nDE 01/12/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a DANIELLY GOMES CUNHA DA SILVA e GIOVANNA GOMES CUNHA DA SILVA, com validade a contar de 24/09/2008. Proc. nº E-01/302802/2008.\r\n\r\nId: 2001827"
                        ],
                        "2001826": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/5/4509/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 481/2016, referente a SANDRA MARIA GOMES DE ABREU, tornando sem efeito o despacho de 05/09/2016, que homologou a Certidão nº 96/2016, publicada no D.O. de 09/09/2016. \r\n\r\nDE 01/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/2031/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 64/2016, referente a ALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO.\r\n\r\nDE 08/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/586/2016 - HOMOLOGO as Certidões números 434/2016 e 435/2016, referente a ELBA DINIZ RODRIGUEZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/165/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 111/2016, referente a JOSÉ LUIZ SILVA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/866/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 295/2016, referente a HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA RISCADO DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/1589/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 468/2016, referente a ILZETE BARROZO DE ANDRADE NUNES.\r\n\r\nDE 09/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/1630/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 474/2016, referente a LUIZ HENRIQUE BOGEL DE MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/3648/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 359/2016, referente a VERA LUCIA BRAGA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/55/1132/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2016, referente a FÁBIO TOLEDO SOARES, tornando sem efeito o despacho de 22/09/2014, que homologou a Certidão de nº 32/2014, publicada no D.O. de 25/09/2014.\r\n\r\nDE 12/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/150/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 108/2016, referente a VANDERSON RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/141/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 103/2016, referente a FLAVIO LINS PENNA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/151/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 109/2016, referente a DANIEL SAMMARTINO BRANDÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/143/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 105/2016, referente a ANA LUISA TEIXEIRA DA COSTA DURANTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/146/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 106/2016, referente a ALEXANDRE TARNOPOLSKY.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/147/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 107/2016, referente a RONALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/1085/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 24/2016, referente a RUBENS RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/108/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 94/2016, referente a CLARISSE SANTOS VIEIRA DE MENEZES, tornando sem efeito o despacho de 09/02/2015, que homologou a Certidão nº 036/2014, publicada no D.O. de 12/02/2015, pelo proc. nº E-27/36/182/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1295/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 443/2016, referente a MARLENE DA SILVA CARVALHO TANNURE FERREIRA.\r\n\r\nDE 13/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/3913/1998 - HOMOLOGO a Certidão nº 567/2016, referente a SIMONE GONÇALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/261/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 190/2016, referente a EDUARDO LOPES DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/1698/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 26/2016, referente a CREUZA FERREIRA NOVAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/324/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 245/2016, referente a JORGE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/282/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 211/2016, referente a UBIRACI DO NASCIMENTO MATTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/276/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 208/2016, referente a MARCUS FLAVIUS DE LACERDA AMORIM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/206/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 140/2016, referente a RAIMUNDO NOGUEIRA PAMPOLHA JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/165/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 119/2016, referente a JOÃO PAULO RIBEIRO GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/161/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 115/2016, referente a CARLOS ALBERTO SOUZA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/297/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 224/2016, referente a MARCO AURELIO CORREA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/298/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 225/2016, referente a ADILSON VERLY.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/290/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 217/2016, referente a KLEBER GUILHERME DE SOUZA.\r\n\r\nId: 2001826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2001688": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/279337/2012 - AZULAY & CIA LTDA - DECIDO, com fulcro no art. 12, § 1º da Lei nº 6331/2012, pelo cancelamento do benefício fiscal pleiteado a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nId: 2001688"
                    ],
                    "2001828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 14/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038.557/1991 - GETULIO DA SILVEIRA PESSANHA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952196-0 e matrícula nº 0.183.691-5. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio não usufruída pelo servidor, correspondente aos períodos de 07/09/1985 a 05/09/1990 e de 06/09/1990 a 19/09/1995.\r\n\r\nId: 2001828"
                    ],
                    "2001709": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/1569/2014 - Recorrente: J M E RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS AO PLENO, por incabíveis, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045/412/2014 - Recorrente: LUC PADUA MOTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nDE 09/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152530/2012 - Recorrente: RRKC RESTAURANTE LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/018/161/2013 - Recorrente: MERCEARIA LAPA 764 LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/61/2015 - Recorrente: DROGARIA GUSMÃO LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/3046/2013 - Recorrente: ATELIE AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/024/1839/2013, E-04/024/1840/2013 E E-04/024/1842/2013 - Recorrente: ACTIVE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS AO PLENO, por incabíveis, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/024/1839/2013, E-04/024/1840/2013 E E-04/024/1842/2013 - Recorrente: ACTIVE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS AO PLENO, por incabíveis, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041807/2012 - Recorrente: OPERANDI COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nId: 2001709"
                    ],
                    "2001710": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/1039/2014 - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância, em 02 de agosto de 2016, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 03 de agosto de 2016 e, o último dia, o dia 17 de agosto de 2016, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 22 de setembro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias. Publique-se. \r\n\r\nId: 2001710"
                    ],
                    "2001797": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.078ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 57.028 - Processo nº E-04/006/1749/2013 - Recorrente: CASA VALAX ELETRICIDADE HIDRÁULICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.528 - EMENTA: PRELIMINAR. Nulidade da Decisão da Primeira Câmara. Acórdão nº 14.834. Não existiu falta da fundamentação no voto do Relator. Cerceamento ao Direito de Defesa também não ocorreu, tendo sido preenchidos todos os requisitos da Lei. Preliminar de Nulidade rejeitada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001797"
                    ],
                    "2001798": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.077ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.317. - Processo nº E-04/040/100/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.516. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO PARADIGMA NÃO TRATA DE MATÉRIA QUE CONTENHA SIMILITUDE FÁTICA OU JURÍDICA COM DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 266, I, DO CTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001798"
                    ],
                    "2001796": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.075ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.623. - Processo nº E-04/007/3109/2013. - Recorrente: Boas Práticas 2006 FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência com referência ao art. 150, § 3°, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte - Relator, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que a acolheram. À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto ao mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.502. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. CRÉDITO. RIBUTÁRIO APURADO MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Aplica-se o disposto no art. 173, I do CTN vez que a diferença apontada de crédito tributário se deu através de um lançamento de ofício. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Nos termos do art. 266 do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído, na data de sua formalização, com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, o que não se verificou no presente Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001796"
                    ],
                    "2001959": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.660ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/08/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.035, 65.036, 65.037, 65.038 e 65.039. - Processos nºs E04/079/4074/2013, E04/079/4072/2013, E04/079/4081/2013, E04/079/4071/2013 e E04/079/4083/2013. - Recorrente: COOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.110, 15.111, 15.112, 15.113 e 15.114. - EMENTA: NULIDADE DECISÃO 1ª Instância. Como a impugnação não consta do presente processo, não se pode considerar como instaurada a fase litigiosa do mesmo e se aceitar como válida a decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.661ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/08/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.848, 65.849 e 65.850. - Processos nºs E-04/029/43/2016, E-04/029/44/2016 e E-04/029/42/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada GAME SARK PRESENTES E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.117, 15.118 e 15.119. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.376. - Processo nº E-04/034/13066/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELETRO NELKA BAZAR E FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.120. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.708ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 67.178. - Processo nº E-04/006/474/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PINK FLIX TURISMO NÁUTICO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.527. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001959"
                    ],
                    "2001847": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.481ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2014\r\n\r\nRecurso nº 39.172. - Processo nº E-04/138.504/2007. - Recorrente: MF MARINS PEIXOTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.843. - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. REMISSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a Resolução nº 589/2013, em seu art. 1º, § 3º, dispensou a entrega de declaração, arquivo ou formulário, cujo prazo tenha se encerrado até 31/12/2007, o que é o caso dos presentes autos, não se conhece o Recurso por perda de seu objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001847"
                    ],
                    "2001848": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.743ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.585 - Processo nº E04/161.089/2012 - Recorrente: cls restaurantes rio de janeiro ltda - Recorrida: titular da irf 64.15 - barra da tijuca. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava parcial provimento ao recurso, para aplicar a penalidade prevista no art. 62-C XIII, item 1 da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. - Acórdão nº 15.886 - EMENTA: COBRANÇA DE MULTA FORMA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DIÁRIA. O contribuinte descumpriu a exigência de escriturar Mapa-Resumo de equipamentos de ECF, fazendo converter em obrigação principal que acarreta em uma penalidade pecuniária com vencimento diário. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001848"
                    ],
                    "2001849": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.755ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.781 - Processo nº E04/029/232/2014 - Recorrente: DROGARIA MATER LTDA - Recorrida: décima oitava turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.980 - EMENTA: COBRANÇA DE ICMS E MULTA. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. Além do autoridade fiscal ter detalhado cada item, trata-se de uma tabela de preços amplamente veiculada nas publicações especializadas do setor farmacêutico. Assim, não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, está de acordo com o art. 74, III do Decreto nº 2.473/79. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ESTIPULADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. A LC nº 87/96 afirma no seu art. 8° que cabe ao órgão público competente estipular o valor da base de cálculo na substituição tributária, quando se trata de mercadoria destinada ao consumidor final. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001849"
                    ],
                    "2001850": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.762ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.897 - Processo nº E-04/034/9363/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: BOX 34 - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.061 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.064 - Processo nº E-04/034/11299/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: NESAC TRANSPORTES LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.062 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.570 - Processo nº E-04/012/251/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CEREAIS SANTO AGOSTINHO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.063 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.300, 66.301, 66.302, 66.303, 66.304 e 66.305 - Processos nºs E-04/040/1486/2014, E-04/040/1499/2014, E-04/040/1480/2014, E-04/040/1496/2014, E-04/040/1491/2014 e E-04/040/1495/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA - SUPERMARKET. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que dava provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 16.065 a 16.070 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001850"
                    ],
                    "2001851": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.763ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.244 - Processo nº E04/034/9399/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEIREIRA ITA DE CABO FRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.073 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.046 - Processo nº E-04/034/13641/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: MADELÂNDIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.074 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.486 - Processo nº E-04/046/10073/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: BAZAR O AMIGÃO DE ALCÂNTARA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.075 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001851"
                    ],
                    "2001852": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.764ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.234 - Processo nº E-04/007/2737/2014 - Recorrente: CHOCOMAR COMÉRCIO DE DOCES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que acolhia. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.078 - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei nº05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº2.473/1979, ficando claro que a autuada abordou a questão em toda a sua plenitude, não ficando caracterizado qualquer cerceamento de seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - CHOCOLATE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39 da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, e art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto e seu adicional ser recolhidos na entrada da mercadoria no território deste Estado. Como não restou comprovado nos autos o recolhimento total do imposto e de seu adicional devidos na operação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.123 - Processo nº E-04/024/1788/2015 - Recorrente: PATRICKBRUN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME. - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.079 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo artigo 209, §§ 1ºe 2.º, do Decreto-lei nº05/1975 - CTE, c/c o artigo 1.º, § 2.º, da Resolução nº2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.337 - Processo nº E-04/004/275/2013 - Recorrente: JOCA E DANI PRESENTES LTDA - ME. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.080 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de adicional do ICMS destinado ao FECP e multa em razão de constatação de omissão de receita, apurada pelo confronto entre os valores fornecidos pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito e aqueles declarados pelo contribuinte nos extratos do Simples Nacional. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001852"
                    ],
                    "2001853": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.766ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.523. - Processo nº E-04/052.410/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: PETROBRAS TRANSPORTES S/A. - TRANSPETRO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.085. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 63.530 e 63.531. - Processos nºs. E-04/267.926/2012 e E04/267.927/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CASA CRUZ PAPÉIS E VIDROS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 16.086 e 16.087. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.102. - Processo nº E-04/034/11217/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: MANOEL FRANCISCO MORAES UBATUBA ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.089. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.562. - Processo nº E-04/007/3919/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: HABIL ALIMENTOS LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.090. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.972. - Processo nº E-04/047.055/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: MRJS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.091. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001853"
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                    "2001854": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.767ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.040. - Processo nº E-04/045/330//2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA IND[USTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.092. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.295. - Processo nº E-04/034/7438//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS MONTE SINAI LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.093. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.992. - Processo nº E-04/040/715/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: MRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.094. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.327. - Processo nº E-04/046/1885/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: TRANSREUTER TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS EIRELI ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.095. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.282. - Processo nº E-04/034/3818/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: FACINI MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.096. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 66.067 e 66.068. - Processos nºs. E-04/043/890/2015 e E04/043/687/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA.. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.097 e 16.098. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001854"
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                    "2001855": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.768ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 32.687 - Processo nº E-04/096.858/1997 - Recorrente: PHILIP MORRIS MARKETING S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.099 - EMENTA: processo administrativo tributário. preliminar de nulidade. a indicação da norma legal que fundamente a exigência de imposto é elemento essencial para a validade do auto de infração. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e multa proporcional, por remeter e transportar mercadorias acompanhadas por documentos fiscais considerados inidôneos. Incerteza quanto ao destino das mercadorias. Ausente a indicação de norma relativa ao fato gerador do imposto e ao momento de sua ocorrência. Dispositivos apontados como infringidos que se referem ao cumprimento de obrigação acessória. A indicação do dispositivo legal que fundamenta a exigência de imposto é elemento essencial do auto de infração, nos termos dos artigos 221, III, do Decreto-lei nº 5/75, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro - CTE, e do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, que trata do Regulamento do Processo Administrativo Tributário - RPAT. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.061 - Processo nº E-04/040/1529/2014 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, da Decisão de 1ª Instância e da Decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.101 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO tRIBUTÁRIO. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. A competência para a análise de possível identidade de litígios é da Assessoria Jurídica. Parecer da Assessoria Jurídica que concluiu não estar configurada, no caso, a identidade de litígios, por não haver coincidência entre a causa de pedir no feito administrativo e no judicial. Determinado o prosseguimento do feito administrativo, que não restou prejudicado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO CONFIGURADA, por deixar de analisar argumentos de mérito. Os aspectos da impugnação que não foram analisados escapam à competência dos órgãos julgadores administrativos, por envolverem o exame de constitucionalidade das normas. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. prejudicial de decadência. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e penalidade relativo a aquisição de energia elétrica, no período compreendido entre julho de 2013 e junho de 2014. Auto de infração lavrado em 2014. Não configurada a decadência, independente de se adotar o artigo 150, § 4º, ou o artigo 173, I, do CTN, para determinação do termo inicial da contagem do prazo decadencial. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. icms. operações COM ENERGIA ELÉTRICA. legitimidade passiva. Consumidor que impetrou mandado de segurança e obteve liminar para que a concessionária de energia elétrica adotasse a alíquota de 18% sobre o fornecimento de energia. Contribuinte de fato que se torna responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos legais incidentes, em virtude de ter ajuizado ação cujo resultado impediu que o contribuinte de direito destacasse o imposto mediante a aplicação da alíquota de 25%. Depósitos judiciais que ora não foram realizados, ora foram realizados em valor insuficiente. Argumentos de mérito que buscam fundamento na inconstitucionalidade das normas estaduais. Não oferecidas outras razões. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.840 - Processo nº E-04/046/266/2014 - Recorrente: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.106 - EMENTA: ICMS E ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E ADICIONAL DESTINADO AO FECP - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO ANTES DA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. Restou comprovado nos autos o recolhimento do imposto e de seu adicional devidos na operação, sendo, portanto, ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001855"
                    ],
                    "2001856": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.782ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.433 - Processo nº E04/084.444/2012 - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.194 - EMENTA: Itd - DOAÇÃO DE AÇÕES - BASE DE CÁLCULO - VALOR PATRIMONIAL REAL DA AÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. A norma do artigo 10 da Lei n.º 1.427/1989 determina que a base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados. O conceito de valor patrimonial deve ser interpretado, com os elementos disponíveis, de forma a que se aproxime do valor real da doação sobre a qual incide o ITD. No caso dos autos, o recorrente recolheu o ITD a menor, visto não haver utilizado como base de cálculo o valor patrimonial real das ações. Configurada doação que expressamente vincula, por meio de condição resolutiva, o ato à obtenção dos registros necessários perante a CVM à realização de oferta pública de distribuição de valores mobiliários (IPO). Flagrante inadequação dos registros contábeis para captar o valor patrimonial real das ações doadas. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.168 - Processo nº E-04/043/1078/2013 - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.195 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO de infração. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. A fiscalização efetuou a apuração nota a nota, a fim verificar a origem dos supostos créditos escriturais. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que a fiscalização realiza o lançamento de ofício, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre janeiro e dezembro de 2008, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2013. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 17/12/2013, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Os valores apurados pela autoridade lançadora encontram-se em consonância com o que dispõe a legislação estadual. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse refutar a exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001856"
                    ],
                    "2001857": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.784ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.216 - Processo nº E04/084.757/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.201 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE AÇÕES - BASE DE CÁLCULO - VALOR PATRIMONIAL REAL DA AÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. A NORMA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1.427/1989 DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR REAL DOS BENS OU DIREITOS, OU O VALOR DO TÍTULO OU CRÉDITO, TRANSMITIDOS OU DOADOS. O CONCEITO DE VALOR PATRIMONIAL DEVE SER INTERPRETADO, COM OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS, DE FORMA A QUE SE APROXIME DO VALOR REAL DA DOAÇÃO SOBRE A QUAL INCIDE O ITD. NO CASO DOS AUTOS, A RECORRENTE RECOLHEU O ITD A MENOR, VISTO NÃO HAVER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR PATRIMONIAL REAL DAS AÇÕES. CONFIGURADA DOAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE VINCULA, POR MEIO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA, O ATO À OBTENÇÃO DOS REGISTROS NECESSÁRIOS PERANTE A CVM À REALIZAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (IPO). FLAGRANTE INADEQUAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS PARA CAPTAR O VALOR PATRIMONIAL REAL DAS AÇÕES DOADAS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.338 - Processo nº E04/037/616/2015 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.202 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO de aquisição de BIODIESEL B100 AMPARADA POR DIFERIMENTO DO IMPOSTO. É vedado ao contribuinte se creditar do imposto correspondente à entrada de mercadoria amparada por diferimento, ex vi do disposto pelos arts. 32 e 33, § 2º, da Lei nº 2.657/1996 e arts. 1º e 19 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.339 - Processo nº E04/037/617/2015 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.203 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO. Ficou comprovado nos autos que a recorrente, em operações de saídas de gasolina A de seu estabelecimento, destacou o imposto que já havia sido retido anteriormente pela refinaria, sendo cabível a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 62-C, inciso VIII, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.330 - Processo nº E04/033/515/20135 - Recorrente: viação águia branca s/a - Recorrida: DÉCIMA sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.204 - EMENTA: Fecp - prestação de serviços de transporte DE PASSAGEIROS - contribuinte optante pelo regime de apuração que concede crédito presumido - convênio 106/96. incidência do fecp. Sistemática de apuração do FECP para contribuintes optantes pelo regime de apuração previsto no Convênio 106/96. O cálculo do FECP devido pelas empresas optantes pelo regime de crédito presumido previsto no Convênio ICMS 106/96 deve ser feito adotando-se como base de cálculo as prestações registradas nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações 5553, 5357 e 6357. Sobre este valor deve ser aplicado o percentual de 2%, e deste total abatido o percentual de 20%, a título de crédito presumido. Cálculo do FECP já corrigido pela decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.665 - Processo nº E-04/037/14/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.205 - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O mérito da restituição de indébito, que culminou na exigência em causa, já foi discutido e definido em decisão não recorrida da E. Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes. Assim, torna-se inviável a sua revisão nos presentes autos, devendo ser acatado o que restou julgado no processo principal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001857"
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                    "2001858": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.780ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 52.917. - Processo nº E04/153.012/2012. - Recorrente: DROGARIA ETEZIROM LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.180. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. LANÇAMENTO VINCULADO. ECONOMIA PROCESSUAL. Deve ser rejeitada, na fase recursal, até por razões de economia processual, a preliminar de conversão do julgamento em diligência, quando visa a suprir formalidade essencial ao lançamento vinculado, omitida pelo agente do Fisco quando da prática do ato. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001858"
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                    "2001859": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.779ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.937 - Processo nº E04/083.429/2012 - Recorrente: ANGELO BARBOSA PEREIRA - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.173 - EMENTA: Itd. PRELIMINAR. NULIDADE. PERÍCIA. FORMALIDADES ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. ACÓRDÃO VÁLIDO. A autoridade julgadora poderá solicitar os esclarecimentos e as diligências que entender necessários para formar sua convicção e decidir o litígio, socorrendo-se dos meios que julgar convenientes, inclusive buscando informações de outros entes públicos ou privados, não sendo isto uma perícia stricto sensu. Esta figura poderia ter sido formalmente requerida, com a vinda de quesitos, indicação de Assistente Técnico e recolhimento da taxa específica, mas nada disto foi observado pelo interessado, incabível sendo cogitar-se, nesta linha, de nulidade do acórdão pelo uso de dados técnicos obtidos pelo Julgador. Preliminar de nulidade que se rejeita. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO DO ITD. REVISÃO PLAUSÍVEL. É de ser admitida uma redução da base de cálculo originalmente utilizada no lançamento e mantida pelo Julgador de Primeira Instância, quando o técnico em que este buscou apoio, instado a nova manifestação, não refuta de forma convincente os argumentos do contribuinte sobre as condições particulares do imóvel, que colocariam o seu valor real abaixo do preço “regular” do mercado, usado por aquele profissional. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001859"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2001981": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PO AGERIO/PR Nº 10 \r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PELO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - FEMPO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no artigo 18, inciso XI, do Estatuto Social da Agência, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio é o administrador do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, conforme Lei nº 7.039, de 09 de julho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado o Diretor Dário Castro de Araújo, como responsável, perante a Secretaria da Receita Federal, pelo Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado - FEMPO, inscrição CNPJ: 15.206.209/0001-83.\r\n\r\nArt. 2°- Fica destituída da responsabilidade, anteriormente estabelecida, a Sra. Roberta Simões Maia.\r\n\r\nArt. 3º- O Diretor designado na presente Portaria exercerá mandato por período indeterminado ou até quando houver nova designação.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus os efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS VARGAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/12/2016.\r\n\r\nId: 2001981"
                        ],
                        "2001860": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/954/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.526,14 (dois mil quinhentos e vinte e seis reais e quatorze centavos), em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.444.437/0001-46 referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nId: 2001860"
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                        "2001861": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/987/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 2.944,02 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), a favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03/12/2015 e 45.230, de 24/04/2015.\r\n\r\nId: 2001861"
                        ],
                        "2001794": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/21.086/2012 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS no valor total de R$ 1.989.283,20 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), referente à renovação contratual com o benefício de vale alimentação.\r\n\r\nId: 2001794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2001763": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - LUIS ROBERTO PEREIRA DA SILVA, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.153-1, Id. Funcional nº 43832865. Tendo em vista o que consta do processo nº E-17/004/196/2013, e de acordo com as orientações da SUNOC/SEPLAG, fica sem efeito a apostila datada de 19.06.2013, publicada no Diário Oficial de 24.06.2013.\r\n\r\nDE 12.12.2016\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - EDUARDO CEZAR SIQUEIRA, Arquiteto, Nível A, Id. Funcional nº 44215754. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/330/2016, e de acordo com os § § 2º e 3º art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível B, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 6.826, de 30.06.2014, com validade a contar de 25.11.2016.\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - DANIELLE MALVARIS RIBEIRO DUARTE, Engenheiro, Nível A, Id. Funcional nº 42705622. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/331/2016, e de acordo com os § § 2º e 3º art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível B, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 6.826, de 30.06.2014, com validade a contar de 25.11.2016.\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - MARCOS LUIZ ALEXANDRE, Engenheiro, Nível A, Id. Funcional nº 44215690. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/332/2016, e de acordo com os § § 2º e 3º art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível B, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 6.826, de 30.06.2014, com validade a contar de 25.11.2016.\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - RICARDO PROTECTOR, Engenheiro, Nível A, Id. Funcional nº 44215568. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/333/2016, e de acordo com os §§ 2º e 3º art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível B, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 6.826, de 30.06.2014, com validade a contar de 25.11.2016.\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - WANIA SOUZA LIMA, Arquiteto, Nível A, Id. Funcional nº 44215533. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/334/2016, e de acordo com os § § 2º e 3º art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível B, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 6.826, de 30.06.2014, com validade a contar de 25.11.2016.\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - AKANE CRISTIANE WADA, Arquiteto, NÍVEL A, Id. Funcional nº 44215860. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/335/2016, e de acordo com os § § 2º e 3º art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível B, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 6.826, de 30.06.2014, com validade a contar de 25.11.2016.\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - CAMILA STECKERT VITTO, Arquiteto, Nível A, Id. Funcional nº 44215622. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/336/2016, e de acordo com os § § 2º e 3º art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível B, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 6.826, de 30.06.2014, com validade a contar de 25.11.2016.\r\n\r\nId: 2001763"
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                        "2001587": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.005207/2016 - AUTORIZO à readequação de cronograma de fls. 04/06, referente ao Contrato nº 087/2013, para execução das OBRAS DO PROLONGAMENTO DA VIA LIGHT (RJ-081) - NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A DIVISA DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO JOÃO DE MERITI, TENDO INÍCIO NO RIO PAVUNA, ATÉ A INTERSEÇÃO COM A AVENIDA BRASIL (BR-101), NA RUA GASPAR ADORNO, COM CONSTRUÇÃO DE 2 TÚNEIS COM 4 CÉLULAS E 12 VIADUTOS, NUMA EXTENSÃO DE 3,4km EM PISTA DUPLA, objeto do Processo nº E-17/205.651/2012, a cargo do CONSÓRCIO VIA LIGHT. \r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.010752/2016 - AUTORIZO o Termo Aditivo do Contrato nº 019/2016, referente à adequação de cronograma de fls. 04/07, relativo aos SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO DE PLANTIO COMPENSATÓRIO EM ÁREA DE 2.000 M², SITUADA JUNTO AO HOSPITAL REGIONAL DE VOLTA REDONDA, VOLTA REDONDA/RJ, objeto do Processo nº E-17/003.001849/2015, a cargo da Empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI.\r\n\r\nDE 09.12.2016\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.010867/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/1993. Consoante proposição da Superintendência de Sistemas de Informação, de fls. 03/05, bem como pronunciamento da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 67/71, ADJUDICO pela CONTRATAÇÃO DIRETA, fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/1993 a firma INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO, CÓPIA DE DIGITAÇÃO DE DOCUMENTOS, COM EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA MONOCROMÁTICA E POLICROMÁTICA, objeto do Processo n° E-17/003.010867/2016, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, no valor de R$ 169.380,00. \r\n\r\nId: 2001587"
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                        "2001592": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.009377/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 24/11/2016, do servidor SEBASTIÃO JOSÉ TEIXEIRA CARNEIRO, Trabalhador, matrícula nº 13/55010-3, ID 2848216-6.\r\n\r\nId: 2001592"
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                        "2001746": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.324/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 044/2016 (ASL-DP), realizado em 30/09/2016. \r\n\r\nId: 2001746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2001576": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/60/2016 - FABIO AUGUSTO DA COSTA, ID Funcional n° 5.083.576-9 - 6.750 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/69/2016 - HAROLDO ZACARIAS JUNIOR, ID Funcional n° 5.033.014-4 - 269 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2261/2016 - PAULO VINICIUS MATIAS BARBOSA, ID Funcional n° 5.083.387-1 - 1.097 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/430/30/2016 - SALVADOR CORREIA DAS CHAGAS, ID Funcional n° 565.934-5 - 304 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/296/48/2016 - ANTONIO HENRIQUE DA SILVA MORIGGI, ID Funcional n° 5.083.622-6 - 1.036 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3556/2016 - JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA, ID Funcional n° 2.981.653-0 - 336 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/316/78/2016 - THIAGO PETER NASCIMENTO DOS SANTOS, ID Funcional n° 5.018.831-3 - 1.025 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/238/2016 - WAGNER LUIZ MADEIRA, ID Funcional n° 4.321.002-3 - 3.023 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/238/48/2016 - NAIRENE DE ALMEIDA FIGUEIREDO SILVA, ID Funcional n° 5.026.367-6 - 762 dias prestados ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/58/2016 - BERNARDO ARAUJO VEIGA POVOA PIMENTEL, ID Funcional n° 5.025.903-2 - 762 dias prestados ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3414/2016 - RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5.028.718-4 - 839 dias prestados ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/56/2016 - FAGNER VIANA DE ANDRADE, ID Funcional n° 5.009.666-4 - 1.040 dias prestados à SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/122/2016 - DOUGLAS GUIMARÃES DA MOTTA, ID Funcional n° 5.012.697-0 - 1.020 dias prestados à SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2426/2016 - VICTOR HUGO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5.012.925-2 - 1.119 dias prestados à SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/370/2016 - VINICIUS MENDON PENTIADO, ID Funcional n° 5.012.928-7 - 945 dias prestados à SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/87/2016 - VINICIUS CABRAL DE OLIVEIRA, ID. Funcional n° 4.337.911-7 - 2.753 dias prestados à SEAP.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2001576"
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                    "2001757": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/69/2016 - MONIQUE VIDAL, ID Funcional n° 2.959.406-5.\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base 14/06/2003 a 10/07/2006 e de 11/07/2008 a 09/07/2013.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base 14/06/2003 a 24/06/2008 e de 25/06/2008 a 08/07/2013.\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/140/2016 - LILIAN CORREA FERNANDES, ID Funcional n° 2.991.804-9.\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base 12/08/1993 a 10/08/1988...\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base 12/08/1993 a 10/08/1998...\r\n\r\nId: 2001757"
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                    "2001806": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/375/28/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ... do servidor ALAN KARDEC ALVES SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ... do servidor LUIZ CARLOS RIBEIRO RODRIGUES...\r\n\r\nId: 2001806"
                    ],
                    "2001630": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 41.352, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/150/2013.\r\n\r\nANTÔNIO CLEMENTE LIMA DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 53.671, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/043/163/2016.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ANDRADE DE SOUZA, Subtenente PM, RG 50.403, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/157/2016.\r\n\r\nNILTON PEREIRA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 38.407, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.1982, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/170/2016.\r\n\r\nNOBEL DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 42.849, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 30 anos de serviço. roc. nº E-09/023/168/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOÃO BATISTA LIMA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 60.615, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1996, com mais de 20 anos de serviço a contar de 27.01.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/025/83/2016.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 52.391, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço a contar de 16.09.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/037/70/2016. \r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILSON FERREIRA DE MELO, 3º Sargento PM, RG 15.524, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1964, com 32 anos de serviço, a contar de 07.10.2016. Proc. nº E-25/059/574/1994.\r\n\r\nJORGE LOPES DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 1/06.977, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1965, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 19.09.2016. Proc. nº E-09/039/2514/1996.\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DE SOUZA, 1º Sargento PM, RG 1/13.582, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.06.1973, com 33 anos de serviço, a contar de 24.05.2016. Proc. nº E-09/118/2581/2003.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nOnde se lê: FABIO SILVA DE ANDRADE, 3º Sargento PM, RG 79.710, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.08.2002, com mais de 19 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/88/2016.\r\n\r\nLeia-se: FABIO SILVA DE ANDRADE, 3º Sargento PM, RG 79.170, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.08.2002, com mais de 19 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/88/2016.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2016\r\n\r\nATO DE 29 DE OUTUBRO DE 2006 - WILSON MATIAS, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG 13.584. Fica concedido ao servidor do referido Ato, a contar de 23/09/2016, data de inspeção de saúde (JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - JSS), o Auxílio Invalidez, previsto nos arts. 65, inciso II e 81 incisos I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-25/203/596/1993.\r\n\r\nATO DE 08 DE JANEIRO DE 2015 - RODRIGO VAZ DA SILVEIRA, SOLDADO PM REFORMADO, RG 92.859. Fica concedido ao servidor do referido Ato, a contar de 04/11/2016, data de inspeção de saúde (JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - JSS), o Auxílio Invalidez, previsto nos arts. 65, inciso II e 81 incisos I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/441/7/2014.\r\n\r\nId: 2001630"
                    ],
                    "2001764": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/197/2014 - Referente à prestação dos serviços de coleta de lixo orgânico, com fornecimento de caçamba e container de lixo, para atender as necessidades de diversas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, relativo à Empresa TRUSHER SERVIÇOS DE ESTELRILIZÇÃO LTDA. DETERMINO A SUSPENSÃO da execução do Contrato nº 047/2014, visando adequações para melhor atendimento ao interesse público, de modo a viabilizar a execução do objeto.\r\n\r\nId: 2001764"
                    ],
                    "2001865": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14 /12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/486/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos oncológicos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 013/2015, em favor da Empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 024.355.394/0002-32, no valor de R$ 63.027,12 (sessenta e três mil vinte e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2001865"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2001824": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, MAURILIO DO NASCIMENTO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matricula: 177820-8 Id. Funcional nº 1990883-0, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1875/2016. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006.681/2016.\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MOACYR JOSE CANDIDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 181790-7, Id. Funcional nº 20044763, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-21/026.250/2013.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, SHEILA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, Ref: 2°GV, matrícula 816128-3, Id. Funcional nº 19743572, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 304/2015. Processo nº E-08/006.60/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LUIZ TADEU DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, matrícula 957427-8, Id. Funcional nº 4371548-6, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/031.242/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ANGELA GENTILE, Psicólogo, Ref: Sup VII, matrícula 269038-6, Id. Funcional nº 1968288-3, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/026.264/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, VALDITH ALCANTARA DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matricula: 192707-8, Id. Funcional nº 1968014-7, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/032.352/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ROBERTO CUSTODIO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 257.907-6. Id. Funcional nº 19709838, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/034.76/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CRISTINA MARIA DA SILVA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 256.987-9, Id. Funcional nº 1976185-6, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/053.207/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SILVANIA CUSTODIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 237.381-9, Id. Funcional nº 5450535, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/070.255/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CARLOS ALBERTO DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 181.693-3, Id. Funcional nº 1978511-9, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/088.338/2016.\r\n\r\nId: 2001824"
                    ],
                    "2001825": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nATO DE 21/02/2011 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/221.402/2010, fica INCLUIDA a data de validade da aposentadoria, a contar de 16/08/2010, da servidora NEUSA DELEPRANI MANSANO.\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nATO DE 12/11/2007 - Tendo em vista o que consta do processo n° E-08/222.986/2007, do servidor Leonardo Martins dos Santos, se aposenta por invalidez, com proventos integrais, na forma do art. 219, I, “b” do Decreto nº 2.479/79, com proventos integrais, a contar de 08/07/2015.\r\n\r\nATO DE 18/09/2012 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-21/925.015/2012, fica RETIFICADA a Identificação Funcional 19646828 do servidor JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nATO DE 12/11/2008 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/222.193/2008, fica RETIFICADA a Matricula: 818.829-4, do servidor ROBSON FERREIRA VAZ.\r\n\r\nId: 2001825"
                    ],
                    "2001822": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.189/2016 - ROSANGELA DO NASCIMENTO, ISAP, matrícula 816.873-4 ID. Funcional 1999273-4. CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 05/04/2016.\r\n\r\nId: 2001822"
                    ],
                    "2001805": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.684/2016 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 35/41.\r\n\r\nId: 2001805"
                    ],
                    "2001832": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.111/2016 - AMILTON MATIAS DOS SANTOS, ID 43420168. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/01/87 a 09/03/87, 22/05/92 a 31/07/95, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/12/2002 e de 01/04/2003 a 25/09/2003, no total de 2.473 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 26/09/2003 a 30/09/2003, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.233/2016 - VALESCA SOARES DE SOUZA, ID 41962052. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/91 a 31/12/93, 01/01/94 a 09/04/95, 01/09/95 a 01/08/97, 01/09/97 a 14/04/98, 02/05/98 a 08/07/99 e de 09/07/99 a 18/04/04, no total de 4.666 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 09/02/89 a 31/12/90, por ser concomitante com outro período averbado e o período de 02/11/2007 a 05/11/2008, por ser concomitante com o exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.297/2016 - LUCIA MARINHO LUTZ NEVES, ID 20356153. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/01/88 a 27/12/91 e de 28/12/91 a 04/08/95, no total de 2.771 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/10/91 a 27/12/91, por ser concomitante com outro período averbado e o período de 01/05/2003 a 31/05/2003, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.167/2016 - WAGNER VANIR PARANÁ PEREIRA LOPES, ID 20047134. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/06/81 a 06/06/83, 01/10/85 a 04/01/88, 15/04/88 a 13/07/88, 20/07/88 a 30/09/88, 01/10/88 a 31/08/90, no total de 2.425 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 01/09/87 a 30/09/88 e de 12/02/92 a 25/08/97, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2001832"
                    ],
                    "2001837": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/933.072/2008 - MARCELO FAUSTINO DE ALVARENGA, ID.19960255. Período-base de 30/09/2011 a 03/11/2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.346/2016 - JOILTON SOUZA DA SILVA, ID.50008862. Período-base de 20/07/2011 a 10/10/2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.246/2016 - JOHNNY HERBERT RAFAEL, ID.50011944. Período-base de 21/07/2011 a 04/10/2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.023/2006 - FELIPE RODRIGUES DE SOUZA, ID.19903600. Período-base de 24/10/2011 a 21/10/2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.220/2016 - CRISTIANO DE ALMEIDA GONÇALVES, ID.50008820. Período-base de 20/07/2011 a 17/07/2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-06/927.238/1990 - PAULO GENTIL RIBEIRO DE ANDRADE, ID.19791453. Período-base de 23/10/2010 a 21/10/2015. \r\n\r\nPROC. Nº E-06/982.108/1990 - MARCELO DAS CHAGAS CABRAL, ID.19635648. Período-base de 22/05/2009 a 20/05/2014. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/901.606/2016 - MARIA CRISTINA SALGADO DE OLIVEIRA, ID. 20353430. Períodos-base de 29/10/2006 a 06/11/2011 e de 07/11/2011 a 04/11/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial\r\n\r\nId: 2001837"
                    ],
                    "2001801": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.210/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/082.018/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.108/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.166/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.121/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.390/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.275/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.278/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.154/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.006/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.258/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.037/2016- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/030.123/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/030.141/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.149/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.201/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.014/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.217/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.120/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.013/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.175/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.031/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.096/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.126/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.139/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.043/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.084/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.016/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.017/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.167/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.101/2014- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.008/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.007/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.008/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.012/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.022/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.047/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.070/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.077/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.097/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.105/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.136/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.277/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.102/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.236/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.134/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.065/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.021/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.142/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.157/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.285/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.286/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.172/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.273/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.128/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.141/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.173/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.176/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.181/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.170/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.087/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.043/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.017/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.219/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.067/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.081/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.061/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.107/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.109/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.057/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.128/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.107/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.119/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/065.189/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.268/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.294/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.082./2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.039/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.067/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.072/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.167/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.183/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.118/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE.10.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.364/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.291/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.090/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/035.058/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.343/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.525/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.104/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/065.047/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.239/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.041/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.028/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.002/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.071/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2001801"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2001689": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1469 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o cenário sanitário da atenção materno-infantil no Estado do Rio de Janeiro, especialmente o déficit de leitos obstétricos nos Municípios da Baixada Fluminense na Região Metropolitana I; \r\n\r\n- que a Maternidade Mariana Bulhões é referência regional para o atendimento de pacientes de alto risco na Baixada fluminense;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 811, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece a transferência de recursos financeiros ao município de Nova Iguaçu para o custeio da Maternidade Mariana Bulhões;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1085, de 30 de dezembro de 2014, que estabelece a transferência de recursos financeiros ao município de Nova Iguaçu para o custeio da Maternidade Mariana Bulhões;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1324, de 29 de dezembro de 2015, que estabelece a transferência de recursos financeiros ao município de Nova Iguaçu para o custeio da Maternidade Mariana Bulhões, e \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3489, de 13 de agosto de 2015, que pactua o cofinanciamento estadual para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, do Município de Nova Iguaçu,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a continuidade do repasse mensal ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no período de dezembro de 2016 a dezembro de 2017. (treze meses).\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos de que trata o art. 1º serão transferidos diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros citados no art. 1º deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Maternidade Mariana Bulhões, CNES 2798662.\r\n\r\nArt. 4º- A despesa de que trata a presente Resolução correrá por conta do seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nPrograma de Trabalho 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFontes de recursos: 100/122\r\n\r\nArt. 5º - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência regular e automática dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 6º- O Município de Nova Iguaçu, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá comprovar trimestralmente que os valores transferidos através da presente Resolução estão sendo utilizados exclusivamente no custeio da unidade de saúde Maternidade Mariana Bulhões, sob pena de suspensão dos repasses.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2001689"
                    ],
                    "2001694": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 30º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Resolução SES nº 1.339, de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 30º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/8483/2015\r\n\r\nLUBRU CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL.\r\n\r\nAGOSTO/2015.\r\n\r\n31.261,69\r\n\r\nE-08/001/0049/2016\r\n\r\nLUBRU CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL.\r\n\r\nSETEMBRO/2015\r\n\r\n728.182,17\r\n\r\nE-08/001/50/2016\r\n\r\nLUBRU CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL.\r\n\r\nNOVEMBRO/2015\r\n\r\n44.175,08\r\n\r\nE-08/001/52/2016\r\n\r\nLUBRU CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL.\r\n\r\nOUTUBRO/2015\r\n\r\n734.461,78\r\n\r\nE-08/001/256/2016\r\n\r\nLUBRU CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL.\r\n\r\nDEZEMBRO/2015\r\n\r\n602.693,16\r\n\r\nId: 2001694"
                    ],
                    "2001961": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 35\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR REGIONAIS - PAHI-R.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações, “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Cofinanciamento Estadual do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAIH-R, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais abrange os hospitais de referência na região onde se localiza, exceto nas Regiões Metropolitanas que serão analisadas individualmente pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros destinados ao programa contemplarão os hospitais e serão constituídos de parcelas fixas mensais com base na classificação e porte da Resolução SES nº 938, de 30 de maio de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins da presente Deliberação, os municípios que possuem hospitais e que não participaram do PAHI R em 2014 poderão fazer o pleito a esta Secretaria e o mesmo será analisado.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas será realizada por meio de um relatório composto do plano de aplicação e da comprovação da execução financeira a ser entregue na Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR REGIONAIS \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nNATUREZA JURIDICA\r\n\r\nMENSAL\r\n\r\nANUAL\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5903394\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n2278286\r\n\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL / IRMANDADE SANTA IZABEL DE CABO FRIO\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n228239\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO DA ESTIVA\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2294923\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n2273756\r\n\r\nHOSPITAL EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n2273748\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nENSINO\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2280051\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n2267187\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2288893\r\n\r\nHOSPITAL DE EMERGENCIA HENRIQUE SERGIO GREGORI/ FUNDACAO HOSPITALAR DE RESENDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO PUBLICA\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2288885\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2288907\r\n\r\nAPMIR / ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n25135\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n2296241\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n2283794\r\n\r\nHOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n2278855\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO AVAI\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2287447\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM / FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2287579\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO \r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2287250\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2287382\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n2267209\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n2267713\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n614376\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2275589\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SÁ EARP\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n2292386\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE / ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n2297795\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nENSINO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nR$ 3.900.000,00 \r\n\r\nR$ 46.800.000,00 \r\n\r\nId: 2001961"
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                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 36 \r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR MUNICIPAL - PAHI-M.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI-M para municípios que em 2014 realizaram a participação ao referido programa, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros destinados ao programa contemplarão os hospitais e serão constituídos de parcelas fixas mensais com base na classificação e porte da Resolução SES nº 937, de 30 de maio de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins da presente Deliberação, os municípios que possuem hospitais e que não participaram do PAHI-M em 2014 poderão fazer o pleito a esta Secretaria e o mesmo será analisado.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas será realizada por meio de um relatório composto do plano de aplicação e da comprovação da execução financeira a ser entregue na Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR 2014\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nMENSAL\r\n\r\nANUAL\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n2267454\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n2285150\r\n\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n2273098\r\n\r\nHOSPITAL SÃO SILVESTRE\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nCENTRO-SUL \r\n\r\nAREAL\r\n\r\n2285975\r\n\r\nHOSPITAL DE AREAL\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n6200702\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2267802\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n2287927\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n2799308\r\n\r\nPRONTO SOCORRO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n2287919\r\n\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nR$ 600.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n2282801\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n2696940\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n2696924\r\n\r\nHOSPITAL CELSO MARTINS\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n2267713\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n2272601\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2280396\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n2290073\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n2283808\r\n\r\nHOSPITAL ANTONIO CASTRO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n2267810\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nCENTRO-SUL \r\n\r\nENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n2277174\r\n\r\nHOSPITAL NELSON SALLES\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n6146376\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMETRO I\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n2284634\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n3470350\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n2825375\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n2288230\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MAT. DR MANOEL M. DE BARROS\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n2290499\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n2288109\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nCENTRO-SUL \r\n\r\nMENDES\r\n\r\n5057531\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nCENTRO-SUL \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n2283239\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO DA ESTIVA\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nR$ 600.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n2285932\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n2276267\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nCENTRO-SUL \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n2279355\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\n\r\nR$ 30.000,00 \r\n\r\nR$ 360.000,00 \r\n\r\nCENTRO-SUL \r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n2276186\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n2704587\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO PEDRO DE ALCANTARA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n2271141\r\n\r\nHOSP MUN DE PINHEIRAL A. GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n2272369\r\n\r\nHOSPITAL DE PORCIUNCULA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n5307864\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS (MATERN V. N. A. ABBA BERNARDELLI)\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n2273101\r\n\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n6115276\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n2268329\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n6069134\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nR$ 600.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5095824\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n3040119\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n2283328\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nR$ 600.000,00 \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSÃO FCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n2291320\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n2286289\r\n\r\nSANTA CASA DE MIS. DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n2292270\r\n\r\nFUNDACAO HOSPITAL MATER SANTA THERESINHA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n2280477\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n2704633\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2274299\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMETRO I\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n5349893\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMETRO II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n2274108\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n2268051\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n3584968\r\n\r\n(Associação Hospitalar São Francisco de Paula) HOSPITAL MUNICIPAL TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n2295075\r\n\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n2295105\r\n\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n229212\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nR$ 600.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n2704390\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.320.000,00 \r\n\r\nR$ 27.840.000,00 \r\n\r\nId: 2001962"
                    ],
                    "2001679": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nHELENA MARIA DA CUNHA MELLO, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.451-9, ID nº 3033093-9. Processo nº E-08/008/2983/2016. \r\n\r\nLIGIA MARIA CAVALCANTI DE FIGUEIREDO, Médico - Cardiologista, classe “A”, matrícula nº 262.727-1, ID nº 3144195-5. Processo nº E-08/008/2733/2015. \r\n\r\nId: 2001679"
                    ],
                    "2001702": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6783/2013 - ELIZABETH CORREA SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 802.107-3, ID. nº 3126336-4, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 2.091 dias referente as atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedida através do Processo nº E-08/601654/2003, Despacho de 09/07/2003, publicado no D.O. de 16/09/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1723/2016 - JANE DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 287.469-1, ID. nº 3030367-2, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 4.428 dias referente as atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedida através do Processo E-08/601296/1998, Despacho de 18/03/1999, publicado no D.O. de 17/05/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608036/2011 - MARTA MARIA CORREA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 2403-4, ID. nº 3076425-4, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 872 dias referente as atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedida através do Processo E-08/603412/2002, Despacho de 01/07/2003, publicado no D.O. de 20/02/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2984/2016 - ROSE CLAIR FERRO DA SILVA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 850.485-4, ID. nº 3226818-1, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 5.245 dias referente as atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedida Despacho de 30/11/2015, publicado no D.O. de 11/12/2015.\r\n\r\nId: 2001702"
                    ],
                    "2001759": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 77 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento STRATUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP, CNPJ 27.516.400/0001-00, situado na Avenida Brasil, nº 35041- Bangu - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpre os requisitos necessários para a fabricação e comercialização de saneantes domissanitários, contrariando o artigo 5º da Resolução RDC ANVISA nº 47/2013 e do artigo 37 da Resolução RDC ANVISA nº 59/2010, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso XXIX do artigo 10 da Lei nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03261, de 23/11/2016, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o estabelecimento STRATUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP, CNPJ 27.516.400/0001-00, situado na Avenida Brasil, nº 35041- Bangu - Rio de Janeiro - RJ, para a atividade de fabricar e comercializar Produtos Saneantes Domissanitários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento STRATUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP, CNPJ 27.516.400/0001-00, situado na Avenida Brasil, nº 35041- Bangu - Rio de Janeiro - RJ, para a atividade de fabricar e comercializar Produtos Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Empresa STRATUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP, CNPJ 27.516.400/0001-00, situado na Avenida Brasil, nº 35041- Bangu - Rio de Janeiro - RJ, que proceda recolhimento imediato de todos os lotes de todos os Produtos Saneantes Domissanitários fabricados e comercializados. \r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Empresa STRATUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP, CNPJ 27.516.400/0001-00, situado na Avenida Brasil, nº 35041- Bangu - Rio de Janeiro - RJ, que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, o mapa de distribuição e recolhimento dos produtos referidos no art. 2º, e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição do produtos recolhidos.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de Produtos Saneantes Domissanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos referidos no art. 2º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de Produtos Saneantes Domissanitários, para verificar o cumprimento do disposto no art. 4º.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2001759"
                    ],
                    "2001761": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 79 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS DE HIGIENE, COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03059, de 01/12/2016, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o estabelecimento NECTAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS RIO LTDA, CNPJ 19.138.670/0001-05, situado na Rua Professora Juray Torres Pessoa, s/nº - Nova Laje - Laje do Muriaé - RJ, que constatou que o estabelecimento não possui Licença de Funcionamento, para atividade de fabricar e comercializar Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes e Produtos Saneantes Domissanitários, emitida pelo órgão sanitário competente, contrariando o art. 2º da Lei nº 6360/1976 - SVS/MS e art. 2º do Decreto nº 8077/2013, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso I do art. 10 da Lei nº 6437/1977; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento NECTAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS RIO LTDA, CNPJ 19.138.670/0001-05, situado na Rua Professora Juray Torres Pessoa, s/nº - Nova Laje - Laje do Muriaé - RJ, para a atividade de fabricar e comercializar Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes e Produtos Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Empresa NECTAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS RIO LTDA, CNPJ 19.138.670/0001-05, situado na Rua Professora Juray Torres Pessoa, s/nº - Nova Laje - Laje do Muriaé - RJ, que proceda o recolhimento imediato de todos os lotes de todos os produtos fabricados, a partir de 30/04/2014; que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente à Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento dos produtos e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição dos produtos recolhidos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de higiene, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos referidos no art. 2º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos de higiene, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro 2016\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2001761"
                    ],
                    "2001752": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2411 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; \r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SES-SMS/RJ nº 295, de 08/12/2014, publicada no D.O. de 10/12/2014, que define descentralização das ações de vigilância sanitária para o Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados, referentes aos estabelecimentos situados no Município de Rio de Janeiro:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102440/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCG Med Comércio de Material Hospitalar LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.656.475/0001-42\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua República do Líbano, nº 61, sala 201 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Importar, Distribuir e Expedir Produtos Correlatos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100899/1984\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDemepharma Farmácia Dermatológica e Científica LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.197.655/0001-10\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Irajá, nº 191 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/106985/1978\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmácia Rick LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.239.591/0001-03\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Grajaú, nº 11 C - Grajaú - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/105642/1970\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDrogaria Zona Sul LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.079.145/0001-41\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 162 A - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2001752"
                    ],
                    "2001753": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2412 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do processo abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no município de Niterói:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101892/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Eduardo Considera LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.306.498/0001-00\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete de Setembro, nº 317, salas 1502 a 1509 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Cirurgia Plástica sem Internação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2001753"
                    ],
                    "2001754": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2413 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nCELH - Centro de Exames Laboratorial Hospitalar LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Vicente de Carvalho, nº 1159, parte - Vila da Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.190.366/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100878/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n366/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCTA - Centro de Transfusão e Aférese LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Satamini, nº 333 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.844.698/0002-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100909/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n367/2016\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nIndústria de Tintas Iguaçu LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Emílio, nº 71 - Posse - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.724.706/0001-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100529/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n368/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2001754"
                    ],
                    "2001755": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2414 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHematologistas Associados LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Irajá, nº 177 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0001-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2251/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n369/2016\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Real, nº 752 - Padre Miguel - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0032-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/9072/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n370/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2001755"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2001589": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2016\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/836/2016, E-08/004/889/2016 e E-08/004/890/2016 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nId: 2001589"
                        ],
                        "2001590": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/304.574/1988 - EVANDRO GARCIA MARTHA, matr.08/107.753-9, ID 21145440 - CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, períodos base de 31.07.1987 a 28.07.1992, 29.07.1992 a 27.07.1997, 28.07.1997 a 26.07.2002, 27.07.2002 a 25.07.2007 e de 26.07.2007 a 23.07.2012.\r\n\r\nDE 09.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.790/1986 - CLAUDIO LUIZ TEIXEIRA GALLEGO SOARES, matr.08/103.104-9, ID 21028060 - CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial, períodos base de 04.06.1980 a 02.06.1985, 03.06.1985 a 01.06.1990, 02.06.1990 a 31.05.1995, 01.06.1995 a 29.05.2000, 30.05.2000 a 28.05.2005, 29.05.2005 a 27.05.2010 e de 28.05.2010 a 26.05.2015, revogando o despacho de 05.10.2016, publicado no D.O. de 07.10.2016, face incorreção nos períodos publicados e AUTORIZO a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença especial, não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 04.06.1980 a 02.06.1985, 03.06.1985 a 01.06.1990 e de 02.06.1990 a 31.05.1995, num total de 545 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/900.873/1996 - MARCIA PEREIRA DE ALMEIDA, matr.08/108.274-5, ID 21117039 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período base de 19.07.2010 a 17.07.2015.\r\n\r\nId: 2001590"
                        ],
                        "2001775": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/12/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 276/2016 - NOMEIA, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo, FELIPE DE MELLO MARINHO para exercer, a contar de 14/12/2016, o cargo em comissão de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Coordenação Jurídica de Pessoal, da Gerencia Jurídica de Recursos Humanos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Vanessa Terceiro Jorge Viana Carneiro, ID Funcional nº 5036960-1.\r\n\r\nId: 2001775"
                        ],
                        "2001672": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/11/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/001604/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 031/2016, no valor total de R$ 62.684,16 (sessenta e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), e AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho nºs 2016NE01561 e 2016NE01562, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT, referente à prestação de serviço de coleta, transporte e entrega de remessas expressas (SEDEX, SEDEX 10, SEDEX HOJE), visando atender a FSERJ e as seguintes Unidades geridas pela mesma, com fundamento no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2016.\r\n\r\nId: 2001672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2001687": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1563/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em apoio a atividade de TI, em favor da CTIS TECNOLOGIA S/A, no valor de R$ 168.897,07 (cento e sessenta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/126/10132/2012 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho de nº 2016NE00748, com o serviço de locação de módulos habitacionais, em favor da BRGS GERENCIAMENTO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA EPP., no valor R$ 3.730,51 (sete mil setecentos e trinta reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/066/2014 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustíveis, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/10132/2012 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de limpeza e desinfecção de ambulâncias, em favor da CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 317.502,29 (trezentos e dezessete mil e quinhentos e dois reais e vinte e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0094/10133/2012 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de reparo e manutenção das ambulâncias do SAMU, em favor da PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA., no valor de R$ 1.297.387,08 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil trezentos e oitenta e sete reais e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1706/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a realização do serviço receptivo SAMU 192, 24 horas por dia, todos os dias da semana, com georreferenciamento e rastreamento das unidades móveis, em favor da HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 3.051.201,44 (três milhões, cinquenta e um mil duzentos e um reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/082/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e corretiva de 1º e 2º níveis para aeronaves de asa rotativa do GOA/CBMERJ, em favor de LÍDER SIGNATURE S/A., no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com manutenção de 3º nível para aeronave de asa rotativa, em favor da HELICOPTEROS DE BRASIL S/A., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com manutenção de 3º nível para aeronave de asa rotativa, em favor da HELICOPTEROS DE BRASIL S/A., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/43/2016 - APROVO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, com serviços de seguros - DPVAT, em favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., no valor de R$ 1.854,35 (um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/43/2016 - RATIFICO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, com serviços de seguros - DPVAT, em favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., no valor de R$ 1.854,35 (um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/63/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca MERCEDES-BENZ (lote 01), com percentual de desconto de 29%, em favor de MERCADOAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME., no valor R$ 333.333,34 (trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/64/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca WOLKSWAGEN (lote 02), com percentual de desconto de 27%, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 333.333,34 (trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/65/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca FORD (lote 03), com percentual de desconto de 16%, em favor de NA ATIVA COMERCIAL LTDA EPP., no valor 116.666,66 (cento e dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/67/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca FIAT (lote 05), com percentual de desconto de 55,90%, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/68/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca RENAULT (lote 06), com percentual de desconto de 14%, em favor de NA ATIVA COMERCIAL LTDA EPP., no valor 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/69/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca PEUGEOT (lote 07), com percentual de desconto de 13%, em favor de NA ATIVA COMERCIAL LTDA EPP., no valor 16.666,66 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/70/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca NISSAN (lote 08), com percentual de desconto de 13%, em favor de NA ATIVA COMERCIAL LTDA EPP., no valor 16.666,66 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/71/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca VOLVO (lote 09), com percentual de desconto de 12%, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor 11.666,66 (onze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/72/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca SCANIA (lote 10), com percentual de desconto de 12,00%, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 16.666,66 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/74/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca IVECO (lote 12), com percentual de desconto de 35%, em favor de NA ATIVA COMERCIAL LTDA EPP., no valor 133.333,34 (cento e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/099/2016 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 750 (setecentas e cinquenta) camisas de lycra para o GMAR, em favor da VIXNU COMÉRCIO LTDA EPP, no valor de R$ 73.083,30 (setenta e três mil oitenta e três reais e trinta centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alte rações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nId: 2001687"
                    ],
                    "2001594": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1437/51111/2007 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 04 de novembro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 569,34 (quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), a favor de FABIO LUIS SANTOS DE AZEVEDO, RG/CBMERJ 23742.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4229/51111/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 15 de dezembro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 234,23 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), a favor de ELZO HENRIQUE PAZ GUSTAVO RG/CBMERJ 24491.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1436/51111/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 04 de novembro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 523,78 (quinhentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), a favor de ALDIR PEREIRA JUNIOR, RG/CBMERJ 23757.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4480/51111/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 25 de dezembro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 48,19 (quarenta e oito reais e dezenove centavos), a favor de ALEXANDER GOMES DE MIRANDA, RG/CBMERJ 172011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4430/51111/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 19 de outubro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 614,12 (seiscentos e quatorze reais e doze centavos) a favor de CLEBER DE CARVALHO SOARES, RG/CBMERJ 23587.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1348/2071/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 04 de novembro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 523,78 (quinhentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), a favor de FABIANO ROBERTO DA SILVA, RG/CBMERJ 23783.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4319/51114/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 19 de outubro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 640,81 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), a favor de MARCELO MENDES DOS SANTOS, RG/CBMERJ 23486.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/510/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA de 1/3 de férias, referente ao ano de 2003, no valor de R$ 1.078,28 (hum mil, setenta e oito reais e vinte e oito centavos), a favor de JORGE DIAS MAMEDE, RG/CBMERJ 3632.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/138/51150/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 11 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 5.475,26 (cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), a favor de JOSE LAURENTINO DUARTE SOBRINHO, RG/CBMERJ 5210.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1125/2071/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 04 de novembro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 546,55 (quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), a favor de ALEXANDER ANTONIO DA SILVA, RG/CBMERJ 23868.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3998/51111/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 19 de outubro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 640,81 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), a favor de ERLON ALVES DOS SANTOS, RG/CBMERJ 23481.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/12505/51111/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 20 de junho de 2005 a 30 de dezembro de 2009, no valor de R$ 11.823,51 (onze mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), a favor de FLAVIO MANHÃES DA SILVA, RG/CBMERJ 20657.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5064/51111/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 04 de novembro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 569,34 (quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), a favor de ALEXANDRE LAMOGLIO BOMFIM, RG/CBMERJ 23684.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2066/51111/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 29 de maio 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 3.400,69 (três mil quatrocentos reais e sessenta e nove centavos), a favor de CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS, RG/CBMERJ 45578.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4459/51111/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 17 de novembro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 464,90 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), a favor de CRISTIANO DA SILVA, RG/CBMERJ 23952.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3885/51111/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 17 de novembro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 445,53 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), a favor de ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS, RG/CBMERJ 23979.\r\n\r\nId: 2001594"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2016\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARIA DE FATIMA FIGUEIRA TRINDADE, Prof. Doc. II, mat. n° 254.845-1, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/10.401.862/2011.\r\n\r\nId: 2001614"
                    ],
                    "2001640": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nANADIA OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5013832-4/1, mat. n° 3.041.169-8, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 20/10/2016. Proc. n° E-03/010/3034/2016.\r\n\r\nNILSON SANDER DO AMARAL, ID. Funcional nº 545398-4/1, mat. n° 242.557-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 13/02/1996. Proc. n° E-03/001/449/2015.\r\n\r\nIRACEMA RODRIGUES DE SÁ, ID. Funcional nº 3430617-0/1, mat. n° 5.011.885-0, do cargo de Merendeira, com validade a contar de 09/06/2016. Proc. n° E-03/016/1285/2016.\r\n\r\nMARCOS CASTRO DA SILVA, ID. Funcional nº 4391424-1/1, mat. n° 967.371-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/06/2012. Proc. n° E-03/10.801.467/2012.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ARQUETTI FILHO, ID. Funcional nº 5076308-3/1, mat. n° 3.083.592-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 18/08/2016. Proc. n° E-03/003/1912/2016.\r\n\r\nCECILIANE DIAS GOMES, ID. Funcional nº 5082161-0/1, mat. n° 3.090.580-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/10/2016. Proc. n° E-03/010/2976/2016.\r\n\r\nCARLA AMORIM BIDIRA ALVES, ID. Funcional nº 5007361-3/2, mat. n° 3.081.823-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/09/2016. Proc. n° E-03/008/3181/2016.\r\n\r\nJESSICA CRUZ DE LUCA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5032694-5/1, mat. n° 3.067.772-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 09/09/2016. Proc. n° E-03/007/3174/2016.\r\n\r\nJANAINA VILHENA FORTES, ID. Funcional nº 3526627-9/2, mat. n° 840.489-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 04/10/2016. Proc. n° E-03/010/2866/2016.\r\n\r\nMARCELO VIANNA, ID. Funcional nº 5035715-8/1, mat. n° 3.073.238-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/09/2016. Proc. n° E-03/008/3221/2016.\r\n\r\nDIONE FARIAS SAMPAIO, ID. Funcional nº 4380883-2/1, mat. n° 960.092-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 05/09/2016. Proc. n° E-03/008/3214/2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Departamento de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nLIDIA DA COSTA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5036743-9/1, mat. n° 3.075.277-8, do cargo de Bibliotecário, com validade a contar de 04/10/2016. Proc. n° E-03/021/1404/2016.\r\n\r\nMARCONDES JOSÉ GOMES RODRIGUES, ID. Funcional nº 4393162-6/2, mat. n° 3.055.299-6, do cargo de Agente Socioeducativo, com validade a contar de 17/03/20160. Proc. n° E-03/021/591/2016.\r\n\r\nId: 2001640"
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                    "2001756": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2016\r\n\r\nAPOSENTA REINHARD HEINZ LIEDTKE, mat. nº 839.947-9, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 34857540/1, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/013/2854/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nWANIA LUCIA VIGGIANO, mat. nº 5.013.115-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 36243159/1. Proc. nº E-03/006/2224/2016.\r\n\r\nREGINA VILLARES VIANNA BARRETO, mat. nº 928.405-0, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 42563569/1. Proc. nº E-03/015/3068/2016.\r\n\r\nMANUEL FRANCISCO BELCHIOR, mat. nº 825.670-3, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 33268649/2. Proc. nº E-03/005/3379/2016.\r\n\r\nCELSO BORGUEZAN, mat. nº 285.007-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39049523/1. Proc. nº E-03/014/2057/2016.\r\n\r\nRITA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 5.022.369-2, Servente I, ID. Funcional nº 36725331/1. Proc. nº E-03/010/3134/2016.\r\n\r\nANGELA MARCIA BARBOSA WERMELINGER, mat. nº 845.919-0, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 32982666/2. Proc. nº E-03/015/515/2016.\r\n\r\nId: 2001756"
                    ],
                    "2001765": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2016\r\n\r\nAPOSENTA ROSIMERE DA SILVA CRUZ, mat. nº 238.238-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34376720/1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-03/010/383/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nINES PACHECO DE LIMA FERNANDES, mat. nº 240.049-7, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 36352969/1. Proc. nº E-03/014/3134/2016.\r\n\r\nDAYSE CARDOSO VENANCIO, mat. nº 254.026-8, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 40896137/2. Proc. nº E-03/011/2750/2016.\r\n\r\nALCIDO WEBER, mat. nº 270.133-2, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 33312761/1. Proc. nº E-03/005/3298/2016.\r\n\r\nDAISY NOGUEIRA LACERDA TEIXEIRA, mat. nº 272.069-6, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 38228726/1. Proc. nº E-03/006/1707/2016.\r\n\r\nGEILZA FIRMINO DE MORAES, mat. nº 5.017.720-3, Servente I, ID. Funcional nº 34387340/1. Proc. nº E-03/014/1768/2016.\r\n\r\nMARILDA LADISLAU DA SILVA, mat. nº 5.022.816-2, Prof. Doc. II 40h, A, ref. 5, ID. Funcional nº 33984433/1. Proc. nº E-03/008/3116/2015.\r\n\r\nId: 2001765"
                    ],
                    "2001707": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2016\r\n\r\nATO DE 15/06/2012 - ALBA CRISTINA ANDRADE SANTOS SEABRA, ID Funcional nº 33422750/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Torna sem efeito a apostila lavrada em 14/12/2012, publicada no D.O. de 20/12/2012, publicado no D.O. de 20/12/2012. Processo nº E-03/10.002.123/2012.\r\n\r\nATO DE 26/02/2016 - FLAVIA CIMINI REZENDE DA CUNHA, ID Funcional nº 19646089/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.936/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/42/2016.\r\n\r\nId: 2001707"
                    ],
                    "2001643": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2126/2016 - SUELI RIBEIRO FORTUNATO PINTO, CIC nº 017.859.927-16.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/156/2016 - GENTIL NUNES VALADÃO, CIC nº 085.280.127-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1353/2016 - KARINE MALHANO CUNHA, CIC nº 080.729.787-99.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1980/2016 - MARIA JOSE DE FREITAS CAMPOS, CIC nº 105.144.547-76.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/5022/2016 - MARCIA REGINA DE FARIA LOPES, CIC nº 383.153.787-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/4905/2016 - ANTONIO MEDEIROS DA SILVA, CIC nº 569.587.307-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/4888/2016 - JEFFERSON DIOGO DE SOUZA LIMA, CIC nº 095.632.257-32.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2941/2016 - MARIA ELISA GUIMARÃES ZANINI, CIC nº 815.490.327-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/725/2016 - CARLA COUTO BARRETO, CIC nº 028.165.926-50.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/4914/2016 - VERA LUCIA DE MATTOS, CIC nº 797.278.677-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/4971/2016 - MARILENA ANESIO ABRAHÃO, CIC nº 385.848.677-91.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2001643"
                    ],
                    "2001708": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3897/2016 - ADRIANA MACIEL ARANTES, ID Funcional nº 38931958/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2287/2016 - ALBERTINA CRUZ DE JESUS, ID Funcional nº 36878766/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 04/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1684/2016 - ALFREDO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 34532242/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 11/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2415/2016 - ANA EMILIA BORGES PIMENTEL, ID Funcional nº 34005552/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, a partir de 08/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/951/2015 - ANAISE CINELLI SANTOS, ID Funcional nº 19814143/1, Psicólogo - DEGASE, a partir de 16/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3169/2016 - ANGELA DE LOURDES RIBEIRO ALHANATI MARINS, ID Funcional nº 33047359/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2578/2013 - ANGELA MARIA PERALTA SANTOS, ID Funcional nº 40664279/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 18/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4009/2016 - ANITA DOS SANTOS BARBOZA BONAVITA, ID Funcional nº 40442969/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1729/2016 - ARMINDA DO CARMO DOMINGOS SANTOS, ID Funcional nº 36003972/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 31/01/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1196/2016 - BEATRIZ HELENA DE SOUZA CABRAL DIAS, ID Funcional nº 37643509/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 13/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3164/2015 - BERNADETE GUALBERTO COIMBRA GIROLAMY, ID Funcional nº 37236733/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 08/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3554/2016 - CARMENCITA MARIA DEFANTI TAVARES, ID Funcional nº 33872244/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6, a partir de 23/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4255/2016 - CASSIA PINHEIRO MENDES, ID Funcional nº 39253040/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 8, a partir de 24/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.750/2011 - CELIA REGINA MAIA, ID Funcional nº 40483266/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6, a partir de 07/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3237/2016 - CIRLEI PASCHOAL DE SOUZA, ID Funcional nº 39967131/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 08/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4273/2015 - CLAUDIA HELENA DA CUNHA MOREIRA, ID Funcional nº 33821879/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 12/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/681/2016 - CLAUDIA OLIVEIRA MIRANDA DA SILVA, ID Funcional nº 40613372/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2254/2016 - CLAUDISSEA NUNES SIQUEIRA, ID Funcional nº 5534321/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2413/2016 - CONSUELO FUMIAN SILVA NOVIS, ID Funcional nº 34018646/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 05/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/999/2016 - DENISE RAMOS FERREIRA SIQUEIRA, ID Funcional nº 37690442/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 21/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3788/2016 - EDNA MARIA VIANA RITER, ID Funcional nº 37603167/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3091/2016 - ELANE CRISTINA DAMASIO CALIXTO, ID Funcional nº 36713724/1, Agente Administrativo I - 2º Grau, a partir de 01/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2124/2016 - ELIANE DAS GRAÇAS RAMOS DE MELO RAPOSO, ID Funcional nº 37522051/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 02/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2389/2016 - ELISA SOARES GOMES ALMEIDA, ID Funcional nº 40678237/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2662/2016 - ELIZABETH GOMES PEREIRA, ID Funcional nº 34271643/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 01/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/983/2016 - ELSIDINEA DA SILVA REIS SILVEIRA, ID Funcional nº 37491385/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1916/2016 - FATIMA FRANCISCO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 40313859/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 02/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1964/2016 - FERNANDA MARIA DA SILVA FERNANDES, ID Funcional nº 40399125/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 29/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/53/2016 - GEILZA MENEZES CRUZ, ID Funcional nº 34635386/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, a partir de 01/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2977/2016 - GISLENE MONTEIRO DA COSTA GONÇALVES ABRAHÃO, ID Funcional nº 39928268/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 21/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2638/2016 - HELVIA EMMERICK POUBEL, ID Funcional nº 34716823/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2904/2016 - HERBERTO KLEIN FILHO, ID Funcional nº 40122778/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 05/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1924/2016 - IONE MARIA DE OLIVEIRA AZEDIAS SOUZA, ID Funcional nº 36142867/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2258/2016 - IVANIA GUEDES PORTO, ID Funcional nº 39948641/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 25/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4324/2016 - JANETE CANDIDO DA SILVA BARROS, ID Funcional nº 38798743/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/790/2016 - JOSE HERMINIO DE ALMEIDA HARRE, ID Funcional nº 39140466/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 09/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2466/2016 - KATIA ALVES DE MEIRELLES, ID Funcional nº 38785129/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 27/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3412/2016 - LEILA MARA CANELA DE CARVALHO SIQUEIRA, ID Funcional nº 37615440/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 15/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2729/2016 - LILIAN DE CASSIA PEREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 35119853/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 11/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2343/2016 - LUCIA HELENA DOMINGUES NOBREGA, ID Funcional nº 35722053/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 09/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1882/2015 - LUCIMAR DOS SANTOS BORBA, ID Funcional nº 35119730/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 12/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1138/2016 - LUIS CARLOS LEITE, ID Funcional nº 38538849/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 28/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2478/2016 - LUZINETE DE FREITAS, ID Funcional nº 34526056/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, a partir de 29/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2405/2016 - MARCIANE ALVARENGA DE SOUZA, ID Funcional nº 37212460/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 05/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2675/2016 - MARIA ALICE CRISTO BARBOSA, ID Funcional nº 40179427/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 15/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2151/2016 - MARIA DA GLORIA SAMPAIO FARIAS, ID Funcional nº 37089021/1, Servente, nível I, a partir de 14/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/776/2016 - MARIA DA PENHA DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 32766742/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, a partir de 11/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3479/2015 - MARIA ELISABETE DO VALLE MANSUR, ID Funcional nº 32898754/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 07/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3901/2016 - MARIA GORETTI PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 39397459/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 03/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2554/2016 - MARIA INÊS SIGNORINI SILVA, ID Funcional nº 33083851/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 27/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2915/2016 - MARIA JUSSARA RIBEIRO, ID Funcional nº 36675946/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 18/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1174/2016 - MARIA LUCIA DE JESUS SILVA, ID Funcional nº 35576537/1, Agente Administrativo, níveI I, a partir de 26/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2887/2016 - MARIA LUCIA VALENTE LOPES BUENO, ID Funcional nº 33192057/1, Servente, nível I, a partir de 28/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6398/2016 - MARIA VERONICA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 33033463/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 11/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/737/2016 - MARILDA ROCHA SAMPAIO ARAUJO, ID Funcional nº 35637757/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8, a partir de 12/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3226/2016 - MARY LUCIA PINTO FERNANDES, ID Funcional nº 33919968/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 03/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/170/2016 - MATILDE ROCHA SOARES, ID Funcional nº 40054454/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 30/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1774/2016 - MILCE LEA BARDASSON GRANDI, ID Funcional nº 32588828/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 11/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2227/2016 - MIRIAM CELESTE BORGES DA COSTA, ID Funcional nº 38452782/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 16/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2884/2016 - NILZA RIBEIRO DE FREITAS, ID Funcional nº 37534823/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2410/2016 - REGIA NEVES SOARES, ID Funcional nº 33155658/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 05/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1895/2016 - REGINA COELI SCHELCK DO NASCIMENTO POYES, ID Funcional nº 38540231/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.035/2011 - REGINA MARIA DE SOUZA LIMA BARRETO, ID Funcional nº 35358521/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 24/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1914/2016 - RITA DE CACCIA MELLO BELE, ID Funcional nº 39738051/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2333/2016 - ROSANA FARIA QUINTANILHA, ID Funcional nº 37624393/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 12/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2202/2016 - ROSANA LOPES D' ALMEIDA, ID Funcional nº 36290645/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 29/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1237/2016 - ROSANE PORTO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 35805072/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4555/2016 - ROSANGELA FERNANDES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 40691276/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2833/2016 - ROSANGELA NOVAES DE FARIAS, ID Funcional nº 37502344/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 05/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1157/2016 - ROSELI DA SILVA PEREIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 33470065/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 26/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1783/2016 - ROSENEA TARDIM DAFLON MARTINS, ID Funcional nº 35756748/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 30/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1349/2016 - ROSILENE DA SILVA, ID Funcional nº 36908622/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 15/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1435/2016 - RUBENS RODRIGUES COSTA, ID Funcional nº 40682854/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 06/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3180/2016 - SANDRA REGINA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 39065820/1, Servente, nível I, a partir de 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1327/2016 - SILDETE ARENAZIO BENITES, ID Funcional nº 33878048/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1140/2016 - SILVIA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 40402649/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3739/2016 - SONIA MANHÃES RIBEIRO, ID Funcional nº 33918210/1, Agente Administrativo, nível I, a partir de 20/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3945/2016 - SONIA PERES, ID Funcional nº 39947050/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 28/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2387/2015 - SUZETE MARIA DE ALMEIDA PONTES, ID Funcional nº 40855953/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 16/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3832/2016 - TEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES, ID Funcional nº 37440250/1, Servente, nível I, a partir de 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1435/2016 - TEREZINHA DE JESUS ZARRO SANTOS, ID Funcional nº 40099539/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 28/01/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2686/2016 - VALDINEIA RODRIGUES NUNES AZEREDO, ID Funcional nº 37448218/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3286/2016 - VALERIA REGINA PUCHALSKI, ID Funcional nº 35158000/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5, a partir de 22/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4067/2015 - VANGELA DE CARVALHO GONÇALVES, ID Funcional nº 33583919/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4624/2016 - VANIA ELISA PINHEIRO PERES GUERRA, ID Funcional nº 38604531/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 10/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4766/2015 - VERA LUCIA OTERO FARO, ID Funcional nº 37397230/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 13/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/148.033/2012 - VIRGINIA LUCIA MARTINS BARBOSA, ID Funcional nº 38923629/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 23/01/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41.305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3000/2016 - MARCILENE FARIA NICODEMOS, ID Funcional nº 32913362/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4041/2015 - TANIA MARIA RANGEL MONTEIRO, ID Funcional nº 33034869/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nOs servidores NÃO FAZEM JUS ao abono de permanência por não ter preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.123/2012 - ALBA CRISTINA ANDRADE SANTOS SEABRA, ID Funcional nº 33422750/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2012, revogando-se o despacho de 14/12/2012, publicado no D.O. de 20/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/42/2016 - FLAVIA CIMINI REZENDE DA CUNHA, ID Funcional nº 19646089/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/2016. \r\n\r\nId: 2001708"
                    ],
                    "2001591": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 379 \r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/4021/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 03/2016, celebrado entre a Empresa REFRIRIO INSTALAÇÃO FRIGORÍFICA LTDA e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção/operação preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento eventual de peças, do sistema de ar condicionado.\r\n\r\nGestor: José Geraldo da Silveira Garcia - ID. Funcional nº 2599406-9.\r\n\r\nFiscais: Ademar Gomes Moura - ID. Funcional nº 5027336-1;\r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta - ID. Funcional nº 50279708-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\n\r\nJÚLIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 380\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/5.624/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 24/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, o servidor abaixo relacionado, na função de Fiscal, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 24/2012, celebrado entre a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A e esta SEEDUC.\r\n\r\nSubstituir o Fiscal: Marco Antonio Costa de Oliveira Filho - mat. nº 972.580-2;\r\n\r\nPor: Airton Magno Matos da Silva - ID. Funcional nº 501058-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\n\r\nJÚLIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2001591"
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                    "2001814": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.103/2004 - ALMIR VILELA BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 827.841-8, período base de 01/08/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.156/2008 - ANDERSON KNEIPP DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 845.171-8, período base de 04/02/2007 a 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.159/2007 - ELIANE RODRIGUES DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 841.853-5, período base de 05/03/2011 a 02/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3191/2016 - MAX POWER DA SILVA CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 964.632-4, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3192/2016 - CARLA DE OLIVEIRA CLER, Prof. Doc. I, mat. nº 940.434-4, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3287/2016 - MARA DANIELE MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.174-0, período base de 06/02/2010 a 06/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3288/2016 - CLÁUDIA VALÉRIA RODRIGUES ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.765-0, período base de 11/02/2010 a 10/02/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.120.179/1998 - MARLENE CARLOS FERNANDES, Servente, mat. nº 272.101-7, períodos base de 01/07/2002 a 30/06/2007 e de 13/11/2010 a 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.500.050/1996 - LISE MARIA MOTTA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.316-6, período base de 15/08/2000 a 01/09/2005 e de 02/09/2005 a 01/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.510.117/1999 - JOANA D'ARC APARECIDA DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.032-1, períodos base de 04/11/2002 a 09/11/2007 e de 10/11/2007 a 09/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3286/2016 - CARLOS HENRIQUE MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 845.388-8, períodos base de 04/02/2002 a 14/02/2007 e de 25/09/2009 a 08/12/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3184/2016 - ROSANE BAPTISTA CAMPANA PORTELA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.666-2, períodos base de 23/03/2000 a 22/03/2005, 23/03/2005 a 22/03/2010 e de 23/03/2010 a 21/04/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1154/2016 - JOSÉ MAURÍCIO NOVAES DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 837.673-3. O servidor FAZ JUS a 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 12/07/1999 a 11/07/2004, 12/07/2004 a 10/08/2009 e de 11/08/2009 a 10/08/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3190/2016 - MAURO BRONZATO SANTANA, Servente, mat. nº 273.527-2, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992, 04/11/1993 a 10/11/1998, 30/11/2002 a 10/01/2008 e de 11/01/2008 a 06/02/2013. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3330/2016 - MARIA APARECIDA BASTOS CORRÊA DA SILVA ZIMER, Prof. Doc. II, mat. nº 244.076-6. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2001814"
                    ],
                    "2001815": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1608/2016 - CELEIDE SIAS DE MAGALHÃES CONSENÇO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.141-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2677/2016 - GILCILENE SANT 'ANNA CALADO DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.301-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2678/2016 - GILCILENE SANT 'ANNA CALADO DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.623-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/616/2016 - LAYRA KENNYA MAIA DE OLIVEIRA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 971.673-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2676/2016 - LEILA MARIA DA SILVA MATOS, Servente, mat. nº 276.231-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1259/2016 - MONICA DA CONSOLAÇÃO FERNANDES PIRES MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.124-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1207/2016 - WALDEA CORREA SIQUEIRA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.013.075-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2001815"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                    "2002024": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 141 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA NOMEAÇÃO PARA OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, DECORRENTES DE CONCURSOS PÚBLICOS EM ANDAMENTO, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.682, DE 08 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO INTERINO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 4º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 45.682, de 08 de junho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos relativos a pedido de nomeação, decorrentes de concurso públicos, que se encontravam em andamento em 09 de junho de 2016, data da publicação do Decreto Estadual nº 45.682, de 08 de junho de 2016, no âmbito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, o Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, a Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do RJ - CECIERJ, a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do RJ - FAPERJ e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, deverão obedecer às regras previstas nesta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - A solicitação de autorização para nomeação deverá ser instruída, obrigatoriamente, com:\r\n\r\nI - justificativa;\r\n\r\nII - denominação e quantidade de cargos a serem providos ou preenchidos, com a indicação dos respectivos vencimentos;\r\n\r\nIII - cálculo do acréscimo de despesa mensal e anual que a medida acarretará;\r\n\r\nIV - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano em que os aprovados devem entrar em exercício e nos 2 (dois) anos subsequentes;\r\n\r\nV - indicação da origem das vagas oferecidas no certame, com respectivas datas de criação ou de vacância, e motivo da vacância.\r\n\r\nArt. 3º - A solicitação, devidamente instruída, será encaminhada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para análise.\r\n\r\nArt. 4º - Após a manifestação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o processo será submetido à apreciação governamental, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam suspensos, em todas as entidades, referidas no art. 1º desta Resolução, os concursos públicos não concluídos até 09 de junho de 2016. \r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão informar até o dia 02 de janeiro de 2017 os concursos públicos enquadrados na hipótese descrita no caput, contendo minimamente:\r\n\r\nI - a quantidade de cargos vagos, indicado as classes e carreiras, a serem preenchidos;\r\n\r\nII - a previsão de necessidade de pessoal até 08 de junho de 2017, decorrente de concursos públicos enquadrados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - As autoridades competentes das aludidas entidades que entenderem pela necessidade da continuidade dos concursos públicos, enquadrados no caput deste artigo, deverão apresentar as justificativas e encaminhá-las à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, que, depois de analisá-las, as submeterá à autorização governamental por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Interino\r\n\r\nId: 2002024"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2001784": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 177/HUPE/16 - DESIGNA a servidora ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 32.162-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 102/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar (cobertor e toalha) para o HUPE. Processo nº E-26/008/252/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 178/HUPE/16 - DESIGNA a servidora JENNIFER RIBEIRO CUNHA, matrícula nº 39.710-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 098/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar (filtro de deleucotização) para o HUPE. Processo nº E-26/008/1318/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 180/HUPE/16 - DESIGNA o servidor RENATO DE ABREU NETTO, matrícula nº 34.172-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 105/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material para a Divisão de Nutrição (bandejas em plásticos) do HUPE. Processo nº E-26/008/2592/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 183/HUPE/16 - SUBSTITUI a servidora LUCIA HELENA C. VILLELA, matrícula nº 04.560-9, pela servidora Nina Valeria Machado Capille, matrícula nº 38.635-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 147/2015/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material de laboratório (reagente para aferição de glicemia) para o HUPE. Processo nº E-26/008/1389/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 185/HUPE/16 - DESIGNA o servidor FLÁVIO NIGRI, matrícula nº 35.981-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 103/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar em regime de consignação (placa de fixação e miniparafusos) para o HUPE. Processo nº E-26/008/3661/2015.\r\n\r\nId: 2001784"
                        ],
                        "2001749": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR \r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 701 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar, a contar de 01/12/2016, o servidor Edmilson Monteiro de Souza, ID. 4193030-4, da função de encarregado da Subunidade de Bens Móveis Coordenação de Estágios e Egressos - COESTE, tendo como sua substituta a servidora Luciana da Cunha Costa, ID. 4336469-1. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 2001749"
                        ],
                        "2001819": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/488/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, em favor da Empresa Jeol Brasil Instrumentos Científicos LTDA., no valor de R$ 2.435,00 (dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais), referente à despesa com pagamento de serviço de manutenção preventiva e corretiva no microscópio eletrônico de varredura, no mês de julho de 2013.\r\n\r\nId: 2001819"
                        ],
                        "2001838": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/362/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 07 de dezembro de 2016, em nome do servidor Elmer Paz Alcon Quisbert, Professor Adjunto - 40 horas, ID 42801478.\r\n\r\nId: 2001838"
                        ],
                        "2001846": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nAPROVA a prestação de contas dos recursos descentralizados para as unidades mencionadas abaixo, referente ao 2º trimestre, ocorridos no período de 01/04/2016 a 30/06/2016:\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1018/2016 - CEJA ITABORAÍ\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1047/2016 - CEJA ITABORAÍ\r\n\r\nE-26/004/1070/2016 - CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1010/2016 - CEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1069/2016 - CEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1073/2016 - CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1076/2016 - CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1079/2016 - CEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1109/2016 - CEJA JAMAPARA\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1110/2016 - CEJA JAMAPARA\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1129/2016 - CEJA MONCLEBER GOMES\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1127/2016 - CEJA MONCLEBER GOMES\r\n\r\nId: 2001846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2001650": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETRANS/DGAF Nº 67 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores João Soares Almeida, Assessor, ID. 2029.961-3 e João Teixeira Manoel, Diretor de Divisão, ID 2012.916-5, para procederem através de levantamento o Inventário Geral das Existências Físicas do Serviço de Almoxarifado de 31/12/2016, da Divisão de Material do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Transportes com validade a partir da data da publicação, dela se encaminhando cópia autêntica para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e para a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\n\r\nELIZABETH BLANCO PEREZ\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\nId: 2001650"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2001593": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/RIOTRILHOS Nº 017\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do estado do rio de janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e o que consta do processo nº E-10/005/14508/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contrato de prestação de serviço de manutenção de elevadores.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: A partir da emissão da Nota de Crédito - Data de Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ.\r\n\r\nUO: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários.\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3173 - Cia. de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 3173 - Cia. de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 317300 - Cia. de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: 3133.26.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.00\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 230\r\n\r\nVALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no Art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25 de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente do DETRO\r\n\r\nTATIANA CARIUS\r\n\r\nPresidente do RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2001593"
                        ],
                        "2001812": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/131.206/1992 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a servidora LUCIA MARIA LINS GALANTE, Agente Auxiliar Administrativa, Id Funcional n° 26898322, 12 (doze) meses de licença-prêmio, referentes ao período base de 23/05/1992 a 17/05/2012.\r\n\r\nDE 19.06.1992\r\n\r\n*PROC. Nº E-10/131.207/1992 - LUCIA MARIA LINS GALANTE, ID Funcional nº 26898322 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, Inciso I, do Decreto n° 2479/79, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência, no período de 27/05/1977 a 23/08/1990, desprezando o período de 24/08/1990 a 30/11/1990, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04 de março de 1982 e de acordo com a Resolução SAD nº 865, de 06 de abril de 1984, num total de 4.838 dias, correspondente a 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/06/1992.\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1720/2016 - AUTORIZO a Empresa BLINDAQUO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - EIRELI LTDA., com nome fantasia Blindaquo Quality Car, com sede no Município do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 09.397.481/0001-95 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-885 e utilizando o veículo de placa KWV9812.\r\n\r\nId: 2001812"
                        ],
                        "2001607": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2016\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, em cumprimento ao determinado no inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, declara o reconhecimento da dívida em favor da Empresa VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ SOB nº 05.630.085/0001-05, no valor de R$ 199,43 (cento e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), referente a 1.813 (mil oitocentos e treze) cópias excedentes no mês de dezembro de 2015, conforme Nota Fatura de Locação nº 002106, emitida em 06/01/2016. PROCESSO Nº E-10/004/29/2016. \r\n\r\nId: 2001607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2001770": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 545 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SEA N° 542, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE PROCEDER À AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº E-17/001/1759/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito os termos da Resolução SEA n° 542/2016, que criou o Grupo de Trabalho, com a finalidade de avaliar a documentação, constante do Processo Administrativo E-17/001/1759/2016, da obra, referente ao “Empreendimento Parque Fazenda Ermitge”, que trata o Decreto n° 45.835, de 30 de novembro de 2016, constante do Processo Administrativo nº E-17/001/1759/2016. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\n\r\nANTONIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nId: 2001770"
                    ],
                    "1997443": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 72 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A NOP-INEA-02, APROVADA PELA RESOLUÇÃO CONEMA Nº 51, DE 31/10/2013, INCLUINDO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS PARA ATIVIDADES DE PESQUISA CIENTIFICA SEM FINS COMERCIAIS, EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO SOB A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, em sua reunião de 22/11/2016, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.256/11,\r\n\r\n- os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.985, de 18/07/2000,\r\n\r\n- os incisos IX e X do art. 16, do Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/06/2014, que dispôs sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a NOP-INEA-02, aprovada pela Resolução CONEMA nº 51, de 31/10/2013, incluindo isenção de pagamento dos custos de análise de requerimento de Autorizações Ambientais para atividades de pesquisa cientifica sem fins comerciais, em unidades de conservação sob a administração do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - incluir o item 5.9.1, na NOP-INEA-02, com a seguinte redação:\r\n\r\n“5.9.1 - Estão isentas de pagamento dos custos de análise de requerimento de Autorizações Ambientais as atividades de pesquisa cientifica sem fins comerciais, em unidades de conservação sob a administração do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nANTÔNIO DA HORA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1997443"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2001810": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PRODERJ Nº 137\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E \r\n\r\nO PRESIDENTE DO PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Para atender as necessidades operacionais do CIEM durante o corrente exercício. Processo nº E-07/002/8480/2014.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação desta portaria, término: 31/12/2016. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4032 - PRODERJ\r\n\r\nUO - 4032.00 - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 246.197,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\n,\r\n\r\nId: 2001810"
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nDESLIGA, a pedido e a contar de 07 de novembro de 2016, RODRIGO DA SILVA FRANCO DE SOUZA, Id. Funcional nº 4455975-5, Guarda-Parques, admitido em 23/05/2013, em decorrência de aprovação no Processo Seletivo Público nº 01/2012, autorizado pelo Decreto nº 43.208/2011, objeto do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 045/2013. Processo n° E-07/002.11316/2013.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12105/2016 - AUTORIZO a Licença sem Vencimento da servidora PENHA CRISTINA DE OLIEIRA RAMOS, Engenheiro Florestal, ID. Funcional nº 4348038-1, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 01/02/2017, conforme deliberação na 312ª Reunião Ordinária de Assentos Gerais do CONDIR, de 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nId: 2001598"
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                        "2001816": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IRAN MONSORES RIBEIRO,ID Funcional nº 2026045-8, em substituição a servidora Juliana Bastos de Souza, ID Funcional nº4379660-5. Proc. nº E-07/002.11707/2014.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IRAN MONSORES RIBEIRO,ID Funcional nº 2026045-8, em substituição ao servidor Leandro de Sousa Sirqueira, ID Funcional nº 2192488-0. Proc. nº E-07/002.12787/2016.\r\n\r\nId: 2001816"
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                        "2001836": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2014\r\n\r\n*CONTRATO INEA Nº 35/2015, celebrado em 15/12/2015, publicado no D.O. de 08/01/2016 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Companhia de Locação das Américas. Processo nº E-07/002/6977/2015.\r\n\r\nProgramas de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016 \r\n\r\nFontes de Recursos: 218, 230 e 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2016.\r\n\r\nId: 2001836"
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                        "2001596": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 09.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4433/2014 - De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos à apuração de Tempo de Serviço, para fins de Licença Prêmio do servidor JOSÉ CARLOS MACHADO FREIRE, ID nº 2148325-6, Cargo Advogado. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 09 (nove) meses do benefício, tendo em vista o direito, referente aos quinquênios de 07/05/1998 a 05/05/2003, 06/05/2003 a 03/05/2008 e de 04/05/2008 a 02/05/2013.\r\n\r\nDE 12.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/102.731/1990 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos à apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio da servidora SUELI GUIMARÃES ASSAD, ID nº 2869500-3, Cargo Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 20/11/2010 a 18/11/2015.\r\n\r\nId: 2001596"
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                        "2001610": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203.780/2008 - O Conselho Diretor, na sua 306ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 17/10/16, DECIDIU INDEFERIR o recurso apresentado pela COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00135224; tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2001610"
                        ],
                        "2001606": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.648/2016 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de EVERALDO GOMES PEREIRA, através do Indeferimento n° IN0377885, tendo em vista que deveria constituir empresa para estar em condições de atuar no mercado de trabalho, conforme despacho á fls. 14, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10825/2015 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Empresa LAURINDO MADEIRAS EIRELI, através do Indeferimento nº IN0377884, tendo em vista o que consta na Resolução INEA n° 129/2015, que prevê o indeferimento do requerimento solicitado em caso de não atendimento á notificação, conforme despacho ás fls. 30, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203.866/2005 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa TRANSMARINE TRANSPORTE DE PRODUTOS MARÍTIMOS LTDA., através do Indeferimento nº IN037902, considerando que a empresa não atendeu os Termos da Notificação SELARTNOT/0108298, de fls.150, bem como o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAM-PT-0444/2016, de fls.151-152, e demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203.914/2005 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa EDITORA TEATRAL LTDA, através do Indeferimento nº IN037895, considerando que a empresa não atendeu os termos da Notificação DICIN2NOT/01008128, de fls. 57, bem como Relatórios de Vistoria NTPSRVT2357/16, de fls.90, e RVT 3338/2016, de fls.91-94, constatando que a empresa não está operando no local, Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº192/16, de fls.97-100, e demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508.353/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome da Empresa ENERGIA AMBIENTAL S.A., através do Indeferimento nº IN037531, considerando Parecer Técnico APAIGU nº 11/2016, de fls.165-166, bem como especialmente Deliberação CECA nº 6.032 de 25 de Outubro de 2016, e demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5870/2014 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome da Empresa MOV CARGO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LTDA, através do Indeferimento n° IN037883, considerando especialmente pedido de desistência e arquivamento do processo, de fls. 81, protocolado pelo requerente, através de Carta S/N, datada de 07 de maio de 2015, a Carta S/N, datada em outubro de 2016, bem como Parecer Técnico de Autorização Ambiental Emergencial n° 21/2016, de fls. 87-89, e demais nos elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2001606"
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                        "2001609": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00138423...\r\n\r\nLeia se: \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00140348...\r\n\r\nId: 2001609"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "2001818": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEAPEC/SDA Nº 05 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDEFINE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO PRODUTOR RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OPTAR PARA EMISSÃO DE GTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições regulamentares, e em vista do que consta do Processo n° E-02/001/5301/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro, disponibiliza na WEB o SIAPEC - Sistema de Integração Agropecuária, onde em tempo real, tem-se acesso ao cadastro de propriedades e produtores rurais registrados nos Núcleos de Defesa Agropecuária, podendo também ser acessado de qualquer dispositivo de informática fixo ou móvel com conexão à internet; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 3.345/99 e Decreto Estadual nº 26.214/2000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O produtor rural devidamente cadastrado nos Núcleos de Defesa Agropecuária, pertencentes à estrutura da Superintendência de Defesa Agropecuária, responsável pela área onde localiza-se a sua propriedade, poderá optar por emitir Guia de Transito Animal - GTA, exclusivamente para movimentação de bovídeos, acessando o sistema disponibilizado pelo Serviço Oficial.\r\n\r\n§ 1º - O emitente somente terá acesso ao seu próprio cadastro no sistema SIAPEC, mediante senha pessoal e intransferível, obtida no Núcleo de Defesa Agropecuária - NDA, responsável pelo município onde está localizada a sua propriedade rural, que efetuará treinamento sem custo ao usuário.\r\n\r\n§ 2º - A permissão para a emissão do documento de trânsito - GTA, fica condicionada à disponibilidade de saldo referente ao recolhimento de taxa do serviço, efetuada via GRE- Guia de Recolhimento Estadual, a ser realizada exclusivamente na rede bancária autorizada.\r\n\r\n§ 3º - Somente estará autorizada a emissão citada no caput para as finalidades de abate e recria e com destino intra-estadual.\r\n\r\n§ 4º - Outras finalidades ou outras destinações continuarão sendo de emissão exclusiva dos Núcleos ou Postos Municipais de Defesa Agropecuária.\r\n\r\n§ 5º - Fica o emitente responsável pela veracidade das informações prestadas quanto à finalidade e ao destino dos animais a serem transportados.\r\n\r\nArt. 2º - Se identificada irregularidade quanto à emissão do documento, de que trata o art. 1º desta Portaria, fica o emitente sujeito às penalidades previstas na legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2016\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nSuperintendente de Defesa Agropecuária\r\n\r\nId: 2001818"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2001571": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/518/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade de SHOPPING nº 003/2016, do tipo Menor Preço Global por Item, realizado em 20/09/2016, cujo objeto foi adjudicado, nos termos do art. 9º, inciso V, do precitado Regulamento, na forma que segue às firmas:\r\n\r\nCONTEMPORÂNEA COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES LTDA, para os Itens 01 ao 03 - fornecimento de lubrificantes, no valor de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nHTL SERVIÇOS E PEÇAS EIRELLI - ME LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES LTDA, para o Item 04 - fornecimento de lubrificantes, no valor de R$ 1.740,00 (hum mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2001571"
                        ],
                        "2001803": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 24 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, DESIGNA SERVIDORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações, no âmbito da administração pública no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Processo nº E-02/003/644/2013, destinado à obra de Construção do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Laboratório de Informação e Mercado Agrícola e áreas técnicas e administrativas da PESAGRO-RIO, conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio de Cooperação Técnica nº 10.200.09/0250-9, celebrado com a EMBRAPA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Gestora do Contrato nº 033/16, a servidora Daniela Carina da Silva Verçosa, ID. 5007450-4, Coordenadora de Projetos, para executar as atribuições mencionadas no Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato, e designar para executar as atribuições mencionadas no Decreto nº 45.600/2016, os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRALPH MACIEL MANSUR \r\n\r\n5021334-2 \r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n2810580-0 \r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nVALÉRIO DA SILVA O. JUNIOR \r\n\r\n5018127-0 \r\n\r\nARQUITETO E URBANISTA\r\n\r\nArt. 3º - Cabem aos Fiscais do Contrato, além das atribuições descritas no art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, em especial as seguintes:\r\n\r\nI - tomar conhecimento da designação do responsável técnico (preposto) da contratada.\r\n\r\nII - dar ciência, por escrito, ao Gestor do Contrato, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela Contratada. \r\n\r\nIII - certificar-se da competência técnica do responsável da contratada pela obra, por meio da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) recolhida junto ao Conselho Regional respectivo.\r\n\r\nIV - providenciar, tempestivamente, o recolhimento da ART, junto ao Conselho Regional respectivo, cuja ação caiba à Administração, em conformidade com a legislação específica. \r\n\r\nV - exigir do Contratado as ART's complementares decorrentes de prorrogação, aditamento, modificação ou qualquer outra alteração contratual, que envolva a obra vinculada a ART original.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor André do Amaral Ragoni, ID nº 443217-2, Cargo Arquiteto e Urbanista, para substituir os membros em suas ausências ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07.12.2016.\r\n\r\nId: 2001803"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2001745": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 585 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA TEATRO ARTHUR AZEVEDO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nArt. 3º \r\n\r\nOnde se lê: ...contar a partir de 13 de julho de 2016,...\r\n\r\nLeia-se: ...contar a partir de 13 de junho de 2016,...\r\n\r\nId: 2001745"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2001966": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2016\r\n\r\nEXONERA VINICIUS BORGES PINTO, Id. Funcional nº 5007982-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Serviços da Gerência de Bens e Serviços, da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS VINICIUS PAES GUIMARÃES, Id. Funcional nº 50325442, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Serviços da Gerência de Bens e Serviços, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Vinicius Borges Pinto, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016. \r\n\r\nCESSA, a contar de 14 de dezembro de 2016, os efeitos do ato, datado de 25/10/2012, publicado em DOERJ de 31/10/2012, que designou VINICIUS BORGES PINTO, Id. Funcional nº 5007982-4, para ter exercício na Coordenadoria Militar e de Frota da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA MARCOS VINICIUS PAES GUIMARÃES para ter exercício na Coordenadoria Militar e de Frota da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE JUGURTA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 43435955, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Militar e de Frota da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO CLEITON FORTE AMARO, Id. Funcional nº 4270828-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Militar e de Frota da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Alexandre Jugurta de Oliveira Alves, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016. \r\n\r\nEXONERA HELIO JACINTO CARRERO, Id. Funcional nº 4400838-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Militar e de Frota da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE GUSTAVO CORREA, Id. Funcional nº 4392723-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Militar e de Frota da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Helio Jacinto Carrero, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2001966"
                    ],
                    "2001699": [
                        "I - Decisão",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.039726/2016 - DEFIRO a prorrogação da Sindicância, de acordo com o art. 317 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2001699"
                    ],
                    "2002011": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.12.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051912/2016 - LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222840, correspondente ao período de 19/12/2016 a 26/12/2016 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001250/2016 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232470, correspondente ao período de 12/12/2016 a 18/12/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005800/2016 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872158, correspondente ao período de 01/11/2016 a 23/11/2016 (23 dias), 05/12/2016 a 14/12/2016 (10 dias), 19/12/2016 a 20/12/2016 (02 dias) e de 21/12/2016 a 31/12/2016 (11 dias), tornando sem efeito a publicação do DOERJ de 04/11/2016.\r\n\r\nId: 2002011"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2001982": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ e o Município de Santa Maria Madalena, representados, respectivamente, pelo Governador do Estado, pelo Presidente do DETRAN-RJ e pelo Prefeito Municipal.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos Convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos arts. 22 e 24 do CTB, competindo-lhes, em conjunto ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: Vigorará, pelo prazo de 04 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos Convenentes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas. Quando ocorrer a denúncia, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo que tenha vigido o acordo, creditando-lhe, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/064/13795/20163.\r\n\r\nId: 2001982"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2001742": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a BRASIL FACILITY CLEAN ASSEIO E CONSERVAÇÃO EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2015, relativo a prestação de Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação nas dependências da LOTERJ, na forma do Termo de Referência do Instrumento Convocatório, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do mencionado contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 82.704,84 (oitenta e dois mil setecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00035.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, as Cláusulas deste Termo e demais normas aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/427/2015.\r\n\r\nId: 2001742"
                            ],
                            "2001739": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e ELEVADORES ELBO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 014/2014, relativo à prestação de serviços de assistência técnica, relativos à manutenção preventiva e corretiva no elevador instalado no Edifício da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sem fornecimento de peças e/ou acessórios, na forma de Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do mencionado contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.944,00 (quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2016NE00059.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II e o art. 55, III, da Lei nº 8.666/93, as Cláusulas deste Termo e demais normas aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1146/2014.\r\n\r\nId: 2001739"
                            ],
                            "2001738": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 024/2012, relativo à prestação de serviços especiais para atendimento na Recepção e de Mensageiro, com o aproveitamento da Capacidade Laborativa de Pessoas com Deficiência física, a serem prestados por associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos com comprovada idoneidade, para fornecimento de mão de obra, necessárias para suprimentos de serviços demandados pela LOTERJ, na forma do Projeto Básico, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do mencionado contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 63.172,08 (sessenta e três mil cento e setenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00061.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55, da Lei nº 8.666/93, as Cláusulas deste Termo e demais normas aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/LOTERJ/829/2012.\r\n\r\nId: 2001738"
                            ],
                            "2001834": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 25/2012.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E12/079/0917/2013.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO IO Nº 1041/2012.\r\n\r\nId: 2001834"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2001790": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS nº 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.093.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRAFOR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 04.082.647/0001-60\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 07/11/2016\r\n\r\nId: 2001790"
                        ],
                        "2001791": [
                            "I - Edital",
                            "INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nAFE 01- BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS \r\n\r\nE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE \r\n\r\nINTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA AFE 01 - BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o contribuinte, abaixo discriminado, da aplicação do Auto de Infração nº 03.515328-7, nos termos do art. 37, inciso IV e art. 38, inciso IV e art. 72, do Decreto nº 2.473/79.\r\n\r\nEmpresa: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.470.062\r\n\r\nCNPJ: 42.415.810/0010-40\r\n\r\nId: 2001791"
                        ],
                        "2001595": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA - AFR 64.15\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*Fica o contribuinte, abaixo mencionado, CIENTIFICADO da lavratura dos Autos de Infração de ICMS, ressalvando-lhe o direito de recorrer destas autuações no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta publicação, nos termos do inciso IV do art. 38 do Decreto Estadual nº 2.473/79. Os processos respectivos encontram-se à disposição na sede desta repartição fiscal, situada na Av. Ayrton Senna, 2001, BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503192-1, de 06/12/16.\r\n\r\nEMPRESA: PORCÃO GOURMET VIA PARQUE LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 78.232.358.\r\n\r\nCNPJ Nº: 08.318.604/0001-92.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503191-3, de 06/12/16.\r\n\r\nEMPRESA: PORCÃO GOURMET VIA PARQUE LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 78.232.358.\r\n\r\nCNPJ Nº: 08.318.604/0001-92.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/12/2016.\r\n\r\nId: 2001595"
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                        "2001792": [
                            "I - Edital",
                            "AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo mencionado, CIENTIFICADO da lavratura dos Autos de Infração de ICMS, ressalvando-lhe o direito de recorrer destas autuações no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta publicação, nos termos do inciso IV do art. 38 do Decreto Estadual nº 2.473/79. Os processos respectivos encontram-se à disposição na sede desta repartição fiscal situada na Av. Ayrton Senna, 2001, BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518355-7, de 13/12/2016.\r\n\r\nEMPRESA: NS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 83.591.676.\r\n\r\nCNPJ Nº: 32.028.342/0001-06.\r\n\r\nId: 2001792"
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                        "2001793": [
                            "I - Edital",
                            "INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - IRF - 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO INTERIOR DE NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem SOLICITAR o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações abaixo relacionados, referentes ao período de 01/04/2012 a 31/12/2013, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Karina de Lima Miguez Bigler Teodoro, Mat. 0949523-5, realizada através da Intimação nº 462942-84/1 do RAF nº 462942-84 04GIANFE.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\na) Livro Registro de Saídas (RS);\r\n\r\nb) Livro RAICMS;\r\n\r\nc) Livro RUDFTO;\r\n\r\nd) Apresentar GIAs-ICMS dos períodos de 04/2012 a 01/2013.\r\n\r\ne) Apresentar DECLAN-IPM dos anos de 2012 e 2013.\r\n\r\nf) Relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos se houver notas canceladas no período;\r\n\r\ng) Declaração de fruição de benefício fiscal que justifique a escrituração divergente da NF-e emitida se for o caso;\r\n\r\nEmpresa: ELEGANCE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA ÂNGELO GREGÓRIO, 1251, COMENDADOR SOARES, NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.630.098\r\n\r\nId: 2001793"
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                        "2001574": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de BAIXA, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas. \r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas fica considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso XII - Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000. \r\n\r\nEdital COCAF n° 24/2016 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES BAIXADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA EFEITO\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n70178818\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nJADIR JOSE MACIEL\r\n\r\n70413086\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nJOSE DAVID\r\n\r\n70453819\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nZILMA DA SILVA BRITO\r\n\r\n70454971\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nSERGIO LUIS DE CARVALHO\r\n\r\n70455382\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nGERALDO ANDRE CURTY OLIVEIRA\r\n\r\n70455986\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nJOSE BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n70505681\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nJOAO LEITE RIBEIRO\r\n\r\n70768690\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nLEO WILLEBRORDUS MARIA SEGERIUS\r\n\r\n70868156\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nWALTER EDELWEISS CORREA DE MELLO\r\n\r\n70900327\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJOSE RICARDO MONTEIRO\r\n\r\n70907909\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRENATO PEREIRA SIQUEIRA\r\n\r\n70969548\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nSIDNEI BARCELOS SALGADO\r\n\r\n70969653\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nCLEBER DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n71040526\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA\r\n\r\n71100537\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nEDSON DA SILVA VENANCIO\r\n\r\n71130371\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nJOSE ROBERTO GONCALVES MACHADO\r\n\r\n71208354\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nROBERTO COUTO ARAUJO\r\n\r\n71208370\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nRONALDO GUIMARAES DE FARIA\r\n\r\n71208478\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nJOSE MICHEL FARAH\r\n\r\n71333027\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nVITORIA FUMICO NAGATSUKA MURAKAMI\r\n\r\n71438554\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nAMBROSIO LEITAO DA CUNHA\r\n\r\n71450694\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nHERMINIO BOTELHO CORDEIRO\r\n\r\n71450864\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nANTONIO PINTO DE ABREU\r\n\r\n71469840\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nSEBASTIAO ALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n71474844\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nDILSON JOSE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n71526356\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nEVERALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n71550370\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nARGEMIRO SEBASTIAO DE FREITAS\r\n\r\n71568547\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA\r\n\r\n71607267\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA\r\n\r\n71612210\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nIRENE PEREIRA DA MATA\r\n\r\n71617017\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nERALDO MOTHE BACELAR DA SILVA\r\n\r\n71617025\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCARLOS MOTHE BACELAR DA SILVA\r\n\r\n71623270\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nANA TYSZMAN BIRMAN\r\n\r\n71625028\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nJOAO EUGENIO DOFINI\r\n\r\n71632296\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES DA CRUZ\r\n\r\n71650065\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nMANOEL RAMOS AUGUSTO\r\n\r\n71651193\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nPATRICIA REIS RODRIGUES\r\n\r\n71687023\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nDIRCEU ANTONIO OSMARINI\r\n\r\n71704610\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nMARIO DELMINDO DE CARVALHO\r\n\r\n71705056\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nMITSUAKI MORIYAMA\r\n\r\n71722163\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nESPOLIO JOAO ARISTHEU ABIDO\r\n\r\n71754936\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nARNALDO ARAUJO\r\n\r\n71755665\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nBRAZ SOARES\r\n\r\n71763986\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nODEMILSON BARRETO CAETANO\r\n\r\n71766764\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nMARCO AURELIO BRAGA TOSTES\r\n\r\n71776433\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nFERNANDO BENEVIDES PEREIRA\r\n\r\n71782972\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CAMPOS VIEIRA\r\n\r\n71782980\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nALIBERTE LOPES SARAVI\r\n\r\n71801373\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nMARCIO GONCALVES MACHADO\r\n\r\n71801691\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nNELSON DE OLIVEIRA MILANO\r\n\r\n71809560\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nELILDO CARDOSO GARNIER\r\n\r\n71810976\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nJAMIL PIMENTEL DE MEDEIROS\r\n\r\n71819752\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nFABIANO BARROS TERRA\r\n\r\n71828344\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCILDA GOMES SIQUEIRA\r\n\r\n71833429\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nFABIANO DA FONSECA PACHECO\r\n\r\n71880427\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nSILVIO JOSE VIEIRA\r\n\r\n71887405\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nHILDA DA SILVA NEVES\r\n\r\n72016688\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nMARCIO SOUSA DE CARVALHO BRITTO\r\n\r\n72016718\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nAMARO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n72017463\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nALESSANDRO FELIPE AGUIAR\r\n\r\n72026829\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nMARIO DELMINDO DE CARVALHO\r\n\r\n72054989\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nALICE FELZENSZWALB\r\n\r\n72058259\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nGLYCERIO SALLES NETO\r\n\r\n72060040\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nADEMIR DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n72065018\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nCIRLEY FAVERO LIMA\r\n\r\n72065328\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nJOSE ALCIDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n72065360\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nLEVY PACHECO VIEIRA\r\n\r\n72073258\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nNILCE RIMES DE MEDEIROS\r\n\r\n72092589\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nFERNANDO MAURICIO GAYOSO E ALMENDRA\r\n\r\n72099443\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nUBALDINA TOSTES DE LIMA SEIXAS\r\n\r\n72102673\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nROSA CANDIDA SANTOS R BARBOSA\r\n\r\n72113420\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nFRANCISCO FABIO DAMASCENO SOUSA\r\n\r\n72114450\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS DA ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n72124049\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nJAYME DUARTE VIEIRA\r\n\r\n72124570\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nJOSE INACIO TALON\r\n\r\n72151852\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nJONES BEJAMIM DE CARVALHO\r\n\r\n72156684\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nELZA MARILIA RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\n72157150\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nMONICA BEATRIZ VIANNA\r\n\r\n72160886\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nGERMANO DE NOSSA SENHORA\r\n\r\n72165470\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nSILVIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n72167759\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nHAMILCE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n72168399\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n72177258\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nSEBASTIAO GERALDO MAGRO\r\n\r\n72180909\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nRACHEL MONTEIRO DA MOTTA\r\n\r\n72181743\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO GUIMARAES VIEIRA\r\n\r\n72187997\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nRENATO NOVIS MENDONCA\r\n\r\n72189051\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nMARLI PEREIRA CAMARA\r\n\r\n72189205\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nMARILZA BERTOLDO DA ROCHA\r\n\r\n72196830\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nRODOLFO TEIXEIRA SOARES\r\n\r\n72204441\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nMARCOS DA SILVA LEITE\r\n\r\n72213963\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nATTILA LUIZ PINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n72221206\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nMARIA ALDIMIRA ALBERNAZ SOBRAL\r\n\r\n72227760\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nERACLIDES MANOEL QUERES\r\n\r\n72228553\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nJAYME DE OLIVEIRA SANTOS FILHO\r\n\r\n72233239\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nFATIMA FERREIRA CAMPOS DE MIRANDA\r\n\r\n72236629\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nRONILDO FARIA TEIXEIRA\r\n\r\n72258070\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nELIZABETH DE FATIMA DUARTE ALMEIDA CATALDO\r\n\r\n72268725\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nSEBASTIAO LIPARIZI\r\n\r\n72269683\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA DE LANNES\r\n\r\n72271459\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nJOSE ROBERTO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n72278569\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nNILSON PEREIRA BADINE THOMAZ\r\n\r\n72300092\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nANDRE LUIZ SAAR BRAUNE\r\n\r\n72308077\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nJAIRO TARDIN\r\n\r\n72316681\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nVANESSA LOPES FREIRE\r\n\r\n72320883\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nCLAUDIA CINTRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n72329724\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nMARIA MARINETE TARDIN\r\n\r\n72331052\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nALCENITA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n72334027\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nMARCOS LAGE RIZO\r\n\r\n72343719\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nGECINEY DE SOUZA SILVA\r\n\r\n72344685\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nMAGNO SCHUENCKEL\r\n\r\n72348060\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nHERMES CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n72352416\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nPAULINO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n72360583\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSONIA REGINA SIAS DE OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\n72370597\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n72383842\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nIOMAR DE CAMARGO\r\n\r\n72389921\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nJACKSON FARIA VIETAS NEVES\r\n\r\n72392329\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nIRINEU DA SILVA FRANCA\r\n\r\n72398424\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nPAULO VICENTE DE MELO\r\n\r\n72426096\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n72429923\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nCORDELIA LADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n72431766\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nPAULO FERNANDO FREIRE DE ARAUJO\r\n\r\n72435800\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nMARCO AURELIO DA COSTA GOULART\r\n\r\n72440889\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nANSELMO LEAL DE AZEVEDO\r\n\r\n72480457\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nALTAMIR DA SILVA BASTOS\r\n\r\n75135335\r\n\r\n32286718000344\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nMARTINS COSTA E CIA LTDA\r\n\r\n75370679\r\n\r\n68715143000113\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nMIRANDA AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n75445253\r\n\r\n02846964000180\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nCEREAIS PANAMIL DE SAO CAETANO LTDA\r\n\r\n75454279\r\n\r\n28051605000201\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nHANGO BURG LANCHES LTDA\r\n\r\n75457383\r\n\r\n29020393000349\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nAGROPECUARIA TRES ILHAS LTDA\r\n\r\n75474601\r\n\r\n04556240000128\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESTRELA GUIA DE TRES RIOS LTDA\r\n\r\n75477937\r\n\r\n03151274000170\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nV S GOMES VEICULOS ME\r\n\r\n75505191\r\n\r\n03414176000188\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nLUCIA REGINA RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n75505949\r\n\r\n04103673000128\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DA SILVA MOREIRA PRE-MOLDADOS\r\n\r\n75506368\r\n\r\n04530835000104\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nJHSF INFORMATICA LTDA\r\n\r\n75526113\r\n\r\n02976004000135\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nFABRICA DE VELAS LUZ DOS LAGOS LTDA\r\n\r\n75543662\r\n\r\n31143712000193\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nAGRO PASTORIL ESPIRITO SANTO LTDA\r\n\r\n75581645\r\n\r\n03524757000172\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nMATEC RIO TECNICAS ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n75582331\r\n\r\n32022311000148\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nC T EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n75591551\r\n\r\n03127704000118\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nM A PACHECO TRANSPORTE E SERVICOS GERAIS\r\n\r\n75594224\r\n\r\n03344208000116\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nCAMILAGOS CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n75594518\r\n\r\n03488027000163\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nLIZ DE SAQUAREMA SAPATARIA LTDA\r\n\r\n75679653\r\n\r\n03892253000105\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nAREAL SANTO ANTONIO DAS PALMEIRAS\r\n\r\n75679815\r\n\r\n04172131000107\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nMARCELE SILVA ZAMBONI & CIA LTDA\r\n\r\n75705107\r\n\r\n39689542000230\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nARTEVIL COMERCIAL DE VIDROS E MOLDURAS LTDA ME\r\n\r\n75707797\r\n\r\n03058445000110\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE TINTAS SILVA MOREIRA LTDA\r\n\r\n75733097\r\n\r\n02447347000102\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nM F CONSTRUCOES E TOPOGRAFIA INFORMATIZADA LTDA\r\n\r\n75739028\r\n\r\n03066919000176\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nALDA RODRIGUES ROLIM ME\r\n\r\n75743440\r\n\r\n02841751000166\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nO FALCAO URBANIZACAO SERVICOS E COMERCIO\r\n\r\n75743858\r\n\r\n03122687000126\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nCONSTRUSER CONSTRUTORA SEROPEDICA LTDA\r\n\r\n75744641\r\n\r\n03709627000104\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nTRES D CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n75751699\r\n\r\n03548899000170\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nPOSTO ALACIUS LTDA\r\n\r\n75757131\r\n\r\n02658899000160\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nKILLO REI DE COPACABANA SELF SERVICE LTDA\r\n\r\n75757263\r\n\r\n29837812000330\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nIPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n75783884\r\n\r\n02760704000198\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nD RISCADO DIAS\r\n\r\n75784317\r\n\r\n03920178000149\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nELETRO FERRAGENS JARDINS DE PAPUCAIA LTDA\r\n\r\n75798091\r\n\r\n00440605000101\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nL M ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n75815298\r\n\r\n02584461000346\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nA K N COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75825374\r\n\r\n02607963000183\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nROGERIA LOPES TAVARES\r\n\r\n75839677\r\n\r\n02822071000103\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nMANOEL R R DA SILVA\r\n\r\n75841205\r\n\r\n02928843000188\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nLOURE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n75843801\r\n\r\n02107000000110\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nLEIRAS PRESENTES LTDA\r\n\r\n75849443\r\n\r\n00746905000105\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nINTERFREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\n75849974\r\n\r\n45543915026300\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n75855486\r\n\r\n01083262000120\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nEITARO COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n75864566\r\n\r\n03085097000170\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nCHINA'S PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n75868073\r\n\r\n03152100000121\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nMARITEL TELECOM LTDA\r\n\r\n75871244\r\n\r\n03256717000197\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nCOPA MATE 1003 LTDA\r\n\r\n75873980\r\n\r\n02617924000167\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nFT BRITO CONSULTORIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75874030\r\n\r\n02191866000233\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nLUAU DA PRAIA BIQUINIS LTDA\r\n\r\n75882718\r\n\r\n27036144000154\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nTM CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n75882998\r\n\r\n02791775000158\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nNITEROI PLAZA POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\n75884885\r\n\r\n02689273000110\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nFARMACIA CHAMARIZ LTDA\r\n\r\n75898657\r\n\r\n30774954000112\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nSOCIEDADE AGRICOLA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\n75926839\r\n\r\n03299305000134\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nLUIS CARLOS NUNES MEDEIROS\r\n\r\n75927061\r\n\r\n03397821000100\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nM PESSOA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n75940122\r\n\r\n02859595000160\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nINGA FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\n75942974\r\n\r\n03040855000134\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nJAIME RIU BARBOSA\r\n\r\n75949979\r\n\r\n03257429000157\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nCADEIRART COMERCIO E DECORACOES LTDA\r\n\r\n75953704\r\n\r\n03029708000163\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nARMANDO ALMEIDA DOS SANTOS ME\r\n\r\n75956622\r\n\r\n02995339000109\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA R M R B LTDA\r\n\r\n75957327\r\n\r\n03080028000174\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nPFMP CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n75964641\r\n\r\n03376999000166\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nCAMPOS PINHEIRO ARQUITETURA & CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n75972180\r\n\r\n03066726000115\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nFARMACIA DE FE LTDA\r\n\r\n75988850\r\n\r\n03133123000199\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nMADEREIRA RAPOSO LTDA\r\n\r\n75997736\r\n\r\n02586421000171\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nAUTO MECANICA SER FELIZ LTDA\r\n\r\n75999259\r\n\r\n02361633000150\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nCAPITAL CULTURAL LTDA\r\n\r\n76009236\r\n\r\n28233716000239\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nLOTERIA CASCADURA SRA DA FATIMA LTDA\r\n\r\n76009546\r\n\r\n72190309000100\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nINFOSOLUCOES INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n76016836\r\n\r\n03233807000162\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nLONG BEACH CONFECCOES LTDA\r\n\r\n76024758\r\n\r\n32081663000174\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nECOTECNICA ECOLOGIA AGRIBUSINESS LTDA\r\n\r\n76028516\r\n\r\n03874236000145\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nSOCERA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP\r\n\r\n76032734\r\n\r\n03379998000175\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nACAO E MOVIMENTO DE AUSTIN LTDA\r\n\r\n76034273\r\n\r\n03748713000126\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nL G MOREIRA LANCHONETE ME\r\n\r\n76034354\r\n\r\n40345563000306\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nR S NUNES EXTRACAO DE MINERAIS EIRELI ME\r\n\r\n76047537\r\n\r\n03978068000138\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nEMPPAV EMPREITEIRA DE PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\n76057427\r\n\r\n35930585000123\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nJ C RANGEL CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n76066752\r\n\r\n03527133000109\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nS MARCOS R PEREIRA\r\n\r\n76067139\r\n\r\n04191696000131\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nKIKWIT DE SAQUAREMA ROUPAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n76071047\r\n\r\n03296303000191\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nTIREMAX COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76074097\r\n\r\n03278949000146\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nDELICIAS DO FORUM COMERCIO DE LANCMES LTDA\r\n\r\n76082111\r\n\r\n03395511000148\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nKIDS OUTLET COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n76096899\r\n\r\n03355636000144\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nFREEWAY 2 000 COMERCIO DE FERRAGENS E FIXADORES LTDA-EPP\r\n\r\n76099138\r\n\r\n03898950000173\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nL P WOOD 2000 MOVEIS DECORACOES LTDA\r\n\r\n76101329\r\n\r\n03525982000123\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nTECHBLAST LTDA\r\n\r\n76101671\r\n\r\n03697472000133\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nSHOPING DOS ALARMES LTDA\r\n\r\n76110751\r\n\r\n03334275000150\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nSERVCAMPOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n76112371\r\n\r\n28930832000398\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DIABOL LTDA\r\n\r\n76120447\r\n\r\n03427905000130\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nABM SOUSA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n76128324\r\n\r\n03017004000170\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nABR PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n76151695\r\n\r\n03581178000161\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nJ T GOMES COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES\r\n\r\n76152322\r\n\r\n03701491000196\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nLUDMAR CAMPOS CEREAIS LTDA\r\n\r\n76152764\r\n\r\n03796173000156\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nK L MARINS MOVEIS E EQUIPAMENTOS ME\r\n\r\n76153310\r\n\r\n29403763000165\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO\r\n\r\n76158940\r\n\r\n30994933000102\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nROZENTEX COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n76159238\r\n\r\n03575903000199\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nUPTOWN MODAS LTDA\r\n\r\n76168202\r\n\r\n03704217000170\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nJ F SAMPAIO BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n76190402\r\n\r\n03932822000107\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nDIMILLA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n76198497\r\n\r\n03922601000140\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nQUEFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n76200394\r\n\r\n04555013000188\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nVIA MOVEIS DE RIO DAS OSTRAS LTDA EPP\r\n\r\n76203830\r\n\r\n03789375000170\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nRIBEIRO E AZEVEDO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76204144\r\n\r\n03938947000136\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCONVERTGAS DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n76204926\r\n\r\n03587356000242\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nF R C COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n76221006\r\n\r\n04528753000125\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CESAR XARA LTDA -ME\r\n\r\n76221235\r\n\r\n04600246000155\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nMAIZMASSA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77007113\r\n\r\n03527552000140\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nINFINITY MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI-EPP\r\n\r\n77014012\r\n\r\n01068152000199\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCOMPASSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n77017585\r\n\r\n03692828000146\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nPLANETA IPANEMA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n77019138\r\n\r\n03280636000122\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nIMPACTO'S COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\n77023690\r\n\r\n03710517000162\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nMARCIA E ARTUR PADARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n77024174\r\n\r\n03281111000101\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nAEME DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77034749\r\n\r\n03762764000102\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nFASHION XING COMERCIO E PRESENTE LTDA\r\n\r\n77036881\r\n\r\n03798466000172\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nHOT ALE COMERCIO LTDA\r\n\r\n77040781\r\n\r\n30048730000204\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nCHARIFS SOUVENIR EIRELI\r\n\r\n77042148\r\n\r\n03772375000168\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nVETERINARIA PETPATAS LTDA\r\n\r\n77043500\r\n\r\n03813463000160\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nMARKA ALD FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\n77044108\r\n\r\n03861503000140\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA A A M DO MILLENIUM LTDA\r\n\r\n77049479\r\n\r\n03902248000136\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nFLOR DOS LUSTRES DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n77050370\r\n\r\n33041260039290\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n77055517\r\n\r\n03927369000132\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nDAVI CHAAR BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\n77055525\r\n\r\n03552629000132\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSELTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE S/S LTDA\r\n\r\n77055916\r\n\r\n42591651059385\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77057692\r\n\r\n03898360000140\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nSTHAI ENGENHARIA EIRELI EPP\r\n\r\n77066411\r\n\r\n02857551000282\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nF CABRAL MARTINS NETO LTDA\r\n\r\n77068740\r\n\r\n03930734000168\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nLUPAD DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n77072420\r\n\r\n03903477000175\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nMATAKARO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n77080120\r\n\r\n04035042000119\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nNOVA CRUZEIRO DE TERESOPOLIS ALIMENTICIA LTDA ME\r\n\r\n77085483\r\n\r\n04075907000170\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nYANNOVEH SERVICOS E MONTAGENS LTDA ME\r\n\r\n77086340\r\n\r\n01128350000109\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nAMARO ABREU DE SOUZA BAZAR\r\n\r\n77090860\r\n\r\n14811848000377\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nOAS SA\r\n\r\n77091262\r\n\r\n04055652000184\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nNITEC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77117326\r\n\r\n04172798000100\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nCLASS ROOM PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n77121447\r\n\r\n04178374000152\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nMUNDI LINGUAS IDIOMAS E LIVRARIA LTDA\r\n\r\n77123369\r\n\r\n36199503000266\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nC CEREJA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n77124837\r\n\r\n04167304000107\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nR S 2 PAPELARIA LIVRARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n77125744\r\n\r\n42591651066403\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77129499\r\n\r\n04223318000192\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nEVANDRA B TORRES GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\n77131728\r\n\r\n04220468000142\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nAUTO CESAR DE CASCADURA LTDA\r\n\r\n77131892\r\n\r\n04262220000144\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nLARMONIE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO LTDA\r\n\r\n77136061\r\n\r\n04218439000146\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nPANIFICACAO CACHOEIRO DE CARDOSO MOREIRA LTDA ME\r\n\r\n77142754\r\n\r\n04315932000184\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nD S PAES JUNIOR\r\n\r\n77150854\r\n\r\n31785330000406\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nTRANSFENIX LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n77153136\r\n\r\n04209072000102\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRAFICK CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\n77156593\r\n\r\n04075970000107\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nALERGOTEC LTDA\r\n\r\n77156933\r\n\r\n04369486000190\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nECONOMIA DO LAR DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n77160051\r\n\r\n04251704000198\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nDEMOLECON DEMOLICAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77169040\r\n\r\n04407648000138\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nE M PEREIRA E MARVILA LTDA-ME\r\n\r\n77170448\r\n\r\n04374193000100\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nLAMELA & CARRACELAS LTDA ME\r\n\r\n77172513\r\n\r\n27635275000239\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nSUYNAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n77172777\r\n\r\n04355839000101\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nRORACY C C OLIVEIRA\r\n\r\n77175849\r\n\r\n04445619000160\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nNATANAIR DETECTORES LTDA\r\n\r\n77179852\r\n\r\n04393945000171\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nPEROFRAN TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77182829\r\n\r\n04337272000132\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nQUADRICA-RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n77185542\r\n\r\n04477512000102\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nSOARES DA ZONA OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77193766\r\n\r\n04504920000106\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nREGIMIKIS CABELEIROS LTDA\r\n\r\n77203117\r\n\r\n04542722000129\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nDEMEIUS JC DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS E MAPAS LTDA\r\n\r\n77207961\r\n\r\n04435181000130\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nTRI-ACAO X ACADEMIA DE GINASTICA LTDA\r\n\r\n77215395\r\n\r\n04403121000216\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nM H S ARAUJO OTICA LTDA\r\n\r\n77215735\r\n\r\n04595802000142\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nBAZAR 458 LTDA\r\n\r\n77215905\r\n\r\n04020391000329\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nH R C RIO LTDA\r\n\r\n77216502\r\n\r\n40406779000164\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nNILFREIRE TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\n77224700\r\n\r\n68813716000303\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nFILBELLE CONFECCOES EIRELI ME\r\n\r\n77224777\r\n\r\n04543851000131\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nALVARENGA ARQUITETURA LTDA\r\n\r\n77225552\r\n\r\n04594212000103\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nMANOEL ARLEI SANTOS LTDA ME\r\n\r\n77235736\r\n\r\n04610158000134\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCOUTEC REPRESENTACOES SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77240454\r\n\r\n04670669000141\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nFAMILY 308 PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n77242139\r\n\r\n29253929000104\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nFOUR FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA\r\n\r\n77246886\r\n\r\n04670762000156\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nMONTEIRO & VASCONCELLOS IMPORTACAO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77248404\r\n\r\n45543915021693\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77257128\r\n\r\n02890068000119\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nOESTECOR MOVEIS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n77264191\r\n\r\n04714301000138\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nV J MACHADO JUNIOR RESTAURANTE\r\n\r\n77266275\r\n\r\n04719900000144\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nD A MONTEIRO ME\r\n\r\n77271180\r\n\r\n02482967000263\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nKARLA BERNARDES HAUTE COIFFEUR COM DE PERFUMARIA COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77272186\r\n\r\n04755143000164\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nCEDIAM CENTRAL DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA\r\n\r\n77277870\r\n\r\n04776262000101\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nREMA PRESS BRASIL LTDA\r\n\r\n77281487\r\n\r\n04749037000178\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nG PARDO LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n77287531\r\n\r\n04738502000175\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nMEGA PETRUS COM DE PROD INFORMATICA ELETROELETRONICOS\r\n\r\n77290290\r\n\r\n04805377000179\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nGUSTAVO CABRAL MONTEIRO\r\n\r\n77293930\r\n\r\n04825769000108\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nSABOR TROPICAL 2008 LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n77295372\r\n\r\n04807504000179\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nOSVALDO E CRISTINA OTICA LTDA ME\r\n\r\n77296255\r\n\r\n04447996000139\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nLANOVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n77300830\r\n\r\n03052062000135\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nRAZAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77303162\r\n\r\n04810236000144\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nA V COMERCIO DE CIGARROS E BAZAR ME\r\n\r\n77303189\r\n\r\n04855220000158\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nITAFORM COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77303952\r\n\r\n04812238000172\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nSEMELTRO MONITORES LTDA\r\n\r\n77304215\r\n\r\n04830682000110\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nGAZPARK PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n77306307\r\n\r\n03526800000139\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nTERMORIO S/A\r\n\r\n77310070\r\n\r\n33634114000576\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nRODOVIARIA GUANABARA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\n77311513\r\n\r\n04864540000174\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nMNPJ AUTOMOVEIS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77312307\r\n\r\n04846484000145\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nRHASCO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77319174\r\n\r\n04874267000169\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n2000-CARAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n77321616\r\n\r\n04888849000102\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nART DALINHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77327568\r\n\r\n04936337000166\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nJJE 805 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77334572\r\n\r\n04857514000119\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nALLIANCE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77335390\r\n\r\n04858862000100\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nABOVE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77338560\r\n\r\n28165454000484\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nSCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n77343890\r\n\r\n04985209000102\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nP R SALES COMERCIO DE CEREAIS\r\n\r\n77344748\r\n\r\n04572116000156\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nSANTOS E MAGALHAES CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n77347240\r\n\r\n04020391000400\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nH R C RIO LTDA\r\n\r\n77347348\r\n\r\n04987118000106\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nJ P DE ANDRADE & LIMA LTDA\r\n\r\n77349979\r\n\r\n04984379000172\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nVIEGASMELO COM DE EXTINTORES E EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\n77353208\r\n\r\n05007936000168\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nRIPPERS EQUIPAMENTOS E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77353488\r\n\r\n04986415000137\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nDENISE RIBEIRO C BITTENCOURT\r\n\r\n77354824\r\n\r\n30698138000177\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nCAF QUIMICA LTDA\r\n\r\n77355561\r\n\r\n04990536000152\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nTHAYRON - COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n77357300\r\n\r\n05011573000134\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nALKA SERVICOS DE INSTALACAO ELETRICA LTDA\r\n\r\n77357319\r\n\r\n04920851000103\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nMOVEIS ESCOLARES SANTHE LTDA\r\n\r\n77357475\r\n\r\n04495323000154\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nMMP 2001 COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP\r\n\r\n77362339\r\n\r\n02607152000182\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nTECNOSOFT ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n77376810\r\n\r\n05079360000144\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nELETRO CENTER MASTRA LTDA\r\n\r\n77376828\r\n\r\n05092912000154\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nSALES E HUBACK COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77381325\r\n\r\n05112166000113\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nTPS 2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77383433\r\n\r\n05112207000171\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nITASONHO COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n77385134\r\n\r\n04001143000411\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nVCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA\r\n\r\n77389156\r\n\r\n05129251000194\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nVAZ E ASSIS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77389849\r\n\r\n03727748000189\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nWJR EMPREITEIRA - EIRELI\r\n\r\n77389873\r\n\r\n04999103000168\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR METRO RIO\r\n\r\n77389962\r\n\r\n05092857000100\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nJC DIMENS IONAR REFORMAS LTDA\r\n\r\n77392017\r\n\r\n05104431000111\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nW ACUSTICA SERRALHERIA LTDA ME\r\n\r\n77392114\r\n\r\n03721033000119\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nPAR DETALHAMENTO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n77393390\r\n\r\n05148831000129\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nTEC PUMPS LTDA\r\n\r\n77403167\r\n\r\n03598524000386\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nDAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA\r\n\r\n77415610\r\n\r\n36248789000737\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nRAIANA TRIRRIENSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n77417508\r\n\r\n05205846000181\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nV MIRANDA CORTACIO EQUIPAMENTOS DA INFORMATICA\r\n\r\n77420002\r\n\r\n05216219000146\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nSERPA COMERCIO EXTERIOR RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n77421688\r\n\r\n05242889000137\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nR S G DE MADUREIRA MOVEIS E ESTOFADOS LTDA\r\n\r\n77426159\r\n\r\n05241474000149\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nVERDE VITAL DA LAGOA LTDA\r\n\r\n77426302\r\n\r\n05214231000111\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nFE & FORCA FAZENDO FUTURO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77427902\r\n\r\n05260134000165\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nCARLA F R BARRETO REVISTA E EDICOES\r\n\r\n77428356\r\n\r\n05053573000105\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nZ ' BENTO CAFE LTDA\r\n\r\n77435034\r\n\r\n05270161000119\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nFLUMIFERTIL ADUBOS DE SAPUCAIA LTDA\r\n\r\n77440151\r\n\r\n02163751000154\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nENVIDA-RIO SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR E FUNERAL LTDA ME\r\n\r\n77440542\r\n\r\n05206561000165\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nG RIBEIRO DE SOUSA FILHO PADARIA E MERCEARIA\r\n\r\n77441476\r\n\r\n04983527000134\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nSOUZA PINHEIRO SUSPENSOES LIMITADA\r\n\r\n77441662\r\n\r\n01733242000157\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nSPACE PUBLICIDADE AEREA LTDA\r\n\r\n77442898\r\n\r\n33373325000250\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nARAUJO ABREU ENGENHARIA SA\r\n\r\n77443126\r\n\r\n00803397000150\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nSIMPSON CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n77447636\r\n\r\n27946870002239\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nELEVADORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77449850\r\n\r\n05194293000109\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nEXGAS 2002 GAS EXPRESSO LTDA\r\n\r\n77454268\r\n\r\n28259604001814\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nIRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77461922\r\n\r\n05335313000114\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nGEOPLUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77464689\r\n\r\n05364284000119\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nK R TONIATO MADEIRAS LTDA EPP\r\n\r\n77467688\r\n\r\n05205728000173\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nAGROPECUARIA CASTINEIRAS LTDA\r\n\r\n77469753\r\n\r\n05269219000104\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nHEGEMONIA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n77470786\r\n\r\n33041260005123\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n77474900\r\n\r\n04337329000101\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nID-PROJETOS EDUCACIONAIS TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\n77475559\r\n\r\n05384733000190\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSONIMARCO PAPELARIA BAZAR E ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME\r\n\r\n77476350\r\n\r\n01595655000112\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nBRAINSTORMING ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77476768\r\n\r\n05342287000151\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nMARIMOVEIS CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\n77480978\r\n\r\n05304997000197\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nREGINA MARIA SOUSA LUSTOSA\r\n\r\n77483667\r\n\r\n02863558000126\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA D O S S LTDA\r\n\r\n77484230\r\n\r\n05398874000162\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nFIMAQ MAQUINAS DE COSTURA CORTE E PASSADORIA LTDA\r\n\r\n77485031\r\n\r\n05403091000120\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nTOVARIX GASES LTDA\r\n\r\n77486224\r\n\r\n05411404000191\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nFAZENDA LAGOA PRETA DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\n77487085\r\n\r\n27946870001500\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nELEVADORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77489304\r\n\r\n32573131000235\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nCANCELLA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77494316\r\n\r\n05431617000185\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nOTICA MARY HELP LTDA\r\n\r\n77494421\r\n\r\n05424785000143\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nNOVA BRITANICA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n77501983\r\n\r\n05487056000136\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nJ C SOUZA PADARIA E MERCEARIA ME\r\n\r\n77504060\r\n\r\n02805820000690\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nEXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA\r\n\r\n77504370\r\n\r\n05498236000113\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nESPACO CAZ RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n77506691\r\n\r\n56998701002160\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77509488\r\n\r\n05482473000196\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nPASTELARIA E SANDUICHEIRA HANGOLEO'S LTDA\r\n\r\n77513469\r\n\r\n05477689000163\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nM M TEIXEIRA BRANDAO PADARIA E MERCEARIA\r\n\r\n77513507\r\n\r\n05519646000101\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nJ H DE SOUZA GOMES COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS\r\n\r\n77522018\r\n\r\n05489227000166\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nMBBM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n77523111\r\n\r\n03065340000270\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nR C N SPORTWEAR LTDA\r\n\r\n77526447\r\n\r\n05453861000149\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nCAMBOM BOMJESUENSE COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\n77526668\r\n\r\n87338992000301\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSUL TRAVEL AGENCIA DE TURISMO LTAD\r\n\r\n77530550\r\n\r\n05500538000189\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nISCOURI ARQUITETURA LTDA\r\n\r\n77531998\r\n\r\n03546620000208\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nBRASIL 2000 COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n77535918\r\n\r\n05560054000125\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nCANDLE DESIGN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77541594\r\n\r\n05632978000190\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nFAZENDA PIEDADE DE TRES RIOS LTDA - EPP\r\n\r\n77541675\r\n\r\n05631260000189\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nSZENARIO DECORACOES LTDA\r\n\r\n77543066\r\n\r\n05601625000122\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nMARGARIDA DA C S CARRIELLO CONFECCOES\r\n\r\n77543414\r\n\r\n05616036000118\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nNEW WORK STATION TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77547436\r\n\r\n05278943000102\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nADEMIR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n77548807\r\n\r\n05651557000106\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nEXEMPLO 1 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77549072\r\n\r\n32521445000103\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nREAL ITATIAIA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n77556656\r\n\r\n05508881000170\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nNPR GAS NATURAL LTDA\r\n\r\n77558721\r\n\r\n05562330000194\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nR3 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n77559450\r\n\r\n05476382000148\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nW W M 2002 ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n77560149\r\n\r\n05677846000184\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nRENOVO DE FRIBURGO BATERIAS E RADIADORES LTDA\r\n\r\n77560840\r\n\r\n05694555000102\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nMAGEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n77562478\r\n\r\n05696868000191\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nLATICINIOS TRICANA DA BEIRA LTDA\r\n\r\n77563490\r\n\r\n05610978000199\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCLEG DE BOM JARDIM CONFECCOES LTDA\r\n\r\n77569707\r\n\r\n04443663000131\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nR SILVA BERTO\r\n\r\n77573402\r\n\r\n05749862000135\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nM L RIBEIRO PINHEIRO LTDA\r\n\r\n77574298\r\n\r\n05765971000146\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nFOKO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77574751\r\n\r\n05751132000179\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nHALLMOV COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n77578021\r\n\r\n05735622000181\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nSWELL SURF SHO P ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n77582452\r\n\r\n05503090000157\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nDEPOSITO PRINCIPAL DE GUADALUPE LTDA\r\n\r\n77582517\r\n\r\n05701724000186\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nLUMARCEL CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77583300\r\n\r\n05771007000120\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nS C G PINTO PAPELARIA E COPIAS ME\r\n\r\n77584927\r\n\r\n05795516000193\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nIMPACTTO JEANS 23 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n77585028\r\n\r\n05647430000113\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nF L C MACEDO E SILVA LTDA ME\r\n\r\n77587888\r\n\r\n15102288003955\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\n77595180\r\n\r\n03557052000151\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nRENTA GERENCIAMENTO LTDA\r\n\r\n77598448\r\n\r\n05855091000160\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nFILTER DISTRIBUIDORA DE TABACO LTDA\r\n\r\n77601830\r\n\r\n05857061000193\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nROSELAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\n77602259\r\n\r\n05865170000152\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nESMERALDA COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA ME\r\n\r\n77604448\r\n\r\n05804373000139\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nIBITIGUACU PEDRAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\n77605363\r\n\r\n02829167000438\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nNEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMP E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77607765\r\n\r\n04899335000144\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nSAPHYR TECNOLOGIAL LTDA\r\n\r\n77609466\r\n\r\n05902510000178\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nANGELA SCAREL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS\r\n\r\n77609768\r\n\r\n05855813000187\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nA C CARNEIRO MOTTA BUTIQUE\r\n\r\n77611304\r\n\r\n05809880000165\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nSABRINA BRITO DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n77612882\r\n\r\n05895931000119\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nPEROLA DAS PISCINAS DE SAQUAREMA LTDA\r\n\r\n77613544\r\n\r\n05873570000100\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nVIA SOL MINIMERCADO LTDA\r\n\r\n77614788\r\n\r\n05909209000196\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nCIRURGICA MEDICA TRES RIOS LTDA\r\n\r\n77620494\r\n\r\n05694530000109\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nOTICAS BROMELIA LTDA\r\n\r\n77622446\r\n\r\n05477335000119\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nJORGE L DE C ABREU\r\n\r\n77623477\r\n\r\n05931823000154\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nA G TERRA DE SOUZA\r\n\r\n77626271\r\n\r\n05905960000114\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nMARK 1000 COPIAS LTDA\r\n\r\n77627405\r\n\r\n04394252000101\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nMIT PISOS LTDA\r\n\r\n77630309\r\n\r\n05433904000124\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nENTRERRIENSE JORNAL LTDA\r\n\r\n77631674\r\n\r\n27892868000108\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nSILVA & ABRANTES LTDA\r\n\r\n77633260\r\n\r\n05963742000136\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nSLS TRIANGULAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME\r\n\r\n77635700\r\n\r\n05964631000144\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nINTERPETRO DO BRASIL MONTAGENS E MANUTENCOES LTDA\r\n\r\n77640762\r\n\r\n05026292000155\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nHIPER PECAS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77641190\r\n\r\n05971206000182\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nHAIMENIS CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n77645853\r\n\r\n01310974000134\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nABOBADA PROJETOS E OBRAS LTDA\r\n\r\n77648917\r\n\r\n73842817000180\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nPOSTO TIGRAO DE IGUABA LTDA\r\n\r\n77657150\r\n\r\n06003139000175\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nSANDILEW DE SANTA CRUZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77658041\r\n\r\n00164579000128\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nLAPIDAR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n\r\n77660011\r\n\r\n73706004000163\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nBILL STOP COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n77661166\r\n\r\n06022208000198\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nRICAELE MODAS LTDA\r\n\r\n77667407\r\n\r\n06041687000190\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nMINIMA ARTE E CAFE LTDA\r\n\r\n77668144\r\n\r\n06031964000183\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nILMA DA R R DISTEL CONFECCOES DE ROUPAS\r\n\r\n77668292\r\n\r\n05647744000205\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nA H ANDRADE FONTOURA ROUPAS E ACESSORIOS - ME\r\n\r\n77670513\r\n\r\n28838506000193\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nPOSTO SURUI LTDA\r\n\r\n77670726\r\n\r\n06056860000123\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nFARAH FARAH INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n77670890\r\n\r\n32103798000193\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nPOSTO BURITI LTDA\r\n\r\n77671749\r\n\r\n06069720000190\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nGOMES E MAILES CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n77678891\r\n\r\n74682980000358\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nABC AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\n77683844\r\n\r\n00091610000148\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nPOSTO GASTOTAL LTDA\r\n\r\n77684190\r\n\r\n05922774000193\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nMGX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n77690573\r\n\r\n33634114000657\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nRODOVIARIA GUANABARA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\n77694307\r\n\r\n02882701000127\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nKASAPLUS UTILIDADES LTDA\r\n\r\n77695621\r\n\r\n04769902000148\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nDAY CLINIC MADUREIRA LTDA\r\n\r\n77697888\r\n\r\n06160101000106\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nJAYSA R DA SILVA MERCEARIA ME\r\n\r\n77699139\r\n\r\n06174348000181\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nNOVA KARINE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n77700013\r\n\r\n00353155000292\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nKOBBER ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77701303\r\n\r\n04942981000147\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nMONTE ALEGRE DE TRES RIOS LATICINIOS LTDA\r\n\r\n77705830\r\n\r\n06180351000108\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nS M C VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n77706313\r\n\r\n05962820000188\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nESPACO GLOBAL CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n77707425\r\n\r\n06200693000142\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nGOMES E XAVIER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77709827\r\n\r\n03350539000240\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nVIA MILANO COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI - EPP\r\n\r\n77712593\r\n\r\n06210419000154\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nJB 304 OFICINA MECANICA LTDA ME\r\n\r\n77722610\r\n\r\n04965101000158\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nJORGE MATTOSO DE OLIVEIRA PENSAO\r\n\r\n77734848\r\n\r\n06154799000157\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nLUNA E REBECA PLANTAS E JARDINS LTDA\r\n\r\n77737596\r\n\r\n68727486000106\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nJUEDSON CONSTRUCOES E EEMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77743545\r\n\r\n06331742000186\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE NOVA LISBOA DE MARICA LTDA ME\r\n\r\n77744452\r\n\r\n06347332000123\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nR A PISCINAS LTDA ME\r\n\r\n77745882\r\n\r\n04693989000117\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nELETROLAR MOVEIS ELETROS E INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n77751033\r\n\r\n02677313000295\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nDUCILIA COMERCIO DE PERFUMES E PRESENTES LTDA\r\n\r\n77751564\r\n\r\n05327055000124\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE INVESTIDORES - INI\r\n\r\n77755233\r\n\r\n06237115000180\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nPONTO DO CAFE CRIFER LTDA ME\r\n\r\n77756582\r\n\r\n05286101000194\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nGEA PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\n77759611\r\n\r\n06696958000145\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nP H SILVA SANTOS\r\n\r\n77760407\r\n\r\n06067983000160\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nSAMURAI DE PARACAMBI FOTOS E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77762914\r\n\r\n60869336018679\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S/A\r\n\r\n77763287\r\n\r\n06879458000149\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nSALA MALECH MAGAZINE LTDA ME\r\n\r\n77768971\r\n\r\n02141187000179\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nITAPARICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n77772774\r\n\r\n05599948000129\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nMONTELE 2003 MONTAGENS ELETRICAS LTDA\r\n\r\n77772855\r\n\r\n27801646000396\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nHELIO DUTRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77777180\r\n\r\n06934274000134\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nART IN FOCO - ESTUDIO FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\n77777466\r\n\r\n06862891000171\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nRILMA INSTALACOES E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77777822\r\n\r\n06910876000151\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nEASYBAG COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77781994\r\n\r\n05667348000150\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nSAQUA-RIO SOFT SYSTEM LTDA\r\n\r\n77782001\r\n\r\n06911950000154\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nCARLOS MESQUITA SANCHES THEES KIDS\r\n\r\n77784802\r\n\r\n06975364000173\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nSEMPRE NOBRE LIVROS E IMPRESSOS LTDA\r\n\r\n77785116\r\n\r\n06368233000128\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nMARIA R F RODRIGUES REPRESENTACOES E COMERCIO ME\r\n\r\n77787372\r\n\r\n06969150000194\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nNORDOTO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n77788387\r\n\r\n36081677000149\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nROGERIO FREIRE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77794280\r\n\r\n07003025000198\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nSAPATARIA BELO-PE LTDA\r\n\r\n77795480\r\n\r\n06923555000191\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nSOLARIUM 2004 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77796622\r\n\r\n06879788000134\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nANDRE ESTEVES DE ASSIS ME\r\n\r\n77796959\r\n\r\n06977768000104\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nE G A 7 MARCENARIA E COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n77797181\r\n\r\n07007196000195\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nPEDRA DE ISRAEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n77798072\r\n\r\n59291534059641\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77799427\r\n\r\n05778645000173\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nLAROTA COLCHOES LTDA\r\n\r\n77801812\r\n\r\n06654571000207\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE RACOES CEVADA LTDA\r\n\r\n77804064\r\n\r\n06981909000154\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nNEWS TRANSELETROS SERVICOS LTDA\r\n\r\n77809929\r\n\r\n06983207000100\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nR J SALES MERCEARIA\r\n\r\n77814930\r\n\r\n00737259000110\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nRELUZIR COMERCIO E REPARACAO DE OBJETOS ME\r\n\r\n77816151\r\n\r\n04414837000138\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nBOREAL GESTAO E LOGISTICA LTDA EPP\r\n\r\n77817336\r\n\r\n42546531000558\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nELSEVIER EDITORA LTDA\r\n\r\n77821678\r\n\r\n05129003000224\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nL B MACHADO RODRIGUES ROUPAS\r\n\r\n77822470\r\n\r\n06978729000113\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nCOUTO E MATTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77824634\r\n\r\n01241880000150\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nLOCAMAQ LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME\r\n\r\n77826270\r\n\r\n07068747000120\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nMAGALY COSTA VIEIRA\r\n\r\n77827200\r\n\r\n06198799000159\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nFAMILIA INFO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77832840\r\n\r\n06265486000176\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCELULAR CABOFRIENSE LTDA - ME\r\n\r\n77834389\r\n\r\n07065249000124\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nPAVLA SERVICOS DE HIDROJATEAMENTO LTDA\r\n\r\n77835571\r\n\r\n06748020000121\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nPRONTO CELL TELEFONIA CELULAR LTDA\r\n\r\n77839500\r\n\r\n07106218000174\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nRAVISI COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n77846999\r\n\r\n01551272001467\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77857257\r\n\r\n07149660000188\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPROPAGANDA E MARKETING WILMEN E AZEVEDO LTDA\r\n\r\n77857443\r\n\r\n07172251000100\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nM C ANADEL LOCACAO DE MAQUINAS VEICULOS E EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\n77860193\r\n\r\n06865129000149\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nGNL GEMINI COMERCIALIZACAO E LOGISTICA DE GAS LTDA\r\n\r\n77861220\r\n\r\n06981056000150\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nISABEL C TAFURI BOUCAS P ARTIGOS PROFISSIONAIS DE BELEZA ME\r\n\r\n77863257\r\n\r\n02344263000577\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nKOBE ELIJA VEICULOS LTDA\r\n\r\n77865659\r\n\r\n07224265000112\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nLUCHINI & SPALENZA MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n77866272\r\n\r\n07221725000159\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nF 17 DO CEASA COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME\r\n\r\n77871845\r\n\r\n07244662000156\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nBARATO MANIA TERESOPOLIS BAZAR LTDA ME\r\n\r\n77872779\r\n\r\n07186105000126\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nKMG CRISTAL DISTRIBUIDORA E REPR DE AGUA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77873627\r\n\r\n07229655000185\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nPAPER ROSES PAPELARIA LTDA\r\n\r\n77876588\r\n\r\n07250535000160\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nHIDROVOLT MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA\r\n\r\n77877347\r\n\r\n07251930000167\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nWALTER MACIEL ABREU\r\n\r\n77878289\r\n\r\n00705514000142\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nANGELO A F DA CRUZ INDUSTRIA E COMERCIO ME\r\n\r\n77879749\r\n\r\n07241314000125\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nLANCHONETE NORMA DE SG LTDA\r\n\r\n77880097\r\n\r\n06903237000169\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nJ R PINTA E REFORMAS LTDA\r\n\r\n77883436\r\n\r\n07219435000170\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nMACHADO E GUIMARAES DENTAL LTDA\r\n\r\n77885340\r\n\r\n07274688000147\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nKNOW PET SERVICOS E PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME\r\n\r\n77885960\r\n\r\n07149193000196\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nMORAES PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77886559\r\n\r\n07275982000173\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nMANIA DE CASA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n77886834\r\n\r\n01356570000262\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nBRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\n77888810\r\n\r\n07312983000140\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nLUROMENCA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77892761\r\n\r\n05389905000119\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nFJG MONTES CENTRO DE TREINAMENTO E CONDICIONAMENTO FISICO\r\n\r\n77899413\r\n\r\n07317288000171\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nJOSE OSWALDO VARGAS DE BRITTO COMERCIO DE SUCATAS METALICAS\r\n\r\n77900438\r\n\r\n07350066000150\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nMGD MACAE COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77908102\r\n\r\n06217356000168\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nBAR VUCO VUCO DE OLARIA LTDA-ME\r\n\r\n77909940\r\n\r\n61160685000632\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nIRMAOS VITALE S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\n77912029\r\n\r\n07375029000105\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nRAGA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77914382\r\n\r\n02555879000163\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nMM EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n77914803\r\n\r\n05577955000120\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nMODO NOVO CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77918345\r\n\r\n07410446000133\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nMANDALAY PERFUMARIA COSMETICOS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n77918400\r\n\r\n07401293000168\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nT & T COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77922415\r\n\r\n07403589000118\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA BETA LTDA\r\n\r\n77922458\r\n\r\n07089276000137\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nART HOME DE TERESOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n77925287\r\n\r\n07422577000130\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA VIEIRA GUIMARAES LTDA\r\n\r\n77925767\r\n\r\n07203586000130\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nMARQUES MENDES PRODUTO ARQUITETURA LTDA\r\n\r\n77928723\r\n\r\n07382374000168\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nMFS LOUREIRO NAUTICA\r\n\r\n77930868\r\n\r\n07428970000131\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nFOCO CAFETERIA LTDA\r\n\r\n77932992\r\n\r\n07425146000128\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nTEXLINEN COMERCIO DE TECIDOS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\n77933654\r\n\r\n07425073000174\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nPET FOOD BRASIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PROD AGROPECUARIOS L\r\n\r\n77935398\r\n\r\n07341437000138\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nFABRICA DELICIAS LITORAL LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n77936840\r\n\r\n07440864000173\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nLA CELLE ROUPAS INTIMAS LTDA-ME\r\n\r\n77937285\r\n\r\n07472572000112\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nLEAO DE SA COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES MOBILIARIOS -EIRE\r\n\r\n77938788\r\n\r\n07315105000189\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nBRASI DENT COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\n77944613\r\n\r\n07492603000105\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nMENDES & HORACIO TELECOMUNICACOES LTDA -EPP\r\n\r\n77946276\r\n\r\n04439507000105\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nG T DA COSTA MECANICA\r\n\r\n77947892\r\n\r\n07508061000103\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nC A VALLE COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n77949160\r\n\r\n07497388000127\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nKBM DE ARARUAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77949364\r\n\r\n07461466000133\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nR F RIBEIRO FLORES E FRUTOS\r\n\r\n77951563\r\n\r\n19653054001580\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nMARLUVAS CALCADOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n77952462\r\n\r\n42178244000109\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nVERTICAL S/A ENGENHARIA ARQUITETURA CONSTRUCOES\r\n\r\n77959025\r\n\r\n07479838000159\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nCASA DE RACOES MERCEARIA E ABATEDOURO AVELAR E CUNHA LTDA\r\n\r\n77960449\r\n\r\n33390659000150\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n77966498\r\n\r\n06151075000311\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nELIEL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77967230\r\n\r\n07512204000150\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nP SOARES EMPREENDIMENTO COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\n77967559\r\n\r\n07145984000490\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nVERSALHES COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77970762\r\n\r\n07362462000106\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nESTRELA CENTRAL COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - ME\r\n\r\n77971122\r\n\r\n07543295000191\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nR G BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n77971777\r\n\r\n01546783000176\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nRMK CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n77974008\r\n\r\n07537984000193\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nHGS MULT MIX COMERCIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77976620\r\n\r\n07582472000149\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nM3 DE ITAGUAI MULTIMARCAS LTDA\r\n\r\n77977902\r\n\r\n07570247000192\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nRICCI DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77978518\r\n\r\n02658164000136\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nFERREIRA LUCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n77979026\r\n\r\n07507241000170\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nCRAFT EMPREEMDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n77982299\r\n\r\n07583138000100\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nSHOW COMERCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA\r\n\r\n77989277\r\n\r\n07613841000113\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSBELA LTDA\r\n\r\n77990208\r\n\r\n07544991000112\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nZINID BIG DA SERRA COM DE ROUPAS, CALCADOS E ARMARINHO LTDA-ME\r\n\r\n77992707\r\n\r\n07603613000162\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nELEGANCIA DA SERRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n77992995\r\n\r\n01306024000306\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nSTUTTGART SPORTCAR SP VEICULOS LTDA\r\n\r\n77994742\r\n\r\n07609461000105\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nLUZECK COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n77994955\r\n\r\n07626929000170\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nELU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78002212\r\n\r\n07621214000124\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCLAUDIA REGINA RIBEIRO ALVES ZOFFOLI\r\n\r\n78003529\r\n\r\n07651058000144\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nFARMACIA RAZEVED PARQUE VALENTINO LTDA ME\r\n\r\n78004231\r\n\r\n07408483000107\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nJOMAR AMBIENTAL CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\n78007222\r\n\r\n07645342000108\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nLINDA DEMAIS BOUTIQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78008288\r\n\r\n02483111000121\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nASSOCIACAO DOS PROTETORES DO MAR\r\n\r\n78016647\r\n\r\n07680850000127\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nTRUPPEBRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78017376\r\n\r\n07666297000178\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nBIVIPALU ADEGA LTDA\r\n\r\n78021292\r\n\r\n07685732000101\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nA C L B LIMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n78024003\r\n\r\n07000321000135\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nWORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP\r\n\r\n78024968\r\n\r\n32274557000107\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nG A MIGLHORANCE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n78025727\r\n\r\n07575595000152\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nS S S CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78025778\r\n\r\n07629441000104\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nPORTO FREITAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n78029374\r\n\r\n07689661000115\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nFERDRIGO MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78031638\r\n\r\n26342907000394\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCELTA ENGENHARIA S/A\r\n\r\n78035730\r\n\r\n05538394000150\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nCBC PRODADOS SERVICOS, COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS\r\n\r\n78035811\r\n\r\n30827679000310\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nROMAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA ME\r\n\r\n78037709\r\n\r\n07661781000104\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nPERFIL LIMA SANTANA COM E SERV LTDA ME\r\n\r\n78038004\r\n\r\n07760453000165\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nPADARIA BELLA ITAIPAVA LTDA\r\n\r\n78038918\r\n\r\n07757866000190\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nENGENHAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n78041536\r\n\r\n07682194000100\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nESSENCIAL AUTOSPORT COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78043938\r\n\r\n07295604000585\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA GASENE S/A\r\n\r\n78045159\r\n\r\n86975760000130\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nAMBIENTECH CONSTRUCOES SERVICOS LTDA\r\n\r\n78046899\r\n\r\n07753603000103\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nPRIMEIRO EU COMERCIO VAREJISTA E CONFECCOES DE ROUPAS INFANTIS\r\n\r\n78048107\r\n\r\n07782358000162\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nJMS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78050489\r\n\r\n01209102000184\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nLANCHONETE CAFE E PROSA 340 LTDA\r\n\r\n78051060\r\n\r\n07765255000194\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nC W S SERVICOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78053054\r\n\r\n07737254000136\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nICLA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n78056215\r\n\r\n07343679000160\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nA S DA SILVA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n78057637\r\n\r\n04784084000233\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nBRASKO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78058781\r\n\r\n07804394000180\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nE D VARGES SACARIA\r\n\r\n78063165\r\n\r\n04184048000239\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nSOUZA E RANGEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78065150\r\n\r\n07716823000167\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nS R DE OLIVEIRA AMORIM BIJUTERIAS\r\n\r\n78068922\r\n\r\n05153238000170\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nPICANHA DOIS AMIGOS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78070838\r\n\r\n00919246000323\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nSCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78071079\r\n\r\n07698175000163\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nEQUIPEX PRODUTOS ALIMENTICIOS E AGROPECUARIOS LTDA ME\r\n\r\n78073659\r\n\r\n17521519001190\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nMILPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\n78075708\r\n\r\n07890240000158\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nBAZAR FANG FANG COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78080361\r\n\r\n07827717000150\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nH PEREIRA NETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78087315\r\n\r\n07880351000183\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nS S LE COCQ D'O. BARROS\r\n\r\n78087544\r\n\r\n07769479000174\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nOTUVIO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n78087668\r\n\r\n07768703000103\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nPROSOFT BARRA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78087781\r\n\r\n07850912000100\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nBKP INFORMATICA COM VAREJISTA E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78089032\r\n\r\n07906446000129\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nRESTAURANTE GA 182 LTDA\r\n\r\n78091606\r\n\r\n07865703000121\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nINTELECTUS SOLUCOES EM CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78092416\r\n\r\n21667316000101\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nA C MADEIRAS LTDA - EPP\r\n\r\n78096829\r\n\r\n07975625000118\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nOUVERNEY E RODRIGUES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n78097825\r\n\r\n02687250000177\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nNACIONAL TRADING COMERCIAL REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78101237\r\n\r\n07865069000127\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nJERCIO LUIZ CORREA EMPREENDIMENTOS EM TRANSPORTES\r\n\r\n78104309\r\n\r\n07979283000104\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nM D SERVICOS E CONSTRUCOES CIVIL LTDA\r\n\r\n78105984\r\n\r\n27197888006949\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n\r\n78106026\r\n\r\n27197888007082\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n\r\n78106042\r\n\r\n27197888006868\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n\r\n78106069\r\n\r\n27197888007163\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n\r\n78111208\r\n\r\n08039529000120\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nZOONY DE FRIB COM DE ROUPAS CALCADOS ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTD\r\n\r\n78111429\r\n\r\n07993403000128\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nCAS MODA RIO COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78115912\r\n\r\n07987705000193\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nNO RAMINHO PRODUTOS AGROAVICOLAS LTDA\r\n\r\n78116625\r\n\r\n06278720000108\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nCAMPO GRANDE CENTER PARTIS COM DE PECAS DE AUTO EM GERAL LTDA ME\r\n\r\n78121327\r\n\r\n07723615000195\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nALAMBIQUE SAO FULGENCIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78124822\r\n\r\n04000035000181\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nSOCIETY BARRA S/C LTDA\r\n\r\n78124830\r\n\r\n04749037000259\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nG PARDO LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n78127368\r\n\r\n08034214000190\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nMLCA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78130660\r\n\r\n07874433000115\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE CARNES E LATICINIOS MEDIO PARAIBA LTDA ME\r\n\r\n78134607\r\n\r\n08051439000155\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMFPS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP\r\n\r\n78137070\r\n\r\n08147382000192\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nN E N RIO COMERCIO DE FOLHEADOS E BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n78139285\r\n\r\n08172545000197\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nJ PESSANHA COMERCIO DE CARNES\r\n\r\n78141107\r\n\r\n08116811000164\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nLUIMON COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78141883\r\n\r\n04655997000179\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nGONCALVES LEAL E COSTA COMERCIO EM GERAL LTDA ME\r\n\r\n78142154\r\n\r\n08146108000107\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nMERCEARIA PONTO DO HORTIFRUTI TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\n78147822\r\n\r\n08212537000127\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nRONALDO BRICK SANTOS E CIA LTDA\r\n\r\n78149027\r\n\r\n08004257000123\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA FACIAL E CORPORAL LAGNF DO CORPO LTDA\r\n\r\n78150505\r\n\r\n08209123000149\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nJ F DE ANDRADE MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME\r\n\r\n78155965\r\n\r\n71811384000170\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nJ C COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n78161671\r\n\r\n08267058000108\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nA DE AZEREDO ABREU FABRICACAO E COMERCIO DE TIJOLOS\r\n\r\n78162112\r\n\r\n08234087000173\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nF R NOGUEIRA\r\n\r\n78168307\r\n\r\n08039023000383\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nMAVERICK COM E IND DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78169761\r\n\r\n04030910000178\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nF F PEREIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78173491\r\n\r\n08298487000142\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nMARIA JOSE CASTILHO BERNAL\r\n\r\n78174404\r\n\r\n08229589000106\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nLUCIA HELENA DE NOVAES AMANCIO MOREIRA ME\r\n\r\n78176784\r\n\r\n08287411000111\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nM B VALLE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78180960\r\n\r\n07788761000280\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nSANTA MONICA BROS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78181222\r\n\r\n04067558000145\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nD & J COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME\r\n\r\n78183675\r\n\r\n16654626002014\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nCOOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTACAO COLETIVA LTDA\r\n\r\n78185015\r\n\r\n17262213006710\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A\r\n\r\n78185082\r\n\r\n08322509000162\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nT A S VENANCIO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS ME\r\n\r\n78185880\r\n\r\n08355985000180\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ZEFIRA LTDA\r\n\r\n78187840\r\n\r\n28316602000252\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA\r\n\r\n78189290\r\n\r\n08262242000165\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nENDO SURGI COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n78189860\r\n\r\n08140699000105\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nDEEP ONE COMERCIO DE FILMES LTDA\r\n\r\n78191112\r\n\r\n08385289000116\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nPAPPELIC RJ PAPELARIA E PRESENTES LTDA M E\r\n\r\n78191791\r\n\r\n08337153000130\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nNATHALIA CAMPOS GOMES ME\r\n\r\n78192488\r\n\r\n08351753000153\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nNOVA RARIDADE COMERCIO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\n78192950\r\n\r\n08337714000100\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nA V DE LIMA ALVES\r\n\r\n78195339\r\n\r\n08385211000100\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nRESTAURANTE E GALETERIAS DOM MIRO LTDA\r\n\r\n78196432\r\n\r\n08413861000103\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nBHADRAM COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78199032\r\n\r\n08388366000191\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nPRELMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA\r\n\r\n78199881\r\n\r\n08413376000130\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO ROCHA\r\n\r\n78200987\r\n\r\n08382763000156\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nW F 16 COMERCIO DE CARNES LTDA ME\r\n\r\n78201401\r\n\r\n30526644000189\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS BIEL DA BRISA LTDA\r\n\r\n78209313\r\n\r\n08396027000157\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COLAS SCHELBLE LTDA\r\n\r\n78212454\r\n\r\n08353657000144\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nLLOGON CONSTRUCOES E CONSULTORIA TECNICA EM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78212470\r\n\r\n06285148000287\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nFOCUS RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n78217243\r\n\r\n08431191000158\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nRG2-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n78219769\r\n\r\n08197146000180\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nSTYLO ALDEIA FASHION ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n78221976\r\n\r\n08477000000199\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nFLEX PRINTER SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78225386\r\n\r\n08492705000185\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nLANLEI AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78225475\r\n\r\n36772051000774\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nDAN HEBERT SA CONSTRUTORA E INCORPORADORA\r\n\r\n78226315\r\n\r\n08546949000101\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nLUZVEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78226684\r\n\r\n01075052000190\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA APELG LTDA\r\n\r\n78232315\r\n\r\n08471001000126\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nEVELIN BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n78239980\r\n\r\n05906310000274\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nCONFECCOES LEVY GASPARIAN LTDA\r\n\r\n78240016\r\n\r\n08563828000160\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nM XAVIER COMERCIO DE REVISTAS E JORNAIS-ME\r\n\r\n78249080\r\n\r\n07133196000131\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nJSE JAMAPARA SERVICOS ELETRONICOS LTDA - ME\r\n\r\n78251433\r\n\r\n08626864000125\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nJ I ROCHA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS\r\n\r\n78252235\r\n\r\n08621554000118\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nW V A COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78253550\r\n\r\n08658739000105\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nCLINICA MEDICA VETERINARIA JARDIM GUANABARA LTDA\r\n\r\n78255013\r\n\r\n08571897000115\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nFERNANDES E WIESNER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78256486\r\n\r\n03881677000174\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nFISIOCENTER LTDA\r\n\r\n78256990\r\n\r\n08533821000103\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS 473 DE NITEROI LTDA\r\n\r\n78262788\r\n\r\n04946784000104\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nALVORADA ENERGIA S/A\r\n\r\n78262800\r\n\r\n07283824000165\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nAPIACAS ENERGIA S/A\r\n\r\n78262834\r\n\r\n04158565000152\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nISAMU IKEDA ENERGIA S/A\r\n\r\n78262842\r\n\r\n07283830000112\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nPRIMAVERA ENERGIA S/A\r\n\r\n78262850\r\n\r\n07282383000187\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nQUATIARA ENERGIA S/A\r\n\r\n78262877\r\n\r\n02131646000133\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nSOCIBE ENERGIA S/A\r\n\r\n78264918\r\n\r\n05529937000172\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nCLIMEARIO - CLIMATIZACAO LTDA\r\n\r\n78265493\r\n\r\n08692480000100\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nITAPAN DE ITABORAI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78267534\r\n\r\n08636062000104\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nAUTO CLIMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78268387\r\n\r\n08639887000174\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nLEFERGUI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n78270446\r\n\r\n36078228000575\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nAREAL RIO NEGRO LTDA-EPP\r\n\r\n78272368\r\n\r\n08751047000107\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nM J X CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n78273496\r\n\r\n03364303000181\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nRKA AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n78274000\r\n\r\n08740472000192\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nVIA NORTE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n78279702\r\n\r\n06237178000137\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nBERNARDI PINHO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78281430\r\n\r\n08509114000254\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nSANGIORGY DE A LIMA\r\n\r\n78283211\r\n\r\n08541605000100\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nCASA IDEAL COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\n78283912\r\n\r\n89723977008397\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nTONIOLO BUSNELLO S/A TUNEIS TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES\r\n\r\n78287004\r\n\r\n08302367000171\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nARPTEC INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78293799\r\n\r\n28683126000127\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nVISORE CABELEIREIROS LTDA - ME\r\n\r\n78300841\r\n\r\n08886303000165\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DANTAS ME\r\n\r\n78300906\r\n\r\n07497197000246\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nANDRADE LOPES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78301317\r\n\r\n08712282000161\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nFERTEC COMERCIO DE FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n78302453\r\n\r\n08850956000194\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nALMEIDA E MORONE CAES E GATOS COM DE RACOES E PROD AGROP LTDA\r\n\r\n78303808\r\n\r\n08858597000111\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nTECHNO DIVE DO BRASIL SERV SUBAQUATICOS E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\n78305568\r\n\r\n08608021000104\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nPAGINAS DA VIDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n78306262\r\n\r\n08730172000122\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nANGLO FERROUS METALICOS AMAPA LTDA\r\n\r\n78306297\r\n\r\n02359572000197\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A\r\n\r\n78308443\r\n\r\n08600569000280\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nSO NOTE COMERCIO FOTO VIDEO E AUDIO LTDA\r\n\r\n78308931\r\n\r\n05069728000860\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nTELEFONICA SISTEMA DE TELEVISAO S A\r\n\r\n78309954\r\n\r\n05266165000204\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nGERANA DECORACAO E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n78312092\r\n\r\n08871778000188\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nDESERT LYLI ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n78314796\r\n\r\n08899201000184\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nA A DINIZ COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR\r\n\r\n78319240\r\n\r\n08942304000180\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nINTER GOOD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME\r\n\r\n78319380\r\n\r\n07755072000198\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nOFTALMO RIO - CENTRO DE MICRO CIRURGIA OCULAR LTDA\r\n\r\n78322349\r\n\r\n07857433000611\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nDRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n78323973\r\n\r\n08873989000150\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nFATIMA DE OLIVEIRA SILVA MODAS ME\r\n\r\n78328550\r\n\r\n05233030000161\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nPEDRO C PINTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\n78330597\r\n\r\n08734572000106\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nVERLI PAPELARIA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n78330643\r\n\r\n08928260000133\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nRODRIGUES & PEIXOTO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78332913\r\n\r\n08822406000161\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nLUCIANO PADILHA DA COSTA\r\n\r\n78334010\r\n\r\n08971028000188\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nLUNATICO CAFE E CULTURA LTDA\r\n\r\n78335467\r\n\r\n29149150000143\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nMECAL - MECANICA INDUSTRIAL E CALDEIRARIA LTDA\r\n\r\n78335572\r\n\r\n08947687000189\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nADRIANO NEVES LOPES SERVICOS DE INFORMATICA\r\n\r\n78338059\r\n\r\n30906085000213\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nS M FONSECA\r\n\r\n78341947\r\n\r\n04727257000281\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nTATU GARCIA - CALCADOS LTDA\r\n\r\n78346949\r\n\r\n08540592000146\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nF O DA SILVA INFORMATICA\r\n\r\n78347937\r\n\r\n09011391000114\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nPLANETA VIRTUAL CYBER CAFE INTERNET E GAMES LTDA\r\n\r\n78348097\r\n\r\n09001597000163\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nE A DA MOTA DIAS CONFECCOES DE ROUPAS ME\r\n\r\n78349093\r\n\r\n00746678000118\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nTETRA COLOR ESTUDIO REPROGRAFICO LTDA\r\n\r\n78354739\r\n\r\n09034799000101\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nPORTO E PORTO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78355204\r\n\r\n30457311000307\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nNATEC EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78359587\r\n\r\n07315105000260\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nBRASI DENT COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\n78360470\r\n\r\n02401390000137\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nMELHORANCE COMERCIO DE PECAS PNEUS E CAMARAS LTDA\r\n\r\n78361590\r\n\r\n09055101000134\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nMULTI-LAZER COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78362499\r\n\r\n08771711000171\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nISMIL ISOLANTES TERMICOS LTDA\r\n\r\n78362510\r\n\r\n09014322000164\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCHAVEIRO DE IRAJA COMERCIO DE FERRAGENS E CUTELARIA LTDA EPP\r\n\r\n78365048\r\n\r\n09006967000155\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nF COZENDEY ANSELMO\r\n\r\n78365641\r\n\r\n09071337000164\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SOUZA DESTRO LTDA\r\n\r\n78369795\r\n\r\n02128771000194\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nL P ANDRADE CABRAL ME\r\n\r\n78371714\r\n\r\n09075578000181\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nSEDUCAO DE PIRAI ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78372214\r\n\r\n08261667000230\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nW L DA ROCHA COMERCIO E ARTIGOS DO VESTUARIO\r\n\r\n78375272\r\n\r\n09101542000125\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nALTEZA DE ITAOCARA COMERCIO DE PNEUS E LOCACAO DE BENS MOVEIS\r\n\r\n78381400\r\n\r\n08928484000145\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nD MAIS CAMPOS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA EPP\r\n\r\n78386096\r\n\r\n09113042000103\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nFARMADANTAS MEDICAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n78387394\r\n\r\n05503478000158\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nBONTEC SERVICOS TECNICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n78389184\r\n\r\n09133870000103\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCOMERCIAL QUATIS - UTILIDADES DO LAR LTDA ME\r\n\r\n78390778\r\n\r\n09112661000183\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nCORREA E FERNANDES EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78390999\r\n\r\n09159587000150\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nONDA AZUL 34 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78391227\r\n\r\n09008267000108\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nJETSET BRASIL TAXI AEREO LIMITADA\r\n\r\n78391634\r\n\r\n30719082000190\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nTECMIG TECNICA DE MONTAGENS ELETRICAS LTDA - EPP\r\n\r\n78392118\r\n\r\n14197461000453\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nCONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\n78394501\r\n\r\n09170144000160\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nM C DE LIMA CRUZ ME\r\n\r\n78401290\r\n\r\n08599825000186\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nULTRATUG SERVICOS MARITIMOS BRASILEIROS LTDA\r\n\r\n78402563\r\n\r\n59269654000320\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nIMAGEM SISTEMAS MEDICOS LTDA\r\n\r\n78406496\r\n\r\n09193249000135\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nANDRE NUNES DE SOUZA\r\n\r\n78407158\r\n\r\n09189041000223\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nRENATA ALBERNAZ DUARTE - ME\r\n\r\n78407263\r\n\r\n09206224000129\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nITASOFT DE ITAPERUNA AUTOMACAO COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n78410760\r\n\r\n07823262000286\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nFOZ DO RIO CLARO ENERGIA S/A\r\n\r\n78412119\r\n\r\n07622527000105\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nANNA BEATRIZ A C S FADUL-BIJUTERIAS\r\n\r\n78412321\r\n\r\n09192979000111\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nMORAIS E MUNARINI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78414391\r\n\r\n08295999000236\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nG M B SARAIVA - PRODUTORA DE EVENTOS EPP\r\n\r\n78416025\r\n\r\n09186579000101\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nDIAS LONGO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78416300\r\n\r\n09235549000130\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nSTILO EXATO COMERCIO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78419830\r\n\r\n09226561000188\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nCOMFLEX ALIMENTOS E SERVICOS LTDA M E\r\n\r\n78423684\r\n\r\n09202529000162\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nL M ROCHA- ARTIGOS RELIGIOSOS\r\n\r\n78430168\r\n\r\n09152261000100\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nTRANSOCEAN PERFURACOES LTDA\r\n\r\n78434589\r\n\r\n09222989000152\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO AREAL DO NATIVIM LTDA -ME\r\n\r\n78438045\r\n\r\n05496296000369\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nLUCIANAS INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78439351\r\n\r\n08463381000157\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRAFABELA TRANSPORTES GERAIS LTDA\r\n\r\n78440481\r\n\r\n09031689000196\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA ITA FIT LTDA EPP\r\n\r\n78443960\r\n\r\n09268470000105\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nAXELOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78445084\r\n\r\n08376958000193\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nACADEMIA LANCHE RAPIDO LTDA\r\n\r\n78447567\r\n\r\n07836421000104\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nGOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S A\r\n\r\n78449055\r\n\r\n07823304000289\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nIJUI ENERGIA S A\r\n\r\n78449829\r\n\r\n09297930000123\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nR F CRESPAUMER INFORMATICA ME\r\n\r\n78455110\r\n\r\n08942597000103\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nRAFITING TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78456108\r\n\r\n09303028000172\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nCASTRO E MARTINS TELEFONIA LTDA-ME\r\n\r\n78457171\r\n\r\n09164497000158\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nGANESHA PRATA COMERCIO DE BRINDES LTDA ME\r\n\r\n78460016\r\n\r\n09362718000100\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA FRIOS ME\r\n\r\n78460881\r\n\r\n09392388000198\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nLUCIANE J NUNES SALAO DE BELEZA - ME\r\n\r\n78462299\r\n\r\n09368783000135\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nANDREIA MIRANDA ROZENDO MODAS ME\r\n\r\n78467193\r\n\r\n09291382000124\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nACROPOLE CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n78473185\r\n\r\n09385666000180\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nSELMA E PAULO CAFE LTDA\r\n\r\n78474556\r\n\r\n09320753000159\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nJAIR ALVES DE ARAUJO ME\r\n\r\n78478845\r\n\r\n09455260000126\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nCONSORCIO TERRAPLENAGEM COMPERJ\r\n\r\n78480130\r\n\r\n09465939000104\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nOBEB IT TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n78480564\r\n\r\n09404475000118\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nRURAL ALTENSE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n78480971\r\n\r\n05249833000104\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nALEXANDRE CIODARO DE S S E DE A ADMINISTRATIVO ME\r\n\r\n78482877\r\n\r\n09432694000100\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nCASA DOS ANJOS DO ARRAIAL RESTAURANTE E POUSADA LTDA ME\r\n\r\n78484560\r\n\r\n09482156000120\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nDVP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA -ME\r\n\r\n78485817\r\n\r\n03356840000422\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA CBA LTDA\r\n\r\n78486058\r\n\r\n31247885000151\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nJFN COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78486724\r\n\r\n09470038000100\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nESQUEMA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTUCOES LTDA\r\n\r\n78486813\r\n\r\n09409246000196\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nPALAWAN IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78487488\r\n\r\n09492549000115\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nWAL INFOR TELECOM LTDA\r\n\r\n78487747\r\n\r\n09493660000126\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nTECNOMAQUINAS COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n78489200\r\n\r\n00892619000239\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJ E COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA ME\r\n\r\n78489901\r\n\r\n09510422000181\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nBR TEXTIL LTDA\r\n\r\n78489936\r\n\r\n00532190000198\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nCARNEIRO RODRIGUES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78491167\r\n\r\n09493355000134\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nSTUTZ BISTRO LANCHES ME\r\n\r\n78491272\r\n\r\n09515464000105\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nL G B INSTALACOES LTDA ME\r\n\r\n78493453\r\n\r\n09513893000143\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nXAMAIS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78493941\r\n\r\n09404779000185\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nGEORGES ASSAF LANCHONETE LTDA\r\n\r\n78494980\r\n\r\n09394053000109\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nJ W E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n78498145\r\n\r\n09485869000148\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nMAHANAGA COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78500905\r\n\r\n03593880000498\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nPOLO MARMORES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78501790\r\n\r\n07961861000185\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nS CARRETIERO COMERCIO DE ROUPAS E SONORIZACOES ME\r\n\r\n78502959\r\n\r\n09357183000171\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nMOORE E ZACCARO INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n78505257\r\n\r\n09549522000111\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nDIGIT-QUIMICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME\r\n\r\n78509597\r\n\r\n09443162000179\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE NOVA 21 LTDA ME\r\n\r\n78510994\r\n\r\n02031413000401\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA\r\n\r\n78512741\r\n\r\n09276962000142\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nNOVA CASA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n\r\n78515376\r\n\r\n09581880000101\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nGILCINEA ALVES BARBOSA\r\n\r\n78516305\r\n\r\n09584480000150\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nMERCADAO DO RIO BRANCO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78517980\r\n\r\n09606593000109\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nTRANS ELITE DE ITAGUAI LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78518405\r\n\r\n09599711000107\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nPETRUCCI & COSTA LTDA\r\n\r\n78521520\r\n\r\n17562497000215\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nMARCENARIA IRMAOS SANTOS LTDA\r\n\r\n78522267\r\n\r\n09624908000140\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nENTERPRISE PROJETOS LTDA\r\n\r\n78522542\r\n\r\n09586085000106\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n78523352\r\n\r\n04189857000152\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nWAIS DO BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME\r\n\r\n78524090\r\n\r\n05946131000180\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nBAY SERVICE SERVICOS PORTUARIOS LTDA\r\n\r\n78524936\r\n\r\n09152435000126\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE QUISSAMA LTDA\r\n\r\n78527315\r\n\r\n03082816000280\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nDGA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78527420\r\n\r\n09642250000108\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nSHAMAH COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78530715\r\n\r\n09576160000158\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nB O LEAL PADARIA E CONFEITARIA\r\n\r\n78530863\r\n\r\n09602065000181\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nVSX MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA-EPP\r\n\r\n78534451\r\n\r\n09299529000122\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nDUDA & BB COMERCIO DE COSMETICOS DE TRES RIOS LTDA\r\n\r\n78535180\r\n\r\n09650600000170\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FURTADO BAR E LANCHONETE\r\n\r\n78535628\r\n\r\n09661821000143\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nPLANALTO EDITORIAL LTDA\r\n\r\n78537710\r\n\r\n09911573000141\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nT ALVES COMERCIO VAREGISTA DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78540567\r\n\r\n36577245000123\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA PEIXOTO ME\r\n\r\n78541121\r\n\r\n09661534000133\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nCLICK CERTO COMERCIO E SERV DE TEL E ART PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n78548703\r\n\r\n09653780000143\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nPIRILLAMPPUS IND COM DE BIJOUTERIAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78548819\r\n\r\n07620276000200\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nALEDAN COM E SERVICOS DE PROD MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP\r\n\r\n78549670\r\n\r\n06990491000141\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nM J CRUZ-INSTALACAO DE GAS E PECAS MAQUINAS INDUSTRIAIS\r\n\r\n78550210\r\n\r\n04688866000511\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nRISSO CAMPOS AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78550643\r\n\r\n05412780000109\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nV C S COMPUTACAO LTDA ME\r\n\r\n78551208\r\n\r\n09298873000105\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nFLETOR 2000 CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n\r\n78553863\r\n\r\n09543732000100\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nMARIA E RAMALDES DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n78558636\r\n\r\n10213591000139\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nJ C G CORDEIRO\r\n\r\n78559195\r\n\r\n07877169000173\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nPAIXAO CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA -ME\r\n\r\n78560380\r\n\r\n02819398000207\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nBARBOZA E MARTINS CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n78562064\r\n\r\n10256140000189\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nV GOMES DE MOURA\r\n\r\n78562684\r\n\r\n09554985000171\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nALCANCE CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n78566400\r\n\r\n10204682000108\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nBANAS CENTER DISTRIBUIDORA LTDA-ME\r\n\r\n78568780\r\n\r\n09525242000173\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nTANIA M RANGEL MOREIRA\r\n\r\n78572256\r\n\r\n10288941000126\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nXADREZ MAQUINAS DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n78576960\r\n\r\n10262115000108\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nCARIOCASHOPPER COMERCIO LTDA\r\n\r\n78577754\r\n\r\n10277518000120\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nCAMPOS WEAR LTDA\r\n\r\n78579595\r\n\r\n10290031000188\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nDAEPY ONE COM DE ART VESTUARIO E ACESS LTDA\r\n\r\n78580097\r\n\r\n09722753000185\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SANTANA LTDA ME\r\n\r\n78582510\r\n\r\n10209103000110\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nL CHAGAS DE SALES\r\n\r\n78583622\r\n\r\n10315700000129\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nLEMAQ DE TRES RIOS INSTALACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n78586249\r\n\r\n60869336020142\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S/A\r\n\r\n78586540\r\n\r\n07493780000106\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nARQPLAN RIO SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78587377\r\n\r\n10312313000139\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nLACO DE FITA CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n78587903\r\n\r\n10303765000154\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nBEACH PERFORMANCE ESPORTE NA PRAIA LTDA\r\n\r\n78588349\r\n\r\n09499893000217\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nL M RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\n78588594\r\n\r\n02706044000248\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nW R DOS SANTOS VIDRACARIA\r\n\r\n78590220\r\n\r\n07014001000134\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nMGT COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78590831\r\n\r\n09205171000121\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nV C DA SILVA ME\r\n\r\n78591161\r\n\r\n02443156000172\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nREGIONAL PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n78592117\r\n\r\n10204968000193\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nL M MIRAGE COMERCIO LTDA\r\n\r\n78592613\r\n\r\n03503152000367\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nACCIONA INFRAESTRUCTURAS S/A\r\n\r\n78592702\r\n\r\n10242588000143\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nBAR CUCA FRESCA GASTAO RANGEL LTDA-ME\r\n\r\n78592834\r\n\r\n10319144000169\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nPRIMORDIAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78593962\r\n\r\n10322723000160\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nAGUA E LUZ COM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78596546\r\n\r\n08886603000144\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nM N SANTOS INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA\r\n\r\n78596830\r\n\r\n10173919000130\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nEDIL SALOMAO COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78598506\r\n\r\n10364563000112\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nGUADALUPE MATERIAL MEDICO E ORTOPEDICO LTDA ME\r\n\r\n78598760\r\n\r\n10361712000190\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nBOM SONO COMERCIO DE COLCHOES LTDA-ME\r\n\r\n78600365\r\n\r\n10365309000139\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nBUTTERFLY BIJOUR COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\n78601019\r\n\r\n10319830000130\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nRJX MANHAES E JACINTHO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\n78603437\r\n\r\n01837938000123\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nTRANSPORTE VK1200 LTDA ME\r\n\r\n78607564\r\n\r\n07978916000160\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nALMPLIARTE DE SANTA CRUZ DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n78614501\r\n\r\n09662711000104\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nGA CARPINTARIA LTDA\r\n\r\n78615397\r\n\r\n10377283000149\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nVASCAO AGUIA DOURADA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78617276\r\n\r\n10405037000153\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nEDSON L G CHEREM CHAVEIRO\r\n\r\n78622172\r\n\r\n09257764000212\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nKMS TRIRRIENSE FABRICACAO DE PRODUTOS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n78624078\r\n\r\n10376156000125\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO AICON LTDA - EPP\r\n\r\n78625430\r\n\r\n20520862003682\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nA R G LTDA\r\n\r\n78625449\r\n\r\n10434178000102\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nU G C + EMPREEMDIMENTOS LTDA\r\n\r\n78626135\r\n\r\n10445835000109\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nSEAT CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n78629592\r\n\r\n10365973000188\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nPROVIDENCIA UM CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n78630876\r\n\r\n10437360000109\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nEQUIPMAQ LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78630957\r\n\r\n10452689000149\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nALIANCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n78634634\r\n\r\n10238518000111\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nCHARITAS CONCESSIONARIA S/A\r\n\r\n78635452\r\n\r\n10453770000143\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nGERBERA LINGERIE DE NILOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n78635460\r\n\r\n60894730006227\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nUSINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS\r\n\r\n78637323\r\n\r\n10471095000185\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nRELUZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78637366\r\n\r\n07851589000261\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nG B M RODRIGUES ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n78637609\r\n\r\n27048354000243\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nCOMERCIAL FLUMINENSE DE BATERIAS E PLACAS LTDA\r\n\r\n78638141\r\n\r\n10459362000107\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nAKIO LANCHES LTDA\r\n\r\n78639296\r\n\r\n10427689000199\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nMCA COM DE BICICLETAS E TRICICLOS, PECAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n78639300\r\n\r\n07695473000280\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nMARCKA LIVRE - COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n78639377\r\n\r\n10438052000106\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCOIMBRA E COIMBRA DA SERRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78641584\r\n\r\n10456039000171\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nPASTELARIA FAMILIA 430 DE PILARES LTDA ME\r\n\r\n78642319\r\n\r\n61156410001788\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nCBPO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78643676\r\n\r\n08798350000238\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nGABRY DA ROSA COMERCIO DE DECORACAO E PRESENTES LTDA\r\n\r\n78650834\r\n\r\n10239830000120\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nL M BARBOSA DA SILVA SERV E COMERCIO DE ARTIGOS PARA INFORMATICA\r\n\r\n78653590\r\n\r\n10478140000123\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nOCEANO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\n78656042\r\n\r\n05389546000108\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78657375\r\n\r\n10408424000143\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCASARAO DOS MOVEIS E ESTOFADOS EIRELI ME\r\n\r\n78661275\r\n\r\n10497673000152\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nANTONIO COELHO DA SILVA ME\r\n\r\n78662921\r\n\r\n10521365000115\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nM & F DESCARTAVEIS E EMBALAGENS LTDA-ME\r\n\r\n78667044\r\n\r\n10526539000132\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nARMARINHO YES LTDA\r\n\r\n78672803\r\n\r\n10553214000149\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nCANTO DA LUA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78683422\r\n\r\n10438607000101\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nMPX COMERCIALIZADORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n78684186\r\n\r\n10511634000162\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\n3 RIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LAYBER LTDA\r\n\r\n78684208\r\n\r\n07769165000252\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nR R DOCES COMERCIO E REPRESENTACOES DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78684593\r\n\r\n10511015000178\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nKAPITANIA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78684895\r\n\r\n44013159007552\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nSIEMENS LTDA\r\n\r\n78686081\r\n\r\n10582635000106\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nERIKA SILVA DOS REIS ME\r\n\r\n78687568\r\n\r\n10581826000145\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nM E ALESSIO SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n78687746\r\n\r\n08648698000168\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nREYES PECAS E ACESSORIOS PARA BOMBAS E COMPRESSORES LTDA\r\n\r\n78694009\r\n\r\n10634068000186\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nNEUSA MARIA DE O SILVA LANCHONETE\r\n\r\n78694041\r\n\r\n10594367000134\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nPEDRITA MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n78694599\r\n\r\n10628052000160\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nSONHOS DE UMA NOITE IND E COMERCIO DE OLEOS ARTESANAIS LTDA ME\r\n\r\n78695293\r\n\r\n10597757000168\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nPIZZARIA SOLANO LTDA - ME\r\n\r\n78695854\r\n\r\n10644431000144\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nSOARES & ARAUJO COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n78695943\r\n\r\n84453844013085\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n78699280\r\n\r\n10609225000101\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSANTA BERNADETE DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78699540\r\n\r\n03104278000288\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nARRAIS ALMEIDA UTILIDADES DOMESTICA LTDA\r\n\r\n78699787\r\n\r\n10633610000186\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nJ B DE ALMEIDA - MINI MERCADO\r\n\r\n78700181\r\n\r\n07000321000216\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nWORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP\r\n\r\n78701579\r\n\r\n01127106001195\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n78702125\r\n\r\n07602340000212\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nTOP PET ITABORAI RACAO ANIMAL LTDA\r\n\r\n78706090\r\n\r\n10686635000148\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nVERLLAINE PEREIRA PUDDO - PANIFICACAO ME\r\n\r\n78707437\r\n\r\n10665634000117\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nBF BRASIL LANCHES LTDA\r\n\r\n78707526\r\n\r\n10364143000136\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nRESTAURANTE GIRAFA DA DUTRA LTDA ME\r\n\r\n78708743\r\n\r\n10502601000237\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nJANI- KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA\r\n\r\n78708760\r\n\r\n10667941000137\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nJ J PRIMUS COMERCIO DE DOCES LIMITADA\r\n\r\n78711574\r\n\r\n00543638000250\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nSIDINEI FARIA DA ROCHA ME\r\n\r\n78713097\r\n\r\n10698427000169\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nGLOBAL CENTER DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\n78714204\r\n\r\n10636770000189\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nIADJA SAD COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n78714360\r\n\r\n10702683000182\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nBAVIERA-CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78715898\r\n\r\n07757757000173\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA ESTEPHANELLE LTDA\r\n\r\n78716258\r\n\r\n01856395000272\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nINTERMEDICAL EQUIPAMENTOS UROLOGICOS LTDA\r\n\r\n78716959\r\n\r\n10698467000100\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nCAFE BRUXELAS COMERCIO DE ALIMENTO E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n78717084\r\n\r\n03161901000153\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nURBANIZADORA AGAELLES LTDA\r\n\r\n78719699\r\n\r\n10702738000154\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nLA FEMME DO BRASIL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78725095\r\n\r\n09002048000103\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nJL PASSOS CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78726164\r\n\r\n10754355000120\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nUMA RECARGAS LTDA\r\n\r\n78726555\r\n\r\n10603257000272\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nXAVIER E CORREA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78727772\r\n\r\n08544341000210\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nR A OLIVEIRA NETO - MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n78728817\r\n\r\n10575778000182\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nAREIA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78730110\r\n\r\n10724058000131\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nDI FATIMA DECORACOES LTDA\r\n\r\n78730552\r\n\r\n10768536000105\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nH M DE LIMA LIVRARIA\r\n\r\n78733390\r\n\r\n10654221000137\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nSAMIRA BIJUS ARTESANATO LTDA\r\n\r\n78733888\r\n\r\n07364353000110\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nBARRA IMPLANTES COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n78734973\r\n\r\n10788871000175\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nV L CARVALHO OFICINA ME\r\n\r\n78736852\r\n\r\n10680242000127\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nASTHEFIL SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA\r\n\r\n78737441\r\n\r\n10798266000185\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nO MUNDO DAS VARIEDADES DE BARRA DO PIRAI BAZAR LTDA\r\n\r\n78738456\r\n\r\n10700101000129\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nMOURA & GOULART TRANSPORTE E COMERCIO DE ITABORAI LTDA ME\r\n\r\n78740574\r\n\r\n29737103000110\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nSERV DE APOIO AS MICR E PEQ EMP NO EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n78740744\r\n\r\n10798079000100\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nIDEAL SERVICOS, ASSESSORIA, PLANEJAMENTO, COMERCIO E EXECUCAO LT\r\n\r\n78741333\r\n\r\n10760275000187\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nGOMES & LOPES PROMOCOES E EVENTOS COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\n78741880\r\n\r\n10758273000153\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nM DE OLIVEIRA DROGARIA ME\r\n\r\n78742127\r\n\r\n10764476000152\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nDOCE MIX PADARIA CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n78744952\r\n\r\n10767342000195\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nK R SIQUEIRA CONFECCOES DE ROUPAS\r\n\r\n78749059\r\n\r\n10763870000176\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nMOEMA COMERCIO DE BIJUTERIAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78750359\r\n\r\n09259603000187\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nTECON RIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78751959\r\n\r\n10756509000112\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nSABRINA BITTENCOURT DA SILVA COMERCIO DE BICICLETAS\r\n\r\n78753617\r\n\r\n10806666000195\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nUNIAO RIO MACAE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78755849\r\n\r\n10855825000141\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nIMPORTADORA 28 IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n78758732\r\n\r\n09538843000110\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nACAFRAO CANTINA LTDA\r\n\r\n78761180\r\n\r\n10832362000100\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nPREDILETA PRESENTES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78764562\r\n\r\n10830211000105\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nC V R FRIAS\r\n\r\n78767910\r\n\r\n10822768000102\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nFELPER CLIMATIZACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n78768894\r\n\r\n10876026000151\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nGPM 349 MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ME\r\n\r\n78769106\r\n\r\n10781906000144\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nELIVIEIRA PRODUTOS PARA TRAILLER LTDA\r\n\r\n78770112\r\n\r\n09653780000224\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nPIRILLAMPPUS IND COM DE BIJOUTERIAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78772883\r\n\r\n10907853000165\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nPARAISO DAS ERVAS NATURAIS LTDA\r\n\r\n78773766\r\n\r\n10914407000188\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nSAN MARTIN RIBEIRO E NASCIMENTO IND COM ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78776919\r\n\r\n10713537000152\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nROPE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n78777877\r\n\r\n04392735000169\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nL R LAGO ACESSORIOS - ME\r\n\r\n78780088\r\n\r\n05152223000198\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nALSUMAN CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n78780150\r\n\r\n10774757000196\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nPRIME INTERNATIONAL BUSINESS LTDA-EPP\r\n\r\n78780460\r\n\r\n10833172000108\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nNONNA CARMELA LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78781645\r\n\r\n06304305000254\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nPAULMANN & ABREU COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78782803\r\n\r\n09616003000390\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nA SHERMAN NISENBAUM COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS\r\n\r\n78783826\r\n\r\n10824968000196\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nBRJ-COMERCIO E SERVICOS DE PISCINAS E SAUNAS LTDA\r\n\r\n78785870\r\n\r\n10871422000196\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nVANESSA DE CARVALHO MARQUES\r\n\r\n78789000\r\n\r\n10643172000137\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nARA MOVEIS MODULADOS LTDA ME\r\n\r\n78789700\r\n\r\n10562611000187\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nINTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A\r\n\r\n78791160\r\n\r\n10824127000189\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nLOBATO QUINZE DIAS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78793023\r\n\r\n10946448000156\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nM S PEREIRA BAZAR ME\r\n\r\n78794976\r\n\r\n09214061000126\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nCLIMA FRIO COMERCIO SERVICOS E REFRIG DE EQUIPA E MATER ELETRICO\r\n\r\n78800097\r\n\r\n10984790000140\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nDISBIS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78800283\r\n\r\n10893319000147\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nM D SILVA LANCHES\r\n\r\n78801050\r\n\r\n10987775000156\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nSANTOS & LINS TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n78802588\r\n\r\n10899165000109\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nR M ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA-ME\r\n\r\n78803215\r\n\r\n10993415000167\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nDIAL DENIM CRIACOES DA MODA LTDA\r\n\r\n78805706\r\n\r\n07014001000215\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nMGT COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78806621\r\n\r\n11006051000147\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nM G COM REPARACAO E MANUT DE EQUIP ELETROELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n78807393\r\n\r\n10985809000173\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nCHET COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78808063\r\n\r\n11010534000115\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nMIRELLA RUNNER MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n78808390\r\n\r\n10502707000150\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nTERMELETRICA TERMOPOWER VI S/A\r\n\r\n78808462\r\n\r\n23236821000550\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nPATRIMAR ENGENHARIA S/A\r\n\r\n78809434\r\n\r\n03727843000182\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nPICOLECY COMERCIAL DE SANTA CLARA LTDA - ME\r\n\r\n78813768\r\n\r\n10989455000135\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nANA E FABIO COMERCIO DE GAS LTDA ME\r\n\r\n78815680\r\n\r\n10960068000176\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nARNALDO BORGES RESTAURANTE ME\r\n\r\n78815922\r\n\r\n11007065000185\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nCASA DO NORTE MANEJO LTDA ME\r\n\r\n78816732\r\n\r\n02262687000401\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nDONA BIS COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78817917\r\n\r\n11044381000127\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nSHELTER CONSULTORIA TECNICA AMBIENTAL LTDA ME\r\n\r\n78820845\r\n\r\n10839385000139\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nRVS IMPORTADORA LTDA-ME\r\n\r\n78821370\r\n\r\n10949415000160\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nM J DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n78821671\r\n\r\n10949614000178\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nENI A F NIEMIZ COMERCIO DE GAS ME\r\n\r\n78825464\r\n\r\n10880628000182\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nVERTICAL COMERCIO DE VINHOS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78827521\r\n\r\n10912233000114\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nTADEU DE SOUZA TURQUE COMERCIO DE CONFECCAO\r\n\r\n78832339\r\n\r\n08928484000226\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nD MAIS CAMPOS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA EPP\r\n\r\n78832886\r\n\r\n11059768000157\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nGRANDE RIO TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA\r\n\r\n78834633\r\n\r\n11005971000140\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nTUDA COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\n78836377\r\n\r\n11101809000126\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nM S DA COSTA LOJAS DE VARIEDADES - ME\r\n\r\n78840188\r\n\r\n11082207000179\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nFAC TECNOLOGIA COMERCIO LTDA\r\n\r\n78840943\r\n\r\n10621807000103\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nPMZ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n78843101\r\n\r\n00108219000109\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nASAP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78843276\r\n\r\n11080940000154\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nLORENZO E SA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA -ME\r\n\r\n78843993\r\n\r\n11011383000110\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nMAGIOLE E SILVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78844655\r\n\r\n10283484000268\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nDAIANA DE PAULA DA SILVA ALIMENTOS\r\n\r\n78844663\r\n\r\n09242642000252\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR MUSA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\n78845333\r\n\r\n11113699000112\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nA P QUEIROZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n78845520\r\n\r\n11128781000110\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nOZNE ENGENHARIA LTDA EPP\r\n\r\n78849282\r\n\r\n11143387000151\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nSOLANO GRILL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78851074\r\n\r\n11102923000170\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nV F BRANCO MODAS LTDA ME\r\n\r\n78857331\r\n\r\n11167949000105\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nCENTRAL ATACADISTA DE CEREAIS SUPER LIDER LTDA\r\n\r\n78859202\r\n\r\n11174371000106\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nMARIA TATIANE MARTUCHELLI GALLO\r\n\r\n78864052\r\n\r\n11004362000177\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nELSHADAI COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n78865121\r\n\r\n11191198000154\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nILMA SILVANIA CALDAS COMERCIO DE LATICINIOS\r\n\r\n78871237\r\n\r\n00913515000182\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nSERVICOS FUNERARIOS MEMORIAL DA PAZ DE QUEIMADOS LTDA ME\r\n\r\n78872390\r\n\r\n11215953000193\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nKATIA FLAMMINI DA COSTA - ME\r\n\r\n78872403\r\n\r\n10739223000200\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nPLENI CONFECCOES E SILK LTDA ME\r\n\r\n78873914\r\n\r\n11189937000173\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nM L CARDOSO RIBEIRO SCHULZ\r\n\r\n78876301\r\n\r\n10543541000209\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nRIO JPA GAS REVENDEDORA LTDA\r\n\r\n78877251\r\n\r\n11138417000212\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78877260\r\n\r\n11138417000301\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78878363\r\n\r\n11235855000118\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nDUDAMC COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78879769\r\n\r\n11240373000156\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nTHIAGO SAMPAIO DE ARAUJO\r\n\r\n78880139\r\n\r\n02266527000198\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nVAN OORD DRAGAGENS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78881070\r\n\r\n39200274000321\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nCELEFRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\n78881240\r\n\r\n11065747000144\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nPIZZARIA JJC ILHA LTDA ME\r\n\r\n78881259\r\n\r\n11245137000122\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRAFAEL SAMPAIO DE ARAUJO\r\n\r\n78882093\r\n\r\n07414660000249\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nF MAGALHAES UTILIDADES & CIA LTDA\r\n\r\n78884029\r\n\r\n11198586000167\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nADEGA RESTAURANTE E DANCETERIA BARRIL LTDA\r\n\r\n78884665\r\n\r\n11257768000161\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nTHAISE FESTAS BUFFET LTDA ME\r\n\r\n78886706\r\n\r\n11114379000187\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BOA VISTA LTDA\r\n\r\n78888830\r\n\r\n11267906000193\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nC A SCHUINDT COMERCIO LTDA\r\n\r\n78889055\r\n\r\n08296476000204\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nSEGTEC DIST DE EQUIP DE SEG ELETRONICA E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78889900\r\n\r\n11270241000177\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nMAPEL RENTACAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP\r\n\r\n78890509\r\n\r\n10476423000136\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nVS MAFF COSMETICA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n78895985\r\n\r\n11208223000165\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nMUNDO DOS BISCOITOS MACAE LTDA\r\n\r\n78899808\r\n\r\n11298491000115\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nWHITE LILY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78908068\r\n\r\n11303841000194\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nMORAES E MATTOS HOME OFFICE LTDA ME\r\n\r\n78910704\r\n\r\n10951723000120\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nMAXIMAS R M COMERCIO DE LINGERIE LTDA\r\n\r\n78911506\r\n\r\n30991855000273\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nPOSTO DUAS COLUNAS LTDA\r\n\r\n78913738\r\n\r\n08151371000267\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nPONTA DOS PES COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n78914505\r\n\r\n11309177000190\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nVELLOSO & VELLOSO ARMARINHOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78914521\r\n\r\n08928484000307\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nD MAIS CAMPOS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA EPP\r\n\r\n78914947\r\n\r\n08574906000393\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nEMOTION COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78915846\r\n\r\n11138417001103\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78916486\r\n\r\n10984529000493\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nDPI - DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INTERIORES LTDA\r\n\r\n78916567\r\n\r\n05424089000137\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nALX SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78917911\r\n\r\n11313487000189\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ASSAFF LTDA ME\r\n\r\n78919060\r\n\r\n11138417002347\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78919078\r\n\r\n11138417002770\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78919086\r\n\r\n11138417003319\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78919094\r\n\r\n11138417003408\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78919558\r\n\r\n03615494000107\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nAUGUS COMERCIO DE PLANTAS LTDA - ME\r\n\r\n78919809\r\n\r\n11356517000134\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nCELIA R CORDEIRO BOMFIM ALFAIATARIA E CONFECCAO ME\r\n\r\n78920467\r\n\r\n02647114000234\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSANTOS E SOUZA E CIA LTDA ME\r\n\r\n78920521\r\n\r\n10905591000108\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nMABITIS MANUTENCAO MECANICA INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78924713\r\n\r\n11340985000110\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nDUET IMPLANTES ESPECIALIZADOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n78926716\r\n\r\n11361850000131\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nDENIS VILELA DA COSTA\r\n\r\n78927402\r\n\r\n11138417003742\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78927445\r\n\r\n11138417003238\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78927453\r\n\r\n11138417003157\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78927461\r\n\r\n11138417001880\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78927500\r\n\r\n11138417002509\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78927526\r\n\r\n11138417003661\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78927542\r\n\r\n11138417003076\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78927569\r\n\r\n09341891000386\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSNL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI\r\n\r\n78935537\r\n\r\n11138417004129\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78935545\r\n\r\n11138417004048\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78937440\r\n\r\n08445774000480\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nLWAC MERCEARIA LTDA\r\n\r\n78941464\r\n\r\n30863591000191\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nGRAFO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78943904\r\n\r\n11276071000138\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nA N M VIEIRA COMERCIO DE COLCHOES\r\n\r\n78944099\r\n\r\n11267605000160\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nFOX- MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78944692\r\n\r\n11299371000132\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nR G COSTA BAZAR DE UTILIDADES\r\n\r\n78944730\r\n\r\n11050970000118\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nTOP OIL CENTRO DE LUBRIFICACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n78950048\r\n\r\n04884331000192\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nR VERONA REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78951850\r\n\r\n10434341000200\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nICEBIA DISTRIBUIDORA DE SORVETES LIMITADA ME\r\n\r\n78952300\r\n\r\n11453080000157\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nPOINT 5 W BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n78954035\r\n\r\n11429629000178\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nJB COMERCIO E SERVICOSDE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATI\r\n\r\n78954310\r\n\r\n10560683000195\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nEMPORIO ELEMENTAL COMERCIO DE COSMETICO LTDA\r\n\r\n78955570\r\n\r\n11442455000183\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nA ORGANIZADORA BARRA VAL SERVICE LTDA ME\r\n\r\n78960442\r\n\r\n11482947000100\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCAREMA OTICA LTDA\r\n\r\n78962372\r\n\r\n11461214000181\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nSCM CAR DO MAGARCA PECAS LTDA ME\r\n\r\n78962640\r\n\r\n03484795000149\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nANFIBIOS COMERCIO E CONFECCOES LTDA-ME\r\n\r\n78965231\r\n\r\n11467965000105\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nGREEN-RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n78967641\r\n\r\n11249617000161\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nLIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78967706\r\n\r\n11479998000175\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nLUSITANOS REAL SABOR PORTUGUES LTDA\r\n\r\n78968427\r\n\r\n09121412000235\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nAZZUK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78972351\r\n\r\n11485058000199\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nJ B BATISTA CONSTRUCOES - ME\r\n\r\n78972769\r\n\r\n11512059000185\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nSENRA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\n78973382\r\n\r\n02413333000178\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nCARDIO VET LTDA\r\n\r\n78974010\r\n\r\n33062464002478\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nNESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78974532\r\n\r\n11479150000146\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nFIREFOX - COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78974680\r\n\r\n11264598000142\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nG PEREIRA PAES ROSA MARMORARIA\r\n\r\n78977043\r\n\r\n11446505000109\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nLEGADO PROPAGANDA E COMERCIO LTDA-ME\r\n\r\n78977175\r\n\r\n07224211000157\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nDATATREYA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78977540\r\n\r\n11480907000111\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nLNK VEICULOS LTDA\r\n\r\n78981768\r\n\r\n11552199000187\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nA P M DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\n78986387\r\n\r\n11278491000153\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nV C BARRETO COMERCIO DE FERRAMENTAS\r\n\r\n78987324\r\n\r\n11547362000113\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA CRUZ PARADA ME\r\n\r\n78990848\r\n\r\n11616662000107\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nM S ALVES LEMOS MODAS E ACESSORIOS\r\n\r\n78991208\r\n\r\n11620151000169\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nOURO BRANCO DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n78991631\r\n\r\n11429179000113\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nH C CHOPERIA, RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78992565\r\n\r\n00823197000169\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nM L BOGES AMARAL PRESENTE E ARTES M E\r\n\r\n78993308\r\n\r\n11346944000131\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nVOGELSANG BRAZIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78993529\r\n\r\n07628385000266\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nNI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP\r\n\r\n78996412\r\n\r\n12950076000833\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nMANDI INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO S/A\r\n\r\n78998288\r\n\r\n11544412000109\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nGSM TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n79001767\r\n\r\n11538688000184\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nV P FONSECA DEFAVERI COMERCIO DE PUR DE AGUA E FILTROS ME\r\n\r\n79004910\r\n\r\n11690374000100\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nCONCRELUZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79005088\r\n\r\n11456054000182\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS ECCARD DE SOUZA LTDA\r\n\r\n79008486\r\n\r\n11709668000129\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nMARLON NUNES SILVA ME\r\n\r\n79009245\r\n\r\n11573769000115\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nATELIE CALU MIRIM COM & SERV EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\n79010561\r\n\r\n07462866000244\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nBARBOSA & BARTHOLOMEU MARKETING LTDA\r\n\r\n79010871\r\n\r\n11720121000124\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nAT MOTORS LTDA\r\n\r\n79011630\r\n\r\n11443797000118\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nW P MONTAGEM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\n79011886\r\n\r\n11380529000285\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nACIMEL COMERCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79011916\r\n\r\n11380529000366\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nACIMEL COMERCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79011932\r\n\r\n11380529000447\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nACIMEL COMERCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79011940\r\n\r\n11380529000528\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nACIMEL COMERCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79011959\r\n\r\n11380529000609\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nACIMEL COMERCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79017167\r\n\r\n05537483000181\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nPANTOJA CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n\r\n79019984\r\n\r\n11770266000130\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSE RIBEIRO DE SOUZA ME\r\n\r\n79020052\r\n\r\n08806402000190\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nBRASOIL OPCO EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA\r\n\r\n79020079\r\n\r\n07123731000335\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nANADARKO EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA\r\n\r\n79020168\r\n\r\n67837138001605\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nPROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS\r\n\r\n79021016\r\n\r\n11760783000128\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nJ O E FARMACIA LTDA\r\n\r\n79022152\r\n\r\n11790752000110\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nD M MACEDO JUNIOR\r\n\r\n79022438\r\n\r\n11674867000149\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nVICENTINA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n79022802\r\n\r\n11708405000103\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nW V VIDROS TEMPERADOS ACESSORIOS E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n79023876\r\n\r\n11750160000174\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPATRICIA S FERNANDES\r\n\r\n79025500\r\n\r\n11554570000140\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nMOREIRA E CRUZ MOVEIS LTDA\r\n\r\n79027766\r\n\r\n11533285000142\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nRSD 3000 SERVICOS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n79028304\r\n\r\n10220039001492\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL SA\r\n\r\n79030880\r\n\r\n68062827004827\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nCARGLASS AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\n79031100\r\n\r\n11771223000179\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nV A C BUENO MODAS E CONFECCOES ME\r\n\r\n79033472\r\n\r\n11790101000120\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nDANIELI SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n79033693\r\n\r\n11863619000146\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nROLO POLIMEROS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79034363\r\n\r\n11816182000190\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nALTERNATIVA MOTOS TRES RIOS LTDA\r\n\r\n79035971\r\n\r\n11837308000102\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nMM DE ARANTES COMERCIO ME\r\n\r\n79036447\r\n\r\n17262213014225\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A\r\n\r\n79039284\r\n\r\n11887077000141\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nRESIPETRO DIST DE EMBALAGENS PLASTICAS, PAPEL E POLIETILENO LTDA\r\n\r\n79042021\r\n\r\n11134604000147\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nSONHO E ALEGRIA COMERCIO DE DOCES E BALAS LTDA ME\r\n\r\n79042862\r\n\r\n61522512003390\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A\r\n\r\n79043834\r\n\r\n11010651000189\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nRIO MARINA RESORT IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\n79044130\r\n\r\n11781137000147\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nMARCENARIA SAO JOSE RUSTICIDADE LTDA\r\n\r\n79044342\r\n\r\n11878060000128\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nC M T CORREA RESTAURANTES ME\r\n\r\n79044423\r\n\r\n11439306000165\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nESCOPO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\n79048798\r\n\r\n11930363000142\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nVITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, ME\r\n\r\n79048887\r\n\r\n11116024000208\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCONNECT COMERCIO DE CELULARES LTDA\r\n\r\n79051055\r\n\r\n11855495000157\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nR A SILVEIRA\r\n\r\n79051365\r\n\r\n11494460000130\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nNG AUTOMACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n79051926\r\n\r\n11943140000110\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nOMNIA VINCIT EDITORA LTDA\r\n\r\n79052582\r\n\r\n11948744000159\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nS FERREIRA BAR E RESTAURANTE ME\r\n\r\n79053880\r\n\r\n11899089000196\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nZANCA MALHAS LTDA\r\n\r\n79057606\r\n\r\n11500051000280\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nUNO OTICA LTDA\r\n\r\n79057711\r\n\r\n11932014000160\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nTHIAGO C CARVALHO\r\n\r\n79057967\r\n\r\n01015671000431\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nCHENAVE INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE ART DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n79059749\r\n\r\n11805729000151\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nCRISMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n79063738\r\n\r\n11996021000125\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nTECALL INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n79063746\r\n\r\n11997709000120\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nIMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS RECAUCHUTADOS LTDA\r\n\r\n79065501\r\n\r\n11969038000193\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nBELLE PLAGE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n79065579\r\n\r\n12007080000196\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nNB COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI ME\r\n\r\n79068012\r\n\r\n12020283000112\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCRG INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\n79069051\r\n\r\n12024613000148\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nVIA VENETO INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA\r\n\r\n79071161\r\n\r\n03646679000189\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nLEMANZ PANIFICADORA LTDA ME\r\n\r\n79071307\r\n\r\n12013857000125\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nDIVAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n79074926\r\n\r\n00981451000408\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nGRACE BRASIL LTDA\r\n\r\n79077143\r\n\r\n11138417004552\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n79077739\r\n\r\n12036510000106\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nCASA DO ZARU MIUDEZAS LTDA EPP\r\n\r\n79080942\r\n\r\n12075422000105\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nALFA ILHA CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\n79083801\r\n\r\n12090103000179\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n79084379\r\n\r\n00870051000255\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nMARTINS RAINHA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n79086002\r\n\r\n12098438000133\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nJC COMERCIO DE TRIPAS LTDA\r\n\r\n79087114\r\n\r\n12040117000188\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nTUG-INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDIDORES E EFICIENCIA ENERGETICA LT\r\n\r\n79087378\r\n\r\n10537399000289\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nC P ROCHA BOUTIQUE ME\r\n\r\n79091790\r\n\r\n04852221000149\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nHERINGER RENTAL DE CASIMIRO LTDA ME\r\n\r\n79092754\r\n\r\n11973835000225\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nGABY SOPHIA COM DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n79093190\r\n\r\n11861590000163\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nAMAPEL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n79095095\r\n\r\n09604947000186\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nMARQUES E GOMES CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n79095389\r\n\r\n39173976000100\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NUNES\r\n\r\n79095982\r\n\r\n12148776000132\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nMILLE COMERCIO DE COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n79097357\r\n\r\n04949987000146\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nJ E DO NASCIMENTO COMERCIO ROUPAS ME\r\n\r\n79097420\r\n\r\n12158927000133\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nMERCEARIA DA COSTA DE RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n\r\n79098116\r\n\r\n11877219000190\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nEVANDIRA PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n79098221\r\n\r\n32168973000120\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPRODUTORA TOLEDO E VIEIRA LTDA-ME\r\n\r\n79101117\r\n\r\n11046643000192\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nFRIGSTAD OFFSHORE SERVICES BRAZIL LTDA\r\n\r\n79102059\r\n\r\n12151345000125\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nM A CORREA TAVARES REFEICOES COLETIVAS\r\n\r\n79103357\r\n\r\n09353983000114\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nFLOXSIL ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE LTDA\r\n\r\n79103403\r\n\r\n12166067000180\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nT S BARCELOS SOLUCAO EM TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNICACAO ME\r\n\r\n79105023\r\n\r\n12153378000104\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nARTHUR DE F WALDHELM - ME\r\n\r\n79105430\r\n\r\n12210072000142\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\n3R INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79109541\r\n\r\n11172862000460\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nREALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79111406\r\n\r\n12100557000183\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nHIPER DOCE DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n79112232\r\n\r\n12188107000194\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nGAROTAS DO SUL LTDA\r\n\r\n79112534\r\n\r\n12240583000107\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nF J CRISPIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n79120421\r\n\r\n12275543000109\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nLRFX COPACABANA - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79126101\r\n\r\n12306116000132\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nC M V CORREA\r\n\r\n79126438\r\n\r\n12188286000160\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nCARGO MOTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n79126535\r\n\r\n01307936000394\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nNEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79132756\r\n\r\n12277882000116\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nDIRCE DE SA FREIRE A S COSTA TREINAMENTO E CONSULTORIA ME\r\n\r\n79133370\r\n\r\n12092641000100\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nRENATO CUENCA TREINAMENTO E CONSULTORIA ME\r\n\r\n79134619\r\n\r\n12208752000121\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nBIA LACERDA CONFECCAO LTDA-ME\r\n\r\n79135909\r\n\r\n12195233000176\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nINFO RIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n79136239\r\n\r\n12336260000111\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nJ J SIMOES LTDA\r\n\r\n79144606\r\n\r\n12380618000103\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMIL LUXOS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME -\r\n\r\n79147028\r\n\r\n12296500000100\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nFLEX BIJUTERIAS LTDA-ME\r\n\r\n79148326\r\n\r\n12404322000185\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nADENET - COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\n79149110\r\n\r\n12122976000116\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nOPECA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n79149640\r\n\r\n12316232000132\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nVRC TELECOMUNICACOES LTDA -ME\r\n\r\n79150770\r\n\r\n12394406000185\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nG V FERREIRA COMERCIO E FACCAO DE ROUPAS\r\n\r\n79152633\r\n\r\n07785927000204\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nSOMAR DENTAL DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n79153796\r\n\r\n12411860000105\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nP2AD EDICOES CULTURAIS LTDA - ME\r\n\r\n79154113\r\n\r\n02714518000465\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nA PRIMORDIAL LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n79154229\r\n\r\n10282294000145\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nPROTEC8 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n79154377\r\n\r\n12370766000147\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nA R RESTAURANTE DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n79155217\r\n\r\n12423431000140\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nVERSATIL DO BRASIL SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA ME\r\n\r\n79156221\r\n\r\n05804312000171\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nW LAND COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n79157791\r\n\r\n12446038000171\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nELENILZA R G BRETAS BIJOUTERIAS\r\n\r\n79159441\r\n\r\n12454002000130\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nNATU MIX PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP\r\n\r\n79160849\r\n\r\n07824567000202\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPETRUCCI & NUNES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79162230\r\n\r\n12328671000165\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nASTRO JARDIM MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79162698\r\n\r\n11409177000162\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nPROJETO ACRILICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n79163988\r\n\r\n08834100000125\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\n2D ESTUDIO ADESIVOS E COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n79165409\r\n\r\n12425957000169\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nINTERATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n79166723\r\n\r\n12468730000109\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nJG CASTRO COM EQUIP DE SOM, VIDEO ILUMIN PREST DE SERV LTDA\r\n\r\n79166766\r\n\r\n12491995000110\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nESPACO DA MODA COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n79167495\r\n\r\n12459832000150\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nP C BUSCHINELLI ALIMENTOS\r\n\r\n79168327\r\n\r\n02581508000407\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTD\r\n\r\n79168939\r\n\r\n12441748000109\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nM F S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n79172146\r\n\r\n06082991000266\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nSAFE SUPPLY OFFSHORE LTDA\r\n\r\n79178675\r\n\r\n27526532001195\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nRAQUEL CALCADOS LTDA\r\n\r\n79179817\r\n\r\n12384697000120\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nBRITTO E KARL COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n79182869\r\n\r\n12399884000269\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nACESSORIO CHIC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79187844\r\n\r\n12595429000158\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nFOOCUS TI COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79188778\r\n\r\n11796963000160\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nSWEET COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79190012\r\n\r\n05279403000216\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nC & J COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n79192406\r\n\r\n12620479000148\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nCBK DO BOULEVARD SHOPPING COMERCIO DE ARTIGO DO VESTUARIO LTDAME\r\n\r\n79192864\r\n\r\n09324289000250\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nKANTHA GALO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n79195944\r\n\r\n05380854000164\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nGRUPO FRANCA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA\r\n\r\n79198870\r\n\r\n12658855000193\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nB R GONCALVES COMERCIO DO VESTUARIO\r\n\r\n79201251\r\n\r\n12665828000148\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nSTILOS FASHION MODA GRANDE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79201685\r\n\r\n12593383000138\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nZHU LI VIGARIO BAZAR E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n79201847\r\n\r\n12595510000138\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nJ C H COSTA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n79203882\r\n\r\n12678998000167\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nJ T F ARANTES FERRAGENS E SERRALHERIA\r\n\r\n79204820\r\n\r\n12646406000125\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nPESQUEIRO ECO GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79205419\r\n\r\n12652409000171\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nBARRETO ECO GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79208060\r\n\r\n10520337000183\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nANA CLAUDIA Q PORTO\r\n\r\n79209236\r\n\r\n12656478000153\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nMIMA PET SERVICOS VETERINARIOS LTDA - EPP\r\n\r\n79209600\r\n\r\n12665948000145\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nECOPLAST DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79211273\r\n\r\n11254162000253\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nSTILUZ COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n79211621\r\n\r\n10501742000154\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nESPACO SE-MENTE LTDA ME\r\n\r\n79213624\r\n\r\n12761147000183\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nC S BERNARDO DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES-ME\r\n\r\n79213942\r\n\r\n12396985000103\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nFONTAINHA CAFETERIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n79214973\r\n\r\n12772842000140\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nR A G E PRESENTES E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79217034\r\n\r\n12791855000167\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nC H DA SILVA RESTAURANTE ME\r\n\r\n79219720\r\n\r\n11138417005443\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n79221953\r\n\r\n12765760000179\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ARAUJO GOMES\r\n\r\n79222828\r\n\r\n12760551000132\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nCENTRO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS 7001 LTDA EPP\r\n\r\n79228966\r\n\r\n12865690000120\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMEC IN TEST INSPECOES TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n\r\n79229369\r\n\r\n12859886000102\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS WAL ZEI LTDA\r\n\r\n79230065\r\n\r\n12868599000169\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nDUSARA MODAS LTDA ME\r\n\r\n79230090\r\n\r\n03697719000464\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nVANESSA SECRET INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79230227\r\n\r\n12851871000106\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER PRIMAVERA EOLICA S/A\r\n\r\n79230260\r\n\r\n12851920000100\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER CRISTAL EOLICA S/A\r\n\r\n79230278\r\n\r\n12851951000153\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER SAO JUDAS EOLICA S/A\r\n\r\n79235822\r\n\r\n12536260000246\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nNIVELMIX II ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n79240591\r\n\r\n05484070000348\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nCRISTIANE FONSECA BARONI COMERCIO EPP\r\n\r\n79246514\r\n\r\n89723977009954\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nTONIOLO BUSNELLO S/A TUNEIS TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAC\r\n\r\n79246786\r\n\r\n03147650001205\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nEDITORA CENTRAL GOSPEL LTDA\r\n\r\n79247294\r\n\r\n12801272000170\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCONFORTO DOS PES DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n79249602\r\n\r\n10331709000204\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nKAMAROCAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n79249742\r\n\r\n12957240000168\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nCG SUMMER BEACH COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n79252131\r\n\r\n12999575000149\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nBABY CHIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n79253383\r\n\r\n12983758000176\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nPETROMUNDO SOLUCOES - IND E COMERCIO DE EQUIP E ACESS IND LTDA\r\n\r\n79257389\r\n\r\n13022302000102\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nOPTICALRIO COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA\r\n\r\n79263966\r\n\r\n13028359000119\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nFROZEN MANIA SORVETES E DERIVADOS LTDA EPP\r\n\r\n79265047\r\n\r\n13036217000101\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nLUCIANA CABRAL PEREIRA ME\r\n\r\n79265837\r\n\r\n12986817000160\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCONSORCIO TRIAGEM\r\n\r\n79272922\r\n\r\n06876768000290\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nMISSISSIPI EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\n79274534\r\n\r\n13061218000106\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nPONTO X UNIFORMES E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79276197\r\n\r\n13072443000130\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nYOGOCAKE SORVETERIA LTDA\r\n\r\n79276219\r\n\r\n04790731000139\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nCYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREEMDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n79281425\r\n\r\n13079398000145\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nCANDELABRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA-ME\r\n\r\n79281573\r\n\r\n34265298000264\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nVOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n79281883\r\n\r\n12926947000107\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nEMANUELLE DA COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\n79284734\r\n\r\n13157511000163\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nCT LINK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n79286320\r\n\r\n00645816000172\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nA DA COSTA SA COMO E SERVS DE MATS ELETRICOS E ELETRONICOS ME\r\n\r\n79286540\r\n\r\n13166007000120\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nHADDAD UNIFORMES COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79287172\r\n\r\n13169351000172\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nSMARTLINE SOLUCAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79288713\r\n\r\n12432021000165\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nEAGLE BRICK PAVER OBRAS DE ACABAMENTO LTDA-ME\r\n\r\n79289019\r\n\r\n13097838000197\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nMRV MRL NOVOLAR RJ VII INCORPORACOES SPE LTDA\r\n\r\n79289612\r\n\r\n13071531000117\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nS M AZEVEDO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n79290114\r\n\r\n13062743000138\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nSERRALHERIA SERRA VALE LTDA ME\r\n\r\n79290157\r\n\r\n42225938010970\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A\r\n\r\n79292648\r\n\r\n08646973000104\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nBRICK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n79294535\r\n\r\n13081730000106\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nNATUROLEO - COMERCIO DE OLEO VEGETAL SATURADO LTDA ME\r\n\r\n79295744\r\n\r\n73873440000127\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nTRIENGE - TRES RIOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n79296295\r\n\r\n13188618000179\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nVICTOR HUGO COMERCIO E SERVICOS DE CIRCUITOS INTERNOS LTDA ME\r\n\r\n79300527\r\n\r\n13086927000138\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nMRV MRL NOVOLAR RJ VIII INCORPORACOES SPE LTDA\r\n\r\n79300829\r\n\r\n13239730000191\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nMAYFLOWER COMERCIO DE LINGERIE LTDA\r\n\r\n79301310\r\n\r\n27716117000122\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nALVES MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n79301469\r\n\r\n13220134000160\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nLANCHONETE 49642 FLAG LTDA ME\r\n\r\n79305146\r\n\r\n13267597000187\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nC R SANTINI PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n79308102\r\n\r\n13304658000139\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nBAZAR FBR LTDA ME\r\n\r\n79308854\r\n\r\n13306123000105\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nCONSORCIO TRANSCARIOCA BRT\r\n\r\n79310972\r\n\r\n05456953000344\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nNERSI M MENDES CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79312584\r\n\r\n13328438000145\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nSPE TOMAS COELHO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\n79313157\r\n\r\n13274359000107\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nLMA BUTIQUE EROTICA LTDA\r\n\r\n79313300\r\n\r\n13273583000176\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nNEATSEA SERVICOS A EMERGENCIAS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n79318124\r\n\r\n13362897000145\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA SANT ANNA\r\n\r\n79318558\r\n\r\n13291191000130\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSEGSUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n79318612\r\n\r\n13334930000123\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nC R DOS SANTOS JUNIOR - PRODUTOS DE LIMPEZA, HIGIENE, ELETRO ELE\r\n\r\n79321036\r\n\r\n09190350000302\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nCOLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA - ME\r\n\r\n79325473\r\n\r\n13392430000148\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nARTPLUS COMERCIO DE MOVEIS E PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\n79330809\r\n\r\n13420504000102\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nCOELHO CAR AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n79331040\r\n\r\n13421146000152\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nDI PASCUALLI PIZZARIA LTDA\r\n\r\n79337676\r\n\r\n13440777000119\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSMYK INFO GAMES LTDA ME\r\n\r\n79338257\r\n\r\n13380366000185\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nD S MONTEIRO RIBEIRO ME\r\n\r\n79338672\r\n\r\n13249558000408\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nNEWS RIOLIMP COMERCIO DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n79343293\r\n\r\n13480823000103\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRI MOTORES ELETRICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n79343447\r\n\r\n13477383000135\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nREXPARO E PARAFUSOS COMERCIO LTDA -ME\r\n\r\n79345156\r\n\r\n09353034000134\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\n2 ZMZ CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA-ME\r\n\r\n79345911\r\n\r\n13498675000154\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nATIV MAIS COMERCIO E SERVICOS DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n79347167\r\n\r\n13503809000188\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nNO LIMITE PROPAGANDA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79347426\r\n\r\n13474397000103\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nNSF DISTRIBUIDORA DE CONDIMENTOSE EMBALAGEM LTDA\r\n\r\n79350702\r\n\r\n13523569000183\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nAMEL IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n79351571\r\n\r\n12344009000280\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nMAIS LINHAS AEREAS SA\r\n\r\n79353795\r\n\r\n13539239000186\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nPMGA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n79356859\r\n\r\n13520329000125\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nBASTOS E TAVARES ACADEMIA LTDA\r\n\r\n79357812\r\n\r\n27631464000152\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nHG AGROPECUARIA E MINERACAO LTDA\r\n\r\n79359092\r\n\r\n13469649000106\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nDMS TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n79359769\r\n\r\n13233561000182\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nMARIA ANA DOS SANTOS-ME\r\n\r\n79360600\r\n\r\n13379288000107\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nDINAMICON CONSTRUCOES REFORMAS LTDA-ME\r\n\r\n79363502\r\n\r\n10342984000142\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nSPE PEREIRA DE SIQUEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\n79363650\r\n\r\n27093558003564\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\n79367338\r\n\r\n04698919000151\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nLIGHT SOLUCOES EM ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\n79369497\r\n\r\n13620870000105\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\n10K COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-ME\r\n\r\n79370185\r\n\r\n13616540000146\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nPERFUMARIA PGB LTDA\r\n\r\n79371610\r\n\r\n13639868000188\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nMR ARTES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA-EPP\r\n\r\n79373362\r\n\r\n13649716000166\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nBAR E PENSAO PONTO DO COME COME LTDA ME\r\n\r\n79374520\r\n\r\n06173720000135\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nPILMA CONSTRUCOES CIVIL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79375683\r\n\r\n13662807000131\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nAVANTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA M E\r\n\r\n79375888\r\n\r\n12447756000162\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nMELONGENA EMPREENDIMENTOS 1 LTDA\r\n\r\n79378216\r\n\r\n13675295000148\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nMRV MRL XXXV INCORPORACOES SPE LTDA\r\n\r\n79378534\r\n\r\n13653908000146\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nMULTIMARKET DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA\r\n\r\n79384747\r\n\r\n13691356000160\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nTEMPERO DA MAE RESTAURANTE E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79385166\r\n\r\n13713845000176\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nMRV MRL XXXIV INCORPORACOES SPE LTDA\r\n\r\n79385247\r\n\r\n13713925000121\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nMRV MRL XXXIX INCORPORACOES SPE LTDA\r\n\r\n79386812\r\n\r\n13720531000109\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nIAFO COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\n79388521\r\n\r\n02749241000163\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nAUTO POSTO RODO TREVO LTDA\r\n\r\n79389307\r\n\r\n13733577000154\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nMRV MRL XXXVI INCORPORACAOES SPE LTDA\r\n\r\n79390402\r\n\r\n12940940000220\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nAS GEMEAS CUPCAKESCOMERCIO DE DOCES FINOS LTDA\r\n\r\n79390739\r\n\r\n04675862000256\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nTHAYSA E BIA BAZ DE EPOCAS, COM DE ART P/ FESTAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n79393819\r\n\r\n09527602000680\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nCOLCHOES E MOVEIS GONCALVES PASCHOALINO LTDA-ME\r\n\r\n79393827\r\n\r\n09527602000761\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nCOLCHOES E MOVEIS GONCALVES PASCHOALINO LTDA-ME\r\n\r\n79394122\r\n\r\n12004549000133\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nSEISMIC MICRO-TECHNOLOGY SOUTH AMERICA SOFTWARE LTDA\r\n\r\n79395110\r\n\r\n13764069000133\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nTRANSALBUQUERQUE SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n79395897\r\n\r\n09293646000189\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nBVN LOCACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79395994\r\n\r\n13722447000116\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nS B DA SILVA COMERCIO VAREJISTA E LANCHONETE ME\r\n\r\n79396290\r\n\r\n13763204000126\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nC GARCIA LIMA CAFETERIA ME\r\n\r\n79396699\r\n\r\n08595079000233\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nELSA SIQUEIRA DA SILVA COMERCIO DE ARTIGOS DE OTICA\r\n\r\n79397997\r\n\r\n00437511000175\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nJOIA VEICULOS CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n79398039\r\n\r\n13716152000218\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nDJL COMERCIO DE UTENSILIOS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n79402192\r\n\r\n13590275000174\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nSINSTAL SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n79404861\r\n\r\n13797939000170\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nS BELMONT PEIXOTO COMERCIO ME\r\n\r\n79405507\r\n\r\n02618563001730\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nSUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79405582\r\n\r\n13031159000115\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nREEL DO BRASIL INSPECAO E MANUTENCAO DE EQUIP OFF SHORE LTDA\r\n\r\n79406813\r\n\r\n13826176000149\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nFAPEP - FABRICACAO DE PECAS DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n79407704\r\n\r\n13774292000161\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nGARAGEM MOTORES E MOTOS LTDA\r\n\r\n79409944\r\n\r\n27200104000104\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nA ARAUJO LIMA\r\n\r\n79410292\r\n\r\n13832218000154\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nA R DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\n79412023\r\n\r\n13803545000188\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nBAZAR, LIVRARIA E PAPELARIA MEIRELES LTDA ME\r\n\r\n79412600\r\n\r\n13306848000195\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nI 9 CONSULTORIA E EVENTOS LTDA\r\n\r\n79415634\r\n\r\n13743674000632\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nDOMANI - COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79415642\r\n\r\n13743675000253\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nMOLDE - SERVICOS DE REPAROS EM MOVEIS LTDA\r\n\r\n79417432\r\n\r\n13912393000151\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nM C OLIVEIRA ARTES E PRESENTES\r\n\r\n79417670\r\n\r\n13913402000129\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nMINAI MODA E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79419559\r\n\r\n08865660000228\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nCODAX SISTEMAS LTDA\r\n\r\n79422630\r\n\r\n03655538000556\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nAGRJ COMERCIO E MANUTENCAO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79431800\r\n\r\n10952114000195\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nFILTRABEM CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ME\r\n\r\n79432482\r\n\r\n13968591000137\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nCDM COMERCIO INSTALACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79435937\r\n\r\n00304777000140\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nMONNERAT, JUNQUEIRA E GUIMARAES MODAS LTDA ME\r\n\r\n79440477\r\n\r\n03503152000600\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nACCIONA INFRAESTRUCTURAS S/A\r\n\r\n79441376\r\n\r\n13110803000302\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nRAGALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n79442950\r\n\r\n27945849000275\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nVIVA MOVEIS E INTERIORES LTDA\r\n\r\n79443018\r\n\r\n13258431000285\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nPAVIMIL PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\n79444847\r\n\r\n08737619000276\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nWELITON G GASPAR COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS\r\n\r\n79445150\r\n\r\n08651815000495\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nJAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA\r\n\r\n79451819\r\n\r\n14096451000189\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nJG PORTO MODAS LTDA ME\r\n\r\n79451975\r\n\r\n14098245000108\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nA GOMES DOS SANTOS - REFEICOES ME\r\n\r\n79458040\r\n\r\n14133111000180\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nJ DE LUCA RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n79459763\r\n\r\n06536921000150\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nDIGICONTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME\r\n\r\n79459844\r\n\r\n32097354000192\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nJ GOMES SOUZA FILHO-RESTAURANTE ME\r\n\r\n79460664\r\n\r\n14031734000142\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\n4MX TRANSPORTADORA RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\n79461776\r\n\r\n14153145000137\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nMV BISCOITOS LTDA - ME\r\n\r\n79462349\r\n\r\n14158568000140\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nC V DOS SANTOS PADARIA E PIZZARIA ME\r\n\r\n79462659\r\n\r\n31826837000118\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nVALOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n79463124\r\n\r\n14163552000125\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nOMC DO BRASIL SERVICOS DE INSPECAO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n79465852\r\n\r\n14177749000113\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nCAFE CULTURA DE BOM JESUS LTDA - ME\r\n\r\n79466271\r\n\r\n14180147000115\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nSPE TIJUCA 1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\n79467057\r\n\r\n14156684000120\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nRV AMARO RESTAURANTE E BUFFET EIRELI\r\n\r\n79468665\r\n\r\n10779453000111\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJ ARCANJO PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n79473073\r\n\r\n12915472000315\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nGOLDA FOLHEADOS E ACESSORIOS LTDA EPP\r\n\r\n79473634\r\n\r\n14223797000109\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nHORTI FRUTI M G SAO MIGUEL LTDA ME\r\n\r\n79475386\r\n\r\n14232622000150\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nP J RIBEIRO LOPES EXTRACAO DE AREIA ME\r\n\r\n79475408\r\n\r\n14201055000174\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nMOTTA MOTOS A L COMERCIO LTDA-ME\r\n\r\n79479012\r\n\r\n14245111000172\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nBASIC BRAZIL CONFECCAO E ASSESSORIOS LTDA\r\n\r\n79479837\r\n\r\n09072237000233\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nR C A SISTEMAS LTDA\r\n\r\n79480070\r\n\r\n14168311000179\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nPEQUIM COMERCIAL TEXTIL LTDA\r\n\r\n79480428\r\n\r\n14263525000124\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSABOR & ART COM REFEICOES LTDA ME\r\n\r\n79481351\r\n\r\n14208684000126\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nJ C DOS SANTOS BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\n79482455\r\n\r\n13627210000156\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nJ R G ESTAQUEAMENTO, FUNDACAO E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n79483010\r\n\r\n14287444000164\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nCOSTURA FINA SERVICOS DE MODA LTDA-ME\r\n\r\n79483362\r\n\r\n14277186000135\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nMACHADO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79483940\r\n\r\n14271545000147\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nMANIFESTA MODA FEMININA, MASCULINA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79484288\r\n\r\n14230918000131\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nMARMORARIA MELLO LTDA ME\r\n\r\n79487570\r\n\r\n13693609000135\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nLOKAKS GESTAO DE INFRAESTRUTURA LTDA\r\n\r\n79487791\r\n\r\n14226395000150\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\n3FREE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79487945\r\n\r\n08210484000105\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nBARRETO PONTO COM CHURRASCARIA, PIZZARIA, LAN HOUSE E INFORMATIC\r\n\r\n79489093\r\n\r\n14280211000130\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nI RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n79489450\r\n\r\n13561384000163\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nALRAN REGISTROS LTDA\r\n\r\n79490377\r\n\r\n08868843000469\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nJUNNO LANCHETERIA LTDA\r\n\r\n79490407\r\n\r\n08868843000540\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nJUNNO LANCHETERIA LTDA\r\n\r\n79490520\r\n\r\n14275316000109\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nVETERINARIA CAOLARIA LTDA\r\n\r\n79490768\r\n\r\n04532167000235\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nBMB MODE CENTER - INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79494712\r\n\r\n14311585000175\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nCONSCIENCIA MODA E BRECHO LTDA ME\r\n\r\n79494798\r\n\r\n07079321002116\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nOPALA CONCRETO LTDA\r\n\r\n79497100\r\n\r\n09530118000104\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nCENTRO VETERINARIO ZONA NORTE LTDA\r\n\r\n79498513\r\n\r\n14384389000120\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nARTEC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79498700\r\n\r\n14314410000111\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nFRAGANZA FERRETTI LTDA - ME\r\n\r\n79502499\r\n\r\n14411597000171\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nMARILONDOM SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79503185\r\n\r\n08602945000357\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nAGROPECUARIA PEDRA DA MINA LTDA\r\n\r\n79503703\r\n\r\n14371886000194\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nCONTRES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ME\r\n\r\n79511501\r\n\r\n14469388000189\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nPORTAL LED MIDIA LTDA - EPP\r\n\r\n79513342\r\n\r\n09604429000162\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nBRACUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n79515051\r\n\r\n14379617000174\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nPAPER FUN PAPELARIA E PRESENTE LTDA-ME\r\n\r\n79516260\r\n\r\n14423010000144\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER JOANA EOLICA S A\r\n\r\n79516279\r\n\r\n14422996000138\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER EMILIANA EOLICA S A\r\n\r\n79516287\r\n\r\n14411251000173\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER TACAICO EOLICA S A\r\n\r\n79516295\r\n\r\n14422424000159\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER PAU FERRO EOLICA S A\r\n\r\n79516309\r\n\r\n14422483000127\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER PEDRA DO GERONIMO EOLICA S A\r\n\r\n79516465\r\n\r\n14504489000143\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER MODELO II EOLICA S A\r\n\r\n79516864\r\n\r\n14454635000173\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nGRF COMERCIO DE MODULADOS E INTERIORES EIRELI EPP\r\n\r\n79519120\r\n\r\n14480583000100\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nCARDIOIMPORT MATERIAIS MEDICOS LTDA\r\n\r\n79521124\r\n\r\n14063042000186\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nCTIDIGITAL RIO-SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79521566\r\n\r\n14533747000110\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nPORTO SEGURO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\n79522295\r\n\r\n07345941000106\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nXPTO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n79522694\r\n\r\n14505551000111\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nKAVI TELECOMUNICACOES E COM DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA-ME\r\n\r\n79522791\r\n\r\n14471880000199\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nDMC SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n79524166\r\n\r\n14499962000141\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nEDUCACAO INFANTIL 14 BIS LTDA ME\r\n\r\n79525120\r\n\r\n10973002000200\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nJ C L DE MELLO BASTOS ME\r\n\r\n79526258\r\n\r\n03503152000871\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nACCIONA INFRAESTRUCTURAS S/A\r\n\r\n79527084\r\n\r\n14494505000164\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nMOADIR SANTANA FILHO ELETROMOVEIS\r\n\r\n79527114\r\n\r\n11452177000145\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCRC-EVANS PIH SERVICOS DE TUBULACAO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79529079\r\n\r\n14500388000102\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nGOMES DO AMARAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ME\r\n\r\n79534234\r\n\r\n14493342000103\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nM D CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n79536520\r\n\r\n14627463000192\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nNITPAN DE ITABORAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n79536784\r\n\r\n09686341000218\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nJM OURO PRETO LANCHONETE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n79540625\r\n\r\n13486561000194\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nALN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n79540692\r\n\r\n14102841000114\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nMABO INFRAESTRUTURA DE EVENTOS DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n79542032\r\n\r\n10568357000124\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nLEVY SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n79543454\r\n\r\n14167706000157\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n`TEMPLARIOS BAZAR E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n79544191\r\n\r\n07312177000253\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nPAPELUXE MARICA PAPELARIA E PRESENTES LIMITADA ME\r\n\r\n79544949\r\n\r\n10866391000185\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA ALDEIENSE LTDA\r\n\r\n79546410\r\n\r\n14640397000190\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nISKALIT COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n\r\n79546852\r\n\r\n14625752000152\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nW R COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\n79550728\r\n\r\n05325136000276\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nUB BRASIL EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n79551856\r\n\r\n14734668000177\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nC M A ROUPAS DE ICARAI LTDA ME\r\n\r\n79553107\r\n\r\n14701240000128\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nMIA MIA DE MARICA COMERCIO DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n79555088\r\n\r\n02701560000107\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nP D REFRIGERACAO LTDA - ME\r\n\r\n79555142\r\n\r\n14686771000199\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nA PEDROSA DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n79560618\r\n\r\n14734273000174\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS BORGES INDUSTRIA DE PLASTICOS -ME\r\n\r\n79562254\r\n\r\n12643779000142\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nCAR ENERGIA LTDA\r\n\r\n79568783\r\n\r\n14720109000108\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nCABRIFEL OTICA E ARMARINHO LTDA\r\n\r\n79570087\r\n\r\n14834140000170\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE METAIS, FIOS E CABOS TRES RIOS LTDA\r\n\r\n79570486\r\n\r\n11620463000172\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nS & A GESTAO EM NEGOCIOS E ADMINISTRACAO LTDA ME\r\n\r\n79570826\r\n\r\n05084442000187\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nTOTAL UTILITY OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI EPP\r\n\r\n79571695\r\n\r\n14787732000188\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nAMERICAS FABRICACAO E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\n79573574\r\n\r\n07809458000216\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nFERDAZ DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n79574902\r\n\r\n14783327000191\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nNUNES ALVES PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n79575194\r\n\r\n02344263000810\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nKOBE ELIJA VEICULOS LTDA\r\n\r\n79576263\r\n\r\n14877068000168\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nJSMUNIZ PERFUMES LTDA\r\n\r\n79576433\r\n\r\n14806663000102\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nSPA SPECIAL ACESSORIOS E ANIMAIS LTDA\r\n\r\n79577456\r\n\r\n14493259000126\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nSPORT ON WHEELS MATERIAL ESPORTIVO LTDA-ME\r\n\r\n79578312\r\n\r\n14863121000171\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nLUZIANIA-NIQUELANDIA TRANSMISSORA S A\r\n\r\n79579190\r\n\r\n13821362000276\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nPROJETO BAR CARIOCA LTDA\r\n\r\n79579823\r\n\r\n14887195000148\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nRESTAURANTE FANTASTICO GRILL LTDA\r\n\r\n79580023\r\n\r\n14673608000191\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n\r\n79580210\r\n\r\n05246637000186\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nLEOES DAS ARTES CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79580430\r\n\r\n14853482000137\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS LRV LTDA\r\n\r\n79580678\r\n\r\n14900370000190\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nL O R P COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n79584177\r\n\r\n14950685000141\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nJANDIRA AGOSTINHO CONFECCOES\r\n\r\n79586471\r\n\r\n14967097000110\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nL HELENA DE ALMEIDA ME\r\n\r\n79586498\r\n\r\n31053234000120\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nBAZAR MARAVILHA DO LAR LTDA-ME\r\n\r\n79587230\r\n\r\n11303619000272\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nBYWER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n79587249\r\n\r\n14747696000129\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nRAMOS NOBREGA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n79593842\r\n\r\n14969864000120\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nMOTORSPORT MANIA COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n\r\n79595527\r\n\r\n13532782000151\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO AMORIM DA SILVA\r\n\r\n79596078\r\n\r\n00019357000626\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nTRENDFOODS LP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79597333\r\n\r\n08587606000187\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nMUG EVENTS-CRIACAO E DESENV DE PROJ EXCLUSIVOS PARA EVENTOS LTDA\r\n\r\n79600237\r\n\r\n15049037000181\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nANA MARIA A ASSUNCAO ME\r\n\r\n79601039\r\n\r\n04082647000837\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nBARRAFOR VEICULOS LTDA\r\n\r\n79601446\r\n\r\n08868843000620\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nJUNNO LANCHETERIA LTDA\r\n\r\n79602434\r\n\r\n15031338000188\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nGEO & ACO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n\r\n79606561\r\n\r\n14994706000120\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nSPE ARAUJO PENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\n79606855\r\n\r\n15124404000164\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nBA NITEROI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\n79615625\r\n\r\n15038584000161\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nS S M MACHADO BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\n79616443\r\n\r\n09131404000199\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nROUTER INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TV LTDA EPP\r\n\r\n79616796\r\n\r\n15148177000107\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nJ BAR LTDA ME\r\n\r\n79618446\r\n\r\n03419772000231\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nMYTIME GROUP COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\n79618870\r\n\r\n15164898000100\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIROS E ESTETICA DALU LTDA ME\r\n\r\n79620424\r\n\r\n04826072000143\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nLOCSER - LOCACAO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n79620858\r\n\r\n14805575000196\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nUNIAO AUTOMOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n79621129\r\n\r\n15242032000170\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nCELLMARKS CELULARES LTDA ME\r\n\r\n79622710\r\n\r\n14780239000136\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nACCURATUS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n79624861\r\n\r\n14645033000101\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCONSORCIO CIVILPORT-GERCON\r\n\r\n79625183\r\n\r\n01970013000822\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nAROMA & NATUREZA PERFUMES E COMESTICOS LTDA\r\n\r\n79626864\r\n\r\n12208752000202\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nBIA LACERDA CONFECCAO LTDA-ME\r\n\r\n79626961\r\n\r\n06972704000102\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nADEPAC EMPREENDIMENTOS, ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n79630160\r\n\r\n40316473000117\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nAREAL DUNAS DE CAMPO LINDO LTDA-ME\r\n\r\n79631094\r\n\r\n15343930000115\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nLM COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO E PRESENTES LTDA - ME\r\n\r\n79633593\r\n\r\n15255050000197\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nPOLLYANNA MANCANO BASTOS DA COSTA ME\r\n\r\n79635006\r\n\r\n15344130000119\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nGUSTAVO COSTA MARQUES - ME\r\n\r\n79637297\r\n\r\n15391728000169\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nSALANTUNES EMPRESA SALINEIRA LTDA ME\r\n\r\n79637777\r\n\r\n15380565000119\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nMENDES ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\n79639419\r\n\r\n15394152000193\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nLOCBEM LOCACOES LTDA\r\n\r\n79639575\r\n\r\n15443232000191\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJ M F CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79639982\r\n\r\n12879687000166\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nB S BARBOSA LANCHERIA\r\n\r\n79642096\r\n\r\n10705688000240\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nGEIZA FERNANDES DE SIQUEIRA LOPES\r\n\r\n79643823\r\n\r\n15480935000190\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE GELO GRANIZZO REAL LTDA ME\r\n\r\n79645419\r\n\r\n15471333000176\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nMARIA MARIA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n79645494\r\n\r\n15494293000188\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nIGORLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n79645540\r\n\r\n15313572000106\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nSUDOESTE DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA-ME\r\n\r\n79645788\r\n\r\n15454167000108\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nGABRIELA M MOZER INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA INTIMA - ME\r\n\r\n79646369\r\n\r\n15499758000193\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nPIMENTA DE CHEIRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79647934\r\n\r\n06140341000734\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nCELOTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n79649368\r\n\r\n15521150000118\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nRJM2X COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n79650099\r\n\r\n44013159008443\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nSIEMENS LTDA\r\n\r\n79651435\r\n\r\n09913041000224\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nMUNDO DAS FERRAMENTAS LTDA ME\r\n\r\n79657280\r\n\r\n10917143000469\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S A\r\n\r\n79660906\r\n\r\n14067328000130\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nVARAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n79663492\r\n\r\n15557489000174\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nCHIC SIZE COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n79668826\r\n\r\n15669311000115\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nPANTANAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n79668885\r\n\r\n15246407000170\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BOA ESPERANCA LTDA ME\r\n\r\n79669580\r\n\r\n61980272001838\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nSHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79672270\r\n\r\n30094114008436\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n79678414\r\n\r\n15541317000102\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nA J & C CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79679127\r\n\r\n15681917000176\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nMERCEARIA SOL NASCENTE LTDA ME\r\n\r\n79680109\r\n\r\n15768292000184\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nBOM TEMPO X INFORMATICA LTDA-ME\r\n\r\n79681407\r\n\r\n15752739000127\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nCBG SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME\r\n\r\n79681466\r\n\r\n15752936000146\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nGSM FREE DE RESENDE COMERCIO DE CELULARES LTDA - EPP\r\n\r\n79683019\r\n\r\n15787639000136\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nMOIRE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n79683990\r\n\r\n27364421003173\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nCONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA\r\n\r\n79685445\r\n\r\n15701503000242\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nALTERNATIVA GSM DE NOVA FRIBURGO COMERCIO DE CELULAR LTDA ME\r\n\r\n79686824\r\n\r\n15819363000120\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nDUTRA INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n79687324\r\n\r\n15771789000151\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nATILANO TAVARES DA SILVA - REFEICOES\r\n\r\n79693570\r\n\r\n15596198000195\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nLKTX ASSESSORIA, INFORMATICA E SERVICOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n79695769\r\n\r\n15675514000114\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nINJETA MIX TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO EIRELI ME\r\n\r\n79696714\r\n\r\n15454110000109\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nA L MARTINS SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n79697168\r\n\r\n15654293000106\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nKOZ CONSULTORIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n79697508\r\n\r\n15385236000160\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nDONATELA COMERCIO ROUPAS E ACESORIOS LTDA ME\r\n\r\n79702790\r\n\r\n08346059000490\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nWIRELESS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CELULARES LTDA\r\n\r\n79706302\r\n\r\n07714104000450\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nVM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA EPP\r\n\r\n79707147\r\n\r\n07714104000530\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nVM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA EPP\r\n\r\n79708739\r\n\r\n16435412000194\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nBEFRAN REVESTIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n79714526\r\n\r\n14304002000189\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nC L DA SILVA - PANIFICADORA\r\n\r\n79715310\r\n\r\n13553966000106\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nVFF COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA\r\n\r\n79715387\r\n\r\n16607892000123\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nAUDACE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79716430\r\n\r\n14782588000944\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nSCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\n79721786\r\n\r\n16606099000100\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nSERRAZINA PINHEIRO CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\n79726303\r\n\r\n16603176000178\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nECOM-SISTEMA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA ME\r\n\r\n79729256\r\n\r\n16708777000145\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nMERCADO NOVO HORIZONTE DA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\n79729736\r\n\r\n12185533000840\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nAMI MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n79733660\r\n\r\n16668423000114\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nPROMESSA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79734241\r\n\r\n16739672000153\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nDOCERIA FONTOURA LTDA ME\r\n\r\n79736872\r\n\r\n15284440000195\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nSCAR EMP IMOB E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79737836\r\n\r\n16731561000109\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nMEGA FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n79741302\r\n\r\n16784305000171\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nNAIR ALVES DE MORAIS RESTAURANTE\r\n\r\n79742120\r\n\r\n00019357001002\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nTRENDFOODS LP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79743119\r\n\r\n16742072000144\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nB D COMERCIO DE BIJUTERIAS ARTESANATOS E ARMARINHO 2012 LTDA ME\r\n\r\n79744514\r\n\r\n07953678013035\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA\r\n\r\n79749354\r\n\r\n11662576000726\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nLEV TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\n79750158\r\n\r\n15573340000189\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nMINERAL SHIPPING DO BRASIL TRANSP MARITIMOS LTDA\r\n\r\n79751103\r\n\r\n16748066000102\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nA ALMADA DE SOUZA CONFECCOES\r\n\r\n79751723\r\n\r\n16876463000151\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nMARIA ROSA MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA -EPP\r\n\r\n79752754\r\n\r\n16810751000103\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nSIGNINUM GESTAO DE PATRIMONIO CULTURAL BRASIL LTDA-EPP\r\n\r\n79753572\r\n\r\n16887497000141\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nCABRAL & SANTOS PIZZARIA LTDA\r\n\r\n79754323\r\n\r\n16775981000189\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nM S MAGALHAES BAR E RESTAURANTE ME\r\n\r\n79754404\r\n\r\n16891938000189\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nYNNOVA PARTICIPACAO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n79755354\r\n\r\n16836012000190\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nOUTRA VEZ BRECHO INFANTIL LTDA - ME\r\n\r\n79755796\r\n\r\n11662576000564\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nLEV TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\n79756199\r\n\r\n16807730000139\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nS MARIANO FILHO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS\r\n\r\n79756318\r\n\r\n14314318000151\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nGUACAIBA TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n\r\n79756440\r\n\r\n15579391000118\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nS & D PIONEIRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n79756881\r\n\r\n16791038000160\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA SAO CRISTOVAO IMPERIAL EIRELI\r\n\r\n79757926\r\n\r\n14148950000253\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nBOMBEX MAQUINAS E MOTORES LTDA EPP\r\n\r\n79760293\r\n\r\n10960444000122\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nJFN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n79760358\r\n\r\n10758378000102\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nJ P PEREIRA DECORACOES EM GESSO PINTURA E REFORMA LTDA ME\r\n\r\n79764442\r\n\r\n16849737000113\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nRAFAMAR CABO FRIO RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\n79765040\r\n\r\n16957113000110\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nENROLADINHOS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS INFANTIS LTDA ME\r\n\r\n79766372\r\n\r\n16965684000104\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nGB CR IMOVEIS LTDA\r\n\r\n79767271\r\n\r\n14204199000184\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nL M MAGALHAES CONSTRUCOES ME\r\n\r\n79769410\r\n\r\n04693509000207\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nC G A PRODUCOES E EVENTOS CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\n79770728\r\n\r\n16907448000123\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nG P M CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA -ME\r\n\r\n79772771\r\n\r\n10342494000146\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nFABIO LUCIO ALVES DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n79772780\r\n\r\n17003652000182\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nATELIER SUSTENTAVEL CORUJA VELHA LTDA-ME\r\n\r\n79774910\r\n\r\n16917884000183\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nPAPELARIA GENEBRA LTDA ME\r\n\r\n79778427\r\n\r\n14339467000418\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nMAYBE DO BRASIL COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n79779911\r\n\r\n11362430000250\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nDELICAT PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP\r\n\r\n79780901\r\n\r\n05651953000214\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nSURF IN BOX MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n79781479\r\n\r\n61980272001919\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nSHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79782661\r\n\r\n14936191000374\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nGAVEA CONFECCOES EIRELI\r\n\r\n79782890\r\n\r\n16960983000148\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA JUSTINIANO ROCHA LTDA\r\n\r\n79785245\r\n\r\n16729710000197\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nLLOGONFER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n79785377\r\n\r\n17082608000105\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nPACIFIC COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n79787582\r\n\r\n17007727000101\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nPASSOS & ASSIS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n79787647\r\n\r\n17041727000110\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nCGC COSTA LANCHONETE - ME\r\n\r\n79787949\r\n\r\n04495323000316\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nMMP 2001 COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP\r\n\r\n79790010\r\n\r\n13833628000110\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nMABX REFORMAS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n79792500\r\n\r\n14814000000130\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nKNOC EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79792918\r\n\r\n16946681000115\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nNCS SURVEY DO BRASIL SERV DE LEVANTAMENTO E POSICIONAMENTO LTDA\r\n\r\n79794767\r\n\r\n17095328000131\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nMBW SOLUCOES INTELIGENTES LTDA\r\n\r\n79796115\r\n\r\n00019357003137\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nTRENDFOODS LP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79798185\r\n\r\n13848086000230\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nBARROS E PEREIRA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n79799084\r\n\r\n17056329000177\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nBONS AMIGOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP\r\n\r\n79800414\r\n\r\n17035968000156\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nEYETEK COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n79801437\r\n\r\n17189042000115\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nANFRA COMERCIO DE MODAS LTDA ME\r\n\r\n79803030\r\n\r\n17199005000198\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nGANESHA INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\n79805327\r\n\r\n17069181000105\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nGERO FASHION HAIR CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\n79805700\r\n\r\n17210604000165\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nESPACO CONVENIENCIA - COMERCIO DE COMESTIVEIS EIRELI\r\n\r\n79806706\r\n\r\n17118387000188\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nBONS SONHOS DA ROCINHA LTDA ME\r\n\r\n79807192\r\n\r\n17214882000190\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nBB VINTAGE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79810290\r\n\r\n16965703000194\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nRRX TRADE & SERVICES LTDA ME\r\n\r\n79815870\r\n\r\n16704437000146\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nMB MORIAH ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n79815900\r\n\r\n17254283000109\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nCOGUMELO REAL LTDA - ME\r\n\r\n79816450\r\n\r\n13279456000427\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79817937\r\n\r\n17215836000106\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nBROOKES PRESENTES NOVA AMERICA LTDA-ME\r\n\r\n79818470\r\n\r\n16868631000167\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nINSTALER ALARMES LTDA ME\r\n\r\n79820202\r\n\r\n13279456000265\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79820210\r\n\r\n13279456000508\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79820571\r\n\r\n13556471000203\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nALTINO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n79823430\r\n\r\n17309221000149\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA FONSECA DORNAS LTDA\r\n\r\n79827762\r\n\r\n06010234000104\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nJB7 CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79829170\r\n\r\n17279776000195\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nRC MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n79829218\r\n\r\n13279456000346\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79829226\r\n\r\n13279456001075\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79829250\r\n\r\n13279456000850\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79829587\r\n\r\n17341315000103\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nART NAILS BELEZA & ESTETICA EIRELI - ME\r\n\r\n79830038\r\n\r\n00761147000528\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCHIPCIA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79831727\r\n\r\n02359572000863\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A\r\n\r\n79832235\r\n\r\n17280565000172\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nR T DA SILVA SIQUEIRA ROSAS REPRES E COM DE COSMETICOS ME\r\n\r\n79834262\r\n\r\n15102288038155\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\n79834718\r\n\r\n17357251000120\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nMULT INDUSTRIER DO BRASIL COM SERV DE TRAT E REVEST EM METAI\r\n\r\n79834815\r\n\r\n15143436000107\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nVME RIO DE JANEIRO ENGENHARIA, PROCURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n79840343\r\n\r\n17274862000458\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nSHEFA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79840408\r\n\r\n05886614002422\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S A\r\n\r\n79840459\r\n\r\n17425776000156\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nSANSA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79840874\r\n\r\n10220039003355\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL SA\r\n\r\n79842184\r\n\r\n17441451000167\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nGMG DAMIAO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS ME\r\n\r\n79843806\r\n\r\n07644571000108\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nRAMOSDESIGN SOLUCOES EM PUBLICIDADE, DESIGN E WEB EIRELI ME\r\n\r\n79845035\r\n\r\n17401137000150\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nDTR COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79845191\r\n\r\n14780414000195\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA TRES IRMAOS DA TRINDADE LTDA - ME\r\n\r\n79846708\r\n\r\n10220039003274\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL SA\r\n\r\n79847089\r\n\r\n17482113000173\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nPH COMERCIO DE TORTAS E SALGADOS LTDA\r\n\r\n79848328\r\n\r\n16706166000168\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nB C CONSTRUTORA DO SUL FLUMINENSE LTDA ME\r\n\r\n79848786\r\n\r\n17278941000194\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nLF PRIME CONSTRUCOES E GERENCIAMENTOS LTDA\r\n\r\n79854719\r\n\r\n13694343000145\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nRESGATE SERVICOS AMBIENTAIS LIMPEZAS IND NAVAIS E TRANSPORTES LT\r\n\r\n79856797\r\n\r\n17569471000118\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nJ M S BANHO E TOSA LTDA\r\n\r\n79858030\r\n\r\n17495645000145\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSPE - RG3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n79858978\r\n\r\n17471208000191\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nBAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP\r\n\r\n79859818\r\n\r\n17431402000143\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nI GIMENEZ JUNIOR-ME\r\n\r\n79861170\r\n\r\n17542933000103\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nRP PROPAGANDA SUSTENTAVEL LTDA - ME\r\n\r\n79863688\r\n\r\n32573131000316\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nCANCELLA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n79864293\r\n\r\n17632420000193\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nSERRAO MORALES PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n79869899\r\n\r\n17681279000119\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nYOU GEEK COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79871915\r\n\r\n11178032000360\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S A\r\n\r\n79872571\r\n\r\n17630087000183\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCCCB CHINA BRASIL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n79872750\r\n\r\n17705403000139\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nCONEXAO ORIGINAL CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n79872911\r\n\r\n17706255000177\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nVINDIMA CARIOCA COMERCIO DE VINHOS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79875007\r\n\r\n17642722000142\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nJHR SORVETERIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n79878219\r\n\r\n17758138000157\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nALMEIDA FREIRE CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n79879118\r\n\r\n15597311000157\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nMARFLEX SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n79879258\r\n\r\n17051320000173\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nJ G P PRESTADORA DE SERVICO LTDA ME\r\n\r\n79882291\r\n\r\n17292472000168\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nIMX VENUES E ARENAS SA\r\n\r\n79882429\r\n\r\n17710607000168\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nONFA GERADORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n79883387\r\n\r\n10431257000232\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nD S PROEZA AUTO PECAS\r\n\r\n79883395\r\n\r\n05842161000227\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nYGREM MARCENARIA LTDA\r\n\r\n79883646\r\n\r\n17799662000176\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nTREM BOM RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n79884855\r\n\r\n08150975000108\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nHIPERMAC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79886610\r\n\r\n60869336021629\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S/A\r\n\r\n79886815\r\n\r\n17722631000117\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nESSENCIA STUDIO LTDA - ME\r\n\r\n79886904\r\n\r\n00231542000256\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nV N TAVARES DA SILVA ME\r\n\r\n79889636\r\n\r\n16993629000110\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S/A\r\n\r\n79889644\r\n\r\n17018327000193\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER FAZENDA S/A\r\n\r\n79890758\r\n\r\n10767056000120\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nFOCO IMAGEM ESTUDIO DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA - ME\r\n\r\n79892467\r\n\r\n17880299000119\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nTHATIS COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME\r\n\r\n79893536\r\n\r\n17873377000158\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nLUT NF COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n79895466\r\n\r\n16823341000105\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nRAFAELA MATOS COELHO DE OLIVEIRA 14977820746\r\n\r\n79896527\r\n\r\n17908940000186\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nRESERVA FEMININA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79902810\r\n\r\n17879831000188\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nRJ BUZIOS MODAS LTDA ME\r\n\r\n79903353\r\n\r\n18023865000139\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nF V DE ALBUQUERQUE MAGALHAES REFEICOES\r\n\r\n79905569\r\n\r\n16740985000121\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nR R CONSTRUCAO E REFORMAS DE EDIFICIOS LTDA ME\r\n\r\n79909300\r\n\r\n18066850000158\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nVALPRI STUDIO DE BELLEZA LTDA\r\n\r\n79909521\r\n\r\n17832065000104\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S/A\r\n\r\n79909920\r\n\r\n04890698000542\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nCROWN WORLDWIDE LTDA\r\n\r\n79912000\r\n\r\n09253841000266\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nENERGIO BIOGAS SA\r\n\r\n79912310\r\n\r\n42087254002859\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79914517\r\n\r\n14339467000507\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nMAYBE DO BRASIL COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n79916080\r\n\r\n18003040000152\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nMUNDO DE MARY & LU COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - ME\r\n\r\n79916579\r\n\r\n16805203000195\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nMICHELE MOREIRA - OTICA JAPERI- ME\r\n\r\n79919136\r\n\r\n18145779000107\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nNAZARE & LEDA OLIVEIRA LTDA\r\n\r\n79919659\r\n\r\n18030383000106\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPOINT DO ATLETA ARTIGOS NATURAIS E ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n79920576\r\n\r\n18123259000195\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\n3LP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n\r\n79920932\r\n\r\n11655095000106\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nA&C ANACLETO MODA E COIFFER LTDA ME\r\n\r\n79922021\r\n\r\n18030426000153\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCBK DO OUVIDOR LTDA ME\r\n\r\n79924083\r\n\r\n17933652000181\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nSTN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79925799\r\n\r\n18060523000199\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nJ RIOS CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n\r\n79925861\r\n\r\n15286382000139\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S A\r\n\r\n79926981\r\n\r\n18147183000138\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nBRINK PAPER PAPELARIA E LIVRARIA LTDA-EPP\r\n\r\n79926990\r\n\r\n17204881000165\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\n79927880\r\n\r\n18125191000183\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nCARVALHO PINTO TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n79928747\r\n\r\n18228587000156\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nTHOME COMERCIO E REPRESENTACOES DE EQUIPAM IND E AUTOMOT LTDA\r\n\r\n79929077\r\n\r\n11054827000102\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nAMORANGO ASSOCIACAO AGRIC FAM PROD DE MORANGO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n79930679\r\n\r\n18233685000181\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nPAULINO PAZ IGLESIAS BOMBONIERE\r\n\r\n79932558\r\n\r\n18258094000169\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nEVOLS CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79932582\r\n\r\n17747362000143\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nAGUIA DOURADA TRANSPORTE LTDA -ME\r\n\r\n79934585\r\n\r\n08857415000198\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nBRASOIL CAVALO MARINHO EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA\r\n\r\n79935379\r\n\r\n17976171000153\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nMUNDO MAGICO ANIMACOES LTDA ME\r\n\r\n79937177\r\n\r\n18268267000120\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nC P CASTRO BAR E RESTAURANTE ME\r\n\r\n79940607\r\n\r\n10508743000120\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nBRASOIL ROUND 9 EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA\r\n\r\n79941492\r\n\r\n03421768000127\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nTIME DESIGNER SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n79945196\r\n\r\n42540997001437\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nSARA JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n79948993\r\n\r\n10220039004084\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL SA\r\n\r\n79949981\r\n\r\n18392933000137\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nTHBX DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79952362\r\n\r\n17615903000180\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nF R DE SIQUEIRA JUNIOR PLAN E SOLUCOES ME\r\n\r\n79955663\r\n\r\n15286437000100\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S A\r\n\r\n79956732\r\n\r\n18293145000193\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nPETRUS RIO COMERCIO DE ACESSORIOS E VESTUARIO EIRELI\r\n\r\n79957119\r\n\r\n18292759000150\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nMAIN STREET LANCHES LTDA - ME\r\n\r\n79957550\r\n\r\n18391777000190\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nCASA DE CARNE BOM PARA TODOS LTDA ME\r\n\r\n79958107\r\n\r\n07449207000197\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nTECHMAT DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79958662\r\n\r\n15536695000289\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nP J QUEIROZ AUTO PECAS ME\r\n\r\n79960497\r\n\r\n18303676000110\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENEL SOLUCOES ENERGETICAS LTDA\r\n\r\n79960640\r\n\r\n18444031000105\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nABSOLUT EQUIP E ACESSORIOS PARA MOTOS E MOTOCICLISTAS LTDA\r\n\r\n79961191\r\n\r\n18474316000180\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nBRUCUTU MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n79961442\r\n\r\n13688755000172\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nODEBRECHT DEFESA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\n79962120\r\n\r\n18478908000170\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nELIELSON F MONTEIRO COMERCIO DE ARTIGOS RECREATIVOS\r\n\r\n79962988\r\n\r\n18364894000164\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nBELLUS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n79963283\r\n\r\n18302599000183\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nQUATRO ESTACOES COMERCIO IMPOR E EXPOR DE ROUPAS E ACESS LTDA\r\n\r\n79963429\r\n\r\n13298317000360\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nHOMEGA RC PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME\r\n\r\n79963780\r\n\r\n36167492000666\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nBARRINHAS COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA\r\n\r\n79964972\r\n\r\n18499309000133\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nFANTASIA NIGHT SEX SHOP LTDA\r\n\r\n79966991\r\n\r\n30094114010767\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n79971456\r\n\r\n18435474000121\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nJOSE FERREIRA DOS SANTOS - UTENSILIOS DOMESTICOS EIRELI\r\n\r\n79971634\r\n\r\n18544893000100\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nG C SOARES COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n79972231\r\n\r\n18494128000114\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nA L ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA - ME\r\n\r\n79974153\r\n\r\n18366543000192\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA LOURENCO E GUIMARAES LTDA-ME\r\n\r\n79974366\r\n\r\n18577132000146\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nER2 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E TECNOLOGIA LTDA-EPP\r\n\r\n79975095\r\n\r\n18585601000179\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nLUY MODAS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79976920\r\n\r\n18531811000184\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nJINXIN 888 BAZAR LTDA ME\r\n\r\n79979708\r\n\r\n18249043000170\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nSERSON COMERCIO DE ALIMENTOS ITALIANOS LTDA\r\n\r\n79980137\r\n\r\n07556686000221\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nPRAZER E NEGOCIOS ARTIGOS ESPORTIVOS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n79980242\r\n\r\n18619384000190\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nE C R COMERCIO DE TELEFONIA E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n79981249\r\n\r\n05055711000420\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nATITUDE DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n79982121\r\n\r\n18632928000154\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nGG BAR, PADARIA E RESTAURANTE LTDA -ME\r\n\r\n79983675\r\n\r\n16491100000106\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nNAZA BROTHERS EVENTOS LTDA-ME\r\n\r\n79985783\r\n\r\n10524164000252\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nECCARD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79989746\r\n\r\n16422241000754\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nLIANGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79993093\r\n\r\n65134140000521\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nPRATICA PRODUTOS S A\r\n\r\n79993948\r\n\r\n18678949000100\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nDEITE & ROLE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI\r\n\r\n79993972\r\n\r\n18501762000137\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nSEASON PLUS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79997382\r\n\r\n18754778000151\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTENPLATTE PEREIRA RAMOS\r\n\r\n80029349\r\n\r\n30127500000150\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n80032633\r\n\r\n30083547000169\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA PALACIO LTDA\r\n\r\n80035918\r\n\r\n30079156000170\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nLAVANDERIA GUANITA LTDA\r\n\r\n80041268\r\n\r\n30146450000158\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nFLORENZA CALCADOS LTDA\r\n\r\n80048432\r\n\r\n31591886000119\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nEQUIPE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n80053584\r\n\r\n30064794000118\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nEMPREZA IMOBILIARIA FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n80064225\r\n\r\n30588172000199\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nARMARINHO CORREA DA COSTA LTDA\r\n\r\n80071396\r\n\r\n29203551000134\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nPANIFICACAO CARLA LTDA\r\n\r\n80074425\r\n\r\n29883477000144\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nLITOGRAFICA NACIONAL S/A\r\n\r\n80081278\r\n\r\n29205598000137\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nAUTO POSTO LUANDA LTDA\r\n\r\n80092016\r\n\r\n28635555000129\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nM CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n80111312\r\n\r\n28556991000102\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nABREU & MONTEIRO LTDA\r\n\r\n80169221\r\n\r\n33041260002299\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n80294050\r\n\r\n29311362000185\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nANDREIA S DE A ABRAO OTICA - ME\r\n\r\n80331851\r\n\r\n30744064000168\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nCAFE E BAR PONTO CHIC\r\n\r\n80365519\r\n\r\n30376438000130\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nJONLEE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n80404913\r\n\r\n29601721000139\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nSUPERMERCADOS SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n80453426\r\n\r\n32070294000114\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nF O C PASSOS\r\n\r\n80486588\r\n\r\n32467144000149\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nFUNDACAO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n80504853\r\n\r\n28568657000179\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nDURVALINO LEAL\r\n\r\n80507526\r\n\r\n28568657000250\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nDURVALINO LEAL\r\n\r\n80585624\r\n\r\n31456338000186\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\n80586264\r\n\r\n29178100000194\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nPORTO REAL COUNTRY CLUBE\r\n\r\n80595026\r\n\r\n29805231000154\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nCASA LOTERICA AGULHAS NEGRAS LTDA - ME\r\n\r\n80625626\r\n\r\n33417445002336\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nMINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR\r\n\r\n80649819\r\n\r\n31120033000107\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nCARBOGRAFITE COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n80672950\r\n\r\n30604508000160\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nAGRO AVICOLA E RACOES ANTUNES LTDA\r\n\r\n80683855\r\n\r\n27517960000180\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nCOTRAVES TRANSPORTE AVICOLA LTDA\r\n\r\n80689004\r\n\r\n27952373000119\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nIMAPO INDUSTRIA MADEIREIRA POSSE LTDA\r\n\r\n80710453\r\n\r\n28035863000113\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nBAR E MERCEARIA JASSILENE LTDA\r\n\r\n80716966\r\n\r\n15102288008086\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\n80718640\r\n\r\n27845114000199\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nMIGUEL ELIAS DO AMARAL ME\r\n\r\n80767862\r\n\r\n28684207000141\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nFIRST DESING PRODUTOS OFTALMICOS LTDA\r\n\r\n80779453\r\n\r\n31076045000173\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nBAR E MERCEARIA MARIVALDO DE PARAIBA LTDA\r\n\r\n80782233\r\n\r\n30429179000168\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nCARLOS CRESPO VAZ\r\n\r\n80784651\r\n\r\n28999464000172\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nWALDINEA S BAR LTDA\r\n\r\n80820127\r\n\r\n28867612000103\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nSOUMAZZA BAR LTDA - ME\r\n\r\n80820143\r\n\r\n32287575000123\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nCERAMICA PORTO VELHO LTDA\r\n\r\n80820828\r\n\r\n29229200000100\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nPIMENTEL E PIMENTEL LTDA\r\n\r\n80822979\r\n\r\n32293664000182\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nFRIGOTRIL FRIGORIFICO TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\n80824572\r\n\r\n28863660000115\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CANTAGALO LTDA\r\n\r\n80825048\r\n\r\n29148970000110\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\n80827156\r\n\r\n32298515000106\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nN J CARNEIRO\r\n\r\n80833385\r\n\r\n28862670000136\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nDESILDO CAITANO DA SILVA\r\n\r\n80834896\r\n\r\n30233795000149\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nMERCEARIA MAIS POR MENOS LTDA\r\n\r\n80835027\r\n\r\n30424485000101\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nMECAJA MECANICA JAMAPARA LTDA\r\n\r\n80838549\r\n\r\n32134082000153\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nSENIL GIL SILVA M E\r\n\r\n80839235\r\n\r\n35920834000108\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA CORGUINHA M E\r\n\r\n80865651\r\n\r\n60869336008878\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S/A\r\n\r\n80866097\r\n\r\n60869336008959\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S/A\r\n\r\n80883943\r\n\r\n29258381000195\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nFIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA\r\n\r\n80885288\r\n\r\n28613719000117\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nCARMO COUNTRY CLUB\r\n\r\n80892128\r\n\r\n32040032000107\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nKATYA ORLANDO RODRIGUES CONFECCOES\r\n\r\n80924933\r\n\r\n28925071000114\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nJ VIEIRA RANGEL\r\n\r\n80930941\r\n\r\n29894128000128\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nD R R FRANCO ACOUGUE\r\n\r\n80936672\r\n\r\n28530095000174\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nALCIDELIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n80937822\r\n\r\n29190576000140\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nARMARINHO FIGUEIREDO LTDA\r\n\r\n80943296\r\n\r\n27851989000101\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nJORGE R G BELLAS VIDRACARIA\r\n\r\n80983549\r\n\r\n31968274000100\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nOVAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n80985592\r\n\r\n32144743000121\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nDROGARIA MENDONCA LTDA ME\r\n\r\n81002509\r\n\r\n31181795000105\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nOTICA GRANATO LTDA\r\n\r\n81011370\r\n\r\n28966539000119\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nAHILTON DIAS\r\n\r\n81013012\r\n\r\n29609146000110\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nSERGIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n81013802\r\n\r\n28979979000100\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nIRMAOS PACHECO LTDA\r\n\r\n81032564\r\n\r\n28981330000124\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nJOSE CASTRO SILVA\r\n\r\n81045372\r\n\r\n30395628000102\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nJ B PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n81047170\r\n\r\n30399307000178\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA AVENIDA LTDA\r\n\r\n81071926\r\n\r\n60869336009173\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S/A\r\n\r\n81074305\r\n\r\n60869336009254\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S/A\r\n\r\n81074313\r\n\r\n60869336009505\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S/A\r\n\r\n81096724\r\n\r\n31209422000103\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nM J PESSANHA DA SILVA MERCEARIA ME\r\n\r\n81103259\r\n\r\n29623204000160\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nDELAIR DE OLIVEIRA COMERCIO - ME\r\n\r\n81141045\r\n\r\n29891801000176\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nBAR E MERCEARIA LUIZINHO LTDA ME\r\n\r\n81147582\r\n\r\n35865302000107\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nALBINO LEMOS PEREIRA ME\r\n\r\n81159777\r\n\r\n32306367000124\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nGLEYZER L F DE ALMEIDA CONFECCOES\r\n\r\n81164665\r\n\r\n33183849000105\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nBRASCOURO COMERCIO DE COUROS BRASIL LTDA\r\n\r\n81192189\r\n\r\n33430521000138\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nJOTAENE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n81202958\r\n\r\n33117680000187\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCAFE E BAR CARRIS LTDA\r\n\r\n81290687\r\n\r\n43836352000275\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA HOSS LTDA\r\n\r\n81302588\r\n\r\n42105890000146\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nSOUTH32 MINERALS S A\r\n\r\n81309531\r\n\r\n42267641000157\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nLEON CHAUVIERE CINEMATOGRAFIA LTDA\r\n\r\n81323135\r\n\r\n31120033000280\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nORWO DO BRASIL IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n81344248\r\n\r\n30895544000120\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA AFFONSECA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n81351139\r\n\r\n27197888000231\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n\r\n81358249\r\n\r\n42177865000500\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nCLUBE DAS FLORES LTDA\r\n\r\n81358621\r\n\r\n43304484001228\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nKITCHENS DECORACOES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA\r\n\r\n81381879\r\n\r\n27679091000190\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nSUCESPORT ROUPAS LTDA\r\n\r\n81385742\r\n\r\n33079252000107\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nNAZIRA CHAMMA DAOU & FILHAS LTDA\r\n\r\n81390592\r\n\r\n33228974000186\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nBAR E COMESTIVEIS SINHAZINHA LTDA\r\n\r\n81397538\r\n\r\n42170621000163\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nAUTO PECAS SERVIPE LTDA\r\n\r\n81400369\r\n\r\n28339042000170\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nAUTO INSTRUMENTOS DE PAINEL CM LTDA\r\n\r\n81423431\r\n\r\n61095923000240\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nPROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n81476489\r\n\r\n33591652000105\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nOTICA INGLESA DENTARIA CIRURGICA LTDA\r\n\r\n81483000\r\n\r\n34233833000114\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nL O MATTA\r\n\r\n81553521\r\n\r\n33049503000100\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n\r\n81576424\r\n\r\n42522060000114\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nCONFEITARIA NANDO LTDA\r\n\r\n81578478\r\n\r\n33384132000113\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nBAR CRUZEIRO DO CAJU LTDA\r\n\r\n81608598\r\n\r\n33055732000138\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO\r\n\r\n81609705\r\n\r\n33634114000142\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nRODOVIARIA GUANABARA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\n81626812\r\n\r\n30710974000120\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nMAQUIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LIMITADA -ME\r\n\r\n81746885\r\n\r\n42217349000120\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nSESK PASTELARIA E SORVETERIA LTDA\r\n\r\n81794804\r\n\r\n42493940000290\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n81803390\r\n\r\n29519329000145\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nSANAN COMERCIO DE ROUPAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME\r\n\r\n81830339\r\n\r\n34059402000183\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nTHALES COMMUNICATIONS LTDA\r\n\r\n81860386\r\n\r\n33453598000395\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A\r\n\r\n81884757\r\n\r\n33926692000152\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nH D DA SILVA\r\n\r\n81886806\r\n\r\n32303737000170\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nG S CALCADOS LTDA\r\n\r\n81955808\r\n\r\n18728709000416\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nBF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n82027106\r\n\r\n27882851000161\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA\r\n\r\n82085025\r\n\r\n34386862000116\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCALCADOS LALY LTDA\r\n\r\n82122990\r\n\r\n42403469000111\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nJOBAL COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n82200606\r\n\r\n30934814000164\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nJAMILLE MALAS E BOLSAS LTDA\r\n\r\n82248013\r\n\r\n33218389000103\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nMINI MERCADO IRMAOS MACEDO LTDA\r\n\r\n82289453\r\n\r\n29948148000134\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nJOALHERIA MICHELLE LTDA\r\n\r\n82296484\r\n\r\n31349079000194\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nMARQUESES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n82327746\r\n\r\n30929079000109\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nACILINO DE OLIVEIRA BAR\r\n\r\n82357734\r\n\r\n28332641000162\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nPERIMAR LTDA\r\n\r\n82358706\r\n\r\n42311407000180\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL ESCOLA PERI LTDA\r\n\r\n82463976\r\n\r\n28813053000140\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nS O B SHOPPING OTICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n82519238\r\n\r\n30399653000237\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nBAHIENSE & CIA LTDA\r\n\r\n82533850\r\n\r\n27645308000140\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nS DOS REIS VANTINE\r\n\r\n82545948\r\n\r\n27628858000151\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nFERMAL CARROCERIAS LTDA ME\r\n\r\n82598286\r\n\r\n30392484000122\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nCLERIA MANHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n82600426\r\n\r\n27590355000134\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nN M PAES CONFECCOES E ARMARINHO\r\n\r\n82628754\r\n\r\n28995942000176\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nSERGIO RONAN DE MELO ALVES\r\n\r\n82631801\r\n\r\n29017563000174\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRICARDO VILLACA PIMENTEL\r\n\r\n82646957\r\n\r\n29863834000102\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nPAPUCAIA COMERCIO DE GAS LTDA ME\r\n\r\n82659129\r\n\r\n28034833000192\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nAMISTA MODAS LTDA\r\n\r\n82689710\r\n\r\n28375319000110\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nNORDICA COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n82691766\r\n\r\n28902104000100\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nCOTRAL TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\n82692371\r\n\r\n28265932000185\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nMARMORARIA MANHAES LTDA\r\n\r\n82694951\r\n\r\n31002702000138\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nPLASFER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n82701001\r\n\r\n28208361000147\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nMISTER CARNES LTDA\r\n\r\n82718265\r\n\r\n27929488000192\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nFRATTANI & CIA LTDA\r\n\r\n82720049\r\n\r\n27861251000117\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nNEHEMIAS GUERHARD DE FREITAS\r\n\r\n82747257\r\n\r\n29949435000169\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nM P LEAL\r\n\r\n82748377\r\n\r\n31204423000157\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nMARIA IVONETE ALVES RAIMUNDO BARE MERCEARIA\r\n\r\n82748997\r\n\r\n31062409000166\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nI T DE ALMEIDA BAR E LANCHONETE\r\n\r\n82760628\r\n\r\n39199914000169\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nALESSANDRO RAPOSO CIODARO ME\r\n\r\n82760660\r\n\r\n39200142000138\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA JAIANE LTDA\r\n\r\n82761519\r\n\r\n73791519000109\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nMERCEARIA JAMAPARA LTDA ME\r\n\r\n82772960\r\n\r\n28701092000156\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nFARMACIA COLUBANDE LTDA\r\n\r\n82846085\r\n\r\n30499677000187\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nPROSYSTEM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n82852271\r\n\r\n29350279000115\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nARTESCULTURA FERNANDES DE LYRA LTDA\r\n\r\n82887121\r\n\r\n29770609000121\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nSERGIO E MUSSI\r\n\r\n82915699\r\n\r\n29951720000114\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nWALTER PEDRO ORNELAS\r\n\r\n82929622\r\n\r\n28692648000195\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nC ALBERTO DE SOUZA RAMOS M E\r\n\r\n82944753\r\n\r\n28794444000165\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nCOCITEC CONSTRUCAO CIVIL E INSTALACOES TECNICAS LTDA\r\n\r\n83076216\r\n\r\n31359805000150\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nPEDRINHO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n83081678\r\n\r\n30848352000162\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83097930\r\n\r\n31019649000188\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nPANIFICADORA ROSEANE LTDA\r\n\r\n83107685\r\n\r\n31136179000132\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nLAURA K CONFECCOES LTDA\r\n\r\n83123273\r\n\r\n29365988000174\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nCRIBA ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n83128208\r\n\r\n35759620000193\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nREPSOLD CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n83172711\r\n\r\n31074149000149\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nUNIDADES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n83194693\r\n\r\n30742555000412\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nCOMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\n83229977\r\n\r\n31236169000179\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS COMERCIAIS AMETISTA LTDA\r\n\r\n83233990\r\n\r\n27052828000140\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nCOPIADORA POLO LTDA\r\n\r\n83240628\r\n\r\n31381957000159\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nMAURO KHALED POPPE\r\n\r\n83253371\r\n\r\n31206287000134\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nPEDRITA - LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n83267666\r\n\r\n31342389000187\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nMECANICA KOCH LTDA\r\n\r\n83273437\r\n\r\n33592510042906\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nVALE S A\r\n\r\n83301856\r\n\r\n31328768000112\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nPANIFICADORA ADALFRAN LTDA\r\n\r\n83302852\r\n\r\n31374846000115\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nITTAGUL COMERCIO E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n83339012\r\n\r\n31518418000119\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nARCO DA VELHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n83344121\r\n\r\n31880552000165\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nCESOSVA 67 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n83401176\r\n\r\n32148926000115\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nJ J BATISTA AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n83464828\r\n\r\n31912611000130\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nGDF MERCEARIA LTDA\r\n\r\n83478012\r\n\r\n31644651000148\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nP H T TEIXEIRA & CIA LTDA ME\r\n\r\n83507829\r\n\r\n32204737000112\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nCHILDRENS HOUSE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n83511044\r\n\r\n35774926000119\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nLAJES PREMOLDADAS BARROS LTDA ME\r\n\r\n83511389\r\n\r\n36103182000173\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nBAR E MERCEARIA BARRA LONGA LTDA ME\r\n\r\n83512148\r\n\r\n01102606000109\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nC M JARDIM ME\r\n\r\n83512164\r\n\r\n01102609000134\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nSERRARIA NEROLI LTDA\r\n\r\n83513020\r\n\r\n27599943000139\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA AGUIAR LTDA\r\n\r\n83555734\r\n\r\n31976822000136\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nL C AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n83557648\r\n\r\n32070542000127\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nHERMINIA DA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n83605421\r\n\r\n33038639000204\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nMERCANTIL MINEIRA LTDA-EPP\r\n\r\n83630310\r\n\r\n34265298000183\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nVOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n83631066\r\n\r\n32126377000188\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nESPECTRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n83631228\r\n\r\n32106536000182\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nEDITORA OBJETIVA LTDA\r\n\r\n83644303\r\n\r\n32228892000179\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nR F G BARROS\r\n\r\n83644672\r\n\r\n32265456000170\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA FRANGELLI LTDA\r\n\r\n83652861\r\n\r\n32026155000193\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nMARTINS E GIL PECAS LTDA\r\n\r\n83656409\r\n\r\n32117798000142\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSODRE BRASIL ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\n83681853\r\n\r\n32258840000145\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nATIVIDADE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n83711469\r\n\r\n60869336014681\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S/A\r\n\r\n83712430\r\n\r\n35895663000104\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nDEMOCRACIA BAR LANCHONETE DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\n83716843\r\n\r\n27197888000312\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n\r\n83739541\r\n\r\n32034696000163\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nSOCIEDADE RIGUETO POSTO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n83757248\r\n\r\n32236150000195\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nAIRAM CALCADOS LTDA\r\n\r\n83774932\r\n\r\n35865963000132\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE SOUZA ROUPAS\r\n\r\n83779489\r\n\r\n36224327000194\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nMATECON DE ARARUAMA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n\r\n83781637\r\n\r\n29715018000151\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nCLUBE CAMPESTRE DE ARARUAMA\r\n\r\n83783397\r\n\r\n30102404000157\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nJ TESKI TRANSPORTES\r\n\r\n83791357\r\n\r\n32388613000134\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nNOVATEC GRAFICA LTDA\r\n\r\n83801158\r\n\r\n35828862000191\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nPETISCOS SASSA DO CADEG LTDA\r\n\r\n83808772\r\n\r\n03043710000197\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nC RODRIGUES GALUZZI PROD RURAIS\r\n\r\n83812737\r\n\r\n32303687000120\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nNEVES MEDEIROS ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\n83841184\r\n\r\n35773753000114\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nDITEMA EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n83853115\r\n\r\n35786433000107\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nIRCO COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n83870125\r\n\r\n32589541000193\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nSALVADOR DE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n83871903\r\n\r\n35887553000192\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nJ B PESSANHA QUITANDA\r\n\r\n83872055\r\n\r\n35816750000110\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nM DE AZEVEDO SALES CEREAIS\r\n\r\n83878649\r\n\r\n33041260013657\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n83884452\r\n\r\n23653694000323\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nTRANSTASSI LTDA\r\n\r\n83911484\r\n\r\n32260044000147\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE CAETANO MARTINS LTDA\r\n\r\n83967862\r\n\r\n36071967000101\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nEDEMILSON GOMES DA SILVA BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n83991232\r\n\r\n31340748000167\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nSEBASTIAO LOBO\r\n\r\n83992522\r\n\r\n35947928000162\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nV DOS SANTOS BOUTIQUE E CABELEIREIRO\r\n\r\n83993685\r\n\r\n36160174000169\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nHV ATACADAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n83999292\r\n\r\n36233575000100\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nBAZAR ACHE FACIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n\r\n84042900\r\n\r\n36119774000183\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nFIOS FOFO INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n84073555\r\n\r\n36202406000102\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nCONSERMOB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIAS LTDA\r\n\r\n84076538\r\n\r\n36186252000102\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nALMEIDA COMERCIO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\n84076775\r\n\r\n36168573000176\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nNORIVAL CESAR GOMES NUNES\r\n\r\n84090514\r\n\r\n32553323000107\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nARMAZEM DOS RETALHOS DE SAO VICENTE DE PAULO LTDA ME\r\n\r\n84097470\r\n\r\n36203610000130\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nJ L TAVARES-MERCEARIA ME\r\n\r\n84115576\r\n\r\n36222255000146\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nJ C TRESSE ME\r\n\r\n84133191\r\n\r\n73839573000187\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nCORPAS PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n84179175\r\n\r\n39200928000155\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nW S A CLINICA DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n84186929\r\n\r\n39497433000130\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nJUNIELI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84190209\r\n\r\n36169241000106\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nESPARTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84190691\r\n\r\n40172181000158\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nINTERTRANDING COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n84211125\r\n\r\n36296069000151\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nNAZA DE ITAPERUNA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n84249319\r\n\r\n30130942000155\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE DR ONTIVEROS LTDA\r\n\r\n84276251\r\n\r\n36441418000181\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMALHAS RUBENS PINHEIRO LTDA ME\r\n\r\n84276804\r\n\r\n36496131000159\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nFARMACOA RODRIGUES E TEIXEIRA LTDA ME\r\n\r\n84296279\r\n\r\n31262595000187\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nBAGGIO & CARVALHO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n84297925\r\n\r\n40176075000142\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nMELROSE AVE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n84311677\r\n\r\n36578268000152\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nVIVIELLE BORDADOS LTDA ME\r\n\r\n84315826\r\n\r\n36564664000120\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nFRANGO DE OURO DE CAMPOS AVES E OVOS LTDA\r\n\r\n84319317\r\n\r\n28928935000232\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nZ N M NEVES FOTOGRAFIAS LTDA\r\n\r\n84322512\r\n\r\n36449528000190\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nJ ANTONIO DE LIMA MERCEARIA ME\r\n\r\n84327298\r\n\r\n39168497000197\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nAUTO VIACAO SAO VICENTE DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\n84349895\r\n\r\n34274233034937\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n84365335\r\n\r\n33041260014629\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n84370908\r\n\r\n39552823000165\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nHOTEL RIO DAS PEDRAS LTDA\r\n\r\n84409138\r\n\r\n40307258000150\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA ZERMATTI LTDA\r\n\r\n84410462\r\n\r\n40349466000111\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nAGERSON CALDAS PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n84410683\r\n\r\n31622061000114\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nIES - INFORMATICA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n84422568\r\n\r\n36248789000222\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nRAIANA TRIRRIENSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n84423165\r\n\r\n68773472000110\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nEDNAR ALMEIDA BARBOSA ME\r\n\r\n84426571\r\n\r\n40356107000191\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nJESS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA\r\n\r\n84434191\r\n\r\n39216148000101\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nLUIZ DO OLIVEIRA PIRES PADARIA ME\r\n\r\n84452599\r\n\r\n35887629000180\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nROBERTO GOMES DIAS ME\r\n\r\n84459321\r\n\r\n73224180000169\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nMINI MERCADO MACHADO DE AVELLAR LTDA ME\r\n\r\n84471690\r\n\r\n40174930000186\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nPARGO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n84492736\r\n\r\n31853864000180\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nENSEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n84493384\r\n\r\n30604508000160\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nAGRO AVICOLA E RACOES ANTUNES LTDA\r\n\r\n84494747\r\n\r\n01050930000112\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nVALIC INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n84498610\r\n\r\n32573131000154\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nCANCELLA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n84517623\r\n\r\n27000512000104\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE ANALISES SOCIAIS E ECONOMICAS IBASE\r\n\r\n84532207\r\n\r\n36564664000201\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nFRANGO DE OURO DE CAMPOS AVES E OVOS LTDA\r\n\r\n84559237\r\n\r\n01294144000160\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nBAR NIL SEBASTIAN LTDA ME\r\n\r\n84561576\r\n\r\n00521412000177\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nGRAFITALVA GRAFICA E EDITORA ITALVENSE LTDA ME\r\n\r\n84562599\r\n\r\n03400218000121\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nL MENDES CABRAL ME\r\n\r\n84563528\r\n\r\n72072614000190\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nE SARDINHA DROGARIA ME\r\n\r\n84584398\r\n\r\n36427938000130\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nNO VALE COMERCIO DE RACOES E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n84584819\r\n\r\n39554951000148\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nL C SOUZA REPRESENTACOES\r\n\r\n84587125\r\n\r\n00242496000100\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nJALUKAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n84587303\r\n\r\n00231542000175\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nV N TAVARES DA SILVA ME\r\n\r\n84588695\r\n\r\n33041260017725\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n84598100\r\n\r\n39552674000134\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nJOSE PAULINO DE MELO MERCEARIA\r\n\r\n84605549\r\n\r\n00441217000137\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nD C BARROS COMERCIO DE VEICULOS\r\n\r\n84605565\r\n\r\n00441216000192\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA SALGADO GUEDES BORGES\r\n\r\n84605816\r\n\r\n00694426000192\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nA G SILVA ARMARINHO ME\r\n\r\n84615536\r\n\r\n39513320000180\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nDULU MASSAS LIMITADA ME\r\n\r\n84617431\r\n\r\n86881570000153\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nPET STOP RACOES DE SAQUAREMA LTDA\r\n\r\n84618209\r\n\r\n00183553000127\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO GUIMARAES LOUVAIN ME\r\n\r\n84626260\r\n\r\n49327943000546\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nDAY BRASIL SA\r\n\r\n84641332\r\n\r\n00968405000118\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA DUTRA SANCHEZ LTDA\r\n\r\n84641340\r\n\r\n00894723000181\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nW A SANTA ROSA PIZZARIA ME\r\n\r\n84641790\r\n\r\n01172815000110\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nMADZA CONFECCOES E ESTAMPARIA LTDA ME\r\n\r\n84643688\r\n\r\n01994067000151\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nMULT SOFT ANALISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA LTDA\r\n\r\n84643831\r\n\r\n02076332000185\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nDANGA'S BAR LTDA\r\n\r\n84644137\r\n\r\n02212505000145\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nFEBIAL DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n84659568\r\n\r\n42563916000108\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nCHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n\r\n84695319\r\n\r\n40233215000258\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nUNIMOLD RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n84699268\r\n\r\n03092378000150\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nK M O MODAS LTDA ME\r\n\r\n84716480\r\n\r\n39228259000120\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nN G MACHADO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\n84728934\r\n\r\n39514708000104\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nLUC ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n84731013\r\n\r\n68645795000129\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nALOMAR COMERCIO E REPRESENTACOES DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n84738891\r\n\r\n68582709000186\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nCORPUS LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n84760889\r\n\r\n44023661002828\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nUTC ENGENHARIA SA\r\n\r\n84786705\r\n\r\n72141161000106\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nPROMO PEN COMERCIO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA-EPP\r\n\r\n84799556\r\n\r\n68758051000110\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nJ V BARBOSA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84822426\r\n\r\n72200314000149\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nMAG MARKITEX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n84833681\r\n\r\n73392722000102\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nBAR E MERCEARIA DO BAIRRO VOCE DECIDE LTDA\r\n\r\n84861804\r\n\r\n68822758000149\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nACADEMIA DE ATIVIDADES FISICA S E DESPORTIVAS SPORTHALLE LTDA\r\n\r\n84870714\r\n\r\n36248789000303\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nRAIANA TRIRRIENSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n84922889\r\n\r\n00371290000180\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nINVESTMENT 226 COM INTERNACIONAL, PLANEJ E CONS EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n84924733\r\n\r\n00532954000145\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nTR ILHA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n84938726\r\n\r\n27828383000147\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nMOR CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n84944939\r\n\r\n32569782000170\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n84946672\r\n\r\n74069030000190\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nCOMBRAS ADUANEIRA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n84951609\r\n\r\n31959083000336\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nMAGIA DOS TONS CONFECCOES LTDA\r\n\r\n84968617\r\n\r\n97408595000150\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nBJ MAGAZINE LTDA ME\r\n\r\n84979449\r\n\r\n00128096000178\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nNUANCA BAZAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n85019139\r\n\r\n01526785000101\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nA MARCOS FREDLER MENDONCA\r\n\r\n85045296\r\n\r\n40233215000339\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nTAPPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n85054791\r\n\r\n27364421001553\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nCONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA\r\n\r\n85071769\r\n\r\n00165143000153\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nJ A ARRUDA PADARIA E LANCHONETE ME\r\n\r\n85072021\r\n\r\n00776241000127\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nJ P CUNHA MELO PECAS E MECANICA\r\n\r\n85072048\r\n\r\n00189561000180\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nD R SOFT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n85074180\r\n\r\n33634114000495\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nRODOVIARIA GUANABARA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\n85083422\r\n\r\n72514367000134\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nESTRUTURAL JORGE EL KHOURI LTDA\r\n\r\n85083791\r\n\r\n27962042000160\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nAGRO INDUSTRIAL TOCANTINS S/A\r\n\r\n85087029\r\n\r\n00342183000123\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nTHE PET FROM IPANEMA COM DE ARTIGOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n85099671\r\n\r\n39255542000140\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nYWAKSPOL ARTEFATOS DE COURO LTDA ME\r\n\r\n85106651\r\n\r\n30387724000281\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nQUITO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n85152998\r\n\r\n01958498000162\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nNA2 PNEUS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85153293\r\n\r\n02482729000177\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nKATHELYN MODAS COM E IND LTDA ME\r\n\r\n85153692\r\n\r\n03403173000149\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nFUNERARIA NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA\r\n\r\n85154192\r\n\r\n36248789000494\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nRAIANA TRIRRIENSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n85154893\r\n\r\n21012190000480\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nEFACIS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n85155164\r\n\r\n03132810000190\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nTRANSFALIMA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n85157337\r\n\r\n00057995000127\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nJ R PONTES PRATARIA ME\r\n\r\n85171011\r\n\r\n33109356000540\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A\r\n\r\n85173367\r\n\r\n00076750000147\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nCOLONDINA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n85187198\r\n\r\n00360342000112\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nDROGARIA MAREJULI LTDA\r\n\r\n85192809\r\n\r\n97474738000122\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nKARLA CELY CONFECCOES E MODAS LTDA ME\r\n\r\n85200240\r\n\r\n39677612000159\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nALFA DE MACAE PROJETOS E OBRAS LTDA\r\n\r\n85208454\r\n\r\n00124588000195\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nRODOAR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n85212893\r\n\r\n97412753000146\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nRIO MAGICAL MODAS LTDA\r\n\r\n85223291\r\n\r\n68654052000115\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSOLOTECNA GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n85223747\r\n\r\n00098653000155\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nBIARRITZ DA TAQUARA SORVETERIA LTDA\r\n\r\n85309153\r\n\r\n00945283000144\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nROSEANE MARIANO TOLEDO\r\n\r\n85325922\r\n\r\n01725414000140\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nSONIA MARIA L DIAS DE SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n85332139\r\n\r\n02488273000152\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nP LOPES BAR E MERCEARIA\r\n\r\n85336460\r\n\r\n02203798000102\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nSALGADO INDUSTRIA DE RACOES LTDA M E\r\n\r\n85337114\r\n\r\n39779954000180\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nACOUGUE TINAMAR LTDA ME\r\n\r\n85348124\r\n\r\n00327086000161\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nSATELITE SHOPPING COMERCIO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n85356038\r\n\r\n03120537000183\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA MOURA BRASIL LTDA\r\n\r\n85356585\r\n\r\n03585917000193\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nA A COUTO INFORMATICA ME\r\n\r\n85356623\r\n\r\n03591870000170\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nMENDES & VAZ COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n85356860\r\n\r\n03730531000128\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCOMERCIO IDEAL TRIRRIENSE LTDA ME\r\n\r\n85356984\r\n\r\n03790412000160\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCOMPOSAT COMERCIO E ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n85360299\r\n\r\n03820995000125\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nGAVIAGRO COMERCIO AGROPECUARIO E CONTRUCAO LTDA\r\n\r\n85379496\r\n\r\n39693841000167\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nEDINA G OLIVEIRA BAZAR ME\r\n\r\n85384651\r\n\r\n00085833000100\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nCONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n85420453\r\n\r\n39696299000104\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nE G DOS SANTOS PERFUMARIA ME\r\n\r\n85438735\r\n\r\n00299904000160\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n85452231\r\n\r\n39844444000220\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nFRUTAL COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES LTDA ME\r\n\r\n85455478\r\n\r\n00546729000168\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nTRANSPORTE TRANSBETO LTDA\r\n\r\n85456784\r\n\r\n00266480000137\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nHOMEOPATIA LEOPOLDINENSE LTDA\r\n\r\n85459651\r\n\r\n00440763000153\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nARMARINHO SENA DO MEIER LTDA\r\n\r\n85463047\r\n\r\n00335859000151\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nSILVER SANDS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n85476246\r\n\r\n00415986000160\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nAZIVER CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n85477137\r\n\r\n40377590000190\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL BERENICE BARRA LTDA\r\n\r\n85480197\r\n\r\n40339558000110\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nMARIA JULIA D AVILA KENTINHAS\r\n\r\n85491040\r\n\r\n02126771000155\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA ROSA FLORICULTA ME\r\n\r\n85494104\r\n\r\n00951866000188\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nPETRONILHO PIMENTEL DA SILVEIRA PADARIA ME\r\n\r\n85521888\r\n\r\n00101556000174\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCARPINTARIA E MARCENARIA TEXAS E FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\n85524437\r\n\r\n00864212000117\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nATIVA MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP\r\n\r\n85533363\r\n\r\n00497223000106\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nANDRE LUIZ ESPINDOLA DOS SANTOS ME\r\n\r\n85547933\r\n\r\n00596332000180\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nGOTAS DO SABOR COMERCIO ALIMENTICIO LTDA\r\n\r\n85551566\r\n\r\n39713714000182\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nFELIX LEAO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n85559575\r\n\r\n00349867000157\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nPRODUCTION CENTER EVENTOS ARTISTICOS LTDA ME\r\n\r\n85560107\r\n\r\n30118996000103\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nVHS SUPER VIDEO DO BRASIL LOCACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85561359\r\n\r\n00749139000132\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nHANGERS SERVICOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n85562517\r\n\r\n00409914000100\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nRGAIO COMERCIO DE COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n85571990\r\n\r\n40427650000132\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nARETHUSA/ZAPATA OFF-SHORE BRASIL LTDA\r\n\r\n85572318\r\n\r\n00718074000168\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nCANTONATA MODA E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n85573268\r\n\r\n00899685000150\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nNOGUEIRA E ALMEIDA COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n85580736\r\n\r\n77221786000959\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE EXTRACAO DE AREIA KHOURI LTDA\r\n\r\n85599356\r\n\r\n00245295000166\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nKONCRETIZE PROJETOS E OBRAS LTDA\r\n\r\n85599615\r\n\r\n00673396000138\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nMATINEE LOCADORA LTDA ME\r\n\r\n85603094\r\n\r\n00589841000186\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA CALPER LTDA\r\n\r\n85621807\r\n\r\n00773605000115\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nROBERTO FARIAS COMERCIAL ITABIRA\r\n\r\n85625063\r\n\r\n00785458000101\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES FRECAMPOS LTDA ME\r\n\r\n85639080\r\n\r\n00899749000112\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nIVI RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n85642065\r\n\r\n44124899001010\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nHEATING COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA\r\n\r\n85642537\r\n\r\n00876527000184\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nLUCKY HORSE POSTO DE APOSTA LTDA\r\n\r\n85646451\r\n\r\n00625663000100\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nSIDE SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\n85665677\r\n\r\n03239037000165\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nPAPELARIA PRINT PAPER LTDA ME\r\n\r\n85674595\r\n\r\n01225807000195\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENBEL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85685457\r\n\r\n00756778000125\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nMACGREGOR (BRA) LTDA\r\n\r\n85687174\r\n\r\n00734594000164\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nMORAES TELES E SILVA LTDA\r\n\r\n85691066\r\n\r\n01045523000117\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nENGEFATO ENGENHARIA E URBANIZACAO LTDA\r\n\r\n85694073\r\n\r\n01107098000143\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nGALETAO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n85694693\r\n\r\n01471318000113\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nL M COUTINHO LANCHES LTDA\r\n\r\n85694901\r\n\r\n01575522000184\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nFARMACIA 105 LTDA\r\n\r\n85707493\r\n\r\n86737244000177\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nDANY'S VAL BAR LTDA ME\r\n\r\n85715631\r\n\r\n00634624000160\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nVERA L PINTO MATOS ME\r\n\r\n85715909\r\n\r\n01824589000105\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nCLINICA SANTA MARIA DE FISIOTERAPIA LTDA\r\n\r\n85720058\r\n\r\n33031295000112\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nEDECO ESTRUTURAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n85722506\r\n\r\n01015664000197\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nPERFECT LOVE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85732595\r\n\r\n01014176000165\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nPOUSADA PORTO FENICIA LTDA\r\n\r\n85735608\r\n\r\n00790005000165\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO ARMADA MARQUES\r\n\r\n85742124\r\n\r\n01230243000189\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nPOUSADA OLIVIA LTDA\r\n\r\n85742280\r\n\r\n05098339000196\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nMADEIREIRA VIA LAGOS LTDA ME\r\n\r\n85748947\r\n\r\n00869270000133\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nML FIT ACADEMIA LTDA\r\n\r\n85751301\r\n\r\n00923977000180\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nSUDARIO S VEICULOS LTDA\r\n\r\n85775960\r\n\r\n01047454000180\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nPAIVA PENA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n85792032\r\n\r\n27699891000172\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nSERNAMAN SERVICOS NAVAIS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n85793179\r\n\r\n01135266000104\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nM C AO QUADRADO BAZAR E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85827529\r\n\r\n01117650000184\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nTRELINK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n85850873\r\n\r\n36103414000193\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nTRANSLAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\n85853899\r\n\r\n01330758000150\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nFLOR E LUCIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n85853961\r\n\r\n01369953000194\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nPIX SOFTWARE LTDA\r\n\r\n85854313\r\n\r\n01436819000169\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nICL TOTS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85859978\r\n\r\n02085452000149\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nMARZEBEL ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n85860194\r\n\r\n02545316000194\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nLOHAD DE IGUABA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n85903438\r\n\r\n01451711000145\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nART SAUVAGE MODAS FEMININAS LTDA\r\n\r\n85911031\r\n\r\n01540189000178\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nDAKARI MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n85917234\r\n\r\n01126594000144\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nLWB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n85918354\r\n\r\n01232462000105\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nSERVICOS DE REMOCOES HOSPITALARES CAFE E PIMENTA LTDA\r\n\r\n85934554\r\n\r\n01216682000137\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nLUGUI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n85939262\r\n\r\n17082447001121\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nINGRID CONFECCOES LTDA\r\n\r\n85949152\r\n\r\n02042314000182\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nCORREA JUNIOR CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n85955640\r\n\r\n33049503000372\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n\r\n85955659\r\n\r\n33049503000291\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n\r\n85957058\r\n\r\n01353931000136\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nKMJ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n85965557\r\n\r\n01374280000160\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nPADOVA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85968696\r\n\r\n01927069000128\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nPADARIA FLOR DA SERRA DE GLICERIO LTDA ME\r\n\r\n85978306\r\n\r\n02233303000180\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nRANSER COMERCIAL DE CARNES LTDA\r\n\r\n85978322\r\n\r\n02673980000119\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nR C OLIVEIRA CONFECCOES\r\n\r\n85997874\r\n\r\n01443587000176\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nS E SILVA BERNAL ME\r\n\r\n86016494\r\n\r\n01448607000100\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nNBC SISTEMAS DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n86024403\r\n\r\n31032097000814\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nFOTOLOGICA APARELHOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n86060132\r\n\r\n31012479000100\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nTECSO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86072580\r\n\r\n02126730000169\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nPERILLO MARMORARIA LTDA ME\r\n\r\n86097133\r\n\r\n00099609000160\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nOTIMIZA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n86108186\r\n\r\n01498965000119\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nMALTA & LEAL LTDA\r\n\r\n86109433\r\n\r\n39415351000107\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nE P CAMARA CONFECCAO ME\r\n\r\n86113635\r\n\r\n73298424000158\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nBRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A\r\n\r\n86132494\r\n\r\n00129721000104\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nSETENGE ENGENHARIA LDA\r\n\r\n86132850\r\n\r\n01643349000104\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nAM3 CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\n86134004\r\n\r\n01875460000126\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nAL2 ENGENHARIA LTDA EPP\r\n\r\n86134365\r\n\r\n01988801000170\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nFORCON FORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n86134675\r\n\r\n27364421002363\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nCONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA\r\n\r\n86158663\r\n\r\n42591651001387\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86162237\r\n\r\n01933608000131\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nINSIDE CONSTRUCOES ADMINISTRACAO E PARTIC IMOBILIARIAS LTDA\r\n\r\n86162466\r\n\r\n28655454000110\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nOPUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n86163535\r\n\r\n01264749000109\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nLINTEC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n86163969\r\n\r\n02000291000143\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nSTYLUS 111 SERVICOS EM CONSTRUCOES ELETRICAS E TELECOMUNICACOES\r\n\r\n86166461\r\n\r\n02328296000108\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nW D COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n86179423\r\n\r\n01963375000110\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nFRUTAS E LEGUMES MONARDO LTDA\r\n\r\n86213257\r\n\r\n01767167000145\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nBAR BARRACA DO QUINTAL LTDA\r\n\r\n86214822\r\n\r\n02108522000137\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENGENHARIA DOS LANCHES DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\n86215020\r\n\r\n02135130000167\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMARILDA DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n86268337\r\n\r\n03587883000176\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nRAEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n86272644\r\n\r\n03037522000156\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nOFICINA DO CAIS LTDA\r\n\r\n86279606\r\n\r\n02238422000125\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nATRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA EPP\r\n\r\n86281597\r\n\r\n02483502000146\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nPLASCOMIX COMERCIAL DE COUROS PLASTICOS E TECIDOS LTDA\r\n\r\n86283360\r\n\r\n02181940000150\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nVIA MARTINIQUE CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86286726\r\n\r\n02821182000278\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nJ GUAYBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86294621\r\n\r\n42591651044191\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86298368\r\n\r\n02172129000102\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nW G DE ALMEIDA & CIA LTDA\r\n\r\n86323990\r\n\r\n02480245000199\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nO S N G ATACADO E VAREJO LTDA\r\n\r\n86333244\r\n\r\n02586978000102\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nPETROCAM COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\n86335328\r\n\r\n02854846000114\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nIMPERIO DAS VELAS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86342081\r\n\r\n02486356000102\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nD & R BAZAR DE ARARUAMA LTDA-ME\r\n\r\n86343665\r\n\r\n03019654000155\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nC S MARCENES E CIA LTDA\r\n\r\n86347008\r\n\r\n02419990000122\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nRANGEL LOUBACK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86353407\r\n\r\n39532734000157\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nTWA SERVICOS TECNICOS E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n86367955\r\n\r\n03396992000106\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCOFRANZA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n86378833\r\n\r\n02525790000154\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nTAPCAL LANCHES LTDA\r\n\r\n86381737\r\n\r\n03480672000130\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nTATIBYTATI DE TERESOPOLIS ROUPAS INFANTIS LTDA ME\r\n\r\n86421038\r\n\r\n04147097000110\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nNIVEL DO MAR PESCADOS LTDA\r\n\r\n86508338\r\n\r\n18705635000150\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nD G L 2013 CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86508761\r\n\r\n18808984000105\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nDOCES & CIA COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA\r\n\r\n86510952\r\n\r\n14339467000760\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nMAYBE DO BRASIL COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n86513455\r\n\r\n18846971000112\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nRODAN - LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n86518759\r\n\r\n18796873000118\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nPROVATA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\n86521237\r\n\r\n18678949000291\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nDEITE & ROLE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI\r\n\r\n86521245\r\n\r\n18678949000372\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nDEITE & ROLE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI\r\n\r\n86521253\r\n\r\n18678949000453\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nDEITE & ROLE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI\r\n\r\n86527472\r\n\r\n18828565000127\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nIPANEMA PRIMEIRA CLASSE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - EPP\r\n\r\n86528142\r\n\r\n18931473000178\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nATUAL COM E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANCA LTDA ME\r\n\r\n86531054\r\n\r\n18990856000117\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA DO POVO LTDA\r\n\r\n86535874\r\n\r\n14926680000183\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nD DUTRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n86535998\r\n\r\n18871401000182\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nCONSORCIO BAIRRO NOVO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n86538482\r\n\r\n15811373000110\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nC Q C PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n86538938\r\n\r\n18685325000110\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nOSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS E PART LTDA\r\n\r\n86541351\r\n\r\n19006829000120\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nOER MIRANTE ENERGIA S A\r\n\r\n86541386\r\n\r\n19005112000163\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nOER NOVA ALVORADA ENERGIA S A\r\n\r\n86541785\r\n\r\n18985517000142\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nPRIME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86549026\r\n\r\n18974829000150\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nI J MOREIRA LANCHES ME\r\n\r\n86549689\r\n\r\n19086093000147\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nK9 SB - ACADEMIA DE FITNESS LTDA - ME\r\n\r\n86553937\r\n\r\n19137037000194\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nJ R G SANTOS ARTIGOS DO VESTUARIO\r\n\r\n86558971\r\n\r\n19173692000106\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nSJ GUERREIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n86560330\r\n\r\n18943016000101\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nCARLOS & DILMA LANCHES E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n86561107\r\n\r\n18947576000126\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nSAO FRANCISCO LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n86564262\r\n\r\n19207969000166\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nLIN BAZAR E FLORES LTDA ME\r\n\r\n86565668\r\n\r\n01992702000919\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nUMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP\r\n\r\n86567490\r\n\r\n19011517000104\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER ESPERANCA EOLICA S/A\r\n\r\n86567512\r\n\r\n19046080000144\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S/A\r\n\r\n86567547\r\n\r\n19011479000190\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER MANICOBA EOLICA S/A\r\n\r\n86568616\r\n\r\n05049434000108\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA TAVARES FLORES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n86568888\r\n\r\n19214693000143\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nESIL COMERCIO VAREJISTA DE BOMBONS LTDA\r\n\r\n86569043\r\n\r\n09616003000552\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nA SHERMAN NISENBAUM COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS\r\n\r\n86570220\r\n\r\n18678949000534\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nDEITE & ROLE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI\r\n\r\n86575450\r\n\r\n01418115000163\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nENGE-W SERV DE OBRAS REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n86579839\r\n\r\n42591651173404\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86580063\r\n\r\n15862266000200\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nVELO- CIDADE DAS BIKES COMERCIO LTDA\r\n\r\n86580527\r\n\r\n18995470000106\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nGROW TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\n86582643\r\n\r\n09072237000314\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nR C A SISTEMAS LTDA\r\n\r\n86586258\r\n\r\n18872352000100\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nFAMILY HP RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n86587998\r\n\r\n19217946000132\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nWEST BUZIOS INTERNET LTDA\r\n\r\n86588943\r\n\r\n19359748000103\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nW ALVES DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n86589281\r\n\r\n11801460000135\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nMBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n86589680\r\n\r\n18941978000113\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nFTO SERVICOS DE CONSTRUCAO SUBMARINA LTDA\r\n\r\n86591774\r\n\r\n19375531000197\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nPITIMBU EOLICA S A\r\n\r\n86591782\r\n\r\n19375545000100\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nSAO CAETANO I EOLICA S A\r\n\r\n86593912\r\n\r\n19388557000170\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nSAO CAETANO EOLICA S A\r\n\r\n86594242\r\n\r\n19389517000142\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nBOM JESUS EOLICA S A\r\n\r\n86594404\r\n\r\n19390222000196\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCARNAUBA III EOLICA S A\r\n\r\n86594412\r\n\r\n19390265000171\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nSAO GALVAO EOLICA S A\r\n\r\n86594420\r\n\r\n19390294000133\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCARNAUBA V EOLICA S A\r\n\r\n86594536\r\n\r\n19390672000189\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCERVANTES II EOLICA S A\r\n\r\n86595680\r\n\r\n19384405000107\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nM S B GARCIA MOVEIS - ME\r\n\r\n86600641\r\n\r\n61522512005333\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A\r\n\r\n86602482\r\n\r\n00783945000208\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nMULTIMIX REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n86603381\r\n\r\n02692797000675\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nVEYANCE TECHNOLOGIES DO BRASIL SERVICOS DE VULCANIZACAO LTDA\r\n\r\n86603497\r\n\r\n19393398000100\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nISP UNIFORMES PAPELARIA E LIVRARIA EIRELI ME\r\n\r\n86604361\r\n\r\n00108786028256\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nNET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A\r\n\r\n86604736\r\n\r\n19443862000117\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCARNAUBA I EOLICA S A\r\n\r\n86604744\r\n\r\n19443884000187\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCARNAUBA II EOLICA S A\r\n\r\n86605163\r\n\r\n19446879000128\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCERVANTES I EOLICA S A\r\n\r\n86606127\r\n\r\n19421709000199\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nS AKIL CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n86606283\r\n\r\n42493940001424\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n86607131\r\n\r\n19376510000196\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCACHOEIRA EOLICA S A\r\n\r\n86607549\r\n\r\n19339622000177\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nAYAN COMPANHIA DIGITAL LTDA ME\r\n\r\n86608839\r\n\r\n01712689000140\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nEMME TRUGILHO MOURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP\r\n\r\n86609231\r\n\r\n15374781000151\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nRC SOLUCOES EM CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n86610299\r\n\r\n01970013001209\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nAROMA & NATUREZA PERFUMES E COMESTICOS LTDA\r\n\r\n86610310\r\n\r\n01970013001470\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nAROMA & NATUREZA PERFUMES E COMESTICOS LTDA\r\n\r\n86611562\r\n\r\n16850464000127\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nGM DISTRIBUIDORA DE PROD OPTICOS E OFTAMOLOGICOS LTDA-ME\r\n\r\n86614154\r\n\r\n19022608000145\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nPROTESSAM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA EPP\r\n\r\n86614995\r\n\r\n16974967000295\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nAZVI S A DO BRASIL\r\n\r\n86615037\r\n\r\n10870802000297\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nPORTO CONSULT CONSULTORIA E COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n86618613\r\n\r\n19255755000165\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nA J SILVA CORTE E DOBRA - ME\r\n\r\n86618869\r\n\r\n14670738000251\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nEVELYN ELER BORGES COMERCIO E CONFECCOES-ME\r\n\r\n86621193\r\n\r\n19566469000110\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nACADEMIA PRO-ATIVA LTDA-ME\r\n\r\n86622513\r\n\r\n19452337000168\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nAVENUE COMERCIO SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA EIRELI ME\r\n\r\n86627655\r\n\r\n18678949000615\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nDEITE & ROLE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI\r\n\r\n86629259\r\n\r\n14373080000135\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nJLX CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n\r\n86631296\r\n\r\n00019357003803\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nTRENDFOODS LP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86631334\r\n\r\n19469993000173\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nCONSORCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUACU\r\n\r\n86633434\r\n\r\n13446056000116\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nA I C SEGUY PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n86634520\r\n\r\n19556776000110\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nE M DA ROCHA MERCADINHO - ME\r\n\r\n86638762\r\n\r\n19486258000178\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE RAMOS ELEMENTARES S/A\r\n\r\n86639351\r\n\r\n19393398000282\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nISP UNIFORMES PAPELARIA E LIVRARIA EIRELI ME\r\n\r\n86639394\r\n\r\n19470278000150\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nJ OLIVEIRA DO NASCIMENTO AUTO PECAS-ME\r\n\r\n86639513\r\n\r\n19745191000149\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nMAYRON P O CARDOZO-ME\r\n\r\n86639653\r\n\r\n19407009000220\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nTRENDTEX INDUSTRIA, COMERCIO E FRANQUIA DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n86640686\r\n\r\n00793581000166\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nNHL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n86640732\r\n\r\n19749436000106\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nXAVIER E RODRIGO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\n86641690\r\n\r\n18678949000704\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nDEITE & ROLE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI\r\n\r\n86642190\r\n\r\n19794020000100\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nONIX ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n86644975\r\n\r\n09072237000403\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nR C A SISTEMAS LTDA\r\n\r\n86653443\r\n\r\n19904850000142\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nLP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n86655209\r\n\r\n18265087000194\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nSPE VILLA DA SERRA PARK INCORPORACOES LTDA\r\n\r\n86659301\r\n\r\n19956609000167\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nEDUARDO DA S DE AZEVEDO LANCHONETE E RESTAURANTE\r\n\r\n86660148\r\n\r\n19964417000100\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nJ M F LOBO CONSTRUTORA EIRELI ME\r\n\r\n86661268\r\n\r\n19973686000125\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nL CERQUEIRA LOPES COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\n86661608\r\n\r\n19978822000170\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nPAPELIMPE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n86662795\r\n\r\n19992354000198\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nJC ANDRADE DOS SANTOS SERVICOS EIRELI ME\r\n\r\n86663228\r\n\r\n19999034000160\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nM3A TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n86664003\r\n\r\n17262213027475\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A\r\n\r\n86665085\r\n\r\n17262213027807\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A\r\n\r\n86665190\r\n\r\n17262213028013\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A\r\n\r\n86666669\r\n\r\n11138417006091\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n86668254\r\n\r\n20043044000106\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nLUCAS EMMANUEL YANO SEGOVIA\r\n\r\n86669099\r\n\r\n17262213028102\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A\r\n\r\n86671409\r\n\r\n07953678032331\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA\r\n\r\n86671662\r\n\r\n20077518000130\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nCRISTIANA TEODORA DA SILVA ALVES\r\n\r\n86671697\r\n\r\n20077682000148\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nAP SOUZA\r\n\r\n86671700\r\n\r\n20077761000159\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nMACARIO E EDEN TRANSPORTES EXPRESS LTDA\r\n\r\n86671948\r\n\r\n20035882000138\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nBAZAR SAO JOSE DE ITAOCARA LTDA ME\r\n\r\n86672430\r\n\r\n19855796000192\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nLANCHONETE JM - TIO PEPE LTDA ME\r\n\r\n86674270\r\n\r\n10220039004408\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL SA\r\n\r\n86675650\r\n\r\n10378425000273\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nAUTO MECANICA PAIS E FILHOS GNV EIRELI ME\r\n\r\n86676567\r\n\r\n20053239000137\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nLHR EQUIPAMENTOS E TREINAMENTOS EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA\r\n\r\n86677229\r\n\r\n09175485000471\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nRDLAY FACCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP\r\n\r\n86678829\r\n\r\n00304559000296\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nHUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86682761\r\n\r\n20136059000119\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nG2 COMERCIO E IMPORTACAO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86683628\r\n\r\n20210942000101\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nBANDANA MIX BAR E LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\n86684764\r\n\r\n30094114011496\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n86685345\r\n\r\n20229353000175\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nAJJ INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\n86687372\r\n\r\n08296027000185\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nUNICADTEC SISTEMAS INTEGRADOS LIMITADA ME\r\n\r\n86688654\r\n\r\n20257740000115\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nLAPAO MOVEIS LTDA\r\n\r\n86693607\r\n\r\n20174241000164\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nIMPORT CELL COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n86697017\r\n\r\n14073713000190\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nAZVI INFRAESTRUTURAS LTDA\r\n\r\n86697149\r\n\r\n30832786000689\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCIVILPORT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n86698820\r\n\r\n20336933000161\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nMACIPEL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\n86699028\r\n\r\n19019336000124\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nRANGEL ARAUJO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n86699311\r\n\r\n20343107000140\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nESQUINA DO LANCHE COMERCIO DE ALIMENTOS E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n86700450\r\n\r\n20351787000143\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nLUPHA MODAS LTDA\r\n\r\n86706415\r\n\r\n20400485000118\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nC S E N CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n86707489\r\n\r\n15864723000106\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nOER TEODORO SAMPAIO ENERGIA S A\r\n\r\n86708957\r\n\r\n02690589000394\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nWORK SHORE NDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n86710242\r\n\r\n20245985000122\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nPORTOFIORI COMERCIO INTERNACIONAL DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n86710960\r\n\r\n28172427000196\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nAREAL RETA DOS 500 LTDA - EPP\r\n\r\n86712458\r\n\r\n10220039004750\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL SA\r\n\r\n86713020\r\n\r\n20457308000178\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nPS & SC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86713381\r\n\r\n20080028000193\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nSOMMAR EMPREENDIMENTOS E CURSOS LTDA - ME\r\n\r\n86717530\r\n\r\n20515983000106\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nIMUNIMIX DEDETIZADORA LTDA\r\n\r\n86717670\r\n\r\n19805457000100\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCLIMAXPRO DESENVOLVIMENTOS E APLICACOES LTDA\r\n\r\n86719525\r\n\r\n20128988000267\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nSSS BRASIL MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n86720043\r\n\r\n20521635000141\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR GALEAO\r\n\r\n86721201\r\n\r\n17262213026827\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A\r\n\r\n86722577\r\n\r\n20584870000162\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nLCUPITI INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n86725010\r\n\r\n16974967000104\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nAZVI S A DO BRASIL\r\n\r\n86725568\r\n\r\n04933293000625\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nINFO DESIGN ENGENHARIA TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO LTDA\r\n\r\n86725908\r\n\r\n17516358000255\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nMART LANCHONETE LTDA\r\n\r\n86726165\r\n\r\n20296195000176\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nABUD WAGNER CONSTRUTORA LTDA - EPP\r\n\r\n86727501\r\n\r\n20618931000165\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nJOSE LUIZ BORGES - EIRELI\r\n\r\n86731517\r\n\r\n07223816000123\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nCASA CRUZ ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\n86733048\r\n\r\n10220039004831\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL SA\r\n\r\n86734591\r\n\r\n16888847000860\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nPANOAH TECIDOS ADESIVOS EIRELI-EPP\r\n\r\n86734605\r\n\r\n20432939000213\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nTOPAZIO ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86735326\r\n\r\n18519721000178\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nAREAL 3 IRMAOS LTDA - ME\r\n\r\n86737140\r\n\r\n08304725000266\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nUNITED PRIME S A BRASIL TRADING COMPANY\r\n\r\n86739160\r\n\r\n20714247000187\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nALENA RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86742047\r\n\r\n17361345000173\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA AVAL LTDA - ME\r\n\r\n86749823\r\n\r\n18991894000275\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nSUPLEMAX - COMERCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI\r\n\r\n86751062\r\n\r\n20710050000170\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nEDAL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n\r\n86751801\r\n\r\n20832040000107\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nNILO LANCHONETE E PASTELARIA LTDA\r\n\r\n86752336\r\n\r\n05279707000100\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nFLOWERS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\n86755211\r\n\r\n19407009000301\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nTRENDTEX INDUSTRIA, COMERCIO E FRANQUIA DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n86755548\r\n\r\n31076730000108\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nAREAL NOVA REPUBLICA LTDA - ME\r\n\r\n86759225\r\n\r\n20897368000101\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nMARF CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP\r\n\r\n86759780\r\n\r\n12079106000101\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nOC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n86759985\r\n\r\n18707010000208\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nSAO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A\r\n\r\n86760517\r\n\r\n20840471000115\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nSILVA E OLIVEIRA MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA-ME\r\n\r\n86761050\r\n\r\n20782042000139\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nNOVADISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME\r\n\r\n86763966\r\n\r\n84453844023200\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n86764270\r\n\r\n20944627000108\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nINEX CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n86765144\r\n\r\n10917819005130\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\n86766418\r\n\r\n20928688000181\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCOMERCIAL RBP LTDA ME\r\n\r\n86769212\r\n\r\n20873946000170\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nA V PINHEIRO COMERCIO E SERVICOS ME\r\n\r\n86769484\r\n\r\n20785116000190\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nLOCAL MOTOS LTDA ME\r\n\r\n86770164\r\n\r\n11801809000139\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nTRAMP OIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n86770911\r\n\r\n20995118000104\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nANA B G DE SOUZA - ME\r\n\r\n86772817\r\n\r\n15020723000120\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nR A DE SOUZA MANUTENCAO E REPARO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS ME\r\n\r\n86773708\r\n\r\n42591651178120\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86775123\r\n\r\n21034979000199\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nDADA MODAS BUZIOS EIRELI\r\n\r\n86776065\r\n\r\n19366895000291\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nCONFECCAO BUZIOS MODA PRAIA LTDA ME\r\n\r\n86777673\r\n\r\n20873689000176\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nRMMV COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\n86778432\r\n\r\n21064361000171\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nCARLOS WILLIAN FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n86779102\r\n\r\n30456115000156\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nMAURO MARCELLO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA\r\n\r\n86779935\r\n\r\n07885778000336\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nHONORIO PET SHOP RACOES LTDA-ME\r\n\r\n86782227\r\n\r\n01974975000183\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nSTERN SOLUTIONS REVENDA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA - ME\r\n\r\n86785579\r\n\r\n21121794000111\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA ROCHA MENEZES LTDA\r\n\r\n86788306\r\n\r\n20757987000109\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nANDERSON S ROSA - RESTAURANTE\r\n\r\n86789280\r\n\r\n12407582000104\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nCYNTIA B PINTO - ME\r\n\r\n86789892\r\n\r\n13097106000105\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nMARIA JANDIRA BOTENE - ME\r\n\r\n86791080\r\n\r\n16099194000326\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nELETRODATA-ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\n86793180\r\n\r\n21185451000110\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCABRA BOM BAR E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n86794497\r\n\r\n21137563000104\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nKAIROS TRANSPORTES E ALIMENTOS EIRELI-EPP\r\n\r\n86795850\r\n\r\n20400197000163\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nJACQUES OURIQUES 302 SPE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n86796163\r\n\r\n20918269000169\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nV J M CONSTRUCAO CIVIL EPP\r\n\r\n86799510\r\n\r\n84453844024109\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n86800438\r\n\r\n06027073000153\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nAGENCIA FROG SERVICOS DE INTERNET LTDA\r\n\r\n86801213\r\n\r\n15102288040648\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\n86801280\r\n\r\n21187254000130\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nIMPERIO DAS MALHAS 2014 COM VAR DE ART DO VESTUARIO E ACESSORIOS\r\n\r\n86801809\r\n\r\n10917819004320\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\n86802139\r\n\r\n08215974000366\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nTJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n86807041\r\n\r\n13445965000130\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nANTONIO BENEDITO NOGUEIRA ME\r\n\r\n86808579\r\n\r\n21164210000195\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nBRUNCAR COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - ME\r\n\r\n86811006\r\n\r\n21229685000112\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nELEGANCIA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n86811510\r\n\r\n21317103000150\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nRMXA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\n86812045\r\n\r\n20019738000108\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nW C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86812924\r\n\r\n21308707000130\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nMANOEL DE LUCENA FERNANDES - ME\r\n\r\n86815052\r\n\r\n21360818000195\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nREFRIGERACAO RIO DE JANEIRO COMERCIO E PECAS LTDA\r\n\r\n86815915\r\n\r\n21333636000125\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nA C P S PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n86823098\r\n\r\n21332646000146\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nLIDER SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA\r\n\r\n86824310\r\n\r\n15736898000138\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nMACHADO VIEIRA ENGENHARIA LTDA ME\r\n\r\n86824523\r\n\r\n21436115000101\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nOAHU SURF SHOP EIRELI\r\n\r\n86826151\r\n\r\n21334712000117\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nPRESENTERIA PRESENTES E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n86826593\r\n\r\n21355206000104\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nCASA DAS BEBIDAS DE SEROPEDICA COMERCIO LTDA\r\n\r\n86828502\r\n\r\n07481751000205\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nQUEIROZ DIVER ATIVIDADE DE MERGULHO LTDA-ME\r\n\r\n86830140\r\n\r\n05496292000208\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nCOOKING BUFFET LTDA\r\n\r\n86832712\r\n\r\n21507152000155\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nEMPREITEIRA LEMOS BRITO LTDA\r\n\r\n86835240\r\n\r\n21526814000134\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nSANTA LUZIA PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n86835266\r\n\r\n15024925000220\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nME CHAMA QUE EU VOU COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP\r\n\r\n86838346\r\n\r\n21418559000106\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nT LOVE BIJUTERIAS E DESIGN - EIRELI\r\n\r\n86839547\r\n\r\n21458349000141\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA FUTURA EIRELI - ME\r\n\r\n86839881\r\n\r\n21343195000142\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nDRAKKAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n86841150\r\n\r\n20829020000187\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nDRACMA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n86842700\r\n\r\n21409774000140\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nB MAIA COELHO COM VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n86845180\r\n\r\n09072237000586\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nR C A SISTEMAS LTDA\r\n\r\n86845237\r\n\r\n02714932000474\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nBLOG COMERCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n86847892\r\n\r\n21526307000109\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nMARTINEZ OYA CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n86852586\r\n\r\n21552886000156\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA A EOLICA S/A\r\n\r\n86852594\r\n\r\n21556441000144\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA B EOLICA S/A\r\n\r\n86852608\r\n\r\n21553603000190\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA C EOLICA S/A\r\n\r\n86852667\r\n\r\n21553640000107\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA D EOLICA S/A\r\n\r\n86852675\r\n\r\n21599114000170\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA E EOLICA S/A\r\n\r\n86852683\r\n\r\n21602288000144\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SOLAR S/A\r\n\r\n86853566\r\n\r\n21619094000151\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA NORTE SOLAR S/A\r\n\r\n86856689\r\n\r\n04464564000136\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nFORTE PUNHO EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n86861003\r\n\r\n16694620000531\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nMH NEW COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EPP\r\n\r\n86861020\r\n\r\n16694620000612\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nMH NEW COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EPP\r\n\r\n86861070\r\n\r\n16694620000884\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nMH NEW COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EPP\r\n\r\n86861097\r\n\r\n16694620000965\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nMH NEW COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EPP\r\n\r\n86861100\r\n\r\n16694620001007\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nMH NEW COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EPP\r\n\r\n86861348\r\n\r\n21692455000195\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nRMI ANTIGUIDADES LTDA - ME\r\n\r\n86861658\r\n\r\n21636372000189\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nTGV PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA ME\r\n\r\n86867150\r\n\r\n21733066000160\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nJRP OTICA LTDA ME\r\n\r\n86871572\r\n\r\n21810516000171\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nPLANETEC TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\n86872013\r\n\r\n16586583000114\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nCENIR COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86872137\r\n\r\n21635235000120\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nJ NUNES DE ANDRADE ME\r\n\r\n86873370\r\n\r\n11111913000282\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nPARADISO DEL SOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA\r\n\r\n86873583\r\n\r\n10909753002383\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n86876760\r\n\r\n21922341000194\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nR B C A COSTA\r\n\r\n86880547\r\n\r\n21365869000100\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nCENTRO OPTICO DO RECREIO LTDA ME\r\n\r\n86883929\r\n\r\n22003374000101\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nILHA DA IMAGINACAO RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI\r\n\r\n86884496\r\n\r\n22008418000188\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nFORTE DAS ESQUADRIAS DE PAPUCAIA LTDA\r\n\r\n86887746\r\n\r\n21956956000131\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nNATURAL E FIT ALIMENTACAO FUNCIONAL E GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\n86889820\r\n\r\n21996671000124\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOA VISTA EOLICA S/A\r\n\r\n86889838\r\n\r\n21869008000169\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER MORRO DO CHAPEU II EOLICA S/A\r\n\r\n86889854\r\n\r\n21868992000143\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nENEL GREEN POWER MORRO DO CHAPEU I EOLICA S/A\r\n\r\n86890062\r\n\r\n22075210000181\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nR2I CONSTRUCOES EIRELI ME\r\n\r\n86891000\r\n\r\n22085869000119\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nGUERREIRO CASA DO CONSTRUTOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - ME\r\n\r\n86894432\r\n\r\n22067092000160\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nMB DELICATESSEN DOCES FINOS LTDA ME\r\n\r\n86895048\r\n\r\n18304432000151\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSANDRO LOPES DE LIMA - ME\r\n\r\n86896060\r\n\r\n20012125000149\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA MORAES\r\n\r\n86897440\r\n\r\n22149282000126\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nMARCOS & LUANA SERVICOS DE INTERNET LTDA ME\r\n\r\n86900084\r\n\r\n20405290000160\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nV L GOMES COMERCIO ME\r\n\r\n86900483\r\n\r\n22175979000171\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nJM COMERCIO DE JOIAS LTDA ME\r\n\r\n86900718\r\n\r\n22143707000190\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nSEMPRE NOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n86902249\r\n\r\n18276986000273\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nCOPA HAIR 2013 INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME\r\n\r\n86902796\r\n\r\n22210747000107\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nEVY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86903482\r\n\r\n20631371000189\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nJOTA LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86905167\r\n\r\n22009238000110\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nMAGNUM OPUS LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n86905370\r\n\r\n22165879000164\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nTHAIS E CAROLINE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86910411\r\n\r\n34024166000402\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nRIALTI MAQUINAS E MOTORES EIRELI\r\n\r\n86912287\r\n\r\n34024166000593\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nRIALTI MAQUINAS E MOTORES EIRELI\r\n\r\n86913330\r\n\r\n09432290000117\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nSHOPPING DO LAR E DIVERSOS EIRELI - ME\r\n\r\n86919923\r\n\r\n08351042000340\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n86920379\r\n\r\n22419029000145\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nC F MURY BAR\r\n\r\n86925435\r\n\r\n22483436000111\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nNATURAL DO RIO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n86926083\r\n\r\n22426751000107\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSOUZA E TRIPODI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86933489\r\n\r\n22445584000141\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nJULIA NUNES ATELIE LTDA ME\r\n\r\n86934990\r\n\r\n21865322000173\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nMONIQUE CRISTINA DA SILVA LUZ CHINELOS PERSONALIZADOS ME\r\n\r\n86935902\r\n\r\n22581210000153\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nREFRIGERACAO BOM JESUS LTDA\r\n\r\n86935996\r\n\r\n22448223000159\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nBAGNO E COCINA DESIGN, ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n86948206\r\n\r\n22702891000160\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nFIDELITE DESIGN LTDA\r\n\r\n86958376\r\n\r\n22801839000161\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nBEZ DI BENEDETTO SEMINARIOS E PALESTRAS LTDA\r\n\r\n86959216\r\n\r\n21214251000149\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL SA\r\n\r\n86959941\r\n\r\n22742165000171\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nF S M TELEFONIA DE SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA - ME\r\n\r\n86964384\r\n\r\n18374270000209\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nCASA DA PATROA LTDA ME\r\n\r\n86964457\r\n\r\n22660660000131\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nSAPEKINHA FASHION MODA INTIMA LTDA ME\r\n\r\n86966417\r\n\r\n08561804000252\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nZIO BELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86967812\r\n\r\n12324096000203\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nR M S PASSAU COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO\r\n\r\n86967995\r\n\r\n22862590000102\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nWOLF BIKE DO BRASIL LTDA - EPP\r\n\r\n86968070\r\n\r\n05928009000423\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nO G F TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n86975599\r\n\r\n22959859000165\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nELIZABETH GUIMARAES FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n86979853\r\n\r\n23007519000105\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nA R FRANCA MASSAS ALIMENTICIAS\r\n\r\n86979950\r\n\r\n23007653000106\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nS A C VALENTE COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n86980665\r\n\r\n23013510000107\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nZECA TENOLOGIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86981823\r\n\r\n23024940000116\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nSUSHI SEVEN LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n86983419\r\n\r\n23037720000127\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nESCOLA EUROPEIA DE TATUAGENS E PIERCINGS LTDA ME\r\n\r\n86984385\r\n\r\n14461854000180\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nVALSA JM BUFFETS LTDA\r\n\r\n86984610\r\n\r\n23047189000173\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nHORTO 100 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n86987503\r\n\r\n23043645000107\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nFILIPE F V K ROCHA CONFECCOES ME\r\n\r\n86994755\r\n\r\n23146323000193\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nOYO DIGITAL COMERCIO DE ROUPAS, ACESSORIOS E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n87018555\r\n\r\n23376934000128\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nALIANCA WRW REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n87027570\r\n\r\n23220711000177\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nC J INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n87031764\r\n\r\n23490700000107\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nANA CAROLINA B MAIA\r\n\r\n87033511\r\n\r\n02105011000242\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nM M BAPTISTA CONFECCOES LTDA EPP\r\n\r\n87034585\r\n\r\n39752639000169\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nSOUART DE RESENDE BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n87038483\r\n\r\n23547526000191\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nVINHAES E CAMPELO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n87041700\r\n\r\n23584027000174\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nDANIELLA TOMBINI COMERCIO E DECORACOES\r\n\r\n87043274\r\n\r\n22777753000140\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA CASTRO ME\r\n\r\n87045110\r\n\r\n04916315000304\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nVIA ANGEL`S CONFECCOES LTDA-ME\r\n\r\n87054896\r\n\r\n20228360000233\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nV R DE ALMEIDA MOVEIS ME\r\n\r\n87055442\r\n\r\n23612643000191\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nPIT BULL TRANSPORTADORA EIRELI - EPP\r\n\r\n87056910\r\n\r\n23724022000108\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nW ARRUDA FERREIRA COMERCIO DE VIDROS EIRELI\r\n\r\n87060128\r\n\r\n07040996000299\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nBIONDI MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\n87063534\r\n\r\n06244455000139\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nSERVICOS FUNERARIOS PAZ EM VIDA DE QUEIMADOS LTDA - ME\r\n\r\n87063810\r\n\r\n20882415000143\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nUNIAO SUL PESCADOS LTDA ME\r\n\r\n87067181\r\n\r\n23811237000158\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nFERREIRAS EMPORIO E ACOUGUE LTDA ME\r\n\r\n87067297\r\n\r\n23811994000121\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nIG MIX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n87070123\r\n\r\n23811679000102\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPIMENTEL E JUSTO COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA - ME\r\n\r\n87072029\r\n\r\n23774924000140\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nNOVA RESENDE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA\r\n\r\n87076105\r\n\r\n23878814000129\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nMATTOS & MATTOS REPRESENTACAO COMERCIAL DE TINTAS EIRELI\r\n\r\n87078051\r\n\r\n23890489000110\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nR F CALDAS BARBOZA\r\n\r\n87079139\r\n\r\n23895215000113\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nMUNDO FEMININO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n87083179\r\n\r\n23954396000101\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nCENTRO DE VACINAS DE IPANEMA LTDA\r\n\r\n87084841\r\n\r\n23976502000158\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nL V M TEIXEIRA - PADARIA E CONFEITARIA\r\n\r\n87086445\r\n\r\n12983140000106\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nE M DE LIMA REPRESENTACOES E CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n87092860\r\n\r\n23758064000151\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nMOVEIS E DECORACAO NOVO MUNDO LTDA - ME\r\n\r\n87093638\r\n\r\n22437311000155\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nMAXIMUS SERVICOS ELETRICOS BRT EIRELI ME\r\n\r\n87096491\r\n\r\n24129767000183\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nLAS NINAS BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n87099288\r\n\r\n23961228000143\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nS CESCO ALBUQUERQUE DA SILVA GRAFICA - ME\r\n\r\n87104435\r\n\r\n13574594058607\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A\r\n\r\n87107728\r\n\r\n14643838000108\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nCARLEX TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n87109828\r\n\r\n02225094000203\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nMASTER POOL COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n87115054\r\n\r\n23358715000116\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nDL CONSTRUCAO E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n87128636\r\n\r\n17516358000336\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nMART LANCHONETE LTDA\r\n\r\n87129217\r\n\r\n24514737000190\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nFHP SERVICE EIRELI\r\n\r\n87136191\r\n\r\n24597710000109\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nLJF FESTAS E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n87137384\r\n\r\n24613488000190\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nBARROZO E BENIZ BAR E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n87141934\r\n\r\n24685796000121\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n87143775\r\n\r\n24064583000182\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nA JOELSON GONCALVES DA SILVA ME\r\n\r\n87157814\r\n\r\n24953700000169\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nV C BRESSAN COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL\r\n\r\n91019310\r\n\r\n01551272000142\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n91020300\r\n\r\n61141628000363\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nSTARAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n92002780\r\n\r\n31565104002030\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n92002810\r\n\r\n31565104028420\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n92003183\r\n\r\n31565104028004\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n92003205\r\n\r\n31565104009638\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n92003213\r\n\r\n31565104028187\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n92004279\r\n\r\n28053619001740\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nCHOCOLATES GAROTO S/A\r\n\r\n92005100\r\n\r\n05017780002069\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nRIO BRANCO ALIMENTOS S/A\r\n\r\n92006328\r\n\r\n61190096000605\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nEUROFARMA LABORATORIOS S A\r\n\r\n92006344\r\n\r\n05651966000455\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nD CENTER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n92006425\r\n\r\n04463193000178\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nSVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n92007219\r\n\r\n05651966000102\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nD CENTER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n92011224\r\n\r\n44015477000116\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nSM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n92011828\r\n\r\n31565104031056\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n92012603\r\n\r\n33000167104900\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n92014681\r\n\r\n01358874002202\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n92015823\r\n\r\n75405993000261\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nSIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA\r\n\r\n92016030\r\n\r\n08938372000680\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nCHRYSLER GROUP DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n92017109\r\n\r\n61940292005368\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n92019543\r\n\r\n17329193000717\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nSIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA\r\n\r\n92019608\r\n\r\n15800545000150\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nABBVIE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n92022595\r\n\r\n09157668000383\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nBRAZILI IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TAPETES LTDA\r\n\r\n92023311\r\n\r\n72470792000179\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nMARCHETTI COSMETICOS LTDA\r\n\r\n92025373\r\n\r\n17329193001101\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nSIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA\r\n\r\n92030423\r\n\r\n05082598000129\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nSET SOLUCOES EMPRESARIAIS SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n95003273\r\n\r\n02216521000106\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nTERMOESTE S/A - CONSTRUCOES E INSTALACOES\r\n\r\nId: 2001574"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2001779": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de operadora de plano odontológico para a prestação de serviços de assistência odontológica, de acordo com as especificações detalhadas e quantitativos constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Proposta de Preços (Anexo II).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nDATA: 28 de dezembro de 2016 - HORÁRIO: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/002/914/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4 - 75g/m², na Av. Rio Branco, nº 245 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Gerência Executiva de Contratos, Licitações e Alienações - GECLA, no horário de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 2001779"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2001540": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 112-A/2014, assinado em 13.12.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA V.C.S. - CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.305.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-17/003009501/2016.\r\n\r\nId: 2001540"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo V de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 074/2013, assinado em 13.12.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 360 (trezentos e cinquenta) dias corrido. VALOR: R$ 1.431.278,88. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-17/003.010673/2016.\r\n\r\nId: 2001541"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VII de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 062/2014, assinado em 13.12.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.426.973,47. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-17/003.008477/2016.\r\n\r\nId: 2001542"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 89/2012.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 89/2012, relativo à prestação de serviço continuado de locação de equipamentos multifuncionais, com assistência técnica local e fornecimentos de todas as peças e materiais de consumo (exceto papel) para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Segurança, conforme Projeto Básico, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.619.460,00 (um milhão, seiscentos e dezenove mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/0063/0003/2012.\r\n\r\nId: 2001211"
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                        "2001386": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Investigador Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (17 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2958464-3\r\n\r\nCelio Thadeu de Abreu Pereira\r\n\r\n2962765-6\r\n\r\nMarlon Dias de Castro\r\n\r\n2927743-4\r\n\r\nRicardo da Silva Lavrador\r\n\r\n2962395-2\r\n\r\nJose Francisco Soares Santiago\r\n\r\n2996362-1\r\n\r\nJosny Castilho\r\n\r\n2955986-3\r\n\r\nWilton Dester Junior\r\n\r\n2940114-3\r\n\r\nWalmir Baptista Ferreira\r\n\r\n2973256-5\r\n\r\nHélio Silva\r\n\r\n2940213-1\r\n\r\nCosme Alves Gonçalves\r\n\r\n2939925-4\r\n\r\nOsny da Cunha Mendes\r\n\r\n2940057-0\r\n\r\nFernando Campos Coelho\r\n\r\n2962277-8\r\n\r\nJoão Batista Castilho Maia\r\n\r\n2986796-7\r\n\r\nRoberto Alexandrino de Souza\r\n\r\n2958350-0\r\n\r\nSergio Vargas Dias\r\n\r\n2934389-5\r\n\r\nEdson de Souza Rubet\r\n\r\n2972336-1\r\n\r\nGilberto Pestana Fontoura\r\n\r\n2927582-2\r\n\r\nJorge Rodrigues Fontes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (33 VAGAS, 58 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n2942645-6\r\n\r\nFrancisco Machado da Costa\r\n\r\n56,00 \r\n\r\n2976695-8\r\n\r\nRicardo de Avellar Guimarães\r\n\r\n53,50 \r\n\r\n2973935\r\n\r\nSylvio Diblasi Filho\r\n\r\n52,50 \r\n\r\n2941391-5\r\n\r\nRoberto Dantas Leão\r\n\r\n52,25 \r\n\r\n2936832-4\r\n\r\nVilson Lopes de Mendonça\r\n\r\n52,00 \r\n\r\n2941854-2\r\n\r\nJoão B. da S. Filho\r\n\r\n51,50 \r\n\r\n2932086-0\r\n\r\nAlexandre Cesar da Silva Santos\r\n\r\n51,25 \r\n\r\n2959786-2\r\n\r\nAntonio Carlos Cottas\r\n\r\n51,00 \r\n\r\n2917700-6\r\n\r\nPaulo R.Francischetto Brandão\r\n\r\n50,50 \r\n\r\n2962655-2\r\n\r\nWilson da Silva Rocha Filho\r\n\r\n50,50 \r\n\r\n2958373-8\r\n\r\nRubens Pereira Medeiros\r\n\r\n50,50 \r\n\r\n2935541-9\r\n\r\nAilton Santos da Silveira\r\n\r\n50,50 \r\n\r\n2963027-4\r\n\r\nWilliam de Almeida\r\n\r\n50,25 \r\n\r\n2962114-3\r\n\r\nPaulo C. B. L. Martins\r\n\r\n50,00 \r\n\r\n2912571-5\r\n\r\nNorberto Hoppe Neto\r\n\r\n50,00 \r\n\r\n2987329-0\r\n\r\nJose Luis Leta\r\n\r\n49,50 \r\n\r\n2962056-2\r\n\r\nJuarez Oliveira dos Santos\r\n\r\n49,25 \r\n\r\n2948993-8\r\n\r\nCelio S. dos S. Filho\r\n\r\n49,00 \r\n\r\n2915782-0\r\n\r\nAiro Jorge Dias da Costa\r\n\r\n49,00 \r\n\r\n2949464-8\r\n\r\nJoaquim B. da S. Filho\r\n\r\n48,75 \r\n\r\n2958431-0\r\n\r\nSergio Luiz Teixeira\r\n\r\n48,00 \r\n\r\n2997402-0\r\n\r\nAlvaro Marques dos Santos\r\n\r\n48,00 \r\n\r\n2978383-6\r\n\r\nMarcos A. L. da Silva\r\n\r\n47,75 \r\n\r\n2962915-2\r\n\r\nNilson de Souza Maia\r\n\r\n47,25 \r\n\r\n2940685-4\r\n\r\nDamião Vieira Taveira\r\n\r\n47,25 \r\n\r\n2962864-4\r\n\r\nGilberto N. de Almeida\r\n\r\n47,25 \r\n\r\n2994934-3\r\n\r\nElias de Andrade Machado\r\n\r\n47,00 \r\n\r\n2958175-3\r\n\r\nEdgar Marques Alves\r\n\r\n47,00 \r\n\r\n2947735-2\r\n\r\nJarbas da Silva Oliveira Filho\r\n\r\n47,00 \r\n\r\n2981954-7\r\n\r\nAntonio C. I. de Assumpção\r\n\r\n47,00 \r\n\r\n2980035-8\r\n\r\nJoão de A. C. Filho\r\n\r\n47,00 \r\n\r\n2962894-6\r\n\r\nOsvaldo A. S. Vidal\r\n\r\n46,25 \r\n\r\n2947926-6\r\n\r\nJanio Dollinger de Carvalho\r\n\r\n46,25 \r\n\r\n2961944-0\r\n\r\nRoberto de Souza Lopes\r\n\r\n46,00 \r\n\r\n2974245-5\r\n\r\nGuilherme Martins Guerra\r\n\r\n46,00 \r\n\r\n2973473-8\r\n\r\nGabriel Arcanjo de Aguiar\r\n\r\n46,00 \r\n\r\n2994027-3\r\n\r\nJorge Nei Carlos\r\n\r\n45,25 \r\n\r\n2972187-3\r\n\r\nRuy Temar da Silva\r\n\r\n45,00 \r\n\r\n2962533-5\r\n\r\nLuiz C. C. do Nascimento\r\n\r\n45,00 \r\n\r\n2940266-2\r\n\r\nCesar A. Nascimento\r\n\r\n45,00 \r\n\r\n2958405-1\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n44,75 \r\n\r\n2955224-9\r\n\r\nRoberto de Oliveira Santos\r\n\r\n44,00 \r\n\r\n2959664-5\r\n\r\nPedro C. de A. Filho\r\n\r\n43,75 \r\n\r\n3002893-0\r\n\r\nJulio Cesar de Souza\r\n\r\n43,50 \r\n\r\n2943528-5\r\n\r\nAntonio C. da S. Macedo\r\n\r\n42,25 \r\n\r\n2962701-0\r\n\r\nEduardo B. T. de Brito\r\n\r\n42,00 \r\n\r\n2974006-1\r\n\r\nEdson João da Silva\r\n\r\n41,00 \r\n\r\n3002345-9\r\n\r\nJorge dos Santos Aguiar\r\n\r\n40,00 \r\n\r\n2923605-3\r\n\r\nGetulio Carvalho de Jesus\r\n\r\n40,00 \r\n\r\n2962464-9\r\n\r\nEliane de Freitas Valadares\r\n\r\n39,25 \r\n\r\n2962811-3\r\n\r\nRogério Fontam Esteves\r\n\r\n39,00 \r\n\r\n2989332-1\r\n\r\nAloir de F. S. Filho\r\n\r\n38,50 \r\n\r\n2940004-0\r\n\r\nKleber Carnaval Filho\r\n\r\n37,50 \r\n\r\n3002951-1\r\n\r\nPaulo Cezar Regina\r\n\r\n36,00 \r\n\r\n2962685-4\r\n\r\nRoberto Bazila da Silva\r\n\r\n34,50 \r\n\r\n2913546-0\r\n\r\nWagner Amaral de Faria\r\n\r\n34,25 \r\n\r\n2940404-5\r\n\r\nOsvaldim Suhet Reis\r\n\r\n30,25 \r\n\r\n2917735-9\r\n\r\nNilson de Castro Cardoso\r\n\r\n29,00 \r\n\r\nId: 2001386"
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                        "2001388": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (12 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n30030935\r\n\r\nOtavio Luiz da Conceição\r\n\r\n29961718\r\n\r\nJorge Augusto Romano\r\n\r\n29500540\r\n\r\nCelso L. de J. Cunha\r\n\r\n29550459\r\n\r\nMario Fortes de Figueiredo\r\n\r\n29289831\r\n\r\nCelso Domingos de Souza\r\n\r\n29744920\r\n\r\nValmir de Barros Carneiro\r\n\r\n29116813\r\n\r\nCarlos de S. G. Aranha\r\n\r\n29598559\r\n\r\nMaria V. F. Ramalho\r\n\r\n29821916\r\n\r\nMarcio Oliveira Lima\r\n\r\n29727855\r\n\r\nAzenil de Carvalho Filho\r\n\r\n29970911\r\n\r\nKleber Etiene Nunes\r\n\r\n29392900\r\n\r\nAlan Silva Gomes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (23 VAGAS, 46 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29333059\r\n\r\nAnderson Rangel Belfort\r\n\r\n74,00\r\n\r\n29385911\r\n\r\nGustavo Martiniano de Azevedo\r\n\r\n73,75\r\n\r\n29950350\r\n\r\nRoberto Pasquale Sagaria\r\n\r\n72,50\r\n\r\n29248523\r\n\r\nMarcia Gesta Filgueiras\r\n\r\n72,00\r\n\r\n29762723\r\n\r\nJoão C. B. Ferreira\r\n\r\n71,75\r\n\r\n5429390\r\n\r\nNicanor Meirelles Godinho\r\n\r\n71,00\r\n\r\n29775027\r\n\r\nAlaine Rodrigues\r\n\r\n70,75\r\n\r\n29637961\r\n\r\nAntonio G. E. Filho\r\n\r\n70,75\r\n\r\n29952816\r\n\r\nLiriam Carvalho\r\n\r\n70,50\r\n\r\n29304148\r\n\r\nAlexander de Figueiredo Mendes\r\n\r\n70,25\r\n\r\n29965128\r\n\r\nEduardo Borges Dourado\r\n\r\n70,00\r\n\r\n29992052\r\n\r\nRosilene M. D. Carneiro\r\n\r\n70,00\r\n\r\n32365780\r\n\r\nLuiz A. de O. Fraga\r\n\r\n69,00\r\n\r\n29814189\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n\r\n68,50\r\n\r\n32414854\r\n\r\nRosângela Santana Mendonça\r\n\r\n68,25\r\n\r\n29159628\r\n\r\nThelma Maria Orlando Kasakewitch\r\n\r\n68,25\r\n\r\n30034981\r\n\r\nVanessa Dias Teixeira\r\n\r\n68,00\r\n\r\n29362865\r\n\r\nEmilio Campelo de Medeiros\r\n\r\n67,75\r\n\r\n29814324\r\n\r\nIvan da S. O. Junior\r\n\r\n67,00\r\n\r\n29447453\r\n\r\nRuberval da Silva França\r\n\r\n67,00\r\n\r\n29142750\r\n\r\nAnnibal J. D. Libera\r\n\r\n66,50\r\n\r\n29752710\r\n\r\nMadelaine C. P. da Silva\r\n\r\n66,25\r\n\r\n29777054\r\n\r\nMarcos Andre Chan Cabral\r\n\r\n66,25\r\n\r\n29240670\r\n\r\nCarlos E. S. dos Reis\r\n\r\n66,25\r\n\r\n29604630\r\n\r\nJose Luiz Balter\r\n\r\n65,00\r\n\r\n29840147\r\n\r\nDenise Vieira Pereira da Silva\r\n\r\n65,00\r\n\r\n29541859\r\n\r\nJohn Randerson Grande\r\n\r\n65,00\r\n\r\n29430356\r\n\r\nCarmen Cristina Kanda de Sa Rocha\r\n\r\n64,75\r\n\r\n32416350\r\n\r\nSandra R. B. Ferreira\r\n\r\n64,00\r\n\r\n29777356\r\n\r\nRegina C. de C. Silva Santos\r\n\r\n64,00\r\n\r\n29273668\r\n\r\nMarcelo H. M. Valle\r\n\r\n63,25\r\n\r\n29789036\r\n\r\nCarlos Andre Ribeiro\r\n\r\n63,25\r\n\r\n29592151\r\n\r\nRaimundo W. de S. Apinages\r\n\r\n63,25\r\n\r\n29596220\r\n\r\nSelma M. de S. Mosca\r\n\r\n63,25\r\n\r\n29882494\r\n\r\nJorge Eduardo Victorino de Souza\r\n\r\n62,75\r\n\r\n29722560\r\n\r\nRita de C. da S. Bastos\r\n\r\n62,50\r\n\r\n29377030\r\n\r\nMaria M. de F. da S. Nogueira\r\n\r\n62,25\r\n\r\n29198356\r\n\r\nMarcia Santos Morgado\r\n\r\n62,25\r\n\r\n29948240\r\n\r\nPaulo R. P. Leal\r\n\r\n62,00\r\n\r\n32412169\r\n\r\nMaria das Graças de Souza\r\n\r\n62,00\r\n\r\n29969050\r\n\r\nAngelica do Nascimento Barroso\r\n\r\n62,00\r\n\r\n29810477\r\n\r\nWaldenez de Oliveira Filho\r\n\r\n61,75\r\n\r\n29286107\r\n\r\nJose Mauro da Rocha\r\n\r\n61,50\r\n\r\n29759854\r\n\r\nRenato Conti de Almeida\r\n\r\n61,25\r\n\r\n29764190\r\n\r\nRachel Santos de Araujo\r\n\r\n61,00\r\n\r\n29455910\r\n\r\nGlaucir Soares Adriano\r\n\r\n61,00\r\n\r\nId: 2001388"
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                        "2001402": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Perito Legista.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (06 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29208327\r\n\r\nJoel de A. L. da Costa\r\n\r\n29905435\r\n\r\nHenry dos Santos Leal Filho\r\n\r\n29218853\r\n\r\nElide A. G. Vanazzi\r\n\r\n29284058\r\n\r\nLuiz C. C. Canaan\r\n\r\n20354541\r\n\r\nJorge L. F. dos Santos\r\n\r\n29214556\r\n\r\nLuiz F. A. de Souza\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (12 VAGAS, 24 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29984629\r\n\r\nAntonio Feliciano Neto\r\n\r\n66,00\r\n\r\n5646464\r\n\r\nWarley Dias Siqueira Mendes\r\n\r\n65,00\r\n\r\n29213673\r\n\r\nFernando Antônio F. de Souza\r\n\r\n63,00\r\n\r\n29904447\r\n\r\nFrancisco J. A. Mourão\r\n\r\n61,00\r\n\r\n32328923\r\n\r\nVitor Hugo S. Pulttini\r\n\r\n59,50\r\n\r\n24433640\r\n\r\nAna Paula Ferraz M. Santos\r\n\r\n59,25\r\n\r\n32295812\r\n\r\nMarcos A. B. de Oliveira\r\n\r\n59,00\r\n\r\n29986656\r\n\r\nMarcelo Amaral Carneiro\r\n\r\n58,00\r\n\r\n29979668\r\n\r\nJorge Kede\r\n\r\n57,50\r\n\r\n29985137\r\n\r\nJose C. G. Stefanelli\r\n\r\n57,00\r\n\r\n29983932\r\n\r\nKesley Couto de Castro\r\n\r\n57,00\r\n\r\n29986761\r\n\r\nFlávio Felicíssimo de Oliveira\r\n\r\n56,50\r\n\r\n29927358\r\n\r\nEbert Geraldo B. França\r\n\r\n55,00\r\n\r\n5660556\r\n\r\nKatia Zanon Hespanhol\r\n\r\n55,00\r\n\r\n29981840\r\n\r\nJosemar Paiva Borges\r\n\r\n54,50\r\n\r\n29188237\r\n\r\nCarlos Alberto Aguiar Bayma\r\n\r\n52,00\r\n\r\n29218551\r\n\r\nRicardo L. C. Delfim\r\n\r\n52,00\r\n\r\n29279232\r\n\r\nRogério de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n51,50\r\n\r\n29213444\r\n\r\nMiriam U. de M. Torracca\r\n\r\n51,50\r\n\r\n41377877\r\n\r\nJefferson Jose Oliveira da Silva\r\n\r\n51,50\r\n\r\n5540755\r\n\r\nRoberto Petto Gomes\r\n\r\n51,00\r\n\r\n29973937\r\n\r\nJosué Vieira da Silva\r\n\r\n51,00\r\n\r\n20358369\r\n\r\nMário Molinaro\r\n\r\n50,00\r\n\r\n32339844\r\n\r\nLaurindo de Oliveira Lima\r\n\r\n50,00\r\n\r\nId: 2001402"
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                        "2001624": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO A CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA VALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (33 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29510139\r\n\r\nNilson Silva de Melo\r\n\r\n29290546\r\n\r\nHugo Ferreira Pimentel Junior\r\n\r\n29535328\r\n\r\nLuis Carlos Cordeiro Pinho\r\n\r\n29505720\r\n\r\nLuiz Alves Ferreira Netto\r\n\r\n29997836\r\n\r\nJoão Martins de Sousa\r\n\r\n29782732\r\n\r\nRenaldo Soares Vieira\r\n\r\n29882141\r\n\r\nLuiz Felipe Gonçalves dos Santos\r\n\r\n29772729\r\n\r\nJose Ricardo Portilho Batista\r\n\r\n29597030\r\n\r\nJose Carlos do Nascimento\r\n\r\n29734312\r\n\r\nWalter P. de M. Baptista\r\n\r\n29608635\r\n\r\nAndre Luis Barboza Santiago\r\n\r\n29736048\r\n\r\nAgnaldo Lopes dos Santos\r\n\r\n29563356\r\n\r\nLeonardo Felix de Avolio\r\n\r\n29872626\r\n\r\nJose Renato Nunes Freitas\r\n\r\n29603277\r\n\r\nPaulo Roberto Calixto Martins\r\n\r\n29728967\r\n\r\nJulio Fonseca\r\n\r\n29859263\r\n\r\nMauro Sergio Gomes de Oliveira\r\n\r\n29199042\r\n\r\nHelio de Jesus Sa\r\n\r\n29190649\r\n\r\nLuiz Roberto Ayrosa\r\n\r\n29229324\r\n\r\nTelmo Morgado Ferreira\r\n\r\n29755964\r\n\r\nMarcelo França Magalhães\r\n\r\n29558948\r\n\r\nFloriano Gonçalves Guimarães\r\n\r\n29862736\r\n\r\nLucia Maria Ferreira Gomes\r\n\r\n29985668\r\n\r\nCarlos Oscar Blanco\r\n\r\n29455065\r\n\r\nWillian Neves Rodrigues\r\n\r\n29727553\r\n\r\nJairo Baptista de Andrade Filho\r\n\r\n30022657\r\n\r\nElizabeth Brandão Moura\r\n\r\n29469554\r\n\r\nRubem Dias Vieria Junior\r\n\r\n29232236\r\n\r\nPascoal João dos Santos\r\n\r\n29411033\r\n\r\nJorge E. P. da Silva\r\n\r\n29887550\r\n\r\nMarco Antonio Leal Correa\r\n\r\n29232350\r\n\r\nFrancisco A. C. Dessi\r\n\r\n29821053\r\n\r\nJose Claudio Moreira de Oliveira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (67 VAGAS, 134 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29688035\r\n\r\nMaria V. de S. Gomes\r\n\r\n31,75\r\n\r\n29762952\r\n\r\nMarcio A. C. Calazans\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29505429\r\n\r\nJomar Tony Fuly\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29849144\r\n\r\nRoberto Varello da Cruz\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29598133\r\n\r\nDavid Borges da Silva Junior\r\n\r\n27,25\r\n\r\n29616018\r\n\r\nAnselmo Nunes da Paixão\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29741882\r\n\r\nCarlos Alberto Barbosa de Oliveira\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29247721\r\n\r\nWilson Duarte\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29311136\r\n\r\nGilvan Silva Ferreira\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29541964\r\n\r\nCarlos A. dos S. Lourenço\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29491746\r\n\r\nMaximo A. M. Antunes\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29880882\r\n\r\nMax Igor Luna de Gusmão\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29921554\r\n\r\nDomingos Ernesto Ramos de Abreu\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29829020\r\n\r\nAmaro de Jesus e Sousa\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29186188\r\n\r\nCelina M. G. Silva\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29182360\r\n\r\nValmir de Araujo\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29164443\r\n\r\nJorge L. R. Gonçalves\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29585414\r\n\r\nAntonio Carlos Barreto de Oliveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29956757\r\n\r\nMaria L. A. Oliveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29495083\r\n\r\nMarcos de Moura Pinheiro\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29497736\r\n\r\nDurval Oliveira de Goes\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29167116\r\n\r\nLuis A. P. Costa\r\n\r\n24,75\r\n\r\n29268354\r\n\r\nCarlos Cezar de Mattos\r\n\r\n24,75\r\n\r\n29307112\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues de Lima\r\n\r\n24,25\r\n\r\n29839149\r\n\r\nMarcos Alves Rodrigues\r\n\r\n24,25\r\n\r\n29384184\r\n\r\nJorge Antonio Ferreira Noronha\r\n\r\n24,25\r\n\r\n29152160\r\n\r\nRenato Gonçalves Pereira\r\n\r\n24,25\r\n\r\n29892635\r\n\r\nVictor Moreira da Rocha\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29729955\r\n\r\nOsir Ramos Rosa\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29543690\r\n\r\nPaulo R. V. Boas\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29755433\r\n\r\nRicardo das Neves F. Silva\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29189454\r\n\r\nAdriano da Silva Mello\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29409349\r\n\r\nGeorge Silva de Araujo\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29507030\r\n\r\nLuiz Adlerson Jendiroba\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29518741\r\n\r\nGildete de Lima Orofino\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29484383\r\n\r\nClaudio Y. R. do Nascimento\r\n\r\n24,00\r\n\r\n30006643\r\n\r\nMarcos Aurelio de Souza dos Reis\r\n\r\n23,75\r\n\r\n29575940\r\n\r\nEdson Roberto da Silva\r\n\r\n23,75\r\n\r\n29423805\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n23,75\r\n\r\n29728134\r\n\r\nPaulo J. da C. Darrieux\r\n\r\n23,75\r\n\r\n29181976\r\n\r\nJorge Neves de Avellar\r\n\r\n23,50\r\n\r\n29448255\r\n\r\nLuiz Constantino\r\n\r\n23,50\r\n\r\n29313570\r\n\r\nLeandra G. R. Teixeira\r\n\r\n23,50\r\n\r\n29807867\r\n\r\nRenato Lopes Sanz\r\n\r\n23,50\r\n\r\n29882630\r\n\r\nValeria Cristina da Rós Bodart\r\n\r\n23,25\r\n\r\n29515548\r\n\r\nRicardo Mansur Giorgio\r\n\r\n23,25\r\n\r\n29842611\r\n\r\nAurelio dos Santos Duarte\r\n\r\n23,25\r\n\r\n29201047\r\n\r\nMarcelo Santos Silva\r\n\r\n23,25\r\n\r\n29739950\r\n\r\nSergio Silva Eulalio\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29742382\r\n\r\nJose Carlos de Souza Bernardes\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29923050\r\n\r\nTelmo Antonnio Costa Junior\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29441056\r\n\r\nGilvan Rodrigues da Silva\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29305250\r\n\r\nEdmilson Gomes de Assumpção\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29734843\r\n\r\nAlexandre Knupfer da Silva\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29937019\r\n\r\nWallacy Lima de Aquino\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29532655\r\n\r\nLuiz Roberto da Cunha Vianna\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29822467\r\n\r\nMarcos V. de A. Barbosa\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29783283\r\n\r\nPaulo Cesar Maria\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29593484\r\n\r\nAlmir Monteiro\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29322545\r\n\r\nWagner Nascimento Franco de Sá\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29165180\r\n\r\nLevy Filgueiras Braga\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29758149\r\n\r\nFernando Chaves de Souza\r\n\r\n22,75\r\n\r\n29932734\r\n\r\nJose Carlos Cabral\r\n\r\n22,75\r\n\r\n29590957\r\n\r\nJaime da Costa Morais\r\n\r\n22,75\r\n\r\n29305926\r\n\r\nEdson Helbourn Junior\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29126630\r\n\r\nMirian Amaral de Almeida Leão\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29511160\r\n\r\nEdimar Frederico Neubauer\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29897440\r\n\r\nSidney Thadeu\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29813263\r\n\r\nMagali de Oliveira Lira\r\n\r\n22,25\r\n\r\n29821584\r\n\r\nEduardo da Conceição Silva\r\n\r\n22,25\r\n\r\n29843162\r\n\r\nFrancisco Pontes Picanço\r\n\r\n22,25\r\n\r\n29505534\r\n\r\nJorge Garcia Murta\r\n\r\n22,25\r\n\r\n29265380\r\n\r\nThereza Christina T. Neves\r\n\r\n22,25\r\n\r\n29989850\r\n\r\nJose Gomes Soares\r\n\r\n22,25\r\n\r\n29417325\r\n\r\nJose Carlos Faria da Costa\r\n\r\n22,25\r\n\r\n29347432\r\n\r\nJoão Alberto Augusto de Paula\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29562783\r\n\r\nLuiz Jose da Silva Andrade\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29245516\r\n\r\nLuiz Antonio de Lima\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29453569\r\n\r\nReginaldo Alves de Santana\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29533945\r\n\r\nAntonio Jose de Abreu Portugal\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29844525\r\n\r\nMarcos Martins de Souza\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29803748\r\n\r\nJoão R. da S. S. Maior\r\n\r\n22,00\r\n\r\n30029074\r\n\r\nJose Geraldo Moreira\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29251079\r\n\r\nAndecley Antonio S. Cardoso\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29941458\r\n\r\nJorge Gomes\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29411564\r\n\r\nMagno Batista Pinho\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29524741\r\n\r\nMaria Jose de Oliveira\r\n\r\n21,75\r\n\r\n29782171\r\n\r\nNey Robson Sahium de Mendonça\r\n\r\n21,75\r\n\r\n29573475\r\n\r\nAltim Fernandes Filho\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29530253\r\n\r\nCelso Renato Barreto Cordeiro\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29755840\r\n\r\nReinaldo Moraes de Souza\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29410878\r\n\r\nRicardo Jose Tjader\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29984211\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva\r\n\r\n21,50\r\n\r\n30014743\r\n\r\nAntonio Mario Carvalho e Silva\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29489636\r\n\r\nCarla Guimarães\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29745314\r\n\r\nSergio R. dos S. Beserra\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29391547\r\n\r\nHeraldo Uessler Leal\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29840678\r\n\r\nRita A. da S. Barra\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29246911\r\n\r\nSandra Passos Rodrigues\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29511763\r\n\r\nSergio Luiz Ferreira da Costa\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29605920\r\n\r\nRoberto Nogueira\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29264839\r\n\r\nLuiz C. B. Linhares\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29497965\r\n\r\nRoberto C. F. de Andrade\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29798469\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva Araujo\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29973449\r\n\r\nPaulo Montezuma Carneiro da Silva\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29979137\r\n\r\nUbirajara Rosa da Silva\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29432987\r\n\r\nPaulo Roberto Affonso Rego\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29727448\r\n\r\nJose da Silva\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29537835\r\n\r\nCarlos Roberto Ferreira de Souza\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29554527\r\n\r\nMarcos de Oliveira Silvino\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29742943\r\n\r\nCarlos H. L. dos Santos\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29378443\r\n\r\nCleber Venicius M. Quintanilha\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29228514\r\n\r\nJose J. A. de Oliveira\r\n\r\n21,00\r\n\r\n32165153\r\n\r\nMarcello Rezende Antoun\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29579236\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29399149\r\n\r\nFrancisco Carlos Santos de Oliveira\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29609976\r\n\r\nHeloisa Cassia de A. P. de Lima\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29788838\r\n\r\nFrederico G. F. Guimarães\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29966949\r\n\r\nErivaldo Zim\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29608937\r\n\r\nSalazar Pinheiro\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29786851\r\n\r\nRobson Fernandes Moreira\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29568129\r\n\r\nMarcos Eduardo Maia\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29229251\r\n\r\nJose Carlos de Souza\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29267960\r\n\r\nFrancisco Orlando M. de Araujo Jr\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29180333\r\n\r\nJefferson Pereira da Silva\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29641756\r\n\r\nMirian Teles Vieira\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29932505\r\n\r\nEmerson Lage de Souza Lima\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29259630\r\n\r\nPaulo do Carmo Evaristo\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29861675\r\n\r\nMauricio Perrotta Vaz\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29311551\r\n\r\nEdson Nebias do Couto\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29577969\r\n\r\nValeria de Souza da Cruz\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29177952\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29400945\r\n\r\nJose Petrucio de Araujo Nunes\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29366755\r\n\r\nJoão Carlos Silva Cavalheiro\r\n\r\n20,00\r\n\r\nId: 2001624"
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                        "2001392": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Perito Legista.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO A 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA VALIDADE: 29/09/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646634\r\n\r\nCarla Tamopolsky\r\n\r\n5646642\r\n\r\nGustavo Assed Kik\r\n\r\n41377885\r\n\r\nRose Conceição de Oliveira\r\n\r\n5646677\r\n\r\nDaniele Manhães Caldas\r\n\r\n32286910\r\n\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (11 VAGAS, 22 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5646995\r\n\r\nEneida de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n62,25\r\n\r\n5646910\r\n\r\nCarlos Alberto Simões\r\n\r\n61,00\r\n\r\n5660157\r\n\r\nMauro Daltro Simões\r\n\r\n51,50\r\n\r\n31232248\r\n\r\nLeise Marcello Pimenta Bueno\r\n\r\n50,50\r\n\r\n5639352\r\n\r\nRobson Correa Santos\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5646987\r\n\r\nCid Alves\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5647215\r\n\r\nIgor Serpa Areas\r\n\r\n50,00\r\n\r\n32356056\r\n\r\nAlexandre Vieira Silva\r\n\r\n50,00\r\n\r\n41772822\r\n\r\nJose Luiz de Carvalho\r\n\r\n50,00\r\n\r\n41772679\r\n\r\nRenata P. R. C. Ribeiro\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5659949\r\n\r\nLucia M. R. Martins\r\n\r\n48,50\r\n\r\n30134650\r\n\r\nLuzia Cristina de Souza Pinheiro\r\n\r\n48,50\r\n\r\n5646618\r\n\r\nClaudia R. R. Santos\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5646707\r\n\r\nElvio Damasceno Maciel Junior\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5646731\r\n\r\nRicardo H. do Carmo Coimbra\r\n\r\n48,00\r\n\r\n6117899\r\n\r\nElcio Carneiro C. Junior\r\n\r\n48,00\r\n\r\n19766327\r\n\r\nMarcia J. F. Simão\r\n\r\n48,00\r\n\r\n41377923\r\n\r\nBernardo G. de L. Almeida\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5647185\r\n\r\nFernando Eduardo Guedes Goulart\r\n\r\n47,50\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n47,50\r\n\r\n41772784\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n47,50\r\n\r\n5646901\r\n\r\nLuiz P. A. de Oliveira\r\n\r\n47,00\r\n\r\nId: 2001392"
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                        "2001390": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (06 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29914221\r\n\r\nGilberto da Silva Cardoso\r\n\r\n40729338\r\n\r\nRosina D. P. Grieco\r\n\r\n29392160\r\n\r\nAlexandre Teixeira Barreto\r\n\r\n29806828\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n\r\n29230748\r\n\r\nMaria R. O. Correia\r\n\r\n29700272\r\n\r\nMonica Vianna\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (12 VAGAS, 24 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29422566\r\n\r\nMauricio Gentil Porto\r\n\r\n56,50\r\n\r\n29158745\r\n\r\nCarla C. L. Almeida\r\n\r\n56,25\r\n\r\n29999740\r\n\r\nMarilene dos Santos Antenor\r\n\r\n55,25\r\n\r\n29368430\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira\r\n\r\n54,50\r\n\r\n29464145\r\n\r\nGloria R. R. Neves\r\n\r\n53,50\r\n\r\n29364590\r\n\r\nSulamita França Silva\r\n\r\n53,00\r\n\r\n29694930\r\n\r\nPaulo Roberto Sismeiro\r\n\r\n52,50\r\n\r\n29178452\r\n\r\nMarcos V. da S. Lyrio\r\n\r\n51,50\r\n\r\n29338425\r\n\r\nSimone A. L. de C. Maynente\r\n\r\n51,25\r\n\r\n29805538\r\n\r\nFrancisco Ciardulle Fernandes\r\n\r\n50,00\r\n\r\n29855144\r\n\r\nJose C. de O. Rodrigues\r\n\r\n50,00\r\n\r\n29141230\r\n\r\nLidia C. dos Santos\r\n\r\n50,00\r\n\r\n29851378\r\n\r\nMario de Souza\r\n\r\n50,00\r\n\r\n29278015\r\n\r\nKatia R. dos S. Cecim\r\n\r\n49,50\r\n\r\n29842050\r\n\r\nElenilson de S.Alves\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5647290\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n49,50\r\n\r\n29873843\r\n\r\nJuraci Souza da Silva\r\n\r\n49,25\r\n\r\n29810540\r\n\r\nJulia de Paula Velloso\r\n\r\n49,25\r\n\r\n5648696\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n48,75\r\n\r\n29673070\r\n\r\nJose Carlos Ezichiello\r\n\r\n48,50\r\n\r\n29217458\r\n\r\nLuis A. C. de Oliveira\r\n\r\n48,50\r\n\r\n29312779\r\n\r\nViviane Maria da Silva\r\n\r\n48,25\r\n\r\n41362055\r\n\r\nMarcelo S. D. Cola\r\n\r\n47,75\r\n\r\n29638763\r\n\r\nLucia G. G. de A. Zanardi\r\n\r\n47,50\r\n\r\nId: 2001390"
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                        "2001864": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 173/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.027,12 (sessenta e sete mil vinte e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/486/2015.\r\n\r\nId: 2001864"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 068/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 389.991,00 (trezentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3246/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inc. IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/08/2016.\r\n\r\nId: 2001714"
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                        "2001960": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o seguinte processo seletivo: EDITAL DE SELEÇÃO Nº 005/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação no Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos: Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth e Hospital Estadual Roberto Chabo no Estado do Rio de Janeiro, para celebrar Contrato de Gestão de operacionalização e execução dos serviços de saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4109/2016.\r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 29/12/2016, às 11h.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: de 15/12/2016 à 26/12/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirada na forma impressa, na Subsecretaria de Unidades de Saúde, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, na Rua México, 128, 11º andar, sala 1.101\r\n\r\nId: 2001960"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2001866": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 029/2016.\r\n\r\nDIA: 27/12/2016 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000435/2016\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em Assistência Médica Hospitalar.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”. Qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2001866"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2001623": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 604/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.014.105/0001-62.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2318.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4351/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 605/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP VEREADOR VILSON CAMPOS MACEDO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.029.217/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3077/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 606/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 27.773.662/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2318.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3007/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 607/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 126 ALMEDORINA AZEVEDO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.855.042/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2909/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 608/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 14.564.782/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4365/2015.\r\n\r\nId: 2001623"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 599/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ RASCÃO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.124.968/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4946/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 600/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.967.941/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4398/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 601/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.781.630/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2024/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3110/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 602/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 331 LYSIA BERNARDES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.526.693/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4933/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 603/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 392 MARIO DE ANDRADE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.661.004/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4446/2015.\r\n\r\nId: 2001602"
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                        "2001349": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito à Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2016. Carlos Henrique da Silva Oliveira, Matrícula 161033000501; Clarice de Souza Costa, Matrícula 161033000413; Oziel Ignacio dos Santos, Matrícula 131033000090; Valdineia Sousa de Oliveira, Matrícula 161033000420. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2016: Alessandro José da Silva Bonatto, Matrícula 162033000315; Ana Beatriz Medeiros Ferreira Ernesto, Matrícula 132033000283; Julio Fernandes Ribeiro, Matrícula 152033000625; Louise Ribeiro de Azevedo, Matrícula 162033000390; Luzia Faria Caro, Matrícula 132033000296; Maria Aparecida Pinheiro, Matrícula 142033000439; Renan da Silva Andrade Pinto Pires, Matrícula 152033000037. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID 366569-2 e Fátima de Moura Ferreira, ID 4328095-1.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito à Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2016, na UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO: Adair Moura Vimercati, Matrícula 161040000429; Adriele de Jesus Lopes, Matrícula 161040000118; Ailton da Silva, Matrícula 161040000228; Alessandra da Silva Candido, Matrícula 151040000770; Alexander Ferreira Tavares, Matrícula 151040000870; Ana Beatriz Martins Raposo, Matrícula 161040000583; Ana Marcia de Jesus Monsôres, Matrícula 161040000370; Carlos Alberto da Silva e Silva, Matrícula 161040000352; David de Oliveira Ferreira, Matrícula 161040000347; Douglas de Oliveira Nunes, Matrícula 161040000334; Edileia Teixeira Sereno, Matrícula 161040000216; Eduardo Santos de Paulo, Matrícula 161040000231; Elenildo Pinto Borges, Matrícula 161040000384; Eliane Magalhães Lima, Matrícula 161040000262; Eloiza Silva Fortini, Matrícula 161040000512; Emily Rodrigues de Carvalho Mata, Matrícula 161040000537; Fabiana de Souza Dutra, Matrícula 141040000427; Gabriel Valério Vital, Matrícula 161040000010; Gilson Ribeiro Junior, Matrícula 151040000871; Gustavo Oliveira de Paiva Rezende, Matrícula 161040000503; Helyelssen Martins Freitas, Matrícula 161040000248; Higor Rosa Soares, Matrícula 161040000575; Ian Felipe Celestino de Mello, Matrícula 161040000553; Janaina Aparecida Nunes Feijó, Matrícula 161040000297; Jéssica Santos da Silva, Matrícula 161040000152; João Victor Alves, Matrícula 151040000775; Joel Oriques Rosa, Matrícula 161040000215; Jorge Willian Barbosa, Matrícula 161040000310; José Antonio Moreira, Matrícula 151040000238; Josias Oliveira de Lima, Matrícula 161040000004; Karla Juliana da Silva Carvalho Moraes, Matrícula 161040000246; Karolayne de Andrade Zamboni, Matrícula 161040000296; Leandro da Conceição Santos, Matrícula 161040000206; Luana Aparecida Vieira de Lira, Matrícula 161040000378; Luiz Antônio Peres da Silva, Matrícula 161040000127; Maicon Floriano Veiga, Matrícula 151040000521; Mayco Juliano Pereira de Oliveira, Matrícula 161040000410; Marcio José Florentino, Matrícula 161040000208; Maria Genilda Costa, Matrícula 151040000313; Mauricio do Nascimento Bispo, Matrícula 161040000317; Paloma Avila de Almeida, Matrícula 151040000192; Patricia da Silva Esteves Soares Rodrigues, Matrícula 161040000298; Rafael Lopes Araujo, Matrícula 161040000395; Renata Souza da Silva, Matrícula 161040000562; Rosalina da Silva, Matrícula 161040000039; Rosemere Francisca de Oliveira Fonseca, Matrícula 161040000104; Rozilaine Gomes da Costa Laurindo, Matrícula 161040000668; Sara Regina Santos da Silva, Matrícula 161040000483; Sirlene Alves dos Santos, Matrícula 161040000614; Stephany Loyola Alves, Matrícula 161040000359; Taiane Torres, Matrícula 131040000134; Valdecir João Rosa da Silva, Matrícula 151040000594; Vanessa Regina Arruda Macário, Matrícula 161040000645; Veraldo Gonçalves de Sant'ana, Matrícula 161040000195; Vinícius Paschoal de Carvalho, Matrícula 161040000008; Wanderleia Silveriano da Silva, Matrícula 141040000309; Welington de Souza Teixeira, Matrícula 161040000099; Wiliam de Souza Paes Diniz, Matrícula 161040000255; Willian Santiago da Costa, Matrícula 161040000580. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2016. Aldemar Gonçalves Bitencourt, Matrícula 162040000584; Alessandra Cristina Figueira da Silva, Matrícula 162040000060; Alessandro dos Santos Figueira, Matrícula 162040000038; Aline Nascimento Ambrósio, Matrícula 162040000137; Ana Maria Guilherme de Almeida, Matrícula 162040000397; Ana Maria Soares da Costa, Matrícula 162040000254; André Luiz Dias da Silva, Matrícula 162040000531; Carlos Eduardo de Oliveira Corrêa, Matrícula 152040000576; Carlos Henrique de Souza Paulo, Matrícula 162040000230; Caroline Bezerra Rodrigues Diogo, Matrícula 142040000130; Cintia Lopes Nogueira, Matrícula 152040000711; Daiane Ferreira de Souza, Matrícula 162040000324; Danilo Junio da Silva Conceição, Matrícula 162040000425; Diego do Amaral Bittencourt, Matrícula 162040000392; Douglas Ferreira Ribeiro, Matrícula 142040000473; Ednan Silva Prado, Matrícula 152040000335; Edson Ferreira da Silva Júnior, Matrícula 162040000300; Eduardo Maia de Oliveira, Matrícula 162040000241; Elienai Sobreira Campos, Matrícula 162040000128; Fabrina do Rosario Pinheiro, Matrícula 152040000779; Flaviana Benedito, Matrícula 142040000718; Gabriel Luiz da Silva Rolla, Matrícula 162040000192; Geanerson da Cunha Felismino, Matrícula 162040000292; Gidalti Jose da Silva, Matrícula 162040000148; Gisele Cristina da Silva, Matrícula 152040000798; Gracilene de Almeida de Souza Brandão, Matrícula 152040000692; Iago Feliciano do Nascimento, Matrícula 162040000224; Israel Moraes Scoralick, Matrícula 152040000036; Iuri Teixeira de Lima, Matrícula 162040000335; Janderson Inácio da Silva, Matrícula 162040000336; Jeferson Almeida Lopes, Matrícula 152040000468; Jennifer Souza dos Santos, Matrícula 162040000218; João Vitor Teixeira da Silva, Matrícula 162040000497; Joelma Márcia Ferraz de Oliveira, Matrícula 162040000472; Joicimara Basilio Santos, Matrícula 152040000457; Jorge Sacramento Filho, Matrícula 152040000563; José Roberto Bezerra da Silva, Matrícula 162040000058; José Roberto Rossi, Matrícula 162040000465; Karolina Guerra Ribôsa de Oliveira, Matrícula 152040000439; Keslen Christi Donato de Oliveira, Matricula 162040000426; Leandro da Silva Santos, Matrícula 162040000184; Leandro França Medeiros, Matrícula 152040000806; Leonardo de Souza Silva, Matrícula 152040000107; Leonardo Natanael Pereira Silva, Matrícula 162040000235; Lucas Laudiauzer da Conceição, Matrícula 162040000270; Lucas Moreira Tavares Fontes Nunes, Matrícula 162040000102; Lucas Pedro Ribeiro Dias, Matrícula 162040000149; Lucas Rodrigues de Almeida Santos, Matrícula 162040000085; Ludmyla Marendaz da Silva, Matrícula 152040000703; Luiz André Maciel de Souza, 152040000890; Luiza Regina da Silva Souza, Matrícula 162040000417; Marcos Felipe Gomes da Silva, Matrícula 162040000067; Marcos Vinícius Ribeiro Simões, Matrícula 152040000114; Maria de Lourdes Batista Ribeiro, Matrícula 162040000165; Maria Madalena Cardoso Ramos, Matrícula 142040000084; Marlon da Silva Mello Flôres, Matrícula 162040000445; Marta Assis Oliveira Benedito, Matrícula 152040000213; Marvin de Souza de Lima, Matrícula 162040000238; Nathália Villa Nova Barbosa, Matrícula 162040000516; Rafaelle Anne de Freitas e Silva, Matrícula 162040000302; Raphael Amaral da Silva, Matrícula 152040000818; Ramôna Ketry Santos de Oliveira, Matrícula 162040000219; Renan de Barros Otaviano, Matrícula 152040000876; Rhenan Rodrigues Costa, Matrícula 152040000816; Rhian de Oliveira Geraldo, Matrícula 162040000280; Richarles Gomes da Silva, Matrícula 152040000834; Rita de Cassia Lucas de Souza dos Santos, Matrícula 162040000190; Rodrigo Supimpa Pessôa Silveira, Matrícula 162040000369; Rosangela Rodrigues Campos dos Santos, Matrícula 152040000896; Roseli dos Santos Oliveira, Matrícula 162040000146; Roy de Paula Araujo Silva, Matrícula 142040000326; Sandra de Souza Siqueira de Oliveira, Matrícula 162040000391; Tauan Callf Rabello Barbara, Matrícula 162040000364; Vander Carlos Candido Campos, Matrícula 162040000011; Vânia Souza Pittizer dos Santos, Matrícula 162040000075; Victor Hugo Santos da Conceição, Matrícula 152040000650; Viviane Alves de Oliveira e Oliveira, Matrícula 152040000839; Wesley de Freitas Souza, Matrícula 162040000499; Weslley Pereira de Souza, Matrícula 162040000147. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no D.O. de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no D.O. de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID 366569-2 e Fátima de Moura Ferreira, ID 4328095-1.\r\n\r\nId: 2001349"
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                        "2001696": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTINA GOULART, sito na Rua Taquara S/N, Miguel Couto, Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058776, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 065 de 15/01/80 D.O 22/01/80, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3011: Jenifer Rodrigues Fernandes de Souza, Matricula 200916850053081; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3007: Claudimar Afonso de Oliveira, Matricula 201305260482288; Turma 3006: Ana Jéssica da Conceição Silva, Matricula 201305260488057; Turma 3005: Renata Vitoria Barbosa Mutti Soares dos Santos, Matricula 200916850048401; Turma 3004: Bruno Ricardo Peclat Barbosa, Matricula 201505260632215; Matheus Marley de Souza, Matricula 201105260367990; Turma 3001: Bianca Paula da Silva Barros, Matricula 201505260593643; Secretária Escolar: Márcia Moreira Pedrote do Nascimento, designada no D.O. de 27/11/2009, página 14, 2ª coluna, Diretor: Renato Jorge de Sousa Cavalcanti, designado no DOERJ de 13/12/2004, página 27, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula da Silva Aguiar ID 436834-4 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/08/1998\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: CURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 29 - Rosa Gigliane Florencio \r\n\r\nLeia-se: 29 - Rosa Gigliane Florencio Pereira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Zandara Cleide Sousa Ferreira Silva\r\n\r\nLeia-se: 01 - Zandara Cleide Sousa Ferreira da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 21 - Larrisa Couto Ribeiro Pedessani\r\n\r\nLeia-se: 21 - Larissa Couto Ribeiro Pedessani\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 34 - Taíssa de Oliveira Valentim Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 34 - Thaíssa de Oliveira Valentim Ferreira \r\n\r\nId: 2001696"
                        ],
                        "2001692": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, sito na Avenida Brasil, 19644, Coelho Neto, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU), autorizado pelo Decreto ”E” nº 3.280/1969; ANO DE LETIVO DE 1995, Turma 3304: Elisângela Quirino da Silva, Matricula 199530395; ANO LETIVO DE 1997, Turma 3305: Edilson Cardoso Rabelo, Matrícula 199733297; ANO LETIVO DE 2000, Turma 3103: Eliane Oliveira de Castro, Matrícula 200033488; Turma 3106: Renan Silva Rangel, Matrícula 200037191; Turma 3303: Andreia Campelo dos Anjos, Matrícula 2000 31084; ANO LETIVO DE 1996, Turma, 3306: Marilia da Silva Machado, Matrícula 199636320 ; CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2005, Turma 3014, Carlos Rafael Tavares Germano, Matrícula 200532548; ANO LETIVO DE 2008, Turma 3005: Bruna Gonçalves Pinto, Matrícula 200844600; ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Dayara de Oliveira Vicente Matrícula 200919530058125; Turma 3002: Danielly Elias da Cruz, Matrícula 200919530031510; Turma 3005: Camila Curcio de Oliveira, Matrícula 200919530047867; Turma 3007: Edileide Maria da Silva, Matrícula 200919530056777; Turma 3008: Dianny Cristian Braz de Oliveira, Matrícula 200945962; ANO LETIVO DE 2010, Turma 3007,Taís de Jesus Santos, Matrícula 200919530073272; ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Mariana dos Santos José, Matrícula 2009195300091416, Turma 3008: Diego Abreu Ribeiro, Matrícula 200919530136100; Turma 3009:Thiago Galdino Vieira, Matrícula 201019530185249; Maria Aparecida dos Santos, Matrícula 200919530117075; ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Vitor Cosme Conti, Matrícula 201099990158080; Turma 3006: Gabriela Barnabe Waleriano de Carvalho, Matrícula 201099990056358; Turma 3003: Lucas Heitor Costa Matrícula 201019530166619; Rennan de Oliveira Benedito, Matrícula 201169230369568; Turma 3005: Lujan Cristina da Costa Gomes, Matrícula 201119530381826; Turma 3006: Gustavo Martins da Silva, Matrícula 201119530382040; Turma 3011: Lucas Codá Silva Matrícula 201169190332715; Denis Alves Hilário, Matrícula 201099990148885; Turma 3007,Julia Souza Batista, Matrícula, 201099990058908; ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001, Bruno Vieira de Barros, Matrícula 201119530387190; Guilherme Lage de Lima Matrícula, 201169210339418;Turma 3004, Igor Andrade Soares, Matrícula, 201119530329824, Tiago Vinicius Santos Soares, Matrícula 201119530377551; Turma 3005: Letícia Alves da Silva, Matrícula 201119530373645; Turma 3006, Amarildo Braz Bahia Júnior, Matrícula 201119530333694;Taylaine Cristina Nascimento Pessanha, Matrícula 201119530380935; Turma 3008: Lucas Farias da Silva, Matrícula 201134420431110; Turma 3009: Andrey Ferraz Rocha, Matrícula 201119570172446; Turma 3010: Anna Cristina Martins da Costa Lacerda, Matrícula 201099990117501; ANO LETIVO DE 2014: Turma 3001, Matheus dos Santos Souza , Matrícula 201250510227386; João Paulo Soares Silva, Matrícula 201219530445898; Juan Lucas Gervásio Fortes, Matrícula 201219530540531; Lucas da Fonseca Gonçalves Souza, Matrícula 201219530532197; Pedro de Oliveira Sousa , Matrícula 201219530437879; Turma 3005: Camilla dos Santos Pereira, Matrícula 201219530444735; Guilherme da Silva Cruz, Matrícula 201219530548190; Marcos Henrique Ribeiro e Silva, Matrícula 201219530542826; Turma 3006: Aline Calisto Silva, Matrícula 201219530489321; Marcelli Rocha de Santana, Matrícula 200918630112441; Turma 3007: Larissa Francisca da Silva, Matrícula 201219530537075; Turma 3008: Alessandra Mara Barbosa de Souza, Matrícula 201224500317871; Camila de Almeida Pereira, Matrícula 200918090053637; Turma 3010: Ruan Mendonça de Barros, Matrícula 200919530153896; Thaís Faria dos Santos, Matrícula 200934480006279; Turma 3011: Laryssa Jose Marques da Silva, Matrícula 201319530651095; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Lavinia Hernesto do Nascimento, Matrícula 2013190712410; Gabriel Vieira Braga dos Santos, Matrícula 201369460350209, Turma: 3002: Alberto Santos Ferreira Junior, Matrícula 201319530622664; Alan David dos Anjos Santa Maria, Matrícula 201319530575488; Beatriz Rollemberg Medeiros dos Santos, Matrícula 201319530612610; Jéssica Pinheiro da Conceição ,Matrícula 201318650601135; Kelli Fernandes Vieira Matrícula 201319530588385; Leonardo Fartura Santos ,Matrícula 201319530608599; Luan Gomes Gonçalves Matrícula 201319530566578; Mirlane Silva Pereira, Matrícula 201319530603791; Natália de Jesus dos Santos Matrícula 201319530574325; Samara Américo Alves Cavalcante de Oliveira, Matrícula 201319530552860; Turma 3003: Adryelle Cerqueira dos Santos, Matrícula 201219530456741; Cassiane Alves da Silva, Matrícula 201319530577502; Igor Riqueza Santos, Matrícula 201319530625418; Jeferson de Santana, Matrícula 201319530630330; Juliana Cristyne Antonio, Matrícula 201319530550655; Turma 3003 Jessica Pinheiro de Oliveira, Matrícula 200905330091919; Turma 3004: Aretha Machado Cunha, Matrícula 201224500291971; Jefferson Jorge Martins Corrêa, Matrícula 01119530415151; Turma 3005: Letícia Rodrigues da Silva Carvalho, Matrícula 201319530617581: Daniel Vaz de Souza, Matrícula 201269580495984; Turma 3006: Rayane Silva de Menezes, Matrícula 201469440529870; Turma 3008: Gabriel Santos Lima, Matrícula 2013308140345083; Mateus dos Santos Rocha, Matrícula 201369580591912; Paulo Roberto da Silva Santos Júnior, Matrícula 201519530876626, Víctor Hugo de Carvalho da Silva, Matrícula 201319530552194; Thalita Pereira Rodrigues Ramalho, Matrícula 201319530651842; Turma 3009: Antonio Raian da Silva Soares Matrícula 201319530601667, Gláucio Oliveira Pereira Rocha, Matrícula 201318870305438; Mariana de Azevedo Pereira, Matrícula 201319530626066; Yan Fabrício Souza Costa Matrícula 201319530619523; Turma 3010: Abel do Nascimento Otaviano, Matrícula 200919530179771; Ingrid Nascimento Cavalcanti, Matrícula 201319530565510; Jonas dos Santos da Silva, Matrícula 201099990126569; Renan Luiz Evaristo Feliciano Matrícula 201318480423665; Turma 3011: Felipe Sant'Anna Lima Ramos, Matrícula 201219530421522, Mateus Demétrio Accioly, Matrícula 201119530362368; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4733/2011,. ANO LETIVO DE 2013/2-º SEMESTRE: TURMA: PAEM M4-02, Bruno de Andrade Lessa, Matrícula 200919530010190, Diego Santos de Oliveira, Matricula 201119530340984, Igor Vasconcelos Pereira, Matricula 201099990096062, Johnn Lenon Mendes Gomes, Matricula 201119530313901, Leonardo Santana Giardinieri, Matricula 201119530359812, Reginaldo Silva de Moura, Matricula 200919440173588, Silvana da Silva Azevedo Matricula 201119530395371, Weslen Batista Garcia, Matricula 201119530417448,TURMA: PAEM- M4-03:, Acriso Oliveira da Silva, Matrícula 201099990127971,Adriano de Oliveira Rosa, Matrícula 201119530397153,Alef Pires de Souza, Matrícula 201119530364816, Diogo Rogerio Silva dos Santos, Matrícula 201099990107796, Gilson de Albuquerque Matrícula 200919530158340, Jaíne Silva Conceição, Matrícula 201219530510703, Pamella Cardozo Santana, Matrícula 201119530411751,Paulo Henrique Pinheiro Silva, Matrícula 201099990157712, Petterson da Silva Raymundo, Matrícula 201119530354934, Rafael Teixeira Santiago Portela de Souza, Matrícula 201099990148544, Rodrigo Carvalho de Sant' Anna Gustavo Matrícula 201099990093390,TURMA: PAEM - M4-04: Abraao Krull de Lima, Matrícula 201119530346753, Andressa da Silva Nascimento, Matrícula 201119530369370, Beatriz Goncalves da Silva, Matrícula 201099990107399, Daysa Emerick Rangel, Matrícula 201099990087016, Dennis de Sá Carvalho, Matrícula 201019530153126, Emerson Alves dos Santos, Matrícula 201099990083559, Evelyn Corrêa dos Santos, Matrícula 201019530137783, Layla Dantas de Souza, Matrícula 201119530385147, Letícia dos Santos, Matrícula 201099990174507, Paulo Brendo Garcia, Matrícula 201112380228710, Paulo Breno Garcia, Matrícula 201112380228631, Rosangela Germino da Silva, Matrícula 201099990093079, Tarsis Martins da Silva Oliveira, Matrícula 201011880216326, Tayná da Costa Moura, Matrícula 201119530342928, Thales Cavalcanti Homem, Matrícula 201099990057568, Wanderley Alcântara Loureiro Junior, Matrícula 201099990113734, ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: TURMA: PAEM-M4-01, Amanda Cristína Monteiro, Matrícula 201219530488783, Ana Carolina Cantanhede Nascimento, Matrícula 201119530378523, Andressa Ferreira Silva dos Santos, Matrícula 201319530599905, Higor Monteiro Machado, Matrícula 201319530619795, Isabelle Martins dos Santos Zenicola, Matrícula 201319530636290, Ismael Facioli Repizo Júnior, Matrícula 201119530325241, Rafael Ferreira de Jesus Ezequiel, Matrícula 201219530461907, Vinícius Gomes de Souza, Matrícula 201119530384510,TURMA : PAEM-M4-02: Alessandro da Cunha Raymundo, Matrícula 201219530422170, Alexandre Domingues Pereira, Matrícula 201219530542410, Andrielle Ferreira Candido, Matrícula 201319530658340, Davi Pita de Oliveira, Matrícula 200916540099563, Juliana Maria Geraldo, Matrícula 201118870231431, Larissa da Silva Coutinho, Matrícula 201119530363763, Nathália de Almeida Tavares, Matrícula 201208430333121, Sara de Oliveira de Almeida, Matrícula 201109140286376, Sara Vitória Alves Lins, Matrícula 201119530321510, Veronica Cristina Belo, Matrícula 201308430366962, Wescley Iury Santos da Silva, Matrícula 201169490172071, TURMA: PAEM-M4-03: Bianca da Costa Jorge, Matrícula 201219530481185, Camila Evangelista Viana, Matrícula 201319530565921,Cleiciane Mara Nunes Soares Matrícula 201119530374536, Cristiane de Oliveira Mamede Matrícula 201119530331993, Diana de Freitas Lima Matrícula 201119530328501, Erika da Silva Matrícula 201219530430351, Felipe Arrigoni dos Santos Matrícula 201319530654191, Islane Cristina da Cruz Delgado Matrícula 201319530624608, Jean Nunes do Nascimento, Matrícula 201119530327880, Josilene da Silva Reis Soares, Matrícula 201319530631493, Leonardo Leite Ribeiro ,Matrícula 201119530389310, Miriane Ferreira Mesquita ,Matrícula 201119530319861, TURMA : PAEM-M4-04: Caroline da Silva Oliveira, Matrícula 201119530372592, Daniele Fernanda Souza da Silva, Matrícula 201118260153887,Fernando de Sousa Feitosa, Matrícula 201319530644714, Letícia Andrade Bernardo da Silva, Matrícula 201219530506358, Maiara Cristina Ramos de Carvalho, Matrícula 201119530358921, Marcos Paulo Vieira da Costa, Matrícula 201319530619110, Matheus Cancela Alves de Luna, Matrícula 201319530643580, Mauricio Vicente Bento Fernandes Junior, Matrícula 201099990225706, Patricia Marina Soares Silva dos Santos, Matrícula 201319530577421, Rafael Bertine Pereira de Oliveira, Matrícula 201219530492896, Regilaine De Castro Vieira Gomes, Matrícula 201105480204020, Thaynara Alves De Souza,Matrícula 201319530558478, Victor Hugo Sena Pereira Matrícula 201219530531891, Victor Da Silva Ferreira, Matrícula 201119530344386, Waldair Barcellos Neto, Matrícula 201119530390221, Wallace Henrique Almeida Campos, Matrícula 201319530563986, TURMA : PAEM-M4-05: Diego Pereira, Matrícula 201219530468677, Feliph Mateus Silva de Jesus, Matrícula 201219530463950, TURMA PAEM-M4-06: Aline de Oliveira Dias, Matrícula 201319530645281, Anderson Leone de Silva Cassimiro ,Matrícula 201119530398044, Danilo Souza Valentim da Silva ,Matrícula 201319530644048, Eric Matheus de Castro Gonçalves ,Matrícula 201219530457551, Fábio Pereira da Silva Matrícula 201119530333181, Felipe Miguel da Silva, Matrícula 200919530087303, Igor da Silva Vaz, Matrícula 200919530163344, Jessica da Silva Farias, Matrícula 200919530011838, Joice Carla da Conceição, Matrícula 201099990148983, Nicky Anderson Silva Oliveira, Matrícula 201124500247591, Pablo Calixto Ferreira, Matrícula 201169190342610, Pedro Paulo Menezes Dantas ,Matrícula 201124500269310,Rayane Fernanda Pires Rodrigues, Matrícula 200919530106979, Rodrigo Caetano Santos, Matrícula 201219530455346, Thaynara Cardoso de Oliveira Souza, Matrícula 201219530483471, Valdei de Oliveira Rodrigues, Matrícula 201219530493515, Wellington Rodrigues de Souza ,Matrícula 201019530178110, ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: TURMA: PAEM-M4-01: Alexandro Barros dos Santos, Matrícula 201319530598501, Ariana Linhares Ferreira, Matrícula 201319530609803, Geovanni Mariano Franco da Silva, Matrícula 201218350449021, Graciele Lemos Cândido, Matrícula 201419530695862, Jordan Ubaldo Ramos, Matrícula 201319530624799, Leticia Caetano Maxmiliano dos Santos, Matrícula 201319530609481, Luciano de Oliveira Alves, Matrícula 201124500212453, Matheus de Lima Felipe dos Santos, Matrícula 201319530583235, TURMA: PAEM-M4-02: Alana de Oliveira da Costa, Matrícula 201319530656216, Dhenifer Gonçalves Barbosa, Matrícula 201419530732910, Fabiano Conceição de Almeida, Matrícula 201319530579718, Ícaro dos Santos Silva, Matrícula 201319530633003, Isabelle da Silva Sampaio, Matrícula 201319530645443, -Leandro Moutinho da Costa, Matrícula 201319530638587, Michel Cesar Araujo da Silva, Matrícula 201319530588709, TURMA : PAEM-M4-03: André Luiz das Neves Luz, Matrícula 201319530553328, Andressa Oliveira da Silva, Matrícula 201217240294769, Bianca Barbosa da Silva, Matrícula 201124450337371, Bruna de Castro Candido Silva, Matrícula 201419530676991, Elias Gabriel da Cunha Marques, Matrícula 201319530653462, Fábio de Souza Quadrado, Matrícula 201319530594610, Jonnathan de Andrade Alves da Silva, Matrícula 201117270430656, Matheus Henrique da Silva Nascimento, Matrícula 201219530463012, Matheus Santos Fidelis, Matrícula 201319530643157, Pedro Ivo Xavier de Almeida Silva Filho, Matrícula 201319530629911, Priscila Rosa Marcelina Ribeiro, Matrícula 201099990167192, Vitor Carvalho Brito, Matrícula 20141953066374.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, sito na Avenida Brasil, 19644, Coelho Neto, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU), autorizado pelo Decreto ”E” nº 3.280/1969; no ANO LETIVO DE 2001, Turma de origem: 3305/2000; Eveline Rosa dos Santos, Matrícula 200033703; ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3303/1999: Andréia de Souza, Matrícula 199932026, turma de origem 3302/2001: Wagner Boaventura da Silva, Matrícula 199938600,CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2002, Turma de origem: 3306/2001: Deuzeland Fávaro Diniz, Matrícula 200133172; ANO LETIVO DE 2005, turma de origem: 3105/2004: Diego Luiz de Lima Cordeiro, Matrícula 200440693; Turma de origem: 3017/2004: Daniele Vieira da Silva Araujo, Matrícula 200440643; ANO LETIVO DE 2006, turma de origem: 3002/2005: Juliana Jiner Pereira da Rocha, Matrícula 200542961, turma de origem 3016/2005: Guilherme Antonio de Oliveira, Matrícula 200541902, ANO LETIVO DE 2007, turma de origem 3008/2006: Carla Aparecida dos Santos Vicente, Matrícula 200642640, turma de origem 3109/2004: Daiana Corrêa da Silva, Matrícula 200440621, turma de origem 3004/2006: Monise Silva do Vale, Matrícula 200643139, Rogger Ramos da Silva, Matrícula 200644292, turma de origem 3008/2006: Carla Aparecida dos Santos Vicente, Matrícula 200442640, turma de origem 3008/2007: Meiry Fernanda Barbosa Neves, Matrícula 200744130, ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3012/2005: Bruna Monteiro Araujo Matrícula 200532265, ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3002/2009: Izabelle Lima Braga, Matrícula 200946121, ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3015/2005: Victor Hugo Carneiro Falcão, Matrícula 200538457, turma de origem 3002/2010: Franck Rodrigues Ferreira, Matrícula 200919530022368, ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3304/2004: Natalia Bento Rosa, Matrícula 200441144; ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3007/2005: Andressa Pereira Cardoso Matrícula 200541597, turma de origem 3009/2009: Elizabeth da Silva Pacheco, Matrícula 200919530105654, turma de origem 3010/2013: Thainá Tábata Silva Alves, Matrícula 200919530073434, turma de origem 3011/2011: Diogo Marçal Amorim, Matrícula 200919530114807, turma de origem 3001/2012: Marco Lúcio Pacheco, Matrícula 201099990229551, turma de origem 3006/2012: Saulo Nunes Sobrinho, Matrícula 201019530130770. turma de origem 3008/2012: Andressa Salles Pereira, Matrícula 200919530067973, turma de origem 3011/2012: Rosilane Souza da Silva, Matrícula 201119530406241, ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3105/2004: Simone Dias Ferreira, Matrícula 200441314, turma de origem 3005/2007: Daniel Baltar Delgado, Matrícula 200743656, turma de origem 3006/2010: Daiane Cristina Maciel de França, Matrícula 200919530176675, 3005/2012: Thiago Ribeiro da Silva, Matrícula 200919530026606, Yan Carvalho Almeida, Matrícula 201119530386380, turma de origem 3008/2012: Thiago da Silva de Lima Campos Matrícula 201019530137945, turma de origem 3004/2013: Matheus Timbó Vieira, Matrícula 201119530313588, turma de origem 3007/2013: Eduarda Fernandes Carneiro da Silva, Matrícula 201117270385847, turma de origem 3009/2013: André Sousa Gonçalves, Matrícula 201019530138836, turma de origem 3010/2013: Aghata Cristina Rebello Farias, Matrícula 201119530326132, Carolina Nascimento Texeira, Matrícula 200969110125012, ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3107/2003: Luana Oliveira de Almeida, Matrícula 200335554, turma de origem 3018/2004: Wilson Malaquias de Souza Junior, Matrícula 200441492, turma de origem 3006/2005: Keila Carla Braga da Silva, Matrícula 200542028, turma de origem 3008/2005: Leandro de Oliveira Sales, Matrícula 200542040, turma de origem 3013/2006: Cláudio Sampaio da Silva, Matrícula 200643628, turma de origem 3013/2007: Jonathas Teixeira Santiago Portela de Souza, Matrícula 200743917, turma de origem 3005/2007: Laís de Freitas Goulart Paixão Matrícula 200745111, turma de origem 3014/2007: Brenda de Souza Felismino Pereira, Matrícula 200743564, turma de origem 3003/2008: Darcilene de Jesus França, Matrícula 200844725, turma de origem 3004/2008: Caio Thamykson Silva Teixeira, Matrícula 300444615, turma de origem 3006/2008: Raphael Barbosa de Freitas, Matrícula 300645398, turma de origem 3014/2008: Paulo Ricardo Oliveira da Silva, Matrícula. 300645378 turma de origem 3002/2008: Paulo Vinicius da Silva Braga, Matrícula 200919530043527, turma de origem 3003/2008: Leonardo Nascimento da Silva, Matrícula 200919530066306, turma de origem 3004/2008: Daiana da Silva Dantas, Matrícula 200919530036075, turma de origem 3015/2008: Renato Barbosa da Silva, Matrícula 200919530053247, turma de origem 3001/2010: Roney Wildson Rosa Costa, Matrícula 200919530094431, turma de origem 3002/2011: Jennifer Stephanie Tavares Pessanha de Souza, Matrícula 201019530175790, turma de origem 3002/2012: Camila Serpa Parada, Matrícula 201099990152589, Leticia de Oliveira Silva, Matrícula 201099990162580, turma de origem 3003/2012: Beatriz de Oliveira Marinho, Matrícula 20109999231322, turma de 3007/2012: Weverton Pinto da Silva, Matrícula 201099990121618, turma de origem 3003/2013: David Marques da Silva, Matrícula 201119530412802, Kathleen Rayane Leitão da Silva Lima, Matrícula 201119530306014, turma de origem 3004/2013: Camila de Oliveira Frutuoso, Matrícula 201019530144641, turma de origem 3005/2013: Julian Ribeiro dos Santos, Matrícula 200919530004203, Yan Assunção Ponciano de Lima, Matrícula 201119530397315, turma de origem 3009/2013: Guylherme Nazareth Barbosa, Matrícula 200919530134913, Taynara da Silva Batista, Matrícula 201099990118562, turma de origem 3001/2014: Danielle Semeão Feitosa, Matrícula 200920740034200, Juan Araujo Gomes, Matrícula 201219530506277, Nathalya da Silva Andrade de Azevedo, Matrícula 201219570228308, Thyago Gomes Cardoso Champoudry, Matrícula 201119530372320, turma de origem 3002/2014: Daniel Moura Guedes Marciano, Matrícula 201219530533320, Hiago Henrique Gomes da Silva de Oliveira, Matrícula 201219530528084, Maiara Carvalhal de Souza Santos, Matrícula 201219530427806, turma de origem 3002/2014: Thamires dos Santos da Silva, Matrícula 201219530533401, Wallace Lopes Rodrigues da Silva, Matrícula 201218090378310, turma de origem 3003/2014: Cristiane Santos do Nascimento, Matrícula 200919530019731, Joyce Martins da Silva, Matrícula 201219530464841, turma de origem 3004/2014: Douglas do Nascimento Souza, Matrícula 201119530339463, Juliana Dias da Conceição, Matrícula 201224500312561, Marcia Fernandes de Azevedo, Matrícula 201208420336452, Rodrigo da Conceição de Lima, Matrícula 201219530453564, turma de origem 3005/2014: Tamiris Teles da Silva, Matrícula 201169230390176, turma de origem 3006/2014: Caroline Ferraz Normando dos Santos, Matrícula 201119530409690, Fabricio Alves dos Santos, Matrícula 201219530452241, Marcos Raffael da Silva Ferreira, Matrícula 201219530483986, Mariani de Souza Silva, Matrícula 201219530549677, Mayara Cristina Sousa da Silva, Matrícula 201219530484011, turma de origem 3007/2014: Lucas Santos da Conceição, Matrícula 201099990226795, turma de origem 3008/2014: Alexandra de Oliveira Souza Coimbra, Matrícula 201200020377180, Thainá Rodrigues da Fonseca, Matrícula 201119530349507, Wilian Conceição Ribeiro da Silva, Matricula 201224500379044, turma de origem 3009/2014: Bruno Alves da Silva, Matrícula 201208340157225, Taís Paulista da Silva, Matrícula 201019530144488. Secretária Escolar: Denise José Francisco, designada no DOERJ de 07/12/2015, página 10, 2ª coluna, Diretor: Rouzenaldo Regis Bernardo da Silva, designado no DOERJ de 06/04/2010, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5 e Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2001\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU)\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 30-Regiléa Henrique da Silva\r\n\r\nLeia-se: 30-Regiléa Henriques da silva\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2012\r\n\r\nPÁGINA 82 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU)\r\n\r\nTURMA: 1301- ANO 1978\r\n\r\n01-Edmilson Ramos\r\n\r\nLeia-se: CURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRÔNICA (2º GRAU)\r\n\r\nTURMA: 1301- ANO 1978:\r\n\r\n01-Edmilson Ramos\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2013\r\n\r\nPÁGINA. 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU)\r\n\r\nTURMA: 3302- ANO 1979\r\n\r\n01-Candido Mayrinck Filho \r\n\r\nLeia-se: CURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO (2º GRAU)\r\n\r\nTURMA: 3302- ANO 1979: \r\n\r\n01-Candido Mayrinck Filho\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Turma 3302 - Ano: 2005\r\n\r\n01-Maria Luzilene Alves Soares \r\n\r\nLeia-se: Turma 3302 Ano: 2004 \r\n\r\n01-Maria Luzilene Alves Soares\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2012\r\n\r\nPÁGINA 82 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO:2010\r\n\r\nOnde se lê:03-Lucas Fernandes Nunes Rodrigues \r\n\r\nLeia-se: 03-Lucas Fernando Nunes Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2012\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM 3004 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alexsander da Silva Neves\r\n\r\nLeia-se: 01-Alexander da Silva Neves\r\n\r\nONDE SE LÊ: TURMA DE ORIGEM 3006 - Ano: 2006\r\n\r\n01-Camila Rodrigues Pará Fontes\r\n\r\nLEIA-SE: TURMA DE ORIGEM 3006 - Ano: 2007\r\n\r\n01-Camila Rodrigues Pará Fontes\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM 3305 - Ano: 2007\r\n\r\n01-Suzana Pacheco Danzer\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM 3010 - Ano: 2006\r\n\r\n01-Suzana Pacheco Danzer\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM 3304 - Ano: 2003\r\n\r\n01-Gersica de Nazareth Fonseca Hasegawa\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM 3304 - Ano: 2004\r\n\r\n01-Gersica de Nazareth Fonseca Hasegawa\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2013\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 13-Rafael Martins Dantas \r\n\r\nLeia-se: 13-Rafael Oliveira Dantas \r\n\r\nD.O. DE 11-08-2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3004 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 14-Manuel Guilherme Augusto Dalmeida Sardinha, Matrícula 201319530594784\r\n\r\nLeia-se: 14-Manuel Guilherme Augusto D'Almeida Sardinha, Matrícula 201319530594784.\r\n\r\nId: 2001692"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 37/2016. PARTES: UERJ e Empresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. OBJETO: Aquisição de GASES MEDICINAIS, para atender à Infraestrutura da Policlínica Piquet Carneiro. PRAZO: 12 meses, contados a partir da data de autorização de início da entrega. VALOR TOTAL: R$ 139.570,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2016NE03603. RESPONSÁVEL: Ronaldo da Silva Telles, matr. 27050-4,. NOMEAÇÃO: Portaria nº 52/DAF/2016. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/6018/2016.\r\n\r\nId: 2001581"
                            ],
                            "2001782": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 098/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e PROCARE Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (filtro de deleucotização). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 271/2016. VALOR: R$ 158.100,00 (cento e cinquenta e oito mil e cem reais). N.E: 02365. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1318/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 102/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Kanaro Artigos de Cama, Mesa e Banho Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (cobertor e toalha). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 140/2016. VALOR: R$ 84.785,00 (oitenta e quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais). N.E: 02447. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/252/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 103/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e C. M. Cirúrgica Indústria e Comércio Ltda. - EPP OBJETO: Aquisição de material hospitalar em regime de consignação (placa de fixação e miniparafusos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 170/2016. VALOR: R$ 504.399,60 (quinhentos e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). N.E: 02378. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3661/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 103/2016/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e C. M. Cirúrgica Indústria e Comércio Ltda. - EPP OBJETO: Cessão em comodato de instrumental necessário ao procedimento. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3661/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 105/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Comercial Cardu Ltda. OBJETO: Aquisição de material para a Divisão de Nutrição (bandeja em plástico). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 225/2016. VALOR: R$ 109.800,20 (cento e nove mil oitocentos reais e vinte centavos). N.E: 02540. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2592/2015.\r\n\r\nId: 2001782"
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                            "2001781": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 024/2012/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e SANIPLAN Engenharia e Serviços Ambientais Ltda. OBJETO: Retificação da CLÁUSULA QUARTA DO QUARTO TERMO ADITIVO. VALOR RETIFICADO DO TERMO ADITIVO: R$ 109.074,32 (cento e nove mil setenta e quatro reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2893/2011.\r\n\r\nId: 2001781"
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                            "2001783": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e KARION Consultoria em Informática Ltda. OBJETO: Regularizar a despesa referente à prestação de serviços de sistema informatizados, interfaceamento para equipamentos laboratoriais e instalação de software do Serviço de Laboratórios do HUPE. VALOR: R$ 109.266,00 (cento e nove mil e duzentos e sessenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/151/2016.\r\n\r\nId: 2001783"
                            ],
                            "2001785": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo. PARTES: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação pela EBCT de serviços de venda de produtos que atendam as necessidades da contratante. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: O valor do serviço tomará por base a tabela de preços e tarifas de serviços nacionais, preços internacionais, preços SEDEX, tarifas de documentos e demais serviços e tabela de produtos fornecidos pela EBCT, com valor estimativo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2016. PROC. UERJ Nº 11.576/2012. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2016.\r\n\r\nId: 2001785"
                            ],
                            "2001780": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 085/2014/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e C DIAS - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por 70 (setenta) dias, totalizando 970 (novecentos e setenta) dias. VALOR DO ADITIVO: Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/590/2014.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 20/10/2016.\r\n\r\nId: 2001780"
                            ],
                            "2001748": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 23/2014. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e A AGENCIA DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA AGIEL: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de assinatura do temo de renovação do referido convênio. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 07/10/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/909/2014\r\n\r\nId: 2001748"
                            ],
                            "1998850": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 16/2016. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de impressão de material didático para alunos do Pré-Vestibular Social (PVS). VALOR: R$ 466.999,02 (quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/09/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 3 (três) meses. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. FISCAIS: Fábio Rapello Alencar, ID. 42617197; Cristine Costa Barreto, ID. 42668891 e Renata Santos Silva, ID. 41491963. PROC. Nº E-26/004/1317/2016.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 28/09/2016.\r\n\r\nId: 1998850"
                            ],
                            "1998856": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 17/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de impressão de livros para alunos do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 509.022,05 (quinhentos e nove mil e vinte e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 3 (três) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Fábio Rapello Alencar, ID. 42617197; Cristine Costa Barreto, ID. 42668891 e Renata Santos Silva, ID. 41491963.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1245/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2016.\r\n\r\nId: 1998856"
                            ],
                            "2001788": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 27/2016. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa BMC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.279.999,92 (hum milhão, duzentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Leila Ramirez Soares- ID 43799833; David Cesar de Carvalho- ID 50337408 e Denilson Bernardino Esposito - ID 42805996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/758/2016.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 12/12/2016. \r\n\r\nId: 2001788"
                            ],
                            "1998910": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2014. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DISA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação Contratual. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2016. VALOR: R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). PROCESSO Nº E-26/004/1130/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1998910"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2001577": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA nº 09/2016. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a EMPRESA MINERADORA ARAÇA LTDA - EPP. OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto estabelecer medida de compensação ambiental, prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340/2002 e alterada pelo Decreto Federal nº 6.848/2009, bem como na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.601/2015, referente ao licenciamento ambiental para extração de areia em cava submersa, em área delimitada pelo polígono DNPM nºs 890.088/2015 e 890.980/2014, especificamente no que diz respeito em investir em Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral, correspondente ao percentual de 0,82% sobre o valor declarado do investimento, para implantação da atividade supracitada. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é de 3 (três) anos, a contar da data da sua assinatura. VALOR: R$ 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais). DATA DE ASSINATURA: 02/12/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002/7972/16. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 06/2016. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. OBJETO: O presente Termo, tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no §1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da Compromissada, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação. DATA DE ASSINATURA: 06/10/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002/11002/2016\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 07/10/16.\r\n\r\nId: 2001577"
                        ],
                        "2001682": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo Contrato SEA/UEPSAM nº 003/2015. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consórcio LABAQUA-AQUALOGY. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto prorrogar, por 05 (cinco) meses, o prazo de execução e, por 05 (cinco) meses, o prazo de vigência e acrescentar o montante de R$ 443.022,33 (quatrocentos e quarenta e três mil e vinte e dois reais e trinta e três centavos) ao valor original do contrato. DATA DE ASSINATURA: 24/10/2016. PROCESSO Nº E-07/013/7/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/10/2016.\r\n\r\nId: 2001682"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2001863": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 59/2016 (Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2009 - INEA, assinado em 06/08/2009). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MARIA DAS DORES CALVACANTE FEITOZA E ESPÓLIO DE MANUEL NEY FEITOZA OBJETO: Prorrogar, por mais 24 meses, a contar de 15 de dezembro de 2016. VALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 232.292,68 (duzentos e trinta e dois mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2001863"
                            ],
                            "2001811": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00146921, emitido em 12/04/2016, com enquadramento no art. 64 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.14667/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMATADOURO E FRIGORÍFICO DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n28.974.103/0001-71\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. ANTÔNIO DE CASTRO, N° 51 - PQ. PRESIDENTE VARGAS - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2001811"
                            ],
                            "2000321": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO-DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA informa que em 22 de novembro de 2016, foi publicada a Deliberação INEA nº 36/2016, que instituiu o Diário Eletrônico, para fins de publicação dos atos administrativos provenientes do Processo Administrativo Digital (PAD). Serão publicados no Diário Eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente as Concessões, Renovações, Averbações e Indeferimentos de Licenças Ambientais, Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Autorizações Ambientais, Certidões Ambientais, Certificados Ambientais e demais instrumentos do SLAM, bem como os demais atos administrativos relacionados ao processo de licenciamento ambiental, com tramitação no Processo Administrativo Digital, em especial notificações, autos de constatação e autos de infração. \r\n\r\nId: 2000321"
                            ],
                            "2001579": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a data para abertura das propostas, referente ao Edital de CONCORRENCIA NACIONAL N° 002/2016 para ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DA ILHA GRANDE (PRH-BIG), anteriormente marcada para o dia 28/12/2016, às 11:00, fica adiada sine-die.\r\n\r\nId: 2001579"
                            ],
                            "2001705": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, comunica aos interessados, que em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a data para abertura das propostas referente ao Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2016, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER O PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEO VEGETL USADO - PROVE, anteriormente marcada para o dia 16/12/2016, às 11h, fica adiada sine-die.\r\n\r\nId: 2001705"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2001599": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2016. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionadores de ar conforme Termo de Referencia Anexo I do Edital.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/352/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 29/12/2016, às 10h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PROPRIOS.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 16h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas), para retirada do edital. Informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2001599"
                            ],
                            "2001774": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 014/2016. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço continuados de locação de três equipamentos multifuncionais (funções de impressora, copiadora, scanner e fax) novos, entregues lacrados, com serviço de assistência técnica preventiva e corretiva, e fornecimento de material de consumo necessário ao funcionamento, exceto papel, a serem instalados no Prédio da Administração, da Unidade I - Irajá, situado na Av. Brasil 19.001, Rio de Janeiro, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/109/2016\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 29/12/2016, às 14:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas), para retirada do edital. Informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2001774"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1998844": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/563/2016 - P.E. Nº 009/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de limpeza e conservação para a Escola de Artes Visuais - EAV Parque Lage e Casa França Brasil - CFB, incluindo todos os materiais e equipamentos necessários, conforme Termo de Referência - Anexo I do Edital. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.485.560,00 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta reais), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/12/2016, às 08:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/12/2016, às 15:29 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/12/2016, às 15:30 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29/12/2016, às 15:31 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br ou www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (resma) de Papel A4, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1998844"
                        ],
                        "2001157": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público a reabertura, no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br da Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/351/2016 - P.E. Nº 007/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de coleta de lixo, na forma do Termo de Referência do Edital. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 27.428,16 (vinte e sete mil quatrocentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/12/2016 às 08:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/12/2016, às 15:30 horas.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO: 27/12/2016, às 15:31 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (resma) de Papel A4, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2001157"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2001616": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - AATM.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o SALÃO ASSYRIO do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Coquetel fechado e exclusivo a 350 (trezentos e cinquenta) convidados da OSESP e do Itaú Personalité, no dia 30 de outubro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.10.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a AATM, de per si, neste ato, obriga-se fornecer, de forma irrevogável e irretratável, diretamente à FTM/RJ, bens e serviços no valor total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), valor esse que será minuciosamente descrito, avaliado e discriminado por ocasião de entrega dos bens e/ou execução de serviços, através de competente documentação, e que fará parte integrante do presente termo de permissão de uso, para todos os devidos os contábeis, patrimoniais e legais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo E-18/005/484/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.11.2016.\r\n\r\nId: 2001616"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2001744": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 15/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa LUFETEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do contrato em 8,73628%, referente ao índice IPCA acumulado no período de agosto/2015 a julho/2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ATUALIZADO: R$ 92.300,28 (noventa e dois mil trezentos reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.004827/2014. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2016.\r\n\r\nId: 2001744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério do Desenvolvimento Agrário": {
                    "Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças": {
                        "Atos": {
                            "2001695": [
                                "I - Portaria",
                                "INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nPORTARIA/INCRA/P/Nº 125 DE 19 DE MARÇO DE 2014\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 20, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 5.735, de 27 de março de 2006, combinado com o inciso XV, do art. 110, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/No 69, de 19 de outubro de 2006, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT; e as Instruções Normativas/INCRA nº. 20/2005, 49/2008 e 57/2009;\r\n\r\nConsiderando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras das Comunidades Remanescentes de Quilombos Cabral, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviços INCRA/SR-(07) G/N°10/2010;\r\n\r\nConsiderando os termos da Ata de 28 de outubro de 2010, da Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional - CDR, da Superintendência Regional do Incra SR-07 no Estado do Rio de Janeiro que aprovou o citado Relatório Técnico;\r\n\r\nConsiderando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos do Processo Administrativo INCRA/SR-07/RJ nº. 54180.000973/2006-09, resolve:\r\n\r\nArt. 1º Reconhecer e declarar como terras das Comunidades Remanescentes de Quilombos Cabral, a área de 512,8478 ha, situada no Município Paraty, no Estado do Rio de Janeiro, cujas características, limites e confrontações constam do memorial descritivo anexo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nERIKA GALVANI BORGES\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nIMÓVEL: TERRITÓRIO QUILOMBOLA CABRAL \r\n\r\nÁREA : 512,8478 ha\r\n\r\nPERÍMETRO: 9784,77m\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY \r\n\r\nESTADO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PERÍMETRO\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas: E= 529130.14 e N= 7427391.85; deste, segue confrontando com o Proprietário Manoel Benedito de Jesus, com os seguintes azimutes e distâncias: 88°46'48.32'' e 234,87m até o vértice P2, de coordenadas: E= 529364.95 e N= 7427396.85; 143°28'24.69'' e 621,34m até o vértice P3, de coordenadas: E= 529734.77 e N= 7426897.55; 151°24'52.79'' e 71,34m até o vértice P4, de coordenadas: E= 529768.90 e N= 7426834.91; 126°19'29.76'' e 10,05m até o vértice P5, de coordenadas: E= 529777.00 e N= 7426828.95; deste, segue confrontando com o Proprietário Eduardo Melo, com os seguintes azimutes e distâncias: 227°34'1.88'' e 356,78m até o vértice P6, de coordenadas: E= 529513.67 e N= 7426588.22; 135°43'44.06'' e 468,85m até o vértice P6A, de coordenadas: E= 529840,95 N= 7426252,50; 138°26'34.97'' e 497,25 até o vértice P7, de coordenadas: E= 530170.81 e N=7425880.41; deste, segue confrontando com o Proprietário Paulo, com os seguintes azimutes e distâncias: 211°7'17.04'' e 403,65m até o vértice P8, de coordenadas: E= 529962.18 e N= 7425534.85; 166°42'8.89'' e 297,61m até o vértice P9, de coordenadas E= 530030.41 e N= 7425246.20; deste, segue confrontando com Terra devoluta, com os seguintes azimutes e distâncias: 268°5'50.86'' e 315,97m até o vértice P10, de coordenadas E= 529714.61 e N= 7425235.71; 250°42'24.76'' e 631,68m até o vértice P11, de coordenadas E= 529118.41 e 7425027.00; 252°35'28.53'' e 807,54m até o vértice P12, de coordenadas E= 528347.86 e 7424785.40; 252°35'29.53'' e 807,54m até o vértice P13, de coordenadas E= 527577.31; N= 7424543.79; 238°10'20.16'' e 307,07m até o vértice P14, de coordenadas E= 527316.41 e N=7424381.86; 345°38'37.03''até o vértice P15, de coordenadas: E= 527069.07 e N= 7425348.27; deste, segue confrontando com o Rio dos Meros, com os seguintes azimutes e distâncias: 39°22'51.74'' e 1.388,92m até o vértice P16, de coordenadas E= 527950.30 e N= 7426421.83; 33°43'4.98'' e 47893m até o vértice P17, de coordenadas E= 528216.16 e 7426820.20; 70°21'6.01'' e 326,21m até o vértice P18, de coordenadas: E= 528523.37 em N= 7426929.88; 52°42'57.08'' e 762,61m até o ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr, tendo como datum Horizontal SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. \r\n\r\nId: 2001695"
                            ],
                            "2001700": [
                                "I - Portaria",
                                "INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nPORTARIA n o 506, de 19 de SETEMBRO de 2014\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 21 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 6.812, de 03 de abril de 2009, combinado com o inciso XV, do art. 122 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/no 20, de 08 de abril de 2009, e;\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT; e as Instruções Normativas/INCRA nº. 20/2005, 49/2008 e 57/2009;\r\n\r\nConsiderando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Sacopã (Família Pinto), elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviços INCRA/SR-(07) G/N°10/2010;\r\n\r\nConsiderando os termos da Ata de 01 de julho de 2011, da Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional - CDR, da Superintendência Regional do Incra SR-07 no Estado do Rio de Janeiro que aprovou o citado Relatório Técnico;\r\n\r\nConsiderando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos dos Processos Administrativos INCRA/SR-07/RJ nº. 54180.000712/2005-08, resolve:\r\n\r\nArt. 1º Reconhecer e declarar como terras das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Sacopã (Família Pinto), a área de 6.404,17 m², situada no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, cujas características, limites e confrontações constam do memorial descritivo anexo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCARLOS MÁRIO GUEDES E GUEDES\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nImóvel:Quilombo Sacopã\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nUF: RJ\r\n\r\nÁrea (ha): 6.404,17 m²\r\n\r\nPerímetro 447,60 m\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.459.148,390 m. e E 684.473,200 m., situado no limite com Condomínio Cidade da Guarda, deste, segue com azimute de 166°49'12\" e distância de 39,60 m., confrontando neste trecho com Condomínio Cidade da Guarda, até o vértice 2, de coordenadas N 7.459.109,830 m. e E 684.482,230 m.; deste, segue com azimute de 73°19'00\" e distância de 40,60 m., confrontando neste trecho com Condomínio Cidade da Guarda, até o vértice 3, de coordenadas N 7.459.121,485 m. e E 684.521,119 m.; deste, segue com azimute de 194°31'05\" e distância de 13,40 m., confrontando neste trecho com Condomínio Chácara Sacopã, até o vértice 4, de coordenadas N 7.459.108,513 m. e E 684.517,760 m.; deste, segue com azimute de 199°02'15\" e distância de 14,38 m., confrontando neste trecho com Condomínio Chácara Sacopã, até o vértice 5, de coordenadas N 7.459.094,920 m. e E 684.513,069 m.; deste, segue com azimute de 219°57'10\" e distância de 147,19 m., confrontando neste trecho com Condomínio Chácara Sacopã, até o vértice 6, de coordenadas N 7.458.982,088 m. e E 684.418,551 m.; deste, segue com azimute de 288°43'57\" e distância de 15,76 m., confrontando neste trecho com Parque José Guilherme Merquior, até o vértice 7, de coordenadas N 7.458.987,149 m. e E 684.403,628 m.; deste, segue com azimute de 22°11'44\" e distância de 110,23 m., confrontando neste trecho com Parque José Guilherme Merquior, até o vértice 8, de coordenadas N 7.459.089,215 m. e E 684.445,272 m.; deste, segue com azimute de 22°11'31\" e distância de 60,28 m., confrontando neste trecho com Condomínio Lagoa Azul, até o vértice 9, de coordenadas N 7.459.145,030 m. e E 684.468,040 m.; deste, segue com azimute de 56°55'46\" e distância de 6,16 m., confrontando neste trecho com Rua Sacopã, até o vértice 1, de coordenadas N 7.459.148,390 m. e E 684.473,200 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° EGr, tendo como Datum o SAD 69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Rio de Janeiro, 26 de Julho 2010. Resp. Técnico: João Paes Machado Brito - Engenheiro Cartógrafo - Crea: 4324/D. \r\n\r\nId: 2001700"
                            ],
                            "2001698": [
                                "I - Portaria",
                                "PORTARIA/INCRA/P/N o 246 DE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 20, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 5.735, de 27 de março de 2006, combinado com o inciso XV, do art. 110, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/No 69, de 19 de outubro de 2006, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT; e as Instruções Normativas/INCRA nº. 20/2005, 49/2008 e 57/2009;\r\n\r\nConsiderando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras das Comunidades Remanescentes de Quilombos Caveira Botafogo, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviços INCRA/SR-(07) G/N°10, de 20 de abril de 2010.\r\n\r\nConsiderando os termos da Ata nº 11, de 25 de outubro de 2011, da Reunião Extraordinária do Comitê de Decisão Regional - CDR, da Superintendência Regional do INCRA SR-07 no Estado do Rio de Janeiro que aprovou o citado Relatório Técnico;\r\n\r\nConsiderando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos dos Processos Administrativos INCRA/SR-07/RJ nº. 54180.001482/2004-13. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombos de Caveira a área total de 222,6017 ha, composta por 3 (três) segmentos, sendo: Área Principal, com 220,8422 ha; Área da Associação e Campo de Futebol, com 0,5826; e Área do Messias, com 1,1769 ha, situadas no Município de São Pedro da Aldeia, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os limites e confrontações do território quilombola de Caveira são: a) Área Principal: ao norte com Arlindo Alberto dos Santos, Antônio Ferreira da Costa Filho, Paulo Antunes Fernandes e Marcos Turre; a leste com o limite de municípios São Pedro da Aldeia e Cabo Frio, com a Rua Antônio Maré Mansa, Rua Sebastião Gabi e Estrada de Botafogo; Ao sul com a Estrada RJ 106 e com o Condomínio Portal de Búzios; à oeste com Espólio de Evangelina de Carvalho; b) Área da Associação e Campo de Futebol: ao norte com a Rua Arminda de Jesus, a leste com a Estrada de Botafogo, ao sul com a Estrada da Caveira e a oeste com a servidão e Washington Luiz Guimarães de Macedo; c) Área do Messias: ao norte com a Rua Luiza Liberato, Marcos Padeiro e César, a leste com a Rua Elisio Ferreira, ao sul com a Rua Canto da Paz e Fernando Mendes Brochado, a oeste com João Elias de Holanda.\r\n\r\nArt. 3º A planta e memorial descritivo encontram-se disponíveis no Processo Administrativo nº 54180.001482/2004-13 e no Acervo Fundiário do INCRA pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE OLIVERIA FALCÓN\r\n\r\nId: 2001698"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2001603": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2016\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA e Dr. JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem no Processo nº 0018812-32.2016.8.19.0000, em trâmite, perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2001603"
                    ],
                    "2001716": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3032/2014 - ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO, Defensor Público, matrícula 257.127-1. CONCEDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 15% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 12.10.2016, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 2001716"
                    ],
                    "2001718": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 17.02.2012\r\n\r\nPAGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA 1ª SUBDEFENSORA PÚBLICA\r\n\r\nDE 08.02.2012\r\n\r\nPROC Nº E-20/10.431/11- DANIEL DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Defensor Público ...\r\n\r\nLeia-se: ... Técnico Médio de Defensoria ..., mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 2001718"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2001669": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que os plantões realizados durante o mês de dezembro serão remunerados, excepcionalmente, no início do mês de janeiro (folha de pagamento relativa ao mês de dezembro), sem necessidade de qualquer requerimento, de modo a evitar que o término do exercício financeiro imponha a submissão dos referidos pagamentos ao procedimento mais demorado de reconhecimento de dívida. \r\n\r\nId: 2001669"
                    ],
                    "2001572": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA O CARGO DE CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O BIÊNIO 2017/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 103, 104, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009, bem como a Deliberação CS/DPGE n° 99/2015, torna público que estarão abertas no período de 09 a 13 de janeiro de 2017, as inscrições para o cargo de Corregedor-Geral da Defensoria Pública, nas condições abaixo: \r\n\r\nArt. 1° - Os Defensores Públicos de Classe Especial interessados em se candidatar deverão requerer ao Presidente do Conselho Superior sua inscrição para compor a lista tríplice. \r\n\r\n§ 1° - O requerimento deverá ser entregue no Protocolo Geral da Defensoria Pública situado na Avenida Marechal Câmara, 314, 1° andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 2° - O Presidente do Conselho Superior fará publicar, no Diário Oficial e no site da Defensoria Pública, a listagem com o nome dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, enviando-a, por correio eletrônico, aos candidatos e membros do Conselho Superior.\r\n\r\n§ 3° - Qualquer defensor público interessado poderá, no prazo de dois dias, contados da publicação da listagem no Diário Oficial, impugnar a lista ou a decisão do Presidente que indeferir a inscrição em recurso dirigido em única e última instância, ao Conselho Superior. \r\n\r\n§ 4° - Os recursos serão decididos na sessão mencionada no artigo subsequente do presente Edital, imediatamente antes da votação para formação da lista tríplice, servindo o presente Edital de convocação a todos os membros do Conselho Superior.\r\n\r\n§ 5° - No ato da inscrição, o candidato que detenha mandato eletivo na Defensoria Pública deverá licenciar-se do cargo e o que detenha cargo de confiança na Defensoria Pública deverá requerer sua exoneração, sob pena de indeferimento da inscrição.\r\n\r\nArt. 2° - A formação da lista tríplice para a escolha do Corregedor Geral da Defensoria Pública para o mandato de 05 de fevereiro de 2017 a 04 de fevereiro de 2019 ocorrerá em sessão extraordinária do Conselho Superior, a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2017 às 10 horas, no Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, mediante voto direto, aberto e plurinominal dos membros do Conselho Superior. \r\n\r\nArt. 3º - O Corregedor Geral nomeado tomará posse em sessão solene do Conselho Superior.\r\n\r\nId: 2001572"
                    ],
                    "2001582": [
                        "DPGE - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR faz publicar extrato das atas aprovadas na última reunião do Conselho Superior, com o número dos processos, informando que a íntegra das atas se encontra no portal da Defensoria Pública na rede mundial de computadores, sem restrição de acesso. Sessão de 22/10/2014, processo julgado: E- 20/001/2490/2014, processos sorteados: E-20/001/2559/2014, E-20/001/2369/2014, E-20/001/1904/2014 e assuntos gerais; Sessão de 24/08/2015, processos julgados: E-20/001/511/2015, E-20/001/689/2015, E-20/20.286/2014, E-20/20.893/2011, E-20/20.288/2011, processos sorteados: E-20/20.047/2008, E-20/20.377/2009, E-20/001/654/2014, E-20/001/2198/2015, E-20/001/2060/2015, E-20/001/2092/2015, E-20/001/2190/2015, E-20/2261/2015, E-20/20004/2015, E-20/20007/2015 e assuntos gerais; Sessão de 14/09/2015: processos julgados: E-20/001/2092/2015, processos sorteados: E-20/001/2241/2015, E-20/001/1361/2015, E-20/20.552/2011, E-20/11.990/2008, E-20/20.088/2014, E-20/20.468/2007, E-20/20.068/2014, E-20/20.202/2012, E-20/20.089/2014, E-20/21.031/2012, E-20/20.184/2013, E-20/001/1874/2013, E-20/20.853/2013, PI 560060130/2013, E-20/20.179/2013, E-20/20.171/2013, E-20/20.180/2013 e assuntos gerais. Sessão de 26/10/2015: processos julgados: E-20/20.088/2014, E-20/001/1684/2014, E-20/001/1874/2013, E-20/001/2442/2015, E-20/001/2060/2015, E-20/11.990/2008, E-20/10.856/2012, processos sorteados: E-20/001/2303/2015, E-20/001/2550/2015, E-20/001/2536/2015, E-20/20.023/2015, E-20/001/87/2013, E-20/001/2369/2014, E-20/001/3033/2014, E-20/001/2762/2015, E-20/001/2309/2015 e assuntos gerais. Sessão de 11/11/2015: processos julgados: E-20/001/2536/2015, E-20/001/2467/2015, Processo E-20/001/2309/2015, E-20/001/2762/2015 e assuntos gerais. Sessão de 07/10/2016: processos julgados: E-20/20.963/2009, E-20/001/3155/2015, E-20/001/1801/2013, E-20/20.023/2015, E-20/001/2369/2014, E-20/001/572/2016, E-20/001/896/2016, PI 705602920/2015, PI 905339707/2014, PI 01/2013, processos sorteados: PI 18/2015, PI 07/2012, E-20/20.086/2014, E-20/001/813/2015, PI 08/2013, E-20/001/2256/2016 e assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2001582"
                    ],
                    "2001717": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que, no período de 20 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017, os serviços auxiliares aos órgãos de atuação funcionarão em regime de expediente interno, sendo o atendimento ao público realizado pelos Defensores Públicos designados para atuar junto aos Plantões Judiciários.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 66, §1º, da Lei Estadual nº 6.956/2015, bem como a edição do Ato Executivo TJ 165/2016, será normal o expediente nos órgãos da Defensoria Pública no período de 07 de janeiro de 2017 a 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2001717"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "2002004": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 405/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0214734322 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n279.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n279.000,00\r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0214734322 - NAT 339193 - INDENIZACOES E RESTITUICOES INTRA \r\n\r\n279.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n279.000,00\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13/12/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 12 de dezembro de 2016\r\n\r\nrosinha garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 2002004"
                    ],
                    "2002005": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 407/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso IV, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais), nas dotações referentes às ações dos programas de trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n520700 - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\n52070 - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\n1.01.031.0161.2501 - ESCOLA DE GESTAO PUBLICA - EGP CMCG \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n12.100,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2494 - APOIO ADM. - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n1.100,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n17.200,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2957 - MANUTENÇÃO DA RÁDIO CÂMARA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n80.400,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES \r\n\r\n520700 - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\n52070 - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\n1.01.031.0161.2501 - ESCOLA DE GESTAO PUBLICA - EGP CMCG \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n16.190,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2494 - APOIO ADM. - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n37.761,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n7.540,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2956 - MANUTENÇÃO DA TV CÂMARA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n481,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n4.407,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n11.121,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2957 - MANUTENÇÃO DA RÁDIO CÂMARA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.900,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n80.400,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2002005"
                    ],
                    "2002006": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 408/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 20.965.285,00 (vinte milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTR. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n8.350,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.960.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.968.350,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.975.500,00 \r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS COM PESSOAL E ENC. - SEC. MUN. DE EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.360.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n261.300,00 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n655.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.251.800,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUNDO MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n5.583.000,00 \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n74.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.657.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND. MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n6.531.300,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.531.300,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n106.200,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n290.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n396.200,00 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA\r\n\r\n1.04.123.0108.1593 - CONTINUACAO DOS SERVICOS DO GEOREFERENCIAMENTO\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.125.000,00 \r\n\r\n1.04.123.0108.1592 - MANUTENCAO DA NOTA FISCAL ELETRONICA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.029.375,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.154.375,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.260,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.260,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte 0100 - Recursos Próprios, na natureza de Receita 79229901 - Restituições Diversas;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2002006"
                    ],
                    "2002007": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 409/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n1.26.451.0183.1825 - ORDENAMENTO DO TRANSITO\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Bradesco S.A., Agência 0065-5, na conta corrente nº 210.343-5, considerando a tendência do exercício;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02/12/2016, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2002007"
                    ],
                    "2001985": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº1671//2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Ivete Cardoso Lopes Barreto .\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº06877/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Ivete Cardoso Lopes Barreto, Atendente de Consultório - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 1992, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.203,85, (dois mil, duzentos e três reais e oitenta cinco centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Atendente de Consultório - Padrão J.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7346/2002, c/c Decr. .Municipal n° 120/2003,\r\n\r\nR$ 1.469,24\r\n\r\nalterada pela Lei n° 8644/2015 e Lei n° 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 440,77\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 293,84\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 parágrafos 1º e 3º, “b” da Lei\r\n\r\nMunicipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2016..\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1672/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Oriel Alves Quintanilha .\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº01628/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Oriel Alves Quintanilha, Guarda Civil Municipal - 3ª Categoria - Padrão Q, lotado no Gabinete da Prefeita junto a Guarda Civil Municipal, matrícula nº 3681, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixa os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.939,51, (quatro mil, novecentos e trinta nove reais e cinquenta um centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Guarda Civil Municipal - 3ª Categoria - Padrão Q..\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei n° 8644/2015, Lei n°\r\n\r\nR$ 3.186,78\r\n\r\n8691/2015 e lei n° 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.115,37\r\n\r\nRisco de Vida - 20%\r\n\r\nLei n° 6.312/97 com alterações das Leis n° 6.819/99 a Lei n° 7.726,/2012.\r\n\r\nR$ 637,36\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2016..\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 2001985"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2001786": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2001786"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2001762": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 244/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal RODINELE FIGUEREDO BENTO, matrícula 18.711, por assumir o plantão de serviço com atraso, no dia 12/12/2015, no Setor CRCA. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 245/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal MÁRIO VITOR DE SOUZA RODRIGUES, matrícula 13.081, por não ter sido encontrado pela supervisão, no dia 24/03/2016, no Setor Delta 20. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 246/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal DAYWISON JOSEPH SOARES SILVA, matrícula 14.746, por ter faltado ao plantão de serviço, no Setor COMAUTO, no dia 10/09/2016. Ao ser ouvido a respeito, o servidor alegou problemas de saúde, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela Previcampos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 247/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal DAYWISON JOSEPH SOARES SILVA, matrícula 14.746, por não ter sido encontrado pela supervisão no dia 20/08/2016 no Setor Biblioteca Municipal de Campos. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 248/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal JÚLIO CÉSAR DE SOUZA CAMPOS, matrícula 13.570, por não ter sido encontrado pela supervisão, no dia 12/12/2015, no Setor UBS Sapucaia, quando em serviço extraordinário, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcioná rios Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 249/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal JÚLIO CÉSAR DE SOUZA CAMPOS, matrícula 13.570, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor UBS Sapucaia, no dia 28/11/2015, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 250/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal RICARDO CARDOSO, matrícula 18.854, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor CRCA, no dia 02/04/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 251/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal JÚLIO CÉSAR DE SOUZA CAMPOS, matrícula 13.570, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor UBS Sapucaia, no dia 06/02/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 252/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal RAFAEL SOARES DE ALMEIDA, matrícula 18.668, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Teatro Municipal Trianon, no dia 07/02/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 253/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal RAFAEL SOARES DE ALMEIDA, matrícula 18.668, por não atender a supervisão no dia 27/02/2016 no Setor E. M. Alberto Lamego, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 254/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Municipal MARCO AURELIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13.587, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Trânsito, nos dias 02/12/2015 e 14/12/2015, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 255/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal MARCO AURELIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13.587, por ter faltado ao serviço no turno da tarde no Setor Trânsito, no dia 30/12/2015, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 256/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal DAYWISON JOSEPH SOARES SILVA, matrícula 14.746, por não atender a supervisão no dia 16/01/2016 no Setor COMAUTO. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 257/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal DAYWISON JOSEPH SOARES SILVA, matrícula 14.746, por não atender a supervisão no dia 11/06/2016 no Setor COMAUTO. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 258/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal DAYWISON JOSEPH SOARES SILVA, matrícula 14.746, por não atender a supervisão no dia 19/06/2016 no Setor COMAUTO. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 259/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 05 (cinco) dias o Guarda Municipal MARCO AURELIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13.587, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Trânsito, nos dias 04/01/2016, 05/01/2016, 11/01/2016, 18/01/2016 e 29/01/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 260/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Municipal MARCO AURELIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13.587, por ter faltado aos serviços Extraordinários no Setor Farol de São Thomé, nos dias 09/01/2016, 10/01/2016 e 16/01/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 261/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal ANTÔNIO AZEREDO ARAÚJO, matrícula 18.662, por ter faltado ao serviço Extraordinário no Setor CRAS - Jockey II, no dia 27/09/2016. Ao ser ouvido a respeito, confirmou o fato e não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 262/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal LÍVIA MACHADO PESSANHA, matrícula 20.139, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Casa da Mulher Benta Pereira II, no dia 03/01/2016. Ao ser ouvida a respeito, a servidora alegou problemas de saúde, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela Previcampos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nId: 2001762"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2001965": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06808/08 Edson Monteiro N. da Silva\r\n\r\n00204/14 Daniela Pacheco de Jesus Pinheiro\r\n\r\n03560/14 Rubem Azevedo da Cruz Junior\r\n\r\n07403/14 Roberto Meireles Acruche\r\n\r\n04148/15 Adriana Vilaça Venâncio\r\n\r\n00786/16 João da Silva Pereira\r\n\r\n02497/16 Maria Rangel de Freitas\r\n\r\n02707/16 Eliana Nogueira Simões Cobuci\r\n\r\n03351/16 Gerlaine de Souza Pereira Maria\r\n\r\n04338/16 Ivan Silva Machado\r\n\r\n04413/16 Valdinéa Ferreira Dias\r\n\r\n04840/16 Claudia Moura Gouvea\r\n\r\n05215/16 Wemerson Primo de Souza\r\n\r\n05244/16 Clarice Brito e Souza Gomes\r\n\r\n05417/16 Raphael Neves da Conceição\r\n\r\n05899/16 Marisete Pessanha de Souza\r\n\r\n06273/16 Maria de Fátima da Silva Fernandes Monteiro\r\n\r\n06745/16 Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n06778/16 Marcelo Neves Barreto\r\n\r\n06806/16 Laura Pessanha Duarte\r\n\r\n06962/16 Eliane Rangel Moura\r\n\r\n07239/16 Eli José de Magalhães\r\n\r\n18929/16 Otemilson Cabral Valerio - Sec. Fazenda\r\n\r\n18932/16 Otemilson Cabral Valerio - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02275/03 Eduardo Sérgio Ferreira Ramos\r\n\r\n04455/12 Daniele da Silva Costa\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05187/16 Juliana Leite Peixoto Siqueira\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 14/12/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 2001965"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2001768": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSecretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nPRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0317/2014 DE OBRAS DE INFRAESTRURURA, NA LOCALIDADE DO XEXÉ - FAROL DE SÃO THOMÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A EMPRESA F. L. G. EMPREENDIMENTOS LTDA. - OBJETO DA CONCORRÊNCIA N° 024/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2014.105.000090-6-PR\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO Presente instrumento tem como objeto o reajuste contratual conforme preconiza o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 435.434,00 (Quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), com base na planilha do reajustamento, conforme apresentada pela contratada, aprovados os cálculos pela fiscalização, parecer jurídico nº 273.002/2016 da PGM e Nota de Empenho 2016NE00717 conforme o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA ASSINATURA\r\n\r\nAssinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário em 02 (duas) vias de igual teor, caracterizando o ciente de todas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Novembro de 2016.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nF. L. G. EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA CONTRATADA\r\n\r\nJOSÉ GERALDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nId: 2001768"
                    ],
                    "2001766": [
                        "I - Aviso",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOTIFICANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana. \r\n\r\nNOTIFICADO: EDAFO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.293.658/0001-52\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Cândido Álvaro Machado, 204 \r\n\r\nBAIRRO: Parque Leopoldina\r\n\r\nCIDADE: Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCEP: 28053-020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, provendo a conservação e ressalvando seus direitos, bem como manifestando formalmente sua atribuição, vem NOTIFICAR a empresa EDAFO CONSTRUÇÕES LTDA., acima qualificada, nos termos que seguem:\r\n\r\nI. A NOTIFICADA é vencedora da Licitação por Tomada de Preços nº 170/2012, cujo objeto consiste na obra de construção de quadra escolar coberta com vestiário para atender a Escola Municipal Frederico Paes Barbosa, Padrão FNDE, localizada na Rua Capitão Menezes, no Parque Novo Mundo, neste Município.\r\n\r\nII. A NOTIFICANTE usando da sua faculdade, com base nas informações constantes no Memorando n.º 118/2016 da fiscalização, em 11 de outubro de 2016, de que “a empresa parou a obra e não apresentou nenhuma justificativa, prejudicando assim a conclusão da obra”; vem requisitar da NOTIFICADA, para que retome imediatamente sua obrigação contratual em seguir executando normalmente a obra, sendo certo que o não cumprimento da presente exigência acarretará a aplicação das penalidades nos termos da lei;\r\n\r\nIII. A NOTIFICADA tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Notificação.\r\n\r\nIV. O desatendimento ao prazo ora estabelecido implicará a execução imediata das penalidades previstas no contrato.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura\r\n\r\nId: 2001766"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "CAE Conselho Municipal de Alimentação": {
                        "Atos": {
                            "2001950": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Presidente do Conselho de Alimentação Escolar- CAE, no uso de suas atribuições legais conforme o Artigo 5º do seu Regimento Interno e a legislação que regulamenta o assunto, faz saber que este CAE estará em recesso coletivo por 30 ( trinta) dias à partir de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nSônia Maria Nunes Acruche\r\n\r\nPresidente do CAE/Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nId: 2001950"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2001953": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Subsecretaria Adjunta de Cultura e \r\n\r\nPreservação do Patrimônio Histórico.\r\n\r\nCONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO\r\n\r\nHISTÓRICO E CULTURAL\r\n\r\n- COPPAM\r\n\r\nRESOLUÇÃO NÚMERO 0017/2016 \r\n\r\nO presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM -, de acordo com o Artigo 317, inciso I, da Lei Municipal 7.972, de 31/03/2008; os Artigos 1°, 2°, 3°, 6° (inciso I) e Artigo 15 da Lei Municipal 8.487; de 30/10/2013, além do que prevê o Artigo 5° da Lei Municipal 8.530/2013 (Sistema Municipal de Cultura), havendo decorrido o prazo regulamentar de contestação, constante da Notificação publicada no Diário Oficial do Município de 31/05/2016; com a aprovação da maioria dos conselheiros, e:\r\n\r\nConsiderando o que confere o artigo 264, §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o significativo valor arquitetônico e cultural das edificações descritas e a importância de se preservar estas marcas referenciais da história do munícipio, legando-as às gerações futuras;\r\n\r\nConsiderando que é “garantido o direito de propriedade e que a propriedade atenderá sua função social”, conforme preceitua o artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a política de desenvolvimento urbanístico, executada pelo Poder Público Municipal tem por objetivo ordenar o cenário urbano e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que dentre às políticas urbanas, para assegurar as funções sociais da propriedade e da cidade, o Município, dentro dos limites de sua competência, poderá utilizar os seguintes instrumentos: (...) II - Institutos Jurídicos; (...) f) tombamento de imóveis, conforme o artigo 184, como também o artigo 279, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nConsiderando que é de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, “proteger os documentos, as obras e outros itens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” e “impedir a evasão, a destruição e a descaracterização desses valores”, conforme estabelece o artigo 23, incisos III e IV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, o artigo 229 da Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor); e a Lei Municipal 8.487, de 30/10/2013, assim como os investimentos ora sendo realizados pelo Poder Público Municipal no Plano de Requalificação, Valorização e Preservação Cultural do Patrimônio Ambiental e Urbano do Centro Histórico. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArtigo 1º - Ficam considerados tombados, de forma consensual, os seguintes imóveis, situados à Rua Gil de Góis (Antiga Estrada das Cancelas) e listados pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor), pelos seus inestimáveis valores histórico-arquitetônicos e culturais para os munícipes, resultante da reforma urbanística de autoria do sanitarista Saturnino de Brito, de 1902 e consolidada a partir de 1906:\r\n\r\n1) Número 87, registrado em nome de Alfredo Chacar Filho, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 03040/2016, Protocolo 2016.115.003230-P-PA); \r\n\r\n2) Número 291, registrado em nome de Ivanise Balbi G R Silva e Outro, seus Representantes e ou Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 03042/2016, Protocolo 2016.115.003232-4-PA);\r\n\r\n3) Número 299, registrado em nome de Guilherme Augusto Bittencourt Guimarães, seus Representantes e ou Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 03043/2016, Protocolo 2016.115.003233-1-PA);\r\n\r\n4) Número 317, registrado em nome de Pedro Salvador de Azevedo, seus Representantes e ou Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 0344/2016, Protocolo 2016.115.003234-9-PA);\r\n\r\n5) Número 342, registrado em nome de Gilson Henriques Arêas, seus Representantes e ou Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 03046/2016, Protocolo 2016.115.003236-3-PA);\r\n\r\n6) Número 352, registrado em nome de Antonio Carlos Allemand Manhães, seus Representantes e ou Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 03051/2016, Protocolo 2016.115.003242-1-PA);\r\n\r\nArtigo 2° - Fica considerado tombado, de forma compulsória, com amparo no Artigo 8°, da Lei Federal 25/1937, o seguinte imóvel, situado à Rua Gil de Góis (Antiga Estrada das Cancelas) e listado pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor), pelo seu inestimável valor histórico-arquitetônico e cultural para os munícipes, resultante da reforma urbanística de autoria do sanitarista Saturnino de Brito, de 1902; e consolidada a partir de 1906:\r\n\r\n7) Número 193/195, registrado em nome de Maria Inês Sence Ramos, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 03041/2016, Protocolo 2016.115.003231-7-PA);\r\n\r\n8) Número 333, registrado em nome de Gilberto Moraes de Medeiros e Outros (Marta Lucia de Lacerda Medeiros e Genilda Medeiros de Azevedo), seus Representantes e ou Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 03045/2016, Protocolo 2016.115.0033235-6-PA).\r\n\r\nParágrafo Único - Procedam-se os registros no Livro de Tombos; e o RGI (Registro Geral de Imóveis), no Cartório do 7° Ofício de Notas e Registros de Imóveis da Sexta Circunscrição Territorial da Cidade de Campos dos Goytacazes e ou em outros cartórios onde as respectivas escrituras tiverem sido registradas;\r\n\r\nArtigo 3º - Os tombamentos sujeitam os imóveis à observância da lei no que tange a obras de conservação/restauração ou outras de quaisquer naturezas, também em prédios próximos, que possam lhes causar danos ou criar obstáculos à sua preservação ou, ainda, alienação do que já for tombado; e demais normas contidas no Código de Obras do Município, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e, também, de forma supletiva, o Decreto Lei 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, bem como as demais legislações municipais e normatizações concernentes a tombamento, preservação e ou tutela. \r\n\r\nArtigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nORAVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\nPresidente do COPPAM\r\n\r\nId: 2001953"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "2001621": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 0973/2010 (2010.005.001092-8-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 12/2016 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de FERNANDA AMARAL GAIATO, brasileira, nascida na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ em 18/03/1982, filha de João Antônio Gaiato e Regina Maria Amaral Gaiato, portadora da C.I. nº124356247 IFP inscrita no CPF sob o nº089.156.627-92, servidora pública, matrícula 17062, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Mildo Cardoso Cunha , n° 1, Água Santa Cep nº 28200-000, Município de São João da Barra Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0973/2010, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2001621"
                    ],
                    "2001995": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMHAB\r\n\r\nEXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2012.014.000070-3-PR\r\n\r\nCarta Convite nº 006/2012\r\n\r\nContrato nº 003/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: INSTITUTO EFICÁCIA BRASIL\r\n\r\nCNPJ: 03.161.280/0001-08\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo, para desenvolvimento dos serviços técnicos necessários à elaboração do plano de habitação de interesse social - PLHIS do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e à capacitação institucional e de segmentos da sociedade civil para implementação do PLHIS, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 6 (seis) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 26/10/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Dezembro de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000049-1-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 009/2012\r\n\r\nContrato nº 177/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONSTRUNOR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 07.570.313/0001-24\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra de construção da Vila Olímpica do Parque São Benedito - Campos dos Goytacazes - RJ, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 25/10/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Dezembro de 2016.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000071-5-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 016/2012\r\n\r\nContrato nº 275/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONENGE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.613.643/0001-92\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da reforma e ampliação da sede da Guarda Civil Municipal- Avenida Visconde Do Rio Branco, N° 256, Centro- Campos Dos Goytacazes , sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 03/02/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Dezembro de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 2001995"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal deDesenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2001996": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "QUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público o Pregão Presencial nº 004/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente para continuidade dos serviços prestados pelos programas: Bolsa Família, CRAS, Centro Pop, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Conselho Municipal de Assistência Social que foi REGISTRADO pelo período de 03 (três) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITENS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Conforme especificações (item 6) do Termo de Referência)\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1.\r\n\r\nALMOFADA PARA CARIMBO\r\n\r\nJapan Stamp\r\n\r\nUNID\r\n\r\n120\r\n\r\n2,38\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ (MF) nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n2.\r\n\r\nAPAGADOR PARA QUADRO \r\n\r\nBRW\r\n\r\nUNID\r\n\r\n50\r\n\r\n5,46\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n3.\r\n\r\nAPONTADOR\r\n\r\nLeo\r\n\r\nUNID\r\n\r\n400\r\n\r\n0,85\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n4.\r\n\r\nBEXIGA-LÁTEX (CANUDO) \r\n\r\nS. Roque\r\n\r\nPCT\r\n\r\n150\r\n\r\n14,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n5.\r\n\r\nBEXIGA-LÁTEX \r\n\r\nS. Roque\r\n\r\nPCT\r\n\r\n350\r\n\r\n6,50\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n6.\r\n\r\nBLOCO DE DESENHO - fl A3 - 180 g\r\n\r\nZolis\r\n\r\nUNID\r\n\r\n120\r\n\r\n19,40\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n7.\r\n\r\nBLOCO DE DESENHO - fl A3 - 200 g\r\n\r\nVisitex\r\n\r\nUNID\r\n\r\n90\r\n\r\n17,78\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA, CNPJ (MF) nº. 10.754.758/0001-79\r\n\r\n8.\r\n\r\nBLOCO PARA FLIP-CHART\r\n\r\nZolis\r\n\r\nUNID\r\n\r\n120\r\n\r\n32,50\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n9.\r\n\r\nBOLA DE POLIESTIRENO - EXPANDIDO 100 MM (tipo bola de isopor) \r\n\r\nStirof\r\n\r\nUNID\r\n\r\n30\r\n\r\n1,70\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n10.\r\n\r\nBOLA DE POLIESTIRENO - EXPANDIDO 25 MM (tipo bola de isopor) \r\n\r\nIsomil\r\n\r\nUNID\r\n\r\n30\r\n\r\n0,16\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n11.\r\n\r\nBOLA DE POLIESTIRENO - EXPANDIDO 75 MM (tipo bola de isopor) \r\n\r\nSheroform\r\n\r\nUNID\r\n\r\n30\r\n\r\n1,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ (MF) nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n12\r\n\r\nBORRACHA - escolar na cor branca nº 40\r\n\r\nLeo Leo\r\n\r\nUNID\r\n\r\n600\r\n\r\n0,20\r\n\r\nC. A. M. CASTILHOS, CNPJ (MF) nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n13\r\n\r\nCADERNO BROCHURA 96 FOLHAS - \r\n\r\nCredeal\r\n\r\nUNID\r\n\r\n420\r\n\r\n2,85\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n14.\r\n\r\nCADERNO DE DESENHO PEQUENO EM ESPIRAL \r\n\r\nKajoma\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\n2,50\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ (MF) nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n15.\r\n\r\nCADERNO GRANDE COM DIVISÕES - para 10 matérias\r\n\r\nCredeal\r\n\r\nUNID\r\n\r\n40\r\n\r\n10,54\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n16.\r\n\r\nCADERNO GRANDE EM BROCHURA - CAPA FLEXÍVEL 96 FOLHAS PAUTADAS\r\n\r\nCredeal\r\n\r\nUNID\r\n\r\n230\r\n\r\n3,90\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n17\r\n\r\nCADERNO PARA DESENHO \r\n\r\nKajoma\r\n\r\nUNID\r\n\r\n50\r\n\r\n5,02\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n18.\r\n\r\nCADERNO PAUTA DUPLA - ¼ “TIPO BROCHURA”\r\n\r\nKajoma\r\n\r\nUNID\r\n\r\n30\r\n\r\n3,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ (MF) nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n19.\r\n\r\nCAIXA BOX DE PLÁSTICO (TIPO ARQUIVO MORTO)\r\n\r\nAlaplast\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2,80\r\n\r\nC. A. M. CASTILHOS, CNPJ (MF) nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n20\r\n\r\nCANETA MARCADOR DE CD - cor azul\r\n\r\nLeo\r\n\r\nUNID\r\n\r\n150\r\n\r\n1,35\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n21\r\n\r\nCANETA PARA ESCREVER EM TECIDO - COR PRETA\r\n\r\nAcrilex\r\n\r\nUNID\r\n\r\n48\r\n\r\n4,72\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n22\r\n\r\nCANETA - PONTA ESFÉRICA - NA COR AZUL\r\n\r\nBIC\r\n\r\nCX\r\n\r\n150\r\n\r\n31,50\r\n\r\nC. A. M. CASTILHOS, CNPJ (MF) nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n23.\r\n\r\nCANETA - PONTA ESFÉRICA - NA COR PRETA\r\n\r\nBIC\r\n\r\nCX\r\n\r\n110\r\n\r\n31,50\r\n\r\nC. A. M. CASTILHOS, CNPJ (MF) nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n24\r\n\r\nCANETA - PONTA ESFÉRICA - NA COR VERMELHA\r\n\r\nBIC\r\n\r\nCX\r\n\r\n90\r\n\r\n31,50\r\n\r\nC. A. M. CASTILHOS, CNPJ (MF) nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n25.\r\n\r\nCANETA MARCA TEXTO - CORES VARIADAS\r\n\r\nLeo\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2.760\r\n\r\n0,94\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n26.\r\n\r\nCARTOLINA - CORES VARIADAS\r\n\r\nAlo Form\r\n\r\nUNID\r\n\r\n900\r\n\r\n0,40\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA, CNPJ (MF) nº. 10.754.758/0001-79\r\n\r\n27.\r\n\r\nCAVALETE FLIP-CHART\r\n\r\nCortarte\r\n\r\nUNID\r\n\r\n40\r\n\r\n89,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n28.\r\n\r\nCLIPS Nº 2/0 CX. COM 50 UNIDADES\r\n\r\nOrda\r\n\r\nCX\r\n\r\n500\r\n\r\n1,29\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n29.\r\n\r\nCLIPS Nº 6/0 CX. COM 50 UNIDADES\r\n\r\nOrda\r\n\r\nCX\r\n\r\n400\r\n\r\n1,24\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n30.\r\n\r\nCOLA BASTÃO - EMBALAGEM CONTENDO 10 GRAMAS\r\n\r\nLeo\r\n\r\nUNID\r\n\r\n180\r\n\r\n1,55\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n31.\r\n\r\nCOLA COLORIDA - EMBALAGEM CONTENDO 4 TUBOS DE 25 G EM 4 CORES DISTINTAS. \r\n\r\nPiratininga\r\n\r\nCX\r\n\r\n90\r\n\r\n3,77\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n32\r\n\r\nCOLA - EMBALAGEM: 90 G\r\n\r\nPiratininga\r\n\r\nUNID\r\n\r\n348\r\n\r\n0,88\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n33\r\n\r\nCONFETE EM PAPEL \r\n\r\nFest\r\n\r\nUNID\r\n\r\n20\r\n\r\n6,89\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n34.\r\n\r\nCORRETOR LÍQUIDO - TIPO : A BASE DÁGUA\r\n\r\nLeo\r\n\r\nUNID\r\n\r\n840\r\n\r\n1,15\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n35.\r\n\r\nDUREX COLORIDO \r\n\r\nLeo\r\n\r\nUNID\r\n\r\n750\r\n\r\n0,60\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n36\r\n\r\nENVELOPE - NA COR BRANCA- TAMANHO: (MM): 110 X 220.\r\n\r\nMaitra\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0,07\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n37\r\n\r\nENVELOPE - NA COR PARDA - TAMANHO: (MM): 245 X 185.\r\n\r\nMaitra\r\n\r\nUNID\r\n\r\n4.000\r\n\r\n0,13\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n38.\r\n\r\nENVELOPE - NA COR PARDA - TAMANHO: (MM): 350 X 260.\r\n\r\nScrit\r\n\r\nUNID\r\n\r\n4.000\r\n\r\n0,26\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n39.\r\n\r\nENVELOPE - NA COR BRANCA - TAMANHO: (MM): 350 X 260.\r\n\r\nScrit\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2.500\r\n\r\n0,26\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n40\r\n\r\nESTILETE - MEDINDO: 15 CM DE COMPRIMENTO\r\n\r\nBRW\r\n\r\nUNID\r\n\r\n400\r\n\r\n1,35\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n41\r\n\r\nETIQUETA ADESIVA ESCOLAR - EMBALAGEM com 15 unid\r\n\r\nPac\r\n\r\nPCT\r\n\r\n330\r\n\r\n1,25\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n42.\r\n\r\nEXTRATOR DE GRAMPOS - ACABAMENTO CROMADO - TIPO 26/6\r\n\r\nJocar\r\n\r\nUNID\r\n\r\n140\r\n\r\n1,09\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ (MF) nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n43.\r\n\r\nFITA ADESIVA CREPE BEGE \r\n\r\nFlax\r\n\r\nUNID\r\n\r\n160\r\n\r\n3,99\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n44.\r\n\r\nFITA ADESIVA EM POLIPROPILENO TRANSPARENTE - rolo medindo 12mm de largura x 40 metros de comprimento - aproximadamente\r\n\r\nJocar\r\n\r\nUNID\r\n\r\n300\r\n\r\n0,60\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n45\r\n\r\nFITA ADESIVA EM POLIPROPILENO TRANSPARENTE - rolo medindo 18mm de largura x 50 metros de comprimento - aproximadamente\r\n\r\nJocar\r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\n1,30\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n46.\r\n\r\nFITA ADESIVA MARRON - rolo medindo 48mm de largura x 50 metros de comprimento - aproximadamente\r\n\r\nAdelbrás\r\n\r\nUNID\r\n\r\n120\r\n\r\n2,80\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n47.\r\n\r\nFITA ADESIVA TRANSPARENTE - rolo medindo 48mm de largura x 40 metros de comprimento\r\n\r\nJocar\r\n\r\nUNID\r\n\r\n120\r\n\r\n2,70\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n48.\r\n\r\nFITA DUPLA FACE - medindo 12 mm x 30m.\r\n\r\nBRW\r\n\r\nUNID\r\n\r\n50\r\n\r\n2,60\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n49.\r\n\r\nFITILHO - medindo aproximadamente 5mm x 50m.\r\n\r\nFitil\r\n\r\nUNID\r\n\r\n110\r\n\r\n1,20\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n50.\r\n\r\nGIZ DE CERA GROSSO - CORES VIVAS E INTENSAS\r\n\r\nGiz Del\r\n\r\nCX\r\n\r\n70\r\n\r\n2,49\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ (MF) nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n51.\r\n\r\nGRAMPEADOR PROFISSIONAL - grampo 24/10\r\n\r\nBRW\r\n\r\nUNID\r\n\r\n110\r\n\r\n41,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n52\r\n\r\nGRAMPEADOR TIPO ALICATE- grampo 26/6\r\n\r\nJocar\r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\n15,50\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n53\r\n\r\nGRAMPO PARA GRAMPEADOR 24/10 (10MM)\r\n\r\nBRW\r\n\r\nCx\r\n\r\n170\r\n\r\n11,50\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n54.\r\n\r\nGRAMPO PARA GRAMPEADOR 26/6 - \r\n\r\nJocar\r\n\r\nCx\r\n\r\n270\r\n\r\n2,98\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ (MF) nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n55.\r\n\r\nGRAMPO TRILHO METÁLICO - 80MM\r\n\r\nBRW\r\n\r\nCx\r\n\r\n220\r\n\r\n6,89\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n56\r\n\r\nHIDROCOR- TAMANHO JUMBO\r\n\r\nJocar\r\n\r\nCx\r\n\r\n80\r\n\r\n10,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n57\r\n\r\nLÁPIS DE COR AQUARELÁVEL - Formato: Sextavado . Estojo com 48 lápis. \r\n\r\nFaber\r\n\r\nCx\r\n\r\n10\r\n\r\n73,20\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ (MF) nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n58.\r\n\r\nLÁPIS DE COR COM 12 UNIDADES - GRANDE\r\n\r\nLeo\r\n\r\nCx\r\n\r\n80\r\n\r\n3,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n59.\r\n\r\nLÁPIS GRAFITE 2MM\r\n\r\nMult\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.440\r\n\r\n0,19\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n60\r\n\r\nLIVRO DE PROTOCOLO\r\n\r\nGraf-Set\r\n\r\nUNID\r\n\r\n140\r\n\r\n7,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ (MF) nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n61\r\n\r\nLIVROS - tipo Ata\r\n\r\nGraf\r\n\r\nUNID\r\n\r\n340\r\n\r\n12,80\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n62.\r\n\r\nLOUSA BRANCA (QUADRO BRANCO) NÃO MAGNÉTICO - dimensões aproximadas: 120 x 200 cm \r\n\r\nCortiarte\r\n\r\nUNID\r\n\r\n30\r\n\r\n104,90\r\n\r\nC. A. M. CASTILHOS, CNPJ (MF) nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n63.\r\n\r\nLOUSA BRANCA (QUADRO BRANCO) NÃO MAGNÉTICO - dimensões aproximadas: 100 x 90 cm \r\n\r\nCortrat\r\n\r\nUNID\r\n\r\n35\r\n\r\n86,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ (MF) nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n64.\r\n\r\nMASSA PLÁSTICA PARA MODELAR \r\n\r\nLeo Leo\r\n\r\nCx\r\n\r\n100\r\n\r\n1,34\r\n\r\nC. A. M. CASTILHOS, CNPJ (MF) nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n65.\r\n\r\nPAPEL (A4) SULFITE 75G - Folhas/resma:500\r\n\r\nCopimax\r\n\r\npct\r\n\r\n7.350\r\n\r\n15,92\r\n\r\nC. A. M. CASTILHOS, CNPJ (MF) nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n66.\r\n\r\nPAPEL CARBONO - Acondicionado em caixas com 100 folhas\r\n\r\nHardy Copy\r\n\r\nCx\r\n\r\n50\r\n\r\n21,61\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n67.\r\n\r\nPAPEL CELOFONE 85 X 100 - COLORIDOS\r\n\r\nAIA\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\n1,20\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n68.\r\n\r\nPASTA CATÁLOGO - A4 - 243 X 330MM\r\n\r\nACP\r\n\r\nUNID\r\n\r\n530\r\n\r\n6,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n69.\r\n\r\nPASTA COM ABA ELÁSTICA CARTÃO DUPLA\r\n\r\nFrama\r\n\r\nUNID\r\n\r\n3.100\r\n\r\n1,38\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n70.\r\n\r\nPASTA POLIONDA 2 CM\r\n\r\nAlaplast\r\n\r\nUNID\r\n\r\n350\r\n\r\n2,05\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n71.\r\n\r\nPASTA POLIONDA 4 CM\r\n\r\nAlaplast\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.110\r\n\r\n2,20\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n72\r\n\r\nPASTA SUSPENSA PARA ARQUIVO EM PAPEL KRAFT \r\n\r\nExtra\r\n\r\nUNID\r\n\r\n32.000\r\n\r\n1,59\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n73.\r\n\r\nPASTA TIPO AZ - Cor Azul Royal - Lombo: Estreito \r\n\r\nJocar\r\n\r\nUNID\r\n\r\n550\r\n\r\n7,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n74.\r\n\r\nPASTA TIPO AZ - Cor Azul Royal - Lombo: Largo\r\n\r\nJocar\r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\n8,65\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n75.\r\n\r\nPEN DRIVE - Preto e Vermelho\r\n\r\nMult\r\n\r\nUNID\r\n\r\n245\r\n\r\n15,37\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n76.\r\n\r\nPERCEVEJO - Caixa com 100 unidades\r\n\r\nJocar\r\n\r\nCx\r\n\r\n80\r\n\r\n2,30\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n77.\r\n\r\nPERFURADOR DE PAPEL\r\n\r\nBRW\r\n\r\nUNID\r\n\r\n180\r\n\r\n10,21\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n78.\r\n\r\nPINCEL, TIPO WBM-7 \r\n\r\nMaripel\r\n\r\nUNID\r\n\r\n80\r\n\r\n1,90\r\n\r\nC. A. M. CASTILHOS, CNPJ (MF) nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n79.\r\n\r\nPISTOLA DE COLA QUENTE (GRANDE)\r\n\r\nJocar\r\n\r\nUNID\r\n\r\n02\r\n\r\n17,69\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n80.\r\n\r\nPISTOLA DE COLA QUENTE (PEQUENA)\r\n\r\nJocar\r\n\r\nUNID\r\n\r\n12\r\n\r\n11,09\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n81.\r\n\r\nPLACA TIPO: E.V.A. \r\n\r\nLeo\r\n\r\nUNID\r\n\r\n3.000\r\n\r\n1,09\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n82.\r\n\r\nPRANCHETA EM MDF. Formato: A4\r\n\r\nSouza\r\n\r\nUNID\r\n\r\n230\r\n\r\n3,77\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n83\r\n\r\nPRENDEDOR DE PAPEL (TIPO GRAMPOMOL) - corpo medindo: 32 mm, abertura de 15 mm. Capacidade para prender até 150 fls de papel 75 g/m2 \r\n\r\nBRW\r\n\r\nUNID\r\n\r\n600\r\n\r\n0,40\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n84.\r\n\r\nPRENDEDOR DE PAPEL (TIPO GRAMPOMOL) - corpo medindo: 32 mm, abertura de 15 mm. Capacidade para prender até 70 fls de papel 75 g/m2 \r\n\r\nBRW\r\n\r\nUNID\r\n\r\n470\r\n\r\n0,25\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n85.\r\n\r\nQUADRO DE AVISOS EM CORTIÇA \r\n\r\nContact\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\n31,90\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n86.\r\n\r\nREFIL DE COLA QUENTE EM TUBO PARA PISTOLA GRANDE. Emb. de 1 kg.\r\n\r\nQuente Cola\r\n\r\nPct\r\n\r\n2\r\n\r\n21,99\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ (MF) nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n87.\r\n\r\nREFIL DE COLA QUENTE EM TUBO PARA PISTOLA PEQUENA. Emb. de 1 kg.\r\n\r\nQuente Cola\r\n\r\nPct\r\n\r\n16\r\n\r\n21,99\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ (MF) nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n88.\r\n\r\nREFIL PLÁSTICO PARA PASTA CATÁLOGO - A4.\r\n\r\nACP\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.400\r\n\r\n0,20\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ (MF) nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n89.\r\n\r\nSERPENTINA DE PAPEL C/ 12 ROLOS DE CORES SORTIDOS\r\n\r\nFest\r\n\r\nPCT\r\n\r\n8\r\n\r\n7,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n90\r\n\r\nTÊMPERA GUACHE\r\n\r\nDelt\r\n\r\nCx\r\n\r\n40\r\n\r\n5,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n91.\r\n\r\nTESOURA - escolar pequena, em aço inox - com no mínimo 13 cm de comprimento \r\n\r\nLeo\r\n\r\nUNID\r\n\r\n230\r\n\r\n1,40\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n92.\r\n\r\nTESOURA MULTIUSO GRANDE - em aço inox - com tamanho de 19 cm\r\n\r\nLeo\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\n3,60\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n93.\r\n\r\nTINTA PARA CARIMBO\r\n\r\nJapan\r\n\r\nUNID\r\n\r\n160\r\n\r\n2,50\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n= Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano Social =\r\n\r\nMatrícula nº 35.478\r\n\r\nId: 2001996"
                    ],
                    "2001664": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 16/12/2016 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, conforme já aprovado nas Plenárias do dia 25 de novembro e 09 de dezembro de 2016, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Aprovação de Atas Anteriores;\r\n\r\n02- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento;\r\n\r\n03- Apresentação da Prestação de Contas do FMAS referente ao 3º trimestre;\r\n\r\n04-Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Fiscalização;\r\n\r\n05- Entrega da resposta ao ofício 110/16, que foi retificado pelo ofício 147 e 161/2016 do CMAS para a Comissão de Controle Social;\r\n\r\n06- Apresentação da Proposta de Capacitação dos Conselheiros;\r\n\r\n07- Discussão sobre documento dos Coordenadores dos CRAS;\r\n\r\n08- Assuntos Gerais:\r\n\r\nAdriano Rangel Parreira\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2001664"
                    ]
                },
                "Superintendência do PROCON": {
                    "Atos": {
                        "2001777": [
                            "I - Edital",
                            "Gabinete da Superintendência do PROCON\r\n\r\nEdital 004/2016\r\n\r\nA Superintendência do Procon de Campos dos Goytacazes, Órgão Executivo do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei, faz saber pelo presente EDITAL , na forma do artigo 42, §2° da Decreto 2.181 de 20/03/1997, ficam as empresas abaixo relacionadas NOTIFICADAS A COMPARECER para tomarem ciência da DECISÃO DEFINITIVA de extinção, aos autos dos Processos Administrativos no prazo de 10 (dez) dias. Diante do exposto ficam as empresas NOTIFICADAS, a partir da publicação deste e/ou sua fixação nas dependências do PROCON.\r\n\r\n104/2010- STOPPLAY, CNPJ N° 04.612.848/001-22\r\n\r\n0110.003.052-2- ARAÚJO E FERNANDES DE ENSINO DE INFORMÁTICA, CNPJ N° 08.022.173/0001-12\r\n\r\n017/2011- FÁBIO LONTRA COSTA, CEI N° 170101962803\r\n\r\n019/2011- ROBSON ALVES GOMES, RG N° 21.751.312-6\r\n\r\n0111.010.450-7- VCP MOTOS, CNPJ N° 03.104.246/0001-00\r\n\r\n0111.011.588-4- JS. BRITO COMÉRCIO DE LIVROS E BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS, CNPJ N° 10.359.558/0001-11\r\n\r\n0111.017.901-5- JS. BRITO COMÉRCIO DE LIVROS E BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS, CNPJ N° 10.359.558/0001-11\r\n\r\n0111.019.939-3- I STAR TRAVEL AGENCIA DE VIAGEM, CNPJ N° 12.215.925/0001-39\r\n\r\n024/2012- MIP DE MELHO COM. E SERVIÇO LTDA -ME, CNPJ N° 11.090.227/0001-91\r\n\r\n0112.000.225-9- RANSEG E MARTINS SOARES RANGEL\r\n\r\n0112.004.038-4- EAMÉRICA COM. DE PROD. ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n0112.005.889-7- FATOR DIGITAL\r\n\r\n0112.006.104-6- KARCHER IND. E COM. LTDA, CNPJ N° 47.110.960/0001-78\r\n\r\n0112.007.254-1- PLANETA OFERTAS.COM.BR\r\n\r\n025/2013- P.S. SIMÃO BARRETO “MINI MERCADO SANTOS”, CNPJ N° 14.017.615/0001-35\r\n\r\n0113.003.799-5- MANAGER ON LINE LTDA, CNPJ N° 08.362.546/0001-02\r\n\r\n0113.007.486-5- AGITECNICA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ N° 04.748.871/0001-49\r\n\r\n0113.009.340-3 - AKATUS , CNPJ N° 14.576.697/0001-21\r\n\r\n0113.011.261-8- M.J. PILOTO-ME MEGA CENTER CURSOS, CNPJ N° 04.556.026/0001-71\r\n\r\n0113.012.681-6- SINERGIA SOLUÇÕES IND. E COM. DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ N° 04.058.000/0001-61\r\n\r\n0113.013.417-0 - AUTO ESCOLA GUARANY, CNPJ N° 29.610.235-0001-87\r\n\r\n0113.013.510-6 - ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ N°05.827.094-0008-67\r\n\r\n0113.015.586-5- GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS, CNPJ N° 39.214.689/0001-92\r\n\r\n0113.016.969 -MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ N° 08.343.492/0001-20\r\n\r\n0113.017.254-2- GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS, CNPJ N° 39.214.689/0001-92\r\n\r\n0113.017.273-8- TOLDOS E SERRALHEIRA MUNDIAL, CNPJ N° 08.172.551/0001-44\r\n\r\n0114.000.778-9- BRAVAX MOTOS, CNPJ N°10.469.924/0001-95\r\n\r\n0114.004.436-1- SINERGIA SOLUÇÕES IND. E COM. DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n0114.007.246-9 - HEGEMONIA CONSTRUÇÕES, CNPJ N° 05.269.219/0001-04\r\n\r\n0115.000.808-5 - TENDA, CNPJ N° 71.476.527/0001-35\r\n\r\n0115.002.810-9- ALLIANZ SEGUROS S.A., \r\n\r\nCNPJ N° 61.573.796-0001-66\r\n\r\n0115.005.012-4 - JUNIOR E JUNIOR COMÉRCIO DE MÓVEIS MODULADORS LTDA, CNPJ N° 06.041.185/0001-14\r\n\r\n0115.006.035-6 - SEMENTINHA COMÉRCIO DE MÓVEIS INFANTINS LTDA, CNPJ N° 11.220.784/0002-60\r\n\r\n0115.006.132-4 - DIGITAL TECNOLOGIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n0115.006.830-7 - CAPEMISA VIDA E PREVIDÊNCIA, CNPJ N° 08.602.745/0001-32\r\n\r\n0115.007.864-9- ASBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\n0115.011.341-0- EMBRACON , CNPJ N° 58.113.812/0001-23\r\n\r\n0115.012.127-3- MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ N° 08.343.492/0001-20\r\n\r\n037/2016- BURGUER KING, CNPJ N ° 13.574.594/0294-10\r\n\r\n0116.001.545-0 MOBILY AMBIENTES PLANEJADOS, CNPJ N° 23.737.207/0001-49\r\n\r\n0116.002.711-0 - RODOCAR CAMPOS VEÍCULOS LTDA, CNPJ N° 39.235.676/0001-08\r\n\r\n0116.004.656-3 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL, CNPJ N° 17.184.037/0150-60\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DO PROCON\r\n\r\nGabinete da Superintendência do Procon\r\n\r\nEdital 005/2016\r\n\r\nA Superintendência do Procon de Campos dos Goytacazes, Órgão Executivo do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei, faz saber pelo presente EDITAL , na forma do artigo 42, §2° da Decreto 2.181 de 20/03/1997, ficam as empresas abaixo relacionadas NOTIFICADAS A COMPARECER para tomarem ciência da DECISÃO DEFINITIVA com multa, aos autos dos Processos Administrativos no prazo de 10 (dez) dias. Diante do exposto ficam as empresas NOTIFICADAS, a partir da publicação deste e/ou sua fixação nas dependências do PROCON.\r\n\r\n062/2010- KRG EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ N° 08.991.061/0001-70\r\n\r\n0111.019.894-0- MEGATRON NOTEBOOK,\r\n\r\nCNPJ N° 08.649.805/0001-72\r\n\r\n0112.001.042-6- WEB VIAGENS, CNPJ N° 11.692.987/0001-79\r\n\r\n020/2013-W.V. CEREAIS E BAZAR LTDA, CNPJ N° 10.279.584/0001-30\r\n\r\n0113.004.609-0- M.K. ELETRODOMÉSTICOS, CNPJ N° 04.871.016/0001-20\r\n\r\n0113.017.858-7- VERA LÚCIA MARTINEX GARCIA, CNPJ N° 07.434.237/0001-20\r\n\r\n0115.002.982-0- LEO ELETRO COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ N° 00.541.498/0001-08\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DO PROCON\r\n\r\nGabinete da superintendência do Procon\r\n\r\nEdital 006/2016\r\n\r\nA Superintendência do Procon de Campos dos Goytascazes, Órgão Executivo do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei, faz saber pelo presente EDITAL , na forma do artigo 42, §2° da Decreto 2.181 de 20/03/1997, ficam as empresas abaixo relacionadas NOTIFICADAS A COMPARECER para tomarem ciência da DECISÃO ADMINISTRATIVA, aos autos dos Processos Administrativos no prazo de 10 (dez) dias. Diante do exposto ficam as empresas NOTIFICADAS, a partir da publicação deste e/ou sua fixação nas dependências do PROCON.\r\n\r\n208/2010-CASA DO AQUECEDOR\r\n\r\n235/2010- D. CORE MÓVEIS\r\n\r\n0111.001.970-3- KRG EMPREENDIMENTOS E CONTRUÇÕES LTDA, CPNJ N° 08.991.061/0001-70\r\n\r\n0111.009.632-3- J.R.B EDITORIAL LTDA-ME\r\n\r\n0111.009.780-9- J.R.B EDITORIAL LTDA-ME\r\n\r\n0111.009.797-8- JS BRITO COMÉRCIO DE LIVROS E BRINQUEDOS PEDAGOGICOS\r\n\r\n0111.010.066-7- JS BRITO COMÉRCIO DE LIVROS E BRINQUEDOS PEDAGOGICOS \r\n\r\n0111.0140.814-3 - J.R.B EDITORIAL LTDA-ME\r\n\r\n0111.017.388-0- JS BRITO COMÉRCIO DE LIVROS E BRINQUEDOS PEDAGOGICOS\r\n\r\n0112.010.105-7- OFERDA GOLD SERVIÇOS E VENDAS DE PRODUTOS DIGITAIS, CNPJ N°15.170.441/0001-09\r\n\r\n0113.016.879-0- TOLDOS E SERRALHERIA MUNDIAL\r\n\r\n0113.017.237-3 - BANCO CACIQUE S.A., CNPJ N° \r\n\r\n0114.004.817-7- BRASIL PETRO, CNPJ N° 11.042.642/0001-70 \r\n\r\n0114.005.662-3- ABC INFORMÁTICA VENDAS E MANUTGENÇÃO, CNPJ N° 09.098.649/0001-61\r\n\r\n0114.011.475-4 - DAFRA MOTOS, CNPJ N° 04.858.774/0028-29\r\n\r\n0114.016.039-7- BUZIOS CLUB DE FÉRIAS LTDA, CNPJ N° 13.268.514/0001-74\r\n\r\n0115.004.201-6- CAROLINE EDUARDO DE SOUSA\r\n\r\n01115.004.925-1- MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO, CNPJ N° 04.712.500/0001-07\r\n\r\n006/2016- WELLINGTON CARLOS FELIZ PESSANHA, CNPJ N° 22.393.316/0001-23\r\n\r\n0116.001.206-2- NOVA PONTOCOM COMÉRCIO S.A., CNPJ N° 09.358.108/0001-25\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DO PROCON\r\n\r\nGabinete da superintendência do Procon\r\n\r\nEdital 007/2016\r\n\r\nA Superintendência do Procon de Campos dos Goytascazes, Órgão Executivo do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei, faz saber pelo presente EDITAL , na forma do artigo 42, §2° da Decreto 2.181 de 20/03/1997, ficam as empresas abaixo relacionadas NOTIFICADAS A COMPARECER para tomarem ciência da INSTAURAÇÃO, aos autos dos Processos Administrativos no prazo de 10 (dez) dias. Diante do exposto ficam as empresas NOTIFICADAS, a partir da publicação deste e/ou sua fixação nas dependências do PROCON.\r\n\r\n0113.005.0671- MAX GARANTIA\r\n\r\n0113.007.275-0- PLANK , CNPJ N° 08.078.696/0001-80\r\n\r\n0113.007.480-6- CGNET\r\n\r\n0113.009.500-1- ASUS TEK COMPUTADORES CORMECIAL, CNPJ N° 03.834.203/0001-71\r\n\r\n0113.009.544-1- GH MAECENARIA, CNPJ N° 15.341.223/0001-90\r\n\r\n0113.010.126-5- CGNET\r\n\r\n0113.011.355-1 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GUARANY\r\n\r\n0113.012.629-0- CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GUARANY\r\n\r\n0113.012.961-0- AUTO ESCOLA GUARANY, CNPJ N° 26.610.235/0001-87\r\n\r\n0113.014.889-4- WT SERRALHERIA, CNPJ N°15.214.694/0001-37\r\n\r\n0113.015.974-8- FILMOR COMERCIAL LTDA -ME, CNPJ N° 11.857.597/0001-01\r\n\r\n0113.017.156-6- WT SERRALHERIA, CNPJ N°15.214.694/0001-37\r\n\r\n0114.000.209-0- R&D ESTILOS, CNPJ N° 11.674.544/0001-55\r\n\r\n0114.001.023-3- TECTOY\r\n\r\n0114.001.104-0- R&D ESTILOS, CNPJ N° 11.674.544/0001-55\r\n\r\n0114.001.770-7- TOLDOS E SERRALHERIA MUNDIAL, CNPJ N ° 08.172.551/0001-44\r\n\r\n0114.002.247-9- BRASIL PETRO, CNPJ N° 11.042.642/0001-70\r\n\r\n0114.002.292-7- TOLDOS E SERRALHERIA MUNDIAL, CNPJ N ° 08.172.551/0001-44\r\n\r\n0114.002.331-0- TOLDOS E SERRALHERIA MUNDIAL, CNPJ N ° 08.172.551/0001-44\r\n\r\n0114.004.580-4 - SERSERG ALARMES, CNPJ N° 12.888.020/0001-71\r\n\r\n0114.004.827-9- K.C. DE GODOY TREINAMENTO E SELEÇÃO, CNPJ N° 16.561.411/0001-96\r\n\r\n0114.004.861-7- BRASIL PETRO, CNPJ N° 11.042.642/0001-70\r\n\r\n0114.004.862-5- BRASIL PETRO, CNPJ N° 11.042.642/0001-70\r\n\r\n0114.005.160-3 - BRASIL PETRO, CNPJ N° 11.042.642/0001-70\r\n\r\n0114.005.939-3- GABI MAGAZINE, CNPJ N° 18.923.330/0001-14\r\n\r\n0114.006.487-6- BRASIL PETRO, CNPJ N° 11.042.642/0001-70\r\n\r\n0114.008.968-1- BRASIL PETRO, CNPJ N° 11.042.642/0001-70\r\n\r\n0114.009.472-4- VEMAG TRÊS RIOS, CNPJ N° 11.637.236/0001-50\r\n\r\n0114.009.479-1- BRASIL PETRO, CNPJ N° 11.042.642/0001-70\r\n\r\n0114.009.661-0- GRUPO AVISPR\r\n\r\n0114.010.339-3- ASFAB- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO BRASIL\r\n\r\n0114.011.240-2- BRASIL PETRO, CNPJ N° 11.042.642/0001-70\r\n\r\n0114.011.786-2- BRASIL PETRO, CNPJ N° 11.042.642/0001-70\r\n\r\n0114.012.697-3- EXPRESSO MACHINE, CNPJ N°15.099.636/0001-00\r\n\r\n0114.012.954-0- UEPRO CURSOS, CNPJ N° 13.444.627/0001-83\r\n\r\n0114.013.548-3- BRASIL PETRO, CNPJ N° 11.042.642/0001-70\r\n\r\n0114.014.178-1- BRASIL PETRO, CNPJ N° 11.042.642/0001-70\r\n\r\n0114.014.949-6- DAFRA MOTOS SUPER, \r\n\r\nCNPJ N° 04.858.774/0028-29\r\n\r\n0114.016.214-8- NOVA PONTOCOM, CNPJ N° 09.358.108/0001-25\r\n\r\n0115.000.558-6- TOLDOS E SERRALHERIA MUNDIAL, CNPJ N° 08.172.551/0001-44\r\n\r\n0115.000.793-8- EXTRA.COM.\r\n\r\n0115.001.448-5- H BUSTER, CNPJ N° 84.465.046/0001-76\r\n\r\n0115.001.459-5- EBANX, CNPJ N° 13.236.697/0001-46\r\n\r\n0115.002.071-6- MODULADO ESTILO PRÓPRIO, CNPJ N° 20.700.389/0001-95\r\n\r\n0115.002.294-0- UNIAO HOSPITALAR OPERADORA\r\n\r\n0115.002.843-9- SUPER VEÍCULOS LTDA “DAFRA”, CNPJ N° 04.858.774/0028-29\r\n\r\n0115.003.682-6- BMW MERCANTIL DE MÓVEIS LTDA, CNPJ N° 03.621.796/0001-98\r\n\r\n0115.003.831-4- ALFAN BRASIL IND. METALURGICA LTDA, CNPJ N° 02.976.609/0001-26\r\n\r\n0115.005.100-9- SERRALHERIA PAULISTA, CNPJ N° 01.296.936/0001-74\r\n\r\n0115.005.530-5- CETELEM BRASIL S.A., CNPJ N° 03.722.919/0001-87\r\n\r\n0115.005.726-8- BRASINTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARA BELEZA LTDA, CNPJ N° 05.540.037/0001-26\r\n\r\n0115.005.917-0 - DCA COMÉRCIO ELETRONICO LTDA-ME, CNPJ N° 10.616.305/0001-86\r\n\r\n0115.005.945-9- BAUMLER & SILVA NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA- ME, CNPJ N° 20.229.002/0001-64\r\n\r\n0115.006.398-0- PRODENT- ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICO LTDA, CNPJ N° 61.590.816/0001-07\r\n\r\n0115.006.619-1- HTS LATARIAS, CNPJ N° 73.939.449/0001-93\r\n\r\n0115.007.880-0 FISIO TRATAMENTO LTDA-ME, CNPJ N° 19.954.392/0001-56\r\n\r\n0115.009.268-2- CEDENTE BÚZIOS VACATION CLUB, CNPJ N° 19.991.935/0001-05\r\n\r\n0115.009.897-6- CATHO ONLINE LTDA, CNPJ N° 03.753.088/0001-00\r\n\r\n0115.011.402-3- C.S. COMANDO CO. R SERV. LTDA, CNPJ N° 00.773.768/0001-06\r\n\r\n0115.011.566-0- BELA IMAGEM STUDIO FOTOGRÁFICOS LTDA\r\n\r\n0115.011.930-6- IRIO SILVA DOS REIS ME, \r\n\r\nCNPJ N° 11.065.056/0001-40\r\n\r\n0116.001.017-7- CENTRO DIFUSOR CATÓLICO, CNPJ N° 21.888.304/0001-07\r\n\r\n0116.001.457-5- MIDEA DO BRASIL\r\n\r\n0116.001.562-9- CASA AZEVEDO\r\n\r\n0116.001.604-7- COLÉGIO TRIUNFO\r\n\r\n0116.002.138-5- ASUS TEK COMPUTADORES, CNPJ N° 03.834.203/0001-71\r\n\r\n0116.002.440-0- TCT MOBILE TELEFONES LTDA, CNPJ N° 08.649.664/0001-98\r\n\r\n0116.002.698-0- CASA STYLUS\r\n\r\n0116.003.290-7- RUSTIKA DESING, CNPJ N° 13.545.655/0001-97 \r\n\r\n33.006.001.16.000485-2- BIOMEDICAL LIFE\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DO PROCON\r\n\r\nId: 2001777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2001952": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0259/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 010/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000109-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de exames de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica com Papilotomia (CPRE), que visam garantir a assistência em saúde dos pacientes internados nas Unidades Hospitalares que fazem parte da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: G. FALCÃO RIBEIRO FERREIRA ENDOSCOPIA.\r\n\r\nCNPJ: 09.029.238/0001-14.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.200,00 (Vinte e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Novembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2001952"
                    ],
                    "2001989": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO FRUSTRADA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a sessão, referente à licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 062/2015, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para realização de exames diagnósticos de Ressonância Magnética para atender a Fundação Municipal de Saúde, foi considerada FRUSTRADA. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 041-A/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 041-A/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares para neurologia visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de dezembro de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2016\r\n\r\nA pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 041/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insu mos hospitalares para neurologia visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde, marcada para o dia 14 de dezembro de 2016, às 10h (dez horas), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 2001989"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2001990": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 015/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 015/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos pertencentes à padronização da Farmácia Básica para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 20 de dezembro de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e de 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nDECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº. 2016.045.000254-2-PR\r\n\r\nImpugnação ao Pregão Presencial - SRP nº. 015/2016 \r\n\r\nObjeto: Fornecimento de medicamentos pertencentes à padronização da Farmácia Básica para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nAcolho e ratifico as razões e fundamentos contidos no parecer nº 337.001/2016, emitido pela Procuradoria Geral do Município e, por conseguinte, decido pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação interposta pela empresa INOVI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-EPP, autuada sob o n° 2016.115.007670-6-PA. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2001990"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2001954": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 020/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E convocar os Senhores Vereadores, sem ônus para o erário público, para as Sessões Extraordinárias, a realizarem no dia 15 de dezembro de 2016 (quinta-feira), a partir das 10 horas, nesta Casa de Leis, para apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: \r\n\r\n1 - Emenda Modificativa nº 001/2016 ao Projeto de Lei nº 0101/2016. VEREADOR EDSON BATISTA\r\n\r\n2 - Emenda Modificativa nº 002/2016 ao Projeto de Lei nº 0101/2016. VEREADOR EDSON BATISTA\r\n\r\n3 - Emenda Aditiva nº 003/2016 ao Projeto de Lei nº 0101/2016. VEREADOR EDSON BATISTA\r\n\r\n4 - Emenda Aditiva nº 004/2016 ao Projeto de Lei nº 0101/2016. VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n5 - Emenda Modificativa nº 005/2016 ao Projeto de Lei nº 0101/2016. VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 0101/2016 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para promover a dação em pagamento de áreas públicas do Município ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, bem como para celebrar com este contrato de locação de imóveis, e dá outras providências.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2001954"
                    ],
                    "2001955": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 109/2016\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 045/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 011/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de circuito fechado de TV para atender as necessidades da Câmara.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: M.P. SILVA COMÉRCIO - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 19.607.544/0001-44\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 30.210,50 (trinta mil duzentos e dez reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 (trinta) dias a partir de 01/12/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 30/11/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 520700412200672494\r\n\r\nDESPESA: ND. 339030\r\n\r\nFISCAL: Amaro Martins\r\n\r\nGESTOR(A): Frederico Barbosa Parente\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 2001955"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2002031": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2002031"
                ]
            }
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2001885": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 14 dezembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n164404848\r\n\r\n2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A \r\n\r\n164404902\r\n\r\n2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A \r\n\r\n164490639\r\n\r\n2MDE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164466789\r\n\r\n3 V GAS LTDA ME \r\n\r\n164297847\r\n\r\n8M PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164310347\r\n\r\nA ALVES DA SILVA CLINICA GERIATRICA ME \r\n\r\n164428275\r\n\r\nA C BORGES BERRIEL COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n164473351\r\n\r\nA F R ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164296166\r\n\r\nA J 2009 TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n164453342\r\n\r\nA J MOTTA PEREIRA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n164256121\r\n\r\nA L ALMEIDA LINHARES LTDA ME \r\n\r\n164453407\r\n\r\nA L DE AZEVEDO DISTRIBUIDORA DE GAS ME \r\n\r\n164455086\r\n\r\nA L RODRIGUES CONTEMPORANEO PROJETOS DE INTERIORES \r\n\r\n164243844\r\n\r\nA M COSTA MANUTENCAO E REPAROS DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO ME \r\n\r\n164368710\r\n\r\nA M M MATERIAIS DE CONSUTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n164416943\r\n\r\nA P ERVILHA JUNIOR BAZAR ME \r\n\r\n164466096\r\n\r\nA R DE MIRANDA TURISMO ME \r\n\r\n164267824\r\n\r\nA R GRIPP ESPORTE WEAR ME \r\n\r\n164463801\r\n\r\nA R PIZZARIA E RESTAURANTE DO ROCHA LIMITADA ME \r\n\r\n164453199\r\n\r\nA S A LANCHONETE DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME \r\n\r\n164452338\r\n\r\nA S PROENCA EPP \r\n\r\n164464727\r\n\r\nA S SILVA OLIVEIRA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n164284737\r\n\r\nA XIMENES ALVIM CLINICA CARDIOLOGICA ME \r\n\r\n164286268\r\n\r\nABRATOCA ACESSORIO SURF WER LIMITADA ME \r\n\r\n164448950\r\n\r\nACADEMIA ELEVEN FITNESS LTDA ME \r\n\r\n164306463\r\n\r\nACOUGUE 7 LTDA ME \r\n\r\n164454527\r\n\r\nACOUGUE DOM MAR LTDA ME \r\n\r\n164417877\r\n\r\nACOUGUE NOVA ERA LTDA ME \r\n\r\n164453415\r\n\r\nACP CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164385630\r\n\r\nACTION CARGO TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n163055459\r\n\r\nADICON BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164415335\r\n\r\nADLER SARDINHA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164402454\r\n\r\nADRIANA L S ALVES ME \r\n\r\n164471774\r\n\r\nADRIANE PASCOAL ITABORAHY ME ME \r\n\r\n164371613\r\n\r\nAERA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164489800\r\n\r\nAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n164471057\r\n\r\nAGENTE IMOVEL INTELIGENCIA DE BUSCA LTDA \r\n\r\n164466762\r\n\r\nAGILCONTATO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n164464700\r\n\r\nAGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n164464719\r\n\r\nAGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n164464751\r\n\r\nAGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n164467416\r\n\r\nAIR SOLUTION INDUSTRIAL SERVICES LTDA ME \r\n\r\n164464930\r\n\r\nAJN CONFECCOES LTDA \r\n\r\n164464948\r\n\r\nAJN CONFECCOES LTDA \r\n\r\n164228632\r\n\r\nALAIN PASCAL LE CORNEC ME \r\n\r\n164450483\r\n\r\nALCEDINO DA SILVA BARROS CHAVEIRO E CUTELARIA ME \r\n\r\n164215468\r\n\r\nALELOFER FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n163982309\r\n\r\nALELOFER FERRAGENS LTDA ME ME \r\n\r\n164431560\r\n\r\nALIAR SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n164473394\r\n\r\nALICE DUARTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n164486577\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n164453130\r\n\r\nALLURE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164444971\r\n\r\nALMARFI FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n164416102\r\n\r\nALPIEND INSPECAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n164482180\r\n\r\nALVIM & FALCONI CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164448900\r\n\r\nAMMARHES CONSULTORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n164479899\r\n\r\nAMX SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n164310487\r\n\r\nANDERSON & ANDERSON ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n164450998\r\n\r\nANDERSON LUIZ REIS DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164482571\r\n\r\nANDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164436251\r\n\r\nANDRE L MORAES EIRELI ME \r\n\r\n164453687\r\n\r\nANDRIONI E CASTRO FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n164210210\r\n\r\nANGRA DOS REIS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164467114\r\n\r\nANNEX 3 GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n164470174\r\n\r\nANTONIO LOURENCO NEVES ME \r\n\r\n164244450\r\n\r\nANTONIO MARCOS AGENTRA COSTA ME \r\n\r\n164435662\r\n\r\nAPERTADINHA LINGERIE MODAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n164470905\r\n\r\nAREA 4 SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164433392\r\n\r\nARENDAL RJ LOCADORA LTDA \r\n\r\n164420592\r\n\r\nARIA ENGENHARIA E MANUNTENCAO DE AERONAVES LTDA ME \r\n\r\n164470050\r\n\r\nARQ&DECOR DE VOLTA REDONDA PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n164467319\r\n\r\nARQTTUDE LTDA ME \r\n\r\n164466053\r\n\r\nARTEPEDRAS MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n164466215\r\n\r\nARTURO COSTA FERNANDEZ MONTAGENS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n164371150\r\n\r\nASSETUR ASSESSORIA VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n164478884\r\n\r\nAT EVENTOS AQUATICOS E ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n164397094\r\n\r\nATACADAO DOS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n164472207\r\n\r\nATELIE DO SABOR PRODUCAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164400540\r\n\r\nATIVA SAUDE E NUTRICAO ANIMAL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n164471251\r\n\r\nATIVA TEC SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n164429824\r\n\r\nAURORA CARRETAS EIRELI ME \r\n\r\n164453261\r\n\r\nAUTO MECANICA CRIS MAGA LTDA EPP \r\n\r\n164465731\r\n\r\nAUTO MECANICA ROCHA NEVES SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164471448\r\n\r\nAUTO TECNICA SELICAR LTDA \r\n\r\n164445099\r\n\r\nAUXX ELETRONICA LTDA \r\n\r\n164450050\r\n\r\nAV BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n164465618\r\n\r\nAVIATION MANAGEMENT SERVICES SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n164450700\r\n\r\nB DE SOUZA POLVORA ME \r\n\r\n164467513\r\n\r\nB DUARTE FIDELIS ME \r\n\r\n164469389\r\n\r\nB LIMA SERVICOS E COMERCIO DE PNEUS ME \r\n\r\n164465685\r\n\r\nBABBIT IMPORTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n164471200\r\n\r\nBACANAS PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164450734\r\n\r\nBACAXA VIDROS LTDA ME \r\n\r\n164470794\r\n\r\nBALAVAN COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS E DE BAZAR LTDA \r\n\r\n164414584\r\n\r\nBALMED CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164481281\r\n\r\nBANANAS DUAS BARRAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP \r\n\r\n164472223\r\n\r\nBAO GUANG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n164437339\r\n\r\nBAR ALTAS HORAS DE BANGU EIRELI ME \r\n\r\n164381546\r\n\r\nBAR FUNIL DO BARRETO LTDA ME \r\n\r\n164450491\r\n\r\nBAR FUNIL DO BARRETO LTDA ME \r\n\r\n164447199\r\n\r\nBARBER SHOP DON VERO LTDA ME \r\n\r\n164448810\r\n\r\nBARBOSA E SOUZA AUTOMOVEIS LTDA ME ME \r\n\r\n164397701\r\n\r\nBARLU RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n164456309\r\n\r\nBARRA AMERICAS EDITORA LTDA \r\n\r\n164208542\r\n\r\nBAZAR CANTINHO DE TODOS LTDA ME \r\n\r\n164414860\r\n\r\nBEER POINT GRAJAU LTDA ME \r\n\r\n164310606\r\n\r\nBELLA FRUIT HORT FRUTI EIRELI ME \r\n\r\n164249621\r\n\r\nBELLA NOIVA BELEZA & ESTETICA LTDA \r\n\r\n164490655\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n164490701\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n164473424\r\n\r\nBETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n164297863\r\n\r\nBFF LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n164463437\r\n\r\nBICAS PREST SERVICE \r\n\r\n164369112\r\n\r\nBICHINHO DE CASA PET SHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n164464891\r\n\r\nBIKEFIT28 NEGOCIOS E SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME ME \r\n\r\n164387862\r\n\r\nBINCHE RJ PARTICIPACOES SA \r\n\r\n164467327\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA ME \r\n\r\n164404236\r\n\r\nBIRIKOTIKO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164481168\r\n\r\nBISCOITECA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164382275\r\n\r\nBLOCO D ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n164479848\r\n\r\nBM E KM LOCACOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164298207\r\n\r\nBOLO DOS SONHOS 2 LTDA ME \r\n\r\n164487212\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n164487239\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n164453288\r\n\r\nBONUS CARIOCA PRESTACAO DE SERVICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164404821\r\n\r\nBOTECO DO CABECA BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n164453784\r\n\r\nBOUTIQUE JCCSL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO DE PROTECAO SOLAR LTDA EPP \r\n\r\n164456520\r\n\r\nBOX 21 ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164479180\r\n\r\nBR MARINAS GLORIA S A \r\n\r\n164465707\r\n\r\nBRADESCO SEGUROS S/A \r\n\r\n164487174\r\n\r\nBRASIL CAMPO GRANDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164432493\r\n\r\nBRASIL TOTAL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164060073\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n164469435\r\n\r\nBRAUTOCAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n163918635\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164450556\r\n\r\nBULLSEYE SEARCH SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164466070\r\n\r\nBUTECO DO NORTE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164178694\r\n\r\nC J MARTINHO RAMOS TRANSPORTES ME \r\n\r\n164453520\r\n\r\nC L DOS SANTOS VIEIRA ME \r\n\r\n164402101\r\n\r\nC M FABRICIO SERVICOS E LOCACOES \r\n\r\n163672725\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n164456805\r\n\r\nCABANA FRANQUEADORA DE ARTIGOS DE DECORACAO E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n164131337\r\n\r\nCABRAL E GAMA LTDA ME \r\n\r\n164467378\r\n\r\nCACOLACO IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO LOCACOES E SERVICOS DE MARINA LTDA \r\n\r\n164467408\r\n\r\nCACOLACO IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO LOCACOES E SERVICOS DE MARINA LTDA \r\n\r\n164467440\r\n\r\nCACOLACO IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO LOCACOES E SERVICOS DE MARINA LTDA \r\n\r\n164422390\r\n\r\nCAETITE 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164422463\r\n\r\nCAETITE 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164478817\r\n\r\nCAFE E BAR VILA DE TONDELA LTDA ME \r\n\r\n164467068\r\n\r\nCAFE LOURDES LTDA EPP \r\n\r\n164293310\r\n\r\nCALYPSO BAY ARRENDAMENTO DE MARCAS E PATENTES LTDA \r\n\r\n164472509\r\n\r\nCANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164259651\r\n\r\nCAPACITIVO ELETRO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n164452710\r\n\r\nCARLA CAROLINE M A DA ROCHA ME \r\n\r\n164311696\r\n\r\nCARLA DESIGN E IMPRESSOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n164445234\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CARVALHO DE SOUZA PAPELARIA ME \r\n\r\n164445030\r\n\r\nCAROLINA CORTES TAPIAS BUECHEM EIRELI ME \r\n\r\n164417761\r\n\r\nCAROLINA LAWALL SILVEIRA DE OLIVEIRA ACOUGUE ME \r\n\r\n164479015\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n164471685\r\n\r\nCARVALHO HOLDINGS SA \r\n\r\n164450467\r\n\r\nCASA DAS FRUTAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI \r\n\r\n164455205\r\n\r\nCASA FORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n163482454\r\n\r\nCASTRO E CASTRO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164450343\r\n\r\nCAUA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n164484973\r\n\r\nCB EXPERIENCIA CERVEJEIRA LTDA EPP \r\n\r\n164421505\r\n\r\nCC&L GRUPO DE COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n164444750\r\n\r\nCELIO M DE OLIVEIRA EXTRACAO DE AREIA \r\n\r\n164273581\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n164479090\r\n\r\nCENOGRAN CENOGRAFIA CONSTRUCAO E DESING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164453350\r\n\r\nCENTER FRUIT SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164399143\r\n\r\nCENTERCLEAN COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA \r\n\r\n164447113\r\n\r\nCENTRAL PISOS MATERIAL EIRELI \r\n\r\n164467556\r\n\r\nCENTRO DE ADESTRAMENTO DE ANIMAIS CLUBE DO TOTO LTDA ME \r\n\r\n164296026\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DINAMICA DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n164478841\r\n\r\nCENTRO MEDICO CLINICARE LTDA \r\n\r\n164290281\r\n\r\nCENTRO MEDICO SAUDE E VIDA LTDA ME \r\n\r\n164453431\r\n\r\nCHARLENE DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO ME \r\n\r\n164464999\r\n\r\nCHE BUZIOS POUSADA EIRELI ME \r\n\r\n164444602\r\n\r\nCHURRASCARIA L ALEGRE ALTA LTDA ME \r\n\r\n164445056\r\n\r\nCIENTIFIC COMERCIO & PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n164451056\r\n\r\nCINEZIO AGUIAR BORGES REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164480064\r\n\r\nCITROPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164367918\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n164401555\r\n\r\nCLINIC DENT CLINICA DENTARIA LTDA \r\n\r\n164473718\r\n\r\nCLINICA SANTA ROSA DE LIMA LTDA ME \r\n\r\n164387684\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA GATO CAO DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n164462856\r\n\r\nCLINICA VITTAL FISIO LTDA ME \r\n\r\n164432469\r\n\r\nCOCOVENCOM COOPERATIVA DE CONSUMO DE COMPRA E VENDA COMUM LTDA \r\n\r\n163784337\r\n\r\nCODE COMET PRODUTORA DE MATERIAL DIDATICO LTDA \r\n\r\n164434984\r\n\r\nCOLARES LANCHES E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164066390\r\n\r\nCOMATRIX SOLUCOES LTDA \r\n\r\n164478639\r\n\r\nCOMERCIAL SUICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME \r\n\r\n164480781\r\n\r\nCOMERCIO DE BOLSAS LUCARELI LTDA ME \r\n\r\n164454861\r\n\r\nCOMISSARIA CALVET DESPACHOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n164465715\r\n\r\nCOMPACTA CORRETORA DE BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n164486470\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n164486763\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n164276483\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE MERITI LTDA \r\n\r\n164478892\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n164454870\r\n\r\nCONECTA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n164423664\r\n\r\nCONSORCIO COVANCA PECHINCHA \r\n\r\n164478124\r\n\r\nCONSORCIO SONDOTECNICA PLANAVE \r\n\r\n164465723\r\n\r\nCONSTRUARQ CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n164437045\r\n\r\nCONSTRUNOBRE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164311777\r\n\r\nCONSTRUTORA MARTINS LEITE LTDA EPP \r\n\r\n164480099\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n164480145\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n164454624\r\n\r\nCONSULTORIO BRUNO LANDIM EIRELI ME \r\n\r\n164466231\r\n\r\nCONSULTORIO MEDICO SILVEIRA LTDA \r\n\r\n164380540\r\n\r\nCONTBEL COMERCIO E SERVICO DE ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164430830\r\n\r\nCOOPABA COOPERATIVA PARA AQUISICAO DE BENS DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DOS MUNICIPIOS DE RIO BONITO NITEROI SAO GONCALO ITABORAI E TANGUA RJ \r\n\r\n164445013\r\n\r\nCOOPSERJ COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n164463178\r\n\r\nCORPORATIVA GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164464824\r\n\r\nCORTANDO FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n164456708\r\n\r\nCOSTA SHOES CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n164446834\r\n\r\nCOUSINS COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n164447580\r\n\r\nCOUT RIO TRANSPORTES E ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164447687\r\n\r\nCPB FRIBURGO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n164463194\r\n\r\nCR EMPORIO OTICA LTDA ME \r\n\r\n163834806\r\n\r\nCR RIO CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n164158413\r\n\r\nCREAM CONFECCOES LTDA \r\n\r\n164413561\r\n\r\nCRECHE ESCOLA ANCORA EDUCACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n164462872\r\n\r\nCRECHE ESCOLA MARIA TEONIR DE MELO FERREIRA LTDA \r\n\r\n164297618\r\n\r\nCRECHE ESCOLA MUNDO DA OFICINA LTDA ME \r\n\r\n164444874\r\n\r\nCREMONEZ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n164469753\r\n\r\nCRISTIANE & MENDES MODAS FASHION LTDA ME \r\n\r\n164434216\r\n\r\nCRO SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n164483098\r\n\r\nCSN CASA DO SUPLEMENTO E NUTRICAO COMERCIO ELETRONICO EIRELI \r\n\r\n164421572\r\n\r\nCUIDACOOP COOPERATIVA DE SAUDE \r\n\r\n164389431\r\n\r\nCUIDADO E BEM ESTAR HOME CARE ASSISTENCIA EM SAUDE DOMICILIAR LTDA ME \r\n\r\n164430610\r\n\r\nCUNHA MADEIREIRA LTDA ME \r\n\r\n164074821\r\n\r\nD D S T FABRICANTE DE PECAS E FILTROS LTDA EPP \r\n\r\n164075143\r\n\r\nDANIELI CRISTINA TAVARES BUENO LTDA ME \r\n\r\n164464050\r\n\r\nDBTRANS ADMINISTRACAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n164463577\r\n\r\nDECORAN COMERCIO E SERVICOS DE DECORACOES LTDA \r\n\r\n164366547\r\n\r\nDECTELL ADMINISTRADORA E ACESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n164438254\r\n\r\nDELAS E DELES ESPACO DA BELEZA LTDA ME \r\n\r\n164453717\r\n\r\nDELIRUS COMERCIO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n164424253\r\n\r\nDEVELOP SOLUCOES CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n164010726\r\n\r\nDGUSTA TORTAS E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n164471510\r\n\r\nDIAPOSITIVO COMERCIO DE ARTE GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n164438408\r\n\r\nDIFERENCIAL ENERGIA SERVICOS LTDA \r\n\r\n164404210\r\n\r\nDISTRIBUIDORA COMERCIAL F & S BASTOS EIRELI EPP \r\n\r\n164453067\r\n\r\nDLW ECOS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164310541\r\n\r\nDMB INFORMATICA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164432949\r\n\r\nDO CHEF LANCHONETE E RESTAURANTE DO VILAR EIRELI \r\n\r\n164433015\r\n\r\nDOCE DELICIA COMERCIO BISCOITOS E DOCES EIRELI ME \r\n\r\n164450416\r\n\r\nDOIS AMIGOS DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n164454446\r\n\r\nDON PASCUAL BAR RESTAURANTE E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164463038\r\n\r\nDOS ANJOS EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164450939\r\n\r\nDOUGLAS AGUIAR MACHADO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164273190\r\n\r\nDOUGLAS HERDY DOS SANTOS BAZAR E MINI SHOPPING ME \r\n\r\n164482105\r\n\r\nDRANCY ASSESSORIA SERVICOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164433708\r\n\r\nDROGARIA ABP LTDA ME \r\n\r\n164464158\r\n\r\nDROGARIA CARIOCA DO CACHAMBI LTDA EPP \r\n\r\n164473149\r\n\r\nDROGARIA CATEDRAL LTDA ME \r\n\r\n164464212\r\n\r\nDROGARIA INTENDENTE LTDA EPP \r\n\r\n164438610\r\n\r\nDROGARIA J B DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n164464131\r\n\r\nDROGARIA REGIANE DE SANTANA LTDA EPP \r\n\r\n164469834\r\n\r\nDROGARIA ZILLE E LIMA LTDA ME \r\n\r\n164171070\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n164363858\r\n\r\nDUPLAMAQ MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n164436103\r\n\r\nE L AGOSTINHO SERVICOS E INFORMATICA ME \r\n\r\n164464484\r\n\r\nE S C I CONSULTORIA FIRE LTDA ME \r\n\r\n164271708\r\n\r\nE VIRGINIA DO AMARAL ME \r\n\r\n164454535\r\n\r\nEBER TRANSPORTE E CARGAS LTDA ME \r\n\r\n164430814\r\n\r\nECCELLENZA CONSULTORIA E PERICIA LTDA \r\n\r\n164463593\r\n\r\nECO MINERACAO LTDA ME \r\n\r\n164467289\r\n\r\nECX EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA ME \r\n\r\n164452940\r\n\r\nEDINEIA BATISTA GOMES SILVA ME \r\n\r\n164447520\r\n\r\nEDITORA DE LIVROS JORNAIS E REVISTAS SCART LTDA ME \r\n\r\n164404449\r\n\r\nEDITORA O FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n164463410\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE OLIVEIRA SERVICOS ME \r\n\r\n164453890\r\n\r\nEFM COMERCIO DE SUPRIMENTOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n164170138\r\n\r\nELEBER DE ANGRA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n164386327\r\n\r\nELETROSEG SERVICOS ELETRICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n164489959\r\n\r\nELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A \r\n\r\n164466592\r\n\r\nELIANE CARDOSO ACESSORIOS DA MODA EIRELI EPP \r\n\r\n164447300\r\n\r\nELIBRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164371702\r\n\r\nELITE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n164372512\r\n\r\nELIZAURA CARVALHO SOUZA ME \r\n\r\n164437282\r\n\r\nEMARIAN SERVICOS CONTABEIS EIRELI ME \r\n\r\n164467874\r\n\r\nEMBALAGENS DESCARTAVEIS SHOW EIRELI ME \r\n\r\n164266666\r\n\r\nEMPORIO DA EMBALAGEM LTDA ME ME \r\n\r\n164433937\r\n\r\nEMPORIO DE ARARUAMA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164471553\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A \r\n\r\n164470816\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n164470883\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n164436839\r\n\r\nEMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n164298320\r\n\r\nEN BRASIL COMERCIO E SERVICOS S A \r\n\r\n164486097\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n164479945\r\n\r\nENFIL CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n164378898\r\n\r\nENGECON CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n164455604\r\n\r\nENGORDIET SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n164471006\r\n\r\nEOLICA CAETITE A S A \r\n\r\n164470956\r\n\r\nEOLICA CAETITE B S A \r\n\r\n164471049\r\n\r\nEOLICA CAETITE C S A \r\n\r\n164464239\r\n\r\nEQUIPLAN LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n164463240\r\n\r\nERBR INOCENCIO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164466274\r\n\r\nERGON PROJETOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164380469\r\n\r\nESCARPI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n164380507\r\n\r\nESCARPI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n164420010\r\n\r\nESFIHARIA TANTO FAZ LTDA ME \r\n\r\n164311114\r\n\r\nESHTAR COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n164190856\r\n\r\nESPACO VIP VANESSA MELO EIRELI ME ME \r\n\r\n164490523\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164431489\r\n\r\nESTACIONAMENTO REAL PARKING LTDA ME \r\n\r\n164471901\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n164446800\r\n\r\nETG COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n164465081\r\n\r\nETROS OTICA EIRELI EPP \r\n\r\n164214127\r\n\r\nETS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n164471405\r\n\r\nEVOLUTIVA VENDAS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n164453628\r\n\r\nEXAIR COMERCIO E SERVICOS CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n164450386\r\n\r\nEXCELLENCE IN LOOK INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n164454888\r\n\r\nEXPRESS SISTEMAS ELETRICOS & ELETONICOS LTDA ME \r\n\r\n164447628\r\n\r\nEXTERNATO SERRANO LTDA ME ME \r\n\r\n164071253\r\n\r\nF A BARDOT CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164454594\r\n\r\nF ESPERON REIS SERVICO DE LAVANDERIA EIRELI ME \r\n\r\n164434119\r\n\r\nF R DE AREAL PROMOCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164466290\r\n\r\nF2 MX GESTAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164473327\r\n\r\nFABIU'S MODAS LTDA \r\n\r\n164395946\r\n\r\nFAMA ELETRICA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n164467521\r\n\r\nFAMILIA MARTINS COMERCIO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS E ARTIGOS DE FESTA LTDA ME \r\n\r\n164445595\r\n\r\nFAMILIA MELLO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n164464255\r\n\r\nFARMACIA YPIRANGA LTDA ME \r\n\r\n164447407\r\n\r\nFATA DE FRIBURGO COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n164470506\r\n\r\nFAZENDA ALLIANCA AGROECOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n164473246\r\n\r\nFCMS INTERNACIONALIZACAO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n164435921\r\n\r\nFEG CORREA BAZAR ME \r\n\r\n164472193\r\n\r\nFERF WAY INFORMATICA COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n163913579\r\n\r\nFERNANDA DIAS DA SILVA & CIA LTDA ME \r\n\r\n164464638\r\n\r\nFERNANDO JOSE GONCALVES ME \r\n\r\n164445307\r\n\r\nFERTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ESTRUTURAS DE METAL LTDA ME \r\n\r\n164463208\r\n\r\nFF TURISMO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164421912\r\n\r\nFFC DOCES E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n164471090\r\n\r\nFINE FOOD'S CENTER DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164453733\r\n\r\nFINITY SERVICOS DE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n164453636\r\n\r\nFINSERV PROMOTORA DE VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n164453300\r\n\r\nFIRST WORLD PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n164445226\r\n\r\nFLAVIA DAVID TREINAMENTO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164086773\r\n\r\nFLAVIO NEWTON DE BARROS ME \r\n\r\n164088695\r\n\r\nFM ANDRADE COMERCIO DE PRODUTOS DE LAVANDERIA E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n164414088\r\n\r\nFOCAM X EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163947600\r\n\r\nFONSECA DE OLIVEIRA & FILHOS PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n164453105\r\n\r\nFONTE DE UTILIDADES RECREIO EIRELI ME \r\n\r\n164428399\r\n\r\nFONTES & RODRIGUES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164454462\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 2 S A \r\n\r\n164217606\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 2 S A \r\n\r\n164470980\r\n\r\nFORTE DAS MAQUINAS DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA ME \r\n\r\n164292756\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA ATACADAO DO DOCE ME \r\n\r\n164268960\r\n\r\nFRANCOS TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n164483063\r\n\r\nFRANRIO 31 SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n164466568\r\n\r\nFSB ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n164478558\r\n\r\nFTP COMERCIO E IMPORTACAO DE VINHOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164473262\r\n\r\nFULLGAZ DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n164307702\r\n\r\nFUNERARIA SANTA CASA DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n164268235\r\n\r\nG CARNEIRO DE FREITAS ME \r\n\r\n164464646\r\n\r\nG F J SILVA LTDA ME \r\n\r\n164446451\r\n\r\nG H GONCALVES LANCHONETE ME \r\n\r\n164445250\r\n\r\nG T C REPRESENTANTE COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n164309969\r\n\r\nG2 CONTABIL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME ME \r\n\r\n164481290\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA HOSTEL ME \r\n\r\n164467696\r\n\r\nGAL TAVARES LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n164466827\r\n\r\nGALAXY GAMES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164234721\r\n\r\nGALEAO COLEGIO E CURSO LTDA \r\n\r\n164447644\r\n\r\nGALLIVE ASSESSORIA & NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n164455035\r\n\r\nGAMA LIMA BOLOS TORTAS E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n164381724\r\n\r\nGAME CENTER COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n164473157\r\n\r\nGASTRONOMIA DU ALEMAO LTDA ME \r\n\r\n164467548\r\n\r\nGCLAUDIA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164466401\r\n\r\nGCP GESTAO DE CONTAS A PAGAR EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n164291660\r\n\r\nGEARBULK MARITIMA LTDA \r\n\r\n164424164\r\n\r\nGENESIS CERTIFICADO DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n164469559\r\n\r\nGENTE DO GROSSI GESTAO DE NEGOCIOS LIMITADA ME \r\n\r\n164277889\r\n\r\nGEOTECH AEROLEVANTAMENTO S A \r\n\r\n164466045\r\n\r\nGERCILIO DE CASTRO MACEDO NETO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n164470069\r\n\r\nGESSO BINNA LTDA ME \r\n\r\n164272577\r\n\r\nGILBERTO GASTIN E BORGES CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n164485066\r\n\r\nGILBERTO SYLVIO DE CASTRO LARA JUNIOR ME \r\n\r\n163913528\r\n\r\nGILMA P VIEIRA ME \r\n\r\n164380604\r\n\r\nGMVC COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164435697\r\n\r\nGOOD NEWS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n164467076\r\n\r\nGPM CENTRO DE TREINAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n164464271\r\n\r\nGPSPE2006 A PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164416315\r\n\r\nGRAFICA ROSA E SILVA 2016 EIRELI \r\n\r\n164291245\r\n\r\nGRANEIS DO BRASIL MARITIMA LTDA \r\n\r\n164286195\r\n\r\nGRUTA DE CAPRI LTDA \r\n\r\n164469060\r\n\r\nGS TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n164464085\r\n\r\nGTA PRODUCOES ARTISTICA LTDA \r\n\r\n163913552\r\n\r\nGUADAGNINI E MACHADO COMERCIO E INDUSTRIA DE ACESSORIOS PARA DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n164466118\r\n\r\nGUANABARA 13 COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n164466541\r\n\r\nGUGA S LANCHES 2012 LTDA ME \r\n\r\n164311602\r\n\r\nGUIBOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n164453830\r\n\r\nGYMNOVA DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n164447385\r\n\r\nH M JULIAR MODA INTIMA ME \r\n\r\n164451129\r\n\r\nHALBA VALERIA SCARPINI DUTRA BORGES REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164454810\r\n\r\nHEART LINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n164472134\r\n\r\nHEIWA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n164470417\r\n\r\nHELISIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n164469214\r\n\r\nHF CONSULTORIA E SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE SEGURANCA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA ME \r\n\r\n164480315\r\n\r\nHHR BT RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS S/A \r\n\r\n164433872\r\n\r\nHILTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO ME \r\n\r\n164465677\r\n\r\nHORTI FRUTI E MERCEARIA CORACAO DE PACIENCIA EIRELI \r\n\r\n164470026\r\n\r\nICSG EDUCACAO E COMERCIO DE LIVROS PROFISSIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n164422293\r\n\r\nIDE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164450084\r\n\r\nIGARAPE TECNOLOGIA EM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164134174\r\n\r\nIMOBILIARIA SIQUEIRA CHAVES LTDA ME \r\n\r\n164489762\r\n\r\nIMPACTO CAXIAS 2 MODAS LTDA ME \r\n\r\n164445781\r\n\r\nIMPACTO FESTAS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164489541\r\n\r\nIMPACTO NP MODAS LTDA ME \r\n\r\n164489711\r\n\r\nIMPACTO PZ MODAS LTDA ME \r\n\r\n164433716\r\n\r\nIMPERIO DAS EMBALAGENS LTDA ME ME \r\n\r\n164466240\r\n\r\nINDIGO MEDICAL TECHONOLOGIES LTDA EPP \r\n\r\n164446028\r\n\r\nINDIHARA EMYGDIO CAMARGO CABELEIREIRA ME \r\n\r\n164463372\r\n\r\nINFINITA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EPP \r\n\r\n164452931\r\n\r\nINFOCOPY COMPANY LTDA ME \r\n\r\n164478973\r\n\r\nINPAR TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n164364471\r\n\r\nINSTITUTO PETROPOLITANO DE CARDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164463518\r\n\r\nINSTITUTO REMPTO DE REABILITACAO ORAL EIRELI ME \r\n\r\n164478957\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n164463917\r\n\r\nINTERATIVA .COM REDE DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA ME \r\n\r\n164187383\r\n\r\nINTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n164382607\r\n\r\nINTERLIGACAO ELETRICA AIMORES S A \r\n\r\n164382577\r\n\r\nINTERLIGACAO ELETRICA PARAGUACU S A \r\n\r\n164453059\r\n\r\nINVENTOS DIGITAIS EIRELI ME \r\n\r\n164437754\r\n\r\nIRON FIGHT GYM MACAE LTDA ME \r\n\r\n164473564\r\n\r\nISAAC YADID CONSULTAS MEDICAS EIRELI \r\n\r\n164469974\r\n\r\nISM EDITORA LTDA ME \r\n\r\n164473360\r\n\r\nISOLACONSTRU ISOLAMENTOS TERMICOS E CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n164413960\r\n\r\nIT BAG COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n164467807\r\n\r\nIT BRAZIL MARKETING LTDA ME \r\n\r\n164470840\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n164470913\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n164470689\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n164470972\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n164471294\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n164471197\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n164471383\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n164471022\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n164467084\r\n\r\nIZAIAS CARDOSO DOS SANTOS \r\n\r\n164467629\r\n\r\nJ & M GESTAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163918414\r\n\r\nJ C AMARAL COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ME \r\n\r\n164436499\r\n\r\nJ C MATANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n164464298\r\n\r\nJ C PIRES COMERCIO DE OCULOS LTDA ME \r\n\r\n164369147\r\n\r\nJ D SILVA OBRAS DE ALVENARIA EIRELI ME \r\n\r\n164417575\r\n\r\nJ DALTON HORTIFRUTI ME \r\n\r\n164158448\r\n\r\nJ L BUENO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA \r\n\r\n164463933\r\n\r\nJ M DA SILVA FILHO COMERCIO DE GAS \r\n\r\n164072594\r\n\r\nJ M SODRE RODRIGUES & CIA LTDA EPP \r\n\r\n164449531\r\n\r\nJ R A RACOES JUNIOR LTDA ME \r\n\r\n164470395\r\n\r\nJACA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164463704\r\n\r\nJASB COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n164463941\r\n\r\nJCEM EQUIPAMENTOS E CONSULTORIA EM ELETROMECANICA LTDA ME \r\n\r\n164466606\r\n\r\nJD ENGLISH CURSOS LTDA ME \r\n\r\n164313028\r\n\r\nJENB COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n164448977\r\n\r\nJIZ SPORT CONSULTORIA ESPORTIVA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n163926824\r\n\r\nJLVC&FILHOS TRANSPORTES PASSAGEIROS E CARGAS LTDA ME \r\n\r\n163877017\r\n\r\nJODAMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME ME \r\n\r\n164428372\r\n\r\nJORDANA DA SILVA MACHADO RODRIGUES ME \r\n\r\n164478213\r\n\r\nJORNAL CORPORATIVO S A \r\n\r\n164470964\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES COMERCIO DE GELO EIRELI ME \r\n\r\n164479023\r\n\r\nJOSE FERNANDO DA SILVA CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n164464220\r\n\r\nJOSE PEREIRA PROMEDICAMENTO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n164479287\r\n\r\nJOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S A \r\n\r\n164452508\r\n\r\nJPT INFORMATICA ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n164424342\r\n\r\nKATIA COLETTI ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n164436561\r\n\r\nKAUMAR TRANSPORTE MARITIMO DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA ME \r\n\r\n163952779\r\n\r\nKEKO KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164308350\r\n\r\nKIKO RIO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164463852\r\n\r\nKITPLAS COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n164152776\r\n\r\nKMS GRAFICA SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n164448748\r\n\r\nKONTRIX COMERCIAL ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n164479317\r\n\r\nL M M SILVA ME \r\n\r\n164453334\r\n\r\nL M S PEREIRA PADARIA E PIZZARIA ME \r\n\r\n164464590\r\n\r\nL R BIKE E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164467700\r\n\r\nL S MANUTENCAO E CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n164464204\r\n\r\nLA CAPILLA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164316302\r\n\r\nLANCHONETE EKOMAN LTDA EPP \r\n\r\n164218416\r\n\r\nLAVA JATO NEW WASH LTDA ME \r\n\r\n164463470\r\n\r\nLAVRATTI TRANSPORTES PESADOS E REMOCOES LTDA EPP \r\n\r\n164414959\r\n\r\nLEIR TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164473343\r\n\r\nLEXICON ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA \r\n\r\n164478914\r\n\r\nLEYTONSTONE HOLDINGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164469672\r\n\r\nLHC AMBIENTAL SERVICO LTDA ME \r\n\r\n164445986\r\n\r\nLIFE SUL TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164436740\r\n\r\nLIN CAR AUTOMOVEIS EIRELI ME ME \r\n\r\n164453873\r\n\r\nLINQ BRASIL ESCRITORIO VIRTUAL E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164479139\r\n\r\nLMA COMERCIO EXTERIOR DO BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n164469028\r\n\r\nLMSZ CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n164464786\r\n\r\nLNZ BARBER SHOP LTDA EPP \r\n\r\n164449027\r\n\r\nLOBO JR AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n164453172\r\n\r\nLOCACAO 16 SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n164470158\r\n\r\nLOCFUROS E SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164470034\r\n\r\nLOCOMOTIVA DO PAO PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n164465138\r\n\r\nLOGMAK S A ENGENHARIA E COMERCIO \r\n\r\n164490337\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164469397\r\n\r\nLOMAR&MARTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n164466916\r\n\r\nLOTERIA HORTO DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n164455000\r\n\r\nLOUISE SIRIMARCO RODRIGUES INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ME \r\n\r\n164453237\r\n\r\nLP PARK PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n164478590\r\n\r\nLPS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164454489\r\n\r\nLUAR SISTEMAS E NEGOCIOS PELA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n164437592\r\n\r\nLUBRIFICAR SERVICO DELIVERY DE LUBRIFICACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n163099561\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA MORAES SCHUENCK ME \r\n\r\n164451170\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS LIMA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164450203\r\n\r\nLUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n163821119\r\n\r\nLUZ LAB DE IDEIAS LTDA EPP \r\n\r\n164267441\r\n\r\nM & B MORAES FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS EIRELI LTDA ME \r\n\r\n164445927\r\n\r\nM C GOMES DA SILVA FLORICULTURA ME \r\n\r\n164444599\r\n\r\nM C LOCACAO E TRANSPORTE DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n164445129\r\n\r\nM C PARK 2014 ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164277269\r\n\r\nM G MELLO MINI MERCADO ME \r\n\r\n164454683\r\n\r\nM G SERRAO REPRESENTACOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n163854980\r\n\r\nM L CAMPOS COMERCIO DE AUTO PECAS ME \r\n\r\n164189130\r\n\r\nM L FIT ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n164297553\r\n\r\nM LUCENA FALCAO ME \r\n\r\n164470263\r\n\r\nM M S LUQUEZ RESTAURANTE ME \r\n\r\n164433465\r\n\r\nM N C COELHO ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n164470352\r\n\r\nM S ENGENHARIA S/A \r\n\r\n164170472\r\n\r\nM S V COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n164470565\r\n\r\nM V F MAGALHAES \r\n\r\n164447229\r\n\r\nM&L LAGOS AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n164438521\r\n\r\nM2 METRO QUADRADO PLANEJAMENTO E SOLUCOES EM MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n164287116\r\n\r\nMAC REVEST RIO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164399933\r\n\r\nMAD PORTAS MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n164259961\r\n\r\nMADHONA MODAS LTDA ME \r\n\r\n164447610\r\n\r\nMAFALDA MONTAGENS E SERVICOS PROMOCIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n164406662\r\n\r\nMAG RIO COMERCIO MONTAGENS E MANUTENCAO DE VIATURAS LTDA \r\n\r\n164298606\r\n\r\nMAGE CASA DE SHOW E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164470530\r\n\r\nMAGSEIS TECNOLOGIA DE EXPLORACAO DE RESERVATORIO DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164211071\r\n\r\nMAGVALEM CONFECCOES E COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164404317\r\n\r\nMAIS MIX CONCRETO LTDA \r\n\r\n164473475\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA \r\n\r\n164473491\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA \r\n\r\n164466886\r\n\r\nMAPAMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164389229\r\n\r\nMAQSHOW SERVICOS E COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164450890\r\n\r\nMARCO ANTONIO PREVATO BARRETO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164453008\r\n\r\nMARCO AURELIO MADUREIRA FIGUEIRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164466258\r\n\r\nMARCOMAX COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164280650\r\n\r\nMARIA HELENA S DA SILVA REVENDEDORA DE BATERIAS AUTOMOTIVAS ME \r\n\r\n164454721\r\n\r\nMARIA REGINA DE SOUZA COSTA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n164463887\r\n\r\nMARIANA MARTINS ARQUITETURA EIRELI ME \r\n\r\n164447725\r\n\r\nMARIAZINHA DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n164430849\r\n\r\nMARIGLIA DI FEROLLA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164465790\r\n\r\nMARILAINE DA S LIMA TRANSPORTE ME \r\n\r\n164463976\r\n\r\nMARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n164479147\r\n\r\nMARINA PIRATAS S.A \r\n\r\n164479163\r\n\r\nMARINA PIRATAS S.A \r\n\r\n164479120\r\n\r\nMARINA VEROLME S/A \r\n\r\n164444912\r\n\r\nMARJAN AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n164369961\r\n\r\nMARMORARIA ANY ELEGANCE EIRELI \r\n\r\n164430377\r\n\r\nMARMORARIA MODELO NOVO LTDA ME \r\n\r\n164428305\r\n\r\nMARTINS E SILVA SERRALHERIA DE BOM JARDIM LTDA ME \r\n\r\n164417605\r\n\r\nMARY SAUDE VIEIRA ME \r\n\r\n164466088\r\n\r\nMASTER SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n164469516\r\n\r\nMAYCON E THAYNA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164437193\r\n\r\nMAZ BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n164470085\r\n\r\nMCE CONSERVACAO E MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n164470662\r\n\r\nMCJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164471324\r\n\r\nMDO BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n164420061\r\n\r\nMELLOS E SILVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164466959\r\n\r\nMENEZES E MOTTA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n164467572\r\n\r\nMENSURAL SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA EPP \r\n\r\n164470603\r\n\r\nMERCADO DA FAMILIA GUARATIBA LTDA \r\n\r\n164470646\r\n\r\nMETALURGICA BRITO S LTDA EPP \r\n\r\n164473416\r\n\r\nMETODOS DE ENSINO BRASAS LTDA \r\n\r\n164433600\r\n\r\nMEU RIO LOCACOES DE BOX LTDA EPP \r\n\r\n164385592\r\n\r\nMG TOUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n164314458\r\n\r\nMIGUEL FERREIRA & INFRA ESTRUTURA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n164446079\r\n\r\nMIRO MIL MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n164448845\r\n\r\nMITHY CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164266089\r\n\r\nMIX 365 TINTAS LTDA ME \r\n\r\n163962162\r\n\r\nMIX MARINE COMERCIO & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164438360\r\n\r\nML PALETERIA LTDA EPP \r\n\r\n164370145\r\n\r\nMODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164469141\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164195009\r\n\r\nMOJO COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n164484736\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n164464395\r\n\r\nMORADA DE IDOSOS MEU ACONCHEGO EIRELI ME \r\n\r\n164467688\r\n\r\nMOREIRA SILVA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164163875\r\n\r\nMOURUCCI DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n164453270\r\n\r\nMP ELITE MUSIC E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n164470310\r\n\r\nMRV SEGURANCA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI \r\n\r\n164467904\r\n\r\nMULLER COMERCIO E SERVICO INOX EIRELI ME \r\n\r\n164485503\r\n\r\nMULTINER S/A \r\n\r\n164471219\r\n\r\nMUNDI RIO ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164449825\r\n\r\nMUNDO MAROMBA LTDA ME \r\n\r\n164406832\r\n\r\nMURBSER 7 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164303391\r\n\r\nMVL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n164192069\r\n\r\nN CERQUEIRA FRANCA LEGALIZACOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n164260757\r\n\r\nNBGROUP SERVICOS PROFISSIONAIS E GERENCIAIS LTDA ME \r\n\r\n164453083\r\n\r\nNEHME POLLI CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164471880\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n164482008\r\n\r\nNETPARTNERS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n164466690\r\n\r\nNEUROCIRURGIOES ASSOCIADOS DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n164482083\r\n\r\nNEVES ANDRADE CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n164467343\r\n\r\nNEW GROUP CINE & TV LTDA \r\n\r\n164466495\r\n\r\nNEW MOTORS SERVICOS DE INFORMACOES LTDA ME \r\n\r\n164387773\r\n\r\nNEW STEEL SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A \r\n\r\n164387781\r\n\r\nNEW STEEL SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A \r\n\r\n164171363\r\n\r\nNEW WORDS TRADUCOES LTDA \r\n\r\n164453970\r\n\r\nNINO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164281487\r\n\r\nNOITE DOS SONHOS DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164435948\r\n\r\nNONO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164370919\r\n\r\nNORTE SHOPPING BARBER SHOP BARBEARIA LTDA EPP \r\n\r\n164463127\r\n\r\nNOSSEIR BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164466533\r\n\r\nNOVA AKSONE RETIFICA DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n164464476\r\n\r\nNOVA ANCAR SHOPPING S A \r\n\r\n164464506\r\n\r\nNOVA ANCAR SHOPPING S A \r\n\r\n164467947\r\n\r\nNOVA IDEAL AUTOCENTER LTDA ME \r\n\r\n164192255\r\n\r\nNOVA KARAMELLO IND & COM DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n164455019\r\n\r\nNOVA LOGISTICA REVERSA LIMITADA \r\n\r\n164306293\r\n\r\nNOVA TELECON MAXIMUS EIRELI ME \r\n\r\n164490426\r\n\r\nNOVAS MIDIAS DIGITAIS PROGRAMADORA LTDA \r\n\r\n164473106\r\n\r\nNOVATEC FRIBURGO SERVICOS E COMERCIO DE REFORCO E REPARO DE ESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n164438815\r\n\r\nO M DE MORAES REVENDEDORA DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n163817324\r\n\r\nOCEANICA SPLIT LTDA ME \r\n\r\n164450858\r\n\r\nOCTAVIO ROSA BOM REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164467130\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164279733\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS S A \r\n\r\n164490493\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164467254\r\n\r\nOER CACU ENERGIA S A \r\n\r\n164467181\r\n\r\nOER MINEIROS ENERGIA S A \r\n\r\n164467220\r\n\r\nOER MIRANTE ENERGIA S A \r\n\r\n164467238\r\n\r\nOER NOVA ALVORADA ENERGIA S A \r\n\r\n164465987\r\n\r\nOFTALMO CLINICA BANGU LTDA \r\n\r\n164417265\r\n\r\nOI MOVEL SA \r\n\r\n164471111\r\n\r\nOINCTRUCK FOOD TRUCK EIRELI ME \r\n\r\n164464530\r\n\r\nOLD HOUSE LTDA ME \r\n\r\n164465642\r\n\r\nOLEOGENOSA COMERCIO RECICLAGEM VEGETAL E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA \r\n\r\n164096116\r\n\r\nOLIVEIRA E SILVA INTERMEDIACOES CARTORARIAS LTDA ME \r\n\r\n164467726\r\n\r\nOLYMPIAH CONFECCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n164467785\r\n\r\nOLYMPIAH CONFECCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n164365044\r\n\r\nONDA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n164469087\r\n\r\nONIX PONTO COM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n164414118\r\n\r\nONIX SERVICOS & EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164469133\r\n\r\nONIX TERE LOCACAO DE ESPACOS PARA PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n164486143\r\n\r\nOPPORTUNITY ANAFI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164422200\r\n\r\nORGANICOS & ISUCOS PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n164471014\r\n\r\nORTECH 88 RIO IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n164473530\r\n\r\nORTENG AC SERVICE LTDA \r\n\r\n164431691\r\n\r\nOSTEOLAGOS CENTRO DE QUALIDADE DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n164463070\r\n\r\nP C RAMOS CARDOSO EIRELI EPP \r\n\r\n164285350\r\n\r\nP CORDEIRO DE JESUS MERCEARIA E BAR \r\n\r\n164463089\r\n\r\nP H GOMES EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n164464549\r\n\r\nP R F DE OLIVEIRA LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164363661\r\n\r\nP S COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n164311432\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA 16 DE MARCO LTDA ME \r\n\r\n164450785\r\n\r\nPADARIA E MINIMERCADO LITORAL LTDA ME \r\n\r\n164437681\r\n\r\nPADARIA FLOR DO BAIRRO LTDA ME \r\n\r\n164473122\r\n\r\nPADTEC S.A. \r\n\r\n163850259\r\n\r\nPAI & FILHO SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA ME ME \r\n\r\n164385207\r\n\r\nPARADA 110987 VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n164480242\r\n\r\nPARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163585210\r\n\r\nPARQUE GUARANI INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n164423818\r\n\r\nPATRICK BERRIEL EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME \r\n\r\n164450866\r\n\r\nPATRIMONIO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n164431039\r\n\r\nPAULIART INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164469460\r\n\r\nPAULO F CARRILHO ME \r\n\r\n164467432\r\n\r\nPEREIRA RIOS BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n164430164\r\n\r\nPET FELIX RACOES LTDA ME ME \r\n\r\n164467670\r\n\r\nPET PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n164437487\r\n\r\nPETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164255419\r\n\r\nPETREL ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n164472720\r\n\r\nPETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n164472185\r\n\r\nPETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n164467050\r\n\r\nPGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n164472215\r\n\r\nPHOENIX RECREIO COMERCIAL HIDRAULICA LTDA \r\n\r\n164473467\r\n\r\nPIMENTEL E CARVALHO CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n164477586\r\n\r\nPIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA \r\n\r\n164403833\r\n\r\nPIRES VEICULOS LTDA \r\n\r\n164455043\r\n\r\nPIT STOP MODAS & ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164452982\r\n\r\nPITUCHA MODAS LTDA ME \r\n\r\n164453296\r\n\r\nPMDM SERVICOS AERONAUTICOS EIRELI ME \r\n\r\n164436707\r\n\r\nPOINT CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI ME \r\n\r\n164470999\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA \r\n\r\n164404368\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA \r\n\r\n164469036\r\n\r\nPONTO 243 COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n164466312\r\n\r\nPONTOLOC LOCACAO E VENDA DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164435387\r\n\r\nPORFIRIO FONSECA ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n164280456\r\n\r\nPORTELLA FORNECEDORA DA INDUSTRIA E NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n164131426\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n164131469\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n164453377\r\n\r\nPORTOFINO MERCEARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164468153\r\n\r\nPOUSADA DOS ATOBAS LTDA ME ME \r\n\r\n164431403\r\n\r\nPOUSADA PORTO DO SOL DO PERO LTDA ME \r\n\r\n164483233\r\n\r\nPOUSADINHA COPACABANA EIRELI ME ME \r\n\r\n164189165\r\n\r\nPOWER SURF ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n164264663\r\n\r\nPREMIO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163449678\r\n\r\nPREMIUM AUTO ONIBUS LTDA \r\n\r\n164232907\r\n\r\nPRESERVAR TRANSPORTE RECICLAGEM E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164089772\r\n\r\nPRESS SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n164469966\r\n\r\nPREVECORP SAUDE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163989095\r\n\r\nPRIMADONA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n164454608\r\n\r\nPRIME PED SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n164092021\r\n\r\nPROATIVA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n164456341\r\n\r\nPROCONSTROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163895929\r\n\r\nPROFISSIONAL DO TELHADO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n164464883\r\n\r\nPROLOGIS CCP 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164466347\r\n\r\nPROMED COMERCIO DE SUPRIMENTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n164365605\r\n\r\nPROSPER 2011 COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164463879\r\n\r\nPROTEGY OCUPACIONAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164314660\r\n\r\nPUR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n164403965\r\n\r\nPURO ESPETTO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164466428\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164490604\r\n\r\nQUALITY PRIME REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n164421130\r\n\r\nQUATRO PATAS VETERINARIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI ME \r\n\r\n164466436\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n164480072\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n164480080\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n164415904\r\n\r\nQUIPPE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n164438564\r\n\r\nQUIROGA S SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n164188215\r\n\r\nR A P LIMA OBRAS CIVIS EPP \r\n\r\n164444807\r\n\r\nR C CAETANO ME \r\n\r\n164464778\r\n\r\nR DE SOUZA MACIEL EIRELI ME \r\n\r\n164258957\r\n\r\nR F DO NASCIMENTO LANCHONETE ME \r\n\r\n163986290\r\n\r\nR F TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n164465634\r\n\r\nR G CORREIA SANTOS ME \r\n\r\n164473645\r\n\r\nR P N NOLASCO ME \r\n\r\n164464280\r\n\r\nR P RANGEL & CIA LTDA EPP \r\n\r\n164447474\r\n\r\nR S DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n164369252\r\n\r\nRABELO E AZEVEDO FERTILIZANTES LTDA ME \r\n\r\n164445170\r\n\r\nRABELO E AZEVEDO FERTILIZANTES LTDA \r\n\r\n164470077\r\n\r\nRAC SOLUCOES INTELIGENTE DE ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n164470409\r\n\r\nRACOES E PET MUNDO ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n164269568\r\n\r\nRAFAEL JONAS DE SOUZA PENA \r\n\r\n164405224\r\n\r\nRAFAEL JONAS DE SOUZA PENA \r\n\r\n164471340\r\n\r\nRAFAJU ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164485660\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n164485708\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n164467459\r\n\r\nRAX OTICA LTDA ME \r\n\r\n164270230\r\n\r\nRC NITEROI OTICA LTDA ME \r\n\r\n164470190\r\n\r\nRCAM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163449732\r\n\r\nREAL AUTO ONIBUS LTDA \r\n\r\n164263748\r\n\r\nRECAP DE PNEUS BOM JARDIM LTDA ME \r\n\r\n164480153\r\n\r\nREDPAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n164466150\r\n\r\nRENASCER ESTOFADOS DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n164447490\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA SILVA SERVICO E COMERCIO ME \r\n\r\n164398830\r\n\r\nRESENDE ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A \r\n\r\n164446753\r\n\r\nRESTAURANTE EXCLUSIVO GOURMET LTDA ME \r\n\r\n164450211\r\n\r\nRESTAURANTE MENINA DAS FLORES LTDA \r\n\r\n164436430\r\n\r\nREVESTILUX PINTURAS E REFORMAS LTDA \r\n\r\n164245294\r\n\r\nRFL BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164447458\r\n\r\nRHOLIWER CALCADOS DE FRIBURGO LTDA EPP \r\n\r\n163950555\r\n\r\nRICARDO F FRANCA DESIGN E GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n164471782\r\n\r\nRIO ALTO GESTAO DE CREDITOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164423966\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n164423974\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n164424024\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n164424067\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n164471138\r\n\r\nRIO ENERGY PROJETOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n164485910\r\n\r\nRIOMAR FRETAMENTO E TURISMO LTDA \r\n\r\n164177078\r\n\r\nRIOPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA \r\n\r\n164450319\r\n\r\nRISTORANTE GRISOLIA LTDA \r\n\r\n164489436\r\n\r\nRJ EXPLORACAO MINERAL S A \r\n\r\n163248630\r\n\r\nRJ GRILL REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n164485732\r\n\r\nRJ TURISMO RECEPTIVO LTDA ME \r\n\r\n164453474\r\n\r\nROBERTO SIQUEIRA IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164480188\r\n\r\nROCK CITY S A \r\n\r\n164480048\r\n\r\nROCK WORLD S A \r\n\r\n164390111\r\n\r\nROF PROMOCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164232419\r\n\r\nROSA E LESSAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164285792\r\n\r\nRUAN RIBEIRO F DE SOUZA MODAS ME \r\n\r\n164251758\r\n\r\nRUSSEL & NEGREIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164454560\r\n\r\nRXR 97 COMERCIO DE COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n164300651\r\n\r\nS C CAETANO COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS ME \r\n\r\n164049789\r\n\r\nS G DE CARVALHO ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n164416978\r\n\r\nS J V LIMA INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n164450270\r\n\r\nS N RODRIGUES TRANSPORTES ME \r\n\r\n164453040\r\n\r\nSALAO DE BELEZA E BAZAR FLOR DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n162211643\r\n\r\nSANDRA HELENA GONCALVES DE OLIVEIRA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n162211589\r\n\r\nSANDRA HELENA GONCALVES DE OLIVEIRA BAZAR E PAPELARIA ME \r\n\r\n164417664\r\n\r\nSANOMA MARCENARIA LTDA \r\n\r\n164387099\r\n\r\nSANTOS FRANCA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164096507\r\n\r\nSANVAS S/A INDUSTRIA METAL MECANICA \r\n\r\n164448659\r\n\r\nSANVAS S/A INDUSTRIA METAL MECANICA \r\n\r\n164469982\r\n\r\nSAO JORGE GUERREIRO DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n164473289\r\n\r\nSBM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164473238\r\n\r\nSBM FRADE SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n164473408\r\n\r\nSBM INDUSTRIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n164473378\r\n\r\nSBM OPERACOES LTDA \r\n\r\n164473220\r\n\r\nSBM SERVICOS LTDA \r\n\r\n164486496\r\n\r\nSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164371303\r\n\r\nSD ANDRE SERVICOS DE ESCRITORIO ME \r\n\r\n164257683\r\n\r\nSE SPORTS EXCHANGE ACADEMY LTDA ME \r\n\r\n164453369\r\n\r\nSERRAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164422382\r\n\r\nSERVICE FOX ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n164469524\r\n\r\nSES SATELITES DIRECTO LTDA \r\n\r\n164473459\r\n\r\nSHS SAFYRA ORGANIZACAO DE RECEPCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164489363\r\n\r\nSILK MORAES MODAS CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n164267778\r\n\r\nSILVA E ANDRES COMERCIO DE RELOGIOS LTDA ME \r\n\r\n164282246\r\n\r\nSILVA RESENDE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n164307583\r\n\r\nSILVEIRA E SOUZA PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164258175\r\n\r\nSINATRAN SINALIZACAO VIARIA LTDA ME \r\n\r\n164473190\r\n\r\nSINGLEBUOY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164469273\r\n\r\nSINOPSE PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n164365036\r\n\r\nSISTEMA ITAIPAVA DE RADIODIFUSAO LTDA ME \r\n\r\n164466509\r\n\r\nSITIO ESPACO RURAL CABANA TINGUA LTDA ME ME \r\n\r\n164211306\r\n\r\nSKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n164370196\r\n\r\nSOCIEDADE HOSPITALAR 4 DE JULHO LTDA \r\n\r\n164370110\r\n\r\nSOCIEDADE HOSPITALAR 4 DE JULHO LTDA \r\n\r\n164416927\r\n\r\nSODRE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n164450408\r\n\r\nSOL IMPORTADORA DE VINHOS LTDA \r\n\r\n164454900\r\n\r\nSOLUN CONSULTORIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n164437835\r\n\r\nSONAR SAT TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164450629\r\n\r\nSORRI FACIL DE SAQUAREMA CLINICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n164131388\r\n\r\nSORUS BIOTECH INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n164367446\r\n\r\nSORUS BIOTECH INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n164367462\r\n\r\nSORUS BIOTECH INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n164436154\r\n\r\nSOS CONTROLE DE VETORES E PRAGAS LTDA ME \r\n\r\n164467564\r\n\r\nSOUSA & ASSIS CONSULTORIA PARA EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n164449132\r\n\r\nSOUZA MARQUES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164467157\r\n\r\nSPE RIO 2020 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n164486836\r\n\r\nSPE SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n164469710\r\n\r\nSPEED CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164481621\r\n\r\nSPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n164436758\r\n\r\nSR FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n164472487\r\n\r\nSTAR DIGITAL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n164464603\r\n\r\nSTEFANY COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR E BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n164455264\r\n\r\nSTREAMING CHOPERIA LTDA EPP \r\n\r\n164466720\r\n\r\nSTS LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n164305785\r\n\r\nSTUDIO TOTTI & LEMOS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n164415734\r\n\r\nSUCCAR CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164464018\r\n\r\nSUNRISE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164486518\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n164465600\r\n\r\nT ALMEIDA DE SOUZA LOCACOES E SERVICOS ME \r\n\r\n164396977\r\n\r\nT C BEZERRIL ESSENCIAS ME \r\n\r\n164446940\r\n\r\nT F S DUTRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n164453245\r\n\r\nTABERNA DE SANTA TEREZA LTDA ME \r\n\r\n164453571\r\n\r\nTAJAS COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n164445048\r\n\r\nTARDE E NOITE ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164470921\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n164454187\r\n\r\nTEC LAGOS DE CABO FRIO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164472150\r\n\r\nTECHNOS S/A \r\n\r\n164263934\r\n\r\nTEIXEIRA & TRINDADE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n164471820\r\n\r\nTENGA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n164489878\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A \r\n\r\n164470301\r\n\r\nTERRAMAX ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n164434445\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n164454586\r\n\r\nTETRA TECH SUSTENTABILIDADE SERVICOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA \r\n\r\n164450530\r\n\r\nTHIAGO TARLIS M FRANCA REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS ME \r\n\r\n164478922\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164444734\r\n\r\nTJMF COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164277323\r\n\r\nTM PEREIRA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164449043\r\n\r\nTOP FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n164448071\r\n\r\nTOP QUALITY FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n164471103\r\n\r\nTOP TELEX COMERCIO E SERVICOS EM APARELHOS CELULARES EIRELI ME \r\n\r\n164366490\r\n\r\nTOP-SUL COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n164431276\r\n\r\nTOTAL EVENTOS E PROJETOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n164450289\r\n\r\nTRADICAO SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n164298550\r\n\r\nTRADIZIO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164469958\r\n\r\nTRANSTERRA TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n164469575\r\n\r\nTREE FLORESTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164470743\r\n\r\nTRIAD SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA E COMERCIO EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n164386521\r\n\r\nTRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n164478523\r\n\r\nTRIBO DO SOM INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI \r\n\r\n164470719\r\n\r\nTRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n164398627\r\n\r\nTROPICAL CAFETERIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n164438700\r\n\r\nTUBOSDRILL OILFIELD DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n164473173\r\n\r\nTUPI NORDESTE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n164262172\r\n\r\nTURANO E FILHO DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n164444998\r\n\r\nUNANIME TELEMARKETING LTDA ME \r\n\r\n164469303\r\n\r\nUNIAO GAS LTDA \r\n\r\n163834024\r\n\r\nUNIDOS SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n163518610\r\n\r\nUNIODONTO DE CAMPOS COOPERATIVA ODONTOLOGICA \r\n\r\n163896755\r\n\r\nUNIODONTO RESENDE COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n164445188\r\n\r\nUNIVERSATIL CARGA E DESCARGA EIRELI ME \r\n\r\n164382585\r\n\r\nURBTEC TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n164445005\r\n\r\nUTILICASA DE CABO FRIO 2016 COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI ME \r\n\r\n164429263\r\n\r\nV A CANDIDO PADARIA ME \r\n\r\n162634609\r\n\r\nV N R FILMES LTDA ME \r\n\r\n164402284\r\n\r\nV R DA S DOS SANTOS CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n164402209\r\n\r\nV R DA S DOS SANTOS CALCADOS ME \r\n\r\n163984301\r\n\r\nVALESCA ESTEVES DE SOUZA SPA SHIATSUTERAPIA ME \r\n\r\n164248455\r\n\r\nVALFER LOTERIA DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164466452\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n164433449\r\n\r\nVANN MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n164448993\r\n\r\nVCWQ COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164419829\r\n\r\nVELLOSO E VIANA GAS LTDA ME \r\n\r\n164454918\r\n\r\nVELOZZ CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n164445293\r\n\r\nVENDA CERTA IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n164484868\r\n\r\nVENETO DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n164446184\r\n\r\nVERA LICE MACHADO DE SOUZA \r\n\r\n164448896\r\n\r\nVERDESAUDE TREINAMENTO E PERFORMANCE LTDA ME \r\n\r\n164482296\r\n\r\nVERSUTI WEB DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164449094\r\n\r\nVERTICE RH CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164405259\r\n\r\nVESTERGAARD MARINE SERVICE DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n164405631\r\n\r\nVESTERGAARD MARINE SERVICE DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n164490671\r\n\r\nVIA MATE AMERICAS LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n164467610\r\n\r\nVIA NORTE LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n164490728\r\n\r\nVIA PAVUNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164490710\r\n\r\nVIA SG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164490744\r\n\r\nVIA TELES LANCHONETE LTDA \r\n\r\n164466550\r\n\r\nVICTOR JOSE SILVA PINTO SERVICOS DE TI ME \r\n\r\n164075968\r\n\r\nVIDRACARIA ART VIDROS E ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n164438114\r\n\r\nVIEIRAS & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA ME \r\n\r\n164469648\r\n\r\nVILA NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164315276\r\n\r\nVILAR DOS TELES POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164416692\r\n\r\nVILLAR MODA SURF EIRELI \r\n\r\n164469540\r\n\r\nVIMAR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME ME \r\n\r\n164433228\r\n\r\nVITA MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n164447571\r\n\r\nVITAL CLIN CLINICA ESPECIALIZADA EM SAUDE DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n164483241\r\n\r\nVITORIA PISOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n164453695\r\n\r\nVIVER MAIS ASSISTENCIAL LTDA EPP \r\n\r\n164399402\r\n\r\nVL MENEZES CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n164462945\r\n\r\nVOLTA REDONDA UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n164447482\r\n\r\nVON HOFMANN DELICATESSEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164463615\r\n\r\nVR BUFFET E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164470271\r\n\r\nVZ GALDINO GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n164463186\r\n\r\nW F 5 COMERCIO E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME \r\n\r\n164463313\r\n\r\nW MARTINS FLORIDO ME \r\n\r\n164289984\r\n\r\nW&N SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164447733\r\n\r\nWALTER S PEREIRA COMUNICACAO ME \r\n\r\n164490620\r\n\r\nWHG BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n164481435\r\n\r\nWILLIS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n164371397\r\n\r\nWILSON SONS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n164450254\r\n\r\nWINFNET TELECOM WIRELESS LTDA ME \r\n\r\n164444629\r\n\r\nWINNER DA SERRA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164449060\r\n\r\nWQCR COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n164471391\r\n\r\nWR RASTREAMENTO E MARKETING EIRELI \r\n\r\n164473335\r\n\r\nWRR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n164449965\r\n\r\nWS E WE COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164004416\r\n\r\nWTGOODMAN II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164218726\r\n\r\nWTGOODMAN II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164452761\r\n\r\nXAVIER MATTAR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n164490124\r\n\r\nXP CONTROLE 3 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164490078\r\n\r\nXP CONTROLE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164490094\r\n\r\nXP HOLDING INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n164490132\r\n\r\nXP HOLDING INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n164479074\r\n\r\nXPORT CARIOCA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\nId: 2001885"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2001887": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 14 dezembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163774196\r\n\r\nRIOPRO INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163059578\r\n\r\nRIOPRO INFORMATICA LTDA \r\n\r\nId: 2001887"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2001886": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 14 dezembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n164450815\r\n\r\n164312110\r\n\r\n164470948\r\n\r\n164257560\r\n\r\n164464069\r\n\r\n164412344\r\n\r\n164455094\r\n\r\n164152040\r\n\r\n163983380\r\n\r\n164306846\r\n\r\n164453024\r\n\r\n164469257\r\n\r\n164469338\r\n\r\n164469664\r\n\r\n164466967\r\n\r\n164469508\r\n\r\n164402683\r\n\r\n164108378\r\n\r\n164469591\r\n\r\n164093893\r\n\r\n164411801\r\n\r\n164469702\r\n\r\n164463755\r\n\r\n164420452\r\n\r\n164450335\r\n\r\n164413693\r\n\r\n164414657\r\n\r\n164208518\r\n\r\n164256130\r\n\r\n164462996\r\n\r\n164298444\r\n\r\n164094750\r\n\r\n164466207\r\n\r\n164465553\r\n\r\n164448870\r\n\r\n164152962\r\n\r\n163871558\r\n\r\n164437525\r\n\r\n164467122\r\n\r\n164454934\r\n\r\n164464425\r\n\r\n164275053\r\n\r\n164363670\r\n\r\n163751030\r\n\r\n164424857\r\n\r\n164297723\r\n\r\n164421424\r\n\r\n164485970\r\n\r\n164162976\r\n\r\n163961654\r\n\r\n164453920\r\n\r\n164454764\r\n\r\n164454632\r\n\r\n164466940\r\n\r\n164467009\r\n\r\n164469699\r\n\r\n164470166\r\n\r\n164435581\r\n\r\n164412085\r\n\r\n164306943\r\n\r\n164464107\r\n\r\n164464840\r\n\r\n164463160\r\n\r\n164445730\r\n\r\n164464301\r\n\r\n164287140\r\n\r\n164214380\r\n\r\n164445854\r\n\r\n164465782\r\n\r\n164407375\r\n\r\n164448780\r\n\r\n164472495\r\n\r\n164453210\r\n\r\n164454179\r\n\r\n164412174\r\n\r\n164467475\r\n\r\n164464190\r\n\r\n164446788\r\n\r\n164264078\r\n\r\n164308644\r\n\r\n164482121\r\n\r\n164436030\r\n\r\n164437894\r\n\r\n164411739\r\n\r\n164195378\r\n\r\n164419047\r\n\r\n163557829\r\n\r\n164445676\r\n\r\n164455175\r\n\r\n164464310\r\n\r\n164435310\r\n\r\n164286667\r\n\r\n164469443\r\n\r\n164466860\r\n\r\n164404180\r\n\r\n164452877\r\n\r\n164264035\r\n\r\n163218382\r\n\r\n163934533\r\n\r\n164192220\r\n\r\n164417770\r\n\r\n164473254\r\n\r\n164473483\r\n\r\n164151362\r\n\r\n163608342\r\n\r\n164455132\r\n\r\n164466282\r\n\r\n164437576\r\n\r\n164395318\r\n\r\n163069824\r\n\r\n164452974\r\n\r\n164421700\r\n\r\n164486410\r\n\r\n164173722\r\n\r\n164414240\r\n\r\n164466037\r\n\r\n163839719\r\n\r\n164308300\r\n\r\n164466673\r\n\r\n164463003\r\n\r\n164129731\r\n\r\n164424148\r\n\r\n164070893\r\n\r\n164453113\r\n\r\n164454292\r\n\r\n164456759\r\n\r\n164189092\r\n\r\n164433651\r\n\r\n164448926\r\n\r\n162862237\r\n\r\n163450447\r\n\r\n164383310\r\n\r\n164454063\r\n\r\n164453989\r\n\r\n164445749\r\n\r\n164470590\r\n\r\n164468170\r\n\r\n164413600\r\n\r\n164424717\r\n\r\n164448829\r\n\r\n164433635\r\n\r\n164433570\r\n\r\n164424822\r\n\r\n164436308\r\n\r\n164466355\r\n\r\n164299220\r\n\r\n164315667\r\n\r\n164452478\r\n\r\n164399690\r\n\r\n164364536\r\n\r\n163890072\r\n\r\n164225080\r\n\r\n164413553\r\n\r\n164456457\r\n\r\n164431152\r\n\r\n164455051\r\n\r\n164465774\r\n\r\n164463224\r\n\r\n164469877\r\n\r\n164419241\r\n\r\n164450327\r\n\r\n164456481\r\n\r\n164446990\r\n\r\n164437991\r\n\r\n164288848\r\n\r\n164415939\r\n\r\n164469419\r\n\r\n164312196\r\n\r\n164455116\r\n\r\n164490434\r\n\r\n164446826\r\n\r\n164454985\r\n\r\n164413570\r\n\r\n164253327\r\n\r\n164437886\r\n\r\n164466525\r\n\r\n164467017\r\n\r\n164414568\r\n\r\n164265210\r\n\r\n164448861\r\n\r\n164422951\r\n\r\n164268510\r\n\r\n164297286\r\n\r\n164257667\r\n\r\n164453792\r\n\r\n164463984\r\n\r\n164467092\r\n\r\n164456422\r\n\r\n164245960\r\n\r\n164464921\r\n\r\n164470433\r\n\r\n164433350\r\n\r\n164435409\r\n\r\n164463232\r\n\r\n164466576\r\n\r\n164055649\r\n\r\n164390391\r\n\r\n164465154\r\n\r\n164456783\r\n\r\n164456791\r\n\r\n164456813\r\n\r\n164412166\r\n\r\n164467360\r\n\r\n164466754\r\n\r\n164434135\r\n\r\n164419713\r\n\r\n163086648\r\n\r\n164243429\r\n\r\n164469761\r\n\r\n164436340\r\n\r\n163823073\r\n\r\n164430270\r\n\r\n164436049\r\n\r\n164469168\r\n\r\n164454675\r\n\r\n164070990\r\n\r\n164451153\r\n\r\n164449221\r\n\r\n164379606\r\n\r\n164450238\r\n\r\n164257985\r\n\r\n164413910\r\n\r\n164413944\r\n\r\n164456333\r\n\r\n164472100\r\n\r\n164472231\r\n\r\n164462961\r\n\r\n164447172\r\n\r\n164413677\r\n\r\n164467246\r\n\r\n164467815\r\n\r\n164214542\r\n\r\n164450190\r\n\r\n164450246\r\n\r\n164470425\r\n\r\n164433732\r\n\r\n164372784\r\n\r\n164465626\r\n\r\n164448772\r\n\r\n164464093\r\n\r\n163993394\r\n\r\n164187430\r\n\r\n164470115\r\n\r\n164463275\r\n\r\n164448802\r\n\r\n164438130\r\n\r\n164447130\r\n\r\n164467599\r\n\r\n164413715\r\n\r\n164455027\r\n\r\n164469796\r\n\r\n164449124\r\n\r\n164444718\r\n\r\n164455922\r\n\r\n164250581\r\n\r\n164292349\r\n\r\n164292306\r\n\r\n164447326\r\n\r\n164473823\r\n\r\n164485635\r\n\r\n164420541\r\n\r\n163657920\r\n\r\n164464964\r\n\r\n164281100\r\n\r\n164436987\r\n\r\n164437029\r\n\r\n164437037\r\n\r\n164437053\r\n\r\n164437070\r\n\r\n164437118\r\n\r\n164466908\r\n\r\n164385266\r\n\r\n164464670\r\n\r\n164469583\r\n\r\n164157760\r\n\r\n164454438\r\n\r\n164454160\r\n\r\n164281860\r\n\r\n164456724\r\n\r\n164465170\r\n\r\n164465561\r\n\r\n164283811\r\n\r\n164470298\r\n\r\n164456511\r\n\r\n164396055\r\n\r\n164472126\r\n\r\n164397167\r\n\r\n164465693\r\n\r\n164412867\r\n\r\n164464468\r\n\r\n163892482\r\n\r\n164085890\r\n\r\n164434402\r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