{
    "2016-12-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2000966": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 07 de dezembro de 2016, nos termos do art. 77, inciso I, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (LC 106, de 03.01.2003), a Promotora de Justiça Substituta MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2016.01243906).\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 03 a 31 de dezembro de 2016, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARGARET MOTTA RAMOS para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, no período de 05 a 09 de dezembro de 2016, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SABRINA CARVALHAL VIEIRA para integrar o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC), sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO para integrar o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC), sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no dia 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no dia 30 de novembro de 2016, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular. (MPRJ 2016.01140801).\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, nos dias 01 e 02 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, nos dias 01 e 02 de dezembro de 2016, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular. (MPRJ 2016.01140801).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 42ª Vara Criminal da Capital, no mês de dezembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça IVANY DE SOUZA BASTOS e MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 08 e 10 de dezembro de 2016, nas Comarcas de Seropédica e Itaguaí, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ GONÇALVES MORGADO para atuar no evento “Casamento Comunitário em Vila Inhomirim - Magé”, no dia 10 de dezembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Morro do Coco - Campos dos Goytacazes, no dia 15 de dezembro de 2016, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para cumprir o plantão do dia 24 de dezembro de 2016, em substituição à Promotora de Justiça KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS, na Comarca de São João da Barra.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 05 de dezembro de 2016, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, ÉRICA FERREIRA TRAVASSOS VIANNA DA SILVA, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 4321, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2016.01188304).\r\n\r\nMantém à disposição do Ministério Público do Estado de São Paulo a servidora IRENE DE MELLO HALLIER, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1695, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017 (Processo nº MPRJ-2016.01150107).\r\n\r\nDesigna JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA, matrícula nº 7238, como substituto eventual do Diretor de Operação e Manutenção da Secretaria de Engenharia e Arquitetura, em suas faltas, impedimentos, férias e licenças (Processo nº MPRJ-2016.01117528).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de novembro de 2016, ANA CAROLINA ALVES DE PAIVA, matrícula nº 7657, para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 01 de março de 2016, que a designou para prestar assessoramento à Assessoria Executiva.\r\n\r\nNomeia MARCIO VINICIUS RODRIGUES VARGES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Wallace Agripino da Silva (Processo nº MPRJ-2016.01050627).\r\n\r\nDesigna MARCIO VINICIUS RODRIGUES VARGES para prestar assessoramento à 1ª Central de Inquéritos (Processo nº MPRJ-2016.01050627).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 23 de novembro de 2016, WALACE GALLO DE PAIVA, matrícula nº 6792, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2016.01187742).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 23 de novembro de 2016, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2016, que designou WALACE GALLO DE PAIVA, matrícula nº 6792, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti (Processo nº MPRJ-2016.01187742).\r\n\r\nNomeia RODRIGO D`TCHEVO ASPRE DE SOUZA, matrícula nº 7457, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Walace Gallo de Paiva, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MPRJ-2016.01187742).\r\n\r\nDesigna RODRIGO D`TCHEVO ASPRE DE SOUZA, matrícula nº 7457, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2016, que o designou para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2016.01187742).\r\n\r\nNomeia PATRICIA LIMA TÔRRES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo D`Tchevo Aspre de Souza (Processo nº MPRJ-2016.01214878).\r\n\r\nDesigna PATRICIA LIMA TÔRRES para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014 (Processo nº MPRJ-2016.01214878).\r\n\r\nNomeia ARIELLA COSTA TAQUES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Max William Nunes Meiser (Processo nº MPRJ-2016.01229340).\r\n\r\nDesigna ARIELLA COSTA TAQUES DE OLIVEIRA para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2016.01229340).\r\n\r\nNomeia LUANY ALMEIDA ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina da Silva Cosenza (Processo nº MPRJ-2016.01230278).\r\n\r\nDesigna LUANY ALMEIDA ANDRADE para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2016.01230278).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 05 de dezembro de 2016, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, FABIANA CRISTINA DE SOUZA RAMOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6451, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2016.01233234).\r\n\r\nNomeia ELINE COQUEIJO PORTELA, matrícula nº 8009140, para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Lílian Cristina Almeida da Silva, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MPRJ-2016.01195478).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2011, que designou ELINE COQUEIJO PORTELA, matrícula nº 8009140, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Assistente Pericial (Processo nº MPRJ-2016.01195478).\r\n\r\nNomeia LÍLIAN CRISTINA ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 4367, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da exoneração de Eline Coqueijo Portela, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MPRJ-2016.01195478).\r\n\r\nDesigna LÍLIAN CRISTINA ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 4367, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Assistente Pericial (Processo nº MPRJ-2016.01195478).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 07 de novembro de 2016, JORGE ALVES DA SILVA, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente (Processo nº MPRJ-2016.00169623).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2016\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n23ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CAMPOS BASTOS (Afastamento de 05 a 09.12.2016)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (de 05 a 09.12.2016)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n23ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Afastamento de 05 a 09.12.2016)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (de 05 a 09.12.2016)\r\n\r\nId: 2000966"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "2000967": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR para participar da audiência determinada nos autos do Processo nº 0034092-43.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 15 de dezembro de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça DAISY PALMIERI DA COSTA para participar da audiência determinada nos autos do Processo nº 0025999-91.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 15 de dezembro de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00586104 (Interessado: Luís Alberto de Sousa Silva) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00637261 (Interessado: Luiz Carlos Rodrigues Coelho) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2011.00372764 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 488/2010, do Município de Natividade) - Arquive-se este procedimento, por perda de objeto, uma vez que a Lei nº 488/2010, foi revogada pela Lei nº 616/2012, ambas do Município de Natividade. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 2000967"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                        "2000968": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00770104.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo de 72 (setenta e duas) horas de serviços de manutenção adaptativa/evolutiva para os módulos de almoxarifado e de compras, correspondente ao percentual de 1,2982% do valor global inicialmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 13.464,00.\r\n\r\nDATA: 07.12.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 139/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00787494.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MAGIC TOYS INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais e equipamentos de sistema de CFTV, em conformidade com as condições estabelecidas no lote 08 do edital do Pregão Eletrônico nº 032/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS (LOTE 08): 8.1 - R$ 711,00; 8.2 - R$ 447,00; 8.3 - R$ 212,00.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 08.12.2016. \r\n\r\nId: 2000968"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2000969": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 12 de dezembro de 2016, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende, localizada na Rua Mário Periquito, nº 228, Jardim Jalisco, Resende, estará fechada para atendimento ao público, em virtude da realização de mudança de endereço. \r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 13 de dezembro de 2016, em suas novas instalações, localizadas na Rua Abel Rodrigues Pontes, 67, sala 718 - Torre II - Jardim Jalisco - Resende.\r\n\r\nId: 2000969"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2000842": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 78ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 01º de dezembro.\r\n\r\nAo primeiro dia de dezembro de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 77ª sessão, de 29 de novembro de 2016, realizando-se, primeiramente, o sorteio referente ao conselheiro-relator que iria assumir a pauta de propostas de decisão da Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins em sessão plenária do dia 06.12.16, conforme o disposto no art. 12 da Deliberação 263/15, sendo sorteada a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão (vide Anexo 1). A Presidência deu as boas-vindas à Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, que estreava no Plenário, reiterando sua satisfação com a presença da auditora, por haver nesta administração tido a oportunidade, com a ajuda dos seus pares, de elaborar o projeto de lei, encaminhá-lo à Assembleia Legislativa, e assim, criar o cargo de auditor substituto, dotando este Tribunal das condições impostas pela Constituição Federal, repetidas pela Constituição Estadual. A seguir, parabenizou o Dr. Rodrigo Lopes Lourenço, assessor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, por seu aniversário, desejando-lhe saúde e felicidades, sendo acompanhado pelos demais senhores conselheiros e pela senhora auditora. Comunicou também que o Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira iria representar o Ministério Público Especial junto a esta Corte neste mês de dezembro. A seguir, conforme ordenamento do artigo 135 do Regimento Interno, procedeu-se à eleição do Presidente e Vice-Presidente desta Corte para o biênio 2017/2018; e, de acordo com o artigo 4º da Lei Complementar 63/90, procedeu-se à eleição do Corregedor-Geral deste Tribunal. Distribuídas as sobrecartas e as cédulas, bem como recolhidos os votos - cujo número foi conferido, a convite da Presidência, pelo Senhor Conselheiro-Escrutinador Marco Antonio Barbosa de Alencar -, foram declarados eleitos para Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (ambos por unanimidade), respectivamente, os Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes e Domingos Inácio Brazão, e para Corregedora-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, também por unanimidade, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, a Presidência convocou, conforme mandamento do artigo 137 do Regimento Interno, sessão solene de posse para o dia 10 de janeiro de 2017, às 11h, no Auditório Humberto Braga. Parabenizou a todos os eleitos dizendo da honra e do prazer de dirigir esta Casa, embora seja uma tarefa difícil, por ser um Tribunal eminentemente técnico, e independente, e que tem dado provas à sociedade, nos últimos tempos, de que é o verdadeira guardião dos recursos públicos, em vista das decisões e de sua atuação firme, presente e constante. Desejou a todos muita sabedoria, competência, serenidade e que possam dirigir os destinos desta Casa pelos próximos dois anos com muita eficiência. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar se disse orgulhoso em ser o escrutinador neste momento da eleição, parabenizando a todos e desejando aos eleitos muito êxito nesta nova missão. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa cumprimentou o novo presidente, o vice-presidente e a corregedora, e externou sua convicção de que o Presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior cumprira a sua tarefa até o presente momento com muito brilhantismo. Lembrou que o Tribunal de Contas, a partir de 88, se transformara em entidade muito importante no contexto da administração pública brasileira, na qual cumprira com seu dever, quando presidente, com o auxílio do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, avançando na modernização do Tribunal e tentando se aproximar de tudo aquilo que a sociedade espera da Corte de Contas, fazendo-o da mesma forma o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que atuou de forma que pudesse oferecer à sociedade fluminense a Corte que todos esperam como forma de atuação, fiscalização, proposição e guardiã dos recursos públicos. Reconheceu também que ainda há muito a ser construído, implementado, e que, certamente, a nova administração continuará esse trabalho. Observou que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman reúne condições extraordinárias, reconhecida por todos, para ocupar o cargo de corregedora, dando início à Corregedoria em um momento em que se precisa de uma orientação de uma jurista de escol - uma professora de Direito Constitucional -, que certamente continuará emprestando a esta Casa todo o seu saber jurídico, as suas ponderações e seus ensinamentos. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco prosseguiu nos cumprimentos destacando ser o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro uma Casa modelar, haja vista a independência de seus órgãos, tendo citado a presença nesta sessão de um membro do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ e do Procurador-Geral desta Casa, em nome dos quais saudou todos os procuradores da Casa, e também do Corpo Instrutivo desta Corte, altamente qualificado, do qual citou a presença do Secretário-Geral de Controle Externo, em nome do qual saudou todos os funcionários que compõem a estrutura da SGE. Desejou aos eleitos muita sorte e muita força, louvando seus talentos e suas capacidades, e concluiu lembrando que todos os presidentes, inclusive os que o antecederam, foram magníficos para esta Casa e que a responsabilidade do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes era muito grande; e assim agradeceu a todos. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão ressaltou a satisfação do Presidente por ter sido o precursor junto a Alerj do concurso para os auditores, uma obra de transformação nem sempre percebida por quem está de fora; e que ele fora muito feliz tanto nas transformações constitucionais quanto nas obras físicas. Observou estar muito feliz e honrado, neste um ano e meio de trabalho, de poder fazer parte desta Casa e de encontrá-la mais moderna, mais estruturada; e que o importante na vida é a consciência do dever cumprido e a felicidade de ter conseguido chegar ao auge desse dever cumprido. Parabenizou os outros eleitos, desejando-lhes felicidade, agradeceu a todos e felicitou o seu assessor, Dr. Rodrigo Lopes, Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que aceitara o convite de vir para esta Corte, e o estava auxiliando muito em sua assessoria. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman agradeceu à Presidência, ressaltando a excelência de sua gestão, que percebera não só como membro do Ministério Público, mas também como integrante do Plenário, tendo verificado o comprometimento de S.Ex.ª em relação aos avanços e adequação da Corte de Contas ao modelo constitucional. Agradeceu também as referências que foram feitas ao seu nome e o voto e a confiança dos seus pares para ocupar o cargo de corregedora, solicitando a colaboração e a parceria de todos em sua implementação. Cumprimentou o futuro Vice-Presidente, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, dizendo-se honrada em compor a direção desta Casa, e desejou sorte ao Presidente eleito, Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. A Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins externou a sua satisfação em estar participando do Plenário desta Corte de Contas, e agradeceu a cada um dos senhores conselheiros pela recepção, pela cordialidade e pelo respeito demonstrados para consigo. Disse esperar poder contribuir com as sessões plenárias e aprender cada vez mais com S. Exas. Parabenizou o presidente eleito, Senhor Conselheiro Aloysio Neves, o vice-presidente, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, e a corregedora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, desejando-lhes muito sucesso, na certeza de que farão um excepcional trabalho. Agradeceu ao Presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior, por seu empenho junto à Alerj para a realização do concurso, desejando-lhe também sucesso a partir de agora. A Presidência concedeu a palavra ao Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que parabenizou os eleitos, dizendo-se honrado como representante do Ministério Público nesta sessão, e convicto de que nos próximos dois anos o Tribunal de Contas do Estado será dirigido com muita firmeza, austeridade, independência e integridade por S. Exas, as quais contribuirão para o fortalecimento e o engrandecimento institucional desta Corte. Destacou que o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes tem pautado a sua conduta nesta Casa com votos muito bem elaborados, muito técnicos, e que isso vai ser espelhado na sua gestão. Também o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, apesar do pouco tempo de Casa, tem demonstrado um grande conhecimento e sensibilidade para perceber como o Tribunal deve atuar. Registrou também que a eleição da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman para a Corregedoria Geral é muito emblemática, por ser egressa do Ministério Público. E, com relação à atual gestão, destacou como o maior legado a conformação deste Tribunal de Contas ao modelo constitucional, e citou as grandes medidas efetivamente tomadas para a fiscalização dos recursos públicos, para o combate à corrupção no sentido amplo, tomadas nesta Casa, como o impedimento de incineração de medicamentos, as auditorias determinadas nas Contas de Governo, o relatório dos benefícios fiscais e os processos do Maracanã e do Metrô - em que as decisões tomadas por este Plenário foram amparadas em pareceres do Ministério Público. Ao fim, desejou a todos a benção de Deus e sabedoria para o próximo biênio. A Presidência agradeceu a todos e, corroborando as palavras do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, observou que a divergência é própria do sistema de colegiado, e que as palavras de S.Exª, não só desta data, mas quando da inauguração deste Plenário, calaram fundo em seu coração, dado ser um conselheiro combatido, diligente, formador de opinião na Corte, havendo a propósito solicitado à Secretaria Geral das Sessões o envio do áudio e das notas taquigráficas; reiterando que tudo o que pôde fazer, foi com a ajuda de todos os senhores conselheiros desta Casa. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes agradeceu a Deus, primeiramente, e a todos pela confiança depositada, observando ser um momento muito significativo para ele, servidor público há mais de 50 anos, tendo exercido as mais diversas tarefas e cargos na administração estadual; e registrou que, somente ao deixar a presidência, após ter realizado uma boa gestão, poderia considerar este momento o coroamento de sua carreira. Ressaltou também ter a consciência tranquila do dever cumprido, que aprendera ainda jovem com sua mãe, que fora uma figura importante na sua época política, e que legara a ele o espírito público necessário para o exercício de um cargo público, com ética. Agradeceu a maneira carinhosa com que o receberam no Tribunal, de forma generosa, ao Corpo Técnico e à sua assessoria, que foram a base do seu trabalho, e que muito contribuíram para este momento, e cumprimentou os dois eleitos por seus talentos e pela amizade, e a Presidência por sua excelente gestão. A Presidência interrompeu a sessão por dez minutos para os cumprimentos, após o que iniciaram-se os relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 348 processos: 59 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 33 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 146 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 53 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 35 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 22 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 112627-9/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que solicitou prazo de uma sessão; 239120-0/2013 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária Prefeitura de Varre-Sai), pela notificação, comunicação, recomendação e determinação, ao Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, que votara pela notificação pessoal, comunicação, recomendação e determinação, em sessão de 08.11.16, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e 222615-9/2007 (pensão da Prefeitura de Volta Redonda), pela recusa do registro, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que que solicitou prazo de uma sessão. No relato do Processo TCE no 102183-0/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela comunicação, determinação e apensação, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente, ausente o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Solicitou vista do Processo TCE no 101851-3/2008 (prestação de contas subvenção e auxílio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 216292-2/2012, 240943-3/2010, 112573-5/2013, 209370-2/2005, 205682-6/1997, 113673-3/2007, 105677-8/2014 e 214343-9/2015. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, e comunicações no Processo TCE no 215878-3/2016 (prestação de contas de governo municipal de Paraty - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Carlos José Gama Miranda, aprovado por unanimidade. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à CGM no Processo TCE no 215853-3/2016 (prestação de contas de governo municipal de Arraial do Cabo - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Wanderson Cardoso de Brito, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 215860-6/2016 (prestação de contas de governo municipal de Areal - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Flávio Magdalena Bravo, em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do prefeito, cuja presença foi registrada, e/ou da Dra. Elis Verônica Fontaine dos Reis, a qual procedeu à defesa explicando que a única irregularidade se referia ao índice da despesa com pessoal, mas que o município tomara medidas desde o início do ano, sendo as mais drásticas a partir de julho de 2015, quando houve os decretos de redução de 20% dos subsídios, de 10% dos demais cargos, corte das gratificações dos servidores, e mencionou que 50% dos cargos são de servidores efetivos. Destacou que o município de Areal tem características peculiares, com uma folha de saúde de 600 mil reais por mês e receita decrescente devido à crise por que passa o estado, e concluiu ressaltando que todos os outros índices foram alcançados, e que o município vinha buscando sanear essa irregularidade; após o que, cumprimentando a Controladora-Geral pela exposição, e lamentando não poder elidir o índice constitucional, o relator proferiu voto pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, impropriedades, determinações e recomendações, comunicações e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 105930-2/2016 (Edital de Concorrência Pública nº 004/2016 da Cedae) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 205502-2/2015, 109892-8/2014 e 109893-2/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco deixou de devolver toda a sua pauta de devolução com voto-revisor: Processos TCE nos 219788-4/2013, 236152-2/2013, 214447-7/2013, 229038-9/2013, 218083-5/2013, 206341-1/2014, 238950-6/2013, 215679-9/2013 e 238384-1/2013. Deixou também de devolver o Processo TCE no 206706-5/1997; de continuar o julgamento dos Processos TCE nos 205088-4/2014, 239856-1/2013, 202758-0/2014, 230533-8/2013 e 227556-7/2013; e de incluir o Processo TCE no 100824-0/2015. Devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, os Processos TCE no 104201-5/2009 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo registro; 112628-3/2008 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento, provimento parcial e encaminhamento ao GAP; 116767-3/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo registro; e 104911-0/2008 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento, provimento, reformulação da decisão, registro e ciência, todos aprovados por unanimidade. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 113983-0/2009, 103564-6/2008, 111515-3/2008, 115205-8/2008, 101238-7/2009, 104855-8/2007 e 111715-5/2008 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), retirando seu voto, mas oferecendo declaração de voto, sendo aprovado o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo registro, ainda com declaração de voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa (manifestada em 01.11.16). A seguir, votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, impropriedades, determinações, recomendação, comunicações e expedições de ofício no Processo TCE no 808494-0/2016 (prestação de contas de governo municipal de São João de Meriti - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Sandro Matos Pereira, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 107017-8/2010 (tomada de contas especial da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Claudio Roberto Mendonça Schiphorst, restando evidenciada a sua ausência, após o que foi aprovado o voto pela notificação. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 217262-8/2014, 109882-3/2014, 216542-3/2011, 217666-6/2013 e 211532-9/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição no Processo TCE no 233582-0/2013 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes deixou de incluir o Processo TCE no 809531-1/2016. Solicitou vista dos Processos TCE nos 805002-2/2016 e 801263-0/2016 (relatórios de auditorias governamentais - levantamentos - ordinárias da Prefeitura de Niterói e do TCE-RJ) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 231232-3/2013, 215683-0/2013, 205403-8/2014, 801263-0/2016, 116870-0/2005 e 227737-2/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição no Processo TCE no 201770-4/2007 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 102566-6/2016 (Edital de Licitação por Pregão Eletrônico nº 011/2016 do Detran), pelo conhecimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela ilegalidade e comunicação, aprovado o voto do relator. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 220232-9/2007 e 216331-3/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 100268-2/2016 (comunicação da Secretaria de Estado de Educação), pela conversão em representação, conhecimento da representação, provimento parcial, instauração de inspeção extraordinária e ciência, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirou seu voto, havendo o primeiro-revisor, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, solicitado prazo de uma sessão. No relato do Processo TCE no 815701-2/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária na Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela ciência ao plenário e diligência interna, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Às quatorze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO DE 01/12/2016\r\n\r\nConselheiro Aloysio Neves\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100961-0/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n105037-2/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n105288-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n105338-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n106214-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL\r\n\r\n106218-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n106525-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n114982-2/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n210054-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216407-9/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n234808-4/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n236119-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250305-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n804654-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804664-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804670-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804683-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804690-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804701-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804706-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804713-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804718-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804728-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804733-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804738-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804748-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804749-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804756-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804769-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804782-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804783-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818069-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n826404-5/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101708-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102565-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102888-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107350-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107805-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108610-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n204548-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221770-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222073-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805398-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808559-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103437-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n104373-1/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n105472-2/12\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n250448-6/02\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\nConselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100254-9/10\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n101302-9/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n105328-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n106361-0/15\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n106529-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n107863-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n201835-7/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n206265-7/12\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n218829-7/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n804655-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804660-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804667-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804676-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804688-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804696-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804705-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804714-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804721-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804723-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804730-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804741-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804746-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804751-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804760-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804773-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804775-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804787-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n819875-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n827861-4/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102563-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103347-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105285-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105582-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106137-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106972-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108245-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA (EXCLUÍDA)\r\n\r\n214477-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223287-6/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n235708-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236807-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n251445-1/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805447-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805827-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105307-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n112192-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203750-9/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n228923-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n238012-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n804658-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804659-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804672-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804682-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804692-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804702-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804708-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804712-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804720-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804729-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804735-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804740-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804745-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804752-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804761-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804767-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804780-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804790-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804801-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n827931-5/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100570-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101639-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102562-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103128-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103997-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106128-6/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106157-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107028-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223823-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n251917-3/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807002-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809099-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105327-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n105337-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n106167-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n106221-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRI\r\n\r\n106528-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n107494-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n113962-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208370-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214612-2/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218321-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n225054-9/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n249745-4/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n804657-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804662-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804665-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804674-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804691-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804699-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804707-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804709-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804722-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804725-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804731-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804742-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804747-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804750-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804763-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804770-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804777-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804785-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804802-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n808273-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n816712-8/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101107-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101822-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102467-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102578-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105287-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107353-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107887-1/15\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n223387-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236788-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101845-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102188-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103127-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105921-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208787-9/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n220707-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223414-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235700-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237803-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250180-4/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808329-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815922-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104959-5/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n105317-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n105925-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRI\r\n\r\n106217-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRI\r\n\r\n106398-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n107740-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRI\r\n\r\n108167-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n109881-5/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n207832-4/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n269804-0/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n804661-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804666-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804678-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804686-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804698-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804704-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804711-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804719-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804724-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804734-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804736-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804743-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804753-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804765-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804774-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804781-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804789-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804800-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n808499-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808741-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n827904-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100337-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101320-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102474-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103808-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106170-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107351-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n203757-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221798-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223675-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235703-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237757-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n251918-7/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105318-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n105459-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n106216-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRI\r\n\r\n106219-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRI\r\n\r\n106526-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n106882-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n107782-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n113960-4/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204758-3/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212371-4/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n232277-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804656-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804663-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804668-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804677-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804693-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804694-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804703-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804710-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804717-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804727-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804732-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804739-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804744-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804754-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804758-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804771-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804776-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804786-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804804-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n809109-4/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO LIBERAÇÃO DE PREST CONTAS - ART 7 DA LC ESTADUAL 63/90\r\n\r\n827857-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100097-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101958-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102570-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103710-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104180-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107967-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210282-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221718-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222082-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236117-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n250499-3/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805573-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100728-2/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n101722-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102083-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102875-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105291-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107927-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205408-6/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n213887-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221778-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222080-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224375-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237938-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805527-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808892-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105231-8/2013 - Interessado: ELDER LUGON - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102918-3/2016 - Interessado: HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104911-0/2008 (21/925062/07) - Interessado: ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO ABREU - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101238-7/2009 (21/979001/08) - Interessado: CARLOS RIBEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113983-0/2009 (21/974061/08) - Interessado: DOGLAS DA LAPA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104855-8/2007 (21/936075/06) - Interessado: ELIAS BARBOSA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103564-6/2008 (21/902595/05) - Interessado: GILBERTO SOUZA DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111715-5/2008 (21/933009/07) - Interessado: JOÃO BATISTA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116767-3/2008 (21/996032/08) - Interessado: JOFFRE ALBERTO DE OLIVEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111515-3/2008 (21/979081/07) - Interessado: LAURO FAGUNDES DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115205-8/2008 (21/923050/08) - Interessado: LEOVEGILDO ALFRADIQUE DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-5/2009 (21/972034/08) - Interessado: NORIVAL DE ALMEIDA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111778-5/2007 (21/990008/06) - Interessado: PAULO SERAPIÃO TOBIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107887-8/2005 (021/973046/04) - Interessado: RITA DE CASSIA CASTRO CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100900-0/2015 (E-26/009/196/2014) - Interessado: SILVÉRIO DE PAIVA FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-2/2009 - Interessado: ADILSON BERNARDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242407-6/2008 (20649/08) - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215860-6/2016 - Interessado: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO PREFEITURA DE AREAL - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-2/2009 - Interessados: ASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÕES E SERVIÇOS, LUÍS RICARDO PEREIRA DA SILVA, LAERTE CALIL DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261027-5/2001 (567/99) - Interessado: JERONIMO SAMPAIO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215853-3/2016 - Interessado: WANDERSON CARDOSO DE BRITO PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221002-8/2015 - Interessado: MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208549-6/2009 - Interessado: ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-4/2011 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261871-4/2001 - Interessado: MARCIO TRINDADE CORREA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216292-2/2012 - Interessados: MARCOS DA ROCHA MENDES, PAULO LUÍS BUENO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814257-4/2016 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEF DIR DIF CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 295614-9/2015 (2015.004.000058-6-CI) - Interessados: ANA MARIA PESSANHA RIBEIRO, KAMILA PESSANHA DA FONSECA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRANSPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-7/2014 (2014.004.000037-9) - Interessados: ALVARO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA, JOSÉ ANTONIO CORDEIRO CRUZ, ALCIMAR DA SILVA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-5/2012 (4377/10) - Interessado: AGUINALDO DA SILVA COUTINHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250309-4/2002 (57/01) - Interessado: ELIANE PEREIRA SEABRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229004-2/2015 - Interessado: MARIA DE JESUS BARBOSA SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216476-4/2014 - Interessado: GEANE CORDEIRO VINCLER RANGEL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN ASSIST SOCIAL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217737-1/2013 - Interessados: MARCOS PAULO CORDEIRO COUTO E OUTROS, ROGÉRIO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218968-4/2007 - Interessado: MÁRCIO PALMA LEAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230046-7/2014 - Interessado: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-5/2015 (16679/2015) - Interessados: ALEXANDRE DE AZEVEDO, GLEISON MARINHO GUIMARÃES, CARLOS JOSÉ MATTOS DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240943-3/2010 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 220813-4/2013 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 215878-3/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA PREFEITURA DE PARATY - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225942-0/2015 - Interessado: PRISCILA DE PAULA CARIUS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217395-7/2012 - Interessado: APARECIDA BARBOSA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209765-0/2013 - Interessado: OSCAR LUIZ CHAGAS SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-8/2013 - Interessado: OSCAR LUIZ CHAGAS SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216331-3/2008 (1606/04) - Interessado: VALDEA SOARES KALIL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-2/2005 - Interessado: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-2/2013 - Interessado: NEILTON MULIM DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233358-7/2013 (6442/2013) - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808494-0/2016 - Interessado: SANDRO MATOS PEREIRA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-3/2009 - Interessado: ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803525-0/2016 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-7/2009 - Interessado: MARCELLO CABREIRA XAVIER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250557-4/1999 - Interessados: SILVESTRE JOSÉ GORINI, JOSÉ UMBERTO FABRI - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105120-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106501-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106913-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108468-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107918-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100868-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102530-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101581-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119872-6/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100777-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110266-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111447-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106505-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105946-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105951-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105953-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107775-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109141-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107295-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105995-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100427-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102566-6/2016 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100845-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108788-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104759-7/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116870-0/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107731-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107377-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100408-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115148-1/2010 - Votos: ENCERRAMENTO, DEVOLUÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107017-8/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111808-5/2010 - Votos: ENCERRAMENTO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-9/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 108168-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUESP-FUNDO ESPECIAL PENITENCIARIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115529-4/2009 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106701-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105640-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM-FUNDO ESP.CORPO BOMBEIROS MILIT\r\n\r\nProcesso TCE nº 107480-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESPOM-FUNDO ESPECIAL POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103382-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106197-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108085-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107855-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101513-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107561-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115768-1/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109882-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103100-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106678-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104053-3/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104931-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112628-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113673-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113121-3/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107511-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111520-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111521-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111529-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104798-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111118-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118931-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108641-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107544-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101197-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101198-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101730-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101748-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102898-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116938-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104043-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104297-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110767-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100248-2/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100585-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106470-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108193-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112410-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112412-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113697-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122355-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108451-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107586-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105677-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112573-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106722-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104431-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105031-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118615-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107378-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107557-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110168-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110047-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108000-5/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109890-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109891-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109892-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109893-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109894-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109895-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109896-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109897-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105230-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105242-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105673-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA PÚBLICA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102171-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106797-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103717-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105567-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815701-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101848-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107896-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116969-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826709-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825817-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205403-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215207-6/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 821923-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802114-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242920-9/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825765-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206421-3/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211687-0/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825766-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825100-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220190-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226181-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT AGUA ESG BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-9/2004 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239678-1/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243078-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-9/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204415-6/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819099-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225164-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240870-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825807-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826813-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826815-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826820-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826821-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826830-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826835-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826839-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826899-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-4/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811000-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205502-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825256-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250660-7/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-6/1997 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251124-0/1999 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809242-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218066-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219859-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-3/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223763-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826045-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809388-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS’\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235388-2/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 821162-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810213-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 827150-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227452-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827170-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 299093-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825914-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809599-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810230-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808501-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825583-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267912-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825778-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200030-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200186-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208324-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213313-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224906-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243015-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807761-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807859-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232297-0/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211532-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811910-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227737-2/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MARIO PEIXOTO MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218714-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202457-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808360-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806340-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 275758-7/2015 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240505-4/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814648-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814652-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827090-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214759-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219348-4/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229356-1/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201770-4/2007 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215101-6/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807846-0/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220157-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOL. PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809597-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228997-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809167-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 231232-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 803821-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203727-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210007-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233585-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817792-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOLESC QUISSAMÂ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808221-1/2016 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294159-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 817910-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827049-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815219-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825240-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825980-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210625-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825776-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR.CRIANÇA ADOL. RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807638-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203722-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825568-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233582-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210050-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812071-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812007-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235750-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826497-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826719-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234228-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-0/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217262-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 827129-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827131-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207079-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236036-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271727-5/2004 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804365-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810774-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826524-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825655-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215683-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810379-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 827122-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810976-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811204-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827120-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808498-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203730-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205813-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224230-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826406-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825764-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826170-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826180-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826318-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826338-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826353-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826386-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826378-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826453-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826375-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826452-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826430-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826185-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826275-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826396-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826397-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826422-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826424-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826425-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826466-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826436-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826450-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/12/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n100248-2/2011\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n103100-9/2013\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n106722-8/2015\r\n\r\nALEXANDRE SÉRGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\n107017-8/2010\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n108168-8/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n110047-2/2013\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n110168-2/2013\r\n\r\nVALDENIR DA SILVA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n200337-0/2015\r\n\r\nGUILHERME HART PONTES SIGNORINI\r\n\r\n204415-6/1998\r\n\r\nMARCELLO TRINDADE CORRÊA\r\n\r\n208255-0/2014\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n208549-6/2009\r\n\r\nEDEGAR LUIZ NIELSEN FILHO\r\n\r\n209370-2/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n209370-2/2005\r\n\r\nMARCOS PAULO SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n209370-2/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n210007-1/2016\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n211532-9/2014\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n215068-6/2014\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n215683-0/2013\r\n\r\nOTÁVIO JOSÉ PIERRE MACHADO\r\n\r\n216542-3/2011\r\n\r\nLIGIA FABIANA GOMES DA MOTTA DE SOUZA\r\n\r\n217262-8/2014\r\n\r\nMARIANGELA DIAS VALVIESSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n217262-8/2014\r\n\r\nMISSIELI SANTIAGO FERREIRA MARENDAZ\r\n\r\n217666-6/2013\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PESSOA\r\n\r\n217666-6/2013\r\n\r\nTARCÍSIO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n220157-2/2015\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n220232-9/2007\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DE LIMA RAMALHO\r\n\r\n220557-2/2013\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA MARQUES MENDES DE JESUS\r\n\r\n220557-2/2013\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n220557-2/2013\r\n\r\nMOISÉS FIGUEIRÓ MOREIRA\r\n\r\n220557-2/2013\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n220557-2/2013\r\n\r\nRODRIGO ROMERO MÁS\r\n\r\n220557-2/2013\r\n\r\nMIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR\r\n\r\n220813-4/2013\r\n\r\nROBSON ROGER COSTA MARQUES E SANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n220813-4/2013\r\n\r\nCLAUDIO WILLIANS RAMALHO NEVES\r\n\r\n223763-8/2015\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n225626-3/2009\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORREA\r\n\r\n239678-1/2010\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n240870-3/2008\r\n\r\nWILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\n242920-9/2012\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n267912-7/2015\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n811910-7/2016\r\n\r\nSessão: 01/12/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSEAN PATRICK LARVIE\r\n\r\n107701-9/2014\r\n\r\nLUIZ MANOEL DE FIGUEIREDO JORDÃO\r\n\r\n108085-2/2015\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n108085-2/2015\r\n\r\nANTONIO MARCO CAMPOS RABELLO\r\n\r\n116870-0/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SIQUEIRA\r\n\r\n116870-0/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n200337-0/2015\r\n\r\nCLÁUDIO CARDOSO VALINHAS OTERO\r\n\r\n200337-0/2015\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n208549-6/2009\r\n\r\nEDEGAR LUIZ NIELSEN FILHO\r\n\r\n209370-2/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n209370-2/2005\r\n\r\nMARCOS PAULO SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n209370-2/2005\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DE LIMA RAMALHO\r\n\r\n220557-2/2013\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA MARQUES MENDES DE JESUS\r\n\r\n220557-2/2013\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n220557-2/2013\r\n\r\nMOISÉS FIGUEIRÓ MOREIRA\r\n\r\n220557-2/2013\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n220557-2/2013\r\n\r\nRODRIGO ROMERO MÁS\r\n\r\n220557-2/2013\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n220557-2/2013\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n225626-3/2009\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n225769-6/2015\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n225769-6/2015\r\n\r\nBRUNO BEZERRA DE MENEZES SOUZA\r\n\r\n275758-7/2015\r\n\r\nANTONIO PERES ALVES\r\n\r\n803525-0/2016\r\n\r\nVALDECI MELO BARCELOS\r\n\r\n803525-0/2016\r\n\r\nId: 2000842"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1185/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.370-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em atendimento ao determinado nos autos do processo TCE-RJ nº 271.910-8/01, que se refere a Ato de Dispensa de Licitação, convertido em Tomada de Contas ex-Officio, em sessão de 27/05/2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ocorrência de pagamentos ao Instituto Curitiba de Informática, sem a devida contraprestação de serviços, gerando dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade da Tomada de Contas ex-Offício, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, com base no artigo 62, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000845"
                    ],
                    "2000846": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1186/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.370-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDEGAR LUIZ NIELSEN FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em atendimento ao determinado nos autos do processo TCE-RJ nº 271.910-8/01, que se refere a Ato de Dispensa de Licitação, convertido em Tomada de Contas ex-Officio, em sessão de 27/05/2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ocorrência de pagamentos ao Instituto Curitiba de Informática, sem a devida contraprestação de serviços, gerando dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade da Tomada de Contas ex-Offício, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edegar Luiz Nielsen Filho, ex-Subsecretário de Informática do Município de São Gonçalo, no período de 05.01.2001 a 18.03.2003, com base no artigo 62, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, e seis reais e noventa centavos),equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000846"
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                    "2000847": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1187/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.370-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS PAULO SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAÕ GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em atendimento ao determinado nos autos do processo TCE-RJ nº 271.910-8/01, que se refere a Ato de Dispensa de Licitação, convertido em Tomada de Contas ex-Officio, em sessão de 27/05/2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ocorrência de pagamentos ao Instituto Curitiba de Informática, sem a devida contraprestação de serviços, gerando dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade da Tomada de Contas ex-Offício, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Paulo Silveira da Silva, ex-Subsecretário de Informática do Município de São Gonçalo, no período de 19.03.2003 a 31.12.2004, com base no artigo 62, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, e seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no pra zo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000847"
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                    "2000848": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1188/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.370-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, EDEGAR LUIZ NIELSEN FILHO E INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em atendimento ao determinado nos autos do processo TCE-RJ nº 271.910-8/01, que se refere a Ato de Dispensa de Licitação, convertido em Tomada de Contas ex-Officio, em sessão de 27/05/2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ocorrência de pagamentos ao Instituto Curitiba de Informática, sem a devida contraprestação de serviços, gerando dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade da Tomada de Contas ex-Offício, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, e solidariamente ao Sr. Edegar Luiz Nielsen Filho e ao Instituto Curitiba de Informática, na figura de seu representante legal, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 6.083.505,10 (seis milhões, oitenta e três mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), equivalente, nesta data, a 2.026.281,5459 vezes o valor da UFIR-RJ, relativo aos pagamentos indevidos ao Instituto Curitiba de Informática, sem a devida contraprestação de serviços, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000848"
                    ],
                    "2000849": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1189/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.370-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, MARCOS PAULO SILVEIRA DA SILVA E INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em atendimento ao determinado nos autos do processo TCE-RJ nº 271.910-8/01, que se refere a Ato de Dispensa de Licitação, convertido em Tomada de Contas ex-Officio, em sessão de 27/05/2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ocorrência de pagamentos ao Instituto Curitiba de Informática, sem a devida contraprestação de serviços, gerando dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade da Tomada de Contas ex-Offício, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, e solidariamente ao Sr. Marcos Paulo Silveira da Silva e ao Instituto Curitiba de Informática, na figura de seu representante legal, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 1.881.848,01 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e um centavo), equivalente, nesta data, a 626.802,1202 vezes o valor da UFIR-RJ, relativo aos pagamentos indevidos ao Instituto Curitiba de Informática, sem a devida contraprestação de serviços, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000849"
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                    "2000850": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1190/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.626-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti, em atendimento ao decidido em Sessão Plenária de 25/10/05, nos autos do processo TCE-RJ nº 211.689-7/00, referente ao Contrato de nº 033/00 decorrente da Tomada de Preços nº 019/00, celebrado entre o Município de São João de Meriti e a firma Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda., tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$ 508.628,00 (quinhentos e oito mil e seiscentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de São João de Meriti, tendo em vista a aquisição de gêneros alimentícios por valores superiores aos praticados no mercado;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho, Prefeito Municipal de São João de Meriti, à época dos fatos, na quantia de R$ 166.826,34 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 55.566,18 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000850"
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                    "2000851": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1191/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.626-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti, em atendimento ao decidido em Sessão Plenária de 25/10/05, nos autos do processo TCE-RJ nº 211.689-7/00, referente ao Contrato de nº 033/00 decorrente da Tomada de Preços nº 019/00, celebrado entre o Município de São João de Meriti e a firma Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda., tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$ 508.628,00 (quinhentos e oito mil e seiscentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas objeto da Tomada de Contas Especial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em face do dano ao erário municipal decorrente da aquisição de gêneros alimentícios por valores superiores aos praticados no mercado;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, para esclarecer os fatos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho, Prefeito Municipal de São João de Meriti, à época dos fatos, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, e seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000851"
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                    "2000852": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1192/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.549-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 208.549-6/09, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano, em razão da aquisição de serviços de coleta e transporte de resíduos domiciliares por valor superior ao praticado no mercado, perfazendo uma diferença equivalente a 253.378,29 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 253.378,29 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Alcides de Moura Rolim Filho, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000852"
                    ],
                    "2000853": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1193/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.549-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 208.549-6/09, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi julgado em débito através da presente tomada de contas ex officio;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 c/c art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Senhor Alcides de Moura Rolim Filho, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o art. 62 c/c art. 63, III, ambos da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000853"
                    ],
                    "2000854": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1194/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.557-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET, PAULO CÉSAR DE CASTRO, RODRIGO ROMERO MÁS, MÁRCIA CRISTINA MARQUES MENDES DE JESUS, JEFFERSON LUIZ DE LIMA RAMALHO, MOISÉS FIGUEIRÓ MOREIRA\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos este administrativo, que diz respeito à Tomada de Contas Especial instaurada em face do Convênio celebrado entre o município e a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério da Reconciliação. \r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, ante as decisões Plenárias que lhes foram endereçadas; \r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas na Tomada de Contas Especial, devidamente apontadas no voto do Relator, que causaram injustificado dano ao Tesouro municipal; \r\n\r\nConsiderando o que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial junto a este Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, mediante Acórdão, os responsáveis a seguir nominados e qualificados, nos termos do “caput” do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante 178.282,65 vezes o valor da UFIR-RJ, com recursos próprios, ao Tesouro municipal, no prazo legal contado da ciência da decisão Plenária, referente à irregularidade apontada no voto do Relator, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial no caso de não recolhimento, conforme prevê o art. 32, II do Regimento Interno deste Tribunal e também a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n- MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n- PAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n- RODRIGO ROMERO MÁS\r\n\r\n- MÁRCIA CRISTINA MARQUES MENDES DE JESUS \r\n\r\n- JEFFERSON LUIZ DE LIMA RAMALHO\r\n\r\n- MOISÉS FIGUEIRÓ MOREIRA\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000854"
                    ],
                    "2000855": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1195/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.557-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos este administrativo, que diz respeito à Tomada de Contas Especial instaurada em face do Convênio celebrado entre o município e a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério da Reconciliação. \r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, ante as decisões Plenárias que lhes foram endereçadas; \r\n\r\nConsiderando a irregularidade constatada na Tomada de Contas Especial, devidamente apontada no voto do Relator, que configura ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao Erário, ex-vi do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando ainda o que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial junto a este Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa, mediante Acórdão, à Sr.ª Maria Aparecida Panisset, Prefeita de São Gonçalo à época dos fatos, nos termos do disposto nos artigos 62 c/c 63, III da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo legal contado da ciência da decisão Plenária, em face do cometimento da irregularidade apontada no voto do Relator, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial no caso de não recolhimento, conforme prevê o art. 32, II do Regimento Interno deste Tribunal e também a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000855"
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                    "2000856": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1196/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.557-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5-RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos este administrativo, que diz respeito à Tomada de Contas Especial instaurada em face do Convênio celebrado entre o município e a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério da Reconciliação. \r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, ante as decisões Plenárias que lhes foram endereçadas; \r\n\r\nConsiderando a irregularidade constatada na Tomada de Contas Especial, devidamente apontada no voto do Relator, que configura ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao Erário, ex-vi do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando ainda o que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial junto a este Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa, mediante Acórdão, ao Sr. PAULO CÉSAR DE CASTRO, Secretário de Controle Interno da Prefeitura de São Gonçalo à época dos fatos, nos termos do disposto nos artigos 62 c/c 63, III da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo legal contado da ciência da decisão Plenária, em face do cometimento da irregularidade apontada no voto do Relator, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial no caso de não recolhimento, conforme prevê o art. 32, II do Regimento Interno deste Tribunal e também a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000856"
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                    "2000857": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1197/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.557-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO ROMERO MÁS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos este administrativo, que diz respeito à Tomada de Contas Especial instaurada em face do Convênio celebrado entre o município e a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério da Reconciliação. \r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, ante as decisões Plenárias que lhes foram endereçadas; \r\n\r\nConsiderando a irregularidade constatada na Tomada de Contas Especial, devidamente apontada no voto do Relator, que configura ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao Erário, ex-vi do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando ainda o que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial junto a este Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa, mediante Acórdão, ao Sr. RODRIGO ROMERO MÁS, então Subsecretário Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo e responsável pela atestação de notas fiscais à época dos fatos, nos termos do disposto nos artigos 62 c/c 63, III da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo legal contado da ciência da decisão Plenária, em face do cometimento da irregularidade apontada no voto do Relator, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial no caso de não recolhimento, conforme prevê o art. 32, II do Regimento Interno deste Tribunal e também a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000857"
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                    "2000858": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1198/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.557-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIA CRISTINA MARQUES MENDES DE JESUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos este administrativo, que diz respeito à Tomada de Contas Especial instaurada em face do Convênio celebrado entre o município e a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério da Reconciliação. \r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, ante as decisões Plenárias que lhes foram endereçadas; \r\n\r\nConsiderando a irregularidade constatada na Tomada de Contas Especial, devidamente apontada no voto do Relator, que configura ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao Erário, ex-vi do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando ainda o que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial junto a este Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa, mediante Acórdão, à Sr.ª MÁRCIA CRISTINA MARQUES MENDES DE JESUS, Assistente III da Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo e responsável pela atestação de notas fiscais à época dos fatos, nos termos do disposto nos artigos 62 c/c 63, III da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo legal contado da ciência da decisão Plenária, em face do cometimento da irregularidade apontada no voto do Relator, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial no caso de não recolhimento, conforme prevê o art. 32, II do Regimento Interno deste Tribunal e também a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000858"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1199/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.557-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JEFFERSON LUIZ DE LIMA RAMALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos este administrativo, que diz respeito à Tomada de Contas Especial instaurada em face do Convênio celebrado entre o município e a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério da Reconciliação. \r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, ante as decisões Plenárias que lhes foram endereçadas; \r\n\r\nConsiderando a irregularidade constatada na Tomada de Contas Especial, devidamente apontada no voto do Relator, que configura ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao Erário, ex-vi do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando ainda o que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial junto a este Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa, mediante Acórdão, ao Sr. JEFFERSON LUIZ DE LIMA RAMALHO - Chefe de Setor - Gabinete do Prefeito de São Gonçalo e responsável pela atestação de notas fiscais à época dos fatos, nos termos do disposto nos artigos 62 c/c 63, III da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo legal contado da ciência da decisão Plenária, em face do cometimento da irregularidade apontada no voto do Relator, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial no caso de não recolhimento, conforme prevê o art. 32, II do Regimento Interno deste Tribunal e também a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000859"
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                    "2000860": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1200/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.557-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MOISÉS FIGUEIRÓ MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO \r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos este administrativo, que diz respeito à Tomada de Contas Especial instaurada em face do Convênio celebrado entre o município e a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério da Reconciliação. \r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, ante as decisões Plenárias que lhes foram endereçadas; \r\n\r\nConsiderando a irregularidade constatada na Tomada de Contas Especial, devidamente apontada no voto do Relator, que configura ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao Erário, ex-vi do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando ainda o que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial junto a este Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa, mediante Acórdão, ao Sr. MOISÉS FIGUEIRÓ MOREIRA, Pastor e Presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério da Reconciliação, à época dos fatos, nos termos do disposto nos artigos 62 c/c 63, III da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo legal contado da ciência da decisão Plenária, em face do cometimento da irregularidade apontada no voto do Relator, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial no caso de não recolhimento, conforme prevê o art. 32, II do Regimento Interno deste Tribunal e também a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000860"
                    ],
                    "2000861": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1201/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 108.085-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: INEA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL:VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE e SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata-se de Ato de Dispensa de Licitação Emergencial aprovado em 16.10.2012, entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa ECOLOGUS - ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA., tendo por objeto a supervisão e apoio técnico de obras emergenciais (2ª fase) de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental nos Municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, pelo prazo de 120 dias e valor de R$ 1.398.228,95.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável, Sra. Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente -INEA, à época dos fatos, em atendimento à decisão plenária de 02 de fevereiro de 2016, encaminhou sua Peça de Resistência em face das irregularidades apuradas no presente processo administrativo de controle externo, tombadas neste Órgão Constitucional de Contas sob o Documento TCE/RJ nº 012.047-9/16 (fls. 61/114) e 012.056-0/16 (fls.115/117);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos e elementos apresentados pela Responsável, revelaram-se, pois, insuficientes e inaptos, de per se, a rechaçar as irregularidades detectadas nos autos do processo, a saber:\r\n\r\n- autorização de despesa não devidamente caracterizada como emergencial, em contraposição ao permissivo legal que dispensa a licitação (art. 24, IV da Lei nº 8.666/93), consoante análise efetuada no corpo da presente instrução;\r\n\r\n- celebração de Ato sem a necessária APROVAÇÃO da Assessoria Jurídica do órgão, como descrito na instrução, violando assim, previsão, insculpida no art. 38, § único da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n- ausência de publicação do Ato de Dispensa na imprensa oficial, nos temos exigidos no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades trazidas ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, à época, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000861"
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                    "2000862": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1202/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 108.085-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luiz Manoel de Figueiredo Jordão\r\n\r\n4 - UNIDADE: INEA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE e SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata-se de Ato de Dispensa de Licitação Emergencial aprovado em 16.10.2012, entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa ECOLOGUS - ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA., tendo por objeto a supervisão e apoio técnico de obras emergenciais (2ª fase) de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental nos Municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, pelo prazo de 120 dias e valor de R$ 1.398.228,95.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável, Sr. Luiz Manoel de Figueiredo Jordão, Diretor de Recuperação Ambiental do INEA, à época dos fatos, em atendimento à decisão plenária de 02 de fevereiro de 2016, encaminhou sua Peça de Resistência em face das irregularidades apuradas no presente processo administrativo de controle externo, tombadas neste Órgão Constitucional de Contas sob o Documento TCE/RJ nº 05.656-5/16 (fls. 164/172) do processo TCE-RJ nº 106.197-3/13;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos e elementos apresentados pelo Responsável, revelaram-se, pois, insuficientes e inaptos, de per se, a rechaçar as irregularidades detectadas nos autos do processo, a saber:\r\n\r\n- autorização de despesa não devidamente caracterizada como emergencial, em contraposição ao permissivo legal que dispensa a licitação (art. 24, IV da Lei nº 8.666/93), consoante análise efetuada no corpo da presente instrução;\r\n\r\n- celebração de Ato sem a necessária APROVAÇÃO da Assessoria Jurídica do órgão, como descrito na instrução, violando assim, previsão, insculpida no art. 38, § único da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n- ausência de publicação do Ato de Dispensa na imprensa oficial, nos temos exigidos no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades trazidas ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Manoel de Figueiredo Jordão, Diretor de Recuperação Ambiental do INEA, à época, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2000862"
                    ],
                    "2000796": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 609/2016*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/12/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: APERIBÉ\r\n\r\nINTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.278-4/2016\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 02/12/2016.\r\n\r\nId: 2000796"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2000887": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.360 - Aposenta MARLI DA SILVA BRAGA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2559/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.361 - Aposenta ANDREIA ROCHA SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1901/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nId: 2000887"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2000015": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 52/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.235-5/16\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a I 4 PROCESSAMENTO E SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de Clipping jornalístico on line e impresso, para monitoramento da mídia e gestão de informação, com o objetivo de atender às necessidades do TCE-RJ \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 52/2013 O prazo de vigência compreenderá o período de 10/12/16 a 09/12/17\r\n\r\nVALOR MENSAL : R$ 11.300,00\r\n\r\nDATA : 08/12/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr: 02/4198 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA) \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fernanda Barreto Pedrosa - Matr. 02/4231 (Titular da Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração - CCS)\r\n\r\nId: 2000015"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2000959": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44/2016\r\n\r\nALTERA O ART. 194. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 08.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica incluído um novo parágrafo 5º, no artigo 194 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a redação abaixo, remunerando-se os demais parágrafos deste artigo:\r\n\r\n“Art. 194 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 5º - Quando ocorrer o superávit na arrecadação de taxas cujo fato gerador seja a prestação de serviço público, o Ente tributante poderá aplicar este superávit em outras despesas, bem como reparti-lo com os demais Entes Públicos e Poderes.”\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Outubro de 2015.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Átila Nunes, Dr. Deodalto, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, João Peixoto, Ana Paulo Rechuan, Carlos Macedo, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento de todos os Parlamentares desta Casa Legislativa que a arrecadação pública dos entes políticos, tanto Estado do Rio de Janeiro, quanto dos Municípios fluminenses, está se reduzindo cada vez mais, sobretudo com a queda do repasse do valor dos royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural prospectados no Estado.\r\n\r\nPor conta deste cenário na economia pública, alguns Municípios não estão conseguindo arcar com as despesas assumidas perante fornecedores e prestadores de serviços, bem como com as despesas necessárias da Prefeitura, tais como folha do funcionalismo municipal, repasse ao fundo de pensão de servidores municipais, etc.\r\n\r\nNo intuito de solucionar, ou mesmo minimizar este problema, é que devemos dotar o gestor público de instrumentos necessários para fazer o remanejamento de receitas públicas. Pela redação atual do §4º, do artigo 194, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo não pode remanejar as receitas provenientes de taxas de serviços públicos, mesmo que o valor arrecadado seja superior ao gasto com a manutenção do serviço. A finalidade jurídica da presente proposta de emenda é modificar este cenário.\r\n\r\nTal iniciativa, aliás, encontra respaldo no princípio constitucional de independência e separação dos poderes, circunscrito no artigo 2º, da Constituição Federal, na medida em que cabe ao Chefe do Poder Executivo decidir, segundo seus critérios discricionários de oportunidade e conveniência, sobre onde alocar ou remanejar os recursos públicos.\r\n\r\nAdemais, segundo o princípio da simetria, as matérias relativas à organização do estado são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e leis orgânicas municipais, e na Constituição Federal não há vedação para que o Poder Executivo desvincule a receita da arrecadação de taxas.\r\n\r\nCom base no referido princípio, qualquer vedação, como por exemplo, a proibição de desvinculação de receita de taxas, é de duvidosa constitucionalidade do ponto de vista material.\r\n\r\nDesta forma, submeto a presente proposta de emenda constitucional aos Nobres Deputados, confiante em sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2303/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DESCONTO EM FOLHA PARCELADO DOS VALORES REFERENTES AO IPVA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. - Fica o poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Desconto em Folha Parcelado dos valores referentes ao IPVA dos veículos pertencentes aos servidores públicos e militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de recuperar créditos tributários do IPVA e a regularização da situação inadimplente do proprietário do veículo.\r\n\r\nArt. 2° - O Programa de Desconto em Folha Parcelado será requisitado pelo servidor, pessoalmente, em seu órgão de origem, e estará sujeito ao regime de regras usados para empréstimos do mesmo tipo utilizados na administração pública, nos moldes de empréstimo consignado.\r\n\r\nParágrafo único - Durante a vigência do parcelamento instituído por esta lei, os beneficiários farão a comprovação do pagamento apresentando o comprovante de quitação da parcela mensal do mês anterior paga, que será enviado mensalmente ao servidor pelo SEFAZ ou pelo órgão responsável pelo citado parcelamento.\r\n\r\nArt. 3° - O desconto em folha parcelado será permitido para as dívidas formadas a partir de 2014, considerando-se 2014 inclusive, para fins de parcelamento.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se credito tributário do IPVA todos os tributos incidentes no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, a saber, o imposto estadual pago anualmente pelo proprietário de todo e qualquer veículo automotor ao qual seja exigido emplacamento.\r\n\r\nArt. 4° - Os débitos a que se refere o artigo 3º desta lei, poderão ser parcelados em até 12 vezes, a critério do requisitante, considerando-se sua margem para consignação.\r\n\r\nArtº 5° - A inadimplência pelo período de 30 dias causada pelo não pagamento de parcela mensal do órgão responsável pelo repasse de créditos, não prejudicará o requisitante que em situação emergencial poderá, em conciliação com a SEFAZ, efetuar os próximos pagamentos das parcelas até a quitação, ficando o litígio das parcelas negligenciadas entre o órgão pagador e a SEFAZ.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma grave crise político financeira. A instabilidade econômica alcança vários segmentos da sociais, até mesmo o Estado.\r\n\r\nNeste momento de crise a dificuldade no pagamento dos salários dos servidores tem sido utilizada, entre outras, como medidas para a redução de gastos do governo, em estado de inadimplência. Assim também tem sido com os servidores públicos, dentre os maiores penalizados com a crise.\r\n\r\nAs consequências são a perda do poder de compra, a pauperização das famílias, a inadimplencia, inclusive das pequenas e médias empresas, a retração da oferta de empregos, a perda de controle da inflação, o aumento do desemprego.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, mais que outras capitais, padece de todos estes males, que têm efeito cascata sobre os servidores do estado.\r\n\r\nNeste sentido, objetivamos minimizar a difícil situação do funcionário público, através de empréstimo consignado, um procedimento que vem sendo amplamente utilizado pelos órgãos públicos.\r\n\r\nO resultado final será o aumento da receita do estado, no que diz respeito aos débitos do IPVA; a redução das apreensões de veículos, que oneram bastante o proprietário, algumas vezes levando a perda do veículo por incapacidade do seu proprietário em pagar as dividas.\r\n\r\nA medida sugerida por este projeto, visa possibilitar uma alternativa de recuperação de créditos em um momento tão difícil para todos os cariocas.\r\n\r\nAssim sendo esperamos contar com o apoio dessa Egrégia Casa para com nossa iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2304/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o Poder Executivo, no âmbito da Operação Segurança Presente, regulamentada pelo DECRETO Nº 45.702 DE 30 DE JUNHO DE 2016 que instituiu o PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOp), a firmar parcerias com condomínios residências, associações de moradores, associações comerciais e/ou congêneres, em conjunto ou isoladamente, a fim de oferecer presença ostensiva de agentes de segurança nas respectivas áreas circunscritas objeto da parceria a ser firmada.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado incluir no PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOp) Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária e Bombeiros Militares.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do termo de parceria a ser firmado entre o Poder Executivo e as pessoas elencadas no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto é estender a outras áreas do estado o exitoso programa \" Operação Segurança Presente\" e possibilitar que associações de moradores, associações comerciais, dentre outras, possam vir a arcar dentro dos seus interesses, com a presença ostensiva de agentes de segurança. Busquei ampliar também o programa para a participação de Agentes da SEAP e Bombeiros Militares como forma de possibilitar a estes a possiblidade de, nas suas folgas, obterem uma forma de complementar suas rendas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2305/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CONTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as empresas concessionárias de serviços públicos de GÁS, LUZ, ÁGUA E ESGOTO, de suspender o fornecimento dos seus respectivos serviços para servidores públicos, ativos ou inativos, do Estado do Rio de Janeiro, da administração direta, indireta, centralizada e descentralizada, que possuírem parcelas de salário, aposentadorias, remunerações, vencimentos e/ou assemelhados em atraso por parte do Poder Público Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A não suspenção da prestação de serviço público a que se refere o caput deste artigo fica condicionada aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - estar a conta em nome do requerente e detentor do vínculo jurídico com o Estado do RJ, na forma do caput deste artigo;\r\n\r\nII - o atraso não ser superior a mais de 2 contas (60 dias) acumuladas;\r\n\r\nIII - valor da conta individualizadamente não ser superior a R$ 200,00 (duzentos reais):\r\n\r\nArt. 2º - Tão logo sejam pagas, integralmente, as parcelas a que se refere o artigo 1º e devidas ao servidor, este deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento e/ou negociação do débito junto a concessionária de serviço público.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito do disposto nesta Lei serão considerados meios de comprovação junto as empresas concessionárias de serviço público todo e qualquer documento que demonstre inequivocadamente o vínculo com o Poder Público Estadual, como:\r\n\r\nI - carteira funcional;\r\n\r\nII - contra cheque;\r\n\r\nIII - publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nIV - todo e qualquer documento oficial que ateste o vínculo:\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta Lei acarretará multa de:\r\n\r\nI - multa de 10.000 UFIRs (dez mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nII - multa de até 100.000 UFIRs (cem mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), em caso de cada reincidência;\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA nossa Constituição de 1988 erigiu a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos a princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Ela instituiu novos princípios jurídicos que conferem suporte axiológico a todo o sistema normativo brasileiro e que devem ser sempre levados em consideração quando da interpretação de quaisquer normas do ordenamento jurídico prático, não importando o ente federativo qual seja.\r\n\r\nMas será que um fato superveniente (crise financeira do estado) pode ensejar a perda da dignidade do servidor em face do atraso (corte) de determinada conta de serviço público tido como essencial?\r\n\r\nLogico que não, ainda mas se buscarmos fundamento em diplomas legais que regulam o tema ora abordado. Citarei primeiramente a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem - 1948 do qual o Brasil é signatário:\r\n\r\n\"Artigo XXIII. Toda pessoa tem direito à propriedade particular correspondente às necessidades essenciais de uma vida decente, e que contribua a manter a dignidade da pessoa e do lar. \"\r\n\r\nPodemos embassar nosso raciocínio também com a Lei de Greve - lei 7.783, de 28 de junho de 1989. Como essa norma obriga os sindicatos, trabalhadores e empregadores a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, acabou definindo o que entende por essencial. A regra está no art. 10, que dispõe, verbis:\r\n\r\n\"Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:\r\n\r\nI - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;\"\r\n\r\nBuscando a harmonização entre o preceituado nas normas acima e, embassando nosso entendimento que a dignidade da pessoa humana é irrenunciável e deve sempre prevalecer como princípio orientador, temos por dever aprovar todo e qualquer projeto de lei que venha a mitigar o sofrimento que vem sendo inflingido ao servidor publico do Estado do Rio de Janeiro. Conto com o apoio dos meus pares para aprovar o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2306/2016\r\n\r\nOBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas, todas as concessionárias ou permissionárias de transporte público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a possuírem nos guichês de venda de passagem a opção de compra por cartão de débito e de crédito.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo os efeitos desta Lei se aplicam aos seguintes modais de transporte de passageiros:\r\n\r\nI - Rodoviário - Ônibus e BRT's;\r\n\r\nII - Ferroviário - Trêm e Metrô;\r\n\r\nIII - Aquaviário - Barcas e Catamarã:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará multa de:\r\n\r\nI - multa de 10.000 UFIRs (dez mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nII - multa de até 100.000 UFIRs (cem mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), em caso de cada reincidência;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuita das vezes o cidadão fluminense acaba sendo surpreendido com a falta de dinheiro em espécie para pagar a sua passagem para ir ou voltar para o trabalho ou qualquer outro compromisso, isto acaba o forçando a procurar um caixa eletrônico a fim de poder arcar com os custos inerentes para sua viagem. Isto acaba trazendo: ou um atraso no seu compromisso ou uma esposição desnecessária a um risco de ser assaltado. Pretendo com este projeto, amparado na supremacia do interesse público, principio basilar em direito administrativo, trazer mais comodidade aos usuários dos serviços de transporte público. Conto com o apoio dos meus pares para aprovar este projeto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 396/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR JOSÉ CARLOS RIBEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor JOSÉ CARLOS RIBEIRO, Médico Cardiologista.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCIO CANELLA, WAGUINHO, Dionísio Lins, Tia Ju, Milton Rangel, Jair Bittencourt, Lucinha, Carlos Osório, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 397/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ADÉRITO DAS NEVES COELHO\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor ADERITO DAS NEVES COELHO, Médico Cardiologista.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCIO CANELLA, WAGUINHO, Dionísio Lins, Tia Ju, Milton Rangel, Jair Bittencourt, Lucinha, Carlos Osório, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2293/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2293/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 1 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Paulo Melo, André Ceciliano, Carlos Augusto, Benedito Alves, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Janio Mendes, Jorge Felipe Neto, Lucinha, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Carlos Osório, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 195/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2040/2016, de autoria do Deputado Carlos Osório, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2007/2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 197/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2003/2016, de autoria do Deputado Pedro Augusto, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 844/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 198/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1726/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1653/2016, de autoria do Deputado Farid Abrão, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 199/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1773/2016, de autoria da Deputada Zeidan, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1557/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 200/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2025/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2022/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 201/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 784/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 182/2011, de autoria dos Deputados Claise Maria Zito e Luiz Martins, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2000959"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nÀs 13 horas, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito (64), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes, porém, a Presidência quer fazer um agradecimento a todos os Deputados e Deputadas, líderes e membros do Governo que aqui compareceram. Foi um debate muito intenso, mas, dentro das possibilidades, muito produtivo. Isso foi possível pelo sentimento de responsabilidade pública de cada parlamentar, de cada membro do Legislativo, que, mesmo com diferenças, com divergências, estão procurando dar uma resposta à sociedade de tentar encontrar caminhos e soluções pelo diálogo, porque uma das principais características do Parlamento é exatamente abrir portas, estabelecer pontes, e, fazendo isso, com a responsabilidade de olhar o Estado como um todo. Muito nítido o consenso de que, indiferente dos partidos, das posições ideológicas, do sentimento pessoal individual, há um sentimento coletivo de tentar fazer justiça social corrigindo os excessos do Governo naquilo que atinge as classes menos favorecidas e tentando dar condições ao Governo de manter programas sociais extremamente relevantes para a população mais pobre. Desta forma se encontrou um corte social no Bilhete Único que preserva quem ganha, praticamente, até quatro salários mínimos, ou seja, a primeira faixa é dos que estão isentos do imposto de renda, que vai a 28 mil reais/ano, e a segunda faixa que será por declaração, esse será pelo cadastro da Receita, respeitando o sigilo fiscal e até 36 mil, ou seja, três mil reais/mensal, por auto declaração, cabendo ao Governo, ao Poder Executivo, fiscalizar. \r\n\r\nEncontrou-se também uma forma de preservar todos os modais no Projeto original. Estavam sacrificadas as vans, então, vai permitir a integração van/van.\r\n\r\nO terceiro ponto importante foi o de se encontrar uma economia efetiva para o Estado, que vai gastar muito menos com as empresas de transporte, mas vai manter o benefício, sobretudo, para aqueles que moram mais longe e que têm menor renda, já que teve o corte social, beneficiando essa população, mas fazendo uma economia bastante significativa. Isso avançou dentro do possível em outras Emendas, que avançaram em relação ao Bilhete Único, que era o tema na questão da transparência. Foi incluído neste acordo, por um acordo unânime de todos os partidos, de todos os líderes representando suas bancadas, que, ao aprovar esse texto, nós nos comprometíamos também, de forma universal, em garantir o Renda Melhor Jovem e o Renda Melhor a todas as famílias que hoje percebem esses benefícios, que são aquelas famílias de mais baixa renda no Estado, nas cidades de mais baixo IDH. \r\n\r\nEntão, eu acredito que se construiu, do ponto de vista da proteção às famílias mais pobres, como já tinha sido feito na questão do Aluguel Social, uma solução que dá dignidade a esta Casa, que mostra o seu compromisso, conseguindo tirar de um pacote apelidado de Pacote da Maldade aquilo que poderia ser o mais grave, atingir as famílias de mais baixa renda e de menor poder aquisitivo e de manter esse programa, na esperança de que o Governo consiga honrar esses compromissos, consiga pagar o Aluguel Social, o Renda Melhor Jovem e o Renda Melhor. \r\n\r\nAcho que a economia que vai ser feita no Bilhete Único não vai prejudicar as pessoas que mais precisam, que mais têm necessidade desse programa, que é um programa de empregabilidade, mas vai ser a economia que vai dar para sustentar esses três outros programas: Renda Melhor Jovem, Renda Melhor e o Aluguel Social.\r\n\r\nEntão, eu quero fazer um agradecimento. Há nesse acordo também um acordo de votação sem Destaque e sem pedido de verificação, que incluiu o Renda Melhor e o Renda Melhor Jovem, mas onde todos aqueles que estiverem contra o acordo que foi produzido majoritariamente no Colégio de Líderes para manutenção do Estado do Rio de Janeiro do Bilhete Único, possam vir ao microfone e declarar o seu voto contrário, dando as razões, como sempre foi, já que o parlamento é livre e a única coisa que tem imunidade constitucional é exatamente o direito ao voto e o direito à fala. \r\n\r\nDentro do princípio democrático e constitucional, mesmo havendo acordo, vamos ouvir atentamente cada manifestação não só dos que são contrários como dos que são a favor. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, duas questões de ordem. A primeira é que não ficou claro, quando V.Exa. fez a proposta dos R$ 36.000,00 que foi a proposta basilar do corte social, o índice que fará a correção anual desse valor. Vai entrar algum índice? Essa é a primeira questão de ordem. \r\n\r\nNão é Imposto de Renda, são R$ 36.000,00.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, posso intervir, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nSó para ficar claro, Sr. Presidente. Penso que, o que V.Exa. mencionou, foi a mudança de Fundo onde estamos focalizando essa política, ou seja, essa política está buscando atender aqueles que mais precisam. E a linha de corte, que permite inclusive um controle melhor desse Projeto, é a linha de quem é isento do Imposto de Renda. Então, para que haja correção deve ser eventualmente, na minha avaliação, para debate para que os colegas possam refletir, a própria correção da tabela do Imposto de Renda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, nenhuma discordância, mas o valor não é o Imposto de Renda - são R$ 36.000,00. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu vou responder. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não acabei de falar, Deputado.\r\n\r\nPosso terminar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O que o Secretário disse, vou responder à sua pergunta. O que o Secretário disse, pelo que entendi, estava ali mais perto dele, é que quando terá reajuste, terá o reajuste também do valor. Foi isso que entendi. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas estou preocupado é na redação do Substitutivo, o Deputado Edson Albertassi escrever que o reajuste desses R$ 36.000,00 se dará de acordo com a correção da tabela anual do Imposto de Renda. É só escrever isso para não ficar no ar. \r\n\r\nA segunda questão de ordem, Sr. Presidente, era que V.Exa. também esclarecesse ao Plenário quais os Projetos que foram devolvidos e como serão as pautas de segunda-feira e terça-feira, para que todos tenham conhecimento. Por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O que ficou acordado hoje? \r\n\r\nHoje teremos essa Sessão Extraordinária, com o Bilhete Único. \r\n\r\nVamos votar agora o Bilhete Único, logo a seguir rejeitar o Renda Melhor Jovem e o Renda Melhor, e encerrar a sessão, depois de ouvir todo mundo, evidentemente. \r\n\r\nÀs 15 horas será aberto como Expediente Final para todos que quiserem utilizar a tribuna; será uma sessão alongada, já que não tem pauta. \r\n\r\nNa segunda-feira é a pauta normal, que já estava prevista, com quatro matérias que começaremos a discuti-las às 9 até 13 horas, quando haverá a primeira Sessão Extraordinária. Às 15 horas será a Sessão Ordinária. Isso na segunda-feira. Já está divulgado e publicado. \r\n\r\nA novidade é que o projeto do ICMS, depois de amplo debate no Colégio de Líderes, se decidiu por bem retirá-lo de pauta hoje para retornar na terça-feira, entre 11 e 13 horas, a discussão com o Secretário de Fazenda, Gabinete Civil e demais membros do Governo, na esperança de que eles tragam, em cima das Emendas, construção de subemendas que fiquem mais no espírito daquilo que eles ouviram de todos os Parlamentares para que, havendo possibilidade, nós avancemos nisso. A votação será na terça, às 15horas, com a presença do Deputado Carlos Minc, que já terá encerrado o seu debate.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2248/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 49/2016), QUE ACRESCENTA DISPOSIVOS À LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCELO SIMÃO, PAULO RAMOS E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, fruto do acordo no Colégio de Líderes, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. Com a ressalva de que, mesmo depois de aprovado, esse Substitutivo só será encaminhado ao Executivo depois de constar da redação final o 'de acordo' de todos aqueles que participaram da reunião, com todos aqueles pontos, para que não tenhamos nenhuma dúvida do que foi discutido e do que foi aprovado.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável com Subemendas às Emendas 2, 4, 13, 25, 52 e 82; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 32, 3, 15, 16, 36, 40, 48, 54, 55, 60, 64, 71, 80, 88, 101 e 116, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a forma final de redação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente, Presidente. Voto com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nAndré Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, mais uma vez, por entender que o Bilhete Único é necessário e que ele atende às pessoas que mais precisam, voto favoravelmente, com a CCJ, acompanhando o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO voto do Deputado Paulo Ramos é contrário e o meu é favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero pedir uma gentileza, porque, quando fui chamado, estávamos ali no meio de um debate com a bancada. Eu vim aqui e expressei de forma muito ligeira o meu voto contrário.\r\n\r\nA bem da verdade, Sr. Presidente, o voto contrário se prende ao limite estabelecido também, dois, três salários mínimos. A faixa ficou muito limitada.\r\n\r\nNós não estamos aqui protegendo a baixa renda. Estamos agredindo uma parcela que não é miserável, mas é pobre, e muito pobre. Então, era preciso que o Governo assumisse as responsabilidades que tem, e que esta Casa não endossasse, às vezes, propostas que são mais rigorosas do que aquelas que vinham do Governo.\r\n\r\nO voto contrário é porque o Bilhete Único tem que alcançar faixas bem maiores, porque a situação hoje é grave, e mesmo quem está acima desse limite de dois salários mínimos também vive uma dificuldade muito grande. E esse rigor, a bem da verdade, não está contribuindo. Vai supliciar muita gente. Por isso, o voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Rogério Lisboa. (Pausa)\r\n\r\nMarcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nComte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o debate, hoje, no Colégio de Líderes, que juntou dois programas fundamentais - Bilhete Único e Renda Melhor Jovem e Renda Melhor - representou um avanço nos nossos debates. Sempre defendi aqui a nossa posição como, em princípio, um corte de renda em todos os programas do Estado. Esta Casa, quando aprovou, há alguns anos, o Bilhete Único sem corte social, chegou onde chegou. O Estado não consegue pagar nem o Bilhete Único daqueles que precisam. O corte social que se alcançou hoje, de 36 mil reais por ano, muito superior a dois salários, estamos falando de algo em torno de três e meio a quatro salários, foi o possível dentro do que o Estado pode custear para um ano de muitas dificuldades. Estamos com uma calamidade decretada até dezembro de 1917. Quem sabe se, passada essa fase, com a economia voltando a se vigorar, esta Casa poderá rediscutir esse próprio limite de corte de renda. Neste momento, é o possível que Tesouro consegue suportar, por isso o meu voto é de acordo com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, reconheço o esforço de V. Exa. e dos outros Parlamentares em estruturar esse acordo, que é muito melhor do que a proposta inicial, principalmente, tendo-se a ótica de não se acabar com o Bilhete Único, que seria o destino, fruto da incompetência total e absoluta do Governo na área da gestão financeira do Estado. Mas a bancada do PSDB reunida tem uma posição sobre esse Projeto, que externo aqui votando contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a dois, favorável.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, quero votar favorável e parabenizar V. Exa. e a sensibilidade dos líderes como um todo. É muito importante esse avanço para que as empresas não fiquem tão dependentes do Governo neste momento complicado. Não estou votando pela CCJ, mas pelo Orçamento. Estou acompanhando a CCJ, mas quero chamar a atenção, Deputado Comte Bittencourt, porque acho que nem isso o Tesouro tem condições de suportar. A situação é muito grave. Quero dizer ao Deputado Paulo Ramos que, se esse corte for acima dos quase três salários mínimos, teremos que mostrar qual será a fonte de subsídios - que não poderá ser do Fundo de Combate à Pobreza. Não dá para pagar 100% às empresas de ônibus e não pagar 50% para a Saúde do Estado. Temos que ter a sensibilidade e a responsabilidade de discutir. Não estamos discutindo o ideal, que está muito longe, mas é o possível neste momento e o meu parecer vai ser nesse sentido.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, meu voto é contrário ao presente Substitutivo, porque ele aumenta para além do que o Governo propôs, que era o de aumentar a tarifa de R$ 6,50 para R$ 7,50 e a Assembleia aprova a tarifa de R$ 8,00. Quando se faz isso, penaliza-se principalmente aqueles que moram mais longe e que terão que suportar um valor maior do que o da sua passagem.\r\n\r\nNa questão do corte social, não tínhamos divergência quanto a sua produção. Entendemos que um corte social deveria ser em quatro salários mínimos, porque abrangeria a maioria das pessoas que utilizam o Bilhete Único. Agora, aumentar a tarifa para R$ 8,00 e, a partir de janeiro, a população ser submetida a uma nova tarifa é muito injusto, por isso nosso voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Pedro Fernandes, presidente desta Comissão, mas deixando claro que estabelecemos o limite para quem ganha R$ 39.000,00 por ano. São 36, mais o 13º, porque tudo incide sobre o mesmo. É bom deixarmos isso claro, porque fizemos um corte social acima do que determina inclusive o Imposto de Renda. Nós ficamos acima dos isentos. Então, são três mil reais por mês, 39 mil reais por ano. Estou votando consciente de quem vota a favor do Bilhete Único para os trabalhadores que mais precisam do Bilhete Único, que são as pessoas que moram na periferia, que trabalham na Região Metropolitana, que precisam e utilizam, e quanto aos 50 centavos a mais, ninguém vai ser demitido por 50 centavos a mais. Tenho certeza de que o empregador é quem vai pagar essa conta. Esses 50 centavos não vão sair do bolso do trabalhador. É bom que se diga que o Vale Transporte é 7% em cima da renda do trabalhador, e o empregador não mandará embora por causa de 50 centavos. Nós vamos perder empregos? Sim. Perderemos muitos empregos pela recessão do nosso País e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, na mesma linha: corte de 3.4 salários mínimos. Todos que ganham até 3.4 salários mínimos terão direito ao Bilhete Único. A Casa está sendo chamada pela sociedade a fazer opções. Nós temos que voltar a ter normalidade no funcionamento da escola do Estado, da escola pública. Temos que voltar a ter normalidade no funcionamento das universidades estaduais. Delegacias não têm papel para o Boletim de Ocorrência. É uma questão de opção. Eu gostaria que todos pudessem, dependendo da faixa de renda, continuar usufruindo do subsídio do Bilhete Único, mas, nesse momento, não é possível.\r\n\r\nParece-me que, para a crise que o Estado enfrenta, limitar a 3.4 salários seria razoável. Por isso, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sou um dos maiores entusiastas do Bilhete Único. V.Exa. era o Presidente da Casa quando o Projeto do Bilhete Único aqui chegou. O líder do Governo era o Deputado Paulo Melo. Naquela oportunidade, eu produzi 52 Emendas a esse Projeto, das quais 26 foram acatadas. Então, também me considero coautor desse Projeto original. Por isso, me dá muita amargura ver esse instrumento de avanço social ser totalmente destruído, mutilado pela incompetência gerencial da equipe financeira do Governo do Estado, evidentemente chefiada pelo próprio Governador.\r\n\r\nDe outro lado, quero chamar a atenção para o fato de que V.Exa. e a maioria dos Deputados acataram uma Emenda de autoria da bancada do PSDB, a de nº 4, com grande e entusiasta defesa do Deputado Marcelo Freixo, do PSOL, do Deputado André Corrêa, da Deputada Enfermeira Rejane e de tantos outros, que disponibiliza para o Fundo Estadual do Transporte 90 milhões de reais, que hoje são administrados pela Fetranspor. Isso eu considero um dos grandes avanços, um instrumento que esta Casa tem e que não consta do Regimento Interno, que é o Colégio de Líderes. Talvez seja o segmento desta Casa que mais tem propiciado avanços, e não é do Regimento Interno.\r\n\r\nMas, mesmo assim, Presidente, coerente com a posição da nossa bancada, o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waguinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Pois não, Sr. Presidente.\r\n\r\nComeçando, quero corroborar as palavras do Deputado Luiz Paulo em relação ao Regimento Interno. \r\n\r\nEstá na premissa do Regimento Interno, em primeiro lugar, a composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que diz “sempre que possível”. Então, o possível é o entendimento das partes. Isso é que norteia o Parlamento: as partes se entenderem e buscar o possível, o viável. \r\n\r\nEm relação ao Bilhete Único, o Deputado Luiz Paulo lembra quando essa matéria chegou à Casa, mesmo aqueles que votaram favoravelmente, criticavam o açodamento de a matéria vir, pela proximidade de um período eleitoral, mas reconheceram o avanço e o que representava, em especial para quem mais precisa do subsídio que permitia que pessoas de longínquos rincões do nosso Estado, da Região Metropolitana, pudessem ascender ao mercado de trabalho. \r\n\r\nDiscursar é muito fácil, encontrar culpados é muito fácil, oferecer alternativas é extremamente complicado. \r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt foi muito feliz quando falou que temos que escolher as opções. Porém, é mais que opções, Deputado; existem obrigações. A Educação, a Saúde e Segurança Pública são imposições constitucionais que devemos cumprir; são percentuais e preceitos inalienáveis da Constituição.\r\n\r\nOs programas sociais são alternativas de cada Governo. O programa social se torna um programa de Estado quando é perene e reconhecido por todos, mas a sua criação e a sua essência vêm no bojo de um programa político, de um programa de Governo. \r\n\r\nAqui temos inúmeros Deputados que já passaram em inúmeros governos, tiveram a sua importância em determinados governos quando programas não existiam para amenizar o sofrimento e ajudar aqueles que mais precisavam. \r\n\r\nFazer um corte é o que gostamos? Claro que não! O essencial era que aumentássemos, levássemos para outras regiões que, se sabe, precisam deslocar a sua mão de obra. Mas não é possível. \r\n\r\nNo momento, o possível é garantir que o Governo do Estado tenha condições mínimas de honrar os seus compromissos e não deixar à mercê da sorte aqueles que mais precisam. \r\n\r\nMeu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cinco a dois. Favorável. \r\n\r\nFoi citado o Deputado Paulo Ramos. Por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Pedro Fernandes, ao manifestar o seu voto, fez referência à necessidade de recursos para as áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública. E disse mais, que quando há um programa social é preciso que haja fonte de recursos para bancar os tais programas. \r\n\r\nEm relação a isso não pode existir nenhuma dúvida. E não posso imaginar que o Deputado Pedro Fernandes queira se apresentar como o mais responsável ou mais preocupado com os programas sociais ou mais preocupado com as questões da Saúde, da Educação e da Segurança Pública. \r\n\r\nA bem da verdade, estamos buscando com o cerceamento, com a restrição de acesso ao Bilhete Único - e estou votando contra - socorrer o Governo que ele integra, do qual participa e apoia. Portanto, se chegamos a essa situação por práticas governamentais, ele deve fazer mea culpa, assumir a responsabilidade e dizer: “Eu estou contribuindo para salvar as finanças públicas, aniquilando direitos que já estavam consolidados para uma parcela da população”, que está sendo chamada, como estão chamando os servidores públicos, a pagar um preço por erros do Governo.\r\n\r\nÉ claro que eu tenho uma posição em relação aos caminhos que devem ser adotados para aumentar a receita. Nós estamos aqui cuidando de eliminar despesas contra os mais pobres, contra os servidores. Caminhos para aumentar a receita, isso é o que nós queremos discutir. Não queremos apunhalar os mais pobres ou os quase miseráveis e os servidores públicos.\r\n\r\nVamos discutir. Não existe uma CPI dos Incentivos Fiscais? Queremos saber por que a Procuradoria não cobra a dívida ativa. Nós temos outros caminhos para que tenhamos a realidade fiscal. No Rio de Janeiro a sonegação corre solta.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes, não podemos salvar o Governo eliminando despesas em relação aos mais pobres e aos servidores públicos. Temos que buscar, realmente, a realidade fiscal, eliminando a sonegação e outros benefícios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estão inscritos para declaração de voto os Srs. Deputados...\r\n\r\nNão. Vamos, primeiramente, contar os votos contrários; depois, cada um declara voto? Votos contrários dos Deputados: Dr. Julianelli; Waldeck Carneiro; Márcio Pacheco; Wagner Montes; Martha Rocha; Zaqueu Teixeira; Eliomar Coelho; Luiz Paulo; Paulo Ramos; Enfermeira Rejane; Wanderson Nogueira; Marcelo Freixo; Carlos Minc; Samuel Malafaia; Flávio Serafini; Lucinha; Bruno Dauaire; Osório; Flávio Bolsonaro; Jorge Felippe Neto; Dr. Sadinoel; Nivaldo Mulim; Zito; Bebeto e Renato Cozzolino.\r\n\r\nVotos favoráveis dos Deputados Carlos Macedo, Tia Ju e Benedito Alves votam favoravelmente. \r\n\r\nHá muitos Deputados para declarar voto. Eu não consigo inscrever todo mundo ao mesmo tempo. Todos vão falar; eu quero fazer um encaminhamento. Eu quero votar o Projeto relativo ao Renda Melhor, porque já falam sobre os dois, conforme o acordo. \r\n\r\nEstão inscritos os Deputados: André Ceciliano; Zaqueu Teixeira; Luiz Paulo; Marcelo Freixo; Enfermeira Rejane; Eliomar Coelho; Waldeck Carneiro; Wanderson Nogueira; Martha Rocha; Carlos Minc; Luiz Martins; Flávio Serafini; Osório; Samuel Malafaia; Janio Mendes; Lucinha; Dr. Julianelli e Márcio Pacheco. Fiquem tranquilos. Teremos tempo, porque vamos emendar com a Sessão das 15 horas, que vai até as 18h30. Então, estamos tranquilos.\r\n\r\nEu quero adiantar a votação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2246/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 47/2016), QUE REVOGA A LEI 6.088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO MARCELO FREIXO (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO), TIA JU E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - O parecer é contrário a um dos Projetos mais covardes que esta Casa já apreciou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com todos os pareceres contrários, automaticamente iria ao arquivo. Mas submeto ao Plenário pela rejeição integral do Projeto.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado por unanimidade o Projeto, garantindo o Renda Melhor Jovem e o Renda Melhor à população que hoje recebe e àqueles que mais precisam.\r\n\r\nO primeiro inscrito é o Sr. Deputado André Ceciliano, que, vai subir aqui e assumir a presidência da Sessão. Logo a seguir é o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Primeiro, Presidente, debatemos desde 9h00 as Mensagens. O Projeto que demandou mais tempo foi o Bilhete Único. O risco era o de acabar o Bilhete Único. Conseguimos fazer um corte social. Claro que nem todos os Deputados votaram a favor, mas foi o que a gente conseguiu para em sequência mantermos o Renda Melhor Jovem. Esse foi o acordo. \r\n\r\nEntão, quero consignar o meu voto favorável ao Bilhete Único na primeira votação com o acordo de rejeitarmos o fim do Renda Melhor e o Renda Melhor Jovem, porque a gente entende que a população que mais precisa desses recursos desses dois programas, em especial o Município que aqui represento, Japeri. Então, quero deixar aqui consignado o meu voto contrário ao fim do Programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem pelo acordo produzido no Colégio de Líderes, agora, pela manhã.\r\n\r\nEssa é a minha declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero, primeiro, saudar a todos os Deputados que rejeitaram por unanimidade a maior crueldade que o Governo faria com as pessoas que mais precisam no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTive a honra de expandir o Programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem para todo o Estado do Rio de Janeiro na sua implantação, com muita responsabilidade, cuidando das contas para que pudéssemos suportar esse programa dentro do orçamento da assistência social e direitos humanos. O Governo, ao enviar essa proposta, mostra que é um corpo gelado, que não tem sensibilidade. Mas esta Casa, não, esta Casa, que representa o povo do Estado do Rio de Janeiro, teve sensibilidade suficiente de rechaçar por unanimidade a maior crueldade que poderia ser feita com quem mais precisa. \r\n\r\nQuero desafiar o Governador Pezão para que pegue R$ 100,00 por mês, que é o que representa o Programa Renda Melhor, e passe com esses R$ 100,00 trinta dias. Duvido que ele passasse meia hora. \r\n\r\nEntão, temos que fazer este registro, porque foi a pior proposta que este Governo apresentou a esta Casa: a de eliminar com este grande benefício social que socorre a quem mais precisa.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, quero declarar o meu voto contrário à modificação dos critérios de concessão do Bilhete Único e da tarifa que é cobrada hoje. Hoje, as pessoas para acessarem o Bilhete Único pagam de tarifa R$ 6,50 por trecho. O Governo encaminhou proposta, ou seja, publicou um decreto passando essa tarifa de R$ 6,50 para R$ 7,50 e esta Casa passou a admitir ao invés de R$ 7,50, R$ 8,00. Então, um aumento da tarifa acima daquilo que o próprio Governo solicitou.\r\n\r\nSegundo, entendemos que esse benefício social já está sendo garantido a toda a população. Estamos restringindo direitos. Poderíamos restringir direitos para aqueles que teriam a necessidade efetiva fazendo um corte social dentro das características da empregabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Entendemos que o corte foi muito baixo, por isso o nosso voto contrário. Além de aumentar a tarifa, o corte foi baixo. Muita gente vai ter um acréscimo na sua passagem, porque não vai ter mais o direito ao Bilhete Único e terá que pagar a tarifa integral dos seus deslocamentos.\r\n\r\nEntão, essas são as razões para que meu voto fosse contrário à mudança na forma de concessão e pagamento do Bilhete Único.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, há inscritos aqui... \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Só um minuto para parabenizar os colegas. A Casa deu uma demonstração de que realmente estamos preocupado com a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo a declarar voto é o Deputado Luiz Paulo, em seguida, os Deputado Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Luiz Martins, Carlos Osório, Janio Mendes, Lucinha, Bruno Dauaire, Nivaldo Mulim e Tio Carlos.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro a declaração de voto em relação ao Projeto que acabamos de arquivar: o Renda Jovem ou Renda Melhor.\r\n\r\nA Casa, sabiamente, através dos seus 70 Deputados, sem nenhuma exceção, decidiu que nós não podemos aprovar Projeto que prejudique as camadas menos favorecidas da nossa população.\r\n\r\nPor isso, parabenizo a clarividência dos 70 parlamentares que direcionaram os seus votos, seus esforços nas Emendas para que esse Projeto de insensibilidade social fosse a arquivo.\r\n\r\nSr. Presidente, em relação ao Bilhete Único, volto a realçar, a bancada do PSDB - Deputado Carlos Osório, Deputada Lucinha e eu - fizemos uma Emenda de nº 4, Aditiva, para que aqueles saldos esquecidos no Bilhete Único, que hoje atingem a cifra de 90 milhões de reais, saíssem do litígio do Judiciário e fossem para o Fundo Estadual de Transporte para financiar os próprios subsídios do Bilhete Único. E essa Emenda acabou de ser aprovada. Então, eu quero louvar o esforço do Colégio de Líderes, da nossa bancada do PSDB, da bancada do PSOL, liderada pelo Deputado Marcelo Freixo, o esforço também do Deputado Flávio Serafini, do Deputado Paulo Ramos, da Deputada Enfermeira Rejane, do Deputado Eliomar Coelho, do Deputado André Corrêa, e de tantos e tantos outros Deputados que verificaram que essa era uma medida saneadora. \r\n\r\nSr. Presidente, a bancada que eu lidero vem discutindo este Projeto desde que ele chegou na Casa. Lastimamos que o Governo do Estado tenha afundado as finanças públicas, e que esse Projeto de grande relevância, que é o do Bilhete Único, esteja sendo ameaçado. \r\n\r\nPor que votamos contrário? Primeiro, conseguimos um avanço, é verdade, com a Emenda 4; Emendas de transparências; conseguimos o avanço da questão específica da linha de corte social ser na ordem de três mil reais por mês e sempre que o Bilhete for aumentado, na mesma proporção, esses três mil também serão aumentados. Mas, de outro lado, o Governo tinha decretado que o Bilhete seria de R$ 7,50 e a proposta que veio para hoje foi de R$ 8,50. Mesmo com a redução para R$ 8,00, nós temos um grande temor. Qual é esse temor? \r\n\r\nQue isso possa gerar desemprego. Ficamos no terreno da possibilidade: ou gera desemprego ou acaba com o Bilhete Único. \r\n\r\nO Governo cometeu um erro imenso quando enviou a esta Casa um pacote de 22 Projetos de Lei, o pacote da maldade, depois das eleições. Se tivesse submetido a esta Casa, por exemplo, três Projetos de uma amplitude imensa de discussão, poderíamos ter até chegado a um lugar comum, mas isso não feito. É um Governo incompetente já na gestão, prepotente e absolutamente dissociado do que seja uma política pública a favor do nosso povo. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, estou justificando, como líder do PSDB, o nosso voto contrário, mas os membros da nossa bancada - a Deputada Lucinha e o Deputado Carlos Osório - também farão as suas respectivas declarações de voto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito para declaração de voto é o Deputado Marcelo Freixo, a quem peço que seja breve porque há mais de 20 inscritos. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. Fiz a leitura do parecer ao Projeto 2248, sobre o Bilhete Único, aprovando com subemenda a Emenda de nº 2. Na verdade, essa Emenda fica rejeitada e a Emenda 120 fica aprovada. Queria que se registrasse esta correção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi, não dá para chamar agora os trabalhos à ordem, mas ficou combinado pelo Presidente que a redação será distribuída antes de publicar.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente, mas, apenas confirmando que será publicado com essa ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. pode, então, repetir, por favor, para os demais Deputados?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - A Emenda 2 fica rejeitada e a Emenda 120 fica aprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero olhar, porque a Emenda 2 é minha.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - É do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero olhar.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - A Emenda 120 é a única que trata de valor. De todas as Emendas, é a única que trata de valor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu ia sugerir ao Deputado Edson Albertassi que fizesse o que sempre fez, como Relator da Comissão de Constituição e Justiça, e não puxasse a brasa para o autor da Emenda 120. Proponho que S.Exa. faça como sempre fez: aglutine a 2 com a 120 e faça uma subemenda. Sempre produziu assim, não é agora que vai fazer o contrário. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, posso até atender ao pedido do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aglutina, mas vai fazer o texto da 120.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não há problema, mas o correto seria aprovar a 120. Então, fica aglutinada a Emenda 2 com a Emenda 120.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é preciso dizer que o tempo da fala é mais tranquilo porque não há a segunda Sessão, a Ordinária. Temos até as 18 horas para que todos possam ter a tranquilidade da fala. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputados e Deputadas, no dia de hoje tivemos uma grande vitória e uma grande derrota. A grande vitória diz respeito ao Programa Renda Melhor, que conseguimos derrotar. \r\n\r\nO Governo vai continuar pagando o complemento do Bolsa Família. O Renda Melhor é isso, um complemento do pagamento do Bolsa Família por uma razão única: o custo de vida no Rio de Janeiro é maior. É necessário o complemento do Bolsa Família para a população que vive na linha da pobreza ou abaixo dela. Era muito importante que esse projeto da extinção do Renda Melhor fosse derrotado aqui. É importante essa vitória da sociedade, a vitória do Parlamento. \r\n\r\nTivemos também uma grande derrota, Sr. Presidente: o retorno do Projeto do Bilhete Único com o aumento do valor para R$ 8,00. Mesmo o Governo querendo R$ 8,50 - foram aprovados R$ 8,00 - e tendo conseguido que pessoas que ganham até R$ 3.000,00 tenham esse direito, é uma derrota. É uma derrota pelo aspecto universal do direito. O transporte deve ser universal; todos devem ter direito a transporte público de qualidade, como escola pública, como saúde pública. \r\n\r\nEste é um debate sobre a universalização do direito. É equivocado o discurso da base do Governo que diz não, mas quer defender a elite. Transporte é um direito universal. Claro que devemos ter prioridades, mas este é um direito universal, como o são a Educação e a Saúde. Há, sim, neste momento, restrição a esse direito com o aumento do valor do Bilhete Único, aumento indevido, sem estudo e irresponsável. É um Projeto covarde; por isso a bancada do PSOL votou contra. \r\n\r\nNo Colégio de Líderes, V.Exas. estavam presentes, eu questionei o Secretário de Transportes - que pouco fala e muda de opinião com uma facilidade muito grande - ao dizer que talvez fosse mais importante esta Casa, na hora de fazer uma reunião sobre transportes, chamar a Fetranspor. Honestamente, defendo que chamemos a Fetranspor porque é quem decide, e não o Governo. Este não sabe por que a passagem custa um valor ou custa outro. Saibam, senhoras e senhores, que quem controla o Bilhete Único é a Fetranspor, e o cálculo - pasmem! - é feito em cima da bilhetagem, em cima da quantidade de passageiros - isto é um absurdo! Isto só interessa aos empresários de ônibus, em quem esse pacote maravilhoso do Pezão não toca. Ele é perverso com o mais pobre na questão do Restaurante Popular, no Aluguel Social, no Renda Melhor, mas não toca no empresário de ônibus, que sequer é fiscalizado pela Agetransp, que sequer tem uma agência reguladora sobre eles porque não vale para ônibus - e vamos fazer Projeto aqui para inclui-los; falamos isso lá. \r\n\r\nPasmem! Seguimos o mesmo modelo da época dos bondes: é conforme o número de passageiros. Qual é o custo de um transporte rodoviário que sai de Bangu e vem para o Centro? Qual o valor do subsídio, o valor do pagamento tem que ser sobre esse custo, e não sobre o número de passageiros, como, repito, era feito na época dos bondes, e se joga até hoje porque isso só beneficia o empresário de ônibus. Quando tocamos nesse assunto o mau humor toma conta de uma série de Deputados, não sei por quê; eles mudam o seu temperamento, mudam o encaminhamento da reunião, porque não se pode tocar nos interesses da Fetranspor - parece que estamos cometendo um sacrilégio. Ela não está acima da lei. Não é possível um negócio desses!\r\n\r\nVotamos contra esse Projeto porque atinge o trabalhador e, mais uma vez, não atinge os grandes interessados nisso. Não é possível que eles tenham o controle. Quem emite o Bilhete Único é a mesma Fetranspor: eles têm o controle da bilhetagem, eles têm o controle da emissão do cartão, eles têm o controle dos valores. Este Governo é inexistente, é covarde, mas, na hora de mandar o pacote para cá, o faz aumentando a passagem do trabalhador, e não sobre o lucro desses empresários.\r\n\r\nAo líder do Governo, uma sugestão: que convidemos a Fetranspor na próxima reunião sobre transportes, que talvez tenha mais capacidade de decisão que o Secretário de Transportes. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer uma retificação. O Deputado Edson Albertassi tem razão em acatar a Emenda 120 e não a Emenda 2, porque elas têm conflito: a Emenda 2 fala da linha de corte do subsídio, e a Emenda 120 fala do valor da tarifa para oito reais. Estou acatando na íntegra a proposta do Deputado Edson Albertassi, porque ele tem razão; assim, retiro minha posição anterior e publicamente peço desculpas ao Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem prejudicar aquela coisa da distribuição antes da publicação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho declarar meu voto em relação a este Projeto de Lei. \r\n\r\nEstivemos, a partir das 9 horas, em uma reunião do Colégio de Líderes, na sala da Presidência, e avançamos bastante na matéria. Conseguimos, por exemplo, ter a liberação do fundo que foi criado com as sobras do Bilhete Único. No final do ano, o que não foi usado pela população, pelo trabalhador, aquele resíduo, hoje está em torno de 90 milhões. E houve por parte da Defensoria Pública uma ação que bloqueia a utilização desse valor. \r\n\r\nE nós conseguimos, na reunião de líderes, avançar no sentido de que esse valor volte para o fundo do Bilhete Único no Rio de Janeiro, o Fundo de Transportes. Isso foi um avanço, assim como foi um avanço nós garantirmos a retirada de pauta de um projeto que prejudicava ainda mais os miseráveis do nosso Estado. Então, nós conseguimos retirar o Renda Melhor e o Renda Jovem de pauta. Nós conseguimos colocar nesse Projeto um corte social que é importante para a sociedade. \r\n\r\nMas, infelizmente, nós não conseguimos avançar no sentido de que esse Projeto fosse também retirado de pauta, uma vez que ele prejudica principalmente trabalhadores e trabalhadoras que moram foram da metrópole do Rio de Janeiro. Na realidade, ele atinge toda a população, mas muito mais a classe trabalhadora. \r\n\r\nNós não conseguimos Sr. Presidente, e aí eu fui voto vencido, eu fui voto vencido e aqui faço questão de registrar, que eu estou respeitando a votação e o acordo que foi feito lá dentro, de nós aqui não pedirmos o voto nominal. \r\n\r\nMas quero dizer que fui terminantemente contra o valor que a Casa apresentou, porque não foi o Governo. O Governo trouxe a proposta de R$ 7,50; a Casa fez a proposta de R$ 8,50 e se chegou ao acordo de R$ 8,00. Em relação a isso, nós não conseguimos e aí fomos voto vencido. \r\n\r\nPor que fui contra o Projeto? Porque em janeiro, Sr. Presidente, nós teremos outro reajuste das passagens. As tarifas intermunicipais vão ser reajustadas novamente, e isso não ficou claro para absolutamente ninguém. O que está na Lei é que o Bilhete Único só poderia ser reajustado juntamente com a tarifa, com o aumento da tarifa e das revisões. E nós aumentamos o Bilhete Único. Em janeiro, não sei em qual data, nós teremos novamente o reajuste das passagens, e isso não foi mudado na Lei. Corre-se o risco de os trabalhadores e trabalhadoras, toda a sociedade, serem penalizados novamente. \r\n\r\nE, para terminar Sr. Presidente, a questão da transparência. Foi solicitado por vários Deputados, por vários, e aí os da bancada do Governo, da bancada da oposição, que fosse feita uma melhor transparência do valor. Que fosse apresentado mensalmente ou semanalmente o que é esse lucro, como se consegue esse lucro, mas, infelizmente, a Fetranspor ganhou no Colégio de Lííderes. Fomos novamente voto vencido. \r\n\r\nEntão, o meu voto, o voto do PCdoB foi contrário a este Projeto de lei. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho; em seguida, os Deputados Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Martha Rocha, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Luiz Martins, Osório, Janio Mendes, Lucinha, Bruno Dauaire, Nivaldo Mulim, Tio Carlos, Márcio Pacheco e Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, a minha declaração de voto é no sentido de tentar justificar as razões que me levaram a ter esse tipo de atitude. \r\n\r\nTudo o que aconteceu em relação a este Projeto, no mínimo, é esquisitíssimo. Primeiro, vem uma proposta do Executivo ao Legislativo onde se aumenta o Bilhete Único de R6,50 para R$ 7,50. Ontem, na reunião do Colégio de Líderes, o Secretário de Transportes fez toda uma exposição querendo aumentar este valor de R$ 7,50 para R$ 8,50. Aquilo dali significou mais ou menos ninguém aceitar e praticamente entendemos, eu e outros Deputados desta Casa, que o Projeto iria para o espaço. Hoje, na reunião do Colégio de Líderes, novamente a presença do Secretário. E aí tudo aumentou. Quer dizer, aquilo que era R$ 6,50 que passava para R$ 7,50, agora vem com uma proposta de R$ 8,50. Um absurdo! \r\n\r\nQualquer proposta que tenha chegado aqui não tem o menor fundamento que embase uma justificativa com coerência. Um absurdo.\r\n\r\nOutro absurdo: com a aprovação deste Projeto, esta Assembleia está penalizando de forma brutal o cidadão e a cidadã que possuem baixo poder aquisitivo. Isto é de uma desumanidade que não tem sentido. Antes ele era beneficiado. Ele saía de Maricá e vinha para cá, chegando ao trabalho dele, pegando dois ônibus, gastando R$ 6,50 mais R$ 6,50, ou seja, R$ 13,00 por dia. Durante 22 dias o que ele desembolsava era R$ 286,00. Agora, aquele que vai pagar a tarifa completa vai desembolsar R$ 1.046,00, ou seja, quatro vezes mais. Eu quero saber onde está o compromisso de defender interesses do povo nesta Casa. Eu quero saber.\r\n\r\nUma outra coisa curiosa e também absurda é que todo o discurso se transformou numa verdadeira falácia, que é dizer que se não aprovássemos esta matéria o Bilhete Único iria acabar. Não é verdade. Isto daí é história. É uma falácia. É o que eu poderia classificar como cachorro de preá. Entendeu?\r\n\r\nCachorro de preá, o nobre Deputado André Ceciliano deve saber, é aquele que o preá corre e o caçador chega no buraco que o cachorro apontou e não tem nada no buraco, ou seja, um grande enganador. Então, as justificativas de que isto iria acabar são uma falácia e próprio de cachorro de preá. Isso daí, outro absurdo. \r\n\r\nTodo mundo vem aqui e fala da incompetência, da irresponsabilidade do Governo. Mas o Governo continua. Fala-se exatamente da irresponsabilidade, do mau uso que os últimos governantes fizeram do dinheiro do povo. E eles continuam aí do mesmo jeito. Foram os geradores desta crise, responsáveis diretos, exatamente a raposa tomando conta do galinheiro. Ora, se o Governo não está dando conta do recado, se não está cumprindo com a sua responsabilidade, se não está tratando com seriedade aquilo que é dinheiro do povo, então, pega o boné e vá para sua casa. Se ele não faz isto é porque está se dando bem e cabe a esta Casa pedir o afastamento dele. É isto o que temos que fazer e deixar de blablablá. \r\n\r\nÉ muito fácil ficar discursando, falar que o Governo é isso, irresponsável, mentiroso, incompetente, votando a favor das matérias enviadas a esta Casa por ele.\r\n\r\nHá abusos um atrás do outro. Por isso que o nosso voto foi contrário. Não admitimos, de fora alguma, participar de um conluio que significa tratar de forma perversa o povo, o cidadão comum e deixar totalmente intocável aquele que, em relação aos transportes, é responsável pelo absurdo do preço das passagens, que são os empresários de transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMeu voto foi contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nQuero ressaltar a importância dessas reuniões extensas, enfim, extenuantes que temos realizado no Colégio de Líderes que nos ajuda se não a produzir consenso, mas pelo menos a esmiuçar mais o conjunto dessas propostas questão tramitando, que estão sendo colocadas em votação ao longo desta semana, valorizando o espaço do Colégio de Líderes nesse sentido.\r\n\r\nEu votei, naturalmente, pela rejeição do Projeto que propunha a extinção do Renda Melhor e do Renda Melhor Jovem porque considero que talvez esse Projeto, dos 22 encaminhados a esta Casa pelo Governador, seja aquele que melhor simboliza a crueldade e a perversidade desse pacote, já popularizado como “pacote de maldades”. \r\n\r\nAfinal de contas, o Renda Melhor é um Programa que atinge famílias cuja renda per capita é inferior a 100 reais, portanto, atinge famílias, complementando no instituto do Bolsa Família, para que elas saiam do nível inferior à chamada pobreza extrema, que possam estar no patamar rudimentar, ainda que seja rudimentar, mas rudimentar de dignidade, que não morram de forme, que não passem fome.\r\n\r\nPretender enfrentar a crise econômica e a crise de gestão que enfrenta o Rio de Janeiro, certamente não pode ser atingindo aqueles que mais precisam, as parcelas mais empobrecidas da população fluminense.\r\n\r\nAssim como o Aluguel Social, que foi rejeitado por esta Assembleia Legislativa com um Decreto Legislativo, que tornou sem efeito o Decreto do Governador que o extinguia, agora o Renda Melhor, são talvez os dois principais símbolos da crueldade, da perversidade, da insensibilidade desse conjunto de medidas encaminhado pelo Governador Pezão à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero me referir à votação do Projeto sobre o Bilhete Único e não quero mesmo desconhecer o esforço de um conjunto de Deputados e Deputadas de diferentes bancadas, no sentido de buscar um texto que pudesse promover a confluência das diferentes posições. Houve um esforço muito grande nesse sentido. Entretanto, no meu do ponto de vista, o texto votado é insatisfatório, é ruim, por duas principais razões.\r\n\r\nReconheço avanços importantes no texto em relação à possibilidade da integração entre duas vans, entre dois transportes alternativos, que não estava posto no por original; reconheço os avanços na medida em que foram incluídas algumas Emendas de transparência, inclusive uma da bancada do PT, da qual sou coautor com o Deputado André Ceciliano e com a Deputada Zeidan, mas sobretudo dois pontos que parecem ainda muito ruins: o primeiro deles em relação ao valor do Bilhete Único. \r\n\r\nQuero lembrar que o Governador fez publicar, no início de novembro, um Decreto majorando o valor do Bilhete Único de R$ 6,50 para R$ 7,50 reais com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017. O Decreto é ilegal, inclusive neste Plenário o primeiro a mencionar essa ilegalidade foi o Deputado Carlos Osório, tendo em vista que a Lei que institui o Bilhete Único diz, em seu Art. 5º, que a majoração do valor do Bilhete Único deve ser no mesmo tempo e no mesmo índice da revisão tarifária. Isso não aconteceu. Portanto, há um questionamento sobre a legalidade desse Decreto, a meu ver, com muita pertinência. Insisto aqui, alertados que fomos, pela primeira vez, pelo Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nAcontece que o valor que propusemos e votado hoje aqui - com o meu voto contrário, evidentemente - é até superior ao que havia sido proposto pelo Governo do Estado.\r\n\r\nEu me lembro que no debate com o Secretário de Transportes ele fez menção, Deputado Tio Carlos, salvo engano, que a economia que seria feita com a proposta original que de R$ 7,50 do Decreto do Governador, do limite de R$ 150,00 mensais do Projeto de Lei. Com essa proposta, segundo o Secretário de Transportes, a economia geraria em torno de R$ 200 milhões em relação aos mais de R$ 600 milhões despendidos, atualmente, pelo Governo do Estado com a subvenção do Bilhete Único R$ 200 milhões.\r\n\r\nOra, com o corte social que foi inserido no Projeto votado hoje, se mantivéssemos o valor de R$ 7,50 proposto pelo Governo do Estado, a economia, segundo o Secretário Rodrigo, seria de mais de R$ 300 milhões. Seria claramente maior. E o corte social, evidentemente, anula a perspectiva do direito universal ao Bilhete Único. Reconheço que é um bom debate a ser feito, mas eu acho que, inclusive, o corte social, ficou num patamar ainda baixo, Dr. Sadinoel, ainda baixo.\r\n\r\nQuero citar os professores, que ficarão sem direito ao Bilhete Único. O limite é de R$ 3 mil. Eu reconheço a crise, reconheço a dificuldade, mas nós saltamos de um direito que era universal, que qualquer um podia ter, e talvez houvesse mesmo aí algum componente de injustiça social, e definimos um patamar que ainda é muito baixo. Considerar que pessoas que têm renda de R$ 3.1 mil, R$ 3.2 mil, R$ 3.5 mil, que têm família, têm dois, três filhos, estão vivendo num mar de rosas, isso não está correto. Essas pessoas serão penalizadas no seu dia a dia. Portanto, eu discordei do valor - a Assembleia Legislativa acaba propondo um valor maior que o proposto pelo Governador -, e discordei dessa faixa estabelecida.\r\n\r\nA discussão do corte social foi feita meio rapidamente. Eu entendo, mas devíamos tê-la aprofundado mais, mas a conjuntura não nos permite. De qualquer maneira, o corte social estabelecido ainda é muito pequeno e vai penalizar setores empobrecidos das camadas médias do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, votei contra o Bilhete Único e votei a favor da rejeição do Renda Melhor e do Renda Melhor Jovem.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todos.\r\n\r\nNo dia de hoje, travamos duas importantes batalhas, mas quero lamentar a aprovação do Bilhete Único. Nesse sentido, quero deixar, de forma clara e transparente, o meu voto 'não' ao Substitutivo aqui apresentado, embora entenda que, no Colégio de Líderes, tenha havido uma intensa discussão no sentido de alcançar algo que pudesse socorrer essa política pública que, neste momento, deixa de ter caráter universal, e se pretende, ainda, dar um traço de porte social.\r\n\r\nQuero discordar daqueles que acharam que o corte social iria abrigar os mais carentes. Isso foi um equívoco. Lembro que, no mês passado, o Governo do Estado, num decreto, aumentou de R$ 6,50 para R$ 7,50 o Bilhete Único, e nós dissemos, quase numa voz única, que esse ato do Governador era ilegítimo e ilegal, porque contrariava a lei do Bilhete Único. Qual o sentido de esta Casa trazer a questão para sua autodeterminação, para o corpo deste Parlamento? Dissemos que o ato do Governador foi ilegal quando ele aumentou de R$ 6,50 para R$ 7,50, e esta Casa aumenta para R$ 8,00?! Eu não consigo entender qual é o alcance social dessa medida.\r\n\r\nQuando fazemos aqui um entendimento de que aquele que está isento do Imposto de Renda vai ganhar o Bilhete Único e aquele que recebe até R$ 3 mil vai ter que se autodeclarar nessa faixa salarial para ganhar o Bilhete Único, desculpem-me, eu não consigo ver alcance social nisso. O policial civil vai ficar sem Bilhete Único; a professora vai ficar sem Bilhete Único; a aposentada vai ficar sem Bilhete Único.\r\n\r\nQuero chamar atenção para um dado: a nossa secretária, que mora na Baixada Fluminense e se desloca para a cidade do Rio de Janeiro para chegar ao seu trabalho, se ela trabalhar na minha casa, ela vai usar o trem da Baixada Fluminense até a Central do Brasil, gastando R$ 3,70; da Central do Brasil até minha casa, no bairro da Tijuca, ela vai gastar R$ 3,70; portanto, ela vai gastar R$ 7,80 e o Bilhete Único só alcança a partir de oito reais. Então, mesmo aquele que é isento do imposto de renda, mesmo aquele mais pobre não vai usufruir do Bilhete Único. Então, me perdoem, mas eu não vejo o corte social. Portanto, não poderia ser outro o meu voto a não ser o voto 'não', porque estamos ainda, no que pese uma emenda do PDT pedindo uma auditoria nas linhas intermunicipais, a exemplo do que já acontece no sistema aquaviário, e essa Emenda, a 13, foi acolhida, nós continuamos sob o manto da caixa-preta da Fetranspor. As sobras do Riocard entram numa conta que hoje está bloqueada, mas o Governo não faz uso e essa conta representa R$ 90 milhões, segundo o Secretário de Transporte. As sobras que podem ajudar, já que pagamos treze milhões por semana no Bilhete Único, segundo o que foi dito na reunião do Colégio de Líderes pelo Secretário de Transporte, nós não abrimos essa caixa-preta, não nos apoderamos dessa caixa-preta. Embora entenda o esforço, o debate, aquilo que se construiu no Colégio de Líderes, mas eu quero dizer que não houve corte social e o que nós fizemos aqui foi aumentar uma tarifa de R$ 7,50 para R$ 8,00 - nós não, aqueles que votaram, porque eu votei contra -, talvez entendendo, querendo ajudar o Governo a sair dessa crise, mas não será assim que vamos sair da crise.\r\n\r\nÉ um equívoco imaginar que a decisão construída aqui vai fazer o corte social, vai resolver o problema. O problema está um degrau acima, está na gestão. Se nós não atacarmos de forma precisa e contundente a gestão, abrindo o cofre da Fetranspor, não vamos resolver o problema.\r\n\r\nEntão, disse 'não' ao substitutivo do Bilhete Único, porque entendo que isso em nada ajuda a população do Estado do Rio de Janeiro, e disse 'não', obviamente, à questão do Renda Melhor e do Renda Melhor Jovem. Esse projeto é nada mais do que dar um aumento de cem reais ao Bolsa Família. Imaginar que alguém possa sobreviver com cem reais sem dúvida nenhuma era de tamanha crueldade, por isso, em boa hora, esta Casa, de forma unânime, disse 'não', votou contrário a essa decisão tão cruel do Governo do Estado, de acabar com esses dois programas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson, que vai ser substituído pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nNão estou substituindo O Deputado Wanderson Nogueira. O Presidente Picciani falou meu nome, mas não escreveu. Então, combinei com o Deputado André Ceciliano que ele iria me incluir antes do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Mas eu tenho que respeitar o que está nesta lista, gente, eu não tenho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, uma convocação dessa importância três pessoas presidem, o Presidente Picciani falou meu nome e peço compreensão dos demais deputados, o problema é que ele citou meu nome no meio da lista e meu nome não aparece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Eu, que sentei aqui para ajudar a Casa, que eu não era para estar sentado aqui, quem tem que estar sentado aqui são os Vice-Presidentes. Eu estou aqui para ajudar, ou vocês colaboram...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu estou pedindo a colaboração dos demais deputados e de V. Exa. Todo mundo viu que meu nome foi lido, que o Marquinhos passou para o Picciani.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Só para ter uma noção, o Deputado Dr. Julianelli era para estar na lista e nem na lista está. Deputados, eu peguei uma lista, presidida até então pelo Deputado André Ceciliano, e estou respeitando a lista.\r\n\r\nSe está certo...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Segue a ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O Deputado Minc está na lista, o Deputado Samuel está na lista, assim como os Deputados Luiz Martins, Osório, Janio, Lucinha, Bruno.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Então, segue a lista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A fim de chamar os trabalhos à ordem, vamos respeitar o tempo de três minutos, porque temos muito a falar.\r\n\r\nEntão, infelizmente, este é o grande problema da democracia.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, Sr. Presidente, Deputado Wanderson Nogueira. Se V.Exa. não vai me inserir, é o Deputado Wanderson Nogueira. O que eu tinha falado com o Deputado André Ceciliano foi que o meu nome foi lido antes do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quem é o próximo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira. Já tinha sido riscado pelo Deputado André e ele não se manifestou.\r\n\r\nVamos dar prosseguimento na listagem que está aqui? Infelizmente, vai prejudicar uns, favorecer outros. E eu vou botar o nome do Deputado Dr. Julianelli. Só para vocês terem uma ideia, após o Deputado Paulo Ramos, que não será mais o último, o último será o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, se não chamar o próximo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Exmo. Deputado Janio Mendes, já convidei o próximo, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - A voz da Serra. Pode falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Posteriormente, Deputados Minc; posteriormente, Deputado Malafaia. E assim, sucessivamente. Uns 15.\r\n\r\nMuito obrigado, nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Voltando ao que importa, é inacreditável que esteja acontecendo isso no Parlamento fluminense. É assustador, principalmente ver Deputado governista vir a esse microfone defender que esse é o melhor caminho. A Emenda saiu pior do que o soneto. A Alerj conseguiu agravar algo do Governo, que já era ruim, e a Alerj conseguiu fazer ficar pior ainda. \r\n\r\nSerá que não aprendemos com a história? Será que estamos surdos com as vozes das ruas? Será que não se entende que o Estado deve proteger aqueles que mais precisam? Se vivemos criticando aqui o Executivo, que está fazendo escolhas erradas, vamos tomar para nós o aprendizado equivocado deste Governo! \r\n\r\nÉ inadmissível que nós façamos exatamente, não é pelos 50 centavos. Em 2013, as ruas se manifestaram, este País viveu uma verdadeira explosão das multidões por causa de dez centavos nas passagens de ônibus. Eu, e outros 28 Deputados que votamos contra esta matéria não seremos os responsáveis para que, por causa desse valor aumentado, as pessoas venham de novo às ruas gritar e protestar.\r\n\r\nEu tenho a consciência tranquila de que se lá atrás foi por dez centavos, não somos os responsáveis agora, por R$ 1,50, as ruas gritarem lá fora.\r\n\r\nEnquanto as pessoas forem tratadas como número, a coisa vai mal. E é por isso que dei voto contrário a esta matéria. É um retrocesso. Nós vivemos tempos de resistência, quando eu gostaria muito de estar aqui defendendo tempos de avanços e conquistas. Mas, se a história nos coloca no lugar de resistir, resistiremos. Batalharemos até o fim contra medidas que agridam à população.\r\n\r\nA medida ora aprovada agride a população, e agride, sobremaneira, a quem precisa. Infelizmente, o Emicida, na sua música, tem razão quando diz que quando pessoas viram coisas, cabeças viram degraus. Mais do que isso. Eu não quero me colocar nesse papel, e não me coloco. Mas, infelizmente, precisa ser dito. Injustos fazem leis, e o que resta para vocês? \r\n\r\nEscolher qual veneno que mata? Eu não vou dar esse veneno à população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, obedecerei ao tempo. Quero dizer que, como todos os Deputados, votei contra a extinção dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. Não justifica nenhuma crise agredir os que estão lá precisando desse apoio.\r\n\r\nQuero dizer também que, pelo menos 28 Deputados, votei contra o aumento para R$ 8,00 da passagem, maior do que o que o Governo pediu.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, a minha questão de ordem é no sentido que seja garantida a publicação no Diário Oficial, claramente, dos nomes de todos os Deputado que declararam o voto contrário ao Projeto. V.Exa. pode encaminhar isso? As pessoas falaram que votam contra, mas, é importante que no Diário Oficial conste cada uma dessas declarações. \r\n\r\nSou um Deputado muito antigo desta Casa e nunca vi a Assembleia Legislativa aprovar um aumento maior do que o aumento proposto pelo Governo. Eu nunca vi isso. Foi a primeira vez. Também nunca vi um Projeto ser aprovado e a maioria dos Deputados terem votado contra o Projeto. É também outra questão completamente inusitada. \r\n\r\nQuero dizer que o único ganho que tivemos foi não tirar o Bilhete Único de quem ganha menos de quatro salários, mas o custo disso foi muito grande, ainda mais porque das chamadas “emendas de transparência” só uma foi aprovada, se não me engano a 13, quando havia várias outras cobrando transparência muito maior.\r\n\r\nQuero dizer mais. Encaminhamos ofícios ao Tribunal de Contas e verificamos que há determinação do Tribunal de Contas, de que não é uma empresa Riocard mantida pela Fetranspor que vai fazer o controle da bilhetagem, ou seja, o sistema atual que existe é que quem faz a bilhetagem e o controle e diz quantos passageiros usaram e quanto terá que ser pago à Fetranspor, é uma empresa da própria operadora do sistema. \r\n\r\nAgrego que há uma Comissão sobre Agências Reguladoras, nesta Casa, que o Deputado Comte Bittencourt preside, o Deputado Luiz Paulo é Vice-Presidente e eu sou o Relator. Já ouvimos todas as agências e operadoras e vimos nos outros Estados como é.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, Deputado Carlos Osório, Deputado Dr. Julianelli, é o único Estado em que a Agetransp, no caso, não controla os ônibus. Quem regula os ônibus é o Detro, um órgão do Governo, um órgão da Secretaria, ou seja, na verdade, para o caso do ônibus, que é mais de 80%, não existe uma regulação com autonomia administrativa, política e financeira porque é um órgão do próprio Governo.\r\n\r\nUma das determinações dessa Comissão Especial para as Agências Reguladoras será a de transferir o controle dos transportes, com muito mais transparência, do Detro para a Agência Reguladora - Agetransp.\r\n\r\nEram essas as declarações que eu queria fazer, dizer que é uma situação muito triste, ainda bem que com a resistência dos Deputados e da opinião pública conseguimos manter o aluguel social, o Programa Renda Melhor e a Secretaria Estadual de Cultura, outra luta da qual vários Deputados aqui participaram.\r\n\r\nEu estive numa grande audiência pública no Theatro Municipal com mais de 400 pessoas, mas, isso é pouco face à insensibilidade, à falta de transparência e uma ponte social do pacote de maldades onde ele recai, fundamentalmente, nos funcionários e na população de mais baixa renda.\r\n\r\nPor isso continuaremos resistindo, inclusive contra as medidas recessivas como aquelas que rebatemos hoje - o aumento do ICMS e da energia - retiradas de pauta e que retornarão na próxima terça-feira.\r\n\r\nAlém de ser perverso e cruel, o pacote é recessivo e devemos apontar no sentido de retomada do desenvolvimento do Rio de Janeiro, caso contrário não sairemos do buraco.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de três minutos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também votei com a base que me é peculiar, a base da minha consciência, nos Projetos que analisamos, a de que o Governo estava fazendo algo não correto com as classes mais pobres. \r\n\r\nEu gostei muito do que falou o Deputado Paulo Ramos, que lembrou que o Governo devia se preocupar mais com receita do que com a despesa. \r\n\r\nQuero que fique bem claro o meu voto para o arquivamento do Projeto de Lei do Executivo 2246/2016, que extingue os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, que atendem à população de baixa renda. A Casa toda, todos os Deputados entenderam bem que esse Projeto deveria ser arquivado. \r\n\r\nMas por que não tivemos entendimento para o Bilhete Único? Era necessário talvez discutir mais, aguardar mais um pouco, antes de votarmos. Esse Projeto foi aprovado, mas o meu voto foi contra. Eu quero que fique registrado na Casa que votei contra, com minha consciência tranquila. Esta aprovação vai causar transtornos para a população. \r\n\r\nO Secretário de Transportes minimizou a quantia que está no fundo. As perdas de bilhetes vão para um fundo, e ele disse que esse fundo estava com 90 milhões. A Defensoria Pública arrestou, segurou esse dinheiro, a conta está bloqueada. Foi feito um projeto aqui na Casa, ao qual foi apresentada uma emenda, com relação a esse montante, que dizem que é de 90 milhões, mas a Defensoria, em documento escrito, disse que chega a quase 1 bilhão. \r\n\r\nEsta Casa tem que ter responsabilidade. Esta Casa devia fazer com que a Fetranspor devolvesse todos os saldos que, não sei por quê, deram para eles - foi para a Fetranspor. E agora, chega numa situação de insolvência, e o Governo começa a querer cortar onde estão os mais humildes, os mais necessitados. \r\n\r\nPortanto, que fique bem consignado, com letras garrafais, que votei para o arquivamento do Projeto que ia contra os Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, e votei contra o Substitutivo que penaliza a população, não lhe dando os direitos já adquiridos com relação ao Bilhete Único. \r\n\r\nSenhoras e senhores, não quero ser arauto da desgraça, mas minha perspectiva, o que começo a ver para o futuro é que esse estado não tem condição de solvência. Essas medidas são paliativas e não vão resolver, enquanto o Governo federal não tomar uma atitude de ajudar, para solucionar, com seriedade, os problemas que estamos passando. Daqui a pouco é Minas Gerais. São Paulo não vai ter esse problema, porque é, de fato, a locomotiva do Brasil. Por quê? Eles recebem imposto em grande quantidade - é o maior produtor de álcool do país - na origem, recebem o ICMS. E a gasolina, nós não recebemos na origem. Somos o maior produtor de petróleo e derivados de petróleo do país e o maior consumidor de petróleo e derivados é São Paulo, que recebe o ICMS lá. E nós, que somos os produtores desse bem, que Deus abençoe essa terra, não recebemos nada. Vai o ICMS lá na ponta. \r\n\r\nEntão, o que tem que fazer? Uma revolução. O estado não pode brincar de falência. Tem que ter uma verdadeira revolução da bancada federal, junto com as autoridades, junto com o povo, para que o Governo federal resolva esse problema que está matando o Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém de se apertar com relação à corrupção, tirar essa sangria, existem muitas coisas a serem feitas na Receita. E a mais importante é essa. \r\n\r\nNão pensem os senhores que essas medidas muito impopulares que estamos votando vão resolver o problema do Estado do Rio. Não vão não. Daqui a pouco vai ficar gente sem pagamento, daqui a pouco nós vamos ficar sem pagamento, daqui a pouco vai haver mais confusão social, até que o Governo Federal resolva intervir. Assim aconteceu no Governo do Estado, que foi dando linha, dando linha, dando linha... e a barriga que fez na linha é tão grande que embaraçou tudo e o nosso Estado está falido.\r\n\r\nO Governo Federal está preocupado com muitas coisas, mas ele tem que se preocupar com tudo, por isso é que foi eleito um Presidente da República. O Rio de Janeiro é um Estado da Federação muito importante, um dos que mais arrecadam e dos que menos têm a seu favor.\r\n\r\nVou repetir aqui, e pode rodar a baiana, pode fazer o que quiser, mas o ano que vem, infelizmente, será um ano de muita dificuldade. Este Estado não terá solvência enquanto o Governo Federal não ajudar. Nós temos dois tipos de Estado. Há o Estado federal e o Estado federado. Se vocês virem alguns funcionários de lá e os de cá, notarão que a diferença é muito grande.\r\n\r\nEntão, é preciso que haja intervenção, e é preciso que o Governo seja mais brasileiro e menos politiqueiro. Vamos salvar o nosso Estado! Vamos salvar o nosso País! Vamos batalhar por aquilo que nós podemos batalhar por direito, que é salvar as nossas finanças.\r\n\r\nRoubaram a nossa arrecadação. Passaram a mão grande na arrecadação do nosso maior bem. Deus nos deu um pouco de laranjas, algum pouquinho de frangos, um pouquinho de agricultura. Mas Deus abençoou esta terra com a produção de petróleo. E São Paulo está roubando a nossa riqueza, mas ninguém fala nada. Cadê a bancada federal? Cadê a liderança? Cadê o Governador? Tem que se fazer alguma coisa, senão, podem escrever: “o ano que vem será pior do que este ano”, infelizmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório, que dispõe de três minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Minha declaração de voto é para as duas matérias que foram levadas à consideração deste Parlamento, hoje. \r\n\r\nComeço pelo Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. Saúdo a posição do Parlamento de rejeitar, por unanimidade, essa matéria que extinguia esses programas que têm uma função social muito grande para os mais jovens, e em termos de impacto financeiro não resolveria, em absoluto, a questão econômico-financeira do Estado. Em boa hora este Parlamento entendeu, por unanimidade de todos os partidos e de todos os líderes, rejeitar essa matéria.\r\n\r\nAgora quero me fixar na questão do Bilhete Único. Hoje, a Assembleia Legislativa, por meio do rolo compressor do Governo, cometeu um enorme equívoco contra a população quanto ao tema do Bilhete Único intermunicipal. Nós votamos contra, com declaração de voto. Toda a bancada do PSDB se posicionou contrária à aprovação do que foi colocado em votação hoje, por alguns motivos muito objetivos e muito claros.\r\n\r\nVou começar pelo primeiro: o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou um decreto no dia 6 de novembro determinando o aumento do Bilhete Único de R$ 6,50 para R$ 7,50, a vigorar em 1º de janeiro do ano que vem. Obviamente que ele fez isso com o objetivo de reduzir o subsídio do Bilhete Único, depois de uma série de cálculos. Mandou para cá um Projeto de Lei solicitando a fixação de um teto de R$ 150,00, por usuário, por mês.\r\n\r\nMuito bem, essas duas iniciativas, segundo declarações do próprio Secretário de Estado de Transportes, gerariam uma economia aos cofres públicos da ordem de 240 a 250 milhões de reais, sendo que a medida do teto de R$ 150,00 geraria uma economia de 28 milhões de reais.\r\n\r\nVeja bem, Sr. Presidente, o que foi aprovado hoje? Foi um aumento de R$ 6,50 para R$ 8,00. Esta Casa deu aumento do Bilhete Único maior do que o Governo havia proposto, o que é inédito, inacreditável e injustificável. \r\n\r\nComo alguém pode justificar que o Poder Executivo, que é o gestor do Bilhete Único, que tem por objetivo reduzir o subsídio, fez uma conta, apresentou um Projeto de R$ 7,50 e esta Casa aprova R$ 8,00? Isso não existe, é injustificável. Por isso, um grande número de Deputados, de todos os partidos, votou contrário a esta matéria. \r\n\r\nOutra questão, do que foi aprovado hoje, foi a inclusão de um limite, um corte social na concessão do benefício do Bilhete Único. Sobre esse corte social, acredito que haja consenso entre todos nós Deputados. A nossa diferença e a nossa discussão foi quanto ao valor do corte, de fixar R$ 3.000,00.\r\n\r\nObjetivamente, o que foi aprovado aqui hoje? O Bilhete Único passa de R$ 6,50 para R$ 8,00 e o corte social estabelece que aqueles que ganham acima de R3.000,00 não terão direito ao benefício. \r\n\r\nEsse equívoco do aumento superior ao determinado pelo Governo, é lamentável, é injustificável. Todos nós aqui concordamos que o Estado passa por uma crise profunda e que tem que haver uma redução do subsídio do Bilhete Único. Isso é muito objetivo. Existe a total concordância, que acredito unânime nesta Casa. A nossa discordância é quanto a forma encontrada de dar um aumento superior ao que havia sido proposto pelo Governo. O corte social, acredito que seja uma medida necessária. Agora, se somarmos o que se pretendia economizar, com o teto de R$ 150,00, comparado com o que se obteve com o corte social na casa de R$ 3.000,00, o Governo vai economizar muito mais do que os R$ 28.000.000,00 pretendidos e esses R$ 0,50 a mais vão também gerar um impacto muito maior. \r\n\r\nSr. Presidente, o nosso voto foi contra - estou declarando voto contrário - não contra a racionalização dos gastos com o Bilhete Único, que são necessários, mas contra a forma como foi alcançado. Não se justifica. Um morador da Baixada Fluminense, que pega um trem em Japeri e chega no Centro da Cidade, pagando R$ 3,70 e depois integra com um ônibus municipal de R$ 3,80, na situação atual, ele perde também ao direito ao benefício do Bilhete Único, porque a soma dá R$ 7,40 e esse morador, mesmo ganhando um salário mínimo, não terá direito ao subsídio nas condições ora em vigor, da questão tarifária, na questão do âmbito da Região Metropolitana. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, o meu voto é contrário, lamentando que tenhamos aprovado um valor superior ao proposto pelo Governo, exatamente, há pouco mais de um mês, no dia 6 de novembro de 2016. Não cabe, não justifica, é um absurdo - na minha opinião. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Melo está solicitando uma permuta na ordem da fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O Deputado Zaqueu Teixeira está permutando com o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nObrigado, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em especial, meu grande amigo, de longa data, Deputado Luiz Paulo, estou há alguns anos neste Parlamento. Sou peão de Plenário. Trabalho nesta Casa porque sempre me dediquei ao processo legislativo. Fui líder de alguns governos e o que me enche de orgulho foi ter sido líder do Governo Marcello Alencar, que me reconheceu aqui no Parlamento. Fui eleito, a primeira vez, com oito mil votos, na segunda fiquei na suplência com 11 mil, na terceira tive 66 mil, na quarta 83 mil, na quinta 109 mil, na sexta 121 mil e na sétima 131 mil votos, sem precisar de demagogia, sem precisar de subterfúgio, sem fugir da minha responsabilidade de fazer o que devo fazer.\r\n\r\nQuero, de forma respeitosa, mas determinante, dizer que falta autoridade a alguém achar que quem votou de uma maneira está errado ou não é dotado da ética suficiente para assumir seus compromissos. Mais ainda errado está na falácia, na maneira fácil de se justificar. \r\n\r\nO Projeto que veio para esta Casa, que permitia, inclusive, que o Governo arbitrasse por Decreto, é de fevereiro de 2016, quando meu querido amigo era Secretário. Eu não fui Secretário. A única oportunidade que tive foi ser Secretário de Assunto Social. Cheguei lá, mandei abrir tudo, auditar tudo. Fiz precursor social para que pudéssemos auditar todos os benefícios dados. Quem foi Secretário e acha que tinha e podia melhorar, deveria ter feito isso quando exercia o cargo de Secretário. \r\n\r\nO que se discute hoje aqui é a transparência do Bilhete Único, mas não vi ninguém auditar, não vi ninguém abrir a caixa-preta, não vi ninguém contestar, não vi ninguém trazer em público.\r\n\r\nEu votei porque existe uma coisa que deve ser determinante: atender quem mais precisa. O Governo não tem dinheiro. Se hoje é fácil dizer que o Governo é incompetente e desastroso, eu aceito que diga isso quem não participou do Governo nem quem usou o Governo para se eleger Deputado, quem não usou da máquina, quem não pediu para que os políticos estivessem juntos, quem não usou do poder estatal para se eleger, aí pode falar. Quem usou, tem que fazer mea culpa. \r\n\r\nÉ o Governo que gostaríamos? Eu, não, mas é o Governo com o qual tenho responsabilidade, porque não foi o Deputado do PSOL que foi pedir voto para o meu Governador; fui eu. E na época tentava convencer a votar. Também não foi ninguém de outro partido que foi aqui honrado com a divisão de cargos na hora de assumir o Governo. Gozado, naquela época assumiu com discursos fantásticos. \r\n\r\nPrecisamos ter, antes de tudo, transparência. Ética é não ser demagogo. Ética é não ser falso. Ética é quando você não se esquece, a não ser que tenha Alzheimer. Moderação quando tem as suas convicções e a sua memória em pleno exercício. Espero que a consciência acompanhe a memória.\r\n\r\nFalar mal do Governo é fácil, porque o Governo hoje é um Governo que sobrevive como alguém, em um prédio em destruição, fica usando o ar que ainda resta, e que nós ajudamos. Entendo isso. Eu vou ficar fornecendo esse ar. \r\n\r\nPelo amor de Deus, fazer discurso, tentando dizer que o Governo - que tem dois anos - é tudo de ruim, lembro que durante um ano teve muita gente aqui que contribuiu para a sua ineficiência.\r\n\r\nEu votei, Sr. Presidente, pelos R$ 8,00 do Bilhete Único, porque entendo que o corte de R$ 150,00 e R$ 7,50 a tarifa prejudicavam muito mais do que ajudavam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Para declaração de voto a Deputada Lucinha, que dispõe de três minutos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, nobres Deputados, quero louvar a posição dos Deputados no Colégio de Líderes, quando indicamos para Arquivo o Projeto do Programa Renda Melhor e do Programa Renda Melhor Jovem, porque o Governo do Estado, com o seu pacote de maldades, queria acabar com os dois. \r\n\r\nEm relação ao Bilhete Único, isso me preocupa muito porque foi uma conquista do trabalhador, uma conquista definitivamente daquela classe popular que precisa e utiliza o Bilhete Único. Com a alteração feita no Bilhete Único, o que me espanta é que pude observar que várias categorias não vão mais ter direito ao Bilhete Único. Por exemplo, o professor, que ganha R$ 3.200,00, não vai poder utilizar o Bilhete Único; o policial militar e o policial civil, que ganham acima de R$ 3.000,00, também não vão poder utilizar o Bilhete Único. \r\n\r\nA quem interessa esse corte de até R$ 3.000,00? Ao próprio Governo, para poder fazer caixa e fazer frente ao rombo que o Estado tem! Foi um absurdo! Lamento profundamente que alguns companheiros desta Casa ainda insistem em discutir e defender a proposta do Governo, uma proposta errada, equivocada. \r\n\r\nDeixamos aqui vários setores da nossa população, trabalhadores, à mercê dos seus empregos, porque quem vai querer empregar um funcionário que mora em Itaguaí e vai trabalhar no Centro da cidade, utilizando três modalidades de transporte? Quem vai querer empregar? O desemprego vai aumentar. Nós vamos gerar desemprego. Nós vamos dar desespero às famílias do nosso Estado. Então, foi um absurdo! \r\n\r\nFico mais preocupada ainda em saber que, a partir do momento em que houver aumento da tarifa, quem vai sustentar esse aumento? Será o bolso do trabalhador? Teremos várias categorias, não só professores, como também médicos, policiais militares e civis, que não serão beneficiados pelo Bilhete Único, que vão perder esse direito adquirido ao longo dos anos. \r\n\r\nÉ lamentável que isso tenha acontecido. Eu, como Deputada estadual, me posicionei no Colégio de Líderes, junto com a bancada do PSDB, da qual me orgulho muito, dizendo que não podemos aceitar a forma com que o Governo encaminhou, foi discutido e votado nesta Casa. Por isso, votei contra o corte de até R$ 3.000,00 em relação ao Bilhete Único. \r\n\r\nÉ humanamente impossível um trabalhador perder R$ 945,00 com o custo de passagem que ele precisará pagar, para sair de Itaguaí, de Seropédica, para trabalhar no Centro da cidade. Então se ele ganhar R$ 3.000,00, R$ 3.200,00, ele vai pagar R$ 946,00 de custo de passagem para trabalhar de Seropédica ao Centro da cidade, de Itaguaí ou de qualquer local da Região Metropolitana. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres colegas, quero dizer que votei 'não' à extinção dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, conforme o entendimento da Casa que, por unanimidade, votou contra. Porque, no mérito, representa um erro, um equívoco grave em atingir a população de miserabilidade, atingir a população que necessita desse recurso para viver e que economicamente aporta esse recurso que advém desse programa justamente para aquecer a economia. Então, foi acertada a decisão da Casa em votar contra a extinção desses programas, por unanimidade. \r\n\r\nTambém quero fazer a minha declaração de voto em relação ao Projeto do Bilhete Único. Votei contrário ao Projeto por entender que a matéria que também vai alcançar a população mais carente, aumentando a possibilidade de as pessoas pagarem mais pelo transporte. Como bem disseram alguns dos Deputados, também acho que o corte social não é adequado, é pequeno, é baixo. Por essa razão e por entender que, ao mexer neste momento no Bilhete Único, estamos mexendo em benefícios sociais importantes, em vez de mexer em questões mais duras do Estado, votei contra. \r\n\r\nQuero dizer mais uma vez que o problema desses Projetos está no mérito. Nós tínhamos que chamar as autoridades para debater temas como as isenções fiscais, as contrapartidas, chamar o empresariado, inclusive a Fetranspor, para esse debate, uma vez que estamos enfrentando um momento de calamidade pública. Se estamos enfrentando calamidade, essa ação não pode recair nas costas da população, principalmente, da população que é beneficiada por questões sociais.\r\n\r\nNós temos, hoje, como bem disse a Deputada Lucinha, professores, policiais e uma larga escala da população que vão perder os benefícios por conta dessa decisão, que, no nosso entendimento, é equivocada.\r\n\r\nPortanto, repito: votei contra o Projeto por entender que ele fere gravemente a parte social e que não deveria estar respondendo por essa calamidade.\r\n\r\nEncerro, Sr. Presidente, dizendo que esse será o posicionamento nas demais matérias, não só minha como do PSC, por entender que nós devíamos fazer um chamamento a quem, de fato é responsável por essa calamidade e, principalmente, repito, não permitir que recaia sobre a população mais carente o término desses programas sociais. Por isso o nosso voto foi contrário.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Um aparte rápido, se V. Exa. me permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem outros inscritos.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Não passará de dez segundos, sempre sou muito coerente.\r\n\r\nQuero aqui adiantar que o término é inevitável. Estamos apenas adiando um pouco o caos. Queria, depois, fazer a conta com o Deputado Osório e com todos os outros, para saber do subsídio restante, se o Estado vai ter condições de arcar com esse mínimo, mesmo aprovando esse valor maior. Eu estou afirmando que não terá. Eu estou afirmando que, mesmo com todo esse esforço, infelizmente, o Bilhete Único não terá vida longa.\r\n\r\nSe a gente não encontrar uma saída para aumentar a arrecadação do Estado, se o Governo Federal não fizer essa base de ajuda ao Estado, se os parlamentares federais não fizerem um esforço - mesmo que, para se chamar a atenção do Governo Federal, tenha que votar contra todas as medidas do Governo, os pacotes, a reforma e tudo mais - o Estado vai colapsar. Está todo mundo achando que já estamos no fundo do poço, mas estamos muito longe disso ainda.\r\n\r\nVocês vão ver o que vai acontecer quando os fornecedores da Saúde, que já estão há quase um ano sem receber, não conseguem receber nem o básico para poder continuar funcionando, simplesmente, pararem. Vocês vão ver o que vai acontecer quando os servidores da Segurança ficarem dois meses sem salário, se eles vão continuar trabalhando. Vocês vão ver o que vai acontecer quando os professores ficarem sem receber salário. \r\n\r\nA gente tem que ter muita tranquilidade para tratar desse assunto, tem que fazer conta. A gente está contando com o ovo dentro da galinha. Se continuar desse jeito, se Governo Federal não intervir, pelo menos, na área da Segurança para preservar, pelo menos, o pagamento dos servidores, que dá quase R$ 600 milhões por mês, vocês vão ver o que vai acontecer em fevereiro, quando esta Casa voltar do recesso.\r\n\r\nEu espero estar equivocado, mas eu acho que, aí, sim, vamos entender o que é estar no fundo do poço.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nSr. Deputado Jorge Felippe Neto, o Dr. Julianelli fez uma questão aqui, comigo, em relação ao Presidente anterior.\r\n\r\nCom a palavra o Dr. Julianelli para declaração de voto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. Votei contrário a esse Projeto e não tenho a menor dúvida de que fiz o certo, porque eu votei contrário a um Projeto para salvar o PMDB, não é para salvar a sociedade fluminense. Isso tem que ficar bem claro.\r\n\r\nEste Projeto está sendo feito para salvar o PMDB, da mesma maneira que, lá trás, ajudou a eleger Sérgio Cabral. Então, este é um ponto que tem que ficar claro para a sociedade.\r\n\r\nEu não quero salvar o PMDB, porque eu não concordo com a política do PMDB para solucionar essa crise. \r\n\r\nNão podemos admitir que o sacrifício seja do servidor público e da sociedade fluminense, principalmente, as camadas mais pobres da sociedade fluminense. Nós estamos aqui na ponta do iceberg. Eu falei isso no Colégio de Líderes. \r\n\r\nNa semana que vem, vamos discutir aumento de alíquota da Previdência Social, o que vai ser mais sacrifício para a população, uma população que já sofre com escola ruim e, principalmente, com hospitais caindo aos pedaços, sem garantir a vida do cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu voto consciente, consciente de que estou fazendo o certo, porque não entendo uma crise como essa, da grandeza que ela está, sem discutir com as grandes empresas e, especificamente, neste caso, sem discutir com as empresas de ônibus, que têm lucros fabulosos.\r\n\r\nSe pegássemos e discutíssemos, o Governo chamasse para si e discutisse com essas empresas para elas abrirem mão de 2, 3, 4, 5% do seu lucro - do seu lucro - com certeza, nós não estaríamos justificando este Projeto, dizendo que vamos deixar a população sem transporte, que vamos, aqui, causar o caos social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ só chamar aqueles que se beneficiaram, durante muitos anos, com o lucro absurdo que o próprio Governo reconhece que não tem como medir. Isso tem que ficar bem claro.\r\n\r\nEu não aceito o argumento do PMDB, dos Deputados que aqui tiveram, dizendo que é o caos. O caos foi criado pelo PMDB, que detém o Governo do Estado e o Governo Federal. Isso tem que ficar bem claro. O PMDB detém o Governo do Estado e o Governo Federal e é o responsável por esse caos que está aqui. Querer jogar nas costas de quem mais precisa é um grande absurdo. \r\n\r\nPressionar aqueles que são contrários a esse descaminho que está sendo seguido aqui, dizendo que nós estamos contra, não estamos garantido transporte, é um outro absurdo. Isso tem que ficar muito bem claro.\r\n\r\nIsso não vai resolver essa crise. Se não chamarmos as isenções fiscais e repactuar com essas grandes empresas para entrar recurso no Tesouro Estadual, não vai resolver. Isso é uma situação paliativa e, simplesmente, pretende fazer com que o PMDB não tenha que assumir, agora, o caos social que ele causou.\r\n\r\nEntão, o meu veemente protesto contra as falas de Deputados do PMDB que tentam transferir a responsabilidade, que é do próprio partido, porque é o partido que detém, repito, mais uma vez, o Governo do Estado e o Governo Federal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Jorge Felippe Neto, em seguida, a Deputada Tia Ju e o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, é que outros Deputados usaram a tribuna e eu vou usar dessa faculdade, peço perdão a V.Exa.\r\n\r\nSrs. Deputados, quero colocar a minha surpresa de ver esse Projeto do Bilhete Único, hoje, na pauta. Ontem, vimos, no Colégio de Líderes, um absoluto dissenso, as pessoas estavam revoltadas, os Deputados estavam revoltados por votar este Projeto. Não havia, sequer, um consenso mínimo e, hoje, subitamente, a coisa toda passa, não tem um Destaque.\r\n\r\nQuero dizer que votei contra. Acho um verdadeiro absurdo. Não faz sentido econômico, prejudica o trabalhador que sai de Bangu, por exemplo, para trabalhar na Baixada ou o que vive na Baixada e vai trabalhar no centro da cidade.\r\n\r\nDos 37 mil empregos que perdemos, no último mês, no Brasil, 26 mil foram aqui, no nosso Estado e vamos estimular essa leva, colocando lenha na fogueira do desemprego? Taca imposto, tira o Bilhete Único. É surreal! \r\n\r\nO Governo quer economizar, 30, 40, 50, R$ 100 milhões com essa história? Digo a V.Exas. que é uma pirotecnia - não resolve e prejudica. Pirotecnia! \r\n\r\nPior ainda quando se trata dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. O cidadão precisa daquilo para comer, meu Deus do Céu, para comer! Estamos falando de 0,0001% do Orçamento. Ainda bem que esta Assembleia Legislativa resolveu rejeitar o fim do Programa Renda Melhor e do Programa Renda Melhor Jovem. \r\n\r\nPreciso dizer da minha indignação com relação ao Bilhete Único. Fiquei surpreso com essa decisão do Colégio de Líderes. Questiono se a maioria dos Deputados, de fato, aprovou esse Projeto. Como não houve verificação, veremos amanhã, na publicação.\r\n\r\nPeço que a Mesa consigne o meu voto contrário.\r\n\r\nQuero dizer ainda, Sr. Presidente, por que o Governo não cuida da arrecadação e faz a nota fiscal fluminense, de nossa autoria junto com outros Deputados que aqui falaram também? Aumentou a arrecadação em 20% do ICMS em todos os lugares onde foi implementado. E o Governo do Estado diz que não está a fim. Não está a fim por quê?\r\n\r\nPode chamar a nota de flamenguista, de botafoguense, de vascaína, desde que eletronize, combata a sonegação e alargue a base arrecadatória do Estado. Não é possível ficar aqui fazendo pirotecnia porque, no fim, ou está protegendo sonegador ou abrindo mão de receita. Eu não vejo outra opção.\r\n\r\nOutra coisa que deve ser dita, foi repetida aqui e vou continuar repetindo à exaustão. Fizemos uma carta assinada por 56 Deputados, enviada por esta Casa aos Presidentes das Casas do Congresso, ao Governador Pezão, no sentido de que façam seus esforços - é um pedido que Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro faz -, que lutem para acabar com a república de São Paulo. Viva a república de Curitiba, mas tem que acabar com a república de São Paulo.\r\n\r\nEssa história do ICMS do petróleo ir para o destino, ou seja, para os Estados que consomem e tirar do Rio de Janeiro, que é o Estado produtor de 80%, está falindo este Estado. Está mais do que provado. Toda a cadeia econômica do petróleo é do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ aqui, os nossos esforços trabalhistas, econômicos, o dinheiro que a gente sua, o cara vai lá, abre uma empresa que tem a ver com a cadeia do petróleo e, quando isso ruiu, ruiu o Estado. Ruiu em royalties, participação especial dos royalties do petróleo. \r\n\r\nComo é isso? Como não vamos discutir a questão do tributo junto ao Pacto Federativo sem envolver essa questão do ICMS do petróleo? E mais: como um Deputado Federal do Rio de Janeiro pode dizer que é Deputado Federal fluminense sem lutar por essa causa? Muito ruim, mas não estou vendo nenhum.\r\n\r\nVamos ter neste biênio, 2015-2017, dois Presidentes de Câmara. Nenhum um deles vai, ao menos, instaurar a Comissão Especial para discutir a PEC do Luiz Carlos Hauly, de 1991, 20 anos tramitando, quase a mesma idade da Constituição Cidadã?\r\n\r\nÉ um apelo que faço, é do meu partido, mas tenho que fazer esse apelo. Não se trata de questão partidária, de compromisso partidário, mas de compromisso de Estado.\r\n\r\nA bem da verdade, Deputados que foram Secretários do Governo Pezão ou que apoiaram, como foi o meu caso, sim. Apoiei o Governador Pezão na eleição e me arrependo. Eu me arrependo pela ingratidão com a Zona Oeste, principalmente com a falência que tem promovido neste Estado.\r\n\r\nVerdade seja dita, já perdemos o ano de 2017 por conta de inércia, de covardia!\r\n\r\nSer austero é ser corajoso, é cortar onde precisa. Austeridade não é covardia. Cortar do povo, assim?!\r\n\r\nPara concluir, quero dizer que estava lendo na revista Isto É que o Estado do Rio, em 2017, vai gastar R$ 2,1 bilhões em benefícios acima do teto do TCE, MP, Defensoria, TJ e Executivo. Por que a Assembleia não está incluída? Porque é o Poder mais fiscalizado pelo povo. Essas distorções já foram corrigidas há muito tempo aqui. O povo fala: “Por que não corta salário?”, mas o Parlamento tem cumprido o seu papel. Verdade seja dita. Disso, não podemos reclamar do Parlamento. Podemos reclamar do desrespeito que o Poder Executivo do Estado tem tido com esse Parlamento: falta de transparência, não manda informação, não publica requerimento de informação desta Casa. Uma 'zona' completa! Uma loucura! Como é que é isso?! Assim, realmente, o mandato dos Deputados Estaduais está sendo tolhido. Assim, surgem muitas vozes - às vezes solitárias, às vezes conjuntas - que estão lutando para acabar com a crise neste Estado e instituir prioridades. Acabar com distorção. Acabar com privilégio.\r\n\r\nQuer ver outro exemplo? Cartório. Uma estrutura imperial, que existe desde 1800, e até hoje não aceita cartão de crédito! Para! Tem alguma coisa errada. É visto como um concurso, para ficar milionário. O cara passa num concurso para ficar milionário às custas do Estado. O que é isso?! \r\n\r\nNão tenho dúvida de que, se fizer direitinho, se arrumar a casa, não falta salário em 2017. Vai faltar muita coisa, mas dá para pagar servidor só cortando distorção, o que está errado e sendo austero com coragem, e não ser covarde.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, registrar a necessidade de eu declarar o meu voto, porque agora, além dos meus projetos não serem protocolados aqui na Casa, até o meu nome para declarar voto não aparece mais lista. Sei que não era V.Exa. que estava presidindo. Mas é importante falar para registrar o meu voto contra essa palhaçada. \r\n\r\nQuando o Bilhete Único foi instaurado, o Governo do Estado do Rio de Janeiro iniciou um grande processo de reestruturação tarifária. Hoje, existem ônibus na Região Metropolitana que andam cerca de 70 quilômetros e custam para cada passageiro mais de R$ 10,00. Hoje, a barca custa, em termos reais, mais de 70% do que antes de o Governo Sérgio Cabral permitir uma reestruturação tarifária que fez com que o preço aumentasse 72%, às vésperas da concessão ser renegociada e passar das mãos da Barcas S/A para a CCR Barcas. \r\n\r\nNaquela altura, o Governo dizia que usuário não ia sofrer às custas da reestruturação tarifária, porque o Governo iria subsidiar com o Bilhete Único. Naquele momento, eu não era Deputado. Como morador de Niterói, participei de uma série de manifestações. Tomei até um processo da Barcas S/A, que processou o PSOL - de cujo diretório eu era presidente -, ameaçando que, se acontecesse algo na estação, teríamos que pagar R$ 1 milhão em multa, porque estávamos nos mobilizando contra o que a Barcas S/A estava promovendo. \r\n\r\nAgora, o que o Governo do Estado faz é puxar o tapete da população. Primeiramente, alimentou cada vez mais os interesses e a fome desmedida de lucro dos empresários dos transportes do Rio de Janeiro, de ônibus, de barca, dos outros serviços de transporte. \r\n\r\nO Governo disse que subsidiaria, pegando dinheiro gerado pelo trabalho da população do Rio de Janeiro e jogando no subsídio aos grandes empresários. Ao mesmo tempo, o Governo não mexeu, em momento algum, na caixa preta dos transportes. A Fetranspor continua controlando o Bilhete Único. \r\n\r\nA Fetranspor continua tendo o completo controle das informações que permitem fazer o cálculo tarifário.\r\n\r\nOntem, aqui nesta Casa, o Governo iniciou a quebra do direito de ir e vir da população que mora da Ilha de Paquetá e na Ilha Grande. Fez com que, agora, uma parcela dessa população tenha que pagar passagem. \r\n\r\nIsso é grave. São populações que vivem isoladas e que, se não tiverem subsídio para sair e voltar da ilha, vão ficar presas na ilha, para sempre. Isso é óbvio. O transporte de barcas é concebido assim há décadas. O Governo quebrou isso.\r\n\r\nOntem, nós colocamos uma emenda para o Governo que quer aprovar a medida e diz que não tem como pagar. Então, jogue transparência sobre os números. Jogue transparência para que a população saiba no que está votando. \r\n\r\nA maioria dos Deputados desta Casa derrotou o meu Projeto de transparência e, hoje, a bancada governista, a cúpula do PMDB que controla esta Casa, fez o seguinte: pegou um projeto que já tinha vindo do Governo, limitando o Bilhete Único, aumentando o que o usuário vai ter que pagar, de R$ 6,50 para R$ 7,50, a bancada do PMDB, aqui nesta Casa, fez o Substitutivo e aumentou ainda mais o que o usuário vai ter que pagar. Foi de R$ 7,50 para R$ 8,00.\r\n\r\nEntão, nesse jogo de foice que se vê, hoje, entre as facções que apoiam esse Governo, é importante que fique claro: Pezão tem a sua parcela enorme de responsabilidade; Dornelles tem a sua parcela enorme de responsabilidade; mas as facções do Governo que dirigem esta Casa, que atuam neste Parlamento, também têm a sua, porque continuam corroborando para que não haja transparência no transporte público e porque pegaram uma proposta que já penalizava o usuário em 1 real, e aumentou a penalização do usuário para 1,50, mantendo o corte que joga com uma parcela enorme da população que passa a não ter benefício algum com o Bilhete Único.\r\n\r\nA farra das concessionárias de transportes no Estado do Rio de Janeiro permanece. Não se mexeu uma vírgula nessa farra. Agora, o que aconteceu é que o tapete da população, o tapete dos trabalhadores, o tapete dos usuários do transporte público foi puxado. \r\n\r\nHoje o Bilhete Único praticamente acaba no Rio de Janeiro. Para uma parcela enorme da população ele não existe mais e, para outra, ele foi onerado em quase 30%. E, que se diga, com as impressões digitais das facções governistas que atuam aqui dentro também.\r\n\r\nNão adianta dizer que Pezão é o único responsável. Sabemos que as responsabilidades são divididas, das isenções, a má vontade na cobrança da dívida ativa, na má vontade para se investigar o processo de endividamento do Estado do Rio de Janeiro, que, no último período, houve empréstimo dolarizado até com o banco do irmão do ex-prefeito Eduardo Paes. A má vontade para mexer nessas caixas-pretas não está só lá no Palácio, está aqui neste Palácio também. E, hoje, mais uma vez, quem paga a conta desses processos é a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador é o Sr. Deputado Janio Mendes. (Pausa) Não se encontrando presente, e nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que estamos assistindo neste Parlamento é a um conjunto de horrores. Não é à toa que o clima do lado de fora é o pior possível. Imaginem como essa população pode aceitar que o líder maior desse partido, o líder maior desse projeto de Governo neste momento esteja preso em Bangu? A sua esposa também está presa em Bangu e, diga-se de passagem, nós, do PSOL, em 2010, apresentamos uma denúncia contra a primeira-dama Adriana Ancelmo, detalhando o papel do seu escritório no esquema criminoso do Governo do PMDB. Naquele período, Deputado Zaqueu, o Ministério Público sentou em cima da nossa denúncia, a arquivou. Se investigasse, eram seis anos de economia da roubalheira e da corrupção que se estabeleceram como regra no Rio de Janeiro. Foi em 2010 e é exatamente a mesma coisa que hoje a leva ao presídio feminino de Bangu.\r\n\r\nHá responsabilidade pelo que está acontecendo. A população do lado de fora não é só de servidor. Acho curioso quando falam que havia ali quem não era servidor. E quem disse que este Governo atinge ou faz mal só a servidor? Quando se decide aumentar o preço da gasolina e da energia de quem consome menos, inclusive, da população mais pobre. Não é só servidor que esse pacote do Governo Pezão está atingindo, é toda a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Bilhete Único não atinge só servidor, o Aluguel Social não atinge servidor, o fim do Restaurante Popular não atinge só servidor. Então, como construir um discurso de que no protesto estavam não servidores? Claro! Deveria estar a população inteira aqui do lado de fora, servidor ou não, porque este Governo não existe, é um desgoverno, irresponsável. \r\n\r\nO que se aprovou hoje nesta Casa sobre o Bilhete Único é uma vergonha! O Bilhete Único é R$ 6,50, o jogam para R$ 8,00, o delimitam e ainda constroem um discurso, Deputado Julianelli, de que não pode ser para todo mundo, que temos que priorizar os mais pobres. É um direito universal! Quero ver esse mesmo que diz que Bilhete Único não pode ser para todo mundo tirar o seu filho da universidade pública e colocá-lo na universidade privada. Isso não vai fazer! Por quê? A educação, assim como o transporte, é direito universal, tem que valer para todo mundo, como acontece com a saúde. Não existe isso!\r\n\r\nClaro que há prioridades, mas isso não elimina o direito de todos de terem transporte público de qualidade. Isso não se faz, Deputado Zaqueu, porque não se quer enfrentar o poder da Fetranspor. A Fetranspor financia muita gente nesta Casa, financia muita campanha de Deputado, de Prefeito, de Governador. Sabemos o poder econômico que a Fetranspor tem. \r\n\r\nHoje, Deputado Julianelli, o preço de uma passagem quem determina é o empresário de ônibus, é a Fetranspor. São os empresários de ônibus que controlam a emissão do RioCard. A bilhetagem é controlada por quem tem interesse no valor dessa bilhetagem. Está errado! Não poderia jamais ser a mesma empresa que controla a bilhetagem, que emite o bilhete e que é dona do ônibus. Evidente que não pode, está viciado todo o processo. \r\n\r\nO Secretário de Transportes nada sabe, está perdido, muda de opinião. Quando questionado, concorda; depois, vem uma ordem do PMDB e ele discorda, diz que não sabe de nada. É melhor chamar a Fetranspor para a reunião de líderes. A Fetranspor nunca foi encarada por Secretário nenhum, nem por esse nem por todos os outros. Essa caixa-preta nunca foi aberta. É mole vir para cá agora e fazer discurso, mas a caixa-preta nunca foi aberta por ninguém, porque não há poder político para isso. É isto o que estamos denunciando aqui. Não adianta dizer que vai resolver o problema financeiro do Estado restringindo o Bilhete Único e mantendo a mamata da Fetranspor, como sempre foi. É disto que estamos falando. Prestem atenção, senhores!\r\n\r\nA gestão da bilhetagem eletrônica é feita pelas empresas RioCard Cartões e RioCard TI. Todas elas pertencem a quem? À Riopar, que pertence à Fetranspor. São os empresários de ônibus que controlam todo o processo de definição da passagem, de bilhetagem. Cadê a transparência? Não aceitaram no Colégio de Líderes nenhuma medida de transparência da bancada do PSOL. Por quê? Porque se houver transparência, isso vai atingir a Fetranspor e vamos descobrir que a passagem poderia ser muito mais barata do que é hoje. Não se faz porque não há coragem política, porque é um Governo que está agachado diante dos interesses dos empresários de ônibus. \r\n\r\nA Fetranspor não pertence nem à fiscalização da Agetransp, a agência de transportes que fiscaliza metrô e barcas, mas não os ônibus; é o Detro, do próprio Governo. Por que não tem uma agência independente fiscalizando os ônibus? Porque não querem ser fiscalizados. \r\n\r\nNa verdade, a Fetranspor é a agência reguladora do Governo, é essa a questão; não só não há agência reguladora sobre a Fetranspor como os empresários funcionam como a agência reguladora do Governo do PMDB - eles é que governam! \r\n\r\nO presidente da Fetranspor e do Sindicato das Empresas de Ônibus, Lélis Marcos Teixeira, é também um dos diretores da Riopar, mesma empresa que controla. É disso que estou falando; todo mundo aqui sabe disso e conhece os nomes, mas finge que não, é assunto proibido.\r\n\r\nSr. Presidente, não vamos resolver o problema do Caixa, como não vamos resolver o problema do transporte, se não encararmos o problema de ordem política e que esta Casa não faz porque também está agachada. \r\n\r\nDefendemos abertamente a transparência. Que se abra a caixa- preta dos transportes, que se abra a caixa-preta da Fetranspor. Que possamos saber o que define o preço de uma passagem, que tenhamos acesso à planilha; não pode ser o número de passageiros como se fazia na época dos bondes.\r\n\r\nQuanto custa uma passagem de Bangu para o Centro? É o custo dessa passagem que a empresa tem que receber, e não pelo número de passageiros para criar uma concorrência, onde a linha que é lucrativa tem ônibus e a outra não tem - aí você vai depender do cabrito, da van porque não tem ônibus e ninguém que fiscalize. \r\n\r\nAí chega aqui e aumenta o valor do Bilhete Único e delimita quando uma parcela da população não vai poder mais usar. É covarde! Esse pacote inteiro tem esse perfil: atingir a população mais pobre e os servidores, mas não a elite, que sempre bancou este Governo. Por isso alguns já foram para Bangu, outros irão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chegamos ao término de mais uma Sessão da primeira semana de votação do pacote de maldades, e o balanço que fazemos é, em primeiro lugar, que o pacote enviado pelo Governo não vai ajudar em nada qualquer saída para a crise. O que ele faz é derrubar, destruir e desmontar políticas públicas, mas numa proporção que a economia feita com essas ações não é relevante para uma recuperação de Caixa que o Governo possa almejar - pelo contrário.\r\n\r\nHoje, quando o Governo desmontou a política do Bilhete Único, fazendo com que a partir de agora só aqueles que ganham até R$ 3.000,00 tenham direito ao benefício - e, mesmo assim, o valor acima do qual incide o benefício passou de 6,50 para oito, ou seja, o usuário passa a pagar oito reais para cada entroncamento que faz -, essa economia é inferior àquela que poderíamos ter aprovado na terça-feira, quando votamos a redução do salário do Governador e dos Secretários, mas a bancada governista derrubou nossa emenda de cortar 30% dos cargos comissionados. \r\n\r\nDerrubaram, e a Mesa fez questão de encaminhar bem rápido para não ter tempo de verificar o quórum, porque sabem que é da distribuição desses cargos que advém boa parte do seu poder. \r\n\r\nNa verdade, a crise do Estado é do Governo Pezão, mas uma crise de governabilidade que não foi produzida só por ele, e sim por um grupo político que estabeleceu o modus operandi, que a Polícia Federal explicita de forma assustadora como sua principal liderança trabalhava: negociando subsídios fiscais em troca de joias, fazendo esquemas de lavagem de dinheiro e triangulações, envolvendo o escritório de advocacia da sua esposa, Adriana Ancelmo. \r\n\r\nHoje, o que nós vivemos no Rio de Janeiro é a falência não apenas de um Governo, mas de um grupo, de um modelo que transformou o Estado do Rio de Janeiro num espaço onde impera uma forma de vale tudo e onde, sempre que os governantes acham necessário, depositam na população trabalhadora as custas de uma governabilidade que favorece de forma descontrolada o andar de cima. \r\n\r\nO Bilhete Único, quando foi aprovado e construído nesta Casa, deu margem para que o Governo fizesse uma grande reestruturação tarifária em diversos transportes públicos. Atualmente, há ônibus que vem de Maricá, de Itaguaí e circulam 60, 70 km e custam mais de R$ 10,00. A barca hoje custa em valores reais, mais de 70% do que custava antes. O Governo, ao aprovar o Bilhete Único, permitiu um aumento de 70% na tarifa da barca, argumentando que iria promover um reequilíbrio financeiro e os usuários não seriam penalizados porque o Bilhete Único iria permitir esse reequilíbrio. \r\n\r\nAgora, o que o Governo está fazendo é retirar a participação que dava nesse reequilíbrio. Sem dar nenhuma margem de transparência, não aprovou nenhuma das nossas emendas que permitiriam que a população e os próprios Deputados tivessem acesso às planilhas de custo, às receitas, aos números de usuários que transitam nos diferentes modais de transporte público no Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso não se faz por incompetência. Isso se faz por comprometimento. Comprometimento do Governo e comprometimento da bancada governista com a Fetranspor. O que leva cada Deputado a se comprometer com esse modelo, a não querer transparência, a não querer votar aqui uma lei que tire da Fetranspor o controle do Bilhete Único, o controle do RioCard, isso cada Deputado sabe e, quem sabe em algum momento, a Polícia Federal nos desvende. Porque é evidente que o que move essas opções políticas não é o interesse público. O que move essas opções políticas não é a busca por transparência. O que move essas opções políticas é o comprometimento. \r\n\r\nNós não temos nenhum tipo de participação nesses acordos entre o Governo e a Fetranspor e as concessionárias privadas de serviço público, que estão fazendo com que a população do Estado do Rio de Janeiro seja cada vez mais penalizada por tarifas altas, e agora seja mais penalizada ainda pelo corte do Bilhete Único. \r\n\r\nA bancada do PSOL tem um projeto para que renegociemos com as empresas concessionárias de transportes, enquanto durar a calamidade pública, uma redução de 30% na sua taxa de lucro, que hoje gira ao redor de 10, 12% no cálculo da tarifa. Vamos reduzir para 8%, 7%, 6%, enquanto durar a calamidade, enquanto o desemprego estiver crescendo, enquanto a economia estiver em depressão, enquanto o Governo não estiver conseguindo pagar os salários. \r\n\r\nO Governo, a Mesa Diretora e a bancada governista não querem votar. Não querem que as concessionárias sofram uma diminuição de 3% na sua taxa de lucro. Mas querem que os usuários de barca, que ganham acima de R$ 3.000,00, não contem mais com o Bilhete Único. Querem que o usuário de barca, mesmo aquele que ganha até 3 mil reais, tenha um aumento na parte que paga da tarifa de quase 30%. Hoje o que assistimos nesta Casa são às últimas movimentações de um Governo que deixa um legado de destruição e desmoralização para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAliás, legado que não é muito diferente do que estamos assistindo no plano nacional, onde o Presidente da República faz lobby para que um ministro seu possa ser beneficiado com a compra de um apartamento numa área considerada patrimônio histórico da humanidade. De um Governo onde a maior parte dos ministros do partido do Presidente são investigados por grandes esquemas de corrupção, onde o presidente do Senado é réu por peculato, agora com anuência do Supremo Tribunal Federal. Se enganam aqueles que acham que que empurrando com a barriga vamos sair dessa crise. O que está acontecendo no Brasil e no Rio de Janeiro é o aprofundamento de um cenário onde o desenrolar do momento que vivemos é imprevisível. Esperamos que não seja a tragédia, e esperamos que essa tragédia não aconteça na próxima segunda-feira, porque o nível de tensão construído pelo Governo Pezão deixou a situação no Estado do Rio de Janeiro imprevisível. Esperamos que o Governo tenha a responsabilidade de encontrar uma saída negociada para que a porta da Assembleia Legislativa, na segunda-feira, não volte a se transformar numa praça de guerra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, os Deputados Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Rosenverg Reis, André Ceciliano, Carlos Osório, Wanderson Nogueira e Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Srs. Deputados presentes.\r\n\r\nEu queria, Deputado Dr. Julianelli, fundamentar de uma forma muito precisa porque a bancada do PSDB votou contrário à proposta aqui aprovada relativa ao Projeto de Lei do Bilhete Único. A nossa única preocupação é com o desemprego. O Deputado Zaqueu Teixeira estava na reunião do Colégio de Líderes do meu lado. Quando esta tarifa sai de R$ 6,50 e vai para R$ 8,00, e ao mesmo tempo se avança para ter uma linha de corte social para aqueles que ganham até 3 mil reais... O que vai acontecer com os que ganham até 3 mil reais? Eles serão isentos? Não. Eles terão subsídios? Sim. Mas pagarão os R$ 8,00 pelas viagens que fizerem. Sai de R$ 6,50 e vai para R$ 8,00. Esta conta é que dá R$ 66,00 por pessoa para o patrão, mas somente para aqueles que ganham até 3 mil reais. Aqueles que ganham mais de 3 mil reais pagarão a tarifa cheia. Não terão mais nenhum subsídio. Aí eu fico imaginando: um pequeno empresário que tenha um pequeno comércio, uma fábrica, por exemplo, em São Cristóvão, o Bairro Imperial. Ele tenha dez empregados, cinco que moram em São Cristóvão, Benfica, Del Castilho, na região. Esses não terão problema. Agora imagine que os outros cinco morem em Queimados e ganhem acima de R$ 3.000,00. Não vamos botar os cinco. Dois ganhem abaixo de R$ 3.000,00 e três ganhem acima de R$ 3.000,00. Os abaixo de R$ 3.000,00 vão fazer umas contas: se forem muito bons, vão dizer “Vale a pena eu gastar R$ 66,00.” Mas se ganhar acima de R$ 3.000,00, o empresário vai ter que subsidiar tarifa cheia, vai demiti-los - vai demiti-los. \r\n\r\nFoi isso que fundamentou o nosso voto contrário. Se estamos vivendo um ambiente recessivo, profundamente recessivo, Deputado André Ceciliano, se quer aumentar ICMS para aumentar a recessão e ainda se aplica esse dispositivo dos R$ 8,00, você cria cada vez mais um ambiente mais recessivo ainda, principalmente em cima daqueles que morem nas regiões periféricas, em relação aos polos geradores de emprego. Daí, a nossa preocupação. \r\n\r\nE o que o Governo diz? O Governo diz - ou é isso ou acabou o Bilhete Único. Chama-se isso, e o Deputado Dr. Julianelli é médico e também é um homem que lê muito, Deputado Waldeck Carneiro também, isso se chama A Escolha de Sofia. O que é A Escolha de Sofia? Você tem dois pacientes, você escolhe o que vai morrer.\r\n\r\nOra, não é justo que recaia nos nossos ombros A Escolha de Sofia em cima de um Governo que quebrou o Estado, um Governo incompetente que quebrou o Estado e delega ao Parlamento fazer A Escolha de Sofia.\r\n\r\nEu não estou criticando ninguém que votou a favor porque nunca fiz isso aqui. Porque é sagrado, é constitucional, está lá na Constituição Federal: “O Parlamento tem o direito do voto e a ele não se pode imputar absolutamente nada”. Parlamentar tem direito de votar certo, votar errado. Votou. Então, não entro no voto dos que votaram de um jeito ou de outro. Estou simplesmente dizendo por que nós votamos contrário: porque nós não quisemos fazer essa Escolha de Sofia; porque eu tenho certeza de que esta decisão será uma decisão que aumentará a recessão. Não tem como não aumentar. Por isso, não dá nem para pedir reflexão. \r\n\r\nMas tem que dizer que a única responsabilidade sobre essas Escolhas de Sofia, que muitas vezes vem para este Parlamento, volto a dizer, se dá pela incompetência comprovada do Governo que está aí. \r\n\r\nAgora mesmo, mandaram um Projeto de fundo. Desenhamos uma possível saída. Mas quando verificaram que sequer sabiam mas não quiseram reconhecer que existia uma Emenda Constitucional 93, de setembro de 2016, que estendeu a desvinculação do recurso da União para Estados e Municípios de 30%, mandaram uma proposta de ser 40%. E queriam também que isso fosse valer para os fundos dos outros Poderes, quando a própria Emenda Constitucional, Deputado Dr. Julianelli, explicita que não pode. \r\n\r\nO Ministro Toffoli, quando fez o acordo desse empréstimo disfarçado que o Executivo fez ao Judiciário para o Judiciário poder pagar a folha de novembro e o 13º salário, que será devolvido em 12 parcelas, por mais que se diga que não é empréstimo, é empréstimo. Estão dizendo que é adiantamento. Não é adiantamento: é empréstimo. \r\n\r\nO Ministro Toffoli escreveu que estava ferindo a Constituição e, mesmo assim, decidiu, porque ele conhece a Emenda Constitucional. Ele reconheceu que estava ferindo a Constituição para decidir e assinar esse contrato entre as duas partes.\r\n\r\nSe o Governo do Estado não pagar, o Judiciário já está previamente autorizado, pelo Ministro do Supremo, a fazer o arresto da dívida.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, o Governo enviou um pacote de 22 Projetos de Lei. Quase todos já foram para o vinagre.\r\n\r\nDiria o bom senso que podia selecionar três temas que fossem os mais importantes, que tivessem mais base constitucional, e enviar a esta Casa com tempo, com reuniões, com audiência pública, para chegarmos a um denominador comum. Mas, não. \r\n\r\nAlém de incompetente, é arrogante e prepotente: ou é isso ou não tem plano B. E o resultado está aí.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos ainda presentes ou que nos assistem pela TV Alerj e nos seguem pelas redes sociais, imprensa, trabalhadores colegas desta Casa, quero continuar participando do debate que estamos fazendo sobre matérias que foram votadas na Sessão de hoje.\r\n\r\nFaço referência, em primeiro lugar, à decisão ajuizada, acertada da Assembleia Legislativa de rejeitar o Projeto de Lei pelo qual o Governo do Estado propunha a extinção dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem.\r\n\r\nEu me lembro de que estive em Japeri, querida cidade do Deputado André Ceciliano. Em 2011, eu estava vereador em Niterói e fui assistir ao lançamento do Programa Renda Melhor. Estava Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado o hoje prefeito e ex-Deputado desta Casa, Rodrigo Neves, depois sucedido pelo Deputado Zaqueu Teixeira, que deu sequência ao Programa e o aperfeiçoou. \r\n\r\nDigo que esse Projeto, que propunha a extinção do Programa Renda Melhor e do Programa Renda Melhor Jovem talvez seja, Deputado Dr. Julianelli, no conjunto da obra, dessa ópera bufa que é esse pacote do Governo Pezão, talvez seja aquele que mais simboliza a crueldade, a insensibilidade social e a maldade que foi imediatamente associada ao nome do pacote.\r\n\r\nSinceramente, extinguir o Programa Renda Melhor com perspectiva de superação da crise econômica e de gestão que enfrenta o Rio de Janeiro é, efetivamente, a posição de prejudicar os mais pobres, os que mais precisam. Afinal de contas, estamos falando de famílias que, para sair da pobreza extrema, recebem o Programa Renda Melhor como complemento ao Bolsa Família.\r\n\r\nPara que V.Exas. tenham ideia, ou se relembrem, são famílias que têm renda per capita mensal abaixo, Deputado Zaqueu Teixeira, de R$ 100,00. Portanto, é de uma crueldade, é de uma perversidade. Essas famílias, sem esse Programa, podem passar fome, podem ficar numa situação de indigência social e é nas costas delas que o Estado pretende resolver a crise econômica e de sua incompetência na gestão. Portanto, foi muito importante rejeitar o Projeto sobre os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, porque este, em simetria com o Renda Melhor, buscava estimular que jovens de origem popular pudessem completar o ensino médio e, portanto, a educação básica, melhorando suas possibilidades de inserção na vida profissional e de continuidade nos estudos para aqueles que chegassem ao ensino superior. O Projeto era de uma crueldade absurda. Foi muito importante que o tenhamos rejeitado na Sessão de hoje, por unanimidade, entre aqueles que estavam no plenário.\r\n\r\nPorém, entretanto, todavia, tivemos uma outra votação, e esta eu quero lamentar, não o voto de cada um, porque o voto de cada um quem julga e avalia é a população fluminense. Eu não sou aqui avaliador de deputado. Cada um arca com seu voto, com suas decisões e as posições diferentes, que, em nome da democracia, devem ser respeitadas. \r\n\r\nMas eu lembro que no início de novembro o Governador fez publicar o decreto através do qual ele aumentava o valor do Bilhete Único de R$ 6,50 para R$ 7,50, um aumento de mais de quinze por cento, quase o dobro de IPCA acumulado naquele período, nos últimos doze meses, de novembro para trás. V.Exa. aqui, várias vezes, discutiu e nós começamos a discutir também a partir das provocações que V.Exa. fez, lembrando do caráter ilegal desse decreto, nulo de pleno direito, tendo em vista que ele fere de maneira muito clara o artigo 5º da lei que institui o Bilhete Único, onde está disposto claramente que a majoração do valor do Bilhete Único só pode ser feita simultaneamente à revisão tarifária e com o mesmo índice. O Governador fez isso de maneira isolada, extemporânea, e portanto, sem validade. \r\n\r\nE nós, aqui, acabamos votando um Projeto que piorou a situação. Reconheço a importâncias dessas reuniões que temos feito no Colégio de Líderes. Por mais que não produzam consensos, elas nos ajudam a aprofundar o debate, a esmiuçar detalhes, que moram nas vírgulas, nas entrelinhas. Isto é muito importante. Reconheço também avanços nesse Projeto, como, por exemplo, a acolhida de algumas emendas de transparência, não todas, mas algumas. Reconheço avanços também quando se rejeita aquilo que o Projeto original propunha, que a integração van/van tinha que ser proibida. Ora, se pode integrar ônibus/ônibus, por que não pode integrar van com van? Desejo da Fetranspor, que conseguimos conter. Isso é avanço. \r\n\r\nEntretanto, sinceramente, há duas discussões muito importantes. A primeira delas em relação ao chamado corte social. Por si só a discussão do corte social já dá um bom debate porque ele, na verdade, deforma o instituto ou princípio do direito universal ao Bilhete Único, mas não tivemos tempo de fazê-lo na sua complexidade. Mas admitamos que, diante do cenário de crise, de caixa sem dinheiro, de incompetência gerencial, o corte social pudesse ser tolerado nesse momento, mas o corte social ficou muito baixo. O limite de R$ 3.000,00, cerca de 3.4 salários mínimos, se, por um lado, contempla os mais pobres, certamente vai prejudicar fatias importantes das camadas médias empobrecidas por desemprego, com a recessão, com a crise, e isso, portanto, vai prejudicar amplos setores da população fluminense. \r\n\r\nE, para concluir, o valor. Se o Governador queria R$ 7,50, a Assembleia foi mais realista do que o rei: piorou a situação - a emenda ficou pior do que o soneto -, porque foi para R$ 8,00, R$ 16,00 - ida e volta. Isso certamente não só trará prejuízos aos trabalhadores usuários de transportes coletivos, como também será fator de recessão, de travamento da economia, como acertadamente falaram aqui os Deputados Marcelo Freixo e Luiz Paulo. \r\n\r\nQuero dizer que está muito claro que a questão de fundo ainda não foi enfrentada pela Assembleia Legislativa. Nós precisamos escancarar, não só abrir, mas escancarar a caixa-preta do transporte rodoviário no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão é possível que a Fetranspor seja tratada como uma entidade sacrossanta! Não é possível que o Governo do Estado, seus entes e seus agentes públicos não tenham controle, não façam a regulação do modal rodoviário. Por que a Agetransp não regula o modal rodoviário? Eles estão numa espécie de cyber espaço, que não são atingidos por ninguém.\r\n\r\nÉ preciso enfrentar essa discussão. Ela é fundamental. Foi por falta dessa discussão e desse enfrentamento que chegamos ao dia de hoje, mantivemos retrocesso na discussão do Bilhete Único.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos regimentais.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Deputado Carlos Osório, que preside esta Sessão, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.\r\n\r\nVou abordar dois pontos diferentes do que já abordei aqui. O primeiro, o qual falei aqui ontem, a respeito de uma ação acontecida no Largo da Carioca, quando, depois que saí daqui, parei para visitar uma feira de agricultura familiar, e relatei aqui que duas viaturas blindadas da Polícia Militar invadiram o Largo da Carioca e soltaram três bombas. A população que estava ali na feira correu em direção ao Metrô, e os seguranças do metrô fecharam as portas, e as mulheres ficaram desesperadas.\r\n\r\nE ali ficou claro o risco em que se coloca a população do Estado do Rio de Janeiro. E por isso fiz uma fala, aqui, e quero retornar a ela, Sr. Presidente.\r\n\r\nSou militar da reserva e é claro o direito do Presidente desta Casa em trazer - estou falando 'direito' -, trazer uma segurança aqui para garantir o prédio e a segurança das pessoas, conforme o critério que ele usa.\r\n\r\nMas é um critério claro quando se utiliza esse direito de chamar as forças de segurança de que quem solicita tem que deixar bem estabelecido os limites que essa força de segurança poderá atuar. Isso tem que ficar muito bem claro para a população, porque, quando eu trago este debate aqui, eu quero deixar bem claro a responsabilidade do que possa acontecer.\r\n\r\nCom sinceridade, não vi o porquê de uma viatura, ou três viaturas invadirem o Largo da Carioca e soltarem bombas. Não vi o porquê. As ações estavam acontecendo aqui em volta da Alerj. Isso tem que ficar muito bem claro. E poderia ter acontecido o pior. \r\n\r\nE, na semana que vem, como são previstas manifestações aqui, que isso fique registrado nesta Casa; a necessidade de determinar os limites da força de segurança. Tanto quem solicita, como quem concede esse direito tem o dever de fixar limites, sob pena de se responsabilizar pelo que acontece de ruim, caso aconteça fora dos limites determinados pela autoridade que solicita a força de segurança. Isso tem que ficar muito bem claro.\r\n\r\nÉ inadmissível uma viatura, que seja comandada por um cabo ou um sargento, ter o poder de decisão de se lançar ou não bomba no meio da multidão. Uma atitude beligerante dessa natureza tem que ser sob o comando de um oficial responsável. Não pode ser determinada por um sargento ou um praça, de qualquer posto. Isso tem que ficar muito bem claro!\r\n\r\nO segundo ponto que eu gostaria da avançar também na discussão, Sr. Presidente: visitamos uma escola que está para ser fechada por conta dessas medidas de contenção do Governo do PMDB; está fechando uma escola em São Gonçalo, na verdade, várias escolas, nós fomos visitar, e vimos lá dois Cieps, o Djair Malheiros e o Vladimir Herzog, subutilizados e uma piscina, não sei se olímpica, mas pelo menos 25 metros de comprimento ela tem, lotada de água podre. \r\n\r\nEntão, nós estamos aqui discutindo grandes problemas imediatos por conta dessa crise, e eu quero lembrar a todos que as epidemias de zika, de chikungunya e de dengue que matam uma quantidade absurda de habitantes do Estado do Rio de Janeiro, elas estão vulneráveis por conta da falta de ação deste Governo que deixa piscinas de escolas públicas com focos de disseminação dessas doenças que nós já vimos - não precisa ser da área de Saúde - que causam danos por toda vida, falando especificamente dos fetos microcéfalos, mas também causam danos imediatos com grande índice de mortalidade. No Estado do Rio de Janeiro, foi o Estado onde mais morreram pacientes de dengue no ano passado. \r\n\r\nA sociedade fluminense precisa realmente se manifestar, realmente entender a amplitude desse desgoverno do PMDB que já causou imensos males à população e que promete causar muito mais. Eu tenho a certeza, e aqui eu não quero ser um arauto do apocalipse, mas não precisamos ir muito longe entendendo que essas altas temperaturas que já estão acontecendo na primavera e no verão trarão, exatamente nos meses de fevereiro, março e abril, um aumento significativo dos casos de dengue, chikungunya e zika.\r\n\r\nAinda abordando essas doenças, Sr. Presidente, eu quero deixar claro que a chikungunya não é essa doença simples que tentam falar aí. Chikungunya também tem um índice significativo de mortalidade, um índice significativo de invalidez temporária para o trabalho, porque causa, muitas vezes, um reumatismo crônico que evolui durante meses, podendo chegar até ano, impedindo as pessoas de trabalhar, causando mais um gasto, mais um sacrifício, para essa população tão sofrida do Estado do Rio de Janeiro. Se nós conseguirmos nesse esforço que estamos fazendo de visualizar o futuro, nós vamos imaginar uma epidemia dessas três doenças, atingindo a população que perdeu seus planos de saúde, porque as empresas não estão conseguindo manter os seus empregados no plano de saúde e vamos ver essas filas de pessoas enchendo ainda mais emergências médicas capengas e aí, com certeza, o caos será totalmente imprevisível.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado André Ceciliano, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, Deputado Carlos Osório, o que me traz aqui é um Projeto de Decreto Legislativo, para o qual coletamos assinaturas de apoio ontem, e publicado hoje no Diário Oficial com o número 11/2016.\r\n\r\nO que queremos com esse Decreto Legislativo, Deputado Eliomar Coelho? \r\n\r\nA Petrobras, as petrolíferas em geral, do Rio de Janeiro, usam um regime especial chamado Repetro. Esse regime dispõe de redução de impostos, principalmente ICMS, para o Estado do Rio de Janeiro, ou então isenções. Esse regime foi pensado no ano de 97, quando do advento da Lei da concessão dos blocos do Pós-sal. Naquela ocasião, em 97, 98, foi pensado o Repetro. Por conta dos primeiros leilões que ocorreram no ano de 99, e o preço médio do barril de petróleo era, naquela ocasião, em janeiro e fevereiro, 12 a 13 dólares. E foi pensado, porque havia o risco para os investidores e, para mitigar o risco, se reduzia os impostos. Era um atrativo para se ter empresas de fora, ou mesmo a Petrobras, podendo concorrer aos blocos, com isenções de impostos, ou mesmo reduções, para que pudesse valer o risco e aumentar o interesse das petroleiras. \r\n\r\nOcorre que, de 99 para cá, o Estado do Rio de Janeiro tem feito convênios através do Confaz, fazendo Decretos para validar esses convênios, e o Estado vem perdendo em torno de 4 a 5 bilhões de reais por ano por conta do Repetro. É muito mais do que discutimos até agora, dessas questões do Bilhete Único, dos programas sociais. \r\n\r\nOcorre, Deputados Carlos Osório e Eliomar Coelho, que a ANP tem baixado o percentual do conteúdo nacional e agora está autorizando a importação de plataformas e navios. Vai perder o sentido o Repetro. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro abre mão de um montante de quase cinco bilhões de reais por ano, perde em potencial dos estaleiros, da cadeia produtiva do setor do petróleo, porque daqui a pouco estão já importando plataformas. Vamos ficar sem os empregos e sem os impostos. \r\n\r\nImagina, Deputado Carlos Osório, aquela pessoa que precisa de um remédio que não é produzido no Brasil, importa o remédio e paga o imposto. E também temos que levar em conta, Deputado Eliomar Coelho, que o risco hoje do Pré-sal é mínimo, é um bilhete premiado, por onde se fura tem achado petróleo - 46 dólares o barril. O Estado hoje abre mão de mais de quatro bilhões de reais. \r\n\r\nFalei com o Governador Pezão, ele achou importante. Falei um pouco com o Secretário de Fazenda, eles estão em discussão no Confaz. E falei com o Presidente no dia hoje. A disposição é de colocar para votar já. \r\n\r\nNa segunda-feira veremos se conseguimos votar ainda este ano, porque o que se pretende é que possamos recuperar esses recursos. \r\n\r\nE mais, eu e o Deputado Luiz Paulo temos nos dedicado a estudar um pouco o que vem fazendo a Petrobras, a maior petroleira que contribui com os impostos, esse do Repetro, por exemplo, e ela criou uma subsidiária no Canadá e vende o petróleo dela para a subsidiária que não refina. Por que ela vende? Porque quando ela vende lá fora ela forma o preço, o preço que a ANP vai taxar os royalties. Então, está se utilizando de um subterfúgio para vender o petróleo e pelo menor preço do que o mercado internacional. \r\n\r\nO Rio de Janeiro perde três vezes. Perde com o Repetro, perde quando a ANP autoriza a importação de plataformas e navios e também quando forma o preço da venda internacional porque a Petrobras vende para ela mesma. E nós também temos uma desconfiança, Deputado Zaqueu, porque lá atrás, na década de 90, início do ano 2000, o Brasil produzia 90% do petróleo pesado, que chegou a valer a metade da cotação internacional. Hoje está um pouco melhor. Tem o spread, mas não é tão grande. Imaginamos nós que ela vende petróleo pesado para ela mesma, no exterior, que só serve para fazer óleo, combustível e asfalto. Hoje, da totalidade do petróleo explorado, produzido no Brasil, quase 2/3 são pré-sal, petróleo leve, que faz a nafta, GLP, a gasolina, o diesel. E lá, ela vende o petróleo pesado com preço menor. O Estado do Rio perde de novo.\r\n\r\nEntão, venho aqui para falar do Projeto de Decreto que nós temos que votar ainda este ano, porque o Rio de Janeiro não pode abrir mão já dos empregos, já dos royalties e, mais, dos impostos que podem garantir, no próximo ano, duas folhas de pagamento dos ativos do Estado.\r\n\r\nEra esse o motivo. Mas quero aproveitar para dizer que eu votei, depois do entendimento no Colégio de Líderes, para criarmos um corte social e garantirmos o programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. Deputado Eliomar Coelho, não sei se o amigo ainda estava no Colégio de Líderes, mas chegou um momento em que o Presidente quis tirar de pauta os dois Projetos, o do Bilhete Único e do Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. Votei 'sim', com o corte social do Bilhete Único; votei para garantir aos jovens dos municípios de Japeri, de Paracambi e Queimados, da nossa querida Baixada Fluminense com mais de 160 mil jovens que estão no Programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Deputado André Ceciliano. Peço a V.Exa. que assuma a Presidência da Mesa porque o próximo orador inscrito sou eu. E, na sequência, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sras. e Srs. Deputados, Presidente desta Sessão, Deputado André Ceciliano, e os que nos acompanham na TV Alerj, venho a esta tribuna para discutir e fazer uma análise dos Projetos que estavam na pauta de hoje, do chamado pacote de austeridade, ou pacote de maldades, que o Governo do Estado encaminhou para a nossa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nTivemos algumas alterações. O Projeto que buscava dar ao Governo do Estado a possibilidade de remanejar e utilizar fundos, não só do Poder Executivo, mas também de outros Poderes, acabou sendo retirado de pauta por manifestação da bancada do PSDB, que apresentou emendas para fazer a correção desse Projeto, porque da maneira como ele havia sido encaminhado pelo Governo do Estado era claramente inconstitucional. A Constituição Federal diz de maneira muito clara que esse limite de remanejamento e de liberdade de utilização dos fundos deve se ater a 30%. E também determina de maneira muito clara que o Poder Executivo não tem o direito de legislar sobre a questão dos fundos dos outros Poderes. Diante dessas ponderações, o Secretário de Fazenda do Governo acabou solicitando a retirada desse projeto de pauta, dizendo que se respeitando a Constituição, o projeto era inócuo.\r\n\r\nOra, mais uma vez fica flagrante e patente o despreparo e o descuido do Governo no encaminhamento dessas matérias para a Assembleia Legislativa. Como esse Projeto foi retirado por iniciativa do próprio Governo, nós temos 11 Projetos dos 22 originais que foram ou devolvidos ou arquivados por conta de problemas de inconstitucionalidade e de falhas na condução do processo.\r\n\r\nTivemos também aqui o adiamento, a retirada de pauta para discussão e votação na próxima terça-feira do Projeto que aumenta alíquotas do ICMS. De maneira muito clara, na discussão no Colégio de Líderes, ficou constatado que a maioria dos partidos desta Casa iria rejeitar o Projeto tal qual ele veio do Poder Executivo. Entendendo que o Projeto, principalmente no que tange à energia elétrica, estava prejudicando, de maneira exacerbada, os consumidores de classe média baixa, que seriam prejudicados, os que consomem entre 200 e 300 kwatts por mês, que é um morador de um apartamento de dois quartos. Isso seria um aumento do impacto do imposto de 18% para 31%, o que não poderia ser aprovado, em hipótese nenhuma, por esta Casa.\r\n\r\nPela bancada do PSDB, o nosso líder Luiz Paulo colocou de maneira muito clara que somos contra o aumento de impostos, porque, num ambiente recessivo como o que vivemos, com o desemprego lá em cima, aumentar impostos significará o não aumento de arrecadação, como quer o Governo, mas diminuição da atividade econômica, aumento do desemprego, levando ao aprofundamento da gravíssima crise, no caso econômica, porque passa o nosso Estado. Vamos ver, na próxima terça-feira, com que proposta chega o Governo para ver como será encaminhada essa discussão. Mas ficou claro hoje. A Assembleia se posicionou que o Projeto, da maneira em que está, não tem condições de ser aprovado e por isso foi retirado de pauta.\r\n\r\nQueria me ater à questão do Renda Melhor Jovem, que, em boa hora, por unanimidade, esta Assembleia Legislativa rejeitou a Mensagem do Poder Executivo. É um Projeto que impacta diretamente os que mais necessitam e que, segundo o Deputado André Ceciliano, 160 mil pessoas seriam diretamente impactadas e a maioria delas dos municípios mais pobres do Estado do Rio de Janeiro. Em boa hora esta Assembleia rejeitou esse Projeto de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nAgora, eu gostaria de falar do tema principal do dia de hoje, que acredito ser o do Bilhete Único. Respeitamos a opinião dos Deputados, eles são soberanos, representam seus eleitores e tomam decisões que melhor entenderem, mas, na minha opinião, e por isso votei contra, porque o que foi aprovado pela Assembleia Legislativa é injustificável, por motivos muito específicos: primeiro, não há dúvida de que, na crise atual do Estado, seja necessário que o Governo adote medidas para reduzir o impacto do subsídio do Bilhete Único. Todos nós, acredito, estamos em linha com esse objetivo. Não é possível mais, para o Estado, suportar o Bilhete Único tal qual foi concebido. São necessários ajustes e todos nós concordamos com isso. \r\n\r\nO Governo do Estado traçou uma estratégia para isso. Ele é o responsável pela gestão financeira do Bilhete Único. Primeiro, determinou o aumento de R$ 6,50 para R$ 7,50, o que era ilegal, porque estava indo contra a Lei do Bilhete Único, e apontamos isso com clareza - inclusive, apresentamos um Decreto Legislativo para que os efeitos desse Decreto do Governador fossem sustados. Fato é que o Governo do Estado entendeu que um aumento de R$ 6,50 para R$ 7,50 seria suficiente para equilibrar as possibilidades do Estado de pagamento. E também colocou em discussão, apresentou proposta a essa matéria para que fosse incluído um teto de subsídio individual do Bilhete Único de R$ 150,00, o que, na avaliação dos Deputados era um absurdo - como foi dito aqui nas discussões, porque os usuários, que moram longe, os que usam as tarifas mais altas de transporte público, principalmente as de ônibus, seriam punidos de maneira direta.\r\n\r\nO Secretário de Transporte disse que a economia, com esse teto de R$ 150,00 seria de R$ 28.000.000,00. Então, o Governo, para resolver a questão do Bilhete Único, apresentou duas propostas: aumentar de R$ 6,50 para R$ 7,50 e limitar a R$ 150,00, com o objetivo de atingir essa economia.\r\n\r\nO que foi aprovado hoje? Algo inacreditável, na minha opinião. Normalmente, as Casas Legislativas, quando apreciam uma Mensagem do Poder Executivo que aumenta tarifas, procuram, em defesa ao usuário, reduzir o impacto ou o tamanho desse aumento de tarifas. Deputado Zaqueu Teixeira, o que foi feito, hoje, foi o Poder Legislativo, como V. Exa. muito bem destacou em sua declaração de voto, decidir aumentar mais do que o Poder Executivo havia proposto, o que não tem nenhuma coerência. Já havia um aumento de 15% - o dobro da inflação - que iria pesar sobre os usuários e empregadores. Agora, teremos um aumento de vinte e tantos por cento, ou seja, muito mais grave, muito mais impactante do que o originalmente proposto. \r\n\r\nObviamente, votamos contra, porque nós não podemos concordar com um aumento maior do que quem tem a responsabilidade de elaborar e controlar o Bilhete Único apresentou.\r\n\r\nOutra questão que foi discutida foi a implantação de um limite, um corte social para garantir o integral benefício do Bilhete Único. Quanto a isso, acredito que haja grande consenso. Nossa bancada apresentou uma Emenda neste sentido. Não faz sentido, num momento de penúria do Estado, que os muito ricos ou os ricos recebam subsídio do Estado para viajar no transporte público. Eles devem, nessa situação grave, arcar com o valor integral da tarifa. A questão que não houve tempo de se debater adequadamente é qual seria o valor adequado, e o valor determinado e proposto pelo Governo, um valor de R$ 3.000,00 vai prejudicar gravemente moradores da Região Metropolitana, servidores públicos, professora, bombeiro, policial militar, agentes de serviços gerais, agentes de escritório que recebem nessa faixa de três, quatro, cinco mil reais. Esse cidadão, Deputado Janio Mendes, em vez de pagar os R$ 6,50 do Bilhete Único, vai passar a pagar por viagem alguma coisa em torno de R$ 16,00. Então, vai mais do que dobrar o dispêndio dele. O cidadão que ganha três mil e poucos reais vai ter uma conta adicional de R$ 500,00 no final do mês, ou ele ou o seu empregador.\r\n\r\nEntão, a questão do teto é muito clara, porque eu acredito que havia um consenso. A divergência que houve foi no valor da implantação desse teto. Ora, isso vai gerar desemprego. Não há dúvida nenhuma. O aumento de R$ 6,50 para R$ 8,00 e, principalmente, o teto na faixa de R$ 3.000,00 vai gerar desemprego, porque o empregador pagava R$ 6,50 para ir e R$ 6,50 para voltar: R$ 13,00. Agora, vai ter que passar a pagar R$ 32,00 para quem mora mais longe, como, por exemplo, em Itaboraí.\r\n\r\nSr. Prefeito de Itaboraí, Dr.Sadinoel, isso vai prejudicar diretamente o morador da sua cidade. O que vai acontecer? Como o desemprego é geral em toda Região Metropolitana, o patrão vai demitir o morador de Itaboraí e vai contratar o morador da Cidade do Rio de Janeiro, que mora na Zona Sul, que mora mais próximo do centro da cidade, ou em qualquer canto da cidade, porque o custo é R$ 3,80, com duas integrações. \r\n\r\nEntão, o que foi aprovado hoje, na minha opinião, foi um absurdo injustificável: esta Assembleia Legislativa aumentando o que o Governo havia proposto, com uma consequência dramática na questão do emprego da Região Metropolitana, principalmente, para aqueles que moram nos destinos mais distantes. \r\n\r\nInfelizmente, esta foi a decisão da Assembleia. Contou com um grande número de Deputados que votaram contra e, agora, nós teremos, enfim, que suportar esta questão, o que agravará as tensões sociais na Região Metropolitana, principalmente na Baixada Fluminense e no Leste Metropolitano.\r\n\r\nEra isso que eu queria dizer, Sr. Presidente, agradecendo a atenção e estando aqui para a continuidade dos debates. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Deu a louca neste País. O Brasil chega a uma situação que realmente é bastante preocupante e ficamos muito tristes por ver que a história se repete e que não estamos aprendendo com a história. É claro que não vou generalizar. Quando digo nós, digo como sociedade. Há resistência, e temos feito essa resistência. Quero chamar a atenção de todos para algo muito grave. Hoje, esta Casa, ainda que 29 Deputados, incluindo eu, tenhamos votado contra as mudanças do Bilhete Único, em nome de salvar as finanças do Estado, finanças essas que entraram em colapso por conta do Governo do PMDB, por conta da incompetência, da má gestão, mas também por conta da corrupção. O Estado do Rio de Janeiro está nessa situação por conta de um tripé muito claro: incompetência, má gestão e corrupção. Isso precisa ser denunciado o tempo todo para que nós não continuemos cometendo os mesmos equívocos como sociedade. Nesse tripé, a lógica, de fato, na situação em que nos encontramos, é que precisamos de soluções. E as soluções inventadas pelo Governo do Estado são as mesmas de sempre: cortar daqueles que mais precisam!\r\n\r\nE falo claramente dessa opção do Governo, por um fato que não vem sendo lembrado, que não é dito e que demonstra claramente que os interesses são dos gigantescos, dos grandões, em detrimento da população. Senão, vamos relembrar: hoje o Governo do Estado, e com a anuência desta Casa, o que é pior, por maioria de votos, limitou o Bilhete Único porque ele não é mais para todos e aumentou o valor de R$ 6,50 para R$ 8,00, isto é, R$ 1,50 a mais. Limita e inflaciona!\r\n\r\nPergunto aos Srs. Deputados presentes, aos membros da imprensa, por que o Governo do Estado, ao invés de limitar e inflacionar o Bilhete Único, não promove as outorgas das empresas de ônibus? \r\n\r\nOs senhores sabem que as empresas de ônibus intermunicipais do Rio de Janeiro operam em contratos que não foram realizados por meio de licitações? Sabiam que as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro formam um grande negócio, porque não retornam ao Estado aquilo que deveriam retornar? Sabiam que esse processo foi iniciado - uma pena que o Deputado Carlos Osório não esteja em plenário - e eu mesmo participei de algumas audiências públicas, que estavam exatamente na pauta, cumprindo uma determinação do Tribunal de Contas, para que o Estado fizesse as licitações das outorgas das linhas dos ônibus intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Secretário de Transportes à época, Carlos Osório, saiu e não concluiu esse processo; não conseguiu concluir por meio dessas audiências públicas. Ele deixou tudo pronto na Procuradoria do Estado que sentou no processo, deixando na gaveta!\r\n\r\nE a pergunta que faço: o Estado tem que atender aos anseios da Fetranspor ou aos anseios da população? De que lado o Estado está e para quem o Estado existe? \r\n\r\nOra, se o Estado é das pessoas, ele deve representar, por seus governantes, as pessoas e não os interesses privados, particulares e, com todo o respeito, os interesses da Fetranspor. \r\n\r\nSe o Estado, Deputado Janio Mendes, faz as licitações da outorga das linhas intermunicipais, é dinheiro no Caixa do Estado! Mas não tem a coragem de fazê-lo, fica no discurso de goela. E a Procuradoria do Estado não está cumprindo com seu papel. \r\n\r\nMomento de crise requer decisões, muitas vezes decisões difíceis, mas as decisões difíceis devem ser, principalmente, na lógica de atender ao interesse público e não ao interesse privado! Mas o Estado do Rio de Janeiro mantém a sua lógica de alguns anos, que não é de agora: “Deixa isso quieto, vamos tirar do pobre, do trabalhador, deixa os donos das empresas de ônibus lucrando, deixa as empresas de ônibus fazer o que bem entendem!”\r\n\r\nEu não vou culpar a empresa de ônibus, eu vou culpar o Governo. Porque o Governo que deve regular essa história, que deve defender a população. \r\n\r\nFica aqui claramente o meu posicionamento, contrário a essa medida que limitou o Bilhete Único, aumentou e inflacionou o preço! Isso é excludente e aumenta a grave recessão econômica que o Estado do Rio de Janeiro vive!\r\n\r\nPosição dois: Procuradoria do Estado, cumpra com seu papel! Desengaveta! Sai de cima e faz as licitações de outorga das linhas dos ônibus intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro! \r\n\r\nEles nos provocam, Deputado Eliomar Coelho. É muito fácil para Deputado do Governo aqui que, sinceramente, mamam na teta do Governo há muito tempo, chegar aqui ao microfone e esbravejar e dizer que medidas precisam ser tomadas, que a oposição faz o discurso fácil. Olha, em primeiro lugar, não é fácil fazer discurso de resistência. Preferiria estar fazendo aqui o discurso da cobrança de conquistas, mas tiraram de nós esse direito. Aí temos que ficar na resistência para garantir aquilo que já foi conquistado. Então, já ficamos nessa busca de resistir e defender os interesses da população. \r\n\r\nE por que o Estado não cumpre com o seu papel? Está aqui uma proposta, claramente: faça as licitações das outorgas das linhas dos ônibus do Estado do Rio de Janeiro. É dinheiro no Rio para pagar o servidor público. É dinheiro para garantir a continuidade de programas sociais. É dinheiro para não ter que fazer o extermínio do Bilhete Único, porque o que foi feito, hoje, aqui foi o extermínio do dinheiro público. \r\n\r\nInfelizmente, tenho que dizer, apesar de ser institucionalista, que, hoje, perdemos no voto, mas a emenda saiu pior do que o soneto. E a emenda foi feita por esta Casa, infelizmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, tomei um chá de cadeira: estou desde às 15 horas esperando, mas faz parte do jogo. Quero cumprimentar todas e todos Srs. Deputados, todos que aqui se encontram. \r\n\r\nPrimeiramente, quero deixar registrada a minha indignação com esse Governo do PMDB, que governa o Brasil, governa o Estado do Rio de Janeiro e governa a minha cidade. O que fez e o que vem fazendo é ser um governo da injustiça social.\r\n\r\nVimos, hoje, com a rejeição do Projeto que acabava com o Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, que os Deputados tiveram a coragem de votar para que isso fosse rejeitado. De qualquer forma, se viesse a votação, também o Governo perderia, porque não havia base suficiente para isso.\r\n\r\nQuando houve a reunião do Colégio de Líderes, a proposta trazida pelo PMDB para aumentar a tarifa do Bilhete Único de R$ 6,50 para R$ 8,00 foi outro absurdo! Sr. Presidente, seria melhor devolver e não votar essa matéria, porque o Bilhete Único permaneceria como está, respaldado por lei aprovada nesta Casa, com tarifa de R$ 6,50 e todos tendo direito a usá-lo. \r\n\r\nO Governo não podia colocar nas costas desta Casa a devolução deste Projeto, porque quem devolveria seria o Presidente do PMDB, que é o partido que elegeu o Governador. Hoje, está nas costas dos Deputados que votaram 'sim' a responsabilidade pela mudança nas regras do Bilhete Único, com o aumento da tarifa acima do que foi pedido pelo Governo, de R$ 7,50 para R$ 8,00, e com um corte de R$ 3.000,00.\r\n\r\nO morador da minha cidade, Queimados, por exemplo, que recebe R$ 3.100,00, trabalha no Rio de Janeiro e precisa pegar ônibus até a Central e uma segunda condução aqui na Capital, vai deixar de pagar R$ 6,50 - que é o valor do Bilhete Único - para chegar ao seu trabalho e vai passar a pagar R$ 14,30, quase 200% de aumento no valor do encargo que o patrão vai ter com ele. Isso vai gerar desemprego. \r\n\r\nEssa conta não está nos nossos ombros, porque defendemos o contrário; encaminhamos o contrário e votamos o contrário nesta matéria para que fosse rejeitada. Infelizmente, foi aprovada pela maioria dos Deputados, que votaram 'sim'.\r\n\r\nO caos econômico que estamos vivendo, hoje, foi produzido pelo PMDB. É o PMDB quem tem que dar as soluções. Para a crise de receita que o Governo vive, hoje, quem tem que dar a receita é o PMDB, sim, porque governa este País. Não deu o golpe para governar? Agora traga as soluções para o Estado do Rio de Janeiro. Mas não, o que nós estamos vendo é o Governador colocando a salvação do Estado, tirando direitos de quem mais precisa, da população mais pobre da Cidade, quando quer retirar o Programa Renda Melhor e o Renda Melhor Jovem, quando quer acabar com o Bilhete Único, que é um programa social, quando não permite o funcionamento dos restaurantes populares. \r\n\r\nEntão, o que nós estamos vendo é um desgoverno que vem desde Brasília, passa pelo Estado do Rio de Janeiro, e aí eu quero chegar na minha cidade, a Cidade de Queimados. \r\n\r\nA mesma irresponsabilidade do Governo do Estado ao gerenciar as suas finanças e secretarias, também aconteceu na minha Cidade. Numa eleição em que foi marcada pela compra de voto e pela fraude eleitoral, um funcionário preso e uma Justiça que se movimenta a passos de cágado, lentamente. \r\n\r\nE aí a gente vê a constituição de um Governo que nesse contexto não tem a legitimidade suficiente para tocar adiante. Além disso, pelos sinais que estão dando, vão cometer os mesmos deslizes que cometeu o Estado do Rio de Janeiro. Imagina uma Cidade com 16 secretarias, com 17 vereadores, para uma população de 142 mil habitantes, um orçamento de menos de 300 milhões. Uma Cidade não suporta um governo desse. Um Governo inchado, uma máquina inchada, e o que é que nós vemos? Qual é o resultado disso? É um Governo que termina, outro que continua. O que termina deixa vários esqueletos pela Cidade, deixa um legado na saúde que foi: fechamento do posto 24 horas, fechamento da maternidade, fechamento de vários postos de saúde, não atendimento da população. Um legado com escolas fechadas contribuídas pelo Secretário de Estado que recebe mais de 70 mil reais e fecha turno no colégio mais tradicional da nossa Cidade, o Luiz Guimarães, que não vai abrir turma para o Ensino Médio, está fechando vagas. E o programa Renda Melhor Jovem luta para não se ter evasão escolar. Olha só que incoerência! Você tem um programa que estimula o aluno a permanecer na escola e vem um Secretário de Estado e fecha turmas, não abre vagas para turmas. Quer o quê? Que as pessoas fiquem sem estudo. Então, o que é que ele vai fazer? Aumentar o caos social, porque vai aumentar a quantidade de jovens que não terão possibilidade de concluir o seu Ensino Médio. \r\n\r\nEntão, é um governo que é equivocado desde o Governo central, passando pelo Estado do Rio de Janeiro, e chegando a nossa Cidade. \r\n\r\nE olha que as esperanças para o nosso povo são muito pequenas. E, infelizmente, nós vimos aqui a aprovação de um projeto que vai aumentar o caos social na minha Cidade. Porque o desemprego será produzido, porque o empresário não vai querer suportar esse aumento. Aumenta mais de 20% o custo do trabalhador. Ele vai preferir empregar aquele do lado; se não for muito bom, ele vai desempregar e vai empregar o segundo que está na fila e que custa menos. Essa é a lógica do empresário.\r\n\r\nEntão, é um Governo que pratica injustiça social, é um Governo que com a sua prática querendo aumentar energia, querendo aumentar tributos, é recessivo. Então, um Governo com injustiça social, é um governo que pratica a recessão e é um Governo que vai aumentar o desemprego no Estado do Rio de Janeiro e na Região Metropolitana do nosso Estado.\r\n\r\nEntão, fica aqui o nosso pronunciamento, e a nossa indignação por ter aprovado a mudança do Bilhete Único, levando sérios prejuízos à classe trabalhadora.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por esta tribuna já passaram vários parlamentares tecendo comentários a respeito da nossa pauta de hoje. Vejo, Presidente Deputado André Ceciliano, com destaque à fala de V.Exa., que, diferentemente da pauta, voltou a uma questão que o tem sensibilizado e que muito nos preocupa também: a receita do Estado em razão da tributação do petróleo e as manobras que constantemente são feitas para lesar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Petrobras, hoje, na busca incessante do lucro, para equilibrar suas contas, arruma um jeitinho para não pagar impostos. V.Exa. tem uma preocupação muito grande com a tributação da cadeia de derivados do petróleo, que, não tenho dúvidas, é o caminho mais seguro para o Rio de Janeiro fazer receita e sair da crise que enfrenta. Parabenizo V.Exa. por insistir neste debate, um debate necessário e amplo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio, peço perdão por interrompê-lo para dizer que, no ano de 2013, 80% de toda a reserva de petróleo conhecida no Brasil e 69% da produção nacional estavam no Rio de Janeiro, então, essa coisa de que vai sair daqui é história. Não se pode é manter um regime que foi pensado lá atrás, quando era de 13 dólares o barril - hoje está em 45 ou 46. O Estado tinha o compromisso de ter mão de obra aqui, gerar emprego aqui. Vamos perder impostos e já estamos perdendo mão de obra porque fecharam os estaleiros. Vão encomendar lá fora plataformas e navios. O Rio vai ficar com o quê? Só com o ônus. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Acho que isto é extremamente preocupante, é um debate necessário.\r\n\r\nTodas as vezes que falo em Bilhete Único, tenho que ser o porta-voz do interior do Estado do Rio de Janeiro. Aqui tenho insistido, Deputado Eliomar Coelho, na necessidade de se discutir políticas de Estado. Enquanto ficarmos num debate capenga, olhando única e exclusivamente a Capital e a Região Metropolitana, com discursos contraditórios, não vamos avançar na política do Estado. \r\n\r\nHoje, quem produz ICMS para irrigar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que banca a política do Bilhete Único, são a cadeia de petróleo e gás e a indústria automotiva, que estão localizadas no interior do Estado do Rio de Janeiro. Produzimos para alimentar uma política de privilégios da Região Metropolitana, em detrimento do interior. No interior não há a política do Bilhete Único e todas as vezes que este debate for pautado, vou fazer a defesa do interior. É uma injustiça muito grande!\r\n\r\nVenho da Região dos Lagos. A nossa Região Metropolitana é a periferia da Cidade de Macaé, é onde estão os empregos. O cidadão que sai de Araruama para trabalhar em Macaé tem o mesmo custo de passagem que tem o cidadão que sai de Nova Iguaçu, da Baixada Fluminense, de Japeri, de Paracambi para chegar à Capital. \r\n\r\nNão há critério quando a política do Bilhete Único permite que qualquer cidadão, independente da sua faixa de renda, goze do benefício na Capital e na Região Metropolitana, e o trabalhador assalariado do interior não tenha direito algum. Isso não é política justa, não é política de Estado. \r\n\r\nSei que o momento é de corte de despesas, e não de ampliação, mas o debate precisa ser realizado, precisa ser pautado para que, quando a economia voltar a pulsar forte, todos se lembrem que essa injustiça é cometida contra o interior.\r\n\r\nDa mesma maneira que utilizam nossos impostos para a política de Segurança Pública e a política de UPP é um privilégio da capital, restando para o interior receber os criminosos que fogem daqui em razão do aumento do efetivo e da proximidade da polícia na Capital, criminosos que levam suas expertises na criminalidade para o interior. Nós pagamos essa conta.\r\n\r\nA mesma coisa debatíamos aqui, na semana passada, quanto à Educação. O Estado saiu do Ensino Fundamental, entregando as escolas do interior às prefeituras, mas em algumas cidades da Região Metropolitana ele ainda é responsável por 50% das escolas de segundo segmento do Ensino Fundamental, e tratam-se de municípios em condições financeiras infinitamente superiores às de municípios do interior. \r\n\r\nO mesmo encontramos na Saúde: as UPAs estadualizadas estão na Capital e na Região Metropolitana; no interior as UPAs e toda a política de Saúde ficam a cargo dos municípios, salvo uma UPA pediátrica em São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nEnquanto não encontrarmos um meio termo para estabelecer de fato política de Estado e não harmonizarmos esse desenvolvimento, vamos sofrer. A saída está para o interior: a riqueza do petróleo está no interior; o Norte e Noroeste Fluminense, com o Porto do Açu, apontam uma saída econômica para o Rio de Janeiro; o polo automotivo está na Região Sul Fluminense - nós produzimos para o benefício da Região Metropolitana. \r\n\r\nDiscutir essa política se faz necessário e esse debate do Bilhete Único é uma oportunidade que temos de colocar essa discussão: nós queremos também o Bilhete Único para o interior. O corte colocado na faixa salaria de R$ 3.000,00 pode permitir que, numa retomada da economia, antes de discutirmos a ampliação dessa base, possamos discutir primeiro a necessidade de se ampliar, universalizar, estender esse benefício, fazer de fato política de Estado, permitindo que o interior fluminense possa usufruir das políticas de incentivo. Lá, somos explorados pela política tarifária imposta pela Capital e pela Região Metropolitana. \r\n\r\nO Estado subsidia o sistema de transportes com o Bilhete Único e, com isso, suaviza o impacto do reajuste tarifário, mas quando vai para o interior, o reajuste é aplicado proporcionalmente, como nas tarifas dos municípios das linhas intermunicipais, no interior do Estado do Rio de Janeiro. O povo do interior sofre com o preço abusivo das passagens de ônibus. \r\n\r\nEntão, gostaria, Sr. Presidente, de fazer esse alerta e contribuir nesse momento para esse debate. Poderia dizer que nada tenho a ver com o Bilhete Único, pois na minha região não há Bilhete Único. Mas tenho a sensibilidade de Estado, e essa sensibilidade me faz colocar esse tema para a nossa reflexão. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e os que nos acompanham pelas redes sociais, a matéria que esta Casa, hoje, aprovou sobre o Bilhete Único é um dos maiores absurdos que eu já tive oportunidade de presenciar nos dias atuais. \r\n\r\nExiste definido por lei todo um sistema de bilhetagem eletrônica em que está incluído o Bilhete Único, que diz quem é o responsável, diz quem deve exercer o controle, quem deve definir o preço da tarifa. \r\n\r\nVejamos como ficou a situação para o usuário dos transportes. Tenho aqui o exemplo de um cidadão que mora em Maricá. Ele atualmente, com o Bilhete Único, gasta R$ 13,00 por dia, de Maricá até Copacabana, pegando dois ônibus. Significa que ele gasta R$ 286,00 por mês. Agora, sem Bilhete Único, com o valor do que chamamos de tarifa cheia, uma das conduções que ele pega custa R$ 9,50 e a outra R$ 14,50, totalizando R$ 48,00. No final do mês, em vez de R$ 286,00, ele vai desembolsar R$ 1.056,00. Outro exemplo. Um cidadão que ganha R$ 4.000,00 por mês está incluído nessa situação. Ele vai tirar do bolso R$ 1.000,00 por mês por conta das passagens, em função de um Projeto que foi aqui aprovado. \r\n\r\nSe colocarmos na ponta do lápis, com o resultado dessa matéria aprovada nesta Assembleia Legislativa hoje, o empresário de ônibus vai passar a ganhar mais dinheiro do que está ganhando até agora. Podem estar certos disso. O empresário de ônibus vai ganhar mais dinheiro, e o usuário vai perder mais dinheiro. \r\n\r\nEu quero saber qual é a lógica. A justificativa dada, de que, se essa matéria não fosse aprovada na Assembleia Legislativa, o Bilhete Único deixaria de existir em pouco tempo, é uma grande falácia. É uma grande falácia. Não tem o menor sentido. \r\n\r\nAgora, vamos fazer o seguinte: vamos instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para sabermos como é operado o fluxo financeiro das empresas de transporte no Estado do Rio de Janeiro? Vamos aprovar isso daí? Tudo existe hoje que é dito e desdito aqui em plenário, nas reuniões do Colégio de Líderes, tudo que é dito pelo Governo, ele fala em cima de informações fornecidas pelo setor de empresários de ônibus, de barcas, de metrô, da Supervia. Todos eles. Vamos fazer uma CPI? Não custa. Comissão Parlamentar de Inquérito. Até para nós verificarmos como está funcionando o sistema. Se há necessidade, por exemplo, quem sabe até de dar uma ajuda a mais para o empresário, já que ele alardeia o tempo todo que está perdendo dinheiro. Agora, se não for verdade, então vamos colocar os pratos limpos, vamos colocar os pingos nos “Is”. E colocar o pingo nos “Is” significa ter-se conhecimento daquilo que acontece na relação promíscua entre o poder público e o empresariado do sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro. Isto é o que está acontecendo. É lamentável que tenha se fechado os olhos. \r\n\r\nEu há pouco falava que o Governador do Estado, que todo mundo aqui fala mal, que todo mundo aqui diz que é incompetente, que é ímprobo, que é ineficaz, irresponsável, tudo que possa existir, todo termo que possa existir para desqualificar o Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Pezão, aqui desde os seus aliados... falam mais os aliados do que a oposição com esses adjetivos. Ora, se não está servindo, se não está resolvendo os problemas que existem por aí, se não tem a menor capacidade de trabalhar a superação da crise, de resolver os problemas que existem nas finanças do Estado do Rio de Janeiro, então o que esse cidadão está fazendo? Vá para casa. Por que ele não vai para casa? Porque não quer? Porque é bom? Devem existir algumas benesses. Mas já que está sendo prejudicado com a permanência dele no Governo, está sendo prejudicado o Estado do Rio de Janeiro, a população do Estado do Rio de Janeiro, então esta Casa pode perfeitamente tomar providências e decidir o afastamento dele. É melhor do que ficar com termos de incompetente, incapaz, irresponsável, que é o que ouvimos o tempo todo se falar aqui, e não se toca naquilo que é responsabilidade nossa. Ora, se o Governador, dito pelos membros da Casa, não serve mais, então cabe a esta Casa definir pela retirada dele. Isto a Casa tem o poder nas suas mãos. Se não faz isto é porque está sendo conivente, ou então omissa, ou então, quem sabe, até parceira.\r\n\r\nSe colocarmos na ponta do lápis, o empresariado do setor de transporte do Estado do Rio de Janeiro vai passar a ganhar mais dinheiro do que o que vem ganhando até agora. E, se colocar também na ponta do lápis, o usuário dos transportes do Estado do Rio de Janeiro vai perder mais dinheiro do que tem perdido até agora, além de contar, como usuário, com um transporte que não oferece pontualidade, não oferece segurança, não oferece conforto e muito menos preço acessível. É o pior serviço público prestado à população do Estado do Rio de Janeiro através da política de transportes administrada pelo Estado.\r\n\r\nEram estas as considerações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para as Sessões Extraordinárias dos dias 12 e 13 de dezembro de 2016, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n13h\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2016) QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 207 E 212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2240/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2016), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n15h\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2016), QUE ESTABELECE NORMA DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2245/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 46/2016), QUE ALTERA OS EFEITOS FINANCEIROS DAS MAJORAÇÕES VENCIMENTAIS ESTABELECIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.833, 6.840, 6.841 E 6.851, TODAS DE 30 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO BOLSONARO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n13h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2242/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2016), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO), EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE; CARLOS OSÓRIO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nId: 2000960"
                    ]
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2000961": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1864/2016, que “OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro a fixarem placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de vôos.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição em estudo visa a garantir ao consumidor o acesso à informação referente aos seus direitos no caso de atrasos ou cancelamentos de vôos nos aeroportos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto de lei é meritório e merece prosperar. No entanto, com o propósito de aprimorar sua redação proponho a seguinte Emenda Modificativa: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento das disposições dessa lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon”.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1864/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1864/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo; DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMANTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTAS”\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, TÂNIA RODRIGUES, LUIZ PAULO, CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria dos Deputados MARTHA ROCHA, TÂNIA RODRIGUES, LUIZ PAULO e CARLOS MINC que altera a Lei Complementar n° 4.056 de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos para a aquisição de unidades habitacionais para pessoas com deficiência ou autistas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO direito fundamental à moradia, constitucionalmente assegurado, configurou o mote de urgência da emenda aditiva nº 06 ao Projeto de Lei nº 760 de 2015, de autoria do Poder Executivo, que destinava o percentual de 3% (três por cento) das unidades habitacionais para aquisição por pessoas com deficiência ou autistas. Contudo, apesar de sua notória relevância, tal emenda não foi aprovada.\r\n\r\nEntão, considerando Legislação Federal, especificamente o artigo 32 incisos I da Lei nº 13.146 de 2004, que prevê ipsis litteris essa destinação e esse percentual, faz-se necessária a pertinente adequação da legislação do Estado do Rio de Janeiro ao tema, também preceituado na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência. Logo, conforme exposto, nosso Parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2015 de autoria dos Deputados Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Luiz Paulo e Carlos Minc.\r\n\r\nSala das Comissões,19 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na Reunião Permanente, realizada em 19 de setembro de 2016, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2015.\r\n\r\nSala das Comissões em 19 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO DAUAIRE, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente e PAULO RAMOS (membro efetivo).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMANTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2016 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUIDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria da Deputada MARTHA ROCHA que altera a Lei Complementar n° 4.056 de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a não incidência do adicional de ICMS, destinados ao FECP na aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo do presente Projeto de Lei Complementar é o de retirar a incidência do adicional de ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais na aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos.\r\n\r\nA intenção do Projeto de Lei Complementar é tornar a aquisição de armas por profissionais da área de segurança menos custosa, de maneira a possibilitar melhores condições de trabalho no que diz respeito a este aspecto em particular, já que o mesmo tipo de iniciativa é realizado em outros estados brasileiros, como é o caso de São Paulo, Rio Grande do Sul e Espírito Santo.\r\n\r\nÉ fundamental frisar que a finalidade deste Projeto de Lei Complementar está absolutamente dentro do aspecto das melhores práticas em termos de gestão das nossas polícias. Desta forma, com intuito de contribuir com a sua redação, de forma que sua finalidade seja o mais explícita possível, meu parecer é favorável ao substitutivo apresentado pelo Deputado Luiz Paulo, relator da Comissão de Constituição e Justiça, cujo parecer é Favorável com Emendas ao referido Projeto de Lei Complementar. \r\n\r\nSala das Comissões,19 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na Reunião Permanente, realizada em 19 de setembro de 2016, aprovou o parecer FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Relator ao Projeto de Lei Complementar n° 22/2016.\r\n\r\nSala das Comissões em 19 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO DAUAIRE, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente e PAULO RAMOS (membro efetivo).\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado em treze de outubro de dois mil e dezesseis. Prosseguindo, colocou em pauta a deliberação sobre a realização de uma reunião, a ser realizada em vinte de outubro do corrente, conforme solicitação da Câmara de Comércio e Indústria Brasil/China/Macau, com a “Delegação Chinesa que atua no Departamento de Água da Província de Jiangsu”, com a finalidade de trocar informações sobre o manejo de terra e irrigação. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Reassumindo a Presidência, e como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, treze de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8 e Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - Presidente e BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado em dezenove de outubro de dois mil e dezesseis, reeditado em vinte de outubro do corrente por haver saído com incorreções. Prosseguindo, informou que, conforme solicitação da Câmara de Comércio e Indústria Brasil/China/Macau, a reunião estava marcada para ser realizada com a “Delegação Chinesa que atua no Departamento de Água da Província de Jiangsu”, com a finalidade de trocar informações sobre o manejo de terra e irrigação. Diante do não comparecimento da referida delegação, após trinta minutos de espera, e não havendo quorum para deliberar, de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, o Senhor Presidente, Deputado João Peixoto, suspendeu a reunião, para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8 e Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às nove horas, no Auditório Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhora Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema “Desafios enfrentados pelas mulheres vítimas de câncer após o tratamento”, conforme publicado no D.O., de 14.10.2016. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Sra. Ariadina Schaeffer; Dra.. Sandra Lúcia de Andrade; Dra. Glaucia Pina; Sra. Viviani; Sra. Sônia Latgê e de outros participantes que prestigiaram o evento. Após amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\", matrícula 200.790-4, e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezoito de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\"; Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente em exercício.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Márcia Jeovani) - Damos início a mais uma audiência pública.\r\n\r\nComo no ano passado foi um sucesso, nós continuamos aqui com a nossa roda de conversa sobre um assunto que é de grande importância para nós mulheres, a luta contra o câncer de mama, é muito importante a informação. Muita gente critica tanto a gente por que o outubro rosa? Por que somente o mês de outubro? E a gente precisa saber que nesse mês de outubro é o mês de conscientização, é o mês de a gente buscar informação, é o mês de nós realmente estarmos reunidas para levarmos informação para outras mulheres, para trocarmos experiência, que maravilha fosse se isso acontecesse em cada município. Cada município fizesse essa conscientização.\r\n\r\nEntão, gostaria de chamar para compor a Mesa, a Ariádina Schaeffer, a Dra. Sandra Lúcia de Andrade Teixeira Leite; Dra. Gláucia Pina; esqueci alguém, gente? Não.\r\n\r\nEntão, vamos dar início, porque já estamos começando um pouco atrasadas, quero pedir desculpa a cada uma de vocês, que eu venho da Região dos Lagos, eu sou de Araruama. Não imaginava que hoje fosse pegar tanto trânsito. Sai de lá às 07h30, mas tem dia que a gente faz mais rápido, mas é meio imprevisível isso.\r\n\r\nEntão, vamos iniciar ouvindo a Ariádina.\r\n\r\nA SRA ARIÁDINA SCHAEFFER - Bom-dia a todos, agradecer a oportunidade de estar aqui mais uma vez.\r\n\r\nVenho do Sul do Estado, ano passado eu estive também, nesta Mesa, fazendo parte dessa discussão. Eu sou assistente social, atualmente, milito bastante nas questões de defesa do direito da mulher, do empoderamento e, em especial, relacionado aos pacientes em tratamento do câncer em geral. Obviamente, um destaque são as mulheres que realizam o tratamento do câncer de mama, por ser o maior público que hoje está nos hospitais. Na verdade, no nosso país é um número muito grande.\r\n\r\nQuando eu fiquei pensando no que abordar nessa temática, a vida da mulher após o tratamento do câncer ou durante o tratamento do câncer, o enfrentamento das questões, as melhores pessoas que poderiam dizer isso, são as próprias pacientes. Nós que acompanhamos a situação por mais experiência, vivência, convivência, informação que a gente tenha, a gente sempre olhará com olhar de observador. Como aquele que está de fora e visualizando, sentindo, mas nunca teremos a referência exata daquilo que a mulher em si sente. Até porque cada uma vai sentir de uma forma. Muitas vezes para uma mulher a maior questão é a perda da mama. Para outra é a perda do cabelo. Para outra não é a perda de nada. Algumas, muito mais debilitadas, trazem umas experiências e umas falas que nos tiram às vezes até da nossa reclamação cotidiana. Está calor, está frio, começou o horário de verão, chega sexta-feira, estou cansado. Então, uma coisa que eu queria destacar muito que é para a gente parar e pensar bastante, enquanto assistente social, são as políticas públicas voltadas a essas mulheres pós-tratamento, porque existe uma política pública que garante o tratamento, a quimio, rádio. Dever do Estado, existe uma Unacon, existe um hospital, uma referência, mas e os cinco anos, agora dez anos, de tratamento hormonal que acontece? Cinco anos estão garantidos, pelo menos no sul do Estado, dez não estão. Cinco anos, a mulher pode ir ao Sistema Único, pega o seu Tamoxifeno, seja lá qual for o hormônio que ela vai usar. Os cinco anos posteriores, apesar de ser um protocolo orientado, para o sul do Estado esses mais cinco anos não são garantidos, só por via judicial. Então, a gente já coloca aí uma situação que é limitante. O médico prescreve, orienta, seria necessário que utilizasse, é bacana que utilize, é uma proteção, mas o Estado não me garante. E aí? Eu tomo, eu fico nos cinco anos e se eu não tiver dinheiro?\r\n\r\nEssas relações precisam ser pensadas porque, felizmente, os movimentos, como o Outubro Rosa, que agora definitivamente tomou um corpo muito grande no nosso País, estão aí para alertar e chamar atenção para a necessidade de conscientização, de autocuidado, de olhar para si próprio, de a mulher se cuidar, do papel da mulher enquanto agente fundamental no seu próprio cuidado, de não ficar esperando os seis meses ou um ano para ir ao médico fazer o exame ginecológico, fazer a apalpação da mama. Ela tem aí uma arma na mão, o autoexame, que é feito todo mês, ela tem leis que garantem a mamografia a partir dos 40 anos quando tem indicação médica. Mas qual é a nossa realidade? É que essas políticas públicas, de fato, não estão acontecendo a contento.\r\n\r\nSe num município bem pequeno da nossa região sul fluminense uma pessoa faz o autoexame, primeiro ela vai ao posto de saúde. Ela demora um tempo considerável para conseguir agendar e o médico clínico geral ou o enfermeiro vai verificar se vai encaminhar ao mastologista, se vai pedir uma série de exames. Quanto tempo demora? Até dez meses, na nossa região, a realização de uma mamografia. Então, às vezes, um pequeno nódulo, uma pequena manifestação que hoje a mulher detectou vai chegar dez meses, um ano depois ao profissional para iniciar o tratamento.\r\n\r\nQuando a gente fala na mulher após o tratamento, a gente tem que pensar na mulher que trouxe consigo todas essas angústias. Muitas vezes ela precisou ter uma mastectomia radical porque não teve acesso a um exame que, aparentemente é fácil. Poxa, mas uma mamografia no particular - vou usar a expressão da nossa região - com 90 reais você faz. Mas quem tem 90 reais? Todos nós temos? E a pessoa que vem da zona rural? Na nossa região existe ainda bastante zona rural, pessoas que vivem bem distantes das cidades de Volta Redonda e Barra Mansa, onde acontecem os tratamentos. Há uma série de questões que limitam essa mulher. Então, quando chega para acessar o serviço, já chega com uma série de questões. Aí faz o tratamento, fica bem.\r\n\r\nEu enxergo como as mulheres, os homens, os pacientes em geral ainda entendem-se ou enxergam-se como uma vítima das circunstâncias, uma vítima do câncer e não como uma pessoa que passou, felizmente, por esse processo, como uma pessoa capaz de reverter essa situação. Há uma relação paternalista da família que quer ficar, colocar a pessoa numa redoma e cuidar o tempo todo, às vezes uma relação paternalista da própria pessoa que quer ver-se como muito vítima, porque ela não conseguiu trabalhar todos os aspectos psicológicos relacionados ao seu adoecimento.\r\n\r\nMuitas vezes essa mulher fica segurada do INSS. Hoje é uma questão que vem sendo muito discutida e levantada lá na nossa região. As mulheres estão muito preocupadas, porque, “ah, o INSS vai suspender meu benefício, vai me pôr para fora”, é a frase. Agora, será que não seria bom ela voltar ao mercado de trabalho? Mas ela poderia voltar se ela é, por exemplo, uma diarista, uma doméstica. Uma mulher com câncer de mama, tendo feito uma mastectomia, ela não pode voltar a trabalhar como uma diarista, suas atividades estão limitadas. E o INSS simplesmente libera essa pessoa para voltar ao mercado de trabalho, entretanto, ele não oferece uma possibilidade de uma adaptação a um novo local de trabalho. Então, as mulheres estão aptas e muito capazes, mulheres, homens, todas as pessoas, a voltarem ao mercado de trabalho, mas muitas vezes impossibilitados de voltar na sua própria função. Então, enxergo uma necessidade gigantesca de mulheres, homens, as pessoas em geral, em tratamento, pós tratamento, elas demandam muito políticas que consigam trabalhar essas novas necessidades, essas novas expectativas de vida que são muito maiores. Há nova tecnologia que permite que o tratamento seja muito mais eficaz, muito menos agressivo do que já foi há dez anos, mas que ela possa ser inserida, ver-se como agente importante na sociedade, como agente de mudança de relações, e disposta a buscar essas mudanças, não ficar eternamente desejando e precisando de um cuidado que na verdade ela não vai necessitar mesmo.\r\n\r\nEu acho que o pós-tratamento, o enfrentamento hoje da mulher é o enfrentamento de si, é o enxergar-se como uma figura empoderada, possível, capaz de realizar muitas coisas e não mais como uma vítima do câncer, que precisa ser olhada, e nós, profissionais, sociedade, família, precisamos muito treinar a nossa vida, o nosso olhar, ter esse cuidado, porque lamentavelmente o nosso ainda é aquele olhar de pena, diferenciado. A mulher não quer ver se ela está careca, se ela não quer ser olhada pelo outro como uma coitada. E isso lamentavelmente ainda acontece. Nós, profissionais, muitas vezes, familiares, amigos, pessoas que tiveram câncer, infelizmente tentamos disfarçar, mas o nosso olhar muitas vezes de surpresa, ah é muito jovem, é assim, é assado, tem filho pequeno, e o nosso olhar de surpresa, a nossa cara, nossa demonstração, muitas vezes, faz com que essa mulher não carregue para si esse espírito de mudança de realidade, de potencialidade de enfrentamento, mas a gente vai tendo tantos olhares de coitada, de vítima e ela vai se colocando nessa posição.\r\n\r\nEntão, todos nós que levantamos essa bandeira, que trabalhamos nesse horizonte, eu acredito que precisamos treinar muito o nosso olhar, o nosso olhar físico mesmo, além do nosso olhar de visão geral, quando refletimos o nosso sentimento no outro. E, com certeza, isso pode fazer muita mudança, pode fazer muita diferença na relação para essa mulher, enquanto ela se reconhecer lutadora pela sua vida.\r\n\r\nEscutei a senhora a Sra. Vera Lúcia falando logo cedo aqui. Teve o sorteio. Ela falou que ontem ela já ganhou duas vezes; hoje ela já ganhou uma, mas a questão dela, maior, é todo dia levantar e agradecer porque está viva; agradecer porque está aqui. Então, é esse olhar que a gente precisa trazer e carregar e compartilhar com quem está à nossa volta: essa visão de guerreira, de que somos lutadoras, unidas por uma questão específica - o câncer de mama, talvez -, mas existe ali um outro grupo de mulheres, que estão unidas pela questão racial; outro grupo, pela questão de ser mulher e não aceitar a violência. Enfim, todas essas questões, elas perpassam o enfrentamento da questão do pós. A mulher, ela além de ter que enfrentar todas as questões relacionadas ao fato de ser mulher, ela também vai enfrentar as relações com a sua família, com os seus amigos, com a sociedade, de ter passado vitoriosa por um câncer. (palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Márcia Jeovani) - Muito obrigada, Ariadna. Sempre acrescentando a gente. Realmente, isso que ela colocou, hoje mesmo eu estava vendo. Se fala muito, outubro é o mês que a gente foca muito no câncer de mama, nos vários cânceres de ovários, de útero. Mas a gente pensa assim - ainda há pouco, você estava falando dos exames -, mas a gente sabe a dificuldade que é; a crise que a saúde do nosso país vive. A mulher vai lá, aprendeu a fazer o autoexame. Fez o autoexame, sentiu um nódulo, aí ela tem outra via crucis para conseguir marcar o médico, porque mastologista não é tão fácil assim. Aí, leva mais um tempo para conseguir marcar esse médico. Aí, o médico acha aquele nódulo realmente não está muito bom; ele sentiu, apalpou, não está muito legal. Precisa ser feito o exame. Nós temos mamógrafos suficientes funcionando?\r\n\r\nAí, leva mais quantos meses para conseguir marcar essa mamografia? Como você acabou de falar, 90 reais. Para muita gente, 90 reais é muita coisa. Aí, fez a mamografia, ela tem que marcar novamente para ir naquele médico. Marca para ir ao médico. Aí, o médico vai e pede uma biópsia. Pediu uma biópsia. Pediu a biópsia, quando tempo para fazer essa biópsia. Enquanto isso, gente, olha quanto tempo nós vamos perdendo, do momento em que você fez a sua parte. Porque cobram de nós, mulheres, que nós temos que aprender a fazer o autoexame e que a gente tem que ir ao médico todo ano. E olha o tempo para nós conseguirmos marcar o médico, fazer o exame, fazer uma biópsia. E a hora que precisar tirar o nódulo? Mais outra história para gente conseguir fazer a cirurgia.\r\n\r\nOlha quantas etapas nós temos que passar. Fez a cirurgia, precisa fazer a quimioterapia. A maioria das vezes - eu tiro pela minha cidade -, a quimioterapia, lá nós não temos. A nossa referência fica em Campos. Então, você imagina uma pessoa ir todo dia fazer quimioterapia, o que seja, e levar quase três horas de carro para ir e para voltar. Perde o dia inteiro. E a gente sabe também que depois, para fazer o exame, ela tem o abono do dia porque, às vezes, não consegue ficar completamente de licença. Então, realmente, gente, nós somos guerreiras, porque enfrentar tudo isso, manter um sorriso. A gente sabe o quanto é importante para uma mulher ter o seu seio; a gente sabe o quanto é importante para uma mulher.\r\n\r\nMuitas vezes, você fala: “Ah, eu não gosto do meu cabelo. O meu cabelo é horrível”. Você acorda numa briga com o cabelo. Mas quando o cabelo você começa a cair, aí a gente sente uma falta do danado. A gente fica assim: Ele era ruinzinho, mas eu gostava dele. E é um outro enfrentamento, é uma outra luta que nós temos que ter.\r\n\r\nEu estou vendo ali as meninas do laço rosa. O trabalho magnífico que fazem com as perucas, quando a gente devolve a alta estima para essas mulheres. A oficina de peruqueiros que agora também oferece, que também é uma forma de capacitar as pessoas.\r\n\r\nEu tenho uma cunhada que agora está passando por isso, no primeiro momento a gente sabe que se perde o chão. Vai dizer que é fácil, que vai tirar de letra?! Nós vamos tirar de letra depois, porque a gente sabe que mulher é guerreira mesmo e vai para o enfrentamento. Mas, no primeiro momento,a gente sabe que que vai ficar sem chão. A minha cunhada me mandou uma foto, a primeira coisa que ela falou: “Olha como eu estou. Estou carequinha.” Falei assim, “Você está carequinha, mas você está linda, você está viva. Vamos botar um lenço bonito, vamos fazer os...” Porque às vezes a gente quando não está doente, quando não temos o câncer, quando não temos a queda de cabelo, a gente faz amarrado com lenço, a gente faz uma porção de coisa. E quando está sem o cabelo a gente perde essa vontade. Eu acho que o mais importante que a gente precisa entender é que a gente não pode perder a vontade de viver. A gente não pode deixar de se amar. Eu acho que o mais importante é isso, que a gente tem que levar para todas as mulheres que estão vivendo esse momento é que a gente, acima de tudo, a gente tem que se amar, tem que se gostar. Seja careca, seja cabeluda, seja do jeito que for, a gente precisa disso. A gente precisa ter vontade de continuar vivendo, não só pelos outros. Porque muitas vezes o marido é o primeiro a cair fora. Não fica. A gente tem que continuar vivendo por nós, porque nós amamos a vida. Porque nós nos amamos. O principal que a gente tem que focar também, a gente sabe que não é fácil, a saúde do nosso país é complicada, mas a gente vai continuar lutando, a gente vai continuar brigando por tudo isso.\r\n\r\nAgora vamos ouvir a Dra. Sandra Lúcia.\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA DE ANDRADE - Bom dia, meninas.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero agradecer à comissão pelo convite, pela oportunidade de estar aqui. E junto com estas meninas aqui superpoderosas, a gente pode compartilhar sobre o após, as consequências.\r\n\r\nDeixa primeiro eu falar um pouquinho sobre a minha experiência. Eu tenho apenas 58 anos, eu sou um broto. Com certeza vocês vão dizer assim “Mas ela parece ter 25”.\r\n\r\nAos 37 anos eu passei por um câncer de mama. Um câncer de mama lobular, grau 2, A ou B, não me lembro agora, um tumor de cinco centímetros entre os dois quadrantes inferiores da mama direita. Bem próximo à costela.\r\n\r\nMeu médico foi o Dr. Ray Alves dos Santos, que a doutora deve conhecer, cunhado do Dr. Ricardo Chagas, é um grande médico - isso foi há 21 anos, eu completo em novembro, estou aberta a presentes, eu faço aniversário, a partir daí, duas vezes ao ano, 10 de abril e 19 de novembro -, ele achou por bem fazer uma mastectomia radical com esvaziamento axilar da mama direita, com a retirada também do pequeno e do grande peitoral. O que hoje não seria feito. Por quê? Hoje, nós temos técnicas maravilhosas, temos a técnica do linfonodo sentinela. No meu caso se faria, com o teste, que não tinha nenhum linfonodo contaminado, portanto, não precisaria fazer e eu perder a minha defesa do braço direito. Isso, há quatro anos, me levou para a UTI por causa de uma celulite infecciosa, por causa de uma picada de mosquito, que eu não senti. Daqui para cá, para trás, para frente, tudo é dormente.\r\n\r\nEntão, mas sabe por que a gente tem que rir? Eu rio pelo seguinte. Quando eu ouvi: “você está com câncer”, eu tenho uma filha que está com 30 anos, ela tinha nove anos, e a outra tinha 14 para 15 anos, a gente preparando para fazer a festa de 15 anos da minha filha, que não ocorreu, porque todo o dinheiro foi gasto comigo. Eu olhava para a minha filha de nove anos, e ela tinha sido curada do coração. Ela nasceu com um problema seriíssimo no coração, cardiopatia violenta, onde o sangue venoso e o endovenoso passavam próximos, não era só um sopro, era um problema de válvula mitral, também. E passamos 11 meses ali tratando da minha filha com o doutor... esqueci o nome dele agora, daqui a pouco eu lembro, é porque há seis anos eu tive uma isquemia transitória, então, de vez em quando esqueço, mas, eu estou aqui. Não adianta, só vou na hora que Deus me levar, mesmo. Então, graças a Deus por isso, deputada.\r\n\r\nA minha filha foi curada depois de 11 meses se tratando no Instituto do Coração, Dr. Astolfo Henrique Serra Júnior, um dos maiores cardiologistas infantis do Brasil. E Deus curou a minha filha. No último mês de exame para internar e subir, não tinha mais nada no coração; válvula funcionando, tudo funcionando. Isso é milagre.\r\n\r\nEntão, uma pessoa que viveu isso não tinha como se assustar, claro, foi o que a deputada falou, eu chorei, fiquei impactada porque, como eu sou psicoterapeuta e terapeuta, eu não tenho CRM, o meu é CRT, eu posso dizer, médico maluco que me atendeu. Não estou quebrando a ética, por quê? Ele me deu a notícia assim, sem saber se eu era neurótica, perturbada, doida, se eu estava sozinha: “Olha, você está com câncer, é violento. Levanta o braço. Olha que coisa horrível isso aqui. Vamos ter que tirar tudo”. Eu fiquei olhando para a cara dele. Ele me deu as guias para fazer os exames. E saí de lá, desci, ali na Rua do Ouvidor, na frente dele eu falei para ele: “Doutor, eu confio em um Deus que pode me curar até usando o senhor e a sua medicina. Passar bem”. Fui embora. Firme, poderosa, séria, forte. Quando eu saí.... ah... e fui chorando, chorando, chorando, porque é horrível. Não adianta. Você correlaciona o câncer à morte. Isso há 21 anos. Mas, em 68 eu havia perdido uma tia com 36 anos por causa de um câncer de mama. Depois, em 89 a irmã dela passou por um câncer de mama, graças a Deus não morreu por causa do câncer, por causa de um tombo.\r\n\r\nEntão, existia esse fator na minha família. Só que eu nunca trouxe isso como uma questão que vai acontecer comigo. Como eu passo hoje para as minhas filhas, também. Elas se cuidam. Tenho uma de 35 e a outra com 30. Elas se cuidam. A gente não pode negar a ciência, ela é muito importante. Mas elas não quiseram fazer o teste genético. A mais velha é casada com cientista, professor lá da UFRG, lá do Rio Grande do Sul, doutor em morfologia, e não sei o quê. Quer dizer, não é questão de ignorância, é questão de opção. Mas elas se cuidam.\r\n\r\nEntão, quando eu vivi esse momento, eu entendi que Deus estava me dando uma nova oportunidade. Eu estava fazendo uma pós-graduação, pensei que o meu mundo havia caído, poxa, eu vou perder, acabou, não estou mais em condições de fazer. E aí, graças a Deus ao meu professor de metodologia e a uma amiga, que eu já estava na fase de mandar digitar a minha tese, aquele negócio todo, eu estava escrevendo sobre a influência do professor na formação do aluno, no caráter do aluno. Talvez até eu escreva ainda, bote para a editora esse livro. Mas aí eu fiquei assim atordoada, porque você fica como que anestesiada. Caramba, o que eu vou fazer da minha vida, eu fiz planos, não posso mais fazer planos, eu tenho de viver um dia de cada vez Eu estou aqui há 21anos, mas poderia não estar.\r\n\r\nAí, eu resolvi desistir. E esse professor e uma amiga que insistiram, não Sandra, vai conversar com a Dra. Fernanda, que era a diretora do nosso curso. E eu fui, eu tinha acabado de ser operada, 110 pontos, não é doutora, daquela cirurgia. Mas muito bonitinha, só não tiro aqui porque tem homem, entendeu, eles podem ficar doidões por mim, não quero fazer isso.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Eu cheguei para ela e falei assim, “Doutora, eu vou desistir porque aconteceu isso, isso e isso”. Ela falou assim, “Não, não vai não”. Eu falei: “Eu tranco, eu faço depois”. Eu ainda não tinha perdido o cabelo, só estava na fase dos pontos ainda”. E aí ela virou-se para mim: “Não, tem condições”. Pronto, meu mundo caiu duas vezes, porque quando você tem o sonho de fazer alguma coisa e quando você está chegando no final e você é inibido de concluir, é terrível. E hoje eu lido com crianças, com jovens, com adultos que estão internados impossibilitados de concluir um sonho. Então, eu sei o que eles estão passando.\r\n\r\nE aí, ela falou assim, “Não. Olha, Sandra, você esquece que aqui tem pai, em mãe, tem avô, tem avó, tem irmão. Nós somos sua família aqui também. Você vai se formar com seus amigos. E quando você puder baixar o braço porque nós temos o processo de não poder usar o braço, você faz o que está faltando fazer e defende a tua tese”. Isso em dezembro e seria em maio. E aí eu deu um salto: “Ah, pelo amor de Deus, cuidado para não sei o quê e...” Eu fui para a formatura. Eu me formei e aí pedi a ela para mudar o que eu estava escrevendo. “Mas vai mudar, Sandra, está tudo aprovado, não sei o quê..., o professor Custódio não sei o quê...” o meu orientador. Eu falei, “Doutora, eu sei que está tudo pronto, mas eu quero passar o que eu estou vivendo agora, me deixa colocar, a senhora permite?” “Mas você vai começar do zero?” “Vou, mas não é bem zero, porque eu eu estou vivendo a possibilidade de uma quimioterapia, vivi duas cirurgias, vou para a terceira, e tal”. E ela deixou. E assim surgiu “Quando a corda se rompe”. Depois, quando foi editado, foi publicado, mudaram o nome que também gostei, “O câncer não é uma sentença, é apenas uma palavra”. E aí foi uma maravilha porque ela me deu “E”, que era excelente, e realmente ali eu pude colocar. Hoje eu vou para Campinas, no dia 29 nós vamos lançar lá o audiobook. Eu só tenho um aqui, vou dar para você sortear depois. O livro está na oitava edição. É um livro felizmente bem atual, o audiobook é minha leitura resumida do livro, eu converso com a pessoa e depois eu faço uma oração no final porque ele está ouvindo também. Porque aos 37 anos você ouvir “você está com câncer” é uma pancada violenta em qualquer idade. Nós sabemos que um dia nós fomos concebidos, um dia nós nascemos, nós crescemos, casamos ou não, tivemos filhos ou não, mas crescemos e chega um momento onde a gente vai partir. Faz parte da vida. Mas viver é muito bom, gente. Viver é maravilhoso.\r\n\r\nEu mesma confesso a vocês que eu pensava que eu não ia morrer, porque você não pensa na morte quando você é jovem. Só pensa na morte quando você está chegando na terceira idade, quando você está numa enfermidade. Mas aí, eu pedi muito a ajuda de Deus e decidi que eu ia deixar um legado para as minhas filhas. Eu não queria porque eu sabia da questão do câncer, eu tinha ouvido o que o médico falou sobre o câncer, sobre o tratamento, o meu quimioterapeuta foi o Dr. Cláudio Chu. Eu tinha noção da gravidade. Então eu sabia que eu podia estar bem como também não. Então o que eu ia deixar para as minhas filhas? Eu pedi a Deus para não deixar uma imagem de uma mulher covarde, de uma mulher medrosa, mas sim de uma mulher que não ia deixar de enfrentar até o final, que insisti pela vida. Porque na época não tinha ainda. A Vida é Bela. O filme ainda não tinha sido lançado, A Vida é Bela, mas eu queria que as minhas filhas lembrassem que a vida é bela, que vale a pena viver. E nós, muitas vezes, desistimos de viver por muitos motivos. Como ano passado eu perdi um neto, eu poderia ter desistido de viver pela perda do meu neto.\r\n\r\nEntão, quer dizer, a gente sofre perdas, a gente sofre situações na nossa vida, e eu coloquei o câncer como uma virgula na minha vida. Por quê? Eu decidi viver. Então, decidindo viver, eu decidi também compartilhar a minha vontade de viver. O meu Outubro Rosa, de 1996 para cá, são todos os meses do ano. As minhas palestras, eu comecei botando na cabeça do meu médico, Dr. Ray que ele tinha que fazer palestra todo mês, e ele me dava um sábado por mês, e eu inventava um lugar para ele fazer palestra, quando ele mudou para São Paulo e me passou - toma, agora você faz. Você já tem condições. E graças a Deus a gente tem feito.\r\n\r\nEntão, a gente vai onde nos convidam, e a gente pode ir também. Por quê? Isso tudo aqui é muito importante, é muito importante. Mas lá na Rocinha, lá na Cidade de Deus, lá no Complexo do Alemão, lá na comunidade do Guarda, tem gente que nem sabe o que é laço rosa. Por incrível que pareça, aqui no Rio de Janeiro, tem mulheres que não sabem tomar a pílula anticoncepcional, engravidam tomando pílula. Aí, você pergunta, quer dizer, porque não tem um profissional da área de saúde que dá a pílula e ao mesmo tempo explica como tomar. Está havendo uma desumanização, uma falta de amor pelo seu semelhante.\r\n\r\nEntão, quando eu decidi viver, eu decidi não ser egoísta, compartilhar aquilo que eu estava aprendendo.\r\n\r\nQuando eu decidi viver, eu, depois de cinco anos, descobri que eu perdi uma casa que estava financiada, quando eu poderia tê-la quitada com o meu laudo do carcinoma, e eu não sabia. Por quê? Não havia falta da lei, havia falta da informação da lei.\r\n\r\nHoje, eu faço palestra até para alunos de direito que desconhecem os direitos gerais dos pacientes, direitos que são nossos, porque as leis aqui, a Deputada faz o projeto, ela leva o projeto, o projeto é votado e aí depois que vai para o Governo do Estado, é promulgado, é sancionado. Pronto. Ela tem que fiscalizar. Nós temos que saber desses projetos, dessa lei e cobrar a execução dessa lei.\r\n\r\nEntão, a pessoa que está aqui, apesar de que a gente... eu tenho visto, porque através do Revivefé, foi uma instituição que eu fundei, eu atendo da classe A a classe Z. E eu fiquei apavorada quando eu cheguei na casa de uma ex-atriz e ela, câncer no esôfago. Aí eu fiz uma pesquisa e falei com o Dr. Ray - Dr. Rai, eu li que o câncer no esôfago tem alguma coisa a ver também com o vírus HPV. Aí ele falou - sim, uma pequena probabilidade, mas tem. Falei - Caramba! Aí, eu cheguei na casa dela, ela morava em um condomínio lindão, mesmo, falei - fulana, quanto tempo você não faz o preventivo? Ela tinha 69 anos. - Eu nunca fiz. A mulher, poliglota, oito línguas, viajada, entendeu, culta, uma coisa, assim, aquela pessoa de você ter prazer em conversar, nunca tinha feito um preventivo.\r\n\r\nEntão, o pobre é burro? Não. O pobre só sabe fazer filho? Não. Porque a falta de informação está na questão de você querer ter informação.\r\n\r\nDentro da Cidade de Deus, doutoras, eu tenho um consultório, que bem dizer eu pago para trabalhar. Eu atendo como t terapeuta, psicoterapeuta. Não tenho, até hoje, ajuda, apoio institucional, nada. Amanhã, quem sabe? Então, eu, psicoterapeuta, e uma amiga fisioterapeuta, resolvemos que quem pode pagar paga; quem não pode pagar, não paga; quando tem dinheiro paga e quem não pode pagar na hora, quando tem, vai lá e paga. Então, tenho crescido muito, tenho aprendido muito vendo a realidade dessa gente. O povo não só sabe fazer filho não, não é esse o critério da comunidade. Uma lá, tem 26 anos, na oitava gravidez porque só toma pílula quando faz sexo. Eu perguntei se ela o fazia todos os dias e ela disse que não, só de vez em quando. Eu disse que realmente assim ela vai chegar a 40 filhos e eu vou mandar ressuscitar a Janet Clair para ela escrever a novela Mãe Coragem.\r\n\r\nA gente tem que olhar para as adversidades da nossa vida, e você falou sobre a queda de cabelo. Não sei o que é pior, ou para mim se foi pior abrir e olhar logo a cicatriz, com que me confrontei logo, de imediato, ou quando o cabelo começou a cair. Porque o Dr. (?) falou (?) química vermelha, blá, blá, mas eu fiz a primeira terapia e, cinco dias nada, dez dias nada, doze dias nada e pensei, não vai cair nada. O meu cabelo eu tinha cortado muito mais baixinho do que esse. Mas, olha, como a gente tem cabelo. Mas, aí, nada. No 18º dia, faltando três dias para o meu ciclo de 21, quando eu acordei e me levantei, estava aquela mancha negra no travesseiro. Gente! Foi um impacto. Fui para o banheiro, olhei, e aqueles buracos. Minha mãe e o meu marido estavam em casa e eu falei: “quero minha peruca hoje, não vou aguentar. Partimos para comprar. Na época, a gente não tinha carro. Fomos de ônibus para a cidade. As pessoas olhavam para mim como se eu fosse uma aidética na fase terminal. Eu estava inchada pela quimioterapia, como uma bolinha, com uma cor diferente e com aqueles buracos. Ninguém sentou ao meu lado no ônibus, por incrível que pareça. Comprei a peruca, fui para casa e quando tirei para tomar banho, só tinha uns fios perdidos e eu pedi para o meu marido raspar.\r\n\r\nEsse processo todo, as minhas filhas viveram comigo. Eu só não levava as minhas filhas no Mário kreoff porque o Dr. Ray achou por bem eu fazer lá a quimioterapia por causa do quimioterapeuta, uma questão de confiança, - eu tinha plano de saúde. Eu só não as levava lá porque não era a questão da mãe, era a questão dos outros. Quando se está fazendo tratamento, encontra-se pessoas de todos os tipos, positivas, negativas, pessoas que dizem: “eu tive uma amiga que teve o de mama, e depois voltou no fígado, depois morreu e não sei o quê”, ouve-se de tudo. Então, temos que botar um filtro no ouvido e ter certeza do que se quer. Foi o que fiz. Eu queria e ainda quero viver, quero chegar a 365 anos. Então, eu comecei, através do Revifé com essa mão esquerda escrevia (?), meu nome, telefone e comecei a distribuir no hospital, e as pessoas me ligavam para chorar, para conversar. Lá em casa, eu não tinha ninguém para conversar. O meu marido “não, não, vai dar tudo certo”, as minhas amigas “você é uma mulher de ferro, vai dar tudo certo”, a minha mãe com o meu irmão em cima da cama, por acidente de carro violento, e as meninas... como eu ia conversar? Conversava com Deus. Não é falta de fé se sentir dor, não é falta de fé se dizer que está doendo. É falta de vontade de confrontar a enfermidade se você disser que está chorando. É preciso aliviar a alma. Então, aquilo que eu não tive eu pensei: alguém deve estar vivendo como eu estou vivendo. Ah! Como tinha e ainda tem gente. Então, à medida em que eu falava, eu também recebia, porque isso é mais do que lógico: você dá, você recebe; você planta, você colhe, não é? Porque existem segredos na nossa alma que a gente pensa assim: só eu estou vivendo isso. Tem muita gente sofrendo, tem muita gente querendo, apenas, que você pergunte: como é que você está? E mesmo, hoje, fazendo 21 anos de operada, agora, todo dia tem um câncer para ser derrotado, por isso que eu escrevi também as dez coisas que o câncer não pode fazer. A pessoa que passou pelo câncer, ela tem a imunidade baixa, ela precisa lutar, batalhar contra a tristeza, contra a angústia, contra ofensa. Ouviu alguma coisa que não gosta, se entrou para cá, vomita, cospe, não vale a pena, porque a pessoa que ofendeu você, ela está vivendo numa boa e quem está mal é você. Ah, mas eu não consigo...Então, fala com Deus: eu não suporto essa pessoa, não quero perdoar, mas eu preciso porque eu quero viver. Então, a gente chega num momento da nossa vida em que nós temos que fazer uma opção.\r\n\r\nA gente tem o governo, que tem pessoas dentro do governo boas, projetos maravilhosos, leis maravilhosas, mas o governo num todo não está nem aí para o povo, a verdade é essa. Então, a gente tem essa diversidade e a gente vai viver colocando outras adversidades, né? Então, aonde tem uma nuvem, eu quero ver sol, não é isso? E aí, eu vou me unindo porque espíritos afins se atraem, então, você vai gerando afinidade com aquelas pessoas e a gente vai construindo e vai revolucionando o nosso mundo, a verdade é essa.\r\n\r\nEu sou formada em História também, fui aluna do Lar de São Francisco, de uma turma que sempre pensou que poderia modificar a história do Brasil. Então, eu não consegui modificar a história do meu Brasil, mas eu consegui modificar a minha história. Espero que pouco do muito ou pouco nada que eu falei tenha ficado alguma coisa registrado no coração de vocês.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Márcia Jeovani) - Obrigada, Dra. Sandra, falando em leis, eu quero lembrar que nós já temos uma lei aqui aprovada, que foi chamada, na época, Angelina Jolie, que é exame BRCA1, BRCA2, e foi, exatamente, o que a doutora falou, eu fiz a lei, a lei foi aprovada pelos meus pares, passou em todas as Comissões da Casa, foi sancionada pelo governador, mas até hoje a gente ainda não conseguiu que esses exames sejam realizados.\r\n\r\nA gente sabe que a situação do estado é precária, a gente sabe de toda a dificuldade, mas a gente precisa que sejam feitos convênios com laboratórios, a gente sabe que esse exame não é para todas as mulheres, você tem que ter um histórico, a mãe com câncer, uma tia. Então, já tem um histórico na sua família, você faz para ver a probabilidade de você vir a ter. E também a questão como ela falou, você não é obrigada a fazer esse exame, mas é um direito também que nós temos.\r\n\r\nEntão, um desses dias eu até estava falando com os Deputados, na abertura que a gente fez aqui do Outubro Rosa, falei que a gente precisa da ajuda dos Deputados, a gente precisa de uma Comissão que existe na Alerj, que é a Comissão do Cumpra-se, a gente precisa. Se a lei foi feita, foi aprovada, foi sancionada, é preciso que ela entre em vigor.\r\n\r\nEntão, que vocês saibam que vocês têm esse direito, já está garantido por lei e a gente precisa cobrar isso também do estado. A gente precisa, mais do que nunca, da ajuda também de vocês.\r\n\r\nAgora, a Dra. Gláucia.\r\n\r\nA DRA. GLÁUCIA PINA - Bom-dia. É um prazer estarmos aqui de novo. Ano passado, nós também estivemos. Estou aqui em nome da Sociedade Brasileira de Mastologia, da qual fazemos parte, o Comitê Interdisciplinar da Sociedade Regional Rio de Janeiro o Dr. Alexandre Vilela esteve, ontem, aqui. Hoje, estamos aqui para falar mais um pouco depois de tudo que já foi colocado das histórias, das reivindicações que são, realmente, muito pertinentes.\r\n\r\nFiz várias anotações aqui. Queria destacar a questão do enfrentamento: como enfrentar? O que a mulher enfrenta? Vimos aqui de fato presente as dificuldades que a gente tem quando adoece de uma doença crônica. Geralmente, parece que já vem junto uma plaquinha: “você está com câncer. Você vai morrer.” A questão da morte. Eu e Sônia estávamos conversando antes de iniciarmos a questão do tabu que temos sobre a morte. Não só o câncer, mas qualquer doença crônica como a renal, ou tantas outras, tragédias que a gente enfrenta vem carregadas disso - como a própria Dra. Sandra relatou aqui da própria vida dela, coisas que acontecem na nossa vida. A gente é pego de surpresa: o que faço com isso aqui, agora? Isso “cai” no nosso “colo” parece que em série. (Pausa)\r\n\r\nNão sabe dizer por que. Já tinha um grande ponto de interrogação: como assim? Acabei de falar com ele. Morreu de quê? Não sei. Parece até aquele quadro do Programa Zorra Total: “morreu de quê? Não sei”. É louco isso.\r\n\r\nNão estamos preparados para adoecer. A realidade é essa. Seja do que for. Morremos de medo de ficar doentes. Claro que existem doenças que nos ameaçam mais, que é o caso do câncer. Da mulher, mais ainda. Temos alguns meninos aqui, vocês também fazem parte do Outubro Rosa. 1% dos casos de câncer diagnosticados são câncer de mama masculino. Precisamos falar sobre isso, porque vocês não só como integrantes da estatística, mas vocês, como a Deputada bem relatou, muitos maridos, namorados, pais pulam fora quando uma mulher é diagnosticada com câncer de mama ou quando alguém da família é diagnosticado com câncer seja ele qual for, porque é muito difícil. Então, para enfrentar esse momento a gente precisa falar mais dele como momentos como esse. Tudo aquilo que a gente fala, tudo aquilo que a gente verbaliza, tudo aquilo que a gente escuta, tudo aquilo que a gente elabora se torna um pouco mais ou menos difícil da gente enfrentar quando acontece.\r\n\r\nEu até registrei que foi a fala tanto da Dra. Sandra quanto da Ariádine que é a questão do olhar de surpresa para um paciente de câncer, para uma pessoa que visita, por exemplo, o INCA, uma pessoa que passa por alguém carequinha na rua com aparência quase que transparente como consequência da quimioterapia e a gente faz assim: “nossa, meu Deus” Por que é surpresa para a gente? A estimativa do INCA para 2016 é de mais de 64 mil novos casos, no Rio. É muita coisa, gente. Passou o Sul. Na verdade, o Sul, antes, era a estatística maior, agora, o Rio de Janeiro passou a Região Sul. Essa surpresa, gente, é porque a gente não quer falar sobre isso; a gente está rejeitando a realidade; a realidade choca a gente. A gente sabe que os acontecimentos, as tragédias podem acontecer. Mariana, por exemplo, não tem nada a ver com câncer, com doença, chocou todos nós, mas a barragem já estava lá. Não vamos nos surpreender, vamos nos preparar, porque é real.\r\n\r\nAquilo que colocamos só no campo do imaginário, ou só no campo do ideal - 'ah, eu ouvi dizer, mas não gosto muito desse assunto...' - aí a gente joga para debaixo do tapete. Aí a gente começa a espirrar e acha que foi a mudança de tempo, mas é aquela poeira que está debaixo do tapete que você jogou e não limpou; aí você fica doente. A gente precisa falar.\r\n\r\nO enfrentamento pós-diagnóstico, pós-tratamento ou durante o tratamento, Deputada, começa no antes, não no pós. Tudo aquilo que eu deixo para depois vai ser mais difícil. O câncer é uma realidade. Antes nós ouvíamos diagnósticos de câncer, principalmente de mama, por questões genéticas, e hoje a gente se surpreende porque às vezes não tem ninguém na família com câncer e fulano tem - como pode? Eu não sei se vocês sabem, o pessoal da área sabe, mas geneticamente hoje apenas 10% correspondem aos casos diagnosticados. O sol rachante que está lá fora está completamente diferente do que tínhamos há dez anos. Nosso desenvolvimento orgânico pelo ar, pelo sol, pela alimentação saudável que a gente tem, a gente já está fazendo com que nosso organismo desenvolva as células de modo errado, de modo ruim, que é o que vai desenvolver um câncer, sejam quais forem as mutações que acontecem.\r\n\r\nNão podemos nos surpreender mais. O enfrentamento vai depender do que já sabemos. Se você já tem ciência do que pode acontecer, isso te prepara. A tragédia que aconteceu com a Dra. Sandra, comigo e com meu marido també, ele teve um AVC no volante, com 42 anos de idade, deixa a gente surpreso, porque essas coisas não explicam. Mas o câncer, de alguma forma, ele vai nos preparando, que é o que a gente chama de morte anunciada. Vamos nos preparar, mas, para isso, a gente precisa levar informação, que é o que a Dra. Sandra falou. Eu estive durante dois anos na comunidade de Vila Canoas, em São Conrado, um pouco depois da Rocinha; ela não é uma favela para cima, mas para baixo. A história dela é muito bonita. Na verdade, os pescadores vinham e passavam a noite nas suas canoas, no rio Canoas. Foi dado o nome por conta disso porque dava para pescar alguma coisa naquela época. Dali, várias pessoas do Nordeste, pessoas que vieram para o Rio de Janeiro, começaram a trazer as famílias, porque aquilo ali começou a ser lucrativo, mas, ao mesmo tempo não tinham onde morar. Aí, começam as construções das favelas. Então, assim foi a história de Vila Canoas. É uma favela praticamente dominada por mulheres. É fantástico! A presidente da associação, D. Iracilda, já é presidente já há alguns anos. É uma guerreirona, uma pessoa fantástica, e nós, na época eu representava a PUC no Rio de Janeiro, junto à Escola Médica, com o professor Hilton Koch que é o chefe do serviço de radiologia da Sta. Casa que, durante o mês de outubro - abre parênteses aqui - a mamografia está sendo realizada por 20 reais. Aqui na Sta. Luzia, serviço de radiologia Hilton Koch, Sta. Casa de Misericórdia, um dos melhores serviços de radiologia do Rio de Janeiro que tem acesso. Podem ir lá, procurem as meninas, lá na recepção. Procurem a Mônica. São fantásticas. Vinte reais. Está sendo feita a mamografia nesse mês de outubro.\r\n\r\nContinuando, então. O professor Hilton é pioneiro, ele tem mais de 300 teses orientadas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ele foi meu orientador. Tive a honra de ser orientada por ele e o projeto era o Projeto Saúde da Mama, lá em Vila Canoas. O projeto era, infelizmente, um projeto que nós tivemos que parar por questões realmente de abertura e incentivo para o tratamento, em caso de diagnóstico, porque é claro que o serviço dele é de imagem, é de diagnóstico, mas não de tratamento. Graças a Deus, dentro do período da pesquisa que nós fizemos, não diagnosticamos nenhuma, não tivemos nenhum diagnóstico de câncer. Foram 110 mulheres. Muitas recusavam. Era de graça. Passagem paga, mas faltava informação. Depois que a gente conversava com essas mulheres, que a gente amenizava o medo, o pavor, porque o pavor é: caramba! Se eu descobrir? O que eu faço. É, o exame dói, porque que aquele troço tem que apertar tanto? Você sabe porque aperta tanto? Deixa aperta, está bom? Quanto mais apertar, menos radiação você recebe. Ou seja, isso a gente não sabe. Eu também não sabia, gente? Eu só soube porque eu fui para lá e ficava com a técnica e, aí, fazia perguntas, porque psicóloga adora perguntar, não é, gente? Falar e perguntar. Então, as mulheres não sabem. Nós não sabemos. Olha, a artista, nunca tinha feito um exame de Papanicolau. Eu tinha uma tia, uma queridaça, mãe de médico. Nunca tinha feito um preventivo. Morreu sem fazer preventivo. É, e tem também os mitos. Isso eu estou falando de uma tia que, se estivesse viva hoje, talvez, acho que estaria com 90 anos, mas domingo estive fazendo uma palestra em Manilha, Itaboraí, em uma igreja. Depois da palestra, uma menina me procurou. Ela deve ter no máximo 30 anos. Solteira, nunca namorou, nunca teve relação sexual. A gente, conversando, eu falei assim: você precisa ir ao médico, você precisa ir ao ginecologista. Mas eu vou ter que abrir a perna? 30 anos. Mito. Mito. Fantasias. A gente precisa quebrar essas fantasias. A gente precisa mostrar para as pessoas que realmente não é nada demais, mas para ela pode ser algo mais. Qual é a história dessa menina nesse “abrir a perna”. A gente pode achar bobeira. Qual será o histórico que está por trás dessa menina, para ela não abrir a perna?\r\n\r\nEntão nós precisamos ouvir as pessoas! Nós não estamos ouvindo as pessoas! A gente está botando todo mundo num bolo só. A mulher que sai na rua de sainha curta quer ser estuprada!\r\n\r\nEu ia falar um negócio aqui, mas eu lembrei que estou num lugar solene, e ainda está gravando, não é? Pois é! Eu ia usar outro termo. Não vou te atrapalhar, para você cortar, para depois você começar de novo! Não, deixa. Ela me ajudou aqui.\r\n\r\nA gente coloca todo mundo no mesmo bolo! Não podemos colocar todo mundo no bolo. Cada um de nós temos a nossa história, cada um de nós vai enfrentar determinadas situações de uma forma! A Dra. Sandra enfrentou o câncer dela de uma forma brilhante, mas ela só enfrentou dessa maneira porque ela teve pessoas que a escutaram. Ela falou aqui dos professores, ela falou dos médicos! Porque ela teve vontade de desistir, não foi?\r\n\r\nPode. Estou mexendo com você! Provoquei! (Rindo)\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA DE ANDRADE - E olha, eu não tive quem me escutasse. Eu não tive! O marido fugia.\r\n\r\nEu sou cristã, sou pastora evangélica. As minhas amigas diziam que era uma mulher de fé. A fé não tem nada a ver com dor, não é? Professora de Seminário, Universidade Teológica. E ninguém me parava para ouvir! Minhas filhas, eu não podia fazer essa maldade. Minha mãe, que tinha perdido duas irmãs com câncer, com meu irmão com dezenove cirurgias no fêmur, eu não ia fazer essa maldade com ela também! Então eu conversava com Deus. Foi quando eu, depois, comecei, quando Deus me levantou da cama e me deu um novo fôlego de vida, e eu comecei a compartilhar e, aí, eu comecei a ouvir as pessoas. E aquilo que eu falava servia, sabe como é que é, interagia.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Você falou também sobre “você mexeu comigo”, sobre igreja, e eu tenho falado muito em igreja também, para parar com esse negócio de rotular!\r\n\r\nEu atendi uma esposa de um pastor, por telefone, e ela, sem pintar o cabelo, sem fazer nada, porque o marido disse que ela teve o câncer, que tratava com demônio, que não sei o quê! Isso não tem nada a ver! A doença acontece com o ateu, acontece com o cristão, com o espirita, umbandista, budista! Nós somos degenerativos, nosso corpo é degenerativo, e ele começa a se degenerar à medida em que vamos crescendo.\r\n\r\nEntão, quer dizer, nas igrejas, onde deveria vir o ensino, não estou dizendo todas, pelo menos a gente não vive dessa maneira, mas tinha que alertar as moças para irem ao médico, para se tratar. “Ah, é pecado ir ao médico”, como há uns anos era pecado ouvir rádio, ver televisão, então - sabe? - são mitos que se criam. E não é só na igreja evangélica não, igreja católica também!\r\n\r\nEm Macaé, me deparei com uma Filha de Maria que foi um custo para eu poder dizer para ela para tratar uma ferida. O câncer foi para fora, saiu, e a família me pediu para ir à casa dela fazer uma visita à filha de Maria ...\r\n\r\nA SRA. GLÁUCIA PINA - Isso é mais comum do que a gente possa imaginar!\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA DE ANDRADE - É porque eu não sabia que podia trazer material, mas a gente faz palestra onde eu coloco imagens de tumores que as pessoas ficam: caramba!\r\n\r\nA SRA. GLÁUCIA PINA - Como que a pessoa deixou chegar a esse ponto!\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA DE ANDRADE - Porque não cresce da noite para o dia. Uma lá, de Campos ou Macaé, não me lembro bem, o câncer comeu a mama porque ela resolveu tratar com pó de café, gente! Isso não vai muito longe não! Tem uns oito anos só! Então é isso que eu fico assim, sabe, para morrer! Já pensei até em ser deputada, mas depois desisti, sabe! (Risos)\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA DE ANDRADE - Sabe o que acontece? Se eu for Deputada, eu não vou poder fazer o que eu faço. Eu preciso das Deputadas e dos Deputados para me ajudarem, para eu poder ir, está entendendo. Porque eu não sei pegar nada sem me compromissar. Então, se eu sou deputada, tenho que participar das reuniões, das Sessões, então, eu preciso ir lá para trazer para ela: olha, lá em Campos, em Macaé, aqui no Rio de Janeiro, Complexo da Maré, quando você sai ali, no Complexo da Maré tem uma favela que é uma miséria pura. Eu fiquei horrorizada de chegar lá e ver criança descalça, barriga enorme, cheia de verme. Rio de Janeiro, gente, é nossa Cidade Maravilhosa. O que a gente vai fazer? A gente vai cruzar os braços? Agora, como que ela, Tia Ju, outros deputados das Comissões, vão saber o que está acontecendo se eu não trouxer. Entendeu? Porque a comunicação é o ato de comunicar. Então, você fala, alguém ouve e alguém toma uma atitude. Então, a gente precisa fazer isso. Porque se todo mundo que faz um trabalho como eu faço, quiser ser Deputado, aí para tudo. Se todo mundo fosse engenheiro, não teria pedreiro.\r\n\r\nA SRA. GLÁUCIA PINA - Então, nós precisamos fazer isso que a gente está fazendo aqui. Agora, quem está aqui, eu gostaria que nós entrássemos num acordo. Não fique aqui. Fala onde você está, pode ser no seu grupo de whatsApp, a gente precisa começar a desmistificar aquilo que nos traz medo, que nos causa medo, que nos causa pavor. E enfrentar. Agora, a gente precisa enfrentar antes, também. Nos preparar para isso. Agora tem coisas que pecam, realmente, se você pensa que vai sofrer? Vai. O sofrimento faz parte da vida. Quantos de nós olhamos para trás e dizemos, nossa! Quanta coisa já passei. E você chegou até aqui. Não foi fácil. Você sofreu por muitas outras coisas que fez com que você chegasse até aqui. Então, o sofrimento, não vamos ser masoquista, viver só no sofrimento, mas ele existe, nós vamos passar por isso. Aceitar ou entender que as coisas são reais, nos ajudam a enfrentar.\r\n\r\nOutra realidade, que a gente também estava falando de comunicação, e que eu penso muito, e essas dificuldades são aquilo que está longe da gente. Por exemplo, Resende, Volta Redonda, Campos, citado aqui pela Deputada, pessoas que moram no interior, com dificuldade de acesso, a realidade fica muito mais distante dessas pessoas. Aquilo que você puder fazer para que a informação chegue a essas pessoas, vamos fazer.\r\n\r\nPara alguma coisa acontecer, a gente não depende necessariamente, inicialmente, da lei, do legislativo. O legislativo vai ser incomodado pela pressão que a gente fizer, pelo burburinho que a gente fizer,\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA DE ANDRADE - O governo dá o que o povo pede.\r\n\r\nA SRA. GLÁUCIA PINA - Exatamente. Agora, se o povo não pede, se a gente acha que está tudo bom, ou que, não vai adiantar eu fazer nada, quem sou eu? Quem é você? Alguém que Deus colocou no mundo para fazer alguma coisa. O que, eu não sei. Mas eu sei o que eu tenho que fazer. Se nós fizermos isso, fica menos difícil. Não vai ficar fácil não. Fácil, fácil, não vai ficar, até porque nunca ninguém disse para mim que a minha vida seria fácil, nem meu pai. Danado, ele, é um mineiro arretado. É. Pedreiro. Metido a engenheiro.\r\n\r\nEntão, assim, nunca ele me disse que seria fácil. Pelo contrário, eu ficava assustada com a forma que às vezes ele dizia: presta atenção nisso, não anda aqui assim. Só que hoje eu tenho um alerta na minha cabeça: oh, cuidado com isso. Presta atenção nisso. Nunca cai na lábia de quem fala assim, assim, assado. E a gente ainda cai. Mas a gente precisa aprender, a gente precisa prevenir, a gente precisa entender como funciona. A gente precisa ir lá futucar, conhecer, perguntar.\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA DE ANDRADE - Doutora, mais um aparte. É por isso que a nossa campanha é permanente, é: câncer de mama, prevenir é o alvo. Não é o câncer de mama no alvo da moda, eu não posso aceitar que seja moda. Quando você previne, você ataca o alvo.\r\n\r\nCerta vez, eu tive um embate com o pessoal do Inca. “Ah, mas você fica falando sobre o autoexame, as pessoas estão procurando e não tem mamógrafo!” “O problema não é meu, o problema é de quem tem que dar o exame, proporcionar.” “Ah, mas não adianta fazer o autoexame depois, tem que ser detectado.” Eu falei: “Nunca!” Eu até tenho um texto no meu site, 'Prevenir ou detectar?' Gente, eu vou fazer uma palestra aqui para vocês, aí eu vou falar assim: “Vamos fazer o autoexame, vamos lá, procura, vê se tem um tumor assim, vê se tem um tumor assado.” Você não vai nunca se tocar, é psicológico isso. Então, quando você diz: “Gente, prevenir é o alvo. Vamos nos tocar, vamos nos conhecer, vamos saber como é a nossa mama, como ela está este mês, como ela está mês que vem”, é totalmente diferente. É uma questão de semântica, é uma questão do verbo que você vai usar.\r\n\r\nEu, no caso, não sou médica, não tenho CRM, mas sou uma pessoa que passou pelo câncer. Então, as minhas palestras, claro, têm a parte técnica, que qualquer leigo pode ter, mas eu uso muito a questão da interatividade porque é um assunto pesado, carregado. Este auditório poderia estar superlotado, as pessoas poderiam não estar olhando para o seu celular, vendo Facebook ou, talvez, Twitter ou Whatsapp, mas acontece que as pessoas têm medo, têm medo. Mas eu tenho fé, sabe, Deputada? Eu tenho fé de que na minha geração nós vamos fazer diferença e vamos conquistar muita coisa.\r\n\r\nQuando não se tem recursos, não sei se você ia falar, hoje eu tenho um negócio de Datashow portatilzinho e tal, mas quando eu não tinha, eu fiz, e faço, lá na Maré, no meio da rua, botamos uma tenda. Eu inventei coisa que depois médicos começaram a me copiar. Minha filha fazia o Power Point, eu exportava para Jpeg, JPG, imagem, botava num DVD, a televisão no meio da rua, na comunidade. Eu ia só no pause, cada slide, cada imagem. Quer dizer, a gente tem criatividade, a gente tem vontade. O que acontece? Ah, mas é difícil! É difícil, mas não é impossível.\r\n\r\nA SRA. GLÁUCIA PINA - Não.\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA DE ANDRADE - Aquilo que você faz, é como a Madre Teresa de Calcutá. Ela dizia assim: “O que eu faço pode ser uma gota no oceano, mas se eu não fizer essa gota vai fazer falta.” Então, nós, aqui, podemos ser uma gota, duas, três, dez, cem gotas, mas a sua gota vai fazer falta se você não fizer.\r\n\r\nA SRA. GLÁUCIA PINA - Para encerrar, eu gostaria de deixar uma mensagem para vocês. A gente vai passar um filme, um videozinho, um filme, não, um videozinho rápido e eu gostaria que vocês prestassem atenção à letra da música. Claro, as imagens vão falar por si também, mas que vocês prestassem atenção na letra da música, numa forma de incentivo e motivação a nós levarmos conscientização e luta de verdade. Não é luta no sentido de não querer, mas no sentido de enfrentar mesmo, fazer esse enfrentamento verdadeiro.\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA DE ANDRADE - Essa música é do Chico Buarque, acho que alguém já pescou. Esse vídeo foi feito pelo meu marido, quando estava vivo, quando terminei minha especialização em psicologia hospitalar aqui pela Santa Casa, e nós fizemos um trabalho de projeto de implantação de mastologia, de serviço de psicologia em mastologia, e na apresentação do trabalho a gente apresentou esse vídeo, e ele deixou esse legado. É o legado ou a memória do que a gente pode chamar de morte. A morte também nos traz boas recordações e vida, que é o que o vídeo nos mostra.\r\n\r\nEntão, vou passar para a Irena, para a Sônia, em memória de Wagner Porto. E eu gostaria realmente de agradecer, mais uma vez, a oportunidade que a gente tem de trazer a informação e de deixar o nosso sentimento nessa luta, que minha irmã também teve câncer de mama aos 38 anos. Hoje ela tem 17. Também enfrentou numa época que o tratamento, isso é uma coisa que a gente precisa levar, que o tratamento do câncer hoje é de uma forma diferente, muitas coisas evoluíram, hoje existe possibilidade se um diagnóstico for precoce a quimioterapia pode ser até oral, não precisa ser venosa. Pelo menos as picadas, que não são poucas, podem ser evitadas, mas a gente precisa encontrar isso cedo. A\r\n\r\ngente precisa de mamógrafos funcionando, porque mamógrafos às vezes a gente tem lá no Hospital do Fundão durante esses dois anos que fizemos o trabalho em Vila Canoa, tivemos algumas reuniões no Serviço de Radiologia no Fundão e, durante os dois anos, o mamógrafo estava no corredor na caixa, perdendo a garantia, passando o tempo e com certeza estragando, porque ele não estava em funcionamento. O pessoal da tecnologia deve confirmar isso para mim. Se eu compro uma câmera e deixo na caixa durante um tempo sem funcionar, o que acontece? Estraga. Ela nunca foi usada, nunca foi manuseada, ninguém tocou. E no corredor do hospital. Eu vi, ninguém me disse, eu vi. Passei pelo mesmo mamógrafo no corredor de uma Universidade Federal, referência em Medicina no país, estava ali, eu não sei nem mais, depois a gente não teve mais projetos, o que deu daquele mamógrafo. E mulheres não tendo como fazer a mamografia. Às vezes querendo fazer e não tendo onde fazer.\r\n\r\nA gente precisa realmente lugar, fazer movimentos como esse, tenha uma, duas, três, dez, vinte, cinquenta pessoas, um milhão de pessoas, não importa, a gente precisa continuar falando sobre isso para a gente enfrentar com menos sofrimento cada etapa de qualquer adoecimento e, principalmente, do câncer e do câncer de mama, que é tão importante para a gente. Muito obrigada. Vamos à luta!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Márcia Jeovani) - Bom, gente, nós temos que encerrar até 12h15, mas gostaríamos de abrir pelo menos para três perguntas. Se alguém quiser fazer alguma pergunta para as palestrantes.\r\n\r\nA SRA. VIVIANE - Bom dia. Meu nome é Viviane. Primeiro eu queria agradecer, porque eu aprendi muito hoje, aqui, nessa discussão. Aprendi também e pude dividir com vocês. Vocês dividiram comigo muitas coisas que eu penso e acredito também. Principalmente essa questão da informação, que a gente precisa dividir, entender qual é cada história de cada pessoa que a gente atende.\r\n\r\nEnfim, eu sou assistente social e trabalho no Complexo da Maré, numa instituição chamada “Luta pela Paz e mangue”. É um ONG que atende crianças e jovens de sete a 29 anos. Trabalhamos com esporte - boxe e arte marciais -, porém, a gente procura também levar essas discussões para o nosso público atendido. E nós estamos vindo também de uma série de discussões com eles, desde o início do ano. Enfim, desde a questão do Dia Internacional da Mulher; agora, em agosto, a questão da paternidade responsável. E agora, em outubro, a gente está levando a discussão do Outubro Rosa para eles: tanto para as meninas, quanto para os meninos. Porque, na nossa instituição, a maioria é composta por homens, por meninos.\r\n\r\nE aí, como eu disse, estou aprendendo muito, porque hoje a gente vai fazer uma atividade lá na comunidade Marcílio Dias, que é conhecida como Kelson, para as mães desses alunos. E aí, eu já estou aqui pensando comigo: vou remexer. Porque é isso: quando a gente começa a falar, as começam a aparecer também. E eu me identifiquei muito com a fala da Ariadne, quando ela fala da dificuldade do acesso aos serviços.\r\n\r\nE aí, eu queria saber de vocês quais são os mecanismos que a gente tem hoje para, quando a gente encontra um relato dessa mulher, que vai lá no posto de saúde, várias vezes o posto está fechado, porque teve um confronto ou porque isso ou porque aquilo. Enfim, a realidade que eu vejo na comunidade em que eu trabalho.\r\n\r\nEntão, infelizmente, a população, de fato, está sendo penalizada, principalmente por conta dessa falta de acesso. E aí, hoje que eu vou remexer lá, com as usuárias, esse tema, eu queria saber assim: se tiver um relato “fui lá, não consegui”, “fui lá no posto do Marcílio Dias, falaram para voltar daqui a tanto tempo”, ou então “meu pedido foi para o SISREG, mas avaliaram lá que eu não devo ir no ginecologista agora”, porque isso acontece, infelizmente também.\r\n\r\nA SRA. GLÁUCIA PINA - SISMATA, que você quer dizer?\r\n\r\nA SRA. VIVIANE - É. E aí, eu queria saber disso. Assim, que vocês falassem mais sobre esse aspecto. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Márcia Jeovani) - A próxima.\r\n\r\nA SRA. SÔNIA LATGÊ - Boa-tarde. Um grande abraço a todos que estão aqui, à Mesa. Acho que eu quero testemunhar que eu percebo que muitos desses momentos são momentos que geram, sim, desdobramento. Então, por exemplo, Ariadne, você comentou a questão do INSS, que me preocupou. Porque nós sabemos que estamos num mundo e num mercado cada vez mais excludente de mão de obra. Então, como é que você faz a requalificação profissional de uma diarista? Vai fazer o quê? Vai se transformar no que?\r\n\r\nEntão, embora a gente não possa legislar sobre a previdência privada, muitas vezes, a Comissão de Direitos da Mulher pode formular uma política, não só para as suas Parlamentares federais, como para mandar para o Ministro.\r\n\r\nEntão, a contribuição de vocês - e a gente vê muito subproduto. No meio do debate, e a Deputada Márcia é testemunha, a Rejane hoje está em Cuiabá, discutindo num congresso de Enfermagem. Nossas outras Deputadas estão todas muito envolvidas em outras situações. Isso não é um demérito para essa ação. Pelo contrário, tem muitas frentes. Mas, por exemplo, no meio da discussão da cultura do estupro, gerou-se uma lei, neste Parlamento aqui, que 35 Deputados assinaram, em relação a punir qualquer tipo de propaganda misógina.\r\n\r\nE outro dia, não sei se vocês sabem, a Maria Filó estava fazendo roupas com simulações. Se essa lei já estivesse aprovada, já estava punindo, já estava gerando fundo, porque é um processo pre ventivo, educativo e punitivo, em alguns momentos. Porque as pessoas têm que saber o que significa reproduzir o machismo, simulando que está fazendo obra de arte ou moda ou alguma coisa desse tipo.\r\n\r\nEntão eu acho que a gente pode gerar dessa reunião já um comprometimento, com as deputadas todas assinando, para o Ministério da Previdência com essa reflexão.\r\n\r\nTem 12 anos que eu tive um câncer de mama. Ele tinha analisado, foi um câncer hormonal. Por exemplo, o fato de eu ter bloqueado meus hormônios me gerou um impacto na minha vida amorosa e afetiva. Eu acho que a gente pode ter isso, mas, quer dizer, por mais que eu fosse bem informada e tal, do jeito que eu gostava de namorar, foi reinventar a minha vida. E eu era uma mulher razoavelmente preparada, tinha plano de saúde, porque era empregada de uma empresa privada que tinha plano coletivo e tal. Mas eu gostaria que o cara que me salvou e tal me dissesse o seguinte: a coisa vai mudar na tua vida. Eu recebi orientações, mas não no impacto que foi. Quem viu o filme Aquarius, eu recomendo, da Alice, uma obra-prima do cinema nacional, os homens fogem de uma mulher que tem uma sequela de mama. Entendeu?\r\n\r\nMas eu digo assim porque é uma coisa que não é dita e tinha que ser dita por aqueles programas, quer dizer, por que o Outubro Rosa, o câncer de mama, não está sendo dito nas meninas do ensino médio? Por que isso não pode ser dito? Porque é ali nossa vida sexual está começando a ser ativa, você está tomando pílula, que você está tendo parceiros. Entendeu? Então eu acho que isso pode gerar, só no debate de hoje, “n” projetos que podem ser apropriados pelo conjunto das ONGs, das escolas.\r\n\r\nEu percebo e quero agradecer muito a contribuição de vocês, que vocês estão sempre abrindo uma janela para a gente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Márcia Jeovani) - Mais alguém?\r\n\r\nA SRA. GLÁUCIA PINA - Foi bom a Dra. Sandra falar nisso, que eu queria colocar tanto a questão da Viviane quanto da Sônia.\r\n\r\nQue quais são os mecanismos, a colocação final sua foi essa, quais são os mecanismos, por exemplo, uma mulher que é jogada para lá e para cá, porque a verdade é essa, aqui não tem, aqui fechou, aqui está em guerra, em pé de guerra, o postinho está fechado, não tem médico, o mamógrafo está quebrado. Na verdade, os mecanismos são na verdade a gente estar junto dessas pessoas. Você que está ali na linha de frente, como uma assistente social, é dar o suporte o máximo possível para essa mulher e correr atrás, junto com ela. Que na verdade a gente precisa não é só do médico, a gente precisa colocar na cabeça da gente que tem muito mais gente, muito mais profissional, para estar nesse front, que é difícil. O médico não dá conta. Eles estão chegando a essa conclusão. Hoje é Dia do Médico. Eu não sou médica, psicóloga.\r\n\r\nA gente precisa entrar nesse meio para a gente poder dar suporte a esse emocional que fica largado. E aí a pessoa desiste. Nós temos momentos assim. Quantos momentos a gente passa situações terríveis, simples às vezes, mas que a gente “Cara, eu não vou dar conta disso”? porque você está sozinha, não tem ninguém para te escutar. Não tem ninguém para te dizer “Calma, não é assim não, vai por aqui.” Quer dizer, alguém que veja diferente.\r\n\r\nTinha um banco, não, tem um banco, ele ainda existe. Aliás, qual é o banco que não existe? Só a gente que quebra, eles não. Mas a propaganda era a colocação de um letreiro, e tinha uma pessoa que ficava do lado de fora, na rua, uma pessoa que estava passando, um cliente, um cara todo engravatado, e o cara lá colocando na escada o letreiro, o cara lá de fora olhando, e ele: “Não, mais para lá, mais para cá, mais para lá, mais para cá”. Às vezes alguém que não tem nada a ver com a situação, mas que ela consegue enxergar melhor o que está acontecendo naquele momento com você, comigo.\r\n\r\nEntão, é isso o que a gente precisa fazer. Agora, a gente não pode ficar só contando com o médico. A área de saúde, gente, é uma das áreas mais diversificadas que talvez a gente tenha. Nós não temos só engenheiro mecânico, quando da engenharia, engenheiro químico, engenheiro de alimento, agora tem engenheiro de tudo, ambiental. Mas, na saúde nós temos o quê? Médico, enfermeiro, técnico, psicólogo, assistente social, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista - me ajudem -, terapeuta ocupacional, olha isso! Então, assim, não é só um foco, não é só um tipo de forma de fazer.\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA DE ANDRADE - Sabe o que está faltando? Humildade em reconhecer que há necessidade de se trabalhar de forma multidisciplinar.\r\n\r\nA SRA. GLÁUCIA PINA - Exatamente.\r\n\r\nEntão, nós precisamos trabalhar em conjunto para poder dar conta. Porque o médico, ele não foi preparado para dar uma notícia, uma má notícia; ele não é preparado para isso.\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA DE ANDRADE - Pelo contrário, ele é preparado para nãos e envolver com o paciente.\r\n\r\nA SRA. GLÁUCIA PINA - É. Então, aí, chega para uma paciente com o diagnóstico de câncer, que ela vai perder a libido dela por conta dos tratamentos, e até pela autoestima, que ela precisa recuperar, porque ela vai se olhar no espelho sem mama, a princípio. Nem todas podem fazer reconstituição mamária imediatamente, porque tem uma radioterapia para fazer.\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA DE ANDRADE - E algumas do passado não têm. O meu caso. Eu não fiz reconstrução, porque na minha época não tinha lei. E quando a lei surgiu, obrigando os planos de saúde, também, aí já não tinha mais como fazer. Porque tudo tem um tempo. Hoje, está a costela colada com pele, não dá nem para fazer isso hoje.\r\n\r\nA SRA. GLÁUCIA PINA - Então, as notícias são dadas de forma muito pesada, de uma forma desumanizada. Nós precisamos lembrar que nós estamos lidando o tempo todo, nós somos seres humanos, nossa ferramenta maior é a nossa sensibilidade.\r\n\r\nA SRA. SANDRA LÚCIA DE ANDRADE - Em 2008 sabe o que fiz? Eu fui parar no gabinete do tal Ministro Temporão, levando a carta do Rio Contra do Câncer. Porque a minha mãe morreu em um hospital de referência na América Latina de uma maneira que nem um bicho merece morrer. Eu só não vou relatar aqui porque a gente vai almoçar daqui a pouco, só por isso. Porque eu não tenho medo, não, de confrontar. E eu confrontei com a ajuda de um senador, e consegui audiência, fui lá, e disse para ele, ele teve que me ouvir 40 minutos. “Olha, o paciente de câncer tem que ter dignidade para viver e para morrer. Você entendeu?”\r\n\r\nE ela tem que falar sobre a questão que você falou, sobre aposentadoria, sobre a questão da libido, tudo isso. Existe a questão também da mulher que ela passa pelo câncer, depois ela vai para o INSS, quando ela volta o médico libera ela para trabalhar, chega na empresa e é mandada embora. Ela tem que ter um respaldo de segurança. Isso está nas 18 páginas da Carta do Rio Contra o Câncer, que eu vou dar uma de doida, ano que vem, iniciando o ano, vou voltar a andar nas ruas para as pessoas assinarem e levar para o novo ministro, porque a situação continua a mesma. Não mudou.\r\n\r\nEntão, câncer é um assunto atual. Câncer, infelizmente, ele está aí, todos os dias acontecendo. Se você perguntar quem tem alguém na família, ou um amigo com câncer, todos nós temos uma história. Então, todos nós temos um compromisso. Porque todos nós temos telhado de vidro, todos nós temos.\r\n\r\nA SRA. ARIÁDINE SCHAEFFER - Eu posso responder à Viviane?\r\n\r\nDiretamente no que se refere ao serviço social, aos direitos dos pacientes, uma alternativa direta, quando se bate na porta mil vezes, o posto está fechado, a Secretaria.\r\n\r\nEntão, muitas vezes é buscar a Ouvidoria de Saúde, buscar a Defensoria Pública se for o caso, buscar referências dentro da própria Secretaria de Estado de Saúde se aquele posto está ficando muito constantemente fechado, se não tem uma equipe que está atendendo ali. Qual a referência, é uma subsecretaria? É a própria Secretaria? Dentro da Secretaria tem uma ouvidoria específica para isso? Denunciar, tantos os profissionais como o próprio paciente como agente da sua própria história. Porque se nós deixarmos, nós também começamos a paternalizar e a resolver por eles. Então, bacana é trazer esse movimento, essa responsabilidade para a própria pessoa. Ela vai se cuidar, ela tem que buscar, ela tem mecanismos, endereços locais. Então, talvez seja uma necessidade que você vai ter, é informar os meios aqui, na região onde você atua, onde ele possa buscar.\r\n\r\nNa nossa região que é de cidades menores, a ouvidoria de Saúde das cidades funciona muito bem quando não se consegue esse acesso. Nós temos até uma facilidade de acessar a própria Secretaria de Saúde, o próprio núcleo de oncologia.\r\n\r\nTalvez essa não seja a realidade daqui. Mas, dentro da Secretaria de Estado de Saúde, com certeza, eles poderão lhe dar mais orientações a quem procurar ou a quem essas pessoas devem procurar, porque fica muito subjetivo nós dizermos: olha, qualquer coisa você vai lá na Secretaria ou: você vai lá na Ouvidoria. Só que a Secretaria é um mundo, é um prédio, é algo gigantesco para uma pessoa que talvez nunca falou do assunto para se locomover até lá. Às vezes nós podemos preferenciar: procure tal pessoa, na sala tal, naquele local, com certeza isso é muito mais eficaz.\r\n\r\nEm relação a legados, só queria relatar, informar ou lembrar, ano passado nós fizemos uma discussão de se procurar trabalhar com uma comissão que acompanhasse a situação da oncologia no nosso Estado. E essa comissão ela não se perdeu, não é doutora? Ela ainda está em movimento e muito em breve, ela será lançada aqui na Câmara, a Frente Parlamentar de acompanhamento à situação da oncologia, que foi uma questão levantada e proposta ano passado na nossa mesa de discussão.\r\n\r\nEntão, talvez pode ser essa questão, quem vai capacitar? Hoje pensa-se muito que vai capacitar com artesanato, com isso, com aquilo, nas ONGs. Mas existe talvez a necessidade de se ter políticas públicas. De repente, uma terapeuta ocupacional que pudesse trabalhar e ver as potencialidades, não só na área do artesanato, porque às vezes a mulher não tem habilidade e não quer trabalhar com isso. Mas em outras áreas, como a psicologia e uma série de outros profissionais. A própria fisioterapeuta que eu acho que seria a profissional mais adequada para trabalhar em cima disso.\r\n\r\nJá se discutiu muito em nível de INSS, mas aí é uma lei federal. Então, precisa acontecer programas talvez em nível municipal, e aí poderia ser um programa muito bacana que vai trazer para o Estado e de repente chegar até lá.\r\n\r\nPorque nós sabemos dessas potencialidades, mas elas precisam ser exploradas e nós precisamos saber expor o que não está legal e levar para frente, trazer para a discussão dentro da legislação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Márcia Jeovani) - Se eu não me engano, eu acho que a criação da frente parlamentar vem para a pauta essa semana. Está até conferindo ali, mas eu acho que vem para essa semana. Porque às vezes demora um pouquinho as coisas para tramitar na Casa. A Otávia, que é a secretária, já está anotando todas as reivindicações para depois sentarmos e discutirmos com as outras Deputadas.\r\n\r\nLá, em Cabo Frio, eu sou de Araruama, mas Cabo Frio tem um grupo de apoio Amigas da Mama, que dizem: quem procura acha, quem acha cura. Então, nós não temos de ter medo em procurar. Temos de procurar, essa é a grande verdade.\r\n\r\nFalando também do Sisreg que nós sabemos que é o grande vilão, todo mundo tem medo do Sisreg. Eu estou com um projeto meu tramitou na Casa onde a gente pedia transparência dos leitos disponíveis e ocupados, foi para o governador e foi vetado meu projeto. Só que eu espero que dentro de 45 dias ele retorne e eu conto com meus pares para derrubar esse veto, porque tão grande foi a importância desse projeto que a Defensoria Pública fez uma nota técnica e levou no gabinete dos 69 Deputados mostrando a importância desse projeto, de a gente poder entrar no site da Secretaria de Saúde e ver lá onde tem leito vago, onde tem leito ocupado.\r\n\r\nO Estado alegou que ia onerar, que, em um período de crise, isso ia criar despesas.\r\n\r\nEu não vejo despesa porque se existe o sistema ele já tem que ter ali disponível diariamente o número de leitos ocupados e número de leitos disponíveis. É só passar o para o estado e botar uma pessoa para lançar no site deles. Então, essa briga da gente continua.\r\n\r\nNós estamos com outro projeto também que vai, já saiu no Diário Oficial, que a gente pede que seja colocada nas unidades hospitalares os médicos plantonistas do dia, porque às vezes você chega, você não sabe - ah, tem sim. Tem um médico aí. Mas cadê o médico? Você fica esperando, não tem o médico, você não sabe qual é a especialidade que está ali naquele dia. Então é um outro projeto também que vai começar a tramitar na Casa.\r\n\r\nEu não sou médica, mas a gente... sou professora, mas a gente começa a ouvir as pessoas e eu acredito que um projeto para ser bom ele tem que ser bom para todo mundo. Eu não posso fazer um projeto que seja bom para mim, que seja só para a minha área. Então é ouvindo. Quando a gente vai para essas audiências, a gente recebe as pessoas nos nossos gabinetes, a gente vai ouvindo, vai buscando e vai vendo a necessidade maior do povo. Meu município é um município pequeno. Então eu sei tudo também que é necessário lá. A gente vê a luta do dia-a-dia das pessoas para conseguirem uma transferência, tentando procurar um Deputado, alguém que possa conseguir uma transferência. E quem sou eu para julgar quem é que vai viver ou vai morrer? Eu acho que é um direito de todos, por isso a gente precisa muito dessa transparência de leitos para que você saiba para onde seu ente querido vai ser encaminhado. Não é?\r\n\r\nVou dar exemplo. Eu sou de Araruama mas tem às vezes uma vaga aqui no Rio, a pessoa é encaminhada lá para Paraíba do Sul. E a gente sabe que existem, a maioria dos hospitais agora tem OSs dentro. Então, quem garante que estão todos esses leitos de UTI estão ocupados?\r\n\r\nEntão, a gente precisa ter essa transparência. Então é para isso que a gente está brigando, é para isso que nós vamos continuar brigando. Por isso é importante que a gente escute vocês, que vocês participem sempre também das audiências, quando tiver as audiências também da Comissão de Mulheres. Elas são abertas também. Então, é aí que a gente vem buscando os projetos. Os projetos nascem das necessidades de vocês.\r\n\r\nEntão, vocês podem ter certeza que todas essas demandas que vocês trouxeram, a Otávia já anotou. Depois nós, as Deputadas, vamos nos reunir. A bancada feminina é uma bancada bem unida, que procura trabalhar bastante em conjunto. Então, tenho certeza que boas ideias vão surgir.\r\n\r\nQuero agradecer muito a presença de cada uma de vocês. E eu tenho certeza que a gente vai, como você acabou de dizer, vamos à luta, e nós vamos, sim, vencer essa luta. Obrigado a todas. (Palmas)\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às nove horas na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 240/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados JÂNIO MENDES (PDT), TIO CARLOS (SDD) e ANDRÉ CECILIANO(PT) membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC declarou aberta a Reunião de Instalação, conforme Convocação por Edital, publicada no dia cinco de dezembro de dois mil e dezesseis, informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. Prosseguindo, convidou o Senhor Deputado JÂNIO MENDES para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado TIO CARLOS para a Relatoria da Comissão, o que foi aceito e ratificado por todos os presentes. Em seguida, a Senhor Deputado JÂNIO MENDES agradeceu sua indicação e afirmou que não medirá esforços para levar a bom termo as atribuições que lhe foram conferidas. Após, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos demais membros, que sugeriram propostas para os debates, tendo sido aprovadas por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Suely Tavares de Souza, matrícula nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2016. (a) Suely Tavares de Souza-Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC- Presidente.\r\n\r\nId: 2000961"
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6, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, na vaga decorrente da exoneração de Adriana da Silva Toledo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3432/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15523/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DOS SANTOS SÉRGIO PEREIRA, matrícula nº 416.053-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, na vaga decorrente da exoneração de Nilton César Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3433/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15610/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALMIR MORAES DE SOUZA, matrícula nº 415.207-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3434/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15614/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TÂNIA DA PENHA BARBOSA, matrícula nº 418.270-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 3º Vogal - Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3435/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15652/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDACI APARECIDA DOS SANTOS MARQUES ANCHITE, matrícula nº 420.112-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3436/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15653/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDACI APARECIDA DOS SANTOS MARQUES ANCHITE, matrícula nº 420.112-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de João Luis Oliveira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3437/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15654/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO LUIS OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 421.878-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3438/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15655/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIS OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 421.878-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Aldaci Aparecida dos Santos Marques Anchite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3396/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15094/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NORMANDO ROBSON DA CRUZ, matrícula nº 417.649-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa da Silva de Oliveira Mattos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.12.2016.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3409/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15419/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERIK TORQUATO PINTO, matrícula nº 418.941-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Bianca de Souza Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.12.2016.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3416/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15461/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL GUSTAVO MATTOSO DE SOUZA, matrícula nº 421.490-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.12.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.12.2016.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5679/2016 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da empresa HORUS CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.12.2016.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 616/2011; 1093/2015; 1226/2015; 1280/2016; 1760/2016; 2004/2016.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.12.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10446/2016 - ALVENINA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n12250/2016 - ALDILEA FERNANDES BARCELLOS\r\n\r\n13709/2016 - MARCIO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14402/2016 - MICHELE SOERO CRESPO\r\n\r\n14456/2016 - PAULO GREGORIO QUADRIO CRUZICK\r\n\r\n14665/2016 - WANDERSON DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n14700/2016 - GLAUCO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n14732/2016 - ISRAEL DA SILVA BARRETO\r\n\r\n14842/2016 - ALDILEA FERNANDES BARCELLOS\r\n\r\n15179/2016 - MONICA SOARES FERREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n15267/2016 - THIAGO MOURA ALEGRE\r\n\r\n15276/2016 - ADEMIR DA SILVA ROHR\r\n\r\n15358/2016 - MARCIO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12517/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 77. Determino o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08.12.2016\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 378/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora MONICA ANTUM MAIA, matrícula nº 304.517-6, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 38/16\r\n\r\nProcesso nº: 24.373/15\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para as necessidades do Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nContratada: Fac-Med Comercial Ltda.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08/12/2016\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15628/2016 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/12/2016 A 15/12/2016:\r\n\r\n200.870-4 - EMILSON SERAFIM DE MENDONÇA\r\n\r\n201.552-7 - SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n201.567-5 - ADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/12/2016 A 30/12/2016:\r\n\r\n200.929-8 - ANA MARIA INFANTE VIEIRA\r\n\r\n201.062-7 - MARISTELA ZAGAR DE SOUZA\r\n\r\n201.172-4 - MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA\r\n\r\n201.548-5 - MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\n201.549-3 - ÉLIO JOAQUIM DE CARVALHO\r\n\r\n201.580-8 - SOLANGE VEIGA DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 12/12/2016 A 10/01/2017:\r\n\r\n201.686-3 - NAIRATONIA SERRANO RONDON ROCHA\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/12/2016 A 30/12/2016:\r\n\r\n201.620-2 - NATANAEL NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n201.621-0 - HAMILTON PRADO DE SOUZA\r\n\r\nFÉRIAS DE 17/12/2016 A 15/01/2017:\r\n\r\n201.004-9 - LUIZ FERNANDO PÓVOA DE ALVARENGA\r\n\r\nFÉRIAS DE 22/12/2016 A 05/01/2017:\r\n\r\n201.586-5 - SUZANA REZENDE BARROSO\r\n\r\n201.591-5 - MARCELO CATARINO LIMA\r\n\r\n201.628-5 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\n201.635-0 - RÔMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\n201.725-9 - ALVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\n201.788-7 - TATIANA DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nFÉRIAS DE 23/12/2016 A 06/01/2017:\r\n\r\n201.597-2 - HAROLDO MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/01/2017 A 15/01/2017:\r\n\r\n201.158-3 - SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n201.164-1 - JOSÉ CARLOS MOURA\r\n\r\n201.568-3 - MARCIANO GRACIANO\r\n\r\n201.570-9 - JOSÉ LUIZ MARIANO\r\n\r\n201.637-6 - PAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\n201.639-2 - PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\n201.718-4 - VALDEMIR FERREIRA\r\n\r\n201.722-6 - ROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/01/2017 A 31/01/2017:\r\n\r\n201.081-7 - MARCIA MATTOS FRANCO MENDES\r\n\r\n201.084-1 - KATIA LEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\n201.094-0 - MARCIA ELENA PAULO SANTOS\r\n\r\n201.097-3 - ANABELLA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n201.109-6 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\n201.119-5 - SANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\n201.124-5 - SARAH MINDLA KRAJCER\r\n\r\n201.135-1 - CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n201.784-6 - MARIA JOSÉ ALVES FONSECA\r\n\r\n201.785-3 - SONIA PEREIRA ALBERTO NUNES\r\n\r\n201.786-1 - ELZA REGINA CORDEIRO NUNES\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/01/2017 A 30/01/2017:\r\n\r\n201.578-2 - JULIENI DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/01/2017 A 31/01/2017:\r\n\r\n201.765-5 - FÁBIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/01/2017 A 14/02/2017:\r\n\r\n201.638-4 - FÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/12/2016 A 15/12/2016:\r\n\r\n408952-0-TANIA MARCIA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n411352-8-ANANI DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\n414819-3-VANIZIA SILVA ALVES DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n418882-7-NELSON PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/12/2016 A 30/12/2016:\r\n\r\n409888-5-MERCI TEIXEIRA DE LACERDA\r\n\r\n411925-1-LEONARDO MENDONÇA ANDRADE\r\n\r\n414459-8-BARBARA CRISTINA GOMES TORRES DE AZEVEDO\r\n\r\n416678-1-CLAUDIO GONÇALVES DE ARAUJO\r\n\r\n416828-2-IDA GUERRA DE PUGA FILHA\r\n\r\n417396-9-EDSON OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n418315-8-MARIA JOSÉ DA NATIVIDADE DE MELLO\r\n\r\n418980-9-GUILHERME ALVARO NUNES\r\n\r\n418989-0-SÉFORA LÍSIAS DE CARVALHO MACEDO\r\n\r\n419094-8-ANA LUISA MATOSO DE PAULA FREITAS\r\n\r\n419188-8-ELISABETH CÔRTES TEIXEIRA\r\n\r\n419314-0-JOSIANE REIS SILVA\r\n\r\n419319-9-RAISSA FREITAS VEIGA DE CASTRO\r\n\r\n419322-3-ALESSANDRA DE ABREU JATOBÁ\r\n\r\n419492-4-MÁRCIA MARA MOREIRA COSTA\r\n\r\n419584-8-ELIANE DA COSTA TORRES\r\n\r\n419662-2-ALESSANDRA QUEIROZ LEITE\r\n\r\n419674-7-MARIA JOSÉ CORDEIRO MACHADO\r\n\r\n419681-2-NADJA RISSI DOS SANTOS\r\n\r\n419685-3-ADRIANA SANTIAGO DE FREITAS LEITE\r\n\r\n419731-5-GIOVANI NATTI PINTO\r\n\r\n419804-0-GENECI DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n419833-9-JOSE JORGE DOS SANTOS\r\n\r\n419995-6-JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n420051-5-JOSÉ CARLOS BATEMARQUI\r\n\r\n420093-7-HARRISON VIEIRA\r\n\r\n420178-6-ADRIANA DA SILVA BELTRÃO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n420321-2-DIANE VIEIRA BORGES\r\n\r\n420578-7-ANDRE ARAÚJO DO MONTE\r\n\r\n420586-0-ALCIBERTO ABILIO DA SILVA\r\n\r\n420786-6-ANTONIO CARLOS LIMA ROSA\r\n\r\n420877-3-ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n420889-8-JORGE MANOEL BARBOSA RAMOS JUNIOR\r\n\r\n420895-5-ARIANE VIEIRA ALVES\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/12/2016 A 31/12/2016:\r\n\r\n403471-6-SEBASTIAO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nFÉRIAS DE 07/12/2016 A 05/01/2017:\r\n\r\n418284-6-ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nFÉRIAS DE 08/12/2016 A 22/12/2016:\r\n\r\n405866-5-LUIS FERNANDO TORRES HOMEM PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n408992-6-FLAVIA REGINA THOMPSON DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 12/12/2016 A 26/12/2016:\r\n\r\n421006-8-MARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\nFÉRIAS DE 12/12/2016 A 10/01/2017:\r\n\r\n408924-9-NILCEIA HIBNER DE AZEVEDO\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/12/2016 A 29/12/2016:\r\n\r\n408471-1-INES DE FATIMA DE JESUS PINTO CLARA\r\n\r\n412945-8-NUBIA CRISTINA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n420994-6-MARTA ALVES MAURICIO TOMAZ AUGUSTO\r\n\r\nFÉRIAS DE 22/12/2016 A 05/01/2017:\r\n\r\n412240-4-VICTOR PAULO CARVALHIDO DE SOUZA\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/01/2017 A 31/01/2017:\r\n\r\n407333-4-ANA LUCIA ALVES BENEDITO\r\n\r\n408443-0-PAULO SERGIO JACINTHO DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 10/01/2017 A 24/01/2017:\r\n\r\n414432-5-HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAUJO\r\n\r\nId: 2000962"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2000963": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DEZEMBRO LOA 2017\r\n\r\nDOMINGO\r\n\r\nSEGUNDA\r\n\r\nTERÇA\r\n\r\nQUARTA\r\n\r\nQUINTA\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nPacote\r\n\r\nPacote\r\n\r\nPacote\r\n\r\nAudiencia Pública\r\n\r\nRetorno LOA2017\r\n\r\nAprov. Parecer\r\n\r\n11\r\n\r\nPub Parecer 12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\nDiscussão1/2 extra\r\n\r\nEmendas\r\n\r\nEmendas\r\n\r\nEmendas\r\n\r\nEmendas\r\n\r\nEmendas\r\n\r\n18\r\n\r\nPub. Emendas 19\r\n\r\nPub Parecer 20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\nAprov. Parecer\r\n\r\nVotação plen.\r\n\r\nEmendas\r\n\r\nVotação Redação Final\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 26ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de dezembro de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2015, do Deputado André Lazaroni, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2010/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI Nº 4.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2113/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE PARTICIPEM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÂO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2131/2016, da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2170/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA \"FEIRA DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2178/2016, dos Deputados Wagner Montes e Tio Carlos, que \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3013/2014, do Deputado Edson Albertassi, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 846/2015, dos Deputados André Lazaroni e Márcio Canella, que \"OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTER A RENOVAÇÃO DA FROTA NA FORMA QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 371/2016, do Deputado Edson Albertassi, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA ESTÁGIO SOCIOEDUCATIVO, NO ÂMBITO DA TV ALERJ, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1852/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ALTERA O HORÁRIO E OS DIAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1959/2016, das Deputadas Zeidan e Ana Paula Rechuan, que \"DETERMINA A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA EM TODAS AS DELEGACIAS CIVIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2185/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DA ATAXIA FRIEDREICH, E ESTABELECIDA SUAS DIRETRIZES.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2282/2016, do Deputado Zito, que \"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O BANCO DE DADOS DE PERFIS GENÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2287/2013, dos Deputados Altineu Cortes e Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS NA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEDIDA POR MEIO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO POR MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO, ÀS DISTRIBUIDORAS DO SISTEMA DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 297/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA GARANTIR A LIVRE MANIFESTAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E PENALIZA A DIVULGAÇÃO DE ATOS ATENTATÓRIOS AOS DIREITOS HUMANOS.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1237/2015, da Deputada Lucinha, que \"DETERMINA A COLOCAÇÃO DE RAMPAS PARA AUXILIAR O EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1770/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2071/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2144/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA CONTINUADA SOBRE A SÍNDROME DO PENSAMENTO ACELERADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2154/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PROFESSORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS À ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2183/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO AFROEMPREENDEDORISMO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n23. EMENA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2012, do Deputado Bebeto, que \"ALTERA A LEI 3486 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO O ARTº 1º E 3º NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 624/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR TRANSPORTE TERRESTRE EXCLUSIVO DE TORCEDORES PARA EVENTOS ESPORTIVOS DE ENCAMINHAR RELATÓRIO DA VIAGEM À DELEGACIA DE POLÍCIA COMPETENTE.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 840/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2082/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"TORNA OBRIGATÓRIO O ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EXCESSO DO LIMITE DE FRANQUIA CONTRATADA PELOS CONSUMIDORES DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGA, TRANSMISSÃO DE DADOS, INTERNET MÓVEL E FIXA.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2146/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA CULTURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2172/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1456/2016, do Deputado Marcus Vinicius, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM CANUDO E COPO FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1686/2016, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1787/2016, do Deputado Tiago Mohamed, em que \"FICA RECONHECIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POLO GASTRONÔMICO COMO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1856/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"PROÍBE A FABRICAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, DESTINADOS AO CONSUMO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE CONTENHAM GORDURAS TRANS EM SUA COMPOSIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1906/2016, do Deputado Fábio Silva, que \"REVOGA A LEI 7.240 DE 23 DE MARÇO DE 2016 QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2032/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2125/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n36. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1167/2011, do Deputado Wagner Montes, que \"OBRIGA AS AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, AGENERSA E AGETRANSP A DIVULGAREM RELATÓRIO ESTATÍSTICO CIRCUNSTANCIADO DAS PENALIDADES APLICADAS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3262/2014, do Deputado Pedro Fernandes, em que \"PARQUES DE DIVERSÃO, CASAS DE FESTA INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS DEVEM, OBRIGATORIAMENTE, AFIXAR EM CADA BRINQUEDO, EM LOCAL VISÍVEL AOS USUÁRIOS, PLACAS INFORMATIVAS COM O NÚMERO DO LAUDO DA VISTORIA EMITIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA COMPETENTE, COM A DATA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO REALIZADA E A PREVISÃO DA PRÓXIMA, BEM COMO EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DE CADA BRINQUEDO.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1270/2015, do Deputado Marcus Vinicius, que PROÍBE ENTREGA DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 370/2016, do Deputado Samuel Malafaia, que \"INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS COM MELHORES RESULTADO DE APRENDIZADO NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB..\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1587/2016, do Deputado Marcelo Freixo, que \"DISPÕE SOBRE VEDAÇÂO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA COBRIR DÉFICES ORÇAMENTÁRIO NA REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2136/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA A INCLUSÃO DO GRUPO SANGUINEO E DO FATOR RH NA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2159/2016, da Deputada Cidinha Campos, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE CÃES DE ASSISTÊNCIA OU CÃES DA INCLUSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n43. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 455/2011, do Deputado Marcelo Simão, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÓCULOS COM PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÃO UVA / UVB E BLOQUEADORES SOLAR AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR QUE PRESTAM SERVIÇO NAS PRAIAS.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1576/2012, do Deputado Samuel Malafaia, que \"ESTABELECE PREFERÊNCIA NA CRIAÇÃO DE CONVÊNIO NO SETOR DE INFRAESTRUTURA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS.\"\r\n\r\n45. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 313/2015, do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA SEUS MORADORES E/OU VISITANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 861/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE AVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1743/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DOS HOSPITAIS E CENTROS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA \r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 245/2011, do Deputado Miguel Jeovani, que \"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI 5.628/2009, COM A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1109/2015, do Deputado Dica, que \" TORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO, QUE ENVOLVEM TELEFONIA FIX, MÓVEL, INTERNET E TELEVISÃO POR ASSINATURA, COMPANHIAS SEGURADORAS E INSTALADORAS DE QUALQUER ORDEM E DEMAIS QUE IMPLIQUEM EM PRESENÇA DE FUNCIONÁRIO O ENVIO DE COMUNICADO AOS USUÁRIOS, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA RESIDÊNCIA DESTES.\"\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1394/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\"\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1422/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"PROÍBE O DESCARTE DE QUALQUER MATERIAL POR MEIO DE QUEIMA NO PERÍMETRO URBANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1791/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"CRIA A CERTIFICAÇÃO PROVISÓRIA DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CPRAF) NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1875/2016, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1985/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 228/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005.\"\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 569/2015, da Deputada Marcia Jeovani, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS SALINAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, NA REGIÃO DOS LAGOS.\"\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1101/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE ACESSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO EM TÁXIS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente desta comissão e nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 14ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 1594/2016, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DA BIOMETRIA NO SISTEMA BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado SADINOEL\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 1703/2016, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do servidor ANDERSON CLAY BERNARDES, matrícula nº 409.379-5, no processo administrativo disciplinar nº 12395/2016.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 13ª Audiência Pública a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2016, às 9:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Explanação e Debate sobre: PROJETO DE LEI Nº 2128/2016, do Poder Executivo. Com a presença dos Senhores: - GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/12/2016)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, DICA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 13ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2016, às 11 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação de pareceres à proposições: 02 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/12/2016)\r\n\r\nId: 2000963"
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                    "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de novembro de 2016. Instalada com a presença dos Conselheiros abaixo assinados, presidida pelo Sr. Carlos Alberto do Prado e secretariada pelo Sr. Marcelo Siqueira de Carvalho, realizou-se às 10h do dia 22/11/2016, na Rua São José, 35, 16° andar, RJ. Foi deliberado por unanimidade de votos dos conselheiros presentes: (i) autorizar os diretores da companhia a tomarem todas as providências, e, assinarem todos os documentos necessários, inclusive, o pagamento no valor de R$ 3.357.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e sete mil reais) para aquisição junto ao Município do Rio de Janeiro, através de Investidura, de uma área de 120,78 m², lindeiro ao prédio do Terminal Garagem Menezes Côrtes. Os termos desta ata foram aprovados pelos Conselheiros presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 22/11/2016. Carlos Alberto do Prado - Presidente da Mesa; Marcelo Siqueira de Carvalho - Secretário. da Mesa. Carlos Alberto do Prado; Marcelo Siqueira de Carvalho; Milton Luis de Araujo Leobons. Jucerja - Arquivamento: 00002981736-07/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2000897"
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                "2000929": [
                    "V - Ata",
                    "Eterna Investimentos e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.63 1.675/0001-46 - NIRE 33.300.312.757\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07/11/2016, lavrada nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 07/11/2016, às 10h, na Av. Rio Branco nº 138, sl. 1401, Centro, CEP 20.040-002, RJ/RJ. 2. Presença: 100% do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: José Luiz de Carvalho Junior; Secretária: Juliana Maria Bhering Cabral Palhares. 4. Convocação: Dispensada na forma da Lei nº 6.404/76. Compareceram, também Algol - Fundo de Investimento em Participações, fundo de investimento em participações, constituído sob a forma de condomínio fechado, CNPJ/MF nº 20.223.006/0001-35, neste ato representando por Oliveira Trust Servicer S.A., sociedade devidamente autorizada pela CVM para o exercício profissional de administração de carteira de títulos e valores mobiliários, por meio do Ato Declaratório nº 7.446/2003, com sede no RJ/RJ, na Av. das Américas nº 500, bl. 13, sl. 205, Barra da Tijuca, CNPJ/MF nº 02.150.453/0001-20, representante da totalidade das debêntures emitidas e subscritas conforme a Escritura Particular da 1ª Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações com Garantia Real da Eterna Investimentos e Participações S.A. (doravante “Debenturista”). 5. Ordem do dia: (i) deliberar a emissão da Escritura Particular da 2ª Emissão Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária da Eterna Investimentos e Participações S.A. 6. Deliberações Unânimes: (i) Aprovar a emissão da Escritura Particular da 2ª Emissão Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária da Eterna Investimentos e Participações S.A. 6.1. Ficou registrada a anuência do Debenturista com a nova emissão de debêntures ora deliberada. 7. Lavratura e Registro: Foi autorizada a lavratura e registro da presente ata na forma sumária, nos termos da Lei. 8. Encerramento: Nada mais. 9. Acionistas: José Luiz de Carvalho Junior; Dorothea Graça Carneiro Junqueira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 07/11/2016. José Luiz de Carvalho Junior - Presidente; Juliana Maria Bhering Cabral Palhares - Secretária. JUCERJ - Empresa: Eterna Investimentos e Participações S.A. - NIRE: 33300312757 - Protocolo: 0020164389695 - 05/12/2016. Certifico o Deferimento em 06/12/2016, e o Registro sob o NIRE e data abaixo. Arquivamento: 00002981186 - 06/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2000929"
                ],
                "2000797": [
                    "V - Ata",
                    "USIT SERVIÇOS DE INTERNET S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.307.953/0001-08 - NIRE 33.3.0031494-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária - Em 17/10/16, às 10h, na sede social na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Presença: Presença totalidade do capital social. Mesa: Bernardo de Barros Franco, Presidente; Flávia Rodriguez Melon, Secretária. Deliberações: Foi apro vada a redução do capital social no valor total de R$ 240.000,00, sem alteração do número de ações, considerando que o capital social atual é excessivo em relação ao objeto da Companhia. Desta forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 603.500,00 para R$ 363.500,00, representado por 115.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. A redução ora aprovada será devolvida para cada um dos acionistas em dinheiro, no prazo de 05 dias úteis contados a partir do registro deste Ata na JUCESP, na proporção da participação de cada acionista. Artigo 6º, caput, do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 6º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito, é de R$ 363.500,00, dividido em 115.000 ações ordinárias nominativas, todas da mesma classe e sem valor nominal\". Foi aprovado o termo de renúncia da Cecilia Roxo Pain, RG nº 34.165.726-8 SSP/SP e CPF nº 220.072.648-11, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo/SP , do cargo de Conselheiro, cujo mandato de 03 anos teve início em 03/09/2014, cargo este que passará a ser exercido pelo Hugo Rafael Pereira Eleterio, RG nº 10.214.966-3 IFP/RJ e CPF nº 052.417.777-50, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. O Conselheiro ora eleito toma posse de seu cargo nesta data mediante assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio. Os acionistas agradeceram o trabalho desenvolvido pela Sra. Cecilia à frente da Companhia. Quanto ao item foi aprovada a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. Encerramento: Ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes, Presidente - Bernardo de Barros Franco; e Secretária - Flávia Rodriguez Melon. \r\n\r\nId: 2000797"
                ],
                "2000906": [
                    "V - Ata",
                    "INITEC ENERGIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.371.808/0001-90 - NIRE 3.320.908.675-8\r\n\r\nDistrato Social - Pelo presente instrumento particular: I. Initec Energía S.A., sociedade empresária organizada e existente de acordo com as leis da Espanha, com escritório registrado em Calle Príncipe de Vergara 120, Madri, Espanha, CNPJ 14.519.614/0001-99, neste ato representada por seu bastante procurador Sr. Daniel Agustín Bilat, RG 31.038.159-5 e CPF 058.033.087-73, II. Intecsa Ingeniería Industrial S.A., sociedade empresária organizada e existente de acordo com as leis da Espanha, com escritório registrado em Vía De Los Poblados, 11, Edifício Trianon, Madri, Espanha, CNPJ 14.519.616/0001-88, neste ato representada por seu bastante procurador o Sr. Daniel Agustín Bilat, acima qualificado, únicas sócias da Initec Energia Engenharia e Construções Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do RJ/RJ, na Av. Rio Branco, 181, Sala 3604, Parte, Centro, CEP 20040-007, CNPJ 14.371.808/0001-90, com seu Contrato Social arquivado perante a JUCERJA NIRE 3.320.908.675-8 (\"Sociedade\") e com a 15ª e última alteração do seu Contrato Social arquivada perante a JUCERJA 000029626952, em sessão de 21/06/2016, decidem, de mútuo e comum acordo: (i) Consignar que o capital da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 3.536.464,00, dividido em 3.536.464 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 distribuídas entre as sócias da seguinte forma: (a) Initec Energía S.A. detém 3.536.463 quotas, no valor total de R$ 3.536.463,00; e (b) Intecsa Ingeniería Industrial S.A. detém 01 quota, no valor nominal de R$ 1,00; (ii) Declarar que as sócias não desejam manter a Sociedade em existência; (iii) Declarar a Sociedade dissolvida, de acordo com o Artigo1.087 c/c Artigos. 1.044 e 1.033, inciso II, da Lei 10.406, de 10/01/2002 (\"Código Civil\"); (iv) Nomear, como liquidante da Sociedade, a Sra. Denilde Lima Santos, RG 0166785938 GEJUSPC/MA e CPF 825.769.123-20, que se encarregará (i) do cancelamento dos registros, matrículas e inscrições da Sociedade perante as repartições públicas, bem como cumprimento das obrigações acessórias que se façam necessárias; (ii) do arquivamento deste Distrato Social perante a JUCERJA; (iii) da publicação de extrato deste Distrato Social no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação; (iv) da guarda dos livros e documentos da Sociedade pelo prazo legal, conforme determinado pela lei; (v) movimentação dos saldos eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade da Sociedade; (vi) fechamento de contratos de câmbio em relação a operações que venham a ser realizadas com as sócias da Sociedade; e (vi) demais providências que se façam necessárias; (v) Declarar que a responsabilidade pelo ativo e passivo da Sociedade de qualquer natureza serão de responsabilidade da sócia Initec Energìa S.A., respeitados os limites legais, em conformidade com o Artigo 1.110 do Código Civil; (vi) Declarar que a sócia Initec Energía S.A. será a sucessora da Sociedade e assumirá sua posição, direitos e obrigações, em todas e quaisquer ações, processos ou procedimentos administrativos em âmbito administrativo ou judicial movidos contra e/ou pela Sociedade de qualquer natureza. (vii) Declarar que as sócias Initec Energía S.A. e Intecsa Ingeniería Industrial S.A. dão, entre si e à Sociedade, plena geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem uma da outra, seja a que título for, com fundamento em seu contrato social e suas alterações; e (viii) Declarar, por fim, a Sociedade extinta, para todos os fins de fato e de direito, de acordo com o Artigo 1.087 c/c Artigos. 1.044 e 1.033, inciso II, do Código Civil, com efeitos a partir da presente data, após o registro deste Distrato Social na JUCERJA. Não havendo mais nada a ser decidido, foi lavrado o presente Distrato Social da Initec Energia Engenharia e Construções Ltda., em 1 via de igual teor e conteúdo, na presença das 2 testemunhas abaixo indicadas. RJ, 09/11/2016. Sócias: Initec Energía S.A. p.p. Daniel Agustín Bilat. Intecsa Ingeniería Industrial S.A. p.p. Daniel Agustín Bilat. Liquidante nomeada: Denilde Lima Santos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE nº 33209086758, Protocolo: 0020164218904 - 21/11/2016. Certifico o Deferimento em 22/11/2016 e o Registro sob o nº 00002975067 - Data: 22/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2000906"
                ],
                "2000733": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 33.146.648/0001-20 - NIRE nº. 3330006631-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: I - Data, hora e local da Assembleia: 27 de setembro 2016, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. João Carlos de Noronha Viegas, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Foi dispensada a publicação de editais de convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76; IV - Quórum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Foi aprovada a constituição de dois Consórcios entre a Sociedade e a NOVO NORTE ENERGIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.613.277/0001-64, com sede na Rua Miguel Serior, n° 128, Bairro Santa Rosa, Cuiabá, estado do Mato Grosso, para a execução associada dos serviços necessários à (i) elaboração dos Estudos ambientais, obtenção de Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO, para a implantação das instalações de transmissão, compostas pelas LTs 500 kV Paranatinga - Ribeirãozinho - C3; LT 500 kV Cláudia - Paranatinga - C2; LT 500 kV Paranaíta - Cláudia - C1 e subestações associadas, correspondente ao Lote “C” do Leilão ANEEL No. 013/2015, objeto da Concorrência promovida pela STATEGRID Brazil Holding, que constituiu a Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A.; (ii) elaboração dos Estudos ambientais, obtenção de Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO, para a implantação das instalações de transmissão, compostas pelas LT 230kV Paranatinga - Canarana e subestações associadas, correspondente ao Lote “O” do Leilão ANEEL No. 013/2015, objeto da Concorrência promovida pela STATEGRID Brazil Holding, que constituiu a Canarana Transmissora De Energia S.A., ambas vencidas por estas empresas em consórcio, sendo ratificados os termos e documentos assinados entre as consorciadas até a presente data para a constituição do Consórcio; b) Foi aprovada a mudança do endereço da filial situada na Rua Monte Santo, nº 454, Carlos Prates, Belo Horizonte/MG, CEP 30710-430, para a Rua Major Barbosa, nº 201, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP 30240-370. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. c) Foi aprovada a mudança do endereço da filial situada na Rua Belo Horizonte, nº 150/ 2º andar, Adrianópolis, Manaus/AM, para a Rua Neves da Fontoura, nº 115, Adrianópolis, Manaus/AM, CEP 69057-495. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. d) Foi aprovada a abertura de uma filial da Sociedade no município de Santos/SP na Rua Borges, nº 78, parte, Macuco, CEP 11015-140. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. VI - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a sua ata em forma de sumário, que foi lida e achada conforme por todos os acionistas da Sociedade, tendo sido aprovada a publicação e o arquivamento do presente extrato de ata sem os nomes dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2016. MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO - Presidente de Mesa e JOÃO CARLOS DE NORONHA VIEGAS - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 2980730 em 05/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2000733"
                ],
                "2000810": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2000810"
                ],
                "2000843": [
                    "V - Ata",
                    "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\n15ª Ata da Assembleia Geral Extraordinária. Data, horário e local: 26/09/2016, às 10h, na sede social, na Rua São Cristóvão, 786 Galpão-São Cristóvão/RJ. Convocação: dispensada na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada. Presença: (i) acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente, e Marcello Ribeiro Bastos, Secretário. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) alteração de endereço de 1 filial; (ii) retificação de endereço de 1 filial; (iii) as novas redações dos Arts 2º e 3º do Estatuto Social da Cia; (iv) a consolidação do Estatuto Social da Cia. 1. Deliberações tomadas por unanimidade: (i) a) aprovada a alteração de endereço da filial Av. das Américas, 3.900, LUC 141, Barra da Tijuca/RJ, Cep. 22.631-003 para: Av. Afrânio de Melo Franco, 290, Lj 112 M, Cep 22.430-060, Leblon/RJ; (ii) retificação no endereço da filial Av. José Bento Ribeiro Dantas, 73, Qd - LTe E, Centro, Armação de Búzios/RJ, Cep: 28.950-000 para: Av. José Bento Ribeiro Dantas, 73 Lj 01 Centro, Armação de Búzios/RJ, Cep: 28.950-000; (iii) da redação dos Arts 2º e 3º, Cap I- Da Denominação, Sede, Objeto e Duração do Estatuto Social, tendo em vista a alteração de endereço, que será refletida na consolidação do Estatuto Social, anexa à presente Ata; (iv) em razão das deliberações retro aprovadas, resolvem os acionistas aprovar e consolidar o Estatuto Social da Cia. Jucerja nº 2980142 em 02/12/2016.\r\n\r\n15º AGE - 26-09-2016\r\n\r\nOS: 359448\r\n\r\nId: 2000843"
                ],
                "2000899": [
                    "V - Ata",
                    "JACOBS BRASIL HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.136.760/0001-96 - NIRE 33.3.0030758-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária 1. Data, Hora e Local: Realizada em 30/09/2016 às 11 hs, na sede da Cia, Av. Rio Branco, nº 110,/9º pte, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas titulares das ações representativas da totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença dos Acionistas e na lista de presença anexa à presente ata como Anexo I. 3. Mesa: Sr. Mario Vazquez Figueroa, Presidente; e Sr. Fábio Monteiro Marques, Secretário. 4. Ordem do dia e Deliberações: Iniciados os trabalhos, foi autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral na forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Em seguida, os acionistas, representando a totalidade do capital social da Cia, sem quaisquer ressalvas ou reservas, tomaram as seguintes deliberações: 4.1 Ratificaram e aprovam a celebração, pela Cia, do instrumento contratual denominado \"Second Amendment to Purchase Agreement\", firmado em 12/08/2016, com a Sinclair Knight Merz Serviços Ltda, CNPJ n° 10.521.814/0001-25 (\"SKM\"), a Guimar Engenharia Ltda., CNPJ n° 36.176.659/0001-40 (\"Guimar\"), os demais sócios-quotistas da Guimar e seus cônjuges, estes últimos como intervenientes-anuentes, por meio do qual, entre outras disposições, a data do Second Closing é prorrogada de 1º/11/2016 para 1º/11/2017, bem como ratificaram e aprovaram todos os demais instrumentos, contratos e documentos adicionais necessários à celebração do \"Second Amendment to Purchase Agreement\" e ao referido negócio, incluindo, mas não se limitando, o aditivo ao acordo de quotistas da Guimar, (\"Documentos Auxiliares\"). 4.2 Aprovam a cessão e transferência, pela Cia, da totalidade de sua participação no capital social de SKM, representada por 2.887.350 quotas, com valor de R$ 1,00 cada, para Guimar, através da celebração de Contrato de Compra e Venda, com um preço fixo, devidamente acordado entre as partes e pagamento por meio de nota promissória pro soluto a ser emitida pela Guimar em favor da Cia, assim como todos os demais documentos ou instrumentos que se façam necessários à realização do negócio, incluindo a alteração ao contrato social da SKM. 4.3 Autorizam e ratificam todos os atos praticados pelos Diretores, em conjunto ou isoladamente, o Sr. Fabio Monteiro Marques, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 111.021, CPF nº 023.697.007-00, com endereço profissional na Av. Rio Branco, 110/ 9º , Centro, RJ, e o Sr. Mario Vazquez Figueroa, uruguaio, casado, administrador de empresas, RNE nº V686628-U e CPF nº 018.073.116-51, residente e domiciliado na Av. Marechal Câmara, nº 160/ 5º , Centro, RJ relacionados à (i) formalização, em nome da Cia do \"Second Amendment ao Purchase Agreement\" e dos Documentos Auxiliares, (ii) formalização, em nome da Cia, do Contrato de Compra e Venda das quotas da SKM tendo por compradora a Guimar, bem como demais documentos e instrumentos correlatos de quaisquer natureza, e ainda, (iii) a outorga de procuração da Cia ao Sr. Joseph Gary Mendel, norte americano, casado, empresário, passaporte n° 488986716, com endereço comercial na, 5995 Rogerdale Road, Houston, Texas, EUA, 77072, com poderes especiais para formalização dos instrumentos contratuais elencados nos itens (i) e (ii) acima. 5. Ecerramento: Nada mais havendo a ser tratado, Sr. Mario Vazquez Figueroa, presidente da mesa, ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou como encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes em 1 via de igual teor. Certifico que confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 30/09/2016. Mesa: Mario Vazquez Figueroa - Presidente; Fábio Monteiro Marques, Secretário. Acionistas: Jacobs Engineering Inc. - Fabio Monteiro Marques - Procurador; Jacobs Brazil Limited Inc. - Mario Vazquez Figueroa - Procurador. JUCERJA nº 2956615 em 04/10/2016. \r\n\r\nAGE - 30-09-2016\r\n\r\nOS: 357833\r\n\r\nId: 2000899"
                ],
                "2000889": [
                    "V - Ata",
                    "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.255.787/0001-91 - NIRE nº 33.3.0027618-1\r\n\r\nATA DE AGE. I) Data, Hora e Local: Aos 14/11/2016, às 15h, na sede social, localizada à Rua Pastor Manoel Avelino de Souza, 187, Xerém, Duque de Caxias, RJ; II) Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme constatado pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas; III) Composição da Mesa: Sr. Luiz Nei Arias - Presidente; e Sra. Marjorie Arias - Secretária; IV) Ordem do Dia: Deliberar sobre a Alteração do Estatuto Social para constar a nova denominação do endereço da sede da Cia.; V) Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura da proposta da Diretoria objeto da Ordem do Dia, tendo em vista tratar-se de documentação que já é do conhecimento de todos os acionistas; VI) Deliberações: Após o exame e a discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, decidiram (i) Aprovar a alteração da redação do caput do Art. 2º do Estatuto Social da Cia. para fins de constar a nova denominação do endereço de sua sede social que, nos termos da Lei Estadual do Rio de Janeiro 7.079, de 14/10/2015, foi alterada de Rua Pastor Manoel Avelino de Souza para Rua Doutor Sabino Arias, sendo certo que será mantida a mesma numeração da sede; (ii) Aprovar, em vista da deliberação do item (i) acima, alteração do caput do Art. 2º do Estatuto Social da Cia. que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Sociedade tem a sua sede e foro jurídico no Estado do RJ, no seu estabelecimento fabril localizado na Rua Doutor Sabino Arias, 187, Mantiquira, Xerém, Duque de Caxias, sendo seu domicílio e foro nessa mesma cidade, sendo-lhe facultado estabelecer filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do território nacional e no exterior, a critério de sua própria Diretoria.” VII) Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do Art. 130, §2º, da Lei 6.404/76. Presidente da Mesa: (Sr. Luiz Nei Arias); Secretária: (Sra. Marjorie Arias). Acionistas presentes: André Luiz Arias (Diretor-Presidente e Vice-Presidente Financeiro); Marjorie Arias (Vice-Presidente Administrativa) e Luiz Nei Arias (Vice-Presidente Comercial). Duque de Caxias/RJ, 14/11/2016. Sr. Luiz Nei Arias - Presidente da Mesa e Acionista; Sra. Marjorie Arias - Secretária e Acionista; Sr. André Luiz Arias - Acionista. JUCERJA 2981295 em 06/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2000889"
                ],
                "2000784": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2000784"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2000743": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas-Pagamento de Dividendos: A MRS Logística S.A. (“Companhia”) comunica aos senhores acionistas que efetuará no dia 22/12/2016 o pagamento dos dividendos referentes ao exercício social de 2015, aprovados na Assembleia Geral Ordinária de 29/04/2016. Serão pagos dividendos no valor total de R$ 70.251.916,32(setenta milhões, duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), correspondente a R$ 0,19779982226 por ação ordinária, R$ 0,21757980448 por ação preferencial classe A e o mesmo valor, R$ 0,21757980448, por ação preferencial classe B, aos acionistas inscritos nos livros da Companhia ao final do dia 29/04/2016. O valor desses dividendos não sofrerá qualquer atualização monetária entre a data da Assembleia Geral Ordinária que os declarou e a data do seu efetivo pagamento. A forma de pagamento se dará por meio de crédito em conta corrente bancária para os acionistas cujos cadastros perante o Bradesco (Instituição Financeira Depositária das Ações) estiverem devidamente atualizados com dados bancários. Os demais acionistas deverão apresentar-se na Agência do Bradesco de sua preferência, munidos da seguinte documentação: Pessoa Física: Cópia autenticada do Documento de Identidade, CPF e do comprovante de endereço atualizado dos últimos 3 meses. Pessoa Jurídica: Cópia autenticada do CNPJ/MF, contrato social consolidado e atualizado ou estatuto social. O contrato social ou estatuto social deve estar atualizado com a ata da assembleia que elegeu a diretoria em exercício. Os administradores com poderes para representar a sociedade devem apresentar cópia autenticada da carteira de identidade e CPF. Quando da representação por procuração, será necessária a apresentação do respectivo instrumento público de mandato e as cópias autenticadas da carteira de identidade e CPF do(s) procurador(es). Para os acionistas cujos cadastros não estiverem devidamente atualizados com os respectivos dados bancários, os dividendos serão creditados no primeiro dia útil contado da atualização e efetivação dos devidos registros nos arquivos eletrônicos junto ao Bradesco, observadas as regras de prescrição de dividendos previstas na legislação aplicável. Os dividendos relativos às ações custodiadas na CBLC-Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia serão pagos à mesma, que os repassará aos acionistas titulares por intermédio das Corretoras Depositantes. Os acionistas cujos cadastros encontrarem-se desatualizados poderão regularizá-los junto à Agência do Bradesco de sua preferência. Os dividendos não reclamados no prazo de 3(três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, serão prescritos e revertidos a favor da Companhia, nos termos do art.287, inciso II, alínea “a”, da Lei nº6.404/76. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente com a Companhia pelos telefones (32)3239-4901 ou (32)3239-3691. Rio de Janeiro, 09/12/2016. Fabrícia Gomes de Souza-Diretora de Finanças, Planejamento e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2000743"
                        ],
                        "2000834": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARTIDO PROGRESSISTA - PP/RJ\r\n\r\nCNPJ 08.810.753/0001-74\r\n\r\n“EDITAL DE CONVOCAÇÃO”\r\n\r\nA Comissão Executiva Estadual do Partido Progressista - PP-RJ, por seu Presidente, na forma da Lei Eleitoral vigente, e de acordo com o seu Estatuto, convoca os senhores membros do Diretório Estadual, seus representantes no Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa, Delegados e Presidentes dos Diretórios Municipais e Presidentes das Comissões Provisórias Municipais, para a Convenção Estadual, a realizar-se no dia 20 (vinte) de Dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis) na sede do Partido à Rua São José, 90 (noventa), salas 1501 a 1503, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com início às 10:00 (dez) horas e encerramento às 14:00 (quatorze) horas, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia” :\r\n\r\nA) Aprovação do Manifesto, Programa e Estatuto do Partido Progressista-PP, \r\n\r\nB) Eleição dos membros do Diretório Estadual titulares e suplentes, \r\n\r\nC) Escolha dos Delegados a Convenção Nacional titulares e suplentes, \r\n\r\nD) Escolha dos membros dos Conselhos: Fiscal, Consultivo, de Ética e Fidelidade Partidária e os respectivos suplentes,\r\n\r\nE) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Dezembro de 2016\r\n\r\nFrancisco Dornelles\r\n\r\nPresidente da Comissão Executiva Estadual do Partido Progressista / RJ\r\n\r\nId: 2000834"
                        ],
                        "1999893": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS DA EMPRESA AVELLAR & COMPANHIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.478.140/0001-29 NIRE:33200381552.\r\n\r\nJúlio de Souza Avellar Neto, inscrito no CPF nº 487650827-53, na qualidade de herdeiro sucessor de 89.475 cotas de Albino Antônio Garcia Avellar, nos termos do Alvará Judicial Nº 657/2016, da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, vem convocar o sócio Fernando de Avellar, inscrito no CPF nº006070887-55 para comparecer à assembleia de sócios a ser realizada na Rua Professor Abelardo Lobo nº 50, 101, Lagoa, Rio de Janeiro, CEP 22.470-240, na data de 15 de dezembro de 2016 às 10:00h, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1-Reativação da empresa; 2-Alteração do Objeto contratual; 3-Alteração de endereço da empresa; 4-Eleição de administrador; 5-Capital Social; e, 6-Assuntos diversos.\r\n\r\nId: 1999893"
                        ],
                        "2000940": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público informar que em 06 de dezembro de 2016, o Conselho-Diretor (\"CODIR\") da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (\"Agenersa\"), concedeu reajuste integral de 12,7490% referente ao período de Agosto de 2016 a Julho de 2017.\r\n\r\nTendo em vista que a CEDAE ficou sem o referido reajuste nos meses de Agosto a Dezembro de 2016, e que o reajuste parcial concedido vigorou apenas a partir de Outubro de 2016, conforme Fato Relevante emitido em 31 de agosto de 2016, a diferença se refletirá em um reajuste complementar de 7,1261% a partir de Janeiro/2017, na estrutura tarifária atualmente em vigor, em razão de já ter sido adotado o reajuste preliminar de 9,32%.\r\n\r\nA íntegra da decisão sobre o reajuste tarifário complementar está disponível no site da Agenersa e da Companhia (www.cedae.com.br), bem como neste último constarão também as respectivas tabelas tarifárias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2000940"
                        ],
                        "1994152": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRORECICLE AMBIENTAL TRANSPORTES E RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.887.014/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRÓRECICLE AMBIENTAL, TRANSPORTES E RECICLÁVEIS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037283, com validade até 27 de outubro de 2021, que a autoriza para as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos classes I (perigosos) e ll (não perigosos), garageamento e abastecimento de frota própria, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/202829/2008.\r\n\r\nId: 1994152"
                        ],
                        "2000941": [
                            "V - Ata",
                            "ECIA IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ-MF: 33.503.251/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE REMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO\r\n\r\nLeonardo Ávila Doria Martins, substituto do 12º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, Matrícula TJRJ 94-19404, no uso de suas atribuições legais de acordo com o previsto no Art. 19, §3º da Lei 6766/79, vem cientificar terceiros eventualmente interessados da existência de procedimento de remembramento e loteamento prenotado 10.381, do projeto 48.871 aprovado em 11/07/16, referente aos seguintes imóveis: Lote 1 do PAL 33.685 situado na Rua Campina Grande, lote 75 do PAL 12.899 situado na Rua Campina Grande e área 69 da Gleba E, onde existe o prédio 531, situado na Estrada João Melo - Campo Grande/RJ, conforme croqui abaixo, encaminhado por certidão 062.223 da SMU, a requerimento de ECIA - Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S/A, CNPJ 33.503.251/0001-48, com sede na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, nesta cidade, representada por seus diretores Octavio Fernandes de Araújo, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 5.710-D, - CREA/RJ e Carlos Fernandes de Araújo, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 10.426-D, - CREA/RJ, para, no prazo de 15 dias contados da data da última publicação, querendo, apresentarem impugnação perante este Ofício de Registro de Imóveis, com endereço na Av. Maria Teresa, 260, Loja, Campo Grande/RJ. \r\n\r\nLeonardo Ávila Doria Martins - Substituto - Mat. 94-19404\r\n\r\nId: 2000941"
                        ],
                        "2000128": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Carlos Henrique Castelano Alves\r\n\r\nCPF: 044.317.887-94\r\n\r\nConcessão de Licença\r\n\r\nTorna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Mangaratiba junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca a Licença Municipal Ambiental Simplificada - (Las nº 115/2016) com validade até 20 de Outubro de 2018, para exercer a atividade de construção nova de 1.806,35 m², com código 33.11.99, na Rua São João Marcos, Lote 42, Gleba 6,Ranchito,Praia do Saco, 1º Distrito de Mangaratiba,Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2000128"
                        ],
                        "2000590": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RESÍDUOS DE FRIBURGO COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n02.774.387/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRESÍDUOS DE FRIBURGO COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação nº 37889, com validade até 07 de dezembro de 2024, que aprova o transporte de bagaço de cevada para alimentação animal em DIVERSOS LOGRADOUROS, DIVERSOS BAIRROS, DIVERSOS MUNICIPIOS (Processo E-07/201953/2005). \r\n\r\nId: 2000590"
                        ],
                        "1994845": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO BARRA DE CASIMIRO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.118.175/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO BARRA DE CASIMIRO LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN037381, com validade até 31 de outubro de 2021, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos, GNV, lavagem e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na ESTRADA AMARAL PEIXOTO, SN, KM 142, BARRA DE SÃO JOÃO, município de CASIMIRO DE ABREU. Processo n°: E-07/504663/2012. \r\n\r\nId: 1994845"
                        ],
                        "2000886": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA AMÉLIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº. 02.460.629/0001-40 - NIRE nº 33.2.0914368-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores sócios da empresa Santa Amélia Patrimonial Ltda., na forma do Art. 1.072 da Lei nº 10.406/2002, para ser reunirem em Assembleia Geral de Sócios, a realizar-se na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15:00 horas do dia 20/12/2016, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre a Proposta da Administração de venda dos imóveis de propriedade da Sociedade listados abaixo: - Prédios da Rua do Imperador, nºs 744, 744-A e 748 - Petrópolis - RJ. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016. Heitor Peixoto de Castro Palhares - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2000886"
                        ],
                        "2000426": [
                            "V - Convocação",
                            "IMPÉRIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.613.280/0001-88 - NIRE: 33.2.08128678\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DOS SÓCIOS\r\n\r\nSão convocados os senhores sócios a se reunir em Assembleia, que se realizará no dia 15/12/2016, às 09:00 horas, na sede social, na Rua Acre, nº 51, Bairro Centro, nesta Capital do Rio de Janeiro, a fim de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre a abertura da Filial no Estado de Rondônia, na Avenida Amazonas, nº. 7.798 - sala H - Tiradentes - CEP: 76.824-622 - Porto Velho - RO - Rio de Janeiro, 07 de Dezembro de 2016 - Paulo Roberto de Souza - sócio administrador.\r\n\r\nId: 2000426"
                        ],
                        "2000903": [
                            "V - Convocação",
                            "NX GOLD S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.501.410/0001-81 - NIRE: 3330030840-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da NX Gold S.A. - Em Recuperação Judicial (“NX Gold” ou “Companhia”) convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”) da Companhia, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 19 de dezembro de 2016, às 11 horas, ou em segunda convocação no dia 26 de dezembro de 2016, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Niemeyer, nº 2, sala 208 (parte), Leblon, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.450-220, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária: I. Examinar, discutir e votar as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras e o relatório da administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; II. Deliberar sobre a destinação do prejuízo do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 para a conta de prejuízos acumulados; III. Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia, bem como designar o Presidente e o Vice-Presidente; e IV. Deliberar sobre a remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2016. Assembleia Geral Extraordinária: I. Ratificação do ajuizamento e da desistência do processo de recuperação judicial da Companhia e de sua coligada Mineração Caraíba S.A., aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 03 de fevereiro de 2016 e 26 de setembro de 2016, respectivamente; II. Deliberar sobre alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia para: (II.1) alterar o número de membros do Conselho de Administração, previsto no caput do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, de 6 (seis) membros para de 3 (três) a 7 (sete) membros; (II.2) alterar da quantidade de votos necessários para as decisões tomadas pelo Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 13, Parágrafo 5º do Estatuto Social da Companhia, de maioria absoluta, para voto da maioria dos conselheiros presentes; e (II.3) ratificar a mudança de endereço da sede da Companhia, conforme deliberado pela 25ª Reunião do Conselho de Administração da Companhia; III. Ratificar a decisão do Conselho de Administração de aprovar a renovação da fiança e/ou aval às dívidas de sua coligada Mineração Caraíba S/A, perante os bancos Itaú, Santander, ABC, Votorantim, Pine e Banco do Brasil; e IV. Ratificar a decisão do Conselho de Administração de aprovar a reestruturação dos termos e condições das dívidas da Companhia perante os bancos PAN e ABC. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1º do artigo 126, da Lei nº 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas-: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, desde 08.11.2016, em cumprimento ao artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2016. Mark Borisovich Rozhanskiy - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2000903"
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                        "2000900": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio\r\n\r\nCNPJ n.º 00.880.446/0001-58 - NIRE 33300162178\r\n\r\nComunicado aos Debenturistas - Proposta de Oferta de Resgate Antecipado Parcial das Debêntures Emitidas Pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio no Âmbito de Sua \r\n\r\nPrimeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real e Garantia Adicional \r\n\r\nFidejussória, Em Série Única, Para Distribuição Pública Com \r\n\r\nEsforços Restritos de Colocação da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio.\r\n\r\nSenhores Debenturistas: A administração da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (“Companhia”) comunica aos titulares das debêntures de sua primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de colocação da Companhia (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Companhia De Concessão Rodoviária Juiz De Fora - Rio”, datado de 13/06/13, conforme alterado (“Escritura”), que realizará a oferta de resgate antecipado parcial de até 20 (vinte) Debêntures (“Oferta de Resgate Antecipado” e “Limite de Debêntures a serem Resgatadas”, respectivamente). No âmbito da Emissão, foram emitidas 200 Debêntures (“Total de Debêntures em Circulação”), as quais foram totalmente subscritas e integralizadas e encontram-se em titularidade dos Debenturistas. Os termos aqui utilizados, exceto se de outra forma definidos, terão o significado atribuído a eles na Escritura. A Oferta de Resgate Antecipado será realizada de forma parcial, até o Limite de Debêntures a serem Resgatadas, permitindo o resgate proporcional de Debêntures entre todos os Debenturistas, considerando o Total de Debêntures em Circulação. A Oferta de Resgate Antecipado será destinada aos Debenturistas que assim desejarem e se manifestarem nesse sentido, na forma do Anexo I, sendo que cada Debenturista poderá solicitar o resgate de uma quantidade de Debêntures correspondente ao (i) Limite de Debêntures a serem Resgatadas, multiplicado (ii) pelo valor resultante da divisão (a) da quantidade de Debêntures em Circulação de titularidade do respectivo Debenturista na data de divulgação deste comunicado pelo (b) Total de Debêntures em Circulação (“Limite de Debêntures a serem Resgatadas por Debenturista” e “Comunicado de Adesão”, respectivamente). O Comunicado de Adesão deverá ser enviado pelos Debenturistas em até 05 Dias Úteis contados da presente data, sendo que os Debenturistas que aderirem a Oferta de Resgate Antecipado deverão, obrigatoriamente, alienar a quantidade de Debêntures por eles indicadas no Comunicado de Adesão, observado o Limite de Debêntures a serem Resgatadas por Debenturista (“Prazo de Adesão” e “Resgate”, respectivamente). Em até 02 Dias Úteis, contados do envio do Comunicado de Adesão por todos os Debenturistas, ou em 07 Dias Úteis, contados da presente data, o que ocorrer primeiro, a Companhia procederá com a aquisição das Debêntures objeto da Comunicação de Adesão, observado o Limite de Debêntures a serem Resgatadas por Debenturista (“Data de Pagamento da Oferta de Resgate Antecipado”). A presente Oferta de Resgate não está condicionada à aceitação de um percentual mínimo de Debenturistas. Caso a quantidade de Debêntures indicadas pelos Debenturistas no âmbito da adesão à Oferta de Resgate Antecipado seja superior ao Limite de Debêntures a serem Resgatadas por Debenturista, ou o Debenturista solicite o resgate de quantidade de Debêntures inferior ao seu Limite de Debêntures a serem Resgatadas por Debenturista, a quantidade de Debêntures remanescente será desconsiderada para os fins da presente Oferta de Resgate Antecipado, não havendo rateio entre os demais Debenturistas. O valor a ser pago aos Debenturistas a título de Oferta de Resgate Antecipado será equivalente ao Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário), acrescido da Remuneração incidente sobre as Debêntures a serem resgatadas, calculados pro rata temporis, desde a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior até a Data de Pagamento da Oferta de Resgate Antecipado (exclusive), sendo certo que não será devido qualquer prêmio para o resgate. O Resgate deverá ser realizado, (i) com relação às Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP, conforme procedimentos adotados pela CETIP; e/ou (ii) com relação às Debêntures que não estiverem custodiadas eletronicamente na CETIP, na sede da Companhia e/ou em conformidade com os procedimentos do Escriturador, conforme aplicável. As comunicações a serem enviadas para a Companhia em cópia para Agente Fiduciário deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços: Para a Companhia: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio Rodovia Washington Luiz, nº 13.892 - Jardim Primavera, km 111 CEP 25070-235 - Duque de Caxias, RJ At.: Sr. Marcos Pereira e Eliane Souza Tel.: (11) 2169-3999 E-mail: marcos.pereira@triunfo.com / eliane.souza@concer.com.br Com cópia para o Agente Fiduciário: Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 10º Andar, Itaim Bibi CEP 04538-132 - São Paulo, SP At.: Sra. Viviane Rodrigues Telefone: (11) 2172-2628 Fax: (11) 3078-7264 E-mail: vrodrigues@planner.com.br / fiduciario@planner.com.br / tlima@planner.com.br Duque de Caxias, 09/12/16. Eliane Souza - Diretora Administrativa Financeira. Proposta de Oferta de Resgate Antecipado Parcial Das Debêntures Emitidas Pela Companhia De Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio No Âmbito de Sua Primeira Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, Da Espécie Com Garantia Real E Garantia Adicional Fidejussória, Em Série Única, Para Distribuição Pública Com Esforços Restritos de Colocação Da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio À Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio Rodovia Washington Luiz, nº 13.892 - Jardim Primavera, km 111 CEP 25070-235 - Duque de Caxias, RJ At.: Sr. Marcos Pereira e Eliane Souza Com cópia para Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 10º Andar, Itaim Bibi CEP 04538-132 - São Paulo, SP At.: Sra. Viviane Rodrigues Ref.: Proposta de Oferta de Resgate Antecipado Parcial das Debêntures Emitidas Pela Companhia De Concessão Rodoviária Juiz De Fora - Rio no Âmbito de Sua Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, da Espécie Com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, Em Série Única, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da Companhia De Concessão Rodoviária Juiz De Fora - Rio (“Companhia”) Prezados Senhores: Fazemos referência à Proposta de Oferta de Resgate Antecipado Parcial das Debêntures Emitidas pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio no Âmbito de sua Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, Para Distribuição Pública Com Esforços Restritos de Colocação da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio datada de [__] de [__] de 2016 (“Proposta”), na qual a Companhia comunicou aos titulares das debêntures de sua primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de colocação da Companhia (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Companhia De Concessão Rodoviária Juiz De Fora - Rio”, datado de 13 de junho de 2013, conforme alterado, que realizaria a oferta de resgate antecipado parcial de até [__] [[__]] Debêntures (“Oferta de Resgate Antecipado”). Conforme informações prestadas no referido Comunicado, venho por meio da presente, na qualidade de Debenturista, manifestar interesse em aderir à Oferta de Resgate Antecipado e em alienar [__] ([__]) Debêntures. Atenciosamente, [_________________________________]\r\n\r\nId: 2000900"
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                        "2000925": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Dynamo Administração de Recursos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 72.116.353/0001-62\r\n\r\nComunicação de negociação com ações de emissão da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”), nos termos do art. 12 da Instrução CVM 358/02: DYNAMO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA., sociedade inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 72.116.353/0001-62, e DYNAMO INTERNACIONAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA., sociedade inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 07.880.927/0001-02, ambas com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.235, 6º andar, Leblon, CEP 22440-034 (“Gestoras”), na qualidade de gestoras de fundos de investimento acionistas da Companhia (“Fundos”), vem informar, nos termos do art. 12 da Instrução CVM 358/02, o que segue: (i) em razão da aquisição de ações ordinárias de emissão da Companhia no ambiente da BM&FBovespa, os Fundos atingiram participação equivalente a 5,86% do capital social votante e total da Companhia e passaram a ser detentores de 30.817.568 ações ordinárias de emissão da Companhia e 5.033.820 ações ordinárias referenciadas em instrumentos derivativos de liquidação física. Os Fundos são detentores, ainda, de exposição econômica vendida por meio de instrumentos derivativos de liquidação física referenciados em 9.087.640 ações ordinárias da Companhia; (ii) além dessas participações, os Fundos não são titulares, direta ou indiretamente, de quaisquer outros direitos de subscrição, debêntures conversíveis em ações, outros instrumentos financeiros derivativos referenciados em valores mobiliários de emissão da Companhia ou de quaisquer outros valores mobiliários de emissão da Companhia; (iii) a aquisição da participação possui fundamentação econômico-financeira, já que se espera que as ações adquiridas permitirão a obtenção de retorno positivo a médio e longo prazo; (iv) as Gestoras informam, ainda, que avaliam a oportunidade e conveniência de adquirir participação adicional no capital social da Companhia e influenciar, se for possível, a administração da Companhia; e (v) os Fundos e as Gestoras não celebraram qualquer acordo ou contrato regulando o exercício do direito de voto ou a compra e venda de valores mobiliários de emissão da Companhia. Considerando o disposto no item (iv) acima e o disposto no art. 12, §5º, da Instrução CVM 358/02, será promovida a divulgação, nos canais habitualmente adotados pela Companhia, de aviso contendo as informações refletidas no presente comunicado. Aproveita-se o ensejo para requerer, nos termos do art. 12, §6º, da Instrução CVM 358/02, que o Diretor de Relações com Investidores da Companhia transmita essas informações à CVM e à BM&FBovespa e que, conforme o caso, atualize as informações pertinentes sobre a composição acionária da Companhia. \r\n\r\nDYNAMO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\nDYNAMO INTERNACIONAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nPedro Henrique Nogueira Damasceno\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2000925"
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                        "2000902": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NX GOLD S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.501.410/0001-81 - NIRE: 3330030840-7\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. NX GOLD S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL torna público o Aviso de Cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil nas edições dos dias 02.12.2016, 05.12.2016 e 06.12.2016. O cancelamento se deu em razão da publicação das demonstrações financeiras fora do prazo legal mínimo para realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2016. NX GOLD S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nId: 2000902"
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                        "2000462": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Convocação. Ficam convocados os acionistas da sociedade a se reunirem no dia 27/12/2016, às 13:00 hs, na sede social localizada na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015; (ii) instalação do Conselho Fiscal para o exercício de 2016, atendendo a requerimento da acionista Julita Marques Ferreira Fontes. RJ, 08/12/2016. Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 359425\r\n\r\nId: 2000462"
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                            "V - Convocação",
                            "GAZEUS NEGÓCIOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.472.895/0001-83, NIRE: 33.300.292.381.\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária. A Administração da Companhia convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 19 de dezembro de 2016, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas nº 3.434, bloco 02, sala 505, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: (i) a redução do capital social da Companhia, com cancelamento de ações, para absorção da totalidade dos prejuízos contábeis acumulados da Companhia; e (ii) a alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir a redução de capital social, bem como a consolidação do referido estatuto social. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia.” A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 359375\r\n\r\nId: 2000536"
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                        "2000397": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S/A\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.032 - CNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação - AGO/E - Ficam convocados os acionistas da BSCO Navegação S/A (“Cia”) a se reunirem, em 2ª convocação, em AGO/E, que se realizará no dia 14/12/2016 às 15:00hs, na Av. Rio Branco 125, 8º andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (1) Examinar, discutir e aprovar o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras apresentadas pelos Administradores relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015; e (2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos, caso haja, dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015. Em AGE: (1) Aumento de capital social da Cia em R$ 12.266.595,90; e (2) Eventual alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia, para adequar o capital social da Cia em razão do aumento de capital. RJ, 08/12/2016. José Ricardo Roriz Coelho - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2000397"
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                        "1999934": [
                            "V - Convocação",
                            "LAJEPRONTA S/A. (em Liquidação Extrajudicial)\r\n\r\nCNPJ/MF 28.951.101/0001-67\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convidam-se os senhores acionistas da LAJEPRONTA S/A. (em Liquidação Extrajudicial) a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se em sua sede social, nesta cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, na Rua Milton Sá Viana, s/nº, Bairro Horto, no dia 15 de dezembro do corrente ano 2016, às 11:00 horas, em primeira convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Nomeação do liquidante extrajudicial em decorrência do falecimento do liquidante anterior. b) Nomeação do conselho fiscal que funcionará durante o período de liquidação. c) Alienação do imóvel nº 55, da Rua Milton de Sá Vianna, na cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, 2º subdistrito do 1° distrito do referido Município, medindo 16.276,02m². d) Outros assuntos de interesse da sociedade. Campos dos Goytacazes-RJ, 02 de dezembro de 2016. Espólio de Alcimar Teixeira Fraga - acionista; Espólio de Elza Quitete dos Santos Fraga - acionista; Amilcar dos Santos Fraga - acionista; Silvana dos Santos Fraga de Souza - acionista; Espólio de Silvia Fraga Machado - acionista.\r\n\r\nId: 1999934"
                        ],
                        "2000275": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Porto Sudeste do Brasil S.A. (a \"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se no dia 16/12/2016, às 09:00 horas, na sede social da Sociedade, na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP: 23.826-580, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Aprovação de grupamento de ações da Companhia; (2) Aumento do capital social da Companhia, de acordo com o critério de avaliação autorizado pelo artigo 170, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 6.404/76: a) Valor do aumento: R$ 169.874.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e oitocentos e setenta e quatro mil reais); b) Valor de emissão por grupo de ações - 1/100: R$ 0,61298828. (3) Alteração da Cláusula 5ª do Estatuto Social da Companhia para refletir as alterações indicadas nos itens (1) e (2); (4) Eleição do Sr. Jesus Fernandez Lopez como membro do Conselho de administração da Companhia e (5) Outros assuntos de interesse da Companhia. Nos termos da cláusula 15, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia, os senhores acionistas poderão participar da Assembleia através de teleconferência ou videoconferência. O número e as informações para contato serão disponibilizados aos senhores acionistas previamente à realização da assembleia. Caso algum dos acionistas não possa estar presente, o mesmo poderá ser representado por outro acionista, administrador da Companhia ou advogado, através de procuração específica com vigência de até 1 (um) ano, devendo apresentar o respectivo instrumento de mandato ao presidente da mesa antes do início da assembleia, devendo (i) votar em nome do acionista ou (ii) apresentar as decisões e votos do referido acionista através de carta assinada. Em ambos os casos, tal acionista será considerado presente na assembleia. Em observância ao disposto no art. 135, parágrafo 3º da Lei 6.404/76, comunicamos que a Proposta da Administração para a AGE, bem como todos os documentos relativos à referida Assembleia encontram-se à disposição de todos os acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de Dezembro de 2016. Porto Sudeste do Brasil S.A. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 359372\r\n\r\nId: 2000275"
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                        "2000561": [
                            "V - Convocação",
                            "PEDREIRA NOVA CIDADE DE PATY LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.753.029/0001-29 - NIRE nº 33.2.0205871-6\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 16/12/2016 às 09:30 horas, na Avenida Antão Bernardes n.º 2.000 - Fazenda Fortaleza, em Paty do Alferes/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de aumento de capital da sociedade com a subscrição de 880.527 (oitocentas e oitenta mil, quinhentas e vinte e sete) novas cotas, no valor de R$ 1,00 (Um real) cada uma, pela sócia 13X Participações Ltda. e a consequente integralização desse capital subscrito através de compensação de crédito de igual valor da 13X Participações Ltda. para com a sociedade; 2) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de aumento de capital da sociedade com a subscrição de 113.259 (cento e treze mil, duzentas e cinquenta e nove) novas cotas, no valor de R$ 1,00 (Um real) cada uma, pela sócia Sra. Olga Helena Twardowsky e a consequente integralização desse capital subscrito através de compensação de crédito de igual valor da Sra. Olga Helena Twardowsky para com a sociedade; 3) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de aumento de capital da sociedade com a subscrição de 93.150 (noventa e três mil, cento e cinquenta) novas cotas, no valor de R$ 1,00 (Um real) cada uma, pela sócia Sra. Vanilda Gomes Guimarães e a consequente integralização desse capital subscrito através de compensação de crédito de igual valor da Sra. Vanilda Gomes Guimarães para com a sociedade; 4) Discutir, aprovar ou rejeitar nova redação da cláusula QUARTA do atual Contrato Social da sociedade; 5) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de inclusão de nova cláusula no Contrato Social da sociedade prevendo a possibilidade de exclusão de sócio por justa causa na forma do artigo 1.085 do Código Civil; e 6) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de revisão completa e Alteração de Contrato Social com sua consolidação. Paty do Alferes/RJ, 07 de dezembro de 2016. Ass.: RICARDO MARTINS DAVID, sócio administrador.\r\n\r\nId: 2000561"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2000427": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE (CETEF)\r\n\r\nCNPJ: 73.794.836/0001-89\r\n\r\nO Diretor do CETEF - Centro Técnico Fluminense, localizado a Rua Salvatori, nº 18, Centro, São Gonçalo/RJ, mantido pelo CENTRO TECNICO FLUMINENSE LTDA EPP, Censo Escolar 33115605, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal do aluno concluinte do curso: Técnico em Eletrônica, autorizado pelo Processo nº E-03/006/193/2014: ANO LETIVO 2006: Turma ELTN06 - Marcello Torres Rangel, Matrícula 0430. Diretora: Cristiane Marins Braga, Oficio E.COIE.E nº 157 de 01/03/2005, Secretária Escolar: Claudia Ferreira da Silva, Processo nº E-03/10104694/2010; Inspeção Escolar: Frederico Mendonça Carvalho ID. 4329129-5 e Gisele Feitosa de Souza Santos - ID. 4369458-6.\r\n\r\nId: 2000427"
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                    "2000312": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CAMPINHO\r\n\r\nCNPJ 04.115.857/0002-99\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CAMPINHO, mantido pelo Centro Educacional Campinho LTDA, CNPJ 04.115.857/0002-99, sito na Rua Soldado Geraldo Berti nº 105 e Rua Cabo Saulo de Vasconcelos nº 136, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33134634, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer Favorável Inicial datado em 06/02/2012 nos termos do Processo nº E-03/11202798/2012, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 032: Jefferson Almeida da Silva, Matrícula 101560. Secretário Escolar: Alair Maquinez da Cruz, designado no Ofício/CDIN/119/2011, Diretora: Iolanda Santos de Sousa Toledo, designada no Ofício/CDIN/119/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-8 e Clarice Souza de Oliveira, \r\n\r\nID. 442823-3. \r\n\r\nId: 2000312"
                    ],
                    "2000057": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 320.10.340/0002-70\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 320.10.340/0002-70, sito na Rua Tenente José Dias nº 533, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101698, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico de Ambiente, Saúde e Segurança, autorizado pelo Parecer 107/2009 no Ano Letivo de 2013/1º semestre: Ester Anchieta de Amorim Soares, matrícula 027170; 2014: Gustavo Soares Rodrigues Firmo, matrícula 028123; Jaeline Oliveira da Cruz, matrícula 028812; Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico de Ambiente, e Saúde, autorizado pelo Parecer nº 001.MV.01.051016/SEEDUC/DICA/2016 no Ano Letivo de 2015: Ana Caroline da Silva Vieira, matrícula 029567; Larissa Magalhães Kirszenblatt, matrícula 029659; Marlluci da Silva Nascimento, matrícula 029619; Marta Souza da Silva, matrícula 029689; Thaiza Christiny Gomes Diniz, matrícula 029595. Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde concomitante ao Ensino Médio, autorizado pelo Parecer nº 001.MV.01.052016/SEEDUC/DICA/2016 no Ano Letivo de 2015: Yasmin Evelyn Hortencio da Silva, matrícula 026877. Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico de Ambiente, Saúde e Segurança, autorizado pelo Parecer 107/2009 no Ano Letivo de 2014/1º semestre: Leonardo Santos Silveira, matrícula 028037. Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão de Negócios, autorizado pelo Parecer nº 001.MV.01.059016/SEEDUC/DICA/2016 no Ano Letivo de 2015: Djessika Ferreira Zimmer Bernardo, matrícula 029676. Secretária Escolar: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas, designada no Reg. 1648/93 CDCR, Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Reg. 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID: 4368464-5.\r\n\r\nId: 2000057"
                    ],
                    "2000118": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nO Diretor do CTA- CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA mantido pelo CEAD-Centro de Estudos Avançados em Administração, CNPJ: 28.717.346-0001-24, sito à Rua Ibitiúva, 151, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166269, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTACIA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 298, 31/Outubro/2014, Turma SEMI3: Carlos Henrique Dias da Silva, Matrícula 20133010108. 31/Agosto/2015, Turma SEMI3: Karolina Gomes Miranda da Silva, Matrícula 20153010034. 30/Setembro/2015, Turma SEMI3: Matheus Felipe Rodrigues Reis, Matrícula 20153010069. 30/Novembro/2015, Turma SEMI3: Bruno Rocha Meireles, Matrícula 20153010109. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE/RJ n° 3341/2006; no ANO LETIVO DE 2010, Turma PG132: Jonathan Miguel Souza de Melo, Matrícula 200821084; no ANO LETIVO DE 2012, Turma PG161: Alury Isis dos Santos Bezerra, Matrícula 2010210230; no ANO LETIVO DE 2013, Turma IN1301: Sávio Aloan Andrade Magalhães, Matrícula 2011210214. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE/RJ n° 3341/2006 concomitante com CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelos Pareceres CEE/RJ n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2014, Turma SG1301: Laura Carolina Ribeiro da Rocha, Matrícula 921940. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelos Pareceres CEE/RJ n° 345/2004 e n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma DEPESTENF1: Brena Rodrigues do Couto, Matrícula 921964; Lays Araujo Lessa Falcão, Matrícula 922182; no ANO LETIVO DE 2015, Turma DEPESTENF2: Lidiane Carvalho Sant'Anna, Matrícula 921241. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelos Pareceres CEE/RJ n° 280 e n° 284/2001 e n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma DEPESTINF1: Lohana Cortez de Araujo Sá, Matrícula 3910; Paulo Henrique Tresena de Sousa Santos, Matrícula 4100; ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma DEPESTINF1: Lucas Stiborski dos Santos, Matrícula 2011210095; no ANO LETIVO DE 2014, Turma DEPESTINF2: Emanuele de Aquino Sloboda, Matrícula 2009210182. Secretária Escolar: Maria de Fátima Guimarães, Designada no Processo nº E-03/008/2975/2016, Diretora Substituta: Rita Paula Gomes de Souza, Designada no Processo nº E-03/008/2974/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 0942697-4 e Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 0942719-6.\r\n\r\nId: 2000118"
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                    "2000121": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nO Diretor do CTA- CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA, mantido pelo CEAD- Centro de Estudos Avançados em Administração, CNPJ: 28.717.346-0001-24, sito à Rua Ibitiúva, 151, Padre Miguel Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166269, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE/RJ n° 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2010, Turma IN131: João Victor Lemos da Silva, Matrícula 2009770036; no ANO LETIVO DE 2012: Turma SG161: Mariana Caroline Tacques da Silva, Matrícula 921095; no ANO LETIVO DE 201: Turma AD2301: Bianca Helena dos Santos, Matrícula 921108; Bruna Souza de Oliveira, Matrícula 921122. Turma EN2301: Luiza Mateus da Matta Souza, Matrícula 920949. Turma IN1301: Fernanda Ravalia da Costa Moreira, Matrícula 2011210201; Thamiris dos Reis Ramos Soares, Matrícula 2011210345; no ANO LETIVO DE 2014: Turma AD2301: Larissa dos Santos Morais Fioravante da Costa, Matrícula 921978; Leonardo Rabello de Lima, Matrícula 921852. Turma EN2301: Mateus Faria Ribeiro, Matrícula 921951; Sthefany Paula Ferreira da Silva. Matrícula 921997. Turma IN1301: Abdias Coelho Silva, Matrícula 20121210104. Turma IN2301: Matheus Tavares Ferreira, Matrícula 20121210128. Turma SG1301: Victor Pereira da Costa, Matrícula 921924, no ANO LETIVO DE 2015: Turma AD1301: Alice de Sousa Santos, Matrícula 922655; Beatriz Marins Rodrigues, Matrícula 922820; Daiane Maria de Brito Goulart, Matrícula 922653; Danielle Maria Pereira Barreto, Matrícula 922818; Dayana Cristina Neiva de Souza, Matrícula 922821; Gabrielly de Freitas Senra Pinheiro, Matrícula 921976; Isabella Moraes de Melo, Matrícula 922645; Joyce Sampaio dos Santos, Matrícula 922642; Kathlyn da Cruz Barbosa, Matrícula 922669; Larissa Martins da Silva, Matrícula 922671; Maria Gabriela Moreira dos Santos, Matrícula 922643; Thyago Maia Lemos, Matrícula 922664; Turma EN1301: Daiana Alves Martins, Matrícula 20142100134; Haianne de Morais Barreto, Matrícula 922544; Ingridy das Graças Lamarão, Matrícula 922569; Juliane Gonçalves Ferreira da Silva, Matrícula 922540; Karolyni Neves da Silva, Matrícula 922577; Lavinia de Sousa Andrade, Matrícula 922682; Marcio Jean da Silva Souza, Matrícula 922678; Rayanna Christina Telles dos Santos, Matrícula 922684; Thamires Motta Ricardo, Matrícula 922555; Thamyres Lobo de Souza Mendonça, Matrícula 922790. Turma EN1301- B: Beatriz Barbosa dos Santos, Matrícula 922573; Danyelle Lohranne Pereira, Matrícula 922675; Gabriel Pereira Santana, Matrícula 922539; Gizely Araujo André dos Santos, Matrícula 922691; Thamires Sampaio Francisco da Silva, Matrícula 9225574; Yasmin Matos da Silva Feitosa, Matrícula 20142100577. Turma IN1301: Amanda dos Santos Grave de Oliveira, Matrícula 20132100038; Brenda Leticia Duarte da Fonseca Baiense, Matrícula 201321001136; Carolina Tertuliano Coutinho, Matrícula 20137700031; Fred Sales Junior, Matrícula 20137700033; Gustavo Alves Narciso da Silva, Matrícula 20132100139; Isabela Ramos de Oliveira, Matrícula 20132100106; Karen Pestana de Mello, Matrícula 20132100054; Lorenna Fernandes Briglia Matos, Matrícula 20137700021; Lucas Eduardo de Andrade, Matrícula 20132100097; Renan Felipe de Sales, Matrícula 20132100135; Tatiana Raton de Souza, Matrícula 20132100050. Turma PG1301: Luiz Guilherme Tavares Ribeiro, Matrícula 20132100078. Turma SG1301: Ana Caroline Fernandes de Almeida, Matrícula 922588; Brenda Cristina Novaes de Moura, Matrícula 922616; Carolina Christo de Oliveira Carneiro, Matrícula 922614; Clara Gonçalves da Silva, Matrícula 922672; Daianne Cunha da Motta Silva, Matrícula 922741; Gabriely Pereira da Silva Pascoal, Matrícula 922744; Isabella da Silva Donato, Matrícula 922624; Jhonny de Andrade Alves da Cunha, Matrícula 922649; Juan Rocio da Silva, Matrícula 922602; Kaio da Silva Coriolano, Matrícula 922743; Luã da Silva Ribeiro, Matrícula 922592; Marcelle Lima Pereira de Carvalho Marques, Matrícula 922594; Mariana Alves de Barros, Matrícula 922600; Matheus Maximus Blecha Bispo, Matrícula 20142100195; Natália de Paulo Lamin, Matrícula 922756; Natália Rodrigues Gomes, Matrícula 922757; Patrícia da Silva Machado, Matrícula 922599; Raphael Santana Moraes, Matrícula 922628; Saralayne de Freitas Benicio, Matrícula 922758; Stephane de Natividade Martins, Matrícula 922596; Thaísa Alves da Silva Azeredo, Matrícula 922141; Wanderson Inacyo Tavares Maria Gabriel, Matrícula 922626. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE/RJ n° 3341/2006 concomitante com CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2014, Turma AD2301: Ianca de Melo Farias Menezes, Matrícula 921858, no ANO LETIVO DE 2015: Turma AD1301: Amanda Vieira dos Santos de Melo, Matrícula 922822; Ana Carolinna Dias Santos Costa, Matrícula 922646; Carolina Pereira de Oliveira, Matrícula 922824; Daniel Barbalho Dutra, Matrícula 922755; Gabriela Ferreira Santos, Matrícula 922667; Paloma Dantas Piton Ferreira, Matrícula 922673. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE/RJ n° º 3341/2006 concomitante com CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLOGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2015, Turma EL1301: Danilo Alves dos Santos, Matrícula 923159; Fabio Henrique Leite Castro, Matrícula 920992; Giovani Gomes Corrêa, Matrícula 922878; Jonas Cardoso Jorge, Matrícula:922884; Julio Cezar dos Santos Silva, Matrícula 922880; Mateus Pereira da Silva, Matrícula 922874; Viviane Beltrami Guerra, Matrícula 922873; Warlley de Oliveira Magalhães Costa, Matrícula 922879. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE/RJ n° 3341/2006 concomitante com CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma EN1301: Anna Julie Cabral Vianna da Silva, Matrícula 922679; Anna Victória Galdino de Sousa, Matrícula 922579; Ariana Rodrigues dos Santos, Matrícula 922547; Gabriele de Moura Gonçalves, Matrícula 922694; Gustavo Cordeiro Teixeira, Matrícula 922551; Letícia Moreira Araújo, Matrícula 922545; Manuele Fernandes Carvalho, Matrícula 922677; Marcelly Renata de Almeida Silveira, Matrícula 922580; Sthefani Daniel Raymundo, Matrícula 922548; Thayene Affonso Pinto, Matrícula 922532; Victória de Moraes Morgado, Matrícula 922526; Yasmin Nunes Silva, Matrícula 922534. Turma EN1301-B: Adryelle Costa Chaves, Matrícula 922560; Amanda Teixeira Neves, Matrícula 922665; Brenda da Cunha Leão, Matrícula 922706; Breno Luiz de Paula Manoel, Matrícula 921836; Camila Ferreira Rios Gomes, Matrícula 922583; Carolina Braz dos Santos Hansen, Matrícula 922557; Cecília Cristina da Costa, Matrícula 922552; Gabriel Pereira Santana, Matrícula 922539; Gabriel Trancoso Fontes, Matrícula 922549; Isabella de Andrade Mendes Ferreira, Matrícula 921842; Isabella Sobral Machado, Matrícula 922559; Jordana Paula dos Santos, Matrícula 922529; José Roberto Lima Buratto Martyr, Matrícula 922703; Julyane Portugal do Nascimento, Matrícula 922629; Lara Mesquita da Silva, Matrícula 922541; Lucas de Castro Santos, Matrícula 922688; Lucas Lyncon Bitencourt de Matos, Matrícula 922554; Mariana Pereira do Nascimento, Matrícula 921823; Mayara Gonçalves da Silva de Andrade Clares, Matrícula 922578; Mayara Nery de Oliveira Soares, Matrícula 922713; Millena de Oliveira Ferreira Cavalheiro Araujo, Matrícula 922543; Mylenna do Rosario Wernay, Matrícula 922710; Nathalia Rodrigues Bazoli Almeida, Matrícula 922525; Pamella Luiza Santiago Fortunato, Matrícula 922698; Rayane de Souza Luiz, Matrícula 922528; Rebecca Rodrigues de Oliveira, Matrícula 922714; Suyanne dos Santos Pereira, Matrícula 922530; Victor Claudio Gonçalves de Oliveira, Matrícula 922582. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE/RJ n° 3341/2006 concomitante com CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma IN1301: Ana Carolina da Silva dos Santos, Matrícula 20137700022; Ana Luiza Costa Schroeder, Matrícula 20132100096; Andy Lucas Esteves dos Santos, Matrícula 20132100137; Brenda de Paula Telles, Matrícula 20132100048; Fabiele Cristina Pardón da Silva, Matrícula 20132100160; Gabrielle Xavier do Lago, Matrícula 20132100156; Igor de Souza Tavares, Matrícula 20132100170; Ila Beatriz de Jesus Schmidt, Matrícula 20132100134; Jéssica Souza de Oliveira, Matrícula 20132100103; Larissa Monsores Ribas, Matrícula 20132100165; Lissandra Nunes de Carvalho, Matrícula 20142100053; Lucas Deschamps do Nascimento, Matrícula 20132100105; Marcelo Ramos Antunes, Matrícula 20132100041; Natália Oliveira de Araujo, Matrícula 20132100157; Patrick de Oliveira da Silva, Matrícula 20132100095; Teresa Cristina Ribeiro de Britto, Matrícula 20132100153; Thaiane Motta Vitorino, Matrícula 20132100158; Yuri Roger Antão Augusto, Matrícula 20132100056. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE/RJ n° 3341/2006 concomitante com CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO INDÚSTRIA, autorizado pelo Processo E- 03/112.044.56/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma PG1301: Caio de Souza Ferreira, Matrícula 20132100001; Diane Nogueira de Sousa, Matrícula 20132100090; Erick Nogueira Gonçalves da Silva, Matrícula 20132100113; João Vitor Gonçalves Macedo, Matrícula 20132100020; Lucas Gomes Tavares da Silva, Matrícula 20132100073; Luiz Carlos de Almeida Gabry, Matrícula 20132100082; Mateus Nascimento Blanc, Matrícula 20132100071; Matheus Sodré Vilela, Matrícula 20132100112; Robert Gonçalo Souza, Matrícula 20132100080; Thales Cordeiro Estanislau Mota, Matrícula 20132100063. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE/RJ n° 3341/2006 concomitante com CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Pareceres CEE/RJ n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma SG1301: Gabriel Silva da Rosa de Carvalho, Matrícula 922621. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE/RJ 264/2010, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma AD2301: Beatriz Ferreira Oliveira, Matrícula 921120, no ANO LETIVO DE 2015: Turma AD1301: Ana Beatriz do Nascimento Marques, Matrícula 921128; Bianca Helena dos Santos, Matrícula 921108; Bruna Souza de Oliveira, Matrícula 921122; Gabriela Fernandes dos Santos Matrícula 921126; Johnny de Souza Abreu, Matrícula 921103; Julio Cesar da Silva Monteiro, Matrícula 921977; Karen Viana Barreto, Matrícula 921114; Leonardo Rabello de Lima, Matrícula 921852; Pâmela de Almeida da Conceição, Matrícula 921975; Raquel de Oliveira da Cruz, Matrícula 921853. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma EL1301: Daniel Viana da Silva, Matrícula 920999; Diogo Rodrigo Roumillac da Silva, Matrícula 921001; Henrique Simonato Sant'Anna Ávila, Matrícula 921891. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma EN2301: Luiz Felipe Pereira da Silva, Matrícula 922422, no ANO LETIVO DE 2014: Turma EN2301: Marrie Ellen Souza Gadelha, Matrícula 921253, no ANO LETIVO DE 2015: Turma EN2301: Luiza Mateus da Matta Souza, Matrícula 920949; Mateus Faria Ribeiro, Matrícula 921951; Núbya Karen Barreira Casati de Moraes, Matrícula 920988. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecere CEE/RJ n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma IN161: Vera Lucia da Costa Olivio Machado, Matrícula 2010210086, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma IN2301: Guilherme Cordeiro Teixeira, Matrícula 20121210106, no ANO LETIVO DE 2015: Turma IN1301: Fernanda Ravalia da Costa Moreira, Matrícula 2011210201; Juliana dos Santos de Sales, Matrícula 2011210080; Thamiris dos Reis Ramos Soares, Matrícula 2011210345, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma DEPESTINF1: Tatiana Raton de Souza, Matrícula 20132100050. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO INDUSTRIA, autorizado pelo Processo E- 03/112.044.56/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma PG1301: Lorrany Lima de Araujo, Matrícula 2011210162; Thiago Villela Saldanha, Matrícula 20127700010. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelos Pareceres CEE/RJ n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma SG161: Mariana Caroline Tacques da Silva, Matrícula 921095, no ANO LETIVO DE 2015: Turma SG1301: Michel Barbosa Tamiozzo, Matrícula 921939; Victor Pereira da Costa, Matrícula 921924. Secretária Escolar: Maria de Fátima Guimarães, designada no Processo nº E-03/008/2975/2016, Diretora Substituta: Rita Paula Gomes de Souza, Designada no Processo nº E-03/008/2974/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 0942697-4 e Selma Regina Carvalho De Macedo, ID. 0942719-6.\r\n\r\nId: 2000121"
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                    "2000428": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.463.893/0001-08\r\n\r\nO DIRETOR DO CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM, mantido pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA, situado à Rua Américo Brasiliense nº 73 Matriz, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178623, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO DE SAÚDE, HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE Nº 091/2013: ANO LETIVO DE 2005/2º Semestre, Turma Sábado 3: Ronaldo das Dores Andrade, Matrícula 200301; ANO LETIVO 2007/1º Semestre, Turma Sábado 12: Carla Assis da Silva, Matrícula 200501; ANO LETIVO DE 2008/1º Semestre, Turma Tarde 8: Cássia Elaine de Oliveira Costa, Matrícula 200601; ANO LETIVO de 2010/1º Semestre, Turma Manhã 12: Ione Freitas da Silva, Matrícula 200801; ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre, Turma Manhã 23: Keli Cristina Soares de Aquino, Matrícula 200901; ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre, Turma Tarde 27: Renata Pinto de Almeida, Matrícula 201101; ANO LETIVO DE 2014/ 1º Semestre, Turma Sábado 3: Luciana Pinto Ribeiro, Matrícula 201102; ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre, Turma Manhã 33: Ulisses de Oliveira Ferreira, Matrícula 201201; ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Turma Manhã 42: Larissa Pimenta de Barcelos, Matrícula 201301; Turma Manhã 1: Rafaele Braga Velozo de Souza, Matrícula 201302; ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma Manhã 44: Bruno Corrêa de Moraes, Matrícula 201303; Turma Manhã 2: Jéssica Galter de Souza, Matrícula 201304; Tayane da Rocha Pontes, Matrícula 201104. Secretária Escolar Fátima Araujo Assumpção, designada no Parecer CEE Nº 091/2013, Diretora Mônica Suely Barros da Silva, designada no Parecer CEE Nº 091/2013. Servidores que autorizam a publicação: Luzia Nadia de Mesquita Gomes ID 432614-0 e Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 436844-8.\r\n\r\nId: 2000428"
                    ],
                    "2000603": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO EMMANUEL LEONTSINIS\r\n\r\nCNPJ 42.257.543/0001-39\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DE APLICAÇÃO EMMANUEL LEONTSINIS, mantido pela Fundação Educacional Unificada Campograndense, CNPJ 42.257.543/0001-39, sito a Estrada da Caroba, nº 685, Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082014, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEC Nº 461/1981, no ANO LETIVO DE 2009, Turma FG311: Ildefonso Brito de Paula, matrícula 06.02040, no ANO LETIVO DE 2015, Turma ED312: Matheus da Silva Torres de Oliveira, matrícula 14.0185-4. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final, datado de 21/10/2013, emitido nos termos do processo E-03/11200973/12, no ANO LETIVO DE 2015, Turma ED311: João Fernando Silva de Almeida, matrícula 13.0034-3; Manoel Augusto Knupp Neto, matrícula 13.0241-4. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 21/10/2013, emitido nos termos do processo E-03/11200973/12, no ANO LETIVO DE 2015, Turma EN311: Layla Rafaella Lelis dos Santos, matrícula 13.0630-8; Mariana Moura Gonçalves da Silva, matrícula 14.0342-8; Natalia Aparecida da Silva Leandro, matrícula 13.0353-0; Yasmin de Castro Menezes da Rocha, matrícula 130447-0. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 21/10/2013, emitido nos termos do processo E-03/11200973/12, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PET311: Mylena da Costa Machado, matrícula 13.0073-7. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 21/10/2013, emitido nos termos do processo E-03/11200973/12, no ANO 2015, Turma PEDI1: Mauricio Daudt, matrícula 09.0568-3. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE, E SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final, datado de 21/10/2013, emitido nos termos do processo E-03/11200973/12, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PR1EN2: Andréa Manhães de Oliveira, matrícula 14.0881-4; Joana D'Arc dos Santos Monteiro, matrícula 14.0878-3; Michele Loretti da Silva de Souza Batista, matrícula 14.0825-2; Priscila Ardalla Alpino Rodrigues, matrícula 14.0887-1; Samantha Millena Estabanez da Costa, matrícula 14.0859-0; Sarah Werneck da Costa, matrícula 14.0851-7. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 21/10/2013, emitido nos termos do processo E-03/11200973/12, no ANO DE 2015, Turma EL311: Wendrel Maciel Carvalho Silva, matrícula 09.0369-2; Secretária Escolar: Janice Gomes Alves, designada pelo Processo nº E-03/0008/1409/2016; Diretora: Regina Selia Oliveira Iápeter, designada no Ofício/CDIN nº 236/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID 4332623-4 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID 4390787-3.\r\n\r\nId: 2000603"
                    ],
                    "2000062": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nCNPJ: 09.487.843/0001-39\r\n\r\nO Diretor do Esfera Formação Profissional, mantido pelo Esfera Ceterj - Centro Técnico Rio de Janeiro LTDA ME, CNPJ 09.487.843/0001-39, sito na Av. Dr. Plínio Casado 40 Sls 202, 203, 204 e 208 - Centro, Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar 33152365, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN n° 500/2013, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TET5: Leandro Gonzaga Barroso, Matrícula 5380. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 66/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TMI1: Luciano de Souza Silva, Matrícula 1606; Turma TMI4: Luiz Henrique dos Santos da Silva, Matrícula 2768; Turma TMI6: Jeferson Luis Benedito da Silva, Matrícula 3922; Sandro Silva de Oliveira, Matrícula 3591; Turma TMI7: José Leonardo da Silva Schmidt Bross, Matrícula 4338; Karsten da Costa e Silva, Matrícula 4353; Leonardo Rodrigues de Assis, Matrícula 4232; Turma TMI8: Paulo Cesar Oliveira de Lima, Matrícula 4664. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN n° 500/2013, no ano de 2015: Turma TL3: Henrique Vieira Temistocles, Matrícula 4391. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN n° 500/2013, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TED1: Fábio dos Santos Veras, Matrícula 1915; Turma TED7: Igor de Andrade Pereira, Matrícula 3613; Léo Modesto Beserra, Matrícula 3623; Turma TED8: Giovana Gama Silva, Matrícula 3697; Turma TED9: Anderson do Nascimento Ferreira, Matrícula 4204; Rodrigo de Sena Ferreira, Matrícula 4041. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 66/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TST11: Rafael Severo de Araujo, Matrícula 4464. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TMAEAD1: Juan Eduardo Penteado Muller, Matrícula 5201. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2016: Turma TETEAD1: José Francisco Melo Gomes, Matrícula 5379; Luís Carlos Guimarães, Matrícula 4979; Roberto de Oliveira Gomes, Matrícula 5381; Turma TETEAD2: Fábio Vieira de Albuquerque, Matrícula 5584. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2016: Turma TEDEAD1: Lissandra de Moura Santos, Matrícula 4986; Rafael da Conceição Gavarra, Matrícula 5015; Ulisses Clemente de Almeida Souza, Matrícula 4995; Turma TEDEAD2: Alexandre Pereira Gonçalo, Matrícula 5203, Joel Sampaio Marques, Matrícula 5204; Turma TEDEAD3: Luiz Carlos Silva Coelho, Matrícula 5585. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2015: Turma EJA1: Jaline Almeida Soares, Matrícula 2201; Luciene Gramosa Fernandes de Carvalho, Matrícula 4963; Ricardo de Souza Batista, Matrícula 4957; Turma EJA2: Alexandre Neves Hora, Matrícula 5065; Ismail Henrique, Matrícula 5051; Michelle Cristina dos Santos da Silva, Matrícula 5066; Oziel de Oliveira Jacinto, Matrícula 3301; Turma EJA3: Ana Marta Cesar de Freitas, Matrícula 5134; Darcy da Silva, Matrícula 5079; Larissa da Silva Henrique, Matrícula 5139; Turma EJA4: Lucas Gabriel Pereira da Silva, Matrícula 5212; Turma EJA5: Caio Vitor de Oliveira Medeiros, Matrícula 5263; Marcos Yan Sourgias Teixeira, Matrícula 5264; Turma EJA8: Cleiton de Santana, Matrícula 5388; Turma EJA9 Fernanda Silva do Carmo, Matrícula 5492; Thayane dos Santos Cunha, Matrícula 5485; no ano letivo de 2016: Turma EJA1: Fabio Rodrigues Firmino, Matrícula 4969; Rosicleia Teixeira Alves, Matrícula 4963; Samuel Alves Barreto, Matrícula 5061; Thiago Andrade de Castro, Matrícula 4965; Turma EJA2: Alex Jesus de Lima, Matrícula 5077; Alexandre Pereira Monteiro, Matrícula 5055; Clarice Verissimo dos Santos, Matrícula 5092; Fernando Sant´Anna de Sousa, Matrícula 5047; Jaime Verginio Pereira, Matrícula 5053; Jehnny Oliveira da Cruz, Matrícula 5046; João Muniz Dantas Júnior, Matrícula 5094; Jorgette Castro Fonseca de Oliveira, Matrícula 5078; Lucas de Oliveira Figueiredo, Matrícula 5095; Valeria Souza da Silva, Matrícula 5052; Turma EJA3: Elida Maria Prudencio da Silva, Matrícula 5089; Guilherme Henrique Ribeiro da Silva, Matrícula 5084; Marcia Soares Borges, Matrícula 5081; Patricia Santos de Morais, Matrícula 5087; Renata Soares da Silva, Matrícula 5136; Suzany Ferreira Novais, Matrícula 5101; Turma EJA5: Patrícia Araujo dos Santos, Matrícula 5267; Turma EJA6: Azenidia da Silva Porto, Matrícula 5276; Lorraene Mendonça da Veiga, Matrícula 5275; Nicolas dos Santos Antunes, Matrícula 5274; Turma EJA7: Adriano Nunes Gomes, Matrícula 5347; Rafaela Honorato Barbosa, Matrícula 5378; Silvestre Castro Simão, Matrícula 5354; Turma EJA8: Laís Mozer Queiroz, Matrícula 5395; Vinicius de Souza Alves, Matrícula 5397; Turma EJA9: Bruno de Souza Moraes, Matrícula 5482; Juan Gonçalves Duarte, Matrícula 5495; Marcelo da Silva Ribeiro, Matrícula 5480; Marcelo Nunes Ferreira, Matrícula 5488; Turma EJA10: David da Silva, Matrícula 5507; Sirleide Bernardo da Costa, Matrícula 5502; Turma EJA12: Augusto César da Silva Santos, Matrícula 5583; Severino Pedro de Moura, Matrícula 5579; Turma \r\n\r\nEJA16: Alexandre de Lemos Chagas, Matrícula 5726; Turma EJA18: José Augusto Teixeira Santos, Matrícula 5744. Secretária Escolar: Marcelle Almeida da Silva, designada no Parecer CEE-RJ nº 222/2014, Diretor: Julio Cesar Rocha da Silva, designado no Parecer CEE-RJ nº 222/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 4368464-5 e Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8.\r\n\r\nId: 2000062"
                    ],
                    "2000761": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA\r\n\r\nCNPJ: 03.583.553/0001-02\r\n\r\nO Diretor do Colégio Nossa Senhora da Glória, mantido por Equipe Superior, sito na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, nº 05, salas 105 a 110, Alcântara, São Gonçalo, Censo Escolar 33143056, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADUTOS, autorizado pela portaria E.COIE.E nº 1703 de 18/11/2003, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma 03 - Manhã: Ramon Freitas dos Santos Caetano, matricula: 841. Secretária Escolar: Ilka Carlos da Silva, designada no Ofício E/COIE. E nº 543/2004; Diretor: Renato Carlos Soares, designado no Oficio CDIN nº 484/2012; Prof. Inspetor Escolar - Tereza Cristina Almeida de Souza - ID. 4257438 e Ericka Ferreira da Cunha -ID. 2090.276. \r\n\r\nId: 2000761"
                    ],
                    "1997891": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CENECISTA TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1301-60\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cenecista Tobias Tostes Machado, sito a Rua Custódio de Oliveira s/nº, Alcântara, Município de São Gonçalo, mantido pela CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC/RJ, Censo Escolar: 33089027, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna público o nome do aluno concluinte do Curso 2º Grau Técnico de Contabilidade, autorizado nos termos da Portaria nº 3072/ECDAT de 21/06/1982 e Parecer 371/79, de 07/06/1979, Ano 1978: Turma 303: José Luiz Ferreira Leite, Mat. 0532; Retificação: DOERJ de 27/03/1987 - fls. 47 - Parte V - Ensino Médio, Curso Técnico de Contabilidade, onde se lê: Fátima da Silva. Mat. 203, leia-se: Fátima da Silva Souza Mat. 203; Secretária Escolar: Emily Oliveira e Silva - Processo: E_03/006/1581/2016, Diretora: Eliane Rodrigues de Melo - Of. CDIN nº 96/2012, Prof. Inspetoras Escolares: Mara Cristina Teixeira de Castro, Mat. 09428368 e Fabiana Nery de Lima Pessanha, Mat. 0942819-4.\r\n\r\nId: 1997891"
                    ],
                    "2000445": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.463.893/0002-80\r\n\r\nO Diretor do CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM, mantido pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA, situado à Avenida Dom Helder Câmara nº 5200, Filial Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178615, no termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO DE SAÚDE HABILI TAÇÃO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE Nº 204/2013: ANO LETIVO DE 2008/1º Semestre, Turma Sábado 13: Luciene Duarte Freitas, Matrícula 200601; ANO LETIVO de 2010/1º Semestre, Turma Sábado 15: Gabrielle Mussa Reis, Matrícula 200801; ANO LETIVO DE 2014/1º Semestre, Turma Noite 27: Camilla Souza da Costa, Matrícula 201201; ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Turma Sábado 23: Barbara Regina Marques da Silva, Matrícula 201301; ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma Noite 32: Alessandra Anne Santos do Nascimento, Matricula 201301; Turma Noite 30: Juliana Francisca da Silva, Matrícula 201302; Turma Manhã 30: Lorraine Fernandes de Jesus, Matrícula 201202; Turma Manhã 19: Mayara Aurelia Piedade da Silva, Matricula 201203; Turma Manhã 32: Ullimar Gomes da Silva, Matrícula 201303; Turma Noite 33: Valéria Maria de Souza Santos, Matrícula 201401; Turma Noite 26: Vanda do Carmo Silva, Matrícula 201204. Secretária Escolar Fátima Araujo Assumpção, designada no Parecer CEE Nº 204/2013, Diretora Mônica Suely Barros da Silva, designada no Parecer CEE Nº 204/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Luzia Nadia de Mesquita Gomes ID 432614-0 e Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 436844-8.\r\n\r\nId: 2000445"
                    ],
                    "2000102": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA \r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-2\r\n\r\nDiretor do COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA CNPJ 03.512.724/0001-2, sito no endereço Avenida Presidente Kennedy, 2875 - Lote XV - Belford Roxo, Tel: 2699-3088, Autorizado de acordo com Portaria nº 117/02 do S.E.E. - RJ, censo escolar nº 33125023, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adultos, Resolução SEEDUC nº 4130/08-D.O. de 29/10/08, Ano - 2014/1º Semestre: Ana Gabriela Nunes da Silva; matrícula 2692. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Técnica de Informática, Parecer CEE nº 039-D.O. de 22/03/2011- Ano 2011: Milena de Oliveira Louzada, matrícula; 608. Ano - 2013: Gabriel Alves Souza matrícula; 812,Juliana Alvares da Cruz;matrícula1997, Kaio Benevides Magalhães; matrícula 884, Kelvin da Silva Ribeiro; matrícula 1754, Luan dos Santos Borges, matrícula; 3321, Lucas Rodrigues de Moura, matrícula; 688, Matheus Vicenzo Corrente, matrícula; 691, Matheus Santana de Oliveira, matrícula; 643, Michelle de Sant`Anna Carvalho, matrícula; 718, Natalia Domingos dos Santos,matrícula, 1689, Patrick Charles Santos da Silva, matrícula; 822, Paulo Henrique Santos de Alcantara, matrícula; 695, Raabe Saide Eduardo dos Santos,matrícula; 696, Vinícius Muniz Gomes, matrícula; 699, Walter Heberth Oliveira de Carvalho, matrícula; 896. ENSINO MÉDIO, Portaria nº 117/02-D.O. de 23/12/02, Ano- 2015: Larissa Cristina Baptista Alves matrícula; 3321. Secretária Escolar: Christina Barbosa Corrêa Registro n° 1293/92-SEE/RJ, Of° E/COIE. E n° 400. Diretora: Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias, Registro nº 20090714327389 Unigranrio, Of° CDIN n° 2604. Servidora que autoriza a publicação : Ana Paula Soares Fagundes ID 432714-0.\r\n\r\nId: 2000102"
                    ],
                    "2000678": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO JECSA\r\n\r\nCNPJ: 00.764.364/0001-48\r\n\r\nA Diretora do EDUCANDÁRIO JECSA, sito na Rua Mamede de Souza, 191, Arsenal, Município de São Gonçalo, mantido pelo Jardim Escola Cantinho do Saber do Arsenal Ltda, Censo Escolar 33103992, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E.COIE.E nº 379/98, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Lucas Lourenço da Silva, Matrícula 489; Secretário Escolar: Hamilton Anacleto, designado no Ofício E.COIE.E nº 285/98, Diretora: Ivonilda Rangel Anacleto, designada no Ofício E.COIE.E nº 285/98; Professoras Inspetoras Escolares: Francineide Castilho Ramos, ID 4329277 e Verônica Lopes Felix, ID 4390792.\r\n\r\nId: 2000678"
                    ],
                    "2000465": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nO Diretor do CFAC, Polo Porto Real mantido pelo CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA LTDA, CNPJ: 04.552.995/0001-54, sito na Av. Dom Pedro II, nº 845, Centro, Porto Real/RJ, Censo Escolar nº 33175241, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD), autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Adan Pereira Gonçalves, Matrícula 4201; Adeilson Filinto dos Santos, Matrícula 4202; Alberto de Bragança Taddei Castagnoli, Matrícula 4203 ; Alessandra Silva de Oliveira, Matrícula 4204; Alexandre Alberto Fraga, Matrícula 4205; Aline Ramos dos Santos, Matrícula 4206; Alisson Costa Lopes, Matrícula 4207; Allan Ferreira Silva, Matrícula 4208; Ana Paula Aparecida dos Santos, Matrícula 4209; Andre Lúcio Domingues, Matrícula 4210; André Salgado de Aguiar, Matrícula 4211; Angélica Teresa Ruivo Marques, Matrícula 4212; Antonio Aparecido Ferreira, Matrícula 4213; Bianca Katerine Araujo dos Santos, Matrícula 4214; Bruna Racoski Luna, Matrícula 4215; Bruno Germano Bernardo Valentim, Matrícula 4216; Bruno Henrique Dias dos Santos, Matrícula 4217; Carlos Antônio Justino Ferreira, Matrícula 4218; Carlos Sérgio Coutinho Santos, Matrícula 4219; Charles Ricardo Tesch Brochado, Matrícula 4220; Daisy de Oliveira Coelho, Matrícula 4221; Daniel Ramos Caldas, Matrícula 4222; Diane Cordeiro de Araujo, Matrícula 4223; Diego Roberto Pinto, Matrícula 4224; Drielly Barbara de Souza Pinto de Aquino, Matrícula 4225; Edinaldo Costa Oliveira, Matrícula 4226; Edson Barbosa de Sousa, Matrícula 4227; Edson dos Santos Bispo, Matrícula 4228; Edson Jose da Silva, Matrícula 4229; Elaine Gonçalves de Oliveira, Matrícula 4230; Eliseu Moraes Pereira, Matrícula 4231; Erick Vinícius Leite Alves, Matrícula 4232; Eridelton de Oliveira Santos, Matrícula 4233; Érika Vanessa de Lima da Silva, Matrícula 4234; Evaneudo Augusto Cerqueira, Matrícula 4235; Evomilda da Silva Oliveira, Matrícula 4236; Fabio Alves Pereira, Matrícula 4237; Fábio Antonio dos Santos, Matrícula 4238; Fabiola da Conceição Monteiro, Matrícula 4239; Felipe da Silva, Matrícula 4240; Felipe Justino da Silva, Matrícula 4241; Felippe Aparecido de Camargo Artur, Matrícula 4242; Florival de Souza, Matrícula 4243; Francisca Lima Alves Filha, Matrícula 4244; Francisco Batista de Sousa, Matrícula 4245; Francisco Lucas Lopes, Matrícula 4246; Gabriel Pinheiro de Oliveira, Matrícula 4247; Giovanni Jensen Teixeira, Matrícula 4248; Giulia Cunha Russo, Matrícula 4249; Gledson Leal Rocha, Matrícula 4250; Guilherme Nascimento Silveira, Matrícula 4251; Isaias Vital Fernandes, Matrícula 4252; Ivanil Ferretti, Matrícula 4233; Jéssica Helen Teixeira, Matrícula 4254; Joaby Silva Coelho, Matrícula 4255; João Carlos Macena dos Santos, Matrícula 4256; João Edmilson Bonatti, Matrícula 4257; João Paulo Ferreira Clemente, Matrícula 4258; João Paulo Pascoalino Pedro, Matrícula 4259; João Rafael Andrade de Lima, Matrícula 4260; Jonatas Ferreira de Moura, Matrícula 4261; Jorge Luís de Sousa, Matrícula 4262; José Ricardo Mira, Matrícula 4263; Josenildo Santos Silva, Matrícula 4264; Júlio Shigueo Marques Oshiro, Matrícula 4265; Katia Jesus de Oliveira, Matrícula 4266; Kauê Almeida Ferreira, Matrícula 4267; Leandro Fernando Cezar, Matrícula 4268; Leonardo Araújo da Silva Siviero, Matrícula 4269; Letícia de Souza Santos Fiori, Matrícula 4270; Lilian Aparecida Teodoro Santos, Matrícula 4271; Lorelaine da Costa Cassemiro Monteiro, Matrícula 4272; Lúcio de Oliveira Mota, Matrícula 4273; Luzimar do Monte Silva, Matrícula 4274; Magda Palhari Fermino, Matrícula 4275; Marcia Aparecida Ferreira da Silva, Matrícula 4276; Márcio José Álvaro, Matrícula 4277; Marcos Albino, Matrícula 4278; Marcos Paulo Ferreira, Matrícula 4279; Maria Fabilina Nunes Neta, Matrícula 4280; Marines Rosa de Bortoli, Matrícula 4281; Marivania Dias da Silva, Matrícula 4282; Marli Aparecida Barbosa Souto, Matrícula 4283; Maxsuel Santana dos Santos, Matrícula 4284; Maynara Cristina de Oliveira Santos, Matrícula 4285; Mayrine Stephanie Daniel da Costa, Matrícula 4286; Meire Ellen Santos Pereira, Matrícula 4287; Mikael Nunes Lopes, Matrícula 4288; Mileide Maria Ribeiro, Matrícula 4289; Murilo Beluci, Matrícula 4290; Nailson dos Santos Júnior, Matrícula 4291; Pedro Henrique Gasparoto Costa, Matrícula 4292; Rafael Humberto Souza de Alcantara, Matrícula 4293; Raphael Morgoni Zagorac, Matrícula 4294; Regina Celia Manzato, Matrícula 4295; Reinaldo Borota Ruiz, Matrícula 4296; Renato de Oliveira Gonçalves de Araujo, Matrícula 4297; Renato Hipolito Leal, Matrícula 4298; Ricardo da Silva, Matrícula 4299; Roberlan de Lima Santos, Matrícula 42100; Rosane Marques da Silva, Matrícula 42101; Rosângela de Lima dos Santos, Matrícula 42102; Sabrina Machado Dias Guiglielmin, Matrícula 42103; Samuel Araujo Nunes, Matrícula 42104; Sandra Aparecida Machado Brito da Silva, Matrícula 42105; Stewart Schon Godoy Vidal, Matrícula 42106; Telma Moraes Rodrigues Alves, Matrícula 42107; Thiago de Souza Rocha, Matrícula 42108; Valdemar Pereira dos Santos Neto, Matrícula 42109; Vanessa Ruth de Lacerda, Matrícula 42110; Verônica Leal Barbosa da Silva, Matrícula 42111; Victor Yunes Demétrio Sabbag, Matrícula 42112; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre: Alexandre José da Cunha, Matrícula 42113; André Luiz Rodrigues, Matrícula 42114; Angélica de Sousa, Matrícula 42115; Angélica Maria da Silva, Matrícula 42116; Brenda Teixeira dos Reis, Matrícula 42117; Carlos Eduardo Rodrigues, Matrícula 42118; Carlos Rafael Ribeiro da Silva, Matrícula 42119; Célio Morais Pinto, Matrícula 42120; Claudio Araujo de Sousa, Matrícula 42121; David Francisco de Sousa e Silva, Matrícula 42122; Eduardo Caltram, Matrícula 42123; Flavio Gonçalves Pinto, Matrícula 42124; Gabriella Tristão de Oliveira, Matrícula 42125; Géssica Maria Helena da Silva Costa, Matrícula 42126; Glauber Oliveira Silva, Matrícula 42127; Iago Venâncio de Oliveira, Matrícula 42128; Ingrid Bittencourt da Silva, Matrícula 42129; Isabelle Nathália Correa, Matrícula 42130; Ivanete dos Santos Marco, Matrícula 42131; Jacqueline Pinto Corrêa, Matrícula 42132; Jeane Sousa Silva, Matrícula 42133; Jefferson Willian de Campos Neves, Matrícula 42134; Jennifer Lemes da Costa Calaça, Matrícula 42135; Jorge de Moraes, Matrícula 42136; Josieli Berbel Amorim Báccaro, Matrícula 42137; Juliana Aparecida Camargo, Matrícula 42138; Kalil Philip de Araújo Santos, Matrícula 42139; Karina Ferreira Coutinho, Matrícula 42140; Katia Cristina Claro Dias, Matrícula 42141; Laís Clara Medina, Matrícula 42142; Larissa Guizelini Vergara Coelho, Matrícula 42143; Leticia Pereira, Matrícula 42144; Lucas Gouveia Uchoa, Matrícula 42145; Luiz Cesar Pereira Evaristo, Matrícula 42146; Luiz Cláudio Satiro, Matrícula 42147; Luiz Felipe Gonçalves dos Santos, Matrícula 42148; Manfredo Lopes Schloz, Matrícula 42149; Márcio Costa Pereira, Matrícula 42150; Maria Elizete Paz de Lima, Matrícula 42151; Maria Maraisa da Silva, Matrícula 42152; Marinete Parnoff dos Santos Bertier, Matrícula 42153; Mateus Lúcio da Silva, Matrícula 42154; Micael de Souza Vieira Cabral, Matrícula 42155; Michael da Silva Marques, Matrícula 42156; Monique Raquel Falcão Carlos, Matrícula 42157; Paulo Cesar Albuquerque de Oliveira, Matrícula 42158; Paulo de Sousa Pereira, Matrícula 42159; Rafael dos Santos Lima, Matrícula 42160; Raimundo Antonio Pereira Evaristo, Matrícula 42161; Raoni Kirschner Sava, Matrícula 42162; Raquel Valentim Rodrigues, Matrícula 42163; Renan Sergio Garnier Silva, Matrícula 42164; Renê Pereira dos Santos, Matrícula 42165; Rodrigo dos Santos Silva, Matrícula 42166; Sandra Mara Ferreira da Silva, Matrícula 42167; Sérgio Heverton Pereira Nascimento, Matrícula 42168; Sheila Aparecida Reis, Matrícula 42169; Talita de Paula Siqueira, Matrícula 42170; Vanessa Zavacki de Abreu Evaristo, Matrícula 42171; Waleson Farias Castro, Matrícula 42172; Wesley Bertolino de Oliveira, Matrícula 42173; Wilker Antonio de Souza, Matrícula 42174; Wilma da Silva Andrade de Lima, Matrícula 42175; Zeneide Nunes Pellin, Matrícula 42176. Secretário Escolar: Josué Jesus da Silva, Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor: João Carlos Tresse, Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Lígia Escoffeir da Silva, ID. 4427988-4.\r\n\r\nId: 2000465"
                    ],
                    "2000352": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 05.592.701/0001-80\r\n\r\nO Diretor do SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO, mantido pelo Curso Ilha do Governador Ltda, CNPJ 05.592.701/001-80, sito na Estrada da Cacuia ,409 e Rua Copiuva nº 46, bairro Cacuia, Ilha do Governador, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33211809, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torma pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO ,NO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, COM A HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE Nº286/2016, no ANO LETIVO DE 2008: Turma 2008/1 : Vinícius Gomes da Cunha, matricula 80; no ANO LETIVO DE 2010 : Pâmela da Conceição dos Santos, matricula 245 ;no ANO LETIVO DE 2012: Turma 1/2012 Bruno Monteiro Gomes Ginuino, matrícula 280, Yessa da Cruz Lopes, matricula 290; no ANO LETIVO DE 2013:Turma 1/2013: Carlos Alberto Gonzalez Borges Neto, matricula 280 , Smarô Mamede Papakyriakou, matricula 305; no ANO ANO LETIVO DE 2014: Turma 1/2014; Amanda Martins Silva, matricula 295; Andressa da Silva Soares, matricula 296, Bianca Santos da Costa ,matricula 297; Bruno da Costa Santos, matricula 298, João Manoel Santos de Sales, matricula 299, Jonas Britto Soares, matricula 300, Kamila Barbosa Rodrigues, matricula 301 Maria Flavilene Muniz Mongin, matricula 302,Thaís Gonçalves Nogueira, matricula 303 ;no ANO LETIVO DE 2015 ,Turma 1/2015 : Celso Luiz Froes Botelho Soares, matricula 400; Cindy Rodrigues dos Santos, matricula 401; Dayanna Leal Garcia, matricula 402; Érica Oliveira França, matricula 403; Erick Giliberti de Alvarenga, matricula 404 ,Evson Feitosa de Lima Silva, matricula 404, Filipe Figueiredo Teixeira, matricula 405, Igor da Silva Pinto, matricula 406, Joyce Mayara Gomes Costa, matricula 407, Juliana Chan Cabral da Silva, matricula 408 ,Karina Alves da Silva ,matricula 409, Kathren Augusta Teixeira Silva, matricula 410, Luiz Felipe Miranda Pinto, matricula 411,Marcella de Souza Lustoza, matricula 412, Mayani Cristine da Costa Silva, matricula 413 ,Nilton Carlos Silva dos Santos ,matricula 414, Paloma Medeiros Pimenta, matricula 415; Rafaela Cardeal Neves, matricula 416, Raquel Louzada Camelo, matricula 417, Renata Vasconcelos da Silva, matricula 418, Rodolfo Enrique Gomes Silverio, matricula 419 , Ruth Regina da Conceição Silva, matricula 420, Ruthelly Sampaio Alcântara, matricula 421, Sabrina Faleiro da Silva, matricula 422, Thaís Aira de Mello Espadaroti do Nascimento ,matricula 423,Thalita Ramos Negreiro, matricula 424, Thaynara Farias Pereira Barroso, matricula 425,Vitor Hugo Chaves Ferreira, matricula 426 Vítor de Sousa Sarria de Brito matricula 427 . Secretária Escolar: Fabíola de Paula dos Santos Nunes, Of. CDIN N°.1151/2012. Diretora: Luiza da Silva, Processo Nº E-03/007/522/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Pinto de Souza, ID 44277979 e Lucia Carine Rocha.Corlinos Saramago Hess ,ID 4322683.\r\n\r\nId: 2000352"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2000414": [
                            "V - Extravio",
                            "MAXXPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.\r\n\r\n10.873.653/0001-39\r\n\r\nEXTRAVIO: Indústria estabelecida na rua Vereador Devair Rodrigues da Silva, número 02, Distrito Industrial, bairro Cantagalo, Três Rios/RJ, com Inscrição estadual 78.762.101, comunica o extravio do livro fiscal Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, nº de ordem 001, devidamente autenticado pela IRF 60.01.\r\n\r\nId: 2000414"
                        ],
                        "2000741": [
                            "V - Extravio",
                            "EILAT EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 19.834.962/0001-74 - NIRE 3330031128-9\r\n\r\nExtravio: Comunica extravios dos seguintes livros: Registro de Atas das Assembleias Gerais; Registro de Ações Nominativas; Registro de Atas em Reuniões da Diretoria; Registro de Transferências de Ações Nominativa e Registro de Presença de Acionistas. \r\n\r\nId: 2000741"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2000867": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97 \r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados, funcionários da empresa Azul Linhas Aéreas, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 19 de dezembro de 2016, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: São Paulo: Auditório do Hotel Slaviero Slim, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 499, Vila Congonhas, CEP: 04612-002, São Paulo/SP; Campinas: Representação do SNA, localizado no Centro Empresarial Viracopos, SPE, Rodovia Santos Dumont, km 66, S/N, 2° andar, sala 217, CEP: 13052-901, Campinas/SP; Porto Alegre: Representação do SNA, localizado na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, CEP: 90200-001, Porto Alegre/RS, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Propositura de Ações Coletivas em face da empresa Azul Linhas Aéreas. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2000867"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2000892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2016\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DE PIANOS DE CAUDA E PIANOS DE ARMÁRIO DO PROJETO MÚSICA NAS ESCOLAS.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 22 de DEZEMBRO de 2016, às 12h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 11:40 as 12:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2016\r\n\r\n1- OBJETO: Contratação de Serviço Especializado manutenção e reforma em contrabaixos acústicos.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 22 de DEZEMBRO de 2016, às 13h20min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 13:00 as 13:20 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2016\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA, DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, JULGAMENTOS, AVISOS DE LICITAÇÃO E OUTROS INERENTES DA LEI FEDERAL N. 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 22 de DEZEMBRO de 2016, às 14h40min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 14:20 as 14:40 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2016\r\n\r\n1- OBJETO: Contratação de Serviço de Retrofite, reforma com atualização, em instrumentos musicais de sopro, para recuperação de Instrumentos Musicais utilizados no Projeto Música nas Escolas.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 22 de DEZEMBRO de 2016, às 15h40min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 15:20 as 15:40 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2016\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE CAMISAS DE UNIFORME.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 22 de DEZEMBRO de 2016, às 17h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 16:40 as 17:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefax 0(**24) 3322-5682, ger.compras@barramansa.rj.gov.br , rua Luis Ponce, 263, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nCláudio Gianelli Santos\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 2000892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2000644": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO DO EDITAL E NOVA DATA DE ABERTURA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 11 / 2016\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo, através de sua Pregoeira, torna público para conhecimento dos interessados que, visando atender a solicitação do TCE-RJ, adota as seguintes providências em forma de ERRATA, sendo alterada a redação dos itens a seguir: Item 5.1 - Preço total estimado; item 6 - Tabela de valores de desconto a serem ofertados. Informamos ainda que todos os demais itens do Edital encontram-se inalterados. Sendo assim, comunicamos a alteração do valor e da data de abertura do certame - OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica para atender a demanda dos usuários do SUS residentes no município de Cantagalo. - VALOR: R$ 1.168.532,24 - DATA: 27 de dezembro de 2016 - HORA: 14 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, salas 102 e 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 12 / 12 / 2016, das 08h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.saudecantagalo.rj.gov.br\r\n\r\nCantagalo, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza - Pregoeira\r\n\r\nId: 2000644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2000836": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 004/2016\r\n\r\nO Instituto de Previdência Social do Município de Macaé - MACAÉPREV, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 12 de janeiro de 2017, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2016 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 11 de janeiro de 2017.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA OBRA DA NOVA SEDE DO MACAÉPREV - ELEMENTOS DE FACHADA, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2000836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macuco": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2000813": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 50/2016\r\n\r\n##TEXT O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 50/2016, Processo Administrativo 66/2016, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a Contratação de empresa para aquisição de equipamentos e material permanente para CAPS, conforme convênio firmado entre o Mistério da Saúde e o Município, será realizada em 21 de dezembro de 2016, às 10:00 horas. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12 às 17:00 horas. \r\n\r\n## ASS FELIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n## CAR Prefeito\r\n\r\nId: 2000813"
                        ],
                        "2000814": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 51/2016\r\n\r\n##TEXT O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 51/2016, Processo Administrativo 67/2016, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a Contratação de empresa para aquisição de equipamentos e material permanente para Centro de Saúde de Macuco/RJ, conforme convênio firmado entre o Mistério da Saúde e o Município, será realizada em 20 de dezembro de 2016, às 10:00 horas. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12 às 17:00 horas. \r\n\r\n## ASS FELIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n## CAR Prefeito\r\n\r\nId: 2000814"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2000811": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº. 078/2016 \r\n\r\nPROCESSO 05544/2015 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa objetivando a Prestação de Serviços Marítimos, incluindo as embarcações, com Mestres (condutores) e Marinheiros e tripulação necessária, devidamente habilitados para atender as necessidades de diversos setores da Administração Pública Municipal, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por Item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 22 de dezembro de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2000811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2000866": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.006/2016\r\n\r\nAutorizo e Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº.006/2016, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ sob o nº.34.028.316/0779-12, localizada na Av. Lúcio Meira, nº 259 - Centro - Teresópolis-RJ, para fazer face ao pagamento referente a aquisição de KITS DE SELOS, para abastecimento das Agências Comunitárias de Correios do interior, no valor total de R$ 3.622,00 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais), solicitados pela Secretaria Municipal de Governo e Coordenação, através do Processo Administrativo nº.23.398/2016, conforme o disposto no Artigo 25, I da Lei Federal nº.8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº.8.883, de 08 de junho de 1994 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Dias Filho\r\n\r\n=Secretário Municipal de Governo e Coordenação=\r\n\r\nId: 2000866"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2000840": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 7.498 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nLIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS 04 ANOS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os gastos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na área de publicidade e propaganda, ficam limitados a 0,01% (um centésimo por cento) do orçamento anual, pelos próximos 4 (quatro) anos. \r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput não se aplica às propagandas e publicidades necessárias à comunicação com a população, por ocasião de situações de emergência, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1728/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 07.12.2016.\r\n\r\nId: 2000840"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2000944": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.845 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 69.229.391,17, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 45.811, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs 2016-166912-TJ, E-01/064/242/2016, E-01/067/249/2016, E-11/004/208/2016 e E-21/019/15/2016;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 69.229.391,17 (sessenta e nove milhões, duzentos e vinte e nove mil trezentos e noventa e um reais e dezessete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo III.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2000945": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.041.150.550\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n8.803.035\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n408.904.210\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n65.148.405\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.213.919\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n349.420.281\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n619.872.159\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n77.125.964\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n77.024.407\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n15.698.016.565\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n24.838.314\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n151.073.737\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n73.304.384\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n39.794.105\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n134.305.518\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n83.725.602\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n24.326.928\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n50.863.676\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.840.204\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.318.581.414\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n347.930.440\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n113.817.354\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.151.628\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.690.428.093\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.557\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.995.006\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n9.568.451\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.179\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n47.854.064\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n531.944.047\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n268.886.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n34.250.261\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n25.777.647\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.507.543\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.452.243.356\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.143.718\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.060.997\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.617.956\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.894.381\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n36.202.427\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.501.529\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.966.148\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n29.799.121\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n38.346.543\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.821\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n527.962.815\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n760.795.320\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n17.793.319\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n10.133.217\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n222.143.009\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.386.683.872\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.130.634.878\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.979.784\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n387.169.671\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n918.244\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.861.836\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.587.418\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.228.364.524\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n283.502.928\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n29.582.549\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n102.743.712\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n89.057.733\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.002\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n537.708.584\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.244.364.887\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n152.688.707\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n51.615.646\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.421.853\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n128.212.769\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.727.754\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n63.072.087\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.279.363.556\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n13.181.160\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.869.912\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n474.674.748\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.952\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.052.562.628\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n792.213.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n159.698.941\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.696\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n23.565.686\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.672.245\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n6.019.435\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n3.601.357\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n10.837.746\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.472.104\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n45.885.093\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n3.995.452\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.856.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.989.109\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n5.576.849\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0731\r\n\r\n243100\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n34.684,86\r\n\r\n1701\r\n\r\n170100\r\n\r\nSEELJI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.608,66\r\n\r\n2106\r\n\r\n210600\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n243.000,00\r\n\r\n3173\r\n\r\n317300\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.058.378,88\r\n\r\n3242\r\n\r\n324200\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n992.000,00\r\n\r\nId: 2000945"
                    ],
                    "2000954": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.846 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BLOCO DE CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA, NO BOJO DO CONTRATO N° 27/2013, REFERENTE À GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MARIO FILHO (MARACANÃ) E DO GINÁSIO GILBERTO CARDOSO (MARACANÃZINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 9º, § 1º da Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, c/c o art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que condiciona a transferência de controle societário da Concessionária à prévia anuência do Poder Concedente, bem como ao atendimento pela proponente das exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço, bem como à assunção do compromisso de cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor;\r\n\r\n- o disposto na Cláusula Trigésima Sétima do Contrato n° 27/2013, que condiciona a transferência do Bloco de Controle da Concessionária à prévia e expressa autorização do Poder Concedente, sob pena de ineficácia do ato ou declaração de caducidade da Concessão; e\r\n\r\n- o pedido submetido pela Concessionária e pelas sociedades que pretendem assumir o Bloco de Controle da Concessionária ao Poder Concedente, relativo à pretensão de transferência do controle acionário do Consórcio Complexo Maracanã Entretenimento S.A.,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sem aumento de despesa, a Comissão para análise do pedido formulado pela Concessionária e pelas sociedades que pretendem assumir o Bloco de Controle da Concessionária no bojo do Contrato n° 27/2013, celebrado com a Concessionária Complexo Maracanã Entretenimento S.A, em 04 de junho de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta por 5 (cinco) membros titulares.\r\n\r\n§ 1° - Os membros deverão ser indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Decreto e poderão ser substituídos a qualquer momento por indicação da Secretaria.\r\n\r\n§ 2° - O Secretário de Estado da Casa Civil indicará, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Decreto, o Presidente da comissão, a quem competirá a convocação dos demais para as reuniões que se fizerem necessárias.\r\n\r\n§ 3° - Nenhuma remuneração será atribuída aos membros da comissão pelo desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão compete, previamente à decisão do Governador do Estado sobre o pedido de transferência do Bloco de Controle da concessionária, pronunciar-se de forma conclusiva quanto ao atendimento das exigências elencadas na Subcláusula 37.2 do Contrato n° 27/2013 e no art. 9º, § 1º da Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, c/c o art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.\r\n\r\n§ 1° - A Concessionária e as sociedades que pretendem assumir o Bloco de Controle da Concessionária deverão apresentar toda a documentação solicitada pela comissão em prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo justificativa razoável e devidamente reconhecida pela comissão.\r\n\r\n§ 2° - Caso seja necessário, a comissão poderá solicitar esclarecimentos e documentações de outros órgãos da Administração Pública estadual, bem como solicitar a presença de servidor público especializado para auxiliar a deliberação sobre matéria estritamente técnica.\r\n\r\nArt. 4º - Caso haja divergência entre os membros da Comissão prevalecerá a deliberação tomada pela maioria simples, sendo certo que deverá haver o comparecimento de, no mínimo 3 (três) representantes para que a deliberação possa ser proferida.\r\n\r\nArt. 5º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil para regulamentar, no que for necessário, a aplicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6° - A Comissão concluirá seus trabalhos no prazo de dez dias, prorrogáveis por igual período mediante solicitação do presidente da comissão ao Governador do Estado, a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\ndocumentação suplementar na forma do § 1° do art. 3°, o prazo de que trata o caput se iniciará da data de atendimento à solicitação. \r\n\r\nArt. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2000954"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2000964": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, WALDÊNIA MARIA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4184041-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria da Articulação Institucional, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Augusto Rocha da Silva, ID Funcional nº 2582095-8. Processo nº E-23/001/1471/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, NELMA DE AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 623252-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1472/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 2000826-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nelma de Azeredo, ID Funcional nº 623252-3. Processo nº E-23/001/1472/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, LUCIA MARIA MODESTO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5005923-8, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração dos Programas Sociais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1473/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, RAPHAEL DE OLIVEIRA ALBERGARIAS LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração dos Programas Sociais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lucia Maria Modesto Pereira, ID Funcional nº 5005923-8. Processo nº E-23/001/1473/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, MARIZETI RAMOS DE ANDRADE WAINERAICH, ID FUNCIONAL Nº 5081311-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1470/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, EDUVIGES CONTI LOFFREDO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 0575090-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marizeti Ramos de Andrade Waineraich, ID Funcional nº 5081311-0. Processo nº E-23/001/1470/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, WALDÊNIA MARIA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4184041-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/1184/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, MONICA TENUTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2132435-2, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Waldênia Maria Duarte, ID Funcional nº 4184041-0. Processo nº E-23/003/1184/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04/05 do referido processo, MARINALVA SANTOS MAXIMO, ID FUNCIONAL Nº 2010674-2, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Silvia Furtado Vasconcelos, ID Funcional nº 2000826-0. Processo nº E-23/003/1186/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 2000826-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/1186/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, LEONARDO PECORARO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4303792-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Execução de Projetos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1476/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, CLÁUDIA MELLO GABRIEL, ID FUNCIONAL Nº 5013349-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Execução de Projetos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo Pecoraro Costa, ID Funcional nº 4303792-5. Processo nº E-23/001/1476/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, ENZO MAYER TESSAROLO, ID FUNCIONAL Nº 5007718-0, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Integração e Qualificação dos Programas, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1469/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, SAMUEL DE JESUS MONTEIRO DE BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Integração e Qualificação dos Programas, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Enzo Mayer Tessarolo, ID Funcional nº 5007718-0. Processo nº E-23/001/1468/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, NELMA DE AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 623252-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Isabel Cristina Teixeira Alves, ID Funcional nº 5010745-3. Processo nº E-23/003/1490/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, MONICA TENUTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2132435-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/1183/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, CLÁUDIA MELLO GABRIEL, ID FUNCIONAL Nº 5013349-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1476/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, EDUVIGES CONTI LOFFREDO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 0575090-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1470/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, RICARDO ROCHFORT DE OLIVEIRA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5076289-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1468/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, MARINALVA SANTOS MAXIMO, ID FUNCIONAL Nº 2010674-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/1185/2016. \r\n\r\nId: 2000964"
                    ],
                    "2000939": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/036/10/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Cadete Bombeiro Militar, em ordem de classificação por terem sido aprovados em todas as fases do Concurso Público para ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II/2016, os seguintes candidatos, com validade a contar das datas a saber:\r\n\r\nA contar de 22 de fevereiro de 2016: \r\n\r\n1º/50 THALLES FILIPE TORRES DA SILVA\r\n\r\n2º/50 ANGELA PAMELA ALVES PEDRA\r\n\r\n3º/50 MATHEUS FRANCA THOMAZ NOGUEIRA\r\n\r\n4º/50 FABIANO MICHEL SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n5º/50 RENAM CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n6º/50 ALISON FELIPE CORREIA SANTOS\r\n\r\n7º/50 PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA MELLO\r\n\r\n8º/50 ANDRE LUIS VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9º/50 VINICIUS BARTALO MARTINS\r\n\r\n10º/50 JESSICA VARGAS PAES LEME\r\n\r\n11º/50 LUCAS CASSERES RAMOS MINDAS\r\n\r\n12º/50 LUCAS SAMUEL CURITYBA CARVALHO\r\n\r\n13º/50 BRUNO DA SILVA PIRES LIMA\r\n\r\n14º/50 LUIS EDUARDO SOBRAL DE BARROS\r\n\r\n15º/50 PEDRO FELIPE D`ASSUNCAO DOS SANTOS\r\n\r\n16º/50 AILTON PEREIRA CALHEIROS JUNIOR\r\n\r\n17º/50 PAULO IGOR TEIXEIRA BARROS\r\n\r\n18º/50 GABRIEL GONCALVES VALENTE TOMAZ\r\n\r\n19º/50 EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO AMORIM\r\n\r\n20º/50 LOAN LIMA DE SOUZA\r\n\r\n21º/50 LARISSA QUEIROZ DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n22º/50 MATEUS EDUARDO MONTEIRO AMORIM\r\n\r\n23º/50 VINICIUS DOS REIS DIAS\r\n\r\n24º/50 FELIPE MENDES FRANCA\r\n\r\n25º/50 THIAGO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n26º/50 DAVID MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n27º/50 EDSON SAMUEL PENNA DOS SANTOS\r\n\r\n28º/50 IGOR GERALDO RODRIGUES\r\n\r\n29º/50 JONATHAN BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n30º/50 ALEX VANDER CORREA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n31º/50 IURI CHAGAS PINHEIRO\r\n\r\n32º/50 JOANA CAMILO CESARIO\r\n\r\n33º/50 VINICIUS LIMA COSTA\r\n\r\n34º/50 JORGE LEANDRO ASSINO DE SOUZA\r\n\r\n35º/50 ANDRE DE MATOS MOREIRA\r\n\r\n36º/50 ARTUR ANTONIO PEREIRA VIANNA\r\n\r\n37º/50 DOUGLAS DE OLIVEIRA FREITAS LEITE\r\n\r\n38º/50 CAMILA SENA PASSOS\r\n\r\n41º/50 JHONATAS QUINTANILHA CARVALHO ROCHA *\r\n\r\n42º/50 BRENO CARVALHO ALVES *\r\n\r\n43º/50 UDSON QUEIROZ DA COSTA *\r\n\r\n44º/50 RAMON MORAES DE ANDRADE *\r\n\r\n45º/50 RODRIGO NUNES BEZERRA *\r\n\r\n46º/50 JUAN CARLOS SILVA DE ARAUJO *\r\n\r\n47º/50 RUANN CARLOS MATTOS DE BESSA DA SILVA *\r\n\r\n48º/50 LUCAS EDINALDO DA SILVA *\r\n\r\n49º/50 MAICON FERREIRA DE OLIVEIRA *\r\n\r\nA contar de 03 de março de 2016: \r\n\r\n39º/50 MARCOS VINICIUS DE ASSUMPCAO SANTOS\r\n\r\nA contar de 10 de março de 2016: \r\n\r\n40º/50 ALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\nA contar de 27 de fevereiro de 2016: \r\n\r\n50º/50 ARLINDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR *\r\n\r\n* Candidatos do Sistema de Cota.\r\n\r\nId: 2000939"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2000965": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2016, PAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5020690-7/2 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Transporte Escolar, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/6318/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, LUA GABRIELLE LIMA AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 5076724-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1491/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, MARCELA FIGUEIREDO SANHUDO SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lua Gabrielle Lima Azeredo, ID Funcional nº 5076724-0. Processo nº E-23/001/1491/2016.\r\n\r\nId: 2000965"
                    ],
                    "2000908": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1991/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor ADRIANO NOBREGA FERREIRA, 2º SGT PM, RG nº 61.817, mediante permuta com o servidor MARCO ANTONIO DE OLI VEIRA, 1º SGT PM, RG nº 55.489, ambos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2000908"
                    ],
                    "2000573": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/752/2016 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - DIRETORIA DE SAÚDE DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/757/2016 - Desvinculação de Placa Especial - GOVERNO DO ESTADO RIO DE JANEIRO - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2000573"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000509": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3003\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/12/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/369/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste tarifário da Concessionária Águas de Juturnaíba, conforme tabela calculada pela CAPET, com vigência a partir de 01 de dezembro de 2016, como segue:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\nDez/16\r\n\r\nIPCn\r\n\r\n522,565\r\n\r\nIPCo\r\n\r\n483,415\r\n\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\n\r\nIGP-DIn\r\n\r\n647,360\r\n\r\nIGP-DIo\r\n\r\n589,897\r\n\r\nDel. AGENERSA\r\n\r\n585/2010\r\n\r\n9,2484%\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/DEZ/16\r\n\r\nSocial\r\n\r\n3,14\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n6,26\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n8,03\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n11,98\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n14,99\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n19,22\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n23,52\r\n\r\nHIDROMETRADA\r\n\r\n56 A 65 \r\n\r\n29,90\r\n\r\nMaior QUE 65\r\n\r\n36,36\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n15,93\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n11 A 20\r\n\r\n19,88\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n31,73\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n50,33\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n32,13\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n40,07\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n50,33\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n8,95\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n13,35\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n20,84\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2000509"
                        ],
                        "2000672": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3002\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA- PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BAIRRO PRAIA DE IPITANGAS - GOLF CLUB - SAQUAREMA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/291/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, relativo ao Projeto de Esgotamento Sanitário do Bairro Praia de Ipitangas - Golf Club - no Município de Saquarema/RJ, devendo restar claro que a obra do Projeto em questão somente poderá ser iniciada após a aprovação por esta Agência Reguladora do Projeto para Ampliação da ETE Itaúna.\r\n\r\nArt. 2º - Dar ciência do pleito apresentado pela Concessionária relativo ao Projeto de Esgotamento Sanitário do Bairro Praia de Ipitangas (Golf Club), no Município de Saquarema/RJ, aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção, considerá-lo aprovado.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária informe à CASAN desta AGENERSA a data de início da obra.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão da obra do Projeto aqui descrito, apresentando a sua documentação comprobatória da execução física e financeira.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX a imediata instauração de processo regulatório, designando um prazo de até 120 (cento e vinte) dias para que a Concessionária apresente o Projeto para Ampliação da ETE Itaúna, para análise desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2000672"
                        ],
                        "2000511": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3004\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/12/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/380/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste tarifário da Concessionária PROLAGOS, conforme tabela calculada pela CAPET, com vigência a partir de 01 de dezembro de 2016, como segue:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\n01/12/16\r\n\r\nIPC-BR - 09/2016\r\n\r\n522,565\r\n\r\nQUINTO TERMO \r\n\r\nIPC-BR - 09/2015\r\n\r\n483,415\r\n\r\nADITIVO AO\r\n\r\nDATA DA VARIAÇÃO\r\n\r\nIGP-DI - 09/2016\r\n\r\n647,360\r\n\r\nCONTRATO DE\r\n\r\nIGP-DI - 09/2015\r\n\r\n589,897\r\n\r\nCONCESSÃO\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\n9,2484%\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/DEZ/16\r\n\r\nLOCALIDADES\r\n\r\nDEMAIS MUNICÍPIOS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nHIDROMETRADA\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nSocial\r\n\r\n3,58\r\n\r\n2,49\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n7,22\r\n\r\n4,96\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n9,47\r\n\r\n6,48\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n15,16\r\n\r\n10,31\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n18,20\r\n\r\n12,50\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n21,83\r\n\r\n15,03\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n26,81\r\n\r\n18,38\r\n\r\n56 A 65 \r\n\r\n34,04\r\n\r\n23,52\r\n\r\nMaior QUE 65\r\n\r\n38,71\r\n\r\n26,70\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n18,73\r\n\r\n12,96\r\n\r\n11 A 20\r\n\r\n23,37\r\n\r\n16,15\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n16,08\r\n\r\n24,83\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n57,25\r\n\r\n39,39\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n35,94\r\n\r\n24,69\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n45,57\r\n\r\n31,31\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n57,25\r\n\r\n39,39\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n10,11\r\n\r\n6,89\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n15,19\r\n\r\n10,53\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n23,67\r\n\r\n16,30\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2000511"
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                        "2000512": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3005\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2016/2017 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/330/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o objeto do presente processo, qual seja, planejamento preventivo para manutenção do abastecimento de água durante o Verão 2016/2017, em atenção aos termos do art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2757/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Baixar o processo em diligência para que, ao final do mês de abril de 2017, seja examinada a efetiva implementação e eficácia do Plano de Contingência para o Verão 2016/2017 aqui apresentado.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem mantidos os efeitos dos artigos 3º e 4º da Deliberação AGENERSA nº 2757/2015 de 17/12/2015.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2000512"
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                        "2000513": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3006\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS FÍSICAS - SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÕES DE RAMAIS CLANDESTINOS E IMPLANTAÇÃO DE REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/347/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a decisão liminar que autorizou o início da execução das obras dos projetos apresentados pela Concessionária Águas de Juturnaíba, para os bairros de Picada e Praia do Vargas, ambos em Araruama/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Concessionária Águas de Juturnaíba o envio, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, para análise, o “As built” das obras, acompanhado de Laudo Técnico Conclusivo - LTC - e Parecer Técnico de Auditoria Externa, conforme Instrução Normativa CODIR n° 050/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que eventual diferença de valores seja considerada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal, da Concessionária.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2000513"
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                        "2000514": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3007\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROJETO DE MELHORIA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO NA ETE DE PONTE DOS LEITES - ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/557/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 2379/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3008\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO TARIFÁRIA ANUAL - DEZEMBRO DE 2013.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/666/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aceitar os Embargos opostos pela Concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - Por autotutela reformar a Deliberação AGENERSA nº 2954, de 31/08/2016, cujo art. 1° passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Aplicar o percentual de 5,548237% (cinco inteiros, quinhentos e quarenta e oito mil duzentos e trinta e sete milionésimos por cento), conforme apurado pela CAPET, a ser considerado no realinhamento programado para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2017, em substituição ao previamente pactuado de 5,55% (cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), originados dos trabalhos da III Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.”\r\n\r\nArt. 3º - Baixar o processo em diligência para que a CAPET proceda à juntada do Parecer Técnico que analisará a homologação do realinhamento revisional, para comprovar o cumprimento desta deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2000514"
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                        "2000516": [
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3009\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - LÍNGUA NEGRA EM MANGUINHOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/178/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no valor de 0,002 (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos ultimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 04/01/2016, com base na Instrução Normativa AGENERSA n° 007/2009, art:22, I, alínea “I”, pelo descumprimento da CláusuÍa Décima Nona, Parágrafo Primeiro alíneas “a” e “g” e Parágrafo Segundo, alínea “a”, ambos do Contrato de Concessão, em razão da falha na prestação de serviço, ante a ausência de. manutenção do sistema de esgoto apurada por esta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2° - Considerar cumprida, intempestivamente, pela Concessionária Prolagos, a determinação contida no art. 10, “b”, da Deliberação AGENERSA nº 2.618/2015.\r\n\r\nArt. 3° - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, c/c o art. 24, alínea “g” da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, tendo em vista que a Concessionária apresentou a documentação com a solução para o problema da Língua Negra em Manguinhos fora do prazo estipulado no art. 10 da Deliberação AGENERSA n° 2.618/2015.\r\n\r\nArt. 4° - Determinar que a Concessionária Prolagos apresente a esta Agência, Relatório Semestral descrevendo a situação da estrutura e do sistema instalado bem como a rotina de operação de manutenção da ETE de Manguinhos, a fim de. apurar o problema com as medidas empregadas na defesa do meio ambiente, a contar deste primeiro semestre pós assunção, pela Concessionária Prolagos, dos serviços de coleta e tratamento de esgotos no Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nArt. 5° - Determinar, sem prejuízo ao andamento das ações em curso, que a .Concessionária elabore estudos e projetos para otimizar a ligação da vazão de águas pluviais mistas (com esgotos sanitários), ao sistema de esgotos do tipo separador absoluto existente no logradouro.\r\n\r\nArt. 6° - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, proceda a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n° 007/2009.\r\n\r\nArt. 7° - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com CASAN, proceda a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n° 007/2009.\r\n\r\nArt. 8° - Notificar a Prefeitura de Armação de Búzios sobre esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 9° - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2000516"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3010\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA VERÃO 2015/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/430/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido de forma intempestiva o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2758/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, com base nas Cláusulas Décima Nona, §1º, \"g\" e Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão e no art. 24, I, \"g\", da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009, em razão do atraso da entrega dos comprovantes determinados no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2758/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2000517"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3011\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE REDES COLETORAS DE ESGOTOS SANITÁRIOS - AV. JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/314/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a execução do projeto apresentado pela PROLAGOS, relativo ao Projeto de Redes coletoras de esgotos sanitários - Av. José Bento Ribeiro Dantas, no Município de Armação dos Búzios/RJ, em atendimento ao disposto na Deliberação AGENERSA n° 2618/2015 - rubrica citada no item 2.1.1 - Esgoto Búzios - Rede Coletora e Elevatórias, constante no cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II do Terceiro Termo Aditivo.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN, desta Agência, o início da obra para implantação do sistema.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Concessionária, conforme a Instrução Normativa n° 50/2015, que apresente, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e financeira.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2000518"
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                        "2000519": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3012\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - CANTO ESQUERDO DE GERIBÁ, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/319/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o pleito da Concessionária Prolagos relativo à implantação do Projeto rede de distribuição de água - Canto Esquerdo de Geribá - Município de Armação dos Búzios/RJ, conforme documento REL-222-B-HID-001-0.\r\n\r\nArt. 2º - Dar ciência aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João, do pleito apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo à implantação do Projeto rede de distribuição de água - Canto Esquerdo de Geribá - Município de Armação dos Búzios/RJ, conforme documento REL-222-B-HID-001-0 e, transcorrido o prazo de 30 dias sem qualquer objeção, considerá-lo aprovado.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN, desta AGENERSA, a data de início da obra.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária cumpra a instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão da obra, apresentando a documentação referente à comprovação da execução física e financeira.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2000519"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3013\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2016/2017 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/329/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar cumprido o objeto do presente processo, qual seja, planejamento preventivo para manutenção do abastecimento de água durante o Verão 2016/2017, em atenção ao art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2758/2015.\r\n\r\nArt. 2° - Baixar o processo em diligência para que, ao final do mês de abril de 2017, seja examinada a efetiva implementação e eficácia do Plano de Contingência para o Verão 2016/2017 aqui apresentado.\r\n\r\nArt. 3° - Permanecem mantidos os efeitos dos artigos 3º e 4° da Deliberação AGENERSA nº 2758, de 17/12/2015.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2000520"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3020\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCEDAE - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2016/2017 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/331/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar cumprido o objeto do presente processo, qual seja, a aprovação do Plano de Abastecimento de Água para o verão 2016/2017, em atenção aos termos do art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2936/2016.\r\n\r\nArt. 2° - Baixar o processo em diligência para que, ao final do mês de abril de 2017, seja examinada a efetiva implementação e eficácia do Plano de Contingência para o Verão 2016/2017 aqui apresentado.\r\n\r\nArt. 3° - Em homenagem aos Princípios da Confiança Legítima e da Segurança Juridica, altero por Autotutela o comando do art. 3° da Deliberação AGENERSA n° 2936/2016, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Companhia CEDAE apresente anualmente, até 30 de setembro de cada ano, o plano para prevenção de desabastecirnento de água referente à respectiva temporada de verão, de forma detalhada.\r\n\r\nArt. 4° - Determinar que a SECEX instaure processos regulatórios anuais para a apresentação do Plano de Contingência para o verão dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cujas efetivas implementação e eficácia também deverão ser examinadas nos mesmos moldes do artigo 2° da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2000527"
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                        "2000528": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3021\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO, 162 /RJ - ESCAPAMENTO DE GÁS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.390/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, com base nas provas dos autos (em especial o laudo pericial acostado ao feito), consideradas conclusivas quanto à ausência de liame entre o vazamento de gás ocorrido 05/02/20107 e o escapamento datado de 09/10/2007, anular a multa aplicada no bojo deste processo, invalidando-se os art. 2º e art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 563/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o envio de Ofício à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro com as conclusões alcançadas nestes autos, para as providências entendidas como necessárias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2000528"
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                        "2000529": [
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3022\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.121/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 2932/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2000529"
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                        "2000530": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3023\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2092014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/54/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Não conhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, em virtude da comprovação de intempestividade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2000530"
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                        "2000531": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3024\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES PELAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/120.005/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida a Deliberação nº 997/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar, nos termos do objeto dos autos, fundamentação constante no voto, e promoção da Procuradoria da AGENERSA, que os valores cobrados pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, para os serviços prestados no Anexo II, Parte 2, Item 13-A dos respectivos Contratos de Concessão, tal como dispostos neste feito, não interferem na prestação do serviço público concedido.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2000531"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3025\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/109/2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/503/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, por tempestiva, para, no merito, dar- lhe provimento para invalidar o Auto de Infração nº 156/2016, tornando-o sem efeito.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar a remessa dos autos à SECEX para que seja expedido um novo Auto de Infração, conforme pronunciamento da CAPET.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2000532"
                        ],
                        "2000533": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3026\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/12/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/378/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar a atualização de tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/12/2016, como segue:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência \r\n\r\n01/12/16 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n3,60335\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n3,60335\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + T x Regulação \r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + T x Regulação \r\n\r\n0,9950 \r\n\r\nTIPO DE GÁS /CONSUMIDOR \r\n\r\nFaixa de Consumo \r\n\r\nm3/mês \r\n\r\nTarifa Limite \r\n\r\nR$ /m3 \r\n\r\nResidencial \r\n\r\nFaixa única - (R$ /Kg) \r\n\r\n6,1885\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nFaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n6,0028\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3027\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/12/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/379/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar a atualização de tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/12/2016, como segue:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência \r\n\r\n01/12/16 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n3,60335\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n3,60335\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + T x Regulação \r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + T x Regulação \r\n\r\n0,9950 \r\n\r\nTIPO DE GÁS /CONSUMIDOR \r\n\r\nFaixa de Consumo \r\n\r\nm3/mês \r\n\r\nTarifa Limite \r\n\r\nR$ /m3 \r\n\r\nResidencial \r\n\r\nFaixa única - (R$ /Kg) \r\n\r\n5,2872\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nFaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n5,1546\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2000533"
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                        "2000673": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3029\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CONDIÇÕES GERAIS PARA AUTOPRODUTORES, AUTO-IMPORTADORES E CONSUMIDORES LIVRES DE GÁS NATURAL.\r\n\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/020/334/2010, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os recursos interpostos pelas Concessionárias CEG e CEG RIO e pela Petróleo Brasileiro S. A - PETROBRÁS em face da Deliberação AGENERSA nº 2.850/2016, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 2.924/2016, eis que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento ante a ausência de vício de legalidade na deliberação recorrida.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar, por autotutela, o inteiro teor da Deliberação AGENERSA nº 2.850/2016, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nI - Recomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo, de modo a abrigar as seguintes proposições:\r\n\r\nA - Estender a todas as classes de consumidores a redução da vazão mínima de 100 mil para 25 mil m3/dia e estabelecer o consumo mínimo de 500 mil m3/mês, para a caracterização de consumidores livres (CL), alterando, em decorrência, por autotutela, o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1250/2012.\r\n\r\nB - Ajustar a estrutura tarifária de modo a incluir os agentes autoprodutor (AP) e auto-importador (AI).\r\n\r\nC - Prever a possibilidade de implementação de dutos pelos agentes qualificados na Lei Federal 11.909/09 (CL, AP e AI) em projeto de interesse próprio, se não for a implementação atendida pela Concessionária, devendo nesta hipótese as atividades de operação e manutenção do trecho construído ficar a cargo dos referidos.\r\n\r\nII - Determinar que a CAPET, após celebração do Termo Aditivo, promova os ajustes (item B) necessários na estrutura tarifária, de modo a incluir os agentes autoprodutor (AP) e auto-importador (AI).\r\n\r\nIII - Admitir que o conceito de ramal dedicado (exclusivo) seja estudado considerando as duas hipóteses, quais sejam: construção do ramal pela Concessionária ou pelo agente (CL, AP, AI).\r\n\r\nIV - Considerar, para o caso de eventual aplicação de tarifas diferenciadas a serem cobradas do agente (CL, AP, AI), que o conceito de ramal dedicado (exclusivo) citado no item III, qual seja, quando a rede for conectada diretamente a um ponto de recepção, será contemplado, independentemente se a mesma for construída pelo agente (CL, AP, AI) ou pela Concessionária.\r\n\r\nV - Determinar que a SECEX, após publicação da deliberação, encaminhe cópia da Deliberação ao Poder Concedente para ciência da mesma e providências quanto ao art. 2º, inciso I.\r\n\r\nVI - Determinar que a SECEX proceda à juntada de cópia do presente voto e respectiva deliberação aos Processos E-12/020.165/2011 e E-12/020.166/2011, visando as decorrentes atualizações referentes aos consumidores livres.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2000673"
                        ],
                        "2000754": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/2091/339/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional n° 43339310.\r\n\r\nId: 2000754"
                        ],
                        "2000755": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.12.2016\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A.B.C.D. LTDA ME, registro DH AB/1136, com endereço funcional na Rua Julieta Conceição Reis, nº 20 - Antigo 67 - Pavimento 01 - Loja 01 - Frade (Cunhambebe) - Angra dos Reis/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/066/15859/2015.\r\n\r\nCANCELA o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA GALERIA S/C LTDA ME, registro DH AB/122, com endereço funcional na Rua Alfredo da Costa Mattos Junior, nº 130 - Lojas 229 a 231, 233 e 235 - Centro - Paraíba do Sul/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/027/475/2016.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA GALERIA S/C LTDA ME, registro DH AB/122, com endereço funcional na Rua Alfredo da Costa Mattos Junior, nº 130 - Lojas 102, 104, 231 e 233 - Centro - Paraíba do Sul/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/027/475/2016.\r\n\r\nCANCELA o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JULIANA DE FÁTIMA VITAL DE SOUZA ME, registro DH AB/725, com endereço funcional na Travessa Maria de Carvalho da Silva, nº 04 - Loja 02 - Centro - Sapucaia/RJ, com fundamento no art. 4º, § 1º e § 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/11649/2016.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JULIANA DE FÁTIMA VITAL DE SOUZA ME, registro DH AB/725, com endereço funcional na Rua Paulino Fernandes Silva, nº 185 - Loja 07 - Jamapará - Sapucaia/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/11649/2016.\r\n\r\nCANCELA o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO E MOTO ESCOLA APOLLO LTDA ME, registro DH AB/468, com endereço funcional na Rua Marquês de Abrantes, nº 177 - Loja C - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/064/19051/2016.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO E MOTO ESCOLA APOLLO LTDA ME, registro DH AB/468, com endereço funcional na Rua Marquês de Abrantes, nº 177 - Loja C com entrada suplementar n° 185 - Lojas 201 e 202 - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/064/19051/2016.\r\n\r\nCANCELA o credenciamento do CFC AUTO ESCOLA DE FRAGOSO LTDA ME, registro DH AB/154, com endereço funcional na Avenida Automóvel Clube, nº 3570 - Lojas A e B - Fragoso/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/065/13263/2016.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento ao CFC AUTO ESCOLA DE FRAGOSO LTDA ME, registro DH AB/154, com endereço funcional na Avenida Automóvel Clube, nº 3046 - Loja A - Vila Serrana (Vila Inhomirim) - Magé/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/065/13263/2016.\r\n\r\nId: 2000755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2000949": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1548 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ NOVEMBRO\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.794.813\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.812.744\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.273.201\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.496.811\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.922.191\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n178.189.210\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n46.369.678\r\n\r\n101\r\n\r\n324.311\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.291.354.733\r\n\r\n101\r\n\r\n331.825.261\r\n\r\n133\r\n\r\n1.976.897.191\r\n\r\n231\r\n\r\n5.168.660.118\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.152.322\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.678.411\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n57.655.208\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.402.398\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n24.240.235\r\n\r\n212\r\n\r\n30.845.401\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.051.909\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.674.783\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.545.418\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.254.013\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.029.930.335\r\n\r\n212\r\n\r\n995.530\r\n\r\n192\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.003.382\r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.941.019\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n545.065.524\r\n\r\n122\r\n\r\n423.738.110\r\n\r\n215\r\n\r\n2.727.760.896\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.929.862\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.342.927\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.008.958\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n428.110.914\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n116.313.018\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n23.455.821\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.495.245\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.246.555\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.798.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n427.187.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.223\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.464\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n403.143\r\n\r\n230\r\n\r\n40.000\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n338.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.031.424\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.333.341\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.821.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.624.714\r\n\r\n230\r\n\r\n2.761.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.216.026\r\n\r\n297\r\n\r\n6.894.684\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n74.149.225\r\n\r\n218\r\n\r\n10.280.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.289.239\r\n\r\n232\r\n\r\n4.155.888\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n269.358.786\r\n\r\n192\r\n\r\n206.779.897\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.176.507\r\n\r\n192\r\n\r\n1.385.742\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n18.433.915\r\n\r\n192\r\n\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n599.827.559\r\n\r\n101\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n192\r\n\r\n483.827.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.779.561.384\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n192\r\n\r\n1.747.102.528\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.626.374\r\n\r\n192\r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.158.762\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.674\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n627.809.462\r\n\r\n101\r\n\r\n1.527.663\r\n\r\n122\r\n\r\n136.200.000\r\n\r\n225\r\n\r\n8.916.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n14.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n9.341.095\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.633.725\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.905\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.845.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n32.285.118\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n34.492.094\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n13.704.850\r\n\r\n212\r\n\r\n21.136.838\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n28.160.829\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.278.704\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n646.233.797\r\n\r\n101\r\n\r\n139.568.867\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.106.599\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.455.365\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n756.368.718\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.694\r\n\r\n224\r\n\r\n1.717.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n111.645.087\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.519\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.052\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.760.007\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.574.476\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.208.290\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.257.729\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230\r\n\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230\r\n\r\n18.100.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.377.456\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.852.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.317.063\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.447.971\r\n\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.683\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.583.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n516.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n49.672\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.911\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n18\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.208.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.907.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n871.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n695.858\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n907.579\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.319.291\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n1.849.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.528\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n101\r\n\r\n12.908\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.729.607\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.633.269\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.557.599\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n192.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n73.570\r\n\r\n101\r\n\r\n54.447\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n32.881.186\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.756.496.606\r\n\r\n101\r\n\r\n345.792.336\r\n\r\n104\r\n\r\n1.061.975.998\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n622.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n8.999.542\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\nANEXO III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.766.571\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n75.033\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.164.610\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.578.363\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n50.308\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.220\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.118.939\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.760.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.631.174\r\n\r\n101\r\n\r\n402.764\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n911.825\r\n\r\n101\r\n\r\n172.447\r\n\r\n230\r\n\r\n194.134\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.865.662\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.239.647\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323.316\r\n\r\n230\r\n\r\n1.781.795\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.593.524\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n434.073\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n192\r\n\r\n5.133.582\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.458.777\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n316.014\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n19.070.416\r\n\r\n105\r\n\r\n6.691.047\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n65.126\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n345.160\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.179.288\r\n\r\n230\r\n\r\n2.137.133\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.582.043\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n56.433.824\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847.455\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n454.976\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.694.007\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.347.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n141.897.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.968\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n24.446\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.964\r\n\r\n230\r\n\r\n29.900\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n737.705\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n96.502\r\n\r\n230\r\n\r\n68.713\r\n\r\n232\r\n\r\n67.429\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n16.023.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n8.606.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n197.369\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.017.398\r\n\r\n230\r\n\r\n11.486.872\r\n\r\n232\r\n\r\n5.314.914\r\n\r\n297\r\n\r\n3.288.862\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.316.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n16.950.516\r\n\r\n101\r\n\r\n3.145.550\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n500.000\r\n\r\n192\r\n\r\n2.101.095\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n610.150\r\n\r\n133\r\n\r\n410.000\r\n\r\n192\r\n\r\n154.031\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.945.841\r\n\r\n233\r\n\r\n32.147\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n12.257.551\r\n\r\n101\r\n\r\n2.788.063\r\n\r\n218\r\n\r\n650.843\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.776.728\r\n\r\n120\r\n\r\n8.050.540\r\n\r\n133\r\n\r\n2.500\r\n\r\n192\r\n\r\n19.374.939\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.004.774\r\n\r\n101\r\n\r\n14.176.176\r\n\r\n120\r\n\r\n58.300.003\r\n\r\n133\r\n\r\n500\r\n\r\n192\r\n\r\n71.942.853\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.190\r\n\r\n101\r\n\r\n44.212\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n5.024.328\r\n\r\n218\r\n\r\n9.719.120\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n101\r\n\r\n887.125\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.444\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n126.918.440\r\n\r\n225\r\n\r\n14.152.487\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.499.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.470.972\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n302.712\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.457.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.002.950\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.229.481\r\n\r\n230\r\n\r\n1.746.965\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.820.842\r\n\r\n122\r\n\r\n3.203.067\r\n\r\n212\r\n\r\n3.460.000\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.804.587\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n302.914\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.421.413\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n756.972\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.924.246\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.347\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.370\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n20.562.125\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.100.537\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.351.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.406.603\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n371.312\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n272.409\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n325.544\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.186\r\n\r\n230\r\n\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.398.452\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n346.935\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.457.078\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n109.459\r\n\r\nANEXO IV - Finalística\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.823.231\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n500\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.861.404\r\n\r\n230\r\n\r\n32.126.673\r\n\r\n126\r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n607.654\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.690.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.223.580\r\n\r\n101\r\n\r\n2.568.683\r\n\r\n212\r\n\r\n12.798.268\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n39.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n168.461\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.616.736\r\n\r\n212\r\n\r\n5.471.488\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.129.445\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.400\r\n\r\n230\r\n\r\n319.492\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.498\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n53.760\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n8.696.920\r\n\r\n120\r\n\r\n5.318.124\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232\r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n14.178.325\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.110.590\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.531.896\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n122\r\n\r\n299.964.109\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n105\r\n\r\n436.048.538\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.084.813\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.728\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n203.324\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n96.139.624\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.967\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.775.708\r\n\r\n212\r\n\r\n8.580.890\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.138.538\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.139.889\r\n\r\n232\r\n\r\n681.619.562\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.090.665\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n43.074\r\n\r\n230\r\n\r\n115.250\r\n\r\n232\r\n\r\n14.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n471.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.325.119\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n218\r\n\r\n1.151.713\r\n\r\n230\r\n\r\n2.503.597\r\n\r\n297\r\n\r\n26.594.983\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n179.145.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n18.454.232\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n133\r\n\r\n590.000\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n192\r\n\r\n65.024.933\r\n\r\n225\r\n\r\n244.227\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.285.972\r\n\r\n133\r\n\r\n1.309.812\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n230\r\n\r\n92.146\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n24.090.066\r\n\r\n101\r\n\r\n9.502.920\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n99.256\r\n\r\n218\r\n\r\n34.686.617\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.764.357\r\n\r\n101\r\n\r\n8.272.856\r\n\r\n120\r\n\r\n2374144,47\r\n\r\n133\r\n\r\n1\r\n\r\n192\r\n\r\n92.141.605\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n-3.850.925\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120\r\n\r\n200.000\r\n\r\n192\r\n\r\n101.790.894\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.892\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n225\r\n\r\n324.921\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.465.688.054\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n218\r\n\r\n365.182\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.844\r\n\r\n225\r\n\r\n761.512.864\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n212\r\n\r\n16.375.316\r\n\r\n230\r\n\r\n143.744.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.064.421\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.878.740\r\n\r\n212\r\n\r\n64.331.671\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.021.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n122\r\n\r\n18.665.140\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000.000\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.584.000\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n122\r\n\r\n91.760.835\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.326.642\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n44.712.903\r\n\r\n212\r\n\r\n7.800.837\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n122\r\n\r\n61.346.912\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n336\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.270.342\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.473.700\r\n\r\n230\r\n\r\n9.043.118\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n430.938.687\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.328.532\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n122\r\n\r\n73.300.000\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.993\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n122\r\n\r\n18.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.988.011\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.447.858\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.340.595\r\n\r\n212\r\n\r\n1.061.204\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n122.784\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n116.510\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.240\r\n\r\n212\r\n\r\n100.418\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.282\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n201.414\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.860\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.108\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.960.616\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nId: 2000949"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000663": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8520 DE 06 DE DEZEMBRO 2016\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt.1º\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 07.12.2016 a 21.12.2016 ...\r\n\r\nLeia-se ...período de 14.12.2016 a 30.12.2016 ...\r\n\r\nId: 2000663"
                        ],
                        "2000752": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCLEUZA DEVEZA DOS SANTOS CARVALHO. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n680/2016.\r\n\r\nMONICA ALVES DE CASTRO VILLACA. PROC. PD-01/008.1180/2015.\r\n\r\nDE 20/10/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nBIANCA DA COSTA DEL GUIDICE. PROC. PD-01/008.736/2015.\r\n\r\nJULIANA ARAUJO MOREIRA DE SOUZA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n873/2015.\r\n\r\nId: 2000752"
                        ],
                        "2000759": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a LUCIA HELENA SERRA DE MELLO, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/20008, com validade a contar de 31/08/2014, conforme processo nº PD-01/020.315/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ELY DA COSTA FERNANDES, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2014, conforme processo n° PD-01/020.249/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a RONALDO GUIMARAES DA SILVEIRA, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2014, conforme processo nº PD-01/020.144/2014.\r\n\r\nId: 2000759"
                        ],
                        "2000758": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4359/2015 - INDEFIRO pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda, do servidor inativo TELMO GOMES BUSTO, mat. 1001-7, ID 517815-0, de acordo com instrução processual.\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4631/2016 - NILTON BRASIL ALCANTARA JUNIOR, Agente Previdenciário, matrícula 2389-5, ID 2060253-7. DEFIRO abono de permanência instituído pelo art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com validade a partir de 13/09/2016.\r\n\r\nDE 18/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4647/2016 - INDEFIRO o abono de permanência em nome do servidor JORGE JOSÉ AVILA PRIMO FILHO, Técnico Previdenciário, mat. 2803-5, ID 2059657-0, por não cumprimento dos requisitos legais. \r\n\r\nDE 01/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/715.583/1986 - DEFIRO o adicional de 60% relativo ao 11º triênio, com validade a contar de 19/11/2013, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.608/90, da servidora SONIA MARIA DA SILVA MEDRADO MARTINS, Técnico Previdenciário I, Id. Funcional 3219245-2, matrícula 2806-8.\r\n\r\nId: 2000758"
                        ],
                        "2000760": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 22/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4636/2016 - DEFIRO 15 (quinze) meses de licença prêmio correspondentes ao 1º, 2°, 3°, 4º e 5° quinquênios (de 16/10/1989 a 09/10/2014) CELSO DE SOUZA COELHO, Agente Previdenciário, mat. 2760-7, ID 2059671-5, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/1979, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 2000760"
                        ],
                        "2000751": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/08/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de ELISA CRISTINA\r\n\r\nSERPA VELLOSO. PROC. PD-01/008.273/2015.\r\n\r\nDE 28/08/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de VALERIA BIANCHI\r\n\r\nREIS. PROC. PD-01/008.513/2015.\r\n\r\nDE 31/08/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALEX TOURINHO DA SILVA. PROC. PD-01/008.642/2015.\r\n\r\nANA BEATRIZ CAVALIERE SARTORIO. PROC. PD-01/008.677/2015.\r\n\r\nANA BEATRIZ LOPES NASCIMENTO. PROC. PD-01/008.609/2015.\r\n\r\nANA LIDIA CONCEICAO. PROC. PD-01/008.693/2015.\r\n\r\nCRISTINA MARIA SANTOS DIOGO DA S. PROC. PD-01/008.781/2015.\r\n\r\nJESSICA SALES COSTA. PROC. PD-01/008.64/2015.\r\n\r\nJOSE GERALDO DE FIGUEIREDO SILVA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n649/2015.\r\n\r\nMARIA CRISTINA B DA SILVA. PROC. PD-01/008.605/2015.\r\n\r\nDE 01/09/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALICE SIMOES DE ARAUJO. PROC. PD-01/008.673/2015.\r\n\r\nANA CLAUDIA FARIA LOPES. PROC. PD-01/008.684/2015.\r\n\r\nMARIA CONCEICAO AMARO CONSTANTE. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n624/2015.\r\n\r\nVANILCE ROBERTO BRAGA. PROC. PD-01/008.603/2015.\r\n\r\nDE 02/09/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de ANA MARA\r\n\r\nSOARES. PROC. PD-01/008.698/2015.\r\n\r\nDE 03/09/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA CECILIA C DA GRACA B PEREIRA. PROC. PD-01/008.476/2015.\r\n\r\nAUREA MACEDO DE SA. PROC. PD-01/008.726/2015.\r\n\r\nBIANCA ARARIPE CAVICHIOLO. PROC. PD-01/008.72/2015.\r\n\r\nCARLA LUNAU DE MIRANDA. PROC. PD-01/008.232/2015.\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA KARAM. PROC. PD-01/008.768/2015.\r\n\r\nCRIATIANA VIANA DA FONSECA. PROC. PD-01/008.778/2015.\r\n\r\nDANIELA GUSMAO BARRETO. PROC. PD-01/008.787/2015.\r\n\r\nDIANA CIUFFO SOBREIRA MONTEIRO. PROC. PD-01/008.793/2015.\r\n\r\nELAINE SIMOES DE CARVALHO. PROC. PD-01/008.800/2015.\r\n\r\nERICA MADUREIRA PUERTA. PROC. PD-01/008.807/2015.\r\n\r\nEURYDICE DE NIEMEYER. PROC. PD-01/008.813/2015.\r\n\r\nGISELLE LOUZADA MADEIRA. PROC. PD-01/008.841/2015.\r\n\r\nIARA DA FONSECA LEIROS. PROC. PD-01/008.853/2015.\r\n\r\nISABELLA RAMALHO DA SILVA. PROC. PD-01/008.856/2015.\r\n\r\nJACY FRANCO DE FARIA. PROC. PD-01/008.865/2015.\r\n\r\nJAQUELINE NOGUEIRA MAIA GUIMARAE. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n867/2015.\r\n\r\nJULIANA PASTOR DA CUNHA. PROC. PD-01/008.85/2015.\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DIAS. PROC. PD-01/008.876/2015.\r\n\r\nLIDIANE BARBARA DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.895/2015.\r\n\r\nMARCELA PEREIRA DIAS. PROC. PD-01/008.921/2015.\r\n\r\nMARCELLA MOREIRA JACOBSON. PROC. PD-01/008.922/2015.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.942/2015.\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA PINHEIR. PROC. PD-01/008.949/2015.\r\n\r\nMARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n960/2015.\r\n\r\nMARIANA PIO RAPOSO BERNARDES. PROC. PD-01/008.968/2015.\r\n\r\nMARINA ESTANISLAU ANDRADE SANTOS. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n977/2015.\r\n\r\nMICHELLE MUNIZ FRAGOSO. PROC. PD-01/008.994/2015.\r\n\r\nMIRIAM COSTA DE CASTRO. PROC. PD-01/008.996/2015.\r\n\r\nSIMONE MELLO E SILVA DE LIMA BRA. PROC. PD-01/008.278/2015.\r\n\r\nDE 05/10/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de MARTA\r\n\r\nMEDEIROS C S REIS. PROC. PD-01/008.983/2015.\r\n\r\nDE 17/11/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA LUISA MEIRELLES DE CARVALHO. PROC. PD-01/008.696/2015.\r\n\r\nANA MARCIA MESSEDER SEBRAO FERNA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n699/2015.\r\n\r\nANA PAULA C A DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.702/2015.\r\n\r\nANA PAULA PINHO DA FONSECA. PROC. PD-01/008.703/2015.\r\n\r\nBEATRIZ MARIA ABIERI DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.733/2015.\r\n\r\nCARLA BEATRIZ N DA SILVA. PROC. PD-01/008.745/2015.\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA DE PAULA. PROC. PD-01/008.769/2015.\r\n\r\nDE 23/11/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA LUIZA DE O OZORIO. PROC. PD-01/008.254/2015.\r\n\r\nCRISTIANE CHAFFIN BAPTISTA. PROC. PD-01/008.779/2015.\r\n\r\nDEBORA SA FREIRE DE ALMEIDA. PROC. PD-01/008.791/2015.\r\n\r\nFATIMA CAVALCANTI CARRERA. PROC. PD-01/008.816/2015.\r\n\r\nISABELY BONNARD RODRIGUES. PROC. PD-01/008.857/2015.\r\n\r\nJACQUELINE PACHECO ROCHA. PROC. PD-01/008.864/2015.\r\n\r\nJULIA BEZERRA MENEZES ISRAEL. PROC. PD-01/008.229/2015.\r\n\r\nLIZETTE DA SILVA. PROC. PD-01/008.903/2015.\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS MENDONCA ROMA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n910/2015.\r\n\r\nLUCIANA SIMOES DE ABREU. PROC. PD-01/008.912/2015.\r\n\r\nLUCIANA SOARES CABIDO. PROC. PD-01/008.450/2015.\r\n\r\nMAIRA FREIRE PECEGUEIRO DO AMARA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n920/2015.\r\n\r\nMARIA LUISA KUBRUSLY ARANHA. PROC. PD-01/008.955/2015.\r\n\r\nMARIA THEREZA DE CERQUEIRA ALEGR. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n961/2015.\r\n\r\nMARIANA SALGUEIRO. PROC. PD-01/008.969/2015.\r\n\r\nMARISE REIS DE MAGALHAES. PROC. PD-01/008.979/2015.\r\n\r\nMARTA RODRIGUES THOMAZ. PROC. PD-01/008.984/2015.\r\n\r\nMONICA BEATRIZ IZETTI RIBEIRO. PROC. PD-01/008.299/2015.\r\n\r\nRAQUEL LOURENCO RAMOS. PROC. PD-01/008.1039/2015.\r\n\r\nREGINA CELIA LIMA DE MENEZES. PROC. PD-01/008.1041/2015.\r\n\r\nRITA RODRIGUES DE SOUZA. PROC. PD-01/008.1051/2015.\r\n\r\nROSANGELA FELIPE PEREIRA. PROC. PD-01/008.1063/2015.\r\n\r\nDE 24/11/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA CAROLINA FERNANDES EIRAS MON. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n323/2015.\r\n\r\nANA DA SILVA PEREIRA. PROC. PD-01/008.487/2015.\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES EIRAS MONTAN. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n325/2015.\r\n\r\nANGELA MARIA DA COSTA SANTOS. PROC. PD-01/008.718/2015.\r\n\r\nCATIA DOS SANTOS BASTOS. PROC. PD-01/008.758/2015.\r\n\r\nELAINE VIRGINIA CONSTANT VERGARA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n801/2015.\r\n\r\nELISA MARIA GUSMAO. PROC. PD-01/008.449/2015.\r\n\r\nGERCINA HERMINIO DO CARMO. PROC. PD-01/008.837/2015.\r\n\r\nLEILA VALLE DE ALBUQUERQUE LIMA. PROC. PD-01/008.512/2015.\r\n\r\nLIGIA SOARES DE SOUSA. PROC. PD-01/008.896/2015.\r\n\r\nLUCIA DOS SANTOS RIBEIRO. PROC. PD-01/008.906/2015.\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SI. PROC. PD-01/008.438/2015.\r\n\r\nMARILIA DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.973/2015.\r\n\r\nREGINA MARIA SIMOES CANDIDO. PROC. PD-01/008.1043/2015.\r\n\r\nRUAN DE MORAES SALDANHA. PROC. PD-01/008.634/2015.\r\n\r\nSANDRA REGINA PESSOA FALCAO. PROC. PD-01/008.1069/2015.\r\n\r\nTATHIANA ARAUJO BITTON. PROC. PD-01/008.1098/2015.\r\n\r\nTATHYANA MARQUES DOS SANTOS PAIM. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1099/2015.\r\n\r\nVANESSA NOLASCO DE ALCANTARA RAM. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n381/2015.\r\n\r\nVIRGINIA VASSEUR BLANC DA COSTA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1115/2015.\r\n\r\nWENISE DE SABOYA. PROC. PD-01/008.1119/2015.\r\n\r\nDE 26/11/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA PAULA AMORIM PIRES DE CASTRO. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n293/2015.\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS F DA COSTA. PROC. PD-01/008.823/2015.\r\n\r\nHELOISA CRUZ DA SILVA. PROC. PD-01/008.849/2015.\r\n\r\nLARA ROCAS PEREIRA. PROC. PD-01/008.886/2015.\r\n\r\nDE 27/11/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALDARA MARIA DE CARVALHO SANTOS. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n668/2015.\r\n\r\nALESSANDRA MARA FOGLI. PROC. PD-01/008.670/2015.\r\n\r\nANA LETICIA OLIVEIRA DE FARIA E. PROC. PD-01/008.692/2015.\r\n\r\nBARBARA SARAHYBA DE QUEIROZ PEDR. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n728/2015.\r\n\r\nERICA BELLO RODRIGUES. PROC. PD-01/008.302/2015.\r\n\r\nMARIA CELIA GALVAO. PROC. PD-01/008.395/2015.\r\n\r\nMYRIAM OLIVEIRA GUIMARAES. PROC. PD-01/008.1005/2015.\r\n\r\nRENATA DE MOURA RAPOSO. PROC. PD-01/008.1046/2015.\r\n\r\nTATIANE COUTINHO DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.559/2015.\r\n\r\nVALERIA GONCALVES COSTA LOBIANCO. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n616/2015.\r\n\r\nDE 01/12/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA LUCIA DOLHER DA S RAPOSO. PROC. PD-01/008.361/2015.\r\n\r\nANA PAULA TAVARES GONCALVES. PROC. PD-01/008.706/2015.\r\n\r\nANNIK FELLER DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.722/2015.\r\n\r\nBEATRIZ LEITE GUIMARAES PINHEIRO. PROC. PD-01/008.732/2015.\r\n\r\nBIANCA MOREIRA SERRA RAMONEDA. PROC. PD-01/008.739/2015.\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS PINHEIRO. PROC. PD-01/008.742/2015.\r\n\r\nCAROLINA HENNING NOVELLINO. PROC. PD-01/008.750/2015.\r\n\r\nCAROLINA HORACIO DE S C MATTOS. PROC. PD-01/008.297/2015.\r\n\r\nCAROLINA PADUA R CARVALHO. PROC. PD-01/008.752/2015.\r\n\r\nCAROLINA TELLES REIS. PROC. PD-01/008.755/2015.\r\n\r\nCLOVIS AUGUSTO S DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.638/2015.\r\n\r\nDANIELLE LUSTOSA BOGGISS. PROC. PD-01/008.788/2015.\r\n\r\nDANIELLE PORTUGAL AZEVEDO. PROC. PD-01/008.789/2015.\r\n\r\nELISABETH CRUZ DA SILVA. PROC. PD-01/008.804/2015.\r\n\r\nFABIANA DE MELLO FRANCO RENOUT. PROC. PD-01/008.815/2015.\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS PINHEIRO. PROC. PD-01/008.831/2015.\r\n\r\nGEORGIA E SANTO DE MENDONCA. PROC. PD-01/008.836/2015.\r\n\r\nGUILHERME TADEU PACHECO PEREIRA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n847/2015.\r\n\r\nLEONOR MARIA ALVES MOREIRA. PROC. PD-01/008.893/2015.\r\n\r\nLIDIA SPILLER DANTAS. PROC. PD-01/008.894/2015.\r\n\r\nLUCIANA DE NORONHA ANDRADE. PROC. PD-01/008.909/2015.\r\n\r\nLYA MARIA D ARCANCHY NOBREGA. PROC. PD-01/008.916/2015.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.373/2015.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TEIXEIRA. PROC. PD-01/008.264/2015.\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA. PROC. PD-01/008.956/2015.\r\n\r\nMARIA VICTORIA AMARAL REIS LIMA. PROC. PD-01/008.963/2015.\r\n\r\nMARINA ANJOS MARTINS OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.976/2015.\r\n\r\nMONICA FORTUNATO GARCIA R M FARO. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n999/2015.\r\n\r\nPAOLA COLOMBO. PROC. PD-01/008.467/2015.\r\n\r\nSHIRLEA NUNES VILELA. PROC. PD-01/008.1075/2015.\r\n\r\nSUZANA GUEDES MUNIZ LOPES. PROC. PD-01/008.491/2015.\r\n\r\nZELIA NUNES. PROC. PD-01/008.1121/2015.\r\n\r\nDE 02/12/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA CRISTINA ABREU PIMENTA DA CU. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n686/2015.\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DE ALMEIDA VID. PROC. PD-01/008.704/2015.\r\n\r\nCARLA ANDRADE FRANCA DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n225/2015.\r\n\r\nDAYANA PORTELA CESARINO. PROC. PD-01/008.62/2015.\r\n\r\nELIANE SARABANDA WALKER. PROC. PD-01/008.570/2015.\r\n\r\nFERNANDA D AVILA MELO SARMENTO. PROC. PD-01/008.83/2015.\r\n\r\nISADORA OLIVEIRA CABRAL. PROC. PD-01/008.279/2015.\r\n\r\nJULIA MARIA SA PEIXOTO COGLIATTI. PROC. PD-01/008.871/2015.\r\n\r\nKARLA CHRISTINE AZEVEDO DE FARIA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n878/2015.\r\n\r\nLAIS CARNEIRO DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.883/2015.\r\n\r\nLEILA DE SOUZA SANTOS. PROC. PD-01/008.892/2015.\r\n\r\nMARINA TEIXEIRA E BORGES. PROC. PD-01/008.237/2015.\r\n\r\nPAULA DE MIRANDA A DA CUNHA. PROC. PD-01/008.1031/2015.\r\n\r\nRACHEL DE SOUZA ARAGAO. PROC. PD-01/008.1122/2015.\r\n\r\nRACHEL FERREIRA DE MOURA. PROC. PD-01/008.212/2015.\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVIERA FONTES. PROC. PD-01/008.453/2015.\r\n\r\nDE 03/12/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANDRESSA CABRAL DE SOUZA DA SILV. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n717/2015.\r\n\r\nCARMEM DA COSTA LEITE MARQUES. PROC. PD-01/008.746/2015.\r\n\r\nDENISE DE AZEVEDO SILVA. PROC. PD-01/008.792/2015.\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA ARAGAO. PROC. PD-01/008.887/2015.\r\n\r\nLIVIA GRACA MONTEIRO DOS SANTOS. PROC. PD-01/008.73/2015.\r\n\r\nSONIA DO N SILVA. PROC. PD-01/008.1085/2015.\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA CAROLINA TAVARES GONCALVES. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n680/2015.\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA MENDES CESAR. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n289/2015.\r\n\r\nCHRISTINA LATTARI. PROC. PD-01/008.243/2015.\r\n\r\nDE 21/12/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALESSANDRA DANIELE DUQUE ESTRADA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n540/2015.\r\n\r\nANA CLARA BERNARDAZZI SOARES DE. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n683/2015.\r\n\r\nANA MARIA DRUMOND DOS SANTOS. PROC. PD-01/008.477/2015.\r\n\r\nCARLA MARIA CAMPOS LEON. PROC. PD-01/008.382/2015.\r\n\r\nCECILIA LAGES. PROC. PD-01/008.759/2015.\r\n\r\nDE 23/12/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA MARIA FIGUEIREDO NOGUEIRA. PROC. PD-01/008.700/2015.\r\n\r\nESPERANCA MINERVINI ROMERO FONTE. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n810/2015.\r\n\r\nJULIANA GOEDERT DOS SANTOS. PROC. PD-01/008.875/2015.\r\n\r\nLUCIANA LINHARES A BITTENCOURT. PROC. PD-01/008.466/2015.\r\n\r\nPRISCILA IMBUZEIRO PORTUGAL. PROC. PD-01/008.210/2015.\r\n\r\nDE 28/12/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA MARIA DE LIMA ASSUMPCAO. PROC. PD-01/008.478/2015.\r\n\r\nCANDIDA CHALTEIN ALMEIDA BELLO. PROC. PD-01/008.744/2015.\r\n\r\nCARLA LEITE VIEIRA DE CARVALHO. PROC. PD-01/008.374/2015.\r\n\r\nCAROLINA CORREA TUNAS. PROC. PD-01/008.749/2015.\r\n\r\nFERNANDA BAPTISTA TORRES. PROC. PD-01/008.819/2015.\r\n\r\nLILIAN DANIELA PEREIRA CHAVES. PROC. PD-01/008.223/2015.\r\n\r\nNATHALIA SCORZA CERQUEIRA. PROC. PD-01/008.40/2015.\r\n\r\nRAQUEL MANUELA GOMES BARBOSA. PROC. PD-01/008.426/2015.\r\n\r\nRITA DE CASSIA CARIAS DOS SANTOS. PROC. PD-01/008.590/2015.\r\n\r\nSOLANGE GOERING. PROC. PD-01/008.1082/2015.\r\n\r\nDE 29/12/2015\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nERIKA CANEDO BARBOZA. PROC. PD-01/008.808/2015.\r\n\r\nGRACIONE DA CUNHA PEREIRA. PROC. PD-01/008.846/2015.\r\n\r\nJULIA NOBRE BUENO BRANDAO. PROC. PD-01/008.318/2015.\r\n\r\nNAZARE RAMOS DA SILVA. PROC. PD-01/008.335/2015.\r\n\r\nDE 05/01/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANDREA CARLA SILVA DE JESUS. PROC. PD-01/008.710/2015.\r\n\r\nFATIMA MARIA DA C ALVES. PROC. PD-01/008.303/2015.\r\n\r\nMARIA CECILIA ALVES DOS SANTOS. PROC. PD-01/008.166/2015.\r\n\r\nDE 06/01/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de SELMA MIRANDA\r\n\r\nLOBAO DA SILVA. PROC. PD-01/008.258/2015.\r\n\r\nDE 07/01/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nFABIANA SOARES GRACA. PROC. PD-01/008.346/2015.\r\n\r\nLILIAN AGUIAR DE ARAUJO. PROC. PD-01/008.431/2015.\r\n\r\nRENATA VILLAS BOAS ARAUJO COHN. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1049/2015.\r\n\r\nSHANA RICAO DA CRUZ. PROC. PD-01/008.1071/2015.\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA PORTUGAL. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1077/2015.\r\n\r\nTASSIA NAVES LAGO CESTARI. PROC. PD-01/008.1097/2015.\r\n\r\nVANDA ROBERTO BRAGA. PROC. PD-01/008.1107/2015.\r\n\r\nDE 08/01/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de IZABEL CRISTINA\r\n\r\nDA COSTA E SOUZA. PROC. PD-01/008.67/2015.\r\n\r\nDE 11/01/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALESSANDRA REGINA COUTINHO DE SA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n503/2015.\r\n\r\nAMANDA CARNEIRO DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.676/2015.\r\n\r\nANDREA DE BARROS CABRAL NETO. PROC. PD-01/008.1178/2015.\r\n\r\nANDREA DE MELLO SAMPAIO BRAGA. PROC. PD-01/008.712/2015.\r\n\r\nERMELINDA VIEIRA MARTINS. PROC. PD-01/008.809/2015.\r\n\r\nFERNANDA CABRAL ALVES. PROC. PD-01/008.822/2015.\r\n\r\nIRACEMA MARIA N DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.274/2015.\r\n\r\nJOANNA PIVATELLI BISTENE. PROC. PD-01/008.294/2015.\r\n\r\nKATIA REGINA ALMEIDA DA COSTA. PROC. PD-01/008.1211/2015.\r\n\r\nLARISSA MARIA GUIMARAES COELHO. PROC. PD-01/008.888/2015.\r\n\r\nMARCIA REGINA GOMES RIBEIRO. PROC. PD-01/008.588/2015.\r\n\r\nMARCIA VIDEIRA COSTA. PROC. PD-01/008.929/2015.\r\n\r\nMARIA AMELIA DAUTO. PROC. PD-01/008.295/2015.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n941/2015.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DAUTO. PROC. PD-01/008.296/2015.\r\n\r\nMARIA INES LOPES PERUGINI. PROC. PD-01/008.950/2015.\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA. PROC. PD-01/008.951/2015.\r\n\r\nMARIA JOSE DE ALMEIDA SCHNAIDER. PROC. PD-01/008.952/2015.\r\n\r\nMARILDA CARVALHO ASSUMPCAO. PROC. PD-01/008.340/2015.\r\n\r\nMARTHA CECILIA H DE SENNA. PROC. PD-01/008.281/2015.\r\n\r\nMARTHA GOMES DE SOUZA. PROC. PD-01/008.987/2015.\r\n\r\nMAURA RIBEIRO SARDINHA. PROC. PD-01/008.988/2015.\r\n\r\nMIRIAN VALADARES TEIXEIRA. PROC. PD-01/008.997/2015.\r\n\r\nPATRICIA ALVES FITTIPALDI. PROC. PD-01/008.1022/2015.\r\n\r\nPAULA BETHLEM DE AMORIM. PROC. PD-01/008.577/2015.\r\n\r\nRACHEL SOUZA VIEIRA DE MELO. PROC. PD-01/008.606/2015.\r\n\r\nREGINA COELI PIRAGIBE CARNEIRO. PROC. PD-01/008.1042/2015.\r\n\r\nREGINA LUCIA FIGUEIREDO DE MORAE. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n457/2015.\r\n\r\nSUELLEN VIANNA DA SILVA. PROC. PD-01/008.368/2015.\r\n\r\nTEREZINHA MARIA NEVES DE SOUZA N. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n287/2015.\r\n\r\nDE 14/01/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de LILIAN DE PAULA\r\n\r\nDUARTE RIBEIRO. PROC. PD-01/008.1236/2015.\r\n\r\nDE 21/01/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de CRISTIANE\r\n\r\nFERREIRA PAIM. PROC. PD-01/008.780/2015.\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nROBERTA C FRAGA. PROC. PD-01/008.1055/2015.\r\n\r\nVALERIA MARQUES MACHADO. PROC. PD-01/008.397/2015.\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de JOYCE PORTELA\r\n\r\nCESARINO. PROC. PD-01/008.168/2015.\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPATRICIA BECKER MARTINS. PROC. PD-01/008.1024/2015.\r\n\r\nTAIANA AFFONSO QUEIROZ RANGEL. PROC. PD-01/008.1095/2015.\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de MARIA CAROLINA\r\n\r\nPEREIRA MAGALHAES. PROC. PD-01/008.936/2015.\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de ANA BEATRIZ\r\n\r\nCURTY CAVALIERI. PROC. PD-01/008.613/2015.\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de PRISCILA DE\r\n\r\nBARROS THOMAZINI. PROC. PD-01/008.1246/2015.\r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de SUZANA CORREA\r\n\r\nBARBOSA. PROC. PD-01/008.216/2015.\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de VANIA ROBERTO\r\n\r\nBRAGA. PROC. PD-01/008.601/2015.\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nBEATRICE BEZERRA. PROC. PD-01/008.729/2015.\r\n\r\nCELY SYLVESTRE DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.760/2015.\r\n\r\nDANIELLE ZACCOUR GUERREIRO DE CA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n790/2015.\r\n\r\nNATHALIE ZACCOUR GUERREIRO DE CA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1014/2015.\r\n\r\nPATRICIA BEATRIZ PIRES FERREIRA. PROC. PD-01/008.1023/2015.\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de ALESSANDRA\r\n\r\nJANSEN E SILVA ALVES DA SILVA. PROC. PD-01/008.1189/2015.\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nBERNARDO MARQUES BASTOS. PROC. PD-01/008.734/2015.\r\n\r\nBIANCA MARIA LYRA MACHADO. PROC. PD-01/008.398/2015.\r\n\r\nHELENA DO AMARAL KEHRIG. PROC. PD-01/008.256/2015.\r\n\r\nTHIAGO VASCONCELLOS DE MATTOS. PROC. PD-01/008.629/2015.\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA CRISTINA CORREA. PROC. PD-01/008.687/2015.\r\n\r\nCARLA DE SANT ANA MELLO. PROC. PD-01/008.475/2015.\r\n\r\nCATIA REGINA P DO NASCIMENTO. PROC. PD-01/008.394/2015.\r\n\r\nDILMA ACCIOLY LINS. PROC. PD-01/008.794/2015.\r\n\r\nFERNANDA BORGES GUIMARAES. PROC. PD-01/008.821/2015.\r\n\r\nGEISA MORGADO REGO LOPES. PROC. PD-01/008.835/2015.\r\n\r\nHYAREA DO AMARAL. PROC. PD-01/008.852/2015.\r\n\r\nJULIA VALENTIM FONSECA. PROC. PD-01/008.177/2015.\r\n\r\nLILIAN CUNHA ROBINSON. PROC. PD-01/008.898/2015.\r\n\r\nMARCIA APARECIDA ELYDIO RODRIGUE. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n923/2015.\r\n\r\nMARIANA MARTINEZ LOPES. PROC. PD-01/008.965/2015.\r\n\r\nMARIANA MASSI LEITAO. PROC. PD-01/008.966/2015.\r\n\r\nMARILENE BELMONT DE SOUZA. PROC. PD-01/008.461/2015.\r\n\r\nMARLENE LIANE NUNES PINTO. PROC. PD-01/008.980/2015.\r\n\r\nMARTHA BRANDAO MOREIRA. PROC. PD-01/008.986/2015.\r\n\r\nNATASHA GASPARELLI PENHA BRASIL. PROC. PD-01/008.82/2015.\r\n\r\nPAULA LOUISE DE A REGO. PROC. PD-01/008.576/2015.\r\n\r\nPRISCILA BOURRUS DE MAGALHAES. PROC. PD-01/008.437/2015.\r\n\r\nVIRGINIA GAYA CABIDO. PROC. PD-01/008.1113/2015.\r\n\r\nVIVIAN CRISTINA DOS SANTOS. PROC. PD-01/008.1116/2015.\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nADRIANA DA SILVA TAVARES. PROC. PD-01/008.47/2015.\r\n\r\nEMILIA ABREU NOVOA. PROC. PD-01/008.61/2015.\r\n\r\nINES BUADAS ABRANCHES. PROC. PD-01/008.59/2015.\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIANA DE UZEDA BARRETO. PROC. PD-01/008.510/2015.\r\n\r\nNANCY DA COSTA SCHMITZ. PROC. PD-01/008.1008/2015.\r\n\r\nNILCE ONETO BARBOZA. PROC. PD-01/008.1018/2015.\r\n\r\nVALERIA MOURA DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.518/2015.\r\n\r\nVANESSA DE AGUIAR FELISARDO DA S. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1109/2015.\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALESSANDRA SCHIAPPACASSA. PROC. PD-01/008.671/2015.\r\n\r\nALEXANDRA AMARAL BORDA. PROC. PD-01/008.672/2015.\r\n\r\nANA BEATRIZ FREITAS IMBUZEIRO. PROC. PD-01/008.678/2015.\r\n\r\nANA LUCIA DRUMOND DOS SANTOS. PROC. PD-01/008.695/2015.\r\n\r\nCARMEN REGINA BERNARDES DA CUNHA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n748/2015.\r\n\r\nCAROLINA SOUZA PINTO. PROC. PD-01/008.754/2015.\r\n\r\nDANIELLE F DA COSTA E SILVA. PROC. PD-01/008.558/2015.\r\n\r\nEDWIGES AUGUSTA M CARVALHO. PROC. PD-01/008.799/2015.\r\n\r\nELISA RIBEIRO D AREDE. PROC. PD-01/008.583/2015.\r\n\r\nLEILA MARIA C DE SA BENEVIDES. PROC. PD-01/008.578/2015.\r\n\r\nMONICA CHRISTIANE DE ASSUMPCAO R. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n575/2015.\r\n\r\nOLINDA RODRIGUES DUNCAN. PROC. PD-01/008.648/2015.\r\n\r\nPATRICIA PAIVA MARTINS FONTES. PROC. PD-01/008.619/2015.\r\n\r\nRAUL DE SOUZA LIMA. PROC. PD-01/008.640/2015.\r\n\r\nRITA CRISTINA CYNTRAO. PROC. PD-01/008.614/2015.\r\n\r\nROSELI PEREIRA DE BRITO. PROC. PD-01/008.1065/2015.\r\n\r\nRUTH MARIA S DE HOLLANDA CUNHA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1068/2015.\r\n\r\nSANDRA SAMPAIO. PROC. PD-01/008.1070/2015.\r\n\r\nSILVIA REIS DE MORAES. PROC. PD-01/008.1078/2015.\r\n\r\nSIMONE DA COSTA. PROC. PD-01/008.646/2015.\r\n\r\nSYLVIA HELENA CYNTRAO. PROC. PD-01/008.1093/2015.\r\n\r\nVANIRA ROBERTO BRAGA. PROC. PD-01/008.602/2015.\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCLAUDIA REIS DE MORAES. PROC. PD-01/008.774/2015.\r\n\r\nDANIELY BONNARD RODRIGUES. PROC. PD-01/008.366/2015.\r\n\r\nEILDE MARIA COELHO DA SILVA. PROC. PD-01/008.326/2015.\r\n\r\nELIANE TELLES DESTEZ SANTOS. PROC. PD-01/008.234/2015.\r\n\r\nETIENNE MONTES RAMOS. PROC. PD-01/008.811/2015.\r\n\r\nEVANETE SINATO. PROC. PD-01/008.814/2015.\r\n\r\nJOSEFA CECILIA DOS SANTOS. PROC. PD-01/008.870/2015.\r\n\r\nJUREMA RODRIGUES CABRAL. PROC. PD-01/008.877/2015.\r\n\r\nMAGALI NASCIMENTO A PINTO. PROC. PD-01/008.918/2015.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RIBEIRO ROSSI. PROC. PD-01/008.925/2015.\r\n\r\nMARCIA PEREIRA RODRIGUES COSTA. PROC. PD-01/008.452/2015.\r\n\r\nMARIA APPARECIDA DE SA. PROC. PD-01/008.933/2015.\r\n\r\nMARISA HELENA GOMES RIBEIRO. PROC. PD-01/008.978/2015.\r\n\r\nMARTA MATOS. PROC. PD-01/008.982/2015.\r\n\r\nMAYSA CRISTINA RIBEIRO ROSSI. PROC. PD-01/008.991/2015.\r\n\r\nMONICA CRISTINA RIBEIRO ROSSI. PROC. PD-01/008.998/2015.\r\n\r\nNATALIA FURTADO MARTINS SANTOS. PROC. PD-01/008.219/2015.\r\n\r\nRACHEL DE MATOS SILVA. PROC. PD-01/008.189/2015.\r\n\r\nTAISSA SA JUNIOR. PROC. PD-01/008.505/2015.\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nDANIELLE REGNIER DE SOUZA BRAGA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n201/2015.\r\n\r\nLUANA CHEREM MUNIZ. PROC. PD-01/008.904/2015.\r\n\r\nMARILIA PINTO MONTEIRO. PROC. PD-01/008.333/2015.\r\n\r\nNATHALIA CESAR DA COSTA. PROC. PD-01/008.1013/2015.\r\n\r\nPAULA BRAZ SERRA. PROC. PD-01/008.1030/2015.\r\n\r\nSOLANGE SOARES RUA. PROC. PD-01/008.1084/2015.\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nADRIANA SOARES ABRANTES. PROC. PD-01/008.664/2015.\r\n\r\nELIZABETH QUEIROZ DE FARIA. PROC. PD-01/008.729/2016.\r\n\r\nGUARACIARA COSTA DA SILVA. PROC. PD-01/008.1373/2016.\r\n\r\nMARLI FRANCISCA GOMES DOS SANTOS. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n957/2016.\r\n\r\nMARLY PINTO VINHAES. PROC. PD-01/008.668/2016.\r\n\r\nROSANGELA PEIXOTO DA SILVA. PROC. PD-01/008.896/2016.\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA MEDEIROS. PROC. PD-01/008.1004/2016.\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALESSANDRA DA MATA BARBOSA. PROC. PD-01/008.52/2016.\r\n\r\nAURIA DE LIMA BRITO. PROC. PD-01/008.708/2016.\r\n\r\nCARMEN DANIEL MAGALHAES. PROC. PD-01/008.580/2016.\r\n\r\nHELIANA HERMES FONSECA DE CASTRO. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n550/2016.\r\n\r\nLADIMAR SOARES DA CONCEICAO. PROC. PD-01/008.393/2016.\r\n\r\nMARIA AMELIA DOS S AZEVEDO. PROC. PD-01/008.1106/2016.\r\n\r\nMARIA ARMANDA LOURENCO DA COSTA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n172/2016.\r\n\r\nNILMA MACEDO DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.1379/2016.\r\n\r\nSIDNEYA DE ARAUJO BRITO. PROC. PD-01/008.1240/2016.\r\n\r\nZILDA ALVES DE ALMEIDA. PROC. PD-01/008.252/2016.\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALDA RODRIGUES JOIA. PROC. PD-01/008.508/2016.\r\n\r\nALEXSANDRA CAMPELO SILVA CAMPOS. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1177/2015.\r\n\r\nALINE DA CUNHA ARAUJO. PROC. PD-01/008.1201/2015.\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS NILO. PROC. PD-01/008.780/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA PETRONILHO DOS REIS. PROC. PD-01/008.1745/2016.\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLEA T DO REGO. PROC. PD-01/008.383/2016.\r\n\r\nMARIA CELIA FURTADO BORGES. PROC. PD-01/008.633/2016.\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nEUZI GODINHO DA CRUZ. PROC. PD-01/008.1224/2016.\r\n\r\nFRANCINETE RODRIGUES DE ALENCAR. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1251/2016.\r\n\r\nLUZINETE CARDOSO BATALHA. PROC. PD-01/008.1325/2016.\r\n\r\nMARIA HELENA PAULA DA ROCHA E SILVA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1301/2016.\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DA SILVA. PROC. PD-01/008.1214/2015.\r\n\r\nCATIANA SOUZA GERALDO DA SILVA. PROC. PD-01/008.1176/2015.\r\n\r\nCLEODETE EMILIA SANTIAGO FERREIRA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1166/2015.\r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS. PROC. PD-01/008.1846/2016.\r\n\r\nELAINE BRAGA DA SILVA. PROC. PD-01/008.1256/2015.\r\n\r\nFERNANDA CAMARA COELHO. PROC. PD-01/008.1207/2015.\r\n\r\nFRANCINETE RODRIGUES FONSECA DE ARA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1250/2015.\r\n\r\nMARIA CECILIA DE PINO BAPTISTA SANTOS. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n709/2016.\r\n\r\nPATRICIA DINIZ DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.1219/2015.\r\n\r\nROSILENE SILVA ARAUJO. PROC. PD-01/008.1182/2015.\r\n\r\nSUELY CRUZ CHAVES. PROC. PD-01/008.1225/2015.\r\n\r\nVIVIANE CASEIRO DE CASTRO GAVINA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1200/2015.\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de JANE DA SILVA\r\n\r\nBUENO SAMPAIO. PROC. PD-01/008.933/2016.\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA DO LAGO. PROC. PD-01/008.771/2015.\r\n\r\nCLAUDIA MURTA DE BARROS. PROC. PD-01/008.772/2015.\r\n\r\nELIANE NAZARO DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.1197/2015.\r\n\r\nGLORIA GOMES DOS SANTOS. PROC. PD-01/008.1697/2016.\r\n\r\nIVONE ALVES GONCALVES. PROC. PD-01/008.948/2016.\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DIAS DA SILVA. PROC. PD-01/008.579/2015.\r\n\r\nMARTHA MENDES BOREL. PROC. PD-01/008.1421/2016.\r\n\r\nROSANGELA TOURINHO DA SILVA. PROC. PD-01/008.1064/2015.\r\n\r\nSOLANGE GAMA CARDOSO. PROC. PD-01/008.1030/2016.\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de DALILA RIJO DA\r\n\r\nSILVA. PROC. PD-01/008.744/2016.\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nADRIANA SOUZA BORGES. PROC. PD-01/008.665/2015.\r\n\r\nALINE FREITAS VIANNA. PROC. PD-01/008.528/2015.\r\n\r\nANA CRISTINA WYLLIE ELYAS. PROC. PD-01/008.489/2015.\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE SOUZA. PROC. PD-01/008.708/2015.\r\n\r\nFERNANDA GONCALVES MAXNUK. PROC. PD-01/008.824/2015.\r\n\r\nMARGARETE SOARES OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.1330/2016.\r\n\r\nMARIA JOSE TOBIAS DE C SILVA. PROC. PD-01/008.1424/2016.\r\n\r\nMARIA LUCIA L V DE MAGALHAES. PROC. PD-01/008.954/2015.\r\n\r\nMARIANA FERREIRA DE MOURA. PROC. PD-01/008.964/2015.\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS BOUERI. PROC. PD-01/008.1027/2015.\r\n\r\nPATRICIA NICOLAU DOS SANTOS. PROC. PD-01/008.1028/2015.\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nAIDA MARIA LOREDO MOREIRA DE SOUZA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1094/2016.\r\n\r\nALEXIA GONTIJO DE LUCENA. PROC. PD-01/008.2018/2016.\r\n\r\nANA MARIA DA FONSECA MONTEIRO. PROC. PD-01/008.1914/2016.\r\n\r\nANAIRQUES LOURENCO MARTINS. PROC. PD-01/008.317/2016.\r\n\r\nANALIA FLORENCIO ROCHA. PROC. PD-01/008.1077/2016.\r\n\r\nANGELA MARIA ALVES SILVA. PROC. PD-01/008.1861/2016.\r\n\r\nARLETE FRANCA DE ALMEIDA. PROC. PD-01/008.1114/2016.\r\n\r\nBARBARA DE FREITAS FERREIRA. PROC. PD-01/008.1967/2016.\r\n\r\nCARMEN APARECIDA LIMA GOMES WERNECK. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1579/2016.\r\n\r\nCINTIA DA SILVA ROCHEL VIEIRA DOS S. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1195/2015.\r\n\r\nISABEL DO ROSARIO BAPTISTA. PROC. PD-01/008.262/2016.\r\n\r\nJOSILENE ABREU MENDONCA. PROC. PD-01/008.1228/2015.\r\n\r\nLAURA PEREIRA ALVES. PROC. PD-01/008.314/2016.\r\n\r\nMARIA EDITH BANCOVSKY ALVES. PROC. PD-01/008.498/2016.\r\n\r\nMARIA NASARE BRAGANCA. PROC. PD-01/008.1060/2016.\r\n\r\nMILENA ACIOLI SQUIOVANE BATISTA. PROC. PD-01/008.1194/2015.\r\n\r\nROSEMARY ROSA PEREIRA DE SOUZA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1157/2016.\r\n\r\nROSILDA ESPOSITO FERREIRA DANTAS. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n51/2016.\r\n\r\nROSILENE PINTO DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.2004/2016.\r\n\r\nRUTH LEA DE OLIVEIRA CAMARA. PROC. PD-01/008.1415/2016.\r\n\r\nSARA REGINA TUPINAMBA LAMAS. PROC. PD-01/008.1201/2016.\r\n\r\nSELMA REGINA MONTEIRO. PROC. PD-01/008.1911/2016.\r\n\r\nSELMA ROSA DE FREITAS. PROC. PD-01/008.2009/2016.\r\n\r\nSHIRLEY DO CARMO TEIXEIRA. PROC. PD-01/008.1135/2016.\r\n\r\nSIDINEIA BARBOSA LISBOA. PROC. PD-01/008.1883/2016.\r\n\r\nSILBENE DE ABREU SILVA. PROC. PD-01/008.319/2016.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA VALENTIM RIBEIRO. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1208/2015.\r\n\r\nSONIA COSTA MOTA. PROC. PD-01/008.1393/2016.\r\n\r\nTELMA MARIA RIBEIRO CHAVES. PROC. PD-01/008.1585/2016.\r\n\r\nVANIA CRISTINA DOS SANTOS FORTES. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n315/2016.\r\n\r\nVANIA RICARDO DE FREITAS. PROC. PD-01/008.1522/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.971/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA LEITE DE CARVALHO. PROC. PD-01/008.1111/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA MOTTA DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.1032/2016.\r\n\r\nVERONICA MORAES DO NASCIMENTO. PROC. PD-01/008.950/2016.\r\n\r\nZELIA GOMES DOS SANTOS. PROC. PD-01/008.1418/2016.\r\n\r\nZILMA DA CRUZ PINHEIRO DOS REIS. PROC. PD-01/008.321/2016.\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nADAURYA MARTINS FURTADO COLIN. PROC. PD-01/008.763/2016.\r\n\r\nADELIA DUNLOP GAY. PROC. PD-01/008.696/2016.\r\n\r\nALAIR PARREIRAS GREENHALGH BARRETO. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n176/2016.\r\n\r\nALGEMIRA CAETANO VIEIRA. PROC. PD-01/008.364/2016.\r\n\r\nALTHAIR SCHNETZER. PROC. PD-01/008.429/2016.\r\n\r\nALZIRA DOS ANJOS GARCIA. PROC. PD-01/008.328/2016.\r\n\r\nANA MARIA REGO DA SILVA. PROC. PD-01/008.1990/2016.\r\n\r\nANNA CARDOSO RODRIGUES. PROC. PD-01/008.2010/2016.\r\n\r\nCARLO RINALDO MASCHERONI NETO. PROC. PD-01/008.855/2016.\r\n\r\nCARMELITA DIAS MARQUES. PROC. PD-01/008.293/2016.\r\n\r\nCARMEN CAMPOS MARTINS. PROC. PD-01/008.425/2016.\r\n\r\nDILZE DE AZEVEDO BARROSO. PROC. PD-01/008.154/2016.\r\n\r\nELIDA LEITE SIQUEIRA. PROC. PD-01/008.138/2016.\r\n\r\nGLORIA DA SILVA BAIAO. PROC. PD-01/008.660/2016.\r\n\r\nIRANY TAVARES. PROC. PD-01/008.487/2016.\r\n\r\nJACY TELLES ROSA. PROC. PD-01/008.576/2016.\r\n\r\nJANETE PEREIRA AYALA. PROC. PD-01/008.263/2016.\r\n\r\nMARGARIDA MUNIZ PEREIRA DA SILVA. PROC. PD-01/008.90/2016.\r\n\r\nMARIA DE NAZARE NOGUEIRA. PROC. PD-01/008.161/2016.\r\n\r\nMARIA SALETE PAULINO DA ROCHA. PROC. PD-01/008.270/2016.\r\n\r\nNELBA DA SILVA SIQUEIRA. PROC. PD-01/008.752/2016.\r\n\r\nNEUSA VIEIRA LISBOA. PROC. PD-01/008.292/2016.\r\n\r\nNIOZIL MARIA ABREU ASSIS. PROC. PD-01/008.792/2016.\r\n\r\nROZILENE DE SOUZA LIMA. PROC. PD-01/008.1726/2016.\r\n\r\nRUTE DE BRITO BARBOSA. PROC. PD-01/008.267/2016.\r\n\r\nSIDNEY ANTONIO CORREA. PROC. PD-01/008.1747/2016.\r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS CORTEZ. PROC. PD-01/008.265/2016.\r\n\r\nSOLANGE MARINHO GOMES. PROC. PD-01/008.1022/2016.\r\n\r\nSUELI DA COSTA DE ALMEIDA. PROC. PD-01/008.1650/2016.\r\n\r\nSUELI PLASTER DO NASCIMENTO. PROC. PD-01/008.305/2016.\r\n\r\nSUZANA BORGES GARCIA PINTO. PROC. PD-01/008.47/2016.\r\n\r\nTHEREZINHA DOMINGOS DE OLIVEIRA LOURO. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n486/2016.\r\n\r\nVANDA SANTOS GONCALVES. PROC. PD-01/008.1713/2016.\r\n\r\nVANESSA BATISTA BARRETO. PROC. PD-01/008.1173/2015.\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA FERREIRA. PROC. PD-01/008.944/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA GARCEZ BARROS SILVA. PROC. PD-01/008.1342/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES PINTO. PROC. PD-01/008.518/2016.\r\n\r\nVILMA AMARAL. PROC. PD-01/008.33/2016.\r\n\r\nVILMA CARVALHO DE JESUS PEREIRA. PROC. PD-01/008.277/2016.\r\n\r\nZELIA DE MELLO FONTES. PROC. PD-01/008.122/2016.\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA PAULA CABRAL SILVA. PROC. PD-01/008.70/2016.\r\n\r\nARACY MARIA MOURAO GUEDES. PROC. PD-01/008.584/2016.\r\n\r\nCLAUDIA ROCHA SOUZA. PROC. PD-01/008.2430/2016.\r\n\r\nCRISTINA ANDOLPHO CURCIO BATISTA. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n2289/2016.\r\n\r\nDOMINIQUE R DE MATTOS. PROC. PD-01/008.707/2016.\r\n\r\nILKA DA SILVEIRA. PROC. PD-01/008.548/2016.\r\n\r\nMYLENE ALVARES SULEIMAN. PROC. PD-01/008.542/2016.\r\n\r\nNOEMIA DE MELLO SOUZA. PROC. PD-01/008.1185/2015.\r\n\r\nROSELIA PIRES RANGEL. PROC. PD-01/008.68/2016.\r\n\r\nROSINERI DIAS. PROC. PD-01/008.887/2016.\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO. PROC. PD-01/008.877/2016.\r\n\r\nSIRLENE VICENTE DOS SANTOS. PROC. PD-01/008.2096/2016.\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS ADAO. PROC. PD-01/008.520/2016.\r\n\r\nVALDETE SVAITER. PROC. PD-01/008.540/2016.\r\n\r\nWALDEK HERBERT O MAPURUNGA. PROC. PD-01/008.762/2016.\r\n\r\nWILMA VILLACA DA SILVA. PROC. PD-01/008.230/2016.\r\n\r\nYOLANDA PEREIRA SILVA FERREIRA. PROC. PD-01/008.396/2016.\r\n\r\nZENY AMON CAMARA. PROC. PD-01/008.699/2016.\r\n\r\nZENY DE ALMEIDA BRUM. PROC. PD-01/008.685/2016.\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALAIDE MENDONCA RAMOS. PROC. PD-01/008.610/2016.\r\n\r\nALDA MARTINS ISAAC. PROC. PD-01/008.556/2016.\r\n\r\nALICE GALHARDO DE MESQUITA. PROC. PD-01/008.627/2016.\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA PINTO. PROC. PD-01/008.427/2015.\r\n\r\nANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO. PROC. PD-01/008.554/2015.\r\n\r\nCAROLINA MASSI LEITAO. PROC. PD-01/008.751/2015.\r\n\r\nCAROLINA RASO BASTOS. PROC. PD-01/008.566/2015.\r\n\r\nDANIELE LOPES MASSA. PROC. PD-01/008.455/2015.\r\n\r\nIRENE MOREIRA. PROC. PD-01/008.855/2015.\r\n\r\nJULIANA D ICARAHY LEMGRUBER. PROC. PD-01/008.448/2015.\r\n\r\nJUREMA ROSA FONSECA DOURADO. PROC. PD-01/008.625/2016.\r\n\r\nKARIN LOUISE DE FIGUEIREDO NEVES. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n599/2015.\r\n\r\nLUCIA MARIA CERQUEIRA DE CARVALH. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n534/2015.\r\n\r\nMARCIA ANDREA PRADO DO NASCIMENT. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n393/2015.\r\n\r\nMARION SANDRA SIMAO. PROC. PD-01/008.625/2015.\r\n\r\nMARLI FERNANDES DE AZEVEDO. PROC. PD-01/008.265/2015.\r\n\r\nMAURA DE MEDEIROS PEREIRA. PROC. PD-01/008.626/2016.\r\n\r\nSELMA LIA DA COSTA DITTA MACEDO. PROC. PD-01/008.547/2016.\r\n\r\nSHEYLA DA COSTA GAMA LIMA. PROC. PD-01/008.585/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA CARVALHO DA COSTA. PROC. PD-01/008.605/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS SILVA. PROC. PD-01/008.651/2016.\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCARLA PRADO FRAGA. PROC. PD-01/008.343/2015.\r\n\r\nCRISTINA MORAES DE VASCONCELLOS. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n783/2015.\r\n\r\nGISELA STEFANINI PINTO. PROC. PD-01/008.840/2015.\r\n\r\nGYSLENE DE FIGUEIREDO GALVAO. PROC. PD-01/008.848/2015.\r\n\r\nISADORA LIRA DE MOURA. PROC. PD-01/008.858/2015.\r\n\r\nMARIA ALINE GASPAR DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.932/2015.\r\n\r\nMARIA OLIVIA DE L BEZERRA. PROC. PD-01/008.957/2015.\r\n\r\nREBEKA PEREIRA CARAMALHO. PROC. PD-01/008.1040/2015.\r\n\r\nRITA ALENCAR DE OLIVEIRA. PROC. PD-01/008.1050/2015.\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de GIOVANNA\r\n\r\nBEATRIZ KALVA MEDINA. PROC. PD-01/008.462/2015.\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nELZA MARCOLINO MOREIRA. PROC. PD-01/008.240/2016.\r\n\r\nMARIA LUZIARIA DA SILVA SANTOS. PROC. PD-01/008.2198/2016.\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA BEATRIZ MEIRELLES DO VALLE. PROC. PD-01/008.679/2015.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA PEREIRA GALVAO. PROC. PD-01/008.405/2015.\r\n\r\nISABELA LIRA DE MOURA. PROC. PD-01/008.441/2015.\r\n\r\nMARIA ELEONORA MAURY. PROC. PD-01/008.945/2015.\r\n\r\nMYRIAM CARDIM M DE ARAUJO. PROC. PD-01/008.435/2015.\r\n\r\nNEYD SANTOS MASELLI FILHA. PROC. PD-01/008.345/2015.\r\n\r\nROBERTA BATISTA MOREIRA SAMPAIO. PROC. PD-01/008.\r\n\r\n1052/2015.\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de MARIA JOSE DA S\r\n\r\nM DAS NEVES. PROC. PD-01/008.301/2015.\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nEDNA MARIA VIANA GUERRA. PROC. PD-01/008.535/2015.\r\n\r\nMARIA APARECIDA CONCEICAO SILVA. PROC. PD-01/008.386/2015.\r\n\r\nVANESSA DOS REIS CUNHA. PROC. PD-01/008.542/2015.\r\n\r\nDE 23/06/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALESSANDRA DO AMARAL. PROC. PD-01/008.285/2015.\r\n\r\nMARILIA MUNIZ JACI MONTEIRO. PROC. PD-01/008.585/2015.\r\n\r\nZENY TORRES VIEIRA. PROC. PD-01/008.250/2015.\r\n\r\nDE 24/06/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de VIRGINIA DANTAS\r\n\r\nFERREIRA. PROC. PD-01/008.30/2016.\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de JOSE ALEXANDRE\r\n\r\nDOS SANTOS. PROC. PD-01/008.2441/2016.\r\n\r\nId: 2000751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2000506": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026/806/2016 - ROGERIO PAIVA CORRÊA - AUTORIZO a inclusão dos dependentes: RAQUEL DA SILVA SANTOS na condição de cônjuge e SERENA PAIVA SANTOS, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 10, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Art. 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/72/2016 - DARCY DE OLIVEIRA GUERRA - AUTORIZO a inclusão dos dependentes: MÔNICA DE JESUS SANTOS na condição de companheira e CARLOS EDUARDO SANTOS GUERRA, na condição de filho, nos termos do despacho de fls. 14, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Art. 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/977/2016 - ELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA - AUTORIZO a inclusão do dependente: MARIANA MIRANDA FERNANDES SILVA, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 10, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Art. 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/13/2016 - JAYME MASAYOSHI ICHIMURA - AUTORIZO a inclusão dos dependentes: CLARISSE SCHER DOS SANTOS ICHIMURA E HUGO SCHER DOS SANTOS ICHIMURA, na condição de filhos, nos termos do despacho de fls. 11, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Art. 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/6/2016 - ANDREA CARVALHO PEREIRA - AUTORIZO a inclusão do dependente: LARA CARVALHO PEREIRA, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 11, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Art. 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/227/2016 - VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO - AUTORIZO a inclusão do dependente: CAMILA PADRÃO FELIZARDO, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 10, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Art. 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/933/2016 - RAMON SIQUEIRA CARDOSO - AUTORIZO a inclusão do dependente: LETÍCIA GONZALEZ CARDOSO, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 07, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Art. 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/122/2016 - LAVINIA SCHITTINE BEZERRA - AUTORIZO a inclusão do dependente: RAFAELA SCHITTINE BEZERRA GUEDES, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 08, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Art. 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/1019/624/2016 - DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES - AUTORIZO a inclusão do dependente: JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA AZNAR, na condição de filho, nos termos do despacho de fls. 11, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Art. 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2000506"
                    ],
                    "2000425": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2016, às 10h, reuniram-se os servidores Renata Bezerra da Silva, ID 4417040-8, David Lopes de Souza, ID 1931457-4 e Gina de Cássia Aires Gomes Faustino, ID 5005900-9, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar a avaliação da Analista de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida para efeito de Estágio Probatório, por completar os 36 meses de efetivo exercício, que corre sob a orientação da Resolução SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013, do Decreto Estadual nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012 e da Lei Ordinária nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, alterada pela Lei nº 6.856, de 30 de junho de 2014. O processo analisado continha o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ-RJ sobre a pontuação média do servidor e o parecer da Coordenação de Administração da SEFAZ-RJ sobre a aprovação no Estágio Probatório. Após verificação dos itens avaliados, a Comissão validou o parecer exarado pela Coordenação de Administração da SEFAZ-RJ, emitindo parecer individual do servidor listado a seguir:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Exercício\r\n\r\nPontos Última Avaliação\r\n\r\nAprovado no Estágio Probatório\r\n\r\nPromoção\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5005726-0\r\n\r\nJefferson Teixeira Comba \r\n\r\n25/05/2012\r\n\r\n37\r\n\r\nSIM\r\n\r\n2ª Categoria\r\n\r\nE-04/065/89/2014\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGINA DE CÁSSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\nMembro Suplente da Comissão\r\n\r\nId: 2000425"
                    ],
                    "2000031": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2016, às 10h, reuniram-se os servidores Renata Bezerra da Silva, ID 4417040-8, David Lopes de Souza, ID 1931457-4 e Gina de Cássia Aires Gomes Faustino, ID nº 5005900-9, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar a avaliação da Analista de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida para efeito de Estágio Probatório, por completar os 36 meses de efetivo exercício, conforme estabelecido nas Resoluções SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013, nº 721, de 07 de fevereiro de 2014 e nº 991, de 30 de março de 2016 e no Decreto Estadual nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012 e das Leis Ordinárias nº 5.756, de 29 de junho de 2010 e nº 6.601, de 28 de novembro de 2013. O processo analisado continha o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ-RJ sobre a pontuação média do servidor e o parecer da Coordenação de Administração da SEFAZ-RJ sobre a aprovação no Estágio Probatório. Após verificação dos itens avaliados, a Comissão validou o parecer exarado pela Coordenação de Administração da SEFAZ-RJ, emitindo parecer individual da servidora listado a seguir:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Exercício\r\n\r\nPontos Última Avaliação\r\n\r\nMédia da Avaliação Final\r\n\r\nGDA Individual\r\n\r\nGDA Institucional\r\n\r\nGDA Final\r\n\r\nAprovado no Estágio Probatório\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5005908-4\r\n\r\nIza Clea Cardozo Santos\r\n\r\n15/06/2012\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\nSIM\r\n\r\nE-04/053/19/2013\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGINA DE CÁSSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\nMembro Suplente da Comissão\r\n\r\nId: 2000031"
                    ],
                    "2000032": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2016, às 10h, reuniram-se os servidores Renata Bezerra da Silva, ID 4417040-8, David Lopes de Souza, ID 1931457-4 e Gina de Cássia Aires Gomes Faustino, ID nº 5005900-9, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar a avaliação da Analista de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida para efeito de Estágio Probatório, por completar os 36 meses de efetivo exercício, conforme estabelecido nas Resoluções SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013, nº 721, de 07 de fevereiro de 2014 e nº 991, de 30 de março de 2016 e no Decreto Estadual nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012 e das Leis Ordinárias nº 5.756, de 29 de junho de 2010 e nº 6.601, de 28 de novembro de 2013. O processo analisado continha o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ-RJ sobre a aprovação no Estágio Probatório e sobre a pontuação média do servidor. Após verificação dos itens avaliados, a Comissão validou o parecer exarado pela Coordenação de Recursos Humanos, emitindo parecer individual do servidor listado a seguir:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Exercício\r\n\r\nPontos Última Avaliação\r\n\r\nMédia da Avaliação Final\r\n\r\nGDA Individual\r\n\r\nGDA Institucional\r\n\r\nGDA Final\r\n\r\nAprovado no Estágio Probatório\r\n\r\nPromoção\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5016784-7\r\n\r\nMarcelo de Medeiros Silva\r\n\r\n04/09/2013\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\nSIM\r\n\r\nPadrão II\r\n\r\nE-04/053/33/2014\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro da Comissão \r\n\r\nGINA DE CÁSSIA AIRES GOMES FAUSTINO \r\n\r\nMembro Suplente da Comissão\r\n\r\nId: 2000032"
                    ],
                    "2000033": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2016, às 10h, reuniram-se os servidores Renata Bezerra da Silva, ID 4417040-8, David Lopes de Souza, ID 1931457-4 e Gina de Cássia Aires Gomes Faustino, ID nº 5005900-9, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar a avaliação da Analista de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida para efeito de Estágio Probatório, por completar os 36 meses de efetivo exercício, conforme estabelecido nas Resoluções SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013, nº 721, de 07 de fevereiro de 2014 e nº 991, de 30 de março de 2016 e no Decreto Estadual nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012 e das Leis Ordinárias nº 5.756, de 29 de junho de 2010 e nº 6.601, de 28 de novembro de 2013. O processo analisado continha o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ-RJ sobre a pontuação média do servidor e o parecer da Coordenação de Administração da SEFAZ-RJ sobre a aprovação no Estágio Probatório. Após verificação dos itens avaliados, a Comissão validou o parecer exarado pela Coordenação de Administração da SEFAZ-RJ, emitindo parecer individual do servidor listado a seguir:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Exercício\r\n\r\nPontos Última Avaliação\r\n\r\nMédia da Avaliação Final\r\n\r\nGDA Individual\r\n\r\nGDA Institucional\r\n\r\nGDA Final\r\n\r\nAprovado no Estágio Probatório\r\n\r\nPromoção\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4432068-0\r\n\r\nPaulo Roberto Dias Chan\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\nSIM\r\n\r\nPadrão II\r\n\r\nE-04/053/26/2014\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGINA DE CÁSSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\nMembro Suplente da Comissão\r\n\r\nId: 2000033"
                    ],
                    "2000036": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2016, às 10h, reuniram-se os servidores Renata Bezerra da Silva, ID 4417040-8, David Lopes de Souza, ID 1931457-4 e Gina de Cássia Aires Gomes Faustino, ID nº 5005900-9, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar a avaliação da Analista em Finanças Públicas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida para efeito de Estágio Probatório, por completar os 36 meses de efetivo exercício, conforme estabelecido nas Resoluções SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013 e nº 721, de 07 de fevereiro de 2014, do Decreto Estadual nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012 e das Leis Ordinárias nº 5.756, de 29 de junho de 2010 e nº 6.601, de 28 de novembro de 2013.O processo analisado continha o parecer da Coordenação de Administração da SEFAZ-RJ sobre a pontuação média da servidora e sobre a aprovação no Estágio Probatório. Após verificação dos itens avaliados, a Comissão validou o parecer exarado pela Coordenação de Administração da SEFAZ-RJ, emitindo parecer individual do servidor listado a seguir:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Exercício\r\n\r\nPontos Última Avaliação\r\n\r\nAprovado no Estágio Probatório\r\n\r\nPromoção\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5010191-9\r\n\r\nLucia Sousa de Oliveira \r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n44\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNível III da Classe A\r\n\r\nE-04/047/647/2013\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGINA DE CÁSSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\nMembro Suplente da Comissão\r\n\r\nId: 2000036"
                    ],
                    "2000580": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 201 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 192, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.CGE Nº 163, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os artigos 11 e 12 do Decreto nº 44.489/2013, que estabelecem a competência da Contadoria Geral do Estado no acompanhamento sistemático e permanente da execução das medidas constantes do Decreto e edição de normas complementares; e\r\n\r\n- a necessidade de evidenciação da amortização acumulada e do saldo atual das contas do intangível na Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido à Portaria CGE nº 192, de 09 de dezembro de 2015, o Art. 9º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“...\r\n\r\nArt. 9º A - Deverá compor a prestação de contas de Ordenadores de Despesa, o Demonstrativo da Mensuração de Bens Intangíveis, conforme modelo constante do ANEXO III desta Portaria, o qual tem o objetivo de auxiliar a referida prestação de contas com informações detalhadas sobre a amortização acumulada por conta contábil ocorrida no período de apuração, demonstrando o valor líquido contábil dos bens intangíveis quando do encerramento do exercício.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nBENS INTANGÍVEIS - DEMONSTRATIVO DA MENSURAÇÃO\r\n\r\nPosição em: \r\n\r\nÓrgão / Entidade: \r\n\r\nUnidade de Controle: \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR CONTÁBIL \r\n\r\nENTRADAS \r\n\r\nOU\r\n\r\nAJUSTES POSITIVOS\r\n\r\nSAÍDAS \r\n\r\nOU\r\n\r\nAJUSTES NEGATIVOS\r\n\r\nMENSURAÇÃO\r\n\r\nVALOR LÍQUIDO EM\r\n\r\nLÍQUIDO INICIAL\r\n\r\n31/12/201X\r\n\r\nANTES DA\r\n\r\nAPÓS A\r\n\r\nCÓDIGO DO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO ACUMULADA\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO\r\n\r\nPLANO DE CONTAS\r\n\r\nACUMULADA NO EXERCÍCIO\r\n\r\nNO PERÍODO\r\n\r\nACUMULADA NO PERÍODO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nELABORADO POR\r\n\r\nCONFERIDO POR\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNome:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\n...”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2000580"
                    ],
                    "2000701": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2168 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/013/1193/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nRazão Social: ARK DISTIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 13.003.542/0001-60 \r\n\r\nInscrição Estadual: 79.263.443\r\n\r\nEndereço: Rua Rui Barbosa, 958, Centro Cabo Frio, RJ, CEP: 28907-170.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/013/1193/2016\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2169 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Ane xo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/013/1196/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: INOVAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 15.153.385/0001-02\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.626.520\r\n\r\nEndereço: Rua Dezoito, 12, Quadra 21, Lote 12, Parque Burle, Cabo Frio, RJ, CEP: 28913-190.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/013/1196/2016\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2170 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/013/1145/2016,\r\n\r\nRESOLV E: \r\n\r\nArt. 1º Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 44B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nRazão Social: G & R METAIS E FERROS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 23.895.124/0001-88\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.086.020\r\n\r\nEndereço: Rua Sete, 09, Manoel Correa, Cabo Frio, RJ, CEP: 28909-770.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/013/1145//2016\r\n\r\nArt. 2º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2171 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/013/1164/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do(s) contribuinte(s) abaixo indicados(s), conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 44B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRO-OESTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 24.262.253/0001-00\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.112.578\r\n\r\nEndereço: Rua Dezoito, 11, Térreo, Parque Burle, Cabo Frio, RJ, CEP: 28913-190.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/013/1164//2016\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2172 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, na Portaria SAF nº 2130/2016 e o constante do Processo nº E-04/038/196/2013,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada, em razão do enquadramento do estabelecimento nos incisos I e III do art. 44-B da Lei 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I, III e V do Anexo I da Parte II da Resolução 720/14: \r\n\r\nRazão Social: RBA RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE ALUMINIO E METAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 12.293.421/0001-37\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.140.449\r\n\r\nEndereço: AV. DOUTOR CARVALHAES, 394 - CENTRO - BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso nº E-04/038/196/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2173 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 38, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo E-04/038/196/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes, abaixo relacionados, a partir das respectivas datas de início dos efeitos, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nINÍCIO DOS EFEITOS\r\n\r\n79.140.449\r\n\r\nRBA RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\n13/08/2010\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2174DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SAF nº 2118/2016 e o constante do Processo nº E-04/007/3775/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada, em razão do enquadramento do estabelecimento nos incisos II e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96:\r\n\r\nRazão Social: LOKAU DO PÃO PADARIA CONFEITARIA E CHOPERIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 07.171.554/0001-09\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.853.499\r\n\r\nEndereço: Avenida Lucio Costa, nº 17610, lojas C e D - Recreio dos Bandeirantes - CEP 22795-006 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/007/3775/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2175 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 38, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo E-04/007/3775/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes abaixo relacionados a partir das respectivas datas de início dos efeitos, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nINÍCIO DOS EFEITOS\r\n\r\n77.853.499\r\n\r\nLOKAU DO PÃO PADARIA CONFEITARIA E CHOPERIA EIRELI\r\n\r\n25/01/2005\r\n\r\nArt. 2º- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2176 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/702/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 44B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: C M PEREIRA MARMORES E GRANITOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 22.255.559/0001-03\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.910.969\r\n\r\nEndereço: Rua Tenente José Teixeira, 193 Centro, Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/702/2016\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2000701"
                    ],
                    "2000489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIODE 06/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/1057/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 985,00 (novecentos e oitenta e cinco reais), com base no art. 24, inciso XVI da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/04/2016.\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/1057/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), com base no art. 24, inciso XVI da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/04/2016.\r\n\r\nDE 08/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/1057/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais), com base no art. 24, inciso XVI da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/06/2016.\r\n\r\nId: 2000489"
                    ],
                    "2000666": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE JACINTHO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1944506-7 e matrícula nº 0.191.033-0 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/004/1365/2016. \r\n\r\nId: 2000666"
                    ],
                    "2000659": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/315.298/1988 - JOSE EDUARDO CORDEIRO DA MOTA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1951902-8 e matrícula nº 0.192.138-6. Autorizo o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060.428/1987- ELLEN DE CARVALHO FLORES, Agente de Fazenda1ª Categoria, ID. Funcional nº 1946692-7 e matrícula nº 0.183.836-6. Autorizo o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/270.019/1997 - SONIA MARIA PORTELLA BARCELLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 2039513-2 e matrícula nº 0.294.792-7, com validade a contar de 29/11/2016. Autorizo o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177.315/1998 - MARIA DO CARMO WAJNBERG, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941802-7 e matrícula nº 0.294.528-5. Autorizo o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043.232/2003 - SELMA MACHADO MARQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1942641-0 e matrícula nº 0.834.619-9, com validade a contar de 01/12/2016.Autorizo o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2000659"
                    ],
                    "2000558": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/950/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ... e matrícula nº 0.294.504-6...\r\n\r\nLeia-se: ... e matrícula nº 0.294.687-9...\r\n\r\nId: 2000558"
                    ],
                    "2000728": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 14 de dezembro de 2016, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 40.344 - Processo nº E-04/158.919/2009 - Recorrente: OCTAGON ESPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 46.041 - Processo nº E-04/045.751/2010 - Recorrente: LÍDER TÁXI AÉREO S/A. - AIR BRASIL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 53.873 - Processo nº E-04/114.703/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: UNICARMO AUTO CENTER LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 58.226 - Processo nº E-04/036/160/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELESPAZIO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 53.724 e 53.725 - Processos nºs E-04/059.573/2012 e E-04/059.574/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HISPAMAR SATÉLITES LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 61.266 - Processo nº E-04/034/4113/2014 - Recorrente: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.434 - Processo nº E-04/043/619/2013 - Recorrente: BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.872 - Processo nº E-04/037/509/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.904 - Processo nº E-04/037/106/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2000728"
                    ],
                    "2000729": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 15 de dezembro de 2016, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 47.214 - Processo nº E-04/127.752/2011 - Recorrente: ACIMEL COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 47.407 - Processo nº E-04/049.252/2011 - Recorrente: DANAPA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.611 - Processo nº E-04/045/232/2013 - Recorrente: MA AUTOMOTIVE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 61.283 e 61.292 - Processos nºs E-04/044/154/2014 e E-04/110.241/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.706 - Processo nº E-04/034/584/2014 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.394 - Processo nº E-04/029/230/2014 - Recorrente: DROGARIA ROB GONÇALENSE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos- Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.610 - Processo nº E-04/037/373/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.803 - Processo nº E-04/040/1561/2014 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.003 - Processo nº E-04/046/2126/2014 - Recorrente: LUIZ PAULO MONTOVANI - ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2000729"
                    ],
                    "2000749": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de dezembro de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67.178/RO - Processo nº E-04/006/474/2015 - Interessada: PINK FLIX TURISMO NÁUTICO DO BRASIL LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 66.963/RO - Processo nº E-04/107.920/2011 - Interessada: KAISTUDO DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2000749"
                    ],
                    "2000574": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de dezembro de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 66.167/RV - Processo nº E-04/031/674/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 51.196/RV - Processo nº E-04/156.467/2011 - Recorrente: SHOWMAR COMÉRCIO DE DOCES LTDA ME - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.622/RV - Processo nº E-04/046/2301/2015 - Recorrente: AIRCLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA EPP - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.056/RV - Processo nº E-04/034/5704/2015 - Recorrente: CR LOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.712/RV - Processo nº E-04/016/727/2014 - Recorrente: RIO VILLE ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 65.609, 65.610, 65.611, 65.612, 65.613, 65.614, 65.615 e 65.617/RV's - Processos nºs E-04/040/968/2015, E-04/040/961/2015, E-04/040/971/2015, E-04/040/956/2015, E-04/040/955/2015, E-04/040/966/2015, E-04/040/958/2015 e E-04/040/965/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 66.629/RO - Processo nº E-04/070/132/2013 - Interessada: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos: 66.622 e 66.777/RO's - Processos nºs E-04/045/288/2015 e E-04/045/289/2015 - Interessada: CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2000574"
                    ],
                    "2000575": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de dezembro de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecursos: 59.286 e 55.787/RV's - Processos nºs E-04/072.173/2010 e E-04/072.169/2010 - Recorrente: TCO FRANQUIA LTDA - Recorridas: SEGUNDA E SEXTA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representantes da Fazenda: Dras. Cláudia Freze da Silva e Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.706/RV - Processo nº E-04/034/7341/2015 - Recorrente: FLORESTA MADEIRAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 66.350/RV - Processo nº E-04/022/2715/2014 - Recorrente: MAÇÃ MORDIDA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 56.044/RV - Processo nº E-04/043/783/2013 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 66.680/RV - Processo nº E-04/046/255/2016 - Recorrente: KGT TRANSPORTES LTDA EPP - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 67.170 e 6.171/RO's - Processos nºs E-04/034/3968/2016 e E-04/034/3720/2016 - Interessada: TJ4 TRANSPORTES LTDA EPP - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2000575"
                    ],
                    "2000649": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.761ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.826 - Processo nº E04/022/306/2014 - Recorrente: artfólio confecções ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.028 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS DECLARADOS NAS GIA-ICMS E NÃO COMPROVADOS. Direito ao crédito não comprovado, ao deixar de apresentar ao fisco livros e documentos fiscais de entradas e saídas. Alegação de perda de documentos que não afasta a obrigatoriedade de apresentar comprovantes das operações. Art. 50 da Lei nº 2.657/96. O destinatário de NF-e deverá mantê-la em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, ainda que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, disponibilizando-o à administração tributária quando solicitado. Art. 15 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00 - RICMS/00. O direito ao crédito de ICMS é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular e escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação, nos termos do disposto no art. 34 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.776 - Processo nº E04/135.934/2011 - Recorrente: JOMAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.056. - EMENTA: ICMS e multa. Emissão de documento fiscal irregular. REGIME SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO. REDUÇÃO DA PENALIDADE FACE À SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENECÍFICA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE 50% PREVISTA NO ARTIGO 70-C DA LEI Nº 2.657/96. Impossibilidade de se cobrar o imposto, eis que já recolhido pelo regime simplificado, conforme demonstram os extratos do Simples Nacional. Há que se aplicar a penalidade trazida pela Lei nº 6.357/12, mais benéfica ao contribuinte, com a redução de 50% prevista no art. 70-C da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.434 - Processo nº E04/035/265/2015 - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.058 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR A GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - APLICAÇÃO DE MULTA FORMAL. A GLME é um documento fiscal previsto no inciso XVII do art. 15 do Livro VI do RICMS/2000 e deve ser guardada até expirar o prazo decadencial previsto no CTN, consoante o disposto pelo artigo 48, inciso I, do Livro VI, do RICMS/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.435 - Processo nº E04/035/341/2015 - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.059 - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - INCLUSÃO. O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) integra a base de cálculo do ICMS e de seu adicional destinado ao FECP, ex vi o disposto pelo art. 4º, inciso V, alínea “e”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.462/2013, e Parecer Normativo nº 01/2013. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.436 - Processo nº E04/035/269/2015 - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.060 - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - IMPORTAÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR. Por ocasião dos fatos geradores indicados no auto de infração não estava mais em vigor o Decreto nº 27.260/2000, o que tornou irregular a aplicação da alíquota de 8% na operação realizada pela recorrente com a mercadoria objeto da autuação, ex vi o disposto pelo art. 6º do Decreto nº 45.121/2015. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000649"
                    ],
                    "2000650": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.762ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.029 - Processo nº E-04/045/35/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.064 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000650"
                    ],
                    "2000651": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.763ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/10/2016\r\n\r\nRecursos nºs 66.015 e 66.016 - Processos nºs E04/024/1893/2014 e E04/024/1892/2014. - Recorrente: ATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.071 e 16.072 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve de forma clara a infração cometida. Lavrado termo de retificação para incluir dispositivos legais não mencionados na peça inicial. Reaberto o prazo para apresentação de defesa. Ato administrativo que preencheu todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79 e no art. 221 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-Lei nº 5/75 - CTE. Ausência de qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento, descritas no art. 225 do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior. Art. 25 da Lei nº 2.657/96. Afastada a alegação de duplicidade ou triplicidade da cobrança, por inclusão de uma mesma nota fiscal mais de uma vez, no quadro demonstrativo. Planilha na qual a exigência fiscal é feita por cada item da nota fiscal sujeito ao regime de substituição, com descrição da mercadoria e informação sobre a nomenclatura NCM. A despeito da inclusão de uma mesma nota mais de uma vez na planilha, demonstrado não ter ocorrido cobrança em duplicidade. Legítima a exigência de ICMS e penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000651"
                    ],
                    "2000652": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.764ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.232 - Processo nº E-04/004/2260/2015 - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.077 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - desatendimento a intimação para apresentação de livros e documentos - embaraço à ação fiscal. O sujeito passivo é obrigado, além de pagar o tributo, quando devido, a colaborar com a autoridade fiscal, no exercício de suas atividades. Deste modo, ao deixar de apresentar livro ou documento fiscal ou prestar esclarecimentos ou informações, causa embaraço à ação fiscal, contrariando o disposto no art. 44-A, inciso II, alínea b, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012. Legítima a imposição da penalidade prevista no art. 65-B da mesma lei. RECURSO DESPROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU O AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000652"
                    ],
                    "2000653": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.765ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.577 - Processo nº E-04/016/2724/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AGILA MARKETING E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.081 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.318 - Processo nº E04/046/1723/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAL MART BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.082 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.896 - Processo nº E-04/034/11848/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANTONIO AGOSTINHO DO CABO FARROCO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.083 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.285 - Processo nº E-04/034/13159/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICARDO AREAS BRASIL - ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.084 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000653"
                    ],
                    "2000654": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.160 - Processo nº E04/017/1266/2015 - Recorrente: DROGARIA CARVALHO E GUIMARãES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.117 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS DECLARADOS NAS GIA-ICMS E NÃO COMPROVADOS. Direito ao crédito não comprovado, ao deixar apresentar ao fisco livros e documentos fiscais de entradas e saídas. Alegação de perda de documentos que não afasta a obrigatoriedade de apresentar comprovantes das operações. Art. 50 da Lei nº 2.657/96. O destinatário de NF-e deverá mantê-la em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, ainda que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, disponibilizando-o à administração tributária quando solicitado. Art. 15 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00 - RICMS/00. O direito ao crédito de ICMS é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular e escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação, nos termos do disposto no art. 34 da Lei nº 2657/96. Recurso voluntário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.651 - Processo nº E04/045/270/2015 - Recorrente: WARTSILA BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.119 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - registro de entradas - NÃO ESCRITURAR. Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos, manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. No litígio tributário sub examen, ao deixar de escriturar em seu livro Registro de Entradas as notas fiscais elencadas na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos arts. 47, inciso II, da Lei n° 2.657/1996 e 82 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 62-C, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.398 - Processo nº E04/034/9513/2014 - Recorrente: USINA PAINEIRAS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.120 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - OBRIGATORIEDADE. Restou comprovada a circulação física e a transferência da titularidade, aspectos inerentes ao exercício de atividade sujeita à incidência do ICMS, ensejando à obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, ex vi o disposto pelos arts. 43 e 46 da Lei nº 2.657/1996, arts. 7º, § 1º, inciso I, e 31, inciso X, da Resolução SEF nº 2.861/1997, e art. 8º, § 1.º, inciso I e § 4.º, inciso II, ANEXO 1, PARTE II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.116, 66.117, 66.118, 66.119, 66.120, 66.121 e 66.122 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/046/176/2016, E04/046/179/2016, E04/046/178/2016, E04/046/177/2016, E04/046/181/2016, E04/046/180/2016 e E04/046/175/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 16.121 a 16.127 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS. MULTA FORMAL. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO EXIGIDO PELA FISCALIZAÇÃO. Transportadora que presta serviços à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. No ato da fiscalização, o motorista da empresa deixou de apresentar às autoridades fazendárias o Manifesto de Cargas. Auto de infração julgado nulo, por aplicação de penalidade supostamente inadequada à infração descrita na inicial. Recurso Provido. Impossibilidade de aplicação da penalidade considerada adequada pelo julgador de primeira instância. Recusa de apresentação do manifesto de cargas que torna inviável a fiscalização de carga postal. RECURSO DE OFICIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000654"
                    ],
                    "2000655": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.772ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.556 - Processo nº E04/034/9345/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERVE MADEIRAS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.130 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.650 - Processo nº E04/045/271/2015 - Recorrente: WARTSILA BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.131 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar de escriturar operação de entrada ou saída ou prestação se serviço em livros fiscais ou formulários. Infração caracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.159 - Processo nº E04/045/4/2015 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.132 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. O valor deduzido do valor total da fatura de energia elétrica, a título de indenização por descontinuidade do serviço, não se confunde com desconto concedido, condicional ou incondicionalmente. A natureza da indenização é a reparação de dano causado por alguém a terceiro, por dolo ou culpa. Desta forma, o valor do crédito deve ser calculado sobre o valor da energia fornecida, ao qual devem ser somados o valor relativo aos tributos incidentes e outros acréscimos, porém não o que foi abatido a titulo de indenização. Quanto ao suposto pagamento a maior, em dado período, não é possível o seu abatimento do crédito apropriado em montante superior ao devido, no período de setembro, neste auto de infração. Mantida a exigência de imposto e penalidae proporcional, por aproveitamento de crédito em valor maior que o destacado no documento fiscal. Mantida a penalidade sobre o valor do crédito aproveitado em desacordo com a legislação, uma vez que esta foi aplicada de acordo com a lei. Matéria sujeita ao princípio da reserva legal. Não cabe ao julgador administrativo o exame de constitucionalidade das normas, nem pode negar a sua aplicação com base em juízo de razoabilidade e proporcionalidade das normas. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000655"
                    ],
                    "2000656": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.776ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.970 e 65.971 - Processos nºs E-04/005/2890/2013 e E04/005/2891/2013 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASINORTE RIO = SERVIçOS DE TELEFONIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 16.155 e 16.156 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000656"
                    ],
                    "2000657": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.777ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.215 - Processo nº E04/040/991/2013 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.159. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL DO FLUXO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Aproveitamento de créditos referentes a operações tratadas como sujeitas ao regime de substituição tributária quando não estavam. Conjunto probatório que demonstra a intenção de “inflar” os créditos, de forma a reduzir o valor do imposto apurado, a cada período. Hipótese de lançamento de ofício, aplicando-se por conseguinte como termo inicial para contagem do prazo de decadência previsto no art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.324 - Processo nº E04/041/2780/2014 - Recorrente: FRANCISCO PAULO MICELI. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.161 - EMENTA: DÉBITO DE ITD. CONTESTAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO. Auto de Infração lavrado para exigir diferença de ITD e penalidade. Parecer técnico elaborado pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE que atribuiu ao imóvel valor inferior ao apresentado inicialmente pela Secretaria de Estado de Fazenda. Adotado o valor fixado no laudo para fins de determinação da base de cálculo do imposto de transmissão. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.993 - Processo nº E04/041/1918/2015 - Recorrente: CELSO ALVIDES CORDEIRO - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.164 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, c/c o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000657"
                    ],
                    "2000658": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.781ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 67.022 - Processo nº E04/011/409/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VALÉRIO CORTES RAMALHO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.189 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2000658"
                    ],
                    "2000734": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 14 de dezembro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 58.279 - Processo nº E04/033/587/2013 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 2000734"
                    ],
                    "2000735": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 15 de dezembro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 52.940 - Processo nº E04/047.609/2012 - Recorrente: TTC LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 2000735"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2000447": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/001/104/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Fatura nº 085461, no valor total de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais), em favor da WORKING PLUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 02.865.909.0001-38, referente à locação de impressoras do exercício de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/001/105/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Fatura nº 085460, no valor total de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais), em favor da WORKING PLUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 02.865.909.0001-38, referente à locação de maquinas copiadoras do exercício de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/001/384/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Fatura nº 0002081/01, no valor total de R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais), em favor da VICMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA-EPP, CNPJ 05.630.085.0001-05, referente à locação de impressoras do exercício de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2016.\r\n\r\nId: 2000447"
                    ],
                    "2000452": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/001/135/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, das NC nº1800029007, 1800002090 e 1800000104, no valor total de R$ 87.541,83 (oitenta e sete mil quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos) em favor da CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS. CNPJ: 00.001.180.0002-07, referente a ressarcimento de servidores no exercício de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/001/184/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Fatura CE GGP 11/2015, no valor total de R$ 20.972,02 (vinte mil novecentos e setenta e dois reais e dois centavos) em favor da COBRA TECNOLOGIA S.A. CNPJ: 42.318.949/0001-84, referente a ressarcimento de servidores no exercício de 2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/06/2016.\r\n\r\nId: 2000452"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000723": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/244180-0. Empresa: ZMF 24 INCORPORAÇÕES LTDA. Indeferido, em razão do reiterado descumprimento das exigências.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/244175-4. Empresa: ZMF 14 INCORPORAÇÕES LTDA. Indeferido, em razão do reiterado descumprimento das exigências.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/244173-8. Empresa: ZMF 12 INCORPORAÇÕES LTDA. Indeferido, em razão do reiterado descumprimento das exigências.\r\n\r\nId: 2000723"
                        ],
                        "2000535": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2077ª SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nMesa: Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Natan Schiper, Vogal; Renata Marinho da Costa, Substituta Eventual do Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberações da Ordem do Dia: Processo 00-2016/350.032-0. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Haddock Dental Center EIRELI ME. Vogal Relator: Dr. Antonio Melki Junior. Assunto: Desarquivamento do ato constitutivo arquivado em 23/09/2016, sob o nº 3360039329-9. Voto do Vogal Relator: pelo conhecimento do recurso e lhe dar provimento para que seja desarquivado o Ato Constitutivo da empresa HADDOCK DENTAL CENTER EIRELI ME, registrado em 23/09/2016, sob o nº 3360039329-9, sendo facultado à recorrida promover no prazo de 30 (trinta) dias a sua rerratificação, sob pena de o desarquivamento tornar-se definitivo, na forma do art. 72 do Decreto 1800/96. Aprovado por unanimidade o voto do relator; Processo 00-2016/334.606-2. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: BNCORP Atenas Desenvolvimento Imobiliário LTDA. Vogal Relator: Dr. Pedro Eugenio Moreira Conti. Assunto: Desarquivamento da 13ª alteração contratual, registrada sob o nº 2948913, em 15/09/2016. Voto do Vogal Relator: pelo desarquivamento da 13ª alteração contratual, registrada sob o nº 2948913, em 15/09/2016, e pela concessão de 30 (trinta) dias para a retificação da mesma, em atendimento ao art. 72 do DL 1800/96. O que não ocorrendo justificará o seu desarquivamento. Ato subsequente, foi informada a perda de objeto do presente recurso, considerando que a empresa arquivou a 14ª alteração contratual sob o nº 2977501 de 28 de novembro de 2016. Aprovado por unanimidade o voto do relator. \r\n\r\nAssuntos extra pauta: Retificar a presença da mesa na 2076ª Sessão Plenária de 21 de novembro de 2016, esclarecendo que a mesa foi composta pelo Procurador Adjunto, Dr. William Lima Rocha, sendo justificada a ausência do Sr. Procurador, Dr. José Carlos Tavares de Moraes Sarmento. O Sr. Vice-Presidente aproveitou a oportunidade para informar aos senhores Vogais sobre o evento que ocorreu no último dia 25 de novembro, em Petrópolis, 4º Encontro dos Prefeitos Eleitos do Estado do Rio de Janeiro. O senhor Vice-Presidente informou aos senhores Vogais sobre a mudança da data do plenário de 28 de dezembro para o dia 19 de dezembro de 2016. O Vice-Presidente informou aos Vogais sobre a resposta no processo de jeton dos Vogais, no sentido de esclarecer que no cenário econômico do Estado do Rio de Janeiro o processo foi devolvido à Autarquia, solicitando planejar as despesas para o próximo exercício, reavaliando os gastos, no sentido de adequá-los à dotação que for liberada. Ato continuo, foi debatido com os Vogais a situação financeira do Estado, considerando os arrestos frequentes que estão ocorrendo nas contas do Governo. O Dr. Ronald Sharp lembrou que no próximo dia 02 de dezembro será realizado o Seminário da FIRJAN às 15 h.\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para 07 de dezembro de 2016, no mesmo local e hora. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2000535"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2000943": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/SETRANS Nº 750 \r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDEFINE QUE OS BENS ADQUIRIDOS OU PRODUZIDOS ATRAVÉS DAS DESCENTRALIZAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO ÓRGÃO EXECUTANTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-17/001.346/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Definir que os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos pela Secretaria de Estado de Transportes, por intermédio dos recursos oriundos das descentralizações orçamentárias realizadas pela Secretaria de Estado de Obras, através das Resoluções nºs 316/2013, 345/2013, 369/2013, 415/2014, 471/2014, 573/2015, 608/2015, 660/2015, 668/2015 e 736/2016, integram o patrimônio do órgão executante, em conformidade com o que preceitua o § 5º do art. 7º do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - Os bens adquiridos pela Secretaria de Estado de Transportes com os recursos descritos no caput deste artigo, até a data da assinatura da presente Resolução, foram as seguintes embarcações: \"Pão de Açúcar\", \"Corcovado\" e \"Itacoatiara\", com capacidade para 2.000 (dois mil) passageiros cada e; \"Ilha Grande\" com capacidade para 500 (quinhentos) passageiros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte\r\n\r\nId: 2000943"
                    ],
                    "2000467": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1499 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, NA FORMA DO DECRETO Nº 45.811, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.811, de 04 de novembro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Avaliação dos Bens Móveis, visando a realização de levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em almoxarifado, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão por essa Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nAureo Cesar Freitas da Costa - ID nº 20.17173-0\r\n\r\nGilson Paiva - ID nº 50.34595-8\r\n\r\nFrancisco Carlos da Costa Christino - ID nº 50.33659-2\r\n\r\nMarcellus Porto Aguiar - ID nº 42.72007-9\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2000467"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000724": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SEBASTIÃO DOMINGOS DE OLIVEIRA, Cozinheiro, matrícula nº 13/55141-6, ID Funcional 2845405-7, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.011479/2016, BIDER n° 223, de 07.12.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ REINALDO NOVAES LIMA, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/56922-8, ID Funcional 2838076-2, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.010921/2016, BIDER n° 223, de 07.12.2016.\r\n\r\nId: 2000724"
                        ],
                        "2000466": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nPROC. N° E-17/203.032/2010 - AUTORIZO a paralisar, por motivo de indisponibilidade orçamentária e financeira, com eficácia a contar de 01/09/2016, a execução das OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E URBANIZAÇÃO DAS BACIAS 3B, 5A, 5B, 6B, 6C, 7A, 7B E 8 NO BAIRRO JARDIM CATARINA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ, objeto do Contrato n° 112/2010, Ordem de Paralização DOP N° 02/2016, a cargo da firma ALLIANZA INFRAESTUTURA DO BRASIL S/A.\r\n\r\nId: 2000466"
                        ],
                        "2000725": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002161/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 29/11/2016, da servidora SIMONI DE ANDRADE RIBEIRO, Médico, matrícula nº 13/55577-1, ID 2842167-1. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.009262/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 24/11/2016, do servidor MANOEL JOSÉ DE AZEREDO FILHO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13/55214-1, ID 2847245-4. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.009374/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 24/11/2016, do servidor ANTONIO FÁBIO MACHADO VIEIRA, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/55695-1, ID 2839127-6. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.009987/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 02/12/2016, do servidor JOSUE RODRIGUES PEIXOTO, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/56623-2, ID 2841224-9. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.010114/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 24/11/2016, do servidor JOSÉ CUSTÓDIO DE ALMEIDA, Operador de Máquina, matrícula nº 13/56590-3, ID 2835864-3. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.010280/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 24/11/2016, do servidor ALFREDO RODRIGUES, Feitor, matrícula nº 13/56431-0, ID 2837347-2. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.010312/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 24/11/2016, do servidor ALMIR ANTONIO MACHADO, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/56462-5, ID 2838306-0. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.010460/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 24/11/2016, do servidor GILBERTO JESUS COSTA, Desenhista, matrícula nº 13/56219-9, ID 2837621-8. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.010583/2016 - FIXO os proventos de inatividade a partir de 24/11/2016, do servidor SEBASTIÃO SANTO FARIA, Laboratorista de Solos e Materiais, matrícula nº 13/36223-6, ID 2829796-2. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.010758/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 24/11/2016, do servidor DENIS CESAR, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/55648-0, ID 2840741-5. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.010759/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 24/11/2016, do servidor MARCO ANTONIO DA MOTA SOUZA, Operador de Maquinas, matrícula nº 13/55431-1, ID 2842606-1. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.010985/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 24/11/2016, do servidor HELIO CORREA, Marceneiro, matrícula nº 13/55740-5, ID 2839675-8. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.010986/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 21/11/2016, do servidor MANOEL MARTINS VIEIRA, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/55359-4, ID 2839622-7. \r\n\r\nId: 2000725"
                        ],
                        "2000646": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.271/2015 - Fica suspensa até o dia 30/04/2017, a contagem de prazo do Contrato nº 0045/2015, com a empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda - EPP, referente aos serviços de reparos em unidades escolares localizadas em diversos municípios da área de atuação do 10º DEMAN/Rio de Janeiro - Região A (Município do Rio de Janeiro). Motivo: aguarda-se a regularização dos problemas orçamentários e financeiros do Estado do Rio de Janeiro e que a Secretaria de Estado de Educação promova a descentralização dos créditos necessários ao prosseguimento do contrato.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2016.\r\n\r\nId: 2000646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2000715": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ DE ALMEIDA, Artífice, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar, matrícula nº 00/1201.528-5, ID funcional nº 2440576-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/088/372/2016.\r\n\r\nId: 2000715"
                    ],
                    "2000717": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.12.2016\r\n\r\nPROMOVE a 1º TENENTE PM MÉDICO (RG 90.260) VIVIAN ROCIO REGIO DO NASCIMENTO ao posto de Capitão PM Médico, por antiguidade, a contar de 21.08.2013, em ressarcimento de preterição, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e o que consta no processo nº E-09/090/353/2016.\r\n\r\nId: 2000717"
                    ],
                    "2000718": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.12.2016\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM (RG 47.795) LUCIO GOMES DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/074/72/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM (RG 44.052) UBIRATAN RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/061/86/2016.\r\n\r\nId: 2000718"
                    ],
                    "2000719": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.12.2016\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14/10/2001, o TENENTE-CORONEL PM DENTISTA RR (RG 26.549) GERALDO WAGNER LEÃO, nos termos do art. 101 e art. 102, inciso I, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/040/2512/1995.\r\n\r\nREFORMA o CAPITÃO PM (RG 17.608) JOSE ANTONIO PEREIRA DE REZENDE, a contar de 13/10/2005 com fulcro no art. 102, inciso I, da Lei Estadual nº 443/81, e o que consta no Processo nº E-25/02356/506/1993.\r\n\r\nId: 2000719"
                    ],
                    "2000716": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nATO DE 03.09.2013 - PULICADO NO D.O. DE 04.09.2013 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/212/2013, fica considerado no citado ato, o tempo de serviço de 33 anos, nos termos da Lei nº 443/81, referente a CORONEL PM RR (RG 39.150) KATIA NERI NUNES BOAVENTURA, conforme deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2000716"
                    ],
                    "2000648": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/784/2016 - DEIXO DE CONHECER o recurso interposto por ROGERIO ALVES SOSTRAS, com base na manifestação da Assessoria Jurídica/SESEG.\r\n\r\nId: 2000648"
                    ],
                    "2000720": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/250/2016- AUTORIZO a redução de carga horária da jornada de trabalho, em cinquenta por cento, pelo prazo de 01 (um) ano, a MARIA TEREZA DIAS PINTO GUEDES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.622-6, ID Funcional nº 2455046-9, lotada na Diretoria Geral de Saúde da Polícia Militar, nos termos do art. 83, inciso XXI, da Constituição do Estado e dos arts. 1º, 2º e 7º do Decreto Estadual nº 14.870/1990.\r\n\r\nId: 2000720"
                    ],
                    "1999983": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/484/25-2016 - DEFIRO licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, a servidora ESTEFÂNIA LUANDA MENEZES MORAES, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matrícula 889.325-7, ID Funcional 4.177.397-7, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 18 de abril de 2017, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/357/36-2016 - DEFIRO licença sem vencimentos, para o desempenho de estágio probatório no cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe do Estado do Ceará ao servidor IGOR ALEXANDRE MCAUCHAR, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, ID Funcional 4.137.862-8, matrícula 871.668-0, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 29 de agosto de 2016, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e da última parte, do inciso XIII, da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/40-2015 - José Carlos Regina, matr. 266.687-3. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 1999983"
                    ],
                    "2000347": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02/12/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, face erro, o Ato de 29/11/2016, publicado no D.O. de 02/12/2016, referente a MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES, ID 2.982.996-8. Proc. nº E-09/141/11/2015.\r\n\r\nId: 2000347"
                    ],
                    "2000433": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07/12/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ARISTIDES SOUZA BRUM, ID. Funcional nº 3.000.657-0, Matrícula nº 265.443-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/2864/2016.\r\n\r\nId: 2000433"
                    ],
                    "2000595": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07/12/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CLAUDIA MARCIA SILVEIRA UOIENO, ID Funcional nº 2.977.852-2, Matrícula nº 870.821-6, Perito Legista de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/146/119/2016.\r\n\r\nId: 2000595"
                    ],
                    "2000504": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07/12/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, BIANCA BARRETO CRUZ DO COUTO, ID Funcional nº 2.969.974-6, Matrícula nº 810.738-5, Perito Criminal de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/148/322/2016.\r\n\r\nId: 2000504"
                    ],
                    "1999982": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/21-2016 - FERNANDO RIBEIRO, matr. 266.378-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/214/77-2016 - DRACO-IE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/312/16-2015 - GENES EVANGELISTA MARTINS, matr. 181.781-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/80-2015 - 18ª DELEGACIA POLICIAL.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nCONCEDE, na forma da Ordem de Serviço nº 978/09, o benefício previsto no Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a EUNICE DOS SANTOS BEZERRA AZZI, 50% (cinquenta por cento), RENATA BEZERRA AZZI, 25% (vinte e cinco por cento) e FERNANDA BEZERRA AZZI KAESER, 25% (vinte e cinco por cento), esposa e filhas, respectivamente do extinto servidor, RONALDO BARBOSA AZ ZI, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 179.963-4, ID 2.924.661-0, descontados os valores já adiantados pela PREVISUL, conforme fls. 42 do Processo nº E-09/162/0145/2015.\r\n\r\nId: 1999982"
                    ],
                    "2000611": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/322/2014 - RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA GOMES, ID Funcional n° 2.969.502-3 - Exercícios: 1997 e 1998 = 120 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2000611"
                    ],
                    "2000713": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/149/2016 - SUBTEN PM RG 48.887 MARCELO RIBEIRO DA COSTA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 15/9/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/145/2016 - 2º TEN PM RG 51.041 IRINEU MATIAS RIBEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 25/05/2016.\r\n\r\nId: 2000713"
                    ],
                    "2000664": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/67/2016 - SUBTEN PM RG 50.022 UBIRATAN DE MORAES PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/07/2016.\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/141/2016 - 1º SGT PM RG 55.265 DOMINGOS MARQUES DE SA NETO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/01/2016.\r\n\r\nId: 2000664"
                    ],
                    "2000805": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/169/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através das Atas de Registro de Preços nº 037/2016 e 039/2016, oriundas do PE (SRP) nº 012/2015R1, em favor das Empresas WAM MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 08.725.154/0001-52, no valor de R$ 331.279,20 (trezentos e trinta e um mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos) e PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FAMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 04.007.895/0001-47, no valor de R$ 217.540,00 (duzentos e dezessete mil quinhentos e quarenta reais), perfazendo o valor total de R$ 548.819,20 (quinhentos e quarenta e oito mil oitocentos e dezenove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2000805"
                    ],
                    "2000793": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/126/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar, através das Atas de Registro de Preços nºs 127/2016, 128/2016, 129/2016 e 130/2016, oriundas do PE (SRP) nº 056/2016, em favor das Empresas ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 3.187,80 (três mil cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos), FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ 06.628.333/0001-46, no valor de R$ 50.619,00 (cinquenta mil seiscentos e dezenove reais), IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67, no valor de R$ 40.486,20 (quarenta mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos) e BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ 49.351.786/0010-71, no valor de R$ 185.047,00 (cento e oitenta mil e quarenta e sete reais), perfazendo o valor total de R$ 279.340,00 (duzentos e setenta e nove mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2000793"
                    ],
                    "2000473": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/079/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 4.158,16 (quatro mil cento e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2016.\r\n\r\nId: 2000473"
                    ],
                    "2000443": [
                        "I - Despacho",
                        "|DE 22.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/90/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2014, no valor de R$ 113.521,63 (cento e treze mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), em favor da Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.12.2016.\r\n\r\nId: 2000443"
                    ],
                    "2000762": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1245/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através das Atas de Registro de Preços nºs 124/2016, 125/2016 e 126/2016, oriundas do PE (SRP) nº 053/2016, em favor das Empresas IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67, no valor de R$ 46.149,00 (quarenta e seis mil cento e quarenta e nove reais), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 1.221,00 (um mil duzentos e vinte e um reais) e CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI-EPP - CNPJ 01.402.400/0001-96, no valor de R$ 5.508,00 (cinco mil quinhentos e oito reais), perfazendo o valor total de R$ 52.878,00 (cinquenta e dois mil oitocentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/128/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através das Atas de Registro de Preços nºs 122/2016 e 123/2016, oriundas do PE (SRP) nº 052/2016, em favor das Empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 626.157,00 (seiscentos e vinte e seis mil cento e cinquenta e sete reais), e EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 07.642.426/0001-98, no valor de R$ 45.024,00 (quarenta e cinco mil e vinte e quatro reais), perfazendo o valor total de R$ 671.181,00 (seiscentos e setenta e um mil cento e oitenta e um reias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/760/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar, através das Atas de Registro de Preços nºs 118/2016, 119/2016, 120/2016 e 121/2016, oriundas do PE (SRP) nº 049/2016, em favor das Empresas HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA - CNPJ 40.382.970/0001-13, no valor de R$ 9.893,65 (nove mil oitocentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 19.472,00 (dezenove mil quatrocentos e setenta e dois reais), MEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI-EPP - CNPJ 10.997.556/0001-58, no valor de R$ 42.513,00 (quarenta e dois mil quinhentos e treze reais) e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 18.722,45 (dezoito mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 90.601,10 (noventa mil seiscentos e um reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2000762"
                    ],
                    "2000775": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/205/2016 - AUTORIZO a despesa referente à a aquisição de ENDOPROTESES CORONARIANAS (STENTS CONVENCIONAIS), para o setor de Cardiologia para suprir as necessidades do Hospital Central da Polícia Militar, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 027/2016 (1º solicitação), solicito autorização de despesa em favor das Empresas: BIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA, CNPJ nº 50.595.271/0001-05, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), MEDTRONIK COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 01.772.798/0001-52, no valor de R$ 26.150,00 (vinte e seis mil cento e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 27.050,00 (vinte e sete mil e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2000775"
                    ],
                    "2000446": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/494-2016 - Laudimiro Leite de Lacerda, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1200.869-4, ID. Funcional n° 2271742-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 624 (seiscentos e vinte e quatro) dias de serviços prestados ao Ministério do Exército Brasileiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/487/2016 - José Luiz Miquilito, Odontólogo, matrícula nº 00/1201.428-8, ID. Funcional n° 2207094-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 1.226 dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 2000446"
                    ],
                    "2000450": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/119/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93. a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.12.2016.\r\n\r\nId: 2000450"
                    ],
                    "2000451": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/119/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38°BPM (Trigésimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2016.\r\n\r\nId: 2000451"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2000727": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nEXONERA VAGNER ALEX DA SILVA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 50002902, com validade a contar de 04 de novembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/014.570/2016.\r\n\r\nEXONERA HAROLDO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 43211623, com validade a contar de 05 de outubro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/039.155/2016.\r\n\r\nEXONERA MILTON SERGIO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 19961650, com validade a contar de 24 de agosto de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/049.109/2016.\r\n\r\nNOMEIA MARIA APARECIDA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5012549-4, para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Silmara Serpa Guimarães, ID Funcional n° 4354674-9. Processo nº E-21/058.122/2016.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE JARDIM LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43546765, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/090.258/2016.\r\n\r\nEXONERA THIAGO ALMEIDA DUMIENSE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131290, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/090.256/2016.\r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nEXONERA PAULO SERGIO FELIX DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43368891, com validade a contar de 11 de novembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/030.178.2016.\r\n\r\nEXONERA MARCUS VINICIUS DAS CHAGAS SANTIAGO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43209165, com validade a contar de 17 de outubro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/093.244/2016.\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50299077, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de João Carlos Alves Magalhães, ID Funcional n° 42697999. Processo nº E-21/064.159/2016.\r\n\r\nId: 2000727"
                    ],
                    "2000557": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.204/2016 - RONI SILVA DE PAULA, ID 42761670, ISAP. AUTORIZO o pedido de Licença Sem Vencimentos, para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2000557"
                    ],
                    "2000553": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.199/2016 - HÉLIO FREIRE DE AZEREDO JUNIOR, ID 43227686. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 15/10/2007 a 30/01/2008, no total de 108 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.080/2016 - RAFAEL DE LIMA MARINHO BAHIA, ID 50301012. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao ESTADO DE SANTA CATARINA no período de 12/03/2012 a 01/04/2012, no total de 21 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 04/01/2016 a 24/04/2016, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.101/2014 - WALLACE MACHADO MORAES, ID 50155946. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como ALUNO APRENDIZ/ESCOLA TÉCNICA, no período de 01/01/95 a 31/12/97, no total de 1.095 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/910.027/2009 - NIVALDO DE CARVALHO SOUZA, ID 23773464. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 13/05/86 a 05/05/87, 09/07/87 a 07/03/88 e de 28/10/88 a 20/05/95, no total de 2.997 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 21/05/95 a 22/05/95, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/930.075/1991 - JOSÉ FERNANDES DE FARIA, ID 20033770. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/04/77 a 25/11/77, 17/10/79 a 08/10/80, 07/06/82 a 01/07/82, 14/07/82 a 29/07/82 e de 31/12/84 a 19/03/85, no total de 717 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 26/11/77 a 30/11/77, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.093/2016 - DENISE AURORE PEREIRA, ID 19726090. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 25/08/86 a 23/07/88, 16/01/89 a 29/03/89, 05/06/89 a 09/10/89, 01/01/90 a 14/09/90, 01/10/91 a 30/11/91, 01/01/92 a 29/02/92, 01/04/92 a 31/07/92, 01/09/92 a 30/06/93, 09/07/93 a 01/11/93 e de 01/12/93 a 16/05/94, no total de 1.985 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 01/07/96 a 01/03/2006, 15/10/2013 a 09/06/2014 e de 10/06/2014 a 30/06/2014, por serem concomitantes com o exercício. \r\n\r\nId: 2000553"
                    ],
                    "2000556": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/910.141/2006 - NEIDE APARECIDA DA SILVA, ID. 1974154-5. Período base de 01/07/2011 a 13/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.117/2006 - JONILDA SANTOS AFONSO, ID. 1970274-4. Período base de 12/05/2010 a 25/05/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.117/2006 - ELAINE SANTANA DA COSTA, ID. 1973529-4. Período base de 24/10/2011 a 21/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.295/2006 - ELIZABETH ROMANO, ID. 570298-4. Período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/999.100/1994 - AYLTON EIRAS MARTINS, ID.1967562-3. INDEFIRO por não fazer jus ao pleito.\r\n\r\nId: 2000556"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2000951": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1467 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA, COMO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES REFERENTES À REGULAÇÃO DOS PACIENTES INTERNADOS NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando a decisão proferida nos autos do Processo n° 0110974-29.2016.8.19.0038, às fls. 472 e 473, alíneas “a”, “b” e “c”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor OZIEL FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50852469, como responsável pelo acompanhamento das ações, referentes à regulação dos pacientes internados no Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, incluídos no Sistema Estadual de Regulação - SER e demais ações referentes à regulação relacionadas ao efetivo cumprimento da decisão judicial supramencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2000951"
                    ],
                    "2000680": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.914 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.825/2016, QUE PACTUA A NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 001 SEASDH-RJ E SES-RJ, QUE VERSA SOBRE A ATUAÇÃO INTERSETORIAL PARA A ATENÇÃO AOS CASOS DE MICROCEFALIA ENTRE A REDE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI AS/SAB nº 190/2016, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.825/2016, que pactua a Nota Técnica Conjunta nº 001 SEASDH-RJ e SES-RJ, que versa sobre a atuação intersetorial para atenção aos casos de microcefalia entre a rede de saúde e assistência social, como também a criação de salas de situação de monitoramento de arboviroses eixo I e eixo II nos municípios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n\r\nNOTA TÉCNICA CONJUNTA N°001 SEASDH-RJ e SES-RJ\r\n\r\nAssunto: Atuação intersetorial para a atenção aos casos de microcefalia entre a rede de saúde e assistência social.\r\n\r\nConsiderando a Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para a pessoa com deficiência e a pessoa idosa.\r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a tipificação nacional dos serviços sócio assistenciais.\r\n\r\nConsiderando a Portaria Interministerial n° 405, de 15 de março de 2016, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a estratégia de ação rápida para o fortalecimento da atenção à saúde e da proteção social de crianças com microcefalia.\r\n\r\nConsiderando a Portaria Interministerial nº 1.115, de 03 de junho de 2016, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria Interministerial MS/MDS nº 405, de 15 de março de 2016.\r\n\r\nConsiderando a Portaria n°58, de 03 de junho de 2016, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, que dispõe sobre as ações articuladas das redes de assistência social e previdência social na atenção as crianças com microcefalia para acesso ao BPC.\r\n\r\nConsiderando o Ofício Circular SES/AO/SUBUS n° 46/2016, de 03 de maio de 2016, que dispõe sobre o monitoramento dos casos de microcefalia nos municípios do estado do Rio de Janeiro - Estratégia de Ação Rápida.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de interlocução entre pontos focais, assistência à saúde, vigilância em saúde, assistência social e outros setores envolvidos no âmbito municipal para atenção integral à criança com microcefalia e suas famílias.\r\n\r\nConsiderando inexistência de vacinas ou outros mecanismos de proteção à contaminação por Zika Vírus e o consequente aumento dos casos de crianças com microcefalia e outras malformações no Sistema Nervoso Central devido a esta infecção.\r\n\r\nConsiderando que o prazo para o fechamento dos casos é até o dia 30 de julho e dentre os casos enviados pelos municípios 50,10% permanecem em investigação e 12,32% não apresentam informações.\r\n\r\nConsiderando o já expressivo número de casos de crianças com microcefalia e outras malformações no Sistema Nervoso Central e a tendência do aumento desses números, é fundamental que os municípios invistam na busca ativa e fechamento do diagnóstico, bem como o encaminhamento das crianças à puericultura, estimulação precoce, atenção especializada, quando for o caso, e aos serviços de Assistência Social.\r\n\r\nAs Secretarias de Estado de Saúde e de Estado Assistência Social e Direitos Humanos definem:\r\n\r\nI - No âmbito da Gestão das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social:\r\n\r\n1. Implantar/Implementar a Sala de Situação Municipal de Coordenação e Controle para enfrentamento à Microcefalia, incluindo discussões e encaminhamentos de ações relativas ao Eixo 02 - Atendimento às Pessoas, com a participação de representantes da Saúde e Assistência Social.\r\n\r\nA Sala de Situação é o grupo de trabalho que envolve diferentes atores no enfrentamento das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. No Eixo 02, é importante que ocorram análises sistemáticas das informações coletadas sobre os casos suspeitos e com diagnóstico comprovado de microcefalia. É um espaço oportuno para se discutir estratégias, planejamento e avaliação de ações intersetoriais, criar fluxos de informações, assistência e acompanhamento das crianças e suas famílias no município.\r\n\r\n- A Sala de Situação Municipal Eixo 02, a depender do número de casos, deverá ser composta por pontos focais; Assistência Social (Proteção Social Básica) e; Saúde, podendo integrar: Atenção Básica, Atenção Hospitalar - Direção Hospitalar e Coordenação de Neonatologia, Saúde da Criança, Saúde da Mulher, Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, Regulação, Atenção Especializada, Controle e Avaliação e Vigilância em Saúde.\r\n\r\n- Indica-se que a Sala de Situação funcione com uma agenda contínua de reuniões.\r\n\r\n- O município pode decidir concentrar as discussões sobre o Eixo 01 (Mobilização e combate ao mosquito) e Eixo 02 (Atendimento às pessoas) em apenas uma Sala de Situação, mas é importante avaliar se nesse formato, ambos os temas têm espaço para serem discutidos e encaminhados.\r\n\r\n2. Desenvolver a comunicação integrada e articulada entre os serviços existentes e outras políticas públicas, de forma regular, para acompanhamento das famílias de crianças com suspeita ou com microcefalia confirmada.\r\n\r\n3. Divulgar a localização e a oferta dos serviços das redes de saúde, assistência social e de outras políticas públicas.\r\n\r\n4. Fortalecer a Rede de Cuidado às Pessoas com Deficiência no município (RCPD), articulando o cuidado por meio dos recursos disponíveis no território, sejam eles públicos e/ou privados. \r\n\r\nII - No âmbito da Gestão e dos Serviços de Saúde municipais: \r\n\r\n1. Indicação de Ponto Focal da Saúde para Microcefalia (PFSM)\r\n\r\nO PFSM é a referência no município para os casos de microcefalia. É o responsável por concentrar as informações dos diferentes serviços municipais/regionais (da atenção básica, da média e alta complexidade) além de atualizar e enviar semanalmente a Planilha de Acompanhamento da Estratégia de Ação Rápida para a SES-RJ, para o e-mail: sesmicrocefalia@saude.rj.gov.br. Logo, deve desenvolver uma comunicação integrada e articulada entre os serviços sobre o acompanhamento da assistência à saúde de todos os casos registrados no RESP, sejam eles ainda suspeitos, com diagnóstico confirmado ou excluído de microcefalia. Sendo assim, recomendamos desenvolver as seguintes ações:\r\n\r\na) Compartilhar a Planilha de acompanhamento com o Ponto Focal da Assistência Social para Microcefalia (PFASM);\r\n\r\nb) Discutir os casos com PFASM para apoiar o acompanhamento e, quando necessário, apoiar a busca ativa das crianças e suas famílias;\r\n\r\nc) Promover e participar de estratégias de comunicação entre os serviços envolvidos no acompanhamento e atendimento aos casos de Microcefalia;\r\n\r\nd) Conhecer a rede de referência para reabilitação e diagnóstico;\r\n\r\ne) Conhecer o acompanhamento que a criança está recebendo (locais de atendimento, especialidades - Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Neuropediatra, Terapia Ocupacional e outros);\r\n\r\nf) Comunicar à Coordenação Municipal e Estadual sobre a assistência às crianças que ainda não conseguiram acesso à Atenção Especializada.\r\n\r\ng) Divulgar os materiais didáticos orientadores para as coordenações do cuidado em seus territórios (detalhes no tópico “Saiba Mais” - Anexo 01).\r\n\r\nA SAB/SES (Superintendência de Atenção Básica) é a referência do ponto focal para o envio das planilhas de acompanhamento das crianças, discussão de preenchimento e casos que necessitam de apoio para o acompanhamento.\r\n\r\nA SAECA/SES (Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação) é a referência do Ponto Focal para questões técnicas relacionadas à constituição da rede e suas referências e material didático e cursos voltados para microcefalia. O Ponto Focal será acionado pela SAECA para reportar as informações sobre o acompanhamento especializado das crianças.\r\n\r\n2. As ações da Atenção Básica (AB) no Enfrentamento à Microcefalia:\r\n\r\nA Atenção Básica é o centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde (RAS) e desempenha papel importante na articulação com redes intersetoriais, comunitárias e sociais. \r\n\r\nTodo o trabalho desenvolvido pela AB deve ser realizado de forma multiprofissional, interdisciplinar e em equipe, com apoio e atuação integrada dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF). \r\n\r\nDesta maneira, em relação ao Zika vírus e à microcefalia, cabe à Atenção Básica:\r\n\r\na) Orientar as mulheres em idade fértil sobre as opções de planejamento reprodutivo e as formas de se prevenir de possível infecção por Zika vírus;\r\n\r\nb) Realizar monitoramento de gestantes, em qualquer idade gestacional, que apresentem quadro de exantema acompanhado ou não de outros sintomas;\r\n\r\nc) Encaminhar ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) a gestante identificada com suspeita de infecção pelo Zika vírus, para ser inserida no acompanhamento sociofamiliar, independentemente da idade gestacional;\r\n\r\nd) Realizar busca ativa de toda criança, após o nascimento, com suspeita ou com microcefalia confirmada, para seguimento na sua Unidade de Saúde de referência, iniciar estimulação precoce e monitorar a realização de procedimentos que possam fechar o diagnóstico.\r\n\r\ne) Encaminhar toda criança, após o nascimento, com suspeita ou com microcefalia confirmada, atendida no serviço público ou privado, para acompanhamento no CRAS, visando o apoio e proteção à criança e à família, sem prejuízo dos cuidados ofertados pela Atenção Básica em Saúde;\r\n\r\nf) Comunicar ao CRAS de referência o encaminhamento da gestante ou criança para, se necessário, realizar busca ativa.\r\n\r\ng) Oferecer e participar de treinamento em estimulação precoce (para profissionais de saúde, CRAS e cuidadores - ler Saiba Mais - Anexo 01).\r\n\r\nh) Disseminar informações incentivando e auxiliando a prática de estimulação precoce.\r\n\r\ni) Realizar puericultura das crianças, e acompanhamento de todos os casos do território, mesmo que estejam em atendimento em outros pontos da Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\n3. As ações da Atenção Especializada e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Enfrentamento à Microcefalia:\r\n\r\nA Atenção Especializada visa coordenar e orientar os serviços assistenciais mais adequados para prover a assistência dos pacientes que dela necessitam, desde o diagnóstico até a reabilitação.\r\n\r\nA Ultrassonografia Transfontanela é um exame que vem sendo realizado no município de origem do bebê, na maternidade ou em uma referência pactuada para o encaminhamento, e alguns municípios realizam os demais exames também por sua rede de referência. A SES/RJ está ofertando pelo Instituto Estadual do Cérebro (IEC), os exames de imagem necessários para o fechamento do diagnóstico como: Tomografia de Crânio, Ressonância Magnética de Crânio com sedação e a Vídeo EEG (Eletroencefalografia). \r\n\r\nOs demais exames são:\r\n\r\n- O PEATE (Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico) que objetiva descartar a perda auditiva. No caso de neonatos com IRDA (Indicadores de Risco para Deficiência Auditiva) é recomendada a realização do PEATE, como primeira opção, devido à maior prevalência de perdas auditivas retrococleares não identificáveis por meio do exame de EOA (Emissões Otoacústicas) conhecido como Teste da Orelhinha.\r\n\r\n- A Fundoscopia ou Oftalmoscopia, mais conhecida como Fundo de Olho, que consiste em examinar as artérias, veias e nervos da retina através dos meios transparentes do olho. Importante ressaltar que o Teste do Olhinho também deve ser realizado conforme o preconizado na Caderneta da Criança. \r\n\r\nA Rede de Reabilitação no estado do Rio de Janeiro se organiza conforme as Portarias MS/GM nºs 793 e 835, de abril de 2012, que instituíram a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e que hoje conta com dez Centros Especializados de Reabilitação nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual habilitados em alta complexidade, outros seis serviços também habilitados em alta complexidade em modalidade única, além dos serviços de média complexidade nos municípios do estado (detalhes no Anexo 02).\r\n\r\nIII - No âmbito da Gestão e dos serviços da Assistência Social municipal:\r\n\r\n1. Indicação de Ponto Focal da Assistência Social para Microcefalia (PFASM):\r\n\r\nO Ponto Focal da Assistência Social é a referência no município para o acompanhamento das crianças com microcefalia. Sendo assim, recomendamos desenvolver as seguintes ações:\r\n\r\na) Desenvolver comunicação integrada e articulada entre os serviços socioassistenciais do município tendo como referência o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS para o acompanhamento das crianças com suspeita, e/ou com diagnóstico confirmado de microcefalia e suas famílias.\r\n\r\nb) Discutir os casos com o PFSM para apoiar o CRAS no acompanhamento e, quando necessário, na busca ativa das crianças e suas famílias.\r\n\r\nc) Promover e participar de estratégias de comunicação entre os serviços envolvidos no acompanhamento e atendimento aos casos de microcefalia;\r\n\r\nd) Informar o PFSM sobre o acompanhamento das crianças com microcefalia nos CRAS, para fins de monitoramento dessas crianças, no instrumento previsto na Portaria 405/15.\r\n\r\n2. As ações da Assistência Social no Enfrentamento à Microcefalia:\r\n\r\nO Sistema Único de Assistência Social (SUAS) propõe a centralidade no território, pois possibilita a compreensão da realidade, bem como as vulnerabilidades e riscos sociais evidenciados. A gestão local desses territórios, por meio dos CRAS, deve promover o desenvolvimento de estratégias que potencializem a inclusão de famílias na rede de proteção social numa perspectiva de integralidade e de intersetorialidade, como saúde, educação, trabalho, habitação e assistência social, e, nesta última, viabilizados por meio de benefícios, serviços, programas e projetos de enfrentamento à pobreza. \r\n\r\nAmpliar a cobertura de proteção social básica para maior alcance de famílias com crianças diagnosticadas com microcefalia implica a definição de estratégias e uso de instrumentos e técnicas dentre as quais se destaca a Busca Ativa, que constitui um importante instrumento de identificação dessas famílias.\r\n\r\nDesta maneira, em relação ao Zika vírus e à microcefalia, cabe à Assistência Social:\r\n\r\na) realizar a busca ativa das famílias de crianças com o diagnóstico de microcefalia, de acordo com informações de moradia recebidas da Atenção Básica; \r\n\r\nb) efetuar e acompanhar a inscrição da família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CADÚnico;\r\n\r\nc) acolher a família no CRAS, prestando informações completas e qualificadas quanto à proteção social a que a família e ou a criança tem direito, como: \r\n\r\n- as informações referentes aos critérios para acesso ao BPC e outros benefícios de transferência de renda pertinentes à família, conforme inciso IV ao X do artigo 2° da Portaria n° 58, de 03 de junho de 2016, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário.\r\n\r\n- a inclusão no PAIF - Programa de Atendimento Integral a Família, que propõe Acompanhamento Familiar sistemático às famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS. \r\n\r\n- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, fundamentado na compreensão acerca das especificidades e desafios relacionados a cada estágio da vida dos indivíduos. (ler Saiba Mais - Anexo 01).\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\n1 - Pontos Focais- profissionais representantes da Saúde e da Assistência Social para Microcefalia \r\n\r\n2 - RESP - Registro de Evento de Saúde Pública\r\n\r\n3 - Casos de recusa da família ou responsáveis em realizar acompanhamento da criança deverá haver escuta qualificada sobre os motivos e articulação com o CRAS. Fazer notificação compulsória quando necessário (Ler Saiba Mais - Anexo 1). \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2016\r\n\r\nAndréa Baptista\r\n\r\nSuperintendente de Proteção Social Básica\r\n\r\nSubsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão\r\n\r\nSecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos \r\n\r\nID: 1917225-7\r\n\r\nThaís Severino da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Atenção Básica\r\n\r\nSubsecretaria de Unidades de Saúde\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nID: 5082302-7\r\n\r\nTatiana Bozza\r\n\r\nSuperintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\nSubsecretaria de Unidades de Saúde\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nID: 439414-5\r\n\r\nAnexo 01\r\n\r\nSAIBA MAIS - Curso e Materiais\r\n\r\n- Curso Online de “Estimulação precoce em crianças com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor decorrente de microcefalia e/ou outros agravos”\r\n\r\nhttps://avasus.ufrn.br/local/avasplugin/cursos/curso.php?id=32 \r\n\r\n- Diretrizes de Estimulação Precoce - Crianças de zero a três anos com Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor Decorrente de Microcefalia http://www.saude.go.gov.br/public/media/ZgUINSpZiwmbr3/20066922000062091226.pdf \r\n\r\n- Cadernos de Atenção Básica, nº 33, sobre a Saúde da criança: crescimento e desenvolvimento http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/cadernos_ab/caderno_33.pdf\r\n\r\n- Diretrizes de Atenção à Saúde Ocular na Infância: Detecção Precoce para a Prevenção de Deficiências Visuais\r\n\r\nhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_atencao_saude_ocular_infancia.pdf\r\n\r\n- Diretrizes de Atenção da Triagem Auditiva Neonatal\r\n\r\nhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_atencao_triagem_auditiva_neonatal.pdf\r\n\r\n- FormSUS da Estimulação Precoce \r\n\r\nhttp://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=23954\r\n\r\n- FormSUS da Triagem Auditiva Neonatal (TAN) e Triagem Ocular Neonatal (TON) http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=23979\r\n\r\n- Ficha de Notificação Individual - SINAN Sistema de Informação de Agravos de Notificação http://portalsinan.saude.gov.br/violencia-interpessoal-autoprovocada\r\n\r\n- Caderno de Orientações - Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Orientacoes_PAIF_2.pdf\r\n\r\n- Caderno de Orientações - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (2016) http://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/cartilha_paif_2511.pdf\r\n\r\nAnexo 02\r\n\r\nServiços de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSanta Casa de Barra Mansa\r\n\r\nauditiva\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, 205 - Centro \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\n(24) 3323-0652\r\n\r\nCampos dos Goycatazes\r\n\r\nHospital Geral de Guarus\r\n\r\nfísica\r\n\r\nRua Senador José Carlos Pereira Pinto, 400, Campos dos Goycatazes - RJ\r\n\r\n(22) 2726-1111\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nInstituto de Audiologia Santa Catarina\r\n\r\nauditiva\r\n\r\nRua Itaquarassu, 12, Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias -RJ\r\n\r\n__\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nServiço de Assistência Social Evangélico - SASE\r\n\r\nauditiva\r\n\r\nRua Itaciba, 741, Paulicéia, \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\n__\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo - Natividade\r\n\r\nauditiva\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, 41, 2° andar, Popular Velha, \r\n\r\nNatividade - RJ\r\n\r\n(22) 3841-2145\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos\r\n\r\nvisual e intelectual \r\n\r\nRua Padre Leandro, 18, Fonseca,\r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\n(21) 2722-4898\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação \r\n\r\nintelectual e física com oficina ortopédica\r\n\r\nRua Lopes Trovão, 301, Icaraí, \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\n(21) 2109-2626\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAPN- Associação Pestalozzi de Niterói \r\n\r\nintelectual e física com oficina ortopédica\r\n\r\nEstrada Caetano Monteiro, 857, Pendotiba, Niterói - RJ\r\n\r\n(21) 2199-4409\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nPoliclínica de Especialidades Sylvio Picanço\r\n\r\nauditiva\r\n\r\nAv. Ernani Amaral Peixoto, 169 7º andar, Centro, \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\n(21) 2719-1699\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAACD - Associação de Assistência a Criança Deficiente \r\n\r\nfísica com oficina ortopédica\r\n\r\nRua maranhão, 125, Jardim da Viga, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n(21)3759-8400\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCentro Municipal Oscar Clark \r\n\r\nintelectual, auditiva, física e visual\r\n\r\nRua General Canabarro, 345, Maracanã, \r\n\r\nRio de Janeiro -RJ\r\n\r\n(21) 2284-1849\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo\r\n\r\nauditiva e intelectual\r\n\r\nRua João Barbalho,193, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\n(21) 2229-8366\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPoliclínica Newton Bethlem\r\n\r\nintelectual, auditiva e física \r\n\r\nRua Barão, 259, Praça Seca, Jacarepaguá, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n(21) 38337052\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho \r\n\r\nintelectual, auditiva e física \r\n\r\nAv. Ribeiro Dantas, 571, Bangu, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n(21) 3464-6030\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação\r\n\r\nintelectual e física com oficina ortopédica\r\n\r\nRua Jardim Botânico, 660, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n(21)3528-6355\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nABRAE - Associação Brasileira de assistência ao Excepcional\r\n\r\nauditiva e intelectual\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, 151, Centro, \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\n(21) 2606-6260\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nPlaneta Vida\r\n\r\nintelectual e física \r\n\r\nRua Padre Conrado, 67, Centro, \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\n(24) 2255-5149\r\n\r\nINSERIR IMAGEM DO ARQUIVO ANEXO 3\r\n\r\nId: 2000680"
                    ],
                    "2000826": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.922 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 550, de 28 de novembro de 2016, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de novembro de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência DEZEMBRO/2016, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TE’IXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINSERIR EPS"
                    ],
                    "2000455": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nATO DE 06/12/2016 - A servidora, a quem se refere o presente título, fica reposicionada na classe “A”.\r\n\r\nNome: HELENA MARIA DA CUNHA MELLO - ID. Funcional nº 3033093-9\r\n\r\nCargo: Agente Administrativo de Saúde\r\n\r\nMatrícula: 295451-9\r\n\r\nValidade: 28/09/2003\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2983/2016\r\n\r\nId: 2000455"
                    ],
                    "2000786": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, as servidoras:\r\n\r\nHELIANA CRISTINA ARAUJO DA CUNHA, Técnico de Laboratório, matr. nº 850.778-2, ID Funcional nº 3034284-8, fora do ambiente de laboratório, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/271/2016.\r\n\r\nJACIARA COSTA DA SILVA, Auxiliar em Enfermagem, matr. nº 922.853-7, ID Funcional nº 4216411-7, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/6231/2015.\r\n\r\nLUCIANA BARROSO DOS SANTOS, Técnico em Enfermagem, matr. nº 862.622-8, ID Funcional nº 3059004-3, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/2800/2015.\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA BRANDÃO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 08/108.100-2, ID Funcional nº 2110042-0, em serviços leves e internos, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, fora do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.020/2010.\r\n\r\nTANIA MARIA SOARES MACEDO, Enfermeiro, matr. nº 850.421-9, ID Funcional nº 3031356-2, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/2291/2016.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora:\r\n\r\nMARIA CELIA LISBOA MAURITY, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.510-8, ID Funcional nº 3061628-0, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/287/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDIANA DA SILVA OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.707-7, ID Funcional nº 3111891-7, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.382/2011.\r\n\r\nJOÃO RICARDO DE ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.026-0, ID Funcional nº 3004586-0, em atividades burocráticas, sem contato direto com pacientes, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/5213/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO HORTA JUNIOR, Odontólogo, matr. nº 297.084-6, ID Funcional nº 3070074-4, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/1955/2016.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.902-5, ID Funcional nº 3017287-0, em atividades que não tenham contato direto com pacientes, fora da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.122/2011.\r\n\r\nSONIA MARIA SILVA BARBOSA DA COSTA, Técnico de Laboratório, matr. nº 814.587-2, ID Funcional nº 3061524-0, fora do regime de plantão e de emergência, em atividades que não exijam movimentar individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal e sem exposição solar, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/175/2016.\r\n\r\nSONIA MARIA LOPES DO COUTO, Técnico Universitário II, matr. nº 32.919-3, ID Funcional nº 2572986-1, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, em serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.833/2006.\r\n\r\nANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS, Defensor Público, matr. nº 860.699-8, ID Funcional nº 1924784-2, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-20/001/2601/2014.\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nANA CLAUDIA HENRIQUES CAMINI, Professor Docente I, matrícula nº 928.226-0, ID Funcional nº 928.226-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nWANDERLEY CONDE DANTAS, Professor Faetec I, matrícula nº 222.714-8, ID Funcional nº 2091753-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nAUREA ANDRADE DAVID, Professor Docente I, matrículas nºs 841.059-9 e 290.105-6, ID Funcional nº 3936483-6, em função extraclasse, podendo eventualmente atuar como docente em substituição a outro professor, pelo período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJORGE PATRICIO DE ALMEIDA, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 934.800-4, ID Funcional nº 4173875-6, em função sem contato habitual com adolescente infrator, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nFABIOLA GUIMARÃES ESTIMA PAIVA, Professor Docente I, matrícula nº 912.366-2, ID Funcional nº 4201037-3, em função extraclasse, podendo eventualmente atuar como docente em substituição a outro professor, pelo período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCIA RODRIGUES CABRAL, Professor Docente I, matrícula nº 926.623-0 e 951.708-7, ID Funcional nº 4255460-8, em função extraclasse, podendo eventualmente atuar como docente em substituição a outro professor, pelo período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor PAULO CESAR PORCINO DA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 913.310-9, ID Funcional nº 5613604, em função extraclasse, podendo exercer atividades docentes que não exijam escrever em quadro negro ou similar, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor VALERIA PEREIRA DA SILVA, Merendeira, matrícula nº 5.004.629-1, ID Funcional nº 3850346-8, em atividades que não demandem deambulação constante, ortostatismo prolongado, bem como movimentar cargas superiores a 10% do seu peso corporal, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 05 anos, o servidor MARCOS MONTEIRO PORTO, Professor Faetec I, matrícula nº 221.235-5 e Professor Docente I, matrícula nº 808.524-3, ID Funcional nº 3999073-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência”, à readaptação ex do servidor ALESSANDRA DE MELO SILVA, Professor Docente I, matrículas nºs 935.991-0 e 3.037.390-6, ID. Funcional nº 3521537-2, concedido através do Ato de 01.08.2016, e publicado no Diário Oficial de 20.09.2016, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em função extraclasse”, à readaptação ex do servidor CLAUDIA SIQUEIRA AFONSECA DE SOUZA, Professor Docente I, matrículas nºs 935.562-9 e 946.261-5, ID. Funcional nº 4303870-0, concedido através do Ato de 15.06.2016, e publicado no Diário Oficial de 03.08.2016, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor HUMBERTO ANTONIO SILVA BARROS, Professor Docente I, matr. nº 279.867-6, ID Funcional nº 3971408-0, em função extraclasse e sem ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nLENILDA PIRES DE ALMEIDA, Professor Docente I, matr. nº 913.770-4, ID Funcional nº 3882273-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nMARLOS MOAB MAIA, Agente Administrativo, matr. nº 5.021.875-9, ID Funcional nº 3927945-6, em serviços internos, sem contato direto com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVANIA MARCULINO DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, matr. nº 832.257-0, ID Funcional nº 3608638-0, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por períodos de até 30 dias, exercer a docência em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWALTER BARBOZA DE ANDRADE, Professor Docente I, matr. nº 944.899-4, ID Funcional nº 4331053-2, em função extraclasse, em atividades que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor IVAN PORTELLA PAIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 3.020.1966-6, ID Funcional nº 4331053-2, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nEDSON THADEU MACEDO D ANGELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 824.419-6, ID Funcional nº 1995374-7, em atividades administrativas, fora do regime de plantão, sem contato com presos e sem porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROBERTO CARLOS SILVA DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.2920-3, ID Funcional nº 2002705-2, em serviços internos, fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLAUDIO CESAR LUCIO DA CRUZ, Inspetor de Polícia, matr. nº 177.698-8, ID Funcional nº 2981294-1, fora de diligência policial, em serviços internos em outro local de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRAFAEL BORGES CANAAN, Investigador Policial, matr. nº 968.911-8, ID Funcional nº 4392435-2, fora de diligência policial, em serviços que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, as servidoras:\r\n\r\nERENICE GONÇALVES DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.448-7, ID Funcional nº 3077177-3, em atividades que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nZENILDA VIEIRA DA FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.320-1, ID Funcional nº 3111233-1, em atividades que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores LUCIA HELENA DE SOUZA GOULART, Professor Docente I, matr. nº 928.744-2, ID. Funcional nº 4213170-7, em função extraclasse, podendo eventualmente por períodos de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em função extraclasse em local próximo à residência” na readaptação anterior do servidor ELISABETH SOARES, Professor Docente II, matr. nº 5.014.760-2 e Professor Docente I, matr. nº 828.430-9, ID Funcional nº 3479743-2, concedido através do Ato datado de 15.06.2016, e publicado no Diário Oficial de 03.07.2016, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, as servidoras:\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA SILVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 827.739-4, I.D. funcional nº 3698282-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLILIAN ROSE DOS SANTOS LOPES PINTO, Professor Docente I, matr. nº 833.666-1, ID Funcional nº 3289815-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nCINTIA COSTA DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 5.004.967-5, ID Funcional nº 3519671-8, em função extraclasse, podendo eventualmente atuar como docente em substituição a outro professor, por períodos de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLILIAN DE ARAUJO DUTRA, Professor Docente I, matr. nº 937.521-3, ID Funcional nº 5260898-8, em função extraclasse, podendo eventualmente atuar como docente em substituição a outro professor, por períodos de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIO DO NASCIMENTO MAGALHÃES, Professor Docente I, matr. nº 896.404-1, ID Funcional nº 5700639, em função extraclasse em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARTA FRANCISCA DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 945.412-5, I.D. funcional nº 4218953-5, em local próximo à residência, sem ortotatismo prolongado e sem uso de escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA ALVES BARBOSA, Professor Docente I, matrs. nºs 964.091-3 e 941.246-1, ID Funcional nº 4276595-1, em função extraclasse, evitando ortostatismo em período prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSERGIO EUGENIO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 828.580-1 e Professor Docente II, matrícla nº 294.261-3 , ID Funcional nº 3678258-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSILVANA DE FARIA, Professor Docente I, matrs. nºs 841.797-4 e 918.691-7, I.D. funcional nº 4022186-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLENICE ROSA DE SOUSA DUARTE, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 802.981-1, I.D. funcional nº 3034945-1, em atividades que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJORGEANE SOARES ALVES, Agente Socioeducativo Feminino, matr. nº 3.054.705-3, I.D. funcional nº 5023234-7, em plantão diurno de 12hs por 36hs e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE FERNANDO RIBEIRO, Professor Docente I, matr. nº 914.053-4, ID Funcional nº 4190851-1, em função extraclasse, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRILENE MARIA FARAH PAES, Professor Docente I, matr. nº 844.571-0, ID Funcional nº 4033315-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVERA LUCIA LANDIM, Professor Docente I, matr. nº 936.342-5, ID Funcional nº 3437467-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LAGOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matr. nº 959.395-5, I.D. funcional nº 2277165-4, fora de diligências policiais, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHELSON WAILLANT CANELLAS, Inspetor de Polícia, matr. nº 3.053.225-3, I.D. funcional nº 5642043, em plantão diurno e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DI GIORGIO, Professor Docente I, matrs. nºs 844.877-1 e 831.586-3, ID Funcional nº 3413740-8, em função extraclasse, em local próximo à a residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIVMA CONCEIÇÃO RAMALHO AMORIM, Professor Docente I, matrs. nºs 925.820-3 e 955.633-3, ID. funcional nº 4258142-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DOS REIS JOSE BURICHE, Professor Docente I, matr. nº 920.714-3 e Professor Docente II, matricula nº 159.296-3, ID Funcional nº 3362771-1, em local próximo à a residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 05 anos, a servidora IRACILDA LUCIVANIA BATISTA DE PAULA AGUIAR, Professor Docente II, matr. nº 840.441-0, ID Funcional nº 3435187-6, em função extraclasse, em horário diurno e sem esforço visual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, a servidora IONE RODRIGUES DA SILVA, Investigador Policial, matr. nº 817.955-8, ID Funcional nº 2961304-3, fora de diligências policiais, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 05 anos, o servidor JULIO CESAR RIBEIRO DA COSTA, Investigador Policial, matr. nº 266.657-6, ID Funcional nº 3000252-4, fora de diligências policiais, em atividades burocráticas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor JORGE LUIZ RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 957.301-5, ID Funcional nº 4371422-6, sem contato habitual com presos ou detentos, mantendo-se em regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJADLER MOREIRA, Enfermeiro, matr. nº 861.191-5, ID Funcional nº 1984533-2, em atividades sem contato habitual com detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMANOEL CURATO DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 859.301-4, ID Funcional nº 2010464-2, em atividades burocráticas em função sem contato habitual com presos ou detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora MARIA ISABEL DA COSTA REGO, Enfermeiro, matr. nº 286.476-7, ID Funcional nº 5488753, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor ALEXANDRE FONTES VALENTE, Professor Docente I, matrícula nº 916.728-9, ID. Funcional nº 4207446-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em período diurno” na readaptação anterior do servidor ANDREA DA SILVA MENEZES HARTMANN, Professor Docente II, matr. nº 805.656-6, ID Funcional nº 3814316-0, concedido através do Ato datado de 04.11.2014, e publicado no Diário Oficial de 17.11.2014, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nMARCO ANTONIO SODRE PEDREIRA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matr. nº 1.803.017-1, ID Funcional nº 2134455-8, em função que não exija ortostatismo prolongado por tempo maior que 1/3 da jornada e que não suba e desça escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDNILSO LOPES TEBALDI, Professor Docente I, matrs. nºs 845.657-8 e 837.379-7, ID Funcional nº 4031668-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJORGE LEANDRO SANTOS DE LIMA, Professor Docente I, matr. nº 830.242-4, ID Funcional nº 3653703-9, em função extraclasse, podendo eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMIRIAM MEDEIROS MIGUEZ, Professor Docente I, matr. nº 832.986-4, ID Funcional nº 4033925-4, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor em regência de turma por tempo inferior à 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nANGELA MARIA LEITE DE AZEVEDO SILVA, Professor Docente I, matr. nº 828.071-1, ID Funcional nº 3377043-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDAVID GENUNCIO FILHO, Professor Docente I, matrs. nºs 891.451-7 e 915.627-4, ID Funcional nº 5614724, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDNA PEÇANHA DA SILVA SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 5.011.207-7, ID Funcional nº 3684085-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDNEIA DA CONCEIÇAO ALVES, Professor Docente I, matr. nº 825.621-6, ID Funcional nº 3950292-9, em função extraclasse, podendo eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGLORIA PIRES VILELA, Professor Docente I, matr. nº 844.587-5, ID Funcional nº 3630664-9, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJUSSARA CRISTINA DA SILVA CARVALHO, Professor Docente I, matr. nº 911.344-0, ID Funcional nº 5669448, em função extraclasse, podendo eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUZIMAR MORÃES DA SILVA SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 251.787-8 e Professor Docente I, matr. nº 927.259-2, ID Funcional nº 3399924-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELA MARIA SANTAGUEDA MARQUES, Professor Docente I, matrs. nºs 919.478-8 e 943.304-6, ID Funcional nº 4272365-5, em função extraclasse, próximo á residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA LOPES, Professor Docente II, matr. nº 805.176-5 e Professor Docente I, matr. nº 926.799-8, ID Funcional nº 3375424-1, em função extraclasse, sem contato direto com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIETTA NUNES NIDECKER, Professor Docente I, matrs. nºs 916.356-9 e 957.983-0, ID Funcional nº 4204102-3, em função extraclasse, podendo eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNELI TROVÃO FERREIRA, Professor Docente I, matr. nº 917.367-5, ID Funcional nº 3846994-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nNEUZA DA SILVA ELIAS, Professor Docente II, matr. nº 249.894-7, ID Funcional nº 3953105-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLOS TADEU FONSECA ROSESTOLATO, Professor Docente I, matr. nº 3.047.151-0 e 914.349-6, ID Funcional nº 5763622, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCILEIA MACIEL DE ABREU, Servente, matr. nº 5.006.473-2, ID Funcional nº 3374336-3, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10(dez)% do seu peso corporal e em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, próximo à residência, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA INES TAVARES, Professor Docente I, matr. nº 926.645-3, ID Funcional nº 4252906-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2000786"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 546/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 176 CHICO MENDES. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.863/0001-11. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/016/3092/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 547/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.307.718/0001-41. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2339. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/015/15/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 548/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.828.605/0001-09. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/008/4360/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 549/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.358.377/0001-33. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/008/4415/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 550/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL HEBE CAMARGO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 20.476.361/0001-16. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/008/4377/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 551/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO HOUAISS. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.815.946/0001-22. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/007/5073/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 552/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MATEMÁTICO JOAQUIM GOMES DE SOUSA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 25.462.833/0001-03. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/002/4063/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 553/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 23.540.224/0001-91. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/001/1968/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 555/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL ATILANO CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.299.949/0001-05. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/004/4203/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 556/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 07.355.663/0001-78. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/016/3098/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 557/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 354 MARTINS PENA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.891.717/0001-33. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 16/05/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/005/3695/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 558/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.012.006/0001-68. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/008/4412/2015. \r\n\r\nId: 2000564"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação, por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 005/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros de língua inglesa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/8088/2015.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/12/2016, às 10h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 22/12/2016, às 11h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11h às 17h. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2000690"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO, Estrada Sargento Miguel Filho, S/Nº, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Priscila da Silva Ferreira, Matricula 201099990095708; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Arianny Aguiar Bezerra, Matricula 200917980045109. Secretária Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna, Diretor: Antônio Clemente França, designado no DOERJ de 27/01/2009, Página 08, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nId: 2000748"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS- Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nFernando Garcia Duarte- 2013\r\n\r\nFlavio Antonio Fernandes- 2013\r\n\r\nGeremias Rangel da Silva- 2013\r\n\r\nJesicreide Tavares do Espirito Santo- 2013\r\n\r\nJakson Riscado dos Santos- 2013\r\n\r\nThiago Lazzaroni Silva- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL \r\n\r\nJorge Gomes Júnior- 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nJulio Cesar Cordeiro Veiga dos Santos- 2011\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nLeticia Denicolo Oliveira Dozois- 2012\r\n\r\nMario Sergio Procópio de Sousa- 2011\r\n\r\nWagner Ribeiro Dias- 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nRaphael Pereira Lima- 2013\r\n\r\n2- COLEGIO RIO BRANCO- Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSilvana Maria Rezende da Costa Aguiar- 1980\r\n\r\n3- COLÉGIO PIO AMERICANO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nVera Lucia Lima- 2002\r\n\r\n4- COLÉGIO MORRO AGUDO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nHanna Lígia Martins Santiago- 2006\r\n\r\n5- COLÉGIO SANTA EDWIGES- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nIsabel Cristina de Oliveira- 1988\r\n\r\n6- INSTITUTO SANTA ROZA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nErnandez Carreiro de Souza- 1975\r\n\r\n7- COLÉGIO BANDEIRANTE- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nMaria da Gloria Simonelli- 1983\r\n\r\n8- COLÉGIO ARTE CULTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEverton Ribeiro da Silva- 2002\r\n\r\n9- COLÉGIO EDUCO-CPS TIJUCA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCristina Macedo de Abrantes- 1980\r\n\r\n10- CURSO TAVARES LYRA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAlexsandra de Gois Correia- 2010\r\n\r\n11- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAgatha Menezes de Sá Gomes- 2006\r\n\r\n12- INSTITUTO 15 DE JANEIRO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaolla Sofia de Sampaio Lopes Pedro- 2013\r\n\r\n13- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRenan Morais Gutierrez- 2003\r\n\r\nRoberta Correa Gomes- 2003\r\n\r\nShirlei Figueiredo Viana- 2003\r\n\r\nJordana Fernandes Guimarães- 2005\r\n\r\nPaulo Sergio da Silva Valente- 2005\r\n\r\nAna Valeria Perdomo- 2007\r\n\r\nPriscila Moreira Farias Chaves- 2007\r\n\r\nNathalia Pereira da Costa- 2007\r\n\r\nTatiana Silva da Gama Torres- 2008\r\n\r\nJosé Wellisson dos Santos Barros- 2009\r\n\r\nMaria Sânia Ribeiro de Medeiros- 2009\r\n\r\nTaísa Alves Ribeiro- 2009\r\n\r\nRaphaela Correia da Silva- 2011\r\n\r\n14- COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafael de Almeida Mergulhão- 2013\r\n\r\n15-COLÉGIO NOTA DEZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nViviane Barbosa dos Santos Vieira- 2001\r\n\r\n16- COLÉGIO MADRE ZARIFFE SALLES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCíntia Borges Barreira- 2007\r\n\r\n17- COLÉGIO ALFA RECREIO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafael Dupret Dominguez- 2004\r\n\r\n18- COLÉGIO PEIXOTO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Luiza Ferreira Leite Carvalho Macedo- 1990\r\n\r\n19- COLÉGIO ITU- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nCatia Moraes Brasil da Silva- 1990\r\n\r\n20- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarlos Frederico Angelo Santana- 2008\r\n\r\n21- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCesar Lyonda da Silva- 2011\r\n\r\n22- COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniela Nogueira Braga- 2004\r\n\r\n23- COLÉGIO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO ISABEL- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHellayne Barros Santos Barbosa- 2011\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n27- COLEGIO ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Maria do Socorro Farias - 2013\r\n\r\nLeia-se: Maria do Socorro Farias Desteffano - 2013\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n48- COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nOnde se lê: Maria Aparecida Brasiel Ferreira Lopes - 1996\r\n\r\nLeia-se: Maria Aparecida Braziel Ferreira Lopes - 1996\r\n\r\nId: 2000757"
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                        "2000616": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR-\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 115 ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO”, sito na Avenida do Comércio, s/n, Jardim Metrópole, São João de Meriti, Censo Escolar 33092184, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2484/2002, no ANO LETIVO DE 2010-1º SEMESTRE, Turma JA-903: Alef da Silva, Matrícula 200911840166095; Aline Fabiani, Matrícula 201511840553773; André Luis de Oliveira Sant'Ana, Matrícula 201011840157868; André Rosa de Barros, Matrícula 200911840162340; Andressa Silva de Jesus, Matrícula 200911840166338; Camila Caroline Almeida Correia, Matrícula 200911840166419; Cinthia da Silva Pereira, Matrícula 200911840166508; David Pessôa Nascimento, Matrícula 200911840166923; Desirée Souza Soares, Matrícula 200911840162936; Diego Paulino da Silva, Matrícula 200911840163070; Douglas Izidio da Silva Ferreira, Matrícula 201120580256174; Dulcinete Rocha Oliveira da Silva, Matrícula 200911840167148; Eduardo Marcelo da Silva Tavares, Matrícula 200911840167229; Erickson Albuquerque Firmiano de Souza, Matrícula 200911840163312; Ewerton Azevedo Honorato, Matrícula 200911840167571; Fábio Café Tavares, Matrícula 200911840163401; Fabricio de Oliveira Reis, Matrícula 200911840167733; Helen Costa Veríssimo Germano, Matrícula 200911840168209; Janaína Wesley Barbosa Diogo, Matrícula 200911840163665; Liliane Rodrigues Felix, Matrícula 200911840163908; Luciene Paula de Oliveira, Matrícula 200911840169191; Michelle Moraes dos Santos, Matrícula 200011840164718; Paulo Cesar Sant'Ana da Silva, Matrícula 200911840164980; Robson Ferreira Moura, Matrícula 200911840169949; Roger Max do Nascimento Barboza, Matrícula 201011840310569; Sheila Costa Alves, Matrícula 200911840165366; Suelen Ferreira de Azevedo, Matrícula 200911840165528; Sulamita dos Santos Augusto, Matrícula 200911840103093; Wallace Henrique de Lima Vieira, Matrícula 200911840170440; Wallace Santos da Cunha, Matrícula 200911840170602; Turma JÁ-904: Alessandra Aparecida Victorino de Souza, Matrícula 200911840082665; Alexsandro da Silva, Matrícula 201011840171010; Aline Cristina Jardim de Oliveira, Matrícula 200911840082665; Beatriz Figueiredo da Silva, Matrícula 201011840173391; Carlos Vinicius dos Santos Marciano, Matrícula 201011840174010; Debora Caroline Braz Araujo, Matrícula 201011840170880; Giselle Pinheiro Papa, Matrícula 200911840030860; Jonas Dias dos Santos, Matrícula 201011840176651; Larissa Santos da Silva, Matrícula 201011840160737; Natanyelle Feitoza da Cruz, Matrícula 201011840172824; Rebeca Araujo de Souza, Matrícula 200911840081502; Sheila Valéria Ferreira dos Santos, Matrícula 201011840173715; Taiane dos Santos Conceição Barros, Matrícula 200911840174195; Tania da Conceição Rodrigues, Matrícula 200911840174276; Tatiane Paiva dos Santos, Matrícula 201011840153870; Vera Lúcia Silva de Souza, Matrícula 201011840173049; 2º SEMESTRE, Turma JÁ-903: Alvaro Pedro da Silva, Matrícula 200911840189204; Ana Carolina Silva de Sá, Matrícula 201011840175510; Ana Caroline Rodrigues, Matrícula 200911840004869; Anderson Luiz de Andrade, Matrícula 201011840189042; Carlos Henrique de Almeida Rosa, Matrícula 201011840188410; Cláudia da Silva Sarti, Matrícula 200911840071116; Cláudio Salgueiro dos Santos, Matrícula 201011840189810; Daniella Batalha Machado, Matrícula 201011840172743; Guioneide de Oliveira da Silva, Matricula 200911840005679; Henrique Silva de Oliveira, Matrícula 201011840188666; Ilson Junior da Silva Rodrigues, Matrícula 201011840174444; Isis Dias Nogueira, Matrícula 201011840321412; Jorge Michael da Silva Moisés, Matrícula 201011840186450; Katia Cristina Cesario Rosa, Matrícula 201011840188070; Leda de Souza Oliveira, Matrícula 201011840187422; Maura dos Reis de Oliveira Dias, Matrícula 201011840174878; Natália Paulino da Silva, Matrícula 201011840184830; Reginaldo Silva dos Santos, Matrícula 201011840187010; Taiane Macedo de Moraes, Matrícula 201011840167741; Terezinha Nery de Assis, Matrícula 201011840192851; Thais Eduarda dos Santos de Souza, Matrícula 201011840167410; Tiago da Silva e Souza, Matrícula 201011840185640; Wellington Araujo Fonseca, Matrícula 200911840064179; Turma JÁ-904: Aline Ferreira Alves, Matrícula 201011840322818; Aline Maia, Matrícula 201011840322303; Ana Cristina Azevedo de Carvalho, Matrícula 200911840166176; Andrei Neves da Fonseca, Matrícula 201011840159801; Clara Maria Santos Lins, Matrícula 201011840172158; Daniele de Oliveira, Matrícula 201011840170619; Douglas Campos Pacheco, Matrícula 201011840158325; Eduardo Santos de Brito, Matrícula 2010118401643310; Eliel da Silva, Matrícula 201011840163401; Fábio Alexandre Rosário de Paula, Matrícula 20101184071267; Fábio Barros Neves, Matrícula 201011840169110; Fagner Tavares da Silva, Matrícula 201011840170457; Felipe Leão Gomes, Matrícula 200911840168039; Isabel dos Santos Tiburcio, Matrícula 200920830077501; Italo Silva de Almeida, Matrícula 200911840064764; Jefferson Teixeira Berto, Matrícula 201011840169289; Jorge Luiz de Santana Felisberto, Matrícula 201111250201059; Josiane da Silva Cabral de Abreu, Matrícula 201011840173121; Magno Aparecido da Silva e Silva, Matrícula 201011840310720; Marcelo da Silva Farias, Matrícula 201011840323032; Maria Nazaré Carvalho de Aguiar, Matrícula 201011840169017; Michael dos Santos Dias, Matrícula 200911840169604; Michelle Café Tavares, Matrícula 200911840164637; Paulo Cesar Almeida de Figueiredo, Matrícula 200911840169787; Peterson Paganoti da Silva, Matrícula 201011840322910; Rafaela Aparecida Batista, Matrícula 200911840165013; Róbinson William Modesto de Oliveira, Matrícula 201008400045115; Selma dos Santos, Matrícula 201011840174282; Tauan Pacheco da Silva, Matrícula 200967870060533; Tayane Souza da Bôa Morte, Matrícula 201011840164481; Wallace Silva de Souza, Matrícula 201011840166778; Wanderson Rodrigo Silva de Souza, Matrícula 201011840164643; Wellington da Silva e Souza, Matrícula 201011840322222; no ANO LETIVO DE 2011-1º SEMESTRE, Turma JÁ- 901: Alessandro Ferreira Fontes, Matrícula 201111840383252; Ana Paula da Silva, Matrícula 201099990260791; Bruno de Souza Cavalcante, Matrícula 200901960184255; Cleiton de Castro Dias, Matrícula 200918230397929; David Silva dos Santos, Matrícula 201011840156896; Edson Pedro Bicalho Júnior, Matrícula 200911840014406; Flávio Silva de Souza, Matrícula 201111840346640; Jackson Eric Gomes Domingues Neves, Matrícula 201111840380741; Jéssica de Paiva Galeno, Matrícula 200911840071540; Jose Rubens de Avelar Neto, Matrícula 201011840175416; Leandro Gomes Bezerra; Matrícula 200911840185987; Lucia Helena Corrêa, Matrícula 201011840165372; Luiz Henrique Felisberto de Souza; Matrícula 200911840169868; Rafael Santos de Oliveira, Matrícula 201011840134910; Raiane de Souza Silva, Matrícula 201111840383686; Renata Pereira de Oliveira, Matrícula 201011840164805; Roberta Marques Lopes, Matrícula 201011840155490; Roger Lima de Oliveira; Matrícula 200911840165447; Silvana Ferreira, Matrícula 200911840165447; Sueli de Oliveira Araujo; Matrícula 200911840160801; Thais Cavalcante Ferreira; Matrícula 201111840347450; Viviane de Souza da Conceição, Matrícula 201111840347884; Yago Raphael Santiago Amiche, Matrícula 201111840346802; 2º SEMESTRE, Turma JA-901: Alan Alves Batista, Matrícula 201099990037301; Aline Prado Misael, Matrícula 201111840394025; Alyson Henrique Euzebio, Matrícula 200911840066970; Angelica Monteiro dos Santos, Matricula 201111840394297; Angelo Santana Gibin, Matrícula 201111840356360; Bianca Rocha da Silva, Matrícula 200911840014155; Camila de Souza Oliveira, Matrícula 201011840157515; Carlos Henrique da Costa Santos, Matrícula 201111840394963; Carlos Vitor Rodrigues da Silva, Matrícula 201111840342910; Dayane Gomes do Nascimento, Matrícula 200911230109020; Elias Gomes Ferreira, Matrícula 200911840160305; Evelyn Ribeiro Geraldo, Matrícula 200911840073755; Fabiana Henrique Ferreira, Matrícula 200911840017413; Gilmara Fauster da Silva, Matrícula 201111840381985; Hellen Ribeiro Geraldo, Matrícula 200911840067437; Jacqueline Araujo de Souza, Matrícula 200920580013021; Jefferson Nunes da Cruz, Matrícula 200918230431612; Jessica Santos do Nascimento, Matrícula 201011840175841; João Neto dos Santos, Matrícula 201099990251860; Josias Ferreira da Silva Junior, Matrícula 201099990140699; Jussara Andreza de Sousa Santos, Matrícula 201011840158406; Letícia da Graça Pinheiro, Matrícula 201099990136982; Lisandra Aquino de Lima, Matrícula 200910150663123; Lucas Santos de Souza, Matrícula 201111840384305; Luiz Paulo Cabral da Silva, Matrícula 201011840308319; Marcio Felipe Marques dos Santos, Matrícula 20092580057401; Marcio Marques Paulino, Matrícula 201111840394378; Marcos Felipe das Neves Fernandes, Matrícula 201011840320602; Monique Amorim da Silva, Matrícula 200911840073836; Nathalia Rahal Malheiros, Matrícula 200911840063792; Oséias Flôr Rocha, Matrícula 201011840321171; Renan Felipe dos Santos, Matrícula 20101184230145777; Romário Quaresma de Souza, matrícula 201111840394459; Rodrigo Ferreira Moura, Matrícula 200911840076770; Victor Hugo Braz Costa de Oliveira, Matrícula 200918220075520; Wanderson Pedro Santos de Souza, Matrícula 200912090037268; Wendell Avelar Correia, Matrícula 200911840057040; no ANO LETIVO DE 2012-1º SEMESTRE, Turma JÁ-901: Adriano de Sousa Beserra, Matrícula 201111840383767; Alan Willian Cruz de Souza, Matrícula 201011840136437; Ana Lucia Ramos Muniz Santos, Matrícula 201111840355712; Andréa Perciliano Moura da Silva, Matrícula 201111840391786; Beatriz Barcelos de Paula da Silva, Matrícula 201011840138057; Caroline Martins Ramos, Matrícula 200911840050208; Cristiano da Silva Evangelista, Matrícula 201011840149921; Denise Conceição Proença Soares, Matrícula 201011840316510; Elisângela Ribeiro, Matrícula 201211840431210; Jeová Targino da Silva, Matrícula 200920830078745; Juliene Souza de Asevedo, Matrícula 201111840381470; Luiz Alberto Sardinha da Silva, Matrícula 200911840164122; Márcia Lima Souza, Matrícula 201111840386863; Michele dos Santos Oliveira, Matrícula 200911840016107; Paulo do Nascimento Silveira, Matrícula 200918220108398; Raquel da Silva dos Santos, Matrícula 200920830053408; Rayanne Ambrosio Conceição, Matrícula 201111840357766; Rômulo Venancio da Silva, Matrícula 200911840072864; Vinicio Pereira de Lima, Matrícula 201011840314981; Vinicius Falcão da Silva, Matrícula 200920830008453; Wallace Modesto da Silva, Matrícula 201111840381551; Wallace Pereira da Silva, Matrícula 201111840346136; 2º SEMESTRE, Turma JÁ-901: Ana Claudia da Silva, Matrícula 20102083124613; Ana Lucia Carmo da Silva, Matrícula 201111840343897; Andressa França de Farias, Matrícula 200911840061820; Andreza Ramos Fonseca, Matrícula 201211840429828; Claudiane Vieira dos Santos, Matrícula 200911840017332; Dulcinéia Xavier Dias, Matrícula 201211840429909; Felipe Raimundo Coutinho, Matrícula 2009118250019604; Gabriel Amaral Monteiro Cardoso, Matrícula 201011840315528; Jairo Flor Henrique, Matrícula 200921090080405; Josué Terra Matias, Matrícula 201011840147129; Leonardo dos Santos Silva, Matrícula 200918220099976; Lorhayne Barcelos Souza, Matrícula 200911840057121; Lucas Barbosa Ribeiro dos Santos, Matrícula 201011840137751; Marcia Cristina da Silva Souza, Matrícula 201211840430168; Matheus Lima do Nascimento, Matrícula 201211840430249; Pâmella Siqueira Teixeira, Matrícula 201011840154923; Ramon Yago dos Santos Pedrosa, Matrícula 201211840449934; Raquel Lôbo dos Santos, Matrícula 201111840365513; Rebeca Gomes Cruz Silva, Matrícula 200911840056311; Severino dos Ramo Gomes da Silva, Matrícula 201102140232686; Suelen de Oliveira Gomes, Matrícula 201011840183869; Viviane Barbosa da Motta, Matrícula 200911840056907, Turma JÁ-902: Albert de Oliveira Gomes, Matrícula 200921060050826; Bruno Santana de Aguiar, Matrícula 201111840379141; Carlos Magno Santos, Matrícula 201111840333824; Cláudia Maria Marques da Silva, Matrícula 201111840387401; Eliane Matos da Costa Silva, Matrícula 201111840380237; Elles Rejane Lopes de Amorim, Matrícula 201111840345245; Endryo Melo da Silva, Matrícula 201211840452803; Gilmar Rodrigues Soares, Matrícula 201111840362093; Gilvânia de Souza Taveira, Matrícula 201111840372803; Janete Costa Santos, Matrícula 201211840430834; Jéssica dos Santos, Matrícula 200911840063105; Joseval de Oliveira Santos, Matrícula 201111840375152; Kátia Neide da Conceição Silva, Matrícula 201111840379069; Kleyton Ramos de Souza Santos, Matrícula 201111840378844; Leticia Santos Gonçalo Correia, Matrícula 201111840356603; Lucas Carlos Feliciano de Conti, Matrícula 201011840134817; Lucas Rocha Lourenço, Matrícula 201005490291477; Márcio de Oliveira, Matrícula 201111840379735; Marina Paula Oliveira Salgueiro dos Santos, Matrícula 201111840360201; Rafael Maciel Ferreira Santos, Matrícula 201211840450355; Rogério Pereira de Souza Maia, Matrícula 201035900275060; Romário Rodrigues Mello, Matrícula 201111840368296; Taina Monteiro de Santana, Matrícula 201099990252855; Talita Amorim de Moraes, Matrícula 201111840379492; Tais dos Santos, Matrícula 200911840170289; Vítor Hugo Santos Tardivo, Matrícula 201011840156462; Wille Passos, Matrícula 200911250071789; no ANO LETIVO 2013-1º SEMESTRE, Turma JÁ-901: Alessandra da Costa Sangenito, Matrícula 201011840176064; Alexsander Ferreira Freitas, Matrícula 200920780035487; Alexsander Reis Martins, Matrícula 201011840163833; Daniel Waschington Conceição de Andrade, Matrícula 200911840022689; Douglas Fernando Silva da Rocha, Matrícula 200910150133784; Emerson Eduardo de Araujo Barbosa, Matrícula 201111840385468; Emmanuel Vitor Rodrigues Teixeira Souto, Matrícula 201220830229681; Fábio dos Santos Figueira Junior, Matrícula 200918220102780; Felipe Flor Henrique, Matrícula 201011840159216; Gabriel Pereira da Silva Docio, Matrícula 201120580284119; Guilherme Silva de Oliveira, Matrícula 200911840043767; Jonas Serra Chagas, Matrícula 200911250009390; Juliana Silva Santos do Nascimento, Matrícula 201010150318812; Lidiane Cesario Mendes, Matrícula 201120830150424; Luan Gomes Dourado, Matrícula 200911840015631; Lucas de Oliveira Salvador, Matrícula 201311840482520; Luciene Sardinha de Souza, Matrícula 200911840072198; Marcos Paulo Vitorino dos Santos, Matrícula 201220730332667; Marcus Vinícius Vieira dos Santos, Matrícula 20099750009630; Mércia Cristina da Silva, Matrícula 201211840428937; Rodrigo Dias de Oliveira, Matrícula 200911840068751; Stefani Parrini Matias, Matrícula 201011840173634; Thaís Azevedo de Carvalho, Matrícula 201111840333905; Thaís dos Santos, Matrícula 200918220084510, 2º SEMESTRE, Turma JÁ-901, Alessandra Oliveira dos Reis, Matrícula 201211840453028; Alexandre Cordeiro Belfort, Matrícula 201020580140651; André Inacio de Oliveira, Matrícula 201011840147714; Brendo Marinho Fagundes Pessanha, Matrícula 200920730192767; Bruno Luiz Miguel Chaves, Matrícula 201021090169910; Daniela Souza da Silva, Matrícula 201011230147631; Diego Valentim Nascimento da Silva, Matrícula 201211840446676; Elaine de Souza Corrêa, Matrícula 201311840483683; Francisca Pereira de Almeida, Matrícula 201311840482110; Georgina Leopoldina da Cunha de Castro, Matrícula 201211840446595; Jonathan Patrick Muniz de Oliveira, Matrícula200911840015208; José Cícero da Silva, Matrícula 201311840472568; José Renan de Souza, Matrícula 2011011840290355; Maria Cristina Pereira Brandão, Matrícula 201120830175257; Maria José Dutra, Matrícula 201120830167580; Marlene dos Santos Figueiredo, Matrícula 201311840482441; Miguel Arcanjo Gomes da Cruz Silva, Matrícula 201211840429585; Rafael Barbosa de Oliveira, Matrícula 200918660146190; Rayanne Brainer Barbosa, Matrícula 200920830013376; Reinaldo Santos Ramos, Matrícula 201111840380075; Samuel Ferreira Serrão, Matrícula 201211840428341; Sandro de Oliveira Vieira, Matrícula 201311840482288; Suelen dos Santos, Matrícula 201311840474935; Tamiris de Oliveira da Silva, Matrícula 201211840428856; Thainara Cristina de Azevedo, Matrícula 201011840182625; Thaís de Oliveira Elidorio, Matrícula 200911840072945; Vanessa Terra Matias, Matrícula 201011840143131; Vinicius dos Santos Ribeiro, Matrícula 200911840073240; Wallace da Silva e Souza, Matrícula 200912380204477; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2484/2002, no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem JÁ-904 1ºSEMESTRE 2010: Anderson Oliveira Alves, Matrícula 201011840167235; turma de origem JÁ-903 2ºSEMESTRE 2010: Carine Menezes de Salles, Matrícula 201011840166425; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem JÁ-901 2ºSEMESTRE 2012: Edson Souza Calado Filho, Matrícula 200911840062559.Secretária Escolar: Ivete de Lima Silva, designada no DOERJ 08/09/1999, página 14, 1ª coluna, Diretor: Sérgio de Oliveira Alves, designado no D.O. de 25/03/2014, página 32, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Evanir de Araujo Souza Cardoso, ID 4332976-4 e Lidiane Salazar Barboza ID 4368388-6. \r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES, sito na Rua José Couto Guimarães, nº 1299, Paiol, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33055025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2942/2005, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV01/1º Semestre: Alexandre Lopes dos Santos, Matrícula 201534480398576; Ana Angélica de Oliveira Ribeiro, Matrícula 201534480399210; Camila Miranda de Oliveira Machado dos Santos, Matrícula 201534480391725; Francisco Marciano Ferreira Santiago, Matrícula 201434480373348; Gleice Lima de Paiva Lopes, Matrícula 201434480373429; Leonardo Hermógenes dos Santos, Matrícula 201534480384610; Leticia Silva da Rosa, Matrícula 201534480391997; Luiz Augusto da Costa, Matrícula 201409140511263; Marcos Vinicius Gaspar de Oliveira, Matrícula 201009140264597; Patricia Pereira Rabelo, Matrícula 201434480372880; Rosimere Jesus da Silva, Matrícula 201534480393698; Samuel de Oliveira Santos, Matrícula 200909140124061; Sandra Moreira Marins, Matrícula 201134480255397; Thaina de Souza Leal, Matrícula 201009140279519; Viviane de Paula Graça Portela, Matrícula 201034480199733. Secretária Escolar: Maria Tereza da Silva, designada no DOERJ de 31/12/1998, página 129, 3ª coluna, Diretora: Sônia Dias de Oliveira, designada no D.O. de 29/01/2013 página 53, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aldinei Ferreira Cardozo, ID 4275976-5 e Paulo Furtado Sardinha, ID 4265315-0.\r\n\r\nId: 2000616"
                        ],
                        "2000262": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO, sito na Rua Ferreira Cesar, A/L 572,Bairro Pindoba, Município de Laje do Muriaé, Censo Escolar 33093555, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5214/2015, no ANO LETIVO DE 2016,Turma NEJA - IV04 / 1º SEMESTRE: Douglas Henrique da Silva, Matrícula 201099990039826; Fabio Junior Candido de Souza, Matrícula 201414550181731; Janaina Ribeiro da Silva, Matrícula 200914550009838; Lucas dos Santos Torteloti, Matrícula 201006060132320; Luciana da Silva Pereira, Matrícula 201114550148506; Maria Hercilia da Cruz Andrade, Matrícula 201514550196654; Rafael Augusto Silva Pereira Carvalho, Matrícula 201414550181812; Rafael Raimundo de Oliveira Rocha, Matrícula 200906060047635; Ray de Souza Alves, Matrícula 201414550180255; Rhayanne Aurélio Barbosa, Matrícula 201414550180336;Richard Rohem Oliveira, Matrícula 201414550180921; Vivian Fialho do Amor Divino, Matrícula 201614550208659. Secretária Escolar: Marcina Freitas Marques, designada no D.O. de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna, Diretor: Robson Terra Silva,designado no D.O. de 17/03/2014, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Celenita Barbosa Silva, ID. 4324188-3 e Gisele Maria Daer Fraga, ID. 4370014-4.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL LUIZ FERRAZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ FERRAZ, sito na Rua vinhosa nº 522, Vinhosa, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001316, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resoluçao SEE nº 3026/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA - IV01 / 1º SEMESTRE: Alaysia da Silva dos Santos, Matrícula 200931420098130; Antonio Francisco da Cruz, Matrícula 201407710345510; Valeria Santana de Souza, Matrícula 201010510318967; Maqueule Maria Ávila Bazeth, Matrícula 200907730011102. Secretária Escolar: Maria Regina Von Held, designada no D.O. de 16/08/2013, página 21, 3ª coluna, Diretora: Sonia Marina de Souza Tinoco, designada no D.O. de 06/05/2010, página 09, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Estides Rodrigues, ID. 3460811-7 e Zilda Figueiral Ribeiro Lacerda, ID. 545640-1.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 263 - LINA BO BARDI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 263 - LINA BO BARDI, Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos 01-Bruno da Silva Oliveira, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA : 3001, ANO 2013; 01-Bethania Roberta Nascimento Torres,CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO 2014; 01-Emanuelle Ferreira Dias de Oliveira, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA 3003, ANO: 2005; 01-Maria de Lourdes da Silva Castro Soares, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA 3002, ANO: 2006; 01- Amanda Quintino de Farias, 02- Danielli Moreira, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA 3005, ANO: 2008; 01- Beatriz Lopes da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA 3003, ANO: 2008, publicado no D.O. de 03/12/2015, PÁGINA 20, 3ª coluna. 01- Raianne Alves dos Santos, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA 3001, ANO: 2010; 01- Eriana de Oliveira Cruz, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA 3002, ANO: 2010; 01-Mariana da Silva Abrantes, 02-Vinícius Jalles Soares Lima, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA 3005, ANO: 2010; 01- Gustavo de Souza Garcia, 02-Rodrigo Hipólito Melo, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA 3002, ANO: 2013; 01- Jéssyca Salvatto do Nascimento, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA 3004, ANO: 2009, publicado no D.O. de 03/12/2015, PÁGINA 21, 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO 2005\r\n\r\nOnde se lê: 04 - Dayane Oliveira Silva\r\n\r\nLeia-se: 04 - Dayanne Oliveira Silva\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2010\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO 2009\r\n\r\nOnde se lê: 22- Zânzzia de Oliveira e Souza Figueira\r\n\r\nLeia-se: 22- Sânzzia de Oliveira e Souza Figueira\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO 2009\r\n\r\n01 - Deiverson Aguiar de Souza Alves\r\n\r\nOnde se lê: 2009\r\n\r\nLeia-se: 2011 \r\n\r\nD.O. DE 06.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO 2011\r\n\r\n02 - Talita Oliveira Nascimento\r\n\r\nOnde se lê: 2011\r\n\r\nLeia-se: 2010\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS sito na Rua Dr. José de Oliveira Campos nº 61, Cidade Nova, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001332, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3.024/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA - IV01 / 1º SEMESTRE: Bruna Freitas da Silva, Matrícula 201107900297693; Ednardo Marcelino Mendes, Matrícula 201407900342175; Endryos Leonar da Silva Coutinho, Matrícula 201307900319460; Flávio Marques Campos Paula, Matrícula 201107900294597; Gustavo Andrade da Silva, 201407900329901; Iago Augusto da Silva Macedo, Matrícula 200907900047331; Jefferson Hipolito Silva, Matrícula 201007900279044; João Victor Soares Florido, Matrícula 201131870427023; Leonardo Cruz Diniz, Matrícula 201407900330320; Leonardo de Oliveira Felis, Matrícula 201407900338143; Lucas Cristiano Souza Nunes, Matrícula 201407900337252; Marcelo José de Oliveira Fontes, Matrícula 201107840320287; Sanderson Pereira de Oliveira Carvalho, Matrícula 201407900328423; Sidney Pereira Lopes, Matrícula 201310510402010; Wesley Romero Aguiar, Matrícula 200907900048907. Secretária Escolar: Meire da Silva Franco, designada no D.O. de 12/06/2012, página 11, 2ª coluna, Diretora: Aline Rocha Bastos, designada no D.O. de 26/04/2016, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins, ID. 3252427-7 e Zilda Figueiral Ribeiro Lacerda, ID. 545640-1.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES, sito na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares nº 214, Centro, Muni cípio de Miracema-RJ, Censo 33006679, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4443 de 05/04/2010, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV- 2º SEMESTRE/15: Adriano Lopes da Silva , Matrícula 201031500061281; Anderson Ribeiro Justo, Matrícula 201031500067808; Andreza Marinho Martins, Matrícula 200931410111800; Cassiliane Aparecida de Oliveira Silvério, Matrícula 201531410321502; Edvaldo de Souza Rodrigues, Matrícula 201231410216297; Expedicto Araujo Padilha Neto, Matrícula 201031500076475; Fernando de Souza Gomes Júnior, Matrícula 201331410253385; Leonardo Borges Silva, Matrícula 200931420084775; Nathalia Fernandes de Lima, Matrícula 201531410338901; Rafael Xavier de Camargo, Matrícula 201431410296323; Ralph Alves de Oliveira, Matrícula 201331500169073; Richard da Silva Soares Beretta, Matrícula 201431410309085; Thaian Alves de Sousa, Matrícula 201131410175357. Secretário Escolar: Patrícia de Sá Xavier, designada DOERJ de 17/03/2010, página 31, 3ª coluna, Diretor: Charles Oliveira Magalhães, designado no D.O. de 14/08/2014, página 18, coluna 2ª Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID 3853976-4 e Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID 4329034-5.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL FREI TOMÁS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, sito na Avenida Roberto Silveira, 427 - centro, Município de Itaocara - R.J., Censo Escolar 33005990, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NOVA EJA, autorizado pela Resolução SEE nº 3037, D.O 26/04/07, no 1º Semestre do ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV 004: KEFAR DA SILVA CORRÊA, Matrícula 201422370392158; LOUIS LANE RODRIGUES FERNANDES, Matrícula 201522370401641; MARIA DE JESUS SILVA DE SOUSA, Matrícula 201422370392239; RAPHAEL PEREIRA SANTOS, Matrícula 201322370363161. Secretária Escolar: Rita Fernanda Alves de Souza Castro, designada no D.O. de 06/02/2013, página 16, 1ª coluna, Diretor: Luis Carlos Vieira de Almeida, designado no D.O. de 04/08/2004, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fabíola Almeida Moreira Tostes, ID.4337424-7 e Arleidimar Ramos dos Santos, ID.4329032-9.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES, sito na Rua José Gonçalves Brandão nº 247, Centro, Município de Aperibé, Censo Escolar 33004749, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3622/2007, no ANO LETIVO DE 2016, 1º Semestre, Turma NEJA - IV01: Jéssica da Silva Teixeira, Matrícula 200920140039626; Jhonatan Pires Rodrigues, Matrícula 200920140055150; Leandro Gualberto Oliveira, Matrícula 201099990336179; Neuci do Valle Bastos Banca, Matrícula 201320140268411; Odaisa Souza da Silva, Matrícula 201220140254307; Rosália Lopes Paixão, Matrícula 201420140282052; Rubiana Freire Bastos, Matrícula 201320140267952; Sandra Valéria Gomes Costa, Matrícula 201114690128397. Secretária Escolar: Eni de Caeres Marques Rodrigues, designada no D.O. de 07/04/1998, página 16, 1ª coluna, Diretora: Dalva Costa Bairral, designada no D.O. de 13/01/2006, página 8, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marlúcia de Oliveira Miranda, ID. 577678-3 e Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5. \r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA, sito na Rua: Avenida José de Alencar Leite nº 81, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar 33007306 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NEJA autorizado pela Resolução SEE nº 2968/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-VI : Alecsander Dias Rodrigues Belga Silva, Matrícula 200919920213788; Jeane Rabello Castro, Matrícula 201269540052275; Jocimar Pinto Basilio, Matrícula 201419880372736; Julia Ines Neterio Ribeiro, Matrícula 201119920517810; Leandro Paula de Moraes, Matrícula 201120130182552; Liandra Faria Diniz, Matrícula 201219920597021; Luciene Almeida Lima Rabello, Matrícula 201319880358771; Maria Elza da Silva, Matrícula 201419880372655; Renata Oliveira e Souza Bernardo, Matrícula 201419880372817; Rodrigo da Silva Queiroz, Matrícula 201419880374003. Secretária Escolar: Viviani Aparecida Daher Nascimento, designada no D.O. de 06/04/2011, página 52, 2ª coluna, Diretora: Sabrina dos Santos Arruda, designada no D.O. de 23/05/2016, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID.3556531-4 e Priscilla Alves Basilio, ID. 4324066-6.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL FRANCISCO PORTELLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PORTELLA, sito à Rua Presidente Getúlio Vargas, 08, Bairro Nossa Senhora das Graças, Município de Natividade, Censo Escolar 33003424, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV4: Flávia Aparecida da Silva, Matrícula 201214610261539; Luan Tazinato Braga, Matrícula 201014610135107; Myller Ferreira da Silva, Matrícula 200914610053633; Ronaldo da Silva dos Santos, Matrícula 200914610029333. Secretária Escolar: Angelita Cruz de Paula Spindola, designada no D.O. de 20/03/2015, página 21, 2ª coluna, Diretor: Ianê Garcia de Almeida, designado no D.O. de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rita Aparecida da Silva , ID 4325852 e Sara Silvério, ID 4328980. \r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES, sito na Rua José Luís Marinho nº 158, Centro, Município de Italva, Censo Escolar 33001022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2.848/2005, no ano letivo de 2016, Turma NEJA-IV01: Állyson Alves Campos, Matrícula 201411360228740; Lurdilene dos Santos Vieira da Silva, Matrícula 201511360233392; Rosane dos Santos Silva Pereira, Matrícula 201411360228155. Secretária Escolar: Maria da Penha da Cruz Soares, designada no D.O. de 28/01/2016, página 55, 1º coluna, Diretora: Monique Natividade Tinoco, designada no D.O. de 13/04/2016, página 10, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Arlanze da Silva Nuss Carvalhal, ID. 4329283-6 e Mariluce da Silva Martins, ID. 3252427-7.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL LIONS CLUBE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE, sito na Rua Wagner Gomes da Silva nº 97, Presidente Costa e Silva, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3073/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEjA IV01 / 1º semestre: Aline Pireda Ribeiro Alves, Matrícula 201507840371855; Emilly Campos Coelho Machado, Matrícula 201310510395898; João Vítor Fernandes de Oliveira, Matrícula 201406910540826; Juliana de Souza Caetano da Silva, Matrícula 201207840341175; Mariane Lima Mendonça, Matrícula 201507840371774; Thayná de Souza Reinaldo, Matrícula 201410510436809. Secretário Escolar: Fagner Ramos Leite, designado no D.O. de 18/11/2015, página 17, 2º coluna, Diretora: Denise Aparecida Rosa, designada no D.O. de 01/03/2016, página 23, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zilda Figueiral Ribeiro Lacerda, ID. 545640-1 e Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID. 3399443-9.\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, sito na Rua Expedicionário Cabo Gama nº 233, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33098972, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2016: Ademar da Silva Nascimento, Matrícula 161019000195; Alice Conceição Miranda, Matrícula 151059000070; Breno Pimentel Romeiro Santiago, Matrícula 141059000070; Elaine da Silva Conceição, Matrícula 141057000030; João Pedro Boechat Tavares, Matrícula 161019000006; Leandro Faria Santos, Matrícula 161019000379; Luciane Moreira dos Santos Ludwig, Matrícula 151054000298. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2016: Altivo Ferraz Alvarenga, Matrícula 162059000075; Anderson Ribeiro Gonçalves, Matrícula 142057000081; Bruna Velasco da Silva, Matrícula 152057000042; Bruno Serafim de Araujo, Matrícula 162054000265; Buana Gonçalves de Morais, Matrícula 162059000062; Camilo Botelho Miote Hespanhol, Matrícula 152057000037; Carlos Afonso Gentiluce, Matrícula 152054000257; Carlos Whayne Kiffer Coelho, Matrícula 162057000049; Eduarda Bernardes Fernandes Pimenta, Matrícula 162059000049; Fernanda Goulart dos Anjos, Matrícula 162019000374; Gabriel Nogueira de Castro, Matrícula 162019000028; Gabriela Moraes Arêas, Matrícula 162054000285; Jéssica Teixeira de Souza, Matrícula 152019000094; João Pedro Ferraz Freitas, Matrícula 152019000577; Laila Felis de Souza, Matrícula 132054000856; Lívia Bastos Pinto, Matrícula 162019000369; Maria Conceição Torres dos Reis Moura, Matrícula 162054000216; Matheus Moutinho Guedes, Matrícula 162019000365; Nicole Mancen Freire, Matrícula 162019000346; Orleani Alves Soares, Matrícula 132054000426; Sandra Gama Corrêa, Matrícula 152057000016; Sara Osana Queiroz da Fonseca, Matrícula 152019000312; Simara Maria de Souza Horácio, Matrícula 162019000298; Thamires Severo de Souza Santos, Matrícula 162057000017; Tiago Ortega Castilho, Matrícula 142057000110; Weslley Batista de Souza, Matrícula 132054000626. Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no D.O. de 26/04/2007, pág 36, 1ª coluna, Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no D.O. de 10/06/2015, pág 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID. 3399443-9 e Mariluce da Silva Martins, ID 3252427-7.\r\n\r\nCEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, sito na Rua José de Alencar Leite nº 81, Fundos, Bairro Tavares, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar 33142297, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 30.155 de 13/12/2001, no ANO LETIVO DE 2015: Angelica Maria Tavares da Silva Quintas, Matrícula 131050000192; Carlos Roberto Pereira, Matrícula:151050000053; Débora de Araujo Lima Freitas, Matrícula 141031000212;Douglas Simen Cadiz, Matrícula 151031000001; Gabriely da Silva Cardoso, Matrícula 151031000248; Gisselma de Souza Dias Silvestre, Matrícula 131050000002; Juliana da Silva, Matrícula 151031000218; Neuzimar Barbosa de Carvalho, Matrícula 131031000137; Paulo da Silva Teodoro, Matrícula 151050000021; Tamires Zambelli Martins Garcêz, Matrícula 141050000214, no ANO LETIVO DE 2016:Manuel Casembo Kambimbi, Matrícula 161031000133; Manoel Teotônio da Silva Neto, Matrícula 131058000135;Natã Nogueira Brum Ferreira, Matrícula 161031000052; Sávio Lima Diana, Matrícula 161050000146; Sulamita da Silva Sobrinho, Matrícula 161031000072; Wallace Felício Pereira, Matrícula 151050000011. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.155 de 13/12/2001,no ANO LETIVO DE 2015: Adriana Angelo Meneses, Matrícula 132031000325; Amanda de Souza Amaral, Matrícula 142058000048;Aurea Dantas Yano Pacheco, Matrícula 142031000046;Beatriz de Aquino Medeiros, Matrícula 132050000063; Bruna da Silva Sousa, Matrícula 152058000093;Caio Galiaço Iack, Matrícula 152045000106; Carine Araújo Werneck da Silva, Matrícula 142045000102; Daiane da Silva Machado Figueira, Matrícula 132031000336; Daniel Lino da Silva Júnior, Matrícula152045000008; Danilo Laterça Queiroz, Matrícula 132058000026; Eliciane Cardozo de Araujo Palacio , Matrícula 152031000263; Elisângela Maria Dias Raymundo, Matrícula 142031000159;Erika Beatriz Justo Gonçalves Ferreira, Matrícula 142050000108;Fideles da Costa Prudencio, Matrícula 152050000047; Guilherme França da Silva, Matrícula 142031000033; Jean Alves Santos, Matrícula 142058000061; Joicimara Alves Mendes, Matrícula 152031000149; José Jackson de Andrade Rocha, Matrícula 152050000180;Karoline Bastos da Cunha, Matrícula 152031000081; Larissa Coutinho Gonçalves, Matrícula 142050000147; Letícia Daflon Queiroz Lopes, Matrícula 152058000057; Lucas Oliveira Pinheiro, Matrícula 152058000082;Marcos Rayan da Silva Cunha Fontes, Matrícula 142045000020; Marta Santos Alves, Matrícula 142050000177; Maxuel de Souza Thomé, Matrícula 142058000109; Milton Domingos da Silva, Matrícula 142050000080; Rafael Bastos Braz Peres, Matrícula 152045000009; Victor da Silva Assis, Matrícula 142031000150; Willy Cortat Luz, Matrícula 152045000053;no ANO LETIVO DE 2016:Ana Carolina da Silva Pereira, Matrícula 132050000375;Cintya Fernandes Leitão Vidal da Silva , Matrícula 162058000068; Giovanna Mota Oliveira Cosendey, Matrícula162031000003; Hozônia Maria Rosa Silva Nascimento, Matrícula 162045000053;Larissa de Oliveira Sales, Matrícula 142031000237; Luciane de Souza Machado de Araujo, Matrícula 132058000014; Rhamon Castricini Granja Ferreira, Matrícula 162058000004; Rodolfo Fernandes Tostes, Matrícula 132050000305; Waldinéia Oliveira de Souza Rocha, Matrícula 132050000077Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no D.O. de 03/08/2013, página 24, 2ª coluna, Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no D.O. de 10/05/2004, página 50, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Priscilla Alves Basilio, ID.4324066-6 e Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID.4329034-5. \r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, sito à Rua Governador Chagas Freitas, s/n, Boa Vista, Município de Porciúncula, Censo Escolar 33003858, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2821/05, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Daniele de Oliveira Carvalho, matrícula 200909910044803; Fábio Júnior Leonardo Dias, matrícula 200941610033605; Milene da Silva das Chagas, matrícula 201241610299843; Weliton Mota Martins Aguiar, matrícula 200909910043408; Weverton dos Reis Silva, matrícula 201109910186912. Secretária Escolar: Fernanda Monteiro de Avellar, designada no D.O. de 08/03/13, página 11, 2ª coluna, Diretor: Daniel Norbert, designado no D.O. de 06/02/15, página 46, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edinéia Maria de Melo Pereira, ID 4188574-0 e Rita Aparecida da Silva, ID 4325852-2.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL 10 DE MAIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, sito na Avenida Cardoso Moreira nº 571, Centro, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2849/2005, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV02: Amanda da Silva Carvalho, Matrícula 200914610109957; Ariane Gonçalves da Costa, Matrícula 200907670226310; Emar Bragança Mendes, Matrícula 201606910606641; Gabriel Rodrigues Barbosa, Matrícula 200906910226010; Ianca Fernandes da Cunha, Matrícula 201407910212835; Ivania Rodrigues dos Santos, Matrícula 200906910284990; Jailton Fagundes Pereira, Matrícula 200906910298274; José Marcos Santos Felix, Matrícula 201406910550031; Kamila Mattos da Silva, Matrícula 200907840065509; Lethycia Finamore da Silva, Matrícula 200906060043052; Maria da Conceição de Almeida, Matrícula 200907840070170; Maria Regina Gonçalves, Matrícula 201306910492000; Marta Otavia Antunes Marques, Matrícula 201006060138442; Pedro Henrique Castro Coelho, Matrícula 200906910219820; Tiago da Silva Silveira, Matrícula 201000210128790. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3339/2006, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Leonan Coutinho Eleuterio, Matrícula 201406910545976, Pablo Pinto Peixoto Matrícula 201406910548487, Thiago Souza Rodrigues, Matrícula, 201307690237005, no ANO LETIVO DE 2016, Turma JA-901: Carlos Henrique Correia Fernandes, Matrícula 201407670366086; Gabriel Angelo da Silva Souza, Matrícula 200907670169767; Igor Ferreira de Andrade, Matrícula 201406910507454; José Tamaio Claudino, Matrícula 201406910549459; Karolinne Castro dos Santos Ramos, Matrícula 200907670154816; Kessya da Silva Oliveira, Matrícula 201506910570543; Laura Izaira da Silva Bastos Machado, Matrícula 201606910605912; Luciana Abreu de Oliveira, Matrícula 201006910129330; Paula Márcia Gomes, Matrícula 201206910439812; Rafael de Freitas, Matrícula 201107670293081; Rodrigo Lucas Oliveira de Lima, Matrícula 201307670338655; Walisson de Souza Almeida Melo, Matrícula 201307670339112. Secretária Escolar: Luiza Laura Leite de Castro, designada no D.O. de 03/03/2011, página 31, 1ª coluna, Diretora: Maria Inês Freire Borges Figueira, designada no D.O. de 28/01/2005, página 35, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID. 3399443-9 e Gisele Maria Daer Fraga, ID. 4370014-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, sito na Avenida Cardoso Moreira nº 571, Centro, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2849/2005, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem JA-3001/2011: Matheus Guimarães Cezario, Matrícula 200906910270779. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3339/2006, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem JA 901/2014: Daniele Gama Pereira Silva, Matrícula 201207670322256; turma de origem 901/2015: Almir Queiroz Moreira da Silva, Matrícula 201506910572163; Gabriel Pereira de Almeida, Matrícula 201406910547911. Secretária Escolar: Luiza Laura Leite de Castro, designada no D.O. de 03/03/2011, página 31, 1ª coluna, Diretora: Maria Inês Freire Borges Figueira, designada no D.O. de 28/01/2005, página 35, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID. 3399443-9 e Gisele Maria Daer Fraga, ID. 4370014-4.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, situado na Rua Ary Parreiras, nº 178, Bairro Niterói, município de Itaperuna, Censo Escolar 33001294, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3081/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA - IV04/ 1º SEMESTRE: Bruno dos Santos Siqueira, Matrícula 201007670263443; Clayderman Almeida de Assis Romão Nunes, Matrícula 201507670388710; Fabíola Marciano de Oliveira, Matrícula 200907670211470; Fernando Nunes de Oliveira, Matrícula 201007670263877; Hosana Ribeiro de Sousa do Nascimento, Matrícula 201207670305246; Jéssica Monteiro da Silva, Matrícula 201107670289643; Luana de Souza Cerqueira, Matrícula 201507670385001; Lucas Costa de Souza, Matrícula 200907670209300; Mikelly de Sousa Ribeiro, Matrícula 201207670311483; Nayare dos Santos Carmo, Matrícula 201007670207969; Patrick da Silva, Matrícula 200907670300065; Rosana de Assis Leite Honorio, Matrícula 200907670326617; Vinícius Oliveira Pereira, Matrícula 201307670343731. Secretária Escolar: Libânia Cassiano Toledo, designada no D.O. de 01/06/2015, página 49, 1ª coluna, Diretora: Eliane Diniz Soares Peixoto, designada no D.O. de 17/02/2014, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Maria da Fonseca Souza, ID. 4006692-4 e Marcia Estides Rodrigues, ID. 3460811-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, situado na Rua Ary Parreiras, nº 178, Bairro Niterói, município de Itaperuna, Censo Escolar 33001294, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3081/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma JA - 3001/2º SEMESTRE/2012: Vitor da Silva Oliveira, Matrícula 200907670299890. Secretária Escolar: Libânia Cassiano Toledo, designada no D.O. de 01/06/2015, página 49, 1ª coluna, Diretora: Eliane Diniz Soares Peixoto, designada no D.O. de 17/02/2014, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Maria da Fonseca Souza, ID. 4006692-4 e Marcia Estides Rodrigues, ID. 3460811-7.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL GOVERNANDOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, sito na Rua Gonçalves da Silva, nº 75, Município de Bom Jesus do Itabapoana, Censo Escolar 33000026, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4038 de 05/08/2008 - D.O. de 07/08/2008, no ano letivo de 2016, Turma NEJA-IV01: Adriana de Oliveira Diniz, Matrícula 201516670341615; Aline Fernandes Vieira, Matrícula 200931240099200; Angelina da Silva Machado, Matrícula 2010167440028269; Edival José da Silva Junior, Matrícula 201616670351730; Ezequiel Pádua Marques, Matrícula 200916770185526; Félix Nistalde Rosa Guimarães, Matrícula 200916790057507; Gilson Neto de Almeida Ribeiro, Matrícula 200916670149889; Isaac Rodrigues Carreiro, Matrícula 200916670138844; Mariana Cezar Roza, Matrícula 200916670255131; Marilane da Silva Dias, Matrícula 201416770581810; Rayanne Gomes de Oliveira Lobato, Matrícula 200916620127903; Relson Luiz de Souza, Matrícula 201416770579579; Roberta do Carmo Rabelo Sampaio, Matrícula 201516670335992; Suelen Leopoldo Andrade, Matrícula 201316670308895; Wagner Rosa da Silva, Matrícula 201016780060449; Wanderson Barbosa Pereira, Matrícula 200916620055228; Wellington de Souza Crizostomo, Matrícula 200916620119137. Secretária Escolar: Marcia Lucia Brambila Vieira, designada no D.O. de 13/05/2016, página 19, 1ª coluna; Diretor: Antonio Francisco Degli Esposti de Oliveira, designado no D.O. de 17/08/2015, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Lucia Regina de Oliveira Rangel,ID.4121737-3 e Conceição Aparecida Oliveira Possodelli, ID.4065772-8\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL JAIME QUEIROZ DE SOUZA, sito na Rua Pereira Marins, nº 187, Portela, Município de Itao cara, Censo Escolar33006571, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NOVA EJA, autorizado pela Resolução SEE n° 2865 DE 11/05/2005, no 2º SEMESTRE DO ANO DE 2015, Turma NEJA IV - Bruno Amaral Bitencout 200922640083841, Carlos Eduardo Rocha dos Santos 200922640038382, Kennerfe de Souza Sorrentino Miler 201322640152190, Laís Biebe Neves 201022640137451, no 1º SEMESTRE DO ANO DE 2016, Turma NEJA IV :Andreiveson Belieni da Silva, Matrícula 200922640033909; Leonardo Gonçalves David, Matrícula 201303920228905; Maxuel Magno Paiva Gomes, Matrícula 201022640128210, Sabrina Santos Rodrigues, Matrícula 20142264155773. Secretária Escolar: Rita Fernanda Alves de Souza Castro, designada no D.O. de 06/02/2013, página 16, 1ª coluna,Diretora: Ediana Berty da Silveira, designada no D.O. de 24/04/2015, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID 3556531-4 e Maria do Socorro David, ID 4207821-0\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAIME QUEIROZ DE SOUZA, sito na Rua Pereira Marins, nº 187, Portela, Município de Itaocara, Censo Escolar33006571, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NOVA EJA, autorizado pela Resolução SEE n° 2865 DE 11/05/2005, no 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2015, turma de origem EJA III 1º SEMESTRE DE 2009, Nelyane Felicio Andrade 97/C289/0774686, turma de origem EJA III 2º SEMESTRE DE 2013, Ana Aparecida Gonçalves Rangel 201003920128421, Liliane da Silva Borges 201003920129746, no 1º SEMESTRE DO ANO DE 2016, turma de origem JA 3001/2012: Rogério Moura Ferreira, Matrícula 200922640016907. Secretária Escolar:Rita Fernanda Alves de Souza Castro, designada no D.O. de 06/02/2013, página 16, 1ª coluna, Diretora: Ediana Berty da Silveira, designada no D.O. de 24/04/2015, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID 3556531-4 e Maria do Socorro David, ID 4207821-0.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL DR. LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL DR. LEONEL HOMEM DA COSTA, sito na Rua Ary Andrade Brum, s/n, Bairro Ferreira, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar 33007420, nos termos do 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36.943 de 16.02.2005, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001, Diego de Oliveira Dutra Matrícula 200920130075492, Henrique Rodrigues Rocha Matrícula 200920130077274, Igor Borges da Silva Matrícula 200920130120544, Kayck Alves de Azevedo Matrícula 200920130076111,Thayná da Silva Machado, Matrícula 2009201300770002, Yan Regazio Rezende Amaral Matrícula 200920130136114, Turma 3002, Fernando de Matos Dias Filho Matrícula 200920130079480, Luís Philipe da Silva Rocha Matrícula 201119920499041, Pablo Zeus Bitencourte Campos Souto-200920130080810, CURSO DE ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NOVA EJA, autorizado pela Decreto nº 36.943 de 16.02.2005, no 1º SEMESTRE DO ANO DE 2016, Turma NEJA IV - 01,Eliete França Rodrigues Bastos Matrícula 201419880372910, José Carlos Celestino Chaves Matrícula 201420130214110, José da Silva Pinheiro Junior Matrícula 201031500065783, Marcia do Parto Delgado Santana Matrícula 201119920573703, Maria Barbara Nascimento Marcelino Matrícula 2014201302214011, Phillipy Fróes de Paula Castro Matrícula 201420130214364, Renata Rocha de Araújo Matrícula 201420130214283, Secretária Escolar: Tereza Cristina da Silva Caíres, designada no D.O. de 06/05/2015, página 13, Diretora: Maria Aparecida de Souza Ornellas, designada no D.O. de 13/11/08. Servidores que autorizaram a publicação: Fabiola Almeida Moreira Tostes, ID 4337424 e Nancy Alencar Pimentel, ID 4331988.\r\n\r\nId: 2000262"
                        ],
                        "2000614": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, sito na Rua Comendador Nunes Martins. Nº 1337, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054584, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 448/2001, no ANO LETIVO DE 2002: Turma 1303: Marcos Felipe de Paula Lourenço Matrícula 19.607, CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 004/2008, no ANO LETIVO DE 2010: Turma CON III-04/2º Semestre: Marta Beatriz Silva de Oliveira, Matricula 200934410216120, no ANO LETIVO DE 2012: Turma CON III-01 / 1º Semestre: Alex Arcanjo da Silva de Paulo Matrícula 200934410220301, no ANO LETIVO DE 2013: Turma CON III-02 / 2º Semestre: Marcia Campos Chalfun de Matos, Matrícula 201234410509779, no ANO LETIVO DE 2013: Turma CON III-01 / 2º semestre: Leticia Andrade Taranto, Matricula 20093441061580, no ANO LETIVO DE 2014: Turma E.P. CON III-02 / 2º Semestre: Luciana Werly da Silva, Matricula 201334410577071. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 004/2008, no ANO LETIVO DE 2010: Turma E.P. ADM III-01 / 2º Semestre: Eline Mores Benedito, matricula 20093441049240; no ANO LETIVO DE 2011: Turma: E.P. ADM III-01 / 1º Semestre: Carlos Henrique da Silva Couto, matricula 200934410060266; no ANO LETIVO DE 2012: Turma E.P. ADM III-01 / 1º Semestre: Raquel dos Santos de Oliveira, matricula 200934410024200; Jennifer Hylda Gaspar de Oliveira, matricula 200934410079528; no ANO LETIVO DE 2013: Turma E.P. ADM III-01 / 1º Semestre: Huthemberg Nery Santos, matricula 200934410021368; turma de origem E.P. ADM III - 01 / 1º Semestre/2012: Andressa Cristina Thainara Santos de Oliveira, matricula 200934410003033; turma de origem E.P. ADM III-02 / 2º Semestre/2012: Dionara Farias Araújo, matricula 201234410513881; Mylena Oliveira de Almeida, matricula 201234410509698; Rafaela Cardozo Martins, matricula 201234410513539; Turma E.P. ADM III-03 / 2º Semestre: Alex Sandro Lima Cordeiro, matricula 201234410512214; no ANO LETIVO DE 2014: turma de origem E.P. ADM III - 02 / 2º Semestre/2014: Munize Ramos da Silva, matricula 200934410027722; CURSO DE ENSINO MEDIO, autorizado pela Portaria ECDAT nº 3662/1982, no ANO LETIVO DE 2004, turma de origem 1303/2002: Marcos Felipe de Paula Lourenço, matricula 19.607; no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 1310/2001: Giselle da Silva Souza, matricula 18321; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3007/2009: Mônica de Souza Fran çoso, matricula 200934410195862, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3002/2008: Diego da Silva Lopes, matricula 23.465; turma de origem: 3008/2007: Monique da Silva Ribeiro, matricula 22.792.Secretaria Escolar: Soraya Pereira Jacques, designada no D.O. de 12/01/2009, pagina 12. Diretora: Viviane Vieira Balducci Milato, designada no D.O. de 04/12/2013, pagina 43. Servidores que autorizaram a publicação: Aldo João Peçanha Fontoura, ID. 4370003-9 Cynthia Marcelli da Silva,ID 4368370.\r\n\r\nId: 2000614"
                        ],
                        "2000485": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/54/2016 - P.E Nº 019/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada na manutenção do sistema de monitoramento e vigilância por câmaras - CFTV (com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra).\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até 10 horas do dia 22/12/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10 horas do dia 22/12/2016.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 22/12/2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/1200/2016 - P.E Nº 020/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva nos grupos de geradores do DEGASE.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até 14 horas do dia 21/12/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 14:59h do dia 21/12/2016.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15 horas do dia 21/12/2016 no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/1707/2016 - P.E Nº 021/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada no serviço de locação de veículo.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até 10 horas do dia 21/12/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10 horas do dia 21/12/2016.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 21/12/2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/942/2016 - P.E Nº 022/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada em retirada de entulho das unidades do DEGASE.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até 14 horas do dia 22/12/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 14 horas do dia 22/12/2016.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15 horas do dia 22/12/2016 no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2000485"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000431": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº. 51/2015/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ e a Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Fica prorrogado, por 12 meses, o prazo de vigência contratual, contados de 20/11/2016 a 19/11/2017. Dá-se a este Termo Aditivo o valor mensal aproximado de R$ 92.324,05. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/008/1152/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2016.\r\n\r\nId: 2000431"
                            ],
                            "2000432": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 40/2015. PARTES: UERJ e a Empresa CONSULTING DO BRASIL CONSULTORIA & INTELIGÊNCIA EM NEGÓCIOS GOVERNAMENTAIS EIRELI ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual até a data de 28/02/2017, para a devida conclusão do objeto contratado. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/13110/2014.\r\n\r\nId: 2000432"
                            ],
                            "1999386": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/12/16 às 10h, no Auditório da DAF, Rua São Francisco Xavier nº 524 - sala 2.105 - 2° andar - Bloco F, a licitação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA HOSPITALAR PARA HUPE E PPC. Processo HUPE E-26/008/1634/2016. \r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, o edital e seus anexos estão à disposição nos sites: www.daf.uerj.br ou www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1999386"
                            ],
                            "2000706": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE \r\n\r\nENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA ONCOLÓGICA - ANO: 2016\r\n\r\nCLAUDIA MARIA GONÇALVES ALVES\r\n\r\nCRISTINA LUIZA RIBOLI\r\n\r\nFRANCISCA MARIA DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\nHILDA MARIA MEERBURG DE ARAÚJO\r\n\r\nLETICIA COSTA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMARA ADRIANA FARIA MOREIRA\r\n\r\nMARCOS DE LUCAS\r\n\r\nPRISCILA SOUZA CARDOSO\r\n\r\nROSILENE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM ONCOLÓGICA - ANO: 2016\r\n\r\nANA APARECIDA LIMA DA SILVA LAGE\r\n\r\nANTONIO ROBERTO COELHO RIOS\r\n\r\nCINTIA ALVES CERVANTES REIS \r\n\r\nJACQUELINE DE OLIVEIRA BELTRAO\r\n\r\nJULIANA DE SÁ DE LACERDA\r\n\r\nNEUSA MARIA CORRÊA DE ABREU\r\n\r\nVANESSA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES\r\n\r\nMENDES TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de Abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO 2016\r\n\r\nBRUNA RAMOS SALINO\r\n\r\nDANIELE DE ASSIS SOARES\r\n\r\nLETÍCIA DA GRAÇA SILVA DO CARMO\r\n\r\nVERÔNICA DOS SANTOS GERALDO\r\n\r\nVINÍCIUS TEIXEIRA LOPES MOREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2016\r\n\r\nEVERTON DE MENEZES DIAS\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO 2015\r\n\r\nPRISCILA ALVES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2015\r\n\r\nPAMELA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2015\r\n\r\nMARCIO EDUARDO FERREIRA FONSECA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA- ANO: 1989\r\n\r\nAMARO JOSÉ FILHO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nMAYARA GONÇALVES DO NESCIMENTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTRUTURAS NAVAIS- ANO: 2016\r\n\r\nBRUNO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS- ANO: 2016\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DE FRANÇA\r\n\r\nLUCAS EDUARDO MONTEIRO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado/Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nLUCIANO SILVA DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1997\r\n\r\nMÁRCIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 1999\r\n\r\nDAVID GLAUCIO FERREIRA DE AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2000706"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000313": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO-DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA informa que em 22 de novembro de 2016, foi publicada a Deliberação INEA nº 36/2016, que instituiu o Diário Eletrônico, para fins de publicação dos atos administrativos provenientes do Processo Administrativo Digital (PAD). Serão publicados no Diário Eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente as Concessões, Renovações, Averbaçes e Indeferimentos de Licenças Ambientais, Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Autorizações Ambientais, Certidões Ambientais, Certificados Ambientais e demais instrumentos do SLAM, bem como os demais atos administrativos relacionados ao processo de licenciamento ambiental, com tramitação no Processo Administrativo Digital, em especial notificações, autos de constatação e autos de infração.\r\n\r\nId: 2000313"
                            ],
                            "2000572": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo ao Contrato nº 014/2015. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e EMPRESA BEA BUSTOS ENGENHARIA E GEOMENSURAS LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira, com suspensão de contagem de prazo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período, sem alteração no valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-19/014/333/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo ao Contrato nº 012/2015. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e EMPRESA HIPPARKHOS GEOTECNOLOGIA SISTEMAS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira, com suspensão de contagem de prazo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período, sem alteração no valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-19/014/347/2015.\r\n\r\nId: 2000572"
                            ],
                            "2000767": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 03/10/2016\r\n\r\nPAGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2015.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2015.\r\n\r\nId: 2000767"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000682": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2014. PARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE Rio. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. VALOR TOTAL: R$ 518.760,00 (quinhentos e dezoito mil setecentos e sessenta reais). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA ASSINATURA: 30/11/16. FUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-02/002/760/2014.\r\n\r\nId: 2000682"
                            ],
                            "2000736": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL TIPO DIESEL S10. PARTES: PESAGRO-RIO X POSTO DE COMBUSTÍVEL TORRES LOPES LTDA. OBJETO: AQUISIÇAO DE COMBUSTÍVEL DO TIPO DIESEL S10. PRAZO: 12 (MESES). DATA DA ASSINATURA: 07/11/2016. VALOR: R$ 20.930,00 (vinte mil novecentos e trinta reais). REGISTRO Nº: 004/16. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/003/216/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTÍVEL TIPO DIESEL S10. PARTES: PESAGRO-RIO X POSTO TITAN DE MACAÉ LTDA. OBJETO: AQUISIÇAO DE COMBUSTÍVEL DO TIPO DIESEL S10. PRAZO: 12 (MESES). DATA DA ASSINATURA: 07/11/2016. VALOR: R$ 22.743,00 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais). REGISTRO Nº : 005/16. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/003/216/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.11.2016.\r\n\r\nId: 2000736"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2000702": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 13/2016 - CIDADES CRIATIVAS INCUBAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna público a relação de projetos culturais selecionados e não selecionados no Edital de Chamada Pública nº 13/2016 - Cidades Criativas, publicado em 03 de outubro de 2016, seguindo a ordem decrescente da pontuação final obtida. \r\n\r\nORDEM DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n11062625\r\n\r\nIncubadora Expressões Vivas - Redes Criativas\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n11062633\r\n\r\nCidades Criativas - Polos de Empreendedorismo Cultural\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n11062634\r\n\r\nEkloos - Cidades Criativas Incubadoras\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n11062623\r\n\r\nCurso Livre de Gestão e Produção Cultural\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\nId: 2000702"
                        ],
                        "2000605": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ocupação nº 28/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e TATIANE ARAÚJO DA SILVA. Objeto: Concessão, a título gratuito, de 02 (dois) postos de trabalho nos novos espaços compartilhados (co-working) da Incubadora Rio Criativo. Data de Assinatura: 01/12/2016. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 03/2016. Processo Nº E-18/001/1037/2016.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ocupação nº 29/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e FLÁVIA DOMINGUES MENDES. Objeto: Concessão, a título gratuito, de 02 (dois) postos de trabalho nos novos espaços compartilhados (co-working) da Incubadora Rio Criativo. Data de Assinatura: 06/12/2016. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 03/2016. Processo Nº E-18/001/1038/2016.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ocupação nº 35/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e TAISSA FRANÇA SOARES. Objeto: Con cessão, a título gratuito, de 02 (dois) postos de trabalho nos novos espaços compartilhados (co-working) da Incubadora Rio Criativo. Data de Assinatura: 06/12/2016. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 03/2016. Processo Nº E-18/001/1075/2016.\r\n\r\nId: 2000605"
                        ],
                        "2000424": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2014. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e HOLORAMA CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração do Cronograma de Desembolso. O contrato, ora aditado, passa a ter prazo acrescido em 05 (cinco) meses, a contar de 17/11/2016, sem alteração no valor contratual. DATA DE ASSINATU RA: 16/11/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/642/2013. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2016.\r\n\r\nId: 2000424"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000423": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 009912335192/2013. PARTES: FTM/RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO - \r\n\r\nFica alterado o subitem 2.2.2.1 do Anexo do serviço de serviços telemáticos o qual passou a ter seguinte redação: “Captar, transmitir, imprimir e entregar os Telegramas e Cartas via internet, nos endereços indicados. Quando da entrega do telegrama deverá ser colhida a assinatura do recebedor, bem como a anotação da data e hora de entrega.” CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA - O presente Termo Aditivo passou a vigorar a partir de 01/06/2016 até o término do contrato. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2016. FUNDAMENTO: Art. 65, da Lei nº 8.666, de 21/06/93. AUTORIZAÇÃO: Proc. nº E-18/005/601/2013.\r\n\r\nId: 2000423"
                            ],
                            "2000687": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNARJ informa que já se encontra disponível nos sítios www.cultura.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, a relação dos projetos culturais selecionados relativo ao Edital de Chamada Pública nº 002/2016. \r\n\r\nId: 2000687"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2000739": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 030/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Ampla Energia e Serviços S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para o CICAPD Rego Barros, situado na Estrada São Domingos, Km 06, Conceição de Macabu, Rio de Janeiro, administrado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, de 15/07/2016 a 14/07/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/647/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/07/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/07/2016.\r\n\r\nId: 2000739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2000722": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5490 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ALUNOS QUE SE ENQUADREM NAS SITUAÇÕES DEFINIDAS PELO DECRETO Nº 45.764, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCERTIDÃO DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do Decreto Estadual nº 42.764, de 23 de setembro de 2016 ...\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos do Decreto Estadual nº 45.764, de 23 de setembro de 2016 ...\r\n\r\nId: 2000722"
                    ],
                    "2000464": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4535/2015 - ALEXANDER JACINTO DE CASTRO, ID. Funcional nº 50317903/1, mat. n° 3.065.899-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1651/2015 - SERGIO LUIZ A JUNIOR, ID. Funcional nº 42810019/1, mat. n° 929.694-8, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/812.611/2011 - ROSINEI DA SILVA NUNES, ID. Funcional nº 32818831/1, mat. n° 272.549-7, Auxiliar Apoio Educacional. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1464/2016 - ROGERIO RODRIGUES SANTOS, ID. Funcional nº 34142940/2, mat. n° 933.784-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/5989/2015 - ANDERSON AMARAL DA SILVA, ID. Funcional nº 5650763/1, mat. n° 911.972-8, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.403.366/2012 - HENRIQUE PEREIRA MOREIRA, ID. Funcional nº 41967070/3, mat. n° 920.288-8, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.003.707/2012 - SERGIO GUIMARÃES DE FREITAS, ID. Funcional nº 37197622/2, mat. n° 962.688-8, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3796/2014 - ALINE MARIA SIMÕES DE COSTER, ID. Funcional nº 36227331/3, mat. n° 3.055.428-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/4325/2015 - JULIANA DE OLIVEIRA LIMA, ID. Funcional nº 44158343/2, mat. n° 3.058.664-8, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/961/2016 - LENTULIO BERNARDO UMILE, ID. Funcional nº 40730751/2, mat. n° 808.572-2, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1828/2014 - IVANILDA LIMA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 42615267/2, mat. n° 936.047-0, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2397/2015 - MARIA CAROLINA MAIA MARQUES, ID. Funcional nº 36154660/3, mat. n° 3.067.872-6, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/4426/2014 - CRISTIANO RUELA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43527086/2, mat. n° 954.089-9, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/65/2015 - FREDERICO PEREIRA SANTOS, ID. Funcional nº 44139012/3, mat. n° 3.065.479-2, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1823/2013 - ALVARO VICENTE GRAÇA TRUPPEL PEREIRA DO CABO, ID. Funcional nº 32977352/1, mat. n° 832.244-8, Prof. Doc. I. \r\n\r\nINDEFIRO a reassunção, nos termos do art. 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, dos servidores acima relacionados.\r\n\r\nId: 2000464"
                    ],
                    "2000769": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/12/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2394/2014 - OSVALDO LEANDRO DA SILVA, ID. Funcional nº 33868751/1, mat. n° 500.695-6, Zelador. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2802/2015 - LUDMILA BANDEIRA PEDRO DE FARIAS, ID. Funcional nº 43662064/1, mat. n° 955.614-3, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/787/2015 - CLAUDIA MACHADO DE SOUZA, ID. Funcional nº 44543670/3, mat. n° 3.060.441-7, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4602/2015 - FABIO DA SILVA BURGOS ROCHA, ID. Funcional nº 41862910/1, mat. n° 935.504-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nINDEFIRO A REASSUNÇÃO, nos termos do art. 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, dos servidores acima relacionados.\r\n\r\nId: 2000769"
                    ],
                    "2000483": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nEDMILSON BARCELLOS DA ROCHA, ID. Funcional nº 38318130/2, mat. n° 913.710-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/03/2005. Proc. n° E-03/002/4067/2016.\r\n\r\nDIEGO MATHIAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 44165021/1, mat. n° 973.430-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/09/2016. Proc. n° E-03/016/2141/2016.\r\n\r\nJORGE LAMAS VELOSO, ID. Funcional nº 36428957/1, mat. n° 844.557-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 01/09/2016. Proc. n° E-03/014/2489/2016.\r\n\r\nPATRICIA BORGES DA SILVEIRA BEZERRA, ID. Funcional nº 50335766/1, mat. n° 3.068.771-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 26/07/2016. Proc. n° E-03/014/2140/2016.\r\n\r\nPATRICIA BORGES DA SILVEIRA BEZERRA, ID. Funcional nº 50335766/2, mat. n° 3.084.000-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 26/07/2016. Proc. n° E-03/014/2139/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA SOUZA, ID. Funcional nº 43875629/1, mat. n° 962.571-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 14/09/2016. Proc. n° E-03/016/2081/2016.\r\n\r\nFRANCISCO BARROS NETO, ID. Funcional nº 41976592/2, mat. n° 965.364-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 09/09/2016. Proc. n° E-03/005/2760/2016.\r\n\r\nEDNA DE MELO SENA, ID. Funcional nº 43897037/1, mat. n° 965.127-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 24/08/2016. Proc. n° E-03/005/2555/2016.\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43905528/1, mat. n° 962.399-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 20/09/2016. Proc. n° E-03/005/2853/2016.\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43905528/2, mat. n° 3.064.765-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/09/2016. Proc. n° E-03/005/2854/2016.\r\n\r\nLUCIANA MELLO DA SILVA, ID. Funcional nº 5431700/1, mat. n° 195.101-1, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 5, com validade a contar de 26/07/2016. Proc. n° E-03/007/2584/2016.\r\n\r\nCAROLINA LAURA GONÇALVES DA LUZ, ID. Funcional nº 50761943/1, mat. n° 3.083.860-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/08/2016. Proc. n° E-03/014/2396/2016.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA LIMA, ID. Funcional nº 50762362/1, mat. n° 3.083.852-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/08/2016. Proc. n° E-03/014/2397/2016.\r\n\r\nMARIA CAROLINA FERREIRA ALVES DE LIMA, ID. Funcional nº 34135588/2, mat. n° 960.777-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/07/2010. Proc. n° E-03/11.002.868/2010.\r\n\r\nLUCIANA DE FREITAS SEVES DUARTE, ID. Funcional nº 43849431/1, mat. n° 961.468-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 09/09/2016. Proc. n° E-03/011/2581/2016.\r\n\r\nId: 2000483"
                    ],
                    "2000642": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05/12/2016\r\n\r\nCESSA, a contar de 04 de novembro de 2016, os efeitos estipendiais do ato da Secretária de Estado de Educação, datado de 26 de maio de 1995, e publicado no D.O. de 30/05/1995, que aposentou LUCY MENDES ANTUNES DA SILVA, Prof. Doc. I, nível “C”, ref. 8, ID. Funcional nº 40846229/1, mat. nº 1686673-2, do Quadro I, de acordo com os arts. 89, inciso III, alínea “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, tendo em vista renúncia expressa no processo nº E-03/001/6124/2016. Procs. nºs E-03/001/6124/2016 e E-03/5.903.523/94.\r\n\r\nId: 2000642"
                    ],
                    "2000707": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nATO DE 27/07/1998 - ALVAIR CLER, ID Funcional nº 1418548/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 13/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/1.600.154/1996.\r\n\r\nATO DE 15/01/2016 - KATIA REGINA D'OLIVEIRA MENDES, ID Funcional nº 38809338/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/677/2015.\r\n\r\nATO DE 21/07/2005 - LINDA CRISTINA MARTINS GONÇALVES, ID Funcional nº 39432815/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.429/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.561/2005.\r\n\r\nATO DE 11/01/2013 - LUIZ CARLOS DE ARAUJO, ID Funcional nº 37679856/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.242/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.403.327/2011.\r\n\r\nATO DE 23/06/2016 - MARCIA DE ASSIS VIEIRA, ID Funcional nº 39250679/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/428/2016.\r\n\r\nATO DE 09/05/2007 - ZILAH MOREIRA TEBALDI DIAS, ID Funcional nº 41039335/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.414/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.101.307/2005.\r\n\r\nATO DE 28/04/2009 - Fica retificada para 04/05/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ADELINO GOMES, ID Funcional nº 39629449/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.345/2009.\r\n\r\nATO DE 29/03/2010 - Fica retificado para nível D, referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor DINA MARIA DE OLIVEIRA MAIA, ID Funcional nº 37150146/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.257/2010.\r\n\r\nATO DE 29/03/2010 - Fica retificado para nível D, referência 4, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor DINA MARIA DE OLIVEIRA MAIA, ID Funcional nº 37150146/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.258/2010.\r\n\r\nATO DE 13/11/2015 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal e para 30/10/2015 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor JONAS CARNEIRO DE CAMPOS, ID Funcional nº 34214852/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/007/3510/2015.\r\n\r\nATO DE 07/10/2011 - Fica retificada para integralmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal combinado com o art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012 a contar de 05/09/2016, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor JOSE PE REIRA DE MELLO, ID Funcional nº 38738779/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.501.627/2011.\r\n\r\nId: 2000707"
                    ],
                    "2000675": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2017/2016 - HERMOGENES BASTOS CANDEA, CIC nº 584.519.197-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2196/2016 - CLOVIS DA ROCHA DELDUQUE, CIC nº 894.532.397-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2139/2016 - FRANCISCO HEVANIR MELLO FONTOURA, CIC nº 075.831.417-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3004/2016 - ADRIANA FREITAS DE SOUZA, CIC nº 029.267.407-43.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/4470/2016 - CLAUDIO DA LUZ GOMES, CIC nº 297.510.477-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3173/2016 - CARLA VERÔNICA DE CARVALHO BARROS TERRA, CIC nº 007.263.167-84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/4250/2016 - MARCIA DE SOUZA DROLSHAGEN, CIC nº 540.857.217-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/4353/2016 - MARCOS NOGUEIRA LOBO, CIC nº 933.864.947-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/4363/2016 - ROZELI ASCENCIANO HEIZER ROLA, CIC nº 429.071.287-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2876/2016 - ANDREA MARIA GUEDES AMARAL, CIC nº 826.616.267-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2961/2016 - MARIA DE FÁTIMA AZEVEDO LATERÇA, CIC nº 570.616.887-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2897/2016 - LUIZ CARLOS GUIMARÃES VICENTE, CIC nº 327.053.107-97.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2712/2016 - LUIZ ARMANDO NUNES DE ALMEIDA, CIC nº 302.363.987-68.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2000675"
                    ],
                    "2000708": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.154/1996 - ALVAIR CLER, ID Funcional nº 1418548/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/1998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3510/2015 - JONAS CARNEIRO DE CAMPOS, ID Funcional nº 34214852/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.627/2011 - JOSE PEREIRA DE MELLO, ID Funcional nº 39738779/1, Motorista, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/677/2015 - KATIA REGINA D' OLIVEIRA MENDES, ID Funcional nº 38809338/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.561/2005 - LINDA CRISTINA MARTINS GONÇALVES, ID Funcional nº 39432815/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/06/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.327/2011 - LUIZ CARLOS DE ARAUJO, ID Funcional nº 37679856/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/10/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/428/2016 - MARCIA DE ASSIS VIEIRA, ID Funcional nº 39250679/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.307/2005 - ZILAH MOREIRA TEBALDI DIAS, ID Funcional nº 41039335/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2290/2014 - LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CARRILHO CRUZ, ID Funcional nº 43584594/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 14/08/2016 a 13/08/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/006/2290/2014, no período de 15/08/2014 a 13/08/2016.\r\n\r\nId: 2000708"
                    ],
                    "2000742": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2361/2016 - NILDA MARTINS DA SILVA, mat. nº 271.235-4, ID. Funcional nº 37083686/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3057/2016 - RITA DA SILVA MACIEL, mat. nº 1.201.007-0, ID. Funcional nº 35337753/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3229/2016 - MARCIA DIAS MALTA, mat. nº 5.007.415-2, ID. Funcional nº 33954836/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3309/2016 - EDVALDO DA SILVA DANTAS, mat. nº 669.177-8, ID. Funcional nº 37939874/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2595/2016 - ANA REGINA DA SILVA GOMES, mat. nº 189.509-3, ID. Funcional nº 35397250/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6409/2016 - EDNA MARTINS DE MIRANDA CARDOSO, mat. nº 5.020.483-3, ID. Funcional nº 36318639/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3219/2016 - IVETE DO NASCIMENTO FERREIRA, mat. nº 290.612-1, ID. Funcional nº 33303975/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2707/2016 - DORACI OLIVEIRA DO NASCIMENTO, mat. nº 278.177-1, ID. Funcional nº 37997831/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2071/2015 - MARLI DA SILVA, mat. nº 252.625-9, ID. Funcional nº 36017272/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3229/2015 - SELMA SILVA PINHEIRO, mat. nº 252.506-1, ID. Funcional nº 40326462/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2016.\r\n\r\nId: 2000742"
                    ],
                    "2000765": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/963/2016 - ROSEMAR DA FONSECA PEDROSA, mat. nº 250.079-1, ID Funcional nº 40084051/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3215/2016 - MARA REGINA MACACIEL RIBEIRO, mat. nº 237.615-0, ID Funcional nº 39995950/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1948/2016 - SONIA PIRES RODRIGUES, mat. nº 273.662-7, ID Funcional nº 34065350/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3930/2016 - JANE LIMA DE OLIVEIRA, mat. nº 249.550-5, ID Funcional nº 40400433/2, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2679/2016 - ALCELY FERREIRA DA SILVA BASTOS, mat. nº 235.035-3, ID Funcional nº 38517248/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2865/2016 - VANIA LUCIA DE ALMEIDA VIEIRA, mat. nº 504.176-9, ID Funcional nº 40043045/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6368/2016 - JOSÉ GERALDO FABRI, mat. nº 506.877-0, ID Funcional nº 35542144/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2330/2016 - LUCIA FATIMA DE ALMEIDA LELIS, mat. nº 244.627-6, ID Funcional nº 39635856/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3893/2016 - MARCIA VALERIA MANHÃES FONSECA, mat. nº 245.628-3, ID Funcional nº 40454053/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3253/2016 - SILZI TATAGIBA BRUM, mat. nº 241.440-7, ID Funcional nº 33286078/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1939/2016 - MARIA DA PAZ NUNES DO LAGO, mat. nº 276.715-0, ID Funcional nº 34346937/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2964/2015 - JANE MARCE DA ROCHA FERREIRA, mat. nº 187.641-6, ID Funcional nº 38434156/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3828/2016 - SILVANA MOREIRA DE SOUZA BASTOS, mat. nº 238.323-0, ID Funcional nº 40428419/2, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3958/2016 - HENILZA SALES DA SILVA, mat. nº 284.967-7, ID Funcional nº 33170436/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 08/12/2016.\r\n\r\nId: 2000765"
                    ],
                    "2000643": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3536 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 071 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nRenova o reconhecimento de Curso de Graduação ofertado pelo Centro Universitário da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nProc. nº E-03/023/83/2014 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ZONA OESTE - UEZO. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 072 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nResponde a consulta da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC sobre certificação de conclusão da Educação Básica para os alunos matriculados em Cursos Técnicos de Nível Médio, na forma integrada, face à conclusão ter sido postergada em razão da greve dos profissionais da Educação.\r\n\r\nProc. nº OF 01/FAETEC/PR/346/2016 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 073 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto pela requerente, aprova o Plano de Curso e renova a autorização para funcionar, pelo prazo de cinco anos, do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação Técnica em Formação de Bailarino para Corpo de Baile, no Eixo Tecnológico Produção Cultural e Design, nas formas subsequente e concomitante, a ser ministrado na Escola de Dança Petite Danse, localizada na Rua Uruguai nº 463, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, RJ, Instituição de Ensino Privado de Educação Profissional, mantida Empresa Petit Danse Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 40294837/0001-05, exclusivamente em sua sede, em conformidade com as decisões registradas na Ata de 27/05/2016 da Câmara Conjunta de Educação Superior e Profissional, normas previstas na Resolução CNE/CEB nº 01, de 5 de dezembro de 2014, Anexo IX, e na Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/015/3659/2014 - ESCOLA DE DANÇA PETITE DANSE. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 074 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Tatiana Rosa de Souza, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à conclusão do curso Técnico em Meio Ambiente, no ano letivo de 2006, no extinto Colégio Professor Patitucci, com sede na Rua Santa Júlia, nº 131, município de Volta Redonda, RJ e dá outras providências.\r\n\r\nProc. Nº: E-03/620/2012 - TATIANA ROSA DE SOUZA. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 075 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nDetermina, considerando o Parecer CEE nº 206/2003, que as relações dos alunos apresentadas pelo SESI sejam conferidas, por Regional, por amostragem, por Regional, em consulta realizada às pasta dos alunos e autenticadas pela inspeção escolar, com vistas a regularizar a vida escolar dos discentes, caso não sejam constatadas irregularidades nas devidas documentações e emissão dos certificados de conclusão de curso e que, em razão da Deliberação CEE nº 354/2016, trata de autorização de classes descentralizadas, que o SESI realize os procedimentos necessários e autue processo de autorização nos termos da referida norma, em caso de interesse.\r\n\r\nProc. nº E-03/015/4367/2013 - EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO MVI. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 076 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Fabiano Nunes Nogueira, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à Conclusão do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2005, no extinto Colégio Arte Cultura, localizado na Av. Isabel, nº 29, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, RJ e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/018/1581/2013 - FABIANO NUNES NOGUEIRA. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 077 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nResponde consulta da DICA/SEEDUC sobre possibilidade de cadastramento de segunda secretária escolar para dar atendimento, em caráter emergencial, pelo afastamento de férias, licença médica ou maternidade nas dezoito unidades escolares pertinentes ao SESI/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/015/293/2016 - SESI/RJ. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 078 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nDefere o pedido de autorização de funcionamento para o primeiro segmento do Ensino Fundamental - do 1º ao 5º ano - do Centro Educacional Ângelo dos Santos, com a recomendação de que os responsáveis pela instituição sejam imediatamente informados para que regularizem a situação escolar de seus alunos o mais rápido possível.\r\n\r\nProc. nº E-03/008/1656/2014 - CENTRO EDUCACIONAL ÂNGELO DOS SANTOS. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 080 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Luciana Aris da Silva, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à conclusão do Ensino Médio, no ano letivo de 1998, no extinto CEM - Centro de Educação Moderna, localizado na Rua Eduardina de Miranda Telles, nº 2, Piabetá, Município de Magé, RJ e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/002/585/2015 - LUCIANA ARIS DA SILVA. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 081 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nRenova o Reconhecimento dos Cursos de Graduação ofertados pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/023/005/2016 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 082 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nReconhece Cursos de Graduação ofertados pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.008/2012, E-26/007/6069/2014 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 083 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Agostinho Fernandes dos Santos Filho, representante legal da Pessoa Jurídica denomina Sindicato dos Protéticos Dentários do Município do Rio de Janeiro, aprova os Planos de Curso e autoriza, pelo prazo de 5 anos, o Sindicato dos Protéticos Dentários do Município do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob o número 31552243/0001-66, localizado na Rua Alcindo Guanabara, nº 17/21- salas 1306/1307/1308 - Centro, Município do Rio de Janeiro, RJ, o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, na habilitação Técnico em Prótese Dentária e especialização em Prótese Ortodôntica, Prótese Ortopédica, Prótese Removível Total e Parcial, Prótese Fundida a Grampo, Prótese Fixa e prótese sobre implante, a serem ministrados exclusivamente no endereço acima, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 316/10 e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/015/656/2014 - SINDICATO DOS PROTÉTICOS DENTÁRIOS DO RJ.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 084 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto pelo requerente, aprova os Planos de Curso e renova a autorização para funcionar, pelo prazo de 5 anos, os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, nas Habilitações: Técnico em Administração; Técnico em Logística; Técnico em Segurança do Trabalho e do Curso de Especialização Pós-Técnica em Enfermagem do Trabalho, nas formas subsequente e concomitante, a ser ministrado no Colégio de Pádua localizado na Rua Rui Barbosa, nº 06, Centro, Município, Santo Antônio de Pádua, RJ, Instituição de Ensino Privado de Educação Profissional, mantida pelo Instituto de Pesquisa Educacionais Lavaquial LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 36.193.613/0001-30, exclusivamente em sua sede, em conformidade com as decisões registradas na Ata de 27/09/2016 da Câmara Conjunta de Educação Superior e Profissional, e na Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial, e dá outras providências. Ainda, determina que, após a publicação do respectivo parecer homologatório, a Instituição deverá formalizar a solicitação diretamente no SISTEC.\r\n\r\nProc. nº E-03/003/2657/2013 - INSTITUTO DE PESQUISA EDUCACIONAIS LAVAQUIAL LTDA. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 085 08 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto pela requerente, aprova os Planos de Curso e renova a autorização de funcionamento, pelo prazo de cinco anos, dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, com Habilitação Técnica em Administração; no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde com Habilitação Técnica em Enfermagem; no Eixo Tecnológico Segurança com Habilitação Técnica em Segurança do Trabalho; no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, com Habilitação Técnica em Eletrônica; no Eixo Tecnológico Produção Industrial, com Habilitação Técnica em Petróleo e Gás; no Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, com Habilitação Técnica em Informática e Habilitação Técnica Telecomunicações, nas formas subsequente e concomitante, a serem ministrados no Colégio Apollo 12, mantido pela pessoa jurídica Ginásio Apollo 12 LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 34.040.774/0001-68, exclusivamente em sua sede, localizada na Rua General Olímpio nº 181 e 181-Anexo, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, em conformidade com as decisões registradas na Ata de 27/09/2016 da Câmara Conjunta de Educação Superior e Profissional e com as normas previstas na Deliberação nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/008/4563/2014 - COLÉGIO APOLLO 12. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 086 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza, em grau de recurso, o estabelecimento de ensino Santa Mônica Centro Educacional, unidade Taquara, localizado na Rua Januário Barbosa, nº 201, Taquara, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, mantido pelo Lar dos Meninos, a funcionar com a oferta de Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) e Ensino Médio, a partir do ano letivo de 2015, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/015/2687/2014 - SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL - UNIDADE TAQUARA. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 087 08 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nDefere o pedido de reconsideração de decisão anterior, prolatada no Parecer CEE nº 348/2015, e reconhece como válidos os estudos realizados por Patricia da Cunha Lopes, relativos à Conclusão do Ensino Médio, em 2001, no extinto Colégio Pio Americano, localizado no município do Rio de Janeiro, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.866/2009 - PATRICIA DA CUNHA LOPES. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 088 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nReconsidera os termos do Parecer CEE nº 383/2015, face manifestação da DICA, e reconhece como válidos os estudos realizados por Jaqueline Regina D'Assumpção, relativos à conclusão do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 1999, no extinto Colégio João Paulo II, localizado na rua Aristides Lima, nº 27/28, quadra 58, Laranjal, Município de São Gonçalo, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.533/2010 - JAQUELINE REGINA D'ASSUMPÇÃO. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 089 08 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nResponde a consulta da DER-SP/Região de Americana sobre apuração de regularidade Microlins/Futura.\r\n\r\nProc. nº OF nº 01/DER-SP/REGAMER/728/2016 - DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE AMERICANA DE SÃO PAULO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3537 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Comissão Permanente de Legislação e Normas do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/023/57/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ana Maria Loureiro Carneiro, Assessora Técnica do CEE/RJ, ID. nº 4019165-6 , Maria da Conceição Caetano, Assessora Técnica do CEE/RJ, ID. nº 325395-5 e Heloisa Helena Campos Maciel, Pedagoga com especialização em Supervisão Escolar, para sob a presidência da primeira, verificarem as condições da instituição de ensino Bilíngue ESCOLA LIBANESA, mantida pela Sociedade Libanesa Brasileira de Ensino LTDA. - EPP, localizada na Rua Dona Mariana nº 39, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, para oferta de Educação Básica.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta no Diário Oficial, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3513 DE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 035 DE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nOnde se lê: ...02 (dois) anos...\r\n\r\nLeia-se: ... 05 (cinco) anos...\r\n\r\nId: 2000643"
                    ],
                    "2000615": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 358 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, designado como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à incorporação, controle, conservação, e prestação de contas dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 68, de 08/06/2009, publicada no D.O. de 10/06/2009. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nDireção-Geral (Unidade Apoiada) \r\n\r\nRubem Telles Barbosa Neto\r\n\r\n5009333-9 \r\n\r\nDesignado\r\n\r\nWilson Richard da Silva Sant'Anna\r\n\r\n6430074\r\n\r\nSubstituído\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2000615"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000415": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 799/2016 - Altera a Comissão Própria de Avaliação - CPA/UERJ, que conduzirá os processos internos de sistematização e prestação de informações junto ao Instituto de Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, composta pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nDocentes:\r\n\r\nHilda Maria Montes Ribeiro de Souza, matr. nº 06.128-3 - Presidente\r\n\r\nGlauber Almeida de Lemos. matr. nº 32.728-8 - Suplente\r\n\r\nNarcisa Maria Gonçalves dos Santos, matr. nº 03.727-5 - Titular\r\n\r\nMarcio Tadeu Ribeiro Francisco, matr. nº 04.577-3 - Suplente\r\n\r\nMarcia Taborda Correa Oliveira, matr. nº 34.323-6 - Titular\r\n\r\nCarmem Lucia Pereira Praxedes, matr. nº 32.485-5 - Suplente\r\n\r\nElvira Carvajal, matr. nº 04.589-8 - Titular\r\n\r\nMarinilza Bruno de Carvalho, matr. nº 06.240-6 - Suplente\r\n\r\nSilvia Dias Pereira, matr. nº 06.698-5 - Titular\r\n\r\nGelsom Rozentino de Almeida. matr. nº 32.515-9 - Suplente\r\n\r\nCleier Marconsin. matr. nº 33.022-5 - Titular\r\n\r\nRonaldo Oliveira Castro, matr. nº 33.416-9- Suplente\r\n\r\nLucia de Assis Alves, matr. nº 05.560-8 - Titular\r\n\r\nJacques Fernandes Dias, matr. nº 34.499-4 - Suplente\r\n\r\nRoberta Fontanive Miyahira. matr. nº 34.193-3 - Titular \r\n\r\nDenizar Vianna Araújo, matr. nº 32.368-3 - Suplente\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos, matr. nº 33.810-3 - Titular\r\n\r\nAna Maria de Almeida Santiago, matr. nº 33.267-6 - Suplente\r\n\r\nTécnicos administrativos:\r\n\r\nSergio Lucio Vianna Rodrigues, matr. nº 03.213-6 - Titular\r\n\r\nThiago Fernandes Pacheco. matr. nº 37.455-3 - Suplente\r\n\r\nFernando Raymundo Rey, matr. nº 07.468-2 - Titular\r\n\r\nMarcia de Almeida Caoduro, matr. nº 06.869-2 - Suplente\r\n\r\nFrancisco Jose de Oliveira, matr. nº 27.543-8 - Titular\r\n\r\nMárcio Vieira de Souza, matr. nº 31.165-4 - Suplente\r\n\r\nUlisses Carramaschi Cavalcanti, matr. nº 33.859-0 - Titular\r\n\r\nAna Louise de Araújo. matr. nº 37.187-2 - Suplente\r\n\r\nHaroldo Coelho da Silva, matr. nº 26.908-4 - Titular\r\n\r\nLuiz Evandro Ferreira de Menezes, matr. nº 33.435-9 - Suplente\r\n\r\nDiscentes:\r\n\r\nPaulo Victor de Almeida Coelho, matr. nº 2014.1.01869.11 - Titular\r\n\r\nMariana de Lima Mello. matr. nº 2013.1.00570.11 - Suplente\r\n\r\nÚrsula Maria de Souza Silva, matr. nº 2012.1.02158.11 - Titular\r\n\r\nMoises Robaina Costa, matr. nº 2014.2.06572.11 - Suplente\r\n\r\nMaiara Gornes Roque da Silva. matr. nº 2013.1.01504.21 - Titular\r\n\r\nEdijones Pereira de Souza. matr. nº 2015. 1.03.021.11 - Suplente\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n\r\nRoberto Guimarães Boclin - Titular\r\n\r\nMassako Oya Massuda - Suplente\r\n\r\nMaria Carolina Pinto Ribeiro - Titular\r\n\r\nAna Maria Delduque Vieira Machado - Suplente\r\n\r\nId: 2000415"
                        ],
                        "2000416": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 789/2016 - TORNA SEM EFEITO a Portaria Reitoria nº 7762016, de 04/11/2016, publicada no D.O. de 21/11/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nDE 02.12.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 823/2016 - PROGRIDE, a contar de 07/03/2016, ROBERTO ALFONSO OLIVARES JARA, matr. nº 33.771-7, ID nº 6078249, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 7, nos termos da Resolução nº 02/2014, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 2000416"
                        ],
                        "2000418": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 759/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 31.239-7...\r\n\r\nLeia-se: ... matr. nº 33.063-9...\r\n\r\nId: 2000418"
                        ],
                        "2000419": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 2648/2011 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de LUIZ DE OLIVEIRA NERY FILHO, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, matr. nº 06.207-5, ID nº 25320858, admitido em 06/02/1984, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades nesse sindicato, até 31/12/2017, de acordo com a Cláusula 4.10 do Acordo de Política Salarial e de Pessoal, celebrada entre esta Universidade e as entidades representativas dos servidores e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2000419"
                        ],
                        "2000420": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2066/2013 - REVOGO a decisão, publicada no D.O. de 28/04/2016, e DETERMINO o pronto restabelecimento do Adicional de Dedicação Exclusiva, do Docente MARCOS CÉSAR ARAÚJO CARVALHO, matr. nº 33.939-0, a contar de 29/04/2016, no Regime de Dedicação Exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nId: 2000420"
                        ],
                        "2000417": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 815/2016 - ANA CRISTINA DA MOTA CORDEIRO, matr. nº 34.200-6 / ID nº 6080448 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do Cargo passa a ser Assessor II, CC-09, sequencial 1167, a contar de 18/03/2016, por força do AEDA-020/REITORIA/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 816/2016 - ALLAN DE LIMA CARDOSO DE MEIRELLES, matr. nº 37.263-1 / ID nº 44604874 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do Cargo passa a ser Assessor II, CC-09, sequencial 1168, a contar de 18/03/2016, por força do AEDA-020/REITORIA/2016.\r\n\r\nId: 2000417"
                        ],
                        "1999144": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 25 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, NOS DIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o Processo nº E-26/009/1292/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É considerado facultativo o ponto na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, nos dias 23, 26, 27, 28, 29, 30 de dezembro de 2016 e 02 de janeiro de 2017, em virtude do recesso de final de ano.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nos setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores que aderirem ao recesso de final de ano compensarão os dias 23, 26, 27, 28, 29, 30 de dezembro de 2016 e 02 de janeiro de 2017, com uma jornada extraordinária durante os meses de janeiro, fevereiro, e março de 2017, de modo que totalize 56 (cinquenta e seis) horas, não devendo ultrapassar de 10 horas a jornada de trabalho diária do servidor.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 26 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE PARTE DE IMÓVEL DA UENF SITO EM MACAÉ/RJ, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO E EXPLORAÇÃO LUCRATIVA DE LANCHONETE E RESTAURANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-26/009/1227/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 006/2016, de permissão de uso de parte de imóvel da UENF, sito em Macaé/RJ, destinado ao funcionamento e exploração lucrativa de lanchonete e restaurante, firmado com a Empresa Lilás de Macaé Restaurante LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrarem a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nFERNANDO SÉRGIO DE MORAES, ID Funcional nº 641236-0 - Presidente;\r\n\r\nFERNANDA SOREM MONTREZOR, ID Funcional nº 4185551-5;\r\n\r\nNIVALDO SILVEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 642276-4.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1999144"
                        ],
                        "2000744": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nMANTÉM ROBERTO DUTRA TORRES JUNIOR, ID Funcional nº 642909-2, Professor Associado, Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Gestão e Políticas Públicas - LGPP, do Centro de Ciências de Homem - CCH, a contar de 07/09/2016. Processo nº E- 26/009/1004/2016.\r\n\r\nId: 2000744"
                        ],
                        "2000745": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1221/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de FISHER INSTRUMENTAL LTDA-EPP., no valor de R$ 175,00 (cento e setenta cinco reais), conforme o inc. XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sra. Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/981/2016 - VITORIA REGIA MELO DE ALMEIDA MIRANDA, ID Funcional nº 641405-2, Profissional de Nível Médio. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 03/11/2016.\r\n\r\nId: 2000745"
                        ],
                        "2000746": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/927/2016\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n4184145-0\r\n\r\nALBERTO MAGNO FERNANDES\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n641539-3\r\n\r\nCARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n4\r\n\r\n4211350-4\r\n\r\nHELAINE CHRISTINE CANCELA RAMOS\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n1\r\n\r\n4274433-4\r\n\r\nMARIA RAQUEL GARCIA VEGA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n4324505-6\r\n\r\nNÁDIA ROSA PEREIRA\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n4184145-0\r\n\r\nALBERTO MAGNO FERNANDES\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n641539-3\r\n\r\nCARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n4\r\n\r\n4211350-4\r\n\r\nHELAINE CHRISTINE CANCELA RAMOS\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n1\r\n\r\n4274433-4\r\n\r\nMARIA RAQUEL GARCIA VEGA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\nId: 2000746"
                        ],
                        "2000705": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/50655/91 - NILVA DA CUNHA SOARES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.407-3 - TORNO SEM EFEITO a concessão de Licença Prêmio relativa aos períodos de 24/02/2001 a 22/02/2006, publicado no D.O. de 18/05/2006 e de 23/02/2006 a 24/07/2011, publicado no D.O. de 29/09/2011 e concedo 180 (cento e oitenta) dias de Licença Prêmio, referente aos períodos apurados de 23/02/2001 a 21/02/2006 e de 01/10/2008 a 13/11/2013.\r\n\r\nId: 2000705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000496": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6358/2016- INDEFIRO de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC Nº E-10/005/9145/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-635.567.\r\n\r\nPROC Nº E-10/005/10610/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-662.602.\r\n\r\nPROC Nº E-10/005/11584/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-661.817.\r\n\r\nPROC Nº E-10/005/13631/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-671.616.\r\n\r\nId: 2000496"
                        ],
                        "2000764": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12540/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12755/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12580/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 08/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12913/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2000764"
                        ],
                        "2000488": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 39ª REUNIÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005.6113/2016- AI D 656888; Companhia de Locação das Américas- E-10/005.14371/2016- AI D 615690. PROCESSOS INDEFERIDOS: TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.9012/2016- AI D 652242; M. S. Oliveira Locações de Veículos LTDA.- E-10/005.14280/2015- AI D 621533; Rio Ita LTDA.- E-10/005.1646/2016- AI D 637883- E-10/005.2138/2016- AI D 639679; Viação Mauá S/A- E-10/005.2737/2016- AI D 649809- E-10/005.2739/2016- AI D 639678- E-10/005.5998/2016- AI D 647739; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A- E-10/005.2738/2016- AI D 647673- E-10/005.2740/2016- AI D 644187- E-10/005.5452/2016- AI D 644200; Giovany Bicalho de Lourdes- E-10/005.4815/2016- AI D 614474; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005.6649/2016- AI D 649646; TB Transportes Blanco LTDA.- EPP- E-10/005.7570/2016- AI D 635866; Clebison Candido dos Santos- E-10/005.8851/2016- AI D 645709; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005.8997/2016- AI D 635564; Fazeni Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.9961/2016- AI D 635873; Breda Transportes e Turismo Rio EIRELI- E-10/005.10485/2016- AI D 647789; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005.13511/2016- AI D 613016.Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 39ª reunião.\r\n\r\nId: 2000488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2000661": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 637\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGRAMENTO SIMPLIFICADO APLICÁVEL AOS AJUSTES ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, AUTARQUIA INTEGRANTE DA ESTRUTURA SEA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o exercício do Poder de Polícia ambiental outorgado pela Lei nº 5.101, de 2007, ao Instituto Estadual do Ambiente-INEA, implica dentre várias atribuições na aplicação de penalidades pecuniárias aos transgressores da legislação ambiental;\r\n\r\n- que o art. 263, §1º inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece como receita do FECAM o produto das multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente;\r\n\r\n- que as atribuições do Instituto Estadual do Ambiente - INEA concentram-se, prioritariamente, na esfera executiva, seja através daquelas delegadas ou designadas pela SEA, seja no concernente às suas atribuições legais na condição de polícia administrativa na área ambiental;\r\n\r\n- a sinergia entre SEA e INEA que advém da conjugação de esforços e da complementaridade na execução de projetos ou desenvolvimento de atividades na área ambiental; e\r\n\r\n- que essa atuação conjunta pode requerer, para melhor definição de meios, providências e afins, a utilização de múltiplos instrumentos entre SEA e INEA e que esse processo requer agilidade na sua celebração e simplicidade no relacionamento entre ambos, sem qualquer prejuízo em termos de adequação orçamentária e financeira e da estrita observância das normas legais, através da manifestação dos setores próprios da SEA e do INEA;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução Conjunta, tem por objeto estabelecer regramento simplificado aplicável aos recursos provenientes da arrecadação de multas decorrentes do exercício do Poder de Polícia ambiental, outorgado pela Lei nº 5.101, de 2007, ao Instituto Estadual do Ambiente- INEA. \r\n\r\nArt. 2º - A SEA e o INEA adotarão as providências necessárias ao compartilhamento das receitas provenientes de multas de que trata o art. 1º desta Resolução conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - As receitas referidas no art. 2° desta Resolução, provenientes das multas aplicadas no exercício do poder de Polícia ambiental, serão transferidas para conta específica, segregada contabilmente e serão investidas prioritariamente em projetos e ações aprovados pelo FECAM.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 08/09/2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORREA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26/10/2016.\r\n\r\nId: 2000661"
                    ],
                    "2000696": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO-INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 543 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA A EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELO PROJETO CATADORES E CATADORAS EM REDES SOLIDÁRIOS, OBJETO DO CONVÊNIO TEM/SENAES N° 007/2012.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-INTERINO, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° E-07/000/351/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a equipe técnica responsável pelo Projeto Catadores e Catadoras em Redes Solidários, objeto do Convênio Tem/Senaes n° 007/2012, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Economia Solidária -SENAES, órgão integrante do Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nArt. 2° - A Equipe Técnica citada no artigo anterior será composta dos seguintes servidores: \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRicardo Alves de Oliveira ID. Funcional n° 5008758-4\r\n\r\nPaulo Cesar Longo Diniz Junior ID. Funcional n° 5084655-8 \r\n\r\nNelson Ferreira Cardoso Afonso ID. Funcional n° 0579148-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA n° 285, de 31 de julho de 2012, retroagindo seus efeitos a contar 04 de janeiro de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nANTÔNIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nId: 2000696"
                    ],
                    "2000569": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.039 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/12/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2755/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AMBI BRASIL EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Estrada de Jacundá, s/nº, Fazenda Vale Verde, Jacundá, Zona Rural, Município de Rio Bonito, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa AMBI BRASIL EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Estrada de Jacundá s/nº, Fazenda Vale Verde, Jacundá, Zona Rural, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2000569"
                    ],
                    "2000570": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.040 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN033712.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/12/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10975/2015, referente à Licença de Operação - LO nº IN033712, da Empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA. para a primeira fase de operação da Base de Apoio Offshore, contemplando três berços (300m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos: fornecimento e recebimento água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo, situado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação CEAM nº 48/2016, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação - LO nº IN033712, da Empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, para inclusão dos Slips 3 e 4, do sistema de armazenamento e abastecimento de diesel, do armazém Navship, das subestações A, B, C e D, da casa de painéis elétricos, da casa de bombas preventivo e casa de bombas água e diesel, para a Primeira Fase de Operações, situada na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o objeto da Licença de Operação da seguinte forma:\r\n\r\nOnde se lê: “para a primeira fase de operações da Base de Apoio Offshore da Brasil Port, contemplando três berços (300 m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos; fornecimento e recebimento de água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo; Slips 1 e 2, ETE, Armazém 2, a área de estoque a céu aberto, escritório de operação, subestações de entrada e 15a, 15b, 15c e 15d”.\r\n\r\nSubstituir por: “para a primeira fase de operações da Base de Apoio Offshore da Brasil Port, contemplando três berços (300 m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos; fornecimento e recebimento de água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo; Slips 1, 2, 3 e 4, ETE, Armazém 2, a área de estoque a céu aberto, Armazém NavShip, sistema de armazenamento e abastecimento de Diesel, casa de bombas preventivo, casa de bombas água e diesel, casa de painéis elétricos, escritório de operação e subestações de entrada e 15a, 15b, 15c e 15d”.\r\n\r\nArt. 3º - Excluir a condicionante nº 20 da Licença de Operação - LO nº IN033712.\r\n\r\nArt. 4º - Incluir as seguintes condicionantes:\r\n\r\n48 - Atender a NBR-17.505 - Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis, da ABNT;\r\n\r\n49 - Dotar o sistema com recursos que permitam a supervisão e o controle permanente das condições operacionais;\r\n\r\n50 - Dotar o sistema com recursos que permitam a inspeção periódica dos tanques, tubulação, acessórios e equipamentos;\r\n\r\n51 - Atender as medidas preventivas e mitigadoras apontadas no Memorial Descritivo apresentado no caso de abastecimento ou transferência de insumos na área do cais, tais como, BAG-TAINER, kits Sopeps e bacia de contenção;\r\n\r\n52 - Dotar de controles adequados os locais que envolverão atividades associadas à manipulação de óleos e graxas ou equipamentos contaminados com o mesmo, tais como, piso impermeabilizado, drenagem própria, bacias de contenção e caixas separadoras água e óleo (SAO).\r\n\r\nArt. 5º - As demais condicionantes da Licença de Operação - LO nº IN033712 deverão ser mantidas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2000570"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000732": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2016 \r\n\r\nDESLIGA, a pedido, a contar de 29 de novembro de 2016, RAFAEL DE ANDRADE PINTO, Id n° 448003-8, Guarda-Parques, admitido em 01/01/2013, em decorrência de aprovação no Processo Seletivo Público nº 01/2012, autorizado pelo Decreto nº 43.208/2011, objeto do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 019/2013. Processo n° E-07/002.8803/2013. \r\n\r\nId: 2000732"
                        ],
                        "2000291": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11579/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa AUTO LUBRIFICADORA TRIRRIENSE LTDA e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/514200/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa JJS SERVIÇOS GERAIS SUL FLUMINENSE LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/509958/2012 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Empresa POSTO DE COMBUSTÍVEIS ACESSO LESTE LTDA; REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração SUPMEPEAI/00141477 e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10405/2013 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa ELMO DE OLIVEIRA GONÇALVES ME; CONVERTO; em advertência a multa aplicada através do Auto de Infração SUPMEPEAI/00141819; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/510.044/2011 - INDEFERIDO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, pela empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, através do Indeferimento n° IN037832, considerando pedido de desistência formulado por intermédio de Carta S/N datada de 15 de junho de 2015, de fls. 120, protocolada pelo requerente, e com base no Parecer Técnico n° 338/2016SEORH, de fls.130-132 e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.04444/2015 - INDEFERIDO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, pela empresa JOSÉ GONÇALVES FARIA, Através do Indeferimento n° IN037833, com base no § 2°, do art. 3°, da Resolução INEA n° 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos das Notificações GELANINOT/01063530 de fls. 66, GELANINOT/01070842, de fls. 71 , e GELANINOT/01072727, de fls. 74, bem como Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Ambiental Simplificada n° 8/16, de fls. 79-81, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.412/2007 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação, pela empresa OPERADORA DE POSTO DE SERVIÇOS LTDA, através do Indeferimento n° IN037844, considerando que a empresa requerente não permanece em atuação no endereço informado, além de o CNPJ apresentar situação cadastral inativa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, de fls. 496, que a empresa está operando no local possuir LAS IN015594, conforme constatado no Relatório de Vistoria n° NLPS- 045/2012, de fls. 487, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12387/2014 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação, pela empresa LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-EPP, através do Indeferimento n° IN037838, considerando a ineficiência operacional do sistema de Incineração, constatada através dos resultados dos testes de queima realizados no Incinerador, que apresentaram parâmetros superiores aos limites estabelecidos pelo Parecer do CONAMA nº 316/2002, conforme Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n° 191/16, de fls. 223-227, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/100.949/2007 - INDEFERIDO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, pela empresa CARBAT DISTRIBUIÇÃO E ASSESSORIA DO COMÉRCIO considerando que o empreendimento possui LOR IN018717, de fls.62-66, que veda a utilização de subterrânea no local, através de sua Condição de Validade n°20, a instauração do Processo PD-07/014.287/2016, referente ao requerimento de Autorização Ambiental para tamponamento do relacionado poço, o Parecer Técnico n° 385/2016/SEORH, de fls. 108, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/202.516/2004 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação, pela empresa POSTO SÃO BENTO LTDA, através do Indeferimento nº IN037834, considerando o pedido de desistência, protocolado pelo requerente, através de Carta S/N, de fls. 246, considerando que a empresa requerente não permanece em atuação no endereço informado, que a empresa que está operando no local possui Licença Ambiental Municipal de Operação LAM-O nº 29/2014 de fls. 249-250, bem como o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença n° GELRAM/ SELART- INDEFERIMENTO- 0433/2016, de fls. 253, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.14116/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, pela empresa SILVA & AMARAL TRANSPORTADORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME, através do Indeferimento n° IN037841, considerando pedido de desistência formulado por intermédio de Carta S/N, de fls. 607, protocolada pelo requerente, e com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação GELRAM-PT-0462, de fls. 609, e nos elementos constantes no dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2000291"
                        ],
                        "2000731": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10274/2015 - INDEFERIDO o requerimento de Renovação de Licença de Instalação, em nome da Empresa SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., através do Indeferimento nº IN037802, considerando pedido de desistência realizado através de Carta S/N, datada de 10 de novembro de 2016, de fls. 230, protocolada pelo requerente, bem como Relatório de Vistoria n° RVT 3548/2016, de fls. 231-233, que constatou a paralisação das aludidas obras, Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Instalação n° 196/16, de fls.234-235, e demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.827/1977 - JOSE CARLOS MACHADO FREIRE, ADVOGADO, matricula n° 27/0308-6. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos quinquênios de 23/12/1994 a 21/12/1999 e de 22/12/1999 a 20/12/2004, tornando sem efeito a contagem em dobro licença-prêmio do servidor JOSE CARLOS MACHADO FREIRE, publicada no DOERJ de 06/01/2005. \r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13578/2016 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos à apuração de Tempo de Serviço para fins de licença-prêmio da servidora ELISABETH HENRIQUES DE CASTRO, ID nº 5808421, Cargo Engenheiro. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo ao período base de 01/06/2010 a 30/05/2015.\r\n\r\nId: 2000731"
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                        "2000730": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 12/2016, celebrado em 08/06/2016, publicado no D.O. de 10/06/2016 - Fica reajustado o valor mensal do Contrato, firmado com NOVA LOCAL RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., a contar de 10 de junho de 2016, com base nas Convenções Coletivas de Trabalho 2016/2017, cada uma com abrangência territorial diversa, do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro, alterando de R$ 329.075,72 (trezentos e vinte e nove mil setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), para R$ 357.240,12 (trezentos e cinquenta e sete mil duzentos e quarenta reais e doze centavos). PROCESSO Nº E-07/002/11808/2015.\r\n\r\nId: 2000730"
                        ],
                        "2000740": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAP/ Nº 78 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA CHEFE FLORESTA ESTADUAL JOSÉ ZAGO.\r\n\r\nA DIRETORA EM EXERCÍCIO DA DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para Chefe Floresta Estadual José Zago - FLOE, o servidor Ângelo Roberto Zago, Id Funcional n° 42673100, a contar de 14 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nJÚLIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora em exercício\r\n\r\nId: 2000740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "2000440": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor RAFAEL BENDER, ID. Funcional nº 44576340, e RICARDO ROGÉRIO DA SILVA, ID. Funcional nº 19315708, para procederem ao inventário geral das existências físicas do Almoxarifado, para o encerramento do presente exercício. Processo n° E-02/005565/2016.\r\n\r\nId: 2000440"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2000481": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1076/2006 - FICAM REFIXADOS, a contar de 01/11/2006, os proventos mensais de inatividade de JOAQUIM RIBEIRO DE MOURA NETO, Desenhista, matrícula nº 0013.407-2, tornando sem efeito os despachos de 23/11/2006 e de 17/11/2015.\r\n\r\nId: 2000481"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2000578": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 138 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Fiscalização do Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a Empresa TIM CELULAR S.A., a contar da publicação do Extrato do referido Contrato, os servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVagner Pires de Almeida, ID 50822870.\r\n\r\nMembros\r\n\r\nMarcelo Rebello Magalhães, ID 50744330. \r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 50348779.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nMaicon da Silva Oliveira, ID 50762036.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designadas as servidoras Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1 e Débora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6, como Gestoras do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2000578"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2000576": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO\r\n\r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 17/08/2016\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, na Rua São José, nº 35 - 13º andar - Centro - Auditório da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a reunião plenária extraordinária do CEDCA RJ, presentes os Conselheiros: Maria de Fátima da Silva (CHEIFA), Valdinei Martins (Ass. Beneficente. SÃO MARTINHO), Ana Ribeiro (FENASE), Maria de Fátima Ferreira (SES), Rosiane Jansen (CHEIFA), Márcia Gatto (REDE RIO CRIANÇA), Saturnina Silva (SEEDUC- DEGASE), Jaci Carioca (GRUPO PELA VIDDA Niterói), Eufrásia Mª Souza (Defensoria Pública). Após debates sobre a Pauta Única: Incêndio na Escola João Luiz Alves - DEGASE- Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do RJ, foi APROVADA por unanimidade a Deliberação nº 49, com as recomendações a seguir: Art.1º - Pela apuração dos fatos que causaram o incêndio ocorrido em 05 de agosto de 2016, na Unidade Escola João Luiz Alves do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE; art. 2º - Pelo suporte material e psicológico aos adolescentes feridos e suas famílias; art. 3º - Pela aplicação do dispositivo legal disposto no artigo 49-II da Lei Federal nº 12.594/2012, que prevê o direito ao cumprimento da medida em meio aberto quando não houver vagas para internação nas unidades do Sistema de Atendimento Socioeducativo. Nada mais havendo a tratar, a presidente do CEDCA/RJ, Maria de Fátima da Silva, deu por encerrados os trabalhos às 13:10h. Eu, Saturnina Silva, Conselheira Secretária, lavrei a presente ata. \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2000576"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2000577": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SEAPEC Nº 97/2016\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, o Decreto n° 45.681/2016, e o que consta no processo nº E-05/003/80/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento dos débitos pertinentes às Concessionárias Light Serviços de Eletricidade S.A. e Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, referente a Casa do Artesanato, situada na Rua Real Grandeza n° 293 - Botafogo/RJ. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/07/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 4301 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nUO: 4301 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 1301 - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC.\r\n\r\nUO: 1301 - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nUG: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1301.20.122.0002.8021 - Pagamento de despesas de Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nElemento de Despesa \r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A Prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser elaborado pelo Controle Interno do órgão Executante, opinando quanto à regularidade de despesa, nos termos do Art. 16, Inciso IV, do Decreto n° 42.463/2012 e, observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nCHRISTINO AUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nId: 2000577"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2000618": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041555/2015 - ANNA PAULA OLIVEIRA MENDES - DESLIGUE-SE, a contar de 26.08.2016, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013174/2016 - WENDER VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA - DEFIRO o pedido de interrupção do estágio (art. 40, do Regulamento), a contar de 01.10.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013174/2016 - WENDER VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA -- DEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, § § 1º e 2º, do Regulamento), a contar de 13.10.2016.\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024527/2014 - DIEGO ISAAC MORENO MATTOS - DESLIGUE-SE do estágio (Art. 26, incisos II e III do Regulamento), a contar de 20.06.2015.\r\n\r\nDE 06.12.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008842/2015 - ADRIANA DE OLIVEIRA CARVALHO - DATA: 21.11.2016.\r\n\r\nProc. nº E-14/001.026566/2016 - ALEX DE MELO MACEDO - DATA: 23.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004848/2016 - ANTONIO CARLOS FONSECA ABREU JUNIOR - DATA: 23.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.045675/2016 - BRENNO GUILHERME MARIANO BARBOSA - DATA: 23.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032229/2016 - BRUNO DOS SANTOS FERREIRA - DATA: 22.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012137/2016 - CESAR TOMAS MIRANDA GOLÇALVES - DATA: 29.10.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016562/2015 - FELIPE RAMIREZ GULLO - DATA: 24.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042975/2016 - GUSTAVO VARONI DE OLIVEIRA - DATA: 18.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005088/2015 - JOSE EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA JUNIOR - DATA: 16.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016573/2015 - LUCIANA JANES CARNEIRO - DATA: 03.12.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004943/2016 - LUIZ FERNANDO BLAHA RANGEL - DATA: 04.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025611/2015 - LUIZ ROGERIO DE JESUS CARDOSO - DATA: 21.10.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009655/2016 - JULIANA MATHIAS CARVALHO COSTA - DATA: 11.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013187/2016 - MATHEUS MACHADO RIBEIRO - DATA: 01.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008818/2015 - ROMULO WEBER NEVES - DATA: 11.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000809/2016 - SARA DE ANDRADE STUMPF - DATA: 20.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005002/2016 - SILVANA NADJA CRUZ DE MENEZES - DATA: 02.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005012/2016 - TAYNÁ DE ALMEIDA BARROS - DATA: 02.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009179/2015 - THAIANI COUTINHO MONTEIRO - DATA: 01.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052798/2015 - VICTORIA VENTURA MONTEIRO - DATA: 23.11.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048147/2014 - FELIPE COELHO DE OLIVEIRA - DATA: 17.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048103/2014 - GEOVANI MILANES JULIO - DATA: 17.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048130/2014 - JADE MARTINS LEITE SOARES - DATA: 17.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048114/2014 - JESSICA FERNANDES SILVA - DATA: 17.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048146/2014 - MARIANA BESSA MUNIS LACERDA - DATA: 17.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048128/2014 - THAYANE FONSECA DE LIMA - DATA: 17.11.2016.\r\n\r\nDECLARO desligados do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048122/2014 - BRUNO SAMUEL SION - DATA: 25.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004866/2016 - DOUGLAS CORDEIRO DOS SANTOS CRESPO - DATA: 19.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041584/2015 - IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIRA - DATA: 29.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035956/2015 - LAIS DE LIMA BARROS FRAGA - DATA: 25.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048145/2014 - LEONARDO ROUSSOULIERS FERREIRA - DATA: 14.10.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048117/2014 - RAAKEL DE AMORIM LEHTOLA - DATA: 25.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049875/2015 - RAFAEL ROBERTO AGOSTINI - DATA: 02.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046103/2015 - VLADIMIR PINTO NOVAES - DATA: 29.09.2016.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE a contar das datas assinaladas, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014667/2015 - STEFANY RIBEIRO DA FONSECA - DATA: 09.11.2016. DESLIGUE-SE do estágio (Art. 22, II do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013181/2016 - PAULO CESAR DA ROCHA FILHO - DATA: 10.11.2016. DESLIGUE-SE do estágio (Art. 26, incisos II e III, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041486/2014 - GUILHERME ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS - DATA: 07.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043043/2016 - TEREZA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA - DATA: 13.10.2016.\r\n\r\nDESLIGUE-SE do estágio (Art. 10, § 2º do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004841/2016 - ANA CAROLINA MARINHO LINHARES - DATA: 22.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009615/2016 - ANDREA ALVES PEQUENO SILVA MARÇAL - DATA: 21.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001968/2015 - DEBORA LIMA ABREU - DATA: 21.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014069/2016 - ERLENE PINHO DE ANDRADE - DATA: 25.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008789/2015 - GABRIELLA DESIDERIO DE BRITTO - DATA: 21.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016573/2015 - LUCIANA JANES CARNEIRO - DATA: 18.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046088/2015 - PEDRO AUGUSTO TORRES DE MELLO PEREIRA - DATA: 21.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041641/2015 - WAGNER PESSOA DA CUNHA MENEZES - DATA: 25.11.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009605/2016 - ADRIANA AMORIM FREIRE - DATA: 15.10.2016. DEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 40, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004993/2016 - RENATA LUSTOSA DA FONSECA VOGT - DATA: 21.11.2016. DEFIRO os pedidos de prorrogação da interrupção do estágio (art. 40, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009605/2016 - ADRIANA AMORIM FREIRE - DATA: 22.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008789/2015 - GABRIELLA DESIDERIO DE BRITTO - DATA: 26.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043050/2016 - JAQUELINE DA SILVA SEVERO - DATA: 28.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016573/2015 - LUCIANA JANES CARNEIRO - DATA: 26.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000808/2016 - PRISCILLA MOREIRA DE SOUZA - DATA: 29.10.2016.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nId: 2000618"
                    ],
                    "2000582": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "PROCURADORIA DE PESSOAL (PG-4)\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO AJPCA/PG-04 Nº 18 \r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA ATRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DE PESSOAL (PG-04), com base nas atribuições conferidas pelo art. 37, inciso IX, bem como pelo art. 39, incisos XV, XVI e XVII, todos do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução PGE nº 1.871, de 05 de fevereiro de 2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à servidora FERNANDA ALVES CAMPOS, ID. 44053363, poderes para desempenhar as seguintes funções:\r\n\r\nI - determinação de remessa de PA'S ao arquivo definitivo;\r\n\r\nII - determinação de desarquivamento de PA'S;\r\n\r\nIII - encaminhamento de PA'S aos Procuradores em exercício nesta Especializada, quando se tratar de mero trâmite de expediente ordinário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nId: 2000582"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000770": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 200/13. PARTES: DETRAN-RJ e Software AG Brasil Informática e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogar, por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.033.851,98 (hum milhão, trinta e três mil oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE02161. GESTOR: Mateus Dias Marçal, Id Funcional nº 4439585-0. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/9752/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2016.\r\n\r\nId: 2000770"
                            ],
                            "2000756": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/7257/2016 - MAXWAL-RIO LOCAÇÕES E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: ...recibo de locação de bens móveis nº 1139.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: ...recibo de locação de bens móveis nº 1159/2015.\r\n\r\nId: 2000756"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000753": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1838/2013, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 12/01/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Avenida Geremário Dantas, nº 740 - Pechincha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 193,25 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/060/3559/2015, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 11/01/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 31/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Professor Angyone Costa, nº 105A - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 34,94 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/060/3558/2015, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 11/01/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 32/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Professor Angyone Costa, nº 105B - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 33,45 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/060/3557/2015, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 11/01/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 33/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Professor Angyone Costa, nº 105C - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 37,28 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais)\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 23/2016.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA CONTÁBIL, referente aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, especificados e quantificados na forma da proposta-detalhe (Anexo I), Termo de Referência (Anexo II) e Edital. \r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO \r\n\r\nDATA: 30 de janeiro de 2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre as presentes licitações através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2014, referente ao processo administrativo nº E-01/008/1039/2014, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA REPÚBLICA DO LÍBANO, N° 37 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/008/3717/2014, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA REPÚBLICA DO LÍBANO, N° 43 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/1718/2016, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA ARNALDO QUINTELA, N° 35 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2014, referente ao processo administrativo nº E-01/008/1319/2014, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA BELISÁRIO TÁVORA, LT. 05 QD. VII - LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/205/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA JOAQUIM MÉIER, N° 170 - MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2000753"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2000710": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis das empresas abaixo listadas, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento das Notas de Lançamento e dos Autos de Infração, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 1.000/2016, cujos processos de acompanhamento se encontram nas sedes das repartições fiscais de cadastro.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº do processo\r\n\r\nAuto de Infração / Nota de Lançamento\r\n\r\n78.486.821\r\n\r\n08.202.938/0001-04\r\n\r\nDRAGABRAS SERVIÇOS DE DRAGAGEM LTDA\r\n\r\nE-04/035/228/2014\r\n\r\n51003757\r\n\r\n80.933.169\r\n\r\n32.319.931/0009-09\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇÕES DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nE-04/035/282/2013\r\n\r\n03421431-2\r\n\r\n78.094.184\r\n\r\n07.864.634/0001-31\r\n\r\nBRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nE-04/035/177/2015\r\n\r\n51003434\r\n\r\n78.094.184\r\n\r\n07.864.634/0001-31\r\n\r\nBRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nE-04/035/254/2014\r\n\r\n51003761\r\n\r\n79.084.409\r\n\r\n07.522.186/0004-30\r\n\r\nRIP COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-04/051388/2011\r\n\r\n51001402\r\n\r\n79.084.409\r\n\r\n07.522.186/0004-30\r\n\r\nRIP COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-04/051331/2011\r\n\r\n51000928\r\n\r\n77.344.993\r\n\r\n04.754.815/0001-17\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARÍTIMO LTDA\r\n\r\nE-04/035/159/2014\r\n\r\n51003932\r\n\r\n77.344.993\r\n\r\n04.754.815/0001-17\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARÍTIMO LTDA\r\n\r\nE-04/035/135/2015\r\n\r\n51003424\r\n\r\n78.784.741\r\n\r\n03.566.530/0001-90\r\n\r\nAVX - TAXI AÉREO LTDA\r\n\r\nE-04/056243/2012\r\n\r\n51002662\r\n\r\n10.011.060\r\n\r\n07.195.911/0001-60\r\n\r\nEMGS SERVIÇOS GEOLÓGICOS ELETROMAGNÉTICOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/035/176/2015\r\n\r\n51003429\r\n\r\n85.438.735\r\n\r\n00.299.904/0001-60\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nE-04/035/130/2014\r\n\r\n51003921\r\n\r\n85.438.735\r\n\r\n00.299.904/0001-60\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nE-04/035/131/2014\r\n\r\n51003922\r\n\r\n10.001.633\r\n\r\n29.339.298/0001-40\r\n\r\nCGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/035/289/2014\r\n\r\n51003767\r\n\r\n78.486.821\r\n\r\n08.202.938/0001-04\r\n\r\nDRAGABRAS SERVIÇOS DE DRAGAGEM LTDA\r\n\r\nE-04/035/229/2014\r\n\r\n51003758\r\n\r\n78.840.994\r\n\r\n11.022.104/0001-13\r\n\r\nHORNBECK OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-04/035/252/2014\r\n\r\n51003760\r\n\r\n77.556.265\r\n\r\n05.101.651/0001-91\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nE-04/035/59/2015\r\n\r\n51003415\r\n\r\n78.840.994\r\n\r\n11.022.104/0001-13\r\n\r\nHORNBECK OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-04/035/169/2014\r\n\r\n51003933\r\n\r\nId: 2000710"
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                        "2000685": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.864.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MITSUMAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 08.454.143/0005-09\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 12/05/2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.690.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MITSUMAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 08.454.143/0003-47\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 12/05/2016\r\n\r\nId: 2000685"
                        ],
                        "2000683": [
                            "I - Edital",
                            "AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCENTRO - AFR 64.10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte PUCON COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 08174078000134 - IE: 86.293.099 a tomar ciência do conteúdo da diligência efetuada nos autos do processo administrativo-tributário nº E-04/153.642/2012 - Auto de Infração 03.378.194-9. O prazo de comparecimento para a apresentação de novos argumentos é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Repartição Fiscal AFR - 64.10, na Rua Regente Feijó nº 07 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2000683"
                        ],
                        "2000684": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA - AFR 64.15\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o Contribuinte, abaixo mencionado, CIENTIFICADO da lavratura dos Autos de Infração de ICMS, ressalvando-lhe o direito de recorrer destas autuações no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta publicação, nos termos do inciso IV do Art. 38 do Decreto Estadual nº 2.473/79. Os processos respectivos encontram-se à disposição na sede desta repartição fiscal situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503192-1, de 06/12/15.\r\n\r\nEMPRESA: PORCÃO GOURMET VIA PARQUE LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 78.232.358.\r\n\r\nCNPJ Nº: 08.318.604/0001-92.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503191-3, de 06/12/15.\r\n\r\nEMPRESA: PORCÃO GOURMET VIA PARQUE LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 78.232.358.\r\n\r\nCNPJ Nº: 08.318.604/0001-92.\r\n\r\nId: 2000684"
                        ],
                        "2000571": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 71/2012 - Termo Contratual nº 075/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa CIELO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, cujo objeto é estabelecer as condições para instalação de software denominado “Connect Direct”, nas dependências da SEFAZ, para ser utilizado, única e exclusivamente, para recebimento de informações relativas às operações por meio de cartões de crédito e/ou débito pelos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 01/10/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.686/2012.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 8° Termo Aditivo ao Contrato nº 113/2013 - Termo Contratual nº 70/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 113/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de zeladoria, bem como a alteração quantitativa do Contrato n° 113/2013, suprimindo 37 (trinta e sete) prestadores de serviço, a partir de 09/11/2016. Além da rerratificação da CLÁUSULA PRIMEIRA, PARÁGRAFO SEGUNDO do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 113/2013, a CLÁUSULA PRIMEIRA, PARÁGRAFO SEGUNDO do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 113/2013, ambos referentes ao decréscimo do objeto contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 09/11/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.262.006,93 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2.453\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.01\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00620\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1377/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6° Termo Aditivo ao Contrato nº 114/2013 - Termo Contratual nº 71/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 114/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de zeladoria, bem como a alteração quantitativa do Contrato n° 114/2013, relativo à prestação de serviços de manutenção predial e restauração geral, através de mão de obra especializada, com fornecimento de equipamentos, suprimindo 22 (vinte e dois) prestadores de serviço.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 09/11/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.292.929,20 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil novecentos e vinte e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2.453\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00623\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/110/2013.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/11/2016.\r\n\r\nId: 2000571"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2000441": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 005/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos- FENEIS. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por 12 (doze) meses, a contar de 01 de agosto de 2013, o prazo previsto na Cláusula Segunda do Contrato SEDEIS nº 005/2012, firmado em 01 de agosto de 2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 117.615,60\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30.07.2013. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/205/2012.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 02/08/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 005/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos- FENEIS. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por 12 (doze) meses, a contar de 01 de agosto de 2014, o prazo previsto na Cláusula Segunda do Contrato SEDEIS nº 005/2012, firmado em 01 de agosto de 2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 122.490,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31.07.2014. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/205/2012.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 05/08/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 005/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos- FENEIS. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por 12 (doze) meses, a contar de 01 de agosto de 2015, o prazo previsto na Cláusula Segunda do Contrato SEDEIS nº 005/2012, firmado em 01 de agosto de 2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 133.227,84\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.07.2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/205/2012.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 30/07/2015.\r\n\r\nId: 2000441"
                        ],
                        "2000662": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 003/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Working Plus Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2016 e supressão quantitativa do objeto do Contrato nº 003/2013, firmado em 01 de dezembro de 2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.200,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/001/420/2013.\r\n\r\nId: 2000662"
                        ],
                        "2000449": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços-SEDEIS e a Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. OBJETO: Acréscimo de um veículo da marca Citröen, modelo C4, Lounge Tendance, ano de fabricação/modelo 2015/2016, placa LSK6523. PRAZO: 131 dias cor ridos. DATA DA ASSINATURA: 23.09.2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/001/287/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.09.2016.\r\n\r\nId: 2000449"
                        ],
                        "2000459": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nComunicamos que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da presente publicação, serão eliminados conforme determina o Manual de Gestão de Documentos, aprovado pelo Decreto nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial de 03.01.2013, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Av. Rio Branco, nº 110/21º andar - Centro, RJ de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS \r\n\r\nLISTAGEM Nº 12\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nARQUIVO/PROTOCOLO\r\n\r\nFOLHA Nº\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/80141/93\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nZPE-RIO - ENCAMINHA OFICIO\r\n\r\nE-11/0201/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0213/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0218/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFRANCISCO J. DE PAIVA - FÉRIAS EM DOBRO\r\n\r\nE-11/0220/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. G. COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0221/1997\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA E. A. HIPOLITO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0222/1997\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - LIBERAÇÃO DE COTA DO 1º TRIMESTRE\r\n\r\nE-11/0230/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0240/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - LOCAÇÃO DE VEÍCULO\r\n\r\nE-11/0264/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - GRATIFICAÇÃO DE DELIBARAÇÃO COLETIVA\r\n\r\nE-11/0284/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/0345/1997\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0350/1997\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - FOLHA DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0352/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0353/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/0366/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-11/0373/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. G. COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0378/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALMERINDA DIAS SOARES - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0392/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRONALDO FRANÇA PETRONI - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-11/0501/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DESPESAS DE GABINETE\r\n\r\nE-11/0506/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - FOLHA DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0536/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARCO A. F. VIANNA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0575/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0577/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS\r\n\r\nE-11/0594/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/0616/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. G. COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0617/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJANDEIR C. DA SILVA - CANC. DE PLANO DE SAÚDE\r\n\r\nE-11/0620/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA E. A. HIPOLITO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0626/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. G. COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0627/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - INDICAÇÃO DE COORDENADOR GERAL\r\n\r\nE-11/0642/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIVULGAÇÃO DE AÇÃO DO GOVERNO\r\n\r\nE-11/0648/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS\r\n\r\nE-11/0661/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS\r\n\r\nE-11/0673/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA E. A. HIPOLITO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0709/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCRISTINA M. L. NASCIMENTO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0712/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0713/97\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. G. COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0301/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS\r\n\r\nE-11/0302/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0303/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0304/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0305/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0306/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nE-11/0307/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0308/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0309/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0312/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0313/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0314/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0315/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0316/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0317/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0319/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0320/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MUDANÇAS\r\n\r\nE-11/0321/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - COLOCAÇÃO DE CARPETES\r\n\r\nE-11/0326/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MUDANÇAS\r\n\r\nE-11/0327/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0329/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODIN - ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nE-11/0331/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0332/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0333/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0334/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0335/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0337/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0338/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - CARTA DE INTENÇÕES E RELATÓRIOS\r\n\r\nE-11/0339/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - INSTALAÇÃO DE SISTEMA TELEFÔNICO\r\n\r\nE-11/0340/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nE-11/0342/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0434/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL \r\n\r\nE-11/0344/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nHÉLIO M. CARDOSO - AUTOR. PARA SAIR DO PAÍS\r\n\r\nE-11/0345/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOCKEY CLUB DO BRASIL - FATURA\r\n\r\nE-11/0346/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGT SUL TRANSP. ESPEC. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0351/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. G. COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0352/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARCO A. F. VIANNA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0353/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS\r\n\r\nE-11/0354/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL - FATURA\r\n\r\nE-11/0355/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVANUETEC - TÉCN. COM. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0356/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0358/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIGHT S.A - FATURA\r\n\r\nE-11/0359/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUIT. E ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0361/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUIT. E ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0362/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCIA DO TEXTO LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0363/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nST TERMEC LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0366/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0367/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0368/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0369/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0370/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0371/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0373/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - ASSINATURA DE BOLETIM\r\n\r\nE-11/0374/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0375/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0376/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOSAICO SERV. DE ENGENHARIA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0377/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0378/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0379/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0380/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0382/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0383/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA E. A. HIPOLITO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0386/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMUDANÇAS E TRANSP. GLÓRIA - EMPENHO\r\n\r\nE-11/0388/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS\r\n\r\nE-11/0389/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL - FATURA\r\n\r\nE-11/0392/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCIA DO TEXTO LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0394/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nST TERMEC LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0395/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0396/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL - FATURA\r\n\r\nE-11/0397/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - ASSINATURA DE DIÁRIO OFICIAL\r\n\r\nE-11/0398/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0399/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGT SUL TRANSP. ESPEC. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0401/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIGHT S.A - FATURA\r\n\r\nE-11/0402/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOCKEY CLUB DO BRASIL - FATURA\r\n\r\nE-11/0404/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0407/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0408/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0409/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0410/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARCO A. F. VIANNA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0411/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0412/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0413/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0414/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUIT. E ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0415/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUIT. E ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0416/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0419/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPEDRO C. D'ALBUQUERQUE FILHO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0420/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0422/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0423/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - LIBERAÇÃO DE COTA DO 3º TRIMESTRE\r\n\r\nE-11/0424/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOAD - FATURA\r\n\r\nE-11/0425/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0426/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0427/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0428/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0429/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0432/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0433/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0437/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGT SUL TRANSP. ESPEC. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0439/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0440/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. G. COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0441/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCIA DO TEXTO LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0443/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0446/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S.A - SEGURO DE AUTOMÓVEL\r\n\r\nE-11/0449/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUIT. E ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0451/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUIT. E ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0452/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL - FATURA\r\n\r\nE-11/0453/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0454/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0455/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0458/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0460/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0461/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0462/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0463/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - ENTREGA DE DUAS VIATURAS\r\n\r\nE-11/0466/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBRAS - FATURA\r\n\r\nE-11/0468/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTOP II PAPELARIA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0469/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0471/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0472/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0473/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0474/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL - FATURA\r\n\r\nE-11/0476/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0477/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0479/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0481/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. G. COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0482/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0484/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0487/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMETRÔ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0488/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCIA DO TEXTO LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0489/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDITORA NOJ LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0490/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0493/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS\r\n\r\nE-11/0495/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARCO A. F. VIANNA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0497/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDOAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO\r\n\r\nE-11/0498/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - PRESTAÇÃO DE CONTAS PATRIMONIAIS\r\n\r\nE-11/0499/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - PRESTAÇÃO DE CONTAS PATRIMONIAIS\r\n\r\nE-11/0500/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - PRESTAÇÃO DE CONTAS PATRIMONIAIS\r\n\r\nE-11/0501/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0503/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMETRÔ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0504/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARCO A. F. VIANNA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0505/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - REFORÇO DE ORÇAMENTO\r\n\r\nE-11/0508/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0509/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0510/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0511/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-11/0512/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUIT. E ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0513/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUIT. E ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0514/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - PASSAGENS AÉREAS\r\n\r\nE-11/0515/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0516/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0517/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0518/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGT SUL TRANSP. ESPEC. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0519/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0520/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0526/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIGHT S.A - FATURA\r\n\r\nE-11/0527/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0528/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0530/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0531/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0532/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE MOURA ENCADERNAÇÃO LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0533/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0534/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOCKEY CLUB DO BRASIL - FATURA\r\n\r\nE-11/0535/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0540/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0541/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0543/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0544/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCIA DO TEXTO LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0545/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-11/0546/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS\r\n\r\nE-11/0547/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGT SUL TRANSP. ESPEC. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0548/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0552/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGT SUL TRANSP. ESPEC. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0553/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBRAS - FATURA\r\n\r\nE-11/0554/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0555/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0556/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL - FATURA\r\n\r\nE-11/0557/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL - FATURA\r\n\r\nE-11/0558/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0559/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nHÉLIO M. CARDOSO - AUTOR. PARA SAIR DO PAÍS\r\n\r\nE-11/0560/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0564/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUIT. E ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0565/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUIT. E ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0566/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0568/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0569/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0570/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIGHT S.A - FATURA\r\n\r\nE-11/0571/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBRAS - FATURA\r\n\r\nE-11/0573/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - PASSAGENS AÉREAS\r\n\r\nE-11/0574/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0576/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0577/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS\r\n\r\nE-11/0578/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0579/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBRAS - FATURA\r\n\r\nE-11/0580/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0582/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0583/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0584/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCIA DO TEXTO LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0585/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL - FATURA\r\n\r\nE-11/0586/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0590/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGT SUL TRANSP. ESPEC. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0591/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0592/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ R. V. BISSONHO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0593/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0594/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL - FATURA\r\n\r\nE-11/0595/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL - FATURA\r\n\r\nE-11/0596/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0600/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0602/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0603,/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0604/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0605/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - DOAÇÃO DE APARELHOS CELULARES\r\n\r\nE-11/0606/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUIT. E ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0607/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUIT. E ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0608/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0609/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0610/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0611/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0612/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - PASSAGENS AÉREAS\r\n\r\nE-11/0613/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0614/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0615/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0617/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDITORA NDJ LTDA - ASSINATURA DE BOLETIM\r\n\r\nE-11/0620/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0621/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/6035/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0636/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0639/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - PASSAGENS AÉREAS\r\n\r\nE-11/0640/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBRAS - FATURA\r\n\r\nE-11/0641/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0642/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0643/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0645/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMETRÔ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0646/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0647/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCIA DO TEXTO LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0650/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0651/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0653/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0654/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBRAS - FATURA\r\n\r\nE-11/0655/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0656/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARCO A. F. VIANNA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0658/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - LOCAÇÃO DE VEÍCULO\r\n\r\nE-11/0660/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - PASSAGENS AÉREAS\r\n\r\nE-11/0661/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0662/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - CANCELAMENTO DE EMPENHO\r\n\r\nE-11/0664/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL - FATURA\r\n\r\nE-11/0665/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0666/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUIT. E ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0668/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUIT. E ENG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0669/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0671/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL - FATURA\r\n\r\nE-11/0673/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0674/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0676/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0679/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSHAELAND INF. E SISTEMAS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0682/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ R. V. BISSONHO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0686/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nE-11/0043/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - ASSEMBLÉIA GERAL ESTRAORDINÁRIA\r\n\r\nE-11/0044/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODIN - PAGAMENTO DE FORNECEDORES\r\n\r\nE-11/0095/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0105/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0247/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0275/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0337/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0338/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0353/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0384/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0409/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0434/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0503/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-11/0509/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - LIBERAÇÃO DE COTA\r\n\r\nE-11/0510/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-11/0526/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - LIBERAÇÃO DE COTA\r\n\r\nE-11/0527/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0528/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0529/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0535/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0546/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODIN - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDES\r\n\r\nE-11/0561/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - LOCAÇÃO DE EQUIP. DE INFORMÁTICA\r\n\r\nE-11/0564/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLASZILO CÂNDIDO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0566/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 011\r\n\r\nE-11/0567/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0570/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0571/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIPEM-RJ - MINUTA DE PORTARIA Nº 027\r\n\r\nE-11/0573/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS\r\n\r\nE-11/0579/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 013\r\n\r\nE-11/0589/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS\r\n\r\nE-11/0590/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AUTORIZAÇÕES PARA SAÍDA DO PAÍS\r\n\r\nE-11/0592/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0595/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0597/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AQUISIÇÃO DE EQUIP. DE INFORMÁTICA\r\n\r\nE-11/0602/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. G. COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0605/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0656/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0701/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0737/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0746/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0783/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALEXANDRE A. M. DA FONSECA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0784/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO\r\n\r\nE-11/0805/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0809/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nG.R.B. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0826/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 015\r\n\r\nE-11/0839/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO J. G. COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0841/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0842/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL - FATURA\r\n\r\nE-11/0848/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJUCERJA - CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO\r\n\r\nE-11/50006/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0069/00\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0560/01\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-11/0785/01\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFURNAS - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-05/0711/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-05/0153/00\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIAS\r\n\r\nE-05/0336/00\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIAS\r\n\r\nE-05/0337/00\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIAS\r\n\r\nE-05/0338/00\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIAS\r\n\r\nE-05/0339/00\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIAS\r\n\r\nE-05/0341/00\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIAS\r\n\r\nE-05/0342/00\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIAS\r\n\r\nE-05/0343/00\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - FOLHA DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nE-05/0344/00\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MATERIAL DE CONSUMO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nE-05/0345/00\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO DE EQUIP. DE INFORMÁTICA\r\n\r\nE-05/0346/00\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S.A - REAJUSTE DE PREÇOS\r\n\r\nE-05/0347/00\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIAS\r\n\r\nE-05/0348/00\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-05/0349/00\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR S.A - FATURA\r\n\r\nE-05/0350/00\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-05/0409/00\r\n\r\nId: 2000459"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL DAS DISCIPLINAS: POLICIAMENTO E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E NOÇÕES DE ESTATÍSTICA, DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CFO, DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI - APM/PMERJ.\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 009/2016 e a SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO, com sede na Praça Cristiano Otoni, s/nº, 3º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP 20221-250, tornam público o resultado final das disciplinas: POLICIAMENTO E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E NOÇÕES DE ESTATÍSTICA, da seleção de profissionais para atuação em ações de educação, em observância ao Decreto Estadual nº 45.172/2015, à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015, à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº 009/2016.\r\n\r\nFUNÇÃO: Docente\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nConvocação para Prova de Aula*\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMÁRCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIM \r\n\r\n111\r\n\r\nNOÇÕES DE ESTATÍSTICA\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPALOMA PALMIERI ALVES\r\n\r\nSIM\r\n\r\n75\r\n\r\nOBS: O resultado da disciplina SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA será publicado em breve.\r\n\r\n*De acordo com o edital de Chamada Pública nº 009/2016 de seleção para docentes do Curso de Formação de Oficiais - CFO, item 10.1 “Serão convocados para a Prova de aula, a qual possui caráter eliminatório, os 05 (cinco) primeiros colocados de cada disciplina, que obtiverem as maiores pontuações na Fase de Análise colegiada de Currículo.” Entretanto, os candidatos que não estiverem dentre os 05 (cinco) primeiros colocados e que não foram convocados para a prova de aula, continuam ranqueados, fazendo parte do certame até a data de validade do edital.\r\n\r\n*De acordo com o edital de Chamada Pública nº 009/2016 de seleção para docentes do Curso de Formação de Oficiais - CFO, item 12.1 - Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações: de acordo com o art. 37 da Resolução SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015 - quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública. Desta forma, o candidato que faltar ou desistir da prova de aula será comunicado, por e-mail, a sua ELIMINAÇÃO do processo de seleção da disciplina para a qual foi convocado e o seu nome não constará no resultado final.\r\n\r\n- Em conformidade com o edital de Chamada Pública nº 009/2016, item 10.12 - O candidato avaliado como inapto será REPROVADO do processo de seleção da disciplina para a qual foi convocado e o seu nome não constará no resultado final.\r\n\r\nId: 2000429"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que fará realizar no Portal SIGA licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/533/2016 - PE N° 022/2016. LICITAÇÃO NO SISTEMA SIGA.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 09:30h do dia 20.12.2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10h do dia 20.12.2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel A4 especificado no Anexo 1 (Termo de Referência) do Edital Licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação se encontra disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16h, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 2276-6536.\r\n\r\nId: 2000726"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL OFICIAL DE CARTORIO - 4ª CLASSE. FICA INCLUÍDO NA APURAÇÃO FINAL DE TEMPO DE SERVIÇO O OCUPANTE DO CARGO EFETIVO EM 29/09/2008, COM VISTAS À PROMOÇÃO COM VALIDADE A CONTAR DA MESMA DATA, PUBLICADO NO DOERJ DE 07/05/2009.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29227410\r\n\r\nJoazir P. Rodrigues Filho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n43.05.24\r\n\r\n43.05.24\r\n\r\n43.05.24\r\n\r\n43.05.24\r\n\r\n43.05.24\r\n\r\nId: 2000579"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE. FICA INCLUÍDO NA APURAÇÃO FINAL DE TEMPO DE SERVIÇO O OCUPANTE DO CARGO EFETIVO EM 29/09/2012, COM VISTAS À PROMOÇÃO COM VALIDADE A CONTAR DA MESMA DATA, PUBLICADO NO DOERJ DE 22/03/2013.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29896150\r\n\r\nAbelardo do Nascimento Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n33.02.09\r\n\r\n33.04.25\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n38.11.04\r\n\r\n38.11.04\r\n\r\nId: 2000482"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL OFICIAL DE CARTORIO POLICIAL - 4ª CLASSE. FICA INCLUÍDO NA APURAÇÃO FINAL DE TEMPO DE SERVIÇO O OCUPANTE DO CARGO EFETIVO EM 21/04/2006, COM VISTAS À PROMOÇÃO, COM VALIDADE A CONTAR DA MESMA DATA, PUBLICADO NO DOERJ DE 24/10/2006.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\nId: 2000494"
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                        "2000704": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 141/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 241.711,06 (duzentos e quarenta e um mil setecentos e onze reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/764/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 145/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa JRG DISSTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.344,00 (vinte e cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/764/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 150/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 00.285.753/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.059,30 (trinta e seis mil cinquenta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/764/2015.\r\n\r\nId: 2000704"
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                        "2000773": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 152/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de endoproteses coronarianas (stents convencionais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/205/2016.\r\n\r\nId: 2000773"
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                        "2000806": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 171/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa WAM MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 08.725.154/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 331.279,20 (trezentos e trinta e um mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/169/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 172/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FAMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 04.007.895/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 217.540,00 (duzentos e dezessete mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/169/2015.\r\n\r\nId: 2000806"
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                        "2000763": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 158/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.149,00 (quarenta e seis mil cento e quarenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1245/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 159/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.221,00 (um mil duzentos e vinte e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1245/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 160/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a empresa CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI-EPP - CNPJ 01.402.400/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.508,00 (cinco mil quinhentos e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1245/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 161/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 626.157,00 (seiscentos e vinte e seis mil cento e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/128/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 162/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 07.642.426/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.024,00 (quarenta e cinco mil e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/128/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 163/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a empresa HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA - CNPJ 40.382.970/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.893,65 (nove mil oitocentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/760/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 164/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.472,00 (dezenove mil quatrocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/760/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 165/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa MEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI-EPP - CNPJ 10.997.556/0001-58\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.513,00 (quarenta e dois mil quinhentos e treze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/760/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 166/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.722,45 (dezoito mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E- 09/106/760/2015.\r\n\r\nId: 2000763"
                        ],
                        "2000794": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 167/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 3.187,80 (três mil cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/126/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 168/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ 06.628.333/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.619,00 (cinquenta mil seiscentos e dezenove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/126/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 169/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.486,20 (quarenta mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/126/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 170/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ 49.351.786/0010-71.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 185.047,00 (cento e oitenta mil quarenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/126/2016.\r\n\r\nId: 2000794"
                        ],
                        "2000774": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 153/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de endoproteses coronarianas (stents convencionais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.150,00 (vinte e seis mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/205/2016.\r\n\r\nId: 2000774"
                        ],
                        "2000766": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD- 2010 e 2014\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais convoca os candidatos ao Curso de Formação de Admissão de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro dos anos de 2010 e 2014, abaixo relacionados, para comparecerem no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 9h do dia 10 de dezembro de 2016, com vistas dar cumprimento a Ordem Judicial.\r\n\r\nJOÃO FELIPE DA SILVA CORREIA - CFSD/2010- Processo nº 0435173-61.2013.8.19.0001- Oriundo da 10ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nRODRIGO LOPES LOBO LIMA - CFSD/2010- Processo nº 0172874-95.2014.8.19.0001- Oriundo do 7º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nVIVIAN PIRES DE ALCANTARA NEVES - CFSD/2010- Processo 0352519-802014.8.19.0001- Oriundo do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nALAN JEFERSON MOREIRA MARQUES - CFSD/2010- Processo nº 0186001-03.2014.8.19.0001- Oriundo da 4ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DA SILVA - CFSD/2010- Processo nº 0016058-84.2014.8.19.0066- Oriundo da 3ª Vara Civil da Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDIEGO PINHEIRO HORACIO - CFSD/2010- Processo nº 0015223-70.2014.8.19.0204- Oriundo da 2ª Vara Civil da Comarca de Bangu.\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO DOS SANTOS CASSIMIRO - CFSD/2014 - Processo nº 0150247-29.2016.8.19.0001- Oriundo do 2º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nFELIPE HENRIQUE GOMES - CFSD/2014- Processo nº 0392585-34.2016.8.19.0001- Oriundo da 8ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nJORGE LUCAS MARQUES RIBEIRO - CFSD/2014- Processo nº 0000890-61.2016.8.19.0037- Oriundo da Vara Cível de Volta Redonda.\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE RIBEIRO ESTOLLER - CFSD/2014 - Processo nº 0004473-2016.8.19.0063- Oriundo da 19ª Câmara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MEMESES RANGEL DA SILVA - CFO/2014- Processo nº 0316260-86.2014.8.19.0001- Oriundo da 14ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRUGILHO ALBERGUINE - Processo nº 0102610-53.2014.8.19.0001- Oriundo da 1ª Turma Recursal de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nLUIZ FELIPE GARCES GOUVEIA - Processo nº 0032494-85.2015.8.19.0001- Oriundo do 2º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nVIVIAN PIRES DE ALCANTARA NEVES - CFSD/2010 - Processo nº 0352519-80.2014.8.19.0001 - Oriundo da 3ª Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nRENAN DA SILVA FERREIRA - CFSD/ 2010 - Processo nº 0492810-04.2012.8.19.0001 - Oriundo do 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SILVA DE MOURA - CFSD/2010 -Processo nº 0398489-40.2013.8.19.0001 - Oriundo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nFLAVIA OLIVEIRA ANTUNES - CFSD/2014 - Processo nº 0192311-54.2016.8.19.0001 - Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nRAPHAEL COUTINHO DE OLIVEIRA - CFSD/2014 - Processo nº 0093517-95.2016.8.19.0001 - Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nDIEGO VALIM PIRES - CFSD/2014 - Processo nº 0194133-78.2016.8.19.0001 - Oriundo do 14º Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA VENTURA - CFSD/2014 - Processo nº 022443-31.2015.8.19.0001 - Oriundo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nTHIAGO ANGELO DO NASCIMENTO - CFSD/2014 - Processo nº 0459240-05.2015.8.19.0001 - Oriundo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nALEX SANDRO SABINO DAS DORES - CFSD/2014 - Processo nº 0024501-57.2016.8.169.0000 - Oriundo do 14º Câmara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nRODRIGO FELIPE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - CFSD/2010 - Processo n° 0296627-21.2016.8.19.0001 - Oriundo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, apresentou por força de decisão judicial ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de praças 31 de vol., os candidatos ao CFSd/2014 abaixo relacionados, para início do curso de formação de soldados\r\n\r\nNO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1520731\r\n\r\nRODRIGO MACEDO RAMOS - LIMINAR\r\n\r\n2\r\n\r\n1584218\r\n\r\nMICHAEL PANUCCIO PUGA - LIMINAR\r\n\r\n3\r\n\r\n1514237\r\n\r\nRAIMUNDO WAGNER ALVES DA SILVA - SENTENÇA\r\n\r\n4\r\n\r\n1581830\r\n\r\nCAROLLINE FERÃO GONZALEZ - LIMINAR\r\n\r\nNO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1529321\r\n\r\nBRUNO SIQUEIRA GUIMARÃES - LIMINAR\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, realizou o Exame Físico do candidato abaixo, por força de decisão Judicial em 01 de dezembro de 2016, onde obteve aprovação.\r\n\r\nTIAGO GUARANY SIQUEIRA- Processo nº 0167490-20.2015.8.19.0001\r\n\r\nId: 2000766"
                        ],
                        "2000738": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2016 PMERJ - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/585/2016. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração equina para solípedes da PMERJ, conforme especificado no termo de referência do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/12/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 1.622.954,25\r\n\r\nACOLHIMENTO DO DIA 09.12.2016 ao dia 20.12.2016 às 09h30min horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Seção de Licitação, RJ - CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2000738"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000186": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 037/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E CTJ METROLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quinta, sexta e nona do contrato. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 19/11/2016. VALOR TOTAL R$ 164.120,00. PROC IVB N° E-08/005/000214/2013. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2016. FISCAL: VALMIR FERREIRA VALADARES, MAT. 90077-9.\r\n\r\nId: 2000186"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2000606": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ no dia 20.11.2016, domingo, às 19:30h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ no dia 26.11.2016, sábado, às 17:30h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “B” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TADEU ANTONIO VALVERDE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio LUSO-BRASILEIRO no dia 26.11.2016, sábado, às 20h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TERESA MARIA LEÃO ALVES LOPES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ no dia 27.11.2016, domingo, às 17h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar na Ação Social “SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL, PROJETO LUZ NO SUDESTE”, realizada no dia 26.11.2016, sábado, na Avenida Brasil, n° 12.133 - Braz de Pina - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09 as 15h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dr. ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES e Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, para atuarem na Ação Social “10ª EDIÇÃO AÇÃO COMUNITARIA MERCK S.A”, realizada no dia 26.11.2016, sábado, na Rua Joaquim Inácio Filho, nº 29, Taquara, Jacarepaguá - Escola Municipal Vitor Meireles - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09 as 15h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA e Dr. CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR para atuar na Ação Social junto a “SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO - COORDENADORIA GERAL - ZONA NORTE 1, SECRETARIA DA CASA CIVIL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, realizada no dia 27.11.2016, domingo, na Rua Luiz Coutinho Cavalcante, n° 576 - Guadalupe - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09 as 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA RÉGIS RIBEIRO para atuar no Ação Social “SÃO PEDRO DO MAR”, realizada no dia 27.11.2016, Domingo, situado na Rua Gilberto Freire, n° 100 - Recreio dos Bandeirantes - Paróquia São Pedro do Mar - Rio de Janeiro, no horário de 09 as 15h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO PEREIRA COSENDEY para atuar no Ação Social junto ao “DISQUE DENUNCIA E A ONG AMINATURE”, realizada no dia 26.11.2016, sábado, situado na Praça Primeiro de Maio, Centro de laje de Muriaé - Rio de Janeiro - no horário de 09 as 15h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.11.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA LUCIA DE PONTES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.11.2016, sábado, na Comarca de Duque de Caxias, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA SALDANHA DE BARROS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.11.2016, domingo, na Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA SALDANHA DE BARROS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.11.2016, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a designação para a Ação Social do dia 08.10.2016, sábado, na Cidade de Deus, Realizada na rua Daniel, s/n° - Cidade de Deus, Designando as Exmas. Defensoras Públicas Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES e Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dr. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE e Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA, para atuarem na Ação Social em “NOVA IGUAÇU”, realizada no dia 22.10.2016, sábado, na Praça Mara Cristina, s/n°, Cabuçu- Nova Iguaçu - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09hrs as 15hrs.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dra. KATIA SHARP e Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, para atuarem na Ação Social na “PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE AUSTIN”, realizada no dia 19.11.2016, sábado, na Av. Salomão, n°371, Austin- Nova Iguaçu - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09 as 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANIK ALBINO QUINTANILHA para atuar no Ação Social junto ao “FEIRA RELIGIOSA AMBIENTAL E SOCIAL”, realizada no dia 20.11.2016, Domingo, situado na Praça Dom Orione, na Paróquia São Francisco Xavier, Bairro São Francisco Xavier, Niteroi - Rio de Janeiro - no horário de 09 as 13h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FABIANA ANDRADE FERREIRA GAMA FILHO para atuar na 49ª DP do Sistema Penitenciário-Nuspen da Comarca da Capital, no período de 01.11.2016 a 15.11.2016. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA para atuar na 49ª DP do Sistema Penitenciário-Nuspen da Comarca da Capital, no período de 01.11.2016 a 15.11.2016. \r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.11.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREIA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA DE AGUIAR MAZZA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.11.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.11.2016, domingo, na Comarca de São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELLO MENDONÇA DE BRITO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.11.2016, domingo, perante 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público, Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA QUINHOES FIGUEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.11.2016, sábado, perante 3ª Vara da Família da Comarca de Niterói, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL. Excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE DE BARROS GUSMÃO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.11.2016, quarta-feira, perante 5ª Vara Cível Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensora Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA BULLOS ARAUJO, anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dra. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS e Dra. CRISTINA RADICH SANTA'ANNA DE SOUZA, para atuarem na Ação Social “SESI EM AÇÃO”, realizada no dia 05.11.2016, sábado, na Auto estrada Lagoa Barra, 15 A, São Conrado - Rocinha - Ciep 303 - Ayrton Senna da Silva - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09has 16h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.11.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALVARO ANTONIO SAGULO DE AQUINO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 30.11.2016, quarta-feira, em Varre-Sai, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA DE ARAUJO MOTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU COCUNATO anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA GONÇALVES MENDES CUNHA, para atuar na 49ª DP do Sistema Penitenciário-Nuspen da Comarca da Capital, no período de 01.11.2016 a 15.11.2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA, para atuar na 49ª DP do Sistema Penitenciário-Nuspen da Comarca da Capital, no período de 01.11.2016 a 15.11.2016.\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES para atuar na DP Única de Natividade no período de 23.11.2016 a 30.11.2016. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA para atuar na 3ª DP do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital, no período de 17.11.2016 a 22.11.2016. \r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.09.2016, sábado, na Comarca de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON KLOH JUNIOR anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.09.2016, domingo, na Comarca de Petrópolis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON KLOH JUNIOR, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.11.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA LUCIA DE PONTES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.11.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.10.2016, domingo, na Comarca de Miracema, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MÁRCIO DE ABREU CUCONATO para atuar na 1ª DP de Bom Jesus de Itabapoana e na DP Única de Natividade, no período de 23.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO para atuar na 3ª DP do I Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher e no V Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital, no período de 17.11.2016 a 22.11.2016.\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos S.G.J E OUTROS, nos autos do processo n° 0005531-72.2015.8.19.0055, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06.12.2016, às 13:30h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA para atuar na DP da 2ª Vara Criminal / Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Belford Roxo, nos períodos de 06.11.2016 a 07.11.2016 e de 09.11.2016 a 20.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA para atuar na 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, no período de 21.11.2016 a 30.11.2016. \r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. ANA PAULA CASSANO DE SA, LUCIANA GOMES DOS SANTOS e WILLIAM AKERMAN GOMES para atuar na DP da 2ª Vara de Família Regional Jacarepaguá, no período de 17.10.2016 a 21.10.2016. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos J.S.M, nos autos do processo n° 0007559-09.2016.8.19.0045 em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Resende na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 07.12.2016, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.12.2016, sábado, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATHALIA PARENTE DE AZEVEDO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.12.2016, domingo, na Comarca de São João da Barra, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.12.2016, quinta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE CAPISTRANO DO AMARAL anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.12.2016, sexta-feira, na Comarca de Rio Bonito, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA ANTÃO XAVIER DE GOES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.12.2016, sexta-feira, na Comarca de Itaborai, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. AGATHA CRISTINA OLIVEIROS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.12.2016, sábado, na Comarca de Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2016, quarta-feira, na Comarca da Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MOACYR MARTINS PEREIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2016, quinta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.12.2016, quinta-feira, na Comarca de Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2016, quinta-feira, na Comarca de Japeri, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2016, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL , excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DELMALICE ROCHA E SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.12.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DELMALICE ROCHA E SILVA , excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2016, terça-feira, na Comarca de Valença, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOAO PAULO TERRA MEIRELES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.12.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA , excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.12.2016, domingo, na Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA DE ARAUJO MOTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU COCUNATO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.12.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD , excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA GONÇALVES MENDES CUNHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 25.11.2016, sexta-feira, em Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ROBSON DA PONTE anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 25.10.2016, terça-feira, em Tanguá, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SERGIO PEREIRA XAVIER, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA para atuar na 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, no período de 16.11.2016 a 30.11.2016. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO para atuar na DP da 2ª Vara de Família Regional Jacarepaguá, no período de 17.10.2016 a 21.10.2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato do dia 08.11.2016, publicado no D.O. de 17.11.2016, que DESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA para atuar na DP da 2ª Vara Criminal/Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Belford Roxo, no dia 07/11/2016 e entre 09/11/2016 a 30/11/2016.\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos S.A.S E OUTROS na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 05.12.2016, nos autos do processo n° 0011208-30.2016.8.19.0029 às 13:30h em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos I.W.L.S, A.M.N E OUTROS E C.S.S nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 05.12.2016, nos autos dos processos n° 0301587-20.2016.8.19.0001 às 13:30h, nº 0011193-61.2016.8.19.0029 às 13:40h e nº 0008786-82.2016.8.19.0029 às 17h, em trâmite na 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital e na Vara Criminal de Magé, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para atuar na defesa de L. C. R., nos autos do processo nº 0182707-02.2012.8.19.0004, em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, com julgamento marcado para o dia 16/11/2016, às 13:00h.\r\n\r\nDESIGNA o(a) Dr.(a) ALINE GAMA BAPTISTA para atuar na defesa de C. B. G., nos autos do processo nº 0030878-57.2001.8.19.0004, em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, com julgamento marcado para o dia 25/11/2016, às 13:30.\r\n\r\nDESIGNA o(a) Dr.(a) RODRIGO CÂMARA FERRAZ para atuar na defesa de A. A. F., nos autos do processo nº 0011152-68.2006.8.19.0054, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, com julgamento marcado para o dia 18/11/2016, às 11:00h.\r\n\r\nDESIGNA o(a) Dr.(a) EDUARDO JANUÁRIO NEWTON para atuar na defesa de C. B. L., nos autos do processo nº 0019205-04.2007.8.19.0054, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, com julgamento marcado para o dia 23/11/2016, às 11:00h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUARIO NEWTON para atuar na 2ª Vara da Infância, juventude e Idoso da Capital, no período de 16.11.2016 a 21.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. EDUARDO JANUARIO NEWTON nos dia 22.11.2016, 24.11.2016 a 28.11.2016 e 29.11.2016 a 30.11.2016 e Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO nos dias 22.11.2016 a 30.11.2016, para atuarem na Semana da Justiça pela Paz em Casa, nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA para atuar na DP do Juizado Especial Cível Regional de Belford Roxo, nos períodos de 06.11.2016 a 07.11.2016 e de 09.11.2016 a 20.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA, RUTH CRISTINA MEISELS PACCA RANGEL, FABIANA DO AMARAL CARDINOT, JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS para atuar na DP da 2ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca da Capital, no período de 09.11.2016 a 15.11.2016 e de 22.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio GIULITE COUTINHO, no dia 11.12.2016, domingo, às 17h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.11.2016, domingo, na Comarca de São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELLO MENDONÇA DE BRITO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES anteriormente designada.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO Ato de 07.11.2016, que designou o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos A.P.S. E OUTROS, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17.11.2016 ás 13h, nos autos do processo n° 0002518-37.2011.8.19.0045, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 01.11.2016\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2016.\r\n\r\nId: 2000606"
                    ],
                    "2000697": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 05.12.2016\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISABETE SILVA DE BRITO do Núcleo de Queimados para a DP - 2ª Vara de Família Regional Leopoldina, a partir de 01.01.2017. \r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR da DP - Vara de Família da Comarca de São Pedro da Aldeia para a DP 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Cabo Frio de 01.01.2017. \r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL da DP 1ª Vara de Família da Comarca de Resende para a DP - 2ª Vara Cível / Juizado Especial Cível - ADJ da Comarca de Queimados, a partir de 01.01.2017. \r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS da 1ª DP da Comarca de São Pedro da Aldeia para a DP - 2ª DP da Comarca de Seropédica, a partir de 01.01.2017. \r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DOS SANTOS LIMA da DP - 2ª Vara Criminal / juizado Especial Criminal - ADJ da Comarca de Volta Redonda para a a DP - Vara Criminall / Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a mulher e Especial Criminal da Comarca de Maricá, a partir de 01.01.2017. \r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL da DP Regional Estado do Rio de Janeiro para a DP única da Comarca de Mangaratiba, a partir de 01.01.2017. \r\n\r\nId: 2000697"
                    ],
                    "2000703": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 06/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.155/2007 - José Edenizar Tavares de Almeida Neto. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.152/1997 - Simone Haddad Lopes de Carvalho. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.263/2010 - Renata Salles de Freitas Almeida. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.477/1990 - Jorge Augusto Espósito de Miranda. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 29/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.706/1997 - Betina Brandão Boechat. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 10/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.524/2003- Juliana de Albuquerque F. dos Anjos Vesselizza\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.147/2002 - Lincoln Cesar de Queiroz Lamellas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.177/1990 - André Luiz Felice Souza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.128/2006 - Leila Caixeiro Omari.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.197/2009 - Daniel França Barbosa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.767/1995 - Maria Helena de Carvalho Bulcão.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.287/1999 - Leandro de Oliveira Barboza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.506/1993 - Paulo Cesar Barroso.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.811/1988 - Luiz Antonio Vieira de Castro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.202/2007 - Eduardo de Araújo Cunha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.160/2007 - Paulo Rodolfo Kraft.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.644/1995 - Marcus Henrique Niebus Steele.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.105/2012 - Henrique Guelber de Mendonça.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.123/1994 - Nádia Maria Pereira da Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.303/2001 - Flávio Eduardo Lethier Rangel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.469/1995 - Liliane Maria da Rocha.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 2000703"
                    ],
                    "2000711": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2140/2016 - Genecy da Silva Carvalho Roberto e outros. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nId: 2000711"
                    ],
                    "2000665": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 01.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2501/2016 - FERNANDO OLIMPIO GUIMARÃES GALLEGO SOARES, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3.092.437-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei 1258/87, o tempo de serviço público Estadual à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, no cargo de Inspetor de Alunos II, período de 01.04.2002 a 12.06.2016, no total de 5.156 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/640/2016 - MICHELE DE MENEZES LEITE, Defensor Público Substituto, matrícula 3.089.582-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público prestado à Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Técnico Superior Jurídico, no período de 01.10.2015 a 29.02.2016, no total de 152 dias, nos termos do art. 103 da Lei Complementar n° 06/77. AUTORIZO, ainda, a desaverbação de 152 dias de exercício da Advocacia, que contavam para fins de acréscimos, no período de 01.10.2015 a 29.02.2016, por concomitância ao período de serviço público averbado no presente Ato.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2502/2016 - GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, Defensor Público, matrícula nº 815.790-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01.12.1980 a 16.06.1991, no total de 3.852 dias, nos termos da Lei n°530/82.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2478/2016 - PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA, Técnico Médio de Defensoria, matricula 972945-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 08.08.2011 a 05.08.2016, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2000665"
                    ],
                    "2000692": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01/12/2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dr. MARIANA CAMPOS DE LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor da assistida V.D.D.S., nos autos do processo nº 0047951-17.2016.8.19.0004, em trâmite no Juizado da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de São Gonçalo, sem ônus para os cofres públicos.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dr. RENATA TAVARES DA COSTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor da assistida K.B.R., nos autos do processo nº 0232813-35.2016.8.19.0001, em trâmite no 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, sem ônus para os cofres públicos.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELA MENEZES GULLA, para atuar no mutirão de Casamentos que será realizado no dia 02.12.2016, sexta-feira, das 10 às 17 h, no Tribunal do Júri do Fórum de Nova Iguaçu. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA para, atuar na 5ª DP do Núcleo do Consumidor de Classe Especial da Comarca da Capital, no período de 28.11.2016 a 17.12.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. REGINA MARIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT para, atuar na 5ª DP da Turma Recursal Cível da Comarca da Capital, no período de 23.11.2016 a 22.12.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistidos A.S.O. E OUTROS, nos autos do processo n° 0039197-03.2012.8.19.0077 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Seropédica na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 12.12.2016, às 11h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido M.A.C E OUTROS nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 07.12.2016 nos autos dos processos n° 0002968-80.2016.8.19.0052 às 13:30h, nº 0008890-05.2016.8.19.0052 ás 13:40h, nº 0001997-95.2016.8.19.0052 ás 13h50, nº 0010368-48.2016.8.19.0052 ás 14:30h, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Araruama, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.12.2016, sábado, na Comarca de São João da Barra, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.12.2016, domingo, na Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LÍVIA CORREA BATISTA GUIMARAES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2016, quarta-feira, na Comarca de Queimados, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2016, quinta-feira, na Comarca de Itaboraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.12.2016, domingo, na Comarca de Niterói, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.12.2016, quinta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO GOMES MORAES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.12.2016, sexta-feira, na Comarca de Natividade, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇAO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.12.2016, segunda-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELE SANTANA NOGUEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.12.2016, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.12.2016, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FABIANE MALAIA GOMES RAMOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.12.2016, terça-feira, na Comarca da Capital o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.12.2016, domingo, da 2ª Vara de Família de Barra Mansa o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.12.2016, sábado, na Comarca de Resende, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2016, quarta-feira, na Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELLA TAVARES GALLICCHIO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.12.2016, sexta-feira, na 2ª Vara de Família da Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE DE OLIVEIRA DUARTE, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TATIANA MAIA DE GOUVÊA LOTT, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.12.2016, sábado, na Comarca de Maricá a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KÁTIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.12.2016, terça-feira, na Comarca da Capital a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JÚNIOR, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2016, quarta-feira, na Comarca da Capital a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICA VASCONCELLOS DE LIMA COSTA FERREIRA, para atuar na 5ª DP da Turma Recursal Cível da Comarca da Capital e na 1ª DP da 14ª Câmara Cível da Comarca da Capital, no período de 23.11.2016 a 22.12.2016\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER, para atuar na 5ª DP do Núcleo do Consumidor de Classe Especial da Comarca da Capital, no período de 28.11.2016 a 17.12.2016.\r\n\r\nDE 02.12.2016\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. EDUARDO CHOW DE MARTINHO TOSTES, Dr. FABIO BRASIL DE OLIVEIRA, Dra. PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES, Dra. DANIELE DUARTE SAMBUGARO, Dra. FLÁVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, Dra. MÔNICA MARQUES DE BRITO, Dra. RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO, Dra. STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO para atuarem no 2ª Nudecon da Comarca da Capital, no período de 08.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA, para atuar no Núcleo Cível/Consumidor de Campo Grande, no período de 16.11.2016 a 29.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dra. MABEL NEVES ARCE e Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, para atuarem na Ação Social na “VILA MIMOSA”, realizada no dia 03.12.2016, sábado, na Rua Hilario Ribeiro, nº243 - Praça da Bandeira - Vila Mimosa - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09 as 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELA MENEZES GULLA para atuar no Ação Social junto ao “MUTIRÃO DE CASAMENTOS”, realizada no dia 02.12.2016, Sexta-feira, situado no Tribunal do Júri do Fórum de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - no horário de 10 as 17h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências da APOTEOSE no dia 02.12.2016, sexta-feira, às 21:00 horas, em razão do Evento Musical com Apresentação da Banda BLACK SABBATH.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.11.2016, segunda-feira, na Comarca de Miracema, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS CONSENDEY excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAQUEL ANTONIO RAMOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.11.2016, terça-feira, na Comarca de Laje de Muriaé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAQUEL ANTONIO RAMOS excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS CONSENDEY anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.11.2016, sábado, na 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.12.2016, sábado, na Comarca de Duque de Caxias a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA TAVARES DA COSTA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.12.2016, domingo, na Comarca de Duque de Caxias a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA TAVARES DA COSTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.12.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA LUCIA DE PONTES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BETINA BRANDÃO BOECHAT anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.12.2016, sábado, na 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAM AKERMAN GOMES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL BOMFIM LINS, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.12.2016, domingo, na 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2016, quinta-feira, na Comarca da Capital a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2016, quinta-feira, na Comarca da Capital a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.12.2016, sexta-feira, na Comarca da Capital a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.12.2016, sexta-feira, na Vara de Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.12.2016, segunda-feira, na Comarca da Capital a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELE DUARTE SAMBUGARO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2016, terça-feira, na Comarca da Capital a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DÉBORA TINOCO SANTOS MARANDINO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2016, quarta-feira, na Comarca da Capital a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENIZE SIGNORELLI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.12.2016, sexta-feira, na Comarca de Macaé a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO SANTA ROSA ARRAES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 09.12.2016, sexta-feira, em Quatis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MUSA MAXIMO GOMES FERRAZ anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 07.12.2016, quarta-feira, em São José de Ubá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 15.12.2016, quinta-feira, na Comarca de Morro do Coco, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA DE ARAUJO MOTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU COCUNATO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.12.2016, domingo, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campos dos Goytacazes o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAM AKERMAN GOMES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO CASTRO DE ALMEIDA, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS para, atuar no 2º, 10º e 11º Nudecon da Comarca da Capital, no período de 08.11.2016 a 30.11.2016 e no DP do 5º Nudecon da Comarca da Capital, no período de 16.11.2016 a 30.11.2016. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS para, atuar no 2º Nudecon da Comarca da Capital, no período de 01.12.2016 a 07.12.2016. \r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA DE FREITAS BRAGA para atuar na DP do Núcleo de Guaratiba e no Núcleo Cível/Consumidor de Campo Grande, no período de 16.11.2016 a 29.11.2016.\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA LEAL GONÇALVES para atuar no Núcleo Cível da Regional Santa Cruz no período de 05.12.2016 a 14.12.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BRUNA DE OLIVEIRA PIZZARI, para atuar na 1ª DP do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Leopoldina - pelo autor do fato, no período de 07.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, para atuar na DP da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 21.11.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2016, terça-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA ANDRADE GIRARDI anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SERGIO PEREIRA XAVIER, para atuar na 1ª DP do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Leopoldina - pelo autor do fato, no período de 07.11.2016 a 17.11.2016.\r\n\r\nCESSA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SERGIO PEREIRA XAVIER, para atuar na DP da 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, no dia 17.11.2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BRUNA DE OLIVEIRA PIZZARI, para atuar em auxílio na 1ª, 2ª e 3ª DP da Vara da Infância e Juventude da Regional da Leopoldina, no mês de novembro.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA para atuar no Núcleo Cível da Regional Santa Cruz, no período de 02.12.2016 a 14.12.2016 e no Núcleo de Família da Regional de Santa Cruz, no período de 01.12.2016 a 14.12.2016\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO, para atuar na DP da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 21.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nId: 2000692"
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                    "2000686": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10085/98 - PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELO, Defensor Público, matrícula 820.959-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de JANEIRO de 2017. No ensejo, ACOLHO o pedido de cancelamento das férias no período de 16 a 22 de JANEIRO de 2017, podendo gozá-las oportunamente. Excluo o requerente da tabela de afastamentos nos períodos.\r\n\r\nPROCS. Nº E-20/11952/10 e E-20/12157/11 - CAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL, Defensora Pública, matrícula 930.860-2. Nos termos do art. 7º e § 1º, da Resolução DPGE nº 571, DEFIRO o gozo de três meses de licença-prêmio para fruição nos períodos de 04/01/2017 a 02/02/2017, 03/02/2017 a 04/03/2017 e de 05/03/2017 a 03/04/2017, bem como a readequação das férias dos dois períodos de 2017, para fruição em 04/04/2017 a 03/05/2017 e de 04/05/2017 a 02/06/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10906/00 - GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI, Defensora Pública, matrícula 852.752-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de fevereiro de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10788/12 - THAISA GUERREIRO DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 949.559-9. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 07 a 31 de JANEIRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10962/94 - ROGERIO DOS REIS DEVISATE, Defensor Público, matrícula 811.568-5. Na hipótese em exame, não há conveniência no deferimento da renúncia, tampouco é oportuno, diante da consequente realização de ônus financeiro ao erário. Outrossim, não se vislumbra a absoluta necessidade do serviço, seja pela considerável diminuição no volume de trabalho e suspensão dos prazos processuais, seja pela desnecessidade de atuação de todos os defensores públicos titulares dos órgãos de atuação do REX, por conta das férias dos Ministros dos Tribunais Superiores, nos meses de janeiro e julho. Ante o exposto, diante da ausência da absoluta necessidade do serviço, INDEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA de férias do mês de janeiro de 2017 do Dr. Rogério dos Reis Devisate.\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-20/10542/96 - LUCIANA DELPHIM DOURADO, Defensora Pública, matrícula 816.986-4. Diante do requerido às fls.103/104 e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença-prêmio durante os meses de AGOSTO e SETEMBRO de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31.10.2016.\r\n\r\nId: 2000686"
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                            "DPGE - Aviso",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que o rodízio de tabelamento da Justiça Itinerante no ano de 2017, referente à Resolução DPGE nº 583, de 17.05.11, será realizado na forma prevista na tabela abaixo:\r\n\r\nNº DE ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMESES DE ATRIBUIÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n1ª DP - janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.\r\n\r\n3\r\n\r\n1ª DP - janeiro, abril, julho e outubro;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro, maio, agosto e novembro;\r\n\r\n3ª DP - março, junho, setembro e dezembro.\r\n\r\n4\r\n\r\n1ª DP - janeiro, maio e setembro;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro, junho e outubro;\r\n\r\n3ª DP - março, julho e novembro;\r\n\r\n4ª DP - abril, agosto e dezembro.\r\n\r\n5\r\n\r\n1ª DP - janeiro e junho;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro, julho e novembro;\r\n\r\n3ª DP - março e agosto;\r\n\r\n4ª DP - abril e setembro;\r\n\r\n5ª DP - maio, outubro e dezembro.\r\n\r\n6\r\n\r\n1ª DP - janeiro e julho;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro e agosto;\r\n\r\n3ª DP - março e setembro;\r\n\r\n4ª DP - abril e outubro;\r\n\r\n5ª DP - maio e novembro;\r\n\r\n6ª DP - junho e dezembro.\r\n\r\n7\r\n\r\n1ª DP - janeiro e dezembro;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro e agosto;\r\n\r\n3ª DP - março e setembro;\r\n\r\n4ª DP - abril;\r\n\r\n5ª DP - maio;\r\n\r\n6ª DP - junho e outubro;\r\n\r\n7ª DP - julho e novembro.\r\n\r\n8\r\n\r\n1ª DP - janeiro;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro;\r\n\r\n3ª DP - março;\r\n\r\n4ª DP - abril;\r\n\r\n5ª DP - maio e setembro;\r\n\r\n6ª DP - junho e outubro;\r\n\r\n7ª DP - julho e novembro;\r\n\r\n8ª DP - agosto e dezembro.\r\n\r\nId: 2000689"
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                            "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que a atribuição para elaboração da resposta de citações/intimações por via postal, a que se refere à Ordem de Serviço nº 98, de 14 de outubro de 2013, seguirá, no ano de 2017, o rodízio abaixo discriminado:\r\n\r\nFORUM CENTRAL - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n45ª/50ª Varas Cíveis\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n46ª/48ª Varas Cíveis\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n47ª/49ª Varas Cíveis\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n51ª/52ª Varas Cíveis\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n1ª/23ª Varas Cíveis\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n2ª/24ª Varas Cíveis \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n3ª/25ª Varas Cíveis\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n4ª/26ª Varas Cíveis\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n5ª/27ª Varas Cíveis\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n6ª/28ª Varas Cíveis\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n7ª/29ª Varas Cíveis\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n8ª/30ª Varas Cíveis\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n11ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n12ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n13ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n15ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n18ª Vara de Família\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n6ª Vara de Família\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n9ª Vara de Família\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n10ª Vara de Família\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n2ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n3ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n4ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n5ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n6ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n7ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n8ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n9ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n10ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n11ª Vara de Fazenda/ Reg. Público\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n12ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n5ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n6ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n7ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n11ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n12ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n1ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n2ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n3ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n4ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n6ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n7ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\nI Juizado Especial Cível\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nII Juizado Especial Cível\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nIII Juizado Especial Cível\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO\r\n\r\nIV Juizado Especial Cível\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO\r\n\r\nVII Juizado Especial Cível\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\nXXI Juizado Especial Cível\r\n\r\nJUNHO/NOVEMBRO\r\n\r\nXXIII/XXVII Juizado Especial Cível\r\n\r\nJULHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL BANGU - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL BANGU - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/JULHO\r\n\r\n1ª Vara de Família - 2ª DP\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família - 2ª DP\r\n\r\nABRIL/OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL BARRA DA TIJUCA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª/4ª Varas Cíveis\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª/5ª Varas Cíveis\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª/6ª Varas Cíveis\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível/Órfãos\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL CAMPO GRANDE - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/OUTUBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nREGIONAL CAMPO GRANDE - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL ILHA DO GOVERNADOR - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL JACAREPAGUÁ - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/OUTUBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nREGIONAL JACAREPAGUÁ - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO\r\n\r\n1ª Vara de Família - 2 ª DP\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO/ NOVEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO/ DEZEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\nREGIONAL LEOPOLDINA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO/ NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO/ DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL LEOPOLDINA - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MADUREIRA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JULHO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/OUTUBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MADUREIRA - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MEIER - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/OUTUBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nREGIONAL MEIER - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL SANTA CRUZ - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE BELFORD ROXO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE BELFORD ROXO - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/AGOSTO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/SETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/NOVEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO/ NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA IGUAÇU - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JULHO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/OUTUBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA IGUAÇU - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE ITABORAÍ- CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª/2ª Varas Cíveis\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO\r\n\r\n3ª/7ª Varas Cíveis\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO\r\n\r\n4ª/6ª Varas Cíveis\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO\r\n\r\n5ª/10ª Varas Cíveis\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO/ NOVEMBRO\r\n\r\n8ª/9ª Varas Cíveis\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/DEZEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n8ª Vara Cível\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE ALCANTARA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE ALCANTARA - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CABO FRIO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE BARRA MANSA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JULHO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AOUTUBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA FRIBURGO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE PETRÓPOLIS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE MACAÉ - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE TERESÓPOLIS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO/ NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nId: 2000671"
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                    "2000923": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 402/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 687.645,25 (seiscentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n96.205,74 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n37.057,44 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n133.263,18 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n457.514,64 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n40.509,94 \r\n\r\n1.12.361.0013.1489 - CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n56.357,49 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n554.382,07 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n687.645,25 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n687.645,25 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2000923"
                    ],
                    "2000922": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 401/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 55.328.121,42 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e vinte e oito mil, cento e vinte e um reais e quarenta e dois centavos) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV PUBL MUN DE CAMPOS \r\n\r\n20030 - PREVICAMPOS \r\n\r\n2.09.122.0067.4337 - APOIO ADM. - REGIME PROP. DE PREVIDENCIA - PREVICAMPOS \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 339193 - INDENIZACOES E RESTITUICOES INTRA \r\n\r\n55.328.121,42 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n55.328.121,42 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2015, depositado na conta corrente nº. 58.012-2, Agência 0180-5 no Banco Caixa Econômica Federal; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/12/2016, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2000922"
                    ],
                    "2000895": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1669/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1020/2016 que designou Ricardo Pessanha Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Administração e Contratos, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 07/12/1016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1670/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Ricardo Pessanha Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Administração e Contratos, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 07/12/1016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 2000895"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2000670": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07996/13 Cristiane Soares dos Santos\r\n\r\n03003/14 Domingos Sávio Sarmet Moreira\r\n\r\n03566/14 Vilma Gomes Pacheco\r\n\r\n02137/15 Luciana dos Santos Nunes\r\n\r\n06877/15 Ivete Cardoso Lopes Barreto\r\n\r\n00471/16 Neila Petronilha de Souza\r\n\r\n01628/16 Oniel Alves Quintanilha\r\n\r\n02326/16 Deise Vânia Barreto Cruz - FMS\r\n\r\n02887/16 Dulcelene Pessanha Gomes\r\n\r\n04434/16 Márcia Elusia dos Santos Gomes\r\n\r\n04767/16 Almir Quitete Lima Filha\r\n\r\n05695/16 Priscila Peixoto da S. Medeiros\r\n\r\n06596/16 Júlio César Freitas Cordeiro\r\n\r\n06838/16 Fernando Cândido Moraes de Azeredo\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 07/12/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 2000670"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2000586": [
                        "DOCG - Ato",
                        "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 03, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nDeclara a invalidade da Deliberação nº 001, de 21 de maio de 2000 e ESTABELECE NORMAS PARA A RECLASSIFICAÇÃO DE ALUNOS POR AVANÇO NA APRENDIZAGEM MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES A PARTIR DO ANO LETIVO DE 2016. \r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros para atendimento ao disposto no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do inciso V do art. 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução SMECE nº 01 de 14 de junho de 2016, que implanta as Diretrizes do Sistema de Avaliação para os níveis e modalidades de ensino para a Rede Pública Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes a partir do ano letivo de 2016, não contempla a reclassificação dos alunos devidamente matriculados que apresentam possibilidades de avanço na aprendizagem;\r\n\r\nCONSIDERANDO a criação do novo Conselho Municipal de Educação e do Sistema Municipal de Ensino, através da Lei Municipal nº 7.947, de 17 de outubro de 2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação tem por finalidade básica promover, no âmbito de sua competência, o desenvolvimento da Educação no Município e o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino, atuando em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º A Deliberação nº 001/2000 se encontra invalidada e não poderá produzir efeitos para os fins a que se destinou, uma vez que foi emanada por um Conselho Municipal de Educação extinto, que foi recriado em 27 de outubro de 2007, com novos moldes, junto ao Sistema Municipal de Ensino do Município.\r\n\r\nArt. 2º Os atos praticados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes que utilizaram como referência a Deliberação citada no artigo anterior, entre o período de 17 de outubro de 2007 até a presente data, serão convalidados por esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º A Unidade Escolar poderá reclassificar o aluno, devidamente matriculado, para o Ano / Fase compatível com sua experiência e desenvolvimento, após aplicação de avaliação verificadora escrita de todos os componentes curriculares, elaborada pela Diretoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SMECE) e aplicada pela direção ou pedagogo da Unidade Escolar e que tenha obtido resultado igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos de um total de 100 (cem) pontos.\r\n\r\n§1º A avaliação verificadora escrita será de forma integrada para os Anos/Fases Iniciais e por componente curricular para os Anos/Fases Finais, em conformidade com as diretrizes nacionais para avaliação em larga escala.\r\n\r\n§2º A avaliação verificadora escrita deverá ser elaborada pela Diretoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SMECE) com a participação de professores e/ou pedagogos das unidades escolares.\r\n\r\n§3º A participação efetiva de professores e/ou pedagogos na elaboração da avaliação verificadora escrita será garantida por convocação pública e notificação direta às unidades escolares, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SMECE) através dos departamentos diretamente envolvidos. \r\n\r\nArt. 4º A reclassificação será, obrigatoriamente, realizada até o término do primeiro bimestre do ano letivo, vedada para o Ano / Fase inferior ao anteriormente cursado.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos específicos de turmas de correção de fluxo, poderá ser realizada a avaliação verificadora escrita de reclassificação até ao término do terceiro bimestre do ano letivo. \r\n\r\nArt. 5º O resultado da reclassificação do aluno deverá ser registrado em Ata e constar, obrigatoriamente, em sua Ficha Individual e no Histórico Escolar.\r\n\r\nArt. 6º A Ata de Reclassificação será padronizada pela SMECE e assinada pela Equipe Técnica Escolar.\r\n\r\nArt. 7º A Ata de Reclassificação e a Avaliação do aluno deverão ser arquivadas na pasta individual do aluno.\r\n\r\nArt. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao início do ano letivo de 2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2000586"
                    ],
                    "2000587": [
                        "DOCG - Ato",
                        "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº CME\r\n\r\nR00015/2016\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nConsulta sobre legislação pertinente a processos de Reclassificação por avanço de escolaridade realizados entre os anos de 2007 e 2016 na Rede Municipal de Educação.\r\n\r\nParecer CME/CEF/CLPN nº. 01/2016\r\n\r\nCâmara de Ensino Fundamental e Câmara de Legislação, Planejamento e Normas\r\n\r\nEmitido em 07/12/2016\r\n\r\nI - HISTÓRICO:\r\n\r\nEm 30 de Novembro de 2016, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes enviou Ofício SMECE nº183/2016 ao Conselho Municipal de Educação, solicitando pronunciamento do referido órgão a respeito da legislação aplicável aos processos de reclassificação de alunos da Rede Pública Municipal de Educação, por avanço de escolaridade, no período compreendido entre 2007 a 2016.\r\n\r\nTal demanda decorreu do fato de que vários processos reclassificatórios, durante o período supracitado, foram legalmente fundamentados na Deliberação nº001/00, ato normativo do antigo CME, criado através da Lei nº 6.347, de 20 de junho de 1997 e tacitamente extinto em 2007, pela Lei nº 7.947, de 17 de outubro de 2007.\r\n\r\nDesta feita, após recebimento pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação, o documento foi autuado e encaminhado a Assessoria Técnica do CME, em 01 de dezembro de 2016, que então se reuniu para estudo da matéria em tela. \r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2016, foi realizada a Reunião das Câmaras de Legislação, Planejamento e Normas e de Ensino Fundamental, juntamente com conselheiros pedagogos da Câmara de Educação Infantil, Diretor de Supervisão Escolar da SMECE e Assessoria Técnica do CME para emissão de Parecer.\r\n\r\nII - PRONUNCIAMENTO DA RELATORA\r\n\r\nNeste sentido, após análise criteriosa do processo, encaminhe-se para o Conselho Pleno, para análise do processo, nos moldes do artigo 24 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nDestaque-se que foi oportunizado diálogo constante com a Diretoria de Supervisão Escolar, que buscou a todo tempo esclarecer dúvidas e apontar as ações necessárias para dirimir pendências. \r\n\r\nSendo assim, considerando a necessidade de ato normativo para amparar as circunstâncias decorrentes dos processos reclassificatórios realizados entre o período de 2007 a 2016, o entendimento das Câmaras de Legislação, Planejamento e Normas e de Ensino Fundamental é no sentido de edição de ato normativo com o fim de contemplar a matéria com a devida especificidade, para sanar quaisquer dúvidas, uma vez que tal ação se encontra prevista como uma das atribuições deste Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nNesta oportunidade, apresenta-se a minuta, para análise e pronunciamento do Conselho Pleno, conforme anexo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nConselheira Sônia Maria Nunes Acruche\r\n\r\nRelatora CEF/CME\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nConselheira Maria Virgínia Claudino Ribeiro\r\n\r\nCoordenadora da CLPN/CME\r\n\r\nIII - APRECIAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Pleno, no uso de suas atribuições, com base na análise do processo, entende pela necessidade de Deliberação deste colegiado, no intuito de dirimir contradições e lacunas atinentes ao tema exposto.\r\n\r\nSendo assim, o Conselho Pleno delibera nos moldes do documento estudado e neste ato denominado Deliberação CME nº 03/ 2016.\r\n\r\nNeste sentido, oficie-se ao requerente e publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2000587"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2000798": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2000798"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2000869": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 792/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CARLA GISELE MOURA BARCELOS matrícula n°: 18157, acompanhada de sua mãe MARIA DE FÁTIMA MOURA BARCELOS, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 09 de DEZEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002133-P-PA -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 793/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CÁTIA REGINA PEREIRA RIBEIRO NUNES matrícula n°: 17460, acompanhada de sua mãe ALICE PEREIRA RIBEIRO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 09 de DEZEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.004360-3-PA -RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 794/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA MONTEIRO matrícula n°: 19155, acompanhada de sua mãe MARIA FLORINDA DE OLIVEIRA MONTEIRO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 09 de DEZEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002037-2-PA -RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 795/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ROSA MALENA DE AZEVEDO MANHÃES matrícula n°: 34014, acompanhada de seu filho THIAGO DE AZEVEDO MANHÃES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 09 de DEZEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.0002135-PA-RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 796/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANDREZZA DE SOUZA COELHO matrícula n°: 17188 acompanhada de sua filha STEFHANIE COELHO SILVA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 09 de DEZEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº2016.115.003042-9-PA-REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 797/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CARLA RIBEIRO GOMES matrícula n°: 25689 acompanhada de seu filho MATHEUS RIBEIRO GOMES VIANA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 09 de DEZEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº 2016.115.002536-7-PA-REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 798/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARTA REGINA DA COSTA TAVARES, matrícula n°:26320, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 09 de DEZEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000232-2-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 799/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 09 de DEZEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita no respectivo encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMONIQUE SILVA GONÇALVES\r\n\r\n35280\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA NEVES\r\n\r\n18851\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nZENAIDE PESSANHA AGUIAR BERTO\r\n\r\n27828\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nSILVANA SAMUEL DOS SANTOS\r\n\r\n19144\r\n\r\nAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 800/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CRISTINA MARIA BRAZ SOARES TORGA, matrícula n°:15351, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 12 de DEZEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.003276-2-PA- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 801/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ALINE MANHÃES SIQUEIRA, matrícula n°:18718, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 12 de DEZEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.005868-9-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 802/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GRACYELLE MARIA DA SILVA VAZ, matrícula n°:19487, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 12 de DEZEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006800-7-PA- PENSÃO MENSAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 803/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GRACELINE GRACE WILLEMEN MOREIRA SOUZA, matrícula n°:15095, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 12 de DEZEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.005862-5-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 804/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SILVANA DIAS PACHECO matrícula n°: 18163, acompanhada de seu filho LUIZ MAURICIO DIAS PACHECO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 12 de DEZEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.004741-1-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 805/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GERLANE DA SILVA MESSA DE SOUZA matrícula n°: 18115, acompanhada de seu filho WILLIAN MESSA DE SOUZA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 12 de DEZEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002798-8-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 806/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLÁUDIA LÚCIA GOMES DE OLIVEIRA matrícula n°: 19589, acompanhada de seu esposo JAIRO DE ALMEIDA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 12 de DEZEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu esposo, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002966-4-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 807/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devi damente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GRACIANEA AZEVEDO BARBOSA AZEREDO matrícula n°: 16841, acompanhada de sua mãe EDILMA AZEVEDO BARBOSA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 12 de DEZEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.004353-8-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 808/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CRISTIANE DA SILVA BARROS MUNIZ DE SOUZA matrícula n°: 28138 acompanhada de sua mãe ALITA DA SILVA BARROS, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 12 de DEZEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.099.000532-6-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 809/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLÁUDIA MÁRCIA PAIXÃO GOUDARD matrícula n°: 27483 acompanhada de sua mãe MARIA JOSÉ PAIXÃO GOUDARD , para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 12 de DEZEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000202-0-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nId: 2000869"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2000647": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 1007/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, Wainer Teixeira de Castro, no uso de suas atribuições legais, considerando que o Permissionário do quiosque 06, MARLENE DA CONCEIÇÃO OLIMPIO SILVA, localizado na Avenida José Carlos Pereira Pinto, s/n, Pq. Presidente Vargas, Praça do Amarelinho, nesta Cidade, feriu a Cláusula Quinta da Permissão de Uso, e amparado pela Cláusula Sétima, do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado em 15 de maio de 2013, resolve conceder prazo de 72 hs, (setenta e duas horas) para que apresente defesa dos motivos do não funcionamento, e em não comparecendo ou apresentando defesa no prazo assinado, fica REVOGADO a referida Permissão de Uso, concedendo o prazo de 72 hs (setenta e duas horas), para a retirada dos pertences móveis porventura ali existentes, devolvendo as chaves a CODEMCA, findo os quais e não o fazendo, será compulsoriamente re tomado pelo Município e que se forem encontrados bens móveis ou mercadorias no local, será realizado um levantamento dos mesmos e posterior encaminhamento ao Depósito Público Municipal.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2000647"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2000937": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 021/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 021/2016, processo nº 2016.044.000141-9-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios do tipo hortifrutigranjeiros e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à licitante vencedora do pregão em tela, a saber:\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 11.059.679/0001-00, vencedora do registro dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 016/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 016/2016, processo nº 2016.044.000132-9-PR, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação dos serviços de produção, coordenação e acompanhamento logístico de equipe cultural e artística para realização do Projeto Campos Galeria Urbana e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à licitante ALVES EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.406.028/0001-06, vencedora do pregão epigrafado com o valor global de R$ 169.400,00 (cento e sessenta e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 2000937"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "2000890": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 2772/2016 (2016.115.002950-3-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 09/2016 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de ROOSEWELT BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido na cidade de Varginha/MG em 29/05/1967, filho de Alberto Dias de Oliveira e Cleusa Maria Bernardes de Oliveira portadora da C.I. nº 3754085 SSP/MG inscrito no CPF sob o nº 913.107.417-00, servidor público, matrícula 29058, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Av. Nilo Pessanha n° 614, Condomínio Sonho Dourado, Cep nº 28030-035, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 2772/2016, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROCESSO Nº 6826/2015 (2015.115.006912-5-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 10/2016 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de SANDRA MARIA DE SOUZA , brasileira, nascido na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ em 19/03/1962, filha de Antônio Francisco de Souza e Maura Bonifácio de Souza portadora da C.I. nº 083113399 DETRAN inscrito no CPF sob o nº 805.048.417-34, servidora pública, matrícula 28251, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Santa Clara n°32, Praia de Santa Clara, Cep nº 28230-000, Município de São Francisco do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 6826/2015, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROCESSO Nº 1065/2010 (2010.005.001290-6-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 11/2016 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de CARMEN VERÔNICA RIBEIRO NETO, brasileira, nascida na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ em 17/05/1982, filha de Evaldo Sebastião da Silva Neto e Cremilse Ribeiro Neto portadora da C.I. nº12923855-6 DETRAN inscrita no CPF sob o nº 093322847-33, servidora pública, matrícula 19223, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Belizardo Antônio de Souza, n° 404, Santa Catarina Cep nº 28735-000, Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 1065/2010, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2000890"
                    ],
                    "2000936": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0197/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000102-P-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 018/2016.\r\n\r\nCONTRATADA: A.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 39.702.519/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: 66.489,00 (sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 25/11/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2000936"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2000667": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO\r\n\r\nCONVOCAÇÂO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 12 de dezembro de 2016 (segunda-feira) a 16 de dezembro 2016 (sexta-feira), de 08 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando análise referentes as solicitações de Processos de Autorização de Funcionamento de Instituições de Educação Infantil da rede privada, encaminhamento de Parecer CME/CEI para apreciação e votação do Conselho Pleno e outras providencias.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2000667"
                        ]
                    }
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "2000645": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPROCESSO nº. 2016.033.000012-2-PR \r\n\r\nCONTRATO nº. 003/2016 \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de sistema informatizado de gerenciamento de Regime Próprio de Previdência Social, incluindo folha de pagamento, com instalação treinamento, manutenção, atualização e suporte técnico para Instituto.\r\n\r\nCONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCONTRATADA: AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.059.307/0001-68\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais)\r\n\r\nImplantação: 1 mês - 27.000,00 (vinte e sete mil reais)\r\n\r\nManutenção, suporte e atualização do sistema: 11 meses - 17.000,00 (dezessete mil reais)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: 12 (doze) meses\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de agosto de 2016.\r\n\r\nNELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMat.: 6851\r\n\r\nPREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO nº. 2015.033.000070-6-PR \r\n\r\nCONTRATO nº. 001/2016 \r\n\r\nOBJETO: aquisição de equipamentos e materiais eletrônicos de informática para a adequação da infraestrutura de tecnologia de processamento de dados do Instituto de Previdência do Município de Campos dos Goytacazes-PREVICAMPOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCONTRATADA: C.A.M. CASTILHOS\r\n\r\nCNPJ: 07.486.627/0001-43\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 136.429,00 (cento e trinta e seis mil e quatrocentos e vinte e nove reais)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2016.\r\n\r\nNELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMat.: 6851\r\n\r\nPREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO nº. 2015.033.000070-6-PR \r\n\r\nCONTRATO nº. 002/2016 \r\n\r\nOBJETO: aquisição de equipamentos e materiais eletrônicos de informática para a adequação da infraestrutura de tecnologia de processamento de dados do Instituto de Previdência do Município de Campos dos Goytacazes-PREVICAMPOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCONTRATADA: C.B.BRAGA - SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA\r\n\r\nCNPJ: 18.203.175/0001-61\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 28.230,00 (vinte e oito mil e duzentos e trinta reais)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2016.\r\n\r\nNELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMat.: 6851\r\n\r\nId: 2000645"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2000938": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 021/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios do tipo hortifrutigranjeiros, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nALFACE LISA\r\n\r\n5.700\r\n\r\nUnd\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001-00\r\n\r\n2\r\n\r\nABACAXI PÉROLA COM COROA\r\n\r\n5.700\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n3\r\n\r\nABÓBORA TIPO CABOTIA\r\n\r\n1.800\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 2,20\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n4\r\n\r\nABÓBORA TIPO MORANGA\r\n\r\n4.750\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n5\r\n\r\nALHO COM CASCA\r\n\r\n2.070\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n6\r\n\r\nBANANA PRATA\r\n\r\n15.000\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n7\r\n\r\nBATATA INGLESA\r\n\r\n12.000\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n8\r\n\r\nBETERRABA COMUM\r\n\r\n2.000\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n9\r\n\r\nCEBOLA GRAÚDA\r\n\r\n3.000\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n10\r\n\r\nCEBOLINHA VERDE\r\n\r\n2.650\r\n\r\nUnd\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n11\r\n\r\nCENOURA COMUM\r\n\r\n4.550\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n12\r\n\r\nCHUCHU\r\n\r\n3.450\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 2,10\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n13\r\n\r\nCOUVE FLOR\r\n\r\n2.500\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n14\r\n\r\nCOUVE TIPO MANTEIGA\r\n\r\n5.700\r\n\r\nUnd\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n15\r\n\r\nESPINAFRE\r\n\r\n4.800\r\n\r\nUnd\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n16\r\n\r\nINHAME DEDO\r\n\r\n1.400\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 4,39\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n17\r\n\r\nLARANJA LIMA\r\n\r\n500\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 3,99\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n18\r\n\r\nLARANJA PERA\r\n\r\n11.550\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n19\r\n\r\nLIMÃO BRANCO\r\n\r\n1.000\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n20\r\n\r\nMAÇA FUJI 80-150\r\n\r\n7.700\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n21\r\n\r\nMAMÃO FORMOSA\r\n\r\n5.500\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n22\r\n\r\nMELANCIA REDONDA\r\n\r\n9.700\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n23\r\n\r\nMELÃO AMARELO\r\n\r\n2.000\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n24\r\n\r\nOVOS BRANCOS\r\n\r\n5.500\r\n\r\nDúzia\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n25\r\n\r\nPÊRA WILLIANS\r\n\r\n1.000\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n26\r\n\r\nPIMENTÃO VERDE\r\n\r\n1.000\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n27\r\n\r\nREPOLHO LISO\r\n\r\n2.000\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n28\r\n\r\nSALSA\r\n\r\n3.000\r\n\r\nUnd\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n29\r\n\r\nTOMATE SALADA\r\n\r\n5.400\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\n30\r\n\r\nVAGEM TIPO MACARRÃO\r\n\r\n1.000\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 6,20\r\n\r\nE.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 11.059.679/0001\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nMatrícula 24943\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 2000938"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal dos Direitos da Mulher": {
                        "Atos": {
                            "2000800": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nVimos por meio deste solicitar a Vossa Senhoria que publique a comunicação a quem interessado for,do afastamento da presidente Márcia Valéria Mothé do Nascimento e da vice- presidente Ana Alice Ribeiro Lopes Alvarenga do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,por terem contrariado a Lei 8509 de 16/12/2013,bem como o Regime Interno que acompanha esta lei.Sendo assim,por não ter ambas suplentes eleitas, no respeito a estes dois pressupostos legais,ficaram como atual presidente Margarida Estela Mendes do Nascimento e como secretária geral Maria Isabel dos Santos Costa Vasconcellos.No mais informamos que em período hábil,no ano vindouro,fim de Maio de 2017,obedecendo, a legalidade ,conforme sempre fizemos,ocorrerá novo pleito eleitoral,que certamente daremos ciência em Edital de Publicação no Diário Oficial do Município, que é o órgão oficial.\r\n\r\nMargarida Estela Mendes do Nascimento\r\n\r\nPresidente do COMDIM\r\n\r\nId: 2000800"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2000799": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0176/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Patrícia de Souza Manhães, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora de Con tabilidade, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-3, a partir de 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 08 de dezembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0177/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Juliana Leandro Medeiros, para exercer o cargo de provimento em comissão de Presidente da Comissão de Processo Disciplinar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-3, a partir de 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 08 de dezembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0178/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Olavo Luiz Correa Ribeiro, para exercer o cargo de provimento em comissão de Membro da Comissão de Processo Disciplinar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-4, a partir de 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 08 de dezembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0179/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Blendo do Espírito Santo, para exercer o cargo de provimento em comissão de Membro da Comissão de Processo Disciplinar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-4, a partir de 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 08 de dezembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2000799"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2000958": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2000958"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2000698": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 08 dezembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163849447\r\n\r\n9 9 DESIGNS BRASIL LTDA \r\n\r\n164307028\r\n\r\nA B DOS SANTOS MANUTENCAO ELETRICA E HIDRAULICA ME \r\n\r\n164306196\r\n\r\nA S RIBEIRO DA SILVA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n164301283\r\n\r\nA X VANCITO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164397795\r\n\r\nA&E ACESSORIOS TESTES E APOIO A MANUTENCAO AERONAUTICA EIRELI ME \r\n\r\n164396888\r\n\r\nABACO FORROS E DIVISORIAS LTDA EPP \r\n\r\n164396217\r\n\r\nAC AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n164315284\r\n\r\nAC VASCONCELLOS SERVICOS DE ESCRITORIO APOIO ADMINISTRATIVO EPP \r\n\r\n164396160\r\n\r\nACADEMIA SAUDE E VIGOR DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n164387439\r\n\r\nACTION 2014 COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n164397710\r\n\r\nADMINISTRADORA DE IMOVEIS M5 LTDA \r\n\r\n164395806\r\n\r\nAGENCIA LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n164405054\r\n\r\nALBARPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164249524\r\n\r\nALDEIA FORTE GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n164308784\r\n\r\nALFA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n164233008\r\n\r\nALIANDRA SILVA CONSULTORIA ACESSORIA CONTABIL E AMBIENTAL ME \r\n\r\n164263985\r\n\r\nALISON BREZOLIN NUNES ROSA BERNARDINO EIRELI ME \r\n\r\n164386246\r\n\r\nALMEIDA GOMES COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164395563\r\n\r\nALO JAPA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164405291\r\n\r\nALPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n164387331\r\n\r\nAMAZONIA 32 INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164369503\r\n\r\nAMIGO DO ZE COPOS & CIA LTDA ME \r\n\r\n164402560\r\n\r\nANDREICK DE A TAVARES COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n164305726\r\n\r\nANIBAL BARRETO LANCHONETE ME \r\n\r\n164397191\r\n\r\nANSELMO & CARVALHO SERVICOS E VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n164385827\r\n\r\nANTES TARDE DO QUE NUNCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163840962\r\n\r\nANTONIO E LIMA PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n164224971\r\n\r\nAPARELHOS ELETRICOS ESPECIAIS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n164276718\r\n\r\nAREAL MISSOURI LTDA EPP \r\n\r\n164363416\r\n\r\nARRAIAL TUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n164403795\r\n\r\nASCAL REPRESENTACOES DE CARNES LTDA \r\n\r\n164309420\r\n\r\nASSOCIACAO DESPORTIVA FUTSHOW EIRELI \r\n\r\n164399836\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A \r\n\r\n164281614\r\n\r\nAUTO ELETRICA CHICAO DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n164400753\r\n\r\nAUTO MECANICA JG LTDA \r\n\r\n164397850\r\n\r\nAUTO PECAS SALES MARTINS EIRELI ME \r\n\r\n164367098\r\n\r\nAUTOPECAS 207 LTDA ME \r\n\r\n164397183\r\n\r\nAVICOLA CISNE DE OURO LTDA EPP \r\n\r\n163709963\r\n\r\nB PASCUAL SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA ME \r\n\r\n164389440\r\n\r\nB S VIANNA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n164292926\r\n\r\nBAMEX EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164069453\r\n\r\nBAR E LANCHONETE BRILHANTE DE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n163711046\r\n\r\nBAR E LANCHONETE TRES IRMAS LTDA ME \r\n\r\n164402470\r\n\r\nBARBEARIA TUBIACANGA LTDA ME \r\n\r\n164404163\r\n\r\nBARRA MOBILITY TRANSPORTES NAUTICOS EIRELI \r\n\r\n164402500\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n164402535\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n164394966\r\n\r\nBELADONNA GOURMET EIRELI \r\n\r\n164402802\r\n\r\nBEM VESTIDAS COMERCIO E ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164385851\r\n\r\nBEN S CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n164401539\r\n\r\nBETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n164399186\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n164399305\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n161512135\r\n\r\nBNJ COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162339194\r\n\r\nBNJ COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n164218130\r\n\r\nBODY STORE FRANCHISE SA \r\n\r\n164400621\r\n\r\nBR E GV RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164404139\r\n\r\nBR FLASH MOTO LTDA ME \r\n\r\n164403523\r\n\r\nBRANFORD RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163878021\r\n\r\nBRAZILSEVEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163736073\r\n\r\nBRAZILSEVEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164403213\r\n\r\nBRILAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n163690103\r\n\r\nBRITANIA ADMINISTRACAO INCORPORACAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n164398775\r\n\r\nCAFE COM LARANJA BAR E LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n164395334\r\n\r\nCAFE E BAR MASSAPE LTDA \r\n\r\n164314520\r\n\r\nCAFE E BAR VILA POUCA LTDA ME \r\n\r\n164402330\r\n\r\nCALABRIA PIZZA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n164387463\r\n\r\nCAMAWE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n163988196\r\n\r\nCAMINHO DA IGREJA LTDA \r\n\r\n164401547\r\n\r\nCAMPOS SENA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161464718\r\n\r\nCAPOTARIA MAR AZUL LTDA ME \r\n\r\n164289860\r\n\r\nCAR-CLEU REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164215115\r\n\r\nCARIELLO E AZEVEDO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164398023\r\n\r\nCARIQUE EXPRESS PIZZARIA DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n164307192\r\n\r\nCARLOS A TELES PANIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n164402772\r\n\r\nCARLU INFO TEC COMERCIO DE INFORMATICA PAPELARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164403663\r\n\r\nCAS ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n164308911\r\n\r\nCASA DA MOEDA DO BRASIL CMB \r\n\r\n164402969\r\n\r\nCASA DE FESTAS DONA ISABEL EIRELI \r\n\r\n164387315\r\n\r\nCASA DO ESMALTE COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n164207503\r\n\r\nCASA HUMAITA 154 ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164403612\r\n\r\nCASTRO & BERNARDINO REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n164400249\r\n\r\nCATALDO CORRETORA DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n164404198\r\n\r\nCDGN LOGISTICA S A \r\n\r\n164404074\r\n\r\nCENTRAL DE PRODUCOES IPANEMA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n164397434\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA CARNAUBA I LTDA \r\n\r\n164397507\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA CARNAUBA II LTDA \r\n\r\n164397345\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA CARNAUBA III LTDA \r\n\r\n164397396\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA CARNAUBA V LTDA \r\n\r\n164397370\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA CERVANTES I LTDA \r\n\r\n164397485\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA CERVANTES II LTDA \r\n\r\n164397450\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA PUNAU I LTDA \r\n\r\n164383301\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n164243186\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO TATICO NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n164194290\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ALBERTO SANTOS LTDA ME \r\n\r\n164311793\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO CARDOSO LTDA ME \r\n\r\n164173773\r\n\r\nCENTRO MEDICO E FISIOTERAPICO DA ILHA LTDA ME \r\n\r\n164402519\r\n\r\nCENTRO TERAPEUTICO RECANTO PARAISO LTDA ME \r\n\r\n164404996\r\n\r\nCEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164379550\r\n\r\nCLD COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n164404961\r\n\r\nCLINICA DE DIAGNOSTICOS POR IMAGENS VIANNA CAMARTE EIRELI \r\n\r\n164401350\r\n\r\nCLINICA DERMATOLOGICA DRA LIVIA CELEM LTDA ME \r\n\r\n164387129\r\n\r\nCOISAS DE NOTE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164395547\r\n\r\nCOLEGIO DALTRO NETTO LTDA ME \r\n\r\n164397922\r\n\r\nCOMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\n164398813\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS M D LOPES LTDA ME \r\n\r\n164386106\r\n\r\nCONEXAO MDL IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n164404252\r\n\r\nCONSERVCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n164372393\r\n\r\nCONSORCIO ACA BRASIL ANGOLACA ACA RGS LC \r\n\r\n164372415\r\n\r\nCONSORCIO ACA BRASIL ANGOLACA ACA RGS LC \r\n\r\n164372202\r\n\r\nCONSORCIO ACA BRASIL ANGOLACA ACA RGS LC \r\n\r\n164372237\r\n\r\nCONSORCIO ACA BRASIL ANGOLACA ACA RGS LC \r\n\r\n164107460\r\n\r\nCONSORCIO ACA BRASIL ANGOLACA ACA RGS LC \r\n\r\n164397027\r\n\r\nCONSORCIO SAG SERVENG ACCIONA GEL \r\n\r\n164406719\r\n\r\nCONSORCIO SAUDE GAMBOA \r\n\r\n164406522\r\n\r\nCONSORCIO UHE ITAOCARA \r\n\r\n164406808\r\n\r\nCONSTRUTORA REAL JARDECON LTDA ME \r\n\r\n164398732\r\n\r\nCONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n164311904\r\n\r\nCONTACTS INTERNATIONAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n164407073\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n164111492\r\n\r\nCOOPBEX COOPERATIVA DE TRABALHO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DOS MUNICIPIOS DE MACAE RIO DAS OSTRAS E NITEROI \r\n\r\n164108360\r\n\r\nCOOPER SERORURAL COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E TURISMO DE SEROPEDICA LTDA \r\n\r\n164371052\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS REDE RECICLA VERDE LTDA \r\n\r\n164299335\r\n\r\nCORA FOOD CONCEPT PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n164407146\r\n\r\nCPMAIS SERVICOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n164407200\r\n\r\nCPMAIS SERVICOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n164397892\r\n\r\nCRISTINA ALMEIDA DE GUSMAO DE ARAUJO INFORMATICA ME \r\n\r\n164402837\r\n\r\nCS & CS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164403167\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO PROFESSOR PR LTDA EPP \r\n\r\n162732279\r\n\r\nCYBERNETIX PRODUTOS E SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164308440\r\n\r\nCYPREIA ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA EPP \r\n\r\n164404660\r\n\r\nD B THERAPY HAIR EIRELI \r\n\r\n164281436\r\n\r\nD F DE SOUZA NEUROCIRURGIA LTDA ME \r\n\r\n164397124\r\n\r\nDEZAS RACOES ARTIGOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n164130403\r\n\r\nDIAGNO X SERVICO DE IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n164387404\r\n\r\nDISLIV DISTRIBUIDORA DE LIVROS EIRELI \r\n\r\n164310541\r\n\r\nDMB DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n164398937\r\n\r\nDOCE DE LIMAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n164398953\r\n\r\nDOCE DE LIMAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n164399003\r\n\r\nDOCE DE LIMAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n164399011\r\n\r\nDOCE DE LIMAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n164402152\r\n\r\nDODI GRILL RESTAURANTE E BAR EIRELI EPP \r\n\r\n164133828\r\n\r\nDROGASCEM LTDA ME \r\n\r\n164398694\r\n\r\nECCELLENZA CONSULTORIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA EIRELI EPP \r\n\r\n164281681\r\n\r\nEDIFICAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164397744\r\n\r\nEDITORA DEGRAU CULTURAL LTDA \r\n\r\n164397752\r\n\r\nEDITORA E LIVRARIA DE PUBLICACOES RH LTDA \r\n\r\n164397728\r\n\r\nEDITORA E LIVRARIA ESPACO DO SABER LTDA \r\n\r\n164397787\r\n\r\nEDITORA E LIVRARIA ESTRADA DO FUTURO LTDA EPP \r\n\r\n164300481\r\n\r\nEDITORA E LIVRARIA PROPOSITO ETERNO LTDA EPP \r\n\r\n164397698\r\n\r\nEDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA \r\n\r\n164397582\r\n\r\nEDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA \r\n\r\n164403698\r\n\r\nELETRONICA MINERVA LTDA EPP \r\n\r\n164291598\r\n\r\nELIANE TORRES RITTON ME \r\n\r\n164253394\r\n\r\nELIESER DE OLIVEIRA SOUZA ME \r\n\r\n163683662\r\n\r\nEMPADAS DO CATETE LANCHONETE LTDA \r\n\r\n164402594\r\n\r\nEMPORIO BALAS & CIA LTDA ME \r\n\r\n163915709\r\n\r\nEMPORIO DO PORTO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164298460\r\n\r\nEMPORIO DO VINHO DE MAUA LTDA ME \r\n\r\n164395580\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n164400427\r\n\r\nENTRE FAMILIA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n164395636\r\n\r\nERGOLINK ASSESSORIA AVALIACOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n164400397\r\n\r\nESCOLA TECNICA AC MONTEIRO LTDA EPP \r\n\r\n164188134\r\n\r\nESIC REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164404880\r\n\r\nESPACO SO VITORIA FESTAS & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164370048\r\n\r\nESTELET AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164256148\r\n\r\nEXPRESSO ALIMENTOS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP \r\n\r\n164402225\r\n\r\nEXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n164400311\r\n\r\nFABIANE SANTOS DE OLIVEIRA DROGARIA ME \r\n\r\n164404147\r\n\r\nFAMILIA MACHADO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164406921\r\n\r\nFAST HORSE POSTO DE APOSTAS E TURFE EIRELI \r\n\r\n164402713\r\n\r\nFC SOLUCOES PARA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164400370\r\n\r\nFEDELE LANCHES E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n164268316\r\n\r\nFENIX ARTE VISUAL LTDA ME \r\n\r\n164405240\r\n\r\nFERREIRA & CARNEIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n164397493\r\n\r\nFERROVIA TEREZA CRISTINA S/A \r\n\r\n164397469\r\n\r\nFERROVIA TEREZA CRISTINA S/A \r\n\r\n164397400\r\n\r\nFERROVIA TEREZA CRISTINA S/A \r\n\r\n164196820\r\n\r\nFG PARTICIPACOESLTDA \r\n\r\n164398570\r\n\r\nFLAVIO REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164400532\r\n\r\nFORTE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164314687\r\n\r\nFR9 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI \r\n\r\n164404600\r\n\r\nFR9 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI \r\n\r\n164395717\r\n\r\nFRF REFEICOES LTDA \r\n\r\n164369236\r\n\r\nFRIJORDAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164310533\r\n\r\nFURTADO & ANDERSON ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n164260315\r\n\r\nG&G LUBE TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n164397841\r\n\r\nGABISA IDENTIFICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n164390219\r\n\r\nGABRIEL C DE OLIVEIRA OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n164394982\r\n\r\nGABRIELLE S LARANJA DA SILVA \r\n\r\n164396314\r\n\r\nGABRIELLE Z ALVES ARMARINHO ME \r\n\r\n164404589\r\n\r\nGALCON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n164403973\r\n\r\nGALETERIA E CHOPERIA FALA NADA LTDA ME \r\n\r\n164264442\r\n\r\nGEPARK ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n164403019\r\n\r\nGFF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n164396209\r\n\r\nGFS LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n164387048\r\n\r\nGLAUCE CLACINO INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164404040\r\n\r\nGLOBAL HOUSE ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n164406840\r\n\r\nGOIAS TRANSMISSAO SA \r\n\r\n164396179\r\n\r\nGRAZIELLA BARCELOS DOS SANTOS VIEIRA IMBELONI COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n164395903\r\n\r\nGRIDCLASS SISTEMAS LTDA \r\n\r\n164397655\r\n\r\nGRM INTERNET E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164404015\r\n\r\nGROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n164294350\r\n\r\nGRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n164297774\r\n\r\nGS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n164106740\r\n\r\nGTECH EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HIDROPNEUMATICOS EIRELI \r\n\r\n164281347\r\n\r\nGUY CARPENTER & COMPANY CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n164096787\r\n\r\nHABBITUE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E RELACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n164181563\r\n\r\nHAPPY END ALUGUEL DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n164369708\r\n\r\nHIDRO ILUMINACAO DE RESENDE LTDA \r\n\r\n164364013\r\n\r\nHIT HAIR FORTE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n164395695\r\n\r\nHJG COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n164309861\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n164395300\r\n\r\nHP ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164397329\r\n\r\nI 9 SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n164086641\r\n\r\nI C P DOS SANTOS COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n164301402\r\n\r\nIFFER INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n164406816\r\n\r\nILLUMINIBURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164407006\r\n\r\nILUMINOLAR COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n164399208\r\n\r\nIMPORTA CONTABILIDADE PERICIA AUDITORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA E FISCAL LTDA EPP \r\n\r\n164403639\r\n\r\nINDIANA MACEDO DE CARVALHO ME \r\n\r\n164397086\r\n\r\nINTER AMMA COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n164403825\r\n\r\nINVENTANDO EVENTOS E PRODUCAO LTDA ME \r\n\r\n164398643\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n164387757\r\n\r\nIRMAOS PRATA CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA ME ME \r\n\r\n164405020\r\n\r\nIRMAS PEREIRA UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n164398821\r\n\r\nITALUM COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164402659\r\n\r\nJ A 92 EMPREITEIRA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n164398635\r\n\r\nJ BARCELOS DA SILVA INSTALACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS \r\n\r\n164383336\r\n\r\nJ S PINTO SERVICOS GRAFICOS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164404082\r\n\r\nJAFA COMIDAS CHINESA LTDA \r\n\r\n164386076\r\n\r\nJANDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164395490\r\n\r\nJASPER FOREST PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164402586\r\n\r\nJKN ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n164389709\r\n\r\nJOA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n164292977\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n164395032\r\n\r\nJOZIEL DE SOUZA DA SILVA ME \r\n\r\n164085777\r\n\r\nJPCAD PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n164153047\r\n\r\nJR FARAUTO COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n164403817\r\n\r\nJUNIOR AMORIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP \r\n\r\n164385967\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n164404104\r\n\r\nKEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CHINELOS LTDA ME \r\n\r\n164400273\r\n\r\nKIBACA EXPRESS DOCERIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n164283358\r\n\r\nKICAO ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA EPP \r\n\r\n164385924\r\n\r\nKING FLEX COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n164387064\r\n\r\nKINGS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164306447\r\n\r\nL L SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n164404627\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ANATOMI LTDA ME \r\n\r\n164309942\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S A \r\n\r\n164395938\r\n\r\nLAIZA C WALTER COSTURA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n164301526\r\n\r\nLANCHES DELICIAS DA ROCA LTDA ME \r\n\r\n164398236\r\n\r\nLANCHONETE MIRAZUL LTDA ME \r\n\r\n164388508\r\n\r\nLB SERVICOS E COMERCIO DE OBRAS DE ARTE LTDA \r\n\r\n164400656\r\n\r\nLCA AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164306340\r\n\r\nLCPM INFORMACAO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164404171\r\n\r\nLED 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164280979\r\n\r\nLEFEBVRE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163444366\r\n\r\nLEFEBVRE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164404635\r\n\r\nLEOMAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164282637\r\n\r\nLEVISSIMO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164364803\r\n\r\nLFM COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164395474\r\n\r\nLIBERTA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM CIENCIAS SOCIAIS LTDA \r\n\r\n164371818\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n164371869\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n164371893\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n164371915\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n164385908\r\n\r\nLIDER CAMBIO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164272046\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n164272062\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n164398058\r\n\r\nLIMA CON SERVICOS CONTABEIS EIRELI ME \r\n\r\n164274782\r\n\r\nLIMA E RODRIGUES CEREALISTA LTDA ME \r\n\r\n164311211\r\n\r\nLINKWNET SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n164372326\r\n\r\nLINTRAN DO BRASIL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164372199\r\n\r\nLINTRAN DO BRASIL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164251880\r\n\r\nLIVRARIA E EDITORA REVINTER LTDA \r\n\r\n164403558\r\n\r\nLIVRARIA E EDITORA REVINTER LTDA \r\n\r\n164403574\r\n\r\nLIVRARIA E EDITORA REVINTER LTDA \r\n\r\n164385819\r\n\r\nLLP CONSULTORIA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n164400230\r\n\r\nLLR PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164174710\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n164316051\r\n\r\nLOGZ LOGISTICA BRASIL S A \r\n\r\n164397671\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164397639\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164312510\r\n\r\nM C FERNANDES MANUTENCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164395385\r\n\r\nM E SERVICOS DE VIGIAS LTDA ME \r\n\r\n164380132\r\n\r\nM G DE OLIVEIRA SILVA MODA FEMININA ME \r\n\r\n164285571\r\n\r\nM J SILVEIRA BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n164402551\r\n\r\nM L V SESTO CABELEIREIROS ME \r\n\r\n164255125\r\n\r\nM Q R LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME ME \r\n\r\n164130489\r\n\r\nM S CARDOSO COUTINHO SALGADOS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n164403787\r\n\r\nM S R MELLO INFORMATICA EPP \r\n\r\n164301763\r\n\r\nM&G CONSULT INTERMEDIACOES E NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n164404686\r\n\r\nM37 SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n164396020\r\n\r\nMALIBU ARTIGOS OTICOS LTDA EPP \r\n\r\n164389156\r\n\r\nMANDALA 103 EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n164395873\r\n\r\nMANIA DE COSTURA CONFECCAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163698309\r\n\r\nMAQUIP COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164405151\r\n\r\nMARCELO MENEZES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n164283285\r\n\r\nMARCIA DIONEIA SEVERINO EIRELI ME \r\n\r\n164052844\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA ME \r\n\r\n164367756\r\n\r\nMARKEL RESSEGURADORA DO BRASIL S A \r\n\r\n164367837\r\n\r\nMARKEL RESSEGURADORA DO BRASIL S A \r\n\r\n164367861\r\n\r\nMARKEL RESSEGURADORA DO BRASIL S A \r\n\r\n164264922\r\n\r\nMARLENE PECLAT CANTINA ME \r\n\r\n164395822\r\n\r\nMARLON IZEL D DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS \r\n\r\n164273778\r\n\r\nMARMON SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164398252\r\n\r\nMARTINS E NOBRE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ME \r\n\r\n164385975\r\n\r\nMATERIAIS E REFORMAS SAO FRANCISCO LTDA \r\n\r\n164404732\r\n\r\nMATTHEIS BORG ADMINISTRACAO PARTICIPACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n164306633\r\n\r\nMATTOS E CASTRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n164397353\r\n\r\nMEC PRESS DE MACAE OFF SHORE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n164403760\r\n\r\nMEDIMED GESTAO DE RECURSOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n164306544\r\n\r\nMEGUINHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n164363890\r\n\r\nMELLO & CARREIRA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164387560\r\n\r\nMELLO ENTRETENIMENTOS CINEMATOGRAFICOS LTDA \r\n\r\n164305700\r\n\r\nMERCADAO DAS TELHAS LTDA EPP \r\n\r\n164400494\r\n\r\nMERCADO DE CARNES DIAS LTDA ME \r\n\r\n163986029\r\n\r\nMERCEARIA CASTRO ALVES LTDA ME \r\n\r\n164385665\r\n\r\nMESTRE DOS LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n164299297\r\n\r\nMETALICA MOZER DA TRINDADE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164299971\r\n\r\nMEV SOLUCOES E SERVICOS E MANUTENCOES EM CONSTRUCOES CIVIS LTDA ME \r\n\r\n164405062\r\n\r\nMICHELLE E FRANCISCO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n164400664\r\n\r\nMILAZZO PAIXAO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n164404066\r\n\r\nMINERACAO PARECIS S A \r\n\r\n164398864\r\n\r\nMIRALDI EMPRESA EM DIAGNOSTICO LTDA ME \r\n\r\n164403957\r\n\r\nMIX MAGIA COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA \r\n\r\n163486840\r\n\r\nMLMC SOLUCOES EM MARCENARIA LTDA \r\n\r\n164396772\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164396128\r\n\r\nMR SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163617368\r\n\r\nMRV MRL XXXIV INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n163585148\r\n\r\nMRV MRL XXXV INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n164400478\r\n\r\nMSR DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n164403841\r\n\r\nMSR MELLO INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n164395776\r\n\r\nMT MEDICINA LTDA \r\n\r\n164279121\r\n\r\nMULTMUNDE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA \r\n\r\n164397299\r\n\r\nMURIQUI SOCCER DA COSTA VERDE LTDA ME \r\n\r\n164382305\r\n\r\nN A A DA COSTA PASSAMANARIA ME \r\n\r\n164367853\r\n\r\nN M DA SILVA MACHADO ME \r\n\r\n164285563\r\n\r\nN4T TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n164396357\r\n\r\nNAGIB COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164227423\r\n\r\nNEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S A \r\n\r\n164292772\r\n\r\nNIL SAT TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164399100\r\n\r\nNIPLAN ENGENHARIA S A \r\n\r\n164399151\r\n\r\nNIPLAN ENGENHARIA S A \r\n\r\n164255044\r\n\r\nNO LAR CUIDADOS EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n164404716\r\n\r\nNOMADIC CONSULTORIA EM PROJETOS E GESTAO LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n164086331\r\n\r\nNORIOCA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164281207\r\n\r\nNORT BELO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164381538\r\n\r\nNOVA FRIBURGO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163975655\r\n\r\nNOVA RAINHA DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n164396047\r\n\r\nNP ELETRO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n164395245\r\n\r\nO2 SERVICOS DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n164400486\r\n\r\nOCEAN RIG RIO DE JANEIRO SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n164400524\r\n\r\nOCEAN RIG RIO DE JANEIRO SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n164400460\r\n\r\nOCEAN RIG RIO DE JANEIRO SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n164400567\r\n\r\nOCEAN RIG RIO DE JANEIRO SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n164400613\r\n\r\nOCEAN RIG RIO DE JANEIRO SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n164406905\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164406999\r\n\r\nOER RIO BRILHANTE ENERGIA S A \r\n\r\n164404953\r\n\r\nOGX R 11 PETROLEO E GAS S A \r\n\r\n164372334\r\n\r\nOLIVIA SERIQUE DE FIGUEIREDO PRESENTES E RELOJOARIA ME \r\n\r\n164301160\r\n\r\nOPERA SOFTWARE BRASIL LTDA \r\n\r\n164396071\r\n\r\nOPTIMUS 116 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164403914\r\n\r\nOSWALDO GOMES CONFORT ME \r\n\r\n164112200\r\n\r\nPAGGO ACQUIRER GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA \r\n\r\n164397302\r\n\r\nPANAMED SERVICOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n164397540\r\n\r\nPANC FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n164071024\r\n\r\nPANTOJA E VOCE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164400591\r\n\r\nPARADA 351 REGULAGENS LTDA ME \r\n\r\n164378782\r\n\r\nPASSION INTIME LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n164277579\r\n\r\nPAULA BEATRIZ FERREIRA DA SILVA ESPETOS ME \r\n\r\n164268413\r\n\r\nPAVIBRAS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n164402799\r\n\r\nPELUJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n164387455\r\n\r\nPERES CODFISH DE ALIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n164398880\r\n\r\nPERFIL ESCALADORES INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n163994323\r\n\r\nPERSONNALITE BOJOS E DUBLADOS DE CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n164397221\r\n\r\nPET SHOP IGUACU ATALAIA LTDA EPP \r\n\r\n164404775\r\n\r\nPETROBRAS GAS S/A GASPETRO \r\n\r\n164404872\r\n\r\nPETROBRAS GAS S/A GASPETRO \r\n\r\n164367675\r\n\r\nPLATAFORMA ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n164089233\r\n\r\nPNP TELEINFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n162943636\r\n\r\nPORTENTO CONSULTORIA TECNICAS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n164399097\r\n\r\nPOSITIVA RESENDE COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n164363980\r\n\r\nPOUSADA ACQUAMARINE LTDA ME \r\n\r\n164244654\r\n\r\nPOUSADA MONSERRAT BRASIL LTDA ME \r\n\r\n164400320\r\n\r\nPOWERLINE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164389148\r\n\r\nPPR PEPIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164398945\r\n\r\nPRAS CABECAS PRODUCAO DE ARTE LTDA \r\n\r\n164402462\r\n\r\nPREMIER PASSAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164120890\r\n\r\nPRO CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO SUSTENTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n164277684\r\n\r\nPRODUMEC INDUSTRIAL E MARITIMA LTDA \r\n\r\n164398791\r\n\r\nPROFARMA SPECIALTY S A \r\n\r\n164399313\r\n\r\nPROFETIC SPORTS LTDA ME \r\n\r\n164280626\r\n\r\nPS RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO ME \r\n\r\n164247904\r\n\r\nQLUX FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164403108\r\n\r\nQUALIS EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n164397990\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n164398007\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n164382410\r\n\r\nQUIOSQUE DO SENHOR H LTDA ME \r\n\r\n164314350\r\n\r\nR C C 12 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n164398929\r\n\r\nR V DE AZEREDO ME \r\n\r\n164402373\r\n\r\nR V PEREIRA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163994722\r\n\r\nR VELLOSO MOTTA APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n164387579\r\n\r\nRACOES SOLRAC LTDA ME \r\n\r\n164399496\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n164266127\r\n\r\nRAILTON J P DE BRITO AUTOPECAS E SERVICOS \r\n\r\n164173064\r\n\r\nRAMOS E GONCALVES PASSEIOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n164401938\r\n\r\nRB TREINAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n164404970\r\n\r\nRESFOL COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n164397159\r\n\r\nRESTAURANTE PIZZARIA PETISCO DA RUA 1 EIRELI ME \r\n\r\n164372466\r\n\r\nRETAIL TELECOM & BUISINESS EIRELI \r\n\r\n164068279\r\n\r\nRIBEIRO E RIBEIRO POUSADA DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n164277595\r\n\r\nRIO CHOPP & GRILL LTDA ME \r\n\r\n164406930\r\n\r\nRIO COMPRIDO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164395512\r\n\r\nRIOPAC COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n164075046\r\n\r\nRIOPET EMBALAGENS S/A \r\n\r\n164075135\r\n\r\nRIOPET EMBALAGENS S/A \r\n\r\n164403000\r\n\r\nRIOSUCAR LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n164054090\r\n\r\nRMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n164402950\r\n\r\nRNC COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n164260196\r\n\r\nROBSON P DUARTE BAZAR ME \r\n\r\n164290842\r\n\r\nROCHA & ROCHA SERVICOS DE ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E CUIDADOR LTDA ME \r\n\r\n164379274\r\n\r\nRODOSEA TRANSPORTES E LOGISTICA DE CAMPOS EIRELI \r\n\r\n164386114\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO BEZERRA DO NASCIMENTO BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n164400745\r\n\r\nROSELU COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n164311025\r\n\r\nRPEV S P DA ALDEIA AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n164089497\r\n\r\nS L TEIXEIRA FRANCO ME \r\n\r\n164395890\r\n\r\nS V PRODUTOS FLORESTAIS NAO MADEIREIROS DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n164395539\r\n\r\nSAGAP GRANJA AGRICOLA PASTORIL E PATRIMONIAL S A \r\n\r\n164235710\r\n\r\nSAHID ABIB SARRUF ME \r\n\r\n163717125\r\n\r\nSALAO MARIA MANU E BRUTOS ESPACO DA BELEZA LTDA ME \r\n\r\n164395989\r\n\r\nSANTIAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164302425\r\n\r\nSANVIC ADMINISTRACAO ASSESSORIA E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n164302352\r\n\r\nSATOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164258353\r\n\r\nSC SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n164387668\r\n\r\nSELLETO LOCACAO MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n164265546\r\n\r\nSEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164385940\r\n\r\nSER MAR MARICA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCAS LTDA ME \r\n\r\n164368663\r\n\r\nSERRA DO CARACA HOLDINGS S A \r\n\r\n164246002\r\n\r\nSERRALHERIA A P FERRO LTDA ME \r\n\r\n164386009\r\n\r\nSERVE - MAR BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164290192\r\n\r\nSESTA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164291920\r\n\r\nSEUDOC TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n164291938\r\n\r\nSEUDOC TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n164311165\r\n\r\nSGR CRUZ REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n164399879\r\n\r\nSHAYANE A SILVA SHOFTWARE ME \r\n\r\n164398589\r\n\r\nSHOW DALE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n164407120\r\n\r\nSHOWCOCELLUS COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n164395865\r\n\r\nSIGNUS VITAE COMERCIO E ELABORACAO DE ESTUDOS E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n164389490\r\n\r\nSILVA & SILVA INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164404945\r\n\r\nSIMPLES LEGAL LTDA ME \r\n\r\n164388516\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n164402829\r\n\r\nSOLCUCAR COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164407227\r\n\r\nSOPHISTICATED CONFECCOES LTDA \r\n\r\n164387137\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n164294236\r\n\r\nSOUZA E ALMEIDA RJ RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164379266\r\n\r\nSPANISH'S EYES GESTAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n164387510\r\n\r\nSTANZA 2006 LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164406948\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n164189254\r\n\r\nSTEFANI ALVES PIMENTA DA ROCHA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n164315721\r\n\r\nSTUDIO DOS PES ESTETICA E EMBELEZAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n164405038\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n164372164\r\n\r\nSUNTAG SOLUCOES EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA ME \r\n\r\n164400672\r\n\r\nSUPERNOVA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA ME \r\n\r\n164386920\r\n\r\nT G PESSOA CURSOS PARA VESTIBULAR ME \r\n\r\n164399917\r\n\r\nTANIA E APARECIDA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164406824\r\n\r\nTARGET MEIO DE PAGAMENTOS S A \r\n\r\n164406859\r\n\r\nTARGET MEIO DE PAGAMENTOS S A \r\n\r\n164259694\r\n\r\nTAUA DA ILHA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA ME \r\n\r\n164406867\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A \r\n\r\n164259520\r\n\r\nTESE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164396969\r\n\r\nTEXTOS E SIGNS SINALIZACAO COMPUTADORIZADA LTDA ME \r\n\r\n164311467\r\n\r\nTHAFANY MODAS LTDA ME \r\n\r\n163961999\r\n\r\nTHURLER DE BOM JARDIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164395261\r\n\r\nTIA MARLENE BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n164266003\r\n\r\nTINHARE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164194100\r\n\r\nTOP MASTER TELECOM LTDA ME \r\n\r\n164071687\r\n\r\nTOP RIO NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n164364439\r\n\r\nTORRES E FONTES PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n164402365\r\n\r\nTRANSFEMAR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n164404279\r\n\r\nTRAXTERRA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n164387870\r\n\r\nTRINO K COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA ME ME \r\n\r\n164385843\r\n\r\nTS 19 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164366466\r\n\r\nTURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA \r\n\r\n164366539\r\n\r\nTURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA \r\n\r\n164402420\r\n\r\nUP TAQUARA CENTER DISTRIBUIDORA EIRELI EPP \r\n\r\n164287000\r\n\r\nUPTICK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164287019\r\n\r\nUPTICK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164395962\r\n\r\nVA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n164402993\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n164396985\r\n\r\nVALERIO & CASTRO CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n164297731\r\n\r\nVALOIS COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA EPP ME \r\n\r\n164270540\r\n\r\nVEX ARTIGOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n164372490\r\n\r\nVIA 9 MODAS LTDA ME \r\n\r\n164316035\r\n\r\nVIGILANTES DO PESO MARKETING S/A \r\n\r\n164400680\r\n\r\nVINACOM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n164395407\r\n\r\nVIP TEMPER DO CENTRO COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n164387692\r\n\r\nVIVIAN LUCIA RIVELLI DE OLIVEIRA EIRELI ME \r\n\r\n164400362\r\n\r\nVM COMERCIO DE FERROS LTDA EPP \r\n\r\n164293205\r\n\r\nVOSTOK BRAZIL TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164403701\r\n\r\nW DE JESUS MODESTO ME \r\n\r\n164386467\r\n\r\nW OKSTER MODAS LTDA ME \r\n\r\n164067582\r\n\r\nW P BERBA PSICOLOGIA ME \r\n\r\n164379320\r\n\r\nW S A C LOCADORA LTDA \r\n\r\n164379347\r\n\r\nW S C TRANSPORTE EIRELI EPP \r\n\r\n164387226\r\n\r\nW S PEDRONI COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI ME \r\n\r\n164157743\r\n\r\nW S VALADAO HORTIFRUTI ME \r\n\r\n164272615\r\n\r\nWANDERLAR COMERCIO DE APARELHOS ELETRICOS DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n164257306\r\n\r\nWEST LA PARTIER PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n164387587\r\n\r\nWILHELMSEN SAFETY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164387609\r\n\r\nWILHELMSEN SAFETY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164387633\r\n\r\nWILHELMSEN SAFETY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164397108\r\n\r\nWW BALBINO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164363530\r\n\r\nXILENO TATOO BAR EIRELI ME \r\n\r\n164372385\r\n\r\nXP CONTROLE 2 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164372458\r\n\r\nXP CONTROLE 2 PARTICIPACOES S A \r\n\r\nId: 2000698"
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